MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2025

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 15040001/2025, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2025, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Vila Flor/RN, em 16 de junho de 2025.

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/06/2025. Edição 3561
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E RESULTADO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2025 PMVF/RN

O Agente de Contratação do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2025, que tem como objeto: a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA A CONSTRUÇÃO DA CRECHE PROINFÂNCIA TIPO 2, PADRÃO FNDE – JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE VILA FLOR/RN, conforme especificações e quantidades conditas no termo de referência, teve como vencedora a empresa: CONSTRUTORA SOLAR LTDA – CNPJ: 30.500.281/0001-02, assim, o resultado.

Vila Flor/RN, em 13 de junho de 2025.

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/06/2025. Edição 3559
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PORTARIA Nº 031/2025 GAB.

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/06/2025. Edição 3558
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PORTARIA Nº 032/2025 GAB.

A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto Executivo nº 25, de 6 de novembro de 2021.

Resolve:

Art. 1º. Conceder a Sra.KALIANE QUERINO DA SILVA, Secretaria de Saúde Municipal, 04 (quatro) diárias, para custear despesas com hospedagem, alimentação e locomoção, durante sua permanência na cidade de Belo Horizonte (MG), nos dias 15 a 18 de junho de 2025. Para participar do XXXVIII CONGRESSO DO CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, QUE OCORRE DE 15 A 18 DE JUNHO DE 2025, EM BELO HORIZONTE (MG).

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE.PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE.

GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA

Secretário Municipal Administração

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/06/2025. Edição 3558
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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 014/2025

Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de pessoa jurídica para a realização da manutenção e revisão de 1 (um) carro modelo RENAULT DUSTER INTP MT DE PLACA RQK2H40 (Chassi 93YHJD20XSJ972867), com intuito de manter a garantia do bem e para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. Declaro o interessado J M J COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, CNPJ sob o N° 04.770.238/0001-57, como apto e atestado para a execução do serviço em tela. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 2.409,35 (Dois mil, quatrocentos e nove reais e trinta e cinco centavos) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pela Administração Municipal. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 15.001 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social; Projeto/Atividade: 2.109 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos;

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 09060001/2025, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2025, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Vila Flor/RN, em 12 de junho de 2025.

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/06/2025. Edição 3558
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DECRETO MUNICIPAL N.º 013, DE 09 DE JUNHO DE 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o art. 37, § 3º, da Constituição Federal, que assegura aos usuários de serviços públicos o direito à participação, reclamação e sugestões;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre os direitos dos usuários de serviços públicos e exige que cada ente federativo regulamente por decreto ou lei a criação do seu Sistema de Ouvidoria;

CONSIDERANDO as diretrizes e normas‑modelo aprovadas pela Rede Nacional de Ouvidorias para regulamentação dos capítulos III, IV e VI da referida lei ;

DECRETA:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este decreto regulamenta, no âmbito de Vila Flor/RN, os dispositivos dos capítulos III, IV e VI da Lei Federal nº 13.460/2017, estabelecendo normas para participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos municipais.

Art. 2º Para fins deste Decreto, aplicam-se as seguintes definições (abrev.):

I – Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza ou solicita serviço público;

II – Ouvidoria Municipal: instância pública de participação e controle social, responsável pelo recebimento e tratamento de manifestações (denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações) relativas aos serviços públicos municipais;

III – Sistema de Ouvidoria: conjunto integrado de ouvidorias vinculadas ao Poder Executivo Municipal;

IV – Decisão administrativa final: resposta formal da ouvidoria ao usuário, solucionando ou justificando a impossibilidade de atender à solicitação, no prazo previsto por lei.

CAPÍTULO II – DO SISTEMA DE OUVIDORIA

Art. 3º Fica instituído o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal de Vila Flor, composto por:

a) Ouvidoria-Geral Municipal, órgão central, vinculada à Controladoria Interna ou gabinete da Prefeita;

b) Ouvidorias setoriais, vinculadas a secretarias ou órgãos municipais, coordenadas pela Ouvidoria-Geral.

§ 1º A Ouvidoria-Geral exercerá supervisão técnica, padronização de procedimentos e integração das atividades das unidades setoriais.

§ 2º As unidades setoriais informarão periodicamente à Ouvidoria-Geral os dados das manifestações recebidas.

CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º Compete à Ouvidoria-Geral:

I – Formular normas e procedimentos conforme a Lei 13.460

II – Monitorar o atendimento das manifestações;

III – Capacitar agentes e ouvidores;

IV – Manter sistema informatizado para registro, tratamento e análise das manifestações;

V – Preparar estatísticas e relatório anual de gestão;

VI – Estabelecer metodologia de medição de satisfação do usuário

VII – Promover ações preventivas e corretivas com base nas manifestações recebidas.

Art. 5º Compete às Ouvidorias Setoriais:

I – Receber e apurar manifestações;

II – Encaminhar decisões dentro do prazo legal;

III – Participar de sistema gerido pela Ouvidoria-Geral;

IV – Produzir relatórios semestrais de atividades.

CAPÍTULO IV – DO ATENDIMENTO AO USUÁRIO

Art. 6º As manifestações poderão ser recebidas por:

• Formulário eletrônico (portal da Prefeitura);

• Atendimento telefônico;

• Atendimento presencial;

• Outros canais oficiais.

§ 1º O prazo para envio da decisão administrativa final é de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa

§ 2º O sistema informatizado deve permitir rastreamento da manifestação pelo usuário.

CAPÍTULO V – DA CARTA DE SERVIÇOS

Art. 7º A Ouvidoria-Geral deverá elaborar e divulgar a Carta de Serviços ao Usuário, contendo:

a) tipos de manifestação atendidos;

b) canais, prazos e responsáveis;

c) direitos e deveres dos usuários.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Os ouvidores serão servidores municipais efetivos ou comissionados, de nível superior, preferencialmente com experiência ou certificação em ouvidoria

Art. 9º A Ouvidoria-Geral apresentará relatório anual de gestão à Prefeita e Câmara Municipal e divulgará no portal de transparência.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/06/2025. Edição 3555
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MUNICÍPIO DE VILA FLOR-RN AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 012/2025

O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às 09h00min do dia 23 de junho de 2025, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 012/2025, tipo menor preço POR ITEM, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA E AFINS PARA ATENDER AS DIVERSAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE VILA FLOR/RN. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21 de 1 de abril de 2021, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados, no site: www.portaldecompraspublicas.com.br ou através do e-mail: pmvflicitacoes2021@gmail.com ou ainda na sala da Comissão de Licitação situada na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, a partir da publicação deste aviso, no horário de expediente de 08h:00min às 14h:00min, exceto feriados e ponto facultativo.

Vila Flor/RN, em 06 de junho de 2025

KEDSON JOSE DE LIMA.

Pregoeiro Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/06/2025. Edição 3554
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RECONHECIMENTO DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 017/2025

JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de licitação prevista no inciso II, do artigo 75, da lei nº 14.133/21, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A dispensa de licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse Público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização da atividades-fim deste Ente Federativo. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na execução do serviço e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado o Sr. CLEMILSON BEZERRA DA SILVA, CPF sob o n° 406.063.924-91 possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções da demanda apresentada pelo setor requisitante.

Vila Flor-RN, em 06 de junho de 2025.

KEDSON JOSÉ DE LIMA

Agente de Contratação

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/06/2025. Edição 3554
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