{"id":681,"date":"2024-04-02T18:41:28","date_gmt":"2024-04-02T21:41:28","guid":{"rendered":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/?p=681"},"modified":"2025-03-18T18:42:14","modified_gmt":"2025-03-18T21:42:14","slug":"lei-municipal-no-458-2024-define-diretrizes-gerais-para-a-implantacao-da-politica-de-escola-de-tempo-integral-no-sistema-municipal-de-ensino-de-vila-flor-rn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/lei-municipal-no-458-2024-define-diretrizes-gerais-para-a-implantacao-da-politica-de-escola-de-tempo-integral-no-sistema-municipal-de-ensino-de-vila-flor-rn\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N\u00ba 458\/2024 – Define diretrizes gerais para a implanta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de escola de tempo integral no sistema municipal de ensino de Vila Flor\/RN."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI MUNICIPAL N\u00ba 458, DE 02 DE ABRIL DE 2024.<\/p>\n

<\/div>\n

Lei Municipal n\u00ba.458, de 02 de abril de 2024.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Define diretrizes gerais para a implanta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de escola de tempo integral no sistema municipal de ensino de Vila Flor\/RN.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA<\/b>, Prefeita Municipal de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es Constitucionais, Legais e ainda de acordo com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,<\/p>\n

FAZ SABER<\/b>, que a C\u00e2mara Municipal apreciou, aprovou e ele promulgou a seguinte Lei:<\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0<\/b>Esta Lei define diretrizes gerais a serem observadas na implanta\u00e7\u00e3o da escola de tempo integral no Sistema Municipal de Ensino de Vila Flor\/RN.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O regime, disciplina e aprova\u00e7\u00e3o dos componentes curriculares da escola em tempo integral e casos omissos nesta lei que tratem especificamente da Escola em tempo integral dever\u00e3o ser regulamentado via ato normativo, emitido e aprovado pelo Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

T\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DAS DIRETRIZES GERAIS<\/b><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DAS CONCEP\u00c7\u00d5ES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0<\/b>A educa\u00e7\u00e3o integral visa \u00e0 forma\u00e7\u00e3o integral do estudante independente do tempo de perman\u00eancia na escola e, a escola de tempo integral, pode ser um caminho potencializador para efetivar com efic\u00e1cia da referida pol\u00edtica p\u00fablica, pois esta exige mais tempo dispon\u00edvel de estudantes, de professores e de outros agentes sociais, que podem contribuir com a escola.<\/p>\n

\u00a71\u00ba\u00a0<\/b>– A forma\u00e7\u00e3o integral, efetivada por meio da educa\u00e7\u00e3o integral, \u00e9 aquela que considera o sujeito em sua condi\u00e7\u00e3o multidimensional (f\u00edsica, cognitiva, intelectual, afetiva, social e \u00e9tica), inserido num contexto de rela\u00e7\u00f5es entre sujeitos e os territ\u00f3rios.<\/p>\n

\u00a72\u00ba\u00a0<\/b>– A escola de tempo integral \u00e9 aquela que oferece uma carga hor\u00e1ria m\u00ednima igual ou superior a sete horas di\u00e1rias, com atendimento di\u00e1rio aos estudantes em tempo cont\u00ednuo, sem que haja fragmenta\u00e7\u00e3o dos turnos letivos, incluindo-se nesse per\u00edodo o tempo destinado as atividades did\u00e1tica-pedag\u00f3gicas, descanso, refei\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es educativas planejadas nos mais diversos territ\u00f3rios.<\/p>\n

Art. 3\u00ba\u00a0<\/b>As Escolas de Tempo Integral, visando a forma\u00e7\u00e3o para uma educa\u00e7\u00e3o integral no Sistema Municipal de Ensino t\u00eam como principais objetivos:<\/p>\n

I- viabilizar a efetiva\u00e7\u00e3o de curr\u00edculos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimens\u00f5es;<\/p>\n

II-adequar as condi\u00e7\u00f5es gerais para o cumprimento do curr\u00edculo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens did\u00e1ticas e pedag\u00f3gicas;<\/p>\n

III- atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando desenvolver habilidades e compet\u00eancia para construir novos conhecimentos;<\/p>\n

IV- oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos pedag\u00f3gicos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;<\/p>\n

V- proporcionar aten\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 adolesc\u00eancia;<\/p>\n

VI\u2014orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de a\u00e7\u00e3o no campo social, cultural, esportivo e tecnol\u00f3gico;<\/p>\n

VII-aprimorar a forma\u00e7\u00e3o dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de estrat\u00e9gias de ensino e de avalia\u00e7\u00e3o, a fim de possibilitar a aprendizagem significativa dos estudantes, bem como aumentar os \u00edndices quanto \u00e0 qualidade do ensino p\u00fablico;<\/p>\n

VIII- ofertar atividades educacionais \u00e0 realidade de cada regi\u00e3o e\/ou escola, ampliando tempos, espa\u00e7os e oportunidades educacionais.<\/p>\n

Art. 4\u00ba\u00a0<\/b>Na Educa\u00e7\u00e3o Infantil \u00e9 oferecido a Escola em Tempo Integral para casos em que a fam\u00edlia necessitar e conforme a capacidade e as condi\u00e7\u00f5es de oferta de cada institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 5\u00ba\u00a0<\/b>No Ensino Fundamental a escola de Tempo Integral funcionar\u00e1 em dois turnos, manh\u00e3 e tarde, com uma jornada de 8 (oito) horas di\u00e1rias de 50 (cinquenta) minutos, computando o hor\u00e1rio de almo\u00e7o e higieniza\u00e7\u00e3o, contabilizando carga hor\u00e1ria semanal de 40 horas.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

P\u00daBLICO ALVO<\/b><\/p>\n

Art. 6\u00ba\u00a0<\/b>O p\u00fablico-alvo para a oferta de atividades voltadas \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da<\/p>\n

jornada escolar ser\u00e1 para os estudantes matriculados nas escolas doSistema Municipal de Ensino de Vila Flor\/RN.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

DAS ESCOLAS<\/b><\/p>\n

Art. 7\u00ba\u00a0<\/b>Na Educa\u00e7\u00e3o Infantil a oferta da Escola de Tempo Integral ocorrer\u00e1 nos casos em que a fam\u00edlia necessitar e conforme a capacidade e as condi\u00e7\u00f5es de oferta de cada institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 8\u00ba\u00a0<\/b>Na Educa\u00e7\u00e3o Infantil e no Ensino Fundamental a escola de Tempo Integral funcionar\u00e1 em dois turnos, obedecendo a jornada m\u00ednima igual ou superior a (07) sete horas di\u00e1rias, contabilizando carga hor\u00e1ria m\u00ednima igual ou superior a 35 (trinta e cinco horas semanais) e 1.400 (um mil e quatrocentas horas anuais).<\/p>\n

Art. 9\u00ba\u00a0<\/b>A Escola Municipal que implantar o regime de Tempo Integral e continuar atendendo ao segmento Ensino Fundamental parcial ter\u00e1 suas matrizes curriculares de todos os anos constitu\u00eddas pelos componentes curriculares e suas respectivas cargas hor\u00e1rias.<\/p>\n

Art. 10\u00ba\u00a0<\/b>A organiza\u00e7\u00e3o curricular da Escola de Tempo Integral, inclui o curr\u00edculo b\u00e1sico do Ensino Fundamental e componente complementar, sendo que:<\/p>\n

I\u2013 Para a Forma\u00e7\u00e3o Geral B\u00e1sica, a matriz curricular ser\u00e1 organizada em conson\u00e2ncia com a Base Nacional Comum Curricular \u2013 BNCC e o Documento Curricular do Rio Grande do Norte \u2013 DCRN, composto das seguintes \u00e1reas:<\/p>\n

a) \u00c1rea de Linguagens: L\u00edngua Portuguesa, L\u00edngua Estrangeira Moderna (Ingl\u00eas), Arte e Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica;<\/p>\n

b) \u00c1rea de Matem\u00e1tica e Ci\u00eancias da Natureza: Matem\u00e1tica e Ci\u00eancias Naturais;<\/p>\n

c) \u00c1rea de Ci\u00eancias Humanas: Geografia, Hist\u00f3ria;<\/p>\n

d) Ensino Religioso.<\/p>\n

II \u2013 a matriz das Atividades Complementares ser\u00e1 constitu\u00edda de sete componentes curriculares, a saber: Leitura e Produ\u00e7\u00e3o Textual, Laborat\u00f3rio de Matem\u00e1tica, Projeto de Vida, Pr\u00e1tica Esportiva e Corporal, Inicia\u00e7\u00e3o Cientifica, Artes Integrado e Estudo Orientado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Para uma melhor organiza\u00e7\u00e3o das atividades \u00e9 necess\u00e1ria a interlocu\u00e7\u00e3o entre a Base Nacional Comum e Parte diversificada de forma intercalada nos dois turnos de funcionamento da unidade de ensino, para promover a integra\u00e7\u00e3o entre a Base Comum e Base Integral.<\/p>\n

Art. 11\u00ba\u00a0<\/b>A escola que oferece educa\u00e7\u00e3o integral em tempo integral deve ter um regimento escolar aprovado pelo Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, o qual refletir\u00e1 as concep\u00e7\u00f5es da proposta pedag\u00f3gica e disciplinar\u00e1 as normas e princ\u00edpios de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da escola, segundo as orienta\u00e7\u00f5es preconizadas na legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, de modo que:<\/p>\n

I – apresente os fins e os objetivos da educa\u00e7\u00e3o integral em escola de tempo integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos;- explicite as concep\u00e7\u00f5es de ser humano e sociedade, de educa\u00e7\u00e3o integral, de escola de tempo integral e da respectiva proposta pedag\u00f3gica;<\/p>\n

III- fundamente a concep\u00e7\u00e3o de proposta curricular para a educa\u00e7\u00e3o integral nesta escola, a integra\u00e7\u00e3o das \u00e1reas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum com os componentes curriculares da parte diversificada, os planos de estudo que contemple a matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e demais profissionais;<\/p>\n

IV – aponte os crit\u00e9rios de organiza\u00e7\u00e3o da escola: especifique seu regime escolar, matr\u00edcula, calend\u00e1rio escolar, organiza\u00e7\u00e3o das turmas\/agrupamentos de estudantes, processo de avalia\u00e7\u00e3o da proposta pedag\u00f3gica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recupera\u00e7\u00e3o, controle da frequ\u00eancia, classifica\u00e7\u00e3o, progress\u00f5es, acelera\u00e7\u00e3o de estudos, avan\u00e7o, transfer\u00eancia, aproveitamento de estudos e adapta\u00e7\u00e3o, reclassifica\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V – indique as formas de gest\u00e3o da escola, os recursos humanos e respectivas atribui\u00e7\u00f5es, os servi\u00e7os oferecidos, bem como sobre o corpo discente, os pais ou respons\u00e1veis e o c\u00edrculo de pais e mestres;<\/p>\n

VI – indique os princ\u00edpios que orientam as rela\u00e7\u00f5es entre todos os membros da comunidade escolar;<\/p>\n

VIII – apresente as disposi\u00e7\u00f5es gerais;<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/p>\n

DA GEST\u00c3O ESCOLAR<\/b><\/p>\n

Art. 10\u00ba\u00a0<\/b>A implanta\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o integral em tempo integral imp\u00f5e a necessidade de repensar os crit\u00e9rios de organiza\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal das escolas, o qual precisa ser adequado a essa realidade.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – A escola de tempo integral necessita dos seguintes profissionais, sendo que devem possuir a titula\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o vigente:<\/p>\n

I \u2013 equipe gestora da escola (diretor, vice-diretor e outros que j\u00e1 tenham no organograma da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o\/Prefeitura);<\/p>\n

II – coordenador pedag\u00f3gico;<\/p>\n

III – professores das \u00e1reas de conhecimento e ou dos componentes curriculares;<\/p>\n

IV – coordena\u00e7\u00e3o de turno e\/ou supervisor de p\u00e1tio;<\/p>\n

V- profissionais de apoio \u00e0 educa\u00e7\u00e3o sendo monitores escolares ou profissionais\/servidores ou volunt\u00e1rios de outras \u00e1reas, estudantes universit\u00e1rios, estagi\u00e1rios, entre outros atores sociais, que atuam de forma tempor\u00e1ria nas atividades pedag\u00f3gicas dos temas\/projetos espec\u00edficos.<\/p>\n

\u00a72\u00ba – As atividades educativas s\u00e3o de responsabilidade dos gestores e dos professores da escola, contudo outros profissionais de apoio poder\u00e3o contribuir no desenvolvimento do curr\u00edculo, dentro e fora da escola, sob a orienta\u00e7\u00e3o da coordena\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica.<\/p>\n

\u00a73 – Cabe \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, juntamente com a dire\u00e7\u00e3o\/equipe gestora e \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica propor e organizar espa\u00e7os e tempos que permitam as articula\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, de forma a realizar uma gest\u00e3o integrada de toda a escola e, intersetorialmente, articulada \u00e0s outras pol\u00edticas p\u00fablicas do Munic\u00edpio.<\/p>\n

\u00a74 A forma\u00e7\u00e3o continuada e diferenciada para o corpo docente e demais profissionais que atuam na educa\u00e7\u00e3o integral em escola de tempo integral \u00e9 de suma import\u00e2ncia, afim de buscar a supera\u00e7\u00e3o das dificuldades encontradas no cotidiano da tarefa educativa, considerando seus diferentes perfis, contextos e as inova\u00e7\u00f5es que se imp\u00f5em como exig\u00eancias, interesses e expectativas das atuais gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 11\u00ba\u00a0<\/b>As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei ocorrer\u00e3o por conta do or\u00e7amento municipal vigente.<\/p>\n

Art. 12\u00ba\u00a0<\/b>Esta Lei Municipal entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Vila Flor\/RN, 02 de abril de 2024.<\/p>\n

 <\/p>\n

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeita Municipal de Vila Flor<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nGrinaldo Joaquim de Souza
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>67823931<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03\/04\/2024. Edi\u00e7\u00e3o 3255
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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