{"id":979,"date":"2023-11-21T14:46:49","date_gmt":"2023-11-21T17:46:49","guid":{"rendered":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/?p=979"},"modified":"2025-04-23T14:48:03","modified_gmt":"2025-04-23T17:48:03","slug":"lei-municipal-no-452-2023-dispoe-sobre-a-lei-das-diretrizes-orcamentarias-para-elaboracao-do-orcamento-geral-do-municipio-para-o-exercicio-de-2024-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/lei-municipal-no-452-2023-dispoe-sobre-a-lei-das-diretrizes-orcamentarias-para-elaboracao-do-orcamento-geral-do-municipio-para-o-exercicio-de-2024-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N\u00ba 452\/2023. – Disp\u00f5e sobre a Lei das Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento geral do munic\u00edpio para o exerc\u00edcio de 2024, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong><\/p>\n

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR<\/strong><\/p>\n

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI MUNICIPAL N\u00ba 452\/2023.<\/p>\n

<\/div>\n

Disp\u00f5e sobre a Lei das Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento geral do munic\u00edpio para o exerc\u00edcio de 2024, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

A Prefeita do Munic\u00edpio de Vila Fl\u00f4r\/RN:<\/p>\n

Faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAPITULO I<\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/p>\n

Art. 1\u00ba – Ficam estabelecidas as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0(artigo 165, II, Par\u00e1grafo 2\u00ba)<\/i>, combinada com a Lei Federal Complementar n\u00ba 101\/2000\u00a0(artigo 4\u00ba)<\/i>, do Munic\u00edpio de Vila Fl\u00f4r\/RN, para o ano de 2024, nela compreendendo as metas e prioridades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, a estrutura e a organiza\u00e7\u00e3o para a elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2024, incluindo a estimativa das receitas, a fixa\u00e7\u00e3o das despesas, a limita\u00e7\u00e3o de empenhos, as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pol\u00edtica de recursos humanos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal e demais condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias para as transfer\u00eancias de recursos a entidades p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

Das Defini\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Art. 2\u00ba – As defini\u00e7\u00f5es e os conceitos constantes na presente Lei s\u00e3o aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar n\u00ba 101\/2000, de 04 de maio de 2000.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Na elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e3o obedecidos os princ\u00edpios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

Do Or\u00e7amento Municipal SE\u00c7\u00c3O I<\/p>\n

Do Equil\u00edbrio<\/p>\n

Art. 3\u00ba – Na elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria municipal para o exerc\u00edcio de 2024 ser\u00e1 assegurado o devido equil\u00edbrio, n\u00e3o podendo o valor das despesas fixadas ser superior ao valor das receitas previstas.<\/p>\n

Art. 4\u00ba – A avalia\u00e7\u00e3o dos resultados dos programas ser\u00e1 realizada ao longo do per\u00edodo, quando teremos como ponto inicial de an\u00e1lise, o equil\u00edbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.<\/i><\/b><\/p>\n

Art. 5\u00ba – A formaliza\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2024 ser\u00e1 composta das seguintes pe\u00e7as:<\/p>\n

I- projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, constitu\u00eddo de texto e demonstrativo; e<\/p>\n

II- anexos, compreendendo os or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:<\/p>\n

a) anal\u00edtico da receita estimada, ao n\u00edvel de categoria econ\u00f4mica, subcategoria e fontes e respectiva legisla\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

b) recursos destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e da sa\u00fade;<\/p>\n

c) recursos destinados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia social, de forma a garantir o cumprimento dosprogramas espec\u00edficos aprovados pelo respectivo conselho;<\/p>\n

d) sum\u00e1rio da receita por fontes e da despesa por fun\u00e7\u00f5es de governo;<\/p>\n

e) natureza da despesa, para cada um dos \u00f3rg\u00e3os integrantes da estrutura administrativa domunic\u00edpio;<\/p>\n

f) despesa por fontes de recursos para cada um dos \u00f3rg\u00e3os integrantes da estrutura administrativa<\/p>\n

do munic\u00edpio;<\/p>\n

g) receitas e despesas por categorias econ\u00f4micas;<\/p>\n

h) evolu\u00e7\u00e3o da receita e despesa or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n

i) despesas previstas consolidadas em n\u00edvel de categoria econ\u00f4mica e elemento;<\/p>\n

j) programa de trabalho de cada unidade or\u00e7ament\u00e1ria, em n\u00edvel de fun\u00e7\u00e3o, sub-fun\u00e7\u00e3o, programa, projetos e atividades;<\/p>\n

k) consolidado por fun\u00e7\u00f5es e programas;<\/p>\n

l) despesas por \u00f3rg\u00e3os e fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

m) despesas por unidade or\u00e7ament\u00e1ria e por categoria econ\u00f4mica;<\/p>\n

n) despesas por \u00f3rg\u00e3o e unidade respons\u00e1vel, com os percentuais de comprometimento em rela\u00e7\u00e3o ao or\u00e7amento global;<\/p>\n

o) recursos destinados aos Fundos Municipais de Sa\u00fade e de Assist\u00eancia Social;<\/p>\n

p) recursos destinados ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o, e outros Fundos; e<\/p>\n

q) especifica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o da receita.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Na estimativa das receitas considerar-se-\u00e1 a tend\u00eancia do presente exerc\u00edcio, at\u00e9 o m\u00eas de junho de 2023, as perspectivas para a arrecada\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio de 2024 e as disposi\u00e7\u00f5es da presente Lei.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – As receitas e as despesas do or\u00e7amento anual ser\u00e3o apresentadas de forma sint\u00e9tica e agregadas, evidenciando o “super\u00e1vit” corrente.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2024, as eventuais modifica\u00e7\u00f5es ocorridas na estrutura organizacional do munic\u00edpio, bem como das classifica\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias decorrentes de altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o federal, ocorridas ap\u00f3s o encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 2024, \u00e0 C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

Art. 6\u00ba – No texto da proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2024, conter\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares em at\u00e9 quarenta por cento da despesa geral.<\/p>\n

Art. 7\u00ba – As altera\u00e7\u00f5es decorrentes da abertura e reabertura de cr\u00e9ditos adicionais dependem a exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis.<\/p>\n

Art. 8\u00ba – Constar\u00e1 na proposta or\u00e7ament\u00e1ria a \u201cReserva de Conting\u00eancia\u201d para as a\u00e7\u00f5es emergenciais e n\u00e3o previstas no or\u00e7amento, como tamb\u00e9m para atender as suplementa\u00e7\u00f5es de dota\u00e7\u00f5es insuficientes no decorrer da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, que n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a cinco por cento da Receita Corrente L\u00edquida.<\/p>\n

Art. 9\u00ba – O or\u00e7amento anual do munic\u00edpio abranger\u00e1 os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n

Art. 10 – A proposta or\u00e7ament\u00e1ria poder\u00e1 ser emendada, respeitada as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,\u00a0(artigo 166, Par\u00e1grafo 3\u00ba, II, “a”, “b”, “c”, e Par\u00e1grafo 4\u00ba)<\/i>, devendo ser devolvido para san\u00e7\u00e3o do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei, quando o Chefe do Poder Executivo Municipal poder\u00e1 enviar mensagem \u00e0 C\u00e2mara Municipal para propor modifica\u00e7\u00f5es \u00e0 proposta or\u00e7ament\u00e1ria, enquanto n\u00e3o iniciada a vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

 <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/p>\n

Da Classifica\u00e7\u00e3o das Receitas e Despesas<\/p>\n

Art. 11. – Na proposta or\u00e7ament\u00e1ria a discrimina\u00e7\u00e3o das despesas far-se-\u00e1 por categoria econ\u00f4mica, indicando em seguida o grupo da natureza da despesa, obedecendo \u00e0 seguinte classifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Categoria Econ\u00f4mica:<\/p>\n

DESPESAS CORRENTES<\/p>\n

Grupo de Natureza de Despesa:<\/p>\n

a) Pessoal e Encargos Sociais<\/p>\n

b) Juros e Encargos da D\u00edvida<\/p>\n

c) Outras Despesas Correntes<\/p>\n

Categoria Econ\u00f4mica:<\/p>\n

DESPESAS DE CAPITAL<\/p>\n

Grupo de Natureza de Despesa:<\/p>\n

d) Investimentos<\/p>\n

e) Invers\u00f5es Financeiras<\/p>\n

f) Transfer\u00eancias de Capital<\/p>\n

g) Amortiza\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Interna<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – As categorias de econ\u00f4micas de que trata o\u00a0caput\u00a0<\/i>deste artigo ser\u00e3o apresentadas, primeiramente, pelo grupo de natureza de despesa, seguida da fun\u00e7\u00e3o e sub-fun\u00e7\u00e3o program\u00e1tica, seguida por projeto e\/ou atividade, os quais ser\u00e3o integrados por t\u00edtulo que caracterize as respectivas metas ou a\u00e7\u00f5es pol\u00edticas esperadas, segundo a classifica\u00e7\u00e3o funcional program\u00e1tica estabelecida na Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17.03.1964.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – As despesas de custeio programadas para o exerc\u00edcio de 2024 ter\u00e3o como prioridades os projetos e\/ou atividades elencados no anexo I a esta Lei.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – As despesas de capital programadas para o exerc\u00edcio de 2024 estar\u00e3o elencadas no anexo II a esta Lei.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2024 poder\u00e1 contemplar despesas de capital n\u00e3o contidas no anexo II desta Lei, contanto que sejam voltadas a servi\u00e7os essenciais, como \u00e0 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, agricultura e infraestrutura urbana.<\/p>\n

CAPITULO IV<\/p>\n

Das Receitas<\/p>\n

Art. 12 – A execu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o da receita obedecer\u00e1 \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal Complementar n\u00ba 101\/2000\u00a0(Se\u00e7\u00f5es I e II, do Capitulo III, artigos 11 e 14)\u00a0<\/i>e demais disposi\u00e7\u00f5es pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas at\u00e9 o m\u00eas de junho de 2023.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Na elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2024 ser\u00e3o levados em considera\u00e7\u00e3o, para efeito de previs\u00e3o, os seguintes fatores:<\/p>\n

a. efeitos decorrentes de altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b. varia\u00e7\u00f5es de \u00edndices de pre\u00e7os;<\/p>\n

c. crescimento econ\u00f4mico;<\/p>\n

d. evolu\u00e7\u00e3o da receita nos \u00faltimos tr\u00eas anos; e<\/p>\n

IV. indicativos da receita j\u00e1 arrecadada, at\u00e9 o primeiro semestre do ano em curso.<\/p>\n

Art. 13 – N\u00e3o ser\u00e1 permitida no exerc\u00edcio de 2024, a concess\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio fiscal de natureza tribut\u00e1ria da qual ocorra ren\u00fancia de receita, com exce\u00e7\u00e3o se o objetivo da a\u00e7\u00e3o visar a gera\u00e7\u00e3o de emprego, renda e arrecada\u00e7\u00e3o de impostos.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\n

Das Despesas Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

Das Despesas com Pessoal<\/p>\n

Art. 14 – Os gastos com pessoal obedecer\u00e3o \u00e0s normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar n\u00ba 101\/2000, e compreendem:<\/p>\n

a) o gerenciamento de atividades relativas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de recursos humanos,<\/p>\n

b) a valoriza\u00e7\u00e3o, a capacita\u00e7\u00e3o e a profissionaliza\u00e7\u00e3o do servidor,<\/p>\n

c) a adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0s novas disposi\u00e7\u00f5es constitucionais ou legais,<\/p>\n

d) o aprimoramento e a atualiza\u00e7\u00e3o das t\u00e9cnicas e instrumentos de gest\u00e3o, e<\/p>\n

e) a realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo e\/ou concurso p\u00fablico para atender as necessidades de pessoal.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico- Fica autorizado opagamento, ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios e aos Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Vila Flor\/RN, do 13\u00ba (d\u00e9cimo terceiro) sal\u00e1rio e das f\u00e9rias, acr\u00e9scida do ter\u00e7o constitucional, previstos respectivamente no artigo 7\u00ba, incisos VIII e XVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a ser regulamentados por Lei Municipal, com vig\u00eancia apartir de 1\u00ba de janeiro de 2024.<\/p>\n

Art. 15 – O Poder Executivo Municipal publicar\u00e1 ap\u00f3s o encerramento de cada bimestre, o Relat\u00f3rio resumido da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria\/RREO, quando nele conter\u00e1 os dados de receitas e despesas municipais bimestrais, dentre destaque para a Receita Corrente L\u00edquida; e no quadrimestre ou semestre, a depender do limite de gasto com pessoal, o Relat\u00f3rio de gest\u00e3o fiscal\/RGF, quando nele conter\u00e1 o gasto com pessoal e o controle das despesas com d\u00edvida, garantias e restos a pagar.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – As despesas com pessoal, para o atendimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal Complementar n\u00ba 101\/2000, ser\u00e3o apuradas somando-se a realizada m\u00eas a m\u00eas em refer\u00eancia com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de compet\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Caber\u00e1 ao Setor de Contabilidade fazer a apura\u00e7\u00e3o dos gastos referenciados no Par\u00e1grafo 1\u00ba deste artigo.<\/p>\n

Art. 16 \u2013 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder reajuste das remunera\u00e7\u00f5es dos servidores e os subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar n\u00ba 101\/2000.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n

Do Repasse ao Poder Legislativo<\/p>\n

Art. 17 – Os repasses de recursos ao Poder Legislativo ser\u00e3o realizados pelo Poder Executivo na data estabelecida na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, adotando as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Emenda Constitucional n\u00ba 25, combinada com a Emenda Constitucional n\u00ba 58\/2009.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Esse repasse ter\u00e1 limites m\u00e1ximo e m\u00ednimo, conforme as disposi\u00e7\u00f5es contidas nos Incisos I e II do Par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 29\/A da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n

Das Despesas Irrelevantes<\/p>\n

Art. 18 – Ser\u00e3o consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei Federal Complementar n\u00ba 101\/2000, os gastos que n\u00e3o ultrapassem os limites destinados a isen\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o de compras e servi\u00e7os, devidamente estabelecidos no artigo 23, Inciso II, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, combinado com os termos legais da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/p>\n

Das Despesas com Conv\u00eanios<\/p>\n

Art. 19 – O ente municipal poder\u00e1 firmar conv\u00eanio, sendo o \u00f3rg\u00e3o concedente quando for prevista e estabelecida a coopera\u00e7\u00e3o m\u00fatua entre as partes conveniadas, desde que:<\/p>\n

I. sejam aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, previamente, o plano de trabalho ou plano de a\u00e7\u00e3o, constando o objeto e suas especifica\u00e7\u00f5es, o cronograma de desembolso;<\/p>\n

II. a meta a ser atingida n\u00e3o ultrapasse o exerc\u00edcio financeiro, e ultrapassando, esteja previsto no Plano plurianual de investimentos;<\/p>\n

III. seja apresentada e aprovada a presta\u00e7\u00e3o de contas de recursos anteriormente recebidos domunic\u00edpio,<\/p>\n

IV. possua a comprova\u00e7\u00e3o da correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos liberados; e<\/p>\n

V. sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos \u00f3rg\u00e3oscompetentes;<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o V<\/p>\n

Das Despesas com novos Projetos<\/p>\n

Art. 20 – O Poder Executivo garantir\u00e1 recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manuten\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio j\u00e1 existente, cujo montante n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 80% (Oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n

Dos Repasses \u00e0 Institui\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e Privadas<\/p>\n

Art. 21 \u2013 Poder\u00e3o ser inclu\u00eddas na proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2024, bem como suas altera\u00e7\u00f5es, dota\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo de transfer\u00eancias de recursos or\u00e7ament\u00e1rios \u00e0 institui\u00e7\u00f5es privadas sem fins lucrativos, n\u00e3o pertencentes ou n\u00e3o vinculadas ao munic\u00edpio, a titulo de subven\u00e7\u00f5es sociais e sua concess\u00e3o depender\u00e1 da obedi\u00eancia as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal Complementar n\u00ba 101\/2000, e ainda, aos dispositivos seguintes:<\/p>\n

I. que as entidades sejam de atendimento direto ao p\u00fablico nas \u00e1reas de esportes, de assist\u00eancia social, sa\u00fade, agricultura e educa\u00e7\u00e3o, e estejam registradas nos \u00f3rg\u00e3os competentes;<\/p>\n

II. que possua lei espec\u00edfica para autoriza\u00e7\u00e3o do repasse;<\/p>\n

III. que a entidade tenha apresentado a presta\u00e7\u00e3o de contas de recursos recebidos anteriormente, se houver, e que dever\u00e1 ser encaminhada at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de janeiro do exerc\u00edcio subsequente, ao Setor Financeiro da Prefeitura Municipal, na conformidade do Par\u00e1grafo \u00danico do artigo 70 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19\/98;<\/p>\n

IV. que a entidade beneficiada fa\u00e7a a devida comprova\u00e7\u00e3o do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;<\/p>\n

V. que a entidade benefici\u00e1ria fa\u00e7a a apresenta\u00e7\u00e3o dos respectivos documentos de sua constitui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 31 de dezembro de 2023;<\/p>\n

VI. que a entidade benefici\u00e1ria fa\u00e7a a comprova\u00e7\u00e3o de que est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o regular perante o FGTS, conforme artigo 195, Par\u00e1grafo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e perante aos D\u00e9bitos Trabalhistas, a Fazenda Municipal, nos termos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e<\/p>\n

VII. n\u00e3o se encontrar em situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia no que se refere a presta\u00e7\u00e3o de contas de subven\u00e7\u00f5es recebidas de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de qualquer esfera de governo.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/p>\n

Do Conv\u00eanio com a Seguran\u00e7a P\u00fablica e Outras \u00e1reas essenciais<\/p>\n

Art. 22 \u2013 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar conv\u00eanios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, sendo o ente municipal o \u00f3rg\u00e3o beneficiado pela a\u00e7\u00e3o e\/ou pelos poss\u00edveis repasses financeiros conveniados, visando o refor\u00e7o da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Tamb\u00e9m fica autorizada, a celebra\u00e7\u00e3o de outros conv\u00eanios e\/ou parcerias, com outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, visando a\u00e7\u00f5es em \u00e1reas essenciais da estrutura p\u00fablica, tais como: educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, assist\u00eancia social e agricultura.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/p>\n

Dos Cr\u00e9ditos Adicionais, dos remanejamentos, das realoca\u00e7\u00f5es e modifica\u00e7\u00f5es do Projeto de lei do Or\u00e7amento<\/p>\n

Art. 23 – Os cr\u00e9ditos adicionais especiais e suplementares ser\u00e3o autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Consideram-se recursos para efeito de abertura de cr\u00e9ditos especiais e suplementares, autorizados na forma de\u00a0caput\u00a0<\/i>deste artigo, desde que n\u00e3o comprometidos como sendo:<\/p>\n

I. o super\u00e1vit financeiro apurado em balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio anterior;<\/p>\n

II. os provenientes do excesso de arrecada\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III. os resultantes de anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ou de cr\u00e9ditos adicionais autorizados em lei;<\/p>\n

IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os das esferas dos governos federal e estadual; e<\/p>\n

V. o produto de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiz\u00e1-las.<\/p>\n

Art. 24 – Ao longo do ano, tamb\u00e9m est\u00e1 autorizada a realiza\u00e7\u00e3o de remanejamentos de valores, realoca\u00e7\u00f5es ou transposi\u00e7\u00f5es de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias dispon\u00edveis de uma unidade or\u00e7ament\u00e1ria para outra, dentro ou n\u00e3o da mesma categoria econ\u00f4mica, cujo ato ser\u00e1 gerado pelo Setor de Contabilidade do ente, o que ser\u00e1 submetido ao Secret\u00e1rio Municipal da pasta encarregada pela atividade cont\u00e1bil.<\/p>\n

Art. 25 – As solicita\u00e7\u00f5es ao Poder Legislativo de autoriza\u00e7\u00f5es para abertura de cr\u00e9ditos adicionais conter\u00e3o, no que couberem, as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para esclarecimentos dos dados or\u00e7ament\u00e1rios pleiteados.<\/p>\n

Art. 26 – As propostas de modifica\u00e7\u00f5es ao Projeto de lei do or\u00e7amento ser\u00e3o apresentadas com a forma, os n\u00edveis de detalhamento, os demonstrativos e as informa\u00e7\u00f5es estabelecidas para o or\u00e7amento.<\/p>\n

Art. 27 – Os cr\u00e9ditos adicionais especiais e extraordin\u00e1rios autorizados nos \u00faltimos quatro meses do exerc\u00edcio de 2023, poder\u00e3o ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao or\u00e7amento do exerc\u00edcio seguinte, consoante Par\u00e1grafo 2\u00ba, do artigo 167, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Na hip\u00f3tese de ter sido autorizado cr\u00e9dito na forma do\u00a0caput\u00a0<\/i>deste artigo, ser\u00e3o indicados e totalizados com os valores or\u00e7ament\u00e1rios para cada \u00f3rg\u00e3o e suas unidades, em n\u00edvel de menor categoria de programa\u00e7\u00e3o poss\u00edvel, os saldos de cr\u00e9ditos especiais e extraordin\u00e1rios autorizados nos \u00faltimos quatro meses do exerc\u00edcio de 2023, consoante disposi\u00e7\u00f5es do Par\u00e1grafo 2\u00ba, do artigo 167, de Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Art. 28 – O Poder Executivo, atrav\u00e9s do \u00f3rg\u00e3o competente da administra\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 receber e despachar com a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o os pedidos de abertura de novos cr\u00e9ditos adicionais.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX<\/p>\n

Da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e da Fiscaliza\u00e7\u00e3o Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

Do Cumprimento das Metas Fiscais<\/p>\n

Art. 29 – O Poder Executivo Municipal demonstrar\u00e1 e avaliar\u00e1 o cumprimento das metas fiscais. Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Em conson\u00e2ncia com o posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional\/STN, o ente poder\u00e1 promover atualiza\u00e7\u00e3o das metas fiscais ora previstas nesta Lei, no momento da elabora\u00e7\u00e3o do Projeto de lei do or\u00e7amento para o exerc\u00edcio de 2024, como uma medida a reduzir o grau de incerteza das proje\u00e7\u00f5es de receitas anuais.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/p>\n

Da Limita\u00e7\u00e3o do Empenho<\/p>\n

Art. 30 – Se verificado ao final do per\u00edodo, que a efetiva\u00e7\u00e3o da receita poder\u00e1 n\u00e3o comportar o cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio ou nominal, o Poder Executivo, por ato pr\u00f3prio e nos montantes necess\u00e1rios, promover\u00e1 nos noventa dias subsequentes, limita\u00e7\u00f5es de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – A limita\u00e7\u00e3o do empenho iniciar\u00e1 com as despesas de investimentos, e n\u00e3o sendo suficiente para o atendimento do disposto no\u00a0caput<\/i>, ser\u00e1 estendida \u00e0s despesas de manuten\u00e7\u00e3o dos projetos\/a\u00e7\u00f5es desenvolvidos no \u00e2mbito municipal.<\/p>\n

Art. 31 – N\u00e3o ser\u00e3o objetos de limita\u00e7\u00f5es as despesas que constituam obriga\u00e7\u00f5es constitucionais, as destinadas ao pagamento do servi\u00e7o da d\u00edvida e as destinadas ao pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e aquelas de car\u00e1ter continuado.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO X<\/p>\n

Das Veda\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Art. 32 – Ser\u00e1 considerada n\u00e3o autorizada, irregular e lesiva ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, a gest\u00e3o de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar n\u00ba 101\/2000.<\/p>\n

Art. 33 – \u00c9 vedada a inclus\u00e3o na proposta or\u00e7ament\u00e1ria, bem como em suas altera\u00e7\u00f5es, de recursos para pagamento a qualquer t\u00edtulo, pelo munic\u00edpio, inclusive pelas entidades que integram os or\u00e7amentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta por cr\u00e9ditos de consultoria ou assist\u00eancia t\u00e9cnica custeados com recursos decorrentes de conv\u00eanios, acordos, ajustes ou instrumentos cong\u00eaneres, firmados com \u00f3rg\u00e3os ou entidades de direito publico ou privado, pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Al\u00e9m da veda\u00e7\u00e3o definida no\u00a0caput\u00a0<\/i>n\u00e3o poder\u00e3o ser destinados recursos para atender despesas com:<\/p>\n

I \u2013 atividades e propagandas pol\u00edtico-partid\u00e1rias;<\/p>\n

II \u2013 objetivos ou campanhas estranhas as atribui\u00e7\u00f5es legais do Poder Executivo;<\/p>\n

III \u2013 obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equil\u00edbrio das finan\u00e7as municipais; e<\/p>\n

IV \u2013 aux\u00edlios a entidade privadas com fins lucrativos.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO XI<\/p>\n

Das D\u00edvidas Se\u00e7\u00e3o \u00danica<\/p>\n

Da D\u00edvida Fundada Interna Sub-se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

Dos Precat\u00f3rios<\/p>\n

Art. 34 – Ser\u00e1 consignada na proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2024, dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o pagamento de despesas decorrentes de senten\u00e7as judici\u00e1rias, incluindo as despesas com precat\u00f3rios, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do Par\u00e1grafo \u00danico deste artigo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Os precat\u00f3rios encaminhados pelo Poder Judici\u00e1rio \u00e0 Prefeitura Municipal, at\u00e9 1\u00ba de julho de 2023, ser\u00e3o inclu\u00eddos na proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2024, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 100, Par\u00e1grafo 1\u00ba).<\/p>\n

Sub-se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n

Da Amortiza\u00e7\u00e3o e do Servi\u00e7o da D\u00edvida Fundada Interna<\/p>\n

Art. 35 – O Poder Executivo dever\u00e1 manter registro individualizado da d\u00edvida fundada interna.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAPITULO XII<\/p>\n

Do Plano Plurianual<\/p>\n

Art. 36 – Poder\u00e3o deixar de constar da proposta or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio de 2024, programas, projetos e metas constantes do Plano plurianual de investimentos, em raz\u00e3o da compatibiliza\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o de receitas com a fixa\u00e7\u00e3o de despesas, em fun\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n

Art. 37 – Os projetos imprecisos constantes do Plano plurianual de investimentos existente poder\u00e3o ser desdobrados em projetos espec\u00edficos na proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2024.<\/p>\n

Art. 38 \u2013 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos projetos na legisla\u00e7\u00e3o que trata do Plano plurianual de investimentos para o quadri\u00eanio 2022\/2025.<\/p>\n

Art. 39 \u2013 Quando a abertura de cr\u00e9dito especial implicar em altera\u00e7\u00e3o das metas e prioridades para o ano de 2024, constantes no Plano plurianual de investimentos, fica o Executivo Municipal autorizado a promover por decreto, as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, acompanhamento, controle e avalia\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o programada.<\/p>\n

CAPITULO XIII<\/p>\n

Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais e Transit\u00f3rias<\/p>\n

Art. 40 – A proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2024 ser\u00e1 entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Org\u00e2nica Municipal.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Caso a Lei Org\u00e2nica Municipal n\u00e3o defina a data do envio da mat\u00e9ria especificada no\u00a0caput<\/i>, o Poder Executivo a remeter\u00e1 at\u00e9 30 de setembro de 2023.<\/p>\n

Art. 41 – A proposta or\u00e7ament\u00e1ria parcial do Poder Legislativo, para o exerc\u00edcio de 2024, ser\u00e1 entregue ao Poder Executivo at\u00e9 15 de julho de 2023, para efeito de compatibiliza\u00e7\u00e3o com as despesas do munic\u00edpio que integrar\u00e3o a proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual.<\/p>\n

Art. 42 – Os projetos de lei relativos \u00e0s altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para vigorar no exerc\u00edcio de 2024, dever\u00e3o ser apreciadas pelo Poder Legislativo at\u00e9 dezembro de 2023, tendo sua publica\u00e7\u00e3o ainda nesse exerc\u00edcio.<\/p>\n

Art. 43 – A comunidade poder\u00e1 participar da elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento do munic\u00edpio oferecendo sugest\u00f5es ao:<\/p>\n

I. Poder Executivo, nas audi\u00eancias p\u00fablicas realizadas com esse objetivo, ou at\u00e9 1\u00ba de julho de 2023, junto ao Gabinete do Prefeito; e<\/p>\n

II. Poder Legislativo, junto \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, durante o per\u00edodo de tramita\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria, respeitados os prazos e disposi\u00e7\u00f5es legais e regimentais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – As emendas ao or\u00e7amento indicar\u00e3o, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atender\u00e3o as demais exig\u00eancias de ordem constitucional e infraconstitucional.<\/p>\n

Art. 44 – A presta\u00e7\u00e3o de contas anual do munic\u00edpio incluir\u00e1 os demonstrativos e anexos previstos na legisla\u00e7\u00e3o federal e ainda nas resolu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.<\/p>\n

Art. 45 – Se o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1rio anual n\u00e3o for encaminhado \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Executivo Municipal, at\u00e9 31 de dezembro de 2023, a programa\u00e7\u00e3o ali constante poder\u00e1 ser executada, em cada m\u00eas, at\u00e9 o limite de 1\/12 avos do total de cada dota\u00e7\u00e3o, na forma da proposta remetida \u00e0 C\u00e2mara Municipal, at\u00e9 a sua san\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Est\u00e3o al\u00e9m do limite previsto no\u00a0caput\u00a0<\/i>deste artigo as dota\u00e7\u00f5es para atendimento de despesas com:<\/p>\n

a) pessoal e encargos sociais;<\/p>\n

b) pagamento do servi\u00e7o da d\u00edvida;<\/p>\n

c) projetos e execu\u00e7\u00f5es no ano de 2023 e que perdurem at\u00e9 2024, ou mais;<\/p>\n

d) pagamento de despesas decorrentes de senten\u00e7as judiciais; e<\/p>\n

e) despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura p\u00fablica municipal. Art. 46 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 47 \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Em, 17 de novembrode 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeita do Munic\u00edpio de Vila Fl\u00f4r\/RN<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO I – ELENCO DE A\u00c7\u00d5ES DE CUSTEIO A SEREM PRIORIZADAS<\/u><\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

I\u00a0\u2013 OR\u00c7AMENTO FISCAL<\/u><\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

1.1 \u2013 Na \u00e1rea Administrativa<\/b><\/p>\n

1.1.1 – Promover pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico municipal;<\/p>\n

1.1.2 – Desenvolver programas de capacita\u00e7\u00e3o, treinamento e reciclagem do servidor;<\/p>\n

1.1.3 – Aperfei\u00e7oar os servi\u00e7os de informatiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

1.1.4 – Modernizar a administra\u00e7\u00e3o municipal;<\/p>\n

1.1.5 – Fortalecer os conselhos como forma de descentralizar a gest\u00e3o p\u00fablica e consolidar o quadro democr\u00e1tico;<\/p>\n

 <\/p>\n

1.2 \u2013 Nas \u00e1reas de Planejamento e Finan\u00e7as<\/b><\/p>\n

1.2.1- Viabilizar as atribui\u00e7\u00f5es da \u00e1rea de planejamento;<\/p>\n

1.2.2 – Implantar ferramentas e procedimentos para controle or\u00e7ament\u00e1rio de receitas e despesas, inclusive reserva financeira para contrapartidas dos projetos contemplados no SICONV e futuros conv\u00eanios em tramita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

1.2.3 – Apoiar programas espec\u00edficos de capacita\u00e7\u00e3o e reciclagem dos servidores;<\/p>\n

1.2.4 – Racionalizar os gastos do munic\u00edpio;<\/p>\n

1.2.5 \u2013 Estimular as receitas do munic\u00edpio e o combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n

 <\/p>\n

1.3 Nas \u00e1reas de Meio Ambiente e Urbanismo<\/b><\/p>\n

1.3.1 – Implantar redes de drenagem em \u00e1reas cr\u00edticas;<\/p>\n

1.3.2 – Recuperar e limpar rios e lagoas;<\/p>\n

1.3.3 – Implantar programas de coleta e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos;<\/p>\n

1.3.4 – Implantar projetos ambientais e urban\u00edsticos nas \u00e1reas do munic\u00edpio;<\/p>\n

1.3.5 – Desenvolver programas de educa\u00e7\u00e3o ambiental;<\/p>\n

1.3.6 – Intensificar a fiscaliza\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e ambiental;<\/p>\n

1.3.7 \u2013 Fiscalizar o servi\u00e7o de coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos comerciais, industriais e residenciais;<\/p>\n

1.3.8 – Implantar programa de legaliza\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios p\u00fablicos;<\/p>\n

 <\/p>\n

1.4 – Na \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

1.4.1 \u2013 Manter a integra\u00e7\u00e3o das creches e pr\u00e9-escola ao Sistema Municipal de Ensino;<\/p>\n

1.4.2 – Manter o programa de alimenta\u00e7\u00e3o escolar, com excel\u00eancia;<\/p>\n

1.4.3 – Ampliar o atendimento na pr\u00e9-escola, no Ensino Fundamental, no Ensino Especial e na Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos;<\/p>\n

1.4.4 – Revisar o Plano de Carreira, de Cargos e Sal\u00e1rios dos profissionais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica p\u00fablica Municipal;<\/p>\n

1.4.5 \u2013 Desenvolver o Programa de Transporte Escolar, seja com apoio do Governo Estadual e\/ou Federal, e atrav\u00e9s de ve\u00edculos adequados;<\/p>\n

1.4.6 – Estimular a pr\u00e1tica esportiva nas escolas;<\/p>\n

1.4.7 – Promover programas de capacita\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o administrativa e treinamento profissional dos servidores da educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

1.4.8 – Promover melhorias na estrutura f\u00edsica e nos equipamentos das institui\u00e7\u00f5es de ensino, revitalizando o espa\u00e7o escolar;<\/p>\n

1.4.9 – Promover programas de redu\u00e7\u00e3o da repet\u00eancia e da evas\u00e3o escolar;<\/p>\n

1.4.10 – Realizar pesquisa para acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o do ensino fundamental;<\/p>\n

1.4.11 – Elaborar planos de a\u00e7\u00f5es dentro da escola, para desenvolv\u00ea-los em parceria com a Secretaria Municipal de Sa\u00fade, incluindo exames peri\u00f3dicos e atendimento odontol\u00f3gico aos educandos;<\/p>\n

1.4.12 \u2013 Manter a inform\u00e1tica a disposi\u00e7\u00e3o da classe estudantil e sua fam\u00edlia;<\/p>\n

1.4.13 – Criar uma equipe multidisciplinar, para atender crian\u00e7as e adolescentes com transtornos e dificuldades de aprendizagem;<\/p>\n

1.4.14 \u2013 Estimular a gest\u00e3o plena administrativa na educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

1.4.15 – Garantir e dar apoio a inclus\u00e3o das crian\u00e7as com necessidades especiais, assegurando a acessibilidade e equipamentos adequados, dando apoio aos profissionais para capacita\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o continuada na \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o Especial;<\/p>\n

1.4.16 – Garantir e dar apoio a inclus\u00e3o das crian\u00e7as com necessidades especiais, assegurando a acessibilidade e equipamentos adequados, dando apoio aos profissionais para capacita\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o continuada na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o especial;<\/p>\n

1.4.17 – Apoiar a realiza\u00e7\u00e3o das festas de formaturas das Escolas Municipais;<\/p>\n

1.4.18 – Implantar projetos de pol\u00edticas p\u00fablicas, voltada \u00e0 busca ativa a alunos desistentes ou faltosos, em parceria com a Secretaria de Assist\u00eancia Social (Conselho Tutelar);<\/p>\n

1.4.19 – Garantir o fardamento e material escolar para todos os alunos da rede Municipal de Ensino;<\/p>\n

 <\/p>\n

1.5 – Nas \u00e1reas de Tr\u00e2nsito e Transportes<\/b><\/p>\n

1.5.1 – Promover a implementa\u00e7\u00e3o da infraestrutura das estradas vicinais do munic\u00edpio;<\/p>\n

1.5.2 – Manter e recuperar a frota municipal, inclusive alienando os bens inserv\u00edveis;<\/p>\n

1.5.3 – Fiscalizar o sistema de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, viabilizando sua manuten\u00e7\u00e3o e sua amplia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

1.5.4 – Arborizar e reurbanizar as ruas do munic\u00edpio;<\/p>\n

1.5.5 \u2013 Manter as unidades administrativas necess\u00e1rias \u00e0 gest\u00e3o municipal, bem como os equipamentos p\u00fablicos de uso comum;<\/p>\n

1.5.6 \u2013 Manter a malha vi\u00e1ria em boa condi\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego, em especial com a recupera\u00e7\u00e3o de bueiros nas estradas vicinais;<\/p>\n

1.5.7 – Promover a sinaliza\u00e7\u00e3o das ruas;<\/p>\n

 <\/p>\n

1.6 \u2013 Na \u00e1rea de Desenvolvimento Rural<\/b><\/p>\n

1.6.1 \u2013 Ofertar ve\u00edculos agr\u00edcolas para o corte e preparo de terras de pequenos agricultores;<\/p>\n

1.6.2 \u2013 Implementa\u00e7\u00e3o de feira livre no munic\u00edpio;<\/p>\n

1.6.3 \u2013 Firmar parceria com a EMATER, visando a orienta\u00e7\u00e3o ao pequeno agricultor;<\/p>\n

 <\/p>\n

1.7 – Nas \u00e1reas de Cultura e Turismo<\/b><\/p>\n

1.7.1 \u2013 Apoiar as a\u00e7\u00f5es da Lei Aldir Blanc e Paulo Gustavo;<\/p>\n

1.7.2 – Implantar projetos culturais, sobretudo a valoriza\u00e7\u00e3o do folclore, culin\u00e1ria e artesanato locais;<\/p>\n

1.7.3 \u2013 Preservar o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural do munic\u00edpio;<\/p>\n

1.7.4 \u2013 Retomar a banda de m\u00fasica municipal;<\/p>\n

1.7.5 \u2013 Pleitear conv\u00eanios de parcerias com \u00f3rg\u00e3os estaduais e federais que fomentem o turismo<\/p>\n

1.7.6 \u2013 Promover campanhas educativas voltadas ao turismo;<\/p>\n

1.7.7 \u2013 Criar o balc\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o tur\u00edstica nos principais pontos tur\u00edsticos municipais.<\/p>\n

1.7.8 – Promover o aproveitamento democr\u00e1tico dos espa\u00e7os culturais;<\/p>\n

1.7.9 – Implanta\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de projetos culturais, visando \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o dos artistas locais nos diversos segmentos: m\u00fasica, literatura, dan\u00e7a, folclore, artesanato, teatro, festival de quadrilhas etc.,<\/p>\n

 <\/p>\n

1.8 \u2013 Na \u00e1rea Tribut\u00e1ria<\/b><\/p>\n

1.8.1 – Modernizar os sistemas de arrecada\u00e7\u00e3o e tributa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio;<\/p>\n

1.8.2 \u2013 Implementar meios de arrecada\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa municipal;<\/p>\n

1.8.3 – Apoiar programas espec\u00edficos de capacita\u00e7\u00e3o e reciclagem dos servidores;<\/p>\n

1.8.4 – Promover campanhas educativas visando conscientizar o contribuinte da responsabilidade social com o pagamento do IPTU;<\/p>\n

1.8.5 – Diminuir os n\u00edveis de inadimpl\u00eancia e aumentar o combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n

 <\/p>\n

1.9 \u2013 Na \u00e1rea do Esporte e Lazer<\/b><\/p>\n

1.9.1 – Promover o aproveitamento democr\u00e1tico dos espa\u00e7os esportivos;<\/p>\n

1.9.2 – Implantar projetos esportivos e de lazer, sobretudo a valoriza\u00e7\u00e3o do esporte amador;<\/p>\n

1.9.3 \u2013 Pleitear conv\u00eanios de parcerias com \u00f3rg\u00e3os estaduais e federais que fomentem o esporte;<\/p>\n

1.9.4 \u2013 Promover campanhas educativas voltadas ao esporte;<\/p>\n

1.9.5 – Apoiar a pr\u00e1tica esportiva comunit\u00e1ria;<\/p>\n

 <\/p>\n

1.10 \u2013 Na \u00e1rea da Chefia Central, atrav\u00e9s do Gabinete Civil<\/b><\/p>\n

1.10.1 \u2013 Manter e estruturar o Gabinete do Prefeito;<\/p>\n

1.10.2 \u2013 Manter as a\u00e7\u00f5es da Controladoria Municipal;<\/p>\n

1.10.3 \u2013 Manter as a\u00e7\u00f5es da Procuradoria Municipal;<\/p>\n

1.10.4 \u2013 Manter as a\u00e7\u00f5es da Ouvidoria;<\/p>\n

1.10.5 \u2013 Manter o Portal da transpar\u00eancia sempre ativo e atualizado;<\/p>\n

 <\/p>\n

1.11 \u2013 Na \u00e1rea de Obras<\/b><\/p>\n

1.11.1 \u2013 Planejar os pr\u00f3ximos investimentos, providenciando os respectivos projetos b\u00e1sico e executivo, com as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de cada empreendimento;<\/p>\n

1.11.2 \u2013 Manter revitalizada a estrutura dos pr\u00e9dios j\u00e1 existentes;<\/p>\n

1.11.3 \u2013 Garantir a manuten\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios j\u00e1 existentes;<\/p>\n

 <\/p>\n

1.12 – Na \u00e1rea da Habita\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

1.12.1 – Incentivar pol\u00edticas de Habita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

1.12.2 – Implantar o programa de melhoria e recupera\u00e7\u00e3o de moradia da popula\u00e7\u00e3o de baixa renda;<\/p>\n

1.12.3 – Implementar programas habitacionais para moradores da Zona Rural;<\/p>\n

1.12.4 – Regularizar e estruturar o setor de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social e Moradia com or\u00e7amento e local pr\u00f3prio;<\/p>\n

 <\/p>\n

1.13 – Na \u00e1rea do Emprego<\/b><\/p>\n

1.13.1 – Apoio a comunidade com a cria\u00e7\u00e3o de cursos de artesanato, bem como encontrando espa\u00e7os para escoamento da produ\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

1.13.2 – Apoiar e incentivar atividades de gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, em especial aos programas de apoio aos artes\u00e3os local;<\/p>\n

II\u00a0\u2013 OR\u00c7AMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL NAS UNIDADES DE SA\u00daDE E<\/u>\u00a0ASSIST\u00caNCIA<\/u><\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

2.1 \u2013 Na \u00e1rea da Sa\u00fade<\/b><\/p>\n

2.1.1 – Promover a continuidade do processo de gest\u00e3o pela qualidade e da municipaliza\u00e7\u00e3o da sa\u00fade;<\/p>\n

2.1.2 – Promover a\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de sa\u00fade;<\/p>\n

2.1.3 – Promover campanhas de combate e controle as pandemias, epidemias e endemias;<\/p>\n

2.1.4 – Aprimorar o sistema de informa\u00e7\u00f5es sobre a mortalidade infantil;<\/p>\n

2.1.5 – Aprimorar as a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria;<\/p>\n

2.1.6 – Manter e recuperar a frota vincula \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade;<\/p>\n

2.1.7 – Garantir as condi\u00e7\u00f5es materiais para os grupos de apoio a sa\u00fade da crian\u00e7a, do adolescente, do deficiente f\u00edsico, da mulher e do idoso;<\/p>\n

2.1.8 – Ampliar a assist\u00eancia m\u00e9dica, atrav\u00e9s da Estrat\u00e9gia Sa\u00fade na Fam\u00edlia;<\/p>\n

2.1.9 – Ampliar a assist\u00eancia odontol\u00f3gica, atrav\u00e9s da Estrat\u00e9gia Sa\u00fade Bucal;<\/p>\n

2.1.10 \u2013 Manter as a\u00e7\u00f5es do programa de Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e combate \u00e0s Endemias;<\/p>\n

2.1.11 \u2013 Incentivar o programa de assist\u00eancia \u00e0 mulher e ao homem;<\/p>\n

2.1.12 – Melhorar o gerenciamento para o atendimento de urg\u00eancia;<\/p>\n

2.1.13 \u2013 Manter e reformar os postos e unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade;<\/p>\n

2.1.14 \u2013 Implantar o PIUBS\/Programa de Informa\u00e7\u00f5es de Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade;<\/p>\n

2.1.15 – Fiscalizar o servi\u00e7o de coleta de res\u00edduos hospitalares da sa\u00fade no munic\u00edpio;<\/p>\n

 <\/p>\n

2.2 \u2013 Na \u00e1rea da Assist\u00eancia Social<\/b><\/p>\n

2.2.1 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar da Crian\u00e7a e do Adolescente;<\/p>\n

2.2.2 – Promover a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o profissional para popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, que viabilizem gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda;<\/p>\n

2.2.3 \u2013 Implanta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o dos Projetos Sociais desenvolvidos no \u00e2mbito da Assist\u00eancia Social;<\/p>\n

2.2.4 – Manuten\u00e7\u00e3o e Amplia\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos \/ SCFV para idosos, crian\u00e7as e adolescentes, do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o e Atendimento Integral a Fam\u00edlia (PAIF), e do Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (CRAS);<\/p>\n

2.2.5 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o Social Especial de m\u00e9dia e alta complexidade;<\/p>\n

2.2.6 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Acolhimento Institucional \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia e risco social;<\/p>\n

2.2.7 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Cadastro \u00danico e do Bolsa Fam\u00edlia;<\/p>\n

2.2.8 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico da Assist\u00eancia Social (SUAS);<\/p>\n

2.2.9 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o do Programa Primeira Inf\u00e2ncia;<\/p>\n

2.2.10 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social (CMAS);<\/p>\n

2.2.11 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA);<\/p>\n

2.2.12 – Assist\u00eancia emergencial no combate \u00e0 fome e ao enfrentamento as vulnerabilidades tempor\u00e1rias, atrav\u00e9s dos benef\u00edcios Eventuais;<\/p>\n

2.2.13 \u2013 Distribui\u00e7\u00e3o de cestas b\u00e1sicas na Semana Santa e no Natal;<\/p>\n

2.2.14 \u2013 Distribui\u00e7\u00e3o de presentes nas datas comemorativas ao Dia das M\u00e3es e Dia das Crian\u00e7as;<\/p>\n

2.2.15 Implementar o Plano de Capacita\u00e7\u00e3o Permanente para os trabalhadores do Sistema \u00danico da Assist\u00eancia Social (SUAS) e das inst\u00e2ncias de controle do SUAS;<\/p>\n

2.2.17 – Manuten\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica e Especial no domic\u00edlio para pessoas com defici\u00eancia e idosas;<\/p>\n

2.2.18 – Regulamenta\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o da Vigil\u00e2ncia Socioassistencial;<\/p>\n

2.2.19 – Manuten\u00e7\u00e3o do Programa BPC na Escola e BPC (benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o Continuada);<\/p>\n

2.2.20 – Amplia\u00e7\u00e3o do quadro de recursos humanos dos profissionais do SUAS e do organograma da gest\u00e3o municipal da pol\u00edtica de assist\u00eancia social;<\/p>\n

2.2.21 – Implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do setor para execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas direcionadas a idosos, popula\u00e7\u00e3o LGBT QIA+, negros, mulheres, pessoas com defici\u00eancia, juventude e Direitos Humanos;<\/p>\n

2.2.22 \u2013 Distribui\u00e7\u00e3o de cestas b\u00e1sicas na Semana Santa e no Natal;<\/p>\n

2.2.23 \u2013 Distribui\u00e7\u00e3o de presentes nas datas alusivas ao dia das m\u00e3es e dia das crian\u00e7as;<\/p>\n

 <\/p>\n

Em, 17 de novembro de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeita do Munic\u00edpio de Vila Fl\u00f4r\/RN<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO II – DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERC\u00cdCIO<\/u><\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

I\u00a0\u2013 OR\u00c7AMENTO FISCAL NAS \u00c1REAS DE ATUA\u00c7\u00c3O:<\/u><\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

1.1 \u2013 Na \u00e1rea da Administra\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

1.1.1 – Ampliar o sistema de informatiza\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio;<\/p>\n

1.1.2\u00a0\u2013\u00a0<\/b>Ampliar e equipar os servi\u00e7os das unidades administrativas;<\/p>\n

1.1.3 \u2013 Adquirir novos im\u00f3veis;<\/p>\n

 <\/p>\n

1.2 – Nas \u00e1reas do Meio Ambiente e Urbanismo<\/b><\/p>\n

1.2.1 – Implantar redes de drenagem em \u00e1reas cr\u00edticas;<\/p>\n

1.2.2 – Edificar e estruturar \u00e1reas para tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos e l\u00edquidos;<\/p>\n

1.2.3 – Construir unidades sanit\u00e1rias nas \u00e1reas urbana e rural do munic\u00edpio;<\/p>\n

1.2.4 \u2013 Edificar e estruturar sistemas integrados de oferta de recursos h\u00eddricos;<\/p>\n

1.2.5 \u2013 Ampliar sistemas de abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel;<\/p>\n

 <\/p>\n

1.3 – Na \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

1.3.1 \u2013 Recuperar, ampliar e equipar a rede municipal do sistema de ensino;<\/p>\n

1.3.2 \u2013 Constru\u00e7\u00e3o de nova escola;<\/p>\n

1.3.3 \u2013 Aquisi\u00e7\u00e3o de novas unidades de transporte escolar;<\/p>\n

1.3.4 \u2013 Edificar e estruturar \u00e1reas de pr\u00e1tica esportiva na escola;<\/p>\n

1.3.5 \u2013 Equipar cozinhas e refeit\u00f3rios nas escolas;<\/p>\n

1.3.6 \u2013 Implantar acessibilidade nas escolas;<\/p>\n

 <\/p>\n

1.4 – Nas \u00e1reas da Cultura e Turismo<\/b><\/p>\n

1.4.1 \u2013 Aquisi\u00e7\u00e3o de instrumentos musicais para os programas com jovens;<\/p>\n

1.4.2 \u2013 Construir equipamentos que visem o desenvolvimento do turismo e do lazer;<\/p>\n

 <\/p>\n

1.5 – Nas \u00e1reas dos Transportes e Tr\u00e2nsito<\/b><\/p>\n

1.5.1 \u2013 Adquirir equipamentos\/m\u00e1quinas para efetuar o melhoramento das estradas do munic\u00edpio;<\/p>\n

1.5.2 \u2013 Adquirir ve\u00edculos para equipar a frota municipal;<\/p>\n

1.5.3 \u2013 Instalar novos abrigos rodovi\u00e1rios;<\/p>\n

 <\/p>\n

1.6 – Nas \u00e1reas do Trabalho e Habita\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

1.6.1 \u2013 Edificar novas unidades de habita\u00e7\u00e3o popular;<\/p>\n

1.6.2 \u2013 Adquirir novas \u00e1reas urbanas de terrenos para programas de habita\u00e7\u00e3o popular;<\/p>\n

 <\/p>\n

1.7 \u2013 Na \u00e1rea do Desenvolvimento Rural<\/b><\/p>\n

1.7.1 \u2013 Adquirir equipamentos e m\u00e1quinas que propiciem assist\u00eancia ao pequeno agricultor e ao pescador;<\/p>\n

1.7.2 \u2013 Construir e instalar po\u00e7os artesianos na zona rural;<\/p>\n

1.8 \u2013 Nas \u00e1reas do Esporte e Lazer<\/b><\/p>\n

1.8.1 \u2013 Amplia\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do campo de futebol;<\/p>\n

1.8.2 \u2013 Constru\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de lazer para atividades desportivas diversas;<\/p>\n

 <\/p>\n

1.9 \u2013 Nas \u00e1reas de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos<\/b><\/p>\n

1.9.1 \u2013 Ampliar e modernizar o sistema de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

1.9.2 \u2013 Ampliar o cemit\u00e9rio p\u00fablico;<\/p>\n

1.9.3 \u2013 Construir e reformar pra\u00e7as p\u00fablicas;<\/p>\n

1.9.4 \u2013 Efetuar a pavimenta\u00e7\u00e3o e urbaniza\u00e7\u00e3o das ruas do munic\u00edpio;<\/p>\n

 <\/p>\n

1.10 \u2013 Na \u00e1rea Tribut\u00e1ria<\/b><\/p>\n

1.10.1 \u2013 Adquirir equipamentos e softwares voltados \u00e0 atividade tribut\u00e1ria, para eficientizar a arrecada\u00e7\u00e3o e o combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n

 <\/p>\n

II\u00a0\u2013 OR\u00c7AMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL<\/u><\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

2.1 – Na \u00e1rea da Sa\u00fade<\/b><\/p>\n

2.1.1 \u2013 Adquirir ve\u00edculos e equipamentos do sistema de sa\u00fade p\u00fablica, em especial ambul\u00e2ncias;<\/p>\n

2.1.2 \u2013 Ampliar o sistema de sa\u00fade p\u00fablica local;<\/p>\n

2.1.3 \u2013 Construir e instalar pontos de apoio ao atendimento \u00e0 sa\u00fade;<\/p>\n

2.1.4 \u2013 Melhorar as instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas das UBS municipais e do Hospital Municipal;<\/p>\n

 <\/p>\n

2.2 – Na \u00e1rea da Assist\u00eancia Social<\/b><\/p>\n

2.2.1 \u2013 Aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos para as unidades da assist\u00eancia social, inclusive para o Centro de Refer\u00eancia da Assist\u00eancia Social (CRAS);<\/p>\n

2.2.2 \u2013 Equipar e reformar os pr\u00e9dios da Assist\u00eancia Social;<\/p>\n

2.2.3 \u2013 Aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos para a Pol\u00edtica Municipal de Assist\u00eancia Social;<\/p>\n

 <\/p>\n

Em, 17de novembrode 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeita do Munic\u00edpio de Vila Fl\u00f4r\/RN<\/p>\n

 <\/p>\n

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FL\u00d4R\/RN LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS\u00a0<\/b>ANEXO DE METAS FISCAIS<\/p>\n

I – METAS ANUAIS<\/b><\/p>\n

2024<\/p>\n

 <\/p>\n

AMF \u2013 Demonstrativo 1 (LRF, art 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba) R$ 1,00<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
 <\/p>\n

ESPECIFICA\u00c7\u00c3O<\/b><\/td>\n

2024<\/b><\/td>\n2025<\/b><\/td>\n2026<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Valor<\/b><\/p>\n

Corrente (a)<\/b><\/td>\n

Valor<\/b><\/p>\n

Constante<\/b><\/td>\n

% PIB<\/b><\/p>\n

(a \/ PIB) x 100<\/b><\/td>\n

% RCL<\/b><\/p>\n

(a \/ RCL)<\/b><\/p>\n

x 100<\/b><\/td>\n

Valor<\/b><\/p>\n

Corrente (b)<\/b><\/td>\n

Valor<\/b><\/p>\n

Constante<\/b><\/td>\n

% PIB<\/b><\/p>\n

(b \/ PIB<\/b><\/p>\n

) x 100<\/b><\/td>\n

% RCL<\/b><\/p>\n

(b \/ RCL)<\/b><\/p>\n

x 100<\/b><\/td>\n

Valor<\/b><\/p>\n

Corrente (c)<\/b><\/td>\n

Valor<\/b><\/p>\n

Constante<\/b><\/td>\n

% PIB<\/b><\/p>\n

(c \/ PIB)<\/b><\/p>\n

x 100<\/b><\/td>\n

% RCL<\/b><\/p>\n

(b \/ RCL)<\/b><\/p>\n

x 100<\/b><\/td>\n<\/tr>\n

Receita Total<\/td>\n28.014.684,82<\/td>\n26.216.250,06<\/td>\n524.325.001,27<\/td>\n99,65<\/td>\n31.586.257,23<\/td>\n29.558.541,30<\/td>\n579.579.241,15<\/td>\n99,78<\/td>\n34.472.788,36<\/td>\n32.259.768,26<\/td>\n614.120.850,18<\/td>\n100,13<\/td>\n<\/tr>\n
Receitas Prim\u00e1rias ( I )<\/td>\n27.759.621,10<\/td>\n25.977.560,45<\/td>\n519.551.209,06<\/td>\n98,74<\/td>\n31.292.933,96<\/td>\n29.284.048,25<\/td>\n574.197.024,44<\/td>\n98,85<\/td>\n34.135.466,60<\/td>\n31.944.101,25<\/td>\n608.111.579,10<\/td>\n99,15<\/td>\n<\/tr>\n
Receitas Prim\u00e1rias Correntes<\/td>\n17.339.125,86<\/td>\n5.779.708,62<\/td>\n115.594.172,38<\/td>\n21,97<\/td>\n33.785.075,43<\/td>\n11.261.691,81<\/td>\n220.817.486,48<\/td>\n38,01<\/td>\n36.788.757,50<\/td>\n12.262.919,17<\/td>\n233.446.014,99<\/td>\n38,06<\/td>\n<\/tr>\n
Impostos, Taxas e Contribui\u00e7\u00f5es de Melhoria<\/td>\n650.605,96<\/td>\n216.868,65<\/td>\n4.337.373,04<\/td>\n0,82<\/td>\n700.099,43<\/td>\n233.366,48<\/td>\n4.575.813,29<\/td>\n0,79<\/td>\n862.661,23<\/td>\n287.553,74<\/td>\n5.474.086,11<\/td>\n0,89<\/td>\n<\/tr>\n
Transfer\u00eancias Correntes<\/td>\n16.609.720,35<\/td>\n5.536.573,45<\/td>\n110.731.469,00<\/td>\n21,04<\/td>\n32.994.356,52<\/td>\n10.998.118,84<\/td>\n215.649.388,99<\/td>\n37,13<\/td>\n35.821.883,87<\/td>\n11.940.627,96<\/td>\n227.310.640,69<\/td>\n37,06<\/td>\n<\/tr>\n
Demais Receitas Prim\u00e1rias Correntes<\/td>\n78.799,55<\/td>\n26.266,52<\/td>\n525.330,34<\/td>\n0,10<\/td>\n90.619,48<\/td>\n30.206,49<\/td>\n592.284,21<\/td>\n0,10<\/td>\n104.212,41<\/td>\n34.737,47<\/td>\n661.288,19<\/td>\n0,11<\/td>\n<\/tr>\n
Receitas Prim\u00e1rias de Capital<\/td>\n1.705.950,54<\/td>\n568.650,18<\/td>\n11.373.003,62<\/td>\n2,16<\/td>\n1.961.843,12<\/td>\n653.947,71<\/td>\n12.822.504,08<\/td>\n2,21<\/td>\n2.256.119,59<\/td>\n752.039,86<\/td>\n14.316.388,05<\/td>\n2,33<\/td>\n<\/tr>\n
Despesa Total<\/td>\n28.014.684,82<\/td>\n26.216.250,06<\/td>\n524.325.001,29<\/td>\n99,65<\/td>\n31.586.257,23<\/td>\n10.528.752,41<\/td>\n206.446.125,69<\/td>\n35,54<\/td>\n34.472.788,36<\/td>\n11.490.929,45<\/td>\n218.749.846,79<\/td>\n35,67<\/td>\n<\/tr>\n
Despesas Prim\u00e1rias ( II )<\/td>\n27.270.428,73<\/td>\n25.519.772,35<\/td>\n510.395.446,94<\/td>\n97,00<\/td>\n30.691.862,73<\/td>\n10.230.620,91<\/td>\n200.600.409,99<\/td>\n34,53<\/td>\n33.407.234,68<\/td>\n11.135.744,89<\/td>\n211.988.290,36<\/td>\n34,57<\/td>\n<\/tr>\n
Despesas Prim\u00e1rias Correntes<\/td>\n26.097.258,44<\/td>\n8.699.086,15<\/td>\n173.981.722,93<\/td>\n33,07<\/td>\n29.216.911,62<\/td>\n9.738.970,54<\/td>\n190.960.206,65<\/td>\n32,87<\/td>\n31.595.516,44<\/td>\n10.531.838,81<\/td>\n200.491.886,80<\/td>\n32,69<\/td>\n<\/tr>\n
Pessoal e Encargos Sociais<\/td>\n13.194.701,94<\/td>\n4.398.233,98<\/td>\n87.964.679,60<\/td>\n16,72<\/td>\n14.717.167,55<\/td>\n4.905.722,52<\/td>\n96.190.637,57<\/td>\n16,56<\/td>\n16.239.633,16<\/td>\n5.413.211,05<\/td>\n103.049.896,29<\/td>\n16,80<\/td>\n<\/tr>\n
Outras despesas Correntes<\/td>\n12.902.556,50<\/td>\n4.300.852,17<\/td>\n86.017.043,33<\/td>\n16,35<\/td>\n14.499.744,07<\/td>\n4.833.248,02<\/td>\n94.769.569,08<\/td>\n16,32<\/td>\n15.355.883,29<\/td>\n5.118.627,76<\/td>\n97.441.990,51<\/td>\n15,89<\/td>\n<\/tr>\n
Despesas Prim\u00e1rias de Capital<\/td>\n983.170,29<\/td>\n327.723,43<\/td>\n6.554.468,60<\/td>\n1,25<\/td>\n1.294.951,11<\/td>\n431.650,37<\/td>\n8.463.732,75<\/td>\n1,46<\/td>\n1.641.718,24<\/td>\n547.239,41<\/td>\n10.417.654,91<\/td>\n1,70<\/td>\n<\/tr>\n
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Prim\u00e1rias<\/td>\n190.000,00<\/td>\n63.333,33<\/td>\n1.266.666,67<\/td>\n0,24<\/td>\n180.000,00<\/td>\n60.000,00<\/td>\n1.176.470,59<\/td>\n0,20<\/td>\n170.000,00<\/td>\n56.666,67<\/td>\n1.078.748,65<\/td>\n0,18<\/td>\n<\/tr>\n
Resultado Prim\u00e1rio (SEM RPPS) \u2013 Acima da linha (III) = ( I – II )<\/td>\n489.192,37<\/td>\n457.788,11<\/td>\n9.155.762,12<\/td>\n1,74<\/td>\n601.071,23<\/td>\n562.484,77<\/td>\n11.029.113,19<\/td>\n1,90<\/td>\n728.231,92<\/td>\n681.482,24<\/td>\n12.973.200,78<\/td>\n2,12<\/td>\n<\/tr>\n
D\u00edvida P\u00fablica Consolidada (DC)<\/td>\n45.500.000,00<\/td>\n15.166.666,67<\/td>\n303.333.333,33<\/td>\n57,65<\/td>\n52.325.000,00<\/td>\n17.441.666,67<\/td>\n341.993.464,05<\/td>\n58,88<\/td>\n60.173.750,00<\/td>\n20.057.916,67<\/td>\n381.837.362,78<\/td>\n62,26<\/td>\n<\/tr>\n
D\u00edvida Consolidada L\u00edquida (DCL)<\/td>\n42.899.480,00<\/td>\n14.299.826,67<\/td>\n285.996.533,33<\/td>\n54,35<\/td>\n42.899.480,00<\/td>\n14.299.826,67<\/td>\n280.388.758,17<\/td>\n48,27<\/td>\n34.929.938,05<\/td>\n11.643.312,68<\/td>\n221.650.726,89<\/td>\n36,14<\/td>\n<\/tr>\n
Resultado Nominal (SEM RPPS) \u2013 Abaixo da linha<\/td>\n(9.499.880,00)<\/td>\n(8.890.024,33)<\/td>\n###<\/td>\n(33,79)<\/td>\n(6.434.922,00)<\/td>\n(6.021.824,82)<\/td>\n###<\/td>\n(20,33)<\/td>\n(7.400.160,30)<\/td>\n(6.925.098,54)<\/td>\n###<\/td>\n(21,50)<\/td>\n<\/tr>\n
Fonte: \/Relat\u00f3rios da LRF<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FL\u00d4R\/RN LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS ANEXO DE METAS FISCAIS<\/b><\/p>\n

II – AVALIA\u00c7\u00c3O DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERC\u00cdCIO ANTERIOR<\/b><\/p>\n

2024<\/p>\n

 <\/p>\n

AMF \u2013 Demonstrativo 2 (LRF, art 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, inciso I) R$ 1,00<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
ESPECIFICA\u00c7\u00c3O<\/b><\/td>\nMetas Previstas em 2022<\/b><\/td>\n% PIB<\/b><\/td>\n% RCL<\/b><\/td>\nMetas Realizadas em 2022<\/b><\/td>\n% PIB<\/b><\/td>\n% RCL<\/b><\/td>\nVaria\u00e7\u00e3o<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Valor (c)=(b-a)<\/b><\/td>\n% (c\/a)x100<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Receita Total<\/td>\n23.682.684,00<\/td>\n–<\/td>\n107,58<\/td>\n21.446.215,99<\/td>\n–<\/td>\n101,31<\/td>\n(2.236.468,01)<\/td>\n(9,44)<\/td>\n<\/tr>\n
Receitas Prim\u00e1rias (I)<\/td>\n23.643.996,40<\/td>\n–<\/td>\n107,40<\/td>\n21.250.013,13<\/td>\n–<\/td>\n100,38<\/td>\n(2.393.983,27)<\/td>\n(10,13)<\/td>\n<\/tr>\n
Despesa Total<\/td>\n25.136.513,67<\/td>\n–<\/td>\n114,18<\/td>\n22.115.072,84<\/td>\n–<\/td>\n104,47<\/td>\n(3.021.440,83)<\/td>\n(12,02)<\/td>\n<\/tr>\n
Despesas Prim\u00e1rias (II)<\/td>\n24.822.048,98<\/td>\n–<\/td>\n112,75<\/td>\n21.875.652,77<\/td>\n–<\/td>\n103,34<\/td>\n(2.946.396,21)<\/td>\n(11,87)<\/td>\n<\/tr>\n
Resultado Prim\u00e1rio (SEM RPPS) – Acima da Linha (III) = (I \u2013 II)<\/td>\n(1.178.052,58)<\/td>\n–<\/td>\n(5,35)<\/td>\n(625.639,64)<\/td>\n–<\/td>\n(2,96)<\/td>\n552.412,94<\/td>\n(46,89)<\/td>\n<\/tr>\n
D\u00edvida P\u00fablica Consolidada (DC)<\/td>\n8.000.000,00<\/td>\n–<\/td>\n36,34<\/td>\n36.329.370,24<\/td>\n–<\/td>\n171,61<\/td>\n28.329.370,24<\/td>\n354,12<\/td>\n<\/tr>\n
D\u00edvida Consolidada L\u00edquida (DCL)<\/td>\n6.549.600,00<\/td>\n–<\/td>\n29,75<\/td>\n34.929.938,05<\/td>\n–<\/td>\n165,00<\/td>\n28.380.338,05<\/td>\n433,31<\/td>\n<\/tr>\n
Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha<\/td>\n(2.286.831,56)<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n(28.380.338,05)<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n(26.093.506,49)<\/td>\n1.141,03<\/td>\n<\/tr>\n
Fonte: \/ Relat\u00f3rios da LRF<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FL\u00d4R\/RN LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS ANEXO DE METAS FISCAIS<\/b><\/p>\n

III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TR\u00caS EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES<\/b><\/p>\n

2024<\/p>\n

 <\/p>\n

AMF \u2013 Demonstrativo 3 (LRF, art 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, inciso II) R$ 1,00<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
 <\/p>\n

ESPECIFICA\u00c7\u00c3O<\/b><\/td>\n

VALORES A PRE\u00c7OS CORRENTES<\/b><\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
2021<\/b><\/td>\n2022<\/b><\/td>\n%<\/b><\/td>\n2023<\/b><\/td>\n%<\/b><\/td>\n2024<\/b><\/td>\n%<\/b><\/td>\n2025<\/b><\/td>\n%<\/b><\/td>\n2026<\/b><\/td>\n%<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Receita Total<\/td>\n17.222.130,63<\/td>\n21.446.215,99<\/td>\n24,53<\/td>\n24.892.476,00<\/td>\n16,07<\/td>\n28.014.684,82<\/td>\n12,54<\/td>\n31.586.257,23<\/td>\n12,75<\/td>\n34.472.788,36<\/td>\n9,14<\/td>\n<\/tr>\n
Receitas Prim\u00e1rias ( I )<\/td>\n17.170.254,95<\/td>\n21.250.013,13<\/td>\n23,76<\/td>\n24.846.050,88<\/td>\n16,92<\/td>\n27.759.621,10<\/td>\n11,73<\/td>\n31.292.933,96<\/td>\n12,73<\/td>\n34.135.466,60<\/td>\n9,08<\/td>\n<\/tr>\n
Despesa Total<\/td>\n16.101.256,72<\/td>\n22.115.072,84<\/td>\n37,35<\/td>\n24.850.476,00<\/td>\n12,37<\/td>\n28.014.684,82<\/td>\n12,73<\/td>\n31.586.257,23<\/td>\n12,75<\/td>\n34.472.788,36<\/td>\n9,14<\/td>\n<\/tr>\n
Despesas Prim\u00e1rias ( II )<\/td>\n15.446.901,92<\/td>\n21.875.652,77<\/td>\n41,62<\/td>\n24.931.876,00<\/td>\n13,97<\/td>\n27.270.428,73<\/td>\n9,38<\/td>\n30.691.862,73<\/td>\n12,55<\/td>\n33.407.234,68<\/td>\n8,85<\/td>\n<\/tr>\n
Resultado Prim\u00e1rio (SEM RPPS) Acima da Linha (III) = ( I – II )<\/td>\n1.723.353,03<\/td>\n(625.639,64)<\/td>\n(136,30)<\/td>\n(85.825,12)<\/td>\n(86,28)<\/td>\n489.192,37<\/td>\n(669,99)<\/td>\n601.071,23<\/td>\n22,87<\/td>\n728.231,92<\/td>\n21,16<\/td>\n<\/tr>\n
D\u00edvida P\u00fablica Consolidada (DC)<\/td>\n5.716.598,11<\/td>\n36.329.370,24<\/td>\n535,51<\/td>\n35.000.000,00<\/td>\n(3,66)<\/td>\n45.500.000,00<\/td>\n30,00<\/td>\n52.325.000,00<\/td>\n15,00<\/td>\n60.173.750,00<\/td>\n15,00<\/td>\n<\/tr>\n
D\u00edvida Consolidada L\u00edquida (DCL)<\/td>\n4.262.768,44<\/td>\n34.929.938,05<\/td>\n719,42<\/td>\n33.399.600,00<\/td>\n(4,38)<\/td>\n42.899.480,00<\/td>\n28,44<\/td>\n49.334.402,00<\/td>\n15,00<\/td>\n56.734.562,30<\/td>\n15,00<\/td>\n<\/tr>\n
Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha<\/td>\n(530.285,34)<\/td>\n(28.380.338,05)<\/td>\n###<\/td>\n1.530.338,05<\/td>\n(105,39)<\/td>\n(9.499.880,00)<\/td>\n(720,77)<\/td>\n(6.434.922,00)<\/td>\n <\/td>\n(7.400.160,30)<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
 <\/p>\n

ESPECIFICA\u00c7\u00c3O<\/b><\/td>\n

VALORES A PRE\u00c7OS CONSTANTES<\/b><\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
2021<\/b><\/td>\n2022<\/b><\/td>\n%<\/b><\/td>\n2023<\/b><\/td>\n%<\/b><\/td>\n2024<\/b><\/td>\n%<\/b><\/td>\n2025<\/b><\/td>\n%<\/b><\/td>\n2026<\/b><\/td>\n%<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Receita Total<\/td>\n16.477.354,22<\/td>\n19.485.931,30<\/td>\n18,26<\/td>\n23.294.475,01<\/td>\n19,55<\/td>\n26.216.250,06<\/td>\n12,54<\/td>\n29.558.541,30<\/td>\n12,75<\/td>\n32.259.768,26<\/td>\n9,14<\/td>\n<\/tr>\n
Receitas Prim\u00e1rias ( I )<\/td>\n16.427.721,92<\/td>\n19.307.662,30<\/td>\n17,53<\/td>\n23.251.030,21<\/td>\n20,42<\/td>\n25.977.560,45<\/td>\n11,73<\/td>\n29.284.048,25<\/td>\n12,73<\/td>\n31.944.101,25<\/td>\n9,08<\/td>\n<\/tr>\n
Despesas Total<\/td>\n15.404.952,85<\/td>\n20.093.651,50<\/td>\n30,44<\/td>\n23.255.171,25<\/td>\n15,73<\/td>\n26.216.250,06<\/td>\n12,73<\/td>\n29.558.541,30<\/td>\n12,75<\/td>\n32.259.768,25<\/td>\n9,14<\/td>\n<\/tr>\n
Despesas Prim\u00e1rias ( II )<\/td>\n14.778.895,83<\/td>\n19.876.115,55<\/td>\n34,49<\/td>\n23.331.345,69<\/td>\n17,38<\/td>\n25.519.772,35<\/td>\n9,38<\/td>\n28.721.563,47<\/td>\n12,55<\/td>\n31.262.619,01<\/td>\n8,85<\/td>\n<\/tr>\n
Resultado Prim\u00e1rio (SEM RPPS) Acima da Linha (III) = ( I – II )<\/td>\n1.648.826,09<\/td>\n(568.453,24)<\/td>\n(134,48)<\/td>\n(80.315,48)<\/td>\n(85,87)<\/td>\n457.788,11<\/td>\n(669,99)<\/td>\n562.484,77<\/td>\n22,87<\/td>\n681.482,24<\/td>\n21,16<\/td>\n<\/tr>\n
D\u00edvida P\u00fablica Consolidada (DC)<\/td>\n5.469.382,04<\/td>\n33.008.695,48<\/td>\n503,52<\/td>\n32.753.134,94<\/td>\n(0,77)<\/td>\n42.579.075,43<\/td>\n30,00<\/td>\n48.965.936,74<\/td>\n15,00<\/td>\n20.057.916,67<\/td>\n(59,04)<\/td>\n<\/tr>\n
D\u00edvida Consolidada L\u00edquida (DCL)<\/td>\n4.078.423,69<\/td>\n31.737.177,95<\/td>\n678,17<\/td>\n31.255.474,45<\/td>\n(1,52)<\/td>\n40.145.498,78<\/td>\n28,44<\/td>\n46.167.323,60<\/td>\n15,00<\/td>\n53.092.422,14<\/td>\n15,00<\/td>\n<\/tr>\n
Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha<\/td>\n(507.352,99)<\/td>\n(25.786.242,10)<\/td>\n <\/td>\n1.432.096,25<\/td>\n <\/td>\n(8.890.024,33)<\/td>\n <\/td>\n(6.021.824,82)<\/td>\n <\/td>\n(6.925.098,54)<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
 <\/p>\n

Fonte: \/ Relat\u00f3rios da LRF<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FL\u00d4R\/RN<\/b><\/p>\n

LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS ANEXO DE METAS FISCAIS<\/b><\/p>\n

IV – EVOLU\u00c7\u00c3O DO PATRIM\u00d4NIO L\u00cdQUIDO<\/b><\/p>\n

2024<\/p>\n

 <\/p>\n

AMF \u2013 Demonstrativo 4 (LRF, art 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, inciso III) R$ 1,00<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
PATRIM\u00d4NIO L\u00cdQUIDO<\/b><\/td>\n2022<\/b><\/td>\n%<\/b><\/td>\n2021<\/b><\/td>\n%<\/b><\/td>\n2020<\/b><\/td>\n%<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Patrim\u00f4nio\/Capital<\/td>\n(30.815.139,88)<\/td>\n100,00<\/td>\n(187.090,33)<\/td>\n100,00<\/td>\n(593.040,62)<\/td>\n100,00<\/td>\n<\/tr>\n
Reservas<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n<\/tr>\n
Resultado Acumulado<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL<\/b><\/td>\n(30.815.139,88)<\/b><\/td>\n100,00<\/b><\/td>\n(187.090,33)<\/b><\/td>\n100,00<\/b><\/td>\n(593.040,62)<\/b><\/td>\n100,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
REGIME PREVIDENCI\u00c1RIO<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
PATRIM\u00d4NIO L\u00cdQUIDO<\/b><\/td>\n2022<\/b><\/td>\n%<\/b><\/td>\n2021<\/b><\/td>\n%<\/b><\/td>\n2020<\/b><\/td>\n%<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Patrim\u00f4nio<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n<\/tr>\n
Reservas<\/td>\nNADA A DECLARAR<\/td>\n#VALOR!<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n<\/tr>\n
Resultado Acumulado<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL<\/b><\/td>\n–<\/b><\/td>\n–<\/b><\/td>\n–<\/b><\/td>\n–<\/b><\/td>\n–<\/b><\/td>\n–<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Fonte: \/ Relat\u00f3rios da LRF<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FL\u00d4R\/RN<\/b><\/p>\n

LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS ANEXO DE METAS FISCAIS<\/b><\/p>\n

V – ORIGEM E APLICA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENA\u00c7\u00c3O DE ATIVOS<\/b><\/p>\n

2024<\/p>\n

 <\/p>\n

AMF \u2013 Demonstrativo 5 (LRF, art 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, Inciso III) R$ 1,00<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
RECEITAS REALIZADAS<\/b><\/td>\n2022<\/b><\/td>\n2021<\/b><\/td>\n2020<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
RECEITAS DE CAPITAL \u2013 ALIENA\u00c7\u00c3O DE ATIVOS (I)<\/b><\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n<\/tr>\n
Aliena\u00e7\u00e3o de Bens M\u00f3veis<\/td>\nNADA A<\/td>\nDECLARAR<\/td>\n–<\/td>\n<\/tr>\n
Aliena\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n<\/tr>\n
Aliena\u00e7\u00e3o de Bens Intang\u00edveis<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n<\/tr>\n
Rendimentos de Aplica\u00e7\u00f5es Financeiras<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n<\/tr>\n
DESPESAS EXECUTADAS<\/b><\/td>\n2022<\/b><\/td>\n2021<\/b><\/td>\n2020<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
APLICA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS DA ALIENA\u00c7\u00c3O DE ATIVOS (II)<\/b><\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n<\/tr>\n
DESPESAS DE CAPITAL<\/b><\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n<\/tr>\n
Investimentos<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n<\/tr>\n
Invers\u00f5es Financeiras<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n<\/tr>\n
Amortiza\u00e7\u00e3o da D\u00edvida<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n<\/tr>\n
DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVID\u00caNCIA<\/b><\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n<\/tr>\n
Regime Geral de Previd\u00eancia Social<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n<\/tr>\n
Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia dos Servidores<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n–<\/td>\n<\/tr>\n
SALDO FINANCEIRO<\/b><\/td>\n2022<\/b><\/td>\n2021<\/b><\/td>\n2020<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
VALOR (III)<\/b><\/td>\n–<\/b><\/td>\n–<\/b><\/td>\n–<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Fonte: \/ Relat\u00f3rios da LRF<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCI\u00c1RIAS DO REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA DOS SERVIDORES \u2013 RPPS<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
FUNDO EME CAPITALIZA\u00c7\u00c3O (PLANO PREVIDENCI\u00c1RIO)<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
RECEITAS PREVIDENCI\u00c1RIAS – RPPS<\/b><\/td>\n2020<\/b><\/td>\n2021<\/b><\/td>\n2022<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
RECEITAS CORRENTES (I)<\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Receita de Contribui\u00e7\u00f5es dos Segurados<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Ativo<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Inativo<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Pensionista<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Receita de Contribui\u00e7\u00f5es Patronais<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Ativo<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Inativo<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Pensionista<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Receita Patrimonial<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Receitas Imobili\u00e1rias<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Receitas de Valores Mobili\u00e1rios<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Outras Receitas Patrimoniais<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Receita de Servi\u00e7os<\/b><\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Outras Receitas Correntes<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Compensa\u00e7\u00e3o Financeira entre os Regimes<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Aportes Peri\u00f3dicos para Amortiza\u00e7\u00e3o de D\u00e9ficit Atuarial do RPPS (II)1<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Demais Receitas Correntes<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
RECEITAS DE CAPITAL (III)<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Aliena\u00e7\u00e3o de Bens, Direitos e Ativos<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Amortiza\u00e7\u00e3o de Empr\u00e9stimos<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Outras Receitas de Capital<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCI\u00c1RIAS RPPS – (IV) = (I +III-II)<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
DESPESAS PREVIDENCI\u00c1RIAS \u2013 RPPS (FUNDO EM CAPITALIZA\u00c7\u00c3O)<\/b><\/td>\n2020<\/b><\/td>\n2021<\/b><\/td>\n2022<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Benef\u00edcios<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Aposentadorias<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Pens\u00f5es por Morte<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Outras Despesas Previdenci\u00e1rias<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Compensa\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria do RPPS para o RGPS<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Demais Despesas Previdenci\u00e1rias<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZA\u00c7\u00c3O (V)<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
RESULTADO PREVIDENCI\u00c1RIO \u2013 FUNDO EM CAPITALIZA\u00c7\u00c3O (VI) = (IV \u2013 V)<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES<\/b><\/td>\n2020<\/b><\/td>\n2021<\/b><\/td>\n2022<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
VALOR<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
RESERVA OR\u00c7AMENT\u00c1RIA DO RPPS<\/b><\/td>\n2020<\/b><\/td>\n2021<\/b><\/td>\n2022<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
VALOR<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCI\u00c1RIO DO RPPS<\/b><\/td>\n2020<\/b><\/td>\n2021<\/b><\/td>\n2022<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Plano de Amortiza\u00e7\u00e3o – Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Suplementar<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Plano de Amortiza\u00e7\u00e3o – Aporte Peri\u00f3dico de Valores Predefinidos<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Outros Aportes para o RPPS<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Recursos para Cobertura de D\u00e9ficit Financeiro<\/td>\nNADA A<\/td>\nDECLARAR<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
BENS E DIREITOS DO RPPS<\/b><\/td>\n2020<\/b><\/td>\n2021<\/b><\/td>\n2022<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Caixa e Equivalentes de Caixa<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Investimentos e Aplica\u00e7\u00f5es<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Outro Bens e Direitos<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
FUNDO EM REPARTI\u00c7\u00c3O (PLANO FINANCEIRO)<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
RECEITAS PREVIDENCI\u00c1RIAS – RPPS<\/b><\/td>\n2020<\/b><\/td>\n2021<\/b><\/td>\n2022<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
RECEITAS CORRENTES (VII)<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Receita de Contribui\u00e7\u00f5es dos Segurados<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Ativo<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Inativo<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Pensionista<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Receita de Contribui\u00e7\u00f5es Patronais<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Ativo<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Inativo<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Pensionista<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Receita Patrimonial<\/b><\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Receitas Imobili\u00e1rias<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Receitas de Valores Mobili\u00e1rios<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Outras Receitas Patrimoniais<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Receita de Servi\u00e7os<\/b><\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Outras Receitas Correntes<\/b><\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Compensa\u00e7\u00e3o Financeira entre os Regimes<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Demais Receitas Correntes<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Aliena\u00e7\u00e3o de Bens, Direitos e Ativos<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Amortiza\u00e7\u00e3o de Empr\u00e9stimos<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Outras Receitas de Capital<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCI\u00c1RIAS RPPS \u2013 (IX) = (VII + VIII)<\/b>\u00a00,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
DESPESAS PREVIDENCI\u00c1RIAS – RPPS (FUNDO EM REPARTI\u00c7\u00c3O)<\/b><\/td>\n2020<\/b><\/td>\n2021<\/b><\/td>\n2022<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Benef\u00edcios<\/b><\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Aposentadorias<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Pens\u00f5es por Morte<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Outras Despesas Previdenci\u00e1rias<\/b><\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Compensa\u00e7\u00e3o Financeira entre os Regimes<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Demais Despesas Previdenci\u00e1rias<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTI\u00c7\u00c3O (X)<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
RESULTADO PREVIDENCI\u00c1RIO – FUNDO EM REPARTI\u00c7\u00c3O (XI) = (IX \u2013 X)2<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTI\u00c7\u00c3O DO RPPS<\/b><\/td>\n2020<\/b><\/td>\n2021<\/b><\/td>\n2022<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Recursos para Cobertura de Insufici\u00eancias Financeiras<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Recursos para Forma\u00e7\u00e3o de Reserva<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTI\u00c7\u00c3O)<\/b><\/td>\n2020<\/b>\u00a02021<\/b><\/td>\n2022<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Caixa e Equivalentes de Caixa<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Investimentos e Aplica\u00e7\u00f5es<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Outro Bens e Direitos<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n
ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA DOS SERVIDORES – RPPS<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
RECEITAS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O – RPPS<\/b><\/td>\n2020<\/b><\/td>\n2021<\/b><\/td>\n2022<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Receitas Correntes<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O RPPS – (XII)<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
DESPESAS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O – RPPS<\/b><\/td>\n2020<\/b><\/td>\n2021<\/b><\/td>\n2022<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Despesas Correntes (XIII)<\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Pessoal e Encargos Sociais<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Demais Despesas Correntes<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Despesas de Capital (XIV)<\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O RPPS (XV) = (XIII + XIV)<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n
RESULTADO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O RPPS (XVI) = (XII \u2013 XV)2<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n
BENS E DIREITOS DO RPPS – ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO RPPS<\/b><\/td>\n2020<\/b><\/td>\n2021<\/b><\/td>\n2022<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Caixa e Equivalentes de Caixa<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Investimentos e Aplica\u00e7\u00f5es<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Outro Bens e Direitos<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
BENEF\u00cdCIOS PREVIDENCI\u00c1RIOS MANTIDOS PELO TESOURO<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
RECEITAS PREVIDENCI\u00c1RIAS (BENEF\u00cdCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)<\/b><\/td>\n2020<\/b><\/td>\n2021<\/b><\/td>\n2022<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Contribui\u00e7\u00f5es dos Servidores<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Demais Receitas Previdenci\u00e1rias<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL DAS RECEITAS (BENEF\u00cdCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
DESPESAS PREVIDENCI\u00c1RIAS (BENEF\u00cdCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)<\/b><\/td>\n2020<\/b><\/td>\n2021<\/b><\/td>\n2022<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Aposentadorias<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Pens\u00f5es<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Outras Despesas Previdenci\u00e1rias<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL DAS DESPESAS (BENEF\u00cdCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n
RESULTADO DOS BENEF\u00cdCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII – XVIII)2<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FL\u00d4R\/RN<\/b><\/p>\n

LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS<\/p>\n

ANEXO DE METAS FISCAIS<\/p>\n

VII – ESTIMATIVA E COMPENSA\u00c7\u00c3O DA REN\u00daNCIA DE RECEITA<\/b><\/p>\n

2024<\/p>\n

 <\/p>\n

AMF \u2013 Demonstrativo 7 (LRF, art 4\u00ba, \u00a7 12\u00ba, inciso V) R$ 1,00<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
 <\/p>\n

TRIBUTO<\/b><\/td>\n

 <\/p>\n

MODALIDADE<\/b><\/td>\n

SETORES \/ PROGRAMA \/ BENEFICI\u00c1RIO<\/b><\/td>\nREN\u00daNCIA DA RECEITA PREVISTA<\/b><\/td>\nCOMPENSA\u00c7\u00c3O<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
2024<\/b><\/td>\n2025<\/b><\/td>\n2026<\/b><\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
NADA A DECLARAR<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Fonte:<\/b><\/p>\n

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FL\u00d4R\/RN<\/b><\/p>\n

LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS ANEXO DE METAS FISCAIS<\/p>\n

VIII – MARGEM DE EXPANS\u00c3O DAS DESPESAS OBRIGAT\u00d3RIAS DE CAR\u00c1TER CONTINUADO<\/b><\/p>\n

2024<\/p>\n

 <\/p>\n

AMF \u2013 Demonstrativo 8 (LRF, art 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, inciso V) R$ milhares<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
EVENTO<\/b><\/td>\nVALOR PREVISTO 2024<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Aumento Permanente da Receita<\/td>\n3.122.208,82<\/td>\n<\/tr>\n
( – ) Transfer\u00eancias Constitucionais<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
( – ) Transfer\u00eancias ao FUNDEB<\/td>\n1.644.429,26<\/td>\n<\/tr>\n
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )<\/td>\n1.477.779,56<\/td>\n<\/tr>\n
Redu\u00e7\u00e3o Permanente de Despesa ( II )<\/td>\n1.031.980,00<\/td>\n<\/tr>\n
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )<\/td>\n2.509.759,56<\/td>\n<\/tr>\n
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )<\/td>\n1.113.290,50<\/td>\n<\/tr>\n
Novas DOCC<\/td>\n1.113.290,50<\/td>\n<\/tr>\n
Novas DOCC geradas por PPP<\/td>\n0,00<\/td>\n<\/tr>\n
Margem L\u00edquida de Expans\u00e3o de DOCC (V) = ( III – IV )<\/td>\n1.396.469,06<\/td>\n<\/tr>\n
Fonte:<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FL\u00d4R\/RN<\/b><\/p>\n

LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS ANEXO DE METAS FISCAIS\u00a0ANEXO – RISCOS FISCAIS<\/b><\/p>\n

2024<\/p>\n

ARF (LRF, art 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba) R$ 1,00<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
PASSIVOS CONTINGENTES<\/b><\/td>\nPROVID\u00caNCIAS<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Descric\u00e3o<\/b><\/td>\nValor<\/b><\/td>\nDescric\u00e3o<\/b><\/td>\nValor<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Demandas Judiciais<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
D\u00edvidas em Processo de Reconhecimento<\/td>\n <\/td>\nAbertura de cr\u00e9ditos adicionais a partir da Reserva de Conting\u00eancia<\/td>\n132.000,00<\/td>\n<\/tr>\n
Avais e Garantias Concedidas<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Assun\u00e7\u00e3o de Passivos<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Assist\u00eancias Diversas<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Outros Passivos Contingentes<\/td>\n193.550,00<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
SUBTOTAL<\/b><\/td>\n193.550,00<\/b><\/td>\nSUBTOTAL<\/b><\/td>\n132.000,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS<\/b><\/td>\nPROVID\u00caNCIAS<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Descri\u00e7\u00e3o<\/b><\/td>\nValor<\/b><\/td>\nDescri\u00e7\u00e3o<\/b><\/td>\nValor<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Frustra\u00e7\u00e3o de Arrecada\u00e7\u00e3o<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Restitui\u00e7\u00e3o de Tributos a Maior<\/td>\n <\/td>\nAbertura de cr\u00e9ditos adicionais a partir da<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Discrep\u00e2ncia de Proje\u00e7\u00f5es:<\/td>\n <\/td>\nredu\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o de despesas<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Outros Riscos Fiscais<\/td>\n <\/td>\ndiscricion\u00e1rias<\/td>\n61.550,00<\/td>\n<\/tr>\n
SUBTOTAL<\/b><\/td>\n0,00<\/b><\/td>\nSUBTOTAL<\/b><\/td>\n61.550,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL<\/b><\/td>\n193.550,00<\/b><\/td>\nTOTAL<\/b><\/td>\n193.550,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Fonte:<\/b><\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nGrinaldo Joaquim de Souza
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>CEE36268<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21\/11\/2023. Edi\u00e7\u00e3o 3163
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O LEI MUNICIPAL N\u00ba 452\/2023. Disp\u00f5e sobre a Lei das Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento geral do munic\u00edpio para o exerc\u00edcio de 2024, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.   A Prefeita do Munic\u00edpio de Vila Fl\u00f4r\/RN: Faz saber que a C\u00e2mara 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