{"id":687,"date":"2024-06-06T19:29:13","date_gmt":"2024-06-06T22:29:13","guid":{"rendered":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/?p=687"},"modified":"2025-03-18T19:33:31","modified_gmt":"2025-03-18T22:33:31","slug":"lei-ordinaria-municipal-no-460-2024-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-conselho-municipal-de-alimentacao-escolar-e-da-outras-providencias-e-revoga-a-lei-no139-de-21-de-novembro-de-2000","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/lei-ordinaria-municipal-no-460-2024-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-conselho-municipal-de-alimentacao-escolar-e-da-outras-providencias-e-revoga-a-lei-no139-de-21-de-novembro-de-2000\/","title":{"rendered":"LEI ORDIN\u00c1RIA MUNICIPAL N\u00ba 460\/2024 – \u201cDisp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar e d\u00e1 outras provid\u00eancias e revoga a lei n\u00ba139 de 21 de novembro de 2000\u201d."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI ORDIN\u00c1RIA MUNICIPAL N\u00ba 460, DE 06 DE JUNHO DE 2024<\/p>\n

<\/div>\n

\u201cDisp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar e d\u00e1 outras provid\u00eancias e revoga a lei n\u00ba139 de 21 de novembro de 2000\u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Prefeita Municipal de Vila Flor \/RN<\/b><\/p>\n

Faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:<\/p>\n

Art. 1\u00ba –\u00a0<\/b>Disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar, revogando a Lei Municipal n\u00ba 139\/00 de 21 de novembro de 2000, passando avigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cap\u00edtulo I<\/b><\/p>\n

DA FINALIDADE<\/b><\/p>\n

Art. 2\u00ba –\u00a0<\/b>Fica Criado o Conselho de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar com a finalidade de deliberar, fiscalizar e assessorar a execu\u00e7\u00e3o do programa de assist\u00eancia e educa\u00e7\u00e3o alimentar junto aos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o infantil e de ensino fundamental, mantidos pelo Munic\u00edpio, motivando a participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e da comunidade na consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos competindo-lhe especificamente:<\/p>\n

I – Acompanhar e fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o escolar;<\/p>\n

II – Acompanhar e fiscalizar o cumprimento do disposto nos Arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o\/CD\/FNDE 38, de 16 de julho de 2009;<\/p>\n

III – Zelar pela qualidade dos alimentos, em todos os n\u00edveis, desde a aquisi\u00e7\u00e3o at\u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o, observando em especial quanto \u00e0s boas pr\u00e1ticas higi\u00eanicas e sanit\u00e1rias, bem como a aceitabilidade dos card\u00e1pios oferecidos;<\/p>\n

IV – Receber o Relat\u00f3rio Anual de Gest\u00e3o do PNAE (Anexo IX), conforme Art. 34 da Resolu\u00e7\u00e3o\/CD\/FNDE n\u00ba 38, de 16 de julho de 2009 e emitir parecer conclusivo acerca da aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do Programa;<\/p>\n

V – Acompanhar a elabora\u00e7\u00e3o e o cumprimento dos card\u00e1pios do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar.<\/p>\n

VI – Acompanhar a aquisi\u00e7\u00e3o de alimentos da Agricultura Familiar para o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar, respeitando os h\u00e1bitos alimentares e sua voca\u00e7\u00e3o agr\u00edcola dando prioridade aos produtos do Munic\u00edpio;<\/p>\n

VII – Articular a\u00e7\u00f5es junto ao Poder Executivo e Legislativo do Munic\u00edpio, participando da elabora\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria, visando:<\/p>\n

a) Alcan\u00e7ar as metas do Programa Municipal de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar;<\/p>\n

b) A aplica\u00e7\u00e3o dos recursos previstos na Legisla\u00e7\u00e3o nacional;<\/p>\n

c) O enquadramento das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias especificadas para a execu\u00e7\u00e3o do Programa Municipal de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar;<\/p>\n

VIII – Articular-se em regime de colabora\u00e7\u00e3o entre as esferas de governos, a fim de melhorar a alimenta\u00e7\u00e3o escolar servida nas escolas municipais;<\/p>\n

IX – Articular-se com as escolas municipais, motivando-as na cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de hortas, para fins de pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas e enriquecimento da alimenta\u00e7\u00e3o escolar;<\/p>\n

X – Realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimenta\u00e7\u00e3o escolar;<\/p>\n

XI – Fornecer informa\u00e7\u00f5es e apresentar relat\u00f3rios acerca do acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o do Programa, sempre que solicitado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo II<\/b><\/p>\n

DA COMPOSI\u00c7\u00c3O DO CONSELHO DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O ESCOLAR \u2013 CAE<\/b><\/p>\n

Art. 3\u00ba –\u00a0<\/b>O Munic\u00edpio instituir\u00e1 conforme previsto no Art. 26 da Resolu\u00e7\u00e3o\/CD\/FNDE n\u00ba38 de 16 de julho de 2009 no \u00e2mbito de sua respectiva jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa, o CAE, \u00f3rg\u00e3o colegiado de car\u00e1ter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, que dever\u00e1 ser composto da seguinte forma:<\/p>\n

I – 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo;<\/p>\n

II – 02 (dois) representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o, indicados pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o de classe, a serem escolhidos por meio de assembl\u00e9ia espec\u00edfica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles dever\u00e1 ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes s\u00f3 poder\u00e3o ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados;<\/p>\n

III – 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associa\u00e7\u00f5es de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembl\u00e9ia espec\u00edfica para tal fim, registrada em ata; e<\/p>\n

IV – 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembl\u00e9ia espec\u00edfica para tal fim, registrada em ata.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Cada membro titular do CAE ter\u00e1 um suplente do mesmo segmento representado, comexce\u00e7\u00e3o aos membros titulares do Inciso II deste Artigo, os quais poder\u00e3o ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os membros ter\u00e3o mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indica\u00e7\u00e3o dos seus respectivos segmentos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Em caso de n\u00e3o exist\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os de classe, conforme estabelecido no inciso II deste artigo, dever\u00e3o os docentes, discentes ou trabalhadores na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o realizar reuni\u00e3o, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Fica vedada a indica\u00e7\u00e3o do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para compor o Conselho de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Recomenda-se que o CAE dos Estados e dos Munic\u00edpios que possuem alunos matriculados em escolas localizadas em \u00e1reas ind\u00edgenas ou em \u00e1reas remanescentes de quilombos tenha, em sua composi\u00e7\u00e3o, pelo menos um membro representante desses povos ou comunidades tradicionais, dentre os segmentos estabelecidos nos Incisos I a IV deste Artigo.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba O exerc\u00edcio do mandato de conselheiro do CAE \u00e9 considerado servi\u00e7o p\u00fablico relevante e n\u00e3o ser\u00e1 remunerado.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba A nomea\u00e7\u00e3o dos membros do CAE dever\u00e1 ser feita por decreto ou portaria, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados e as Leis Org\u00e2nicas do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, observadas as disposi\u00e7\u00f5es previstas neste artigo, obrigando-se a Entidade Executora a acatar todas as indica\u00e7\u00f5es dos segmentos representados.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba Os dados referentes ao CAE dever\u00e3o ser informados pela Entidade Executora pormeio do cadastro dispon\u00edvel no s\u00edtio do FNDE www.fnde.gov.br e, no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias \u00fateis, a contar da data do ato de nomea\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser encaminhados ao FNDE o of\u00edcio de indica\u00e7\u00e3o do representante do Poder Executivo, as atas relativas aos Incisos II, III e IV deste Artigo e o Decreto ou Portaria de nomea\u00e7\u00e3o do CAE, bem como a ata de elei\u00e7\u00e3o do Presidente e do Vice- Presidente do Conselho.<\/p>\n

\u00a7 9 Para elei\u00e7\u00e3o do Presidente e Vice-Presidente do CAE, dever\u00e3o ser observados os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

I – o CAE ter\u00e1 01 (um) Presidente e 01 (um) Vice-Presidente, eleitos entre os membros titulares, por, no m\u00ednimo, 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos conselheiros titulares, em sess\u00e3o plen\u00e1ria especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma \u00fanica vez;<\/p>\n

II – o Presidente e\/ou o Vice-Presidente poder\u00e1 (\u00e3o) ser destitu\u00eddo(s), em conformidade ao disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s)para completar o per\u00edodo restante do respectivo mandato;<\/p>\n

III – a escolha do Presidente e do Vice-Presidente somente dever\u00e1 recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV, deste Artigo.<\/p>\n

\u00a7 10 Ap\u00f3s a nomea\u00e7\u00e3o dos membros do CAE, as substitui\u00e7\u00f5es dar-se-\u00e3o somente nos seguintes casos:<\/p>\n

I – mediante ren\u00fancia expressa do conselheiro;<\/p>\n

II – por delibera\u00e7\u00e3o do segmento representado;<\/p>\n

III – pelo n\u00e3o comparecimento \u00e0s sess\u00f5es do CAE, observada a presen\u00e7a m\u00ednima estabelecida no Regimento Interno;<\/p>\n

IV – pelo descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es previstas no Regimento Interno de cada Conselho, desde que aprovada em reuni\u00e3o convocada para discutir esta pauta espec\u00edfica.<\/p>\n

\u00a7 11 Nas hip\u00f3teses previstas no par\u00e1grafo anterior, a c\u00f3pia do correspondente termo de ren\u00fancia ou da ata da sess\u00e3o plen\u00e1ria do CAE ou ainda da reuni\u00e3o do segmento, em que se deliberou pela substitui\u00e7\u00e3o do membro, dever\u00e1 ser encaminhada ao FNDE pelas Entidades Executoras.<\/p>\n

\u00a7 12 Nas situa\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 11, o segmento representado indicar\u00e1 novo membro para preenchimento do cargo, mantida a exig\u00eancia de nomea\u00e7\u00e3o por Decreto ou Portaria emanado do poder competente, conforme Incisos I, II, III e IV deste Artigo.<\/p>\n

\u00a7 13 No caso de substitui\u00e7\u00e3o de conselheiro do CAE, na forma do \u00a7 12, o per\u00edodo do seu mandato ser\u00e1 para completar o tempo restante daquele que foi substitu\u00eddo.<\/p>\n

Cap\u00edtulo III<\/b><\/p>\n

DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CAE<\/b><\/p>\n

Art. 4\u00ba –\u00a0<\/b>S\u00e3o Atribui\u00e7\u00f5es do CAE conforme previsto no Art. 27 da Resolu\u00e7\u00e3o\/CD\/FNDE n\u00ba38 de 16 de julho de 2009:<\/p>\n

I – acompanhar e fiscalizar o cumprimento do disposto nos Arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o\/CD\/FNDE n\u00ba 38 de 16 de julho de 2009;<\/p>\n

II – acompanhar e fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o escolar; III – zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es higi\u00eanicas, bemcomo \u00e0 aceitabilidade dos card\u00e1pios oferecidos; e<\/p>\n

IV – receber o Relat\u00f3rio Anual de Gest\u00e3o do PNAE, e emitir parecer conclusivo acerca daaprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do Programa.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O CAE poder\u00e1 desenvolver suas atribui\u00e7\u00f5es em regime de coopera\u00e7\u00e3o com os Conselhos de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricionais estaduais e municipais e demais conselhos afins, e dever\u00e3o bservar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional- CONSEA.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Compete, ainda, ao Conselho de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar:<\/p>\n

I – comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e aos demais \u00f3rg\u00e3os de controle qualquer irregularidade identificada na execu\u00e7\u00e3o do PNAE, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria de seus membros;<\/p>\n

II – fornecer informa\u00e7\u00f5es e apresentar relat\u00f3rios acerca do acompanhamento da execu\u00e7\u00e3odo PNAE, sempre que solicitado;<\/p>\n

III – realizar reuni\u00e3o espec\u00edfica para aprecia\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas com a participa\u00e7\u00e3ode, no m\u00ednimo, 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos conselheiros titulares;<\/p>\n

IV – elaborar o Regimento Interno, observando o disposto nos Arts. 26, 27 e 28 da Resolu\u00e7\u00e3o\/CD\/FNDE n\u00ba 38 de 16 de julho de 2009.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A aprova\u00e7\u00e3o ou as modifica\u00e7\u00f5es no Regimento Interno do CAE somente poder\u00e3o ocorrer pelo voto de, no m\u00ednimo, 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos conselheiros titulares.<\/p>\n

Cap\u00edtulo IV<\/b><\/p>\n

DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA ENTIDADE EXECUTORA \u2013 EE<\/b><\/p>\n

Art. 5\u00ba –\u00a0<\/b>\u00c9 dever do munic\u00edpio, conforme previsto no Art. 28 da Resolu\u00e7\u00e3o\/CD\/FNDE N\u00ba 38 de 16 de julho de 2009:<\/p>\n

I – garantir ao CAE, como \u00f3rg\u00e3o deliberativo, de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de assessoramento, a infraestrutura necess\u00e1ria \u00e0 plena execu\u00e7\u00e3o das atividades de sua compet\u00eancia, tais como:<\/p>\n

a) Local apropriado com condi\u00e7\u00f5es adequadas para as reuni\u00f5es do Conselho;<\/p>\n

b) Disponibilidade de equipamento de inform\u00e1tica;<\/p>\n

c) Transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exerc\u00edcio de suacompet\u00eancia, inclusive, para as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias do CAE; e<\/p>\n

d) Disponibilidade de recursos humanos necess\u00e1rios \u00e0s atividades de apoio, com vistas adesenvolver as atividades com compet\u00eancia e efetividade;<\/p>\n

II – fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licita\u00e7\u00e3o, extratos banc\u00e1rios, card\u00e1pios, notas fiscais de compras e demais documentos necess\u00e1rios ao desempenho das atividades de sua compet\u00eancia.<\/b><\/p>\n

Art. 6\u00ba –\u00a0<\/b>Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 7\u00ba –\u00a0<\/b>Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio em especial a Lei Municipal n\u00ba 139\/00 de 21 de novembro de 2000.\u201d.<\/p>\n

Art. 22<\/b>. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Vila Flor\/RN, 06 de junho de 2024.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeita Municipal de Vila Flor\/RN<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nGrinaldo Joaquim de Souza
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>FA155D32<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10\/06\/2024. Edi\u00e7\u00e3o 3302
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O LEI ORDIN\u00c1RIA MUNICIPAL N\u00ba 460, DE 06 DE JUNHO DE 2024 \u201cDisp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar e d\u00e1 outras provid\u00eancias e revoga a lei n\u00ba139 de 21 de novembro de 2000\u201d.   A Prefeita Municipal 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