LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 445, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.

Dispôe sobre a denominação da RUA JOSÉ DOS RAMOS

A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, artigo 30 da Constituição Federal e inciso IV, do artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, faz saber e a Câmara Legislativa Municipal aprova e Ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º – Fica denominada a RUA JOSÉ DE MATOS, a rua localizada entre o trecho da Rua Antônio de Oliveira |Fagundes até o trevo da Rua Gramació, nesta cidade.

Art. 2º- Cabe ao Poder Executivo Municipal providenciar as placas de nomenclaturas de que trata esta Lei.

Art. 3

º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Flor/RN, 14 de agosto de 2023.

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita Municipal

Iniciativa: Vereador Nadson Mikaell da Silva Bezerra

Autoria: Câmara Legislativa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/08/2023. Edição 3097
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 447, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre a ajuste do valor do salário mínimo, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.

A Prefeita do Município de Vila Flor/RN:

Faz saber que a Câmara municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica o Poder executivo Municipal de Vila Flor/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.320,00 (Um mil trezentos e vinte reais) mensais, após majoração de um vírgula trinta e oito por cento (1,38%) sobre o valor vigente desde o mês de janeiro d e2023.

Art. 2º – O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através de Medida Provisória/MP nº 1.172, de 1º de maio dec2023.

Art. 3º- Os servidores municipais que são regidos por planos de cargos, carreira e salário específico não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta lei.

Art. 4º- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente anos, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais 2% ( dois por cento) das despesas orçamentárias anuais fixadas no orçamento vigente.

Art.5º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.

Vila Flor/RN, 14 de agosto de 2023.

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/08/2023. Edição 3097
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 446, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

Reajusta anual do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do município de Passa e Fica/RN, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.

A Prefeita do Município de Vila Flor, Estado Do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, artigo 57 da Lei Orgânica faz saber e a Câmara Legislativa Municipal aprova e Ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão anual da remuneração das agentes comunitárias de saúde e agente ao combate a endemias do Município de Vila Flor, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.

Art. 2º – O vencimento inicial das Carreiras de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate as Endemias não poderá ser inferior ao piso nacional da categoria definido pelo Art. 198. § 9º da Constituição Federal, nos temos que dispõe o Art. 9º A Lei Federal nº 11.350 de 05 outubro de 2006.

Art. 3º – O cumprimento do vencimento base que dispõe o caput do Art. 1º e Art. 2º da dessa lei, fica condicionada ao repasse por parte da União, nos temos do Art.198, § 9º da Constituição Federal.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos e financeiros a partir de 1° de janeiro de 2023.

Vila Flor/RN, 14 de agosto de 2023.

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/08/2023. Edição 3097
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