ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 016/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18120004/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 016/2023

Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a Contratação de atração artística (AMANDA & RUAMA), conforme especificações e condições previstas no termo de referência que segue em anexo, para apresentação na FESTA DE REVEILLON do Município De Vila Flor/RN a ser promovida por esta municipalidade no dia 31 de janeiro do corrente ano, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência. Para a execução dos serviços objeto desta contratação, a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN pagará à contratada a quantia de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da inexistência de critérios objetivos para diferenciar as performances artísticas, nos termos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/93. Contrata-se, portanto, a (AUGE MUSIC PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA), com sede na Av. Campos Sales, 901, Sala 1102 Cond. Manhattan Business, Natal/RN, CEP 59.020-300, fornecedor do serviço em tela. A despesa decorrente com a presente contratação, correrá no exercício de 2023 à conta das Dotações Orçamentárias: Órgão: 08 Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; Gestão/Unidade:01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; Projeto/Atividade: 2.049 – Manutenções das Ações do Setor de Cultura; Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Subelemento: 3.3.90.39.23 – Festividades e Homenagens; Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos

Vila Flor/RN, em 28 de dezembro de 2023.

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita Municipal de Vila Flor/RN

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023. Edição 3190
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