PORTARIA 01, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.-SMT

Dilação de prazo para renovação de alvará de funcionamento e outras providências

A Secretaria Municipal de Tributação no uso de suas atribuições, resolve:

Art.1 -Prorrogar até o dia 10 de março de 2024, o prazo para protocolar os requerimentos de renovação dos alvarás de funcionamento com desconto de 20%.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vila Flor/RN, 22 de fevereiro de 2024

CAIO LEONARDO OLIVEIRA DE MEDEIROS

Secretário Municipal de Tributação

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/02/2024. Edição 3228
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