Competências
Secretaria Municipal de Administração
Competências Institucionais:
Formular, coordenar e executar a política de gestão administrativa, modernização institucional e racionalização dos processos organizacionais no âmbito do Poder Executivo Municipal;
Gerenciar os recursos humanos, incluindo processos de recrutamento, seleção, capacitação, avaliação de desempenho e desenvolvimento de planos de carreira;
Supervisionar e executar as atividades de protocolo, arquivo, patrimônio, almoxarifado, logística e manutenção da estrutura física dos órgãos municipais;
Coordenar, orientar e fiscalizar os processos licitatórios e de contratos administrativos, garantindo a legalidade, economicidade e transparência;
Promover a gestão documental e informatização administrativa, fomentando a governança digital e a interoperabilidade dos sistemas de informação;
Atuar na supervisão do planejamento organizacional, estrutura funcional e mapeamento de competências da administração direta e indireta.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Competências Institucionais:
Planejar, executar e monitorar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com os princípios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
Gerenciar os equipamentos da Proteção Social Básica (CRAS) e da Proteção Social Especial (CREAS), bem como os serviços, programas e benefícios socioassistenciais;
Promover a inclusão social de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, assegurando seus direitos e acesso à cidadania;
Implementar ações intersetoriais com as áreas da saúde, educação, habitação e trabalho para enfrentamento da pobreza e promoção da autonomia;
Coordenar os cadastros e os repasses de benefícios como o Cadastro Único, Bolsa Família (atualmente Programa Bolsa Família), Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros;
Fortalecer o controle social por meio da atuação dos Conselhos Municipais, conferências e fóruns de participação popular.
Secretaria Municipal de Saúde
Competências Institucionais:
Planejar, normatizar, coordenar e executar as ações e serviços de saúde pública, no âmbito municipal, em conformidade com o Sistema Único de Saúde (SUS);
Gerenciar as unidades de saúde, programas de atenção básica, vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, além da assistência farmacêutica e saúde bucal;
Promover a saúde coletiva e a prevenção de doenças, por meio de campanhas, programas e políticas públicas direcionadas;
Estabelecer ações articuladas com os entes federativos e consórcios intermunicipais, garantindo a regionalização e hierarquização dos serviços de saúde;
Monitorar e avaliar os indicadores de saúde, promovendo ações baseadas em evidências e planejamento estratégico situacional;
Coordenar a execução do Plano Municipal de Saúde e do Relatório de Gestão Anual, conforme previsto na Lei Complementar nº 141/2012.
Secretaria Municipal de Segurança Pública (ou Ordem Pública)
Competências Institucionais:
Formular, implementar e avaliar políticas públicas de prevenção à violência, à criminalidade e à promoção da paz social;
Atuar na proteção do patrimônio público, bens, serviços e instalações municipais, inclusive por meio da Guarda Municipal (quando instituída);
Integrar-se às forças de segurança estaduais e federais, colaborando em ações de policiamento, defesa civil e gestão de crises;
Gerenciar sistemas de videomonitoramento, iluminação pública e ações de segurança viária;
Promover educação para a cidadania, mediação de conflitos e fortalecimento da cultura de paz no território municipal.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Competências Institucionais:
Elaborar, executar e fiscalizar a política ambiental municipal, com ênfase na sustentabilidade, proteção da biodiversidade e mitigação de impactos ambientais;
Conceder licenciamento ambiental de atividades de impacto local, conforme legislação vigente e pactuações com órgãos estaduais;
Fiscalizar atividades poluidoras, promover a recuperação de áreas degradadas e preservar mananciais hídricos e unidades de conservação;
Implementar programas de educação ambiental em escolas e comunidades;
Gerir o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), fomentando a coleta seletiva, a reciclagem e a logística reversa.
Secretaria Municipal de Agricultura
Competências Institucionais:
Planejar e implementar políticas de apoio à agricultura familiar, agropecuária, piscicultura e agroindústria de base local;
Fornecer assistência técnica e extensão rural aos produtores, em parceria com órgãos como o EMATER e universidades;
Promover programas de regularização fundiária, acesso ao crédito rural, compras institucionais (PAA e PNAE) e combate à insegurança alimentar;
Organizar feiras livres, fomentar o cooperativismo, o associativismo rural e o escoamento da produção;
Apoiar a construção de barragens, poços, sistemas de irrigação e ações de convivência com o semiárido.
Secretaria Municipal de Educação
Competências Institucionais:
Planejar, executar e avaliar a Política Municipal de Educação, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996) e o Plano Nacional de Educação (PNE);
Gerir a Rede Municipal de Ensino, assegurando o acesso, permanência e qualidade da educação infantil e do ensino fundamental, bem como da educação de jovens e adultos (EJA), quando ofertada;
Elaborar, implementar e monitorar o Plano Municipal de Educação, integrando metas, estratégias e ações com o PPA e o Fundeb;
Administrar a gestão pedagógica, financeira e administrativa das unidades escolares, incluindo infraestrutura, merenda escolar, transporte escolar e formação continuada dos profissionais da educação;
Promover políticas de inclusão, alfabetização, educação ambiental, direitos humanos, tecnologia educacional e valorização docente;
Manter articulação com conselhos escolares, Conselho Municipal de Educação e demais instâncias de controle social.
Secretaria Municipal de Tributação
Competências Institucionais:
Formular, executar e fiscalizar a política tributária municipal, em consonância com o Código Tributário Municipal e a legislação vigente;
Realizar o lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos de competência municipal, como IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e contribuições de melhoria;
Promover a atualização cadastral imobiliária e econômica do município;
Propor medidas de modernização do sistema tributário, combate à evasão fiscal e incremento da receita própria;
Manter sistemas de atendimento ao contribuinte, incentivando a regularidade fiscal e a justiça tributária;
Integrar as ações da política fiscal com a política de planejamento orçamentário, promovendo o equilíbrio das contas públicas.
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Competências Institucionais:
Desenvolver e implementar políticas públicas voltadas à valorização e difusão da cultura local, patrimônio histórico, artístico e imaterial;
Incentivar a produção cultural, os grupos artísticos e eventos comunitários, bem como garantir o acesso democrático aos bens culturais;
Promover práticas esportivas e de lazer inclusivas, como instrumento de integração social, saúde e cidadania;
Gerenciar equipamentos culturais e esportivos (bibliotecas, centros culturais, quadras, ginásios etc.);
Estimular a formação de atletas, grupos culturais e artistas locais, inclusive por meio de editais e parcerias com o setor privado;
Integrar ações com as políticas de educação, juventude, turismo e assistência social.
Secretaria Municipal de Turismo
Competências Institucionais:
Planejar e promover o desenvolvimento do turismo sustentável, valorizando os atrativos naturais, históricos, culturais e gastronômicos do município;
Implementar ações de fomento à cadeia produtiva do turismo, como capacitação profissional, apoio ao artesanato, hospedagem e gastronomia;
Elaborar o Plano Municipal de Turismo em consonância com as diretrizes do Ministério do Turismo e instâncias regionais;
Incentivar o turismo de base comunitária, religioso, ecológico e de eventos, articulando-se com os setores público e privado;
Cuidar da sinalização turística, divulgação institucional e estruturação dos polos turísticos locais;
Estabelecer parcerias com conselhos, agências regionais, estaduais e nacionais de turismo.
Secretaria Municipal de Transporte
Competências Institucionais:
Planejar, executar e fiscalizar as políticas públicas de transporte municipal, garantindo o deslocamento seguro e eficiente de pessoas e bens;
Gerenciar a frota de veículos do município, incluindo controle de manutenção, abastecimento, roteirização e escalas de condutores;
Coordenar o transporte escolar em articulação com a Secretaria de Educação;
Atuar na fiscalização e normatização do transporte alternativo, escolar, de pacientes e intermunicipal (quando de competência local);
Garantir o cumprimento das normas de trânsito no que se refere à competência municipal;
Contribuir para a mobilidade urbana e acessibilidade, integrando ações com as Secretarias de Obras e Urbanismo.
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Competências Institucionais:
Elaborar e executar projetos de engenharia e arquitetura voltados à construção, reforma e manutenção de obras públicas;
Gerenciar a infraestrutura urbana e rural, incluindo calçamento, pavimentação, drenagem, pontes, passagens molhadas, prédios públicos e iluminação;
Fiscalizar obras contratadas, garantindo conformidade técnica, cronograma e qualidade;
Controlar os serviços de terraplanagem, saneamento básico, esgotamento sanitário e abastecimento de água de caráter local;
Coordenar os serviços de engenharia relacionados a emergências climáticas, enchentes ou desastres;
Participar do planejamento urbano e da ocupação ordenada do solo, em articulação com o setor de planejamento e meio ambiente.
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Competências Institucionais:
Coordenar os serviços essenciais de limpeza pública, varrição, capina, poda, pintura de meio-fio e manutenção de vias públicas;
Supervisionar o serviço de coleta de resíduos sólidos e transporte ao destino adequado (aterros ou transbordo);
Zelar pela conservação de praças, cemitérios, mercados, mobiliário urbano e espaços públicos em geral;
Promover ações de controle de vetores urbanos (mosquitos, roedores, escorpiões, etc.) em articulação com a saúde pública;
Fiscalizar o cumprimento de normas de ocupação, uso do solo, poluição visual e descarte irregular de resíduos;
Apoiar ações de educação urbana e ambiental voltadas à cidadania e preservação do espaço coletivo.
Secretaria Municipal de Finanças
Competências Institucionais:
Gerir as finanças públicas municipais, assegurando o equilíbrio fiscal e a execução orçamentária e financeira conforme os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC nº 101/2000);
Coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual (LOA), do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
Controlar a arrecadação de receitas próprias, transferências constitucionais e voluntárias;
Realizar empenhos, liquidações, pagamentos e controle dos restos a pagar;
Prestar contas aos órgãos de controle interno e externo (TCE/RN, Câmara Municipal);
Promover a transparência fiscal e o acesso à informação através de portais eletrônicos e relatórios fiscais periódicos.