{"id":2012,"date":"2025-05-09T12:44:46","date_gmt":"2025-05-09T15:44:46","guid":{"rendered":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/?p=2012"},"modified":"2025-05-16T12:46:36","modified_gmt":"2025-05-16T15:46:36","slug":"decreto-no-009-2025-dispoe-sobre-o-acesso-a-informacoes-previsto-na-lei-federal-no-12-527-de-18-de-novembro-de-2011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vilaflor.rn.gov.br\/transparencia\/decreto-no-009-2025-dispoe-sobre-o-acesso-a-informacoes-previsto-na-lei-federal-no-12-527-de-18-de-novembro-de-2011\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 009\/2025 – \u201cDISP\u00d5E SOBRE O ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00d5ES PREVISTO NA LEI FEDERAL N\u00ba 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011\u201d."},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR<\/h1>\n<\/div>\n
<\/div>\n
\n
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O
\nDECRETO N\u00ba 009\/2025<\/h5>\n
<\/div>\n

\u201cDISP\u00d5E SOBRE O ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00d5ES PREVISTO NA LEI FEDERAL N\u00ba 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011\u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA<\/b>, Prefeita Municipal, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, em conformidade com disposto na Lei Federal n \u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011.<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETA<\/b>:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba.\u00a0<\/b>Este Decreto regulamenta os procedimentos para a garantia do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e para a classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sob restri\u00e7\u00e3o de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba.\u00a0<\/b>Os \u00f3rg\u00e3os do poder Executivo Municipal assegurar\u00e3o, \u00e0s pessoas naturais e jur\u00eddicas, o direito de acesso a informa\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 proporcionado mediante procedimentos objetivos e \u00e1geis, de forma transparente, clara e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o, observados os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e as diretrizes previstas na Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba .\u00a0<\/b>Para os efeitos deste Decreto, considera-se:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 informa\u00e7\u00e3o, dados, processados ou n\u00e3o, que podem ser utilizados para a produ\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;<\/p>\n

\u2013 dados processados \u2013 dados submetidos a qualquer opera\u00e7\u00e3o ou tratamento por meio de processamento eletr\u00f4nico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u2013 documento \u2013 unidade de registro de informa\u00e7\u00f5es, qualquer que seja o<\/p>\n

suporte ou formato;<\/p>\n

\u2013 informa\u00e7\u00e3o sigilosa \u2013 todas aquelas imprescind\u00edveis \u00e0 seguran\u00e7a da<\/p>\n

sociedade e do munic\u00edpio, assim como aquelas cujo acesso possa prejudicar a tutela de interesses do munic\u00edpio;<\/p>\n

\u2013 informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o-sigilosa \u2013 s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico n\u00e3o protegidas pelo sigilo e que n\u00e3o sejam de car\u00e1ter privado ou pessoal;<\/p>\n

\u2013 informa\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico \u2013 aquela que seja correlata a estrutura organizacional do munic\u00edpio de Vila Flor, assim como a que se refira ao acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos, locais de atendimento ao p\u00fablico, bem como a rela\u00e7\u00e3o de despesas, repasses e transfer\u00eancias, incluindo-se neste aspecto os procedimentos licitat\u00f3rios, desapropriat\u00f3rios, conv\u00eanios e contratos administrativos firmados pelo munic\u00edpio de Vila Flor;<\/p>\n

\u2013 informa\u00e7\u00e3o de interesse privado \u2013 aquelas que embora n\u00e3o sejam protegidas pelo interesse p\u00fablico na preserva\u00e7\u00e3o de seu sigilo, reflitam a tutela de interesse particulares ou pessoais do contribuinte ou do cidad\u00e3o a despeito do qual foram requeridas informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

\u2013 informa\u00e7\u00e3o pessoal \u2013 informa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, relativa a intimidade, vida privada, honra e imagem;<\/p>\n

\u2013 SIC \u2013 Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o \u2013 Servi\u00e7o respons\u00e1vel pelo recebimento, processamento e fornecimento das informa\u00e7\u00f5es para a transfer\u00eancia ativa e passiva,<\/p>\n

 <\/p>\n

podendo ser utilizado via Protocolo Geral do Munic\u00edpio de Vila Flor ou via s\u00edtio eletr\u00f4nico (www.vilaflor.rn.gov.br);<\/p>\n

\u2013 tratamento da informa\u00e7\u00e3o \u2013 conjunto de a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transporte, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, destina\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u2013 disponibilidade \u2013 qualidade da informa\u00e7\u00e3o que pode ser conhecida e utilizada por indiv\u00edduos, ou sistemas autorizados;<\/p>\n

\u2013 autenticidade \u2013 qualidade da informa\u00e7\u00e3o que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indiv\u00edduo, equipamento ou sistema;<\/p>\n

\u2013 integridade \u2013 qualidade da informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o modificada, inclusive quanto \u00e0 origem, tr\u00e2nsito e destino;<\/p>\n

\u2013 primariedade \u2013 qualidade da informa\u00e7\u00e3o coletada na fonte, com o m\u00e1ximo de detalhamento poss\u00edvel, sem modifica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

\u2013 informa\u00e7\u00e3o atualizada \u2013 informa\u00e7\u00e3o que re\u00fane os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas espec\u00edficas ou conforme a periodicidade estabelecida nos Sistemas informatizados que o organizam;<\/p>\n

\u2013 documento preparat\u00f3rio \u2013 documento formal utilizado como fundamento da tomada de decis\u00e3o ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas t\u00e9cnicas;<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba.\u00a0<\/b>A busca e o fornecimento das informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o gratuitos, ressalvada a cobran\u00e7a do valor referente ao custo dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados, tais como reprodu\u00e7\u00e3o de documentos, m\u00eddias digitais e postagem.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico\u00a0<\/b>\u2013 Est\u00e1 isento de ressarcir os custos dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados aquele cuja situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o permita faz\u00ea-lo sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia, declarada nos termos da Lei Federal n\u00ba 7.115, de 29 de agosto de 1983;<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

DA TRANSPAR\u00caNCIA ATIVA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba.\u00a0<\/b>\u00c9 dever do Poder Executivo Municipal promover, independentemente de requerimento, a divulga\u00e7\u00e3o em seu s\u00edtio na internet de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custeados.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.\u00a0<\/b>O Poder Executivo atrav\u00e9s Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o implementar\u00e1 no s\u00edtio da internet se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de que trata este artigo.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.\u00a0<\/b>Ser\u00e1 disponibilizado no s\u00edtio da internet, conforme padr\u00e3o estabelecido,<\/p>\n

banner\u00a0<\/i>na p\u00e1gina inicial, que dar\u00e1 acesso \u00e0 se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/b>. Dever\u00e3o ser divulgados, na se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo, al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 os seguintes itens:<\/p>\n

\u2013 estrutura organizacional, compet\u00eancias, legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, principais cargos e seus ocupantes, endere\u00e7o e telefone das unidades, hor\u00e1rios de atendimento ao p\u00fablico;<\/p>\n

\u2013 programas, projetos, a\u00e7\u00f5es, obras e atividades, com indica\u00e7\u00e3o da unidade respons\u00e1vel, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;<\/p>\n

\u2013 repasses ou transfer\u00eancias de recursos financeiros;<\/p>\n

\u2013 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira detalhada;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 licita\u00e7\u00f5es realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, al\u00e9m dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;<\/p>\n

\u2013 remunera\u00e7\u00e3o bruta e\u00a0l\u00edquida\u00a0<\/u>recebida por ocupante de cargo, fun\u00e7\u00e3o e<\/p>\n

 <\/p>\n

empego p\u00fablico;<\/p>\n

 <\/p>\n

Cidad\u00e3o \u2013 SIC.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 adiantamentos ou di\u00e1rias de viagem com detalhamento dos gastos;<\/p>\n

\u2013 respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;<\/p>\n

\u2013 contato, telefone e correio eletr\u00f4nico dos Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 4\u00ba.\u00a0<\/b>A divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 3\u00ba deste artigo n\u00e3o exclui outras hip\u00f3teses de publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es previstas em outras legisla\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba .\u00a0<\/b>O s\u00edtio criado pelo Poder Executivo dever\u00e1 atender aos seguintes requisitos, entre outros:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 conter formul\u00e1rio para pedido de acesso a informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u2013 conter ferramenta de pesquisa de conte\u00fado que permita o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o;<\/p>\n

\u2013 possibilitar sempre que poss\u00edvel a grava\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios em formato eletr\u00f4nico, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

\u2013 possibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e leg\u00edveis por m\u00e1quina;<\/p>\n

\u2013 garantir autenticidade e integridade das informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para<\/p>\n

acesso;<\/p>\n

\u2013 indicar instru\u00e7\u00f5es que permitam ao requerente comunicar-se, por via<\/p>\n

eletr\u00f4nica ou telef\u00f4nica, como o \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u2013 garantir a acessibilidade de conte\u00fado para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

DA TRANSPAR\u00caNCIA PASSIVA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/p>\n

Do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba .\u00a0<\/b>O SIC, canal de acesso entre os cidad\u00e3os e o Poder P\u00fablico, \u00e9<\/p>\n

destinado a:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 atender e orientar ao p\u00fablico quanto ao acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas<\/p>\n

transpar\u00eancia passiva;<\/p>\n

\u2013 disponibilizar informa\u00e7\u00f5es em conformidade com a Lei n\u00ba 12.527, de 18<\/p>\n

de novembro de 2011 em meio eletr\u00f4nico;<\/p>\n

\u2013 informar sobre a tramita\u00e7\u00e3o de documentos nas respectivas unidades;<\/p>\n

\u2013 protocolar requerimentos, por meio f\u00edsico ou virtual, de acesso as<\/p>\n

informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 8.\u00a0<\/b>Compete ao SIC:<\/p>\n

 <\/p>\n

da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 o recebimento do pedido de acesso e, sempre que poss\u00edvel, o fornecimento<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 o registro do pedido de acesso em sistema eletr\u00f4nico espec\u00edfico e a<\/p>\n

 <\/p>\n

entrega de n\u00famero do protocolo, que conter\u00e1 a data de apresenta\u00e7\u00e3o do pedido;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 o encaminhamento do pedido recebido e registrado a unidade respons\u00e1vel pelo fornecimento da informa\u00e7\u00e3o, quando couber.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/b>O pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o pode ser solicitado atrav\u00e9s do s\u00edtio eletr\u00f4nico clicando no\u00a0baneer\u00a0<\/i>da LAI ou via Protocolo Geral onde o requerente preencher\u00e1 formul\u00e1rio pr\u00f3prio e ap\u00f3s os dados ser\u00e3o inseridos no sistema pelo atendente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/p>\n

Do Pedido de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba.\u00a0<\/b>Qualquer pessoa, natural ou jur\u00eddica poder\u00e1 formular pedido de<\/p>\n

acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.\u00a0<\/b>A apresenta\u00e7\u00e3o do pedido de informa\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizado pelos seguintes meios:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 no Protocolo Geral da Prefeitura;<\/b><\/p>\n

\u2013 no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Poder Executivo, clicando no \u00edcone referente \u00e0 Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI e preenchendo o formul\u00e1rio dispon\u00edvel.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10.\u00a0<\/b>O pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 nome do requerente\/Raz\u00e3o Social;<\/p>\n

\u2013 n\u00famero de documento de identifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lido CPF\/CNPJ<\/p>\n

\u2013 especifica\u00e7\u00e3o, de forma clara e precisa, da informa\u00e7\u00e3o requerida;<\/p>\n

\u2013 endere\u00e7o f\u00edsico e\/ou eletr\u00f4nico do requerente, para recebimento de comunica\u00e7\u00f5es ou da informa\u00e7\u00e3o requerida.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11.\u00a0<\/b>N\u00e3o ser\u00e3o atendidos pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 gen\u00e9ricos;<\/p>\n

\u2013 desproporcionais ou desarrazoados;<\/p>\n

\u2013 que exijam trabalhos adicionais de an\u00e1lise, interpreta\u00e7\u00e3o, tratamento ou consolida\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es, ou servi\u00e7os de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/b>Na hip\u00f3tese do inciso III deste artigo, o \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informa\u00e7\u00f5es a partir das quais o requerente poder\u00e1 realizar a interpreta\u00e7\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o ou tratamento de dados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12.\u00a0<\/b>S\u00e3o vedadas exig\u00eancias relativas aos motivos do pedido de aceso \u00e0<\/p>\n

informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/b><\/p>\n

Do Procedimento de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

Art. 13.\u00a0<\/b>Recebido o pedido e estando a informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel, o acesso ser\u00e1<\/p>\n

imediato.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.\u00a0<\/b>Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o imediato, o \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1, no prazo de at\u00e9 20 (vinte) dias:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 enviar a informa\u00e7\u00e3o ao endere\u00e7o f\u00edsico ou eletr\u00f4nico informado;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 comunicar data, local e modo para realizar consulta \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, efetuar reprodu\u00e7\u00e3o ou obter certid\u00e3o relativa \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u2013 comunicar que n\u00e3o possui a informa\u00e7\u00e3o ou que n\u00e3o tem conhecimento<\/p>\n

de sua exist\u00eancia;<\/p>\n

\u2013 indicar, caso tenha conhecimento, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela<\/p>\n

informa\u00e7\u00e3o ou que a detenha; ou<\/p>\n

\u2013 indicar as raz\u00f5es da negativa, total ou parcial, do acesso.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.\u00a0<\/b>Na hip\u00f3tese em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimenta\u00e7\u00e3o do documento puder comprometer sua regular tramita\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 adotada a medida preventiva no inciso II do \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.\u00a0<\/b>Quando a manipula\u00e7\u00e3o puder prejudicar a integridade da informa\u00e7\u00e3o ou do documento, o \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar c\u00f3pia, com certifica\u00e7\u00e3o de que confere com o original.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14.\u00a0<\/b>Caso a informa\u00e7\u00e3o esteja dispon\u00edvel ao p\u00fablico em formato impresso, eletr\u00f4nico ou em outro meio de acesso universal, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/b>Na hip\u00f3tese deste artigo o \u00f3rg\u00e3o desobriga-se do fornecimento direto da informa\u00e7\u00e3o, salvo se o requerente declarar n\u00e3o dispuser de meios para consultar, obter ou reproduzir a informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15.\u00a0<\/b>Quando o fornecimento da informa\u00e7\u00e3o implicar reprodu\u00e7\u00e3o de documentos e\/ou envio da mesma via correios, o \u00f3rg\u00e3o, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizar\u00e1 ao requerente Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal – DAM ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.\u00a0<\/b>Quando da reprodu\u00e7\u00e3o de documentos, dever\u00e1 ser verificado a exist\u00eancia de dados pessoais e dados classificados como sigilosos, observado, em cada caso, a respectiva restri\u00e7\u00e3o no acesso.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.\u00a0<\/b>A reprodu\u00e7\u00e3o de documentos ocorrer\u00e1 no prazo de 10 (dez) dias, contado da comprova\u00e7\u00e3o do pagamento pelo requerente ou entrega de declara\u00e7\u00e3o de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei n\u00ba 7.115\/1983, ressalvadas hip\u00f3teses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodu\u00e7\u00e3o demande prazo superior.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16.\u00a0<\/b>Negado o pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunica\u00e7\u00e3o contendo:<\/p>\n

\u2013 raz\u00f5es da negativa de acesso e seu fundamento legal;<\/p>\n

\u2013 possibilidade e prazo de recurso;<\/p>\n

\u2013 possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de pedido de desclassifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, quando for o caso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.\u00a0<\/b>As raz\u00f5es de negativa de acesso a informa\u00e7\u00e3o classificada indicar\u00e3o o fundamento legal da classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.\u00a0<\/b>Os \u00f3rg\u00e3os disponibilizar\u00e3o formul\u00e1rio padr\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso e de pedido de desclassifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17.\u00a0<\/b>O acesso a documento preparat\u00f3rio ou informa\u00e7\u00e3o nele contida, utilizado como fundamento de tomada de decis\u00e3o ou de ato administrativo, ser\u00e1 assegurado a partir da edi\u00e7\u00e3o do ato ou decis\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/b><\/p>\n

Dos Recursos<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 18.\u00a0<\/b>Na hip\u00f3tese de decis\u00e3o denegat\u00f3ria de acessos \u00e0s informa\u00e7\u00f5es solicitadas, bem como em quaisquer casos de restri\u00e7\u00e3o ao acesso de informa\u00e7\u00f5es ou documentos, poder\u00e1 o interessado interpor recurso administrativo, motivadamente, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do indeferimento.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.\u00a0<\/b>O recurso administrativo dever\u00e1 ser protocolado no Protocolo Geral do Poder Executivo e ser\u00e1 dirigido ao Chefe do Poder Executivo que determinar\u00e1 a instru\u00e7\u00e3o do processo no prazo de 10 (dez) dias com encaminhamento a Comiss\u00e3o Municipal de Monitoramento do Acesso a Informa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.\u00a0<\/b>O recurso administrativo ser\u00e1 julgado pela Comiss\u00e3o Municipal de Monitoramento do Acesso a Informa\u00e7\u00e3o em 20 (vinte) dias, salvo motivo justificado para prorroga\u00e7\u00e3o, por igual per\u00edodo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 19.\u00a0<\/b>No caso de omiss\u00e3o de resposta ao pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, o requerente poder\u00e1 apesentar reclama\u00e7\u00e3o no prazo de 10 (dez) dias \u00e0 Comiss\u00e3o Municipal de Monitoramento do Acesso a Informa\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 se manifestar no prazo de 05 (cinto) dias, contado do recebimento da reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/b>O prazo para apresentar reclama\u00e7\u00e3o come\u00e7ar\u00e1 contar 30 (trinta) dias ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do pedido.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/p>\n

DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/p>\n

Da Classifica\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es quanto ao Grau e Prazos de Sigilo<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 20.\u00a0<\/b>S\u00e3o pass\u00edveis de classifica\u00e7\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es consideradas imprescind\u00edveis \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade ou do Munic\u00edpio, cuja divulga\u00e7\u00e3o ou acesso irrestrito possam:<\/p>\n

 <\/p>\n

Munic\u00edpio; seus familiares;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 prejudicar ou p\u00f4r em risco a condu\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

\u2013 prejudicar ou p\u00f4r em risco informa\u00e7\u00f5es fornecidas em car\u00e1ter sigiloso;<\/p>\n

\u2013 p\u00f4r em risco a vida, a seguran\u00e7a ou a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u2013 oferecer elevado risco \u00e0 estabilidade financeira e econ\u00f4mica do<\/p>\n

\u2013 p\u00f4r em risco a seguran\u00e7a de institui\u00e7\u00f5es ou de autoridades municipais e<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 comprometer atividades de intelig\u00eancia, de investiga\u00e7\u00e3o ou de<\/p>\n

 <\/p>\n

fiscaliza\u00e7\u00e3o em andamento, relacionadas com preven\u00e7\u00e3o ou repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 21.\u00a0<\/b>A informa\u00e7\u00e3o em poder dos \u00f3rg\u00e3os, observado o seu teor e em raz\u00e3o de sua imprescindibilidade \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade ou do Munic\u00edpio, poder\u00e1 ser classificada no grau de sigilo em ultrassecreto, secreto ou reservado, conforme abaixo:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 ultrassecreta: dados ou informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 integridade do territ\u00f3rio; \u00e0s rela\u00e7\u00f5es internacionais celebradas; a projetos de pesquisa e desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico de interesse do munic\u00edpio cujo conhecimento n\u00e3o autorizado possa acarretar dano excepcionalmente grave \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do munic\u00edpio, dentre outros;<\/p>\n

\u2013 secreta: s\u00e3o pass\u00edveis de classifica\u00e7\u00e3o como secretos, dentre outros, dados ou informa\u00e7\u00f5es referentes a sistemas, programas ou instala\u00e7\u00f5es, cujo conhecimento n\u00e3o autorizado possa acarretar dano grave \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade ou do Munic\u00edpio;<\/p>\n

\u2013 reservada: dados ou informa\u00e7\u00f5es cuja revela\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada possa comprometer planos, opera\u00e7\u00f5es ou objetivos neles previstos ou referidos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 22.\u00a0<\/b>Para a classifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o em grau de sigilo, dever\u00e1 ser observado o interesse p\u00fablico da informa\u00e7\u00e3o e utilizado o crit\u00e9rio menos restritivo poss\u00edvel, considerados:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 a gravidade do risco ou dano \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Munic\u00edpio;<\/p>\n

\u2013 o prazo m\u00e1ximo de classifica\u00e7\u00e3o em grau de sigilo ou o evento que defina seu termo final.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 23.\u00a0<\/b>Os prazos m\u00e1ximos de classifica\u00e7\u00e3o s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

 <\/p>\n

I\u00a0<\/b>\u2013 grau ultrassecreto: vinte e cinco anos;<\/p>\n

II\u00a0<\/b>\u2013 grau secreto: quinze anos;<\/p>\n

III\u00a0<\/b>\u2013 grau reservado: cinco anos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/b>Poder\u00e1 ser estabelecida como termo final de restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 ocorr\u00eancia de determinado evento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 24.\u00a0<\/b>As informa\u00e7\u00f5es que puderem colocar em risco a seguran\u00e7a do Prefeito, Vice-prefeito seus c\u00f4njuges e filhos ser\u00e3o classificadas no grau reservado e ficar\u00e3o sob sigilo at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato em exerc\u00edcio ou do \u00faltimo mandato, em caso de reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 25.\u00a0<\/b>A classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia da Comiss\u00e3o Municipal de Monitoramento do Acesso a Informa\u00e7\u00e3o, com as seguintes anu\u00eancias:<\/p>\n

 <\/p>\n

I\u00a0<\/b>\u2013 no grau ultrassecreto, das seguintes autoridades:<\/p>\n

Prefeito;<\/p>\n

Vice-Prefeito.<\/p>\n

 <\/p>\n

prerrogativas.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 no grau secreto, aos Secret\u00e1rios Municipais e autoridades com as mesmas<\/p>\n

\u2013 no grau reservado, as autoridades descritas nos incisos I e II deste artigo,<\/p>\n

 <\/p>\n

e das que exer\u00e7am fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/p>\n

Dos Procedimentos para Classifica\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 26.\u00a0<\/b>A decis\u00e3o de classificar a informa\u00e7\u00e3o em qualquer grau de sigilo dever\u00e1 ser formalizada atrav\u00e9s do Termo de Classifica\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o, e obedecer\u00e1 o seguinte formato:<\/p>\n

 <\/p>\n

o seu termo final;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 informa\u00e7\u00e3o a ser classificada;<\/p>\n

\u2013 classifica\u00e7\u00e3o quanto ao grau de sigilo;<\/p>\n

\u2013 indica\u00e7\u00e3o do prazo de sigilo, contado em anos, ou do evento que defina<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 justificativa para classifica\u00e7\u00e3o do sigilo;<\/p>\n

\u2013 respons\u00e1vel pela classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 27.\u00a0<\/b>Na hip\u00f3tese de documento que contenha informa\u00e7\u00f5es classificadas em diferentes graus de sigilo, ser\u00e1 atribu\u00eddo ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso \u00e0s partes n\u00e3o classificadas por meio de certid\u00e3o, extrato ou c\u00f3pia, com oculta\u00e7\u00e3o da parte sob sigilo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/b><\/p>\n

Da Desclassifica\u00e7\u00e3o e Reavalia\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Classificada em Grau de Sigilo<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 28.\u00a0<\/b>A classifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 reavaliada pela Comiss\u00e3o Municipal de Monitoramento do Acesso a Informa\u00e7\u00e3o, mediante provoca\u00e7\u00e3o ou de of\u00edcio, para desclassifica\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do prazo de sigilo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/b>Para o cumprimento do disposto neste artigo, al\u00e9m do disposto no Art. 22 deste Decreto, dever\u00e1 ser observado:<\/p>\n

 <\/p>\n

decreto;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 o prazo m\u00e1ximo de restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, previsto neste<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 a perman\u00eancia das raz\u00f5es da classifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u2013 a possibilidade de danos ou riscos decorrentes da divulga\u00e7\u00e3o ou acesso<\/p>\n

 <\/p>\n

irrestrito da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 29.\u00a0<\/b>Negado o pedido de desclassifica\u00e7\u00e3o ou de reavalia\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o Municipal de Monitoramento do Acesso a Informa\u00e7\u00e3o, o requerente poder\u00e1 apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ci\u00eancia da negativa, ao Chefe do Poder Executivo, que instruir\u00e1 o processo no prazo de 10 (dez) dias e decidir\u00e1 no prazo de 20 (vinte) dias.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 30.\u00a0<\/b>A decis\u00e3o da desclassifica\u00e7\u00e3o, reclassifica\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do prazo de sigilo de informa\u00e7\u00f5es classificadas dever\u00e1 constar das capas dos processos, se houver.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/b><\/p>\n

Art. 31.\u00a0<\/b>As informa\u00e7\u00f5es classificadas no grau ultrassecreto ou secreto ser\u00e3o definitivamente preservadas, nos termos na Lei n\u00ba 3.781, 08 de agosto de 2011 (Arquivo P\u00fablico Municipal) observados os procedimentos de restri\u00e7\u00e3o de acesso enquanto vigorar o prazo de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 32.\u00a0<\/b>As informa\u00e7\u00f5es classificadas como documentos de guarda permanente que foram objeto de desclassifica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o encaminhadas ao Arquivo Geral, para fins de organiza\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e acesso.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 33.\u00a0<\/b>As informa\u00e7\u00f5es sobre conduta que impliquem viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos praticada por agentes p\u00fablicos ou a mando de autoridades p\u00fablicas n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de classifica\u00e7\u00e3o em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 34.\u00a0<\/b>N\u00e3o poder\u00e1 ser negado acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/b>O requerente dever\u00e1 apresentar raz\u00f5es que demonstrem a exist\u00eancia de nexo entre as informa\u00e7\u00f5es requeridas e o direito que se pretende proteger.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 35.\u00a0<\/b>O acesso, a divulga\u00e7\u00e3o e o tratamento de informa\u00e7\u00e3o classificada em qualquer grau de sigilo ficar\u00e3o restritos a pessoas que tenham necessidade de conhec\u00ea-la.<\/p>\n

Art. 36.\u00a0<\/b>As Chefias das Unidades Administrativas desta Municipalidade dever\u00e3o providenciar a divulga\u00e7\u00e3o, aos servidores de cada setor, das normas e que observe as medidas e procedimentos de seguran\u00e7a para tratamento de informa\u00e7\u00f5es classificadas em qualquer grau de sigilo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/b>A pessoa natural ou entidade privada que, em raz\u00e3o de qualquer v\u00ednculo com o poder p\u00fablico, executar atividades de tratamento de informa\u00e7\u00f5es classificadas, adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas de procedimentos de seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 37.\u00a0<\/b>O Munic\u00edpio publicar\u00e1 anualmente, at\u00e9 o dia 1\u00ba de junho, em s\u00edtio na<\/p>\n

internet:<\/p>\n

 <\/p>\n

conter:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 rol das informa\u00e7\u00f5es desclassificadas nos \u00faltimos doze meses;<\/p>\n

\u2013 rol das informa\u00e7\u00f5es classificadas em cada grau de sigilo, que dever\u00e1<\/p>\n

 <\/p>\n

categoria na qual se enquadra a informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

indica\u00e7\u00e3o de dispositivo legal que fundamenta a classifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

data da produ\u00e7\u00e3o, data da classifica\u00e7\u00e3o e prazo da classifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 relat\u00f3rio estat\u00edstico com a quantidade de pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o recebidas atendidas e indeferidas;<\/p>\n

\u2013 informa\u00e7\u00f5es estat\u00edsticas agregadas dos requerentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/b>Os \u00f3rg\u00e3os dever\u00e3o manter em meio f\u00edsico as informa\u00e7\u00f5es previstas neste artigo, para consulta p\u00fablica se necess\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/b><\/p>\n

DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES DE INTERESSE PRIVADO<\/b><\/p>\n

Art. 38.\u00a0<\/b>As informa\u00e7\u00f5es pessoais relativas \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos:<\/p>\n

\u2013 ter\u00e3o acesso restrito a agentes p\u00fablicos legalmente autorizados e a pessoa a que se refiram, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo, pelo prazo m\u00e1ximo de cem anos a contar da data de sua produ\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u2013 poder\u00e3o ter sua divulga\u00e7\u00e3o ou acesso por terceiros autorizados por previs\u00e3o legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/b>Caso o titular das informa\u00e7\u00f5es pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao c\u00f4njuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 20 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei n\u00ba 9.278, de 10 de maio de 1996.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 39.\u00a0<\/b>O tratamento das informa\u00e7\u00f5es pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e garantias individuais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 40.\u00a0<\/b>O consentimento referido no inciso II do art. 38 deste Decreto n\u00e3o ser\u00e1 exigido quando o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o pessoal for necess\u00e1rio:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e diagn\u00f3stico m\u00e9dico, quando a pessoa estiver f\u00edsica ou legalmente incapaz, e para utiliza\u00e7\u00e3o exclusivamente para o tratamento m\u00e9dico;<\/p>\n

\u2013 \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas e pesquisas cient\u00edficas de evidente interesse p\u00fablico ou geral previsto em lei, vedada a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa a que a informa\u00e7\u00e3o se referir;<\/p>\n

\u2013 ao cumprimento de decis\u00e3o judicial;<\/p>\n

\u2013 \u00e0 defesa de direitos humanos de terceiros;<\/p>\n

\u2013 \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico geral e preponderante.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 41.\u00a0<\/b>A restri\u00e7\u00e3o de acesso a informa\u00e7\u00f5es privadas de que trata o art. 38 n\u00e3o poder\u00e1 ser invocada:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 com o intuito de prejudicar processo de apura\u00e7\u00e3o de irregularidades, conduzido pelo Poder P\u00fablico, em que o titular das informa\u00e7\u00f5es for parte ou interessado;<\/p>\n

\u2013 quando as informa\u00e7\u00f5es pessoais n\u00e3o classificadas estiverem contidas em conjuntos de documentos necess\u00e1rios \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de fatos hist\u00f3ricos de maior relev\u00e2ncia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 42.\u00a0<\/b>O dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, reconhecer a incid\u00eancia da hip\u00f3tese do inciso II do art. 41 deste Decreto, de forma fundamentada, sobre documentos que tenha produzido ou acumulado, e que estejam sob sua guarda.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.\u00a0<\/b>Para subsidiar a decis\u00e3o de reconhecimento de que trata este artigo, o \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 solicitar as universidades, institui\u00e7\u00f5es de pesquisa ou outras entidades de not\u00f3ria experi\u00eancia em pesquisa historiogr\u00e1fica a emiss\u00e3o de parecer sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.\u00a0<\/b>A decis\u00e3o de reconhecimento de que trata este artigo ser\u00e1 precedida de publica\u00e7\u00e3o de extrato da informa\u00e7\u00e3o, com descri\u00e7\u00e3o resumida do assunto, origem e per\u00edodo do conjunto de documentos a serem consideradas de acesso irrestrito, com anteced\u00eancia de no m\u00ednimo trinta dias.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.\u00a0<\/b>Ap\u00f3s a decis\u00e3o de reconhecimento de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo, os documentos ser\u00e3o considerados de acesso irrestrito ao p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba.\u00a0<\/b>Na hip\u00f3tese de documentos de elevado valor hist\u00f3rico, destinados \u00e0 guarda permanente, caber\u00e1 ao dirigente m\u00e1ximo do Arquivo Municipal, ou \u00e0 autoridade respons\u00e1vel pelo arquivo do \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica que os receber, decidir, ap\u00f3s seu recolhimento, sobre o reconhecimento, observado o procedimento previsto neste artigo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 43.\u00a0<\/b>O pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00f5es pessoais observar\u00e1 os procedimentos previstos no Cap\u00edtulo IV deste Decreto e estar\u00e1 condicionado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da identidade do requerente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/b>O pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es pessoais por terceiros dever\u00e1 ainda estar acompanhado de:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 comprova\u00e7\u00e3o de consentimento expresso de que trata o inciso II do Art.<\/p>\n

38 deste Decreto, por meio de procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

\u2013 comprova\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses previstas no Art. 41 deste Decreto;<\/p>\n

\u2013 demonstra\u00e7\u00e3o do interesse pela recupera\u00e7\u00e3o de fatos hist\u00f3ricos de maior relev\u00e2ncia, observados os procedimentos previstos no Art. 42 deste Decreto;<\/p>\n

\u2013 demonstra\u00e7\u00e3o da necessidade do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e geral preponderante.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 44.\u00a0<\/b>O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o pessoal por terceiros ser\u00e1 condicionado \u00e0 assinatura de um termo de responsabilidade, que dispor\u00e1 sobre a finalidade e a destina\u00e7\u00e3o que fundamentaram sua autoriza\u00e7\u00e3o, sobre as obriga\u00e7\u00f5es a que se submeter\u00e1 o requerente.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.\u00a0<\/b>A utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o pessoal por terceiros vincula-se \u00e0 finalidade e \u00e0 destina\u00e7\u00e3o que fundamentaram a autoriza\u00e7\u00e3o do acesso, vedada sua utiliza\u00e7\u00e3o de maneira diversa.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.\u00a0<\/b>Aquele que obtiver acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pessoais de terceiros ser\u00e1 responsabilizado por seu uso indevido, na forma na lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 45.\u00a0<\/b>Aplica-se, no que couber, a Lei Federal n\u00ba 9.507, de 12 de novembro de 1997, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de pessoa, natural ou jur\u00eddica, constante de registro ou banco de dados de \u00f3rg\u00e3os ou entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/b><\/p>\n

DAS RESPONSABILIDADES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 46.\u00a0<\/b>Constituem condutas il\u00edcitas que ensejam responsabilidades do<\/p>\n

agente p\u00fablico:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 recusar-se a fornecer informa\u00e7\u00e3o requerida nos termos deste Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornec\u00ea-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;<\/p>\n

\u2013 utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informa\u00e7\u00e3o que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em raz\u00e3o do exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de cargo, empego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

\u2013 agir com dolo ou m\u00e1-f\u00e9 na an\u00e1lise dos pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u2013 divulgar, permitir a divulga\u00e7\u00e3o, acessar ou permitir acesso indevido \u00e0 informa\u00e7\u00e3o classificada em grau de sigilo ou a informa\u00e7\u00e3o pessoal;<\/p>\n

\u2013 impor sigilo \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de oculta\u00e7\u00e3o de ato ilegal cometido por si ou por outrem;<\/p>\n

\u2013 ocultar da revis\u00e3o de autoridade superior competente informa\u00e7\u00e3o classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em preju\u00edzo de terceiros;<\/p>\n

\u2013 destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos por parte de agentes p\u00fablicos.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.\u00a0<\/b>Atendido o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas neste artigo ser\u00e3o consideradas para fins do disposto no<\/p>\n

 <\/p>\n

Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais, infra\u00e7\u00f5es administrativas, que dever\u00e3o ser apenadas, segundo os crit\u00e9rios estabelecidos no referido Estatuto.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.\u00a0<\/b>Pelas Condutas descritas neste Decreto, poder\u00e1 o agente p\u00fablico responder, tamb\u00e9m, por improbidade administrativa, conforme o disposto das Leis n\u00ba 1.079, de 10 de abril de 1950, e n\u00ba 8.429, de 02 de junho de 1992.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 47.\u00a0<\/b>A pessoa natural ou entidade privada que detiver informa\u00e7\u00f5es em virtude de v\u00ednculo de qualquer natureza com o Poder P\u00fablico e praticar conduta prevista no Art. 46 deste Decreto, estar\u00e1 sujeita \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 advert\u00eancia;<\/p>\n

\u2013 multa;<\/p>\n

\u2013 rescis\u00e3o de v\u00ednculo com o Poder P\u00fablico;<\/p>\n

\u2013 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participar em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por prazo n\u00e3o superior a dois anos;<\/p>\n

\u2013 declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contatar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a autoridade que aplicou a penalidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.\u00a0<\/b>A san\u00e7\u00e3o da multa poder\u00e1 ser aplicada com as san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I, III e IV deste artigo.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.\u00a0<\/b>A multa prevista no inciso II deste artigo ser\u00e1 aplicada sem preju\u00edzo da repara\u00e7\u00e3o pelos danos e n\u00e3o poder\u00e1 ser:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) nem superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de pessoa natural;<\/p>\n

\u2013 inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nem superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no caso de entidade privada.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.\u00a0<\/b>A reabilita\u00e7\u00e3o referida no inciso V deste artigo ser\u00e1 autorizada somente quanto a pessoa natural ou entidade privada efetivar o ressarcimento ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade dos preju\u00edzos resultantes e depois de decorrido o prazo da san\u00e7\u00e3o aplicada com base no inciso IV deste artigo.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 4.\u00a0<\/b>A aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o prevista no inciso V deste artigo \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 5.\u00a0<\/b>O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa nas hip\u00f3teses previstas neste artigo \u00e9 de 10 (dez) dias, contados da ci\u00eancia do fato.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/b><\/p>\n

DO MONITORAMENTO E DA APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI<\/b><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/p>\n

Da Comiss\u00e3o Municipal de Monitoramento do Acesso a Informa\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

Art. 48.\u00a0<\/b>A Comiss\u00e3o Municipal de Monitoramento do Acesso a Informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 composta por 01 (um) Procurador Municipal, 01 (um) representante da Controladoria Geral do Munic\u00edpio e 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o a qual ser\u00e1 incumbida de classificar e reclassificar o sigilo das informa\u00e7\u00f5es, julgar os recursos interpostos,<\/p>\n

 <\/p>\n

esclarecer d\u00favidas e qualquer informa\u00e7\u00f5es ou documentos como sigilosos e exercer ainda as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013\u00a0<\/b>assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u2013 avaliar e monitorar a implementa\u00e7\u00e3o do disposto neste Decreto e apresentar ao dirigente m\u00e1ximo relat\u00f3rio anual sobre o seu cumprimento;<\/p>\n

\u2013 recomendar medidas para aperfei\u00e7oar as normas e procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o deste Decreto;<\/p>\n

\u2013 orientar os \u00f3rg\u00e3os no que se refere ao cumprimento deste Decreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 49.\u00a0<\/b>A Comiss\u00e3o Municipal de Monitoramento do Acesso a Informa\u00e7\u00e3o eleger\u00e1 o presidente da referida comiss\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/p>\n

Das Compet\u00eancias Relativas ao Monitoramento<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 50.\u00a0<\/b>Cumpre \u00e0 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o juntamente com a Assessoria de Controle Interno, observadas as compet\u00eancias dos demais \u00f3rg\u00e3os e as previs\u00f5es espec\u00edficas neste Decreto:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 definir o formul\u00e1rio padr\u00e3o, disponibilizado em meio f\u00edsico e eletr\u00f4nico, que estar\u00e1 a disposi\u00e7\u00e3o no s\u00edtio na internet e no SIC dos \u00f3rg\u00e3os;<\/p>\n

\u2013 promover campanha de abrang\u00eancia municipal de fomento \u00e0 cultura da transpar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

\u2013 promover o treinamento dos agentes p\u00fablicos e, no que couber, a capacita\u00e7\u00e3o das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de pr\u00e1ticas relacionadas \u00e0 transfer\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

\u2013 monitorar a implementa\u00e7\u00e3o deste Decreto, concentrando e analisando a publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es estat\u00edsticas relacionadas ao art. 37 deste Decreto;<\/p>\n

\u2013 preparar relat\u00f3rio anual com informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o que ficar\u00e1 a disposi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u2013 monitorar a aplica\u00e7\u00e3o deste Decreto, especialmente o cumprimento dos prazos e procedimentos.<\/p>\n

\u2013 estabelecer procedimentos, regras e padr\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao p\u00fablico, fixando prazo m\u00e1ximo para atualiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u2013 detalhar os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 busca, estrutura\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do SIC.<\/p>\n

Art. 51.\u00a0<\/b>A publica\u00e7\u00e3o anual de que trata o Art. 37 deste Decreto ter\u00e1 in\u00edcio em janeiro do exerc\u00edcio subsequente a edi\u00e7\u00e3o deste Decreto.<\/p>\n

Art. 52.\u00a0<\/b>Aplica-se subsidiariamente no que couber a Lei Federal n\u00ba. 12.527, de 2011, e seu regulamento.<\/p>\n

Art. 53.\u00a0<\/b>Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art.<\/b>\u00a054.\u00a0<\/b>Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Prefeitura Municipal de Vila Flor\/RN, 09 de Maio de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeita Municipal<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nGrinaldo Joaquim de Souza
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>D9125085<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12\/05\/2025. Edi\u00e7\u00e3o 3534
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DECRETO N\u00ba 009\/2025 \u201cDISP\u00d5E SOBRE O ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00d5ES PREVISTO NA LEI FEDERAL N\u00ba 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011\u201d.   THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, Prefeita Municipal, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, em conformidade com disposto na 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