SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 016/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 009/2024

CONTRATADA: M M ASSESSORIA & CONSULTORIA CONTABIL EIRELI.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 009/2024.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ASSESSORIA EM SISTEMA DA RECEITA FEDERAL COM REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FEDERAIS, REALIZANDO EMISSÃO DO RELATÓRIO PREVIDENCIÁRIO E SITUAÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIA, SOBRE AS OBRIGAÇÕES CORRENTES, AFIM DE LIBERAÇÃO DA CERTIDÃO FEDERAL JUNTO AO ÓRGÃO; CONSULTORIA NA CONFERÊNCIA DAS RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM E ATENDIMENTO AO MUNICÍPIO COM ESCLARECIMENTOS RELATIVOS, COMO TAMBÉM ASSESSORIA PARA DESBLOQUEIO DO REPASSE QUANDO OCORRER POR PARTE DA RECEITA FEDERAL; NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS FEDERAIS (PARCELAMENTOS – RECEITA FEDERAL), GERAR DARF/GPS/GRU MENSAIS PARA ACOMPANHAMENTO DOS PARCELAMENTOS, REALIZAÇÃO DE REDARF E AJUSTE DE GUIA ATRELADOS AOS DÉBITOS PARCELADOS; ACOMPANHAMENTO E AUXILIO PARA RESOLUÇÃO DAS PENDÊNCIAS NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS – CAUC

VALOR TOTAL: R$ 38.400,00 (Trinta e oito mil e quatrocentos reais)

DATA DE ASSINATURA: 15/03/2024

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração

Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração

Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/03/2024. Edição 3244
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/