ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 906.642,17 (Novecentos e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos), para reforço de dotações orçamentárias.
A Prefeita do Município de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Orçamentária vigente n° 468/2024.
DECRETA:
Art. 1.º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de 906.642,17 (Novecentos e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos) aos projetos atividade detalhados na tabela abaixo.
Art. 2.º – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I – R$ 906.642,17 (Novecentos e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo II que é parte.
Art. 3.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Vila Flor/RN, 01 de dezembro de 2025.
THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Anexo I
| 0201 – GABINETE DA PREFEITA | |
| 02.062.0021.2002 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA | |
| 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 1.600,00 |
| 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos | |
| 0201 – GABINETE DA PREFEITA | |
| 04.243.0021.2005 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR | |
| 3390300000 – Material de uso e consumo | 2.500,00 |
| 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos | |
| 0201 – GABINETE DA PREFEITA | |
| 04.243.0021.2005 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR | |
| 3190040000 – Contratacao por tempo determinado | 260,00 |
| 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos | |
| 0301 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO | |
| 04.122.0021.2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |
| 3390300000 – Material de uso e consumo | 7.000,00 |
| 17200000 – Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP – Lei 9.478/1997 | |
| 0501 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA | |
| 20.605.0021.2013 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | |
| 3190040000 – Contratacao por tempo determinado | 1.000,00 |
| 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos | |
| 0501 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA | |
| 20.605.0021.2013 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | |
| 3390300000 – Material de uso e consumo | 5.600,00 |
| 17200000 – Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP – Lei 9.478/1997 | |
| 0501 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA | |
| 20.605.0021.2013 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | |
| 3390300000 – Material de uso e consumo | 4.200,00 |
| 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos | |
| 0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO | |
| 12.361.0188.2019 – CONTRIBUIÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO – SAE | |
| 3390300000 – Material de uso e consumo | 5.000,00 |
| 15500000 – Transferência do Salário-Educação | |
| 0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO | |
| 12.361.0188.2021 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | |
| 3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) | 265.000,00 |
| 15001001 – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos | |
| 0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO | |
| 12.361.0188.2022 – PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE/FUNDAMENTAL | |
| 3390300000 – Material de uso e consumo | 4.000,00 |
| 15001001 – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos | |
| 0702 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICO | |
| 12.365.0188.2042 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL PRE-ESCOLA -FUNDEB 30% | |
| 4490390000 – Outros servicos de terceiros – pessoa juridica | 229.798,12 |
| 15460000 – Controle dos recursos de complementação da união ao fundeb destinados as ações de fomento a criação de matriculas em tempo integral na educação basica publica no ambito fundeb, conforme disposto no art. 212-a, inciso XIV, da CF/88. | |
| 0801 – SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER | |
| 27.812.0021.2052 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER | |
| 3190040000 – Contratacao por tempo determinado | 21.447,00 |
| 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos | |
| 1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 10.301.0428.2063 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS | |
| 3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) | 160.000,00 |
| 15001002 – Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos | |
| 1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 10.301.0428.2063 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS | |
| 3390300000 – Material de uso e consumo | 10.000,00 |
| 15001002 – Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos | |
| 1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 10.301.0428.2064 – INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA | |
| 3390300000 – Material de uso e consumo | 10.378,51 |
| 16003110 – CUSTEIO SUS FEDERAL – TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS | |
| 1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 10.301.0428.2064 – INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA | |
| 3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) | 106.575,99 |
| 16003110 – CUSTEIO SUS FEDERAL – TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS | |
| 1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 10.302.0428.2070 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS – MAC | |
| 3390300000 – Material de uso e consumo | 1.600,00 |
| 15001002 – Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos | |
| 1201 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS | |
| 15.452.0021.2100 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS | |
| 3390300000 – Material de uso e consumo | 6.000,00 |
| 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos | |
| 1201 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS | |
| 15.452.0021.2100 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS | |
| 3390300000 – Material de uso e consumo | 11.800,00 |
| 17200000 – Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP – Lei 9.478/1997 | |
| 1201 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS | |
| 15.452.0021.2100 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS | |
| 3190040000 – Contratacao por tempo determinado | 26.247,80 |
| 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos | |
| 1301 – SEC. MUN. DE MUNICIPAL DE OBRAS | |
| 15.451.0021.2104 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | |
| 3190040000 – Contratacao por tempo determinado | 10.634,75 |
| 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos | |
| 1502 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | |
| 06.181.0005.2006 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL | |
| 3390300000 – Material de uso e consumo | 3.000,00 |
| 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos | |
| 1502 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | |
| 06.181.0005.2108 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA – FUMSEG | |
| 3390300000 – Material de uso e consumo | 13.000,00 |
| 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos | |
| TOTAL | 906.642,17 |
Anexo II
| 0501 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA | |
| 20.605.0021.1011 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO | |
| 4490520000 – Equipamentos e material permanente | 573.000,00 |
| 17003110 – Transferencias da Uniao decorrentes de emendas parlamentares individuais | |
| 0501 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA | |
| 20.605.0021.1011 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO | |
| 4490520000 – Equipamentos e material permanente | 65.539,35 |
| 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos | |
| 0501 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA | |
| 20.605.0006.1067 – CONSTRUÇÃO E INSTAÇÃO DE CASA DA FARINHA | |
| 4490390000 – Outros servicos de terceiros – pessoa juridica | 1.600,00 |
| 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos | |
| 0501 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA | |
| 20.605.0006.1067 – CONSTRUÇÃO E INSTAÇÃO DE CASA DA FARINHA | |
| 4490300000 – Material de consumo | 1.600,00 |
| 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos | |
| 0702 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICO | |
| 12.365.0188.2040 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL CRECHE – FUNDEB 30% | |
| 4490520000 – Equipamentos e material permanente | 118.406,12 |
| 15400000 – FUNDEB 30% – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos | |
| 0702 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICO | |
| 12.365.0188.2040 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL CRECHE – FUNDEB 30% | |
| 4490520000 – Equipamentos e material permanente | 21.392,00 |
| 15420000 – Complementação da União – VAAT – FUNDEB 30% – Transferências do FUNDEB | |
| 0702 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICO | |
| 12.365.0188.2042 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL PRE-ESCOLA -FUNDEB 30% | |
| 4490520000 – Equipamentos e material permanente | 25.300,00 |
| 15420000 – Complementação da União – VAAT – FUNDEB 30% – Transferências do FUNDEB | |
| 0702 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICO | |
| 12.365.0188.2042 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL PRE-ESCOLA -FUNDEB 30% | |
| 4490390000 – Outros servicos de terceiros – pessoa juridica | 90.000,00 |
| 15400000 – FUNDEB 30% – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos | |
| 0702 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICO | |
| 12.367.0188.2046 – MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL – FUNDEB 30% | |
| 4490520000 – Equipamentos e material permanente | 9.804,70 |
| 15420000 – Complementação da União – VAAT – FUNDEB 30% – Transferências do FUNDEB | |
| TOTAL | 906.642,17 |
Publicado por:
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Código Identificador: 0IAFJQN23Q
