ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza a abertura de créditos adicionais, ajusta os créditos adicionais no orçamento anual de 2023, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.
Art.1º – Fica o Poder Executivo do Município de Vila Flor/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 438, de 27 de dezembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 53.715,06 (Cinquenta e três mil, setecentos e quinze reais e seis centavos), quando irá incoporar projetos/atividades e seus detalhamentos, conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º – Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional que trata o artigo 1º proverá da anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis, e isso com fundamento no art. 43, Par. 1º da Lei Federal nº 4.320/1964, quando essas fontes serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata o artigo 1º.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo do Município de Vila Flor/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, mais 22% (Vinte e dois por cento) da despesa orçamentária anual, de crédito adicional suplementar.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Vila Flor/RN, 14 de setembro de 2023.
THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA
Prefeita do Município de Vila Flor/RN
RELAÇÃO DOS PROJETOS/ATIVIDADES QUE SERÃO INCLUÍDOS NA LOA
| Unidade | 10.01 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer |
| Função | 13 – Cultura |
| Sub-função | 392 – Difusão Cultural |
| Projeto/atividade | Audio visual |
| Elemento | 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa juridica |
| Valor/R$ | R$ 19.114,51 |
| Fonte de receitas | 1716.0000 – Transferências Destinadas ao Setor cultural Art. 5º – LC nº
195/2022 |
| Projeto/atividade | Audio visual |
| Elemento | 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa |
| Valor/R$ | R$ 19.114,50 |
| Fonte de receitas | 1716.0000 – Transferências Destinadas ao Setor cultural Art.5º – LC nº
195/2022 |
| Projeto/atividade | Demais Àreas da Cultura |
| Elemento | 3.3.90.31 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas eoutras |
| Valor/R$ | R$ 15.486,05 |
| Fonte de receitas | 1716.0000 – Transferências Destinadas ao Setor cultural Art.8º – LC nº
195/2022 |
Vila Flor/RN, 14 de setembro de 2023.
THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA
Prefeita do Município de Vila Flor/RN
Grinaldo Joaquim de Souza
Código Identificador:AC57C1C3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/09/2023. Edição 3120
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
