ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240027 PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 002/2024
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 15 de fevereiro de 2025 até 14 de fevereiro de 2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021
CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor global de R$ 1.391.892,32 (Um milhão, trezentos e noventa e um mil, oitocentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), conforme descrito na Cláusula Quinta do Contrato.
O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Órgão requisitante: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração
Órgão requisitante: 07.001 – Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2.017 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação
2.018 – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAS – PNAE/FUNDAMENTAL
2.019 – CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO – SAE
2.020 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NAS ESOLCAS – PDDE
2.022 – PROGRAMA NACIONAL DE ESPORTE ESCOLAR – PNATE/FUNDAMENTAL
2.026 – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE CRECHE
2.027 – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE PRÉ ESCOLA
Órgão requisitante: 10.001 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.061 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Saúde
1.038 – AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
Órgão requisitante: 11.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.075 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Assistência Social
Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 1500000000; 1705000000; 1720000000; 1500100200; 1700000000; 15001002;
A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
CLÁUSULA QUARTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS
O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir 15 de fevereiro de 2025.
CLÁUSULA QUINTA –RATIFICAÇÃO
Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
Vila Flor/RN, em 15 de fevereiro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR
CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07
Contratante
C J DE ARAÚJO PESSOA – ME
CNPJ/MF: 29.303.584/0001-56
Contratada
Grinaldo Joaquim de Souza
Código Identificador:D4F5CDD1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/04/2025. Edição 3509
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