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Portal da Transparência
Seja bem-vindo(a) ao Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Vila Flor-RN.
Aqui você encontrará informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira do município.
LEIS QUE REGULAMENTAM A LAI (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)
LEI Nº 9.755/1998
Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/1999
Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
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LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009
Lei da Transparência
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LEI COMPLEMENTAR Nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
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Portal da Transparência
Execução orçamentária e financeira do município.
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