{"id":4055,"date":"2025-12-15T15:13:48","date_gmt":"2025-12-15T18:13:48","guid":{"rendered":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/?p=4055"},"modified":"2025-12-15T15:13:48","modified_gmt":"2025-12-15T18:13:48","slug":"lei-municipal-no-491-2025-dispoe-sobre-o-a-criacao-do-programa-municipal-de-estagio-no-ambito-do-municipio-de-vila-flor-rn-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/lei-municipal-no-491-2025-dispoe-sobre-o-a-criacao-do-programa-municipal-de-estagio-no-ambito-do-municipio-de-vila-flor-rn-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 491\/2025 &#8211; Disp\u00f5e sobre o a cria\u00e7\u00e3o do Programa Municipal de Est\u00e1gio no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Vila Flor\/RN e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong><br \/>\n<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR<\/strong><\/p>\n<p><em>Disp\u00f5e sobre o a cria\u00e7\u00e3o do Programa Municipal de Est\u00e1gio no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Vila Flor\/RN e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a0<\/em><\/p>\n<p><strong>A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais previstas na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:<\/p>\n<p><strong>Art. 1<\/strong>\u00b0. Fica institu\u00eddo no Munic\u00edpio de Vila Flor o Programa Municipal \u201cEST\u00c1GIO PRIMEIRA OPORTUNIDADE\u201d, para contratar estudantes como estagi\u00e1rios para exercerem atividades perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, nos termos da Lei Federal n.\u00ba 11.788\/2008.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00b0 Est\u00e1gio \u00e9 ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior, de educa\u00e7\u00e3o profissional (t\u00e9cnico).<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba O est\u00e1gio faz parte do projeto pedag\u00f3gico do curso, al\u00e9m de integrar o itiner\u00e1rio formativo do educando, visando ao aprendizado de compet\u00eancias pr\u00f3prias da atividade profissional e \u00e0 contextualiza\u00e7\u00e3o curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidad\u00e3 e para o trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>3\u00ba O Programa referido no\u00a0<em>caput<\/em>, consiste no oferecimento de est\u00e1gio em \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta da administra\u00e7\u00e3o municipal, para estudantes que estejam cursando o ensino regular em institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior, de educa\u00e7\u00e3o profissional (t\u00e9cnico) .<\/li>\n<li>4\u00b0 O estagi\u00e1rio poder\u00e1 receber Bolsa de Complementa\u00e7\u00e3o Educacional ou realizar o est\u00e1gio de forma gratuita, conforme abaixo estipulado:<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Estagi\u00e1rio n\u00edvel T\u00e9cnico \u2013 quarenta porcento(40%) do sal\u00e1rio m\u00ednimo para 20 horas semanais. Est\u00e1gi\u00e1rio Nivel Superior \u2013cinquenta porcento (50%) para 20 horas semanais.<\/p>\n<p><strong>Art. 2\u00b0.\u00a0<\/strong>Os \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal poder\u00e3o aceitar, como estagi\u00e1rios, alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino p\u00fablico e particular.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00b0 O est\u00e1gio tem por objetivo propiciar a complementa\u00e7\u00e3o do ensino e da aprendizagem, e deve ser planejado, desenvolvido, supervisionado e avaliado em conformidade com os curr\u00edculos e programas escolares.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 3\u00b0.\u00a0<\/strong>O est\u00e1gio ser\u00e1 realizado e desenvolvido mediante Termo de Compromisso celebrado entre alunos e Administra\u00e7\u00e3o Municipal, com a interveni\u00eancia obrigat\u00f3ria da institui\u00e7\u00e3o de ensino, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>\u2013 celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio entre a Administra\u00e7\u00e3o Municipal e a institui\u00e7\u00e3o de ensino;<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>\u2013 assinatura do Termo de Compromisso pelo aluno ou por seu respons\u00e1vel, quando menor de 18 anos, pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal, e pela institui\u00e7\u00e3o de ensino, observada a idade m\u00ednima de 16 anos;<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>\u2013 valor da Bolsa de Complementa\u00e7\u00e3o Educacional a ser paga pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal;<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>IV- contrapresta\u00e7\u00e3o, pelo estagi\u00e1rio, por meio de atividades definidas no Termo de Compromisso;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>V \u2013 corre\u00e7\u00e3o comprovada entre as atividades desenvolvidas no est\u00e1gio e a \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o escolar do estudante.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 4\u00b0.\u00a0<\/strong>O est\u00e1gio n\u00e3o cria v\u00ednculo empregat\u00edcio de qualquer natureza com a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, e se revestir\u00e1 sob a forma de complementa\u00e7\u00e3o educacional, ressalvando o que dispuser a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, devendo o aluno, em qualquer hip\u00f3tese, estar segurado contra acidentes pessoais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 5\u00b0.\u00a0<\/strong>A jornada de atividades em est\u00e1gio dever\u00e1 compatibilizar-se com o hor\u00e1rio escolar do estudante e com o hor\u00e1rio de expediente da unidade organizacional em que venha a ocorrer o est\u00e1gio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 6\u00b0.\u00a0<\/strong>O est\u00e1gio, independentemente do aspecto profissionalizante, direto e espec\u00edfico, poder\u00e1 assumir a forma de atividades de extens\u00e3o, mediante a participa\u00e7\u00e3o do estudante em empreendimentos ou projetos de interesse social.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 7\u00b0.\u00a0<\/strong>No interesse da Administra\u00e7\u00e3o Municipal poder\u00e3o ser celebrados conv\u00eanios, com entidades p\u00fablicas ou privadas, visando a oferta de est\u00e1gios volunt\u00e1rios n\u00e3o remunerados, em atendimento \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o curricular.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 8\u00b0.\u00a0<\/strong>O quantitativo de vagas do Programa de Est\u00e1gio, ser\u00e1 determinado pelo Chefe do Poder Executivo, em ato pr\u00f3prio, de conformidade com a demanda existente, a capacidade financeira do Munic\u00edpio e a necessidade de estagi\u00e1rios dos \u00d3rg\u00e3os que comp\u00f5em a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 9\u00ba.\u00a0<\/strong>A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 recorrer, para efeitos de sele\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o, por meio de contrato, aos servi\u00e7os de agentes de integra\u00e7\u00e3o que atuam junto ao sistema de ensino e \u00e0 comunidade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00b0 Para fins de atendimento ao caput deste artigo, os agentes de integra\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser entidades p\u00fablicas ou privadas sem fins lucrativos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00b0 Para a obten\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio \u00e9 vedada qualquer tipo de cobran\u00e7a ao aluno.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 10.\u00a0<\/strong>O prazo do est\u00e1gio ser\u00e1 de at\u00e9 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo, desde que n\u00e3o ultrapasse a conclus\u00e3o do respectivo curso.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>\u00fanico. Em nenhuma hip\u00f3tese o estagi\u00e1rio poder\u00e1, nesta fun\u00e7\u00e3o, ser admitido em qualquer outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o municipal, durante o per\u00edodo do est\u00e1gio previsto nesta Lei.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 11<\/strong>. \u00c9 assegurado ao estagi\u00e1rio, sempre que o est\u00e1gio tenha dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a um ano, per\u00edodo de recesso de 30 dias, que deve ser usufru\u00eddo, preferencialmente, durante as f\u00e9rias escolares.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba O recesso de que trata este artigo dever\u00e1 ser remunerado quando o estagi\u00e1rio receber bolsa.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba Os dias de recesso previstos neste artigo ser\u00e3o concedidos de maneira proporcional, nos casos de o est\u00e1gio ter dura\u00e7\u00e3o prevista inferior a 1 (um) ano<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 12.\u00a0<\/strong>Extingue-se o est\u00e1gio:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>I \u2013 pela n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o do Termo de Compromisso at\u00e9 a data de seu vencimento;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>II \u2013 pelo decurso do per\u00edodo de 02 (dois) anos;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>III \u2013 por desist\u00eancia, por escrito, do estagi\u00e1rio;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>IV- por falta, sem motivo justificado por 05 (cinco) dias consecutivos, ou por 08 (oito) dias interpelados no per\u00edodo de 90 (noventa) dias;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>V \u2013 por conclus\u00e3o do curso;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>VI \u2013 em caso de reprova\u00e7\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o do curso;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>VII \u2013 por iniciativa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a qualquer momento, no caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelos estagi\u00e1rios, ou conduta contradit\u00f3ria \u00e0s normas disciplinares estabelecidas no Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>VII \u2013 por reprova\u00e7\u00e3o acima de 50% (cinquenta por cento) dos cr\u00e9ditos disciplinares em que o estagi\u00e1rio se encontra matriculado no semestre anterior, ou por reprova\u00e7\u00e3o no \u00faltimo per\u00edodo escolar cursado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 12.\u00a0<\/strong>As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o da presente Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria do munic\u00edpio, que ser\u00e1 suplementada, caso seja necess\u00e1rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 13<\/strong>. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 14<\/strong>. Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Vila Flor\/RN, 11 de dezembro de 2025.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA<\/strong><\/p>\n<p>Prefeita Municipal de Vila Flor\/RN<\/p>\n<p style=\"text-align: right;\"><strong>Publicado por:<\/strong><br \/>\nGRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br \/>\nSecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o<br \/>\n<strong>C\u00f3digo Identificador:<\/strong>\u00a0B08EZMFIZW<\/p>\n<div id=\"masteqr-wrap69404fa35248b\" class=\"masteqr-postwarpper\">\n<div id=\"masteqr-post69404fa35248b\" class=\"masteqr-post\" data-size=\"150\" data-content=\"https:\/\/diariooficial.vilaflor.rn.gov.br\/lei-municpal-no-491-de-11-de-dezembro-de-2025\"><\/div>\n<div class=\"mqrbtnalign\">\n<div><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"pdfprnt-buttons pdfprnt-buttons-post pdfprnt-bottom-right\"><a 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