DECRETO GAB. N° 33/2024.

 

 

 

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 238.020,42 (Duzentos e trinta e oito mil e vinte reais e quarenta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias.

 

A Prefeita do Município de Vila Flor/RN no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Orgânica Municipal, essa combinada com a Lei n° 454/2023, de 19 de dezembro de 2023.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito adicional suplementar no orçamento corrente, esse no valor de R$ 238.020,42 (Duzentos e trinta e oito mil e vinte reais e quarenta e dois centavos).

 

Art. 2° – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

 

I – R$ 238.020,42 (Duzentos e trinta e oito mil e vinte reais e quarenta e dois centavos), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.

 

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Em, 02 de dezembro de 2024.

 

 

THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita Municipal

 

 

 

 

 

 

 

Tabela I – Ação/Natureza e Dotação a ser reforçada

 

Unidade	0702	Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Ação	2038	Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%
Natureza	44.90.52.00	Equipamentos e material permanente
Valor	–	R$ 238.020,42 (Duzentos e trinta e oito mil e vinte reais e quarenta e dois centavos)

 

Tabela II – Ação/Natureza e Dotações a serem anuladas

 

Unidade	0301	Secretaria Municipal de Administração
Ação	2007	Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração
Natureza	33.90.30.00	Material de Consumo
Valor	–	R$ 23.767,77 (Vinte e três mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos)

 

Unidade	0301	Secretaria Municipal de Administração
Ação	2007	Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração
Natureza	33.90.39.00	Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor	–	R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais)

 

Unidade	0301	Secretaria Municipal de Administração
Ação	2007	Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração
Natureza	33.90.40.00	Serviços de tecnologia da informação/comunicação – pj
Valor	–	R$ 24.252,65 (Vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos)

 

Gabinete da Prefeita, 02 de dezembro de 2024.

 

THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/02/2025. Edição 3471
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