Julgamento de Contas

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Sem registos até a presente data.

Os processos também podem ser consultados pelo site do Tribunal de Contas do Estado (RN), clique no link abaixo para consultar:

• CONSULTA DE PROCESSOS - TCE/RN

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Transparência Municipal

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Lei Complementar nº 131/2009

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Lei Complementar nº 12.527/2011

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