LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 482, DE 27 DE MAIO DE 2025.

Declara como Patrimônio Cultural do Município de Vila Flor/RN a Banda de Música Antônio Joaquim de Souza, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural do Município de Vila Flor/RN a Banda de Música Antônio Joaquim de Souza, em razão de sua relevante contribuição à cultura, à educação e à valorização da identidade local.

Art. 2º A referida Banda de Música integra a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, tendo sido originalmente criada durante a gestão do então prefeito José Felipe de Oliveira, sob a denominação de Banda Marcial Antônio Joaquim de Souza.

Art. 3º A partir da publicação desta Lei, a banda passa a ser oficialmente denominada Banda de Música Antônio Joaquim de Souza, substituindo a nomenclatura anterior, em reconhecimento à sua evolução artística e cultural ao longo dos anos.

Art. 4º A Banda de Música Antônio Joaquim de Souza passa a integrar o acervo cultural e histórico imaterial do município, devendo ser incentivada, preservada e valorizada como manifestação tradicional da comunidade vilaflorense.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá, por meio dos órgãos competentes, adotar as medidas necessárias à preservação, manutenção e fomento das atividades desenvolvidas pela Banda de Música.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Flor, 27 de maio de 2025

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita Muncipal.

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/05/2025. Edição 3547
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 481, DE 19 DE ABRIL DE 2025

“Dispõe sobre a fixação do subsídio e outros direitos do cargo de Chefe de Gabinete no Município de Vila Flor/RN.”

A Prefeita Municipal de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinada com a Constituição Federal.

Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- O subsídio mensal do Chefe de, no Município de Vila Flor/RN, será fixado de acordo com os seguintes valores:

I – Chefe de Gabinete: R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

Parágrafo primeiro – Até o dia 20 de dezembro de cada ano, o Chefe de Gabinete receberá gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.

Art. 2º – O servidor abrangido por esta Lei receberá o subsídio mensal fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Art. 3º – É facultado ao Chefe de Gabinete quando for servidor titular de cargo, emprego ou função, optar pela sua remuneração de origem.

Art. 4º – O Chefe de Gabinete contribuirá, no período a que se refere esta Lei, ao Regime Geral de Previdência Social observada as regras previstas na legislação federal previdenciária.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de abril de 2025.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário. .

Em 29 de abril de 2025.

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita Municipal de Vila Flor/RN

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/05/2025. Edição 3534
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LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 10 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas com transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município de Vila Flor/RN a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinada com a Constituição Federal. Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º– As pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, ficam amparadas com atendimento prioritário no município de Vila Flor/RN, conforme Lei Federal nº 10.048 de 08 de novembro de 2000.

Art. 2º– Os estabelecimentos públicos e privados do município de Vila Flor/RN ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.

§ 1º – Entende-se por estabelecimentos privados:

I – Supermercados;

II – Bancos;

III – Farmácias;

IV – Bares;

V – Restaurantes;

VI – Lojas em geral

VII – Similares.

§ 2º – A preferência no atendimento se estenderá também a pessoas acompanhante do autista.

§ 3º – Para obtenção do atendimento prioritário, deverá ser apresentado atestado médico simples da condição de autista, ou o Cartão Municipal de Identificação para pessoas com Transtorno no Espectro Autista – TEA, denominado CARTÃO TEA;

Art. 3º– Os infratores desta lei estarão sujeitos às seguintes penalidades, além da obrigação de cessar a transgressão, sendo-lhes assegurado o amplo direito de defesa:

I – Advertência;

II – Multa;

III – Suspensão do Alvará de Funcionamento por 15 (quinze) dias pela Prefeitura;

Parágrafo Único. O valor da multa será estabelecido segundo critérios de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º– A penalidade de advertência será aplicada quando ocorrer o desrespeito ao art. 2º desta presente norma.

Parágrafo Único. A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de uma vez, para uma mesma infração cometida pelo mesmo infrator.

Art. 5º– A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a aplicação da advertência.

Art. 6º– Após a aplicação da multa prevista do inciso II do artigo 3º, tornando o agente a reincidir na prática da mesma infração, aplica-se o disposto no inciso III, do art. 3º, desta lei.

Art. 7º– Fica instituído o Cadastro da Pessoa com Transtorno de Espectro do Autismo – TEA – com o objetivo de se obter o diagnóstico e o registro dos casos existentes no Município de Vila Flor/RN, essencial para a formulação e execução das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento das pessoas com TEA, visando à melhoria do seu atendimento, especialmente nas áreas da educação e saúde.

Art. 8º– O registro da pessoa com TEA no cadastro de que trata esta Lei, será feito mediante a apresentação de laudo de avaliação realizado por um especialista médico ou equipe multidisciplinar composta, preferencialmente, por neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo e assistente social, ainda que o diagnóstico não seja definitivo, mediante o preenchimento de formulário que será fornecido pela Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.

Art. 9º– A pessoa cadastrada poderá receber, a pedido, um Cartão Municipal de Identificação para pessoas com Transtorno no Espectro Autista – TEA, denominado CARTÃO TEA, com prazo de validade de 10 (dez) anos, para que possa usufruir dos direitos da pessoa com deficiência previsto na Constituição Federal e na Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Art. 10– Os critérios e procedimentos para a identificação precoce das pessoas com TEA, a sua inclusão no cadastro de que trata esta Lei, assim como as entidades responsáveis pelo seu cadastramento e os mecanismos de acesso aos dados do cadastro serão definidos em regulamento.

Art. 11– O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 12– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vila Flor/RN, 10 de abril de 2025

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/04/2025. Edição 3522
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LEI MUNICIPAL Nº 478, DE 10 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a prioridade no acesso a serviços de saúde pública municipal para pessoas atípicas e dá outras providencias.

A Prefeita Municipal de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinada com a Constituição Federal. Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica assegurado a prioridade no atendimento aos munícipes atípicos nos serviços de saúde pública do município de Vila Flor/RN, abrangendo:

I. Marcação de consultas especializadas;

II. Realização de exames laboratoriais;

III. Realização de exames de baixa e média complexidade;

IV. Atendimento em serviços odontológicos;

V. Distribuição de medicamentos da farmácia básica;

VI. Outros serviços ofertados pela Rede Municipal de Saúde.

Art. 2º – Para os fins desta Lei, consideram-se pessoas atípicas aquelas que apresentam diagnostico de:

I. Transtorno do Espectro Autista (TEA);

II. Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH);

III. Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG);

IV. Depressão, esquizofrenia e outros transtornos psicossociais ou psiquiátricos;

V. Deficiência física, visual ou múltipla;

VI. Outras condições reconhecidas como atípicas por laudo médico especializado.

Art. 3º – O direito a prioridade será garantido mediante a apresentação de:

I. Laudo médico que ateste a condição de pessoa atípica;

II. Documento de identificação do paciente ou responsável legal;

III. Cartão do Sistema Único de Saúde (SUS)

§ 1º – O laudo médico pode ser emitido por profissional da rede publica ou privada, e sua validade será de 02 (dois) anos, salvo indicação em contrário no próprio documento.

§ 2º – Em casos de urgência ou emergência, o atendimento prioritário deverá ocorrer imediatamente, sem a necessidade de previa comprovação documental.

Art. 4º – Os órgãos responsáveis pela gestão da saúde pública municipal deverão:

I. Assegurar que os sistemas de agendamento e atendimento estejam adaptados para priorizar as pessoas atípicas;

II. Disponibilizar sinalização adequada em locais de atendimento, informando sobre o direito à prioridade;

III. Realizar campanhas de conscientização junto aos profissionais de saúde e a população sobre a importância sobre a importância do atendimento prioritário para pessoas atípicas.

Art. 5º – O descumprimento do disposto nesta Lei por servidores públicos municipais poderá acarretar responsabilidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º – O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Vila Flor/RN, 10 de abril de 2025

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/04/2025. Edição 3522
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