DECRETO GAB. N° 29/2024.

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 454.036,54 (Quatrocentos e cinquenta e quatro mil e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias.

 

A Prefeita do Município de Vila Flor/RN no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Orgânica Municipal, essa combinada com a Lei n° 454/2023, de 19 de dezembro de 2023.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito adicional suplementar no orçamento corrente, esse no valor de R$ 454.036,54 (Quatrocentos e cinquenta e quatro mil e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).

 

Art. 2° – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

 

I – R$ 1.588.705,34 (Um milhão e quinhentos e oitenta e oito mil e setecentos e cinco reais e trinta e quatro centavos), através de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, nos termos do art.43, Par. 1º. Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Em, 01 de outubro de 2024.

 

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita Municipal

 

Tabela I – Ação/Natureza e Dotação a ser reforçada

 

Unidade	0701	Secretaria Municipal de Educação
Ação	2021	Manutenção do Ensino Fundamental
Natureza	33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor	–	R$ 49.036,54 (Quarenta e nove mil e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos)

 

Unidade	1002	Fundo Municipal de Saúde
Ação	2063	Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde – FMS
Natureza	33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor	–	R$ 295.000,00 (Duzentos e noventa e cinco mil reais)

 

Unidade	1002	Fundo Municipal de Saúde
Ação	2070	Atenção Especializada à Saúde da População para Procedimentos – MAC
Natureza	33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor	–	R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais)

 

Gabinete da Prefeita, 01 de outubro de 2024.

 

THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/11/2024. Edição 3424
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