{"id":840,"date":"2024-01-05T11:29:43","date_gmt":"2024-01-05T14:29:43","guid":{"rendered":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/?p=840"},"modified":"2025-04-23T11:30:24","modified_gmt":"2025-04-23T14:30:24","slug":"decreto-municipal-n-o-002-2024-dispoe-sobre-a-dispensa-de-licitacao-na-forma-eletronica-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-institui-o-sistema-de-dispensa-eletronica-no-ambito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/decreto-municipal-n-o-002-2024-dispoe-sobre-a-dispensa-de-licitacao-na-forma-eletronica-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-institui-o-sistema-de-dispensa-eletronica-no-ambito\/","title":{"rendered":"DECRETO MUNICIPAL N.\u00ba 002\/2024 – DISP\u00d5E SOBRE A DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O, NA FORMA ELETR\u00d4NICA, DE QUE TRATA A LEI N\u00ba 14.133, DE 1\u00ba DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETR\u00d4NICA, NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL DE VILA FLOR\/RN."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\n
\n

DECRETO MUNICIPAL N.\u00ba 002\/2024<\/p>\n

DISP\u00d5E SOBRE A DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O, NA FORMA ELETR\u00d4NICA, DE QUE TRATA A LEI N\u00ba 14.133, DE 1\u00ba DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETR\u00d4NICA, NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL DE VILA FLOR\/RN.<\/div>\n

 <\/p>\n

A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem a Lei Org\u00e2nica municipal, e tendo em vista o disposto no art. 75 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021,Decreta:<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/b><\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0<\/b>Este decreto disp\u00f5e sobre a dispensa de licita\u00e7\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica,de que trata a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletr\u00f4nica, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal de Vila Flor\/RN.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/b>\u00a0Quando forem utilizados recursos da Uni\u00e3o decorrentes de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o, dever\u00e3o observar as regras da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 67\/2021.<\/p>\n

Art. 3\u00b0<\/b>\u00a0O Sistema de Dispensa Eletr\u00f4nica constitui ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Municipal de Vila Flor\/RN, disponibilizada pela Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais, para a realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o direta de obras, bens e servi\u00e7os, inclu\u00eddos os servi\u00e7os de engenharia, podendo ainda serem utilizadas ferramentas como por exemplo o Portal de Compras P\u00fablicas e\/ou os demais Portais existentes, que esteja adequado aos crit\u00e9rios estabelecidos pela Lei 14.133\/2021.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Dever\u00e3o ser observados os procedimentos estabelecidos no Manual do Sistema de Dispensa Eletr\u00f4nica, dispon\u00edvel no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Em caso de n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema Dispensa Eletr\u00f4nica pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades de que trata o art. 2\u00ba, o procedimento estabelecido neste decreto dever\u00e1 ocorrer em ferramenta informatizada pr\u00f3pria ou outros sistemas dispon\u00edveis no mercado, desde que estejam integrados \u00e0 Plataforma +Brasil, nos termos do Decreto n\u00ba 10.035, de 1\u00ba de outubro de 2019. E suas altera\u00e7\u00f5es anteriores. (Decreto n\u00ba 11.271\/2022)<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/b>\u00a0Os \u00f3rg\u00e3os e entidades adotar\u00e3o a dispensa de licita\u00e7\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

I – Contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia ou de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021;<\/p>\n

II – Contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021;<\/p>\n

III – contrata\u00e7\u00e3o de obras, bens e servi\u00e7os, inclu\u00eddos os servi\u00e7os de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021, quando cab\u00edvel; e<\/p>\n

IV – Registro de Pre\u00e7os para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os por mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade, nos termos do \u00a7 6\u00ba do art. 82 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para fins de aferi\u00e7\u00e3o dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput, dever\u00e3o ser observados:<\/p>\n

I – o somat\u00f3rio despendido no exerc\u00edcio financeiro pela respectiva unidade gestora; e<\/p>\n

II – o somat\u00f3rio da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contrata\u00e7\u00f5es no mesmo ramo de atividade.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Considera-se ramo de atividade a parti\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do mercado, identificada pelo n\u00edvel de subclasse da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas \u2013 CNAE.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de at\u00e9 R$ 8.000,00 (oito mil reais) de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores de propriedade do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, inclu\u00eddo o fornecimento de pe\u00e7as, de que trata o \u00a7 7\u00ba do art. 75 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Os valores referidos nos incisos I e II do caput ser\u00e3o duplicados para compras, obras e servi\u00e7os contratados por cons\u00f3rcio p\u00fablico ou por autarquia ou funda\u00e7\u00e3o qualificadas como ag\u00eancias executivas na forma da lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Quando do enquadramento de bens, servi\u00e7os ou obras nos termos das hip\u00f3teses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autoriza\u00e7\u00e3o e a autoridade superior respons\u00e1vel pela adjudica\u00e7\u00e3o e pela homologa\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o devem observar o disposto no art. 73 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II DO PROCEDIMENTO<\/b><\/p>\n

Art. 5\u00ba\u00a0<\/b>O procedimento de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, ser\u00e1 instru\u00eddo com os seguintes documentos, no m\u00ednimo:<\/p>\n

I – Documento de Formaliza\u00e7\u00e3o de Demanda e, se for o caso, estudo t\u00e9cnico preliminar, an\u00e1lise de riscos, termo de refer\u00eancia, projeto b\u00e1sico ou projeto executivo;<\/p>\n

II – Estimativa de despesa, pesquisa mercadol\u00f3gica devendo desconsiderar, na sua forma\u00e7\u00e3o, os valores inexequ\u00edveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados, realizada atrav\u00e9s de painel de pre\u00e7os preferencialmente;<\/p>\n

III – parecer jur\u00eddico e pareceres t\u00e9cnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;<\/p>\n

IV – Demonstra\u00e7\u00e3o da compatibilidade da previs\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios com o compromisso a ser assumido;<\/p>\n

V – Comprova\u00e7\u00e3o de que o contratado preenche os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1ria;<\/p>\n

VI – Raz\u00e3o de escolha do contratado;<\/p>\n

VII – justificativa de pre\u00e7o, se for o caso; e<\/p>\n

VIII – autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de registro de pre\u00e7os, de que disp\u00f5e o inciso IV do art. 4\u00ba, somente ser\u00e1 exigida a previs\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios, nos termos do inciso IVdocaput, quando da formaliza\u00e7\u00e3o do contrato ou de outro instrumento h\u00e1bil.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O ato que autoriza a contrata\u00e7\u00e3o direta dever\u00e1 ser divulgado e mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do \u00f3rg\u00e3o ou entidade promotora do procedimento.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A instru\u00e7\u00e3o do procedimento poder\u00e1 ser realizada por meio de sistema eletr\u00f4nico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, ser\u00e3o v\u00e1lidos para todos os efeitos legais.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/b>\u00a0O \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 inserir no sistema as seguintes informa\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento de contrata\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – a especifica\u00e7\u00e3o do objeto a ser adquirido ou contratado;<\/p>\n

II – as quantidades e o pre\u00e7o estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso II do art. 5\u00ba, observada a respectiva unidade de fornecimento;<\/p>\n

III – o local e o prazo de entrega do bem, presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou realiza\u00e7\u00e3o da obra;<\/p>\n

IV – o intervalo m\u00ednimo de diferen\u00e7a de valores ou de percentuais entre os lances, que incidir\u00e1 tanto em rela\u00e7\u00e3o aos lances intermedi\u00e1rios quanto em rela\u00e7\u00e3o ao lance que cobrir a melhor oferta;<\/p>\n

V – a observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es previstas na Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n

VI – as condi\u00e7\u00f5es da contrata\u00e7\u00e3o e as san\u00e7\u00f5es motivadas pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do ajuste;<\/p>\n

VII – a data e o hor\u00e1rio de sua realiza\u00e7\u00e3o, respeitado o hor\u00e1rio comercial, e o endere\u00e7o eletr\u00f4nico onde ocorrer\u00e1 o procedimento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em todas as hip\u00f3teses estabelecidas no art. 4\u00ba, o prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances, de que trata o Cap\u00edtulo III, n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contados da data de divulga\u00e7\u00e3o do aviso de contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/b>\u00a0O procedimento ser\u00e1 divulgado no Portal utilizado pela Prefeitura para realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos licitat\u00f3rios eletr\u00f4nicos, no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 PNCP desde que j\u00e1 esteja em funcionamento e subsidiariamente o referido procedimento dever\u00e1 ser divulgado no DOM \u2013 Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, e quando se tratar de Recursos Federais no DOU \u2013 Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Tratando-se de Recursos do Estado do Rio Grande do Norte no DOE \u2013 Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/b>\u00a0O fornecedor interessado, ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do aviso de contrata\u00e7\u00e3o direta, encaminhar\u00e1, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletr\u00f4nica, a proposta com a descri\u00e7\u00e3o do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o pre\u00e7o, at\u00e9 a data e o hor\u00e1rio estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo pr\u00f3prio do sistema, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – a inexist\u00eancia de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n

II – o enquadramento na condi\u00e7\u00e3o de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, quando couber;<\/p>\n

III – o pleno conhecimento e aceita\u00e7\u00e3o das regras e das condi\u00e7\u00f5es gerais da contrata\u00e7\u00e3o, constantes do procedimento;<\/p>\n

IV – a responsabilidade pelas transa\u00e7\u00f5es que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;<\/p>\n

V – o cumprimento das exig\u00eancias de reserva de cargos para pessoa com defici\u00eancia e para reabilitado da Previd\u00eancia Social, de que trata o art. 93 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e<\/p>\n

VI – o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/b>\u00a0Quando do cadastramento da proposta, na forma do art. 8\u00ba, o fornecedor poder\u00e1 parametrizar o seu valor final m\u00ednimo e obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes regras:<\/p>\n

I – a aplica\u00e7\u00e3o do intervalo m\u00ednimo de diferen\u00e7a de valores ou de percentuais entre os lances, que incidir\u00e1 tanto em rela\u00e7\u00e3o aos lances intermedi\u00e1rios quanto em rela\u00e7\u00e3o ao lance que cobrir a melhor oferta; e<\/p>\n

II – os lances ser\u00e3o de envio autom\u00e1tico pelo sistema, respeitado o valor final m\u00ednimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O valor final m\u00ednimo de que trata o caput poder\u00e1 ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que n\u00e3o assuma valor superior a lance j\u00e1 registrado por ele no sistema.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O valor m\u00ednimo parametrizado na forma do caput possuir\u00e1 car\u00e1ter sigiloso para os demais fornecedores e para o \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos \u00f3rg\u00e3os de controle externo e interno.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10.<\/b>\u00a0Caber\u00e1 ao fornecedor acompanhar as opera\u00e7\u00f5es no sistema, ficando respons\u00e1vel pelo \u00f4nus decorrente da perda do neg\u00f3cio diante da inobserv\u00e2ncia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconex\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES<\/b><\/p>\n

Art. 11.<\/b>\u00a0A partir da data e hor\u00e1rio estabelecidos, o procedimento ser\u00e1 automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances p\u00fablicos e sucessivos por per\u00edodo nunca inferior a 6 (seis) horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por meio do sistema eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Imediatamente ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo estabelecido no caput, o procedimento ser\u00e1 encerrado e o sistema ordenar\u00e1 e divulgar\u00e1 os lances em ordem crescente de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12.<\/b>\u00a0O fornecedor somente poder\u00e1 oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em rela\u00e7\u00e3o ao \u00faltimo lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo m\u00ednimo de diferen\u00e7a de valores ou de percentuais entre os lances, que incidir\u00e1 tanto em rela\u00e7\u00e3o aos lances intermedi\u00e1rios quanto em rela\u00e7\u00e3o ao lance que cobrir a melhor oferta.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Havendo lances iguais ao menor j\u00e1 ofertado, prevalecer\u00e1 aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O fornecedor poder\u00e1 oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao \u00faltimo por ele ofertado e registrado pelo sistema.<\/p>\n

Art. 13.<\/b>\u00a0Durante o procedimento, os fornecedores ser\u00e3o informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identifica\u00e7\u00e3o do fornecedor.<\/p>\n

Art. 14.<\/b>\u00a0O fornecedor ser\u00e1 imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu lance.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV DO JULGAMENTO E DA HABILITA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

Art. 15.<\/b>\u00a0Encerrado o procedimento de envio de lances, nos termos do art. 12, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade realizar\u00e1 a verifica\u00e7\u00e3o da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o ao objeto e \u00e0 compatibilidade do pre\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o ao estipulado para a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 16.<\/b>\u00a0Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do pre\u00e7o m\u00e1ximo definido para a contrata\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade poder\u00e1 negociar condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de a estimativa de pre\u00e7os ser realizada concomitantemente \u00e0 sele\u00e7\u00e3o da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do \u00a7 4\u00ba do art. 7\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 65, de 2021, a verifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 compatibilidade de pre\u00e7os ser\u00e1 formal e dever\u00e1 considerar, no m\u00ednimo, o n\u00famero de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.<\/p>\n

\u00a7 2\u00baConclu\u00edda a negocia\u00e7\u00e3o, se houver, o resultado ser\u00e1 registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 17.<\/b>\u00a0A negocia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, quando o primeiro colocado, mesmo ap\u00f3s a negocia\u00e7\u00e3o, for desclassificado em raz\u00e3o de sua proposta permanecer acima do pre\u00e7o m\u00e1ximo definido para a contrata\u00e7\u00e3o, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00bado art. 16.<\/p>\n

Art. 18.<\/b>\u00a0Definida a proposta vencedora, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade dever\u00e1 solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta e, se necess\u00e1rio, dos documentos complementares, adequada ao \u00faltimo lance ofertado pelo vencedor.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de contrata\u00e7\u00e3o em que o procedimento exija apresenta\u00e7\u00e3o de planilhas com indica\u00e7\u00e3o dos quantitativos e dos custos unit\u00e1rios ou de custos e forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, esta dever\u00e1 ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados \u00e0 proposta vencedora.<\/p>\n

Art. 19.\u00a0<\/b>Para a habilita\u00e7\u00e3o do fornecedor mais bem classificado ser\u00e3o exigidas, exclusivamente, as condi\u00e7\u00f5es de que disp\u00f5e a Lei n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A verifica\u00e7\u00e3o dos documentos de que trata o caput ser\u00e1 realizada no Sicaf ou em sistemas semelhantes, ainda se convier o ECAF, sistema municipal de cadastramento de fornecedores. Assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O disposto no \u00a7 1\u00ba deve constar expressamente do aviso de contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de necessidade de envio de documentos complementares aos j\u00e1 apresentados para a habilita\u00e7\u00e3o, na forma estabelecida no \u00a7 1\u00ba, ou de documentos n\u00e3o constantes do Sicaf, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 solicitar ao vencedor, no prazo definido no edital, o envio desses por meio do sistema.<\/p>\n

Art. 20.<\/b>\u00a0No caso de contrata\u00e7\u00f5es para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de at\u00e9 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contrata\u00e7\u00f5es com valores inferiores a 1\/4 (um quarto) do limite para dispensa de licita\u00e7\u00e3o para compras em geral e nas contrata\u00e7\u00f5es de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso IV do art. 75 da Lei n\u00ba14.133, de 2021, somente ser\u00e1 exigida das pessoas jur\u00eddicas a comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas f\u00edsicas, a quita\u00e7\u00e3o com a Fazenda Federal.<\/p>\n

Art. 21.<\/b>\u00a0Constatado o atendimento \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas no art. 19, o fornecedor ser\u00e1 habilitado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de o fornecedor n\u00e3o atender \u00e0s exig\u00eancias para a habilita\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade examinar\u00e1 a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o de uma proposta que atenda \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es do objeto e as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 22.<\/b>\u00a0No caso do procedimento restar fracassado, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade poder\u00e1:<\/p>\n

I – republicar o procedimento;<\/p>\n

II – fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situa\u00e7\u00e3o no que se refere \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n

III – valer-se, para a contrata\u00e7\u00e3o, de proposta obtida na pesquisa de pre\u00e7os que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pre\u00e7os, sempre que poss\u00edvel, e desde que atendidas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o exigidas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto nos incisos I e III caput poder\u00e1 ser utilizado nas hip\u00f3teses de o procedimento restar deserto.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V DA ADJUDICA\u00c7\u00c3O E DA HOMOLOGA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

Art. 23.<\/b>\u00a0Encerradas a etapa de julgamento e de habilita\u00e7\u00e3o, o processo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade superior para adjudica\u00e7\u00e3o do objeto e homologa\u00e7\u00e3o do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/p>\n

Art. 25.<\/b>\u00a0Os hor\u00e1rios estabelecidos na divulga\u00e7\u00e3o do procedimento e durante o envio de lances observar\u00e3o o hor\u00e1rio de Bras\u00edlia, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documenta\u00e7\u00e3o relativa ao procedimento.<\/p>\n

Art. 26.<\/b>\u00a0Os \u00f3rg\u00e3os, entidades, seus dirigentes e servidores que utilizem o Sistema de Dispensa Eletr\u00f4nica responder\u00e3o administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de seguran\u00e7a institu\u00eddas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades dever\u00e3o assegurar o sigilo e a integridade dos dados e informa\u00e7\u00f5es da ferramenta informatizada de que trata esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, protegendo-os contra danos e utiliza\u00e7\u00f5es indevidas ou desautorizadas no \u00e2mbito de sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 27.<\/b>\u00a0O fornecedor \u00e9 o respons\u00e1vel por qualquer transa\u00e7\u00e3o efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletr\u00f4nica, n\u00e3o cabendo ao provedor do Sistema ou ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros n\u00e3o autorizados.<\/p>\n

Art. 28.<\/b>\u00a0A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1:<\/p>\n

I – expedir normas complementares necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa; e<\/p>\n

II – estabelecer, por meio de orienta\u00e7\u00f5es ou manuais, informa\u00e7\u00f5es adicionais para fins de operacionaliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Dispensa Eletr\u00f4nica.<\/p>\n

Art. 29.<\/b>\u00a0Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o<\/p>\n

 <\/p>\n

Vila Flor\/RN, em 05 de janeiro de 2024.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeita Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

<\/div>\n
<\/div>\n
\nPublicado por:<\/b>
\nGrinaldo Joaquim de Souza
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>9B0E29E5<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08\/01\/2024. Edi\u00e7\u00e3o 3195
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DECRETO MUNICIPAL N.\u00ba 002\/2024 DISP\u00d5E SOBRE A DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O, NA FORMA ELETR\u00d4NICA, DE QUE TRATA A LEI N\u00ba 14.133, DE 1\u00ba DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETR\u00d4NICA, NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL DE 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