{"id":3845,"date":"2025-07-29T08:50:35","date_gmt":"2025-07-29T11:50:35","guid":{"rendered":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/?p=3845"},"modified":"2025-09-25T08:52:01","modified_gmt":"2025-09-25T11:52:01","slug":"aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-021-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-021-2025\/","title":{"rendered":"AVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b0 021\/2025"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR<\/strong><\/p>\n

DADOS DO AVISO<\/strong><\/p>\n

Vila Flor\/RN, em 28 de julho de 2025.<\/p>\n

PROCESSO ADMINISTRATIVO:\u00a0<\/strong>14070001\/2025<\/p>\n

DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PRE\u00c7O E DOCUMENTOS DE HABILITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

At\u00e9 dia 31\/07\/2025, \u00e0s 09:00h<\/p>\n

REFER\u00caNCIA DE HOR\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Hor\u00e1rio de Brasilia \u2013 DF<\/p>\n

\u00a0ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM<\/a><\/p>\n

A\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR<\/strong>, atrav\u00e9s da\u00a0COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O<\/strong>, com sede na Rua Jos\u00e9 Calazans, 169, Centro, Vila Flor\/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00b0 08.169.278\/0001-07, torna p\u00fablico para conhecimento dos interessados a realiza\u00e7\u00e3o de Chamada P\u00fablica para\u00a0DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O<\/strong>, com crit\u00e9rio de julgamento MENOR PRE\u00c7O POR ITEM, nos termos do Art. n\u00ba 75, inciso II da Lei 14.133\/2021, e de acordo com as condi\u00e7\u00f5es, crit\u00e9rios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e hor\u00e1rios discriminados.<\/p>\n

OS INTERESSADOS DEVER\u00c3O ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNA\u00c7\u00d5ES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONS\u00c1VEIS PELO \u00d4NUS DECORRENTE DA PERDA DE NEG\u00d3CIOS DIANTE DA INOBSERV\u00c2NCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.<\/p>\n

ANEXOS DESTE AVISO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Anexo I \u2013 Termo de Refer\u00eancia<\/p>\n

Anexo II \u2013 Modelo de Proposta de Pre\u00e7os<\/p>\n

Anexo III \u2013 Modelo de Declara\u00e7\u00e3o de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o \u00a0Federal<\/p>\n

Anexo IV \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n\u201d 14.133\/2021<\/p>\n

Anexo V \u2013 Declara\u00e7\u00e3o impedimentos do art. 14 da Lei Federal n\u201d 14.133\/2021<\/p>\n

Anexo VI \u2013 Minuta do Contrato<\/p>\n

 <\/p>\n

AVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b0 021\/2025<\/strong><\/p>\n

REG\u00caNCIA LEGAL<\/strong><\/p>\n

As contra\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de dispensa de licita\u00e7\u00e3o no Prefeitura Municipal de Vila Flor s\u00e3o regidas pelos dispositivos legais:<\/p>\n

    \n
  1. a) Lei n\u00ba 133\/2021, Art. 75, Inc. II;<\/li>\n<\/ol>\n

    Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEMGE n\u00ba 05\/2021, aprovada pela Portaria SEMGE n\u00ba 624\/2021.<\/p>\n

    OBJETO<\/strong><\/p>\n

    O presente termo de refer\u00eancia visa orientar a licita\u00e7\u00e3o para a\u00a0CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVI\u00c7OS DE DESINSETIZA\u00c7\u00c3O, DESRATIZA\u00c7\u00c3O, E DESCUPINIZA\u00c7\u00c3O VISANDO O CONTROLE SANIT\u00c1RIO INTEGRADO CONTRA PRAGAS NOS DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR\/RN<\/strong>, Anexo I deste Aviso.<\/p>\n

    INFORMA\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n

    Os interessados dever\u00e3o proceder, antes da elabora\u00e7\u00e3o das propostas, verifica\u00e7\u00e3o minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao\u00a0SETOR DE LICITA\u00c7\u00c3O<\/strong>, via e-mail:\u00a0PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM<\/strong>,<\/a>\u00a0at\u00e9 01 (um) dia \u00fatil antes do prazo final para apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, as d\u00favidas suscitadas, que ser\u00e3o esclarecidas no pr\u00f3prio e-mail.<\/p>\n

    CONDI\u00c7\u00d5ES DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

    Poder\u00e3o participar desta Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o, pessoas f\u00edsica ou jur\u00eddica, regularmente estabelecidas no pa\u00eds que atenda \u00e0s condi\u00e7\u00f5es exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compat\u00edvel com o objeto<\/p>\n

    N\u00e3o poder\u00e3o participar desta Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o os interessados:<\/p>\n

    Proibidos de participar de licita\u00e7\u00f5es e celebrar contratos administrativos, na forma da legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n

    Que n\u00e3o atendam \u00e0s condi\u00e7\u00f5es deste Aviso e Termo de Refer\u00eancia;<\/p>\n

    Estrangeiros que n\u00e3o tenham representa\u00e7\u00e3o legal no Brasil com poderes expressos para receber cita\u00e7\u00e3o e responder administrativa ou judicialmente;<\/p>\n

    Que se enquadrem nas veda\u00e7\u00f5es previstas no artigo 14\u00ba da Lei Federal n\u00b0 133\/21;<\/p>\n

    Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico \u2013 OSC IP, atuando nessa condi\u00e7\u00e3o (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0746\/2014 \u2013 TCU Plen\u00e1rio);<\/p>\n

    Estejam cumprindo penalidade de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria imposta pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nas hip\u00f3teses previstas nos incisos III e IV do 156 da Lei n\u00b0 14.133\/21<\/p>\n

    ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES DO OBJETO, DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS<\/strong><\/p>\n

    As informa\u00e7\u00f5es relativas a especifica\u00e7\u00f5es do objeto, dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, prazos e local de entrega est\u00e3o elencadas no termo de Refer\u00eancia anexo I deste Aviso.<\/p>\n

     <\/p>\n

    PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITA\u00c7\u00c3O E PROPOSTA DE PRE\u00c7O<\/strong><\/p>\n

    PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS<\/strong>: Esta chamada p\u00fablica para Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 aberta por um per\u00edodo de\u00a003 (TR\u00caS) DIAS UT\u00c9IS,\u00a0<\/strong>contados a partir da data de publica\u00e7\u00e3o do\u00a0AVISO<\/strong>\u00a0DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\u00a0<\/strong>na imprensa<\/p>\n

    A proposta de pre\u00e7os e os documentos de habilita\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser encaminhados via e-mail, para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico:\u00a0PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM<\/strong>,<\/a>\u00a0fazendo refer\u00eancia no assunto do e-mail a\u00a0DISPENSA DE <\/strong><\/p>\n

    LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b0 021\/2025.<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. PROPOSTAS DE PRE\u00c7OS<\/li>\n<\/ol>\n

      \u00a0<\/strong>A proposta de pre\u00e7os dever\u00e1 ser apresentada na forma, prazo e condi\u00e7\u00f5es estipulados neste Aviso e seus<\/p>\n

      A proposta dever\u00e1 ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mec\u00e2nico ou informatizado, de forma clara e inequ\u00edvoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observ\u00e2ncia \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es contidas neste Aviso, assinada na \u00faltima folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:<\/p>\n

      Raz\u00e3o Social, CNPJ, endere\u00e7o, CEP, telefone\/ e-mail e pessoa de contato;<\/p>\n

      Pre\u00e7os de acordo com os praticados no mercado, dento do pre\u00e7o m\u00e1ximo que a SEMOP se disp\u00f5e a pagar, em algarismo e por extenso, s\u00f3 reajust\u00e1veis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo diverg\u00eancia entre o pre\u00e7o em algarismo e o expresso por extenso, ser\u00e1 levado em conta por extenso.<\/p>\n

      Prazo de validade de proposta n\u00e3o inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresenta\u00e7\u00e3o, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo<\/p>\n

      A proposta de pre\u00e7os apresentada dever\u00e1 incluir todas e quaisquer despesas necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o do objeto desta Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o, tais como: tributos, emolumentos, contribui\u00e7\u00f5es sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o pre\u00e7o ofertado corresponder rigorosamente \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es do objeto, n\u00e3o cabendo quaisquer reivindica\u00e7\u00f5es devidas a erros nessa avalia\u00e7\u00e3o, para efeito de solicitar revis\u00e3o de pre\u00e7os.<\/p>\n

      A proposta de pre\u00e7os que n\u00e3o estiver em conson\u00e2ncia com as exig\u00eancias deste Aviso ser\u00e1<\/p>\n

      Os pre\u00e7os ofertados n\u00e3o poder\u00e3o exceder os pre\u00e7os m\u00e1ximos, constantes neste<\/p>\n

        \n
      1. DOCUMENTA\u00c7\u00c3O DE HABILITA\u00c7\u00c3O<\/li>\n<\/ol>\n

        \u00a0<\/strong>Para fins de comprova\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser apresentados junto com a proposta de pre\u00e7os, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o daqueles que por sua natureza n\u00e3o contenham validade:<\/p>\n

        Habilita\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n

        Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;<\/p>\n

        Em se tratando de Microempreendedor individual \u2014 MEI: Certificado da Condi\u00e7\u00e3o de Microempreendedor Individual \u2013 CCMEI;<\/p>\n

        Regularidade Fiscal e Trabalhista<\/strong><\/p>\n

        Certid\u00e3o Conjunta Negativa de D\u00e9bitos, relativa aos tributos federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, no \u00e2mbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas nas al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cd\u201d do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 da Lei n.\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB\/PGFN no 751, de 02\/10\/2014.<\/p>\n

        Prova de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes estadual e\/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compat\u00edvel com o objeto<\/p>\n

        Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;<\/p>\n

        Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;<\/p>\n

        Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de Certificado de Regularidade de Situa\u00e7\u00e3o\/CRF.<\/p>\n

        Prova de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos inadimplidos perante a justi\u00e7a do trabalho, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emiss\u00e3o, de acordo com a Legisla\u00e7\u00e3o federal \u201cLei n\u00ba 440, de 07 de julho de 2011\u201d.<\/p>\n

        Prova de inscri\u00e7\u00e3o de Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas CNPJ;<\/p>\n

        Qualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica<\/strong><\/p>\n

        Apresenta\u00e7\u00e3o de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jur\u00eddica, fornecido por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, suficientes para comprovar a aptid\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o de objetos similares ao desta contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        O(s) atestado(s) dever\u00e1(\u00e3o) ser apresentado(s) constando as seguintes informa\u00e7\u00f5es da emitente: papel timbrado, CNPJ, endere\u00e7o, telefone, data de emiss\u00e3o, nome e cargo\/fun\u00e7\u00e3o de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e per\u00edodo da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        N\u00e3o ser\u00e3o aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela pr\u00f3pria pessoa jur\u00eddica e\/ou emitidos por empresas, das quais participem s\u00f3cios ou diretores da promitente<\/p>\n

        Qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira<\/strong><\/p>\n

        Certid\u00e3o negativa de fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial ou execu\u00e7\u00e3o patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do<\/p>\n

        Caso o licitante encontre-se em recupera\u00e7\u00e3o judicial, admite-se a participa\u00e7\u00e3o, em licita\u00e7\u00f5es, desde que amparadas em certid\u00e3o emitida pela inst\u00e2ncia judicial competente afirmando que a interessada est\u00e1 apta econ\u00f4mica e financeiramente a participar de procedimento licitat\u00f3rio, na forma do Ac\u00f3rd\u00e3o TCU \u2013 Plen\u00e1rio \u2013 1201\/2020.<\/p>\n

        Documenta\u00e7\u00e3o Complementar de Habilita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

        Declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o est\u00e1 incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n\u00b0 133\/2021, conforme modelo ANEXO IV;<\/p>\n

        Declara\u00e7\u00e3o de que cumpre as exig\u00eancias de reserva de cargos para Pessoas com Defici\u00eancia \u2014 PcD e para reabilitado da Previd\u00eancia Social, previstas em lei e normas espec\u00edficas, conforme modelo ANEXO III;<\/p>\n

        Certid\u00e3o Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas \u2014 CEIS<\/p>\n

        Certid\u00e3o Negativa de Cadastro Nacional de Empresas P\u00fablicas \u2014 CNE<\/p>\n

        Declara\u00e7\u00e3o assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (Modelo no\u00a0Anexo IV\u00a0<\/strong>deste Aviso).<\/p>\n

         <\/p>\n

          \n
        1. CRIT\u00c9RIO DE JULGAMENTO<\/li>\n<\/ol>\n

          PROPOSTAS DE PRE\u00c7OS<\/strong><\/p>\n

          As propostas apresentadas em conson\u00e2ncia com as exig\u00eancias do Aviso ser\u00e3o classificadas e ser\u00e1 declara vencedora a que apresentar o menor pre\u00e7o.<\/p>\n

          Os interessados que apresentarem proposta de pre\u00e7os com diverg\u00eancia \u00e0s exig\u00eancias deste Aviso e seus anexos ser\u00e1<\/p>\n

          HABILITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

          Ser\u00e1 habilitado o interessado que atender todas as condi\u00e7\u00f5es do Aviso e seus<\/p>\n

          Ser\u00e1 inabilitada o interessado que n\u00e3o atender as condi\u00e7\u00f5es do Aviso e seus<\/p>\n

            \n
          1. OBRIGA\u00c7\u00d5ES, PENALIDADES E SAN\u00c7\u00d5ES<\/li>\n<\/ol>\n

            \u00a0<\/strong>As obriga\u00e7\u00f5es, penalidades e sans\u00f5es est\u00e3o elencadas no Termo de Refer\u00eancia, anexo I deste Aviso e s\u00e3o parte integrante independente de transcri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              \n
            1. DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/li>\n<\/ol>\n

              \u00a0<\/strong>O interessado n\u00e3o poder\u00e1 alegar como justificativa para se eximir das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, o desconhecimento das condi\u00e7\u00f5es para participa\u00e7\u00e3o desta Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              Poder\u00e1 esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveni\u00eancia administrativa e interesse p\u00fablico, decorrente de falo superveniente, devidamente<\/p>\n

              A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poder\u00e1 anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provoca\u00e7\u00e3o. A anula\u00e7\u00e3o do procedimento oriundo deste Aviso, n\u00e3o gera direito a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              Ap\u00f3s a fase de classifica\u00e7\u00e3o da proposta, n\u00e3o cabe desist\u00eancia da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela Prefeitura Municipal.<\/p>\n

              Ao apresentar a proposta de pre\u00e7os, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexist\u00eancia de qualquer v\u00ednculo de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira ou trabalhista, entre si e os respons\u00e1veis por esta Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o, quer direta ou<\/p>\n

              A apresenta\u00e7\u00e3o de proposta pressup\u00f5e o pleno conhecimento, atendimento e aceita\u00e7\u00e3o integral e irretrat\u00e1vel, por parte do interessado, das exig\u00eancias e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Aviso e Termo de Refer\u00eancia.<\/p>\n

              A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informa\u00e7\u00f5es nele contidas implicar\u00e1 a imediata desclassifica\u00e7\u00e3o\/inabilita\u00e7\u00e3o do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescis\u00e3o do contrato ou do pedido de compra, sem preju\u00edzo de demais san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n

              Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 133\/2021, ser\u00e3o contados com exclus\u00e3o do dia do come\u00e7o e inclus\u00e3o do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

              os prazos expressos em dias corridos ser\u00e3o computados de modo cont\u00ednuo;<\/p>\n

              os prazos expressos em meses ou anos ser\u00e3o computados de data a data;<\/p>\n

              nos prazos expressos em dias \u00fateis, ser\u00e3o computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no \u00f3rg\u00e3o ou entidade competente.<\/p>\n

              Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, considera-se dia do come\u00e7o do prazo:<\/p>\n

              o primeiro dia \u00fatil seguinte ao da disponibiliza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o na<\/p>\n

              Vila Flor\/RN, em 28 de julho de 2025.<\/p>\n

               <\/p>\n

              KEDSON JOS\u00c9 DE LIMA<\/p>\n

              AGENTE DE CONTRATA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

              DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b0 021\/2025<\/p>\n

              SETOR DE LICITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

              ANEXO I \u2013 TERMO DE REFER\u00caNCIA<\/p>\n

              OBJETO<\/p>\n

              O presente termo de refer\u00eancia visa orientar a licita\u00e7\u00e3o para a\u00a0CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVI\u00c7OS DE DESINSETIZA\u00c7\u00c3O, DESRATIZA\u00c7\u00c3O, E DESCUPINIZA\u00c7\u00c3O VISANDO O CONTROLE SANIT\u00c1RIO INTEGRADO CONTRA PRAGAS NOS DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR\/RN.<\/strong><\/p>\n

              Quadro de Quantitativos e Especifica\u00e7\u00f5es do(s) Item(ns):<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
              \u00a0ITEM<\/strong><\/td>\nDESCRI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nUnidade de Medida<\/strong><\/td>\nQUANT.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
              1<\/td>\nDESINSETIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

              Os servi\u00e7os compreendem a elimina\u00e7\u00e3o e controle de insetos rasteiros e voadores, tais como: baratas, aranhas, tra\u00e7as, formigas, moscas e escorpi\u00f5es<\/td>\n

              		M\u00b2<\/td>\n15.000<\/td>\n<\/tr>\n
              2<\/td>\nDESRATIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

              controle de roedores atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de iscas raticidas em pontos estrat\u00e9gicos formando um anel sanit\u00e1rio, nas \u00e1reas externas dever\u00e3o ser instalados dispositivos de monitoramento (porta iscas) que proporcione evitar o contato direto do produto com crian\u00e7as<\/td>\n

              		M\u00b2<\/td>\n10.000<\/td>\n<\/tr>\n
              3<\/td>\nDESCUPINAZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

              controle de cupins de madeira seca, cupins de solo ou subterr\u00e2neos e cupins arbor\u00edcolas. O tratamento dever\u00e1 ser efetuado nas instala\u00e7\u00f5es, edifica\u00e7\u00f5es e demais \u00e1reas previstas neste processo<\/td>\n

              		M\u00b2<\/td>\n6.000<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
                \n
              1. JUSTIFICATIVA<\/li>\n<\/ol>\n

                A execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de controle sanit\u00e1rio de pragas demanda conhecimentos t\u00e9cnicos espec\u00edficos, equipamentos adequados e produtos certificados pelos \u00f3rg\u00e3os reguladores, fatores que justificam a terceiriza\u00e7\u00e3o para uma empresa especializada. Profissionais habilitados possuem expertise para identificar focos de infesta\u00e7\u00e3o, avaliar riscos ambientais e aplicar m\u00e9todos seguros, evitando danos \u00e0 sa\u00fade humana e ao meio ambiente. Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria exige conformidade com padr\u00f5es de seguran\u00e7a e efic\u00e1cia, o que somente empresas devidamente regularizadas podem comprovar.<\/p>\n

                A manuten\u00e7\u00e3o de um contrato com empresa especializada permite a padroniza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em todos os setores da prefeitura, assegurando uniformidade nas a\u00e7\u00f5es e otimizando recursos. A continuidade do controle integrado evita solu\u00e7\u00f5es paliativas, reduzindo gastos com interven\u00e7\u00f5es emergenciais e prolongando a vida \u00fatil de instala\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Ademais, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por empresa legalmente constitu\u00edda garante responsabilidade t\u00e9cnica, fiscal e civil, resguardando o munic\u00edpio de poss\u00edveis passivos trabalhistas ou ambientais decorrentes de pr\u00e1ticas inadequadas.<\/p>\n

                A contrata\u00e7\u00e3o alinha-se ainda \u00e0s diretrizes da Lei Federal 14.133\/21, que prev\u00ea a escolha da modalidade licitat\u00f3ria mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o, considerando crit\u00e9rios de economicidade, efici\u00eancia e qualidade. A especializa\u00e7\u00e3o do fornecedor assegura a aplica\u00e7\u00e3o de tecnologias atualizadas e a entrega de resultados mensur\u00e1veis, contribuindo para a sustentabilidade das pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade e infraestrutura. Dessa forma, a medida n\u00e3o apenas atende a exig\u00eancias legais, mas tamb\u00e9m refor\u00e7a o compromisso da gest\u00e3o municipal com a prote\u00e7\u00e3o da coletividade e a racionaliza\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio.<\/p>\n

                 <\/p>\n

                  \n
                1. FUNDAMENTA\u00c7\u00d5ES LEGAIS<\/li>\n<\/ol>\n

                  O objeto deste Termo de Refer\u00eancia tem amparo legal nas normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para as Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133\/2021, que institui, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n

                  75, inciso II da Lei 14.133\/2021.<\/p>\n

                   <\/p>\n

                    \n
                  1. RESULTADOS PRETENDIDOS<\/li>\n<\/ol>\n

                    A contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa especializada em\u00a0desinsetiza\u00e7\u00e3o, desratiza\u00e7\u00e3o e descupiniza\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0para os diversos setores da Prefeitura Municipal de Vila Flor\/RN visa alcan\u00e7ar resultados estrat\u00e9gicos, tanto em termos de sa\u00fade p\u00fablica quanto de gest\u00e3o patrimonial e administrativa. Os principais objetivos e impactos esperados s\u00e3o:<\/p>\n

                    Elimina\u00e7\u00e3o e Controle Eficaz de Pragas Urbanas<\/strong><\/p>\n

                    Redu\u00e7\u00e3o significativa ou erradica\u00e7\u00e3o de insetos (baratas, formigas, mosquitos, etc.), roedores (ratos e camundongos) e cupins em pr\u00e9dios p\u00fablicos.<\/p>\n

                    Preven\u00e7\u00e3o de infesta\u00e7\u00f5es recorrentes por meio de monitoramento cont\u00ednuo e a\u00e7\u00f5es preventivas.<\/p>\n

                    Preserva\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade P\u00fablica e Seguran\u00e7a Sanit\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

                    Diminui\u00e7\u00e3o dos riscos de transmiss\u00e3o de doen\u00e7as associadas a pragas, como leptospirose, dengue, alergias e infec\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                    Garantia de ambientes limpos e higienizados em escolas, postos de sa\u00fade, secretarias e outros locais de atendimento ao p\u00fablico.<\/p>\n

                    Prote\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio P\u00fablico<\/strong><\/p>\n

                    Evitar danos estruturais causados por cupins e roedores em m\u00f3veis, documentos, fia\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas e instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas.<\/p>\n

                    Redu\u00e7\u00e3o de custos com reparos emergenciais e reposi\u00e7\u00e3o de materiais deteriorados.<\/p>\n

                    Conformidade com Legisla\u00e7\u00f5es Sanit\u00e1rias e Ambientais<\/strong><\/p>\n

                    Cumprimento das normas da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA), Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e \u00f3rg\u00e3os ambientais.<\/p>\n

                    Evitar autua\u00e7\u00f5es ou penalidades devido a condi\u00e7\u00f5es insalubres em espa\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

                    Melhoria na Qualidade do Ambiente de Trabalho<\/strong><\/p>\n

                    Ambientes administrativos e escolares mais seguros e saud\u00e1veis para servidores, alunos e frequentadores.<\/p>\n

                    Aumento da produtividade e redu\u00e7\u00e3o de afastamentos por problemas de sa\u00fade relacionados a pragas.<\/p>\n

                    Sustentabilidade e Uso Racional de Insumos<\/strong><\/p>\n

                    Aplica\u00e7\u00e3o de produtos de baixa toxicidade e m\u00e9todos ecologicamente corretos, minimizando impactos ambientais.<\/p>\n

                    Redu\u00e7\u00e3o do desperd\u00edcio de recursos p\u00fablicos com a\u00e7\u00f5es ineficazes ou paliativas.<\/p>\n

                    Efici\u00eancia na Gest\u00e3o de Recursos<\/strong><\/p>\n

                    Otimiza\u00e7\u00e3o de custos por meio de um contrato centralizado, evitando gastos dispersos com servi\u00e7os pontuais.<\/p>\n

                    Planejamento de a\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, garantindo resultados duradouros e menor necessidade de interven\u00e7\u00f5es corretivas.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

                    A contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa especializada trar\u00e1 benef\u00edcios imediatos e de longo prazo, assegurando um\u00a0controle sanit\u00e1rio integrado e sustent\u00e1vel<\/strong>, al\u00e9m de\u00a0proteger a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, o patrim\u00f4nio municipal e a imagem da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>. A medida est\u00e1 alinhada com as melhores pr\u00e1ticas de gest\u00e3o e com os princ\u00edpios da Lei Federal 14.133\/21, que prioriza efici\u00eancia, economicidade e qualidade nos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

                    DA EXECU\u00c7\u00c3O DO OBJETO<\/p>\n

                    Plano de Execu\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Controle Sanit\u00e1rio Integrado nos Setores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal<\/p>\n

                    Para garantir a efic\u00e1cia e a padroniza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de\u00a0desinsetiza\u00e7\u00e3o, desratiza\u00e7\u00e3o e descupiniza\u00e7\u00e3o\u00a0em todos os setores da Prefeitura Municipal de Vila Flor\/RN, a execu\u00e7\u00e3o do contrato dever\u00e1 seguir um planejamento estrat\u00e9gico, com etapas bem definidas e adapta\u00e7\u00f5es conforme as necessidades espec\u00edficas de cada local.<\/p>\n

                    Diagn\u00f3stico Inicial e Plano de A\u00e7\u00e3o Personalizado<\/p>\n

                    Levantamento T\u00e9cnico:\u00a0A empresa contratada realizar\u00e1 vistorias detalhadas em todos os pr\u00e9dios p\u00fablicos (secretarias, escolas, postos de sa\u00fade, almoxarifados, etc.) para identificar focos de infesta\u00e7\u00e3o, riscos sanit\u00e1rios e vulnerabilidades estruturais.<\/p>\n

                    Classifica\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Cr\u00edticas:\u00a0Setores com maior fluxo de pessoas (como hospitais e escolas) ou com condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis a pragas (como dep\u00f3sitos e cozinhas) ter\u00e3o prioridade no cronograma.<\/p>\n

                    Elabora\u00e7\u00e3o de Relat\u00f3rio T\u00e9cnico:\u00a0Documento contendo o mapeamento das infesta\u00e7\u00f5es, produtos a serem utilizados, frequ\u00eancia recomendada e medidas preventivas para cada local.<\/p>\n

                    Cronograma de Aplica\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os<\/p>\n

                    Os servi\u00e7os ser\u00e3o executados em\u00a0tr\u00eas fases, conforme a gravidade e a necessidade de cada setor:<\/p>\n

                      \n
                    1. a) Fase de Erradica\u00e7\u00e3o (Atendimento Imediato)<\/li>\n<\/ol>\n

                      Aplica\u00e7\u00e3o de medidas emergenciais em locais com infesta\u00e7\u00f5es ativas, utilizando m\u00e9todos qu\u00edmicos, f\u00edsicos ou biol\u00f3gicos conforme a praga identificada.<\/p>\n

                      Exemplo: Dedetiza\u00e7\u00e3o em escolas com infesta\u00e7\u00e3o de baratas, desratiza\u00e7\u00e3o em galerias subterr\u00e2neas, aplica\u00e7\u00e3o de cupinicidas em estruturas de madeira.<\/p>\n

                        \n
                      1. b) Fase de Controle Preventivo (Manuten\u00e7\u00e3o Peri\u00f3dica)<\/li>\n<\/ol>\n

                        Frequ\u00eancia Definida por Risco:<\/p>\n

                        Alta Prioridade (mensal\/trimestral):\u00a0Unidades de sa\u00fade, cozinhas industriais, dep\u00f3sitos de alimentos.<\/p>\n

                        M\u00e9dia Prioridade (semestral):\u00a0Escolas, reparti\u00e7\u00f5es administrativas, bibliotecas.<\/p>\n

                        Baixa Prioridade (anual):\u00a0Almoxarifados, galp\u00f5es pouco utilizados.<\/p>\n

                        A\u00e7\u00f5es Incluem:<\/p>\n

                        Aplica\u00e7\u00e3o de inseticidas de residualidade prolongada.<\/p>\n

                        Instala\u00e7\u00e3o de esta\u00e7\u00f5es de monitoramento de roedores.<\/p>\n

                        Barreiras f\u00edsicas (telas, vedantes) para evitar reinfesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                          \n
                        1. c) Fase de Monitoramento Cont\u00ednuo<\/li>\n<\/ol>\n

                          Relat\u00f3rios Mensais:\u00a0Registro de atividades realizadas, n\u00edveis de infesta\u00e7\u00e3o e efic\u00e1cia dos m\u00e9todos.<\/p>\n

                          Ajustes no Plano:\u00a0Caso sejam detectadas falhas ou novas infesta\u00e7\u00f5es, a empresa dever\u00e1 propor solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas complementares.<\/p>\n

                          M\u00e9todos e T\u00e9cnicas a Serem Utilizados<\/p>\n

                          Desinsetiza\u00e7\u00e3o:\u00a0Uso de pulveriza\u00e7\u00e3o, gel inseticida, armadilhas luminosas e termonebuliza\u00e7\u00e3o, conforme o tipo de inseto.<\/p>\n

                          Desratiza\u00e7\u00e3o:\u00a0Combina\u00e7\u00e3o de raticidas de a\u00e7\u00e3o retardada, bloqueios de tocas e armadilhas mec\u00e2nicas.<\/p>\n

                          Descupiniza\u00e7\u00e3o:\u00a0Inje\u00e7\u00e3o de produtos em estruturas de madeira, barreiras qu\u00edmicas no solo e monitoramento com iscas.<\/p>\n

                          Produtos de Baixo Impacto:\u00a0Priorizar produtos registrados na ANVISA e com toxicidade reduzida para humanos e animais.<\/p>\n

                          Setores Priorit\u00e1rios e Especificidades<\/p>\n

                           <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
                          14.\u00a0\u00a0\u00a0 Setor<\/td>\n15.\u00a0\u00a0\u00a0 Pragas Mais Comuns<\/td>\n16.\u00a0\u00a0\u00a0 Frequ\u00eancia Recomendada<\/td>\n17.\u00a0\u00a0\u00a0 Medidas Espec\u00edficas<\/td>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
                          18.\u00a0\u00a0\u00a0 Escolas e Creches<\/td>\n19.\u00a0\u00a0\u00a0 Baratas, formigas, mosquitos<\/td>\n20.\u00a0\u00a0\u00a0 Bimestral<\/td>\n21.\u00a0\u00a0\u00a0 Aplica\u00e7\u00e3o fora do hor\u00e1rio de aula, uso de produtos n\u00e3o t\u00f3xicos.<\/td>\n<\/tr>\n
                          22.\u00a0\u00a0\u00a0 Unidades de Sa\u00fade<\/td>\n23.\u00a0\u00a0\u00a0 Roedores, moscas, pernilongos<\/td>\n24.\u00a0\u00a0\u00a0 Mensal<\/td>\n25.\u00a0\u00a0\u00a0 Controle rigoroso em \u00e1reas de esteriliza\u00e7\u00e3o e estoque de medicamentos.<\/td>\n<\/tr>\n
                          26.\u00a0\u00a0\u00a0 Secretarias e Reparti\u00e7\u00f5es<\/td>\n27.\u00a0\u00a0\u00a0 Cupins, tra\u00e7as, aranhas<\/td>\n28.\u00a0\u00a0\u00a0 Semestral<\/td>\n29.\u00a0\u00a0\u00a0 Prote\u00e7\u00e3o de arquivos e mobili\u00e1rio.<\/td>\n<\/tr>\n
                          30.\u00a0\u00a0\u00a0 Dep\u00f3sitos e Almoxarifados<\/td>\n31.\u00a0\u00a0\u00a0 Roedores, escorpi\u00f5es<\/td>\n32.\u00a0\u00a0\u00a0 Trimestral<\/td>\n33.\u00a0\u00a0\u00a0 Veda\u00e7\u00e3o de frestas e armazenamento adequado.<\/td>\n<\/tr>\n
                          34.\u00a0\u00a0\u00a0 Feiras Livres e Mercados P\u00fablicos<\/td>\n35.\u00a0\u00a0\u00a0 Moscas, ratos<\/td>\n36.\u00a0\u00a0\u00a0 Quinzenal<\/td>\n37.\u00a0\u00a0\u00a0 Limpeza combinada com desinfec\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

                          Treinamento e Orienta\u00e7\u00e3o aos Servidores<\/p>\n

                          Capacita\u00e7\u00e3o B\u00e1sica:\u00a0A empresa dever\u00e1 oferecer treinamentos para servidores sobre\u00a0identifica\u00e7\u00e3o de pragas, medidas preventivas e procedimentos em caso de emerg\u00eancia.<\/p>\n

                          Comunica\u00e7\u00e3o Interna:\u00a0Distribui\u00e7\u00e3o de cartilhas ou avisos sobre boas pr\u00e1ticas de higiene para evitar atra\u00e7\u00e3o de pragas.<\/p>\n

                          Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Avalia\u00e7\u00e3o de Resultados<\/p>\n

                          Supervis\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o:\u00a0A prefeitura designar\u00e1 um fiscal para acompanhar a execu\u00e7\u00e3o, com base no plano aprovado.<\/p>\n

                          Indicadores de Efic\u00e1cia:<\/p>\n

                          Redu\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es por infesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                          Diminui\u00e7\u00e3o de danos a mobili\u00e1rios e estruturas.<\/p>\n

                          Satisfa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

                          Auditorias Peri\u00f3dicas:\u00a0Verifica\u00e7\u00e3o aleat\u00f3ria em unidades para checar a qualidade do servi\u00e7o prestado.<\/p>\n

                          Documenta\u00e7\u00e3o e Compliance<\/p>\n

                          Laudos T\u00e9cnicos:\u00a0Emiss\u00e3o de certificados ap\u00f3s cada interven\u00e7\u00e3o, atestando a conformidade com normas sanit\u00e1rias.<\/p>\n

                          Registro de Ocorr\u00eancias:\u00a0Livro ou sistema online para registro de infesta\u00e7\u00f5es entre uma visita e outra.<\/p>\n

                          Conclus\u00e3o<\/p>\n

                          A execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o seguir\u00e1 um\u00a0m\u00e9todo organizado, t\u00e9cnico e adapt\u00e1vel, garantindo que todas as \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o municipal sejam tratadas conforme suas necessidades. O\u00a0monitoramento cont\u00ednuo\u00a0e a\u00a0a\u00e7\u00e3o preventiva\u00a0ser\u00e3o priorit\u00e1rios, assegurando um ambiente p\u00fablico\u00a0livre de pragas, seguro e saud\u00e1vel\u00a0para servidores e cidad\u00e3os.<\/p>\n

                          DOS PRAZOS:<\/p>\n

                          O prazo de in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 de 2 (dois) dias, contados da assinatura do contrato e o servi\u00e7o dever\u00e1 ser entregue mensalmente.<\/p>\n

                          Os servi\u00e7os poder\u00e3o ser rejeitados, no todo OU em parte, quando em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es constantes neste Termo de Refer\u00eancia e na proposta, devendo ser substitu\u00eddos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notifica\u00e7\u00e3o da contratada, \u00e0s suas custas, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das penalidades.<\/p>\n

                          Os servi\u00e7os ser\u00e3o recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias corridos ou de acordo com a necessidade do contratante, contados do recebimento provis\u00f3rio, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da qualidade e quantidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e consequente aceita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                          Na hip\u00f3tese de a verifica\u00e7\u00e3o a que se refere o subitem anterior n\u00e3o ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-\u00e1 como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.<\/p>\n

                          O recebimento provis\u00f3rio ou definitivo do objeto n\u00e3o exclui a responsabilidade da contratada pelos preju\u00edzos resultantes da incorreta execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/p>\n

                            \n
                          1. DO PRE\u00c7O:<\/li>\n<\/ol>\n

                            A tabela a seguir engloba os valores das cota\u00e7\u00f5es, ofertados para a presente contrata\u00e7\u00e3o por meio de dispensa de licita\u00e7\u00e3o pelo valor, inclu\u00eddas todas as despesas necess\u00e1rias \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>\n

                             <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
                            ITEM<\/strong><\/td>\nDESCRI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nUnidade de Medida<\/strong><\/td>\nQUANT.<\/strong><\/td>\nV. Unit\u00e1rio<\/strong><\/td>\nV. Total<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
                            1<\/td>\nDESINSETIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

                            Os servi\u00e7os compreendem a elimina\u00e7\u00e3o e controle de insetos rasteiros e voadores, tais como: baratas, aranhas, tra\u00e7as, formigas, moscas e escorpi\u00f5es<\/td>\n

                            		M\u00b2<\/td>\n15.000<\/td>\nR$ 1,74<\/td>\nR$ 26.100,00<\/td>\n<\/tr>\n
                            2<\/td>\nDESRATIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

                            controle de roedores atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de iscas raticidas em pontos estrat\u00e9gicos formando um anel sanit\u00e1rio, nas \u00e1reas externas dever\u00e3o ser instalados dispositivos de monitoramento (porta iscas) que proporcione evitar o contato direto do produto com crian\u00e7as<\/td>\n

                            		M\u00b2<\/td>\n10.000<\/td>\nR$ 1,69<\/td>\nR$ 16.900,00<\/td>\n<\/tr>\n
                            3<\/td>\nDESCUPINAZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

                            controle de cupins de madeira seca, cupins de solo ou subterr\u00e2neos e cupins arbor\u00edcolas. O tratamento dever\u00e1 ser efetuado nas instala\u00e7\u00f5es, edifica\u00e7\u00f5es e demais \u00e1reas previstas neste processo<\/td>\n

                            		M\u00b2<\/td>\n6.000<\/td>\nR$ 2,03<\/td>\nR$ 12.180,00<\/td>\n<\/tr>\n
                            VALOR TOTAL<\/strong><\/td>\nR$ 55.180,00<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

                             <\/p>\n

                            O pre\u00e7o GLOBAL m\u00e1ximo que a contratante se disp\u00f5es a pagar \u00e9\u00a0R$ 55.180,00 (Cinquenta e cinco mil, cento e oitenta reais)\u00a0<\/strong>obtido atrav\u00e9s da m\u00e9dia da pesquisa de mercado, resultante de cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os com empresas do ramo pertinente e est\u00e1 compat\u00edvel com os valores praticados atualmente no<\/p>\n

                             <\/p>\n

                            Processo licitat\u00f3rio destinado, exclusivamente, \u00e0 participa\u00e7\u00e3o das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123\/2006 (contrata\u00e7\u00f5es cujo valor seja de at\u00e9 R$ 80.000,00 \u2013 oitenta mil reais) e Art. 4\u00ba da Lei 133\/2021.<\/p>\n

                             <\/p>\n

                              \n
                            1. DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA:<\/li>\n<\/ol>\n

                              A despesa desta contra\u00e7\u00e3o correr\u00e1 pela dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria vigente no exerc\u00edcio financeiro do ano de 2025.<\/p>\n

                              Classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica: \u00a0\u00a0\u00a0 3.3.90.39.00 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n

                              \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

                              \u00d3rg\u00e3o:<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 03 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

                              Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>03.001 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

                              Projeto Atividade:<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 2007 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O DAS A\u00c7\u00d5ES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

                              Fonte de Recurso:<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 15000000 \u2013 Recursos n\u00e3o Vinculados de Impostos<\/p>\n

                               <\/p>\n

                              \u00d3rg\u00e3o: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 05 \u2013 Secretaria Municipal de Agricultura<\/p>\n

                              Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 0501 \u2013 Secretaria Municipal de Agricultura<\/p>\n

                              Projeto Atividade: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 2013 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o das A\u00e7\u00f5es da Secretaria Municipal de Agricultura<\/p>\n

                              Classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 3.3.90.39.00 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica Fonte de Recurso: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 15000000 \u2013 Recursos N\u00e3o Vinculados de Impostos<\/p>\n

                               <\/p>\n

                              \u00d3rg\u00e3o: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 07 \u2013 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

                              Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 0701 \u2013 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

                              Projeto Atividade: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 2017 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o das A\u00e7\u00f5es da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

                              2019 \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o do Sal\u00e1rio Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SAE<\/p>\n

                              2020 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o do Programa Dinheiro Direto na Escola \u2013 PDDE<\/p>\n

                              2021 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o do Ensino Fundamental<\/p>\n

                              2029 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o do Ensino Infantil \u2013 Creche<\/p>\n

                              Classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 3.3.90.39.00 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica Fonte de Recurso: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 15000000 \u2013 Recursos N\u00e3o Vinculados de Impostos<\/p>\n

                               <\/p>\n

                              \u00d3rg\u00e3o: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 12 \u2013 Secretaria Municipal de Servi\u00e7os Urbanos<\/p>\n

                              Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 1201 \u2013 Secretaria Municipal de Servi\u00e7os Urbanos<\/p>\n

                              Projeto Atividade: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 2100 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o das A\u00e7\u00f5es da Secretaria Municipal de Servi\u00e7os Urbanos<\/p>\n

                              Classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 3.3.90.39.00 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica Fonte de Recurso: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 15000000 \u2013 Recursos N\u00e3o Vinculados de Impostos<\/p>\n

                               <\/p>\n

                              \u00d3rg\u00e3o: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 13 \u2013 Secretaria Municipal de Obras<\/p>\n

                              Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 1301 \u2013 Secretaria Municipal de Obras<\/p>\n

                              Projeto Atividade: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 2104 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o das A\u00e7\u00f5es da Secretaria Municipal de Obras<\/p>\n

                              Classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 3.3.90.39.00 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica Fonte de Recurso: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 15000000 \u2013 Recursos N\u00e3o Vinculados de Impostos<\/p>\n

                               <\/p>\n

                              \u00d3rg\u00e3o: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 11 \u2013 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social<\/p>\n

                              Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 1102 \u2013 Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social<\/p>\n

                              Projeto Atividade: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 2092 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o das A\u00e7\u00f5es de Desenvolvimento no CRAS<\/p>\n

                              2095 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS<\/p>\n

                              Classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 3.3.90.39.00 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica Fonte de Recurso: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 15000000 \u2013 Recursos N\u00e3o Vinculados de Impostos<\/p>\n

                               <\/p>\n

                              \u00d3rg\u00e3o: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 10 \u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade<\/p>\n

                              Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 1002 \u2013 Fundo Municipal de Sa\u00fade<\/p>\n

                              Projeto Atividade: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 2063 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o das A\u00e7\u00f5es do Fundo Municipal de Sa\u00fade \u2013 FMS<\/p>\n

                              Classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 3.3.90.39.00 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica Fonte de Recurso: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 15000000 \u2013 Recursos N\u00e3o Vinculados de Impostos<\/p>\n

                               <\/p>\n

                                \n
                              1. DO CRIT\u00c9RIO DE ACEITA\u00c7\u00c3O DO OBJETO<\/li>\n<\/ol>\n

                                Os objetos da contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e3o aceitos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica t\u00e3o somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias constantes no presente Termo de Refer\u00eancia, livres de quaisquer \u00f4nus ou embara\u00e7os e entregues no local e dentro do prazo exigido;<\/p>\n

                                 <\/p>\n

                                  \n
                                1. FORMA DE PAGAMENTO:<\/li>\n<\/ol>\n

                                  No valor global deste j\u00e1 est\u00e3o inclusas todas as despesas com tributos, contribui\u00e7\u00f5es fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem<\/p>\n

                                  O pagamento ser\u00e1 realizado pela unidade compradora atrav\u00e9s de cr\u00e9dito em conta corrente indicada na declara\u00e7\u00e3o ou documento similar fornecido por estabelecimento banc\u00e1rio, no prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias \u00fateis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composi\u00e7\u00e3o de custos e respectivos comprovantes e a aprova\u00e7\u00e3o das mesmas pela \u00e1rea t\u00e9cnica. A Nota Fiscal dever\u00e1 ser emitida por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

                                  Nenhum pagamento ser\u00e1 efetuado \u00e0 CONTRATADA enquanto pendente de liquida\u00e7\u00e3o qualquer obriga\u00e7\u00e3o financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimpl\u00eancia, sem que isso gere direito a reajuste de pre\u00e7o.<\/p>\n

                                  Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condi\u00e7\u00f5es pactuadas, no todo ou em parte, a tramita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 suspensa para que a CONTRATADA adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 sua corre\u00e7\u00e3o. Passar\u00e1 a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresenta\u00e7\u00e3o da fatura, devidamente<\/p>\n

                                  A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato ou no documento de cobran\u00e7a.<\/p>\n

                                  A Nota Fiscal dever\u00e1 ser entregue na sede da Prefeitura Municipal, atrav\u00e9s do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes<\/p>\n

                                   <\/p>\n

                                    \n
                                  1. a)\u00a0 Nota Fiscal Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os, contendo o per\u00edodo do Servi\u00e7o e o n\u00famero do Contrato;<\/li>\n<\/ol>\n

                                    \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                    Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de servi\u00e7o realizado;<\/strong><\/p>\n

                                    \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                      \n
                                    1. c)\u00a0 Certid\u00f5es negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justi\u00e7a do Trabalho (CNDT);<\/li>\n<\/ol>\n

                                      \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                      Certificado de regularidade vigente com o FGTS;<\/strong><\/p>\n

                                        \n
                                      1. e)\u00a0\u00a0 C\u00f3pia do Instrumento Contratual com sua Publica\u00e7\u00e3o e aditamentos, se houver.<\/li>\n<\/ol>\n

                                         <\/p>\n

                                        DOCUMENTOS DE QUALIFICA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA E ECON\u00d4MICO-FINANCEIRA<\/strong><\/p>\n

                                        \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                        Qualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica\u00a0<\/strong>ser\u00e1 comprovada mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:<\/p>\n

                                         <\/p>\n

                                        Apresenta\u00e7\u00e3o de Atestado de capacidade t\u00e9cnica, fornecidos por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, pertinente e compat\u00edvel com o objeto da licita\u00e7\u00e3o. N\u00e3o ser\u00e3o aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela pr\u00f3pria Concorrente e\/ou emitidos porem presas, das quais participem s\u00f3cio sou diretores da<\/p>\n

                                          \n
                                        1. OBRIGA\u00c7\u00d5ES<\/li>\n<\/ol>\n

                                          \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                          DA CONTRATANTE\u00a0<\/strong>\u2013 A Contratante estar\u00e1 obrigado a:<\/p>\n

                                          Efetuar o pagamento ajustado;<\/p>\n

                                          Dar a CONTRATADA as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a regular execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n

                                          Fiscalizar e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n

                                          receber ou n\u00e3o, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;<\/p>\n

                                          Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cl\u00e1usula Terceira deste Contrato;<\/p>\n

                                          Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modifica\u00e7\u00f5es introduzidas nas especifica\u00e7\u00f5es dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou corre\u00e7\u00e3o de documentos;<\/p>\n

                                          Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execu\u00e7\u00e3o do Contrato, bem como da eventual aplica\u00e7\u00e3o de multas previstas no<\/p>\n

                                           <\/p>\n

                                          DA CONTRATADA\u00a0<\/strong>\u2013 A Contratada estar\u00e1 obrigado a:<\/p>\n

                                          Realizar o fornecimento obedecendo todas as condi\u00e7\u00f5es ora estabelecidas, sem preju\u00edzo de outros encargos previstos em Lei e com observ\u00e2ncia das recomenda\u00e7\u00f5es ditadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da CONTRATANTE, nas condi\u00e7\u00f5es indicadas na proposta apresentada.<\/p>\n

                                          Todos os custos com m\u00e3o de obra, materiais e transporte, EPI\u2019s, impostos, taxas ser\u00e3o por conta da<\/p>\n

                                          Manter, durante toda a execu\u00e7\u00e3o do Contrato, em compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas, todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

                                          Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, decorrentes de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;<\/p>\n

                                          Efetuar o pagamento dos sal\u00e1rios, encargos sociais, trabalhistas, previdenci\u00e1rios, adicionais, despesas de transporte, estada e\/ou di\u00e1rias, alimenta\u00e7\u00e3o, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos servi\u00e7os objeto deste contrato, competindo-lhe, tamb\u00e9m, observar, rigorosamente, as disposi\u00e7\u00f5es da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e da legisla\u00e7\u00e3o correlata.<\/p>\n

                                           <\/p>\n

                                            \n
                                          1. DAS PENALIDADES E SAN\u00c7\u00d5ES<\/li>\n<\/ol>\n

                                            SAN\u00c7\u00d5ES\u00a0<\/strong>\u2013 Ao\u00a0LICITANTE\u00a0<\/strong>que incidir nas hip\u00f3teses abaixo relacionadas ser\u00e1 aplicada a seguinte san\u00e7\u00e3o, graduada conforme a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de san\u00e7\u00f5es civis e criminais, ap\u00f3s o pr\u00e9vio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contradit\u00f3rio:<\/p>\n

                                            Impedimento de licitar e contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u00a0<\/strong>pelo prazo de at\u00e9 5 (cinco) anos, quando:<\/p>\n

                                            N\u00e3o celebrar o contrato;<\/p>\n

                                            n\u00e3o entregar a documenta\u00e7\u00e3o exigida no edital;<\/p>\n

                                            Apresentar documenta\u00e7\u00e3o falsa;<\/p>\n

                                            N\u00e3o mantiver a proposta;<\/p>\n

                                            declarar informa\u00e7\u00f5es falsas; e\/ou<\/p>\n

                                            Cometer fraude<\/p>\n

                                             <\/p>\n

                                            PENALIDADES\u00a0<\/strong>\u2013 \u00c0 CONTRATADA que cometer infra\u00e7\u00f5es, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, ser\u00e3o aplicadas as seguintes penalidades:<\/p>\n

                                            Advert\u00eancia\u00a0<\/strong>\u2013 comunica\u00e7\u00e3o formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obriga\u00e7\u00f5es assumidas, quando ocorrer atraso na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, em at\u00e9 10 (dez) dias da data estipulada para tanto<\/p>\n

                                            Multa\u00a0<\/strong>\u2013 pena pecuni\u00e1ria em favor da Administra\u00e7\u00e3o Municipal pelos preju\u00edzos causados decorrentes do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais e<\/p>\n

                                            Suspens\u00e3o\u00a0<\/strong>\u2013 ato formal de impedimento tempor\u00e1rio para licitar, e contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.<\/p>\n

                                            Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade\u00a0<\/strong>\u2013 declara\u00e7\u00e3o da qualidade de impr\u00f3prio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e A declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

                                            Ser\u00e3o aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de san\u00e7\u00f5es civis e criminais, ap\u00f3s o pr\u00e9vio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contradit\u00f3rio;<\/p>\n

                                            n\u00e3o atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o previstas no edital, termo de refer\u00eancia, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), al\u00e9m de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de 12 (doze) meses, a depender do preju\u00edzo causado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;<\/p>\n

                                            retardar imotivadamente execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7os, ou de suas parcelas quando houver reincid\u00eancia de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execu\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os:<\/p>\n

                                            multa de 0,3% (tr\u00eas d\u00e9cimos por cento) ao dia, at\u00e9 o trig\u00e9simo dia de atraso, sobre o valor da fatura o servi\u00e7os n\u00e3o realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente \u00e0 etapa do cronograma f\u00edsico do servi\u00e7o n\u00e3o cumprido, al\u00e9m de suspens\u00e3o de 3 (tr\u00eas) meses;<\/p>\n

                                            multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7os realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que n\u00e3o tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspens\u00e3o de 3 (tr\u00eas) meses, a depender do preju\u00edzo causado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;<\/p>\n

                                            multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7os, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspens\u00e3o de 6 (seis) meses<\/p>\n

                                            paralisar servi\u00e7os, sem justa causa e pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspens\u00e3o de 12 (doze) meses, a depender do preju\u00edzo causado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;<\/p>\n

                                            prestar servi\u00e7o em desacordo com o termo de refer\u00eancia de refer\u00eancia, que apresente inseguran\u00e7a no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a seguran\u00e7a de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspens\u00e3o de 12 (doze) meses, a depender do preju\u00edzo causado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;<\/p>\n

                                            descumprir, no caso de pessoas jur\u00eddicas prestadoras de servi\u00e7os, obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e or\u00e7adas nas planilhas que comp\u00f5em a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de sal\u00e1rio, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias acrescidas de 1\/3, atraso ou n\u00e3o fornecimento de vale-transporte, vale-refei\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, constantes das respectivas planilhas de pre\u00e7os; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspens\u00e3o de 3 (tr\u00eas) meses;<\/p>\n

                                            recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspens\u00e3o de 6 (seis) meses,<\/p>\n

                                            quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informa\u00e7\u00f5es confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;<\/p>\n

                                            praticar ato il\u00edcito visando frustrar os objetivos da licita\u00e7\u00e3o ou do contrato, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Municipal; declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;<\/p>\n

                                            apresentar documentos falsificados, adulterados ou inver\u00eddicos para inscri\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o no CADFOR ou nos processos licitat\u00f3rios, dispensas ou inexigibilidades de licita\u00e7\u00e3o; declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;<\/p>\n

                                            sofrer condena\u00e7\u00e3o definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois)<\/p>\n

                                            A suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do fornecedor cujo contrato com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal esteja em vigor, impedir\u00e1 o mesmo de participar de outras licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Munic\u00edpio at\u00e9 o cumprimento da penalidade que lhe foi<\/p>\n

                                            A declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, impedir\u00e1 a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de participar de outras licita\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es enquanto perdurarem os motivos determinantes da apena\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, que ser\u00e1 concedida sempre que o contratado ressarcir a Administra\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos resultantes e ap\u00f3s decorrido o prazo da san\u00e7\u00e3o<\/p>\n

                                            As multas aplicadas, nos termos das al\u00edneas do \u00a71\u00ba, dever\u00e3o ser pagas espontaneamente no prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) dias ou ser\u00e3o deduzidas do valor correspondente ao valor do servi\u00e7o, ap\u00f3s pr\u00e9vio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contradit\u00f3rio ou, ainda, cobradas judicialmente, a crit\u00e9rio da Secretaria Municipal de Gest\u00e3o de Vila Flor.<\/p>\n

                                             <\/p>\n

                                            As penalidades previstas neste artigo s\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gest\u00e3o de Vila Flor, permitida a delega\u00e7\u00e3o para a san\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea \u201ca\u201d do subitem 2 deste edital para a Contratante.<\/p>\n

                                            Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responder\u00e1 pela sua diferen\u00e7a, a qual ser\u00e1 descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administra\u00e7\u00e3o, ou, ainda, cobrada<\/p>\n

                                            A multa poder\u00e1 ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infra\u00e7\u00e3o cometida pelo contratado e dos preju\u00edzos causados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.<\/p>\n

                                              \n
                                            1. DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/li>\n<\/ol>\n

                                              A fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato ser\u00e1 realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;<\/p>\n

                                              Os objetos da presente contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e3o devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa confer\u00eancia no momento da entrega\/recebimento;<\/p>\n

                                              Ap\u00f3s o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecer\u00e3o em avalia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sua durabilidade, validade e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es exigidas, sendo anotado em protocolo pr\u00f3prio todas as inconformidades para ado\u00e7\u00e3o dos procedimentos administrativos necess\u00e1rios para sanar aas incorre\u00e7\u00f5es<\/p>\n

                                                \n
                                              1. DA DECALRA\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO<\/li>\n<\/ol>\n

                                                Declaro para os devidos fins, que na descri\u00e7\u00e3o do objeto n\u00e3o existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecess\u00e1rios, capazes de conduzir \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relev\u00e2ncia a devida utiliza\u00e7\u00e3o dos<\/p>\n

                                                 <\/p>\n

                                                  \n
                                                1. VEDA\u00c7\u00d5ES<\/li>\n<\/ol>\n

                                                  Vedado qualquer execu\u00e7\u00e3o que modifique as condi\u00e7\u00f5es propostas pelo Termo de refer\u00eancia e descumpram o resultado final do objeto.<\/p>\n

                                                   <\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b0 021\/2025 \u2013 SETOR DE LICITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

                                                  ANEXO II \u2013 MODELO DE PROPOSTA DE PRE\u00c7OS<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
                                                  PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR<\/strong><\/p>\n

                                                  COMISS\u00c3O SETORIAL DE LICITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

                                                  COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

                                                  DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 021\/2025<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n

                                                  DADOS DA EMPRESA<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
                                                  RAZ\u00c3O SOCIAL<\/strong><\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
                                                  CNPJ<\/strong><\/td>\n<\/td>\nENDERE\u00c7O<\/strong><\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
                                                  TELEFONE<\/strong><\/td>\n<\/td>\nE-MAIL<\/strong><\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
                                                  DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
                                                  NOME DO REPRESENTANTE LEGAL<\/strong><\/td>\n<\/td>\nTELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL<\/strong><\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  OBJETO<\/strong><\/td>\n

                                                  		CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVI\u00c7OS DE DESINSETIZA\u00c7\u00c3O, DESRATIZA\u00c7\u00c3O, E DESCUPINIZA\u00c7\u00c3O VISANDO O CONTROLE SANIT\u00c1RIO INTEGRADO CONTRA PRAGAS NOS DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR\/RN<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
                                                  ITEM<\/strong><\/td>\nDESCRI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nUnidade de Medida<\/strong><\/td>\nQnt.<\/strong><\/td>\nPRE\u00c7O (R$)<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
                                                  UNIT\u00c1RIO<\/strong><\/td>\nGLOGAL<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
                                                  <\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
                                                  VALOR GLOBAL POR EXTENSO<\/strong><\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
                                                  <\/td>\nDeclaramos que concordamos e atenderemos todas as exig\u00eancias do Aviso e seus anexos.<\/td>\n<\/tr>\n
                                                  VALIDADE DA PROPOSTA<\/strong><\/td>\n\u00a0<\/strong><\/td>\nASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
                                                  <\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

                                                   <\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b0 021\/2025<\/p>\n

                                                  SETOR DE LICITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

                                                  ANEXO III \u2013 MODELO DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7\u00ba DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  REFERENTE: DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b0 021\/2025 \u2013 SETOR DE LICITA\u00c7\u00c3O\u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133\/2021, que n\u00e3o empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e n\u00e3o empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.<\/p>\n

                                                   <\/p>\n

                                                  Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz ( ). Observa\u00e7\u00e3o: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.<\/p>\n

                                                   <\/p>\n

                                                  Vila Flor,\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/u>de\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/u><\/p>\n

                                                   <\/p>\n

                                                  ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA<\/p>\n

                                                   <\/p>\n

                                                  DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b0 021\/2025<\/p>\n

                                                  SETOR DE LICITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

                                                   <\/p>\n

                                                  ANEXO IV \u2013 DECLARA\u00c7\u00c3O DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI\u00a0FEDERAL N\u00b0 14.133\/2021<\/strong><\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  REFERENTE: DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b0 021\/2025 \u2013 COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  A empresa\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/u>_\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/u>, declara para os devidos fins licitat\u00f3rios que cumpre as exig\u00eancias de reserva de cargos para Pessoa com Defici\u00eancia \u2014 PcD, para Reabilitado da Previd\u00eancia Social e para aprendiz, em aten\u00e7\u00e3o ao art. 92, inciso XVII da Lei n\u00b0 14.133\/2021.<\/p>\n

                                                   <\/p>\n

                                                   <\/p>\n

                                                   <\/p>\n

                                                  Vila Flor,\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/u>de__________ de\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/u><\/p>\n

                                                   <\/p>\n

                                                  ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA<\/p>\n

                                                   <\/p>\n

                                                   <\/p>\n

                                                  DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b0 021\/2025 \u2013 SETOR DE LICITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

                                                  ANEXO V \u2013 DECLARA\u00c7\u00c3O IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N\u201d 14.133\/2021<\/strong><\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  REFERENTE: DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b0 021\/2025 \u2013 SETOR DE LICITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

                                                  A empresa\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/u>_ , declara para os devidos fins licitat\u00f3rios que n\u00e3o incursa nos impedimentos para disputa de licita\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n\u00b0 14.133\/2021.<\/p>\n

                                                   <\/p>\n

                                                   <\/p>\n

                                                  Vila Flor,\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/u>de__________ de\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/u><\/p>\n

                                                   <\/p>\n

                                                  ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA<\/p>\n

                                                   <\/p>\n

                                                  DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b0 021\/2025<\/strong><\/p>\n

                                                  SETOR DE LICITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

                                                  ANEXO VI \u2013 MODELO DE CARTA CONTRATO<\/strong><\/p>\n

                                                  Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que entre si celebram o\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR\u00a0<\/strong>e a empresa\u00a0\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/strong><\/p>\n

                                                  A\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR,\u00a0<\/strong>pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, com sede nesta Cidade, na Rua Jos\u00e9 Calazans, 169, Centro, Vila Flor\/RN, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 08.169.278\/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado\u00a0CONTRATANTE,\u00a0<\/strong>e a\u00a0Empresa \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.,\u00a0<\/strong>CNPJ n\u00ba\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026., situado \u00e0 \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.., Cidade-Estado, telefone \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.., e-mail\u00a0\u00a0 , neste ato representada pelo Sr\u00a0\u00a0 , brasileiro, casado, profiss\u00e3o, portador da C\u00e9dula de Identidade n\u00ba \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026 \u2013 SSP-\u2026., CPF n\u00ba \u2026\u2026\u2026\u2026.. , residente na Rua \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026., telefone \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026, e-mail: \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.., doravante denominada\u00a0CONTRATADA<\/strong>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n\u00b0\u00a0XXXXXXXXX\/20XX<\/strong>, mediante parecer jur\u00eddico, que se reger\u00e1 pela Lei Federal n.\u00ba 14.133\/2021 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcri\u00e7\u00e3o, os documentos:<\/p>\n

                                                   <\/p>\n

                                                  Aviso de DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 012\/2025 \u2013 COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O e seus<\/p>\n

                                                  Propostas de pre\u00e7o apresentada pela\u00a0CONTRATADA\u00a0<\/strong>em 00\/00\/0000.<\/p>\n

                                                  CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 OBJETO\u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVI\u00c7OS DE DESINSETIZA\u00c7\u00c3O, DESRATIZA\u00c7\u00c3O, E DESCUPINIZA\u00c7\u00c3O VISANDO O CONTROLE SANIT\u00c1RIO INTEGRADO CONTRA PRAGAS NOS DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR\/RN\u00a0do Aviso de DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 021\/2025 \u2013 COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O e proposta da CONTRATADA que s\u00e3o parte integrante deste instrumento independente de transcri\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

                                                   <\/p>\n

                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administra\u00e7\u00e3o, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es e dentro do prazo contratual estabelecido, os acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es\u00a0\u00a0 que se fizer nas compras de at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supress\u00f5es resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n

                                                   <\/p>\n

                                                  CL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DOS PRAZOS<\/p>\n

                                                  1\u00ba VIG\u00caNCIA: A vig\u00eancia do contrato ser\u00e1 de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.<\/p>\n

                                                  2\u00b0 O prazo de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os s\u00e3o de 02 (dois) dias a partir da data da emiss\u00e3o da ordem de servi\u00e7o.<\/p>\n

                                                  3\u00ba Os prazos poder\u00e3o ser alterados nos termos da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n

                                                  CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 PRE\u00c7O<\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n
                                                  ITEM<\/strong><\/td>\nDESCRI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nUnidade de Medida<\/strong><\/td>\nQnt.<\/strong><\/td>\nPRE\u00c7O (R$)<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
                                                  UNIT\u00c1RIO<\/strong><\/td>\nGLOGAL<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
                                                  1<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  O valor global deste contrato \u00e9 de\u00a0R$ \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026 (\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026 )\u00a0<\/strong>sendo fixo e irreajust\u00e1vel pelo per\u00edodo de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de pre\u00e7o apresentada pela\u00a0CONTRATADA<\/strong>, entendido este como pre\u00e7o justo e suficiente para a total execu\u00e7\u00e3o do objeto deste Contrato.<\/p>\n

                                                   <\/p>\n

                                                  CL\u00c1USULA QUARTA \u2013 RECURSO FINANCEIRO<\/p>\n

                                                  As despesas para pagamento deste contrato correr\u00e3o \u00e0 conta do recurso da Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria:<\/p>\n

                                                  Unidade Gestora:<\/p>\n

                                                  Gest\u00e3o<\/p>\n

                                                  Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria<\/p>\n

                                                  Suba\u00e7\u00e3o<\/p>\n

                                                  Fonte Recurso:<\/p>\n

                                                  Elemento de despesa:<\/p>\n

                                                  CL\u00c1USULA QUINTA \u2013 ALTERA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

                                                  A altera\u00e7\u00e3o de quaisquer das cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00f5es contidas neste contrato dever\u00e1 ser realizada mediante celebra\u00e7\u00e3o de Termo Aditivo, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas em Lei.<\/p>\n

                                                  CL\u00c1USULA SEXTA \u2013 RESCIS\u00c3O<\/p>\n

                                                  Este contrato poder\u00e1 ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n

                                                  CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA \u2013 FORO<\/p>\n

                                                  Fica eleito o Foro da Cidade de Canguaretama, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir quest\u00f5es decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.<\/p>\n

                                                  E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (tr\u00eas) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jur\u00eddicos.<\/p>\n

                                                   <\/p>\n

                                                  Vila Flor-Rio Grande do Norte, \u2026\u2026.. de \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026. de \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n

                                                   <\/p>\n

                                                  \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/u>_\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/u>_\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/u><\/p>\n

                                                  CONTRATANTE<\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/u>_\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/u>_\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/u><\/p>\n

                                                  CONTRATADA<\/p>\n

                                                   <\/p>\n

                                                  Publicado por:<\/strong><\/p>\n

                                                  GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<\/p>\n

                                                  Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n

                                                  C\u00f3digo Identificador: <\/strong>E6RQIBGNPY<\/p>\n

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                                                  ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR DADOS DO AVISO Vila Flor\/RN, em 28 de julho de 2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO:\u00a014070001\/2025 DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PRE\u00c7O E DOCUMENTOS DE HABILITA\u00c7\u00c3O At\u00e9 dia 31\/07\/2025, \u00e0s 09:00h REFER\u00caNCIA DE HOR\u00c1RIO \u00a0Hor\u00e1rio de Brasilia \u2013 DF \u00a0ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO PARA ENVIO […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"0","ocean_second_sidebar":"0","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"0","ocean_custom_header_template":"0","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"0","ocean_menu_typo_font_family":"0","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"0","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"on","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[5,4],"tags":[],"class_list":["post-3845","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-aviso-de-licitacao","category-licitacao","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3845","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3845"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3845\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3846,"href":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3845\/revisions\/3846"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3845"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3845"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3845"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}