LEI COMPLEMENTAR Nº 455, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, artigo 30 da Constituição Federal e inciso IV, do artigo 57 da Lei Orgânica vigente, faz saber que a Câmara Legislativa, de acordo com os artigos 21, inciso VIII, 22, incisos III e V, alíneas A e B, incisos XV e artigo 38, inciso I, parágrafo segundo, da Lei orgânica Municipal aprovou e Ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° – A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescida do seguinte:

I-74-A – O Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais passam a ter direito a receber o décimo terceiro salário anualmente.

Art. 2º – Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Vila Flor/RN, 28 de dezembro de 2023.

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023. Edição 3190
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