{"id":2552,"date":"2025-05-27T15:29:15","date_gmt":"2025-05-27T18:29:15","guid":{"rendered":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/?p=2552"},"modified":"2025-07-16T15:30:36","modified_gmt":"2025-07-16T18:30:36","slug":"decreto-no-012-2025-regulamenta-a-lei-federal-no-13-709-de-14-de-agosto-de-2018-lei-geral-de-protecao-de-dados-no-ambito-do-municipio-de-vila-flor-rn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/decreto-no-012-2025-regulamenta-a-lei-federal-no-13-709-de-14-de-agosto-de-2018-lei-geral-de-protecao-de-dados-no-ambito-do-municipio-de-vila-flor-rn\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 012\/2025 – Regulamenta a Lei Federal N\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Vila Flor\/RN."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\n
\n

DECRETO N\u00ba 012, DE 27 DE MAIO DE 2025<\/p>\n

Regulamenta a Lei Federal N\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Vila Flor\/RN.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNIC\u00cdPIO DE VILA FLOR, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,\u00a0<\/b>no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais definidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal:<\/p>\n

,<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETA:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba. \u2013\u00a0<\/b>Este Decreto regulamenta a Lei Federal n\u00ba , de 14 de agosto de 2018, Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal, estabelecendo compet\u00eancias, procedimentos e provid\u00eancias correlatas a serem observados por seus \u00f3rg\u00e3os e entidades, visando garantir a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n

Art. 2\u00ba. \u2013<\/b>Para os fins deste Decreto, considera-se:<\/p>\n

 <\/p>\n

-Dado pessoal: informa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel;<\/p>\n

 <\/p>\n

-Dado pessoal sens\u00edvel: dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o<\/p>\n

 <\/p>\n

pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural;<\/p>\n

-Dado anonimizado: dado relativo ao titular que n\u00e3o possa ser identificado, considerando a utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e dispon\u00edveis na ocasi\u00e3o de seu tratamento;<\/p>\n

-Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em v\u00e1rios locais em suporte eletr\u00f4nico ou f\u00edsico;<\/p>\n

-Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objetos de tratamento;<\/p>\n

 <\/p>\n

-Controlador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem compete as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais;<\/p>\n

-Operador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;<\/p>\n

-Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD);<\/p>\n

-Agentes de tratamento: o controlador e o operador;<\/p>\n

 <\/p>\n

-Tratamento: toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem \u00e0 coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

-Anonimiza\u00e7\u00e3o: utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e dispon\u00edveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, a um indiv\u00edduo;<\/p>\n

-Consentimento: manifesta\u00e7\u00e3o livre, informada e inequ\u00edvoca pela qual o titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;<\/p>\n

-Plano de adequa\u00e7\u00e3o: conjunto das regras de boas pr\u00e1ticas e de governan\u00e7a de dados pessoais que estabele\u00e7am as condi\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00e3o, o regime de funcionamento, os procedimentos, as normas de seguran\u00e7a, os padr\u00f5es t\u00e9cnicos, as obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para os diversos agentes envolvidos no tratamento, as a\u00e7\u00f5es educativas, os mecanismos internos de supervis\u00e3o e de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos, o plano de respostas aos incidentes de seguran\u00e7a e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.<\/p>\n

Art. 3\u00ba. \u2013\u00a0<\/b>As atividades de tratamento de dados pessoais pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades municipais dever\u00e3o observar a boa f\u00e9 e os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

-Finalidade: realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompat\u00edvel com essas finalidades;<\/p>\n

-Adequa\u00e7\u00e3o: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;<\/p>\n

-necessidade: limita\u00e7\u00e3o do tratamento ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de suas finalidades, com abrang\u00eancia dos dados pertinentes, proporcionais e n\u00e3o excessivos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s<\/p>\n

 <\/p>\n

finalidades do tratamento de dados;<\/p>\n

 <\/p>\n

-livre acesso: garantia aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a dura\u00e7\u00e3o do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;<\/p>\n

-qualidade dos dados: garantia aos titulares, de exatid\u00e3o, clareza, relev\u00e2ncia e atualiza\u00e7\u00e3o dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;<\/p>\n

-Transpar\u00eancia: garantia aos titulares, de informa\u00e7\u00f5es claras, precisas e facilmente acess\u00edveis sobre a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos, comercial e industrial;<\/p>\n

-seguran\u00e7a: utiliza\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o;<\/p>\n

-preven\u00e7\u00e3o: ado\u00e7\u00e3o de medidas para prevenir a ocorr\u00eancia de dados em virtude do tratamento de dados pessoais;<\/p>\n

-N\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o: impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para fins discriminat\u00f3rios il\u00edcitos ou abusivos;<\/p>\n

-Responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas: demonstra\u00e7\u00e3o, pelo agente, da ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes e capazes de comprovar a observ\u00e2ncia e o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e, inclusive, da efic\u00e1cia dessas medidas.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

DAS RESPONSABILIDADES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba. \u2013\u00a0<\/b>O Poder Executivo Municipal, por meio de seus \u00f3rg\u00e3os e entidades, nos termos da Lei Federal n\u00ba 13.709, deve realizar e manter continuamente atualizados:<\/p>\n

-O mapeamento dos dados pessoais existentes e dos fluxos de dados pessoais em suas unidades;<\/p>\n

 <\/p>\n

-A an\u00e1lise e o relat\u00f3rio de risco e impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;<\/p>\n

 <\/p>\n

-O plano de adequa\u00e7\u00e3o, observadas as exig\u00eancias do art. 17 deste Decreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba. \u2013<\/b>Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal ficam designados como controlador, devendo o Prefeito Municipal indicar o seu encarregado pelo tratamento de dados, para os fins doart. 41 da Lei Federal n\u00ba<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/b>A identidade e as informa\u00e7\u00f5es de contato do encarregado devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, em algum dos meios oficiais de divulga\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Vila Flor\/RN, sendo preferencialmente no site oficial, em se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre tratamento de dados pessoais.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/b>. \u2013 Compete \u00e0 entidade ou ao \u00f3rg\u00e3o controlador:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013<\/b>Aprovar, prover condi\u00e7\u00f5es e promover a\u00e7\u00f5es para efetividade do Plano de Adequa\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais do \u00f3rg\u00e3o e\/ou entidade;<\/p>\n

\u2013<\/b>Nomear encarregado para conduzir o Plano de Adequa\u00e7\u00e3o e sua manuten\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de ato pr\u00f3prio;<\/p>\n

\u2013<\/b>elaborar o Relat\u00f3rio de Impacto de Prote\u00e7\u00e3o aos Dados Pessoais, na forma da lei, com o apoio t\u00e9cnico das \u00e1reas jur\u00eddica e tecnol\u00f3gica da entidade; e<\/p>\n

\u2013<\/b>Fornecer aos operadores termos de uso, manuais de instru\u00e7\u00f5es e treinamento dos tratamentos sob sua responsabilidade.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/b>Os atos do controlador p\u00fablico s\u00e3o de responsabilidade do titular de mais alta hierarquia do \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/b>A nomea\u00e7\u00e3o do encarregado dever\u00e1 atender prerrogativas e qualifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio dessa fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 7\u00ba. \u2013<\/b>Compete ao encarregado e sua equipe de apoio:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013<\/b>Gerenciar o Plano de Adequa\u00e7\u00e3o para:<\/p>\n

 <\/p>\n

inventariar os tratamentos do controlador, inclusive os eletr\u00f4nicos;<\/p>\n

 <\/p>\n

analisar a maturidade dos tratamentos em face dos objetivos e metas estabelecidos e do consequente risco de incidentes de privacidade;<\/p>\n

avaliar medidas de seguran\u00e7a, t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito;<\/p>\n

adotar as provid\u00eancias cab\u00edveis para implementar as medidas de seguran\u00e7a avaliadas;<\/p>\n

 <\/p>\n

cumprir os objetivos e metas previstas no Plano de Adequa\u00e7\u00e3o do seu \u00f3rg\u00e3o e\/ou entidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013<\/b>Receber reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar provid\u00eancias, em articula\u00e7\u00e3o com a Ouvidoria da entidade;<\/p>\n

\u2013<\/b>receber comunica\u00e7\u00f5es da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 ANPD e adotar provid\u00eancias;<\/p>\n

\u2013<\/b>Orientar os funcion\u00e1rios e os contratados no cumprimento das pr\u00e1ticas necess\u00e1rias \u00e0 privacidade de dados pessoais;<\/p>\n

\u2013<\/b>Quando provocado, entregar o Relat\u00f3rio de Impacto de Prote\u00e7\u00e3o aos Dados Pessoais, na forma da lei, com o apoio t\u00e9cnico das \u00e1reas jur\u00eddica e tecnol\u00f3gica da entidade;<\/p>\n

\u2013<\/b>Atender \u00e0s normas complementares da Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013<\/b>informar \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e aos titulares dos dados pessoais eventuais incidentes de privacidade de dados pessoais, dentro da execu\u00e7\u00e3o de um plano de respostas a incidentes.<\/p>\n

Art. 8\u00ba. \u2013<\/b>Compete ao operador de dados pessoais e sua equipe de apoio:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013<\/b>Manter registro das opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais que forem realizadas;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013<\/b>Realizar o tratamento de dados segundo as instru\u00e7\u00f5es fornecidas pelo controlador e de acordo com as normas aplic\u00e1veis;<\/p>\n

\u2013<\/b>Adotar, em conformidade \u00e0s instru\u00e7\u00f5es fornecidas pelo controlador, medidas de seguran\u00e7a, t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito;<\/p>\n

\u2013<\/b>Subsidiar o controlador no intuito de dar cumprimento \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es, orienta\u00e7\u00f5es e \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es do encarregado;<\/p>\n

\u2013<\/b>Executar outras atribui\u00e7\u00f5es correlatas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba. \u2013<\/b>Compete \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013<\/b>Orientar a aplica\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de TIC (Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o) relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;<\/p>\n

\u2013<\/b>Adequar as arquiteturas e as opera\u00e7\u00f5es compartilhadas de TIC hospedadas no datacenter e na rede corporativa \u00e0s exig\u00eancias da Lei Federal n\u00ba 13.709 ;<\/p>\n

\u2013<\/b>propor padr\u00f5es de desenvolvimento de novas solu\u00e7\u00f5es de TIC, considerando a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, desde a fase de concep\u00e7\u00e3o do produto e servi\u00e7o at\u00e9 a sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/b>As arquiteturas e as opera\u00e7\u00f5es de que trata o inciso II poder\u00e3o ter seu escopo alterado por meio de acordo entre as partes respons\u00e1veis pelo compartilhamento.<\/p>\n

Art. 10\u00ba.\u00a0<\/b>\u2013 Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Procuradoria Geral:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013<\/b>Coordenar e orientar a rede de encarregados respons\u00e1veis pela implementa\u00e7\u00e3o do Plano de Adequa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u2013<\/b>Consolidar os resultados e apoiar o monitoramento da Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais implementados no Munic\u00edpio;<\/p>\n

\u2013<\/b>disponibilizar canal de atendimento ao titular do dado, considerando as atividades desempenhadas pela Ouvidoria Geral do Munic\u00edpio;<\/p>\n

\u2013<\/b>Coordenar a qualidade do atendimento ao titular do dado;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013<\/b>Estabelecer sistem\u00e1tica de auditoria interna com vistas a aumentar e proteger o valor organizacional do Munic\u00edpio, fornecendo avalia\u00e7\u00e3o, assessoria e conhecimento objetivos baseados em riscos;<\/p>\n

\u2013<\/b>Encaminhar o atendimento ao encarregado respons\u00e1vel pelos dados e acompanhar sua resolutividade, nos termos do art. 19 deste Decreto;<\/p>\n

\u2013<\/b>produzir e manter atualizados manuais de implementa\u00e7\u00e3o das Pol\u00edticas de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais Locais e modelos de documentos, bem como capacita\u00e7\u00f5es para os agentes p\u00fablicos.<\/p>\n

Art. 11 \u00ba.<\/b>\u2013 Compete ao Departamento Jur\u00eddico do Munic\u00edpio:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013<\/b>Disponibilizar aos agentes de tratamento e ao encarregado consultoria jur\u00eddica para dirimir quest\u00f5es e emitir pareceres do significado e alcance da Lei Federal n\u00ba 13.709;<\/p>\n

\u2013<\/b>Disponibilizar modelos de contratos, conv\u00eanios e acordos aderentes \u00e0 Lei Federal n\u00ba 13.709, a serem utilizados pelos agentes de tratamento;<\/p>\n

\u2013<\/b>disponibilizar modelo de termo de uso de sistema de informa\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013<\/b>Adotar as medidas jur\u00eddicas necess\u00e1rias \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o dos instrumentos j\u00e1 firmados a LGPD.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12\u00ba. \u2013<\/b>O tratamento de dados pessoais pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal deve:<\/p>\n

\u2013<\/b>Objetivar o exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias legais ou o cumprimento das atribui\u00e7\u00f5es legais do servi\u00e7o p\u00fablico, para o atendimento de sua finalidade p\u00fablica e a persecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico;<\/p>\n

\u2013<\/b>Observar o dever de conferir publicidade \u00e0s hip\u00f3teses de sua realiza\u00e7\u00e3o, com o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es claras e atualizadas sobre a previs\u00e3o legal, finalidade, os procedimentos e as pr\u00e1ticas utilizadas para a sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 13\u00ba.\u00a0<\/b>\u2013 O tratamento de dados pessoais deve ser restrito \u00e0 sua finalidade, executado de forma adequada e pelo prazo necess\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/b>A adequa\u00e7\u00e3o a que se refere ocaput\u00a0<\/i>deve obedecer \u00e0 Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o adotada no Munic\u00edpio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/b>A necessidade de armazenamento dos dados pessoais observar\u00e1 as obriga\u00e7\u00f5es legais ou judiciais de mant\u00ea-los protegidos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/b>Os respons\u00e1veis pelos tratamentos devem registrar as opera\u00e7\u00f5es realizadas com dados pessoais.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/b>O controlador deve adotar medidas t\u00e9cnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados inintelig\u00edveis no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos de seus servi\u00e7os, para n\u00e3o serem acessados por terceiros n\u00e3o autorizados e, sempre que poss\u00edvel, proceder \u00e0 sua anonimiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 14\u00ba.<\/b>\u2013 Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal podem efetuar o uso compartilhado de dados pessoais com outros \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas para atender a finalidades espec\u00edficas de execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, respeitados os princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais elencados no art. 6\u00ba da Lei Federal n\u00ba13.709<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/b>O compartilhamento de dados pessoais entre \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 ser realizado nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

\u2013<\/b>Execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres; e<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013<\/b>Cumprir obriga\u00e7\u00e3o legal ou judicial.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/b>O controlador deve manter o registro do compartilhamento dos dados pessoais para efeito de comprova\u00e7\u00e3o prevista noinciso VII do art. 18 da Lei Federal n\u00ba13.709<\/p>\n

Art. 15\u00ba.\u00a0<\/b>\u2013 \u00c9 vedado aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:<\/p>\n

\u2013<\/b>Em casos de execu\u00e7\u00e3o descentralizada de atividade p\u00fablica que exija a transfer\u00eancia, exclusivamente para esse fim espec\u00edfico e determinado, observado o disposto na Lei Federal n\u00ba ;<\/p>\n

\u2013<\/b>Nos casos em que os dados forem acess\u00edveis publicamente, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba ;<\/p>\n

\u2013<\/b>quando houver previs\u00e3o legal ou a transfer\u00eancia for respaldada, por meio de cl\u00e1usula espec\u00edfica, em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres, cuja celebra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser informada pelo respons\u00e1vel ao Controlador Geral do Munic\u00edpio para comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade nacional de prote\u00e7\u00e3o de dados;<\/p>\n

\u2013<\/b>Na hip\u00f3tese de a transfer\u00eancia dos dados objetivar exclusivamente a preven\u00e7\u00e3o de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a seguran\u00e7a e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/b>Em quaisquer das hip\u00f3teses previstas neste artigo:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013<\/b>A transfer\u00eancia de dados depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica conferida pelo \u00f3rg\u00e3o municipal \u00e0 entidade privada;<\/p>\n

\u2013<\/b>As entidades privadas dever\u00e3o assegurar que n\u00e3o haver\u00e1 comprometimento do n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o dos dados garantido pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade municipal.<\/p>\n

Art. 16\u00ba.\u00a0<\/b>\u2013 Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal podem efetuar a comunica\u00e7\u00e3o ou o uso compartilhado de dados pessoais a pessoa de direito privado, desde que:<\/p>\n

\u2013<\/b>Os encarregados informem \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, na forma do regulamento federal correspondente;<\/p>\n

\u2013<\/b>Seja obtido o consentimento do titular, salvo:<\/p>\n

 <\/p>\n

nas hip\u00f3teses de dispensa de consentimento previstas naLei Federal n\u00ba ;<\/p>\n

 <\/p>\n

nos casos de uso compartilhado de dados, em que ser\u00e1 dada a devida publicidade;<\/p>\n

 <\/p>\n

nas hip\u00f3teses do art. 13 deste Decreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013\u00a0<\/b>Sempre que necess\u00e1rio o consentimento, a comunica\u00e7\u00e3o dos dados pessoais a entidades privadas e o uso compartilhado entre estas e o \u00f3rg\u00e3os e entidades municipais poder\u00e3o ocorrer somente nos termos e para as finalidades indicadas no ato do consentimento.<\/p>\n

Art. 17\u00ba.\u00a0<\/b>\u2013 Os planos de adequa\u00e7\u00e3o devem observar, no m\u00ednimo, o seguinte:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013<\/b>Publicidade das informa\u00e7\u00f5es relativas ao tratamento de dados em ve\u00edculos de f\u00e1cil acesso, preferencialmente nas p\u00e1ginas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades na internet;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013<\/b>atendimento das exig\u00eancias que vierem a ser estabelecidas pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, nos termos doart. 23, \u00a7 1\u00ba, e doart. 27, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Federal n\u00ba ;<\/p>\n

\u2013<\/b>manuten\u00e7\u00e3o de dados para o uso compartilhado com vistas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00e0 descentraliza\u00e7\u00e3o da atividade p\u00fablica e \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o e ao acesso das informa\u00e7\u00f5es pelo p\u00fablico em geral;<\/p>\n

\u2013<\/b>Elabora\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio de dados, assim entendido o registro de opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais, realizados pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/p>\n

\u2013<\/b>Elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Impacto de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, assim entendida a descri\u00e7\u00e3o dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos \u00e0s liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos;<\/p>\n

\u2013<\/b>Elabora\u00e7\u00e3o de Plano de Resposta a Incidentes, assim entendido o plano de resposta para tratar ocorr\u00eancias de situa\u00e7\u00f5es que venham a lesar a seguran\u00e7a de dados pessoais mantidos sob a responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/p>\n

\u2013\u00a0<\/b>instrumentaliza\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o de Contratos, conforme orienta\u00e7\u00f5es expedidas pelo Departamento Jur\u00eddico;<\/p>\n

\u2013\u00a0<\/b>implementa\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de Termos de Uso conforme orienta\u00e7\u00f5es expedidas pelo Departamento Jur\u00eddico;<\/p>\n

Art. 18\u00ba.\u00a0<\/b>\u2013 As entidades integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Municipal indireta que atuarem em regime de concorr\u00eancia, sujeitas ao disposto noart. 173 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dever\u00e3o observar o regime relativo \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado particulares, exceto quando estiverem operacionalizando pol\u00edticas p\u00fablicas e no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o delas, nos termos doart. 24 da Lei n\u00ba<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

DO ATENDIMENTO AO TITULAR DO DADO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 19\u00ba.\u00a0<\/b>\u2013 O atendimento ao titular do dado ser\u00e1 formalizado nos canais eletr\u00f4nicos de atendimento da Ouvidoria do Munic\u00edpio e direcionado a cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade competente, nos termos do inciso II do art. 7\u00ba deste Decreto.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/b>A identifica\u00e7\u00e3o do titular ou procurador dever\u00e1 ser id\u00f4nea, emitida por autoridade certificadora.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/b>O canal de atendimento deve prover fun\u00e7\u00f5es de registro e gerenciamento para servir ao acompanhamento dessa forma de atendimento.<\/p>\n

Art. 20\u00ba.\u00a0<\/b>\u2013 O atendimento ao titular poder\u00e1 ser prestado de forma presencial na entidade em que os dados s\u00e3o encontrados, desde que haja a confer\u00eancia de documento oficial e infraestrutura adequada.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/b>Quando o titular for incapaz, o atendente deve conferir a certid\u00e3o de nascimento do titular e o documento de identidade de um dos pais ou respons\u00e1veis legais.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/b>Atestada a legitimidade do titular ou de seu procurador, o atendente coletar\u00e1 dados de identifica\u00e7\u00e3o e de contato do solicitante, protocolar\u00e1 e transcrever\u00e1 a solicita\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s dos canais de atendimento da Ouvidoria do Munic\u00edpio.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba\u00a0<\/b>O atendimento presencial ao procurador ou curador somente ser\u00e1 aceito atrav\u00e9s do instrumento de outorga.<\/p>\n

Art. 21\u00ba.\u00a0<\/b>\u2013 A Ouvidoria do Munic\u00edpio encaminhar\u00e1 o atendimento ao encarregado respons\u00e1vel pelos dados e acompanhar\u00e1 sua resolutividade.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/b>O encarregado dever\u00e1 adotar as provid\u00eancias para apensar os dados solicitados ao atendimento.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/b>Os dados pessoais solicitados no atendimento dever\u00e3o ser entregues ao titular ou seu representante legal, atrav\u00e9s de meio eletr\u00f4nico protegido ou pessoalmente.<\/p>\n

Art. 22\u00ba.\u00a0<\/b>\u2013 Em qualquer forma de atendimento, o encarregado observar\u00e1 que as informa\u00e7\u00f5es pessoais produzidas pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade n\u00e3o devem ser providas quando estiverem vinculadas a tratamento sigiloso nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013\u00a0<\/b>O encarregado informar\u00e1 o fundamento legal que fundamenta o indeferimento de entrega da informa\u00e7\u00e3o sigilosa solicitada.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 23\u00ba.\u00a0<\/b>\u2013 Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal dever\u00e3o estar em conformidade com o disposto no art. 4\u00ba deste Decreto at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2025.<\/p>\n

Art. 24\u00ba.\u00a0<\/b>\u2013 Poder\u00e3o ser expedidas normas complementares a este Decreto, conjuntamente, pela Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e pela Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, aos quais compete tamb\u00e9m, em conjunto, dirimir os casos omissos.<\/p>\n

Art. 25\u00ba.\u00a0<\/b>\u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogando disposi\u00e7\u00f5es em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Registre. Publique-se e cumpra-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Vila Flor\/RN 27 de Maio de 2025<\/b>.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeita Municipal<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nGrinaldo Joaquim de Souza
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>D62845AB<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28\/05\/2025. Edi\u00e7\u00e3o 3546
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DECRETO N\u00ba 012, DE 27 DE MAIO DE 2025 Regulamenta a Lei Federal N\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Vila Flor\/RN.   A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO 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