LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 469, DE 23 DE DEZEMBRO 2024.

“Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos cargos de Procurador Geral, Procurador Adjunto, Controlador, e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Vila Flor /RN

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Os vencimentos dos cargos de Procurador Geral, Procurador Adjunto, Controlador e ficam reajustados de acordo com os seguintes valores:

I Procurador Geral – R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

II Procurador Adjunto -R$2.000,00 (dois mil reais),

III Controlador – R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 2º Ao Procurador Municipal é assegurado o exercício da advocacia privada, desde que respeitada a compatibilidade com a carga horária e as atividades inerentes à sua função.

Art.3º Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vila Flor/RN, 23 de dezembro de 2024.

THUANNE KARLA KAVALHO DE SOUZA

Prefeita Municipal de Vila Flor/RN

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/12/2024. Edição 3443
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