{"id":983,"date":"2023-12-19T14:49:21","date_gmt":"2023-12-19T17:49:21","guid":{"rendered":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/?p=983"},"modified":"2025-04-23T14:50:54","modified_gmt":"2025-04-23T17:50:54","slug":"lei-municipal-no-453-2023-cria-o-conselho-municipal-de-seguranca-alimentar-e-nutricional-comsea-do-municipio-de-vila-flor-rn-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/lei-municipal-no-453-2023-cria-o-conselho-municipal-de-seguranca-alimentar-e-nutricional-comsea-do-municipio-de-vila-flor-rn-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N\u00ba 453\/2023 – Cria o Conselho Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional\u2013\u00a0COMSEA do\u00a0Munic\u00edpio de Vila Flor\/RN e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u00a0."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI MUNICIPAL N\u00ba 453, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023<\/p>\n

<\/div>\n

Lei Municipal n\u00ba 453, de 19 de dezembro de 2023<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Cria o Conselho Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional<\/i>\u2013\u00a0<\/i>COMSEA do\u00a0<\/i>Munic\u00edpio de Vila Flor\/RN e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u00a0<\/i>.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

Eu, Prefeita do Munic\u00edpio de Vila Flor\/RN, fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0<\/b>Fica criado o Conselho Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional \u2013COMSEA, com car\u00e1ter consultivo, constituindo-se em espa\u00e7o de articula\u00e7\u00e3o entre o governo municipal e a sociedade civil para a formula\u00e7\u00e3o de diretrizes para pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da seguran\u00e7a alimentare nutricional.<\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0<\/b>Cabe ao Conselho Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (COMSEA) estabelecer di\u00e1logo permanente entre o Governo Municipal e as organiza\u00e7\u00f5es sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar ao munic\u00edpio de Vila Flor\/RN na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e na defini\u00e7\u00e3o de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 3\u00ba\u00a0<\/b>Compete ao Conselho Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional \u2013 COMSEA do Munic\u00edpio de V i l a F l o r \/ R N , propor e pronunciar- se sobre:<\/p>\n

I. As diretrizes da pol\u00edtica e do plano municipal de seguran\u00e7a alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo;<\/p>\n

II. Os projetos e a\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias da pol\u00edtica municipal de seguran\u00e7a ali- mentar e nutricional, a serem inclu\u00eddos, anualmente, na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e no or\u00e7amento do Munic\u00edpio de Vila Flor\/RN;<\/p>\n

III. As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no \u00e2mbito da pol\u00edtica municipal de seguran\u00e7a alimentar e nutricional, indicando prioridades;<\/p>\n

IV. A realiza\u00e7\u00e3o de estudos que fundamentem as propostas ligadas \u00e0<\/p>\n

seguran\u00e7a alimentar e nutricional;<\/p>\n

V. A organiza\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o das Confer\u00eancias Municipais de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Compete tamb\u00e9m ao Conselho Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (COMSEA) do Munic\u00edpio de estabelecer rela\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o com conselhos municipais de seguran\u00e7a alimentar e nutricional de Munic\u00edpios da regi\u00e3o, o Conselho Estadual de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional do Estado do Rio Grande do Norte-RN e o Conselho Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (Consea).<\/p>\n

Art. 4\u00ba\u00a0<\/b>O Conselho Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (COMSEA) do Munic\u00edpio de ser\u00e1 composto por no m\u00ednimo 12 conselheiros (as), sendo 2\/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1\/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no m\u00ednimo maioria de representantes da sociedade civil organizada.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Caber\u00e1 ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Seguran\u00e7a Alimentar.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – A defini\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o da sociedade civil dever\u00e1 ser estabelecida pela Confer\u00eancia Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta p\u00fablica, entre outros, aos seguintes setores:<\/p>\n

I.Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural; II.Associa\u00e7\u00e3o de classes profissionais e empresariais;<\/p>\n

III. Institui\u00e7\u00f5es religiosas de diferentes express\u00f5es de f\u00e9, existentes no Munic\u00edpio;<\/p>\n

IV.Movimentos populares organizados, associa\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais.<\/p>\n

\u00a73\u00ba. As institui\u00e7\u00f5es representadas no COMSEA devem ter efetiva atua\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutri\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – O COMSEA ser\u00e1 institu\u00eddo atrav\u00e9s de portaria municipal contendo a indica\u00e7\u00e3o dos conselheiros governamentais e n\u00e3o governamental com seus respectivos suplentes.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba- Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituir\u00e3o os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuni\u00f5es do COMSEA e de suas C\u00e2maras Tem\u00e1ticas, com direito a voz e voto.<\/p>\n

\u00a76\u00ba – O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA, ser\u00e1 de dois anos, admitidas duas recondu\u00e7\u00f5es consecutivas.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba – A aus\u00eancia \u00e0s reuni\u00f5es plen\u00e1rias devem ser justificadas em comunica\u00e7\u00e3o por escrito \u00e0 presid\u00eancia com anteced\u00eancia de no m\u00ednimo tr\u00easdias, ou tr\u00eas dias posteriores \u00e0 cess\u00e3o, se imprevis\u00edvel a falta.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba – O COMSEA ser\u00e1 presidido por um(a) conselheiro (a) representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reuni\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o do Conselho.<\/p>\n

\u00a7 9\u00ba – Na aus\u00eancia do Presidente ser\u00e1 escolhido pelo plen\u00e1rio presente, um representante da sociedade civil para presidir a reuni\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 10\u00ba – Poder\u00e3o ser convidados a participar das reuni\u00f5es do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 11\u00ba – O COMSEA ter\u00e1 como convidados permanentes, na condi\u00e7\u00e3o de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.<\/p>\n

\u00a7 12\u00ba – A participa\u00e7\u00e3o dos Conselheiros no COMSEA, n\u00e3o ser\u00e1 remunerada.<\/p>\n

Art. 5\u00ba\u00a0<\/b>– O Conselho Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional\u2013 COMSEA do Munic\u00edpio de Vila Flor contar\u00e1 com c\u00e2maras tem\u00e1ticas permanentes, que preparar\u00e3o as propostas a serem por ele apreciadas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – As c\u00e2maras tem\u00e1ticas ser\u00e3o compostas por conselheiros (as) designados (as) pelo plen\u00e1rio do COMSEA, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no seu regimento interno.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Na fase de elabora\u00e7\u00e3o das propostas a serem submetidas ao plen\u00e1rio do COMSEA, as c\u00e2maras tem\u00e1ticas poder\u00e3o convidar representantes de entidades da sociedade civil, de \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas e t\u00e9cnicas afeitas aos temas nelas em estudo.<\/p>\n

Art. 6\u00ba\u00a0<\/b>– O Conselho Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (COMSEA) do Munic\u00edpio de Vila Flor\/RN poder\u00e1 instituir grupos de trabalho, de car\u00e1ter tempor\u00e1rio, para estudare propor medidas espec\u00edficas.<\/p>\n

Art. 7\u00ba\u00a0<\/b>– Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional \u2013 COMSEA do Munic\u00edpio de Vila Flor\/RN, assim como a suas c\u00e2maras tem\u00e1ticas e grupos de trabalho, os meios necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias, incluindo suporte administrativo e t\u00e9cnico e recursos financeiros assegurados pelo or\u00e7a- mento municipal.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/b>– O Conselho Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional\u2013 COMSEA do Munic\u00edpio de Vila Flor reunir-se-\u00e1, ordinariamente, em sess\u00f5es mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com anteced\u00eancia m\u00ednima de cinco dias.<\/p>\n

Art. 9\u00ba-\u00a0<\/b>O Conselho Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional\u2013COMSEA do Munic\u00edpio de Vila Flor\/RN elaborar\u00e1 o seu regimento interno em at\u00e9 sessenta dias, a contar da data de sua instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 10\u00ba\u00a0<\/b>– Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o<\/p>\n

 <\/p>\n

Vila Flor\/RN, 19 de dezembro de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeita do Munic\u00edpio de Vila Flor\/RN<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nGrinaldo Joaquim de Souza
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>86CC7EA0<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22\/12\/2023. Edi\u00e7\u00e3o 3186
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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