LEI MUNICIPAL Nº 452/2023.

Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2024, e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Vila Flôr/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

 

CAPITULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º – Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 (artigo 4º), do Município de Vila Flôr/RN, para o ano de 2024, nela compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

 

CAPÍTULO II

Das Definições

Art. 2º – As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.

 

CAPÍTULO III

Do Orçamento Municipal SEÇÃO I

Do Equilíbrio

Art. 3º – Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2024 será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior ao valor das receitas previstas.

Art. 4º – A avaliação dos resultados dos programas será realizada ao longo do período, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.

Art. 5º – A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2024 será composta das seguintes peças:

I- projeto de lei orçamentária anual, constituído de texto e demonstrativo; e

II- anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:

a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação,

b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde;

c) recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o cumprimento dosprogramas específicos aprovados pelo respectivo conselho;

d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa domunicípio;

f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa

do município;

g) receitas e despesas por categorias econômicas;

h) evolução da receita e despesa orçamentária;

i) despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica e elemento;

j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, sub-função, programa, projetos e atividades;

k) consolidado por funções e programas;

l) despesas por órgãos e funções;

m) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;

n) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;

o) recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social;

p) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, e outros Fundos; e

q) especificação da legislação da receita.

§ 1º – Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, até o mês de junho de 2023, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2024 e as disposições da presente Lei.

§ 2º – As receitas e as despesas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o “superávit” corrente.

§ 3º – Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, à Câmara Municipal.

Art. 6º – No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2024, conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em até quarenta por cento da despesa geral.

Art. 7º – As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais dependem a existência de recursos disponíveis.

Art. 8º – Constará na proposta orçamentária a “Reserva de Contingência” para as ações emergenciais e não previstas no orçamento, como também para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida.

Art. 9º – O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta.

Art. 10 – A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3º, II, “a”, “b”, “c”, e Parágrafo 4º), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei, quando o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.

 

SEÇÃO II

Da Classificação das Receitas e Despesas

Art. 11. – Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria econômica, indicando em seguida o grupo da natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:

Categoria Econômica:

DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza de Despesa:

a) Pessoal e Encargos Sociais

b) Juros e Encargos da Dívida

c) Outras Despesas Correntes

Categoria Econômica:

DESPESAS DE CAPITAL

Grupo de Natureza de Despesa:

d) Investimentos

e) Inversões Financeiras

f) Transferências de Capital

g) Amortização da Dívida Interna

§ 1º – As categorias de econômicas de que trata o caput deste artigo serão apresentadas, primeiramente, pelo grupo de natureza de despesa, seguida da função e sub-função programática, seguida por projeto e/ou atividade, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.

§ 2º – As despesas de custeio programadas para o exercício de 2024 terão como prioridades os projetos e/ou atividades elencados no anexo I a esta Lei.

§ 3º – As despesas de capital programadas para o exercício de 2024 estarão elencadas no anexo II a esta Lei.

§ 4º – A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 poderá contemplar despesas de capital não contidas no anexo II desta Lei, contanto que sejam voltadas a serviços essenciais, como à saúde, educação, assistência social, agricultura e infraestrutura urbana.

CAPITULO IV

Das Receitas

Art. 12 – A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capitulo III, artigos 11 e 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de junho de 2023.

Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:

a. efeitos decorrentes de alterações na legislação;

b. variações de índices de preços;

c. crescimento econômico;

d. evolução da receita nos últimos três anos; e

IV. indicativos da receita já arrecadada, até o primeiro semestre do ano em curso.

Art. 13 – Não será permitida no exercício de 2024, a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego, renda e arrecadação de impostos.

 

CAPÍTULO V

Das Despesas Seção I

Das Despesas com Pessoal

Art. 14 – Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:

a) o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos,

b) a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor,

c) a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais,

d) o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão, e

e) a realização de processo seletivo e/ou concurso público para atender as necessidades de pessoal.

Parágrafo único- Fica autorizado opagamento, ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e aos Vereadores da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, do 13º (décimo terceiro) salário e das férias, acréscida do terço constitucional, previstos respectivamente no artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, a ser regulamentados por Lei Municipal, com vigência apartir de 1º de janeiro de 2024.

Art. 15 – O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, o Relatório resumido da execução orçamentária/RREO, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais bimestrais, dentre destaque para a Receita Corrente Líquida; e no quadrimestre ou semestre, a depender do limite de gasto com pessoal, o Relatório de gestão fiscal/RGF, quando nele conterá o gasto com pessoal e o controle das despesas com dívida, garantias e restos a pagar.

§ 1º – As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

§ 2º – Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.

Art. 16 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder reajuste das remunerações dos servidores e os subsídios dos agentes políticos, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.

 

Seção II

Do Repasse ao Poder Legislativo

Art. 17 – Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo na data estabelecida na Lei Orgânica do Município, adotando as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009.

Parágrafo Único – Esse repasse terá limites máximo e mínimo, conforme as disposições contidas nos Incisos I e II do Parágrafo 2º do artigo 29/A da Constituição.

Seção III

Das Despesas Irrelevantes

Art. 18 – Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados a isenção de licitação na contratação de compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 23, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com os termos legais da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

 

Seção IV

Das Despesas com Convênios

Art. 19 – O ente municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:

I. sejam aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações, o cronograma de desembolso;

II. a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando, esteja previsto no Plano plurianual de investimentos;

III. seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos domunicípio,

IV. possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e

V. sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãoscompetentes;

 

Seção V

Das Despesas com novos Projetos

Art. 20 – O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (Oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos.

 

CAPÍTULO VI

Dos Repasses à Instituições Públicas e Privadas

Art. 21 – Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2024, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários à instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a titulo de subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda, aos dispositivos seguintes:

I. que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência social, saúde, agricultura e educação, e estejam registradas nos órgãos competentes;

II. que possua lei específica para autorização do repasse;

III. que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, se houver, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao Setor Financeiro da Prefeitura Municipal, na conformidade do Parágrafo Único do artigo 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;

IV. que a entidade beneficiada faça a devida comprovação do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;

V. que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de sua constituição, até 31 de dezembro de 2023;

VI. que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3º, da Constituição Federal e perante aos Débitos Trabalhistas, a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e

VII. não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.

CAPÍTULO VII

Do Convênio com a Segurança Pública e Outras áreas essenciais

Art. 22 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, sendo o ente municipal o órgão beneficiado pela ação e/ou pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando o reforço da segurança pública.

Parágrafo Único – Também fica autorizada, a celebração de outros convênios e/ou parcerias, com outros órgãos públicos, visando ações em áreas essenciais da estrutura pública, tais como: educação, saúde, assistência social e agricultura.

CAPÍTULO VIII

Dos Créditos Adicionais, dos remanejamentos, das realocações e modificações do Projeto de lei do Orçamento

Art. 23 – Os créditos adicionais especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.

Parágrafo Único – Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma de caput deste artigo, desde que não comprometidos como sendo:

I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II. os provenientes do excesso de arrecadação;

III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e

V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

Art. 24 – Ao longo do ano, também está autorizada a realização de remanejamentos de valores, realocações ou transposições de dotações orçamentárias disponíveis de uma unidade orçamentária para outra, dentro ou não da mesma categoria econômica, cujo ato será gerado pelo Setor de Contabilidade do ente, o que será submetido ao Secretário Municipal da pasta encarregada pela atividade contábil.

Art. 25 – As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão, no que couberem, as informações necessárias para esclarecimentos dos dados orçamentários pleiteados.

Art. 26 – As propostas de modificações ao Projeto de lei do orçamento serão apresentadas com a forma, os níveis de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.

Art. 27 – Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.

Parágrafo Único – Na hipótese de ter sido autorizado crédito na forma do caput deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, de Constituição Federal.

Art. 28 – O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá receber e despachar com a Secretaria Municipal de Administração os pedidos de abertura de novos créditos adicionais.

CAPÍTULO IX

Da Execução Orçamentária e da Fiscalização Seção I

Do Cumprimento das Metas Fiscais

Art. 29 – O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais. Parágrafo Único – Em consonância com o posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional/STN, o ente poderá promover atualização das metas fiscais ora previstas nesta Lei, no momento da elaboração do Projeto de lei do orçamento para o exercício de 2024, como uma medida a reduzir o grau de incerteza das projeções de receitas anuais.

SEÇÃO II

Da Limitação do Empenho

Art. 30 – Se verificado ao final do período, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos noventa dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira.

Parágrafo Único – A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no caput, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.

Art. 31 – Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e aquelas de caráter continuado.

CAPÍTULO X

Das Vedações

Art. 32 – Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000.

Art. 33 – É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito publico ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.

Parágrafo Único – Além da vedação definida no caput não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

I – atividades e propagandas político-partidárias;

II – objetivos ou campanhas estranhas as atribuições legais do Poder Executivo;

III – obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e

IV – auxílios a entidade privadas com fins lucrativos.

CAPÍTULO XI

Das Dívidas Seção Única

Da Dívida Fundada Interna Sub-seção I

Dos Precatórios

Art. 34 – Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2024, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.

Parágrafo Único – Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2023, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2024, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).

Sub-seção II

Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna

Art. 35 – O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada interna.

 

CAPITULO XII

Do Plano Plurianual

Art. 36 – Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2024, programas, projetos e metas constantes do Plano plurianual de investimentos, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.

Art. 37 – Os projetos imprecisos constantes do Plano plurianual de investimentos existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2024.

Art. 38 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos projetos na legislação que trata do Plano plurianual de investimentos para o quadriênio 2022/2025.

Art. 39 – Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e prioridades para o ano de 2024, constantes no Plano plurianual de investimentos, fica o Executivo Municipal autorizado a promover por decreto, as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.

CAPITULO XIII

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 40 – A proposta orçamentária para o exercício de 2024 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo Único – Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no caput, o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2023.

Art. 41 – A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2024, será entregue ao Poder Executivo até 15 de julho de 2023, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.

Art. 42 – Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2024, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2023, tendo sua publicação ainda nesse exercício.

Art. 43 – A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:

I. Poder Executivo, nas audiências públicas realizadas com esse objetivo, ou até 1º de julho de 2023, junto ao Gabinete do Prefeito; e

II. Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.

Parágrafo Único – As emendas ao orçamento indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.

Art. 44 – A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e anexos previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 45 – Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal, até 31 de dezembro de 2023, a programação ali constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.

Parágrafo Único – Estão além do limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:

a) pessoal e encargos sociais;

b) pagamento do serviço da dívida;

c) projetos e execuções no ano de 2023 e que perdurem até 2024, ou mais;

d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e

e) despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública municipal. Art. 46 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 47 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Em, 17 de novembrode 2023.

 

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita do Município de Vila Flôr/RN

 

ANEXO I – ELENCO DE AÇÕES DE CUSTEIO A SEREM PRIORIZADAS

 

I – ORÇAMENTO FISCAL

 

1.1 – Na área Administrativa

1.1.1 – Promover política de valorização do servidor público municipal;

1.1.2 – Desenvolver programas de capacitação, treinamento e reciclagem do servidor;

1.1.3 – Aperfeiçoar os serviços de informatização;

1.1.4 – Modernizar a administração municipal;

1.1.5 – Fortalecer os conselhos como forma de descentralizar a gestão pública e consolidar o quadro democrático;

 

1.2 – Nas áreas de Planejamento e Finanças

1.2.1- Viabilizar as atribuições da área de planejamento;

1.2.2 – Implantar ferramentas e procedimentos para controle orçamentário de receitas e despesas, inclusive reserva financeira para contrapartidas dos projetos contemplados no SICONV e futuros convênios em tramitação;

1.2.3 – Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;

1.2.4 – Racionalizar os gastos do município;

1.2.5 – Estimular as receitas do município e o combate à sonegação fiscal;

 

1.3 Nas áreas de Meio Ambiente e Urbanismo

1.3.1 – Implantar redes de drenagem em áreas críticas;

1.3.2 – Recuperar e limpar rios e lagoas;

1.3.3 – Implantar programas de coleta e tratamento de resíduos sólidos;

1.3.4 – Implantar projetos ambientais e urbanísticos nas áreas do município;

1.3.5 – Desenvolver programas de educação ambiental;

1.3.6 – Intensificar a fiscalização urbanística e ambiental;

1.3.7 – Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos sólidos comerciais, industriais e residenciais;

1.3.8 – Implantar programa de legalização dos prédios públicos;

 

1.4 – Na área da Educação

1.4.1 – Manter a integração das creches e pré-escola ao Sistema Municipal de Ensino;

1.4.2 – Manter o programa de alimentação escolar, com excelência;

1.4.3 – Ampliar o atendimento na pré-escola, no Ensino Fundamental, no Ensino Especial e na Educação de Jovens e Adultos;

1.4.4 – Revisar o Plano de Carreira, de Cargos e Salários dos profissionais da Educação Básica pública Municipal;

1.4.5 – Desenvolver o Programa de Transporte Escolar, seja com apoio do Governo Estadual e/ou Federal, e através de veículos adequados;

1.4.6 – Estimular a prática esportiva nas escolas;

1.4.7 – Promover programas de capacitação, gestão administrativa e treinamento profissional dos servidores da educação;

1.4.8 – Promover melhorias na estrutura física e nos equipamentos das instituições de ensino, revitalizando o espaço escolar;

1.4.9 – Promover programas de redução da repetência e da evasão escolar;

1.4.10 – Realizar pesquisa para acompanhamento e avaliação do ensino fundamental;

1.4.11 – Elaborar planos de ações dentro da escola, para desenvolvê-los em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, incluindo exames periódicos e atendimento odontológico aos educandos;

1.4.12 – Manter a informática a disposição da classe estudantil e sua família;

1.4.13 – Criar uma equipe multidisciplinar, para atender crianças e adolescentes com transtornos e dificuldades de aprendizagem;

1.4.14 – Estimular a gestão plena administrativa na educação;

1.4.15 – Garantir e dar apoio a inclusão das crianças com necessidades especiais, assegurando a acessibilidade e equipamentos adequados, dando apoio aos profissionais para capacitação e formação continuada na área da Educação Especial;

1.4.16 – Garantir e dar apoio a inclusão das crianças com necessidades especiais, assegurando a acessibilidade e equipamentos adequados, dando apoio aos profissionais para capacitação e formação continuada na área da educação especial;

1.4.17 – Apoiar a realização das festas de formaturas das Escolas Municipais;

1.4.18 – Implantar projetos de políticas públicas, voltada à busca ativa a alunos desistentes ou faltosos, em parceria com a Secretaria de Assistência Social (Conselho Tutelar);

1.4.19 – Garantir o fardamento e material escolar para todos os alunos da rede Municipal de Ensino;

 

1.5 – Nas áreas de Trânsito e Transportes

1.5.1 – Promover a implementação da infraestrutura das estradas vicinais do município;

1.5.2 – Manter e recuperar a frota municipal, inclusive alienando os bens inservíveis;

1.5.3 – Fiscalizar o sistema de iluminação pública, viabilizando sua manutenção e sua ampliação;

1.5.4 – Arborizar e reurbanizar as ruas do município;

1.5.5 – Manter as unidades administrativas necessárias à gestão municipal, bem como os equipamentos públicos de uso comum;

1.5.6 – Manter a malha viária em boa condição de tráfego, em especial com a recuperação de bueiros nas estradas vicinais;

1.5.7 – Promover a sinalização das ruas;

 

1.6 – Na área de Desenvolvimento Rural

1.6.1 – Ofertar veículos agrícolas para o corte e preparo de terras de pequenos agricultores;

1.6.2 – Implementação de feira livre no município;

1.6.3 – Firmar parceria com a EMATER, visando a orientação ao pequeno agricultor;

 

1.7 – Nas áreas de Cultura e Turismo

1.7.1 – Apoiar as ações da Lei Aldir Blanc e Paulo Gustavo;

1.7.2 – Implantar projetos culturais, sobretudo a valorização do folclore, culinária e artesanato locais;

1.7.3 – Preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município;

1.7.4 – Retomar a banda de música municipal;

1.7.5 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o turismo

1.7.6 – Promover campanhas educativas voltadas ao turismo;

1.7.7 – Criar o balcão de informação turística nos principais pontos turísticos municipais.

1.7.8 – Promover o aproveitamento democrático dos espaços culturais;

1.7.9 – Implantação e implementação de projetos culturais, visando à valorização dos artistas locais nos diversos segmentos: música, literatura, dança, folclore, artesanato, teatro, festival de quadrilhas etc.,

 

1.8 – Na área Tributária

1.8.1 – Modernizar os sistemas de arrecadação e tributação do município;

1.8.2 – Implementar meios de arrecadação e execução da dívida ativa municipal;

1.8.3 – Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;

1.8.4 – Promover campanhas educativas visando conscientizar o contribuinte da responsabilidade social com o pagamento do IPTU;

1.8.5 – Diminuir os níveis de inadimplência e aumentar o combate à sonegação fiscal;

 

1.9 – Na área do Esporte e Lazer

1.9.1 – Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos;

1.9.2 – Implantar projetos esportivos e de lazer, sobretudo a valorização do esporte amador;

1.9.3 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o esporte;

1.9.4 – Promover campanhas educativas voltadas ao esporte;

1.9.5 – Apoiar a prática esportiva comunitária;

 

1.10 – Na área da Chefia Central, através do Gabinete Civil

1.10.1 – Manter e estruturar o Gabinete do Prefeito;

1.10.2 – Manter as ações da Controladoria Municipal;

1.10.3 – Manter as ações da Procuradoria Municipal;

1.10.4 – Manter as ações da Ouvidoria;

1.10.5 – Manter o Portal da transparência sempre ativo e atualizado;

 

1.11 – Na área de Obras

1.11.1 – Planejar os próximos investimentos, providenciando os respectivos projetos básico e executivo, com as especificações técnicas de cada empreendimento;

1.11.2 – Manter revitalizada a estrutura dos prédios já existentes;

1.11.3 – Garantir a manutenção dos prédios já existentes;

 

1.12 – Na área da Habitação

1.12.1 – Incentivar políticas de Habitação;

1.12.2 – Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda;

1.12.3 – Implementar programas habitacionais para moradores da Zona Rural;

1.12.4 – Regularizar e estruturar o setor de Habitação de Interesse Social e Moradia com orçamento e local próprio;

 

1.13 – Na área do Emprego

1.13.1 – Apoio a comunidade com a criação de cursos de artesanato, bem como encontrando espaços para escoamento da produção;

1.13.2 – Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda, em especial aos programas de apoio aos artesãos local;

II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA

 

2.1 – Na área da Saúde

2.1.1 – Promover a continuidade do processo de gestão pela qualidade e da municipalização da saúde;

2.1.2 – Promover ações básicas de saúde;

2.1.3 – Promover campanhas de combate e controle as pandemias, epidemias e endemias;

2.1.4 – Aprimorar o sistema de informações sobre a mortalidade infantil;

2.1.5 – Aprimorar as ações de vigilância sanitária;

2.1.6 – Manter e recuperar a frota vincula à política pública de saúde;

2.1.7 – Garantir as condições materiais para os grupos de apoio a saúde da criança, do adolescente, do deficiente físico, da mulher e do idoso;

2.1.8 – Ampliar a assistência médica, através da Estratégia Saúde na Família;

2.1.9 – Ampliar a assistência odontológica, através da Estratégia Saúde Bucal;

2.1.10 – Manter as ações do programa de Agentes Comunitários de Saúde e combate às Endemias;

2.1.11 – Incentivar o programa de assistência à mulher e ao homem;

2.1.12 – Melhorar o gerenciamento para o atendimento de urgência;

2.1.13 – Manter e reformar os postos e unidades básicas de saúde;

2.1.14 – Implantar o PIUBS/Programa de Informações de Unidade Básica de Saúde;

2.1.15 – Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos hospitalares da saúde no município;

 

2.2 – Na área da Assistência Social

2.2.1 – Manutenção das ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;

2.2.2 – Promover ações de educação profissional para população de baixa renda, que viabilizem geração de emprego e renda;

2.2.3 – Implantação, manutenção e estruturação dos Projetos Sociais desenvolvidos no âmbito da Assistência Social;

2.2.4 – Manutenção e Ampliação dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos / SCFV para idosos, crianças e adolescentes, do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF), e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);

2.2.5 – Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de média e alta complexidade;

2.2.6 – Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional à criança e ao adolescente em situação de violência e risco social;

2.2.7 – Manutenção das ações do Cadastro Único e do Bolsa Família;

2.2.8 – Manutenção do Sistema Único da Assistência Social (SUAS);

2.2.9 – Manutenção do Programa Primeira Infância;

2.2.10 – Manutenção das ações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

2.2.11 – Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

2.2.12 – Assistência emergencial no combate à fome e ao enfrentamento as vulnerabilidades temporárias, através dos benefícios Eventuais;

2.2.13 – Distribuição de cestas básicas na Semana Santa e no Natal;

2.2.14 – Distribuição de presentes nas datas comemorativas ao Dia das Mães e Dia das Crianças;

2.2.15 Implementar o Plano de Capacitação Permanente para os trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e das instâncias de controle do SUAS;

2.2.17 – Manutenção e estruturação dos Serviços de Proteção Social Básica e Especial no domicílio para pessoas com deficiência e idosas;

2.2.18 – Regulamentação e estruturação da Vigilância Socioassistencial;

2.2.19 – Manutenção do Programa BPC na Escola e BPC (benefício de prestação Continuada);

2.2.20 – Ampliação do quadro de recursos humanos dos profissionais do SUAS e do organograma da gestão municipal da política de assistência social;

2.2.21 – Implantação e manutenção do setor para execução das políticas públicas direcionadas a idosos, população LGBT QIA+, negros, mulheres, pessoas com deficiência, juventude e Direitos Humanos;

2.2.22 – Distribuição de cestas básicas na Semana Santa e no Natal;

2.2.23 – Distribuição de presentes nas datas alusivas ao dia das mães e dia das crianças;

 

Em, 17 de novembro de 2023.

 

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita do Município de Vila Flôr/RN

 

ANEXO II – DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO

 

I – ORÇAMENTO FISCAL NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO:

 

1.1 – Na área da Administração

1.1.1 – Ampliar o sistema de informatização do município;

1.1.2 – Ampliar e equipar os serviços das unidades administrativas;

1.1.3 – Adquirir novos imóveis;

 

1.2 – Nas áreas do Meio Ambiente e Urbanismo

1.2.1 – Implantar redes de drenagem em áreas críticas;

1.2.2 – Edificar e estruturar áreas para tratamento de resíduos sólidos e líquidos;

1.2.3 – Construir unidades sanitárias nas áreas urbana e rural do município;

1.2.4 – Edificar e estruturar sistemas integrados de oferta de recursos hídricos;

1.2.5 – Ampliar sistemas de abastecimento de água potável;

 

1.3 – Na área da Educação

1.3.1 – Recuperar, ampliar e equipar a rede municipal do sistema de ensino;

1.3.2 – Construção de nova escola;

1.3.3 – Aquisição de novas unidades de transporte escolar;

1.3.4 – Edificar e estruturar áreas de prática esportiva na escola;

1.3.5 – Equipar cozinhas e refeitórios nas escolas;

1.3.6 – Implantar acessibilidade nas escolas;

 

1.4 – Nas áreas da Cultura e Turismo

1.4.1 – Aquisição de instrumentos musicais para os programas com jovens;

1.4.2 – Construir equipamentos que visem o desenvolvimento do turismo e do lazer;

 

1.5 – Nas áreas dos Transportes e Trânsito

1.5.1 – Adquirir equipamentos/máquinas para efetuar o melhoramento das estradas do município;

1.5.2 – Adquirir veículos para equipar a frota municipal;

1.5.3 – Instalar novos abrigos rodoviários;

 

1.6 – Nas áreas do Trabalho e Habitação

1.6.1 – Edificar novas unidades de habitação popular;

1.6.2 – Adquirir novas áreas urbanas de terrenos para programas de habitação popular;

 

1.7 – Na área do Desenvolvimento Rural

1.7.1 – Adquirir equipamentos e máquinas que propiciem assistência ao pequeno agricultor e ao pescador;

1.7.2 – Construir e instalar poços artesianos na zona rural;

1.8 – Nas áreas do Esporte e Lazer

1.8.1 – Ampliação e manutenção do campo de futebol;

1.8.2 – Construção de área de lazer para atividades desportivas diversas;

 

1.9 – Nas áreas de Obras e Serviços Públicos

1.9.1 – Ampliar e modernizar o sistema de iluminação pública;

1.9.2 – Ampliar o cemitério público;

1.9.3 – Construir e reformar praças públicas;

1.9.4 – Efetuar a pavimentação e urbanização das ruas do município;

 

1.10 – Na área Tributária

1.10.1 – Adquirir equipamentos e softwares voltados à atividade tributária, para eficientizar a arrecadação e o combate à sonegação fiscal;

 

II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

2.1 – Na área da Saúde

2.1.1 – Adquirir veículos e equipamentos do sistema de saúde pública, em especial ambulâncias;

2.1.2 – Ampliar o sistema de saúde pública local;

2.1.3 – Construir e instalar pontos de apoio ao atendimento à saúde;

2.1.4 – Melhorar as instalações físicas das UBS municipais e do Hospital Municipal;

 

2.2 – Na área da Assistência Social

2.2.1 – Aquisição de equipamentos para as unidades da assistência social, inclusive para o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);

2.2.2 – Equipar e reformar os prédios da Assistência Social;

2.2.3 – Aquisição de veículos para a Política Municipal de Assistência Social;

 

Em, 17de novembrode 2023.

 

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita do Município de Vila Flôr/RN

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

I – METAS ANUAIS

2024

 

AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO	2024				2025				2026
	Valor Corrente (a)	Valor Constante	% PIB (a / PIB) x 100	% RCL (a / RCL) x 100	Valor Corrente (b)	Valor Constante	% PIB (b / PIB ) x 100	% RCL (b / RCL) x 100	Valor Corrente (c)	Valor Constante	% PIB (c / PIB) x 100	% RCL (b / RCL) x 100
Receita Total	28.014.684,82	26.216.250,06	524.325.001,27	99,65	31.586.257,23	29.558.541,30	579.579.241,15	99,78	34.472.788,36	32.259.768,26	614.120.850,18	100,13
Receitas Primárias ( I )	27.759.621,10	25.977.560,45	519.551.209,06	98,74	31.292.933,96	29.284.048,25	574.197.024,44	98,85	34.135.466,60	31.944.101,25	608.111.579,10	99,15
Receitas Primárias Correntes	17.339.125,86	5.779.708,62	115.594.172,38	21,97	33.785.075,43	11.261.691,81	220.817.486,48	38,01	36.788.757,50	12.262.919,17	233.446.014,99	38,06
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	650.605,96	216.868,65	4.337.373,04	0,82	700.099,43	233.366,48	4.575.813,29	0,79	862.661,23	287.553,74	5.474.086,11	0,89
Transferências Correntes	16.609.720,35	5.536.573,45	110.731.469,00	21,04	32.994.356,52	10.998.118,84	215.649.388,99	37,13	35.821.883,87	11.940.627,96	227.310.640,69	37,06
Demais Receitas Primárias Correntes	78.799,55	26.266,52	525.330,34	0,10	90.619,48	30.206,49	592.284,21	0,10	104.212,41	34.737,47	661.288,19	0,11
Receitas Primárias de Capital	1.705.950,54	568.650,18	11.373.003,62	2,16	1.961.843,12	653.947,71	12.822.504,08	2,21	2.256.119,59	752.039,86	14.316.388,05	2,33
Despesa Total	28.014.684,82	26.216.250,06	524.325.001,29	99,65	31.586.257,23	10.528.752,41	206.446.125,69	35,54	34.472.788,36	11.490.929,45	218.749.846,79	35,67
Despesas Primárias ( II )	27.270.428,73	25.519.772,35	510.395.446,94	97,00	30.691.862,73	10.230.620,91	200.600.409,99	34,53	33.407.234,68	11.135.744,89	211.988.290,36	34,57
Despesas Primárias Correntes	26.097.258,44	8.699.086,15	173.981.722,93	33,07	29.216.911,62	9.738.970,54	190.960.206,65	32,87	31.595.516,44	10.531.838,81	200.491.886,80	32,69
Pessoal e Encargos Sociais	13.194.701,94	4.398.233,98	87.964.679,60	16,72	14.717.167,55	4.905.722,52	96.190.637,57	16,56	16.239.633,16	5.413.211,05	103.049.896,29	16,80
Outras despesas Correntes	12.902.556,50	4.300.852,17	86.017.043,33	16,35	14.499.744,07	4.833.248,02	94.769.569,08	16,32	15.355.883,29	5.118.627,76	97.441.990,51	15,89
Despesas Primárias de Capital	983.170,29	327.723,43	6.554.468,60	1,25	1.294.951,11	431.650,37	8.463.732,75	1,46	1.641.718,24	547.239,41	10.417.654,91	1,70
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias	190.000,00	63.333,33	1.266.666,67	0,24	180.000,00	60.000,00	1.176.470,59	0,20	170.000,00	56.666,67	1.078.748,65	0,18
Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da linha (III) = ( I – II )	489.192,37	457.788,11	9.155.762,12	1,74	601.071,23	562.484,77	11.029.113,19	1,90	728.231,92	681.482,24	12.973.200,78	2,12
Dívida Pública Consolidada (DC)	45.500.000,00	15.166.666,67	303.333.333,33	57,65	52.325.000,00	17.441.666,67	341.993.464,05	58,88	60.173.750,00	20.057.916,67	381.837.362,78	62,26
Dívida Consolidada Líquida (DCL)	42.899.480,00	14.299.826,67	285.996.533,33	54,35	42.899.480,00	14.299.826,67	280.388.758,17	48,27	34.929.938,05	11.643.312,68	221.650.726,89	36,14
Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da linha	(9.499.880,00)	(8.890.024,33)	###	(33,79)	(6.434.922,00)	(6.021.824,82)	###	(20,33)	(7.400.160,30)	(6.925.098,54)	###	(21,50)
Fonte: /Relatórios da LRF

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2024

 

AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	Metas Previstas em 2022	% PIB	% RCL	Metas Realizadas em 2022	% PIB	% RCL	Variação
							Valor (c)=(b-a)	% (c/a)x100
Receita Total	23.682.684,00	–	107,58	21.446.215,99	–	101,31	(2.236.468,01)	(9,44)
Receitas Primárias (I)	23.643.996,40	–	107,40	21.250.013,13	–	100,38	(2.393.983,27)	(10,13)
Despesa Total	25.136.513,67	–	114,18	22.115.072,84	–	104,47	(3.021.440,83)	(12,02)
Despesas Primárias (II)	24.822.048,98	–	112,75	21.875.652,77	–	103,34	(2.946.396,21)	(11,87)
Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da Linha (III) = (I – II)	(1.178.052,58)	–	(5,35)	(625.639,64)	–	(2,96)	552.412,94	(46,89)
Dívida Pública Consolidada (DC)	8.000.000,00	–	36,34	36.329.370,24	–	171,61	28.329.370,24	354,12
Dívida Consolidada Líquida (DCL)	6.549.600,00	–	29,75	34.929.938,05	–	165,00	28.380.338,05	433,31
Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha	(2.286.831,56)			(28.380.338,05)	–	–	(26.093.506,49)	1.141,03
Fonte: / Relatórios da LRF

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2024

 

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CORRENTES
	2021	2022	%	2023	%	2024	%	2025	%	2026	%
Receita Total	17.222.130,63	21.446.215,99	24,53	24.892.476,00	16,07	28.014.684,82	12,54	31.586.257,23	12,75	34.472.788,36	9,14
Receitas Primárias ( I )	17.170.254,95	21.250.013,13	23,76	24.846.050,88	16,92	27.759.621,10	11,73	31.292.933,96	12,73	34.135.466,60	9,08
Despesa Total	16.101.256,72	22.115.072,84	37,35	24.850.476,00	12,37	28.014.684,82	12,73	31.586.257,23	12,75	34.472.788,36	9,14
Despesas Primárias ( II )	15.446.901,92	21.875.652,77	41,62	24.931.876,00	13,97	27.270.428,73	9,38	30.691.862,73	12,55	33.407.234,68	8,85
Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (III) = ( I – II )	1.723.353,03	(625.639,64)	(136,30)	(85.825,12)	(86,28)	489.192,37	(669,99)	601.071,23	22,87	728.231,92	21,16
Dívida Pública Consolidada (DC)	5.716.598,11	36.329.370,24	535,51	35.000.000,00	(3,66)	45.500.000,00	30,00	52.325.000,00	15,00	60.173.750,00	15,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)	4.262.768,44	34.929.938,05	719,42	33.399.600,00	(4,38)	42.899.480,00	28,44	49.334.402,00	15,00	56.734.562,30	15,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha	(530.285,34)	(28.380.338,05)	###	1.530.338,05	(105,39)	(9.499.880,00)	(720,77)	(6.434.922,00)		(7.400.160,30)

 

ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CONSTANTES
	2021	2022	%	2023	%	2024	%	2025	%	2026	%
Receita Total	16.477.354,22	19.485.931,30	18,26	23.294.475,01	19,55	26.216.250,06	12,54	29.558.541,30	12,75	32.259.768,26	9,14
Receitas Primárias ( I )	16.427.721,92	19.307.662,30	17,53	23.251.030,21	20,42	25.977.560,45	11,73	29.284.048,25	12,73	31.944.101,25	9,08
Despesas Total	15.404.952,85	20.093.651,50	30,44	23.255.171,25	15,73	26.216.250,06	12,73	29.558.541,30	12,75	32.259.768,25	9,14
Despesas Primárias ( II )	14.778.895,83	19.876.115,55	34,49	23.331.345,69	17,38	25.519.772,35	9,38	28.721.563,47	12,55	31.262.619,01	8,85
Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (III) = ( I – II )	1.648.826,09	(568.453,24)	(134,48)	(80.315,48)	(85,87)	457.788,11	(669,99)	562.484,77	22,87	681.482,24	21,16
Dívida Pública Consolidada (DC)	5.469.382,04	33.008.695,48	503,52	32.753.134,94	(0,77)	42.579.075,43	30,00	48.965.936,74	15,00	20.057.916,67	(59,04)
Dívida Consolidada Líquida (DCL)	4.078.423,69	31.737.177,95	678,17	31.255.474,45	(1,52)	40.145.498,78	28,44	46.167.323,60	15,00	53.092.422,14	15,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha	(507.352,99)	(25.786.242,10)		1.432.096,25		(8.890.024,33)		(6.021.824,82)		(6.925.098,54)
Fonte: / Relatórios da LRF

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2024

 

AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00

 

PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2022	%	2021	%	2020	%
Patrimônio/Capital	(30.815.139,88)	100,00	(187.090,33)	100,00	(593.040,62)	100,00
Reservas	–	–	–	–	–	–
Resultado Acumulado	–	–	–	–	–	–
TOTAL	(30.815.139,88)	100,00	(187.090,33)	100,00	(593.040,62)	100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2022	%	2021	%	2020	%
Patrimônio	–	–	–	–	–	–
Reservas	NADA A DECLARAR	#VALOR!	–	–	–	–
Resultado Acumulado	–	–	–	–	–	–
TOTAL	–	–	–	–	–	–
Fonte: / Relatórios da LRF

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2024

 

AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III) R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS	2022	2021	2020
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)	–	–	–
Alienação de Bens Móveis	NADA A	DECLARAR	–
Alienação de Bens Imóveis	–	–	–
Alienação de Bens Intangíveis	–	–	–
Rendimentos de Aplicações Financeiras	–	–	–
DESPESAS EXECUTADAS	2022	2021	2020
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)	–	–	–
DESPESAS DE CAPITAL	–	–	–
Investimentos	–	–	–
Inversões Financeiras	–	–	–
Amortização da Dívida	–	–	–
DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA	–	–	–
Regime Geral de Previdência Social	–	–	–
Regime Próprio de Previdência dos Servidores	–	–	–
SALDO FINANCEIRO	2022	2021	2020
VALOR (III)	–	–	–
Fonte: / Relatórios da LRF

 

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS
FUNDO EME CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS	2020	2021	2022
RECEITAS CORRENTES (I)	0,00	0,00	0,00
Receita de Contribuições dos Segurados	0,00	0,00	0,00
Ativo	0,00	0,00	0,00
Inativo	0,00	0,00	0,00
Pensionista	0,00	0,00	0,00
Receita de Contribuições Patronais	0,00	0,00	0,00
Ativo	0,00	0,00	0,00
Inativo	0,00	0,00	0,00
Pensionista	0,00	0,00	0,00
Receita Patrimonial	0,00	0,00	0,00
Receitas Imobiliárias	0,00	0,00	0,00
Receitas de Valores Mobiliários	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas Patrimoniais	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas Correntes	0,00	0,00	0,00
Compensação Financeira entre os Regimes	0,00	0,00	0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1	0,00	0,00	0,00
Demais Receitas Correntes	0,00	0,00	0,00
RECEITAS DE CAPITAL (III)	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos	0,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (IV) = (I +III-II)	0,00	0,00	0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)	2020	2021	2022
Benefícios	0,00	0,00	0,00
Aposentadorias	0,00	0,00	0,00
Pensões por Morte	0,00	0,00	0,00
Outras Despesas Previdenciárias	0,00	0,00	0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS	0,00	0,00	0,00
Demais Despesas Previdenciárias	0,00	0,00	0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)	0,00	0,00	0,00

 

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)	0,00	0,00	0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES	2020	2021	2022
VALOR	0,00	0,00	0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS	2020	2021	2022
VALOR	0,00	0,00	0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS	2020	2021	2022
Plano de Amortização – Contribuição Patronal Suplementar	0,00	0,00	0,00
Plano de Amortização – Aporte Periódico de Valores Predefinidos	0,00	0,00	0,00
Outros Aportes para o RPPS	0,00	0,00	0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro	NADA A	DECLARAR	0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS	2020	2021	2022
Caixa e Equivalentes de Caixa	0,00	0,00	0,00
Investimentos e Aplicações	0,00	0,00	0,00
Outro Bens e Direitos	0,00	0,00	0,00
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS	2020	2021	2022
RECEITAS CORRENTES (VII)	0,00	0,00	0,00
Receita de Contribuições dos Segurados	0,00	0,00	0,00
Ativo	0,00	0,00	0,00
Inativo	0,00	0,00	0,00
Pensionista	0,00	0,00	0,00
Receita de Contribuições Patronais	0,00	0,00	0,00
Ativo	0,00	0,00	0,00
Inativo	0,00	0,00	0,00
Pensionista	0,00	0,00	0,00
Receita Patrimonial	0,00	0,00	0,00
Receitas Imobiliárias	0,00	0,00	0,00
Receitas de Valores Mobiliários	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas Patrimoniais	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas Correntes	0,00	0,00	0,00
Compensação Financeira entre os Regimes	0,00	0,00	0,00
Demais Receitas Correntes	0,00	0,00	0,00
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos	0,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (IX) = (VII + VIII) 0,00		0,00	0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)	2020	2021	2022
Benefícios	0,00	0,00	0,00
Aposentadorias	0,00	0,00	0,00
Pensões por Morte	0,00	0,00	0,00
Outras Despesas Previdenciárias	0,00	0,00	0,00
Compensação Financeira entre os Regimes	0,00	0,00	0,00
Demais Despesas Previdenciárias	0,00	0,00	0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)	0,00	0,00	0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2	0,00	0,00	0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS	2020	2021	2022
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras	0,00	0,00	0,00
Recursos para Formação de Reserva	0,00	0,00	0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)	2020 2021		2022
Caixa e Equivalentes de Caixa	0,00	0,00	0,00
Investimentos e Aplicações	0,00	0,00	0,00
Outro Bens e Direitos	0,00	0,00	0,00

 

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO – RPPS	2020	2021	2022
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS – (XII)	0,00	0,00	0,00

 

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO – RPPS	2020	2021	2022
Despesas Correntes (XIII)	0,00	0,00	0,00
Pessoal e Encargos Sociais	0,00	0,00	0,00
Demais Despesas Correntes	0,00	0,00	0,00
Despesas de Capital (XIV)	0,00	0,00	0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)	0,00	0,00	0,00

 

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2

0,00

0,00

0,00

 

BENS E DIREITOS DO RPPS – ADMINISTRAÇÃO DO RPPS	2020	2021	2022
Caixa e Equivalentes de Caixa	0,00	0,00	0,00
Investimentos e Aplicações	0,00	0,00	0,00
Outro Bens e Direitos	0,00	0,00	0,00

 

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)	2020	2021	2022
Contribuições dos Servidores	0,00	0,00	0,00
Demais Receitas Previdenciárias	0,00	0,00	0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)	0,00	0,00	0,00

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)	2020	2021	2022
Aposentadorias	0,00	0,00	0,00
Pensões	0,00	0,00	0,00
Outras Despesas Previdenciárias	0,00	0,00	0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)	0,00	0,00	0,00

 

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII – XVIII)2

0,00

0,00

0,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2024

 

AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V) R$ 1,00

 

TRIBUTO	MODALIDADE	SETORES / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO	RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA			COMPENSAÇÃO
			2024	2025	2026
NADA A DECLARAR
TOTAL			0,00	0,00	0,00

 

Fonte:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2024

 

AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V) R$ milhares

 

EVENTO	VALOR PREVISTO 2024
Aumento Permanente da Receita	3.122.208,82
( – ) Transferências Constitucionais	0,00
( – ) Transferências ao FUNDEB	1.644.429,26
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )	1.477.779,56
Redução Permanente de Despesa ( II )	1.031.980,00
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )	2.509.759,56
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )	1.113.290,50
Novas DOCC	1.113.290,50
Novas DOCC geradas por PPP	0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III – IV )	1.396.469,06
Fonte:

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO – RISCOS FISCAIS

2024

ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00

 

PASSIVOS CONTINGENTES		PROVIDÊNCIAS
Descricão	Valor	Descricão	Valor
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento		Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência	132.000,00
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes	193.550,00
SUBTOTAL	193.550,00	SUBTOTAL	132.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior		Abertura de créditos adicionais a partir da
Discrepância de Projeções:		redução de dotação de despesas
Outros Riscos Fiscais		discricionárias	61.550,00
SUBTOTAL	0,00	SUBTOTAL	61.550,00
TOTAL	193.550,00	TOTAL	193.550,00

 

Fonte:

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/11/2023. Edição 3163
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LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza a abertura de créditos adicionais, ajusta os créditos adicionais no orçamento anual de 2023, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.

Art.1º – Fica o Poder Executivo do Município de Vila Flor/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 438, de 27 de dezembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 53.715,06 (Cinquenta e três mil, setecentos e quinze reais e seis centavos), quando irá incoporar projetos/atividades e seus detalhamentos, conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.

Art. 2º – Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional que trata o artigo 1º proverá da anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis, e isso com fundamento no art. 43, Par. 1º da Lei Federal nº 4.320/1964, quando essas fontes serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata o artigo 1º.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo do Município de Vila Flor/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, mais 22% (Vinte e dois por cento) da despesa orçamentária anual, de crédito adicional suplementar.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vila Flor/RN, 14 de setembro de 2023.

 

 

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

 

Prefeita do Município de Vila Flor/RN

 

RELAÇÃO DOS PROJETOS/ATIVIDADES QUE SERÃO INCLUÍDOS NA LOA

 

Unidade	10.01 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer
Função	13 – Cultura
Sub-função	392 – Difusão Cultural
Projeto/atividade	Audio visual
Elemento	3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa juridica
Valor/R$	R$ 19.114,51
Fonte de receitas	1716.0000 – Transferências Destinadas ao Setor cultural Art. 5º – LC nº 195/2022

 

Projeto/atividade	Audio visual
Elemento	3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Valor/R$	R$ 19.114,50
Fonte de receitas	1716.0000 – Transferências Destinadas ao Setor cultural Art.5º – LC nº 195/2022

 

Projeto/atividade	Demais Àreas da Cultura
Elemento	3.3.90.31 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas eoutras
Valor/R$	R$ 15.486,05
Fonte de receitas	1716.0000 – Transferências Destinadas ao Setor cultural Art.8º – LC nº 195/2022

 

Vila Flor/RN, 14 de setembro de 2023.

 

 

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

 

Prefeita do Município de Vila Flor/RN

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/09/2023. Edição 3120
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 449/2023

Dispõe sobre atualização do piso salarial do magistério público municipal para o ano de 2023, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou pelo seu Plenário e o Prefeita Constitucional de Vila Flor sanciona a presente Lei, com fundamento na Portaria 17/2023-MEC, de 16 de janeiro de 2023, que homologou Parecer n°1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica – SEB, que dispõe do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública para o exercício de 2023.

Art. 1º – O piso municipal dos profissionais do magistério público será atualizado no percentual de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), que incidirá no piso respectivo, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

Parágrafo único – Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 2º – Os gastos ora majorados ocorrerão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, ou ajuste e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb 70%.

Parágrafo Único – Havendo a insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos da cota parte do Fundeb 30%, do Fundeb/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.

Art. 3º – Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais quatorze, noventa e cinco por cento das despesas orçamentárias anuais.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2023.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vila Flor/RN, 29 de agosto de 2023.

 

 

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

 

Prefeita do Município de Vila Flor/RN

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/08/2023. Edição 3108
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 448, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 448, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

 

Dispõe sobre denominação da Rua Maria José Rodolfo.

 

A Prefeita do Município de Vila Flor, Estado Do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, artigo 57 da Lei Orgânica faz saber e a Câmara Legislativa Municipal aprova e Ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica denominada a RUA MARIA JOSÉ RODOLFO, localizada próximo a escola Estadual Presidente Tancredo Neves, nesta cidade.

 

Art. 2º – Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar as placas de nomenclaturas de que trata esta lei.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vila Flor/RN, 29 de agosto de 2023.

 

 

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

 

Prefeita Municipal

 

Autoria: Câmara Legislativa

Iniciativa: Vereadora Iara do Nascimento Silva

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/08/2023. Edição 3108
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 445, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.

Dispôe sobre a denominação da RUA JOSÉ DOS RAMOS

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, artigo 30 da Constituição Federal e inciso IV, do artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, faz saber e a Câmara Legislativa Municipal aprova e Ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica denominada a RUA JOSÉ DE MATOS, a rua localizada entre o trecho da Rua Antônio de Oliveira |Fagundes até o trevo da Rua Gramació, nesta cidade.

 

Art. 2º- Cabe ao Poder Executivo Municipal providenciar as placas de nomenclaturas de que trata esta Lei.

 

Art. 3

º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vila Flor/RN, 14 de agosto de 2023.

 

 

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

 

Prefeita Municipal

 

Iniciativa: Vereador Nadson Mikaell da Silva Bezerra

Autoria: Câmara Legislativa

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/08/2023. Edição 3097
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 447, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre a ajuste do valor do salário mínimo, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Vila Flor/RN:

Faz saber que a Câmara municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º – Fica o Poder executivo Municipal de Vila Flor/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.320,00 (Um mil trezentos e vinte reais) mensais, após majoração de um vírgula trinta e oito por cento (1,38%) sobre o valor vigente desde o mês de janeiro d e2023.

 

Art. 2º – O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através de Medida Provisória/MP nº 1.172, de 1º de maio dec2023.

 

Art. 3º- Os servidores municipais que são regidos por planos de cargos, carreira e salário específico não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta lei.

 

Art. 4º- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente anos, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais 2% ( dois por cento) das despesas orçamentárias anuais fixadas no orçamento vigente.

 

Art.5º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.

 

Vila Flor/RN, 14 de agosto de 2023.

 

 

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

 

Prefeita Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/08/2023. Edição 3097
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 446, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

Reajusta anual do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do município de Passa e Fica/RN, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Vila Flor, Estado Do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, artigo 57 da Lei Orgânica faz saber e a Câmara Legislativa Municipal aprova e Ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão anual da remuneração das agentes comunitárias de saúde e agente ao combate a endemias do Município de Vila Flor, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.

Art. 2º – O vencimento inicial das Carreiras de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate as Endemias não poderá ser inferior ao piso nacional da categoria definido pelo Art. 198. § 9º da Constituição Federal, nos temos que dispõe o Art. 9º A Lei Federal nº 11.350 de 05 outubro de 2006.

Art. 3º – O cumprimento do vencimento base que dispõe o caput do Art. 1º e Art. 2º da dessa lei, fica condicionada ao repasse por parte da União, nos temos do Art.198, § 9º da Constituição Federal.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos e financeiros a partir de 1° de janeiro de 2023.

 

Vila Flor/RN, 14 de agosto de 2023.

 

 

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

 

Prefeita Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/08/2023. Edição 3097
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LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 31 DE JULHO DE 2023

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, em cumprimento ao disposto no art. 57, Inciso XVI da Lei Orgânica do Município: FAZ SABER que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no calendario municipal, o dia de homenagem a comunidade do Entre Rios, a ser comemorado no dia 15 de setembro, data em que se presta homenagens a Nossa Senhora das Dores.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

 

Vila Flor, 31 de Julho de 2023.

 

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita Municipal

 

Iniciativa:

VEREADOR WELHIGTON BARBOSA DE LIRA

Autoria: Câmara Legislativa

 

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/08/2023. Edição 3087
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LEI MUNICIPAL DE NUMERO 442, DE 07 DE JULHO DE 2023

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL de Vila Flor/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.

 

CAPÍTULO I

 

DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

Seção I Objetivos e Fontes

 

Art. 2o Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda.

 

Art. 3o O FHIS é constituído por:

 

I – dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação; II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;

– recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

 

– contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

 

– receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;

 

– outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

 

Seção II

 

Do Conselho-Gestor do FHIS

 

Art. 4º O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.

 

Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.

 

§ 1º A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.

 

§ 2o A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo

Secretario(a) Municipal de Assistência.

 

§ 3o O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.

 

§ 4o Competirá à Secretaria Municipal de Assistência proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

 

Seção III

 

Das Aplicações dos Recursos do FHIS

 

Art. 6º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

 

– aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

 

– produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

 

– urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

 

– implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

 

– aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

 

– recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

 

– outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS.

 

§ 1o Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

 

Seção IV

 

Das Competências do Conselho Gestor do FHIS

 

Art. 7º Ao Conselho Gestor do FHIS compete:

 

– estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;

 

– aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;

 

– fixar critérios para a priorização de linhas de ações; IV – deliberar sobre as contas do FHIS;

– dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;

 

– aprovar seu regimento interno.

 

§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.

 

§ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

 

§ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

 

CAPÍTULO II

 

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga a Lei nº 336/2011 de 15 de junho de 2011.

 

 

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita do Município de Vila Flor/RN

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/07/2023. Edição 3071
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LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 18 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a criação dos cargos, e altera a Lei Muncipal nº 400, de 03 de maio de 2019, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, em cumprimento ao disposto no art. 57, Inciso XVI da Lei Orgânica do Município: FAZ SABER que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Ficam criados e incorporados no quadro de pessoal permanente da Estrutura Administrativa do Município de Vila Flor/RN, instituída pela Lei Municipal nº 400/2019, os cargos constantes no Anexo I desta lei, com seus respectivos salários, jornada de trabalho, lotação, atribuições e escolarização exigida para investidura no cargo.

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Art.2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Vila Flor/RN, 18 de julho de 2023.

 

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita do Município de Vila Flor/RN

 

ANEXO I

 

Nº	Cargo	Nº de vagas		Lotação	Regime jurídico do cargo	Carga horária semanal	Venc.		Escolaridade /Requisistos
1.	ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO	01		Gabinete da Prefeita	Comissionado	40hs	R$ 1.500,00		Ensino Médio completo
	Atribuições:
	Responsável pela divulgação de todas as informações da Administração Municipal, por meios próprios ou através dos meios de comunicação, assessorar em políticas públicas voltadas para a implantação de ações que objetivem o desenvolvimento da comunicação do poder público municipal e a sociedade. Divulgar notícias das Secretarias e do Gabinete do Prefeito; elaborar cerimonial público oficial; assessoramento na implantação de planos de mídia e eventos; assessorar na divulgação de ações, programas, projetos e eventos e outras atividades correlatas.
02.	ENGENHEIRO CIVIL	01	Secretaria Municipal de Obras		Comissionado	40hs	R$ 3.000,00		Nível Superior; Bacharelado em Engenharia Civil e registro ativo no respectivo conselho profissional.
	Atribuições
	Cabe ao Engenheiro Civil elaborar, coordenar, reformular, acompanhar e/ou fiscalizar projetos, preparando plantas e especificações técnicas e estéticas da obra, indicando tipo e qualidade de materiais equipamentos, indicando a mão de obra necessária e efetuando cálculos dos custos, para possibilitar a construção, reforma e/ou manutenção de estradas, pontes, serviços de urbanismo, obras de controle à erosão edificações e outros. Orientar, coordenar e supervisionar a execução de estudos, pesquisas, trabalhos de medição, cálculos topográficos e aerofotogramétricos, levantamento de rodovias, sondagens hidrográficas e outros, visando levantar especificações técnicas para elaboração e acompanhamento de projetos. Efetuar fiscalização de obras executadas por empreiteiras, avaliações de imóveis, projetos de combate à erosão, avaliação da capacidade técnica das empreiteiras, treinamentos de subordinados e outros. Orientar a compra, distribuição, manutenção e reparo de equipamentos utilizados em obras. Emitir e/ou elaborar laudos, pareceres técnicos, instruções normativas, manuais técnicos, relatórios, registros e cadastros, relativos àsatividades de engenharia. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superiorimediato. Atender ao art. 7º da resolução 218 de 29/06/73 do Conselho de Engenharia. Projetos elétricos, hidráulicos, estrutural, prevenção contra incêndio, arquitetônicosinalização viária, pavimentação asfáltica, orçamento quantitativo.
03	OPERADOR DE MÁQUINAS	01	Secretaria Municipal		EFETIVO	40 hs OBS: exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,sábados,do	R$2.000,00	Idade mínima de 18 anos; Ens. Fundamental; Conhecimento necessários para o bom

 

			de Serviços Urbanos		mingos e feriados; efetuar serviços à noite,sábados,do mingos e feriados; efetuar trabalhos fora do perímetro urbano; freqüência a cursos especializados e uso de uniforme		desenvolvimento de suas tarefas; CNH correspondent e ao véiculo conduzido .
	Atribuições
	Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral) Descrição Analítica: Compete a categoria com as atribuições de executar serviços de operar máquinas tipo retroescavadeira e outros similares nos serviços realizados pelo Município, que exijam sua utilização, assim como drenar solos, realizar trabalhos em terraplanagem, aterros nivelamento e revestimento de estradas, construção e montagens de pontes, desmatamento, abertura e desobstrução de valetas, nivelamento de terrenos e taludes, remover solo material orgânico; executar a construção de aterros; realizar o acabamento em pavimentos; cravar estacas; inspecionar as condições operacionais dos equipamentos; zelar pelamanutenção da máquina; respeitar as normas técnicas e os regulamentos do serviço, relatem caderneta de registros, os serviços executados pela retroescavadeira, de acordo com ohorômetro, para efeitos de controle; controlar o consumo de combustível e lubrificantes, para levantamento do custo da obra, bem como para a manutenção adequada daretroescavadeira; zelar pela conservação da retroescavadeira, informando quando detectafalhas e solicitando sua manutenção; efetuar o abastecimento da retroescavadeira lubrificando-a e executando pequenos reparos, para assegurar seu bom funcionamento durante a execução dos serviços; executar outras tarefas que lhe serão determinadas pelo superior hierárquico; executar tarefas afins e de interesse da municipalidade
04	PROCURADOR ADJUNTO	01	Gabinete da Prefeita	Comissionado	30hs	R$ 1.500,00		Nível superior em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
	Atribuições:
	Substituir o Procurador Geral do Município nos seus impedimentos; exercer a representação judicial e extrajudicial do município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo; promover a cobrança de dívida ativa municipal; emitir parecer em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou demais interessados desde que a matéria seja de interesse do município; dirigir a Procuradoria Geral do Município, superintender e administrar suas atividades e orientar-lhe a atuação; propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal; propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte; acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Departamento Jurídico, firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos; auxiliar no controle interno dos atos administrativos.
05	TRATORISTAS	01	Secretaria Municipal de Serviços	Efetivo	40hs	R$1.800,00		Idade mínima 18 anos,   Ens.

 

			urbanos				Fundamental   CNH
	Atribuições:
	a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral. b) Descrição Analítica: Executar tarefas de operação de tratores e reboques, montados sobre rodas, para carregamento e descarregamento de materiais. Executar roçagem de terrenos e limpeza de vias públicas, praças e jardins. Conduzir tratores providos ou não de implementos diversos, como lâmina e máquinas varredoras ou pavimentadoras, dirigindo-as e operando o mecanismo da tração ou impulsão, para movimentar cargas e executar operações de limpeza, arar terra ou similares, zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações, colocando em prática as medidas de segurança recomendadas, para operação e estacionamento da máquina. Efetuar a limpeza e lubrificação das máquinas e seus implementos, para assegurar seu bom funcionamento. Efetuar o abastecimento dos equipamentos com óleo diesel, observando o nível do óleo lubrificante e lubrificando as partes necessárias, utilizando graxa, para mantê-las em condições de uso. Registrar as operações realizadas, anotando em um diário ou em impressos, os tipos e os períodos de trabalho, para permitir o controle dos resultados. Executar outras tarefas correlatas.
06	Guia de Turismo	01	Secretaria Municipal de Turismo	Comissionado	40hs	R$1.500,00	Idade mínima 18 anos,   Ens.Médio Completo

 

	Atribuições:
	a) Acompanhar e orientar pessoas ouu grupos de turistas ou viajantes, assim como transmerti-lhes informaçôes, durante visitas e viagens ao nosso município, manter a ordem da viagem, passar as orientacões necessarias e propor atividades que estejam de acordo com o perfil do grupo, bem como ser conhecedor da historia, lendas e crenças do município.
07	Tecnico Agricula	01	Secretaria Municipal de agricultura	Comissionado	40hs	R$ 1.500,00	Formação em escola Agrotécnica de nivel médio, com registro profissional ativo no respectivo conselho profissional
	Atribuições:
	Fiscalizar produção de mudas e sementes; enviar amostras de produtos agropecuários para análises laboratoriais; classificar produtos vegtetais; inpecionar sanidade de produtos agropecuários; fiscalizar vacinação de animais; fiscalizar aplicação de agrotóxicos; inspecionar cumprimento de normas e padrões técnicos, fiscalizar documentação de produtos agropecuários. Recomendar quando ao uso racional de agrotóxico e medicamentos veterinários; recomendar sobre isolamento de área de produção e acesso de pessoas e animais; recomendar sobre destino de embalagens de agrotóxico e médicamentos veterinários; recomendar sobre técina de quarentena de plantas e animais; recomendar sobre limpeza e desinfecção de máquinas, equipamentos e estalações; orentar o destino de animais mortos; orientar sobre manejo de dejetos; recomendar sobre técnica de vazio sanitário. Adaptar tecnologias de produção; criar técnicas alternativas para plantio, aplicação de agrotóxicos e outros; adaptar instalações e equipamentos conforme necessidade.

 

Vila Flor/RN, 18 de Julho de 2023.

 

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita do Município de Vila Flor/RN

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/07/2023. Edição 3078
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