SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°. 20210102

CONTRATADA: CORTEZ & MEDEIROS ADVOGADOS – CNPJ/MF sob o nº 22.918.738/0001-75

Processo nº. 20210102 – INEXIBILIDADE N°. 15090002/21

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA – ORGANIZAÇÃO JURÍDICA E TREINAMENTO DE SERVIDORES QUANTO AO PROTOCOLO E ANDAMENTOS EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARECERES E CONSULTORIA TÉCNICO-JURÍDICO NA ÁREA ADMINISTRATIVA, COM CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES VOLTADA PARA GESTÃO PÚBLICA E EMISSÃO DE PARECERES NAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS APRESENTADOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS E EM CASOS ESPECÍFICOS SOLICITADOS PELO GABINETE DO GESTOR ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA ESPECÍFICA JUNTO ÀS RECOMENDAÇÕES E TERMOS DE AJUSTE E CONDUTA EXPEDIDOS PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO ELABORAR E REVER PROJETOS DE LEI, DECRETOS E OUTROS PROVIMENTOS REGULAMENTARES, BEM COMO MINUTAR MENSAGENS, SANÇÕES E VETOS GOVERNAMENTAIS ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS, FEDERAIS E SUPERIORES.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura, com validade de 12 (doze) meses .

De 31 de Dezembro de 2022 à 31 de Dezembro de 2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Art. 57, Inc. II da Lei 8.666/93

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

Vila Flor/RN, em 29 de dezembro de 2022.

Município de Vila Flor/rn

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita Constitucional

Contratante

CORTEZ & MEDEIROS ADVOGADOS

CNPJ/MF SOB O Nº 22.918.738/0001-75

Contratada

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/02/2023. Edição 2962
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