DECRETO GAB. N° 21/2024.

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 27.804,04 (Vinte e sete mil, oitocentos e quatro reais e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias.

 

A Prefeita do Município de Vila Flor/RN no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal n° 454/2023 de 19 de dezembro de 2023.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 27.804,04 (Vinte e sete mil, oitocentos e quatro reais e quatro centavos), quando foi incorporada a fonte de receita “1550000000”, aos projetos atividade detalhados na tabela abaixo.

Art. 2° – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

 

I – R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.

 

Art. 3o – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Em, 01 de julho de 2024.

 

 

THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA

 

Prefeita Municipal

 

Tabela I – Ação/Natureza e Dotações a serem reforçadas

 

Unidade	0701	Secretaria Municipal de Educação
Ação	2018	Pgrograma Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/Fundamental
Natureza	33.90.30.00	Material de Consumo
Valor	–	R$ 11.870,80 (Onze mil e oitocentos e setenta reais e oitenta centavos)
Unidade	0701	Secretaria Municipal de Educação
Ação	2026	Pgrograma Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/Creche
Natureza	33.90.30.00	Material de Consumo
Valor	–	R$ 5.264,59 (Cinco mil e duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos)
Unidade	0701	Secretaria Municipal de Educação
Ação	2027	Pgrograma Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/Pré Escolar
Natureza	33.90.30.00	Material de Consumo
Valor	–	R$ 5.668,65 (Cinco mil e seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos)
Unidade	0701	Secretaria Municipal de Educação
Ação	2034	Pgrograma Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/EJA
Natureza	33.90.30.00	Material de Consumo
Valor	–	R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

 

Tabela II – Ação/Natureza e Dotação a ser anulada

 

Unidade	1301	Secretaria Municipal de Obras
Ação	1047	Construção de Praças
Natureza	44.90.92.00	Despesas de Exercícios Anteriores
Valor	–	R$ 27.804,04 (Vinte e sete mil e oitocentos e quatro reais e quatro centavos)

 

Gabinete da Prefeita, 01 de julho de 2024.

 

 

THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA

 

Prefeita Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/09/2024. Edição 3363
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