{"id":911,"date":"2025-03-14T13:32:14","date_gmt":"2025-03-14T16:32:14","guid":{"rendered":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/?p=911"},"modified":"2025-04-23T13:33:02","modified_gmt":"2025-04-23T16:33:02","slug":"lei-ordinaria-municipal-no-475-2025-institui-no-ambito-do-municipio-de-vila-flor-o-incentivo-do-componente-de-qualidade-para-as-equipes-de-saude-da-familia-esf-agentes-comunitarios-de-saude-a","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/lei-ordinaria-municipal-no-475-2025-institui-no-ambito-do-municipio-de-vila-flor-o-incentivo-do-componente-de-qualidade-para-as-equipes-de-saude-da-familia-esf-agentes-comunitarios-de-saude-a\/","title":{"rendered":"LEI ORDIN\u00c1RIA MUNICIPAL N\u00ba 475\/2025. – Institui, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Vila Flor, o Incentivo do Componente de Qualidade para as Equipes de Sa\u00fade da Fam\u00edlia (ESF), Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (ACS), Equipes de Sa\u00fade Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional (EMULTI) da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u2013 APS e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI ORDIN\u00c1RIA MUNICIPAL N\u00ba 475, DE 14 DE MAR\u00c7O DE 2025.<\/p>\n

<\/div>\n

Institui, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Vila Flor, o Incentivo do Componente de Qualidade para as Equipes de Sa\u00fade da Fam\u00edlia (ESF), Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (ACS), Equipes de Sa\u00fade Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional (EMULTI) da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u2013 APS e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

A Prefeita Municipal de Vila Flor\/RN, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais previstas na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:<\/p>\n

Art. 1\u00ba –\u00a0<\/b>Tomando como base as diretrizes do Previne Brasil fica criada na estrutura admiunistrativa da Secretaria Municipal de S\u00e1ude, a gratifica\u00e7\u00e3o de incentivo denominada DESEMPENHO, a ser concedida mediante avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, atrav\u00e9s de monitoramento sistem\u00e1tico e cont\u00ednuo da atua\u00e7\u00e3o individual do servidor e institucional das unidades integrantes do Programa de Desempenho, como componentes de custeio var\u00edavel.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/b>. O pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade na Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u2013 APS, fica condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Sa\u00fade – FNS ao Fundo Municipal de Sa\u00fade-FMS de Vila Flor\/RN.<\/p>\n

Art. 2\u00ba –\u00a0<\/b>Os recursos advindos da Uni\u00e3o para a operacionaliza\u00e7\u00e3o do Programa de desempenho atrav\u00e9s das portarias 2979 de 12 de novembro de 2019 e 960de 17de jul\u00e7ho de 2023, o Munic\u00edpio de Vila Flor\/RN, ratear\u00e1 at\u00e9 70% entre os componentes m\u00ednimos de todas as equipes da ESF (Estrat\u00e9gias Sa\u00fade da familia), ESB (Sa\u00fade bucal) e PACS (Programa dos agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade), conforem metas e crit\u00e9rios, ao passo que no m\u00ednimo 30% (trinta por cento) ser\u00e3o destinados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o em custeio, reestrutura\u00e7\u00e3po e reapaelhamneto no\u00e2mbito da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria, a crit\u00e9rio do Munic\u00edpio.<\/b><\/p>\n

Par\u00e1grafo 1<\/b>\u00a0– O rateio referente aos valores devidos aos servidores das Equipes de Sa\u00fade da Fam\u00edlia (ESF), Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (ACS), Equipes de Sa\u00fade Bucal (ESB), e Equipe Multidisciplinar (Emulti).\u00b0<\/b><\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00b0\u00a0<\/b>– No fim de cada ciclo anual, ser\u00e1 devido, no m\u00eas subsequente ao \u00faltimo quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela \u00fanica, considerando a m\u00e9dia do alcance dos resultados do ano, que dever\u00e1 ser destinado aos integrantes das equipes.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 3\u00ba<\/b>-O pagamento que n\u00e3o forem repassadosaos profisionais do munic\u00edpio em raz\u00e3o de n\u00e3o terem atendido as metas etabelecidas nesta Lei, restara\u00e3o depositados na conta vinculada do Programa, ficando a crit\u00e9riodo Munic\u00edpio a forma de investimento.<\/p>\n

Art. 3\u00ba\u00a0<\/b>– Os servidores das Equipes de Sa\u00fade da Fam\u00edlia (ESF), Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (ACS), Equipes de Sa\u00fade Bucal (ESB), e Equipe Multidisciplinar (Emulti), s\u00f3 receber\u00e3o o pagamento do Componente Qualidade na Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u2013 APS, com base nos dias efetivamente trabalhados, cadastro no cnes e alcance dos Indicadores (portaria a ser publicada) que fazem parte das \u00e1reas tem\u00e1ticas previstas na Portaria GM\/MS n\u00ba 3.493, de 10 de abril de 2024.<\/p>\n

Art. 4\u00ba –\u00a0<\/b>Em caso de suspens\u00e3o provis\u00f3ria do repasse por parte do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, o Munic\u00edpio suspender\u00e1 o pagamento do Incentivo e retomar\u00e1 o pagamento depois de efetuado o repasse Ministerial.<\/p>\n

Art. 5\u00ba\u00a0<\/b>– Fica vedado o pagamento do Componente Qualidade na Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u2013 APS a servidores que n\u00e3o comp\u00f5em as Equipes de Sa\u00fade da Fam\u00edlia (ESF), Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (ACS), Equipes de Sa\u00fade Bucal (ESB), e Equipe Multidisciplinar (Emulti) e aos servidores que estiverem no gozo de li\u00e7en\u00e7as superiores a 15 dias e f\u00e9rias.<\/p>\n

Art. 6\u00ba\u00a0<\/b>– Por se tratar de vantagem transit\u00f3ria, o pagamento do Componente Qualidade na Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u2013 APS objeto dessa Lei, n\u00e3o se incorpora \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o para quaisquer efeitos, n\u00e3o ser\u00e1 configurado como rendimento tribut\u00e1vel, n\u00e3o ser\u00e1 computado para efeito de c\u00e1lculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 7\u00ba\u00a0<\/b>– Os atos necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e ao controle do pagamento do Componente Qualidade na Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u2013 APS previsto nessa Lei, poder\u00e3o ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, ap\u00f3s an\u00e1lise pela Equipe da Secretaria de Sa\u00fade juntamente as coordena\u00e7\u00e3o do programa.<\/p>\n

Art. 8\u00ba\u00a0<\/b>– Os recursos or\u00e7ament\u00e1rios de que trata esta Lei, s\u00e3o oriundos do Or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade – Piso de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica em Sa\u00fade, transferido fundo a fundo pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, denominado Componente Qualidade na Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u2013 APS, institu\u00eddo pela Portaria GM\/MS n\u00ba 3.493, de 10 de abril de 2024.<\/p>\n

Art. 9\u00ba\u00a0<\/b>– Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, e seus valores financeiros apartir da compet\u00eancia financeira de abril de 2024.<\/p>\n

Art.10\u00ba-<\/b>\u00a0Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Registre-se, Publique-se.<\/p>\n

Vila Flor\/RN, 14 de mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

THUANNE KARLA CRAVALHO DE SOUZA<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeita Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO I<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Temas dos indicadores para pagemento do componente de qualidade para eSF, eAP, eSB e eMulti<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\u00c1REA TEM\u00c1TICA<\/b><\/td>\nEQUIPE AVALIADA<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Acesso e Integralidade<\/b><\/td>\nEquipe de Sa\u00fade da Fam\u00edlia e Equipe da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Cuidado da Saa\u00fade da Mulher<\/b><\/td>\nEquipe de Sa\u00fade da Fam\u00edlia e Equipe da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Cuidado da Gestante e Pu\u00e9rpera<\/b><\/td>\nEquipe de Sa\u00fade da Fam\u00edlia e Equipe da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Cuidado no Desenvolvimento Infantil<\/b><\/td>\nEquipe de Sa\u00fade da Fam\u00edlia e Equipe da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Cuidado da Pessoa com Diabetes<\/b><\/td>\nEquipe de Sa\u00fade da Fam\u00edlia e Equipe da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Cuidado da Pessoa com Hipertens\u00e3o<\/b><\/td>\nEquipe de Sa\u00fade da Fam\u00edlia e Equipe da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Cuidado da Pessoa Idosa<\/b><\/td>\nEquipe de Sa\u00fade da Fam\u00edlia e Equipe da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Primeira consulta programada<\/b><\/td>\nEquipe de Sa\u00fade Bucal<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Tratamentos conclu\u00eddos<\/b><\/td>\nEquipe de Sa\u00fade Bucal<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Taxa de oxidontia<\/b><\/td>\nEquipe de Sa\u00fade Bucal<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Escova\u00e7\u00e3o supervisionada<\/b><\/td>\nEquipe de Sa\u00fade Bucal<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Propor\u00e7\u00e3o de procedimentos preventivos<\/b><\/td>\nEquipe de Sa\u00fade Bucal<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Tratamento restaurador atraum\u00e1tico<\/b><\/td>\nEquipe de Sa\u00fade Bucal<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Ciodado compartilhado da pessoa acompanhada<\/b><\/td>\nEquipe Multifuncional<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
A\u00e7\u00f5es Interprofissionais realizadas<\/b><\/td>\nEquipe Multifuncional<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Comunica\u00e7\u00e3o entre eMulti e outras equipes<\/b><\/td>\nEquipe Multifuncional<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Resolutividade do cuidado da eMulti<\/b><\/td>\nEquipe Multifuncional<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Vila Flor\/RN, 14 de mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

THUANNE KARLA CRAVALHO DE SOUZA<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeita Municipal<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nGrinaldo Joaquim de Souza
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>D9BD6D03<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17\/03\/2025. Edi\u00e7\u00e3o 3497
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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