ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR

EMENTA: Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas, empresas de pequeno porte, aos microempreendedores individuais e equiparados, nas contratações públicas realizadas pela Administração Pública do Município de Vila Flor/RN, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,

no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Nas contratações públicas da Administração Pública Municipal de Vila Flor/RN,

deverá ser concedido tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP), aos microempreendedores individuais (MEI) e similares, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, em conformidade com os artigos 170, IX e 179, da Constituição da República, o art. 5º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. Os preceitos desta lei se aplicam aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Vila Flor/RN, quando no desempenho da função administrativa.

Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se:

• – Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP): a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que cumpram os requisitos do 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006;
• – Microempreendedor Individual (MEI): o empresário individual que se enquadre nos termos do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006;
• – Agricultor familiar e empreendedor familiar rural: aquele que atender aos requisitos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
• – Âmbito local: os limites geográficos do Município de Vila Flor/RN;
• – Âmbito regional: os limites geográficos do Estado do Rio Grande do Norte ou de microrregiões definidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Parágrafo único. Admite-se a adoção de critério distinto de definição de âmbito local e regional, desde que devidamente justificado no edital de licitação e em regulamento específico, atendendo aos objetivos do art. 47 da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

CAPÍTULO II

DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Art. 3º. A Administração Pública Municipal, na aplicação desta Lei:

• – Deverá:
  200. Realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de ME, EPP e MEI em certames cujo valor do orçamento estimado não exceda R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
  201. Em licitações para aquisição de bens de natureza divisível, reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de ME e EPP, desde que não haja prejuízo ao conjunto do objeto.
• – Poderá:
  1. Exigir dos licitantes, em certames para obras e serviços, a subcontratação de ME e EPP, estabelecendo o percentual em edital e vedando a sub-rogação completa do contrato;
  2. Conceder, de forma justificada, prioridade de contratação para ME e EPP sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.

Art. 4º. O tratamento diferenciado previsto no artigo 3º não se aplica quando:

• – Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como ME, EPP ou MEI sediados na região e capazes de cumprir as exigências do edital;
• – A contratação, de forma justificada, não for vantajosa para a Administração Pública ou representar prejuízo ao objeto a ser contratado;
• – A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, com exceção das dispensas de valor, que deverão ser preferencialmente destinadas a ME, EPP e MEI.

Art. 5º. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das ME e EPP será exigida apenas para a contratação, e não como condição para participar da licitação.

• 1º Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização.
• 2º A não regularização no prazo implicará a perda do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Art. 6º. Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para ME e EPP.

• 1º Considera-se empate quando as propostas de ME e EPP forem iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.
• 2º Na modalidade pregão, o percentual de empate é de até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço. § 3º Ocorrendo o empate, a ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior à vencedora para garantir a contratação.

Art. 7º. Para a aplicação dos benefícios, poderá ser concedida, de forma justificada, prioridade de contratação para ME e EPP sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.

Art. 8º. A Administração Municipal deverá elaborar e publicar, até o final de cada exercício,

o Plano Anual de Contratações Públicas, discriminando os processos licitatórios que prevejam

o tratamento diferenciado aqui estabelecido.

Art. 9º. A Administração Municipal deverá promover a capacitação dos gestores de contratações e estimular a capacitação das ME e EPP para participação nos certames.

Art. 10. O Plano Anual de Contratações e os editais de licitação que prevejam tratamento diferenciado serão amplamente divulgados, especialmente no portal da transparência do Município e na imprensa oficial.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto para detalhar sua aplicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Flor/RN, 11 de dezembro de 2025.

Thuanne Karla Carvalho de Souza

Prefeita Municipal

Publicado por:
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Código Identificador: UMBPB9C9Z7

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR

Dispõe sobre o a criação do Programa Municipal de Estágio no âmbito do município de Vila Flor/RN e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituído no Município de Vila Flor o Programa Municipal “ESTÁGIO PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, para contratar estudantes como estagiários para exercerem atividades perante a administração pública municipal, nos termos da Lei Federal n.º 11.788/2008.

• 1° Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional (técnico).

• 2º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando, visando ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

• 3º O Programa referido no caput, consiste no oferecimento de estágio em órgãos e entidades da administração direta e indireta da administração municipal, para estudantes que estejam cursando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional (técnico) .
• 4° O estagiário poderá receber Bolsa de Complementação Educacional ou realizar o estágio de forma gratuita, conforme abaixo estipulado:

Estagiário nível Técnico – quarenta porcento(40%) do salário mínimo para 20 horas semanais. Estágiário Nivel Superior –cinquenta porcento (50%) para 20 horas semanais.

Art. 2°. Os Órgãos da Administração Pública Municipal poderão aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular.

• 1° O estágio tem por objetivo propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, e deve ser planejado, desenvolvido, supervisionado e avaliado em conformidade com os currículos e programas escolares.

Art. 3°. O estágio será realizado e desenvolvido mediante Termo de Compromisso celebrado entre alunos e Administração Municipal, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino, observadas as seguintes condições:

• – celebração de convênio entre a Administração Municipal e a instituição de ensino;

• – assinatura do Termo de Compromisso pelo aluno ou por seu responsável, quando menor de 18 anos, pela Administração Municipal, e pela instituição de ensino, observada a idade mínima de 16 anos;

• – valor da Bolsa de Complementação Educacional a ser paga pela Administração Municipal;

IV- contraprestação, pelo estagiário, por meio de atividades definidas no Termo de Compromisso;

V – correção comprovada entre as atividades desenvolvidas no estágio e a área de formação escolar do estudante.

Art. 4°. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração Municipal, e se revestirá sob a forma de complementação educacional, ressalvando o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o aluno, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.

Art. 5°. A jornada de atividades em estágio deverá compatibilizar-se com o horário escolar do estudante e com o horário de expediente da unidade organizacional em que venha a ocorrer o estágio.

Art. 6°. O estágio, independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma de atividades de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos de interesse social.

Art. 7°. No interesse da Administração Municipal poderão ser celebrados convênios, com entidades públicas ou privadas, visando a oferta de estágios voluntários não remunerados, em atendimento à complementação curricular.

Art. 8°. O quantitativo de vagas do Programa de Estágio, será determinado pelo Chefe do Poder Executivo, em ato próprio, de conformidade com a demanda existente, a capacidade financeira do Município e a necessidade de estagiários dos Órgãos que compõem a Administração Pública Municipal

Art. 9º. A Administração poderá recorrer, para efeitos de seleção e administração, por meio de contrato, aos serviços de agentes de integração que atuam junto ao sistema de ensino e à comunidade.

• 1° Para fins de atendimento ao caput deste artigo, os agentes de integração deverão ser entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.

• 2° Para a obtenção e realização do estágio é vedada qualquer tipo de cobrança ao aluno.

Art. 10. O prazo do estágio será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que não ultrapasse a conclusão do respectivo curso.

• único. Em nenhuma hipótese o estagiário poderá, nesta função, ser admitido em qualquer outro órgão ou entidade da administração municipal, durante o período do estágio previsto nesta Lei.

Art. 11. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, período de recesso de 30 dias, que deve ser usufruído, preferencialmente, durante as férias escolares.

• 1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa.

• 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração prevista inferior a 1 (um) ano

Art. 12. Extingue-se o estágio:

I – pela não renovação do Termo de Compromisso até a data de seu vencimento;

II – pelo decurso do período de 02 (dois) anos;

III – por desistência, por escrito, do estagiário;

IV- por falta, sem motivo justificado por 05 (cinco) dias consecutivos, ou por 08 (oito) dias interpelados no período de 90 (noventa) dias;

V – por conclusão do curso;

VI – em caso de reprovação ou interrupção do curso;

VII – por iniciativa da Administração Pública, a qualquer momento, no caso de descumprimento das obrigações assumidas pelos estagiários, ou conduta contraditória às normas disciplinares estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

VII – por reprovação acima de 50% (cinquenta por cento) dos créditos disciplinares em que o estagiário se encontra matriculado no semestre anterior, ou por reprovação no último período escolar cursado.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do município, que será suplementada, caso seja necessário.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Vila Flor/RN, 11 de dezembro de 2025.

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita Municipal de Vila Flor/RN

Publicado por:
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Código Identificador: B08EZMFIZW

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR

Nomeia membros para o Conselho Municipal de Assistência, no âmbito do Município de Vila Flor/RN.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Municipal 223/2005 que rege o Conselho Municipal de Assistência Social de Vila Flor/RN,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a nova composição do Conselho Municipal de Educação de Vila Flor/RN, para o biênio 2025/2027, com os seguintes membros:

REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular – Rubia Flaustino Cruz Cruz CPF: 011.***.***-84 – Vice presidente

Suplente – Reneane Valdivino de Brito Matos CPF: 101.***.***-24

Representantes da Secretaria Mnicipal de Saúde

Títular – Kleyson Alves de Lima CPF: 109.***.***-25

Suplente – Maria do Desterro Leandro de Santana CPF: 106.***.***-37

Representantes da Secretaria Muicipal de Administração/Finança

Titular – Livanne da Silva Marinho CPF: 111.***.***-24

Suplente – Gerlani Maria Barbosa CPF:048.***.***-70

Representante da Secretaria Municipal de Educação

Titular – Valdeir Felix Barbosa CPF: 701.***.***-10

Suplente – Maria da Conceição Cruz da Silva CPF: 012.***.***-10

REPRSENTANTES DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS

Representantes da Igreja Católica

Titular – Geilda Maria da Rocha CPF: 481. ***.***-72

Suplente – Irene Vicente da Silva CPF: 297.***.***-20

Representantes da Igreja Evangélica

Titular – Katiene Cruz Martins CPF: 071.***.***-27

Suplente – Wanderléa Felismino da Silva Bezerra CPF: 101.***.***-10

Representantes dos Trabalhadores Rurais

Titular –  Manoel do Desterro do Nascimento – 701.***.***-72

Suplente – Oziel José Costa CPF 777.***.***-30

Representantes da Sociedade Civil

Titular – Eliezio Paulo da Silva – CPF: 701.***.***-87 – Presidente

Suplente – Jane Patricia Gomes – CPF:054.***.***-73

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data,  revogadas às disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Vila Flor/RN, em 11 de dezembro de 2025.

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita Municipal

Publicado por:
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Código Identificador: BSBV6QKDYR

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR

A Prefeita do Município de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Orçamentária vigente n° 468/2024.

DECRETA:

Art. 1.º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de 640.700,00  (Seiscentos e Quarenta Mil e Setecentos Reais), ao projeto atividade detalhado na tabela abaixo.

Art. 2.º – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I – 640.700,00  (Seiscentos e Quarenta Mil e Setecentos Reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo II que é parte.

Art. 3.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Vila Flor/RN, 01 de Outubro de 2025.

THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL  

Anexo I

Anexo II

THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL  

Publicado por:
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Código Identificador: JKS1IHED1R

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 906.642,17 (Novecentos e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos), para reforço de dotações orçamentárias.

A Prefeita do Município de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Orçamentária vigente n° 468/2024.

DECRETA:

Art. 1.º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de 906.642,17 (Novecentos e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos) aos projetos atividade detalhados na tabela abaixo.

Art. 2.º – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I – R$ 906.642,17 (Novecentos e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo II que é parte.

Art. 3.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Vila Flor/RN, 01 de dezembro de 2025.

THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL  

Anexo I

Anexo II

Publicado por:
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Código Identificador: 0IAFJQN23Q

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 1.549.510,33  (Um milhão, quinhentos e quarenta e nove mil e quinhentos e dez reais e trinta e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias.

A Prefeita do Município de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Orçamentária vigente n° 468/2024.

DECRETA:

Art. 1.º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 1.549.510,33  (Um milhão, quinhentos e quarenta e nove mil e quinhentos e dez reais e trinta e três centavos), aos projetos atividade detalhados na tabela abaixo.

Art. 2.º – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I – 2.172.128,69 (Dois milhões, cento e setenta e dois mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), através de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, nos termos do art.43, parágrafo I,  da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Vila Flor/RN, 01 de dezembro de 2025.

THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL  

Anexo I

Publicado por:
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Código Identificador: QY53U2RPJX

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR

Dispõe sobre a nomeação da Equipe Técnica e Equipe Local Plano de Ações Articuladas – NOVO PAR – Ciclo 5, 2025-2028, do municipio.

A Prefeita do Município de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º  Nomear os membros da Equipe Técnica e Equipe Local do plano de Ações Articuladasno NOVO PAR – Ciclo 5, 2025-2028, município de Vila Flor/RN, com suas atribuições:

1. DIRIGENTES
2. Prefeita: Thuanne Karla Carvalho de Souza
3. Secretária de Educação: Renagia Costa Augustinho
4. EQUIPE TÉCNICA
5. Coordenadora PAR: Juângela Marinho de Carvalho
6. Articulador Pedágogico: Jhoseff Douglas Marinho Vieira
7. Tecnica do PAR: Sayonara Lorenna Campos de Melo Ferreira

• EQUIPE LOCAL

1. Técnicos da Secretaria de Educação: Leila de Oliveira Felix Lopes
2. Representantes dos (as) diretores (as) de escola: Maria do Rosario de Oliveira
3. Represetantes de professores do Atendimento Educacional Especializado (AEEs):
4. Representantes do (as) coordenadores (as) ou supervisores escolares:
5. Representantes do quadro técnico administrativo das escolas:
6. Representantes do Conselho Municipal de Educação (quando houver):

Art. 2º Caberá à equipe técnica e local

• 1º. Participar das Reuniões agendadas, a fim de entender a logica do PAR, apresentar e discutir propostas;
• 2º. Elaborar, implementar e monitorar a execução do PAR e dar suporte ao trabalho da Equipe Técnica.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposiçoes em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita do Município de Vila Flor, em 25 de novembro de 2025.

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita Municipal

Publicado por:
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Código Identificador: PJ3NFD8IXF

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR

A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e de acordo com a Lei Municipal de  n° 487/2025, de 24 de outubro de 2025.

DECRETA:

Art. 1.º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, a Abertura do Crédito Especial no valor de 673.000,00 (Seiscentos e setenta e três mil reais) ao projeto atividade detalhado na tabela abaixo.

Art. 2.º – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I – 673.000,00 (Seiscentos e setenta e três mil reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.

Art. 3.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Vila Flor/RN, 03 de novembro de 2025.

Anexo I

Anexo II

Publicado por:
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Código Identificador: SNICG3LDEM

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 2.172.128,69  (Dois milhões, cento e setenta e dois mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias.

A Prefeita do Município de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Orçamentária vigente n° 468/2024.

DECRETA:

Art. 1.º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de 2.172.128,69 (Dois milhões, cento e setenta e dois mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos) ao projeto atividade detalhado na tabela abaixo.

Art. 2.º – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I – 2.172.128,69 (Dois milhões, cento e setenta e dois mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo II que é parte.

Art. 3.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Vila Flor/RN, 03 de novembro de 2025.

THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL  

Anexo I

Anexo II

Publicado por:
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Código Identificador: EAAMR63VA5

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR

Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2025, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Vila Flôr/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.

Art.1º – Fica o Poder Executivo do Município de Vila Flôr/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 468, de 23 de dezembro de 2024, o crédito adicional suplementar em mais 22% (Vinte e dois por cento) do valor despesa anual fixada.

Art. 2º – Serão fontes de recursos para anulação frente ao crédito adicional especificado no artigo 1º, a anulação de saldos orçamentários disponíveis constantes no orçamento corrente, o superávit apurado no Balanço anual de 2024, e o possível excesso de arrecadação a ser apurado no exercício corrente, obedecendo as diretrizes do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964.

Par. Único – As fontes mencionadas no caput deste artigo serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata esta Lei.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Vila Flôr/RN, 29 de outubro de 2025.

Publicado por:
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Código Identificador: 60CI71PSGJ