LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 09 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2025, e dá outras providências.

A Prefeita do Município de Vila Flôr/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.

CAPITULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º – Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 (artigo 4º), do Município de Vila Flôr/RN, para o ano de 2025, nela compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

CAPÍTULO II

Das Definições

Art. 2º – As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.

CAPÍTULO III

Do Orçamento Municipal

SEÇÃO I

Do Equilíbrio

Art. 3º – Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2025 será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior ao valor das receitas previstas.

Art. 4º – A avaliação dos resultados dos programas será realizada ao longo do período, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.

Art. 5º – A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2025 será composta das seguintes peças:

I. projeto de lei do orçamento anual, constituído de texto e demonstrativos; e

II. anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:

a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;

b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde;

c) recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;

d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;

f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;

g) receitas e despesas por categorias econômicas;

h) evolução da receita e despesa orçamentária;

i) despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica e elemento;

j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, sub-função, programa, projetos e atividades;

k) consolidado por funções e programas;

l) despesas por órgãos e funções;

m) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;

n) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;

o) recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social;

p) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, e outros Fundos; e

q) especificação da legislação da receita.

§ 1º – Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, até o mês de junho de 2024, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2025 e as disposições da presente Lei.

§ 2º – As receitas e as despesas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o “superávit” corrente.

§ 3º – Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, à Câmara Municipal.

Art. 6º – No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2025, conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em até quarenta por cento da despesa geral.

Parágrafo Único – Quando a abertura de créditos adicionais suplementares adotar como fonte de anulação o excesso de arrecadação, e ocorrer reforços para atender dotações vinculadas à despesa com pessoal e encargos sociais, bem como às despesas de convênios, programas, contratos de repasse, acordos, ajustes e/ou semelhantes, os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

Art. 7º – A abertura de créditos adicionais depende da autorização legislativa.

Art. 8º – Constará na proposta orçamentária a “Reserva de Contingência” para as ações emergenciais e não previstas no orçamento, como também para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida.

Art. 9º – O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta.

Art. 10 – A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3º, II, “a”, “b”, “c”, e Parágrafo 4º), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei, quando o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.

SEÇÃO II

Da Classificação das Receitas e Despesas

Art. 11 – Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria econômica, indicando em seguida o grupo da natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:

– Categoria Econômica:

DESPESAS CORRENTES

– Grupo de Natureza de Despesa:

a) Pessoal e Encargos Sociais

b) Juros e Encargos da Dívida

c) Outras Despesas Correntes

– Categoria Econômica:

DESPESAS DE CAPITAL

– Grupo de Natureza de Despesa:

a) Investimentos

b) Inversões Financeiras

c) Transferências de Capital

d) Amortização da Dívida Interna

§ 1º – As categorias econômicas de que trata o caput deste artigo serão apresentadas, primeiramente, pelo grupo de natureza de despesa, seguida da função e sub-função programática, seguida por projeto e/ou atividade, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.

§ 2º – As despesas de custeio programadas para o exercício de 2025 terão como prioridades as ações elencadas no anexo I a esta Lei.

§ 3º – As despesas de capital programadas para o exercício de 2025 terão como prioridades as ações elencadas no anexo II a esta Lei.

§ 4º – A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 poderá contemplar despesas de capital não contidas no anexo II desta Lei, contanto que sejam voltadas a serviços essenciais, como à saúde, educação, assistência social, agricultura e infraestrutura urbana.

CAPITULO IV

Das Receitas

Art. 12 – A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capitulo III, artigos 11 e 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de junho de 2024.

Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:

I. efeitos decorrentes de alterações na legislação;

II. variações de índices de preços;

III. crescimento econômico;

IV. evolução da receita nos últimos três anos; e

IV. indicativos da receita já arrecadada, até o primeiro semestre do ano em curso.

Art. 13 – Não será permitida no exercício de 2025, a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego, renda e arrecadação de impostos.

CAPÍTULO V

Das Despesas

Seção I

Das Despesas com Pessoal

Art. 14 – Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:

a) o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos,

b) a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor,

c) a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais,

d) o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão, e

e) a realização de processo seletivo e/ou concurso público para atender as necessidades de pessoal.

Art. 15 – O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, o Relatório resumido da execução orçamentária/RREO, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais bimestrais, com destaque para a Receita Corrente Líquida; e no quadrimestre ou semestre, a depender do limite de gasto com pessoal, o Relatório de gestão fiscal/RGF, quando nele conterá o gasto com pessoal, o controle das despesas com dívida e as garantias ofertadas.

§ 1º – As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

§ 2º – Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.

Art. 16 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder reajuste das remunerações dos servidores e os subsídios dos agentes políticos, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.

Seção II

Do Repasse ao Poder Legislativo

Art. 17 – Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, adotando as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009.

Parágrafo Único – Esse repasse terá limites máximo e mínimo, conforme as disposições contidas nos Incisos I e II do Parágrafo 2º do artigo 29/A da Constituição.

Seção III

Das Despesas Irrelevantes

Art. 18 – Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados a isenção de licitação na contratação de compras e serviços, devidamente estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Seção IV

Das Despesas com Convênios

Art. 19 – O ente municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente, quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:

I. seja aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações e o cronograma de desembolso;

II. a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando, esteja previsto no Plano plurianual;

III. seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município, se existente;

IV. possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e

V. sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãos competentes;

Seção V

Das Despesas com novos Projetos

Art. 20 – O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (Oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos.

CAPÍTULO VI

Dos Repasses à Instituições Públicas e Privadas

Art. 21 – Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2025, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários à instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a titulo de subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda aos dispositivos seguintes:

I. que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência social, saúde, agricultura e educação, e estejam registradas nos órgãos competentes;

II. que possua lei específica para autorização do repasse;

III. que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, se houver, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao Setor Financeiro da Prefeitura Municipal, na conformidade do Parágrafo Único do artigo 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;

IV. que a entidade beneficiada faça a devida comprovação do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;

V. que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de sua constituição, até 31 de dezembro de 2024;

VI. que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3º, da Constituição Federal e perante aos Débitos Trabalhistas, a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e

VII. não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.

CAPÍTULO VII

Do Convênio com a Segurança Pública e Outras áreas essenciais

Art. 22 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, sendo o ente municipal o órgão beneficiado pela ação e/ou pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando o reforço da segurança pública.

Parágrafo Único – Também fica autorizada, a celebração de outros convênios e/ou parcerias, com outros órgãos públicos, visando ações em áreas essenciais da estrutura pública, tais como: educação, saúde, assistência social e agricultura.

CAPÍTULO VIII

Dos Créditos Adicionais, dos remanejamentos, das realocações e modificações

do Projeto de lei do Orçamento

Art. 23 – Os créditos adicionais especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.

Art. 24 – Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma do artigo anterior:

I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II. os provenientes do excesso de arrecadação;

III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e

V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

Art. 25 – Ao longo do ano, também está autorizada a realização de remanejamentos de valores, realocações ou transposições de dotações orçamentárias disponíveis de uma unidade orçamentária para outra, dentro ou não da mesma categoria econômica, cujo ato será gerado pelo Setor de Contabilidade do ente, o que será submetido ao Secretário Municipal da pasta encarregada pela atividade contábil.

Art. 26 – As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão, no que couberem, as informações necessárias para esclarecimentos dos dados orçamentários pleiteados.

Art. 27 – Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2024, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.

Parágrafo Único – Na hipótese de ter sido autorizado crédito na forma do caput deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2024, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, de Constituição Federal.

Art. 28 – O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá receber e despachar com a Secretaria Municipal de Administração, os pedidos de abertura de novos créditos adicionais.

CAPÍTULO IX

Da Execução Orçamentária e da Fiscalização

Seção I

Do Cumprimento das Metas Fiscais

Art. 29 – O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais.

Parágrafo Único – Em consonância com o posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional/STN, o ente poderá promover atualização das metas fiscais ora previstas nesta Lei, no momento da elaboração do Projeto de lei do orçamento para o exercício de 2025, como uma medida a reduzir o grau de incerteza das projeções de receitas anuais.

SEÇÃO II

Da Limitação do Empenho

Art. 30 – Se verificado ao final do período, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos noventa dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira.

Parágrafo Único – A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no caput, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.

Art. 31 – Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e aquelas de caráter continuado.

CAPÍTULO X

Das Vedações

Art. 32 – Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000.

Art. 33 – É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito publico ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.

Parágrafo Único – Além da vedação definida no caput não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

I – atividades e propagandas político-partidárias;

II – objetivos ou campanhas estranhas as atribuições legais do Poder Executivo;

III – obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e

IV – auxílios a entidade privadas com fins lucrativos.

CAPÍTULO XI

Das Dívidas

Seção Única

Da Dívida Fundada Interna

Sub-seção I

Dos Precatórios

Art. 34 – Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2025, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.

Parágrafo Único – Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 2 de abril de 2024, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2025, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).

Sub-seção II

Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna

Art. 35 – O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada interna.

CAPITULO XII

Do Plano Plurianual

Art. 36 – Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2025, programas, projetos e metas constantes do Plano plurianual, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.

Art. 37 – Os projetos imprecisos constantes do Plano plurianual existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2025.

Art. 38 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos projetos na legislação que trata do Plano plurianual, para o quadriênio 2022/2025.

Art. 39 – Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e prioridades para o ano de 2025, constantes no Plano plurianual, fica o Executivo Municipal autorizado a promover por decreto, as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.

CAPITULO XIII

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 40 – A proposta orçamentária para o exercício de 2025 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo Único – Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no caput, o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2024.

Art. 41 – A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2025, será entregue ao Poder Executivo até 15 de julho de 2024, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.

Art. 42 – Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2025, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2024, tendo sua publicação ainda nesse exercício.

Art. 43 – A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:

I. Poder Executivo, nas audiências públicas realizadas com esse objetivo, ou até 1º de agosto de 2024, junto ao Gabinete do Prefeita; e

II. Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.

Parágrafo Único – As emendas ao orçamento indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.

Art. 44 – A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e anexos previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 45 – Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal, até 31 de dezembro de 2024, a programação ali constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.

Parágrafo Único – Estão além do limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:

a) pessoal e encargos sociais;

b) pagamento do serviço da dívida;

c) projetos e execuções no ano de 2024 e que perdurem até 2025, ou mais;

d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e

e) despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública municipal.

Art. 46 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 47 – Revogam-se as disposições em contrário.

Em, 09 de agosto de 2024.

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita do Município de Vila Flôr/RN

ANEXO I – ELENCO DE AÇÕES DE CUSTEIO A SEREM PRIORIZADAS

I – ORÇAMENTO FISCAL

1.1 – Na área Administrativa

1.1.1 – Promover política de valorização do servidor público municipal;

1.1.2 – Desenvolver programas de capacitação, treinamento e qualificação do servidor;

1.1.3 – Aperfeiçoar os serviços de informatização;

1.1.4 – Modernizar a administração municipal;

1.1.5 – Fortalecer os conselhos municipais como forma de descentralizar a gestão pública e consolidar o quadro democrático;

1.2 – Nas áreas de Planejamento e Finanças

1.2.1- Viabilizar as atribuições da área de planejamento;

1.2.2 – Implantar ferramentas e procedimentos para controle orçamentário de receitas e despesas, inclusive reserva financeira para contrapartidas dos projetos contemplados no SICONV e futuros convênios em tramitação;

1.2.3 – Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;

1.2.4 – Racionalizar os gastos do município;

1.2.5 – Estimular as receitas do município e o combate à sonegação fiscal;

1. 3 – Nas áreas de Meio Ambiente e Urbanismo

1.3.1 – Implantar e manter as redes de drenagem em áreas críticas;

1.3.2 – Recuperar e limpar rios e lagoas;

1.3.3 – Implantar programas de coleta e tratamento de resíduos sólidos;

1.3.4 – Implantar projetos ambientais e urbanísticos nas áreas do município, visando a proteção do meio ambiente;

1.3.5 – Desenvolver programas de educação ambiental;

1.3.6 – Intensificar a fiscalização urbanística e ambiental;

1.3.7 – Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos sólidos comerciais e residenciais;

1.3.8 – Implantar programa de legalização dos prédios públicos;

1.3.9 – Implantação de um ponto de coleta de lixo eletrônico;

1.3.10 – Implantar projeto para criação de viveiros de mudas de arvores nativas;

1.3.11 – Implantar projeto para retirada do LIXÃO do município, fazer transbordo para um aterro sanitário legalizado;

1.3.12 – Criar campanhas de divulgação e conscientização contra o depósito irregular de lixo, inclusive o doméstico, inclusive quanto aos dias e horários da coleta;

1.4 – Na área da Educação

1.4.1 – Manter a integração das creches e pré-escola ao Sistema Municipal de Ensino;

1.4.2 – Manter o programa de alimentação escolar, com excelência;

1.4.3 – Ampliar o atendimento na pré-escola, no Ensino Fundamental, no Ensino Especial e na Educação de Jovens e Adultos;

1.4.4 – Revisar o Plano de Carreira, de Cargos e Salários dos profissionais da Educação Básica pública Municipal;

1.4.5 – Desenvolver o Programa de Transporte Escolar, seja com apoio do Governo Estadual e/ou Federal, e através de veículos adequados;

1.4.6 – Estimular a prática esportiva nas escolas;

1.4.7 – Promover programas de capacitação, gestão administrativa e treinamento profissional dos servidores da educação;

1.4.8 – Promover melhorias na estrutura física e nos equipamentos das instituições de ensino, revitalizando o espaço escolar;

1.4.9 – Promover programas de redução da repetência e da evasão escolar;

1.4.10 – Realizar pesquisa para acompanhamento e avaliação do ensino fundamental;

1.4.11 – Elaborar planos de ações dentro da escola, para desenvolvê-los em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, incluindo exames médicos periódicos e atendimento odontológico aos educandos;

1.4.12 – Manter a informática a disposição da classe estudantil e sua família;

1.4.13 – Criar uma equipe multidisciplinar, para atender crianças e adolescentes com transtornos e dificuldades de aprendizagem;

1.4.14 – Estimular a gestão plena administrativa na educação;

1.4.15 – Garantir e dar apoio a inclusão das crianças com necessidades especiais, assegurando a acessibilidade e equipamentos adequados, dando apoio aos profissionais para capacitação e formação continuada na área da Educação Especial;

1.4.16 – Apoiar a realização das festas de formaturas das Escolas Municipais;

1.4.17 – Implantar projetos de políticas públicas, voltada à busca ativa a alunos desistentes ou faltosos, em parceria com a Secretaria de Assistência Social e Conselho Tutelar;

1.4.18 – Garantir o fardamento e material escolar para todos os alunos da rede Municipal de Ensino;

1.4.19 – Ampliar a oferta de matrículas em tempo integral;

1.4.20 – Realizar o acompanhamento e sistemas de avaliação da qualidade do ensino fundamental;

1.4.21 – Desenvolver políticas públicas municipais para fortalecer as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), para melhorar a qualidade do processo e dos resultados de alfabetização, com planejamento estratégico, pautado em cada um de seus eixos: Governança e Gestão, Formação de profissionais de educação, Infraestrutura física e pedagógica, Reconhecimento de boas práticas e Sistemas de avaliação;

1.4.22 – Manter a articulação e colaboração com as secretarias e redes estaduais e municipais de educação do Rio Grande do Norte, participando do planejamento integral das ações a serem promovidas no estado, almejando o sucesso da política Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

1.4.23 – Desenvolver políticas públicas municipais e ampliar a equipe da Busca Ativa Escolar, para fortalecer as ações no controle e acompanhamento das crianças e adolescentes em risco de evasão ou que estão fora da escola, em parceria com a Secretaria de Assistência Social, a Secretaria de Saúde e Conselho Tutelar, providenciando os atendimentos necessários nos serviços públicos, a rematrícula e sua permanência na escola;

1.4.24 – Criar espaços de AEE – Atendimento especializado educacional;

1.4.25 – Criação do Projeto Aluno Nota 10;

1.5 – Nas áreas de Trânsito e Transportes

1.5.1 – Promover a implementação da infraestrutura das estradas vicinais do município;

1.5.2 – Manter e recuperar a frota municipal, inclusive alienando os bens inservíveis;

1.5.3 – Fiscalizar o sistema de iluminação pública, viabilizando sua manutenção e sua ampliação;

1.5.4 – Arborizar e reurbanizar as ruas do município;

1.5.5 – Manter as unidades administrativas necessárias à gestão municipal, bem como os equipamentos públicos de uso comum;

1.5.6 – Manter a malha viária em boa condição de tráfego, em especial com a recuperação de bueiros nas estradas vicinais;

1.5.7 – Promover a sinalização das ruas;

1.6 – Na área de Desenvolvimento Rural

1.6.1 – Ofertar veículos agrícolas para o corte e preparo de terras de pequenos agricultores;

1.6.2 – Implementação de feira livre no município;

1.6.3 – Firmar parceria com a EMATER e SENAR, visando a orientação e capacitação ao pequeno agricultor;

1.6.4 – Fortalecimento do programa Compra direta;

1.6.5 – Criação da semana do agricultor familiar com a realização palestras e mini cursos;

1.6.6 – Realizar parcerias com o SENAR e outros órgãos, para instalação de poços artesianos;

1.7 – Nas áreas de Cultura e Turismo

1.7.1 – Apoiar as ações da Lei Aldir Blanc e Paulo Gustavo;

1.7.2 – Implantar projetos culturais, sobretudo a valorização do folclore, culinária e artesanato locais;

1.7.3 – Preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município;

1.7.4 – Retomar a banda de música marcial municipal;

1.7.5 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o turismo;

1.7.6 – Promover campanhas educativas voltadas ao turismo;

1.7.7 – Criar o balcão de informação turística nos principais pontos turísticos municipais;

1.7.8 – Promover o aproveitamento democrático dos espaços culturais;

1.7.9 – Implantação e implementação de projetos culturais, visando à valorização dos artistas locais nos diversos segmentos: música, literatura, dança, folclore, artesanato, teatro, festival de quadrilhas, etc;

1.8 – Na área Tributária

1.8.1 – Executar os serviços da Unidade Municipal de Cadastro Mobiliário e Imobiliário;

1.8.2 – Assessorar os demais órgãos quanto a assuntos de demandas tributárias;

1.8.3 – Manter estreito intercâmbio de informações com as demais Secretarias;

1.8.4 – Informar permanentemente o Gabinete do Prefeito sobre matérias financeiras e econômicas de interesse do Executivo;

1.8.5 – Promover recuperação de créditos;

1.8.6 – Executar a política fiscal do município;

1.8.7 – Fiscalizar e arrecadar os tributos e rendas municipais;

1.8.8 – Acompanhar a aplicação das receitas provenientes dos repasses da União dos Estados e de operações de crédito;

1.8.9 – Elaborar, acompanhar e controlar a execução do orçamento municipal;

1.8.10 – Inscrição dos créditos tributários em dívida ativa;

1.8.11 – Todos os atos de cobrança administrativa de créditos devidamente inscritos;

1.8.12 – Emissão de documentos próprios para recolhimento de créditos inscritos em dívida ativa;

1.8.13 – Expedição de certidão negativa ou positiva de débitos fiscais, bem como a emissão da certidão de dívida ativa para execução fiscal;

1.8.14 – Realizar estudos e pesquisas para o planejamento do Município, visando o seu desenvolvimento;

1.8.15 – Promover campanhas educativas com o intuito de recolher os impostos municipais e diminuir a inadimplência e combate a sonegação fiscal;

1.9 – Na área do Esporte e Lazer

1.9.1 – Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos;

1.9.2 – Implantar projetos esportivos e de lazer, sobretudo a valorização do esporte amador;

1.9.3 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o esporte;

1.9.4 – Promover campanhas educativas voltadas ao esporte;

1.9.5 – Apoiar a prática esportiva comunitária;

1.9.6 – Estabelecer um calendário anual de competições e campeonatos de nível amador, profissional, local e regional com abrangência das mais variadas modalidades;

1.9.7 – Manter o FEST VILA no calendário onde o mesmo se torne uma referência municipal e regional;

1.9.8 – Incentivar os esportistas do nosso município com a entrega de matérias esportivo;

1.9.9 – Fornecer transportes para os esportistas se deslocaram para jogos e competições;

1.10 – Na área da Chefia Central, através do Gabinete Civil

1.10.1 – Manter e estruturar o Gabinete do Prefeito;

1.10.2 – Manter as ações da Controladoria Municipal;

1.10.3 – Manter as ações da Procuradoria Municipal;

1.10.4 – Manter as ações da Ouvidoria;

1.10.5 – Manter o Portal da transparência sempre ativo e atualizado;

1.11 – Nas áreas de Obras e Serviços Públicos

1.11.1 – Planejar os próximos investimentos, providenciando os respectivos projetos básico e executivo, com as especificações técnicas de cada empreendimento;

1.11.2 – Manter revitalizada a estrutura dos prédios já existentes;

1.11.3 – Garantir a manutenção dos prédios já existentes;

1.11.4 – Criação do código de postura e obras;

1.12 – Nas áreas do Trabalho e Habitação

1.12.1 – Incentivar políticas de Habitação;

1.12.2 – Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda;

1.12.3 – Implementar programas habitacionais para moradores da zona rural;

1.12.4 – Regularizar e estruturar o setor de Habitação de Interesse Social e Moradia com orçamento e local próprio;

1.13 – Na área do Emprego

1.13.1 – Apoio a comunidade com a criação de cursos diversos, bem como encontrando espaços para escoamento da produção;

1.13.2 – Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda, em especial aos programas de apoio aos artesãos local;

1.13.3 – Firmar parcerias com o SEBRAE e SENAI, através da sala do empreendedor, visando a criação de empresas e empregos locais;

1.14 – Na área da Segurança

1.14.1 – Aquisição de uniformes para guarda municipal;

1.14.2 – Manter ações preventivas na segurança dos bens do patrimônio público, bem como os serviços e instalações, e a segurança escolar;

1.14.3 – Promover com a parceria com a Guarda municipal e agentes da Segurança Pública Estadual, ações educativas nas escolas, com temas voltados ao combate a violência;

II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

2.1 – Na área da Saúde

2.1.1 – Promover a continuidade do processo de gestão pela qualidade e da municipalização da saúde;

2.1.2 – Promover ações básicas de saúde;

2.1.3 – Promover campanhas de combate e controle as pandemias, epidemias e endemias;

2.1.4 – Aprimorar o sistema de informações sobre a mortalidade infantil;

2.1.5 – Aprimorar as ações de vigilância sanitária;

2.1.6 – Manter e recuperar a frota vincula à política pública de saúde;

2.1.7 – Garantir as condições materiais para os grupos de apoio a saúde da criança, do adolescente, do deficiente físico, da mulher e do idoso e do fumante;

2.1.8 – Ampliar a assistência médica, através da Estratégia Saúde na Família;

2.1.9 – Ampliar a assistência odontológica, através da Estratégia Saúde Bucal;

2.1.10 – Manter as ações do programa de Agentes Comunitários de Saúde e combate às Endemias;

2.1.11 – Incentivar o programa de assistência à mulher e ao homem;

2.1.12 – Melhorar o gerenciamento para o atendimento de urgência;

2.1.13 – Manter e reformar os postos e unidades básicas de saúde;

2.1.14 – Implantar o PIUBS/Programa de Informações de Unidade Básica de Saúde;

2.1.15 – Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos hospitalares da saúde no município;

2.1.16 – Promover continuidade dos convênios e contratos, com o COPIRN, a Liga Contra o Câncer e a Clínica de olhos;

2.1.17 – Criar o Código de Vigilância Sanitária;

2.1.18 – Viabilizar estudos visando a criação do Plano de cargos, carreira e salários dos profissionais da saúde;

2.1.19 – Firmar pactuação com Serviço Móvel de Atendimento a Urgência (SAMU);

2.2 – Na área da Assistência Social

2.2.1 – Manutenção das ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;

2.2.2 – Promover ações de educação profissional para população de baixa renda, que viabilizem geração de emprego e renda;

2.2.3 – Implantação, manutenção e estruturação dos Projetos Sociais desenvolvidos no âmbito da Assistência Social;

2.2.4 – Manutenção e Ampliação dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos / SCFV para idosos, crianças e adolescentes, do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF), e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);

2.2.5 – Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de média e alta complexidade;

2.2.6 – Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional à criança e ao adolescente em situação de violência e risco social;

2.2.7 – Manutenção das ações do Cadastro Único e do Bolsa Família;

2.2.8 – Manutenção do Sistema Único da Assistência Social (SUAS);

2.2.9 – Manutenção do Programa Primeira Infância;

2.2.10 – Manutenção das ações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

2.2.11 – Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

2.2.12 – Assistência emergencial no combate à fome e ao enfrentamento as vulnerabilidades temporárias, através dos benefícios Eventuais;

2.2.13 – Distribuição de cestas básicas na Semana Santa e no Natal;

2.2.14 – Distribuição de presentes nas datas comemorativas ao Dia das Mães e Dia das Crianças;

2.2.15 – Implementar o Plano de Capacitação Permanente para os trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e das instâncias de controle do SUAS;

2.2.16 – Manutenção e estruturação dos Serviços de Proteção Social Básica e Especial no domicílio para pessoas com deficiência e idosas;

2.2.17 – Regulamentação e estruturação da Vigilância Sociassistencial;

2.2.18 – Manutenção do Programa BPC na Escola e BPC (benefício de prestação Continuada);

2.2.19 – Ampliação do quadro de recursos humanos dos profissionais do SUAS e do organograma da gestão municipal da política de assistência social;

2.2.20 – Implantação e manutenção do setor para execução das políticas públicas direcionadas a idosos, população LGBT QIA+, negros, mulheres, pessoas com deficiência, juventude e Direitos Humanos;

Em, 09 de agosto de 2024.

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita do Município de Vila Flôr/RN

ANEXO II – DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO

I – ORÇAMENTO FISCAL

1.1 – Na área Administrativa

1.1.1 – Ampliar o sistema de informatização do município;

1.1.2 – Ampliar e equipar os serviços das unidades administrativas;

1.1.3 – Adquirir novos imóveis para a estrutura pública municipal;

1.1.4 – Adquirir purificadores de água para os prédios públicos;

1.1.5 – Construção ou aquisição de prédio próprio para os conselhos municipais;

1.2 – Nas áreas do Meio Ambiente e Urbanismo

1.2.1 – Implantar redes de drenagem em áreas críticas;

1.2.2 – Edificar e estruturar áreas para tratamento de resíduos sólidos e líquidos;

1.2.3 – Construir unidades sanitárias nas áreas urbana e rural do município;

1.2.4 – Edificar e estruturar sistemas integrados de oferta de recursos hídricos;

1.2.5 – Ampliar sistemas de abastecimento de água potável;

1.2.6 – Construção de banheiros públicos na área de lazer BEIRA RIO;

1.2.7 – Aquisição de uma impressora para Sec. de Meio Ambiente;

1.2.8 – Compra de unidades de caixas coletoras de lixo, para distribuir nas ruas do município;

1.2.9 – Comprar lixeiras seletivas personalizadas e distribuir nas ruas do município;

1.2.10 – Instalação de placas com campanhas educativas visando a proteção ao meio ambiente;

1.3 – Na área da Educação

1.3.1 – Recuperar, ampliar e equipar a rede municipal do sistema de ensino, inclusive com a aquisição de parques infantis para creche;

1.3.2 – Construção de nova escola;

1.3.3 – Aquisição de novas unidades de transporte escolar;

1.3.4 – Edificar e estruturar áreas de prática esportiva na escola;

1.3.5 – Equipar cozinhas e refeitórios nas escolas municipais;

1.3.6 – Implantar acessibilidade nas escolas municipais;

1.3.7 – Aquisição de equipamentos de informática para a rede municipal de ensino, inclusive a Secretaria Municipal de Educação;

1.3.8 – Climatização de salas de aulas nas escolas municipais;

1.4 – Nas áreas dos Transportes e Trânsito

1.4.1 – Adquirir equipamentos/máquinas para efetuar o melhoramento das estradas do município;

1.4.2 – Adquirir veículos para equipar a frota municipal;

1.4.3 – Instalar novos abrigos rodoviários;

1.5 – Na área do Desenvolvimento Rural

1.5.1 – Adquirir equipamentos e máquinas que propiciem assistência ao pequeno agricultor e ao pescador;

1.5.2 – Construir e instalar poços artesianos na zona rural;

1.5.3 – Aquisição de um veículo para o desenvolvimento de ações da Secretaria de Agricultura e deslocamentos para as áreas rurais;

1.5.4 – Construção da casa de farinha comunitária;

1.6 – Nas áreas da Cultura e Turismo

1.6.1 – Aquisição de instrumentos musicais para os programas com jovens;

1.6.2 – Construir equipamentos que visem o desenvolvimento do turismo e do lazer;

1.6.3 – Instalação de placas com campanhas de promoção do turismo, no BEIRA RIO;

1.7 – Na área Tributária

1.7.1 – Adquirir equipamentos e softwares voltados à atividade tributária;

1.8 – Nas áreas do Esporte e Lazer

1.8.1 – Ampliação e manutenção do campo de futebol;

1.8.2 – Construção de área de lazer para atividades desportivas diversas;

1.9 – Nas áreas de Obras e Serviços Públicos

1.9.1 – Ampliar e modernizar o sistema de iluminação pública;

1.9.2 – Ampliar o cemitério público;

1.9.3 – Construir e reformar praças públicas;

1.9.4 – Efetuar a pavimentação e urbanização das ruas do município;

1.9.5 – Perfuração de poços e reestruturação dos já existentes;

1.9.6 – Construções de praças de eventos;

1.9.7 – Construção de Calcadas acessíveis para caminhada;

1.9.8 – Construir novas unidades necessárias a administração do município, bem como os equipamentos públicos de uso comum;

1.9.9 – Modernização dos Prédios públicos;

1.9.10 – Eliminar pontos críticos de alagamento na cidade;

1.10 – Nas áreas do Trabalho e Habitação

1.10.1 – Edificar novas unidades de habitação popular;

1.10.2 – Adquirir novas áreas urbanas de terrenos para programas de habitação popular;

1.11 – Na área da Segurança

1.11.1 – Construção da sede da guarda municipal;

1.11.2 – Aquisição de equipamentos para o Setor;

1.11.3 – Aquisição de material permanente;

1.11.4 – Aquisição de câmeras e instalação com equipamentos necessários para sistema de monitoramento e manutenção;

1.11.5 – Aquisição de viatura para guarda municipal;

II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

2.1 – Na área da Saúde

2.1.1 – Adquirir veículos e outros equipamentos para o sistema de saúde pública, inclusive novas ambulâncias;

2.1.2 – Ampliar o sistema de saúde pública local;

2.1.3 – Construir e instalar pontos de apoio ao atendimento à saúde;

2.1.4 – Melhorar as instalações físicas das UBS municipais e do Hospital Municipal;

2.1.5 – Adquirir equipamentos para urgência e emergência;

2.1.6 – Adquirir equipamentos para abertura de uma “Sala Vermelha” no Hospital Municipal;

2.1.7 – Aquisição de veiculo para a necessidade da Secretaria Municipal de saúde;

2.1.8 – Aquisição de equipamentos para equipe multidisciplinar;

2.1.9 – Construção e instalação de uma nova UBS;

2.1.10 – Implantar um Laboratório de análises clínica;

2.2 – Na área da Assistência Social

2.2.1 – Aquisição de equipamentos para as unidades da assistência social, inclusive para o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);

2.2.2 – Equipar e reformar os prédios da Assistência Social;

2.2.3 – Aquisição de veículos para a Política Municipal de Assistência Social;

Em, 09 de agosto de 2024.

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita do Município de Vila Flôr/RN

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

I – METAS ANUAIS

2025

AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2025

AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2025

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2025 AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2025

AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III) R$ 1,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2025

AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III) R$ 1,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2025

AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V) R$ 1,00

Fonte:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2025

AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V) R$ milhares

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO – RISCOS FISCAIS

2025

ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00

Fonte:

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/08/2024. Edição 3348
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 09 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2025, e dá outras providências.

A Prefeita do Município de Vila Flôr/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.

CAPITULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º – Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 (artigo 4º), do Município de Vila Flôr/RN, para o ano de 2025, nela compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

CAPÍTULO II

Das Definições

Art. 2º – As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.

CAPÍTULO III

Do Orçamento Municipal

SEÇÃO I

Do Equilíbrio

Art. 3º – Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2025 será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior ao valor das receitas previstas.

Art. 4º – A avaliação dos resultados dos programas será realizada ao longo do período, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.

Art. 5º – A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2025 será composta das seguintes peças:

I. projeto de lei do orçamento anual, constituído de texto e demonstrativos; e

II. anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:

a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;

b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde;

c) recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;

d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;

f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;

g) receitas e despesas por categorias econômicas;

h) evolução da receita e despesa orçamentária;

i) despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica e elemento;

j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, sub-função, programa, projetos e atividades;

k) consolidado por funções e programas;

l) despesas por órgãos e funções;

m) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;

n) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;

o) recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social;

p) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, e outros Fundos; e

q) especificação da legislação da receita.

§ 1º – Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, até o mês de junho de 2024, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2025 e as disposições da presente Lei.

§ 2º – As receitas e as despesas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o “superávit” corrente.

§ 3º – Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, à Câmara Municipal.

Art. 6º – No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2025, conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em até quarenta por cento da despesa geral.

Parágrafo Único – Quando a abertura de créditos adicionais suplementares adotar como fonte de anulação o excesso de arrecadação, e ocorrer reforços para atender dotações vinculadas à despesa com pessoal e encargos sociais, bem como às despesas de convênios, programas, contratos de repasse, acordos, ajustes e/ou semelhantes, os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

Art. 7º – A abertura de créditos adicionais depende da autorização legislativa.

Art. 8º – Constará na proposta orçamentária a “Reserva de Contingência” para as ações emergenciais e não previstas no orçamento, como também para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida.

Art. 9º – O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta.

Art. 10 – A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3º, II, “a”, “b”, “c”, e Parágrafo 4º), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei, quando o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.

SEÇÃO II

Da Classificação das Receitas e Despesas

Art. 11 – Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria econômica, indicando em seguida o grupo da natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:

– Categoria Econômica:

DESPESAS CORRENTES

– Grupo de Natureza de Despesa:

a) Pessoal e Encargos Sociais

b) Juros e Encargos da Dívida

c) Outras Despesas Correntes

– Categoria Econômica:

DESPESAS DE CAPITAL

– Grupo de Natureza de Despesa:

a) Investimentos

b) Inversões Financeiras

c) Transferências de Capital

d) Amortização da Dívida Interna

§ 1º – As categorias econômicas de que trata o caput deste artigo serão apresentadas, primeiramente, pelo grupo de natureza de despesa, seguida da função e sub-função programática, seguida por projeto e/ou atividade, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.

§ 2º – As despesas de custeio programadas para o exercício de 2025 terão como prioridades as ações elencadas no anexo I a esta Lei.

§ 3º – As despesas de capital programadas para o exercício de 2025 terão como prioridades as ações elencadas no anexo II a esta Lei.

§ 4º – A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 poderá contemplar despesas de capital não contidas no anexo II desta Lei, contanto que sejam voltadas a serviços essenciais, como à saúde, educação, assistência social, agricultura e infraestrutura urbana.

CAPITULO IV

Das Receitas

Art. 12 – A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capitulo III, artigos 11 e 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de junho de 2024.

Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:

I. efeitos decorrentes de alterações na legislação;

II. variações de índices de preços;

III. crescimento econômico;

IV. evolução da receita nos últimos três anos; e

IV. indicativos da receita já arrecadada, até o primeiro semestre do ano em curso.

Art. 13 – Não será permitida no exercício de 2025, a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego, renda e arrecadação de impostos.

CAPÍTULO V

Das Despesas

Seção I

Das Despesas com Pessoal

Art. 14 – Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:

a) o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos,

b) a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor,

c) a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais,

d) o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão, e

e) a realização de processo seletivo e/ou concurso público para atender as necessidades de pessoal.

Art. 15 – O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, o Relatório resumido da execução orçamentária/RREO, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais bimestrais, com destaque para a Receita Corrente Líquida; e no quadrimestre ou semestre, a depender do limite de gasto com pessoal, o Relatório de gestão fiscal/RGF, quando nele conterá o gasto com pessoal, o controle das despesas com dívida e as garantias ofertadas.

§ 1º – As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

§ 2º – Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.

Art. 16 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder reajuste das remunerações dos servidores e os subsídios dos agentes políticos, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.

Seção II

Do Repasse ao Poder Legislativo

Art. 17 – Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, adotando as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009.

Parágrafo Único – Esse repasse terá limites máximo e mínimo, conforme as disposições contidas nos Incisos I e II do Parágrafo 2º do artigo 29/A da Constituição.

Seção III

Das Despesas Irrelevantes

Art. 18 – Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados a isenção de licitação na contratação de compras e serviços, devidamente estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Seção IV

Das Despesas com Convênios

Art. 19 – O ente municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente, quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:

I. seja aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações e o cronograma de desembolso;

II. a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando, esteja previsto no Plano plurianual;

III. seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município, se existente;

IV. possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e

V. sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãos competentes;

Seção V

Das Despesas com novos Projetos

Art. 20 – O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (Oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos.

CAPÍTULO VI

Dos Repasses à Instituições Públicas e Privadas

Art. 21 – Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2025, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários à instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a titulo de subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda aos dispositivos seguintes:

I. que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência social, saúde, agricultura e educação, e estejam registradas nos órgãos competentes;

II. que possua lei específica para autorização do repasse;

III. que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, se houver, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao Setor Financeiro da Prefeitura Municipal, na conformidade do Parágrafo Único do artigo 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;

IV. que a entidade beneficiada faça a devida comprovação do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;

V. que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de sua constituição, até 31 de dezembro de 2024;

VI. que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3º, da Constituição Federal e perante aos Débitos Trabalhistas, a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e

VII. não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.

CAPÍTULO VII

Do Convênio com a Segurança Pública e Outras áreas essenciais

Art. 22 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, sendo o ente municipal o órgão beneficiado pela ação e/ou pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando o reforço da segurança pública.

Parágrafo Único – Também fica autorizada, a celebração de outros convênios e/ou parcerias, com outros órgãos públicos, visando ações em áreas essenciais da estrutura pública, tais como: educação, saúde, assistência social e agricultura.

CAPÍTULO VIII

Dos Créditos Adicionais, dos remanejamentos, das realocações e modificações

do Projeto de lei do Orçamento

Art. 23 – Os créditos adicionais especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.

Art. 24 – Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma do artigo anterior:

I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II. os provenientes do excesso de arrecadação;

III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e

V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

Art. 25 – Ao longo do ano, também está autorizada a realização de remanejamentos de valores, realocações ou transposições de dotações orçamentárias disponíveis de uma unidade orçamentária para outra, dentro ou não da mesma categoria econômica, cujo ato será gerado pelo Setor de Contabilidade do ente, o que será submetido ao Secretário Municipal da pasta encarregada pela atividade contábil.

Art. 26 – As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão, no que couberem, as informações necessárias para esclarecimentos dos dados orçamentários pleiteados.

Art. 27 – Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2024, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.

Parágrafo Único – Na hipótese de ter sido autorizado crédito na forma do caput deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2024, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, de Constituição Federal.

Art. 28 – O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá receber e despachar com a Secretaria Municipal de Administração, os pedidos de abertura de novos créditos adicionais.

CAPÍTULO IX

Da Execução Orçamentária e da Fiscalização

Seção I

Do Cumprimento das Metas Fiscais

Art. 29 – O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais.

Parágrafo Único – Em consonância com o posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional/STN, o ente poderá promover atualização das metas fiscais ora previstas nesta Lei, no momento da elaboração do Projeto de lei do orçamento para o exercício de 2025, como uma medida a reduzir o grau de incerteza das projeções de receitas anuais.

SEÇÃO II

Da Limitação do Empenho

Art. 30 – Se verificado ao final do período, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos noventa dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira.

Parágrafo Único – A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no caput, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.

Art. 31 – Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e aquelas de caráter continuado.

CAPÍTULO X

Das Vedações

Art. 32 – Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000.

Art. 33 – É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito publico ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.

Parágrafo Único – Além da vedação definida no caput não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

I – atividades e propagandas político-partidárias;

II – objetivos ou campanhas estranhas as atribuições legais do Poder Executivo;

III – obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e

IV – auxílios a entidade privadas com fins lucrativos.

CAPÍTULO XI

Das Dívidas

Seção Única

Da Dívida Fundada Interna

Sub-seção I

Dos Precatórios

Art. 34 – Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2025, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.

Parágrafo Único – Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 2 de abril de 2024, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2025, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).

Sub-seção II

Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna

Art. 35 – O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada interna.

CAPITULO XII

Do Plano Plurianual

Art. 36 – Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2025, programas, projetos e metas constantes do Plano plurianual, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.

Art. 37 – Os projetos imprecisos constantes do Plano plurianual existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2025.

Art. 38 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos projetos na legislação que trata do Plano plurianual, para o quadriênio 2022/2025.

Art. 39 – Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e prioridades para o ano de 2025, constantes no Plano plurianual, fica o Executivo Municipal autorizado a promover por decreto, as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.

CAPITULO XIII

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 40 – A proposta orçamentária para o exercício de 2025 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo Único – Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no caput, o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2024.

Art. 41 – A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2025, será entregue ao Poder Executivo até 15 de julho de 2024, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.

Art. 42 – Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2025, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2024, tendo sua publicação ainda nesse exercício.

Art. 43 – A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:

I. Poder Executivo, nas audiências públicas realizadas com esse objetivo, ou até 1º de agosto de 2024, junto ao Gabinete do Prefeita; e

II. Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.

Parágrafo Único – As emendas ao orçamento indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.

Art. 44 – A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e anexos previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 45 – Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal, até 31 de dezembro de 2024, a programação ali constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.

Parágrafo Único – Estão além do limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:

a) pessoal e encargos sociais;

b) pagamento do serviço da dívida;

c) projetos e execuções no ano de 2024 e que perdurem até 2025, ou mais;

d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e

e) despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública municipal.

Art. 46 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 47 – Revogam-se as disposições em contrário.

Em, 09 de agosto de 2024.

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita do Município de Vila Flôr/RN

ANEXO I – ELENCO DE AÇÕES DE CUSTEIO A SEREM PRIORIZADAS

I – ORÇAMENTO FISCAL

1.1 – Na área Administrativa

1.1.1 – Promover política de valorização do servidor público municipal;

1.1.2 – Desenvolver programas de capacitação, treinamento e qualificação do servidor;

1.1.3 – Aperfeiçoar os serviços de informatização;

1.1.4 – Modernizar a administração municipal;

1.1.5 – Fortalecer os conselhos municipais como forma de descentralizar a gestão pública e consolidar o quadro democrático;

1.2 – Nas áreas de Planejamento e Finanças

1.2.1- Viabilizar as atribuições da área de planejamento;

1.2.2 – Implantar ferramentas e procedimentos para controle orçamentário de receitas e despesas, inclusive reserva financeira para contrapartidas dos projetos contemplados no SICONV e futuros convênios em tramitação;

1.2.3 – Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;

1.2.4 – Racionalizar os gastos do município;

1.2.5 – Estimular as receitas do município e o combate à sonegação fiscal;

1. 3 – Nas áreas de Meio Ambiente e Urbanismo

1.3.1 – Implantar e manter as redes de drenagem em áreas críticas;

1.3.2 – Recuperar e limpar rios e lagoas;

1.3.3 – Implantar programas de coleta e tratamento de resíduos sólidos;

1.3.4 – Implantar projetos ambientais e urbanísticos nas áreas do município, visando a proteção do meio ambiente;

1.3.5 – Desenvolver programas de educação ambiental;

1.3.6 – Intensificar a fiscalização urbanística e ambiental;

1.3.7 – Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos sólidos comerciais e residenciais;

1.3.8 – Implantar programa de legalização dos prédios públicos;

1.3.9 – Implantação de um ponto de coleta de lixo eletrônico;

1.3.10 – Implantar projeto para criação de viveiros de mudas de arvores nativas;

1.3.11 – Implantar projeto para retirada do LIXÃO do município, fazer transbordo para um aterro sanitário legalizado;

1.3.12 – Criar campanhas de divulgação e conscientização contra o depósito irregular de lixo, inclusive o doméstico, inclusive quanto aos dias e horários da coleta;

1.4 – Na área da Educação

1.4.1 – Manter a integração das creches e pré-escola ao Sistema Municipal de Ensino;

1.4.2 – Manter o programa de alimentação escolar, com excelência;

1.4.3 – Ampliar o atendimento na pré-escola, no Ensino Fundamental, no Ensino Especial e na Educação de Jovens e Adultos;

1.4.4 – Revisar o Plano de Carreira, de Cargos e Salários dos profissionais da Educação Básica pública Municipal;

1.4.5 – Desenvolver o Programa de Transporte Escolar, seja com apoio do Governo Estadual e/ou Federal, e através de veículos adequados;

1.4.6 – Estimular a prática esportiva nas escolas;

1.4.7 – Promover programas de capacitação, gestão administrativa e treinamento profissional dos servidores da educação;

1.4.8 – Promover melhorias na estrutura física e nos equipamentos das instituições de ensino, revitalizando o espaço escolar;

1.4.9 – Promover programas de redução da repetência e da evasão escolar;

1.4.10 – Realizar pesquisa para acompanhamento e avaliação do ensino fundamental;

1.4.11 – Elaborar planos de ações dentro da escola, para desenvolvê-los em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, incluindo exames médicos periódicos e atendimento odontológico aos educandos;

1.4.12 – Manter a informática a disposição da classe estudantil e sua família;

1.4.13 – Criar uma equipe multidisciplinar, para atender crianças e adolescentes com transtornos e dificuldades de aprendizagem;

1.4.14 – Estimular a gestão plena administrativa na educação;

1.4.15 – Garantir e dar apoio a inclusão das crianças com necessidades especiais, assegurando a acessibilidade e equipamentos adequados, dando apoio aos profissionais para capacitação e formação continuada na área da Educação Especial;

1.4.16 – Apoiar a realização das festas de formaturas das Escolas Municipais;

1.4.17 – Implantar projetos de políticas públicas, voltada à busca ativa a alunos desistentes ou faltosos, em parceria com a Secretaria de Assistência Social e Conselho Tutelar;

1.4.18 – Garantir o fardamento e material escolar para todos os alunos da rede Municipal de Ensino;

1.4.19 – Ampliar a oferta de matrículas em tempo integral;

1.4.20 – Realizar o acompanhamento e sistemas de avaliação da qualidade do ensino fundamental;

1.4.21 – Desenvolver políticas públicas municipais para fortalecer as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), para melhorar a qualidade do processo e dos resultados de alfabetização, com planejamento estratégico, pautado em cada um de seus eixos: Governança e Gestão, Formação de profissionais de educação, Infraestrutura física e pedagógica, Reconhecimento de boas práticas e Sistemas de avaliação;

1.4.22 – Manter a articulação e colaboração com as secretarias e redes estaduais e municipais de educação do Rio Grande do Norte, participando do planejamento integral das ações a serem promovidas no estado, almejando o sucesso da política Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

1.4.23 – Desenvolver políticas públicas municipais e ampliar a equipe da Busca Ativa Escolar, para fortalecer as ações no controle e acompanhamento das crianças e adolescentes em risco de evasão ou que estão fora da escola, em parceria com a Secretaria de Assistência Social, a Secretaria de Saúde e Conselho Tutelar, providenciando os atendimentos necessários nos serviços públicos, a rematrícula e sua permanência na escola;

1.4.24 – Criar espaços de AEE – Atendimento especializado educacional;

1.4.25 – Criação do Projeto Aluno Nota 10;

1.5 – Nas áreas de Trânsito e Transportes

1.5.1 – Promover a implementação da infraestrutura das estradas vicinais do município;

1.5.2 – Manter e recuperar a frota municipal, inclusive alienando os bens inservíveis;

1.5.3 – Fiscalizar o sistema de iluminação pública, viabilizando sua manutenção e sua ampliação;

1.5.4 – Arborizar e reurbanizar as ruas do município;

1.5.5 – Manter as unidades administrativas necessárias à gestão municipal, bem como os equipamentos públicos de uso comum;

1.5.6 – Manter a malha viária em boa condição de tráfego, em especial com a recuperação de bueiros nas estradas vicinais;

1.5.7 – Promover a sinalização das ruas;

1.6 – Na área de Desenvolvimento Rural

1.6.1 – Ofertar veículos agrícolas para o corte e preparo de terras de pequenos agricultores;

1.6.2 – Implementação de feira livre no município;

1.6.3 – Firmar parceria com a EMATER e SENAR, visando a orientação e capacitação ao pequeno agricultor;

1.6.4 – Fortalecimento do programa Compra direta;

1.6.5 – Criação da semana do agricultor familiar com a realização palestras e mini cursos;

1.6.6 – Realizar parcerias com o SENAR e outros órgãos, para instalação de poços artesianos;

1.7 – Nas áreas de Cultura e Turismo

1.7.1 – Apoiar as ações da Lei Aldir Blanc e Paulo Gustavo;

1.7.2 – Implantar projetos culturais, sobretudo a valorização do folclore, culinária e artesanato locais;

1.7.3 – Preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município;

1.7.4 – Retomar a banda de música marcial municipal;

1.7.5 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o turismo;

1.7.6 – Promover campanhas educativas voltadas ao turismo;

1.7.7 – Criar o balcão de informação turística nos principais pontos turísticos municipais;

1.7.8 – Promover o aproveitamento democrático dos espaços culturais;

1.7.9 – Implantação e implementação de projetos culturais, visando à valorização dos artistas locais nos diversos segmentos: música, literatura, dança, folclore, artesanato, teatro, festival de quadrilhas, etc;

1.8 – Na área Tributária

1.8.1 – Executar os serviços da Unidade Municipal de Cadastro Mobiliário e Imobiliário;

1.8.2 – Assessorar os demais órgãos quanto a assuntos de demandas tributárias;

1.8.3 – Manter estreito intercâmbio de informações com as demais Secretarias;

1.8.4 – Informar permanentemente o Gabinete do Prefeito sobre matérias financeiras e econômicas de interesse do Executivo;

1.8.5 – Promover recuperação de créditos;

1.8.6 – Executar a política fiscal do município;

1.8.7 – Fiscalizar e arrecadar os tributos e rendas municipais;

1.8.8 – Acompanhar a aplicação das receitas provenientes dos repasses da União dos Estados e de operações de crédito;

1.8.9 – Elaborar, acompanhar e controlar a execução do orçamento municipal;

1.8.10 – Inscrição dos créditos tributários em dívida ativa;

1.8.11 – Todos os atos de cobrança administrativa de créditos devidamente inscritos;

1.8.12 – Emissão de documentos próprios para recolhimento de créditos inscritos em dívida ativa;

1.8.13 – Expedição de certidão negativa ou positiva de débitos fiscais, bem como a emissão da certidão de dívida ativa para execução fiscal;

1.8.14 – Realizar estudos e pesquisas para o planejamento do Município, visando o seu desenvolvimento;

1.8.15 – Promover campanhas educativas com o intuito de recolher os impostos municipais e diminuir a inadimplência e combate a sonegação fiscal;

1.9 – Na área do Esporte e Lazer

1.9.1 – Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos;

1.9.2 – Implantar projetos esportivos e de lazer, sobretudo a valorização do esporte amador;

1.9.3 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o esporte;

1.9.4 – Promover campanhas educativas voltadas ao esporte;

1.9.5 – Apoiar a prática esportiva comunitária;

1.9.6 – Estabelecer um calendário anual de competições e campeonatos de nível amador, profissional, local e regional com abrangência das mais variadas modalidades;

1.9.7 – Manter o FEST VILA no calendário onde o mesmo se torne uma referência municipal e regional;

1.9.8 – Incentivar os esportistas do nosso município com a entrega de matérias esportivo;

1.9.9 – Fornecer transportes para os esportistas se deslocaram para jogos e competições;

1.10 – Na área da Chefia Central, através do Gabinete Civil

1.10.1 – Manter e estruturar o Gabinete do Prefeito;

1.10.2 – Manter as ações da Controladoria Municipal;

1.10.3 – Manter as ações da Procuradoria Municipal;

1.10.4 – Manter as ações da Ouvidoria;

1.10.5 – Manter o Portal da transparência sempre ativo e atualizado;

1.11 – Nas áreas de Obras e Serviços Públicos

1.11.1 – Planejar os próximos investimentos, providenciando os respectivos projetos básico e executivo, com as especificações técnicas de cada empreendimento;

1.11.2 – Manter revitalizada a estrutura dos prédios já existentes;

1.11.3 – Garantir a manutenção dos prédios já existentes;

1.11.4 – Criação do código de postura e obras;

1.12 – Nas áreas do Trabalho e Habitação

1.12.1 – Incentivar políticas de Habitação;

1.12.2 – Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda;

1.12.3 – Implementar programas habitacionais para moradores da zona rural;

1.12.4 – Regularizar e estruturar o setor de Habitação de Interesse Social e Moradia com orçamento e local próprio;

1.13 – Na área do Emprego

1.13.1 – Apoio a comunidade com a criação de cursos diversos, bem como encontrando espaços para escoamento da produção;

1.13.2 – Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda, em especial aos programas de apoio aos artesãos local;

1.13.3 – Firmar parcerias com o SEBRAE e SENAI, através da sala do empreendedor, visando a criação de empresas e empregos locais;

1.14 – Na área da Segurança

1.14.1 – Aquisição de uniformes para guarda municipal;

1.14.2 – Manter ações preventivas na segurança dos bens do patrimônio público, bem como os serviços e instalações, e a segurança escolar;

1.14.3 – Promover com a parceria com a Guarda municipal e agentes da Segurança Pública Estadual, ações educativas nas escolas, com temas voltados ao combate a violência;

II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

2.1 – Na área da Saúde

2.1.1 – Promover a continuidade do processo de gestão pela qualidade e da municipalização da saúde;

2.1.2 – Promover ações básicas de saúde;

2.1.3 – Promover campanhas de combate e controle as pandemias, epidemias e endemias;

2.1.4 – Aprimorar o sistema de informações sobre a mortalidade infantil;

2.1.5 – Aprimorar as ações de vigilância sanitária;

2.1.6 – Manter e recuperar a frota vincula à política pública de saúde;

2.1.7 – Garantir as condições materiais para os grupos de apoio a saúde da criança, do adolescente, do deficiente físico, da mulher e do idoso e do fumante;

2.1.8 – Ampliar a assistência médica, através da Estratégia Saúde na Família;

2.1.9 – Ampliar a assistência odontológica, através da Estratégia Saúde Bucal;

2.1.10 – Manter as ações do programa de Agentes Comunitários de Saúde e combate às Endemias;

2.1.11 – Incentivar o programa de assistência à mulher e ao homem;

2.1.12 – Melhorar o gerenciamento para o atendimento de urgência;

2.1.13 – Manter e reformar os postos e unidades básicas de saúde;

2.1.14 – Implantar o PIUBS/Programa de Informações de Unidade Básica de Saúde;

2.1.15 – Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos hospitalares da saúde no município;

2.1.16 – Promover continuidade dos convênios e contratos, com o COPIRN, a Liga Contra o Câncer e a Clínica de olhos;

2.1.17 – Criar o Código de Vigilância Sanitária;

2.1.18 – Viabilizar estudos visando a criação do Plano de cargos, carreira e salários dos profissionais da saúde;

2.1.19 – Firmar pactuação com Serviço Móvel de Atendimento a Urgência (SAMU);

2.2 – Na área da Assistência Social

2.2.1 – Manutenção das ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;

2.2.2 – Promover ações de educação profissional para população de baixa renda, que viabilizem geração de emprego e renda;

2.2.3 – Implantação, manutenção e estruturação dos Projetos Sociais desenvolvidos no âmbito da Assistência Social;

2.2.4 – Manutenção e Ampliação dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos / SCFV para idosos, crianças e adolescentes, do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF), e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);

2.2.5 – Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de média e alta complexidade;

2.2.6 – Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional à criança e ao adolescente em situação de violência e risco social;

2.2.7 – Manutenção das ações do Cadastro Único e do Bolsa Família;

2.2.8 – Manutenção do Sistema Único da Assistência Social (SUAS);

2.2.9 – Manutenção do Programa Primeira Infância;

2.2.10 – Manutenção das ações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

2.2.11 – Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

2.2.12 – Assistência emergencial no combate à fome e ao enfrentamento as vulnerabilidades temporárias, através dos benefícios Eventuais;

2.2.13 – Distribuição de cestas básicas na Semana Santa e no Natal;

2.2.14 – Distribuição de presentes nas datas comemorativas ao Dia das Mães e Dia das Crianças;

2.2.15 – Implementar o Plano de Capacitação Permanente para os trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e das instâncias de controle do SUAS;

2.2.16 – Manutenção e estruturação dos Serviços de Proteção Social Básica e Especial no domicílio para pessoas com deficiência e idosas;

2.2.17 – Regulamentação e estruturação da Vigilância Sociassistencial;

2.2.18 – Manutenção do Programa BPC na Escola e BPC (benefício de prestação Continuada);

2.2.19 – Ampliação do quadro de recursos humanos dos profissionais do SUAS e do organograma da gestão municipal da política de assistência social;

2.2.20 – Implantação e manutenção do setor para execução das políticas públicas direcionadas a idosos, população LGBT QIA+, negros, mulheres, pessoas com deficiência, juventude e Direitos Humanos;

Em, 09 de agosto de 2024.

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita do Município de Vila Flôr/RN

ANEXO II – DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO

I – ORÇAMENTO FISCAL

1.1 – Na área Administrativa

1.1.1 – Ampliar o sistema de informatização do município;

1.1.2 – Ampliar e equipar os serviços das unidades administrativas;

1.1.3 – Adquirir novos imóveis para a estrutura pública municipal;

1.1.4 – Adquirir purificadores de água para os prédios públicos;

1.1.5 – Construção ou aquisição de prédio próprio para os conselhos municipais;

1.2 – Nas áreas do Meio Ambiente e Urbanismo

1.2.1 – Implantar redes de drenagem em áreas críticas;

1.2.2 – Edificar e estruturar áreas para tratamento de resíduos sólidos e líquidos;

1.2.3 – Construir unidades sanitárias nas áreas urbana e rural do município;

1.2.4 – Edificar e estruturar sistemas integrados de oferta de recursos hídricos;

1.2.5 – Ampliar sistemas de abastecimento de água potável;

1.2.6 – Construção de banheiros públicos na área de lazer BEIRA RIO;

1.2.7 – Aquisição de uma impressora para Sec. de Meio Ambiente;

1.2.8 – Compra de unidades de caixas coletoras de lixo, para distribuir nas ruas do município;

1.2.9 – Comprar lixeiras seletivas personalizadas e distribuir nas ruas do município;

1.2.10 – Instalação de placas com campanhas educativas visando a proteção ao meio ambiente;

1.3 – Na área da Educação

1.3.1 – Recuperar, ampliar e equipar a rede municipal do sistema de ensino, inclusive com a aquisição de parques infantis para creche;

1.3.2 – Construção de nova escola;

1.3.3 – Aquisição de novas unidades de transporte escolar;

1.3.4 – Edificar e estruturar áreas de prática esportiva na escola;

1.3.5 – Equipar cozinhas e refeitórios nas escolas municipais;

1.3.6 – Implantar acessibilidade nas escolas municipais;

1.3.7 – Aquisição de equipamentos de informática para a rede municipal de ensino, inclusive a Secretaria Municipal de Educação;

1.3.8 – Climatização de salas de aulas nas escolas municipais;

1.4 – Nas áreas dos Transportes e Trânsito

1.4.1 – Adquirir equipamentos/máquinas para efetuar o melhoramento das estradas do município;

1.4.2 – Adquirir veículos para equipar a frota municipal;

1.4.3 – Instalar novos abrigos rodoviários;

1.5 – Na área do Desenvolvimento Rural

1.5.1 – Adquirir equipamentos e máquinas que propiciem assistência ao pequeno agricultor e ao pescador;

1.5.2 – Construir e instalar poços artesianos na zona rural;

1.5.3 – Aquisição de um veículo para o desenvolvimento de ações da Secretaria de Agricultura e deslocamentos para as áreas rurais;

1.5.4 – Construção da casa de farinha comunitária;

1.6 – Nas áreas da Cultura e Turismo

1.6.1 – Aquisição de instrumentos musicais para os programas com jovens;

1.6.2 – Construir equipamentos que visem o desenvolvimento do turismo e do lazer;

1.6.3 – Instalação de placas com campanhas de promoção do turismo, no BEIRA RIO;

1.7 – Na área Tributária

1.7.1 – Adquirir equipamentos e softwares voltados à atividade tributária;

1.8 – Nas áreas do Esporte e Lazer

1.8.1 – Ampliação e manutenção do campo de futebol;

1.8.2 – Construção de área de lazer para atividades desportivas diversas;

1.9 – Nas áreas de Obras e Serviços Públicos

1.9.1 – Ampliar e modernizar o sistema de iluminação pública;

1.9.2 – Ampliar o cemitério público;

1.9.3 – Construir e reformar praças públicas;

1.9.4 – Efetuar a pavimentação e urbanização das ruas do município;

1.9.5 – Perfuração de poços e reestruturação dos já existentes;

1.9.6 – Construções de praças de eventos;

1.9.7 – Construção de Calcadas acessíveis para caminhada;

1.9.8 – Construir novas unidades necessárias a administração do município, bem como os equipamentos públicos de uso comum;

1.9.9 – Modernização dos Prédios públicos;

1.9.10 – Eliminar pontos críticos de alagamento na cidade;

1.10 – Nas áreas do Trabalho e Habitação

1.10.1 – Edificar novas unidades de habitação popular;

1.10.2 – Adquirir novas áreas urbanas de terrenos para programas de habitação popular;

1.11 – Na área da Segurança

1.11.1 – Construção da sede da guarda municipal;

1.11.2 – Aquisição de equipamentos para o Setor;

1.11.3 – Aquisição de material permanente;

1.11.4 – Aquisição de câmeras e instalação com equipamentos necessários para sistema de monitoramento e manutenção;

1.11.5 – Aquisição de viatura para guarda municipal;

II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

2.1 – Na área da Saúde

2.1.1 – Adquirir veículos e outros equipamentos para o sistema de saúde pública, inclusive novas ambulâncias;

2.1.2 – Ampliar o sistema de saúde pública local;

2.1.3 – Construir e instalar pontos de apoio ao atendimento à saúde;

2.1.4 – Melhorar as instalações físicas das UBS municipais e do Hospital Municipal;

2.1.5 – Adquirir equipamentos para urgência e emergência;

2.1.6 – Adquirir equipamentos para abertura de uma “Sala Vermelha” no Hospital Municipal;

2.1.7 – Aquisição de veiculo para a necessidade da Secretaria Municipal de saúde;

2.1.8 – Aquisição de equipamentos para equipe multidisciplinar;

2.1.9 – Construção e instalação de uma nova UBS;

2.1.10 – Implantar um Laboratório de análises clínica;

2.2 – Na área da Assistência Social

2.2.1 – Aquisição de equipamentos para as unidades da assistência social, inclusive para o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);

2.2.2 – Equipar e reformar os prédios da Assistência Social;

2.2.3 – Aquisição de veículos para a Política Municipal de Assistência Social;

Em, 09 de agosto de 2024.

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita do Município de Vila Flôr/RN

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

I – METAS ANUAIS

2025

AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2025

AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2025

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2025 AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2025

AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III) R$ 1,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2025

AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III) R$ 1,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2025

AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V) R$ 1,00

Fonte:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2025

AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V) R$ milhares

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO – RISCOS FISCAIS

2025

ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00

Fonte:

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/08/2024. Edição 3348
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DECRETO GAB. N° 24/2024.

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 48.691,40 (Quarenta e oito mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias.

A Prefeita do Município de Vila Flor/RN no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal n° 454/2023 de 19 de dezembro de 2023.

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 48.691,40 (Quarenta e oito mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta centavos), quando foi incorporada a fonte de receita “1700000000”, ao projeto atividade detalhado na tabela abaixo.

Art. 2° – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I – R$ 48.691,40 (Quarenta e oito mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta centavos), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Em, 01 de agosto de 2024.

THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita Municipal

Tabela I – Ação/Natureza e Dotações a serem criadas/

reforçadas

Tabela II – Ação/Natureza e Dotações a serem anuladas

Gabinete da Prefeita, 01 de agosto de 2024.

THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/09/2024. Edição 3381
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 011/2024

Vila Flor/RN, em 24 de julho de 2024.

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/07/2024. Edição 3336
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 012/2024

Fica dispensado da realização do certame licitatório para Contratação de escritório de advocacia afim de ajuizar ação referente a recuperação de créditos oriundos Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O principal objetivo é recuperar os valores que não foram corretamente repassados ao município pelo governo federal ou estadual. Esses recursos são essenciais para a execução de políticas públicas e investimentos municipais, com suporte e assistência nas ações judiciais a defendidas perante o poder judiciário, conforme condições, especificações e demais exigências estabelecidas no termo de referência. Declaro o interessado MARCOS INACIO ADVOGADOS, CNPJ sob o N° 08.983.619/0001-75, como apto e atestado para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor de licitações. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2024, na classificação a segui: Unid. Adm.: Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN; Proj/Ativid: 2.001 – Manutenção das Atividades da Prefeitura Municipal; 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte: 1500000000 – Recursos não de vinculados de impostos.

Vila Flor/RN, em 24 de julho de 2024.

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/07/2024. Edição 3336
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DECRETO GAB. N° 21/2024.

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 27.804,04 (Vinte e sete mil, oitocentos e quatro reais e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias.

A Prefeita do Município de Vila Flor/RN no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal n° 454/2023 de 19 de dezembro de 2023.

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 27.804,04 (Vinte e sete mil, oitocentos e quatro reais e quatro centavos), quando foi incorporada a fonte de receita “1550000000”, aos projetos atividade detalhados na tabela abaixo.

Art. 2° – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I – R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.

Art. 3o – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Em, 01 de julho de 2024.

THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita Municipal

Tabela I – Ação/Natureza e Dotações a serem reforçadas

Tabela II – Ação/Natureza e Dotação a ser anulada

Gabinete da Prefeita, 01 de julho de 2024.

THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/09/2024. Edição 3363
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https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/