{"id":685,"date":"2024-06-06T19:28:13","date_gmt":"2024-06-06T22:28:13","guid":{"rendered":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/?p=685"},"modified":"2025-03-18T19:29:01","modified_gmt":"2025-03-18T22:29:01","slug":"lei-ordinaria-municipal-no-459-2024-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-direitos-do-idoso-do-fundo-municipal-de-direitos-do-idoso-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/lei-ordinaria-municipal-no-459-2024-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-direitos-do-idoso-do-fundo-municipal-de-direitos-do-idoso-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"LEI ORDIN\u00c1RIA MUNICIPAL N\u00ba 459\/2024 – Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e d\u00e1 outras Provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI ORDIN\u00c1RIA MUNICIPAL N\u00ba 459, DE 06 DE JUNHO DE 2024.<\/p>\n

<\/div>\n

Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e d\u00e1 outras Provid\u00eancias.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

A Prefeita Municipal de Vila Flor \/RN<\/b><\/p>\n

Faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo I<\/b><\/p>\n

Do Conselho Municipal de Direitos do Idoso<\/b><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/b>. Fica criado O Conselho Municipal de Direitos do Idoso \u2013 CMDI \u2013 \u00f3rg\u00e3o permanente, parit\u00e1rio, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das pol\u00edticas p\u00fablicas e a\u00e7\u00f5es voltadas para o idoso no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Vila Flor\/RN, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, \u00f3rg\u00e3o gestor das pol\u00edticas de assist\u00eancia social do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/b>. Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:<\/p>\n

I \u2013 formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Pol\u00edtica Municipal dos Direitos dos Idosos, zelando pela sua execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 elaborar proposi\u00e7\u00f5es, objetivando aperfei\u00e7oar a legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 Pol\u00edtica Municipal dos Direitos dos idosos;<\/p>\n

III \u2013 indicar as prioridades a serem inclu\u00eddas no planejamento municipal quanto \u00e0s quest\u00f5es que dizem respeito ao idoso;<\/p>\n

IV \u2013 cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal n\u00ba. 8.842, de 04\/07\/94, a Lei Federal n\u00ba. 10.741, de 1\u00ba.\/10\/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de car\u00e1ter estadual e municipal, denunciando \u00e0 autoridade competente e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico o descumprimento de qualquer uma delas;<\/p>\n

V \u2013 fiscalizar as entidades governamentais e n\u00e3o governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei n\u00ba. 10.741\/03.<\/p>\n

VI \u2013 propor, incentivar e apoiar a realiza\u00e7\u00e3o de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para a promo\u00e7\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o e a defesa dos direitos do idoso;<\/p>\n

VII \u2013 inscrever os programas das entidades governamentais e n\u00e3o governamentais de assist\u00eancia ao idoso;<\/p>\n

VIII \u2013 estabelecer a forma de participa\u00e7\u00e3o do idoso residente no custeio da entidade de longa perman\u00eancia para idoso filantr\u00f3pica ou casa-lar, cuja cobran\u00e7a \u00e9 facultada, n\u00e3o podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou de assist\u00eancia social percebido pelo idoso;<\/p>\n

IX \u2013 apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e a proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual e suas eventuais altera\u00e7\u00f5es, zelando pela inclus\u00e3o de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 pol\u00edtica de atendimento do idoso;<\/p>\n

X \u2013 Indicar prioridades para a destina\u00e7\u00e3o dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que est\u00e1 prevista a aplica\u00e7\u00e3o de recursos oriundos daquele;<\/p>\n

XI \u2013 zelar pela efetiva descentraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa e pela participa\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es representativas dos idosos na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;<\/p>\n

XII \u2013 elaborar o seu regimento interno;<\/p>\n

XIII \u2013 outras a\u00e7\u00f5es visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do Direito do Idoso.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso ser\u00e1 facilitado o acesso a todos os setores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, especialmente \u00e0s Secretarias e aos programas prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, a fim de possibilitar a apresenta\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es e propostas de medidas de atua\u00e7\u00e3o, subsidiando as pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o em cada \u00e1rea de interesse do idoso.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/b>. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma parit\u00e1ria entre o poder p\u00fablico municipal e a sociedade civil, ser\u00e1 constitu\u00eddo:<\/p>\n

I \u2013 por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas: Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social;<\/p>\n

Secretaria Municipal de Sa\u00fade; Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.<\/p>\n

II \u2013 por quatro representantes de entidades n\u00e3o governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constitu\u00edda e em regular funcionamento h\u00e1 mais de 01 (um) ano, sendo indicado por sua institui\u00e7\u00e3o para preenchimento das seguintes vagas:<\/p>\n

a) 02 (dois) representantes da igreja cat\u00f3lica<\/p>\n

b) 02 (dois) representantes da igreja evang\u00e9licas<\/p>\n

\u00a71\u00ba. Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso ter\u00e1 um suplente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos suplentes ser\u00e3o nomeados pela Prefeita Municipal, respeitadas as indica\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Os membros do Conselho ter\u00e3o um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual per\u00edodo, enquanto no desempenho das fun\u00e7\u00f5es ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. O titular de \u00f3rg\u00e3o ou entidade governamental indicar\u00e1 seu representante, que poder\u00e1 ser substitu\u00eddo, a qualquer tempo, mediante nova indica\u00e7\u00e3o do representado.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.\u00a0<\/b>O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso ser\u00e3o escolhidos, mediante vota\u00e7\u00e3o, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange \u00e0 Presid\u00eancia e \u00e0 Vice-Presid\u00eancia, uma altern\u00e2ncia entre as entidades governamentais e n\u00e3o governamentais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituir\u00e1 o Presidente em suas aus\u00eancias e impedimentos, e, em caso de ocorr\u00eancia simult\u00e2nea em rela\u00e7\u00e3o aos dois.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poder\u00e1 convidar para participar das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, al\u00e9m de pessoas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o em assuntos de interesse do idoso.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/b>. Cada membro do Conselho Municipal ter\u00e1 direito a um \u00fanico voto na sess\u00e3o plen\u00e1rio, excetuando o Presidente que tamb\u00e9m exercer\u00e1 o voto de qualidade.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.\u00a0<\/b>A fun\u00e7\u00e3o do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso n\u00e3o ser\u00e1 remunerada e seu exerc\u00edcio ser\u00e1 considerado de relevante interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Art. 7\u00ba.\u00a0<\/b>As entidades n\u00e3o governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos do Idoso perder\u00e3o essa condi\u00e7\u00e3o quando ocorrer uma das seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 extin\u00e7\u00e3o de sua base territorial de atua\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio;<\/p>\n

II \u2013 irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompat\u00edveis a sua representa\u00e7\u00e3o no Conselho;<\/p>\n

III \u2013 aplica\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada.<\/p>\n

Art. 8\u00ba.\u00a0<\/b>Perder\u00e1 o mandato o Conselheiro que:<\/p>\n

I \u2013 desvincular-se do \u00f3rg\u00e3o ou entidade de origem de sua representa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 faltar a tr\u00eas reuni\u00f5es consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;<\/p>\n

III \u2013 apresentar ren\u00fancia ao plen\u00e1rio do Conselho, que ser\u00e1 lida na sess\u00e3o seguinte \u00e0 de sua recep\u00e7\u00e3o na Secretaria do Conselho;<\/p>\n

IV \u2013 apresentar procedimento incompat\u00edvel com a dignidade das fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

V \u2013 for condenado em senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, por crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/b>. Nos casos de ren\u00fancia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso ser\u00e3o substitu\u00eddos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.<\/p>\n

Art. 10.\u00a0<\/b>Os \u00f3rg\u00e3os ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos dever\u00e3o ser<\/p>\n

comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.<\/b><\/p>\n

Art. 11<\/b>. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-\u00e1 mensalmente, em car\u00e1ter ordin\u00e1rio, e extraordinariamente, por convoca\u00e7\u00e3o do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.<\/p>\n

Art. 12<\/b>. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituir\u00e1 seus atos por meio da resolu\u00e7\u00e3o aprovada pela maioria de seus membros.<\/p>\n

Art. 13<\/b>. As sess\u00f5es do Conselho Municipal de Direitos do Idoso ser\u00e3o p\u00fablicas, precedidas de ampla divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 14.\u00a0<\/b>A Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social proporcionar\u00e1 o apoio t\u00e9cnico- administrativo necess\u00e1rio ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.<\/p>\n

Art. 15<\/b>. Os recursos financeiros para implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Direitos do Idoso ser\u00e3o previstos nas pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio, possuindo data\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo II<\/b><\/p>\n

Do Fundo Municipal de Diretos do Idoso<\/b><\/p>\n

Art. 16.\u00a0<\/b>Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de capta\u00e7\u00e3o, repasse e aplica\u00e7\u00e3o de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implanta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de planos, programas, projetos e a\u00e7\u00f5es voltadas aos idosos no Munic\u00edpio de Vila Flor\/RN.<\/p>\n

Art. 17.\u00a0<\/b>Constituir\u00e3o receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:<\/p>\n

I \u2013 recursos provenientes de \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o ou dos Estados vinculados \u00e0 Pol\u00edtica Nacional do Idoso;<\/p>\n

II \u2013 transfer\u00eancias do Munic\u00edpio;<\/p>\n

III \u2013 as resultantes de doa\u00e7\u00f5es do Setor Privado, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas;<\/p>\n

IV \u2013 rendimentos eventuais, inclusive de aplica\u00e7\u00f5es financeiras dos recursos dispon\u00edveis; V \u2013 as advindas de acordos e conv\u00eanios;<\/p>\n

VI \u2013 as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741\/03; VII \u2013 outras.<\/p>\n

Art. 18.\u00a0<\/b>O Fundo Municipal ficar\u00e1 vinculado diretamente \u00e0 Secretaria Municipal Vila Flor\/RN, tendo sua destina\u00e7\u00e3o liberada atrav\u00e9s de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.<\/p>\n

\u00a71\u00ba. Ser\u00e1 aberta conta banc\u00e1ria espec\u00edfica em institui\u00e7\u00e3o financeira oficial, sob a denomina\u00e7\u00e3o \u201cFundo Municipal de Direitos do Idoso\u201d, para movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que dever\u00e1 ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulga\u00e7\u00e3o no caso de inexist\u00eancia, ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.<\/p>\n

\u00a72\u00ba. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situa\u00e7\u00e3o financeira e patrimonial, observados os padr\u00f5es e normas estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n

\u00a73\u00ba. Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria Municipal de Vila Flor\/RN gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sob a orienta\u00e7\u00e3o e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular:<\/p>\n

I \u2013 solicitar a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;<\/p>\n

II \u2013 submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo cont\u00e1bil da movimenta\u00e7\u00e3o financeira do Fundo;<\/p>\n

III \u2013 assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;<\/p>\n

IV \u2013 outras atividades indispens\u00e1veis para o gerenciamento do Fundo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo II<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/b><\/p>\n

Art. 19.\u00a0<\/b>Para a primeira instala\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, o Prefeito Municipal convocar\u00e1, por meio de edital, os integrantes da sociedade civis organizadas atuantes no campo da promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do idoso, que ser\u00e3o escolhidos em f\u00f3rum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do referido edital, cabendo \u00e0s convoca\u00e7\u00f5es seguintes \u00e0 Presid\u00eancia do Conselho.<\/p>\n

Art. 20<\/b>. A primeira indica\u00e7\u00e3o dos representantes governamentais ser\u00e1 feita pelos titulares das\u00a0r<\/b>espectivas Secretarias, no prazo de trinta dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n

Art. 21<\/b>. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborar\u00e1 o seu regimento interno, no prazo m\u00e1ximo de sessenta dias a contar da data de sua instala\u00e7\u00e3o, o qual ser\u00e1 aprovado por ato pr\u00f3prio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulga\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. O regimento interno dispor\u00e1 sobre o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, das atribui\u00e7\u00f5es de seus membros, entre outros assuntos.<\/p>\n

Art. 22<\/b>. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Vila Flor\/RN, 06 de junho de2024.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeita do Munic\u00edpio de Vila Flor\/RN<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nGrinaldo Joaquim de Souza
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>A2F37546<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10\/06\/2024. Edi\u00e7\u00e3o 3302
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O LEI ORDIN\u00c1RIA MUNICIPAL N\u00ba 459, DE 06 DE JUNHO DE 2024. Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e d\u00e1 outras Provid\u00eancias.   A Prefeita Municipal de Vila Flor 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