{"id":2017,"date":"2025-05-08T12:51:17","date_gmt":"2025-05-08T15:51:17","guid":{"rendered":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/?p=2017"},"modified":"2025-05-16T12:53:48","modified_gmt":"2025-05-16T15:53:48","slug":"decreto-no-08-2025-regulamenta-a-lei-complementar-no-115-de-07-de-junho-de-2002-no-pertinente-aos-atos-de-inscricao-e-cobranca-da-divida-ativa-por-parte-da-secretaria-municipal-de-tributacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/decreto-no-08-2025-regulamenta-a-lei-complementar-no-115-de-07-de-junho-de-2002-no-pertinente-aos-atos-de-inscricao-e-cobranca-da-divida-ativa-por-parte-da-secretaria-municipal-de-tributacao\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 08\/2025 – Regulamenta a Lei Complementar n\u00ba\u00a0115, de 07 de junho de 2002, no pertinente aos atos de inscri\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa por parte da Secret\u00e1ria Municipal de Tributa\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR<\/h1>\n<\/div>\n
<\/div>\n
\n
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O
\nDECRETO N\u00ba 08\/2025<\/h5>\n
<\/div>\n

Regulamenta a Lei Complementar n\u00ba\u00a0<\/i>115, de 07 de junho de 2002, no pertinente aos atos de inscri\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa por parte da Secret\u00e1ria Municipal de Tributa\u00e7\u00e3o.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

A PREFEITA DO MUNIC\u00cdPIO DE VILA FLOR\/RN<\/b>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, pela Lei Complementar n\u00ba 115, de 07 de junho de 2002, as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 547, de 22 de fevereiro de 2024 e o RE n\u00ba 1.355 – Tema 1184, do Supremo Tribunal Federal,<\/p>\n

DECRETA:<\/b><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DA D\u00cdVIDA ATIVA<\/b><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/b>\u00a0Constitui D\u00edvida Ativa do Munic\u00edpio a proveniente de cr\u00e9dito de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o, regularmente inscrita na reparti\u00e7\u00e3o administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Considera-se d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria os cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica dessa natureza, provenientes de obriga\u00e7\u00e3o legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A d\u00edvida ativa n\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 a proveniente de demais cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, tais como contribui\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tribut\u00e1rias, foros, laud\u00eamios, alugueis ou taxas de ocupa\u00e7\u00e3o, pre\u00e7os de servi\u00e7os prestados por \u00f3rg\u00e3os ou entidades do Munic\u00edpio, indeniza\u00e7\u00f5es, reposi\u00e7\u00f5es, restitui\u00e7\u00f5es, alcances dos respons\u00e1veis definitivamente julgados, bem como os cr\u00e9ditos decorrentes de sub-roga\u00e7\u00e3o de hipoteca, fian\u00e7a, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

DA INSCRI\u00c7\u00c3O NA D\u00cdVIDA ATIVA<\/b><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/b>\u00a0A inscri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos na D\u00edvida Ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade do cr\u00e9dito, ser\u00e1 feita pela Secretaria Municipal de Tributa\u00e7\u00e3o e Procuradoria Geral.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O \u00f3rg\u00e3o de origem do cr\u00e9dito a ser inscrito tem a responsabilidade de remeter, por meio de seu Secret\u00e1rio, requerimento de inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa acompanhado da devida documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O \u00f3rg\u00e3o de origem dever\u00e1 realizar controle pr\u00e9vio sobre os pedidos de inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa de modo a verificar o atendimento aos requisitos legais pertinentes.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/b>\u00a0A inscri\u00e7\u00e3o de que trata o art. 2\u00ba deste Decreto ser\u00e1 feita, no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Tributa\u00e7\u00e3o, , sob a supervis\u00e3o do Procurador Geral.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba No ato de inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito na D\u00edvida Ativa, ser\u00e3o acrescidos os encargos da d\u00edvida previstos no art.7\u00aa, da Lei Complementar 115\/2002..<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Verificada a inexist\u00eancia de falhas, irregularidades ou omiss\u00f5es que possam impedir a devida inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida, o Secret\u00e1rio de Tributa\u00e7\u00e3o proceder\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa nos registros pr\u00f3prios.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Em sendo verificada a exist\u00eancia de falha, irregularidade ou omiss\u00e3o o requerimento ser\u00e1 devolvido em dilig\u00eancia para o \u00f3rg\u00e3o de origem, a fim de sanar a falha ou irregularidade, ou para suprir a omiss\u00e3o no prazo assinalado.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Em havendo grande quantidade de requerimentos de inscri\u00e7\u00e3o, o exame de que trata este artigo poder\u00e1 se realizar sobre n\u00famero espec\u00edfico de pedidos que possam ser representativos dos demais pedidos de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/b>\u00a0Os cr\u00e9ditos vencidos e n\u00e3o pagos dever\u00e3o ser inscritos na D\u00edvida Ativa do Munic\u00edpio no prazo de at\u00e9 noventa dias, contados da data do respectivo vencimento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba No encerramento do exerc\u00edcio financeiro, ainda que n\u00e3o tenha transcorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, a reparti\u00e7\u00e3o competente requerer\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o de todos os cr\u00e9ditos vencidos e n\u00e3o pagos.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/b>\u00a0A inscri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em D\u00edvida Ativa far-se-\u00e1 mediante registro em livro eletr\u00f4nico pr\u00f3prio, com a lavratura do competente termo, com seguran\u00e7a, prote\u00e7\u00e3o e sigilo de dados.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O termo de inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa, autenticado pelo Secret\u00e1rio de Tributa\u00e7\u00e3o conter\u00e1 obrigatoriamente:<\/p>\n

I – o nome ou raz\u00e3o social do devedor e, sendo o caso, os dos correspons\u00e1veis, bem como, sempre que poss\u00edvel, o domic\u00edlio ou a resid\u00eancia de do devedor e dos correspons\u00e1veis;<\/p>\n

II – o n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o nos cadastros municipais:<\/p>\n

a) do devedor e dos correspons\u00e1veis, se houver;<\/p>\n

b) do im\u00f3vel, quando se tratar de cr\u00e9dito de IPTU, de ITBI ou de Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria.<\/p>\n

III – o n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas – CNPJ, mantidos pela Receita Federal do Brasil;<\/p>\n

IV – a quantia devida, discriminando separadamente o principal e a multa punitiva, quando houver, a forma de c\u00e1lculo da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos acr\u00e9scimos morat\u00f3rios incidentes e o termo inicial para o c\u00e1lculo;<\/p>\n

V – a origem e a natureza do cr\u00e9dito, mencionando o dispositivo de lei ou contrato em que esteja fundamentado;<\/p>\n

VI – os encargos da d\u00edvida previstos no art. 7\u00aa da Lei Complementar 115\/2002.<\/p>\n

VII – a data e o n\u00famero do registro na D\u00edvida Ativa;<\/p>\n

VIII – o n\u00famero da notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento, do auto de infra\u00e7\u00e3o, do processo administrativo ou do documento do qual se originou o cr\u00e9dito.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na aus\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es pertinentes a serem ofertadas pelo \u00f3rg\u00e3o de origem, a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ser\u00e1 suspensa, e requerida complementa\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os de origem devem viabilizar com a Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio plena integra\u00e7\u00e3o de bancos de dados e sistemas de informa\u00e7\u00e3o, de modo a proporcionar a r\u00e1pida e segura transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica dos dados necess\u00e1rios \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos em D\u00edvida Ativa.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/b>\u00a0Os cr\u00e9ditos do Munic\u00edpio de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria ter\u00e3o a sua certeza e liquidez apuradas pelo \u00f3rg\u00e3o de origem, mediante regular processo administrativo, seguindo-se da notifica\u00e7\u00e3o do devedor para pagamento, no prazo de trinta dias, salvo t\u00edtulos oriundos de condena\u00e7\u00f5es do TCE visto j\u00e1 ter havido notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o remetidos diretamente a Secretaria Municipal de Tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s o transcurso do prazo previsto no caput deste artigo, sem que tenha havido o pagamento, o processo administrativo ser\u00e1 remetido \u00e0 Secretaria Municipal de Tributa\u00e7\u00e3o para inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em D\u00edvida Ativa.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/b>\u00a0A d\u00edvida regularmente inscrita goza de presun\u00e7\u00e3o relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pr\u00e9-constitu\u00edda.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A presun\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo \u00e9 relativa e pode ser ilidida por prova inequ\u00edvoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A incid\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e de acr\u00e9scimos morat\u00f3rios n\u00e3o exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do cr\u00e9dito.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

DA EXPEDI\u00c7\u00c3O DE CERTID\u00c3O DE D\u00cdVIDA ATIVA<\/b><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/p>\n

Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/b><\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/b>\u00a0Ser\u00e1 expedida Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa – CDA relativamente aos cr\u00e9ditos inscritos, para fins de protesto do devedor e outros meios de cobran\u00e7a extrajudicial e para cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa poder\u00e1 computar todos os d\u00e9bitos da mesma natureza ainda n\u00e3o inscritos em d\u00edvida, de responsabilidade do mesmo sujeito passivo, na data da sua expedi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para fins do disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo, a natureza ser\u00e1 determinada pelo fundamento legal ou contratual do d\u00e9bito.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/b>\u00a0A Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa conter\u00e1, al\u00e9m dos requisitos previstos no \u00a71\u00ba do art. 5\u00ba deste Decreto, a indica\u00e7\u00e3o do livro e da folha, ou registro eletr\u00f4nico, da inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e ser\u00e1 autenticada pela autoridade competente.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

DA COBRAN\u00c7A EXTRAJUDICIAL<\/b><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/p>\n

Da Notifica\u00e7\u00e3o para pagamento da D\u00edvida<\/p>\n

Art. 10.<\/b>\u00a0Inscrito o d\u00e9bito em D\u00edvida Ativa, a Secretaria municipal de tributa\u00e7\u00e3o notificar\u00e1 o devedor para, em at\u00e9 trinta dias:<\/p>\n

I – efetuar o pagamento do valor do d\u00e9bito atualizado monetariamente, acrescido de juros, multas e demais encargos;<\/p>\n

II – negociar o valor integral do d\u00e9bito, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o de que trata o caput ser\u00e1 expedida por via eletr\u00f4nica ou postal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o por via eletr\u00f4nica far-se-\u00e1 pelo endere\u00e7o eletr\u00f4nico do contribuinte, e ser\u00e1 considerada efetivada ap\u00f3s dez dias da entrega do aviso na caixa de mensagens do contribuinte ou no dia seguinte \u00e0 sua abertura, o que ocorrer primeiro.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o postal ser\u00e1 realizada no endere\u00e7o informado pelo contribuinte ou respons\u00e1vel \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O disposto neste artigo se aplica aos devedores inclu\u00eddos como correspons\u00e1veis por d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa do Munic\u00edpio.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O curso dos prazos previstos no caput deste artigo n\u00e3o implica a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito inscrito em d\u00edvida ativa, nem impede o ajuizamento imediato da execu\u00e7\u00e3o fiscal, observados crit\u00e9rios de racionalidade, economicidade e efici\u00eancia.<\/p>\n

Art. 11<\/b>\u00a0Esgotado o prazo e n\u00e3o adotada, pelo devedor, nenhuma das provid\u00eancias descritas nos incisos I e II do art. 10 deste Decreto, a Secretaria Municipal de Tributa\u00e7\u00e3o poder\u00e1:<\/p>\n

I – encaminhar a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa para protesto extrajudicial por falta de pagamento;<\/p>\n

II – comunicar a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa aos \u00f3rg\u00e3os que operam bancos de dados e cadastros relativos aos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e cong\u00eaneres;<\/p>\n

III – averbar, inclusive por meio eletr\u00f4nico, a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa nos \u00f3rg\u00e3os de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, para fins de averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9-execut\u00f3ria;<\/p>\n

IV – comunicar a aus\u00eancia de regularidade fiscal do sujeito passivo aos \u00f3rg\u00e3os competentes das administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federal, estadual e municipal, para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis, conforme disposi\u00e7\u00f5es da Lei Nacional n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021 em c\/c a Lei Complementar n\u00ba 115, de 07 de junho de 2002;<\/p>\n

V – utilizar os servi\u00e7os de institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas para a realiza\u00e7\u00e3o de atos que viabilizem a satisfa\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel de d\u00e9bitos inscritos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/p>\n

Do Protesto da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa<\/b><\/p>\n

Art. 12<\/b>\u00a0A Secretaria Municipal de Tributa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 encaminhar Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa para protesto, cujo montante seja superior a R$ 500,00 (quinhentos reais).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na determina\u00e7\u00e3o do limite previsto no caput deste artigo ser\u00e3o considerados todos os d\u00e9bitos do sujeito passivo da mesma natureza, os valores da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, o encargo prescrito pelo art. 7\u00ba, da Lei Complemnetar n\u00ba115\/2002, os acr\u00e9scimos morat\u00f3rios e das multas punitivas aplicadas sobre o valor do d\u00e9bito.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O envio de Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa para protesto ser\u00e1 feito em lotes mensais, preferencialmente na forma eletr\u00f4nica, com observ\u00e2ncia do disposto no \u00a71\u00ba deste artigo.<\/p>\n

Art. 13<\/b>\u00a0Os cr\u00e9ditos a serem enviados para protesto se submeter-se-\u00e3o \u00e0 an\u00e1lise pr\u00e9via de sua legalidade e exigibilidade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Procurador Geral, sempre que verificar a ocorr\u00eancia de remessa indevida de Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa para protesto, dever\u00e1 desistir do protesto, antes da sua lavratura, ou solicitar o cancelamento de protesto, sem que isso gere \u00f4nus para o Munic\u00edpio e para o devedor.<\/p>\n

Art. 14<\/b>\u00a0O protesto de Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa ser\u00e1 realizado pelos Tabeli\u00e3es de Protesto de T\u00edtulos.<\/p>\n

Art. 15<\/b>\u00a0O sujeito passivo que tiver Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa enviada para protesto deve realizar o pagamento do d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa do Munic\u00edpio acrescido dos emolumentos e demais despesas cartor\u00e1rias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os emolumentos e demais despesas cartor\u00e1rias ser\u00e3o pagas junto ao tabeli\u00e3o que realizou o protesto.<\/p>\n

Art. 16<\/b>\u00a0Ap\u00f3s o envio da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa para o Tabelionato de Protesto de T\u00edtulos e antes do efetivo protesto, o sujeito passivo deve realizar o pagamento do d\u00e9bito, exclusivamente, junto ao tabelionato que recebeu o t\u00edtulo para protesto.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba No per\u00edodo previsto no caput deste artigo n\u00e3o ser\u00e1 admitido parcelamento ou reparcelamento do d\u00e9bito.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O pagamento do d\u00e9bito constante da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa enviada para protesto deve ser feito pelo cart\u00f3rio, mediante a quita\u00e7\u00e3o do D\u00edvida Ativa do Munic\u00edpio encaminhado ao cart\u00f3rio juntamente com o t\u00edtulo, perante um dos agentes da Secretaria Municipal de Tributa\u00e7\u00e3o a ou pela Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Art. 17<\/b>\u00a0Posteriormente ao protesto de Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, para o cancelamento do protesto, o sujeito passivo deve quitar integralmente seu d\u00e9bito ou realizar o parcelamento do mesmo e em seguida dirigir-se ao cart\u00f3rio para recolher os emolumentos e demais despesas cartor\u00e1rias do respectivo tabelionato.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para os fins do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo dever\u00e1 levar ao cart\u00f3rio a c\u00f3pia do D\u00edvida Ativa do Munic\u00edpio de quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito ou a c\u00f3pia do termo de confiss\u00e3o de d\u00edvida e parcelamento, juntamente com c\u00f3pia do D\u00edvida Ativa do Munic\u00edpio correspondente ao pagamento da primeira parcela, ou certid\u00e3o de regularidade fiscal, referente ao d\u00e9bito objeto do protesto.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para os fins dispostos neste artigo, deve ser observado o prazo de at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis para a baixa do pagamento no sistema de controle da arrecada\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Art. 18<\/b>\u00a0O sujeito passivo, quando entender que h\u00e1 incorre\u00e7\u00e3o na d\u00edvida protestada, poder\u00e1 requerer a corre\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Secretaria Municipal de Tributa\u00e7\u00e3o, apresentando as provas cab\u00edveis da alega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 19<\/b>\u00a0Transcorrido prazo de at\u00e9 noventa dias sem que o sujeito passivo pague ou parcele o d\u00e9bito protestado, a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa dever\u00e1 ser remetida para cobran\u00e7a judicial, observado o limite estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/b><\/p>\n

Da Inscri\u00e7\u00e3o de Inadimplentes em Cadastros de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 20<\/b>\u00a0A Secretaria Municipal de Tributa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 encaminhar Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa para inscri\u00e7\u00e3o em cadastro negativo mantido por entidades p\u00fablicas ou privadas de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, cujo montante seja superior a R$ 500,00 (quinhentos reais).<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na determina\u00e7\u00e3o do limite previsto no caput deste artigo ser\u00e3o considerados todos os d\u00e9bitos do sujeito passivo da mesma natureza, os valores da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, o encargo prescrito pelo no art. 7\u00ba da Lei Complementar n\u00ba115\/2002, os acr\u00e9scimos morat\u00f3rios e das multas punitivas aplicadas sobre o valor do d\u00e9bito.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/p>\n

DA COBRAN\u00c7A JUDICIAL<\/b><\/p>\n

Art. 21<\/b>\u00a0Para fins de cobran\u00e7a judicial, a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa dever\u00e1 ser expedida antes do t\u00e9rmino do prazo prescricional para cobran\u00e7a do cr\u00e9dito.<\/p>\n

Art. 22<\/b>\u00a0N\u00e3o ser\u00e3o expedidas Certid\u00f5es de D\u00edvidas Ativas para o ajuizamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais de cr\u00e9ditos da Fazenda Municipal, cujo valor consolidado por tributo deva respeitar o Tema 1.184 do STF.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na determina\u00e7\u00e3o do limite previsto no caput deste artigo tamb\u00e9m ser\u00e3o considerados os valores da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dos acr\u00e9scimos morat\u00f3rios, multas punitivas e o encargo prescrito pelo . 7\u00ba da Lei Complemntar n\u00ba115\/2002,<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A atualiza\u00e7\u00e3o dos valores das Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa necess\u00e1rias nos procedimentos de ajuizamento e movimenta\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal ser\u00e1 realizada por meio do sistema de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria utilizado pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os cr\u00e9ditos n\u00e3o ajuizados ser\u00e3o mantidos em D\u00edvida Ativa para cobran\u00e7a extrajudicial.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/b><\/p>\n

DAS CERTID\u00d5ES<\/b><\/p>\n

Art. 23<\/b>\u00a0A expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de regularidade fiscal ser\u00e1 feita de forma conjunta entre a Secret\u00e1ria Municipal de Tributa\u00e7\u00e3o e a Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio, conforme disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/b><\/p>\n

DO PARCELAMENTO<\/b><\/p>\n

Art. 24<\/b>\u00a0O parcelamento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, regulamentados neste decreto, ser\u00e1 realizado na forma prevista neste Cap\u00edtulo, nas normas constantes do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal e demais instrumentos normativos municipais.<\/p>\n

Art. 25<\/b>\u00a0O parcelamento ser\u00e1 concedido, mediante requerimento do sujeito passivo, no qual ele confessar\u00e1 formalmente o d\u00e9bito e indicar\u00e1 o n\u00famero de parcelas desejadas.<\/p>\n

\u00a7<\/b>\u00a01\u00ba O pedido de parcelamento implica ades\u00e3o aos termos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos neste Decreto.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O sujeito passivo formalizar\u00e1 o pedido de parcelamento por interm\u00e9dio de formul\u00e1rio pr\u00f3prio, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Tributa\u00e7\u00e3o .<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O sujeito passivo dever\u00e1 apresentar os seguintes documentos:<\/p>\n

I – pedido de parcelamento, por meio de requerimento expresso;<\/p>\n

II – ato constitutivo e respectivos aditivos, se houver, no caso de pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n

III – comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas – CNPJ, no caso de pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n

IV – comprovante de endere\u00e7o, podendo ser conta de \u00e1gua, luz ou telefone emitido em at\u00e9 sessenta dias;<\/p>\n

V – documento de identidade, comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF e comprovante de endere\u00e7o (emitido em at\u00e9 sessenta dias) do sujeito passivo pessoa f\u00edsica, do titular, do representante legal ou do mandat\u00e1rio;<\/p>\n

VI – instrumento de mandato, se necess\u00e1rio;<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A Secretaria de Tributa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 solicitar, nas hip\u00f3teses que julgar necess\u00e1rio, a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos adicionais.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O sujeito passivo, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o solicitada pela Secretaria de Tributa\u00e7\u00e3o assinar\u00e1 o Termo de Reconhecimento, Confiss\u00e3o e Acordo para Pagamento Parcelado de D\u00edvida.<\/p>\n

Art. 26<\/b>\u00a0Atendidos os requisitos para a concess\u00e3o do parcelamento, ser\u00e1 feita a consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, considerando-se como data desta a da formaliza\u00e7\u00e3o do parcelamento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Compreende-se por d\u00edvida consolidada o somat\u00f3rio dos valores principais dos d\u00e9bitos a serem parcelados, da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, da multa punitiva, dos acr\u00e9scimos morat\u00f3rios, honor\u00e1rios, custas, emolumentos e demais acr\u00e9scimos legais, devidos at\u00e9 a data do pedido de parcelamento.<\/p>\n

Art. 27<\/b>\u00a0Cada parcelamento contemplar\u00e1 apenas cr\u00e9ditos da mesma natureza e ser\u00e1 consolidado por inscri\u00e7\u00e3o quando se tratar de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.<\/p>\n

Art. 28<\/b>\u00a0O pedido de parcelamento deferido importa o reconhecimento irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel da certeza e liquidez do cr\u00e9dito correspondente, a desist\u00eancia incondicional e definitiva de eventual a\u00e7\u00e3o judicial, reclama\u00e7\u00e3o ou recurso administrativo e configura confiss\u00e3o extrajudicial da d\u00edvida.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O parcelamento somente ser\u00e1 efetivado quando houver o pagamento da primeira parcela.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A efetiva\u00e7\u00e3o de parcelamento autoriza a Secretaria de Tributa\u00e7\u00e3o a emitir boletos de cobran\u00e7a banc\u00e1ria para efeito de pagamento das parcelas vincendas, que dever\u00e3o ser atualizadas conforme disposto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 29<\/b>\u00a0Ap\u00f3s o pagamento da primeira parcela, ser\u00e1 requerida a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal at\u00e9 o adimplemento integral do parcelamento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os d\u00e9bitos, uma vez parcelados, n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de reparcelamento.<\/p>\n

Art. 30<\/b>\u00a0\u00c9 competente para deferir o pedido de parcelamento dos cr\u00e9ditos objeto deste Decreto a Secretaria Municipal de Tributa\u00e7\u00e3o .<\/p>\n

Art. 31<\/b>\u00a0A concess\u00e3o de parcelamento n\u00e3o gera direito adquirido e ser\u00e1 revogada de of\u00edcio, sempre que se verifique que o sujeito passivo n\u00e3o cumpriu o acordado.<\/p>\n

Art. 32<\/b>\u00a0Em qualquer fase do parcelamento o sujeito passivo poder\u00e1 pagar antecipadamente as parcelas vincendas.<\/p>\n

Art. 33<\/b>\u00a0A parcela n\u00e3o paga no vencimento ser\u00e1 acrescida de multa de mora, calculada na forma estabelecida na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 34<\/b>\u00a0O atraso no pagamento de tr\u00eas parcelas consecutivas, ou cinco alternadas, bem como a exist\u00eancia de saldo devedor ap\u00f3s a data de vencimento da \u00faltima parcela do parcelamento, importar\u00e1, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, na rescis\u00e3o do parcelamento, na exigibilidade imediata da totalidade do cr\u00e9dito confessado e n\u00e3o pago e na autom\u00e1tica execu\u00e7\u00e3o da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em rela\u00e7\u00e3o ao montante n\u00e3o pago, os acr\u00e9scimos legais na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 \u00e9poca da ocorr\u00eancia dos respectivos fatos geradores.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As parcelas pagas ser\u00e3o consideradas mera amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida anterior ao ajuste.<\/p>\n

Art. 35<\/b>\u00a0No parcelamento dos cr\u00e9ditos objeto deste Decreto, ap\u00f3s a propositura de execu\u00e7\u00e3o fiscal, o contribuinte, ao reconhecer a condi\u00e7\u00e3o de devedor com a sua ades\u00e3o, arcar\u00e1 com custas e despesas processuais, a serem recolhidas junto ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 36<\/b>\u00a0No parcelamento dos cr\u00e9ditos da compet\u00eancia da Secretaria Municipla de tributa\u00e7\u00e3o o devedor pagar\u00e1 emolumentos cartor\u00e1rios, no caso de protesto, e demais encargos legais.<\/p>\n

Art. 37<\/b>\u00a0Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios sujeitos a parcelamento na forma deste Regulamento podem ser pagos em at\u00e9 24 parcelas, mensais e sucessivas, na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n

Art. 38<\/b>\u00a0O parcelamento de d\u00e9bitos de pessoa jur\u00eddica cujos atos constitutivos estejam baixados ser\u00e1 requerido em nome do titular ou de um dos s\u00f3cios.<\/p>\n

Art. 39<\/b>\u00a0O sujeito passivo que optar pelo pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em parcela \u00fanica, poder\u00e1 requerer a emiss\u00e3o da respectivo D\u00edvida Ativa do Munic\u00edpio junto \u00e0 Secretaria Municipal de Tributa\u00e7\u00e3o .<\/p>\n

Art. 40<\/b>\u00a0A Secretaria Municipal de Tributa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 se utilizar de meios eletr\u00f4nicos para instituir sistema de consulta e acompanhamento dos parcelamentos efetivados, por meio do qual os contribuintes tamb\u00e9m poder\u00e3o solicitar o parcelamento dos d\u00e9bitos.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/p>\n

Art. 41<\/b>. A fim de se evitar a multiplica\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria de diversos procedimentos de cobran\u00e7a administrativa, bem como de execu\u00e7\u00f5es fiscais contra um mesmo devedor, sempre que poss\u00edvel, como forma de prestigiar a efici\u00eancia administrativa e processual, a Secretaria Municipal de Tributa\u00e7\u00e3o e Procuradoria Geral dever\u00e3o verificar a possibilidade de reuni\u00e3o das d\u00edvidas.<\/p>\n

Art. 42<\/b>. As formata\u00e7\u00f5es dos documentos nos sistemas eletr\u00f4nicos necess\u00e1rios a efetiva\u00e7\u00e3o do disposto neste Decreto ficar\u00e1 a cargo Secretaria Municipal de Tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 43<\/b>.<\/b>\u00a0A Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio e a Secretaria Municipal de Tributa\u00e7\u00e3o regulamentar\u00e3o os tr\u00e2mites e as rotinas necess\u00e1rias ao fiel cumprimento deste Decreto, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias.<\/p>\n

Art. 44<\/b>.<\/b>\u00a0Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Vila Flor\/RN, 08 de maio de 2025<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeita Municipal<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nGrinaldo Joaquim de Souza
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>39731A34<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12\/05\/2025. Edi\u00e7\u00e3o 3534
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DECRETO N\u00ba 08\/2025 Regulamenta a Lei Complementar n\u00ba\u00a0115, de 07 de junho de 2002, no pertinente aos atos de inscri\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa por parte da Secret\u00e1ria Municipal de Tributa\u00e7\u00e3o.   A PREFEITA DO MUNIC\u00cdPIO DE VILA FLOR\/RN, 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