INEXIGIBILIDADE Nº 009/2022

Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a contratação de pessoa jurídica especializada na assessoria técnica para cobrança de créditos tributários para este Município, na salvaguarda dos interesses da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN e suas unidades administrativa. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da singularidade do serviço, nos termos do art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso I e parágrafo único do Art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, o que se faz impossível a determinação de critério objetivo de concorrência. Contrata-se, portanto, G F C CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ: 07.534.397/0001-40, prestador do serviço em tela.