RECONHECIMENTO DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2025

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no inciso II, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no sentido de autorizar a AQUISIÇÃO PARCELADA DE FARDAMENTO ESCOLAR, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN, PARA O ANO LETIVO DE 2025

JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de licitação prevista no inciso II, do artigo 75, da lei nº 14.133/21, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A dispensa de licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse Público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização da atividades-fim deste Ente Federativo. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na execução do serviço e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que participaram do processo de Dispensa de Licitação as empresas a seguir:

Considerando a análise comparativa dos preços apresentados pelas empresas participantes, conforme detalhado na planilha de custos anexa, verifica-se que a proposta da empresaMARIA DE FATIMA ARAUJO SILVA – CNPJ 11.886.312/0001-60apresenta valores significativamente inferiores aos demais participantes, o que pode caracterizarinexequibilidadenos termos do art. 48, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações).

Diante disso, torna-se necessária acomprovação da viabilidade técnica e financeirada proposta, bem como a avaliação da qualidade dos produtos ofertados, mediante apresentação de amostras físicas dos itens licitados.

DECISÃO:

DISPENSAa licitação para a aquisição dos fardamentos escolares, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão dainexequibilidade da proposta da empresa vencedora, condicionada à:

Apresentação de planilha de custos detalhadapela empresaMARIA DE FATIMA ARAUJO SILVA, justificando os valores ofertados, no prazo de2 (dois) dias úteis;

Entrega de amostras físicasdos itens licitados (Kit camiseta sem mangas, bermuda e short-saia para Educação Infantil e camiseta infanto-juvenil e adulto), no endereço:

Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN – Secretaria Municipal de Educação, sob responsabilidade da SecretáriaRenagia Costa Augustinho, no mesmo prazo supracitado.

CONDICIONANTES:

• A não apresentação da planilha de custos e/ou das amostras no prazo estipulado implicará adesconsideração da propostae a adoção das medidas legais cabíveis.

• A análise das amostras pela Secretaria Municipal de Educação será decisiva para avalidação ou rejeiçãoda proposta, com base nos critérios de qualidade e conformidade.

Vila Flor-RN, em 04 de junho de 2025.

KEDSON JOSÉ DE LIMA

Agente de Contratação

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/06/2025. Edição 3552
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