TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 013/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 013/2025

Fica dispensado da realização do certame licitatório para a realização de uma inscrição para treinamento presencial, promovido pelo CONASEMS, para a Prefeita Municipal: Thuanne Karla Carvalho de Souza, no evento que segue: 1) XXXVIII Congresso do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, que ocorre de 15 a 18 de junho de 2025, em Belo Horizonte (MG). Declaro o interessado CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE, CNPJ sob o N° 33.484.825/0001-88, como apto e atestado para a execução do serviço em tela. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 500,00 (Quinhentos reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 02.001 – GABINETE DA PREFEITA; Programa de Trabalho: 2003 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA; Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos;

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 26050001/2025, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2025, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Vila Flor/RN, em 02 de junho de 2025.

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/06/2025. Edição 3554
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