{"id":842,"date":"2024-01-05T11:32:11","date_gmt":"2024-01-05T14:32:11","guid":{"rendered":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/?p=842"},"modified":"2025-04-23T11:32:53","modified_gmt":"2025-04-23T14:32:53","slug":"decreto-municipal-n-o-008-2024-dispoe-sobre-a-regulamentacao-a-elaboracao-do-termo-de-referencia-tr-para-a-aquisicao-de-bens-e-a-contratacao-de-servicos-no-ambito-da-administracao-public","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/decreto-municipal-n-o-008-2024-dispoe-sobre-a-regulamentacao-a-elaboracao-do-termo-de-referencia-tr-para-a-aquisicao-de-bens-e-a-contratacao-de-servicos-no-ambito-da-administracao-public\/","title":{"rendered":"DECRETO MUNICIPAL N.\u00ba 008\/2024 – Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o a elabora\u00e7\u00e3o do Termo de refer\u00eancia \u2013 TR, para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\n
\n

DECRETO MUNICIPAL N.\u00ba 008\/2024.<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o a elabora\u00e7\u00e3o do Termo de refer\u00eancia \u2013 TR, para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.<\/div>\n

 <\/p>\n

A\u00a0PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR\/RN<\/b>\u00a0usando as atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.\u00ba 14.133, de 1.\u00ba de abril de 2021, a merecer regulamenta\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito municipal,<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETA:<\/u><\/b><\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Objeto e \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba Este Decreto disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o do Termo de Refer\u00eancia \u2013 TR, para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n

 <\/p>\n

Defini\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:<\/p>\n

I – Termo de Refer\u00eancia – TR: documento necess\u00e1rio para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, que deve conter os par\u00e2metros e elementos descritivos estabelecidos no art. 3\u00ba, sendo documento constitutivo da fase preparat\u00f3ria da instru\u00e7\u00e3o do processo de licita\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

II – requisitante: agente ou unidade respons\u00e1vel por identificar a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e obras e requer\u00ea-la;<\/p>\n

III – \u00e1rea t\u00e9cnica: agente ou unidade com conhecimento t\u00e9cnico-operacional sobre o objeto demandado, respons\u00e1vel por analisar o documento de formaliza\u00e7\u00e3o de demanda, e promover a agrega\u00e7\u00e3o de valor e a compila\u00e7\u00e3o de necessidades de mesma natureza; e<\/p>\n

IV – equipe de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o: conjunto de agentes que re\u00fanem as compet\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 completa execu\u00e7\u00e3o das etapas de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, o que inclui conhecimentos sobre aspectos t\u00e9cnicos-operacionais e de uso do objeto, licita\u00e7\u00f5es e contratos, dentre outros.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os pap\u00e9is de requisitante e de \u00e1rea t\u00e9cnica poder\u00e3o ser exercidos pelo mesmo agente p\u00fablico ou unidade, desde que, no exerc\u00edcio dessas atribui\u00e7\u00f5es, detenha conhecimento t\u00e9cnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no incisoIIIdocaput.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A defini\u00e7\u00e3o dos requisitantes, das \u00e1reas t\u00e9cnicas e da equipe de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o ensejar\u00e1, obrigatoriamente, a cria\u00e7\u00e3o de novas estruturas nas unidades organizacionais dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

ELABORA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Diretrizes Gerais<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba O TR, a partir dos Estudos T\u00e9cnicos Preliminares \u2013 ETP, se elaborados, definir\u00e1 o objeto para atendimento da necessidade, a ser enviado para o setor de contrata\u00e7\u00f5es no prazo definido no calend\u00e1rio de contrata\u00e7\u00e3o de que trata o inciso III do art. 11 do Decreto n\u00ba 10.947, de 25 de janeiro de 2022.<\/p>\n

\u00a7 1 \u00ba Os processos de contrata\u00e7\u00e3o direta de que trata o art. 72 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, ser\u00e3o instru\u00eddos com o TR, observado em especial os arts. 4\u00ba e 6.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O TR ser\u00e1 utilizado pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade como refer\u00eancia para a an\u00e1lise e avalia\u00e7\u00e3o da conformidade da proposta, em rela\u00e7\u00e3o ao licitante provisoriamente vencedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba O TR dever\u00e1 estar alinhado com o Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual e com o Plano Diretor de Log\u00edstica Sustent\u00e1vel, al\u00e9m de outros instrumentos de planejamento da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba O TR ser\u00e1 elaborado conjuntamente por servidores da \u00e1rea t\u00e9cnica e requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Conte\u00fado<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba Dever\u00e3o ser registrados no TR os seguintes par\u00e2metros e elementos descritivos:<\/p>\n

I – defini\u00e7\u00e3o do objeto, inclu\u00eddos:<\/p>\n

a) sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorroga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) a especifica\u00e7\u00e3o do bem ou do servi\u00e7o, preferencialmente conforme cat\u00e1logo eletr\u00f4nico de padroniza\u00e7\u00e3o de que trata a Portaria n\u00ba 938, de 2 de fevereiro de 2022, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e seguran\u00e7a;<\/p>\n

c) a indica\u00e7\u00e3o dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provis\u00f3rio e definitivo, quando for o caso;<\/p>\n

d) a especifica\u00e7\u00e3o da garantia exigida e das condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica, quando for o caso;<\/p>\n

II – fundamenta\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o, que consiste na refer\u00eancia aos estudos t\u00e9cnicos preliminares correspondentes, quando elaborados, ou, quando n\u00e3o for poss\u00edvel divulgar esses estudos, no extrato das partes que n\u00e3o contiverem informa\u00e7\u00f5es sigilosas;<\/p>\n

III – descri\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto, com prefer\u00eancia a arranjos inovadores em sede de economia circular;<\/p>\n

IV – requisitos da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V – modelo de execu\u00e7\u00e3o do objeto, que consiste na defini\u00e7\u00e3o de como o contrato dever\u00e1 produzir os resultados pretendidos desde o seu in\u00edcio at\u00e9 o seu encerramento;<\/p>\n

VI – modelo de gest\u00e3o do contrato, que descreve como a execu\u00e7\u00e3o do objeto ser\u00e1 acompanhada e fiscalizada pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/p>\n

VII – crit\u00e9rios de medi\u00e7\u00e3o e de pagamento;<\/p>\n

VIII – forma e crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o do fornecedor, optando-se pelo crit\u00e9rio de julgamento de t\u00e9cnica e pre\u00e7o, conforme o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 36 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021, sempre que a avalia\u00e7\u00e3o e a pondera\u00e7\u00e3o da qualidade t\u00e9cnica das propostas que superarem os requisitos m\u00ednimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IX – estimativas do valor da contrata\u00e7\u00e3o, nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 65, de 7 de julho de 2021, acompanhadas dos pre\u00e7os unit\u00e1rios referenciais, das mem\u00f3rias de c\u00e1lculo e dos documentos que lhe d\u00e3o suporte, com os par\u00e2metros utilizados para a obten\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os e para os respectivos c\u00e1lculos, que devem constar de documento separado e classificado; e<\/p>\n

X – adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, quando n\u00e3o se tratar de sistema de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de o processo de contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o dispor de estudo t\u00e9cnico preliminar, com base no art. 14 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 58, de 8 de agosto de 2022:<\/p>\n

I \u2013 a fundamenta\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o, conforme disposto no inciso II docaput, consistir\u00e1 em justificativa de m\u00e9rito para a contrata\u00e7\u00e3o e do quantitativo pleiteado;<\/p>\n

II \u2013 o TR dever\u00e1 apresentar demonstrativo da previs\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o no Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual, de modo a indicar o seu alinhamento com os instrumentos de planejamento do \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba. Ao final da elabora\u00e7\u00e3o do TR, deve-se avaliar a necessidade de classific\u00e1-lo nos termos da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011.<\/p>\n

 <\/p>\n

Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do TR<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba. A elabora\u00e7\u00e3o do TR \u00e9 dispensada na hip\u00f3tese do inciso III do art. 75 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021, nas ades\u00f5es a atas de registro de pre\u00e7os e nos casos de prorroga\u00e7\u00f5es dos contratos de servi\u00e7os e fornecimentos cont\u00ednuos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas ades\u00f5es a atas de registro de pre\u00e7os de que trata ocaput, o estudo t\u00e9cnico preliminar dever\u00e1 conter as informa\u00e7\u00f5es que bem caracterizam a contrata\u00e7\u00e3o, tais como o quantitativo demandado e o local de entrega do bem ou de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Orienta\u00e7\u00f5es Gerais<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba. O TR dever\u00e1 ser divulgado na mesma data de divulga\u00e7\u00e3o do edital ou do aviso de contrata\u00e7\u00e3o direta nos meios de comunica\u00e7\u00f5es oficiais do munic\u00edpio, como anexo, sem necessidade de registro ou de identifica\u00e7\u00e3o para acesso.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10. Os casos omissos ser\u00e3o dirimidos pela Secretaria de Gest\u00e3o da Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia, que poder\u00e1 expedir normas complementares para a execu\u00e7\u00e3o desta norma, bem como disponibilizar informa\u00e7\u00f5es adicionais em meio eletr\u00f4nico para fins de operacionaliza\u00e7\u00e3o do Sistema TR<\/p>\n

Digital.<\/p>\n

 <\/p>\n

Regra de transi\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11.Os casos omissos ser\u00e3o dirimidos pela Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o e pela Gest\u00e3o da Prefeitura Municipal, que poder\u00e1 expedir normas complementares para a execu\u00e7\u00e3o desta norma, bem como disponibilizar informa\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Vig\u00eancia<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12. Este Decreto entra em Vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o<\/p>\n

 <\/p>\n

VILA FLOR\/RN, em 05 de janeiro de 2024.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeita Municipal<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nGrinaldo Joaquim de Souza
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>67F6237D<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08\/01\/2024. Edi\u00e7\u00e3o 3195
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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