ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR
A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa C J DE ARAUJO PESSOA com o CNPJ sob o n° 29.303.584/0001-56, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 20240027, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
- CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
- O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 14 de fevereiro de 2026 até 13 de fevereiro de 2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021
- CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
- O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor global de R$ 391.892,32 (Um milhão, trezentos e noventa e um mil, oitocentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), conforme descrito na Cláusula Quinta do Contrato.
- O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.
- CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
- As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Classificação econômica: 33.90.30.00 – Material de Consumo
Sub – elemento: 33.90.30.07 – Gêneros de Alimentação
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 0301 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto Atividade: 2007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás
17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás
17180000 – Auxílio financeiro – Crédito tributário do ICMS
Órgão: 02 – Gabinete da Prefeita
Unidade Orçamentária: 0201 – Gabinete da Prefeita
Projeto Atividade: 2005 – Manutenção das Ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Agrucultura
Unidade Orçamentária: 0501 – Secretaria Municipal de Agrucultura
Projeto Atividade: 2013 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agrucultura
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás
17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 0601 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Projeto Atividade: 2015 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 0701 – Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 2017 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação
Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação
15730000 – Royalties de Petróleo e Gás à Educação
Projeto Atividade: 2018 – Pgrograma Nacional de Alimentação Escolar PNAE – Fundamental
Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação
15520000 – Transferências de Recursos do PNAE
Projeto Atividade: 2021 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação
Projeto Atividade: 2023 – Manutenção do Programa de Alimentação da Agricultura Familiar/ Fundamental
Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação
15520000 – Transferências de Recursos do PNAE
Projeto Atividade: 2026 – Pgrograma Nacional de Alimentação Escolar PNAE – Creche
Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação
15520000 – Transferências de Recursos do PNAE
Projeto Atividade: 2027 – Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE – Pré Escolar
Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação
15520000 – Transferências de Recursos do PNAE
Projeto Atividade: 2029 – Manutenção do Ensino Infantil – Creche
Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação
Projeto Atividade: 2030 – Manutenção do Ensino Infantil – Pré Escola
Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação
Projeto Atividade: 2031 – Manutenção do Programa de Alimentação da Agricultura Familiar/ Creche
Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação
15520000 – Transferências de Recursos do PNAE
Projeto Atividade: 2032 – Manutenção do Programa de Alimentação da Agricultura Familiar/ Pré Escolar
Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação
15520000 – Transferências de Recursos do PNAE
Projeto Atividade: 2033 – Manutenção das Ações do Setor de Ensino de Jovens e Adultos
Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação
Projeto Atividade: 2034 – Manutenção das Ações do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE – EJA
Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação
15520000 – Transferências de Recursos do PNAE
Projeto Atividade: 2035 – Manutenção do Programa de Alimentação da Agricultura Familiar/ EJA
Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação
15520000 – Transferências de Recursos do PNAE
Projeto Atividade: 2036 – Manutenção das Ações do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE – Educação Especial
Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação
15520000 – Transferências de Recursos do PNAE
Projeto Atividade: 2037 – Manutenção das Ações do Setor de Ensino Especial
Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 0801 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Projeto Atividade: 2052 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás
17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Turismo
Unidade Orçamentária: 0901 – Secretaria Municipal de Turismo
Projeto Atividade: 2055 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Turismo
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 1201 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Projeto Atividade: 2100 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás
17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás
Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária: 1301 – Secretaria Municipal de Obras
Projeto Atividade: 2104 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Obras
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás
17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás
Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Transporte
Unidade Orçamentária: 1401 – Secretaria Municipal de Transporte
Projeto Atividade: 2106 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Transporte
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás
17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás
Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
Unidade Orçamentária: 1501 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
Projeto Atividade: 2109 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 1102 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto Atividade: 2080 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo – SCFV/Idoso
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
16600000 – Transferência de Recursos do FNAS
Projeto Atividade: 2083 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo – SCFV/Adolescentes 15 a 17 anos
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
16600000 – Transferência de Recursos do FNAS
Projeto Atividade: 2086 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo – SCFV/Adolescentes 0 a 15 anos
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
16600000 – Transferência de Recursos do FNAS
Projeto Atividade: 2087 – Manutenção das Ações do Programa “Criança Feliz”
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
16600000 – Transferência de Recursos do FNAS
Projeto Atividade: 2089 – Atendimento e Acompanhamento à Associações, Cooperativas e Grupos de Produção
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
16600000 – Transferência de Recursos do FNAS
Projeto Atividade: 2092 – Manutenção das Ações de Desenvolvimento no CRAS
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
16600000 – Transferência de Recursos do FNAS
Projeto Atividade: 2095 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 1002 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 2063 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde – FMS
Fonte de Recurso: 15001002 – Receita de Impostos e Transferências – Saúde
16350000 – Royalties do Petróleo e Gás à Saúde
Projeto Atividade: 2070 – Atenção Especializada a Saúde da População para Procedimentos – MAC
Fonte de Recurso: 16000000 – Transferências do SUS – Bloco de Manutenção
15001002 – Receita de Impostos e Transferências – Saúde
Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
Unidade Orçamentária: 1502 – Fundo Municipal de Segurança Pública
Projeto Atividade: 2110 – Manutenção dos Serviços de Segurança Pública
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
- CLÁUSULA QUARTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS
- O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir 14 de fevereiro de 2026.
- CLÁUSULA QUINTA –RATIFICAÇÃO
- Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
- CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO
- Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
Vila Flor/RN, em 13 de fevereiro de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR
CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07
CONTRATANTE
C J DE ARAUJO PESSOA
CNPJ/MF: 29.303.584/0001-56
CONTRATADA
Publicado por:
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Código Identificador: TOM3WZQJTS