{"id":907,"date":"2025-03-06T13:29:47","date_gmt":"2025-03-06T16:29:47","guid":{"rendered":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/?p=907"},"modified":"2025-04-23T13:30:58","modified_gmt":"2025-04-23T16:30:58","slug":"lei-municipal-no-472-2025-estabelece-a-estrutura-organizacional-e-administrativa-da-camara-municipal-de-vila-flor-definindo-cargos-funcoes-e-atribuicoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/lei-municipal-no-472-2025-estabelece-a-estrutura-organizacional-e-administrativa-da-camara-municipal-de-vila-flor-definindo-cargos-funcoes-e-atribuicoes\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N\u00ba 472\/2025 – Estabelece a estrutura organizacional e administrativa da C\u00e2mara Municipal de Vila Flor, definindo cargos, fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI MUNICIPAL N\u00ba 472, DE 06 DE MAR\u00c7O DE 2025.<\/p>\n

<\/div>\n

Estabelece a estrutura organizacional e administrativa da C\u00e2mara Municipal de Vila Flor, definindo cargos, fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

A PREFEITA DO MUNIC\u00cdPIO DE VILA FLOR<\/b>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e em conformidade com a Lei Org\u00e2nica deste munic\u00edpio, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/b>\u00a0– As atividades da a\u00e7\u00e3o legislativa obedecem aos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia consoante dic\u00e7\u00e3o do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como os princ\u00edpios fundamentais do planejamento, coordena\u00e7\u00e3o, descentraliza\u00e7\u00e3o, delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, controle interno e avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/b>\u00a0– A estrutura administrativa da C\u00e2mara Municipal, para a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de assessoramento \u00e0 Presid\u00eancia, \u00e0 Mesa Diretora e ao Plen\u00e1rio e da administra\u00e7\u00e3o do Legislativo Municipal, \u00e9 compostos por cargos efetivos e comissionados, compostos pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n

Par\u00e1grafo primeiro<\/b>\u00a0– Gabinete da Presid\u00eancia<\/p>\n

I. Chefe de Gabinete<\/p>\n

II. Procurador Legislativo<\/p>\n

III. Controlador Geral<\/p>\n

IV. Assessor Legislativo<\/p>\n

V. Assessor de Plen\u00e1rio<\/p>\n

Par\u00e1grafo segundo<\/b>\u00a0– Setor Financeiro<\/p>\n

I. Tesoureiro<\/p>\n

II. Assessor cont\u00e1bil<\/p>\n

Par\u00e1grafo terceiro<\/b>\u00a0– Secretaria administrativa<\/p>\n

I. Secret\u00e1rio Geral<\/p>\n

II. Assistente Administrativo<\/p>\n

III. Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais<\/p>\n

IV. Recepcionista<\/p>\n

V. Motorista<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/b>\u00a0– O Gabinete da presid\u00eancia \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento parlamentar que tem por objetivo conceder suporte funcional ao Presidente da C\u00e2mara Municipal, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, prerrogativas e responsabilidades atribu\u00eddas a este por lei e pelo Regimento Interno da casa.<\/p>\n

Paragrafo \u00danico<\/b>\u00a0\u2013 O Gabinete da presid\u00eancia ter\u00e1 em seu quadro, os cargos de provimento em comiss\u00e3o dispostos no Art. 2\u00ba, par\u00e1grafo primeiro.<\/p>\n

I. Chefe de Gabinete<\/b><\/p>\n

a) Exercer a dire\u00e7\u00e3o, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos do gabinete;<\/p>\n

b) Coordenar as rela\u00e7\u00f5es entre o legislativo e o executivo providenciando contatos com os vereadores, recebendo suas solicita\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es e encaminhando-os;<\/p>\n

c) Prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necess\u00e1rio, o expediente do gabinete;<\/p>\n

d) Recepcionar convidados e autoridades quando da realiza\u00e7\u00e3o de solenidades;<\/p>\n

e) Organizar livro de presen\u00e7a das autoridades e convidados;<\/p>\n

f) Coordenar as atividades de representa\u00e7\u00e3o dos interesses do Poder Legislativo.<\/p>\n

II. Procurador Legislativo<\/b><\/p>\n

a) Responder pela representa\u00e7\u00e3o e assessoramento jur\u00eddico do Legislativo Municipal;<\/p>\n

b) Prestar os servi\u00e7os t\u00e9cnicos jur\u00eddicos \u00e0s comiss\u00f5es permanentes da C\u00e2mara; e ao Presidente e membros da mesa;<\/p>\n

c) Promover o assessoramento t\u00e9cnico aos vereadores;<\/p>\n

d) Avaliar e revisar pareceres sobre mat\u00e9ria jur\u00eddica;<\/p>\n

e) Prestar assessoramento jur\u00eddico aos diversos setores da C\u00e2mara, quando solicitado;<\/p>\n

f) Elaborar minutas de conv\u00eanios, contratos e outros atos jur\u00eddicos;<\/p>\n

g) Prestar assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

h) Informar \u00e0s autoridades superiores sobre decis\u00f5es judiciais e promover gest\u00f5es necess\u00e1rias ao seu comprimento;<\/p>\n

i) Colecionar decis\u00f5es judiciais e administrativas, registrando-as, para subsidiar estudos, pareceres e informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

j) Manter-se atualizado com a jurisprud\u00eancia e demais normas legais de interesse do Legislativo Municipal;<\/p>\n

k) Assessorar o Presidente e demais membros da Mesa e aos diversos setores da C\u00e2mara, quando solicitado, na elabora\u00e7\u00e3o, exame e pareceres de projetos de leis, de resolu\u00e7\u00f5es, de decretos legislativos e demais atos legislativos;<\/p>\n

l) Manter-se atualizado o acervo de sua biblioteca jur\u00eddica e de legisla\u00e7\u00e3o, utilizando-se sempre que necess\u00e1rio dos recursos de inform\u00e1tica;<\/p>\n

m) Desincumbir-se de outras atividades que lhe sejam conferidas pelo Presidente.<\/p>\n

III. Controlador Geral<\/b><\/p>\n

a) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a efic\u00e1cia e efici\u00eancia da gest\u00e3o or\u00e7amentaria financeira e patrimonial da C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n

b) Apoiar o controle externo no exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o institucional;<\/p>\n

c) Fiscalizar as medidas adotadas para as despesas de pessoal;<\/p>\n

d) Fiscalizar o cumprimento do limite de gasto total do Poder Legislativo;<\/p>\n

e) Participar das fiscaliza\u00e7\u00f5es especificas aprovadas pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal ou a pedido da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n

f) Participar da elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da C\u00e2mara;<\/p>\n

g) Instaurar procedimentos administrativos quando necess\u00e1rio;<\/p>\n

h) Zelar pelo princ\u00edpio da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, efici\u00eancia do supremo interesse p\u00fablico.<\/p>\n

IV. Assessor Legislativo<\/b><\/p>\n

a) Assessorar os vereadores, presidente e Vice-presidente da Mesa Diretora na interliga\u00e7\u00e3o entre os vereadores;<\/p>\n

b) Preparar mat\u00e9rias relativas a pronunciamento e proposi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

c) Efetuar atendimento a mun\u00edcipes e autoridades;<\/p>\n

d) Informar sobre os prazos e provid\u00eancia de proposi\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o na casa;<\/p>\n

e) Executar trabalhos externos ligados a atividade parlamentar.<\/p>\n

V. Assessor de plen\u00e1rio<\/b><\/p>\n

a) Auxiliar na organiza\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es plen\u00e1rias, garantindo o cumprimento do regimento interno;<\/p>\n

b) Prestar suporte t\u00e9cnico e administrativo aos vereadores durante as sess\u00f5es, fornecendo materiais, documentos e esclarecimentos sobre pautas em discuss\u00e3o;<\/p>\n

c) Redigir atas sob a supervis\u00e3o do 1\u00ba secret\u00e1rio, registrar vota\u00e7\u00f5es e acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es legislativas;<\/p>\n

d) Coordenar o uso da tribuna, controlando a ordem das falas e o tempo dos discursos conforme o regimento interno;<\/p>\n

e) Manter a comunica\u00e7\u00e3o entre a Mesa Diretora, os vereadores e demais setores administrativos durante as sess\u00f5es;<\/p>\n

f) Organizar e disponibilizar documentos e relat\u00f3rios relativos \u00e0s atividades do plen\u00e1rio;<\/p>\n

g) Prestar suporte \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas, sess\u00f5es solenes e reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias;<\/p>\n

h) Auxiliar na comunica\u00e7\u00e3o com a popula\u00e7\u00e3o e a imprensa sobre os trabalhos legislativos quando necess\u00e1rio;<\/p>\n

i) Zelar pela ordem e bom funcionamento do plen\u00e1rio durante as atividades legislativas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba –\u00a0<\/b>O Setor Financeiro \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o e controle das atividades financeiras da C\u00e2mara Municipal, garantindo a correta execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, cont\u00e1bil e patrimonial, em conformidade com as normas legais e regulamentares aplic\u00e1veis.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/b>\u00a0\u2013 O Setor Financeiro ter\u00e1 em seu quadro, os cargos de provimento em comiss\u00e3o dispostos no Art. 2\u00ba, Par\u00e1grafo segundo.<\/p>\n

I. Tesoureiro<\/b><\/p>\n

a) Emitir cheques, assinar cheques, fazer pagamentos e\/ou recebimentos atrav\u00e9s de sistema eletr\u00f4nico dos Bancos conveniados a C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n

b) Zelar pelo cumprimento dos prazos de pagamentos;<\/p>\n

c) Zelar pela guarda de documentos e processos em poder da tesouraria;<\/p>\n

d) Fazer concilia\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, fluxo de caixa, emitir diariamente boletim de caixa, fazer as escritura\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias;<\/p>\n

e) Analisar, sob orienta\u00e7\u00e3o, em sua \u00e1rea de compet\u00eancia, atividades, recursos dispon\u00edveis e rotinas de servi\u00e7os e propor medidas que visem a sua melhoria;<\/p>\n

f) Executar outras tarefas afins.<\/p>\n

II. Assessor Cont\u00e1bil<\/b><\/p>\n

a) Prestar assessoramento cont\u00e1bil em geral a C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n

b) Promover, orientar e supervisionar os servi\u00e7os cont\u00e1beis e financeiros da C\u00e2mara, determinando a ado\u00e7\u00e3o de providencias necess\u00e1ria ao eu melhor desempenho;<\/p>\n

c) Montar e assinar os balancetes, balan\u00e7os gerais e demonstrativos de apura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil;<\/p>\n

d) Promover o empenho pr\u00e9vio das despesas da C\u00e2mara e o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7amentaria em todas as suas fases;<\/p>\n

e) Acompanhar junto ao \u00f3rg\u00e3o de contas do Munic\u00edpio, o exame dos processos, montar e assinar balancetes, balan\u00e7os gerais e demonstrativos de apura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, o exame dos processos relativos a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara;<\/p>\n

f) Elaborar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n

g) Prestar assessoramento \u00e0 C\u00e2mara no cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente;<\/p>\n

h) Examinar os processos referentes \u00e0s contas municipais, ap\u00f3s seu encaminhamento pelo \u00f3rg\u00e3o competente, assessorando as comiss\u00f5es permanentes, especialmente a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, na emiss\u00e3o de seu parecer, e acompanhando os processos submetidos a dilig\u00eancia;<\/p>\n

i) Inspecionar, quando solicitado, quaisquer documentos da gest\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e patrimonial da Prefeitura, bem como efetuar a confer\u00eancia dos saldos e valores declarados como existentes ou dispon\u00edveis em balancetes e balan\u00e7os;<\/p>\n

j) Sugerir provid\u00eancias \u00e0s comiss\u00f5es permanentes, especialmente \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as. Or\u00e7amentos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s inspe\u00e7\u00f5es verificadas, na forma da Lei;<\/p>\n

k) Presta\u00e7\u00e3o de contas mensal e anual, e elabora\u00e7\u00e3o dos balancetes;<\/p>\n

l) Atendimento as dilig\u00eancias e recursos inerentes aos balancetes mensais da C\u00e2mara;<\/p>\n

m) Desincumbir-se de outras atividades que lhe sejam conferidas pelo Presidente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/b>\u00a0– Secretaria Administrativa \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo planejamento, coordena\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das atividades administrativas da C\u00e2mara Municipal, garantindo a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os internos, o suporte ao funcionamento legislativo e a observ\u00e2ncia das normas e procedimentos institucionais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/b>\u00a0\u2013 O Setor Financeiro ter\u00e1 em seu quadro, os cargos de provimento em comiss\u00e3o dispostos no Art. 2\u00ba, Par\u00e1grafo terceiro.<\/p>\n

I. Secret\u00e1rio Geral<\/b><\/p>\n

a) Planejar, coordenar e executar atividades inerentes a gest\u00e3o pessoal, conhecimento, organiza\u00e7\u00e3o, sistema e m\u00e9todos, administra\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o do material e patrim\u00f4nio do Poder Legislativo;<\/p>\n

b) Coordenar e orientar os servi\u00e7os gerais no \u00e2mbito do Poder Legislativo, planejar organizar e coordenar servi\u00e7os de secret\u00e1ria;<\/p>\n

c) Verificar o funcionamento do Poder Legislativo segundo o regimento e regulamentos vigentes;<\/p>\n

d) Fiscalizar os diversos setores e coordenar toda equipe;<\/p>\n

e) Organizar as reuni\u00f5es das comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

II. Assistente Administrativo<\/b><\/p>\n

a) Auxiliar nas atividades administrativas da C\u00e2mara Municipal, garantindo o bom funcionamento dos servi\u00e7os internos;<\/p>\n

b) Atender e prestar suporte aos vereadores, servidores e ao p\u00fablico em demandas administrativas;<\/p>\n

c) Controlar e atualizar cadastros, planilhas e relat\u00f3rios administrativos;<\/p>\n

d) Prestar apoio na organiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es, audi\u00eancias p\u00fablicas e eventos institucionais;<\/p>\n

e) Auxiliar no protocolo e distribui\u00e7\u00e3o de documentos entre os setores da C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n

f) Controlar o estoque de materiais de expediente e solicitar reposi\u00e7\u00e3o quando necess\u00e1rio;<\/p>\n

g) Dar suporte ao setor financeiro e cont\u00e1bil na organiza\u00e7\u00e3o de documentos e registros administrativos;<\/p>\n

h) Executar outras tarefas correlatas conforme determina\u00e7\u00e3o da chefia imediata.<\/p>\n

III. Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais<\/b><\/p>\n

a) Limpeza em geral;<\/p>\n

b) Promover a abertura e fechamento do pr\u00e9dio da C\u00e2mara nos hor\u00e1rios regulamentados;<\/p>\n

c) Promover a limpeza e conserva\u00e7\u00e3o interna e externa do pr\u00e9dio, moveis eletrodom\u00e9sticos e maquin\u00e1rios em geral;<\/p>\n

d) Fiscalizar a utiliza\u00e7\u00e3o de ventiladores, ar-condicionado, pontos de luz e demais equipamentos el\u00e9tricos, providenciando o seu desligamento ao fim do expediente;<\/p>\n

e) Exercer o servi\u00e7o geral de copa e cozinha;<\/p>\n

f) Atender a Presid\u00eancia, a Mesa Diretora, vereadores e diretores de forma permanente, garantindo o suporte necess\u00e1rio para a recep\u00e7\u00e3o e comodidade durante reuni\u00f5es e atividades institucionais.<\/p>\n

IV. Recepcionista<\/b><\/p>\n

a) Atendimento ao p\u00fablico, prestando informa\u00e7\u00f5es correta, seguras e gentil;<\/p>\n

b) Organizar o atendimento ao p\u00fablico pelo Gabinete da Presid\u00eancia e demais vereadores;<\/p>\n

c) Manter-se atualizado das atividades da C\u00e2mara para melhor informa\u00e7\u00f5es ao p\u00fablico;<\/p>\n

d) Responsabilizar-se pelo controle da portaria e atendimento ao p\u00fablico, no que diz respeito ao tr\u00e2nsito de pessoas e materiais no \u00e2mbito da C\u00e2mara;<\/p>\n

e) Responsabilizar-se pelo recebimento, distribui\u00e7\u00e3o e controle das correspond\u00eancias da C\u00e2mara, encaminhando-as ao setor respons\u00e1vel;<\/p>\n

f) Desenvolver outras atividades que lhe forem atribu\u00eddas pelo Presidente, demais membros da mesa diretora e secretaria.<\/p>\n

V. Motorista<\/b><\/p>\n

a) Conduzir o Presidente, vereadores e demais servidores da C\u00e2mara Municipal conforme solicita\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o da presid\u00eancia;<\/p>\n

b) Zelar pela guarda, conserva\u00e7\u00e3o, abastecimento, lubrifica\u00e7\u00e3o, limpeza e manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo oficial da C\u00e2mara;<\/p>\n

c) Realizar inspe\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas no ve\u00edculo da C\u00e2mara e comunicar a necessidade de reparos e manuten\u00e7\u00f5es preventivas ou corretivas;<\/p>\n

d) Acompanhar e providenciar, quando necess\u00e1rio, o licenciamento, seguro e demais documenta\u00e7\u00f5es do ve\u00edculo oficial;<\/p>\n

e) Executar outras atividades relacionadas a sua fun\u00e7\u00e3o, conforme determina\u00e7\u00e3o da presid\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/b>\u00a0– Fica estabelecido os cargos de provimento efetivo:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
N\u00ba de vagas<\/b><\/td>\nDescri\u00e7\u00e3o do cargo<\/b><\/td>\nRemunera\u00e7\u00e3o<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
01<\/td>\nAssistente administrativo<\/td>\nR$ 1.518,00<\/td>\n<\/tr>\n
02<\/td>\nAuxiliar de servi\u00e7os gerais<\/td>\nR$ 1.518,00<\/td>\n<\/tr>\n
02<\/td>\nRecepcionista<\/td>\nR$ 1.518,00<\/td>\n<\/tr>\n
01<\/td>\nMotorista<\/td>\nR$ 1.518,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo primeiro<\/b>\u00a0– Fica estabelecida a carga de horaria de 20 (vinte) horas semanais, para os cargos da tabela acima.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/b>\u00a0– Fica estabelecido os cargos de provimento em comiss\u00e3o:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
N\u00ba de vagas<\/b><\/td>\nDescri\u00e7\u00e3o do cargo<\/b><\/td>\nRemunera\u00e7\u00e3o<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
01<\/td>\nSecret\u00e1rio Geral<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n<\/tr>\n
01<\/td>\nTesoureiro<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n<\/tr>\n
01<\/td>\nControlador Geral<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n<\/tr>\n
01<\/td>\nChefe de Gabinete<\/td>\nR$ 2.000,00<\/td>\n<\/tr>\n
01<\/td>\nAssessor Legislativo<\/td>\nR$ 1.518,00<\/td>\n<\/tr>\n
01<\/td>\nAssessor Cont\u00e1bil<\/td>\nR$ 3.500,00<\/td>\n<\/tr>\n
01<\/td>\nProcurador Legislativo<\/td>\nR$ 3.500,00<\/td>\n<\/tr>\n
01<\/td>\nAssessor de plen\u00e1rio<\/td>\nR$ 1.518,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo primeiro-<\/b>\u00a0Fica estabelecida a carga horaria de 20 (vinte) horas semanais, para os cargos da tabela acima:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/b>\u00a0– O servidor que perceber sal\u00e1rio m\u00ednimo ser\u00e1 automaticamente corrigido com o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no pa\u00eds a cada exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/b>\u00a0– As despesas decorrentes desta lei correr\u00e3o por dota\u00e7\u00f5es or\u00e7amentarias pr\u00f3prias da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10\u00ba<\/b>\u00a0– Esta lei retroage seus efeitos 01 de mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11\u00ba<\/b>\u00a0– Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Vila Flor\/RN, 06 de mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeita Municipal<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nGrinaldo Joaquim de Souza
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>E7B7A74A<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07\/03\/2025. Edi\u00e7\u00e3o 3491
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O LEI MUNICIPAL N\u00ba 472, DE 06 DE MAR\u00c7O DE 2025. Estabelece a estrutura organizacional e administrativa da C\u00e2mara Municipal de Vila Flor, definindo cargos, fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es.   A PREFEITA DO MUNIC\u00cdPIO DE VILA FLOR, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"0","ocean_second_sidebar":"0","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"0","ocean_custom_header_template":"0","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"0","ocean_menu_typo_font_family":"0","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"0","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"on","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[16,17,19],"tags":[],"class_list":["post-907","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-municipais","category-leis-municipais-2025","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/907","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=907"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/907\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":908,"href":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/907\/revisions\/908"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=907"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=907"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=907"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}