1304
Competências
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24/04/2026
publicado
competencias
<h3><br></h3><h3> Secretaria Municipal de Administração</h3><p>Competências Institucionais:</p><ul><li><p>Formular, coordenar e executar a política de gestão administrativa, modernização institucional e racionalização dos processos organizacionais no âmbito do Poder Executivo Municipal;</p></li><li><p>Gerenciar os recursos humanos, incluindo processos de recrutamento, seleção, capacitação, avaliação de desempenho e desenvolvimento de planos de carreira;</p></li><li><p>Supervisionar e executar as atividades de protocolo, arquivo, patrimônio, almoxarifado, logística e manutenção da estrutura física dos órgãos municipais;</p></li><li><p>Coordenar, orientar e fiscalizar os processos licitatórios e de contratos administrativos, garantindo a legalidade, economicidade e transparência;</p></li><li><p>Promover a gestão documental e informatização administrativa, fomentando a governança digital e a interoperabilidade dos sistemas de informação;</p></li><li><p>Atuar na supervisão do planejamento organizacional, estrutura funcional e mapeamento de competências da administração direta e indireta.</p></li></ul><hr><h3> Secretaria Municipal de Assistência Social</h3><p>Competências Institucionais:</p><ul><li><p>Planejar, executar e monitorar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com os princípios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);</p></li><li><p>Gerenciar os equipamentos da Proteção Social Básica (CRAS) e da Proteção Social Especial (CREAS), bem como os serviços, programas e benefícios socioassistenciais;</p></li><li><p>Promover a inclusão social de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, assegurando seus direitos e acesso à cidadania;</p></li><li><p>Implementar ações intersetoriais com as áreas da saúde, educação, habitação e trabalho para enfrentamento da pobreza e promoção da autonomia;</p></li><li><p>Coordenar os cadastros e os repasses de benefícios como o Cadastro Único, Bolsa Família (atualmente Programa Bolsa Família), Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros;</p></li><li><p>Fortalecer o controle social por meio da atuação dos Conselhos Municipais, conferências e fóruns de participação popular.</p></li></ul><hr><h3> Secretaria Municipal de Saúde</h3><p>Competências Institucionais:</p><ul><li><p>Planejar, normatizar, coordenar e executar as ações e serviços de saúde pública, no âmbito municipal, em conformidade com o Sistema Único de Saúde (SUS);</p></li><li><p>Gerenciar as unidades de saúde, programas de atenção básica, vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, além da assistência farmacêutica e saúde bucal;</p></li><li><p>Promover a saúde coletiva e a prevenção de doenças, por meio de campanhas, programas e políticas públicas direcionadas;</p></li><li><p>Estabelecer ações articuladas com os entes federativos e consórcios intermunicipais, garantindo a regionalização e hierarquização dos serviços de saúde;</p></li><li><p>Monitorar e avaliar os indicadores de saúde, promovendo ações baseadas em evidências e planejamento estratégico situacional;</p></li><li><p>Coordenar a execução do Plano Municipal de Saúde e do Relatório de Gestão Anual, conforme previsto na Lei Complementar nº 141/2012.</p></li></ul><hr><h3> Secretaria Municipal de Segurança Pública (ou Ordem Pública)</h3><p>Competências Institucionais:</p><ul><li><p>Formular, implementar e avaliar políticas públicas de prevenção à violência, à criminalidade e à promoção da paz social;</p></li><li><p>Atuar na proteção do patrimônio público, bens, serviços e instalações municipais, inclusive por meio da Guarda Municipal (quando instituída);</p></li><li><p>Integrar-se às forças de segurança estaduais e federais, colaborando em ações de policiamento, defesa civil e gestão de crises;</p></li><li><p>Gerenciar sistemas de videomonitoramento, iluminação pública e ações de segurança viária;</p></li><li><p>Promover educação para a cidadania, mediação de conflitos e fortalecimento da cultura de paz no território municipal.</p></li></ul><hr><h3> Secretaria Municipal de Meio Ambiente</h3><p>Competências Institucionais:</p><ul><li><p>Elaborar, executar e fiscalizar a política ambiental municipal, com ênfase na sustentabilidade, proteção da biodiversidade e mitigação de impactos ambientais;</p></li><li><p>Conceder licenciamento ambiental de atividades de impacto local, conforme legislação vigente e pactuações com órgãos estaduais;</p></li><li><p>Fiscalizar atividades poluidoras, promover a recuperação de áreas degradadas e preservar mananciais hídricos e unidades de conservação;</p></li><li><p>Implementar programas de educação ambiental em escolas e comunidades;</p></li><li><p>Gerir o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), fomentando a coleta seletiva, a reciclagem e a logística reversa.</p></li></ul><hr><h3> Secretaria Municipal de Agricultura</h3><p>Competências Institucionais:</p><ul><li><p>Planejar e implementar políticas de apoio à agricultura familiar, agropecuária, piscicultura e agroindústria de base local;</p></li><li><p>Fornecer assistência técnica e extensão rural aos produtores, em parceria com órgãos como o EMATER e universidades;</p></li><li><p>Promover programas de regularização fundiária, acesso ao crédito rural, compras institucionais (PAA e PNAE) e combate à insegurança alimentar;</p></li><li><p>Organizar feiras livres, fomentar o cooperativismo, o associativismo rural e o escoamento da produção;</p></li><li><p>Apoiar a construção de barragens, poços, sistemas de irrigação e ações de convivência com o semiárido.</p></li></ul><hr><h3> Secretaria Municipal de Educação</h3><p>Competências Institucionais:</p><ul><li><p>Planejar, executar e avaliar a Política Municipal de Educação, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996) e o Plano Nacional de Educação (PNE);</p></li><li><p>Gerir a Rede Municipal de Ensino, assegurando o acesso, permanência e qualidade da educação infantil e do ensino fundamental, bem como da educação de jovens e adultos (EJA), quando ofertada;</p></li><li><p>Elaborar, implementar e monitorar o Plano Municipal de Educação, integrando metas, estratégias e ações com o PPA e o Fundeb;</p></li><li><p>Administrar a gestão pedagógica, financeira e administrativa das unidades escolares, incluindo infraestrutura, merenda escolar, transporte escolar e formação continuada dos profissionais da educação;</p></li><li><p>Promover políticas de inclusão, alfabetização, educação ambiental, direitos humanos, tecnologia educacional e valorização docente;</p></li><li><p>Manter articulação com conselhos escolares, Conselho Municipal de Educação e demais instâncias de controle social.</p></li></ul><hr><h3> Secretaria Municipal de Tributação</h3><p>Competências Institucionais:</p><ul><li><p>Formular, executar e fiscalizar a política tributária municipal, em consonância com o Código Tributário Municipal e a legislação vigente;</p></li><li><p>Realizar o lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos de competência municipal, como IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e contribuições de melhoria;</p></li><li><p>Promover a atualização cadastral imobiliária e econômica do município;</p></li><li><p>Propor medidas de modernização do sistema tributário, combate à evasão fiscal e incremento da receita própria;</p></li><li><p>Manter sistemas de atendimento ao contribuinte, incentivando a regularidade fiscal e a justiça tributária;</p></li><li><p>Integrar as ações da política fiscal com a política de planejamento orçamentário, promovendo o equilíbrio das contas públicas.</p></li></ul><hr><h3> Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</h3><p>Competências Institucionais:</p><ul><li><p>Desenvolver e implementar políticas públicas voltadas à valorização e difusão da cultura local, patrimônio histórico, artístico e imaterial;</p></li><li><p>Incentivar a produção cultural, os grupos artísticos e eventos comunitários, bem como garantir o acesso democrático aos bens culturais;</p></li><li><p>Promover práticas esportivas e de lazer inclusivas, como instrumento de integração social, saúde e cidadania;</p></li><li><p>Gerenciar equipamentos culturais e esportivos (bibliotecas, centros culturais, quadras, ginásios etc.);</p></li><li><p>Estimular a formação de atletas, grupos culturais e artistas locais, inclusive por meio de editais e parcerias com o setor privado;</p></li><li><p>Integrar ações com as políticas de educação, juventude, turismo e assistência social.</p></li></ul><hr><h3> Secretaria Municipal de Turismo</h3><p>Competências Institucionais:</p><ul><li><p>Planejar e promover o desenvolvimento do turismo sustentável, valorizando os atrativos naturais, históricos, culturais e gastronômicos do município;</p></li><li><p>Implementar ações de fomento à cadeia produtiva do turismo, como capacitação profissional, apoio ao artesanato, hospedagem e gastronomia;</p></li><li><p>Elaborar o Plano Municipal de Turismo em consonância com as diretrizes do Ministério do Turismo e instâncias regionais;</p></li><li><p>Incentivar o turismo de base comunitária, religioso, ecológico e de eventos, articulando-se com os setores público e privado;</p></li><li><p>Cuidar da sinalização turística, divulgação institucional e estruturação dos polos turísticos locais;</p></li><li><p>Estabelecer parcerias com conselhos, agências regionais, estaduais e nacionais de turismo.</p></li></ul><hr><h3> Secretaria Municipal de Transporte</h3><p>Competências Institucionais:</p><ul><li><p>Planejar, executar e fiscalizar as políticas públicas de transporte municipal, garantindo o deslocamento seguro e eficiente de pessoas e bens;</p></li><li><p>Gerenciar a frota de veículos do município, incluindo controle de manutenção, abastecimento, roteirização e escalas de condutores;</p></li><li><p>Coordenar o transporte escolar em articulação com a Secretaria de Educação;</p></li><li><p>Atuar na fiscalização e normatização do transporte alternativo, escolar, de pacientes e intermunicipal (quando de competência local);</p></li><li><p>Garantir o cumprimento das normas de trânsito no que se refere à competência municipal;</p></li><li><p>Contribuir para a mobilidade urbana e acessibilidade, integrando ações com as Secretarias de Obras e Urbanismo.</p></li></ul><hr><h3> Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura</h3><p>Competências Institucionais:</p><ul><li><p>Elaborar e executar projetos de engenharia e arquitetura voltados à construção, reforma e manutenção de obras públicas;</p></li><li><p>Gerenciar a infraestrutura urbana e rural, incluindo calçamento, pavimentação, drenagem, pontes, passagens molhadas, prédios públicos e iluminação;</p></li><li><p>Fiscalizar obras contratadas, garantindo conformidade técnica, cronograma e qualidade;</p></li><li><p>Controlar os serviços de terraplanagem, saneamento básico, esgotamento sanitário e abastecimento de água de caráter local;</p></li><li><p>Coordenar os serviços de engenharia relacionados a emergências climáticas, enchentes ou desastres;</p></li><li><p>Participar do planejamento urbano e da ocupação ordenada do solo, em articulação com o setor de planejamento e meio ambiente.</p></li></ul><hr><h3> Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</h3><p>Competências Institucionais:</p><ul><li><p>Coordenar os serviços essenciais de limpeza pública, varrição, capina, poda, pintura de meio-fio e manutenção de vias públicas;</p></li><li><p>Supervisionar o serviço de coleta de resíduos sólidos e transporte ao destino adequado (aterros ou transbordo);</p></li><li><p>Zelar pela conservação de praças, cemitérios, mercados, mobiliário urbano e espaços públicos em geral;</p></li><li><p>Promover ações de controle de vetores urbanos (mosquitos, roedores, escorpiões, etc.) em articulação com a saúde pública;</p></li><li><p>Fiscalizar o cumprimento de normas de ocupação, uso do solo, poluição visual e descarte irregular de resíduos;</p></li><li><p>Apoiar ações de educação urbana e ambiental voltadas à cidadania e preservação do espaço coletivo.</p></li></ul><hr><h3> Secretaria Municipal de Finanças</h3><p>Competências Institucionais:</p><ul><li><p>Gerir as finanças públicas municipais, assegurando o equilíbrio fiscal e a execução orçamentária e financeira conforme os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC nº 101/2000);</p></li><li><p>Coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual (LOA), do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);</p></li><li><p>Controlar a arrecadação de receitas próprias, transferências constitucionais e voluntárias;</p></li><li><p>Realizar empenhos, liquidações, pagamentos e controle dos restos a pagar;</p></li><li><p>Prestar contas aos órgãos de controle interno e externo (TCE/RN, Câmara Municipal);</p></li><li><p>Promover a transparência fiscal e o acesso à informação através de portais eletrônicos e relatórios fiscais periódicos.</p></li></ul><p></p>
1303
Estrutura Organizacional
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24/04/2026
publicado
estrutura-organizacional
https://drive.google.com/file/d/1HhH-fhWzdgZhl3Mo1Rz3Ta4Q16C2rrDb/view?usp=drive_link
1288
ACESSIBILIDADE
Sem categoria
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22/04/2026
publicado
acessibilidade
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transform: perspective(0px) rotate(0deg) rotateX(0deg) rotateY(0deg) translate(0px) translateX(0px) translateY(0px) scaleX(1) scaleY(1) skewX(0deg) skewY(0deg); transform-origin: 50% 50%; height: 44px;"><img loading="lazy" decoding="async" width="207" height="44" src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/03/acessibilidade-5-1.png" class="attachment-large size-large wp-image-632" alt="" style="margin: 0px; padding: 0px; border-width: medium; border-style: none; border-color: currentcolor; border-image: initial; outline: 0px; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: middle; font-family: inherit; font-style: inherit; font-weight: inherit; height: auto; border-radius: 0px; box-shadow: none; display: inline-block;"></div><div class="elementor-widget-container" style="margin: 0px; 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padding: 0px; border-width: medium; border-style: none; border-color: currentcolor; border-image: initial; outline: 0px; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: middle; font-family: inherit; font-style: inherit; font-weight: inherit; height: auto; border-radius: 0px; box-shadow: none; display: inline-block;"></div><div class="elementor-widget-container" style="margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; outline: 0px; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; font-family: inherit; font-style: inherit; font-weight: inherit; transition: background 0.3s, border 0.3s, border-radius 0.3s, box-shadow 0.3s, transform 0.4s; transform: perspective(0px) rotate(0deg) rotateX(0deg) rotateY(0deg) translate(0px) translateX(0px) translateY(0px) scaleX(1) scaleY(1) skewX(0deg) skewY(0deg); transform-origin: 50% 50%; height: 25.1875px;"><p style="margin: 0px 0px 20px; padding: 0px; border: 0px; outline: 0px; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; font-family: inherit; font-style: inherit; font-weight: inherit;">Padroniza todos os esquemas de textos para facilitar a leitura</p></div><div class="elementor-widget-container" style="margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; outline: 0px; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; 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1287
Certidões
Sem categoria
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22/04/2026
publicado
certidoes
<h3><em><strong>Pessoa Jurídica</strong></em></h3><h3><ul><li><a href="https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp">CNPJ</a></li><li><a href="https://www.tst.jus.br/certidao1" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Trabalhista</a></li><li><a href="https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home">União</a></li><li><a href="https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf">FGTS</a></li><li><a href="https://uvt.sefaz.rn.gov.br/#/services/certidao-negativa/emitir">Estadual</a></li><li><a href="https://santamaria.hm2solucoes.com.br/portal/open.do?sys=PDC"></a><a href="https://www.tinus.com.br/csp/VILAFLOR/portal/index.csp?317IrHU2095TsAyq17657dXgB7694DK=PPVy78sOM264nHP40827agxkr266ydbnM0312Z3329475qaUV211" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Municipal</a></li></ul><hr></h3><h3><em>Pessoa Física</em></h3><h3><ul><li><a href="https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp" target="_blank" rel="noopener noreferrer">CPF</a></li><li><a href="https://www.tst.jus.br/certidao1" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Trabalhista</a></li><li><a href="https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home">União</a></li><li><a href="https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf">FGTS</a></li><li><a href="https://uvt.sefaz.rn.gov.br/#/services/certidao-negativa/emitir">Estadual</a></li><li><a href="https://santamaria.hm2solucoes.com.br/portal/open.do?sys=PDC"></a><a href="https://www.tinus.com.br/csp/VILAFLOR/portal/index.csp?317IrHU2095TsAyq17657dXgB7694DK=PPVy78sOM264nHP40827agxkr266ydbnM0312Z3329475qaUV211" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Municipal</a></li></ul><br><br><br><br><br><br><br><br><br><br><br><br><br><br><br><br><br><br><br><br><br><br><br><br><br><br><br><br><br><br><br><br><br><br><br><br><br><br><br><br><br></h3><p></p>
1286
Símbolos do Município
Sem categoria
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22/04/2026
publicado
simbolos-do-municipio
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1285
Hino Municipal
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22/04/2026
publicado
hino-municipal
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1284
Emancipação
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22/04/2026
publicado
emancipacao
<p>Vila Flor é um <a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Munic%C3%ADpio_(Brasil)">município brasileiro</a> situado no <a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Unidades_federativas_do_Brasil">estado</a> do <a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Rio_Grande_do_Norte">Rio Grande do Norte</a>, distante 86 quilômetros a sul da capital estadual <a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Natal_(Rio_Grande_do_Norte)">Natal</a>. Ocupa uma <a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/%C3%81rea">área</a> de aproximadamente 47,656 km², um dos <a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Lista_de_munic%C3%ADpios_do_Rio_Grande_do_Norte_por_%C3%A1rea">menores municípios do estado em extensão territorial</a> e sua <a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Popula%C3%A7%C3%A3o">população</a> segundo estimativa no ano de 2024 era de 3 289 habitantes, de acordo com o <a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Instituto_Brasileiro_de_Geografia_e_Estat%C3%ADstica">Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística</a>, sendo então o <a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Lista_de_munic%C3%ADpios_do_Rio_Grande_do_Norte_por_popula%C3%A7%C3%A3o">Vigésimo município menos populoso do Rio Grande do Norte</a>, na 147ª colocação (em 167 municípios).</p><p>Antiga aldeia de Gramació, Vila Flor foi emancipado de <a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Canguaretama">Canguaretama</a> na década de 1960. Seu nome atual foi dado no século XVIII, quando foi elevado à categoria de vila, em homenagem a uma <a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Vila">vila</a> <a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Portugal">portuguesa</a> <a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Vila_Flor">de mesmo nome</a>. Em 1892, passou à condição de distrito e, em 1940, o nome desse distrito foi alterado simplesmente para <i>Flor</i>, voltando à sua denominação original apenas oito anos depois. Somente quinze anos mais tarde, o distrito foi desmembrado, passando à condição de município.</p><p><br></p><p><br></p><p><br></p><p><br></p><p><br></p><p><br></p><p><br></p><p><br></p><p><br></p><p><br></p><p><br></p><p><br></p><p><br></p><p><br></p><p><br></p><p><br></p><p><br></p><p><br></p><p><br></p><p><br></p><p><br></p><p><br></p><p><br></p><p><br></p><p><br></p><p><br></p><p></p>
1283
História do Município
Sem categoria
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22/04/2026
publicado
historia-do-municipio
<p>Vila Flor é um município brasileiro situado no estado do Rio Grande do Norte, distante 81 quilômetros a sul da capital estadual Natal. Ocupa uma área de aproximadamente 47,656 km², um dos menores municípios do estado em extensão territorial e sua população segundo estimativa no ano de 2020 era de 3 194 habitantes, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, sendo então o décimo quarto município menos populoso do Rio Grande do Norte, na 154ª colocação (em 167 municípios).</p><p>Antiga aldeia de Gramació, Vila Flor foi emancipado de Canguaretama na década de 1960. Seu nome atual foi dado no século XVIII, quando foi elevado à categoria de vila, em homenagem a uma vila portuguesa de mesmo nome. Em 1892, passou à condição de distrito e, em 1940, o nome desse distrito foi alterado simplesmente para <i>Flor</i>, voltando à sua denominação original apenas oito anos depois. Somente quinze anos mais tarde, o distrito foi desmembrado, passando à condição de município.</p><p>A história do município de Vila Flor, localizado na região leste do estado do Rio Grande do Norte, começa no século XVI, quando foi implantada no local a aldeia de Gramació, dando origem à consequente colonização e povoamento do território. Essa aldeia, indígena, ficou sob a responsabilidade de André do Sacramento, um padre jesuíta, e cobria uma légua quadrada de área.</p><p>Já no século XVIII, entre os anos de 1743 e 1745, foram construídas a Casa da Câmara e Cadeia e a atual Igreja de Nossa Senhora do Desterro. Por meio de uma carta-régia datada de 1755, qualquer aldeia transformada em vila passaria a ter o nome de uma comuna de Portugal. Sendo assim, a aldeia de Gramació teve sua denominação alterada para <i>Vila Flor</i>, em homenagem à vila portuguesa de Vila Flor, pertencente ao Distrito de Bragança, Região Norte de Portugal.</p><p>A partir de 1769, o povoado de Vila Flor foi elevado à categoria de vila, oficialmente instalada pelo juiz Miguel Carlos Caldeira Castelo Branco, na mesma época em que começava se desenvolver economicamente, destacando-se na agropecuária, através do cultivo da cana-de-açúcar. Em 1858, logo após a expulsão dos jesuítas, a lei provincial nº 367 transfere a sede do povoado de Vila Flor para a povoação de Uruá, que viria a se tornar o atual município de Canguaretama, desmembrado de Natal. No final do século XIX (1892), uma lei municipal cria o distrito de Vila Flor.</p><p>Em 1933, o distrito de Vila Flor foi extinto, sendo novamente recriado cinco anos depois. Em 22 de abril de 1940, o decreto-lei estadual nº 44, baixado em cumprimento ao decreto-lei federal nº 2104 (datado de 2 de abril de 1940), altera a denominação do distrito, de <i>Vila Flor</i> para <i>Flor</i>. Essa alteração foi revertida em 23 de dezembro de 1948, quando foi sancionada a lei estadual nº 146, que devolveu ao distrito sua denominação original.</p><p>Finalmente, em 31 de dezembro de 1963, por força da lei estadual n° 3052, o distrito ganha autonomia política, desmembrando-se de Canguaretama e passando à condição de município do Rio Grande do Norte, preservando a denominação <i>Vila Flor</i>. A instalação oficial do novo município ocorreu em 1º de fevereiro de 1964. Desde a emancipação, Vila Flor é constituído apenas pelo distrito-sede.</p><p><em>FONTE: https://pt.wikipedia.org/wiki/Vila_Flor_(Rio_Grande_do_Norte)</em></p><p></p>
1276
Publicação modelo - Projetos Culturais
Projetos Culturais
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22/04/2026
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9
Publicação modelo - Balanço, Contas de Governo e Contas de Gestão
Balanço, Contas de Governo e Contas de Gestão
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20/04/2026
publicado
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Publicação modelo - Ata de Registro de Preço
Ata de Registro de Preço
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20/04/2026
publicado
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4
Publicação modelo - Apresentação da LAI
Apresentação da LAI
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20/04/2026
publicado
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Publicação modelo - Ações da Saúde
Ações da Saúde
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20/04/2026
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Publicação modelo - Ações da Educação
Ações da Educação
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20/04/2026
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Publicação modelo - Acessibilidade
Acessibilidade
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20/04/2026
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139
A vida venceu, e com ela, renasce a esperança em nossos corações. ✨
Notícias
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05/04/2026
publicado
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A vida venceu, e com ela, renasce a esperança em nossos corações. ✨ Que a luz de Cristo Ressuscitado ilumine cada lar, trazendo paz, fé e novos começos para todos nós. 💚 Feliz Páscoa! 🕊️
<p>A vida venceu, e com ela, renasce a esperança em nossos corações. ✨</p>
<p>Que a luz de Cristo Ressuscitado ilumine cada lar, trazendo paz, fé e novos começos para todos nós. 💚</p>
<p>Feliz Páscoa! 🕊️</p>
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É conquista para Vila Flor! 🌟
Notícias
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31/03/2026
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e-conquista-para-vila-flor-f0-9f-8c-9f
Recebemos o Selo FNAS – Edição 2025, um importante reconhecimento pelo cumprimento dos critérios e pelo fortalecimento das políticas públicas de assistência social no nosso município. Esse selo mostra que estamos no caminho certo, trabalhando com compromisso e responsabilidade para cuidar da nossa gente. Seguimos avançando! 🙌 #VilaFlor #SeloFNAS #AssistênciaSocial #OrgulhoDeSerVilaFlor
<p>Recebemos o Selo FNAS – Edição 2025, um importante reconhecimento pelo cumprimento dos critérios e pelo fortalecimento das políticas públicas de assistência social no nosso município.</p>
<p>Esse selo mostra que estamos no caminho certo, trabalhando com compromisso e responsabilidade para cuidar da nossa gente. Seguimos avançando! 🙌</p>
<p><a href="https://www.instagram.com/explore/tags/vilaflor/">#VilaFlor</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/selofnas/">#SeloFNAS</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/assist%C3%AAnciasocial/">#AssistênciaSocial</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/orgulhodeservilaflor/">#OrgulhoDeSerVilaFlor</a></p>
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RREO 1º BIMESTRE 2026
Instrumentos de Transparência
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30/03/2026
publicado
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141
💰✅ O salário tá na conta, servidor!
Notícias
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30/03/2026
publicado
f0-9f-92-b0-e2-9c-85-o-salario-ta-na-conta-servidor
Compromisso cumprido e dinheiro no bolso! A Prefeitura de Vila Flor segue valorizando quem faz o município acontecer todos os dias. Além de garantir o pagamento em dia, isso também fortalece a economia local, movimenta o comércio e gera mais oportunidades para todos. É trabalho sério, respeito ao servidor e desenvolvimento para nossa cidade!
<p>Compromisso cumprido e dinheiro no bolso! A Prefeitura de Vila Flor segue valorizando quem faz o município acontecer todos os dias.</p>
<p>Além de garantir o pagamento em dia, isso também fortalece a economia local, movimenta o comércio e gera mais oportunidades para todos.</p>
<p>É trabalho sério, respeito ao servidor e desenvolvimento para nossa cidade!</p>
142
Vila Flor segue avançando na educação! 📚✨
Notícias
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24/03/2026
publicado
vila-flor-segue-avancando-na-educacao-f0-9f-93-9a-e2-9c-a8
Nosso município conquistou o Selo Ouro no compromisso com a alfabetização, um reconhecimento que reforça o trabalho sério, o cuidado com nossas crianças e o investimento em um futuro melhor. Essa conquista é resultado da dedicação de professores, gestores e toda a comunidade escolar, que juntos fazem a diferença todos os dias. 💛 Seguimos […]
<p> </p>
<p>Nosso município conquistou o Selo Ouro no compromisso com a alfabetização, um reconhecimento que reforça o trabalho sério, o cuidado com nossas crianças e o investimento em um futuro melhor.</p>
<p>Essa conquista é resultado da dedicação de professores, gestores e toda a comunidade escolar, que juntos fazem a diferença todos os dias. 💛</p>
<p>Seguimos firmes, porque educar é transformar vidas!</p>
<p><a href="https://www.instagram.com/explore/tags/educa%C3%A7%C3%A3o/">#Educação</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/seloouro/">#SeloOuro</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/vilaflor/">#VilaFlor</a></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
143
Alvará 2026 já disponível!
Notícias
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20/03/2026
publicado
alvara-2026-ja-disponivel
Regularize seu negócio e comece o ano com tudo em dia! ✅ Com o alvará atualizado, sua empresa ganha mais segurança, credibilidade e oportunidades para crescer. 💼 Não deixe para depois: procure a Secretaria Municipal de Tributação e garanta já o seu! Vila Flor avança e sua empresa fica legal! 💚 #Alvará2026 #VilaFlor #Empreendedorismo #NegócioLegal #Tributação Desenvolvimento
<p>Regularize seu negócio e comece o ano com tudo em dia! ✅<br>
Com o alvará atualizado, sua empresa ganha mais segurança, credibilidade e oportunidades para crescer.</p>
<p>💼 Não deixe para depois: procure a Secretaria Municipal de Tributação e garanta já o seu!</p>
<p>Vila Flor avança e sua empresa fica legal! 💚</p>
<p><a href="https://www.instagram.com/explore/tags/alvar%C3%A12026/">#Alvará2026</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/vilaflor/">#VilaFlor</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/empreendedorismo/">#Empreendedorismo</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/neg%C3%B3ciolegal/">#NegócioLegal</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/tributa%C3%A7%C3%A3o/">#Tributação</a> Desenvolvimento</p>
144
🌿✨ #TBT da saúde que cuida, acolhe e transforma!
Sem categoria
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19/03/2026
publicado
f0-9f-8c-bf-e2-9c-a8-tbt-da-saude-que-cuida-acolhe-e-transforma
Relembrando momentos especiais das ações que fazem a diferença na vida da nossa gente 💚 👵 Encontro ao ar livre com o grupo de idosos 🤰 Cuidado e atenção com nossas gestantes 🌸 Chá especial em homenagem às mulheres 😁 Entrega de próteses dentárias, devolvendo sorrisos Cada ação é um passo a mais no compromisso […]
<p>Relembrando momentos especiais das ações que fazem a diferença na vida da nossa gente 💚</p>
<p>👵 Encontro ao ar livre com o grupo de idosos<br>
🤰 Cuidado e atenção com nossas gestantes<br>
🌸 Chá especial em homenagem às mulheres<br>
😁 Entrega de próteses dentárias, devolvendo sorrisos</p>
<p>Cada ação é um passo a mais no compromisso com uma saúde mais humana, próxima e de qualidade!</p>
<p>Seguimos firmes, trabalhando por você! 💪💚</p>
219
PORTARIA Nº 01/2023 *Republicado por incorreção
Portarias
content
18/03/2026
publicado
portaria-no-01-2023-republicado-por-incorrecao
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR PORTARIA Nº 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2023 Nomeia o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-CACS/ FUNDEB, do Município de Vila Flor/RN. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>PORTARIA Nº 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2023</p>
<p><em>Nomeia o Conselho Municipal de Acompanhamento e</em> <em>Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-CACS/ FUNDEB, do Município de Vila Flor/RN.</em></p>
<p>A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA</p>
<p><strong>FLOR, </strong>Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,</p>
<p>RESOLVE:</p>
<p><strong>Art. 1º- NOMEAR para o quadriênio 2023/2027, </strong>o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB, reestruturado pela Lei Municipal nº 412 de 22 de março de 2021, a saber;</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="7"><strong>Representantes do Poder Executivo</strong></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><strong>Nome</strong></td>
<td><strong>CPF</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Titular</strong></td>
<td colspan="5">BRUNA CAROLINE DO VALE CAETANO</td>
<td>124.***.*** -10</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Suplente</strong></td>
<td colspan="5">ALCIONE MARIA DE LIMA</td>
<td>044.***.***-19</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Titular</strong></td>
<td>SAYONARAFERREIRA</td>
<td>LORENNA</td>
<td>CAMPOS</td>
<td>DE</td>
<td>MELO</td>
<td>075.***.***-59</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Suplente</strong></td>
<td colspan="5">LEILA DE OLIVEIRA FELIX LOPES</td>
<td>010.***.*** -73</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="3"><strong>Representantes Técnico Administrativo</strong></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><strong>Nome</strong></td>
<td><strong>CPF</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Titular</strong></td>
<td>MARIZE SILVA DANTAS DE LIMA</td>
<td>125.***.***-27</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Suplente</strong></td>
<td>JÉSSICA CAROLINE RAMOS FERNANDES</td>
<td>106.***.*** -58</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="3"><strong>Representante da Sociedade Civil</strong></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><strong>Nome</strong></td>
<td><strong>CPF</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Titular</strong></td>
<td>ZÉLIA MARIA GONDELO DE LIMA</td>
<td>736.***.*** -20</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Suplente</strong></td>
<td>DANIELE GALDINO DA CONCEIÇÃO</td>
<td>017.***.*** -88</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Titular</strong></td>
<td>GEIZA CRUZ</td>
<td>094.***.*** -11</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Suplente</strong></td>
<td>ANA DARC RODOLFO</td>
<td>538.***.*** -72</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="3"><strong>Representante dos Professores</strong></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><strong>Nome</strong></td>
<td><strong>CPF</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Titular</strong></td>
<td>FLORIANO FELINTO</td>
<td>898.***.*** -15</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Suplente</strong></td>
<td>MARIA ÀGUIDA FRANCO DA SILVA</td>
<td>031.***.*** -60</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="3"><strong>Representante dos Diretores</strong></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><strong>Nome</strong></td>
<td><strong>CPF</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Titular</strong></td>
<td>MARIA HELENA DE OLIVEIRA</td>
<td>970.***.*** -87</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Suplente</strong></td>
<td>MARIA DA PIEDADE ANGELO DA SILVA</td>
<td>066.***.*** -25</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="3"><strong>Representante do Conselho Municipal de Educação</strong></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><strong>Nome</strong></td>
<td><strong>CPF</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Titular</strong></td>
<td>MARIA DO DESTERRO DE MATOS</td>
<td>024.***.*** -66</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Suplente</strong></td>
<td>ANE KÉCIA DA SILVA FERREIRA</td>
<td>050.***.*** -90</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="3"><strong>Representante de Pais de Plunos</strong></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><strong>Nome</strong></td>
<td><strong>CPF</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Titular</strong></td>
<td>JAQUELINE ALVES DA SILVA</td>
<td>390.***.*** -24</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Suplente</strong></td>
<td>ALINE MARQUES DO NASCIMENTO</td>
<td>086.***.*** -10</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Titular</strong></td>
<td>HIENA PAULINO DA SILVA</td>
<td>101.***.***-10</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Suplente</strong></td>
<td>JOÃO BATISTA NAZARIO</td>
<td>090.***.***-24</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="3"><strong>Representante dos Estudantes</strong></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><strong>Nome</strong></td>
<td><strong>CPF</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Titular</strong></td>
<td>MARCIELE JUSTINO LIMA</td>
<td>141.***.*** -33</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Suplente</strong></td>
<td>LUANA PATRÍCIA CARVALHO DE LIMA</td>
<td>075.***.*** -47</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Titular</strong></td>
<td>MACIEL DA SILVA DANTAS</td>
<td>125.***.***-30</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Suplente</strong></td>
<td>MIGUEL JOSÉ BEZERRA DA SILVA</td>
<td>134.***.***-69</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="3"><strong>Representante do Conselho Tutelar</strong></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><strong>Nome</strong></td>
<td><strong>CPF</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Titular</strong></td>
<td>ARLENE MARQUES DA SILVA</td>
<td>065.***.*** -00</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Suplente</strong></td>
<td>CESAR HENRIQUE F. DA SILVA</td>
<td>029.***.*** -37</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong>Art. 2º </strong>Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.</p>
<p><strong>*Republicado por incorreção na data de 12 de janeiro de 2023</strong></p>
<p> </p>
<p>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 11 de janeiro de 2023.</p>
<p><strong><em>THUANNE</em></strong> <strong><em>KARLA</em></strong> <strong><em>CARVALHO</em></strong> <strong><em>DE</em></strong> <strong><em>SOUZA</em></strong></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> WPKWFJJC3P</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
221
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA – 001/2026 – PMVF/RN TERMO DE ADJUDICAÇÃO RESULTADO
Licitação
content
17/03/2026
publicado
concorrencia-eletronica-001-2026-pmvf-rn-termo-de-adjudicacao-resultado-2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR O pregoeiro do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que o CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 001/2026, que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO PARA CALÇAMENTO DAS RUAS SANTA RITA E ALEXANDRE DE […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>O pregoeiro do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que o <strong>CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 001/2026</strong>, que tem como objeto<strong>: </strong><strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO PARA CALÇAMENTO DAS RUAS SANTA RITA E ALEXANDRE DE MATOS NO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</strong><strong>, conforme especificações e quantidades contidas no termo de referência</strong>, teve como vencedora a empresa: <strong>LT CONSTRUCAO DE EDIFICIOS EIRELI – CNPJ: 34.808.943/0001-67</strong><strong>,</strong> assim, o resultado.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 13 de março de 2026.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</strong></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> WYTX6A9IOX</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
220
EXTRATO DO CONTRATO Nº 021/2026
Contratos
content
17/03/2026
publicado
extrato-do-contrato-no-021-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR ORIGEM: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA – Nº 001/2026 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO PARA CALÇAMENTO DAS RUAS SANTA RITA E ALEXANDRE DE MATOS NO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN, conforme especificações e quantidades conditas no termo de referência. ÓRGÃO […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>ORIGEM: </strong>CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA – Nº 001/2026</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>OBJETO: </strong><strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO PARA CALÇAMENTO DAS RUAS SANTA RITA E ALEXANDRE DE MATOS NO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</strong>, conforme especificações e quantidades conditas no termo de referência.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>ÓRGÃO GERENCIADOR: </strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, inscrita no CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>PROMITENTE FORNECEDOR AUTOR DO MENOR PREÇO REGISTRADO:</strong></p>
<p>Empresa: <strong> </strong><strong>LT CONSTRUCAO DE EDIFICIOS EIRELI– CNPJ: 34.808.943/0001-67.</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Vencedora, no valor global de <strong>R$ 205.482,00 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais).</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong><strong>VIGÊNCIA: </strong>06 (seis) meses, a contar da data da sua assinatura.</p>
<p> </p>
<p><strong>DATA DA ASSINATURA: </strong> 16 de março de 2026.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Pela Contratante Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN – CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07</p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p>PREFEITA MUNICIPAL</p>
<p>Pela Contratada <strong>LT CONSTRUCAO DE EDIFICIOS EIRELI – CNPJ: 34.808.943/0001-67</strong></p>
<p>Representante o Sr. <strong>Wadame dalton de Oliveira Franklin de Albuquerque </strong><strong> – CPF/MF: </strong><strong>837.XXX. XXX-49</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> EB4WN3RX9M</p>
<div></div>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
145
O peixe da Semana Santa está garantido na mesa do povo de Vila Flor!
Notícias
content
17/03/2026
publicado
o-peixe-da-semana-santa-esta-garantido-na-mesa-do-povo-de-vila-flor
Garanta seu peixe participando do cadastro. É rápido, simples e essencial para receber o benefício. 📅 Dia 17 de março ⏰ Das 08h às 16h 📍 Sede do CRAS Não esqueça de levar: RG, CPF, título e comprovante de residência. Data final para cadastramento: 27 de março! ✔️ Organização e cuidado com quem mais precisa.
<p>Garanta seu peixe participando do cadastro. É rápido, simples e essencial para receber o benefício.</p>
<p>📅 Dia 17 de março<br>
⏰ Das 08h às 16h<br>
📍 Sede do CRAS</p>
<p>Não esqueça de levar: RG, CPF, título e comprovante de residência.</p>
<p>Data final para cadastramento: 27 de março!</p>
<p>✔️ Organização e cuidado com quem mais precisa.</p>
222
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA – 001/2026 – PMVF/RN TERMO DE ADJUDICAÇÃO RESULTADO
Licitação
content
16/03/2026
publicado
concorrencia-eletronica-001-2026-pmvf-rn-termo-de-adjudicacao-resultado
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR O pregoeiro do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que o CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 001/2026, que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO PARA CALÇAMENTO DAS RUAS SANTA RITA E ALEXANDRE DE […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>O pregoeiro do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que o <strong>CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 001/2026</strong>, que tem como objeto<strong>: </strong><strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO PARA CALÇAMENTO DAS RUAS SANTA RITA E ALEXANDRE DE MATOS NO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</strong><strong>, conforme especificações e quantidades contidas no termo de referência</strong>, teve como vencedora a empresa: <strong>LT CONSTRUCAO DE EDIFICIOS EIRELI – CNPJ: 34.808.943/0001-67</strong><strong>,</strong> assim, o resultado.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 13 de março de 2026.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</strong></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 2DUZ3WUQ75</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
225
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 032/2023
Contratos
content
13/03/2026
publicado
termo-aditivo-ao-contrato-no-032-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Processo nº 01060002/2023 TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 032/2023, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E A EMPRESA DAMIÃO GOMES VICENTE COM O CNPJ SOB O N° 21.034.803/0001-37 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Processo nº 01060002/2023</p>
<p>TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 032/2023, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E A EMPRESA DAMIÃO GOMES VICENTE COM O CNPJ SOB O N° 21.034.803/0001-37</p>
<p>A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa DAMIÃO GOMES VICENTE, CNPJ/MF: 21.034.803/0001-37, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato<em>, </em>tendo em vista o que consta no Processo nº 01060002/2023 e em observância do disposto no Parágrafo Único, do artigo 38, da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, e autorizado por despacho do Prefeito Municipal, em conformidade com o disposto no artigo 61 da Lei nº 8.666/93, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo aditivo de acréscimo de alteração contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.</p>
<p><strong>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 65, I, alínea “a” c/c §1º, da Lei 8.666/93)</strong></p>
<p>O presente termo aditivo de acréscimo tem por objeto a(s) seguinte(s) alteração(ões) contratual(is):</p>
<p><strong>CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO</strong></p>
<p><em>2.1. Com a(s) alteração(ões), o valor da contratação passará a ser R$ 125.250,00 (Cento e vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta reais), o que corresponde a 25% do contrato incialmente pactuado, conforme tabela em anexo</em></p>
<p><em>2.2. O valor é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.</em></p>
<p><strong>CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</strong></p>
<p>3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo de acréscimo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Executivo deste exercício, na dotação abaixo discriminada:</p>
<p>Projeto Atividade: 2007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 02 – Gabinete da Prefeita</p>
<p>Unidade Orçamentária: 0201 – Gabinete da Prefeita</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2002 – Manutenção das Ações da Procuradoria Jurídica Municipal</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2003 – Manutenção das Ações do Gabinete da Prefeita</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2004 – Manutenção das Ações da Controladoria Geral do Município</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2005 – Manutenção das Ações do Conselho Tutelar da Criança e Do Adolescente</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Finanças</p>
<p>Unidade Orçamentária: 0401 – Secretaria Municipal de Finanças</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2012 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Finanças</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Agricultura</p>
<p>Unidade Orçamentária: 0501 – Secretaria Municipal de Agricultura</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2013 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente</p>
<p>Unidade Orçamentária: 0601 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2015 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Unidade Orçamentária: 0701 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2017 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2019 – Contribuição do Salário Educação – SAE</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1550000000 – Transferências do Salário Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2020 – Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1551000000 – Transferência de Recursos do PDDE</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2021 – Manutenção do Ensino Fundamental</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2029 – Manutenção do Ensino Infantil – Creche</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2030 – Manutenção do Ensino Infantil – Pré Escola</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2033 – Manutenção das Ações do Setor de Ensino de Jovens e Adultos</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2037 – Manutenção das Ações do Setor de Ensino Especial</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p>Unidade Orçamentária: 0801 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2052 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Turismo</p>
<p>Unidade Orçamentária: 0901 – Secretaria Municipal de Turismo</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2055 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Turismo</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Unidade Orçamentária: 1201 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2100 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Obras</p>
<p>Unidade Orçamentária: 1301 – Secretaria Municipal de Obras</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2104 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Obras</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Transporte</p>
<p>Unidade Orçamentária: 1401 – Secretaria Municipal de Transporte</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2106 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Transporte</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa social</p>
<p>Unidade Orçamentária: 1501 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa social</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2109 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa social</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Assistência Social</p>
<p>Unidade Orçamentária: 1102 – Fundo Municipal de Assistência Social</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2089 – Atendimento e Acompanhamento à Associações, Cooperativas e Grupos de Produção</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>1660000000 – Transferência de Recursos do FNAS</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2092 – Manutenção das Ações de Desenvolvimento no CRAS</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>1660000000 – Transferência de Recursos do FNAS</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2095 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p>Unidade Orçamentária: 1002 – Fundo Municipal de Saúde</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2063 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde – FMS</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100200 – Receita de Impostos e Transferências – Saúde</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2064 – Manutenção das Ações do Custeio Voltadas a Atenção Básica</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1600000000 – Transferências do SUS – Bloco de Manutenção</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Unidade Orçamentária: 0702 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2038 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1540000000 – Transferências do FUNDEB – Impostos 30%</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2040 – Manutenção do Ensino Infantil – Creche – FUNDEB 30%</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1540000000 – Transferências do FUNDEB – Impostos 30%</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2042 – Manutenção do Ensino Infantil – Pré Escola – FUNDEB 30%</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1540000000 – Transferências do FUNDEB – Impostos 30%</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2044 – Manutenção do Programa de Ensino de Jovens e Adultos – FUNDEB 30%</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1540000000 – Transferências do FUNDEB – Impostos 30%</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2046 – Manutenção do Ensino Especial – FUNDEB 30%</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1540000000 – Transferências do FUNDEB – Impostos 30%</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa social</p>
<p>Unidade Orçamentária: 1502 – Fundo Municipal de Segurança Pública</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2109 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa social</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p><em>3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento</em>.</p>
<p><strong>CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p>5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.</p>
<p><strong>CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO</strong></p>
<p>6.1. E para firmeza, e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, é lavrado o presente Termo Aditivo Unilateral de Contrato. De acordo com a Lei 8.666/93, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado unilateralmente pelo CONTRATANTE e pelas testemunhas abaixo nomeadas, dele extraindo-se as cópias necessárias para sua aprovação e execução.</p>
<p><em>Vila Flor/RN, em 28 de novembro de 2025.</em></p>
<p> </p>
<p><strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</strong></p>
<p><strong> CONTRATANTE</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>DAMIÃO GOMES VICENTE</strong></p>
<p><strong>CNPJ/MF: </strong><strong>21.034.803/0001-37</strong></p>
<p><strong>CONTRATADA</strong></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>TESTEMUNHAS</strong>
<p>______________________________</p>
<p>Nome:</p>
<p>CPF n°:</p>
<p>Identidade n°:</p>
<p> </p></td>
<td>_________________________________
<p>Nome:</p>
<p>CPF n°:</p>
<p>Identidade n°:</p></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 60VQ4L6AM8</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
224
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2026
Dispensa de Licitação
content
13/03/2026
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-009-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Fica dispensada a realização do certame licitatório para a FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEIXE, PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NA SEMANA SANTA, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Declaro o interessado PESCADOS FISH LTDA, CNPJ sob o n° 03.097.776/0001-60, como […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <strong>FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEIXE, PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NA SEMANA SANTA, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.</strong> Declaro o interessado <strong>PESCADOS FISH LTDA</strong>, CNPJ sob o n° <strong>03.097.776/0001-60</strong>, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos itens. O fornecimento será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo interesse Público, tendo em vista ainda a necessidade da administração em adquirir os produtos em apreço com o valor global de R$ 64.329,00 (Sessenta e quatro mil, trezentos e vinte e nove reais) e em face de notório interesse público. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2026, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: <strong>Classificação econômica: </strong>3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica<strong>; </strong><strong>Órgão: </strong>Prefeitura Municipal de Vila Flor; <strong>Unidade Orçamentária: </strong>11.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; <strong>Projeto Atividade</strong>: 2.128 MANU. DAS AÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE DOAÇÕES, CESTAS BÁSICAS E PRESENTES EM DATAS COMEMORATIVAS; <strong>Fonte de Recurso</strong>: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.</p>
<p> </p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 02030001/2026, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <strong>RATIFICAR</strong> o <strong>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2026, </strong>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 12 de março de 2026.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 35WEMX2XIW</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
223
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2025
Contratos
content
13/03/2026
publicado
primeiro-termo-aditivo-ao-contrato-no-014-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na Rua Jose Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.196-000 representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa AUTESP […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na Rua Jose Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.196-000 representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa AUTESP – AUTOMACAO, TECNOLOGIA E SERVICOS PUBLICO LTDA, CNPJ/MF: 31.974.334/0001-90, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</p>
<p><strong>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</strong></p>
<ul>
<li>O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 24 de fevereiro de 2026 até 23 de fevereiro de 2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.</li>
</ul>
<p>CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO</p>
<ul>
<li>O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), totalizando o valor global de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais), conforme descrito na Cláusula do Contrato.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.</li>
</ul>
<p> </p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</p>
<ul>
<li>As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral deste exercício, na dotação abaixo discriminada:</li>
</ul>
<p> </p>
<p><strong>Órgão requisitante</strong>: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p><strong>Projeto/Atividade</strong>: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p><strong>Classificação Econômica</strong>: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p><strong>Fonte de Recurso</strong>: 1500000000 – Recurso não vinculado de Impostos</p>
<p> </p>
<p>A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA QUARTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS</p>
<ul>
<li>O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir 24 de fevereiro de 2026.</li>
</ul>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA QUINTA –RATIFICAÇÃO</p>
<ul>
<li>Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.</li>
</ul>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA SEXTA –PUBLICAÇÃO</p>
<p> </p>
<ul>
<li>Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, <em>caput</em>, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.</li>
</ul>
<p><em> </em></p>
<p><em> </em></p>
<p><em>Vila Flor/RN, em 24 de fevereiro de 2026.</em></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</strong></p>
<p><strong> CONTRATANTE</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong><strong>AUTESP – AUTOMACAO, TECNOLOGIA E SERVICOS PUBLICO LTDA</strong></p>
<p><strong>CNPJ/MF: </strong><strong>31.974.334/0001-90</strong></p>
<p><strong>CONTRATADA</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> HD6JALRQNN</p>
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226
PREGÃO ELETRÔNICO – 004/2026 – PMVF/RN TERMO DE ADJUDICAÇÃO RESULTADO
Licitação
content
12/03/2026
publicado
pregao-eletronico-004-2026-pmvf-rn-termo-de-adjudicacao-resultado
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR O pregoeiro do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Pregão Eletrônico nº 004/2026, que tem como objeto: FUTURA E EVENTUAL REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DO TIPO BÁSICOS, CONTROLADOS E INJETÁVEIS, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DAS […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>O pregoeiro do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que o <strong>Pregão Eletrônico nº 004/2026</strong>, que tem como objeto<strong>: </strong><strong>FUTURA E EVENTUAL REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DO TIPO BÁSICOS, CONTROLADOS E INJETÁVEIS, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</strong><strong>, conforme especificações e quantidades contidas no termo de referência</strong>, teve como vencedora a empresa: <strong>RN HOSPITALAR ATACADISTA LTDA – CNPJ: 27.320.140/0001- 01</strong><strong>,</strong> assim, o resultado.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 11 de março de 2026.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</strong></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> SA7GJ69BPQ</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
146
A educação segue sendo prioridade em nossa gestão! 📚✨
Notícias
content
10/03/2026
publicado
a-educacao-segue-sendo-prioridade-em-nossa-gestao-f0-9f-93-9a-e2-9c-a8
Em breve, Vila Flor terá uma nova creche, um espaço pensado com carinho para acolher nossas crianças, oferecer mais conforto às famílias e fortalecer o futuro do nosso município. Investir na educação desde os primeiros anos é garantir mais oportunidades, desenvolvimento e qualidade de vida para toda a população. Seguimos trabalhando com compromisso para construir […]
<p>Em breve, Vila Flor terá uma nova creche, um espaço pensado com carinho para acolher nossas crianças, oferecer mais conforto às famílias e fortalecer o futuro do nosso município.</p>
<p>Investir na educação desde os primeiros anos é garantir mais oportunidades, desenvolvimento e qualidade de vida para toda a população.</p>
<p>Seguimos trabalhando com compromisso para construir uma cidade cada vez melhor para todos. 💚</p>
<p><a href="https://www.instagram.com/explore/tags/vilaflor/">#VilaFlor</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/educa%C3%A7%C3%A3o/">#Educação</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/novacreche/">#NovaCreche</a></p>
227
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2026
Aviso de Licitação
content
09/03/2026
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-009-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 05 de março de 2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 02030001/2026 DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Até dia 12/03/2026, às 09:00h REFERÊNCIA DE HORÁRIO Horário de Brasilia – […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>DADOS DO AVISO</strong></p>
<p>Vila Flor/RN, em 05 de março de 2026.</p>
<p> </p>
<p><strong>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </strong>02030001/2026</p>
<p> </p>
<p><strong>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>Até dia 12/03/2026, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p><strong>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><a href="mailto:pmvflicitacoes2021@gmail.com">PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</a></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong>, através da <strong>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</strong>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO</strong>, com critério de julgamento <strong>MENOR PREÇO GLOBAL</strong>, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</p>
<p> </p>
<p><strong><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Instrumento Substitutivo ao Contrato</p>
<p><strong>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2026</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<ol>
<li><strong>REFERÊNCIA LEGAL</strong></li>
</ol>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<ol>
<li>a) Lei nº 133/2021, Art. 75, Inc. II;</li>
<li>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>OBJETO</strong></li>
</ol>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <strong>FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEIXE, PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NA SEMANA SANTA, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL</strong>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</strong></li>
</ol>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <strong>SETOR DE LICITAÇÃO</strong>, via e-mail: <a href="mailto:atendimento_cosel@salvador.ba.gov.br"><strong>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</strong>,</a> até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</strong>
<ul>
<li>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto</li>
</ul>
</li>
</ol>
<p> </p>
<ul>
<li>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação</li>
<li>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</li>
<li>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</li>
<li>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 133/21;</li>
<li>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</li>
<li>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do 156 da Lei n° 14.133/21</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</strong></li>
</ol>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</strong>
<ul>
<li><strong>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</strong>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <strong>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </strong>contados a partir da data de publicação do <strong>AVISO</strong> <strong>DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </strong>na imprensa</li>
<li>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <a href="mailto:atendimento_cosel@salvador.ba.gov.br"><strong>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</strong>,</a> fazendo referência no assunto do e-mail a <strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2026.</strong></li>
</ul>
</li>
</ol>
<p> </p>
<p>7. PROPOSTAS DE PREÇOS</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</li>
<li>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</li>
<li>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo</li>
</ol>
<p> </p>
<ul>
<li>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste</li>
</ul>
<p> </p>
<p>8. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</p>
<ul>
<li>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Habilitação Jurídica</u></strong>
<ol>
<li>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</li>
<li>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></strong>
<ol>
<li>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 751, de 02/10/2014.</li>
<li>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto</li>
<li>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</li>
<li>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</li>
<li>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</li>
<li>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 440, de 07 de julho de 2011”.</li>
<li>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Qualificação Técnica</u></strong>
<ol>
<li>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.
<ul>
<li>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</li>
<li>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente</li>
<li>Alvará Sanitário expedido por órgão de vigilância sanitária competente federal, estadual ou municipal da sede do domicílio do licitante, em vigor;</li>
<li>Certificado dos Serviços de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura (SIF), ou Título de Relacionamento expedido pelo Ministério da Agricultura e certificado de Regularidade do CRMV, ambos acompanhados de Declaração da Delegacia Federal da Agricultura do seu respectivo Estado, em nome da licitante.</li>
</ul>
</li>
</ol>
</li>
</ul>
<ul>
<li><strong><u>Qualificação econômico-financeira</u></strong>
<ol>
<li>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do
<ul>
<li>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</li>
</ul>
</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></strong>
<ol>
<li>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</li>
<li>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</li>
<li>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</li>
<li>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNEP</li>
<li>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <strong>Anexo IV </strong>deste Aviso).</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<p>9. CRITÉRIO DE JULGAMENTO</p>
<ul>
<li><strong><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></strong></li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>HABILITAÇÃO</u></strong>
<ul>
<li>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus</li>
<li>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus</li>
</ul>
</li>
</ul>
<p> </p>
<p>10. OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p>11. DISPOSIÇÕES GERAIS</p>
<ul>
<li>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</li>
<li>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente</li>
<li>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</li>
<li>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL.</li>
<li>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou</li>
<li>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</li>
<li>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</li>
<li>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:
<ol>
<li>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</li>
<li>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</li>
<li>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
<ol>
<li>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p>Vila Flor/RN, em 05 de março de 2026.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Kedson José de Lima</p>
<p><strong>Agente de Contratação</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2026</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</p>
<ol>
<li>CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO</li>
</ol>
<p><strong>FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEIXE, PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NA SEMANA SANTA, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, </strong>nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>ITEM</strong></td>
<td><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td><strong>QUANT.</strong></td>
<td><strong>UNIDADE</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>001</td>
<td><strong>PEIXE </strong>– Tipo Tainha inteira congelada, acondicionada em caixa. A Validade do produto não poderá ser inferior a 152 meses contadas a partir da sua data de entrega. O produto deve estar em conformidade com as normas e legislação vigente da Anvisa, inclusive apresentando em sua embalagem as marcas e carimbos oficiais, pertinentes. A rotulagem deve conter no mínimo, peso liquido, nome do produto, nome e CNPJ do beneficiador número do lote data ou prazo de validade.</td>
<td>4.100</td>
<td>kg</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, possuindo padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos por especificações usuais de mercado.</p>
<p>O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.</p>
<p>O prazo de vigência da contratação é de 180 (Cento e oitenta) dias contados da publicação da homologação, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.</p>
<p>O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação</p>
<ol>
<li>FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO</li>
</ol>
<p>A necessidade refere-se à demanda concreta, material e factual que a administração pública precisa suprir para dar continuidade aos seus serviços e atender aos anseios da sociedade. No contexto específico da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Vila Flor, no Estado do Rio Grande do Norte, a necessidade repousa na constatação de uma carência alimentar imediata que se agrava de forma sazonal. Existe no município uma parcela significativa da população que se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica e extrema pobreza, devidamente acompanhada pelos programas socioassistenciais locais. A necessidade surge do fato de que essas famílias não possuem poder aquisitivo suficiente para garantir a sua segurança alimentar básica no dia a dia.</p>
<p>Com a aproximação da Semana Santa, essa limitação financeira colide com uma forte demanda cultural e de costumes da região, que é o consumo de peixe. Devido à lei de oferta e procura, este item sofre uma expressiva inflação no mercado local durante o período, tornando-se absolutamente inacessível para os cidadãos de baixa renda. A necessidade da Secretaria, portanto, é puramente material e logística: o órgão carece de um estoque de proteína de qualidade, em volume adequado e no momento exato, para fazer frente à demanda de distribuição de alimentos. Trata-se da obrigação de suprir uma falta física de mantimentos nas mesas das famílias referenciadas pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), exigindo que o município organize de forma antecipada a viabilidade física desse alimento para evitar um colapso na rede de proteção social em um período de grande sensibilidade para a comunidade.</p>
<p>A presente contratação encontra seu amparo legal, procedimental e administrativo no instituto da Dispensa de Licitação em razão do valor, com fulcro expresso no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Este dispositivo normativo autoriza expressamente a Administração Pública a proceder com a contratação direta para compras e prestação de serviços não caracterizados como obras, serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores, condicionada à estrita observância do teto financeiro legalmente estipulado. Para o presente exercício, os limites financeiros autorizadores desta modalidade de contratação direta foram devidamente atualizados pelo Decreto Federal nº 12.807, de 2025, o qual corrigiu os valores fixados originariamente pela referida Lei, adequando-os à realidade econômica atual.</p>
<p>Neste contexto, a estimativa de custos para a aquisição de 4.100 quilogramas de peixe tipo Tainha inteira congelada, destinada ao atendimento célere das necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social durante o período da Semana Santa, enquadra-se rigorosamente dentro do limite financeiro de pequeno valor estabelecido e atualizado pelo mencionado Decreto. Cumpre destacar que a adoção desta via de contratação direta observa fielmente o princípio da economicidade e o postulado da eficiência administrativa, garantindo o atendimento ágil de uma demanda sazonal da população em situação de extrema vulnerabilidade social, cuja demora inerente a um processo licitatório ordinário poderia inviabilizar a entrega tempestiva do alimento no período de tradição.</p>
<p>Adicionalmente, atesta-se para os devidos fins de controle que o planejamento desta aquisição obedece rigorosamente à vedação ao fracionamento de despesas. O somatório dos gastos realizados e a realizar com objetos de mesma natureza (gêneros alimentícios/pescados) ao longo do corrente exercício financeiro, no âmbito da unidade gestora responsável, não ultrapassará o teto de dispensa estipulado pelo artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o limite de atualização promovido pelo Decreto nº 12.807/2025. Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a viabilidade, a adequação e a absoluta regularidade jurídica para a condução deste processo por meio de contratação direta por dispensa de licitação.</p>
<p>Abaixo, apresento a consolidação das duas fundamentações em um texto único, contínuo e coeso, estruturado sem a utilização de tópicos ou listas, ideal para compor de forma robusta o processo administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social de Vila Flor.</p>
<p><strong>DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONTRATAÇÃO E DA DISPENSA DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR</strong></p>
<p>A presente contratação encontra o seu amparo legal, procedimental e administrativo no instituto da Dispensa de Licitação em razão do valor, com fulcro expresso no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Este dispositivo normativo autoriza expressamente a Administração Pública a proceder com a contratação direta para compras e prestação de serviços não caracterizados como obras, serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores, condicionada à estrita observância do teto financeiro legalmente estipulado. Para o presente exercício, os limites financeiros autorizadores desta modalidade de contratação direta foram devidamente atualizados pelo Decreto Federal nº 12.807, de 2025, o qual corrigiu os valores fixados originariamente pela referida Lei, adequando-os à realidade económica atual. Neste contexto, a estimativa de custos para a aquisição de 4.100 quilogramas de peixe tipo Tainha inteira congelada, destinada ao atendimento célere das necessidades da população de baixa renda durante o período da Semana Santa, enquadra-se rigorosamente dentro do limite financeiro de pequeno valor estabelecido e atualizado pelo mencionado Decreto. Cumpre destacar que a adoção desta via de contratação direta observa fielmente o princípio da economicidade e o postulado da eficiência administrativa, garantindo o atendimento ágil de uma demanda sazonal de extrema relevância social, cuja demora inerente a um processo licitatório ordinário poderia inviabilizar a entrega tempestiva do alimento no período de tradição. Adicionalmente, atesta-se para os devidos fins de controlo que o planeamento desta aquisição obedece rigorosamente à vedação ao fracionamento de despesas, garantindo-se que o somatório dos gastos com objetos de mesma natureza ao longo do corrente exercício financeiro não ultrapassará o teto de dispensa estipulado pela legislação.</p>
<p>De forma complementar, e no que tange aos procedimentos da fase preparatória desta contratação, ressalta-se a regularidade e a fundamentação legal para a não elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), medida que se alinha intrinsecamente aos princípios da racionalidade administrativa, da celeridade e da eficiência. A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, na sua essência, procurou desburocratizar as contratações de menor vulto económico e de baixa complexidade, permitindo a simplificação dos artefatos de planeamento para evitar que o custo burocrático do processo superasse o próprio benefício da aquisição. No âmbito estrito da regulamentação do município de Vila Flor, essa diretriz modernizadora foi expressamente materializada por meio do Decreto Municipal nº 007/2024.</p>
<p>O referido diploma normativo local, no seu artigo 11, inciso I, estabelece de forma cristalina que a elaboração do ETP é facultada nas hipóteses de contratação direta fundamentadas nos incisos I, II, VII e VIII do artigo 75 da legislação federal supracitada. Considerando que a presente aquisição se enquadra perfeitamente na hipótese de dispensa de licitação em razão do valor, regida pelo artigo 75, inciso II, a Administração Municipal exerce, de forma plenamente justificada e legalmente amparada, a prerrogativa de dispensar a confecção do aludido estudo preparatório. Esta decisão administrativa ampara-se no facto de que o objeto a ser adquirido se trata de um bem de natureza comum, cujas especificações físicas, padrões de qualidade exigidos pela vigilância sanitária e dinâmica de fornecimento no mercado local já são amplamente conhecidos e padronizados. Exigir a tramitação de um Estudo Técnico Preliminar para a compra pontual e direta de um género alimentício de especificações exatas representaria um rigorismo excessivo, contrariando o espírito de agilidade que a lei confere a estes processos. Dessa forma, a estruturação direta e imediata do Termo de Referência mostra-se o instrumento hábil e integralmente suficiente para descrever a necessidade social, definir as exigências do produto, estabelecer as obrigações da futura contratada e balizar a pesquisa de preços, garantindo o sucesso, a transparência e a economicidade da contratação sem comprometer o tempo exíguo necessário para o atendimento das famílias vulneráveis no período festivo.</p>
<ol>
<li>DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO</li>
</ol>
<p>A solução proposta para suprir a demanda alimentar da população de baixa renda do município de Vila Flor durante a Semana Santa consiste na aquisição direta e no fornecimento pontual de pescado congelado, devidamente inspecionado e apto para o consumo humano, assegurando a manutenção de uma tradição cultural e a promoção da segurança alimentar e nutricional das famílias em situação de vulnerabilidade. O ciclo de vida do objeto desta contratação abrange uma série de etapas logísticas e administrativas interligadas que se iniciam com o planejamento estratégico da aquisição pela Secretaria Municipal de Assistência Social, passando pela seleção célere do fornecedor e pela emissão da nota de empenho. Em seguida, o ciclo avança para a fase de execução, que engloba a captura ou separação em frigorífico, o transporte em veículos refrigerados adequados para evitar a quebra da cadeia de frio e a entrega física do produto nos locais designados pela Administração Pública local. Após o recebimento provisório e definitivo atestado pelos fiscais do contrato, o ciclo prossegue com o armazenamento temporário nas instalações municipais ou a distribuição imediata e descentralizada para os cidadãos previamente cadastrados e referenciados pelos programas socioassistenciais. O estágio final deste ciclo ocorre no efetivo consumo do alimento nos lares dos munícipes e no consequente descarte das embalagens, momento em que se observa a necessidade de conscientização ambiental para que as caixas e invólucros plásticos tenham uma destinação final adequada, minimizando o impacto ambiental da política pública e garantindo a sustentabilidade de todo o processo.</p>
<p>No que tange à especificação técnica e qualitativa do produto para viabilizar essa solução, a contratação exige a aquisição exata de quatro mil e cem quilogramas de peixe do tipo Tainha, que deve ser fornecida inteira e em estado de congelamento profundo, sendo rigorosamente acondicionada em caixas apropriadas para a conservação e o transporte seguro de gêneros alimentícios perecíveis. É imperativo que o produto ostente um prazo de validade extenso e compatível com as exigências do edital, contado estritamente a partir da data de sua efetiva entrega no município, para garantir a sua total integridade biológica e organoléptica até o momento do preparo. Ademais, o pescado deve estar em absoluta conformidade com todas as normas higiênico-sanitárias e legislações vigentes estipuladas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e pelos órgãos de inspeção agropecuária. Para atestar essa regularidade, exige-se a presença inconteste de marcas, selos e carimbos oficiais de inspeção impressos nas embalagens. A rotulagem do produto deve ser visualmente clara, indelével e precisa, contendo obrigatoriamente, no mínimo, a indicação do peso líquido da unidade ou da caixa, a denominação exata e comercial do produto, a identificação completa com a razão social e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da empresa beneficiadora ou frigorífico responsável, além do número de rastreabilidade do lote e a data de fabricação aliada ao prazo de validade. Todo esse rigor na especificação é indispensável para assegurar a rastreabilidade do alimento, resguardar a saúde pública e certificar que a Administração Municipal entregará um produto de excelência, dignidade e extrema segurança aos seus beneficiários finais.</p>
<ol>
<li>REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO</li>
</ol>
<p>Para o município de <strong>Vila Flor/RN</strong>, a estruturação dos requisitos para a aquisição de peixe na Semana Santa deve seguir as diretrizes da <strong>Lei nº 14.133/2021</strong> (Nova Lei de Licitações) e as normas da Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Ministério da Agricultura (MAPA).</p>
<p>4.1. Requisitos do Objeto</p>
<ul>
<li><strong>Espécie:</strong> <strong>Peixe tipo Tainha</strong> de primeira qualidade.</li>
<li><strong>Estado de Conservação:</strong> <strong>Congelado</strong>, com temperatura de recepção não superior a <strong>-18°C</strong>. Não serão aceitos peixes com sinais de descongelamento ou recongelamento (presença de gelo solto na embalagem).</li>
<li><strong>Qualidade Organoléptica:</strong> Carne firme, olhos brilhantes, guelras vermelhas, odor característico e ausência de manchas ou perfurações.</li>
</ul>
<p>4.2. Embalagem e Rotulagem</p>
<ul>
<li><strong>Primária:</strong> Saco plástico de polietileno, atóxico, resistente e transparente.</li>
<li><strong>Informações Obrigatórias:</strong> Nome do produto, peso líquido, data de embalagem, prazo de validade e, obrigatoriamente, o carimbo de inspeção sanitária (<strong>SIF, SIE ou SIM</strong>).</li>
</ul>
<p>4.3. Requisitos de Habilitação Técnica e Sanitária</p>
<p>Para garantir a segurança jurídica e alimentar da Prefeitura de Vila Flor, a empresa deve apresentar:</p>
<ul>
<li><strong>Alvará Sanitário:</strong> Expedido pela Vigilância Sanitária competente (Municipal ou Estadual), devidamente atualizado.</li>
<li><strong>Certificado de Registro:</strong> Registro no órgão de inspeção (SIM, SIE ou SIF) que autorize a manipulação e comércio de pescados.</li>
<li><strong>Atestado de Capacidade Técnica:</strong> Comprovação de que a licitante já forneceu gêneros alimentícios (preferencialmente perecíveis) em quantidades compatíveis com o lote licitado.</li>
</ul>
<p>4.4. Logística e Condições de Entrega</p>
<ul>
<li><strong>Transporte:</strong> O veículo deve ser fechado, tipo <strong>baú refrigerado ou isotérmico</strong>, higienizado, mantendo a temperatura de congelamento durante todo o trajeto até Vila Flor.</li>
<li><strong>Prazo de Entrega:</strong> Entrega única ou conforme cronograma da Secretaria de Assistência Social, geralmente com 48h a 72h de antecedência ao dia da distribuição oficial.</li>
<li><strong>Local:</strong> Pontos designados pela Secretaria (ex: CRAS, Escolas Municipais ou Almoxarifado Central).</li>
</ul>
<p>4.5. SUBCONTRATAÇÃO</p>
<p>Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.</p>
<p><strong>4.6. GARANTIA DA CONTRATAÇÃO</strong></p>
<p>Não haverá exigência da garantia da contratação dos <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm#art96">artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021</a>, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.</p>
<ol>
<li>MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO</li>
</ol>
<p>5.1. Condições de Prestação de Serviços</p>
<p>Regime de Execução e Forma de Fornecimento</p>
<ul>
<li><strong>Regime de Execução:</strong> Indireta, por empreitada por <strong>preço global</strong>.</li>
<li><strong>Forma de Fornecimento:</strong> Entrega <strong>integral e única</strong>, tendo em vista a especificidade e a data fixa do evento (Semana Santa). Não haverá pedidos fracionados.</li>
</ul>
<p>5.2. Fluxo de Recebimento do Objeto</p>
<p>Como não há Registro de Preços, a execução é linear e imediata após a assinatura do contrato/empenho:</p>
<p><strong>Convocação para Entrega:</strong> Após a assinatura do contrato e emissão da Nota de Empenho, a contratada terá o prazo de 5 <strong>[cinco] dias</strong>.</p>
<p><strong>Recebimento Provisório:</strong> Realizado no ato da entrega pelo servidor responsável, para conferência de volumes, integridade das embalagens e temperatura da carga.</p>
<p><strong>Recebimento Definitivo:</strong> Ocorrerá em até <strong>24 horas</strong> após o provisório, após inspeção detalhada da Secretaria de Assistência Social e da Vigilância Sanitária de Vila Flor, confirmando se o pescado atende aos critérios de espécie, peso e selo de inspeção (SIF/SIE/SIM).</p>
<p>5.3. Local e Condições de Armazenamento</p>
<ul>
<li><strong>Local:</strong> A entrega deverá ser efetuada na Secretaria Municipal de Assistência Social-Semas – Rua: Cordeiro nº 386 – Centro – CEP: 59192-000, em local higienizado e isolado.</li>
<li><strong>Descarga:</strong> O descarregamento e a arrumação da carga são de inteira responsabilidade da <strong>Contratada</strong>, inclusive a disponibilização de pessoal e equipamentos necessários.
<ol>
<li>MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p>O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.</p>
<p>Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.</p>
<p>As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.</p>
<p>O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.</p>
<p>Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.</p>
<p><strong>6.1 Fiscalização</strong></p>
<p>A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm#art117">Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput</a>).</p>
<ul>
<li>Fiscal do Contrato</li>
</ul>
<p>O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração ou comunicação. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);</p>
<p>O fiscal do contrato do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm#art117%C2%A71">Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º</a>, e <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D11246.htm#art22">Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);</a></p>
<p>Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D11246.htm#art22">Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III</a>);</p>
<p>O fiscal do contrato do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D11246.htm#art22">Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV</a>).</p>
<p>No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato do contrato comunicará o fato imediatamente ao fiscal do contrato. (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D11246.htm#art22">Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V</a>).</p>
<p>O fiscal do contrato do contrato comunicará ao fiscal do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D11246.htm#art22">(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII</a>).</p>
<p><strong>6.3. Fiscalização Administrativa</strong></p>
<p>O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D11246.htm#art23">Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022</a>).</p>
<p>Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao fiscal do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D11246.htm#art23">Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV</a>).</p>
<p>O fiscal do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da Administração ou comunicação. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).</p>
<p>O fiscal do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).</p>
<p>O fiscal do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).</p>
<p>O fiscal do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).</p>
<p>O fiscal do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).</p>
<p>O fiscal do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração ou comunicação. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).</p>
<p>O fiscal do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.</p>
<ol>
<li>CRITÉRIOS DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE PAGAMENTO</li>
<li>Recebimento</li>
</ol>
<p>Os serviços serão recebidos provisoriamente, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.</p>
<p>Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.</p>
<p>O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 20 dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração ou comunicação, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.</p>
<p>O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.</p>
<p>No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm#art143">art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021</a>, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.</p>
<p>O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração ou comunicação durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.</p>
<p>O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos serviços nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.</p>
<ol>
<li>Liquidação</li>
</ol>
<p>Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.</p>
<p>O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm#art75">inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021</a>.</p>
<p>Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:</p>
<p>o prazo de validade;</p>
<p>a data da emissão;</p>
<p>os dados do contrato e do órgão contratante;</p>
<p>o período respectivo de execução do contrato;</p>
<p>o valor a pagar; e</p>
<p>eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.</p>
<p>Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;</p>
<p>A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm#art68">art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. </a></p>
<p>A Administração ou comunicação deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).</p>
<p>Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.</p>
<p>Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.</p>
<p>Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.</p>
<p>Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.</p>
<ol>
<li>Prazo de pagamento</li>
</ol>
<p>O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da <a href="https://in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-seges/me-n-77-de-4-de-novembro-de-2022-441681061">Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022</a>.</p>
<p>No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.</p>
<ol>
<li>Forma de pagamento</li>
</ol>
<p>O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.</p>
<p>Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.</p>
<p>Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.</p>
<p>Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.</p>
<p>O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm">Lei Complementar nº 123, de 2006</a>, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.</p>
<ol>
<li>FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO</li>
<li>Forma de seleção e critério de julgamento da proposta</li>
</ol>
<p>O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL</p>
<ol>
<li>Forma de fornecimento</li>
</ol>
<p>O fornecimento do objeto será parcelado</p>
<ol>
<li>ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</li>
</ol>
<p>A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.</p>
<p> </p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2026 – SETOR DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong>
<p><strong>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº </strong><strong>009/2026</strong></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><strong>DADOS DA EMPRESA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>RAZÃO SOCIAL</strong></td>
<td colspan="3"></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>CNPJ</strong></td>
<td></td>
<td><strong>ENDEREÇO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TELEFONE</strong></td>
<td></td>
<td><strong>E-MAIL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><strong>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
<td></td>
<td><strong>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong> </strong></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong> </strong>
<p><strong>OBJETO</strong></p></td>
<td colspan="9"><strong>FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEIXE, PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NA SEMANA SANTA, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><strong>ITEM</strong></td>
<td colspan="5" rowspan="2"><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Unidade de Medida</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Qnt.</strong></td>
<td colspan="2"><strong>PREÇO (R$)</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>UNITÁRIO</strong></td>
<td><strong>GLOGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td colspan="5"><strong>PEIXE</strong> – Tipo Tainha inteira congelada, acondicionada em caixa. A Validade do produto não poderá ser inferior a 152 meses contadas a partir da sua data de entrega.
<p>O produto deve estar em conformidade com as normas e legislação vigente da Anvisa, inclusive apresentando em sua embalagem as marcas e carimbos oficiais, pertinentes.</p>
<p>A rotulagem deve conter no mínimo, peso liquido, nome do produto, nome e CNPJ do beneficiador número do lote data ou prazo de validade.</p></td>
<td>Kg</td>
<td>4.100</td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><strong>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</strong></td>
<td></td>
<td colspan="6"></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"></td>
<td colspan="8">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><strong>VALIDADE DA PROPOSTA</strong></td>
<td colspan="2"><strong> </strong></td>
<td colspan="5"><strong>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong> </strong></p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2026</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2026 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de <u> </u></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2026</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p><strong>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2026 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de <u> </u></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2026 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2026 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A empresa<u> </u>_ , declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de <u> </u></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>ANEXO – VI</strong></p>
<p><strong>Regras aplicáveis ao instrumento substitutivo ao contrato</strong></p>
<p><strong><em>(Compra com entrega imediata e integral de bens adquiridos, sem previsão de obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente do valor – art. 95, inciso II, da Lei n. 14.133/2021)</em></strong></p>
<ol>
<li>FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
<ul>
<li>O adjudicatário terá o <em>prazo de ……………, </em>contado a partir da data de sua convocação, para aceitar o instrumento equivalente a<em> Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização</em>, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas.</li>
<li>O prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.</li>
<li>O aceite do instrumento equivalente pelo adjudicatário implica no reconhecimento de que:
<ul>
<li>referido instrumento substitui o termo de contrato, sendo-lhe aplicáveis as disposições da Lei nº 14.133/2021;</li>
<li>o Contratado se vincula à sua proposta e às previsões contidas <em>no Aviso de Dispensa de Licitação, </em>no Termo de Referência e em seus anexos, conforme Termo de Ciência e Concordância (Anexo II).</li>
</ul>
</li>
</ul>
</li>
</ol>
<ol>
<li>VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
<ul>
<li>O prazo de vigência da contratação é aquele estabelecido no Termo de Referência, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.</li>
<li>A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o Contratado, bem como à inexistência de registros no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin).</li>
<li>O Contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.</li>
<li>A prorrogação contratual deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.</li>
<li>A contratação não poderá ser prorrogada quando o Contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.</li>
</ul>
</li>
<li>OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
<ul>
<li>São obrigações do Contratante:
<ul>
<li>Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o Termo de Referência e seus anexos;</li>
<li>Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;</li>
<li>Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos incorreções, imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução do objeto contratual, fixando prazo para que seja substituído, reparado ou corrigido, total ou parcialmente, às suas expensas, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas;</li>
<li>Acompanhar e fiscalizar a execução contratual e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;</li>
<li>Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no Termo de Referência e neste Anexo;</li>
<li>Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e no Termo de Referência;</li>
<li>Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;</li>
<li>Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução contratual, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
<ul>
<li>A Administração terá o prazo de<em> 10 (dez)</em>, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.</li>
</ul>
</li>
<li>Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo Contratado no prazo máximo de 10 (dez) dias.</li>
<li>Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.</li>
</ul>
</li>
<li>A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto contratual, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.</li>
</ul>
</li>
<li>OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
<ul>
<li>O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência e deste Anexo, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
<ul>
<li>Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português;</li>
<li>Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;</li>
<li>Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;</li>
<li>Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor contratuais ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;</li>
<li>Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal contratual, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;</li>
<li>Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;</li>
<li>Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o Contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização contratual, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos:
<ul>
<li>prova de regularidade relativa à Seguridade Social;</li>
<li>certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;</li>
<li>certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do Contratado;</li>
<li>Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e</li>
<li>Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;</li>
</ul>
</li>
<li>Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante e não poderá onerar o objeto da contratação;</li>
<li>Comunicar ao Fiscal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.</li>
<li>Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.</li>
<li>Manter, durante toda a vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação ou para qualificação na contratação direta;</li>
<li>Cumprir, durante todo o período de execução contratual, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação;</li>
<li>Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pela fiscalização contratual, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas;</li>
<li>Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência da execução do objeto;</li>
<li>Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;</li>
<li>Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;</li>
<li>Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das obrigações assumidas, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;</li>
<li>Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução contratual;</li>
<li>Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.</li>
<li>Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.</li>
<li>Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.</li>
<li>Cumprir as normas de proteção ao trabalho, inclusive aquelas relativas à segurança e à saúde no trabalho;</li>
<li>Não submeter os trabalhadores a condições degradantes de trabalho, jornadas exaustivas, servidão por dívida ou trabalhos forçados;</li>
<li>Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos de idade, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos de idade, observada a legislação pertinente;</li>
<li>Não submeter o menor de dezoito anos de idade à realização de trabalho noturno e em condições perigosas e insalubres e à realização de atividades constantes na Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil, aprovada pelo Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008;</li>
<li>Receber e dar o tratamento adequado a denúncias de discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho.</li>
</ul>
</li>
</ul>
</li>
</ol>
<ol>
<li>DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
<ul>
<li>A contratação será extinta quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.</li>
<li>Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para a contratação.</li>
<li>Quando a não conclusão do objeto referida no item anterior decorrer de culpa do Contratado:
<ul>
<li>ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e</li>
<li>poderá a Administração optar pela extinção contratual e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.</li>
</ul>
</li>
<li>A contratação poderá ser extinta antes de cumpridas as obrigações nela estipuladas, ou antes do prazo fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
<ul>
<li>Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.</li>
<li>A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o objeto.
<ul>
<li>Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.</li>
</ul>
</li>
<li>O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
<ul>
<li>Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;</li>
<li>Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;</li>
<li>Indenizações e multas.</li>
</ul>
</li>
<li>A extinção contratual não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.</li>
<li>A contratação poderá ser extinta caso se constate que o Contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou na contratação direta, ou atue na fiscalização ou na gestão contratuais, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.</li>
</ul>
</li>
</ul>
</li>
</ol>
<ol>
<li>DOS CASOS OMISSOS
<ul>
<li>Os casos omissos serão decididos pelo Contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm">Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor</a> – e normas e princípios gerais dos contratos.</li>
</ul>
</li>
<li>ALTERAÇÕES
<ul>
<li>Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.</li>
<li>O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação.</li>
<li>As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.</li>
<li>As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do Contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.</li>
<li>Registros que não caracterizam alterações contratuais podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.</li>
</ul>
</li>
<li>FORO
<ul>
<li>Fica definido o Foro da Comarca de Canguaretama/RN para dirimir os litígios que decorrerem da execução contratual que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021.</li>
</ul>
</li>
</ol>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 4GKF80XWQH</p>
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147
🌸 Feliz Dia Internacional da Mulher!
Notícias
content
08/03/2026
publicado
f0-9f-8c-b8-feliz-dia-internacional-da-mulher
Hoje celebramos a força, a coragem e a sensibilidade das mulheres que ajudam a construir uma Vila Flor cada vez melhor. Neste Dia Internacional da Mulher, a Prefeitura de Vila Flor homenageia todas as mulheres que, com dedicação e determinação, fazem a diferença em suas famílias, no trabalho e em toda a comunidade. Que nunca […]
<p>Hoje celebramos a força, a coragem e a sensibilidade das mulheres que ajudam a construir uma Vila Flor cada vez melhor.</p>
<p>Neste Dia Internacional da Mulher, a Prefeitura de Vila Flor homenageia todas as mulheres que, com dedicação e determinação, fazem a diferença em suas famílias, no trabalho e em toda a comunidade.</p>
<p>Que nunca faltem oportunidades, respeito e reconhecimento.</p>
<p>🌸 Feliz Dia Internacional da Mulher!</p>
230
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2023 PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2023
Contratos
content
06/03/2026
publicado
segundo-termo-aditivo-ao-contrato-no-019-2023-pregao-presencial-n-001-2023-2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 169, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa APICE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA com […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 169, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa APICE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA com o CNPJ sob o n° 41.384.245/0001-47, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</p>
<p><strong>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</strong></p>
<ol>
<li><strong>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</strong></li>
</ol>
<p>1.1. O objeto do presente instrumento é:</p>
<p>1.1.1. PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 019/2023, por 12 (Doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 04 de março de 2026 a 03 de março de 2027, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993.</p>
<ol>
<li><strong>CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO</strong></li>
</ol>
<p>2.1 O valor mensal da contratação é de R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais), totalizando o valor global de R$ 38.400,00 (Trinta e oito mil e quatrocentos reais);</p>
<p>2.2 O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.</p>
<ol>
<li><strong>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</strong></li>
</ol>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2026</p>
<p>Órgão requisitante: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recurso não vinculado de Impostos</p>
<ol>
<li><strong>CLÁUSULA QUINTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS</strong></li>
</ol>
<p>4.1 O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir 04 de março de 2026.</p>
<ol>
<li><strong>CLÁUSULA SEXTA –RATIFICAÇÃO</strong></li>
</ol>
<p>5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.</p>
<ol>
<li><strong>CLÁUSULA SÉTIMA –PUBLICAÇÃO</strong></li>
</ol>
<p>6.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, de acordo com o prescrito no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 04 de março de 2026.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</strong></p>
<p><strong> CONTRATANTE</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>APICE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA</strong></p>
<p><strong>CNPJ/MF: </strong><strong>41.384.245/0001-47</strong></p>
<p><strong>CONTRATADA</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> P4RG300N4X</p>
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229
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2026
Dispensa de Licitação
content
06/03/2026
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-008-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE GEORREFERENCIAMENTO URBANO E RURAL, VISANDO A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MULTIFINALITÁRIO (CIM) DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN. Declaro o interessado APICE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, CNPJ sob o […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE GEORREFERENCIAMENTO URBANO E RURAL, VISANDO A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MULTIFINALITÁRIO (CIM) DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN.</strong> Declaro o interessado <strong>APICE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA</strong>, CNPJ sob o n° <strong>41.384.245/0001-47</strong>, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço em tela. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo interesse Público, tendo em vista ainda a necessidade da administração em contratar o serviço em apreço com o valor global de R$ 52.500,00 (Cinquenta e dois mil e quinhentos reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2026, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: <strong>Classificação econômica: </strong>3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica<strong>; </strong><strong>Órgão: </strong>Prefeitura Municipal de Vila Flor; <strong>Unidade Orçamentária: </strong>16.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUBTAÇÃO E PLANEJAMENTO; <strong>Projeto Atividade</strong>: 2114 – MANUTEÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E PLANEJAMENTO; <strong>Fonte de Recurso</strong>: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.</p>
<p> </p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 20020001/2026, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <strong>RATIFICAR</strong> o <strong>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026, </strong>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 04 de março de 2026.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> V6V94DVRXN</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
228
EXTRATO DE CONTRATO N° 020/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2026
Contratos
content
06/03/2026
publicado
extrato-de-contrato-n-020-2026-dispensa-de-licitacao-008-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: APICE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 008/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE GEORREFERENCIAMENTO URBANO E RURAL, VISANDO A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MULTIFINALITÁRIO (CIM) DO […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</p>
<p> </p>
<p>CONTRATADA: <strong>APICE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA.</strong></p>
<p> </p>
<p>MODALIDADE: Dispensa de Licitação 008/2026.</p>
<p> </p>
<p>OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE GEORREFERENCIAMENTO URBANO E RURAL, VISANDO A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MULTIFINALITÁRIO (CIM) DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</p>
<p> </p>
<p>VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 52.500,00 (Cinquenta e dois mil e quinhentos reais)</p>
<p> </p>
<p>DATA DE ASSINATURA: 05/03/2026</p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação do extrato de contrato, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.</p>
<p> </p>
<p>FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p> </p>
<p>DOTAÇÃO:</p>
<p><strong>Classificação econômica: </strong>3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica<strong>;</strong></p>
<p><strong>Órgão: </strong>Prefeitura Municipal de Vila Flor;</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>16.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUBTAÇÃO E PLANEJAMENTO;</p>
<p><strong>Projeto Atividade</strong>: 2114 – MANUTEÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E PLANEJAMENTO;</p>
<p><strong>Fonte de Recurso</strong>: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> QSIMG00CMT</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
231
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 006/2026
Aviso de Licitação
content
05/03/2026
publicado
aviso-de-licitacao-pregao-eletronico-srp-no-006-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às 09h00min do dia 17 de março de 2026, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 006/2026, tipo menor preço POR ITEM, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às <strong>09h00min</strong> do dia <strong>17 de março de 2026</strong>, fará realizar licitação na modalidade <strong>Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 006/2026</strong>, tipo menor preço <strong>POR ITEM</strong>, objetivando o <strong>REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CESTA BÁSICA PARA DISTRIBUIÇÃO A FAMILIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN. </strong>O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21 de 1 de abril de 2021, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados, no site: www.portaldecompraspublicas.com.br ou através do e-mail: <strong>pmvflicitacoes2021@gmail.com</strong> ou ainda na sala da Comissão de Licitação situada na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, a partir da publicação deste aviso, no horário de expediente de 08h:00min às 14h:00min, exceto feriados e ponto facultativo.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 04 de março de 2026</p>
<p> </p>
<p>KEDSON JOSE DE LIMA.</p>
<p>Pregoeiro Municipal</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> XPD6V06BE2</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
148
🌳📢 Sua participação é fundamental!
Notícias
content
04/03/2026
publicado
f0-9f-8c-b3-f0-9f-93-a2-sua-participacao-e-fundamental
A Prefeitura de Vila Flor, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, convida toda a população para participar da Audiência Pública que irá discutir a retirada da mangueira localizada no centro da cidade. O encontro será um momento importante para esclarecimentos, diálogo e transparência sobre a situação e os riscos apresentados pela árvore. A […]
<p>A Prefeitura de Vila Flor, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, convida toda a população para participar da Audiência Pública que irá discutir a retirada da mangueira localizada no centro da cidade.</p>
<p>O encontro será um momento importante para esclarecimentos, diálogo e transparência sobre a situação e os riscos apresentados pela árvore. A equipe técnica estará presente para explicar todos os pontos e tirar dúvidas da comunidade.</p>
<p>🗓 Quinta-feira, 05 de março<br>
⏰ 09h00<br>
📍 Câmara Municipal</p>
<p>Participe e contribua com esse diálogo pelo bem da nossa cidade! 💚🌿</p>
235
TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 038/2025
ATAS DE ADESÃO
content
03/03/2026
publicado
termo-de-adesao-a-ata-de-registro-de-precos-oriunda-do-pregao-eletronico-srp-n-038-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR A Prefeita do Município de Vila Flor/RN torna público a adesão a ATA DE REGISTROS DE PREÇOS N° 050/2025, PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 038/2025, oriundo Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho/RN, em que foram registrados os preços da empresa BCS AUTO CENTER LTDA inscrito no CNPJ/MF sob […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN torna público a adesão a ATA DE REGISTROS DE PREÇOS N° 050/2025, PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 038/2025, oriundo Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho/RN, em que foram registrados os preços da empresa <strong>BCS AUTO CENTER LTDA </strong>inscrito no CNPJ/MF sob o n° 49.259.452/0001-81, totalizando o valor global de <strong>R$ 750.010,00 (Setecentos e cinquenta mil reais e dez centavos)</strong></p>
<p> </p>
<p>Cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA VEICULAR DO MUNICÍPIO, INCLUINDO FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS, ORIGINAIS OU SIMILARES DE PRIMEIRA LINHA, DE FORMA A GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS</p>
<p> </p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica, opinando favoravelmente pela adesão a ATA DE REGISTROS DE PREÇOS N° 050/2025 oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 038/2025, oriundo Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho/RN, objetivando a celebração de contrato para o registro de preço para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva da frota veicular do município, incluindo fornecimento de peças e acessórios novos, originais ou similares de primeira linha, de forma a garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, venho RATIFICAR a contratação com a empresa <strong>BCS AUTO CENTER LTDA</strong> inscrito no CNPJ/MF sob o n° 49.259.452/0001-81, totalizando o valor global de <strong>R$ 750.010,00 (Setecentos e cinquenta mil reais e dez centavos)</strong></p>
<p> </p>
<p>VILA FLOR /RN, em 02 de março de 2026.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong><em>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</em></strong></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 7HMLUY2E5Z</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
234
EXTRATO DE CONTRATO N° 018/2026 ADESÃO A ATA DE REGISTROS DE PREÇOS N° 050/2025
Contratos
content
03/03/2026
publicado
extrato-de-contrato-n-018-2026-adesao-a-ata-de-registros-de-precos-n-050-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATO Nº………..: 018/2026 ORIGEM…………………: ADESAO N° 003/2026 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: BCS AUTO CENTER LTDA OBJETO………………….: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA VEICULAR DO MUNICÍPIO, INCLUINDO […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>CONTRATO Nº………..: 018/2026</p>
<p>ORIGEM…………………: ADESAO N° 003/2026</p>
<p>CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p>CONTRATADA(O)…..: BCS AUTO CENTER LTDA</p>
<p>OBJETO………………….: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA VEICULAR DO MUNICÍPIO, INCLUINDO FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS, ORIGINAIS OU SIMILARES DE PRIMEIRA LINHA, DE FORMA A GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS</p>
<p>VALOR TOTAL…………….: R$ 750.010,00 (Setecentos e cinquenta mil reais e dez centavos)</p>
<p>VIGÊNCIA……………….: 02 de março de 2026 a 01 de março de 2027</p>
<p>DATA DA ASSINATURA………: 02 de março de 2026</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 82F2G4Y3PE</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
233
TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 055/2025
ATAS DE ADESÃO
content
03/03/2026
publicado
termo-de-adesao-a-ata-de-registro-de-precos-n-055-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN torna público a adesão a Ata de Registros de Preços Nº 055/2025, oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 044/2025, oriundo Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho/RN, em que foram registrados os preços da empresa G PHARMA HOSPITALAR LTDA inscrito no CNPJ/MF […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN torna público a adesão a Ata de Registros de Preços Nº 055/2025, oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 044/2025, oriundo Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho/RN, em que foram registrados os preços da empresa <strong>G PHARMA HOSPITALAR LTDA </strong>inscrito no CNPJ/MF sob o n° 23.140.975/0001-10, totalizando o valor global de<strong> R$ 131.337,79 (Cento e trinta e um mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos)</strong></p>
<p> </p>
<p>Cujo objeto é o <strong>REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FORMA PARCELADA DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS ORAIS OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DOS USUÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica, opinando favoravelmente pela adesão a Ata de Registros de Preços Nº 055/2025, oriunda do Pregão Eletrônico SRP N° 044/2025 realizados pela Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho/RN, objetivando a celebração de contrato para a aquisição de forma parcelada de suplementos nutricionais orais objetivando atender as necessidades dos usuários da Secretaria Municipal de Saúde, venho <strong>RATIFICAR</strong> a contratação com a empresa <strong>G PHARMA HOSPITALAR LTDA </strong>inscrito no CNPJ/MF sob o n° 23.140.975/0001-10, totalizando o valor global de<strong> R$ 131.337,79 (Cento e trinta e um mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos)</strong></p>
<p> </p>
<p>VILA FLOR /RN, em 02 de março de 2026.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong><em>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</em></strong></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> ZIW9N4JAFZ</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
232
EXTRATO DE CONTRATO N° 019/2026 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 055/2025
Contratos
content
03/03/2026
publicado
extrato-de-contrato-n-019-2026-adesao-a-ata-de-registro-de-precos-n-055-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATO Nº………..: 019/2026 ORIGEM…………………: ADESAO N° 004/2026 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: G PHARMA HOSPITALAR LTDA OBJETO………………….: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FORMA PARCELADA DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS ORAIS OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DOS USUÁRIOS DA SECRETARIA […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>CONTRATO N</strong>º………..: <strong>019/2026</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>ORIGEM</strong>…………………: ADESAO N° 004/2026</p>
<p> </p>
<p><strong>CONTRATANTE</strong>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><strong>CONTRATADA(O)</strong>…..: <strong>G PHARMA HOSPITALAR LTDA</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>OBJETO</strong>………………….: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FORMA PARCELADA DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS ORAIS OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DOS USUÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE</p>
<p> </p>
<p><strong>VALOR TOTAL</strong>…………….: <strong> R$ 131.337,79 (Cento e trinta e um mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos)</strong>.</p>
<p> </p>
<p><strong>VIGÊNCIA</strong>……………….: 02 de março de 2026 a 01 de março de 2027</p>
<p> </p>
<p><strong>DATA DA ASSINATURA</strong>………: 02 de março de 2026</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> E1DKNRULS3</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
149
🌱🍎 Atenção, agricultores familiares!
Notícias
content
03/03/2026
publicado
f0-9f-8c-b1-f0-9f-8d-8e-atencao-agricultores-familiares
A Prefeitura, por meio da Secretaria de Agricultura e da Secretaria de Educação, realizará uma reunião importante sobre o fornecimento de alimentos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Vamos esclarecer dúvidas sobre documentação, prazos, organização das entregas e todas as orientações necessárias para quem deseja comercializar produtos para a merenda escolar do nosso […]
<p>A Prefeitura, por meio da Secretaria de Agricultura e da Secretaria de Educação, realizará uma reunião importante sobre o fornecimento de alimentos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).</p>
<p>Vamos esclarecer dúvidas sobre documentação, prazos, organização das entregas e todas as orientações necessárias para quem deseja comercializar produtos para a merenda escolar do nosso município.</p>
<p>Essa é uma grande oportunidade de fortalecer a agricultura familiar, gerar renda no campo e garantir alimentos fresquinhos e de qualidade para os nossos estudantes. Contamos com a presença de todos! 👩🌾👨🌾💚</p>
236
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2026
Aviso de Licitação
content
27/02/2026
publicado
aviso-de-licitacao-pregao-eletronico-srp-no-005-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às 09h00min do dia 16 de março de 2026, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 005/2026, tipo menor preço POR LOTE, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às <strong>09h00min</strong> do dia <strong>16 de março de 2026</strong>, fará realizar licitação na modalidade <strong>Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 005/2026</strong>, tipo menor preço <strong>POR LOTE</strong>, objetivando o <strong>REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA E PERIFÉRICOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN </strong>O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21 de 1 de abril de 2021, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados, no site: www.portaldecompraspublicas.com.br ou através do e-mail: <strong>pmvflicitacoes2021@gmail.com</strong> ou ainda na sala da Comissão de Licitação situada na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, a partir da publicação deste aviso, no horário de expediente de 08h:00min às 14h:00min, exceto feriados e ponto facultativo.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 26 de fevereiro de 2026</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>KEDSON JOSE DE LIMA.</p>
<p>Pregoeiro Municipal</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 794EAWU2UD</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
237
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2026
Aviso de Licitação
content
26/02/2026
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-008-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 25 de fevereiro de 2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 20020001/2026 DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Até dia 03/03/2026, às 09:00h REFERÊNCIA DE HORÁRIO Horário de Brasilia – […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>DADOS DO AVISO</strong></p>
<p>Vila Flor/RN, em 25 de fevereiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p><strong>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </strong>20020001/2026</p>
<p> </p>
<p><strong>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>Até dia 03/03/2026, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p><strong>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><a href="mailto:pmvflicitacoes2021@gmail.com">PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</a></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong>, através da <strong>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</strong>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO</strong>, com critério de julgamento <strong>MENOR PREÇO GLOBAL</strong>, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</p>
<p> </p>
<p><strong><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Modelo de Carta-Contrato</p>
<p> </p>
<p><strong>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2026</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<ol>
<li><strong>REFERÊNCIA LEGAL</strong></li>
</ol>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<ol>
<li>a) Lei nº 133/2021, Art. 75, Inc. II;</li>
<li>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>OBJETO</strong></li>
</ol>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <strong>Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de Georreferenciamento Urbano e Rural, visando a atualização do Cadastro Imobiliário Multifinalitário (CIM) do Município de Vila Flor/RN</strong>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</strong></li>
</ol>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <strong>SETOR DE LICITAÇÃO</strong>, via e-mail: <a href="mailto:atendimento_cosel@salvador.ba.gov.br"><strong>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</strong>,</a> até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</strong>
<ul>
<li>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto</li>
</ul>
</li>
</ol>
<p> </p>
<ul>
<li>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação</li>
<li>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</li>
<li>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</li>
<li>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 133/21;</li>
<li>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</li>
<li>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do 156 da Lei n° 14.133/21</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</strong></li>
</ol>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</strong>
<ul>
<li><strong>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</strong>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <strong>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </strong>contados a partir da data de publicação do <strong>AVISO</strong> <strong>DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </strong>na imprensa</li>
<li>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <a href="mailto:atendimento_cosel@salvador.ba.gov.br"><strong>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</strong>,</a> fazendo referência no assunto do e-mail a <strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2026.</strong></li>
</ul>
</li>
</ol>
<p> </p>
<p>7. PROPOSTAS DE PREÇOS</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</li>
<li>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</li>
<li>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo</li>
</ol>
<p> </p>
<ul>
<li>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste</li>
</ul>
<p> </p>
<p>8. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Habilitação Jurídica</u></strong>
<ol>
<li>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</li>
<li>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></strong>
<ol>
<li>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 751, de 02/10/2014.</li>
<li>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto</li>
<li>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</li>
<li>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</li>
<li>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</li>
<li>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 440, de 07 de julho de 2011”.</li>
<li>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Qualificação Técnica</u></strong>
<ol>
<li>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.
<ul>
<li>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</li>
<li>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente</li>
</ul>
</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Qualificação econômico-financeira</u></strong>
<ol>
<li>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do
<ul>
<li>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</li>
</ul>
</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></strong>
<ol>
<li>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</li>
<li>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</li>
<li>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</li>
<li>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNEP</li>
<li>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <strong>Anexo IV </strong>deste Aviso).</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<p>9. CRITÉRIO DE JULGAMENTO</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li><strong><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></strong></li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>HABILITAÇÃO</u></strong>
<ul>
<li>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus</li>
<li>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus</li>
</ul>
</li>
</ul>
<p> </p>
<p>10. OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p>11. DISPOSIÇÕES GERAIS</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</li>
<li>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente</li>
<li>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</li>
<li>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela Prefeitura Municipal.</li>
<li>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou</li>
<li>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</li>
<li>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</li>
<li>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:
<ol>
<li>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</li>
<li>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</li>
<li>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
<ol>
<li>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p>Vila Flor/RN, em 25 de fevereiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Kedson José de Lima</p>
<p><strong>Agente de Contratação</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2026</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</p>
<ol>
<li>CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO</li>
</ol>
<p><strong>1.1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE GEORREFERENCIAMENTO URBANO E RURAL, VISANDO A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MULTIFINALITÁRIO (CIM) DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN, </strong>nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>ITEM</strong></td>
<td><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td><strong>UNID.</strong></td>
<td><strong>QUANT.</strong></td>
<td><strong>V. Unitário</strong></td>
<td><strong>V. Total</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE GEORREFERENCIAMENTO URBANO E RURAL, VISANDO A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MULTIFINALITÁRIO (CIM) DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</td>
<td>Ser</td>
<td>01</td>
<td>R$ 60.146,98</td>
<td>R$ 60.146,98</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>1.2 Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, a classificação fundamenta-se no fato de que tais atividades possuem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.</p>
<ul>
<li>O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.</li>
<li>O prazo de vigência da contratação é de 120 (cento e vinte) dias da data da homologação, improrrogável, na forma do art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/2021.</li>
<li><em>O serviço é enquadrado como não contínuo ou contratados por escopo.</em></li>
<li>O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
<ol>
<li>FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO</li>
</ol>
</li>
<li>A necessidade de contratação decorre da obsolescência e da fragmentação dos dados territoriais e tributários que atualmente norteiam a gestão pública de Vila Flor. O município enfrenta um cenário onde os registros administrativos não refletem a realidade física das ocupações urbanas e rurais, gerando um descompasso entre a infraestrutura existente e o planejamento governamental. Existe uma carência crítica de informações geospaciais precisas, o que impede a identificação de novas edificações, ampliações de imóveis e mudanças no uso do solo que ocorreram ao longo dos últimos anos sem a devida comunicação oficial.</li>
<li>Essa defasagem técnica resulta em uma gestão “cega”, onde o poder público não consegue visualizar com exatidão a malha de logradouros, a rede de iluminação ou as áreas de preservação ambiental sob pressão urbana. Sem uma base cartográfica moderna e georreferenciada, a administração municipal fica impossibilitada de exercer plenamente sua função fiscalizatória e de planejamento, operando com dados analógicos ou digitais imprecisos que geram insegurança jurídica tanto para o erário quanto para o cidadão. Portanto, a necessidade é a superação desse estado de desatualização informacional através da criação de um inventário territorial fidedigno e tecnológico.</li>
<li>A contratação fundamenta-se no <strong>75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021</strong>. É importante ressaltar que, para o exercício de <strong>2026</strong>, os valores limites para a dispensa de licitação foram atualizados pelo <strong>Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025</strong>.</li>
<li>Este decreto reajustou os patamares legais, permitindo que serviços de natureza comum, como o georreferenciamento e a atualização cadastral, sejam contratados diretamente, desde que o valor total da despesa não ultrapasse o novo teto estabelecido para o ano de 2026. A utilização deste dispositivo garante que a Prefeitura de Vila Flor atenda à necessidade de atualização do Cadastro Imobiliário Multifinalitário (CIM) de forma ágil, aproveitando a eficiência da contratação direta por baixo valor.
<ol>
<li><strong>Ausência de Estudo Técnico Preliminar (ETP)</strong></li>
</ol>
</li>
</ul>
<p>A instrução deste processo prescinde da elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) com base nas seguintes justificativas normativas:</p>
<ul>
<li><strong>Previsão de Facultatividade:</strong> O <strong>Decreto Municipal nº 007/2024</strong> de Vila Flor estabelece expressamente em seu <strong>Art. 11, inciso I</strong>, que a elaboração do ETP é facultada nas hipóteses do inciso II do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021.</li>
<li><strong>Eficiência Administrativa:</strong> A administração municipal opta pela não realização do ETP para garantir a celeridade do certame, visto que o objeto se enquadra em uma contratação direta de menor complexidade documental, conforme permitido pelo regulamento local.</li>
<li><strong>Alinhamento com Objetivos da Lei:</strong> A dispensa do ETP, neste caso, privilegia a consecução dos objetivos da contratação em detrimento de exigências meramente formais, conforme orientado pelo Art. 7º, § 3º, do próprio decreto municipal.</li>
<li><strong>Substituição por Termo de Referência:</strong> Nos termos do Art. 12 do Decreto nº 007/2024, a especificação técnica do objeto será realizada diretamente no Termo de Referência, documento este que será suficiente para aferir os padrões de qualidade e desempenho almejados pela Secretaria Municipal de Administração.</li>
</ul>
<ul>
<li><strong>Conclusão do Enquadramento</strong>
<ul>
<li>A contratação direta da empresa para georreferenciamento urbano e rural em Vila Flor/RN apresenta plena conformidade legal. Ela respeita os limites financeiros atualizados pelo <strong>Decreto Federal nº 12.807/2025</strong> para o ano de <strong>2026</strong> e utiliza a prerrogativa da <strong>não elaboração do ETP</strong> autorizada pelo Art. 11, inciso I, do Decreto Municipal nº 007/2024.
<ol>
<li>DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO</li>
</ol>
</li>
</ul>
</li>
</ul>
<p>A solução consiste na implementação de um ecossistema de inteligência geográfica para o Município de Vila Flor, integrando o levantamento de dados em campo com ferramentas digitais de gestão tributária. A contratação não se limita à entrega de mapas, mas abrange o ciclo completo de atualização do <strong>Cadastro Imobiliário Multifinalitário (CIM)</strong>, garantindo a interoperabilidade entre a base cartográfica e o sistema de arrecadação municipal.</p>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>Ciclo de Vida do Objeto</strong></li>
</ul>
<p><strong> </strong></p>
<p>O ciclo de vida desta solução foi planejado para garantir que os dados coletados permaneçam úteis e auditáveis ao longo do tempo, dividindo-se em quatro fases principais:</p>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>Planejamento e Mobilização:</strong> Fase inicial de definição da equipe de planejamento da contratação e estabelecimento do controle terrestre (pontos de apoio).</li>
<li><strong>Execução e Processamento (Aquisição):</strong> Coleta de dados via aerofotogrametria de alta resolução, processamento de imagens e vetorização das edificações para identificar o problema do vazio cadastral.</li>
<li><strong>Implantação e Operação:</strong> Integração dos dados no Sistema de Informação Geográfica (SIG) da prefeitura, permitindo o uso imediato pela Secretaria de Administração.</li>
<li><strong>Manutenção e Suporte:</strong> Período de garantia técnica e assistência técnica para assegurar que a solução de tecnologia da informação e comunicação funcione sem interrupções.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>Especificação do Produto</strong></li>
</ul>
<p><strong> </strong></p>
<p>A especificação técnica garante padrões mínimos de qualidade e desempenho, conforme exigido pelo regulamento municipal. O produto final deverá entregar os seguintes componentes:</p>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>Componentes Cartográficos</strong></li>
</ul>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li><strong>Ortomosaico Digital:</strong> Imagens georreferenciadas com resolução espacial (GSD) de alto padrão, permitindo a visualização clara de ampliações de telhados e muros.</li>
<li><strong>Modelo Digital de Superfície (MDS):</strong> Representação tridimensional de Vila Flor para análise de altimetria e drenagem urbana.</li>
<li><strong>Base Vetorial:</strong> Arquivos em formato compatível com SIG (Ex: Shapefile ou GeoJSON) contendo a delimitação de todos os lotes e logradouros.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>Componentes Tributários e de Software</strong></li>
</ul>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li><strong>Relatório de Divergências:</strong> Documento analítico comparando a área real medida no georreferenciamento com a área atualmente cadastrada no banco de dados do IPTU.</li>
<li><strong>Plataforma de Visualização (WebGIS):</strong> Interface de software que permita aos servidores a consulta espacial dos dados, sem necessidade de softwares proprietários complexos.</li>
<li><strong>Capacitação:</strong> Transferência de conhecimento para os servidores da área técnica para a correta gestão e fiscalização contratual.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>Justificativa de Qualidade</strong></li>
</ul>
<p><strong> </strong></p>
<p>Conforme o Art. 7º, inciso II, do Decreto 007/2024, esta especificação inclui critérios de sustentabilidade e qualidade técnica que são indispensáveis para o sucesso da arrecadação. A escolha por uma solução integrada (produto + serviço + treinamento) justifica-se pela necessidade de um resultado que gere economicidade e melhor aproveitamento dos recursos humanos de Vila Flor.</p>
<ol>
<li>REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO</li>
</ol>
<ul>
<li>REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS</li>
</ul>
<ul>
<li>Capacidade Técnica Especializada: A contratada deve demonstrar conhecimento técnico-operacional comprovado na execução de aerofotogrametria e sistemas de geoinformação (SIG).</li>
<li>Apoio e Deslocamento Técnico: Deve ser exigido que os serviços de suporte e manutenção sejam prestados mediante deslocamento de técnicos ou disponibilizados em unidade com distância compatível com as necessidades da Prefeitura de Vila Flor.</li>
<li>Uso de Recursos Locais: Sempre que possível, deve-se avaliar a utilização de mão de obra e materiais existentes no local, desde que não prejudique a eficiência do contrato ou a competitividade.</li>
<li>Qualidade e Desempenho: A especificação deve assegurar padrões mínimos de precisão cartográfica, essenciais para que o georreferenciamento sirva de base fidedigna para a atualização do Cadastro Imobiliário Multifinalitário.
<ul>
<li>REQUISITOS DE PLANEJAMENTO E SUSTENTABILIDADE</li>
</ul>
</li>
<li>Alinhamento Estratégico: A contratação deve estar estritamente alinhada ao Plano de Contratações Anual e a outros instrumentos de planejamento da Administração Municipal.</li>
<li>Sustentabilidade: Devem ser previstos critérios e práticas de sustentabilidade, observando legislações específicas e impactos ambientais, incluindo, se aplicável, o baixo consumo de energia e logística reversa.</li>
<li>Levantamento de Mercado: A solução deve ser precedida por uma análise de alternativas possíveis, justificando a escolha técnica e econômica para garantir que Vila Flor adote as metodologias mais inovadoras e menos onerosas.
<ul>
<li>REQUISITOS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO</li>
</ul>
</li>
<li>Capacitação de Servidores: A solução deve incluir a providência de capacitar os servidores ou empregados municipais para a efetiva fiscalização e gestão do contrato, garantindo a continuidade do serviço.</li>
<li>Interdependência: Devem ser considerados os requisitos relacionados à manutenção e assistência técnica da solução como um todo, prevendo a integração com outras contratações correlatas da prefeitura.</li>
<li>Adequação ao Interesse Público: O projeto deve conter um posicionamento conclusivo que demonstre a adequação da contratação para resolver o problema da defasagem na arrecadação tributária sob a perspectiva do interesse público.</li>
</ul>
<p>4.4. SUBCONTRATAÇÃO</p>
<p>Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.</p>
<p><strong>4.5. GARANTIA DA CONTRATAÇÃO</strong></p>
<p>Não haverá exigência da garantia da contratação dos <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm#art96">artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021</a>, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.</p>
<ol>
<li>MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO</li>
</ol>
<p>5.1.Condições de Prestação de Serviços</p>
<p>A execução do objeto dar-se-á de forma pontual e coordenada, devendo a contratada observar os seguintes prazos e condições:</p>
<p><strong>Prazo de Início:</strong> A prestação dos serviços preparatórios deve iniciar em até 02 (dois) dias após a emissão da Ordem de Serviço.</p>
<p><strong>Comunicação de Impedimentos:</strong> Caso ocorra impossibilidade de execução na data aprazada, a contratada deverá comunicar formalmente com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, ressalvados casos fortuitos ou de força maior.</p>
<p>O modelo de execução fundamenta-se na divisão de responsabilidades entre a <strong>Contratada</strong>, a <strong>Área Técnica</strong> e o <strong>Requisitante</strong>, garantindo que cada etapa contribua para o resultado final de justiça fiscal e atualização cadastral.</p>
<ul>
<li><strong>Etapa de Planejamento e Mobilização</strong></li>
</ul>
<ul>
<li><strong>Equipe de Planejamento:</strong> Constituição formal do grupo de agentes com competências técnicas e operacionais para acompanhar o início dos trabalhos.</li>
<li><strong>Plano de Trabalho Detalhado:</strong> Entrega do cronograma de voos e levantamentos terrestres, alinhado ao Plano de Contratações Anual do município.</li>
<li><strong>Providências Administrativas:</strong> Identificação de necessidades de licenças ou autorizações junto a órgãos de controle do espaço aéreo, conforme as providências prévias exigidas pelo decreto.
<ul>
<li><strong>Levantamento e Aquisição de Dados (Campo e Remoto)</strong></li>
</ul>
</li>
<li><strong>Voo Aerofotogramétrico:</strong> Utilização de tecnologias que permitam o cumprimento dos requisitos de qualidade e desempenho estabelecidos.</li>
<li><strong>Apoio Terrestre:</strong> Instalação de marcos geodésicos para garantir a precisão centimétrica necessária à base tributária.</li>
<li><strong>Vistoria In Loco (Opcional):</strong> Utilização de mão de obra local para apoio na identificação de logradouros, desde que não prejudique a eficiência do contrato.
<ul>
<li><strong>Processamento e Vetorização (Geração do Produto)</strong></li>
</ul>
</li>
<li><strong>Geração do Ortomosaico:</strong> Processamento das imagens para criação da base cartográfica atualizada.</li>
<li><strong>Restituição Fotogramétrica:</strong> Mapeamento vetorial de todas as edificações e lotes, visando evidenciar o problema do vazio cadastral sob a perspectiva do interesse público.</li>
<li><strong>Cruzamento de Dados:</strong> Comparação automatizada entre a área real detectada e o banco de dados do IPTU atual da prefeitura.
<ul>
<li><strong>Integração e Entrega Tecnológica</strong></li>
</ul>
</li>
<li><strong>Implantação do SIG Web:</strong> Disponibilização da solução como um todo, incluindo as exigências de manutenção e assistência técnica.</li>
<li><strong>Capacitação de Servidores:</strong> Treinamento dos agentes municipais para que possam operar o sistema e realizar a gestão contratual de forma autônoma.</li>
<li><strong>Posicionamento Conclusivo:</strong> Emissão de relatório pela fiscalização atestando a adequação da contratação para o atendimento da necessidade municipal.
<ul>
<li><strong>Recebimento e Avaliação de Resultados</strong></li>
</ul>
</li>
<li><strong>Verificação de Requisitos:</strong> A área técnica validará se o produto entrega os padrões mínimos de qualidade definidos no Termo de Referência.</li>
<li><strong>Demonstrativo de Economicidade:</strong> Relatório final demonstrando o incremento projetado na arrecadação e o melhor aproveitamento dos recursos financeiros disponíveis.</li>
<li><strong>Manutenção:</strong> Início do período de suporte técnico, assegurando a continuidade da solução tecnológica.
<ol>
<li>MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p>O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.</p>
<p>Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.</p>
<p>As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.</p>
<p>O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.</p>
<p>Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.</p>
<p><strong>6.1 Fiscalização</strong></p>
<p>A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm#art117">Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput</a>).</p>
<ul>
<li>Fiscal do Contrato</li>
</ul>
<p>O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração ou comunicação. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);</p>
<p>O fiscal do contrato do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm#art117%C2%A71">Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º</a>, e <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D11246.htm#art22">Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);</a></p>
<p>Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D11246.htm#art22">Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III</a>);</p>
<p>O fiscal do contrato do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D11246.htm#art22">Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV</a>).</p>
<p>No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato do contrato comunicará o fato imediatamente ao fiscal do contrato. (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D11246.htm#art22">Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V</a>).</p>
<p>O fiscal do contrato do contrato comunicará ao fiscal do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D11246.htm#art22">(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII</a>).</p>
<p><strong>6.3. Fiscalização Administrativa</strong></p>
<p>O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D11246.htm#art23">Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022</a>).</p>
<p>Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao fiscal do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D11246.htm#art23">Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV</a>).</p>
<p>O fiscal do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da Administração ou comunicação. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).</p>
<p>O fiscal do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).</p>
<p>O fiscal do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).</p>
<p>O fiscal do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).</p>
<p>O fiscal do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).</p>
<p>O fiscal do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração ou comunicação. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).</p>
<p>O fiscal do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.</p>
<ol>
<li>CRITÉRIOS DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE PAGAMENTO</li>
<li>Recebimento</li>
</ol>
<p>Os serviços serão recebidos provisoriamente, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.</p>
<p>Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.</p>
<p>O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 20 dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração ou comunicação, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.</p>
<p>O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.</p>
<p>No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm#art143">art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021</a>, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.</p>
<p>O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração ou comunicação durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.</p>
<p>O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos serviços nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.</p>
<ol>
<li>Liquidação</li>
</ol>
<p>Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.</p>
<p>O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm#art75">inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021</a>.</p>
<p>Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:</p>
<p>o prazo de validade;</p>
<p>a data da emissão;</p>
<p>os dados do contrato e do órgão contratante;</p>
<p>o período respectivo de execução do contrato;</p>
<p>o valor a pagar; e</p>
<p>eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.</p>
<p>Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;</p>
<p>A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm#art68">art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. </a></p>
<p>A Administração ou comunicação deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).</p>
<p>Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.</p>
<p>Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.</p>
<p>Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.</p>
<p>Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.</p>
<ol>
<li>Prazo de pagamento</li>
</ol>
<p>O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da <a href="https://in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-seges/me-n-77-de-4-de-novembro-de-2022-441681061">Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022</a>.</p>
<p>No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.</p>
<ol>
<li>Forma de pagamento</li>
</ol>
<p>O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.</p>
<p>Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.</p>
<p>Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.</p>
<p>Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.</p>
<p>O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm">Lei Complementar nº 123, de 2006</a>, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.</p>
<ol>
<li>FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO</li>
<li>Forma de seleção e critério de julgamento da proposta</li>
</ol>
<p>O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL</p>
<ol>
<li>Forma de fornecimento</li>
</ol>
<p>O fornecimento do objeto será parcelado</p>
<ol>
<li>ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</li>
</ol>
<p>A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.</p>
<p>Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.</p>
<p> </p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2026 – SETOR DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong>
<p><strong>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº </strong><strong>008/2026</strong></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><strong>DADOS DA EMPRESA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>RAZÃO SOCIAL</strong></td>
<td colspan="3"></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>CNPJ</strong></td>
<td></td>
<td><strong>ENDEREÇO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TELEFONE</strong></td>
<td></td>
<td><strong>E-MAIL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><strong>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
<td></td>
<td><strong>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong> </strong></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong> </strong>
<p><strong>OBJETO</strong></p></td>
<td colspan="9"><strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE GEORREFERENCIAMENTO URBANO E RURAL, VISANDO A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MULTIFINALITÁRIO (CIM) DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</strong></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><strong>ITEM</strong></td>
<td colspan="5" rowspan="2"><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Unidade de Medida</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Qnt.</strong></td>
<td colspan="2"><strong>PREÇO (R$)</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>UNITÁRIO</strong></td>
<td><strong>GLOGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td colspan="5">Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de Georreferenciamento Urbano e Rural, visando a atualização do Cadastro Imobiliário Multifinalitário (CIM) do Município de Vila Flor/RN</td>
<td>Ser</td>
<td>01</td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><strong>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</strong></td>
<td></td>
<td colspan="6"></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"></td>
<td colspan="8">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><strong>VALIDADE DA PROPOSTA</strong></td>
<td colspan="2"><strong> </strong></td>
<td colspan="5"><strong>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong> </strong></p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2026</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2026 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de <u> </u></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2026</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p><strong>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2026 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de <u> </u></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2026 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2026 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A empresa<u> </u>_ , declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de <u> </u></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2026</strong></p>
<p><strong>SETOR DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>ANEXO V – MODELO DE CARTA CONTRATO</strong></p>
<p> </p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </strong>e a empresa <strong>………………………..</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </strong>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pela Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <strong>CONTRATANTE, </strong>e a <strong>Empresa …………………………., </strong>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <strong>CONTRATADA</strong>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° <strong>XXXXXXXXX/20XX</strong>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<p>1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)</p>
<p>1.0. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de …………………….., nas condições estabelecidas no Termo de Referência.</p>
<p>1.1. Objeto da contratação:</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>ITEM</strong>
<p><strong> </strong></p></td>
<td><strong>ESPECIFICAÇÃO</strong></td>
<td><strong>UNIDADE DE MEDIDA</strong></td>
<td><strong>QUANTIDADE</strong></td>
<td><strong>VALOR UNITÁRIO</strong></td>
<td><strong>VALOR TOTAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1</strong></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>2</strong></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>3</strong></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>…</strong></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:</p>
<p>1.2.1. O Termo de Referência;</p>
<p>1.2.2. A Autorização de Contratação Direta;</p>
<p>1.2.3. A Proposta do contratado; e</p>
<p>1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.</p>
<p>2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>2.3. O prazo de vigência da contratação é de ………………………… contados do(a) ……………………….., prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.</p>
<p>2.4. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:</p>
<ol>
<li>a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;</li>
<li>b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;</li>
<li>c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;</li>
<li>d) Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;</li>
<li>e) Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.</li>
</ol>
<p>2.5. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.</p>
<p>2.6. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.</p>
<p>2.7. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.</p>
<p>2.8. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)</strong></li>
</ol>
<p>3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.</p>
<ol>
<li><strong>CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO</strong></li>
</ol>
<p>4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.</p>
<ol>
<li><strong>CLÁUSULA QUINTA – PREÇO</strong></li>
</ol>
<p>5.1. O valor mensal da contratação é de R$ ………. (…..), perfazendo o valor total de R$ ……. (….).</p>
<ol>
<li><strong>CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO (art. 92, V e VI)</strong></li>
</ol>
<p>6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.</p>
<ol>
<li><strong>CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE (art. 92, V)</strong></li>
</ol>
<p>7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em __/__/__ (DD/MM/AAAA).</p>
<p>7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade</p>
<p>7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.</p>
<p>7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).</p>
<p>7.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).</p>
<p>7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.</p>
<p>7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.</p>
<p>7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.</p>
<ol>
<li><strong>CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV )</strong></li>
</ol>
<p>8.1. São obrigações do Contratante:</p>
<p>8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;</p>
<p>8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;</p>
<p>8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;</p>
<p>8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;</p>
<p>8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;</p>
<p>8.7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;</p>
<p>8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;</p>
<p>8.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;</p>
<p>8.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.</p>
<p>8.10.1. A Administração terá o prazo de 10 (Dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.</p>
<p>8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 10 (dez) dias.</p>
<p>8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.</p>
<p>8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p>8.14. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.</p>
<ol>
<li><strong>CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)</strong></li>
</ol>
<p>9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:</p>
<p>9.2. Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.</p>
<p>9.2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.</p>
<p>9.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;</p>
<p>9.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;</p>
<p>9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;</p>
<p>9.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;</p>
<p>9.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;</p>
<p>9.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;</p>
<p>9.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;</p>
<p>9.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.</p>
<p>9.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.</p>
<p>9.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.</p>
<p>9.13. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.</p>
<p>9.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.</p>
<p>9.15. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.</p>
<p>9.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;</p>
<p>9.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para qualificação na contratação direta;</p>
<p>9.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);</p>
<p>9.19. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);</p>
<p>9.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;</p>
<p>9.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;</p>
<p>9.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;</p>
<p><strong>CLÁUSULA DÉCIMA– DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)</strong></p>
<ol>
<li>As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da PREFEITURA MUNICIPAL deste exercício, na dotação abaixo discriminada:</li>
<li>Gestão/Unidade:</li>
<li>Fonte de Recursos:</li>
</ol>
<p>III. Programa de Trabalho:</p>
<ol>
<li>Elemento de Despesa:</li>
<li>Plano Interno:</li>
<li>Nota de Empenho:</li>
</ol>
<p><strong>CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ALTERAÇÕES</strong></p>
<p>11.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p>11.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.</p>
<p>11.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).</p>
<p>11.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<ol>
<li><strong>CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PUBLICAÇÃO</strong></li>
</ol>
<p>12.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.</p>
<ol>
<li><strong>CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– FORO (art. 92, §1º)</strong></li>
</ol>
<p>13.1. Fica eleito o Foro da Cidade de Canguaretama para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><u> </u>_<u> </u>_<u> </u></p>
<p>CONTRATANTE</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><u> </u>_<u> </u>_<u> </u></p>
<p>CONTRATADA</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> UUVLE1N19E</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
242
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2026
Contratos
content
25/02/2026
publicado
termo-aditivo-ao-contrato-no-015-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Processo nº 04020001/2026 TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2026, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER E A EMPRESA RNCRONO LTDA COM O CNPJ SOB O N° 27.789.883/0001-17 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Processo nº 04020001/2026</p>
<p>TERMO ADITIVO AO <strong>CONTRATO Nº 015/2026</strong>, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, POR INTERMÉDIO DA <strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER</strong> E A EMPRESA <strong>RNCRONO LTDA</strong> COM O CNPJ SOB O N° <strong>27.789.883/0001-17</strong></p>
<p>A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 169, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa RNCRONO LTDA, CNPJ/MF: 27.789.883/0001-17, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, tendo em vista o que consta no Processo nº 04020001/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, e autorizado por despacho da Prefeita Municipal, em conformidade com o disposto no artigo 61 da Lei nº 14.133/21, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo aditivo de acréscimo de alteração contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.</p>
<p><strong>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 125, da Lei 14.133/21)</strong></p>
<p>O presente termo aditivo de acréscimo tem por objeto a(s) seguinte(s) alteração(ões) contratual(is):</p>
<p><strong>CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO</strong></p>
<p><em>2.1. Com a(s) alteração(ões), o valor da contratação passará a ser R$ </em><em>2.033,50</em><em> (Dois mil, trinta e três reais e cinquenta centavos), o que corresponde a 16,47% do contrato incialmente pactuado.</em></p>
<p><em>2.2. O valor é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.</em></p>
<p><strong>CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</strong></p>
<p>3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo de acréscimo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Executivo deste exercício, na dotação abaixo discriminada:</p>
<p><strong>Órgão:</strong> 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER;</p>
<p><strong>Projeto Atividade</strong>: 2.048 – PROMOÇÕES E EVENTOS CULTURAIS; <strong>Classificação econômica</strong>: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;</p>
<p><strong>Fonte de Recurso</strong>: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p><em> </em></p>
<p><em>3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento</em>.</p>
<p><strong>CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p>4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.</p>
<p><strong>CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO</strong></p>
<p>5.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.</p>
<p> </p>
<p><em>Vila Flor/RN, em 24 de fevereiro de 2026.</em></p>
<p> </p>
<p><strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</strong></p>
<p><strong> CONTRATANTE</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>RNCRONO LTDA</strong></p>
<p><strong>CNPJ/MF: </strong><strong>27.789.883/0001-17</strong></p>
<p><strong>CONTRATADA</strong></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>TESTEMUNHAS</strong>
<p>______________________________</p>
<p>Nome:</p>
<p>CPF n°:</p>
<p>Identidade n°:</p>
<p> </p></td>
<td>_________________________________
<p>Nome:</p>
<p>CPF n°:</p>
<p>Identidade n°:</p></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> M3XODNQR27</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
241
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2026
Inexigibilidade
content
25/02/2026
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-no-010-2026-2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE UM SHOW ARTÍSTICO AO VIVO DE (TETE PESSOA – CIRCUITO MUSICAL) PARA O EVENTO FESTA DA PADROEIRA, CUJA APRESENTAÇÃO REALIZAR-SE-Á NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2026, conforme especificações e […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE UM SHOW ARTÍSTICO AO VIVO DE (TETE PESSOA – CIRCUITO MUSICAL) PARA O EVENTO FESTA DA PADROEIRA, CUJA APRESENTAÇÃO REALIZAR-SE-Á NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2026, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência. Para a execução dos serviços objeto desta contratação, a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN pagará à contratada a quantia de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da inexistência de critérios objetivos para diferenciar as performances artísticas, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21. Contrata-se, portanto, a F. IVO DE MACEDO PRODUÇÃO DE EVENTOS E FESTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.141.623/0001-30 com sede na Alameda do Sol, no 16, sl.10, Parque das Nações, Parnamirim/RN, CEP 59.158-780, fornecedor do serviço em tela. A despesa decorrente com a presente contratação correrá no exercício de 2026 à conta das Dotações Orçamentárias: Órgão: 20 Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; Gestão/Unidade: 08.001 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer; Projeto/Atividade: 2.048 – Promoções e Eventos Culturais; Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Subelemento: 3.3.90.39.23 – Festividades e Homenagens; Fonte de Recurso: 1500000000 – Recrusos não vinculados de Impostos.</p>
<p> </p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do <strong>Processo Administrativo n° 13020002/2026</strong>, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o <strong>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2026</strong>, para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 23 de fevereiro de 2026.</p>
<p><strong><em> </em></strong></p>
<p><em> </em></p>
<p>Thuanne Karla Carvalho de Souza</p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>*PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO POR TER SAÍDO NO DIÁRIO OFICIAL – ANO II – EDIÇÃO Nº 0149 – DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026, Pg. 03.</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> FKDJLJUG6Y</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
240
EXTRATO DE CONTRATO N° 016/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2026
Contratos
content
25/02/2026
publicado
extrato-de-contrato-n-016-2026-inexigibilidade-de-licitacao-n-010-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATO Nº………..: 016/2026 ORIGEM…………………: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2026 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: F. IVO DE MACEDO PRODUÇÃO DE EVENTOS E FESTAS LTDA OBJETO………………….: CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE UM SHOW ARTÍSTICO AO VIVO DE (TETE PESSOA – CIRCUITO MUSICAL) […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>CONTRATO N</strong>º………..: <strong>016/2026</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>ORIGEM</strong>…………………: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2026</p>
<p> </p>
<p><strong>CONTRATANTE</strong>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><strong>CONTRATADA(O)</strong>…..: <strong>F. IVO DE MACEDO PRODUÇÃO DE EVENTOS E FESTAS LTDA</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>OBJETO</strong>………………….: CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE UM SHOW ARTÍSTICO AO VIVO DE (TETE PESSOA – CIRCUITO MUSICAL) PARA O EVENTO FESTA DA PADROEIRA, CUJA APRESENTAÇÃO REALIZAR-SE-Á NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2026</p>
<p> </p>
<p><strong>VALOR TOTAL</strong>…………….R$ 100.000,00 (Cem mil reais)</p>
<p> </p>
<p><strong>VIGÊNCIA</strong>……………….: <strong>60 (sessenta) dias </strong>contados da publicação do extrato do contrato na Imprensa Oficial</p>
<p> </p>
<p><strong>DATA DA ASSINATURA</strong>………: 23 de fevereiro de 2026</p>
<p> </p>
<p><strong>*PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO POR TER SAÍDO NO DIÁRIO OFICIAL – ANO II – EDIÇÃO Nº 0149 – DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026, Pg. 04.</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> QQ3FF2F83N</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
239
EXTRATO DE CONTRATO N° 017/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 011/2026
Contratos
content
25/02/2026
publicado
extrato-de-contrato-n-017-2026-inexigibilidade-de-licitacao-n-011-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATO Nº………..: 017/2026 ORIGEM…………………: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 011/2026 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: THIAGO FREITAS PROMOÇÕES ARTISTICAS LTDA OBJETO………………….: CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE UM SHOW ARTÍSTICO AO VIVO DE (THIAGO FREITAS) PARA O EVENTO FESTA DA PADROEIRA, CUJA APRESENTAÇÃO […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>CONTRATO N</strong>º………..: <strong>017/2026</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>ORIGEM</strong>…………………: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 011/2026</p>
<p> </p>
<p><strong>CONTRATANTE</strong>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><strong>CONTRATADA(O)</strong>…..: <strong>THIAGO FREITAS PROMOÇÕES ARTISTICAS LTDA</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>OBJETO</strong>………………….: CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE UM SHOW ARTÍSTICO AO VIVO DE (THIAGO FREITAS) PARA O EVENTO FESTA DA PADROEIRA, CUJA APRESENTAÇÃO REALIZAR-SE-Á NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2026</p>
<p> </p>
<p><strong>VALOR TOTAL</strong>…………….R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais)</p>
<p> </p>
<p><strong>VIGÊNCIA</strong>……………….: <strong>60 (sessenta) dias </strong>contados da publicação do extrato do contrato na Imprensa Oficial</p>
<p> </p>
<p><strong>DATA DA ASSINATURA</strong>………: 23 de fevereiro de 2026</p>
<p> </p>
<p><strong>*PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO POR TER SAÍDO NO DIÁRIO OFICIAL – ANO II – EDIÇÃO Nº 0149 – DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026, Pg. 06.</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> RH9VRN2DHI</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
238
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026
Inexigibilidade
content
25/02/2026
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-no-011-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE UM SHOW ARTÍSTICO AO VIVO DE (THIAGO FREITAS) PARA O EVENTO FESTA DA PADROEIRA, CUJA APRESENTAÇÃO REALIZAR-SE-Á NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2026, conforme especificações e condições previstas no […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE UM SHOW ARTÍSTICO AO VIVO DE (THIAGO FREITAS) PARA O EVENTO FESTA DA PADROEIRA, CUJA APRESENTAÇÃO REALIZAR-SE-Á NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2026, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência. Para a execução dos serviços objeto desta contratação, a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN pagará à contratada a quantia de <strong>R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais)</strong>. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da inexistência de critérios objetivos para diferenciar as performances artísticas, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21. Contrata-se, portanto, a THIAGO FREITAS PROMOÇÕES ARTISTICAS LTDA, com o CNPJ sob o n° 48.910.333/0001-84 com sede na RUA CANOPUS, 240, SALA 10, PARQUE DAS NAÇÕES, PARNAMIRIM/RN, CEP 59.158-775, fornecedor do serviço em tela. A despesa decorrente com a presente contratação correrá no exercício de 2026 à conta das Dotações Orçamentárias: Órgão: 20 Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; Gestão/Unidade: 08.001 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer; Projeto/Atividade: 2.048 – Promoções e Eventos Culturais; Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Subelemento: 3.3.90.39.23 – Festividades e Homenagens; Fonte de Recurso: 1500000000 – Recrusos não vinculados de Impostos.</p>
<p> </p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do <strong>Processo Administrativo n° 13020003/2026</strong>, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame,usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o <strong>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026</strong>, para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 23 de fevereiro de 2026.</p>
<p><strong><em> </em></strong></p>
<p><em> </em></p>
<p>Thuanne Karla Carvalho de Souza</p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>*PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO POR TER SAÍDO NO DIÁRIO OFICIAL – ANO II – EDIÇÃO Nº 0149 – DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026, Pg. 05.</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 4XT0P6VS22</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
247
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2026
Inexigibilidade
content
24/02/2026
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-no-009-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE UM SHOW ARTÍSTICO AO VIVO DE (TETE PESSOA – CIRCUITO MUSICAL) PARA O EVENTO FESTA DA PADROEIRA, CUJA APRESENTAÇÃO REALIZAR-SE-Á NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2026, conforme especificações e […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE UM SHOW ARTÍSTICO AO VIVO DE (TETE PESSOA – CIRCUITO MUSICAL) PARA O EVENTO FESTA DA PADROEIRA, CUJA APRESENTAÇÃO REALIZAR-SE-Á NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2026, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência. Para a execução dos serviços objeto desta contratação, a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN pagará à contratada a quantia de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da inexistência de critérios objetivos para diferenciar as performances artísticas, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21. Contrata-se, portanto, a F. IVO DE MACEDO PRODUÇÃO DE EVENTOS E FESTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.141.623/0001-30 com sede na Alameda do Sol, no 16, sl.10, Parque das Nações, Parnamirim/RN, CEP 59.158-780, fornecedor do serviço em tela. A despesa decorrente com a presente contratação correrá no exercício de 2026 à conta das Dotações Orçamentárias: Órgão: 20 Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; Gestão/Unidade: 08.001 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer; Projeto/Atividade: 2.048 – Promoções e Eventos Culturais; Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Subelemento: 3.3.90.39.23 – Festividades e Homenagens; Fonte de Recurso: 1500000000 – Recrusos não vinculados de Impostos.</p>
<p> </p>
<p><strong><b>RATIFICAÇÃO</b></strong></p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do <strong><b>Processo</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>Administrativo n°</b></strong><strong><b> 13020002/2026</b></strong>, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o <strong><b>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>LICITAÇÃO Nº</b></strong><strong><b> 009/2026</b></strong>, para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p>Publique-se.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 23 de fevereiro de 2026.</p>
<p><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><em><i> </i></em></p>
<p>Thuanne Karla Carvalho de Souza</p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> Y71L308CZD</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
246
EXTRATO DE CONTRATO N° 016/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 009/2026
Contratos
content
24/02/2026
publicado
extrato-de-contrato-n-016-2026-inexigibilidade-de-licitacao-n-009-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATO Nº………..: 016/2026 ORIGEM…………………: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 009/2026 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: F. IVO DE MACEDO PRODUÇÃO DE EVENTOS E FESTAS LTDA OBJETO………………….: CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE UM SHOW ARTÍSTICO AO VIVO DE (TETE PESSOA – CIRCUITO MUSICAL) […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong><b>CONTRATO N</b></strong>º………..: <strong><b>0</b></strong><strong><b>16</b></strong><strong><b>/202</b></strong><strong><b>6</b></strong></p>
<p> </p>
<p><strong><b>ORIGEM</b></strong>…………………: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 009/2026</p>
<p> </p>
<p><strong><b>CONTRATANTE</b></strong>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><strong><b>CONTRATADA(O)</b></strong>…..: <strong>F. IVO DE MACEDO PRODUÇÃO DE EVENTOS E FESTAS LTDA</strong></p>
<p> </p>
<p><strong><b>OBJETO</b></strong>………………….: CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE UM SHOW ARTÍSTICO AO VIVO DE (TETE PESSOA – CIRCUITO MUSICAL) PARA O EVENTO FESTA DA PADROEIRA, CUJA APRESENTAÇÃO REALIZAR-SE-Á NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2026</p>
<p> </p>
<p><strong><b>VALOR TOTAL</b></strong>…………….R$ 100.000,00 (Cem mil reais)</p>
<p> </p>
<p><strong><b>VIGÊNCIA</b></strong>……………….: <strong>60 </strong><strong>(</strong><strong>sessenta</strong><strong>) dias </strong>contados da publicação do extrato do contrato na Imprensa Oficial</p>
<p> </p>
<p><strong><b>DATA DA ASSINATURA</b></strong>………: 23 de fevereiro de 2026</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> JRUDHGCG74</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
245
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2026
Inexigibilidade
content
24/02/2026
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-no-010-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE UM SHOW ARTÍSTICO AO VIVO DE (THIAGO FREITAS) PARA O EVENTO FESTA DA PADROEIRA, CUJA APRESENTAÇÃO REALIZAR-SE-Á NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2026, conforme especificações e condições previstas no […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE UM SHOW ARTÍSTICO AO VIVO DE (THIAGO FREITAS) PARA O EVENTO FESTA DA PADROEIRA, CUJA APRESENTAÇÃO REALIZAR-SE-Á NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2026, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência. Para a execução dos serviços objeto desta contratação, a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN pagará à contratada a quantia de <strong><b>R$ </b></strong><strong><b>250.000,00</b></strong><strong><b> (</b></strong><strong><b>Duzentos e cinquenta mil reais</b></strong><strong><b>)</b></strong>. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da inexistência de critérios objetivos para diferenciar as performances artísticas, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21. Contrata-se, portanto, a THIAGO FREITAS PROMOÇÕES ARTISTICAS LTDA, com o CNPJ sob o n° 48.910.333/0001-84 com sede na RUA CANOPUS, 240, SALA 10, PARQUE DAS NAÇÕES, PARNAMIRIM/RN, CEP 59.158-775, fornecedor do serviço em tela. A despesa decorrente com a presente contratação correrá no exercício de 2026 à conta das Dotações Orçamentárias: Órgão: 20 Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; Gestão/Unidade: 08.001 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer; Projeto/Atividade: 2.048 – Promoções e Eventos Culturais; Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Subelemento: 3.3.90.39.23 – Festividades e Homenagens; Fonte de Recurso: 1500000000 – Recrusos não vinculados de Impostos.</p>
<p> </p>
<p><strong><b>RATIFICAÇÃO</b></strong></p>
<p> </p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do <strong><b>Processo</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>Administrativo n°</b></strong><strong><b> 13020003/2026</b></strong>, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame,usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o <strong><b>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>LICITAÇÃO Nº</b></strong><strong><b> 010/2026</b></strong>, para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 23 de fevereiro de 2026.</p>
<p><strong><em><b><i> </i></b></em></strong></p>
<p><em><i> </i></em></p>
<p>Thuanne Karla Carvalho de Souza</p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> B5JYU7JDDG</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
244
EXTRATO DE CONTRATO N° 017/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2026
Contratos
content
24/02/2026
publicado
extrato-de-contrato-n-017-2026-inexigibilidade-de-licitacao-n-010-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATO Nº………..: 017/2026 ORIGEM…………………: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2026 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: THIAGO FREITAS PROMOÇÕES ARTISTICAS LTDA OBJETO………………….: CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE UM SHOW ARTÍSTICO AO VIVO DE (THIAGO FREITAS) PARA O EVENTO FESTA DA PADROEIRA, CUJA APRESENTAÇÃO […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong><b>CONTRATO N</b></strong>º………..: <strong><b>0</b></strong><strong><b>17/2026</b></strong></p>
<p> </p>
<p><strong><b>ORIGEM</b></strong>…………………: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2026</p>
<p> </p>
<p><strong><b>CONTRATANTE</b></strong>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><strong><b>CONTRATADA(O)</b></strong>…..: <strong>THIAGO FREITAS PROMOÇÕES ARTISTICAS LTDA</strong></p>
<p> </p>
<p><strong><b>OBJETO</b></strong>………………….: CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE UM SHOW ARTÍSTICO AO VIVO DE (THIAGO FREITAS) PARA O EVENTO FESTA DA PADROEIRA, CUJA APRESENTAÇÃO REALIZAR-SE-Á NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2026</p>
<p> </p>
<p><strong><b>VALOR TOTAL</b></strong>…………….R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais)</p>
<p> </p>
<p><strong><b>VIGÊNCIA</b></strong>……………….: <strong>60 </strong><strong>(</strong><strong>sessenta</strong><strong>) dias </strong>contados da publicação do extrato do contrato na Imprensa Oficial</p>
<p> </p>
<p><strong><b>DATA DA ASSINATURA</b></strong>………: 23 de fevereiro de 2026</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> YYO9LYW56D</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
243
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2024
Contratos
content
24/02/2026
publicado
segundo-termo-aditivo-ao-contrato-inexigibilidade-de-licitacao-001-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Pelo presente instrumento particular de Aditivo, onde de um lado, como CONTRATANTE, a PREFEITURA MUNICIPAL DE Vila Flor, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede à Rua José Calazans, 69, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, aqui representada pela Prefeita, a Sra. Thuanne […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Pelo presente instrumento particular de Aditivo, onde de um lado, como <strong>CONTRATANTE</strong>, a PREFEITURA MUNICIPAL DE Vila Flor, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede à Rua José Calazans, 69, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, aqui representada pela Prefeita, a Sra. Thuanne Karla Carvalho de Souza, inscrito no CPF (MF) sob o nº 084.453.074-36, e do outro lado como <strong>CONTRATADA</strong>, a empresa LOURIVAL JOSE DE FREITAS, inscrita no CPF (MF) sob o nº 047.511.084-68, com sede na Fazenda Amparo, 5, Zona Rural, Canguaretama/RN, CEP 59.190-000, aqui representada pelo Sr., LOURIVAL JOSE DE FREITAS, inscrita no CPF (MF) sob o nº 047.511.084-68, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas combinações, conforme especificações a seguir:</p>
<p> </p>
<p><strong>CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO:</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>O presente Aditivo tem como objeto autorizar a prorrogação do prazo por mais 2 (dois) meses dos serviços celebrados conforme Contrato pactuado entre as partes acima mencionadas, e oriundo da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2024.</p>
<p> </p>
<p><strong>CLÁUSULA 2ª – DO VALOR:</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Com a prorrogação do prazo o termo Aditivo importará no valor mensal de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) conforme tabela abaixo:</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>
<p>Item</p>
</td>
<td>
<p>Descrição</p>
</td>
<td>
<p>Unidade de Medida</p>
</td>
<td>
<p>Quantidade</p>
</td>
<td>
<p>V. Unitário</p>
</td>
<td>
<p>V. Total</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>01</p>
</td>
<td>
<p>locação de um terreno situado na Zona Rural de Canguaretama, Fazenda Amparo, nº 05, destinado à destinação final do lixo doméstico dos cidadãos do Município de Vila Flor/RN</p>
</td>
<td>
<p>Mês</p>
</td>
<td>
<p>02</p>
</td>
<td>
<p>R$ 4.000,00</p>
</td>
<td>
<p>R$ 8.000,00</p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>CLÁUSULA 3ª – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2025</p>
<p>Órgão requisitante: 12.001 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.100 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000<strong> – </strong>Recurso não vinculado de Impostos</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>CLÁUSULA 4ª – DA BASE LEGAL:</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A celebração do presente Aditivo está prevista no art. 107, §1, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p><strong>CLÁUSULA 5ª – DAS DEMAIS CLÁUSULAS:</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços oriundo da Licitação – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2024, inclusive no que se refere às condições de pagamento.</p>
<p> </p>
<p>E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 03 (três) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 29 de dezembro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>
<p><strong>Thuanne Karla Carvalho de Souza</strong></p>
<p>PELA CONTRATANTE</p>
<p>Prefeita Municipal</p>
</td>
<td>
<p><strong>LOURIVAL JOSE DE FREITAS</strong></p>
<p>CONTRATADO</p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>
</p><p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> BOOGDYL1OE</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
150
Vem aí a Tradicional Festa da Padroeira de Vila Flor! 💚
Notícias
content
24/02/2026
publicado
vem-ai-a-tradicional-festa-da-padroeira-de-vila-flor-f0-9f-92-9a
📅 28 de fevereiro 📍 Praça Central ⏰ 22h Uma noite especial de cultura e muita música com Tetê Pessoa e Circuito Musical, Thiago Freitas e Banda Encantus! 🎶🔥 Prepare o coração e venha celebrar conosco esse momento tão importante para o nosso município. Reúna a família, convide os amigos e participe dessa grande […]
<p> </p>
<p>📅 28 de fevereiro<br>
📍 Praça Central<br>
⏰ 22h</p>
<p>Uma noite especial de cultura e muita música com Tetê Pessoa e Circuito Musical, Thiago Freitas e Banda Encantus! 🎶🔥</p>
<p>Prepare o coração e venha celebrar conosco esse momento tão importante para o nosso município. Reúna a família, convide os amigos e participe dessa grande festa!</p>
<p> </p>
<p> </p>
249
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2024
Contratos
content
23/02/2026
publicado
segundo-termo-aditivo-ao-contrato-no-014-2024-dispensa-de-licitacao-n-005-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 169, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa 22.120.415 JORGE SERGIO DE OLIVEIRA FILHO […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 169, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa 22.120.415 JORGE SERGIO DE OLIVEIRA FILHO com o CNPJ sob o n° 22.120.415/0001-31, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</p>
<p><strong>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</strong></p>
<ol>
<li><strong>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</strong></li>
</ol>
<p>1.1. O objeto do presente instrumento é:</p>
<p>1.1.1. PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 014/2024, por 12 (Doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 13 de fevereiro de 2026 a 12 de fevereiro de 2027, nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<ol>
<li><strong>CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO</strong></li>
</ol>
<p>2.1 O valor global da contratação é de R$ 25.620,00 (Vinte e cinco mil, seiscentos e vinte reais);</p>
<p>2.2 O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.</p>
<ol>
<li><strong>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</strong></li>
</ol>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2026</p>
<p>Órgão requisitante: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recurso não vinculado de Impostos</p>
<ol>
<li><strong>CLÁUSULA QUINTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS</strong></li>
</ol>
<p>4.1 O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir 13 de fevereiro de 2026.</p>
<ol>
<li><strong>CLÁUSULA SEXTA –RATIFICAÇÃO</strong></li>
</ol>
<p>5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.</p>
<ol>
<li><strong>CLÁUSULA SÉTIMA –PUBLICAÇÃO</strong></li>
</ol>
<p>6.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 13 de fevereiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</strong></p>
<p><strong> CONTRATANTE</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>22.120.415 JORGE SERGIO DE OLIVEIRA FILHO</strong></p>
<p><strong>CNPJ/MF: </strong><strong>22.120.415/0001-31</strong></p>
<p><strong>CONTRATADA</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> E0EL0D1TS7</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
248
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240027 PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 002/2024
Contratos
content
23/02/2026
publicado
segundo-termo-aditivo-ao-contrato-no-20240027-pregao-eletronico-srp-n-002-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa C J DE ARAUJO PESSOA com […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa C J DE ARAUJO PESSOA com o CNPJ sob o n° 29.303.584/0001-56, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 20240027, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.</p>
<ol>
<li>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
<ul>
<li>O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais <em>12 (doze) meses</em>, a partir de <em>14 de fevereiro de 2026</em> até <em>13 de fevereiro de 2027</em>, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021</li>
</ul>
</li>
<li>CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
<ul>
<li>O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor global de R$ <em>391.892,32</em> (<em>Um milhão, trezentos e noventa e um mil, oitocentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos</em>), conforme descrito na Cláusula <em>Quinta</em> do Contrato.</li>
<li>O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.</li>
</ul>
</li>
<li>CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
<ul>
<li>As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral deste exercício, na dotação abaixo discriminada:</li>
</ul>
</li>
</ol>
<p>Classificação econômica: 33.90.30.00 – Material de Consumo</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.30.07 – Gêneros de Alimentação</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Unidade Orçamentária: 0301 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto Atividade: 2007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17180000 – Auxílio financeiro – Crédito tributário do ICMS</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 02 – Gabinete da Prefeita</p>
<p>Unidade Orçamentária: 0201 – Gabinete da Prefeita</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2005 – Manutenção das Ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Agrucultura</p>
<p>Unidade Orçamentária: 0501 – Secretaria Municipal de Agrucultura</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2013 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agrucultura</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente</p>
<p>Unidade Orçamentária: 0601 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2015 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Unidade Orçamentária: 0701 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2017 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p>15730000 – Royalties de Petróleo e Gás à Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2018 – Pgrograma Nacional de Alimentação Escolar PNAE – Fundamental</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p>15520000 – Transferências de Recursos do PNAE</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2021 – Manutenção do Ensino Fundamental</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2023 – Manutenção do Programa de Alimentação da Agricultura Familiar/ Fundamental</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p>15520000 – Transferências de Recursos do PNAE</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2026 – Pgrograma Nacional de Alimentação Escolar PNAE – Creche</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p>15520000 – Transferências de Recursos do PNAE</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2027 – Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE – Pré Escolar</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p>15520000 – Transferências de Recursos do PNAE</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2029 – Manutenção do Ensino Infantil – Creche</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2030 – Manutenção do Ensino Infantil – Pré Escola</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2031 – Manutenção do Programa de Alimentação da Agricultura Familiar/ Creche</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p>15520000 – Transferências de Recursos do PNAE</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2032 – Manutenção do Programa de Alimentação da Agricultura Familiar/ Pré Escolar</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p>15520000 – Transferências de Recursos do PNAE</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2033 – Manutenção das Ações do Setor de Ensino de Jovens e Adultos</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2034 – Manutenção das Ações do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE – EJA</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p>15520000 – Transferências de Recursos do PNAE</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2035 – Manutenção do Programa de Alimentação da Agricultura Familiar/ EJA</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p>15520000 – Transferências de Recursos do PNAE</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2036 – Manutenção das Ações do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE – Educação Especial</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p>15520000 – Transferências de Recursos do PNAE</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2037 – Manutenção das Ações do Setor de Ensino Especial</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p>Unidade Orçamentária: 0801 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2052 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Turismo</p>
<p>Unidade Orçamentária: 0901 – Secretaria Municipal de Turismo</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2055 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Turismo</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Unidade Orçamentária: 1201 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2100 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Obras</p>
<p>Unidade Orçamentária: 1301 – Secretaria Municipal de Obras</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2104 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Obras</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Transporte</p>
<p>Unidade Orçamentária: 1401 – Secretaria Municipal de Transporte</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2106 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Transporte</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social</p>
<p>Unidade Orçamentária: 1501 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2109 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Assistência Social</p>
<p>Unidade Orçamentária: 1102 – Fundo Municipal de Assistência Social</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2080 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo – SCFV/Idoso</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>16600000 – Transferência de Recursos do FNAS</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2083 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo – SCFV/Adolescentes 15 a 17 anos</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>16600000 – Transferência de Recursos do FNAS</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2086 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo – SCFV/Adolescentes 0 a 15 anos</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>16600000 – Transferência de Recursos do FNAS</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2087 – Manutenção das Ações do Programa “Criança Feliz”</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>16600000 – Transferência de Recursos do FNAS</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2089 – Atendimento e Acompanhamento à Associações, Cooperativas e Grupos de Produção</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>16600000 – Transferência de Recursos do FNAS</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2092 – Manutenção das Ações de Desenvolvimento no CRAS</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>16600000 – Transferência de Recursos do FNAS</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2095 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p>Unidade Orçamentária: 1002 – Fundo Municipal de Saúde</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2063 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde – FMS</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001002 – Receita de Impostos e Transferências – Saúde</p>
<p>16350000 – Royalties do Petróleo e Gás à Saúde</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2070 – Atenção Especializada a Saúde da População para Procedimentos – MAC</p>
<p>Fonte de Recurso: 16000000 – Transferências do SUS – Bloco de Manutenção</p>
<p>15001002 – Receita de Impostos e Transferências – Saúde</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social</p>
<p>Unidade Orçamentária: 1502 – Fundo Municipal de Segurança Pública</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2110 – Manutenção dos Serviços de Segurança Pública</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.</p>
<ol>
<li>CLÁUSULA QUARTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS
<ul>
<li>O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir 14 de fevereiro de 2026.</li>
</ul>
</li>
<li>CLÁUSULA QUINTA –RATIFICAÇÃO
<ul>
<li>Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.</li>
</ul>
</li>
<li>CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO
<ul>
<li>Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, <em>caput</em>, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.</li>
</ul>
</li>
</ol>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 13 de fevereiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p><strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</strong></p>
<p><strong>CONTRATANTE</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>C J DE ARAUJO PESSOA</strong></p>
<p><strong>CNPJ/MF: </strong><strong>29.303.584/0001-56</strong></p>
<p><strong>CONTRATADA</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> TOM3WZQJTS</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
252
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 009/2026
Inexigibilidade
content
19/02/2026
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-009-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de pessoa jurídica para a realização da manutenção e revisão de 1 (um) carro modelo CHEV/SPIN 1.8L AT LTZ (Chassi 9BGJC7520TB101534), com intuito de manter a garantia do bem e para atender as necessidades […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de pessoa jurídica para a realização da manutenção e revisão de 1 (um) carro modelo CHEV/SPIN 1.8L AT LTZ (Chassi 9BGJC7520TB101534), com intuito de manter a garantia do bem e para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Declaro o interessado NATAL VEÍCULOS LIMITADA, CNPJ sob o N° 08.029.092/0001-44, como apto e atestado para a execução do serviço em tela. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 1.757,39 (Um mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pela Administração Municipal. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2026, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: Unidade gestora: 10 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade orçamentária: 10.002 – Fundo Municipal de Saúde; Projeto/Atividade: 2061 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; 3.3.90.30.00 – Material de Uso e Consumo; Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos;</p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 13020001/2026, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <strong>RATIFICAR</strong> o <strong>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2026, </strong>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p>Publique-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 13 de fevereiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p>_______________________________</p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 0MFL9IJUJ6</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
251
EXTRATO DE CONTRATO N° 015/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2026
Contratos
content
19/02/2026
publicado
extrato-de-contrato-n-015-2026-dispensa-de-licitacao-007-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: RNCRONO LTDA. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 007/2026. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação dos serviços operacionais do evento para realização da 1ª Corrida de Nossa Senhora do Desterro, promovida pela Prefeitura Municipal de […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</p>
<p> </p>
<p>CONTRATADA: <strong>RNCRONO LTDA.</strong></p>
<p> </p>
<p>MODALIDADE: Dispensa de Licitação 007/2026.</p>
<p> </p>
<p>OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação dos serviços operacionais do evento para realização da 1ª Corrida de Nossa Senhora do Desterro, promovida pela Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, visando o fortalecimento dos laços entre a corporação e a comunidade por meio de atividade esportiva que estimule saúde, união e bem-estar coletivo que ocorrerá dia 27 de fevereiro de 2026</p>
<p> </p>
<p>VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 5.130,00 (Cinco mil cento e trinta reais)</p>
<p> </p>
<p>DATA DE ASSINATURA: 13/02/2026</p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de publicação do extrato de contrato, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.</p>
<p> </p>
<p>FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p> </p>
<p>DOTAÇÃO:</p>
<p><strong>Classificação econômica: </strong>3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica<strong>;</strong></p>
<p><strong>Órgão: </strong>Prefeitura Municipal de Vila Flor;</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER;</p>
<p><strong>Projeto Atividade</strong>: 2.048 – PROMOÇÕES E EVENTOS CULTURAIS;</p>
<p><strong>Fonte de Recurso</strong>: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> CTCWHE56QK</p>
<div></div>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
250
EXTRATO DE CONTRATO N° 015/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2026
Contratos
content
19/02/2026
publicado
extrato-de-contrato-n-015-2026-dispensa-de-licitacao-007-2026-2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: RNCRONO LTDA. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 007/2026. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação dos serviços operacionais do evento para realização da 1ª Corrida de Nossa Senhora do Desterro, promovida pela Prefeitura Municipal de […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</p>
<p> </p>
<p>CONTRATADA: <strong>RNCRONO LTDA.</strong></p>
<p> </p>
<p>MODALIDADE: Dispensa de Licitação 007/2026.</p>
<p> </p>
<p>OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação dos serviços operacionais do evento para realização da 1ª Corrida de Nossa Senhora do Desterro, promovida pela Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, visando o fortalecimento dos laços entre a corporação e a comunidade por meio de atividade esportiva que estimule saúde, união e bem-estar coletivo que ocorrerá dia 27 de fevereiro de 2026</p>
<p> </p>
<p>VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 5.130,00 (Cinco mil cento e trinta reais)</p>
<p> </p>
<p>DATA DE ASSINATURA: 13/02/2026</p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de publicação do extrato de contrato, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.</p>
<p> </p>
<p>FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p> </p>
<p>DOTAÇÃO:</p>
<p><strong>Classificação econômica: </strong>3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica<strong>;</strong></p>
<p><strong>Órgão: </strong>Prefeitura Municipal de Vila Flor;</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER;</p>
<p><strong>Projeto Atividade</strong>: 2.048 – PROMOÇÕES E EVENTOS CULTURAIS;</p>
<p><strong>Fonte de Recurso</strong>: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> CTCWHE56QK</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
253
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 008/2026
Inexigibilidade
content
13/02/2026
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-008-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de pessoa jurídica para a realização da manutenção e revisão de 1 (um) carro modelo Volkswagen SAVEIRO CS RB MF (Chassi 9BWKL4U8SP020936), com intuito de manter a garantia do bem e para atender as […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de pessoa jurídica para a realização da manutenção e revisão de 1 (um) carro modelo Volkswagen SAVEIRO CS RB MF (Chassi 9BWKL4U8SP020936), com intuito de manter a garantia do bem e para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. Declaro o interessado NACIONAL VEICULOS E SERVICOS LTDA, CNPJ sob o N° 04.770.238/0001-57, como apto e atestado para a execução do serviço em tela. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 5.462,23 (Cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pela Administração Municipal. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2026, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 15.001 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social; Projeto/Atividade: 2.109 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos;</p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 05020001/2026, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <strong>RATIFICAR</strong> o <strong>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026, </strong>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p>Publique-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 12 de fevereiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p>_______________________________</p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 8S8IXY1MXB</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
151
🏃♂️💚 Vem aí a Corrida de Nossa Senhora do Desterro!
Notícias
content
13/02/2026
publicado
f0-9f-8f-83-e2-99-82-ef-b8-8f-f0-9f-92-9a-vem-ai-a-corrida-de-nossa-senhora-do-desterro
A Prefeitura Municipal de Vila Flor convida você para participar desse momento especial que une fé, esporte e solidariedade. 📅 Dia 27/02 📍 Concentração em frente à Igreja Nossa Senhora do Desterro 🏃♀️ Percurso: 6KM 💻 Garanta sua inscrição pelo link: 👉 https://www.ingresso84.com.br/evento/735/corrida-nossa-senhora-do-desterro 🎽 Vagas limitadas — inscrição garante camisa + medalha. 🥫 Taxa […]
<p> </p>
<p>A Prefeitura Municipal de Vila Flor convida você para participar desse momento especial que une fé, esporte e solidariedade.</p>
<p>📅 Dia 27/02<br>
📍 Concentração em frente à Igreja Nossa Senhora do Desterro<br>
🏃♀️ Percurso: 6KM</p>
<p>💻 Garanta sua inscrição pelo link:<br>
👉 https://www.ingresso84.com.br/evento/735/corrida-nossa-senhora-do-desterro</p>
<p>🎽 Vagas limitadas — inscrição garante camisa + medalha.<br>
🥫 Taxa de inscrição: 2kg de alimento não perecível.</p>
<p>Participe, movimente-se e faça parte dessa linda celebração em nossa cidade! 💚✨</p>
<p><a href="https://www.instagram.com/explore/tags/prefeituradevilaflor/">#PrefeituraDeVilaFlor</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/corridanossasenhoradodesterro/">#CorridaNossaSenhoraDoDesterro</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/vilaflor/">#VilaFlor</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/esporteef%C3%A9/">#EsporteEFé</a></p>
<p> </p>
255
EXTRATO DE CONTRATO N° 014/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2026*
Contratos
content
12/02/2026
publicado
extrato-de-contrato-n-014-2026-dispensa-de-licitacao-n-006-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: MARCOS P S DE FREITAS MODALIDADE: Dispensa de Licitação n° 006/2026 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, TRATAMENTO COM GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES, CAPTURA DE IMAGEM, O RECONHECIMENTO […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>CONTRATANTE</strong>: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</p>
<p> </p>
<p><strong>CONTRATADA</strong>: <strong>MARCOS P S DE FREITAS</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>MODALIDADE</strong>: Dispensa de Licitação n° 006/2026</p>
<p> </p>
<p><strong>OBJETO</strong>: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, TRATAMENTO COM GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES, CAPTURA DE IMAGEM, O RECONHECIMENTO ÓPTICO DOS CARACTERES – OCR, INDEXAÇÃO, AUDITORIA EM SISTEMA, GERENCIAMENTO DE CONHECIMENTO EM SOFTWARE COM GUARDA DE DOCUMENTOS EM MÍDIA, CONVERSÃO DE ARTEFATOS FÍSICO PARA DIGITAL COM DISPONIBILIZAÇÃO DE TEXTO EM IMAGEM PARA CONSULTA, PESQUISA E VISUALIZAÇÃO EM SOFTWARE DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO, PORTAL DE CONSULTA WEB PERMITINDO DOWNLOAD DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS, DOCUMENTOS PARA FORMATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA, IMPLEMENTAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, TREINAMENTO E SOFTWARE DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS GED, COM LICENCIAMENTO DE USO PERPETUO EM MÍDIA DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS. MIGRAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITALIZADOS ANTERIORMENTE EM FORMATO TIFF (FORMATO DE ARQUIVO RASTER PARA IMAGENS DIGITAIS) E PDF, ARMAZENADOS NO BANCO DE DADOS MICROSOFT MYSQ</p>
<p> </p>
<p><strong>VALOR GLOBAL ESTIMADO</strong>: R$ 63.360,00 (Sessenta e três mil, trezentos e sessenta reais)</p>
<p> </p>
<p><strong>DATA DE ASSINATURA</strong>: 10 de fevereiro de 2026</p>
<p> </p>
<p><strong>VIGÊNCIA</strong>: 10 de fevereiro de 2026 a 09 de fevereiro de 2027.</p>
<p> </p>
<p><strong>FUNDAMENTO LEGAL</strong>: Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p> </p>
<p><strong>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Unidade gestora</strong>: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR;</p>
<p><strong>Unidade orçamentária</strong>: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p><strong>Projeto/Atividade</strong>: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p><strong>Natureza da Despesa</strong>: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p><strong>Fonte de Recursos</strong>: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<p> </p>
<p><strong>*PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO POR TER SAÍDO NO DIÁRIO OFICIAL – ANO II – EDIÇÃO Nº 0143 – DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026, Pg. 15, Código Identificador: 0SR99HZM4V.</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> ZBI7LAJNMD</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
254
DECRETO MUNICIPAL Nº 01/2026 – GAB/PREF. – Dispõe sobre os dias de feriados Nacionais, Estaduais, Municipais e pontos facultativos, para o ano de 2026, e dá outras providências.
Decretos
content
12/02/2026
publicado
decreto-municipal-no-01-2026-gab-pref-dispoe-sobre-os-dias-de-feriados-nacionais-estaduais-municipais-e-pontos-facultativos-para-o-ano-de-2026-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Dispõe sobre os dias de feriados Nacionais, Estaduais, Municipais e pontos facultativos, para o ano de 2026, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições Legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><em>Dispõe sobre os dias de feriados Nacionais, Estaduais, Municipais e pontos facultativos, para o ano de 2026, e dá outras providências.</em></p>
<p> </p>
<p><strong>A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</strong>, no uso de suas atribuições Legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal;</p>
<p> </p>
<p><strong>DECRETA:</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>Art. 1° – </strong>O Município de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, por seu Poder Executivo, divulga os dias de feriados Nacionais, Estaduais e Municipais e de pontos facultativos no ano de 2026, para cumprimento pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Autárquica, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:</p>
<p> </p>
<p><strong>I – 01 de janeiro (Quarta-feira):</strong></p>
<p><strong><em>Confraternização Universal</em></strong> (Feriado Nacional)</p>
<p> </p>
<p><strong>II –</strong> <strong>16 de fevereiro</strong> <strong>(Segunda-feira</strong>)</p>
<p><strong><em>Dia da Padroeira nossa senhora do desterro </em></strong>(feriado municipal)</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>III – 17 de Fevereiro (Terça-feira)</strong></p>
<p><strong><em>Carnaval</em></strong><strong> </strong>(ponto facultativo);</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>IV – 18 de Fevereiro (Quarta-feira):</strong></p>
<p><strong><em>Quarta-feira de Cinzas </em></strong>(ponto facultativo);</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>V –</strong> <strong>03 de abril (Sexta-feira):</strong></p>
<p><strong><em>Sexta Feira Santa </em></strong>(Feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>VI –</strong> <strong>21 de abril (Terça-feira):</strong></p>
<p><strong><em>Tiradentes</em></strong><em> </em>(Feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>VII- 01 de maio (Sexta-feira):</strong></p>
<p><strong><em>Dia do trabalhador</em></strong><em> </em>(Feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>VIII –</strong> <strong>04 de junho (Quinta-feira):</strong></p>
<p><strong><em>Corpus Christi</em></strong> (ponto facultativo);</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>IX – 07 de setembro (Segunda-feira)</strong></p>
<p><strong><em>Independência do Brasil</em></strong> (Feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong><em>X </em></strong><strong>– 03 de outubro (Sabado):</strong></p>
<p><strong><em>Dia dos Mártires do Cunhaú e Uruaçú</em></strong><strong>,</strong> (Feriado Estadual);</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>XI –</strong> <strong>09 de outubro (Sexta-feira</strong>):</p>
<p><strong><em>Dia do falecimento do ex-prefeito Antônio</em></strong><strong> <em>Joaquim de Souza</em></strong> (Feriado Municipal);</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>XII–</strong> <strong>12 de outubro (Segunda-feira):</strong></p>
<p><strong><em>Dia de Nossa Senhora Aparecida</em></strong> (Feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>XIII –</strong> <strong>15 de outubro (Quinta-feira)</strong></p>
<p><strong><em>Dia do professor</em></strong> (Feriado escolar-ponto facultativo)</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>XIV – 28 de outubro (Quarta-feira):</strong></p>
<p><strong><em>Dia do Servidor Público</em></strong> (feriado nas repartições públicas-ponto facultativo);</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>XV –</strong> <strong>02 de novembro (Segunda-feira):</strong></p>
<p><strong><em>Dia de Finados</em></strong> (Feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>XVI </strong>– <strong>15 de novembro (Domingo):</strong></p>
<p><strong><em>Proclamação da República</em></strong> (Feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>XVII – 20 de novembro (Sexta –feira)</strong></p>
<p><strong><em>Dia da Consciência Negra (</em></strong>Feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>XIII – 25 de dezembro (Sexta-feira):</strong></p>
<p><strong><em>Dia de Natal</em></strong> (Feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>XIV– 31 de dezembro (Quinta –feira)</strong></p>
<p><strong><em>Emancipação Política </em></strong>(Feriado Municipal).</p>
<p> </p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Paragrafo único: </strong>Fica ressalvado que as datas poderão sofrer alterações conforme decretos estaduais ou municipais específicos do Rio Grande do Norte ao longo do ano de 2026.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>Art. 2° – </strong>os efeitos deste decreto retroagem 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>Art. 3° – </strong>Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor, 11 de fevereiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p><strong><em>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</em></strong></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> UK09M5L11I</p>
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259
PREGÃO ELETRÔNICO – 002/2026 – PMVF/RN TERMO DE ADJUDICAÇÃO RESULTADO
Licitação
content
11/02/2026
publicado
pregao-eletronico-002-2026-pmvf-rn-termo-de-adjudicacao-resultado
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR O pregoeiro do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Pregão Eletrônico nº 002/2026, que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS INCLUINDO ATAÚDES E TRANSLADO, PARA ATENDER […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>O pregoeiro do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que o <strong>Pregão Eletrônico nº 002/2026</strong>, que tem como objeto<strong>: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS INCLUINDO ATAÚDES E TRANSLADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN, conforme especificações e quantidades contidas no termo de referência</strong>, teve como vencedora a empresa:<strong> UNIPLAN SANTO ANTONIO SERVICOS E COMERCIO LTDA – CNPJ: 06.538.203/0001-12,</strong> assim, o resultado.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 10 de fevereiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</strong></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 2CNOP5ZIE9</p>
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258
TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTROS DE PREÇOS N° 032/2025
ATAS DE ADESÃO
content
11/02/2026
publicado
termo-de-adesao-a-ata-de-registros-de-precos-n-032-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR A Prefeita do Município de Vila Flor/RN torna público a adesão a ATA DE REGISTROS DE PREÇOS N° 032/2025 ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 013/2025, oriundo da Prefeitura Municipal de Extremoz/RN, em que foram registrados os preços da empresa POTIGUAR TRATORES PECAS E SERVICOS […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN torna público a adesão a ATA DE REGISTROS DE PREÇOS N° 032/2025 ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 013/2025, oriundo da Prefeitura Municipal de Extremoz/RN, em que foram registrados os preços da empresa <strong>POTIGUAR TRATORES PECAS E SERVICOS LTDA </strong>inscrito no CNPJ/MF sob o n° 03.034.090/0001-20, totalizando o valor global de <strong>R$ 364.520,00 (Trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte reais)</strong></p>
<p> </p>
<p>Cujo objeto é à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS MOVIDOS A DIESEL</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>TERMO DE RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica, opinando favoravelmente pela adesão a ATA DE REGISTROS DE PREÇOS N° 032/2025 ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 013/2025, da Prefeitura Municipal de Extremoz/RN, objetivando a adesão à ATA DE REGISTROS DE PREÇOS N° 032/2025 ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 013/2025, venho RATIFICAR a contratação com a empresa <strong>POTIGUAR TRATORES PECAS E SERVICOS LTDA inscrito no CNPJ/MF sob o n° 03.034.090/0001-20</strong>, totalizando o valor global de <strong>R$ 364.520,00 (Trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte reais)</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 10 de fevereiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong><em>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</em></strong></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> YLQZ0TX6PL</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
257
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2026
Dispensa de Licitação
content
11/02/2026
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-006-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, TRATAMENTO COM GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES, CAPTURA DE IMAGEM, O RECONHECIMENTO ÓPTICO DOS CARACTERES – OCR, INDEXAÇÃO, AUDITORIA EM SISTEMA, GERENCIAMENTO DE CONHECIMENTO EM SOFTWARE […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, TRATAMENTO COM GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES, CAPTURA DE IMAGEM, O RECONHECIMENTO ÓPTICO DOS CARACTERES – OCR, INDEXAÇÃO, AUDITORIA EM SISTEMA, GERENCIAMENTO DE CONHECIMENTO EM SOFTWARE COM GUARDA DE DOCUMENTOS EM MÍDIA, CONVERSÃO DE ARTEFATOS FÍSICO PARA DIGITAL COM DISPONIBILIZAÇÃO DE TEXTO EM IMAGEM PARA CONSULTA, PESQUISA E VISUALIZAÇÃO EM SOFTWARE DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO, PORTAL DE CONSULTA WEB PERMITINDO DOWNLOAD DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS, DOCUMENTOS PARA FORMATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA, IMPLEMENTAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, TREINAMENTO E SOFTWARE DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS GED, COM LICENCIAMENTO DE USO PERPETUO EM MÍDIA DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS. MIGRAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITALIZADOS ANTERIORMENTE EM FORMATO TIFF (FORMATO DE ARQUIVO RASTER PARA IMAGENS DIGITAIS) E PDF, ARMAZENADOS NO BANCO DE DADOS MICROSOFT MYSQ.</strong> Declaro o interessado a empresa <strong>MARCOS P S DE FREITAS</strong> com o CNPJ sob o n° <strong>37.339.857/0001-40</strong>, como apto e atestado para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo interesse Público, tendo em vista ainda a necessidade da administração em contratar o serviço em apreço com o valor global de R$ 63.360,00 (Sessenta e três mil, trezentos e sessenta reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2026, na classificação a seguir: <strong>Classificação econômica: </strong>3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; <strong>Órgão:</strong> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR; <strong>Unidade Orçamentária: </strong>03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; <strong>Projeto Atividade:</strong> 2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; <strong>Fonte de Recurso:</strong> 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.</p>
<p> </p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 28010001/2026, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <strong>RATIFICAR</strong> o <strong>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026, </strong>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 10 de fevereiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> Y8PY5JIFHU</p>
<div></div>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
256
EXTRATO DE CONTRATO N° 013/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2026
Contratos
content
11/02/2026
publicado
extrato-de-contrato-n-013-2026-dispensa-de-licitacao-n-006-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: MARCOS P S DE FREITAS MODALIDADE: Dispensa de Licitação n° 006/2026 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, TRATAMENTO COM GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES, CAPTURA DE IMAGEM, O RECONHECIMENTO ÓPTICO DOS […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</p>
<p>CONTRATADA: MARCOS P S DE FREITAS</p>
<p>MODALIDADE: Dispensa de Licitação n° 006/2026</p>
<p>OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, TRATAMENTO COM GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES, CAPTURA DE IMAGEM, O RECONHECIMENTO ÓPTICO DOS CARACTERES – OCR, INDEXAÇÃO, AUDITORIA EM SISTEMA, GERENCIAMENTO DE CONHECIMENTO EM SOFTWARE COM GUARDA DE DOCUMENTOS EM MÍDIA, CONVERSÃO DE ARTEFATOS FÍSICO PARA DIGITAL COM DISPONIBILIZAÇÃO DE TEXTO EM IMAGEM PARA CONSULTA, PESQUISA E VISUALIZAÇÃO EM SOFTWARE DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO, PORTAL DE CONSULTA WEB PERMITINDO DOWNLOAD DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS, DOCUMENTOS PARA FORMATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA, IMPLEMENTAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, TREINAMENTO E SOFTWARE DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS GED, COM LICENCIAMENTO DE USO PERPETUO EM MÍDIA DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS. MIGRAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITALIZADOS ANTERIORMENTE EM FORMATO TIFF (FORMATO DE ARQUIVO RASTER PARA IMAGENS DIGITAIS) E PDF, ARMAZENADOS NO BANCO DE DADOS MICROSOFT MYSQ</p>
<p>VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 63.360,00 (Sessenta e três mil, trezentos e sessenta reais)</p>
<p>DATA DE ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2026</p>
<p>VIGÊNCIA: 10 de fevereiro de 2026 a 09 de fevereiro de 2027.</p>
<p>FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</p>
<p>Unidade gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR;<br>
Unidade orçamentária: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração<br>
Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração<br>
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica<br>
Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 0SR99HZM4V</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
264
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2026
Aviso de Licitação
content
10/02/2026
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-007-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 09 de fevereiro de 2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 04020001/2026 DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Até dia 13/02/2026, às 09:00h REFERÊNCIA DE HORÁRIO Horário de Brasilia – DF ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, através da COMISSÃO DE LICITAÇÃO, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>DADOS</strong><strong> </strong><strong>DO</strong><strong> </strong><strong>AVISO</strong></p>
<p>Vila Flor/RN, em 09 de fevereiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p><strong>PROCESSO</strong><strong> </strong><strong>ADMINISTRATIVO:</strong><strong> </strong>04020001/2026</p>
<p> </p>
<p><strong>DATA</strong><strong> </strong><strong>E</strong><strong> </strong><strong>HORA</strong><strong> </strong><strong>LIMITE</strong><strong> </strong><strong>PARA</strong><strong> </strong><strong>ENTREGA DA</strong><strong> </strong><strong>PROPOSTA</strong><strong> </strong><strong>DE</strong><strong> </strong><strong>PREÇO</strong><strong> </strong><strong>E</strong><strong> </strong><strong>DOCUMENTOS</strong><strong> </strong><strong>DE</strong><strong> </strong><strong>HABILITAÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>Até dia 13/02/2026, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p><strong>REFERÊNCIA</strong><strong> </strong><strong>DE</strong><strong> </strong><strong>HORÁRIO</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E</strong><strong> </strong><strong>DOCUMENTOS</strong><strong> </strong><strong>DE</strong><strong> </strong><strong>HABILITAÇÃO</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><a href="mailto:pmvflicitacoes2021@gmail.com"><u>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</u></a></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong>, através da <strong>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</strong>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO</strong>, com critério de julgamento <strong><b>MENOR PREÇO GLOBAL</b></strong>, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p><strong><em><b><i>OS</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>INTERESSADOS</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>DEVERÃO</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>ACOMPANHAR</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>AS</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>MENSAGENS</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>REFERENTES</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>A</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>ESTE</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>AVISO</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>(RESPOSTAS</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>A</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>QUESTIONAMENTOS,</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>IMPUGNAÇÕES,</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>RECURSOS,</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>ETC.)</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>NO</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>EXCLUSIVOS</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>RESPONSÁVEIS</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>PELO</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>ÔNUS</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>DECORRENTE</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>DA</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>PERDA</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>DE</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>NEGÓCIOS</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>DIANTE</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>DA</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>INOBSERVÂNCIA</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>DE QUAISQUER</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>MENSAGENS</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>EMITIDAS</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>PELO</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>PORTAL.</i></b></em></strong></p>
<p> </p>
<p><strong><u>ANEXOS</u></strong><strong><u> </u></strong><strong><u>DESTE</u></strong><strong><u> </u></strong><strong><u>AVISO</u></strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Modelo de Carta-Contrato</p>
<p> </p>
<p><strong>AVISO</strong><strong> </strong><strong>DE</strong><strong> </strong><strong>DISPENSA</strong><strong> </strong><strong>DE</strong><strong> </strong><strong>LICITAÇÃO</strong><strong> </strong><strong>N°</strong><strong> </strong><strong>007/2026</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<ol>
<li><b></b><strong>REFERÊNCIA LEGAL</strong></li>
</ol>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<ol>
<li>a)Leinº 133/2021, Art. 75, Inc. II;</li>
<li>InstruçãoNormativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li><b></b><strong>OBJETO</strong></li>
</ol>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <strong>contratação de empresa especializada na prestação dos serviços operacionais do evento para realização da 1ª Corrida de Nossa Senhora do Desterro, promovida pela Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, visando o fortalecimento dos laços entre a corporação e a comunidade por meio de atividade esportiva que estimule saúde, união e bem-estar coletivo que ocorrerá dia 27 de fevereiro de 2026</strong>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><b></b><strong>INFORMAÇÕES</strong><strong>PRELIMINARES</strong></li>
</ol>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <strong>SETOR DE LICITAÇÃO</strong>, via e-mail: <a href="mailto:atendimento_cosel@salvador.ba.gov.br"><strong>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</strong>,</a> até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><b></b><strong>CONDIÇÕES</strong><strong>DE</strong><strong> </strong><strong>PARTICIPAÇÃO</strong>
<ul>
<li>Poderãoparticipar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto</li>
</ul>
</li>
</ol>
<p> </p>
<ul>
<li>Nãopoderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, naforma da legislação</li>
<li>Quenão atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</li>
<li>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressospara receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</li>
<li>Quese enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 133/21;</li>
<li>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição(Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</li>
<li>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração PúblicaMunicipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do 156 da Lei n° 14.133/21</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li><b></b><strong>ESPECIFICAÇÕES</strong><strong>DO</strong><strong> </strong><strong>OBJETO,</strong><strong> </strong><strong>DOTAÇÃO</strong><strong> </strong><strong>ORÇAMENTÁRIA,</strong><strong> </strong><strong>PRAZOS</strong><strong> </strong><strong>E</strong><strong> </strong><strong>LOCAL</strong><strong> </strong><strong>DE</strong><strong> </strong><strong>PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</strong></li>
</ol>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><b></b><strong>PRAZO</strong><strong>E</strong><strong> </strong><strong>FORMA</strong><strong> </strong><strong>PARA</strong><strong> </strong><strong>ENVIO</strong><strong> </strong><strong>DOS</strong><strong> </strong><strong>DOCUMENTOS</strong><strong> </strong><strong>DE</strong><strong> </strong><strong>HABILITAÇÃO</strong><strong> </strong><strong>E</strong><strong> </strong><strong>PROPOSTA</strong><strong> </strong><strong>DE</strong><strong> </strong><strong>PREÇO</strong>
<ul>
<li><strong>PRAZO DE</strong><strong>ENTREGA DOS</strong><strong> </strong><strong>DOCUMENTOS</strong>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <strong>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </strong>contados a partir da data de publicação do <strong><b>AVISO</b></strong> <strong>DE DISPENSA</strong><strong> </strong><strong>DE LICITAÇÃO</strong><strong> </strong>na imprensa</li>
<li>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para oendereço eletrônico: <a href="mailto:atendimento_cosel@salvador.ba.gov.br"><strong>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</strong>,</a> fazendo referência no assunto do e-mail a <strong>DISPENSA</strong><strong> </strong><strong>DE</strong><strong> </strong><strong>LICITAÇÃO</strong><strong> </strong><strong>N° </strong><strong>007/2026</strong><strong>.</strong></li>
</ul>
</li>
</ol>
<p> </p>
<p><b>7. </b><strong><b>PROPOSTAS</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>DE PREÇOS</b></strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso eseus</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado,de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>RazãoSocial, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</li>
<li>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe apagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</li>
<li>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação,sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo</li>
</ol>
<p> </p>
<ul>
<li>Aproposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Aproposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Ospreços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste</li>
</ul>
<p> </p>
<p><b>8. </b><strong><b>DOCUMENTAÇÃO</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>DE</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>HABILITAÇÃO</b></strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços,os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</li>
</ul>
<p> </p>
<p><b>8.1.1 </b><strong><u><b>Habilitação</b></u></strong><strong><u><b> </b></u></strong><strong><u><b>Jurídica</b></u></strong></p>
<ol>
<li>Atoconstitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</li>
<li>Emse tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</li>
</ol>
<p> </p>
<p><b>8.1.2 </b><strong><u><b>Regularidade</b></u></strong><strong><u><b> </b></u></strong><strong><u><b>Fiscal</b></u></strong><strong><u><b> </b></u></strong><strong><u><b>e</b></u></strong><strong><u><b> </b></u></strong><strong><u><b>Trabalhista</b></u></strong></p>
<ol>
<li>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa daUnião, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 751, de 02/10/2014.</li>
<li>Provade inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto</li>
<li>Provade regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</li>
<li>Prova de regularidade coma Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</li>
<li>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante aapresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</li>
</ol>
<ol>
<li>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante aapresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 440, de 07 de julho de 2011”.
<ol>
<li>Provade inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</li>
</ol>
</li>
</ol>
<p> </p>
<p><b>8.1.3 </b><strong><u><b>Qualificação</b></u></strong><strong><u><b> </b></u></strong><strong><u><b>Técnica</b></u></strong></p>
<ol>
<li>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido porpessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.
<ul>
<li>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações daemitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</li>
<li>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial dapromitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente</li>
</ul>
</li>
</ol>
<p> </p>
<p><b>8.1.4 </b><strong><u><b>Qualificação</b></u></strong><strong><u><b> </b></u></strong><strong><u><b>econômico-financeira</b></u></strong></p>
<ol>
<li>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial,conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do
<ul>
<li>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, emlicitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</li>
</ul>
</li>
</ol>
<p> </p>
<p><b>8.1.5 </b><strong><u><b>Documentação</b></u></strong><strong><u><b> </b></u></strong><strong><u><b>Complementar</b></u></strong><strong><u><b> </b></u></strong><strong><u><b>de</b></u></strong><strong><u><b> </b></u></strong><strong><u><b>Habilitação</b></u></strong></p>
<ol>
<li>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n°133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</li>
<li>Declaraçãode que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</li>
<li>CertidãoNegativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</li>
<li>CertidãoNegativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNEP</li>
<li>Declaraçãoassinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <strong>Anexo IV</strong><strong> </strong>deste Aviso).</li>
</ol>
<p> </p>
<p><b>9. </b><strong><b>CRITÉRIO</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>DE</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>JULGAMENTO</b></strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li><b></b><strong><u><b>PROPOSTAS</b></u></strong><u><b></b></u><strong><u><b>DE</b></u></strong><strong><u><b> </b></u></strong><strong><u><b>PREÇOS</b></u></strong></li>
</ul>
<p> </p>
<p>9.1.1 As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p> </p>
<p>9.1.2 Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p>
<p> </p>
<ul>
<li><b></b><strong><u><b>HABILITAÇÃO</b></u></strong></li>
</ul>
<p>9.2.1 Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p>9.2.2 Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p><b>10. </b><strong><b>OBRIGAÇÕES,</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>PENALIDADES</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>E</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>SANÇÕES</b></strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p><b>11. </b><strong><b>DISPOSIÇÕES</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>GERAIS</b></strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, odesconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</li>
<li>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar opresente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente</li>
<li>ASecretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</li>
<li>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justodecorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL.</li>
<li>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistênciade qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou</li>
<li>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral eirretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</li>
<li>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidasimplicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</li>
<li>Nacontagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:
<ol>
<li>osprazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</li>
<li>osprazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</li>
<li>nosprazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<p>11.8.1 Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<ol>
<li>oprimeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na</li>
</ol>
<p>Vila Flor/RN, em 06 de fevereiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Kedson José de Lima</p>
<p><strong><b>Agente de Contratação</b></strong></p>
<p><b> </b></p>
<p><strong><em><b><i>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° </i></b></em></strong><strong><em><b><i>007/2026</i></b></em></strong></p>
<p><strong><em><b><i>SETOR DE LICITAÇÃO</i></b></em></strong></p>
<p><strong><em><b><i>ANEXO</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>I</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>– TERMO DE</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>REFERÊNCIA</i></b></em></strong></p>
<ol>
<li><b></b><strong><b>CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO</b></strong></li>
</ol>
<p><strong><b>contratação de empresa especializada na prestação dos serviços operacionais do evento para realização da 1ª Corrida de Nossa Senhora do Desterro, promovida pela Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, visando o fortalecimento dos laços entre a corporação e a comunidade por meio de atividade esportiva que estimule saúde, união e bem-estar coletivo que ocorrerá dia 27 de fevereiro de 2026</b></strong><strong><b>, </b></strong>nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong><b>ITEM</b></strong></td>
<td><strong><b>DESCRIÇÃO</b></strong></td>
<td><strong><b>UNID.</b></strong></td>
<td><strong><b>QUANT.</b></strong></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td>Prestação de serviços operacionais para evento esportivo (6km), incluindo fornecimento de 130 medalhas personalizadas, kit hidratação (água mineral) e lanche pós-prova para 130 participantes.</td>
<td>Ser</td>
<td>01</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, a classificação fundamenta-se no fato de que tais atividades possuem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.</p>
<p>O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.</p>
<p>O prazo de vigência da contratação é de 60 (sessenta)d dias da data da homologação, improrrogável, na forma do art. 75, inciso VIII, da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p><em><i>O serviço é enquadrado como não contínuo ou contratados por escopo.</i></em></p>
<p>O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.</p>
<ol>
<li><b></b><strong><b>FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO</b></strong></li>
</ol>
<p>A necessidade da contratação, de forma distinta, manifesta-se pela carência de estrutura operacional técnica especializada e de materiais de consumo específicos que não compõem o estoque permanente ou as competências rotineiras das secretarias municipais.</p>
<p> </p>
<p>Embora a Prefeitura forneça itens estruturais de grande porte, como palcos e som, a administração municipal não detém a capacidade de fabricação de itens de premiação personalizada, como as medalhas comemorativas, nem possui logística interna específica para o fornecimento de kits de hidratação e alimentação esportiva nas condições técnicas exigidas para uma prova de rua.</p>
<p> </p>
<p>Atualmente, a gestão municipal enfrenta uma lacuna operativa no que tange à coordenação de fluxo de atletas e suporte técnico-esportivo de campo, o que não pode ser suprido satisfatoriamente apenas com servidores de cargos generalistas sem o auxílio de uma empresa com expertise no setor. Sem a contratação dessa inteligência operacional e logística, a execução do evento ocorreria de forma amadora, colocando em risco a segurança dos participantes e a credibilidade institucional da Prefeitura, sendo, portanto, indispensável o suporte externo para garantir que a informação e o serviço prestado cheguem ao cidadão com o rigor técnico, a qualidade e a segurança que a dignidade do evento e da população exigem.</p>
<ol>
<li><b></b><strong><b>DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO</b></strong></li>
</ol>
<p>A solução compreende a prestação de serviços integrados de logística e operação esportiva, estruturada para atuar desde o planejamento operacional até a execução e entrega de resultados. A contratada deverá fornecer uma estrutura técnica especializada, composta por profissionais qualificados e insumos de alta qualidade, para operacionalizar a corrida de rua em conformidade com os padrões de segurança e desempenho exigidos. A solução abrange a coordenação do fluxo de atletas, a gestão dos pontos de hidratação, a entrega de kits de alimentação e a logística de premiação. O foco central é transformar a diretriz administrativa em um evento acessível e seguro, garantindo que a experiência do cidadão seja fidedigna aos valores de saúde e bem-estar promovidos pela Prefeitura, eliminando riscos operacionais através de uma execução profissional.</p>
<p><strong><b>3.1. Ciclo de Vida do Objeto</b></strong></p>
<p>O ciclo de vida desta contratação é dinâmico e retroalimentado, iniciando-se na fase de <strong><b>Planejamento e Pauta</b></strong>, onde as especificidades do percurso de 6km e a logística de entrega de lanches são detalhadas em conjunto com a Secretaria responsável. Em seguida, entra-se na fase de <strong><b>Produção e Execução</b></strong>, momento em que ocorrem a aquisição e personalização das 130 medalhas, a mobilização dos insumos de hidratação e a montagem das estações de serviço no dia 27 de fevereiro de 2026. Após a execução da prova, ocorre a fase de <strong><b>Curadoria e Entrega</b></strong>, onde o material de premiação e alimentação é distribuído e o fluxo de atletas é gerenciado. A etapa seguinte é a de <strong><b>Finalização e Avaliação</b></strong>, garantindo que todos os participantes tenham recebido o suporte contratado. Por fim, o ciclo se encerra com o <strong><b>Monitoramento e Relatório Final</b></strong>, onde os resultados da prova e a confirmação de entrega dos kits são documentados em acervo digital, assegurando que o histórico esportivo e social do município de Vila Flor seja preservado para futuras edições, evitando a perda de dados sobre a participação comunitária e o sucesso da política pública implementada.</p>
<p><strong><b>3.2. Especificação do Produto</b></strong></p>
<p>O produto final desta contratação é constituído por um conjunto de entregáveis tangíveis e intangíveis de alta qualidade técnica. Isso inclui:</p>
<p><strong><b>Medalhas de Premiação:</b></strong> Entrega de 130 medalhas em metal ou material resistente, com acabamento de alta qualidade e fitas personalizadas, seguindo rigorosamente o manual de identidade visual do evento;</p>
<p><strong><b>Kit de Hidratação:</b></strong> Fornecimento de água mineral em embalagens individuais, garantindo a temperatura adequada e a disponibilidade constante nos pontos de percurso e chegada;</p>
<p><strong><b>Kit de Alimentação Pós-Prova:</b></strong> Fornecimento de lanches (frutas e barras de cereal) devidamente higienizados e embalados, prontos para consumo imediato, respeitando padrões de segurança alimentar;</p>
<p><strong><b>Coordenação Operacional:</b></strong> Prestação de serviço técnico de campo para orientação dos corredores e suporte na entrega dos ativos da prova.</p>
<p>Cada produto e serviço deve obrigatoriamente seguir padrões de qualidade, estética institucional e eficiência operacional, garantindo que a Prefeitura receba não apenas a prestação do serviço isolado, mas uma solução de evento pronta para uso imediato e eficiente.</p>
<ol>
<li><b></b><strong><b>REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO</b></strong></li>
</ol>
<p>Para a perfeita execução do objeto, considerando as diretrizes da Lei nº 14.133/2021 e o padrão operacional da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, a contratada deve atender aos seguintes requisitos de mobilização, conduta e entrega:</p>
<p><strong><b>4.1. </b></strong><strong><b>REQUISITOS DE EXECUÇÃO E MOBILIZAÇÃO</b></strong></p>
<p><strong><b>Disponibilidade e Prontidão:</b></strong> A contratada deve garantir a disponibilidade de profissionais e equipamentos necessários no local do evento (Vila Flor/RN) para a captação e execução presencial das atividades.</p>
<p><strong><b>Cumprimento de Prazos e Resposta Imediata:</b></strong> É indispensável a capacidade de resposta imediata para demandas urgentes e gestão de crises, mantendo canais de comunicação em tempo real (como aplicativos de mensagens) para situações que exijam utilidade pública imediata.</p>
<p><strong><b>Fluxo de Comunicação:</b></strong> Deve ser designado um gestor para interlocução direta com o setor responsável da Prefeitura, assegurando que todas as ações sigam um cronograma rigoroso e submetam-se à aprovação prévia do Município.</p>
<p><strong><b>Padrões de Qualidade e Acessibilidade:</b></strong> Os produtos entregues (medalhas, kits e suporte operacional) devem seguir obrigatoriamente padrões de estética institucional, correção e acessibilidade.</p>
<p><strong><b>Sigilo e Propriedade Intelectual:</b></strong> A empresa deve firmar termo de compromisso quanto ao tratamento de dados (LGPD) e aceitar a cláusula de que todos os produtos gerados são de propriedade exclusiva do Município de Vila Flor/RN.</p>
<p><strong><b>4.2. </b></strong><strong><b>REQUISITOS DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL</b></strong></p>
<p><strong><b>Comprovação de Experiência:</b></strong> Apresentação de Atestados de Capacidade Técnica que comprovem que a empresa já executou serviços similares em complexidade e volume.</p>
<p><strong><b>Equipe Qualificada:</b></strong> Exigência de profissionais com portfólio comprovado ou registro nos respectivos conselhos de classe para as áreas técnicas envolvidas.</p>
<p><strong><b>Infraestrutura Tecnológica:</b></strong> A contratada deve possuir ou disponibilizar todos os equipamentos de suporte necessários para a operacionalização, garantindo que a estrutura de pós-produção e relatórios cumpra os prazos estipulados.</p>
<p><strong><b>4.3. </b></strong><strong><b>REQUISITOS DE FINALIZAÇÃO E REGULARIDADE</b></strong></p>
<p><strong><b>Entrega de Acervo e Relatórios:</b></strong> Todo o material produzido e os registros da execução devem ser organizados em um acervo digital devidamente catalogado e entregue à administração para garantir a memória administrativa.</p>
<p><strong><b>Manutenção da Habilitação:</b></strong> Durante toda a execução e para fins de pagamento, a empresa deve manter a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, comprovada via consulta aos sistemas oficiais ou documentação equivalente.</p>
<p><strong><b>4.</b></strong><strong><b>4</b></strong><strong><b>. SUBCONTRATAÇÃO</b></strong></p>
<p>Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.</p>
<p><strong><b>4.</b></strong><strong><b>5</b></strong><strong><b>. GARANTIA DA CONTRATAÇÃO</b></strong></p>
<p>Não haverá exigência da garantia da contratação dos <a href="https://diariooficial.vilaflor.rn.gov.br/aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-007-2026-fundamentacao-legal-art-75-inciso-ii-e-%c2%a7-1o-a-4o-da-lei-federal-no-14-133-2021-instrucao-normativa-semge-no-05-2021/#art96"><u>artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021</u></a>, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.</p>
<ol>
<li><b></b><strong><b>MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO</b></strong></li>
</ol>
<p><strong><b>5.1. Condições de Prestação de Serviços</b></strong></p>
<p>A execução do objeto dar-se-á de forma pontual e coordenada, devendo a contratada observar os seguintes prazos e condições:</p>
<p><strong><b>Prazo de Início:</b></strong> A prestação dos serviços preparatórios deve iniciar em até 02 (dois) dias após a emissão da Ordem de Serviço.</p>
<p><strong><b>Comunicação de Impedimentos:</b></strong> Caso ocorra impossibilidade de execução na data aprazada, a contratada deverá comunicar formalmente com antecedência mínima de 02 (dois) dias, ressalvados casos fortuitos ou de força maior.</p>
<p><strong><b>Disponibilidade em Eventos:</b></strong> A contratada deverá manter equipe técnica em regime de prontidão para a execução no dia 27 de fevereiro de 2026, inclusive em horários que transcendam o expediente administrativo, visando suprir as necessidades do evento.</p>
<p><strong><b>5.2. Fluxo Operacional e Rotina de Trabalho</b></strong></p>
<p>A execução será dividida em etapas lógicas para garantir a segurança dos 130 participantes:</p>
<p><strong><b>Planejamento:</b></strong> Reunião inicial para alinhamento das metas de entrega e definição dos pontos de hidratação no percurso de 6km.</p>
<p><strong><b>Mobilização de Insumos:</b></strong> Aquisição e personalização das 130 medalhas, além da logística de estocagem de água mineral e lanches.</p>
<p><strong><b>Execução de Campo:</b></strong> No dia do evento, a empresa deverá realizar o deslocamento de equipes para cobertura operacional do percurso, entrega de medalhas e suporte na hidratação.</p>
<p><strong><b>Interlocução:</b></strong> A empresa designará um gestor para comunicação direta em tempo real (via aplicativos de mensagens) com a fiscalização do município para gerenciamento de intercorrências.</p>
<p><strong><b>5.3. Entrega e Armazenamento</b></strong></p>
<p>A conclusão da prestação do serviço está vinculada à entrega dos seguintes ativos:</p>
<p><strong><b>Relatório de Atividades:</b></strong> Documento detalhando a execução do evento, quantitativo de medalhas entregues e insumos distribuídos.</p>
<p><strong><b>Acervo Digital:</b></strong> Entrega de registros fotográficos ou filmagens da execução (caso solicitado pela comunicação) em links de armazenamento em nuvem.</p>
<p><strong><b>Formatos:</b></strong> Os arquivos de relatório e prestação de contas devem ser entregues em formatos abertos e fechados (editáveis e PDFs).</p>
<p><strong><b>5.4. Supervisão e Critérios de Qualidade</b></strong></p>
<p>A execução será fiscalizada pela Secretaria responsável, que avaliará:</p>
<p>A qualidade estética e resistência das medalhas fornecidas.</p>
<p>A integridade e higiene dos kits de alimentação (lanches) e água mineral.</p>
<p>O cumprimento rigoroso dos horários estabelecidos para largada e premiação.</p>
<p><strong><b>Correções:</b></strong> Eventuais produtos ou serviços que não atendam aos requisitos de qualidade deverão ser corrigidos ou substituídos sem custos adicionais à administração.</p>
<ol>
<li><b></b><strong><b>MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO</b></strong></li>
</ol>
<p>O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.</p>
<p>Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.</p>
<p>As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.</p>
<p>O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.</p>
<p>Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.</p>
<p><strong><b>6.1 Fiscalização</b></strong></p>
<p>A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (<a href="https://diariooficial.vilaflor.rn.gov.br/aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-007-2026-fundamentacao-legal-art-75-inciso-ii-e-%c2%a7-1o-a-4o-da-lei-federal-no-14-133-2021-instrucao-normativa-semge-no-05-2021/#art117"><u>Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput</u></a>).</p>
<ul>
<li><b></b><strong><b>Fiscal do Contrato</b></strong></li>
</ul>
<p>O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração ou comunicação. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);</p>
<p>O fiscal do contrato do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (<a href="https://diariooficial.vilaflor.rn.gov.br/aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-007-2026-fundamentacao-legal-art-75-inciso-ii-e-%c2%a7-1o-a-4o-da-lei-federal-no-14-133-2021-instrucao-normativa-semge-no-05-2021/#art117%C2%A71"><u>Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º</u></a>, e <a href="https://diariooficial.vilaflor.rn.gov.br/aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-007-2026-fundamentacao-legal-art-75-inciso-ii-e-%c2%a7-1o-a-4o-da-lei-federal-no-14-133-2021-instrucao-normativa-semge-no-05-2021/#art22"><u>Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);</u></a></p>
<p>Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (<a href="https://diariooficial.vilaflor.rn.gov.br/aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-007-2026-fundamentacao-legal-art-75-inciso-ii-e-%c2%a7-1o-a-4o-da-lei-federal-no-14-133-2021-instrucao-normativa-semge-no-05-2021/#art22"><u>Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III</u></a>);</p>
<p>O fiscal do contrato do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (<a href="https://diariooficial.vilaflor.rn.gov.br/aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-007-2026-fundamentacao-legal-art-75-inciso-ii-e-%c2%a7-1o-a-4o-da-lei-federal-no-14-133-2021-instrucao-normativa-semge-no-05-2021/#art22"><u>Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV</u></a>).</p>
<p>No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato do contrato comunicará o fato imediatamente ao fiscal do contrato. (<a href="https://diariooficial.vilaflor.rn.gov.br/aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-007-2026-fundamentacao-legal-art-75-inciso-ii-e-%c2%a7-1o-a-4o-da-lei-federal-no-14-133-2021-instrucao-normativa-semge-no-05-2021/#art22"><u>Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V</u></a>).</p>
<p>O fiscal do contrato do contrato comunicará ao fiscal do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual <a href="https://diariooficial.vilaflor.rn.gov.br/aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-007-2026-fundamentacao-legal-art-75-inciso-ii-e-%c2%a7-1o-a-4o-da-lei-federal-no-14-133-2021-instrucao-normativa-semge-no-05-2021/#art22"><u>(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII</u></a>).</p>
<p><strong><b>6.3. Fiscalização Administrativa</b></strong></p>
<p>O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (<a href="https://diariooficial.vilaflor.rn.gov.br/aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-007-2026-fundamentacao-legal-art-75-inciso-ii-e-%c2%a7-1o-a-4o-da-lei-federal-no-14-133-2021-instrucao-normativa-semge-no-05-2021/#art23"><u>Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022</u></a>).</p>
<p>Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao fiscal do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (<a href="https://diariooficial.vilaflor.rn.gov.br/aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-007-2026-fundamentacao-legal-art-75-inciso-ii-e-%c2%a7-1o-a-4o-da-lei-federal-no-14-133-2021-instrucao-normativa-semge-no-05-2021/#art23"><u>Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV</u></a>).</p>
<p>O fiscal do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da Administração ou comunicação. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).</p>
<p>O fiscal do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).</p>
<p>O fiscal do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).</p>
<p>O fiscal do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).</p>
<p>O fiscal do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).</p>
<p>O fiscal do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração ou comunicação. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).</p>
<p>O fiscal do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.</p>
<ol>
<li><b></b><strong><b>CRITÉRIOS DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE PAGAMENTO</b></strong></li>
<li><b></b><strong><b>Recebimento</b></strong></li>
</ol>
<p>Os serviços serão recebidos provisoriamente, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.</p>
<p>Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.</p>
<p>O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 20 dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração ou comunicação, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.</p>
<p>O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.</p>
<p>No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do <a href="https://diariooficial.vilaflor.rn.gov.br/aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-007-2026-fundamentacao-legal-art-75-inciso-ii-e-%c2%a7-1o-a-4o-da-lei-federal-no-14-133-2021-instrucao-normativa-semge-no-05-2021/#art143"><u>art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021</u></a>, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.</p>
<p>O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração ou comunicação durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.</p>
<p>O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos serviços nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.</p>
<ol>
<li><b></b><strong><b>Liquidação</b></strong></li>
</ol>
<p>Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3<u>º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022</u>.</p>
<p>O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o <a href="https://diariooficial.vilaflor.rn.gov.br/aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-007-2026-fundamentacao-legal-art-75-inciso-ii-e-%c2%a7-1o-a-4o-da-lei-federal-no-14-133-2021-instrucao-normativa-semge-no-05-2021/#art75"><u>inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021</u></a>.</p>
<p>Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:</p>
<p>o prazo de validade;</p>
<p>a data da emissão;</p>
<p>os dados do contrato e do órgão contratante;</p>
<p>o período respectivo de execução do contrato;</p>
<p>o valor a pagar; e</p>
<p>eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.</p>
<p>Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;</p>
<p>A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no <a href="https://diariooficial.vilaflor.rn.gov.br/aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-007-2026-fundamentacao-legal-art-75-inciso-ii-e-%c2%a7-1o-a-4o-da-lei-federal-no-14-133-2021-instrucao-normativa-semge-no-05-2021/#art68"><u>art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. </u></a></p>
<p>A Administração ou comunicação deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).</p>
<p>Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.</p>
<p>Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.</p>
<p>Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.</p>
<p>Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.</p>
<ol>
<li><b></b><strong><b>Prazo de pagamento</b></strong></li>
</ol>
<p>O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da <a href="https://in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-seges/me-n-77-de-4-de-novembro-de-2022-441681061"><u>Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022</u></a>.</p>
<p>No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.</p>
<ol>
<li><b></b><strong><b>Forma de pagamento</b></strong></li>
</ol>
<p>O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.</p>
<p>Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.</p>
<p>Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.</p>
<p>Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.</p>
<p>O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm"><u>Lei Complementar nº 123, de 2006</u></a>, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.</p>
<ol>
<li><b></b><strong><b>FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO</b></strong></li>
<li><b></b><strong><b>Forma de seleção e critério de julgamento da proposta</b></strong></li>
</ol>
<p>O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL</p>
<ol>
<li><b></b><strong><b>Forma de fornecimento</b></strong></li>
</ol>
<p>O fornecimento do objeto será parcelado</p>
<ol>
<li><b></b><strong><b>ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></strong></li>
</ol>
<p>A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.</p>
<p><strong>DISPENSA</strong><strong> </strong><strong>DE LICITAÇÃO</strong><strong> </strong><strong>N°</strong><strong> </strong><strong>007/2026</strong><strong> </strong><strong>–</strong><strong> </strong><strong>SETOR DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong><em><b><i>ANEXO</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>II</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>–</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>MODELO DE</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>PROPOSTA</i></b></em></strong><strong><em><b><i> </i></b></em></strong><strong><em><b><i>DE PREÇOS</i></b></em></strong></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong>
<p><strong>COMISSÃO</strong><strong> </strong><strong>SETORIAL DE</strong><strong> </strong><strong>LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>DISPENSA</strong><strong> </strong><strong>DE</strong><strong> </strong><strong>LICITAÇÃO</strong><strong> </strong><strong>Nº</strong><strong> </strong><strong>007/2026</strong></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><strong>DADOS</strong><strong> </strong><strong>DA</strong><strong> </strong><strong>EMPRESA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>RAZÃO</strong><strong> </strong><strong>SOCIAL</strong></td>
<td colspan="3"></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>CNPJ</strong></td>
<td></td>
<td><strong>ENDEREÇO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TELEFONE</strong></td>
<td></td>
<td><strong>E-MAIL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><strong>DADOS</strong><strong> </strong><strong>DO</strong><strong> </strong><strong>REPRESENTANTE</strong><strong> </strong><strong>LEGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>NOME DO</strong><strong> </strong><strong>REPRESENTANTE</strong><strong> </strong><strong>LEGAL</strong></td>
<td></td>
<td><strong>TELEFONE DO</strong><strong> </strong><strong>REPRESENTANTE</strong><strong> </strong><strong>LEGAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong> </strong></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong> </strong>
<p><strong>OBJETO</strong></p></td>
<td colspan="9"><strong>contratação de empresa especializada na prestação dos serviços operacionais do evento para realização da 1ª Corrida de Nossa Senhora do Desterro, promovida pela Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, visando o fortalecimento dos laços entre a corporação e a comunidade por meio de atividade esportiva que estimule saúde, união e bem-estar coletivo que ocorrerá dia 27 de fevereiro de 2026</strong></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><strong>ITEM</strong></td>
<td colspan="5" rowspan="2"><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Unidade de Medida</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Qnt.</strong></td>
<td colspan="2"><strong>PREÇO</strong><strong> </strong><strong>(R$)</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>UNITÁRIO</strong></td>
<td><strong>GLOGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td colspan="5">contratação de empresa especializada na prestação dos serviços operacionais do evento para realização da 1ª Corrida de Nossa Senhora do Desterro, promovida pela Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, visando o fortalecimento dos laços entre a corporação e a comunidade por meio de atividade esportiva que estimule saúde, união e bem-estar coletivo que ocorrerá dia 27 de fevereiro de 2026</td>
<td>Ser</td>
<td>01</td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><strong>VALOR</strong><strong> </strong><strong>GLOBAL</strong><strong> </strong><strong>POR</strong><strong> </strong><strong>EXTENSO</strong></td>
<td></td>
<td colspan="6"></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"></td>
<td colspan="8">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><strong>VALIDADE</strong><strong> </strong><strong>DA</strong><strong> </strong><strong>PROPOSTA</strong></td>
<td colspan="2"><strong> </strong></td>
<td colspan="5"><strong>ASSINATURA</strong><strong> </strong><strong>DO</strong><strong> </strong><strong>REPRESENTANTE</strong><strong> </strong><strong>LEGAL</strong><strong> </strong><strong>DA</strong><strong> </strong><strong>EMPRESA</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong><b>DISPENSA</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>DE</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>LICITAÇÃO</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>N°</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>007/2026</b></strong></p>
<p><strong><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>ANEXO III</strong><strong> </strong><strong>–</strong><strong> </strong><strong>MODELO</strong><strong> </strong><strong>DE</strong><strong> </strong><strong>DECLARAÇÃO</strong><strong> </strong><strong>DE</strong><strong> </strong><strong>CUMPRIMENTO</strong><strong> </strong><strong>DO</strong><strong> </strong><strong>DISPOSTO</strong><strong> </strong><strong>NO</strong><strong> </strong><strong>INC.</strong><strong> </strong><strong>XXXIII</strong><strong> </strong><strong>DO</strong><strong> </strong><strong>ART.</strong><strong> </strong><strong>7º</strong><strong> </strong><strong>DA</strong><strong> </strong><strong>CONSTITUIÇÃO FEDERAL</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong><b>REFERENTE:</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>DISPENSA</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>DE</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>LICITAÇÃO</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>N°</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>007/2026</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>–</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor, de de <u> </u></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong><b>DISPENSA</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>DE</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>LICITAÇÃO</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>N°</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>007/2026</b></strong></p>
<p><strong><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></strong></p>
<p><strong><b> </b></strong></p>
<p><strong>ANEXO</strong><strong> </strong><strong>IV</strong><strong> </strong><strong>–</strong><strong> </strong><strong>DECLARAÇÃO</strong><strong> </strong><strong>DE</strong><strong> </strong><strong>RESERVA</strong><strong> </strong><strong>DE</strong><strong> </strong><strong>CARGOS</strong><strong> </strong><strong>PCD,</strong><strong> </strong><strong>CONSOANTE</strong><strong> </strong><strong>ART.</strong><strong> </strong><strong>92,</strong><strong> </strong><strong>DA</strong><strong> </strong><strong>LEI</strong><strong> </strong><strong>FEDERAL</strong><strong> </strong><strong>N” 14.133/2021</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong><b>REFERENTE:</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>DISPENSA</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>DE</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>LICITAÇÃO</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>N°</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>007/2026</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>–</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A empresa _ , declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor, de de <u> </u></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong><b>DISPENSA</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>DE</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>LICITAÇÃO</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>N°</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>007/2026</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>–</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></strong></p>
<p><strong>ANEXO V</strong><strong> </strong><strong>–</strong><strong> </strong><strong>DECLARAÇÃO</strong><strong> </strong><strong>IMPEDIMENTOS</strong><strong> </strong><strong>DO</strong><strong> </strong><strong>ART.</strong><strong> </strong><strong>14</strong><strong> </strong><strong>DA</strong><strong> </strong><strong>LEI</strong><strong> </strong><strong>FEDERAL</strong><strong> </strong><strong>N”</strong><strong> </strong><strong>14.133/2021</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong><b>REFERENTE:</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>DISPENSA</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>DE</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>LICITAÇÃO</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>N°</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>007/2026</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>–</b></strong><strong><b> </b></strong><strong><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A empresa _<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor, de de <u> </u></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong><br>
</strong><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° </strong><strong>007/2026</strong></p>
<p><strong>SETOR DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>ANEXO</strong><strong> </strong><strong>V –</strong><strong> </strong><strong>MODELO DE CARTA</strong><strong> </strong><strong>CONTRATO</strong></p>
<p><strong><b> </b></strong></p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong><strong> </strong>e a empresa <strong>………………………..</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR,</strong><strong> </strong>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pela Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <strong>CONTRATANTE,</strong><strong> </strong>e a <strong>Empresa</strong><strong> </strong><strong>………………………….,</strong><strong> </strong>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <strong>CONTRATADA</strong>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° <strong>XXXXXXXXX/20XX</strong>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<p><strong><b>1.</b></strong> <strong><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)</b></strong></p>
<p>1.0. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de …………………….., nas condições estabelecidas no Termo de Referência.</p>
<p>1.1. Objeto da contratação:</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong><b>ITEM</b></strong>
<p><strong><b> </b></strong></p></td>
<td><strong><b>ESPECIFICAÇÃO</b></strong></td>
<td><strong><b>UNIDADE DE MEDIDA</b></strong></td>
<td><strong><b>QUANTIDADE</b></strong></td>
<td><strong><b>VALOR UNITÁRIO</b></strong></td>
<td><strong><b>VALOR TOTAL</b></strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong><b>1</b></strong></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong><b>2</b></strong></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong><b>3</b></strong></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong><b>…</b></strong></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:</p>
<p>1.2.1. O Termo de Referência;</p>
<p>1.2.2. A Autorização de Contratação Direta;</p>
<p>1.2.3. A Proposta do contratado; e</p>
<p>1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.</p>
<p><strong><b>2.</b></strong> <strong><b>CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO</b></strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>2.3. O prazo de vigência da contratação é de ………………………… contados do(a) ……………………….., prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.</p>
<p>2.4. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:</p>
<ol>
<li>a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;</li>
<li>b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;</li>
<li>c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;</li>
<li>d) Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;</li>
<li>e) Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.</li>
</ol>
<p>2.5. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.</p>
<p>2.6. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.</p>
<p>2.7. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.</p>
<p>2.8. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><b></b><strong><b>CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)</b></strong></li>
</ol>
<p>3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.</p>
<ol>
<li><b></b><strong><b>CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO</b></strong></li>
</ol>
<p>4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.</p>
<ol>
<li><b></b><strong><b>CLÁUSULA QUINTA – PREÇO</b></strong></li>
</ol>
<p>5.1. O valor mensal da contratação é de R$ ………. (…..), perfazendo o valor total de R$ ……. (….).</p>
<ol>
<li><b></b><strong><b>CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO (art. 92, V e VI)</b></strong></li>
</ol>
<p>6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.</p>
<ol>
<li><b></b><strong><b>CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE (art. 92, V)</b></strong></li>
</ol>
<p>7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em __/__/__ (DD/MM/AAAA).</p>
<p>7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade</p>
<p>7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.</p>
<p>7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).</p>
<p>7.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).</p>
<p>7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.</p>
<p>7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.</p>
<p>7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.</p>
<ol>
<li><b></b><strong><b>CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV )</b></strong></li>
</ol>
<p>8.1. São obrigações do Contratante:</p>
<p>8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;</p>
<p>8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;</p>
<p>8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;</p>
<p>8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;</p>
<p>8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;</p>
<p>8.7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;</p>
<p>8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;</p>
<p>8.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;</p>
<p>8.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.</p>
<p>8.10.1. A Administração terá o prazo de 10 (Dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.</p>
<p>8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 10 (dez) dias.</p>
<p>8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.</p>
<p>8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p>8.14. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.</p>
<ol>
<li><b></b><strong><b>CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)</b></strong></li>
</ol>
<p>9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:</p>
<p>9.2. Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.</p>
<p>9.2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.</p>
<p>9.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;</p>
<p>9.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;</p>
<p>9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;</p>
<p>9.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;</p>
<p>9.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;</p>
<p>9.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;</p>
<p>9.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;</p>
<p>9.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.</p>
<p>9.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.</p>
<p>9.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.</p>
<p>9.13. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.</p>
<p>9.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.</p>
<p>9.15. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.</p>
<p>9.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;</p>
<p>9.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para qualificação na contratação direta;</p>
<p>9.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);</p>
<p>9.19. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);</p>
<p>9.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;</p>
<p>9.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;</p>
<p>9.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;</p>
<p><strong><b>CLÁUSULA DÉCIMA– DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)</b></strong></p>
<ol>
<li>As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da PREFEITURA MUNICIPAL deste exercício, na dotação abaixo discriminada:</li>
<li>Gestão/Unidade:</li>
<li>Fonte de Recursos:</li>
</ol>
<p>III. Programa de Trabalho:</p>
<ol>
<li>Elemento de Despesa:</li>
<li>Plano Interno:</li>
<li>Nota de Empenho:</li>
</ol>
<p><strong><b>CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ALTERAÇÕES</b></strong></p>
<p>11.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p>11.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.</p>
<p>11.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).</p>
<p>11.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<ol>
<li><b></b><strong><b>CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PUBLICAÇÃO</b></strong></li>
</ol>
<p>12.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.</p>
<ol>
<li><b></b><strong><b>CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– FORO (art. 92, §1º)</b></strong></li>
</ol>
<p>13.1. Fica eleito o Foro da Cidade de Canguaretama para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><u> </u> _ _<u> </u></p>
<p><strong><b>CONTRATANTE</b></strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><u> </u> _ _<u> </u></p>
<p><strong><b>CONTRATADA</b></strong></p>
<h3><strong><b> </b></strong></h3>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 8C6D6N7JO4</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
263
TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTROS DE PREÇOS N° 004/2025
ATAS DE ADESÃO
content
10/02/2026
publicado
termo-de-adesao-a-ata-de-registros-de-precos-n-004-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR A Prefeita do Município de Vila Flor/RN torna público a adesão a ATA DE REGISTROS DE PREÇOS N° 004/2025 ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 004/2025, oriundo da Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN, em que foram registrados os preços da empresa Top Down Consultoria Ltda […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN torna público a adesão a ATA DE REGISTROS DE PREÇOS N° 004/2025 ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 004/2025, oriundo da Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN, em que foram registrados os preços da empresa <strong>Top Down Consultoria Ltda – EPP </strong>inscrito no CNPJ/MF sob o n° 40.998.734/0001-26, totalizando o valor global de <strong>R$ 77.445,00 (Setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais)</strong></p>
<p> </p>
<p>Cujo objeto é à contratação futura de empresa especializada para fornecer cessão de direito de uso de Sistemas Integrados de Gestão Pública, incluindo hospedagem e serviços técnicos especializados para manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa dos softwares, em conformidade com a legislação brasileira vigente e as exigências do SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle)</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>TERMO DE RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica, opinando favoravelmente pela adesão a ATA DE REGISTROS DE PREÇOS N° 004/2025 ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 004/2025, da Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN, objetivando a celebração de contrato para à contratação futura de empresa especializada para fornecer cessão de direito de uso de Sistemas Integrados de Gestão Pública, incluindo hospedagem e serviços técnicos especializados para manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa dos softwares, em conformidade com a legislação brasileira vigente e as exigências do SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle), venho RATIFICAR a contratação com a empresa <strong>Top Down Consultoria Ltda – EPP</strong> inscrito no CNPJ/MF sob o n° 40.998.734/0001-26, totalizando o valor global de <strong>R$ 77.445,00 (Setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais)</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p> </p>
<p>VILA FLOR /RN, em 09 de fevereiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong><em>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</em></strong></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 0ODDTYE79T</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
262
EXTRATO DE CONTRATO N° 012/2026 ADESÃO A ATA DE REGISTROS DE PREÇOS N° 004/2025
Contratos
content
10/02/2026
publicado
extrato-de-contrato-n-012-2026-adesao-a-ata-de-registros-de-precos-n-004-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATO Nº………..: 012/2026 ORIGEM…………………: ADESAO N° 001/2026 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: TOP DOWN CONSULTORIA LTDA – EPP OBJETO………………….: Contratação futura de empresa especializada para fornecer cessão de direito de uso de Sistemas Integrados de Gestão Pública, incluindo hospedagem e serviços técnicos […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>CONTRATO Nº………..: 012/2026</p>
<p>ORIGEM…………………: ADESAO N° 001/2026</p>
<p>CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p>CONTRATADA(O)…..: TOP DOWN CONSULTORIA LTDA – EPP</p>
<p>OBJETO………………….: Contratação futura de empresa especializada para fornecer cessão de direito de uso de Sistemas Integrados de Gestão Pública, incluindo hospedagem e serviços técnicos especializados para manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa dos softwares, em conformidade com a legislação brasileira vigente e as exigências do SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle)</p>
<p>VALOR TOTAL…………….: R$ 77.445,00 (Setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais)</p>
<p>VIGÊNCIA……………….: 09 de fevereiro de 2026 a 08 de agosto de 2026.</p>
<p>DATA DA ASSINATURA………: 09 de fevereiro de 2026</p>
<p>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</p>
<p>Gestão/Unidade: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração<br>
Fonte de Recursos: 1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos<br>
Programa de Trabalho: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração<br>
Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – Pessoa Jurídica</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> OIS50X257Q</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
261
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2026
Aviso de Licitação
content
10/02/2026
publicado
aviso-de-licitacao-pregao-eletronico-srp-no-004-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às 09h00min do dia 27 de fevereiro de 2026, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 004/2026, tipo menor preço POR ITEM, objetivando o FUTURA E EVENTUAL REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às <strong>09h00min</strong> do dia<strong> 27 de fevereiro de 2026</strong>, fará realizar licitação na modalidade <strong>Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 004/2026</strong>, tipo menor preço <strong>POR ITEM</strong>, objetivando o <strong>FUTURA E EVENTUAL REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DO TIPO BÁSICOS, CONTROLADOS E INJETÁVEIS, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN. </strong>O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21 de 1 de abril de 2021, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados, no site: www.portaldecompraspublicas.com.br ou através do e-mail: <strong>pmvflicitacoes2021@gmail.com</strong> ou ainda na sala da Comissão de Licitação situada na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, a partir da publicação deste aviso, no horário de expediente de 08h:00min às 14h:00min, exceto feriados e ponto facultativo.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 09 de fevereiro de 2026</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>KEDSON JOSE DE LIMA.</p>
<p>Pregoeiro Municipal</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 3X5ZARLTKB</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
260
EXTRATO DE CONTRATO N° 013/2026 ADESÃO A ATA DE REGISTROS DE PREÇOS N° 032/2025
Contratos
content
10/02/2026
publicado
extrato-de-contrato-n-013-2026-adesao-a-ata-de-registros-de-precos-n-032-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATO Nº………..: 013/2026 ORIGEM…………………: ADESAO N° 002/2026 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: POTIGUAR TRATORES PECAS E SERVICOS LTDA OBJETO………………….: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS MOVIDOS A DIESEL VALOR TOTAL…………….: R$ 364.520,00 (Trezentos e sessenta […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>CONTRATO N</strong>º………..: <strong>013/2026</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>ORIGEM</strong>…………………: ADESAO N° 002/2026</p>
<p> </p>
<p><strong>CONTRATANTE</strong>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><strong>CONTRATADA(O)</strong>…..: <strong>POTIGUAR TRATORES PECAS E SERVICOS LTDA</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>OBJETO</strong>………………….: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS MOVIDOS A DIESEL</p>
<p> </p>
<p><strong>VALOR TOTAL</strong>…………….: <strong>R$ 364.520,00 (Trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte reais)</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>VIGÊNCIA</strong>……………….: 10 de fevereiro de 2026 a 09 de fevereiro de 2027</p>
<p> </p>
<p><strong>DATA DA ASSINATURA</strong>………: 10 de fevereiro de 2026</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> Y4ZI5WCNGW</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
152
Carnaval também é cuidado 💚🎭
Notícias
content
10/02/2026
publicado
carnaval-tambem-e-cuidado-f0-9f-92-9a-f0-9f-8e-ad
No dia 13 de fevereiro, durante o Vila Folia, a Prefeitura de Vila Flor promove o Carna Saúde 2026, garantindo bem-estar pra todo mundo curtir a festa com responsabilidade! 📍 Praça Central ⏰ 15h ✨ Orientações de saúde 💃 Aulão de zumba Vem cuidar da saúde e cair na folia com a gente! #CarnaSaúde2026 #VilaFolia #PrefeituraDeVilaFlor #SaúdeECarnaval […]
<p> </p>
<p>No dia 13 de fevereiro, durante o Vila Folia, a Prefeitura de Vila Flor promove o Carna Saúde 2026, garantindo bem-estar pra todo mundo curtir a festa com responsabilidade!</p>
<p>📍 Praça Central<br>
⏰ 15h<br>
✨ Orientações de saúde<br>
💃 Aulão de zumba</p>
<p>Vem cuidar da saúde e cair na folia com a gente!<br>
<a href="https://www.instagram.com/explore/tags/carnasa%C3%BAde2026/">#CarnaSaúde2026</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/vilafolia/">#VilaFolia</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/prefeituradevilaflor/">#PrefeituraDeVilaFlor</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/sa%C3%BAdeecarnaval/">#SaúdeECarnaval</a></p>
<p> </p>
<p> </p>
265
PREGÃO ELETRÔNICO – 003/2026 – PMVF/RN TERMO DE ADJUDICAÇÃO RESULTADO
Licitação
content
09/02/2026
publicado
pregao-eletronico-003-2026-pmvf-rn-termo-de-adjudicacao-resultado
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR O pregoeiro do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Pregão Eletrônico nº 003/2026, que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS DE COZINHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>O pregoeiro do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que o <strong>Pregão Eletrônico nº 003/2026</strong>, que tem como objeto<strong>: </strong><strong>REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS DE COZINHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA E SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</strong><strong>, conforme especificações e quantidades contidas no termo de referência</strong>, teve como vencedora a empresa: <strong>WALBER CESAR MELO DA ROCHA – CNPJ: 13.920.428/0001-02</strong><strong>,</strong> assim, o resultado.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 06 de fevereiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</strong></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> E977RRCO32</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
153
🏅📚 A educação de Vila Flor é ouro
Notícias
content
09/02/2026
publicado
f0-9f-8f-85-f0-9f-93-9a-a-educacao-de-vila-flor-e-ouro
A educação de Vila Flor é ouro no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada! Esse reconhecimento mostra que estamos no caminho certo, investindo com responsabilidade, planejamento e compromisso no futuro das nossas crianças. Cada resultado alcançado é fruto do trabalho conjunto de professores, gestores, equipes pedagógicas, alunos e famílias, que acreditam na força da educação como […]
<p> </p>
<p>A educação de Vila Flor é ouro no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada!</p>
<p>Esse reconhecimento mostra que estamos no caminho certo, investindo com responsabilidade, planejamento e compromisso no futuro das nossas crianças. Cada resultado alcançado é fruto do trabalho conjunto de professores, gestores, equipes pedagógicas, alunos e famílias, que acreditam na força da educação como instrumento de transformação social.</p>
<p>Seguimos firmes no propósito de garantir uma educação de qualidade, fortalecendo a alfabetização na idade certa e construindo, todos os dias, uma Vila Flor com mais oportunidades, mais desenvolvimento e mais esperança. 💛✨</p>
<p> </p>
<p> </p>
271
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2026
Inexigibilidade
content
06/02/2026
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-007-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Fica dispensado da realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS COM A CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO A SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA OPERAÇÃO E ALIMENTAÇÃO DAS PLATAFORMAS E-SIC E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EM OBEDIÊNCIA AS LEIS FEDERAL […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Fica dispensado da realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS COM A CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO A SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA OPERAÇÃO E ALIMENTAÇÃO DAS PLATAFORMAS E-SIC E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EM OBEDIÊNCIA AS LEIS FEDERAL Nº 131/2009 E 12.527/2011 DE ACESSO AS INFORMAÇÕES E TRANSPARÊNCIAS, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. Declaro o interessado SISTEMA INTEGRADO DE FERRAMENTAS PÚBLICAS LTDA, CNPJ sob o N° 22.737.196/0001-34, como apto e atestado para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo interesse Público, tendo em vista ainda a necessidade da administração em contratar o serviço em apreço com o valor R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais) mensais em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2026, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração; Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos;</p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° <strong>12010004/2026</strong>, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <strong>RATIFICAR</strong> o <strong>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026, </strong>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p>Publique-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 02 de fevereiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>_______________________________</p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> R1BC9TW0JB</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
270
EXTRATO DE CONTRATO N° 011/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2026
Contratos
content
06/02/2026
publicado
extrato-de-contrato-n-011-2026-inexigibilidade-de-licitacao-n-007-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: SISTEMA INTEGRADO DE FERRAMENTAS PÚBLICAS LTDA MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação n° 007/2026 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS COM A CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO A SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA OPERAÇÃO E ALIMENTAÇÃO DAS […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>CONTRATANTE</strong>: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</p>
<p><strong>CONTRATADA</strong>: <strong>SISTEMA INTEGRADO DE FERRAMENTAS PÚBLICAS LTDA</strong></p>
<p><strong>MODALIDADE</strong>: Inexigibilidade de Licitação n° 007/2026</p>
<p><strong>OBJETO</strong>: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS COM A CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO A SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA OPERAÇÃO E ALIMENTAÇÃO DAS PLATAFORMAS E-SIC E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EM OBEDIÊNCIA AS LEIS FEDERAL Nº 131/2009 E 12.527/2011 DE ACESSO AS INFORMAÇÕES E TRANSPARÊNCIAS, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.</p>
<p><strong>VALOR MENSAL ESTIMADO</strong>: R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais)</p>
<p><strong>DATA DE ASSINATURA</strong>: 04 de fevereiro de 2026</p>
<p><strong>VIGÊNCIA</strong>: 04 de fevereiro de 2026 a 05 de fevereiro de 2027.</p>
<p><strong>FUNDAMENTO LEGAL</strong>: Art. 74, Inciso III, “c”, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p><strong>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Unidade gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR;</p>
<p>Unidade orçamentária: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> QUDUW2NF0X</p>
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269
Lei Ordinária Municipal nº 496/2026 – Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério da educação básica, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.
Leis Municipais
content
06/02/2026
publicado
lei-ordinaria-municipal-no-496-2026-dispoe-sobre-a-elevacao-do-piso-salarial-do-magisterio-da-educacao-basica-altera-o-orcamento-municipal-quanto-aos-creditos-adicionais-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério da educação básica, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><em>Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério da educação básica, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.</em></p>
<p><em> </em></p>
<p><em> </em></p>
<p>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN:</p>
<p>Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.</p>
<p><strong>Art. 1º </strong>– Fica o Poder Executivo Municipal de Vila Flor/RN, autorizado a reajustar o valor do piso salarial do magistério da educação básica municipal, seguindo a carga horária local, em mais 5,4% (Cinco vírgula quatro décimos por cento).</p>
<p><strong>Art. 2º </strong>– Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, através da sua cota-parte do Fundeb 70%.</p>
<p><strong>Parágrafo Único </strong>– Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no <em>caput, </em>a administração poderá alocar recursos da cota parte do Fundeb 30%, do Fundeb/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.</p>
<p> </p>
<p><strong>Art. 3º </strong>– Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais 5,4% (Cinco vírgula quatro décimos por cento) das despesas orçamentárias anuais.</p>
<p> </p>
<p><strong>Art. 4º </strong>– Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus a 1º de janeiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p><strong>Art. 5º. </strong>– Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 05 de fevereiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>Thuanne</strong> <strong>Karla</strong> <strong>Carvalho</strong> <strong>de</strong> <strong>Souza</strong></p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 31ZHOHML23</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
268
Lei Ordinária Municipal nº 497/2026 – Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos professores contratados temporariamente pelo Município de Vila Flor/RN e dá outras providências.
Leis Municipais
content
06/02/2026
publicado
lei-ordinaria-municipal-no-497-2026-dispoe-sobre-o-reajuste-da-remuneracao-dos-professores-contratados-temporariamente-pelo-municipio-de-vila-flor-rn-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos professores contratados temporariamente pelo Município de Vila Flor/RN e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><em>Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos professores contratados temporariamente pelo Município de Vila Flor/RN e dá outras providências</em><strong>.</strong></p>
<p><em> </em></p>
<p><em> </em></p>
<p><strong>A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, </strong>no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:</p>
<p> </p>
<p><strong>Art. 1º- </strong>Fica concedido reajuste salarial no percentual de <strong>40% (quarenta por cento) </strong>sobre a remuneração base dos <strong>professores contratados temporariamente </strong>pelo Município de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p><strong>Art. 2º- </strong>O reajuste de que trata esta Lei aplica-se aos profissionais do magistério contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e da legislação municipal pertinente.</p>
<p> </p>
<p><strong>Art. 3º- </strong>A atualização remuneratória prevista nesta Lei visa à valorização do magistério municipal.</p>
<p> </p>
<p><strong>Art. 4º- </strong>– Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb,através da sua cota-parte do Fundeb 70%.</p>
<p> </p>
<p><strong>Parágrafo Único </strong>– Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos da cota parte do Fundeb 30%, do Fundeb/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.</p>
<p> </p>
<p><strong>Art. 5º </strong>O reajuste previsto nesta Lei produzirá efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2026.</p>
<p> </p>
<p><strong>Art. 6º </strong>Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p><strong>Art. 7º. </strong>– Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 05 de fevereiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p>Thuanne Karla Carvalho de Souza</p>
<p>Prefeita Muncpal</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> UAPC4JKUFT</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
267
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 006/2026
Inexigibilidade
content
06/02/2026
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-006-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Fica dispensado da realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO FEDERAL E GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ACOMPANHAR […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Fica dispensado da realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO FEDERAL E GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ACOMPANHAR PROPOSTAS E PROJETOS JUNTOS AOS MINISTÉRIOS E DEMAIS ÓRGÃOS FEDERAIS CESSIONÁRIOS DE RECURSOS, ATÉ A EFETIVAÇÃO DE SUA LIBERAÇÃO, GESTÃO DOS CONTRATOS E CONVÊNIOS JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E(OU) OUTROS AGENTES FINANCEIROS E SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS E AINDA DISPOR DE OPERADORES DOS SISTEMAS DE CONVÊNIOS DO GOVERNO FEDERAL, BEM COMO ESTRUTURA FÍSICA E OPERACIONAL PARA ATENDIMENTO NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Declaro o interessado CENTRO DE ACAO COMUNITARIA DE ENTIDADES ORGANIZACIONAIS, CNPJ sob o N° 02.398.628/0001-12, como apto e atestado para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo interesse Público, tendo em vista ainda a necessidade da administração em contratar o serviço em apreço com o valor R$ 7.000,00 (Sete mil reais) mensais em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2026, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração; Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos;</p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° <strong>12010003/2026</strong>, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <strong>RATIFICAR</strong> o <strong>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026, </strong>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p>Publique-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 02 de fevereiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>_______________________________</p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> ZNMB4GZN5E</p>
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266
EXTRATO DE CONTRATO N° 010/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 006/2026
Contratos
content
06/02/2026
publicado
extrato-de-contrato-n-010-2026-inexigibilidade-de-licitacao-n-006-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: CENTRO DE ACAO COMUNITARIA DE ENTIDADES ORGANIZACIONAIS MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação n° 006/2026 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>CONTRATANTE</strong>: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</p>
<p><strong>CONTRATADA</strong>: <strong>CENTRO DE ACAO COMUNITARIA DE ENTIDADES ORGANIZACIONAIS</strong></p>
<p><strong>MODALIDADE</strong>: Inexigibilidade de Licitação n° 006/2026</p>
<p><strong>OBJETO</strong>: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO FEDERAL E GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ACOMPANHAR PROPOSTAS E PROJETOS JUNTOS AOS MINISTÉRIOS E DEMAIS ÓRGÃOS FEDERAIS CESSIONÁRIOS DE RECURSOS, ATÉ A EFETIVAÇÃO DE SUA LIBERAÇÃO, GESTÃO DOS CONTRATOS E CONVÊNIOS JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E(OU) OUTROS AGENTES FINANCEIROS E SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS E AINDA DISPOR DE OPERADORES DOS SISTEMAS DE CONVÊNIOS DO GOVERNO FEDERAL, BEM COMO ESTRUTURA FÍSICA E OPERACIONAL PARA ATENDIMENTO NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.</p>
<p><strong>VALOR MENSAL ESTIMADO</strong>: R$ 7.000,00 (Sete mil reais)</p>
<p><strong>DATA DE ASSINATURA</strong>: 04 de fevereiro de 2026</p>
<p><strong>VIGÊNCIA</strong>: 04 de fevereiro de 2026 a 05 de fevereiro de 2027.</p>
<p><strong>FUNDAMENTO LEGAL</strong>: Art. 74, Inciso III, “c”, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p><strong>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Unidade gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR;</p>
<p>Unidade orçamentária: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> X2XKLF98IA</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
154
Novo veículo reforça a frota municipal de Vila Flor💚🚐
Notícias
content
06/02/2026
publicado
novo-veiculo-reforca-a-frota-municipal-de-vila-flor-f0-9f-92-9a-f0-9f-9a-90
A Prefeitura de Vila Flor realizou a entrega oficial de uma nova van zero quilômetro, ampliando a frota de veículos do município e fortalecendo a prestação dos serviços públicos à população. O veículo foi adquirido com recursos próprios, resultado de uma gestão responsável, com investimento de quase meio milhão de reais, revertido em benefício direto […]
<p>A Prefeitura de Vila Flor realizou a entrega oficial de uma nova van zero quilômetro, ampliando a frota de veículos do município e fortalecendo a prestação dos serviços públicos à população.</p>
<p>O veículo foi adquirido com recursos próprios, resultado de uma gestão responsável, com investimento de quase meio milhão de reais, revertido em benefício direto para o município.</p>
<p>A van será destinada à área da educação, contribuindo para a mobilidade, o atendimento e o suporte às atividades educacionais.</p>
<p>Vila Flor segue avançando com planejamento, responsabilidade administrativa e compromisso com o desenvolvimento da cidade.</p>
<p><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2026/02/WhatsApp-Image-2026-02-09-at-15.28.53.jpeg" alt="" loading="lazy"></p>
<p><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2026/02/WhatsApp-Image-2026-02-09-at-15.29.04.jpeg" alt="" loading="lazy"></p>
<p><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2026/02/WhatsApp-Image-2026-02-09-at-15.29.15.jpeg" alt="" loading="lazy"></p>
272
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2026
Aviso de Licitação
content
05/02/2026
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-006-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II e §§ 1º a 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021 DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 04 de fevereiro de 2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 28010001/2026 DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II e §§ 1º a 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</p>
<p> </p>
<p><strong>DADOS DO AVISO</strong></p>
<p>Vila Flor/RN, em 04 de fevereiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p><strong>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </strong>28010001/2026</p>
<p> </p>
<p><strong>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>Até dia 10/02/2026, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p><strong>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><a href="mailto:pmvflicitacoes2021@gmail.com">PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</a></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong>, através da <strong>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</strong>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO</strong>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</p>
<p> </p>
<p><strong><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Minuta do Contrato</p>
<p> </p>
<p><strong>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2026</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<ol>
<li><strong>REGÊNCIA LEGAL</strong></li>
</ol>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<ol>
<li>a) Lei nº 133/2021, Art. 75, Inc. II;</li>
<li>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>OBJETO</strong></li>
</ol>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, TRATAMENTO COM GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES, CAPTURA DE IMAGEM, O RECONHECIMENTO ÓPTICO DOS CARACTERES – OCR, INDEXAÇÃO, AUDITORIA EM SISTEMA, GERENCIAMENTO DE CONHECIMENTO EM SOFTWARE COM GUARDA DE DOCUMENTOS EM MÍDIA, CONVERSÃO DE ARTEFATOS FÍSICO PARA DIGITAL COM DISPONIBILIZAÇÃO DE TEXTO EM IMAGEM PARA CONSULTA, PESQUISA E VISUALIZAÇÃO EM SOFTWARE DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO, PORTAL DE CONSULTA WEB PERMITINDO DOWNLOAD DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS, DOCUMENTOS PARA FORMATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA, IMPLEMENTAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, TREINAMENTO E SOFTWARE DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS GED, COM LICENCIAMENTO DE USO PERPETUO EM MÍDIA DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS. MIGRAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITALIZADOS ANTERIORMENTE EM FORMATO TIFF (FORMATO DE ARQUIVO RASTER PARA IMAGENS DIGITAIS) E PDF, ARMAZENADOS NO BANCO DE DADOS MICROSOFT MYSQ</strong>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</strong></li>
</ol>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <strong>SETOR DE LICITAÇÃO</strong>, via e-mail: <a href="mailto:atendimento_cosel@salvador.ba.gov.br"><strong>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</strong>,</a> até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</strong>
<ul>
<li>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto</li>
</ul>
</li>
</ol>
<p> </p>
<ul>
<li>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação</li>
<li>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</li>
<li>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</li>
<li>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 133/21;</li>
<li>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</li>
<li>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do 156 da Lei n° 14.133/21</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</strong></li>
</ol>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</strong>
<ul>
<li><strong>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</strong>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <strong>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </strong>contados a partir da data de publicação do <strong>AVISO</strong> <strong>DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </strong>na imprensa</li>
<li>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <a href="mailto:atendimento_cosel@salvador.ba.gov.br"><strong>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</strong>,</a> fazendo referência no assunto do e-mail a <strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2026.</strong></li>
</ul>
</li>
</ol>
<p> </p>
<p>7. PROPOSTAS DE PREÇOS</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</li>
<li>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</li>
<li>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo</li>
</ol>
<p> </p>
<ul>
<li>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste</li>
</ul>
<p> </p>
<p>8. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Habilitação Jurídica</u></strong>
<ol>
<li>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</li>
<li>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></strong>
<ol>
<li>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 751, de 02/10/2014.</li>
<li>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto</li>
<li>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</li>
<li>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</li>
<li>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</li>
<li>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 440, de 07 de julho de 2011”.</li>
<li>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Qualificação Técnica</u></strong>
<ol>
<li>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.
<ul>
<li>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</li>
<li>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente</li>
</ul>
</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Qualificação econômico-financeira</u></strong>
<ol>
<li>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do
<ul>
<li>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</li>
</ul>
</li>
<li>Relação de Compromissos Assumidos, conforme expressa o art. 69 combinado com o art. 67, IV da Lei Federal nº 14133/2021, bem como orientação do Manual de licitações e contratos do TCU e da IN 05/2017 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a qual deve informar que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados pela licitante não é superior ao Patrimônio Líquido da licitante, conforme a equação:</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<p><strong>FÓRMULA DE CÁLCULO:</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>(Valor do Patrimônio Líquido x 12) > 1</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor total dos contratos*</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>Observação:</p>
<p>Nota 1: Esse resultado deverá ser superior a 1 (um).</p>
<p>Nota 2: Considera-se o valor remanescente do contrato, excluindo o já executado*.</p>
<p> </p>
<p>Para os casos onde a diferença entre a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e a declaração apresentada seja maior que 10% (dez por cento) positivo ou negativo em relação à receita bruta, conforme a equação:</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>(Valor da Receita Bruta – Valor total dos Contratos) x 100</td>
<td rowspan="2">= %</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor da Receita Bruta</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<ol>
<li>Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativa para tal divergência na qual deverá ficar clara a razão desta diferença.</li>
<li>A Declaração contendo a relação dos contratos, a demonstração dos resultados deverá ser constituída minimamente do: nome do emitente, CNPJ, Vigência e Valor do Contrato e/ou Ata de registro de preços, e justificativas quando se fizerem necessárias. Esses elementos são itens obrigatórios no documento, e esse faz parte do rol das exigências legais para os serviços, sendo motivo de inabilitação imediata da licitante por descumprimento das qualificações econômico financeiras. Caso as licitantes não possuam contratos ou atas vigentes, deverão apresentar os índices e justificativas com o equivalente dos contratos zerados.</li>
</ol>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></strong>
<ol>
<li>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</li>
<li>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</li>
<li>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</li>
<li>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</li>
<li>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <strong>Anexo IV </strong>deste Aviso).</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<p>9. CRITÉRIO DE JULGAMENTO</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li><strong><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></strong></li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>HABILITAÇÃO</u></strong>
<ul>
<li>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus</li>
<li>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus</li>
</ul>
</li>
</ul>
<p> </p>
<p>10. OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p>11. DISPOSIÇÕES GERAIS</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</li>
<li>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente</li>
<li>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</li>
<li>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela Prefeitura Municipal.</li>
<li>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou</li>
<li>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</li>
<li>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</li>
<li>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:
<ol>
<li>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</li>
<li>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</li>
<li>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
<ol>
<li>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p>Vila Flor/RN, em 04 de fevereiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>KEDSON JOSÉ DE LIMA</p>
<p><strong>AGENTE DE CONTRATAÇÃO</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2026</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</p>
<ol>
<li>OBJETO</li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, TRATAMENTO COM GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES, CAPTURA DE IMAGEM, O RECONHECIMENTO ÓPTICO DOS CARACTERES – OCR, INDEXAÇÃO, AUDITORIA EM SISTEMA, GERENCIAMENTO DE CONHECIMENTO EM SOFTWARE COM GUARDA DE DOCUMENTOS EM MÍDIA, CONVERSÃO DE ARTEFATOS FÍSICO PARA DIGITAL COM DISPONIBILIZAÇÃO DE TEXTO EM IMAGEM PARA CONSULTA, PESQUISA E VISUALIZAÇÃO EM SOFTWARE DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO, PORTAL DE CONSULTA WEB PERMITINDO DOWNLOAD DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS, DOCUMENTOS PARA FORMATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA, IMPLEMENTAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, TREINAMENTO E SOFTWARE DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS GED, COM LICENCIAMENTO DE USO PERPETUO EM MÍDIA DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS. MIGRAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITALIZADOS ANTERIORMENTE EM FORMATO TIFF (FORMATO DE ARQUIVO RASTER PARA IMAGENS DIGITAIS) E PDF, ARMAZENADOS NO BANCO DE DADOS MICROSOFT MYSQ</strong></p>
<p>Quadro de Quantitativos e Especificações do(s) Item(ns):</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>ITEM</strong></td>
<td><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td><strong>Unidade de Medida</strong></td>
<td><strong>QUANT.</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td>Digitalização de documentos, Tratamento com Gerenciamento Eletrônico de Informações, Captura de imagem, o reconhecimento óptico dos caracteres – OCR, Indexação, Auditoria em sistema, gerenciamento de conhecimento em software com guarda de documentos em mídia, conversão de artefatos físico para digital com disponibilização de texto em imagem para consulta, pesquisa e visualização em software de gerenciamento eletrônico, portal de consulta web permitindo download dos documentos digitalizados, documentos para formato com assinatura eletrônica, implementação, suporte técnico, treinamento e software de gerenciamento eletrônico de documentos GED, com licenciamento de uso perpetuo em mídia dos documentos digitalizados. Migração de arquivos digitalizados anteriormente em formato TIFF (Formato de Arquivo raster para imagens digitais) e PDF, armazenados no banco de dados Microsoft MySQ</td>
<td>Página</td>
<td>192.000</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>2. JUSTIFICATIVA</p>
<p> </p>
<p>A gestão documental eficiente é um pilar fundamental para qualquer organização que busca excelência operacional e compliance. A realidade atual da instituição, com documentos dispersos em diferentes formatos e suportes, exige uma solução robusta que una tecnologia, metodologia e expertise especializada.</p>
<p> </p>
<p>A digitalização integrada a um sistema de GED proporciona não apenas a preservação dos acervos, mas também sua transformação em ativos estratégicos. A possibilidade de realizar buscas instantâneas em textos escaneados, aplicar controles de acesso granular e garantir a autenticidade por meio de assinatura eletrônica representa um avanço significativo na forma como a informação é gerida.</p>
<p> </p>
<p>A migração dos arquivos digitais antigos para um ambiente unificado, com metadados e indexação adequados, recupera o valor de documentos que hoje estão subutilizados. Da mesma forma, a disponibilização de um portal web amplia o acesso às informações, permitindo que diferentes setores ou mesmo o público externo, quando aplicável, consultem os documentos de forma ágil e segura.</p>
<p> </p>
<p>A implementação de uma solução completa, acompanhada de treinamento e suporte técnico, assegura que a instituição não apenas adquira uma ferramenta, mas incorpore uma nova cultura de gestão da informação. Essa mudança garante a sustentabilidade do projeto no longo prazo, evitando a obsolescência e garantindo que os benefícios da digitalização sejam plenamente aproveitados.</p>
<p> </p>
<p>Investir em uma solução profissional de GED é, portanto, um passo decisivo para modernizar a infraestrutura de informação da instituição, trazendo eficiência, segurança e conformidade para processos críticos. A ausência dessa modernização colocaria a organização em desvantagem competitiva, além de aumentar riscos operacionais e legais. A contratação de uma empresa qualificada é a garantia de que essa transição será realizada com a qualidade e a eficiência necessárias.</p>
<p> </p>
<p>3. FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição</li>
<li>75, inciso II da Lei 14.133/2021.</li>
</ul>
<p> </p>
<p>4. RESULTADOS PRETENDIDOS</p>
<p>A implementação de um projeto integrado de <strong>digitalização, gestão eletrônica de documentos (GED) e tratamento de informações</strong> visa alcançar os seguintes resultados estratégicos e operacionais:</p>
<p> </p>
<p><strong>Centralização e Organização do Acervo Documental</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>Unificação</strong> de documentos físicos e digitais em um único sistema, eliminando dispersão e redundâncias.</p>
<p><strong>Estruturação</strong> de pastas, metadados e fluxos de indexação para classificação automática e recuperação ágil.</p>
<p> </p>
<p><strong>Acesso Rápido e Inteligente às Informações</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>Busca textual</strong> em documentos digitalizados via OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres), eliminando a necessidade de leitura manual.<br>
<strong>Filtros avançados</strong> por data, tipo, assunto, palavras-chave e outros critérios customizáveis.<br>
<strong>Visualização online</strong> e download seguro de arquivos, facilitando o compartilhamento controlado.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Segurança, Rastreabilidade e Compliance</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>Controle de acesso</strong> por usuários e níveis de permissão, garantindo confidencialidade.<br>
<strong>Auditoria em tempo real</strong>, com registro de acessos, alterações e downloads.<br>
<strong>Validade jurídica</strong> por meio de assinatura eletrônica e certificação digital, em conformidade com a MP 2.200-2/2001 e LGPD.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Redução de Custos e Sustentabilidade</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>Eliminação de despesas</strong> com armazenamento físico, impressão e transporte de documentos.</p>
<p><strong>Diminuição de perdas</strong> por extravio, deterioração ou desorganização de arquivos.<br>
<strong>Economia de tempo</strong> em processos manuais de localização e tramitação de documentos.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Preservação e Migração de Acervos Antigos</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>Conversão de arquivos legados</strong> (TIFF, PDF não pesquisável) para formatos otimizados com OCR.<br>
<strong>Padronização</strong> de metadados e integração com bancos de dados existentes (ex.: MySQL).<br>
<strong>Backup automatizado</strong> em mídia permanente, garantindo preservação a longo prazo.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Melhoria na Produtividade e Tomada de Decisão</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Redução de até 80%</strong> no tempo de busca e recuperação de documentos (benchmarks de mercado).<br>
<strong>Automatização de workflows</strong>, como aprovações, assinaturas e tramitações digitais.<br>
<strong>Geração de relatórios</strong> e analytics sobre uso de documentos, auxiliando na gestão do conhecimento.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Disponibilidade Remota e Colaboração</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>Acesso via web</strong> de qualquer local, facilitando home office e atendimento multicanal.<br>
<strong>Integração com outros sistemas</strong> (ERP, CRM, processos internos) via APIs.<br>
<strong>Portal autoatendimento</strong> para consulta pública (se aplicável), com download controlado.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Capacitação e Governança Contínua</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>Treinamento das equipes</strong> para uso avançado do GED, assegurando adoção plena.<br>
<strong>Suporte técnico permanente</strong> para manutenção, atualizações e escalabilidade.<br>
<strong>Políticas de gestão documental</strong> alinhadas às melhores práticas de arquivamento e TI.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Impacto Esperado no Médio e Longo Prazo</strong></p>
<ul>
<li><strong>Eliminação completa do papel</strong> em processos-chave, com migração para ambiente 100% digital.</li>
<li><strong>Redução de riscos</strong> legais e operacionais por perda ou inconsistência de documentos.</li>
<li><strong>Aumento da eficiência organizacional</strong>, com ganhos mensuráveis em produtividade.</li>
<li><strong>Futura integração</strong> com tecnologias como IA (classificação automática) e blockchain (autenticidade).</li>
<li>
</li></ul>
<p>Esses resultados garantirão que a instituição atinja um <strong>patamar superior em gestão da informação</strong>, alinhado às demandas de transformação digital do setor público e privado.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS</strong></li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<p>O serviço deverá ser iniciado em até 2 (dois) dias após a assinatura do contrato.</p>
<p> </p>
<p>O serviço será realizado na sede da Prefeitura Municipal;</p>
<p> </p>
<p>Os documentos a serem digitalizados estão estimados na quantidade de 100.000 (Cem mil) folhas e compreendem:</p>
<ul>
<li>Documentos contábeis: notas de empenho, orçamentos, documentos fiscais, recibos e cópias de cheques;</li>
<li>Processos Administrativos: licitações, dispensas, outros processos;</li>
<li>Legislação: Leis municipais, Resoluções, Portarias;</li>
<li>Atas.</li>
<li>E quaisquer documentos que se fizerem necessários a sua digitalização e tratem de documentos do Poder Executivo Municipal.</li>
</ul>
<p> </p>
<p>Serão processados documentos de diferentes tamanhos e gramaturas, havendo inclusive, volumes encadernados.</p>
<p> </p>
<p>Os documentos impressos em papel de gramatura reduzida não poderão ser submetidos à digitalização em equipamentos de tração, devendo ser utilizado equipamento que não coloque em risco a integridade dos originais.</p>
<p> </p>
<p>Retirada e Preparação dos Documentos</p>
<p> </p>
<p>Os serviços de digitalização objeto da presente dispensa deverão ser executados nas dependências da Prefeitura Municipal, ou em outro local, desde que previamente informado e autorizado.</p>
<p> </p>
<p>Os documentos a serem digitalizados serão organizados pela contratante, que os entregará em lotes à contratada, se necessário mediante recibo.</p>
<p> </p>
<p>As pastas com todas as documentações a serem digitalizados terá que conter uma relação sequencial, de identificação com a quantidade de folhas que fica a cargo do contratado.</p>
<p> </p>
<p>Os lotes serão entregues à contratada mensalmente, nas dependências da Prefeitura Municipal.</p>
<p> </p>
<p>A contratada será responsável pela conservação dos documentos a serem processados ou reprocessados, bem como pela sua devolução e acondicionamento nas mesmas caixas-arquivo em que foram retirados.</p>
<p> </p>
<p>Recebidos os documentos pela contratada, eles deverão ser preparados para a digitalização, por meio da higienização e organização do material, seguindo criteriosamente os seguintes passos:</p>
<ol>
<li>a) Remoção do pó e demais sujidades a seco, folha a folha, utilizando-se de trinchas, escovas macias, pincela e flanelas de algodão.</li>
<li>b) Remoção dos corpos estranhos aos documentos, tais como: prendedores metálicos ou grampos, clips, insetos e outros agentes que provocam a deterioração dos documentos.</li>
<li>c) Preparação dos documentos para o processo de digitalização, mediante a realização de tarefas como desencadernação, verificação de partes dobradas, amassadas e rasgadas.</li>
<li>d) Elaborar reparos que se fizerem necessários para a perfeita digitalização, preservando-se sempre o conteúdo dos documentos.</li>
<li>e) Armazenamento dos documentos em localização física adequada, previamente preparada para tal finalidade, com padrões suficientes de segurança.</li>
</ol>
<p> </p>
<p>Os documentos encadernados não poderão ser guilhotinados, devendo ser submetidos a processo de desencadernação que garanta a integridade do seu conteúdo.</p>
<p> </p>
<p><strong>Processo de Digitalização dos Documentos</strong></p>
<p> </p>
<p>A contratada deverá digitalizar os documentos seguindo estritamente as seguintes especificações:</p>
<ol>
<li>a) Coloração: preto e branco (bitonal), com escalas de cinza, ou colorida;</li>
<li>b) Resolução: de 300 a 600 dpi;</li>
<li>c) Formato do arquivo de saída: PDF.</li>
<li>d) Todo o equipamento para digitalização e de responsabilidade da contratada.</li>
</ol>
<p> </p>
<p>As estações de digitalização a serem utilizadas no processo deverão estar conectadas a scanners de alto desempenho de captura e grande área de captação de imagens, de acordo com o tipo de papel a ser convertido, devendo ser realizado, em qualquer caso, os seguintes procedimentos no tratamento das imagens geradas:</p>
<p> </p>
<p>Os documentos digitais deverão ser gerados em papel de tamanho A4, independentemente do tamanho do original, com o mesmo layout deste, respeitando textos em colunas, tabelas, gráficos e imagens eventualmente existentes no original.</p>
<p> </p>
<p>Após o reconhecimento, o arquivo resultante não deverá sofrer qualquer tipo de alteração manual de conteúdo, ressalvada a hipótese de necessidade de recuperação de caracteres, sendo obrigatória a manutenção das referências entre o texto existente no documento digitalizado e o texto reconhecido.</p>
<p> </p>
<p><strong>Controle de Qualidade</strong></p>
<p> </p>
<p>A contratada deverá realizar o controle de qualidade do serviço prestado, independentemente da verificação que será feita pela contratante, checando os resultados obtidos no processo de digitalização dos documentos, avaliando a qualidade do documento digital gerado, bem como a sequência e integridade dos documentos digitalizados.</p>
<p> </p>
<p>Havendo necessidade, a contratada deverá repetir o processo de digitalização tantas vezes quantas bastem para atingir a fidelidade dos documentos originais apresentados pela contratante e a qualidade da imagem esperada, sem acréscimo no quantitativo diário produzido.</p>
<p> </p>
<p>Eventuais antecipações de etapas do cronograma poderão ser aceitas, a critério exclusivo da contratante.</p>
<ol>
<li>DOS PRAZOS:
<ul>
<li>O prazo de início da prestação de serviços é de 2 (dois) dias, contados da assinatura do contrato e o serviço deverá ser entregue mensalmente.</li>
<li>Os serviços poderão ser rejeitados, no todo OU em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.</li>
<li>Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias corridos ou de acordo com a necessidade do contratante, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade da prestação de serviços e consequente aceitação.</li>
<li>Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.</li>
<li>O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do serviço</li>
</ul>
</li>
</ol>
<p>7. DO PREÇO:</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</li>
</ul>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>ITEM</strong></td>
<td><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td><strong>Unidade de Medida</strong></td>
<td><strong>QUANT.</strong></td>
<td><strong>V. Unitário</strong></td>
<td><strong>V. Total</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td>Digitalização de documentos, Tratamento com Gerenciamento Eletrônico de Informações, Captura de imagem, o reconhecimento óptico dos caracteres – OCR, Indexação, Auditoria em sistema, gerenciamento de conhecimento em software com guarda de documentos em mídia, conversão de artefatos físico para digital com disponibilização de texto em imagem para consulta, pesquisa e visualização em software de gerenciamento eletrônico, portal de consulta web permitindo download dos documentos digitalizados, documentos para formato com assinatura eletrônica, implementação, suporte técnico, treinamento e software de gerenciamento eletrônico de documentos GED, com licenciamento de uso perpetuo em mídia dos documentos digitalizados. Migração de arquivos digitalizados anteriormente em formato TIFF (Formato de Arquivo raster para imagens digitais) e PDF, armazenados no banco de dados Microsoft MySQ</td>
<td>Página</td>
<td>192.000</td>
<td>R$ 0,34</td>
<td>R$ 65.280,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<ul>
<li>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <strong>R$ 65.280,00 (Sessenta e cinco mil, duzentos e oitenta reais) </strong>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 133/2021.</li>
</ul>
<p> </p>
<p>8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2025.</p>
<p><strong>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Órgão:</strong> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<p><strong>Projeto Atividade:</strong> 2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<p><strong>Fonte de Recurso:</strong> 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>9. DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p>10. FORMA DE PAGAMENTO:</p>
<ul>
<li>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Prefeitura Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes</li>
</ul>
<p> </p>
<p>a) Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</p>
<p><strong> </strong></p>
<ol>
<li><strong>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</strong></li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<p>c) Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</p>
<p><strong> </strong></p>
<ol>
<li><strong>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</strong></li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<p>e) Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</strong></li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li><strong>Qualificação Técnica </strong>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da</li>
</ol>
<p>12. OBRIGAÇÕES</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li><strong>DA CONTRATANTE </strong>– A Contratante estará obrigado a:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>Efetuar o pagamento ajustado;</li>
<li>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</li>
<li>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</li>
<li>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</li>
<li>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</li>
<li>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</li>
<li>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no</li>
</ol>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>DA CONTRATADA </strong>– A Contratada estará obrigado a:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</li>
<li>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da</li>
<li>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</li>
<li>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</li>
<li>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</li>
</ol>
<p> </p>
<p>13. DAS PENALIDADES E SANÇÕES</p>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>SANÇÕES </strong>– Ao <strong>LICITANTE </strong>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </strong>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>
</li><li>
<ul>
<li>
<ul>
<li>
<ul>
<li>Não celebrar o contrato;</li>
<li>não entregar a documentação exigida no edital;</li>
<li>Apresentar documentação falsa;</li>
<li>Não mantiver a proposta;</li>
<li>declarar informações falsas; e/ou</li>
<li>Cometer fraude</li>
</ul>
</li>
</ul>
</li>
</ul>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>PENALIDADES </strong>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>Advertência </strong>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>Multa </strong>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>Suspensão </strong>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>Declaração de inidoneidade </strong>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</li>
</ol>
<p> </p>
<ul>
<li>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</li>
</ul>
<ul>
<li>
</li><li>
<ul>
<li>
<ul>
<li>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</li>
<li>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</li>
<li>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</li>
<li>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</li>
<li>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses</li>
<li>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</li>
<li>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</li>
<li>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</li>
<li>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</li>
<li>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</li>
<li>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</li>
<li>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</li>
<li>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois)</li>
</ul>
</li>
</ul>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 2 deste edital para a Contratante.</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</li>
</ol>
<p>14. DA FISCALIZAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</li>
</ul>
<p>15. DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos</li>
</ul>
<p> </p>
<p>16. VEDAÇÕES</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2026 – SETOR DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong><strong>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</strong><strong>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</strong><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026</strong></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><strong>DADOS DA EMPRESA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>RAZÃO SOCIAL</strong></td>
<td colspan="3"></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>CNPJ</strong></td>
<td></td>
<td><strong>ENDEREÇO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TELEFONE</strong></td>
<td></td>
<td><strong>E-MAIL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><strong>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
<td></td>
<td><strong>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong> </strong></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong> </strong><strong>OBJETO</strong></td>
<td colspan="9"><strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, TRATAMENTO COM GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES, CAPTURA DE IMAGEM, O RECONHECIMENTO ÓPTICO DOS CARACTERES – OCR, INDEXAÇÃO, AUDITORIA EM SISTEMA, GERENCIAMENTO DE CONHECIMENTO EM SOFTWARE COM GUARDA DE DOCUMENTOS EM MÍDIA, CONVERSÃO DE ARTEFATOS FÍSICO PARA DIGITAL COM DISPONIBILIZAÇÃO DE TEXTO EM IMAGEM PARA CONSULTA, PESQUISA E VISUALIZAÇÃO EM SOFTWARE DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO, PORTAL DE CONSULTA WEB PERMITINDO DOWNLOAD DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS, DOCUMENTOS PARA FORMATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA, IMPLEMENTAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, TREINAMENTO E SOFTWARE DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS GED, COM LICENCIAMENTO DE USO PERPETUO EM MÍDIA DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS. MIGRAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITALIZADOS ANTERIORMENTE EM FORMATO TIFF (FORMATO DE ARQUIVO RASTER PARA IMAGENS DIGITAIS) E PDF, ARMAZENADOS NO BANCO DE DADOS MICROSOFT MYSQ</strong></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><strong>ITEM</strong></td>
<td colspan="5" rowspan="2"><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Unidade de Medida</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Qnt.</strong></td>
<td colspan="2"><strong>PREÇO (R$)</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>UNITÁRIO</strong></td>
<td><strong>GLOGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td colspan="5"></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><strong>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</strong></td>
<td></td>
<td colspan="6"></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"></td>
<td colspan="8">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><strong>VALIDADE DA PROPOSTA</strong></td>
<td colspan="2"><strong> </strong></td>
<td colspan="5"><strong>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong> </strong></p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2026</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2026 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de <u> </u></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2026</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p><strong>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI </strong><strong>FEDERAL N° 14.133/2021</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2026 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de <u> </u></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2026 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2026 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A empresa<u> </u>_ , declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de <u> </u></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p> </p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2026</strong></p>
<p><strong>SETOR DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>ANEXO VI – MODELO DE CARTA CONTRATO</strong></p>
<p> </p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </strong>e a empresa <strong>………………………..</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </strong>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <strong>CONTRATANTE, </strong>e a <strong>Empresa …………………………., </strong>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <strong>CONTRATADA</strong>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° <strong>XXXXXXXXX/20XX</strong>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<ol>
<li>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li>Propostas de preço apresentada pela <strong>CONTRATADA </strong>em 00/00/0000.</li>
</ol>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, TRATAMENTO COM GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES, CAPTURA DE IMAGEM, O RECONHECIMENTO ÓPTICO DOS CARACTERES – OCR, INDEXAÇÃO, AUDITORIA EM SISTEMA, GERENCIAMENTO DE CONHECIMENTO EM SOFTWARE COM GUARDA DE DOCUMENTOS EM MÍDIA, CONVERSÃO DE ARTEFATOS FÍSICO PARA DIGITAL COM DISPONIBILIZAÇÃO DE TEXTO EM IMAGEM PARA CONSULTA, PESQUISA E VISUALIZAÇÃO EM SOFTWARE DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO, PORTAL DE CONSULTA WEB PERMITINDO DOWNLOAD DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS, DOCUMENTOS PARA FORMATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA, IMPLEMENTAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, TREINAMENTO E SOFTWARE DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS GED, COM LICENCIAMENTO DE USO PERPETUO EM MÍDIA DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS. MIGRAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITALIZADOS ANTERIORMENTE EM FORMATO TIFF (FORMATO DE ARQUIVO RASTER PARA IMAGENS DIGITAIS) E PDF, ARMAZENADOS NO BANCO DE DADOS MICROSOFT MYSQ</strong><strong> do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</strong>.</p>
<p> </p>
<p><strong>Parágrafo único. </strong>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>2° O prazo de prestação dos serviços são de 02 (dois) dias a partir da data da emissão da ordem de serviço.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>3º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</li>
</ul>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</p>
<p><strong> </strong></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><strong>ITEM</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Unidade de Medida</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Qnt.</strong></td>
<td colspan="2"><strong>PREÇO (R$)</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>UNITÁRIO</strong></td>
<td><strong>GLOGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong> </strong></p>
<p>O valor global deste contrato é de <strong>R$ ……………… (……………………………… ) </strong>sendo fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <strong>CONTRATADA</strong>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</p>
<p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Canguaretama, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><u> </u><u> </u>_<u> </u>_<u> </u></p>
<p>CONTRATANTE</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><u> </u><u> </u>_<u> </u>_<u> </u></p>
<p>CONTRATADA</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> FNNT9IIC3Q</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
275
EXTRATO DE ANULAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2025
Dispensa de Licitação
content
04/02/2026
publicado
extrato-de-anulacao-dispensa-de-licitacao-no-019-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01070001/2025. ÓRGÃO: Município de Vila Flor/RN. OBJETO: O objeto anteriormente publicado apresentava divergência entre o Aviso (Locação de Diário Oficial) e o Termo de Referência (Serviços de Digitalização e Gestão Eletrônica). MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO: A Administração Pública Municipal, no uso de suas atribuições e baseada […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>PROCESSO ADMINISTRATIVO:</strong> 01070001/2025. <strong>ÓRGÃO:</strong> Município de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><strong>OBJETO:</strong> O objeto anteriormente publicado apresentava divergência entre o Aviso (Locação de Diário Oficial) e o Termo de Referência (Serviços de Digitalização e Gestão Eletrônica).</p>
<p> </p>
<p><strong>MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO:</strong> A Administração Pública Municipal, no uso de suas atribuições e baseada no Relatório da Controladoria Interna de 23/08/2025, resolve <strong>ANULAR</strong> o Aviso de Dispensa de Licitação nº 019/2025. A decisão fundamenta-se nos Arts. 158 e 160 da Lei Federal nº 14.133/2021, devido à existência de vício insanável na descrição do objeto, o que fere os princípios da publicidade, transparência e isonomia.</p>
<p> </p>
<p><strong>ENCAMINHAMENTO:</strong> Fica determinada a imediata anulação do processo administrativo.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 03 de fevereiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> IIJBEUT370</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
274
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2026
Dispensa de Licitação
content
04/02/2026
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-005-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, INCLUINDO A PRODUÇÃO DE TEXTOS, FOTOGRAFIAS, EDIÇÃO DE VÍDEOS, WEB DESIGNER, DESIGNER GRÁFICO, MARKETING DIGITAL, FILMAGENS E GRAVAÇÕES VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, INCLUINDO A PRODUÇÃO DE TEXTOS, FOTOGRAFIAS, EDIÇÃO DE VÍDEOS, WEB DESIGNER, DESIGNER GRÁFICO, MARKETING DIGITAL, FILMAGENS E GRAVAÇÕES VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN.</strong> Declaro o interessado <strong>JOZAILTON VICTOR CAVALCANTI DA SILVA 70119505401</strong>, CNPJ sob o n° <strong>39.819.570/0001-43</strong>, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço em tela. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação de R$ 5.100,00 (Cinco mil e cem reais) mensais e em face de notório interesse público. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2026, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: <strong>Classificação econômica: </strong>3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica<strong>; </strong><strong>Órgão: </strong>Prefeitura Municipal de Vila Flor; <strong>Unidade Orçamentária: </strong>03.001 – Secretaria Municipal de Administração; <strong>Projeto Atividade</strong>: 2.007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; <strong>Fonte de Recurso</strong>: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.</p>
<p> </p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 20010001/2026, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <strong>RATIFICAR</strong> o <strong>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026, </strong>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 03 de fevereiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 7NO4Q9T7HZ</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
273
EXTRATO DE CONTRATO N° 009/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2026
Contratos
content
04/02/2026
publicado
extrato-de-contrato-n-009-2026-dispensa-de-licitacao-005-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: JOZAILTON VICTOR CAVALCANTI DA SILVA 70119505401. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 005/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, INCLUINDO A PRODUÇÃO DE TEXTOS, FOTOGRAFIAS, EDIÇÃO DE VÍDEOS, WEB DESIGNER, […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</p>
<p> </p>
<p>CONTRATADA: <strong>JOZAILTON VICTOR CAVALCANTI DA SILVA 70119505401.</strong></p>
<p> </p>
<p>MODALIDADE: Dispensa de Licitação 005/2026.</p>
<p> </p>
<p>OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, INCLUINDO A PRODUÇÃO DE TEXTOS, FOTOGRAFIAS, EDIÇÃO DE VÍDEOS, WEB DESIGNER, DESIGNER GRÁFICO, MARKETING DIGITAL, FILMAGENS E GRAVAÇÕES VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</p>
<p> </p>
<p>VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 5.100,00 (Cinco mil e cem reais)</p>
<p> </p>
<p>DATA DE ASSINATURA: 03/02/2026</p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação do extrato de contrato, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.</p>
<p> </p>
<p>FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p> </p>
<p>DOTAÇÃO:</p>
<p><strong>Classificação econômica: </strong>3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica<strong>;</strong></p>
<p><strong>Órgão: </strong>Prefeitura Municipal de Vila Flor;</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>03.001 – Secretaria Municipal de Administração;</p>
<p><strong>Projeto Atividade</strong>: 2.007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;</p>
<p><strong>Fonte de Recurso</strong>: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> MWO2FFYYOI</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
278
EXTRATO DO CONTRATO Nº 008/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026
Contratos
content
02/02/2026
publicado
extrato-do-contrato-no-008-2026-pregao-eletronico-no-001-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026 OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO DO TIPO BASCULANTE 6X2, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN, conforme especificações e quantidades conditas no termo de referência. ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, inscrita no […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>ORIGEM: </strong>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>OBJETO: </strong><strong>AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO DO TIPO BASCULANTE 6X2, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</strong>, conforme especificações e quantidades conditas no termo de referência.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>ÓRGÃO GERENCIADOR: </strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, inscrita no CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>PROMITENTE FORNECEDOR AUTOR DO MENOR PREÇO REGISTRADO:</strong></p>
<p>Empresa: <strong> </strong><strong>VIAGOV LTDA – CNPJ: 61.854.011/0001-23.</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Vencedora, no valor global de <strong>R$ 549.300,00 (quinhentos e quarenta e nove mil e trezentos reais).</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>VIGÊNCIA: </strong>12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura.</p>
<p> </p>
<p><strong>DATA DA ASSINATURA: </strong> 30 de janeiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Pela Contratante Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN – CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07</p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p>PREFEITA MUNICIPAL<br>
Pela Contratada <strong>VIAGOV LTDA – CNPJ: 61.854.011/0001-23.</strong></p>
<p>Representante o Sr. <strong>DIOGO DE JESUS CARDOSO</strong><strong> – CPF/MF: </strong><strong>XXX.907.XXX-72</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> F5P973TGGY</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
277
PREGÃO ELETRÔNICO – 001/2026 – PMVF/RN TERMO DE ADJUDICAÇÃO RESULTADO
Licitação
content
02/02/2026
publicado
pregao-eletronico-001-2026-pmvf-rn-termo-de-adjudicacao-resultado
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR O pregoeiro do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Pregão Eletrônico nº 001/2026, que tem como objeto: AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO DO TIPO BASCULANTE 6X2, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN, […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>O pregoeiro do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que o <strong>Pregão Eletrônico nº 001/2026</strong>, que tem como objeto<strong>: </strong><strong>AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO DO TIPO BASCULANTE 6X2, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</strong><strong>, conforme especificações e quantidades contidas no termo de referência</strong>, teve como vencedora a empresa: <strong>VIAGOV LTDA – CNPJ: 61.854.011/0001-23</strong><strong>,</strong> assim, o resultado.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 30 de janeiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</strong></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 2OM4LFW13J</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
276
EXTRATO DO CONTRATO Nº 008/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026
Contratos
content
02/02/2026
publicado
extrato-do-contrato-no-008-2026-pregao-eletronico-no-001-2026-2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026 OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO DO TIPO BASCULANTE 6X2, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN, conforme especificações e quantidades conditas no termo de referência. ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, inscrita no […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>ORIGEM: </strong>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>OBJETO: </strong><strong>AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO DO TIPO BASCULANTE 6X2, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</strong>, conforme especificações e quantidades conditas no termo de referência.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>ÓRGÃO GERENCIADOR: </strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, inscrita no CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>PROMITENTE FORNECEDOR AUTOR DO MENOR PREÇO REGISTRADO:</strong></p>
<p>Empresa: <strong> </strong><strong>VIAGOV LTDA – CNPJ: 61.854.011/0001-23.</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Vencedora, no valor global de <strong>R$ 549.300,00 (quinhentos e quarenta e nove mil e trezentos reais).</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>VIGÊNCIA: </strong>12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura.</p>
<p> </p>
<p><strong>DATA DA ASSINATURA: </strong> 30 de janeiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Pela Contratante Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN – CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07</p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p>PREFEITA MUNICIPAL<br>
Pela Contratada <strong>VIAGOV LTDA – CNPJ: 61.854.011/0001-23.</strong></p>
<p>Representante o Sr. <strong>DIOGO DE JESUS CARDOSO</strong><strong> – CPF/MF: </strong><strong>XXX.907.XXX-72</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> F5P973TGGY</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
155
Atenção, estudantes!
Notícias
content
02/02/2026
publicado
atencao-estudantes
Tá aberto o cadastramento para acesso ao transporte universitário e IFRN 2026 em Vila Flor! 🗓 03 a 06 de fevereiro ⏰ 09h às 13h 📍 Secretaria Municipal de Educação 📄 Documentos: RG, Título de Eleitor, Comprovante de Residência e Declaração de Matrícula. Não perde o prazo! Garantir o transporte é garantir o futuro. 💚✨ […]
<p>Tá aberto o cadastramento para acesso ao transporte universitário e IFRN 2026 em Vila Flor!</p>
<p>🗓 03 a 06 de fevereiro<br>
⏰ 09h às 13h<br>
📍 Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>📄 Documentos:<br>
RG, Título de Eleitor, Comprovante de Residência e Declaração de Matrícula.</p>
<p>Não perde o prazo! Garantir o transporte é garantir o futuro. 💚✨<br>
<a href="https://www.instagram.com/explore/tags/vilaflor/">#VilaFlor</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/educa%C3%A7%C3%A3o/">#Educação</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/transporteescolar/">#TransporteEscolar</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/ifrn/">#IFRN</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/universit%C3%A1rios/">#Universitários</a> ReconstruirEAvançar</p>
<p> </p>
280
RGF 2º SEMESTRE 2025
Instrumentos de Transparência
content
30/01/2026
publicado
rgf-2o-semestre-2025
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2026%2F02%2FRGF-PARA-PUBLICACAO-2025-VILA-FLOR-1.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2026/02/RGF-PARA-PUBLICACAO-2025-VILA-FLOR-1.pdf">Download [97.05 KB] </a></p>
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279
RREO 6º BIMESTRE 2025
Instrumentos de Transparência
content
30/01/2026
publicado
rreo-6o-bimestre-2025
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2026%2F02%2FRREO-PARA-PUBLICACAO-DO-6-BIMESTRE-1.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2026/02/RREO-PARA-PUBLICACAO-DO-6-BIMESTRE-1.pdf">Download [430.26 KB] </a></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
281
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2026
Aviso de Licitação
content
28/01/2026
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-005-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 27 de janeiro de 2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 20010001/2026 DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Até dia 02/02/2026, às 09:00h REFERÊNCIA DE HORÁRIO Horário de Brasilia – […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>DADOS DO AVISO</strong></p>
<p>Vila Flor/RN, em 27 de janeiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p><strong>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </strong>20010001/2026</p>
<p> </p>
<p><strong>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>Até dia 02/02/2026, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p><strong>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><a href="mailto:pmvflicitacoes2021@gmail.com">PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</a></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong>, através da <strong>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</strong>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO</strong>, com critério de julgamento <strong>MENOR PREÇO GLOBAL</strong>, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</p>
<p> </p>
<p><strong><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Modelo de Carta-Contrato</p>
<p> </p>
<p><strong>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2026</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<ol>
<li><strong>REFERÊNCIA LEGAL</strong></li>
</ol>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<ol>
<li>a) Lei nº 133/2021, Art. 75, Inc. II;</li>
<li>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>OBJETO</strong></li>
</ol>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, INCLUINDO A PRODUÇÃO DE TEXTOS, FOTOGRAFIAS, EDIÇÃO DE VÍDEOS, WEB DESIGNER, DESIGNER GRÁFICO, MARKETING DIGITAL, FILMAGENS E GRAVAÇÕES VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</strong>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</strong></li>
</ol>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <strong>SETOR DE LICITAÇÃO</strong>, via e-mail: <a href="mailto:atendimento_cosel@salvador.ba.gov.br"><strong>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</strong>,</a> até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</strong>
<ul>
<li>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto</li>
</ul>
</li>
</ol>
<p> </p>
<ul>
<li>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação</li>
<li>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</li>
<li>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</li>
<li>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 133/21;</li>
<li>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</li>
<li>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do 156 da Lei n° 14.133/21</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</strong></li>
</ol>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</strong>
<ul>
<li><strong>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</strong>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <strong>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </strong>contados a partir da data de publicação do <strong>AVISO</strong> <strong>DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </strong>na imprensa</li>
<li>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <a href="mailto:atendimento_cosel@salvador.ba.gov.br"><strong>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</strong>,</a> fazendo referência no assunto do e-mail a <strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2026.</strong></li>
</ul>
</li>
</ol>
<p> </p>
<p>7. PROPOSTAS DE PREÇOS</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</li>
<li>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</li>
<li>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo</li>
</ol>
<p> </p>
<ul>
<li>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste</li>
</ul>
<p> </p>
<p>8. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Habilitação Jurídica</u></strong>
<ol>
<li>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</li>
<li>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></strong>
<ol>
<li>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 751, de 02/10/2014.</li>
<li>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto</li>
<li>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</li>
<li>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</li>
<li>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</li>
<li>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 440, de 07 de julho de 2011”.</li>
<li>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Qualificação Técnica</u></strong>
<ol>
<li>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.
<ul>
<li>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</li>
<li>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente</li>
</ul>
</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Qualificação econômico-financeira</u></strong>
<ol>
<li>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do
<ul>
<li>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</li>
</ul>
</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></strong>
<ol>
<li>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</li>
<li>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</li>
<li>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</li>
<li>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNEP</li>
<li>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <strong>Anexo IV </strong>deste Aviso).</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<p>9. CRITÉRIO DE JULGAMENTO</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li><strong><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></strong></li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>HABILITAÇÃO</u></strong>
<ul>
<li>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus</li>
<li>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus</li>
</ul>
</li>
</ul>
<p> </p>
<p>10. OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p>11. DISPOSIÇÕES GERAIS</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</li>
<li>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente</li>
<li>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</li>
<li>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL.</li>
<li>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou</li>
<li>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</li>
<li>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</li>
<li>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:
<ol>
<li>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</li>
<li>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</li>
<li>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
<ol>
<li>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p>Vila Flor/RN, em 27 de janeiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Kedson José de Lima</p>
<p><strong>Agente de Contratação</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2026</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</p>
<ol>
<li>CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO</li>
</ol>
<p><strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, INCLUINDO A PRODUÇÃO DE TEXTOS, FOTOGRAFIAS, EDIÇÃO DE VÍDEOS, WEB DESIGNER, DESIGNER GRÁFICO, MARKETING DIGITAL, FILMAGENS E GRAVAÇÕES VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, </strong>nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>ITEM</strong></td>
<td><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td><strong>UNID.</strong></td>
<td><strong>QUANT.</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, INCLUINDO A PRODUÇÃO DE TEXTOS, FOTOGRAFIAS, EDIÇÃO DE VÍDEOS, WEB DESIGNER, DESIGNER GRÁFICO, MARKETING DIGITAL, FILMAGENS E GRAVAÇÕES VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</td>
<td>Mês</td>
<td>12</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, a classificação fundamenta-se no fato de que tais atividades possuem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Embora envolvam criatividade, os serviços de design, redação, fotografia e edição seguem normas técnicas consagradas e processos de execução amplamente dominados por empresas do setor, permitindo a comparação objetiva entre as propostas e a seleção através de critérios de menor preço ou técnica e preço, conforme a legislação de licitações vigente.</p>
<p>O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.</p>
<p>O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) mês contados da data da homologação, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.</p>
<p>A prestação dos serviços é enquadrado como continuado tendo em vista que são itens essenciais para o funcionamento de todas as atividades públicas.</p>
<p>O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.</p>
<ol>
<li>FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO</li>
</ol>
<p>A necessidade desta contratação fundamenta-se na carência técnica e operacional que a estrutura administrativa municipal apresenta para cumprir o seu dever constitucional de publicidade e transparência. Atualmente, a gestão pública moderna exige um fluxo de comunicação ininterrupto, profissional e multiplataforma, o qual não pode ser suprido apenas por servidores de cargos generalistas ou por equipamentos básicos. Existe uma lacuna latente no que diz respeito à capacidade de traduzir as ações governamentais em uma linguagem acessível, visualmente atraente e tecnicamente adequada aos padrões das redes sociais e veículos de imprensa.</p>
<p> </p>
<p>A ausência de um corpo técnico especializado em áreas como web design e marketing digital impede que a Prefeitura de Vila Flor estabeleça um canal de diálogo eficiente com o cidadão, resultando em um distanciamento entre a administração e a população. A necessidade se manifesta na urgência de organizar a identidade visual do município e manter o portal oficial e as redes sociais atualizados com rigor técnico, garantindo que informações sobre saúde, educação e obras públicas cheguem ao conhecimento de todos. Sem o serviço de assessoria, a produção de vídeos e fotografias ocorre de forma amadora, o que compromete a credibilidade institucional e dificulta a preservação da memória administrativa da cidade. Portanto, a carência não é apenas de pessoal, mas de inteligência estratégica e suporte tecnológico capaz de gerir a imagem pública municipal de forma profissional.</p>
<p> </p>
<p>Dessa forma, a contratação de uma empresa com expertise em comunicação institucional se mostra indispensável para suprir essas demandas técnicas, promover a imagem da Câmara e assegurar o direito da população à informação qualificada e de fácil acesso.</p>
<ol>
<li>DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO</li>
</ol>
<p>A solução compreende a prestação de serviços integrados de comunicação social, estruturada para atuar desde o planejamento estratégico até a mensuração de resultados. A contratada deverá fornecer uma estrutura técnica completa, composta por profissionais qualificados e equipamentos de ponta, para operacionalizar a imagem pública da Prefeitura. A solução abrange o gerenciamento de crises, a cobertura jornalística de eventos, a manutenção da identidade visual em todas as secretarias e a gestão técnica dos canais digitais. O foco central é transformar a gestão administrativa em conteúdo acessível, garantindo que a informação oficial seja fidedigna, rápida e esteticamente profissional, eliminando ruídos entre o poder público e a sociedade civil através de uma linguagem multiplataforma.</p>
<p>3.1. Ciclo de Vida do Objeto</p>
<p>O ciclo de vida desta contratação é dinâmico e retroalimentado, iniciando-se na fase de <strong>Planejamento e Pauta</strong>, onde as necessidades de comunicação de cada secretaria são identificadas. Em seguida, entra-se na fase de <strong>Produção e Execução</strong>, momento em que ocorrem as captações de imagens, gravações, redação de textos e criações gráficas. Após a produção, ocorre a fase de <strong>Curadoria e Edição</strong>, onde o material é refinado e adaptado para os diferentes suportes (redes sociais, portal oficial ou impressos). A etapa seguinte é a de <strong>Publicação e Disseminação</strong>, garantindo o alcance ao público-alvo. Por fim, o ciclo se encerra com o <strong>Monitoramento e Arquivamento</strong>, onde os resultados são avaliados e todo o material bruto e editado é organizado em um acervo digital, assegurando que o patrimônio imaterial e histórico do município de Vila Flor seja preservado para gestões futuras, evitando a perda de dados e registros públicos.</p>
<p>3.2. Especificação do Produto</p>
<p>O produto final desta contratação é constituído por um conjunto de entregáveis tangíveis e intangíveis de alta qualidade técnica. Isso inclui a entrega de textos jornalísticos e publicitários revisados e prontos para publicação; fotografias profissionais em alta resolução com tratamento de imagem; vídeos institucionais e informativos com captação de áudio limpa, trilhas sonoras licenciadas e edição dinâmica; artes gráficas e layouts para campanhas educativas e institucionais seguindo o manual de identidade visual; e a gestão técnica de plataformas web com interfaces funcionais e responsivas (Web Designer). Cada produto deve obrigatoriamente seguir padrões de acessibilidade, estética institucional e correção gramatical, sendo entregues em formatos digitais compatíveis com as tecnologias mais recentes, garantindo que a Prefeitura receba não apenas a prestação do serviço, mas ativos de comunicação prontos para o uso imediato e eficiente.</p>
<ol>
<li>REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO</li>
</ol>
<p>4.1. Requisitos de Capacidade Técnica (Operacional e Profissional)</p>
<p>A empresa deve demonstrar que possui experiência prévia e equipe qualificada para lidar com a complexidade da comunicação pública. Isso inclui:</p>
<p><strong>Apresentação de Atestados de Capacidade Técnica:</strong> Comprovação, emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que a empresa já executou serviços similares em complexidade e volume, como gestão de redes sociais, produção audiovisual e assessoria de imprensa.</p>
<p><strong>Equipe Multidisciplinar Mínima:</strong> Exigência de profissionais registrados em seus respectivos conselhos ou com portfólio comprovado nas áreas de Jornalismo (com registro profissional), Publicidade, Design Gráfico e Web Design.</p>
<p><strong>Disponibilidade de Equipamentos:</strong> A contratada deve possuir ou disponibilizar câmeras fotográficas e de vídeo de alta resolução (4K ou superior), drones para filmagens aéreas, estações de edição com softwares licenciados e equipamentos de iluminação e captação de áudio.</p>
<p>4.2. Requisitos de Qualificação Econômico-Financeira</p>
<p>Considerando que a comunicação é um serviço contínuo e essencial, a empresa precisa demonstrar saúde financeira para suportar os custos operacionais:</p>
<p><strong>Certidões Negativas de Falência:</strong> Comprovação de que a empresa não está em processo de recuperação judicial ou falência.</p>
<p>4.3. Requisitos de Regularidade Jurídica e Fiscal</p>
<p>Como em qualquer processo licitatório para a Administração Pública, são indispensáveis:</p>
<p><strong>Regularidade com a Fazenda Pública:</strong> Certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais.</p>
<p><strong>Regularidade Trabalhista e Previdenciária:</strong> Comprovação de inexistência de débitos junto à Justiça do Trabalho (CNDT) e ao FGTS.</p>
<p><strong>Habilitação Jurídica:</strong> Contrato social que preveja no seu objeto social a prestação de serviços de comunicação, marketing e produção audiovisual.</p>
<p>4.4. Requisitos de Execução (Obrigações da Contratada)</p>
<p><strong>Sigilo e Confidencialidade:</strong> Termo de compromisso quanto ao tratamento de dados e informações internas da Prefeitura, em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).</p>
<p><strong>Cessão de Direitos Autorais:</strong> Cláusula explícita determinando que todos os produtos (fotos, vídeos, artes, textos) produzidos durante o contrato são de propriedade exclusiva do Município de Vila Flor/RN.</p>
<p><strong>Cumprimento de Prazos:</strong> Capacidade de resposta imediata para demandas urgentes e gestão de crises, com disponibilidade de atendimento em regime de prontidão quando necessário.</p>
<p>4.5. Subcontratação</p>
<p>Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.</p>
<p><strong>4.6. Garantia da contratação</strong></p>
<p>Não haverá exigência da garantia da contratação dos <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm#art96">artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021</a>, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.</p>
<ol>
<li>MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO</li>
</ol>
<p>Condições de prestação de serviços</p>
<p>O prazo de prestação de serviços é de até 02 (dois) dias, contados da data da emissão da ordem de serviço, de forma parcelada.</p>
<p><u>Caso não seja possível a prestação de serviço na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 2 dois) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.</u></p>
<p>Deverá prestar os serviços dando expediente na sede da Prefeitura Municipal durante <strong>05 (cinco)</strong> dias da semana de 08h às 14h de segunda a sexta-feira, inclusive em finais de semana, datas comemorativas e eventos realizados na cidade, inclusive em dias festivos visando suprir as necessidades do Setor de Comunicação da Prefeitura Municipal.</p>
<p>Deverá ter atendimento via chat ou aplicativa de mensagens 7 (sete) dias da semana das 08h as 14h de segunda a sexta-feira para sanear as dúvidas do setor.</p>
<p><strong>Fluxo Operacional e Rotina de Trabalho</strong></p>
<p>A execução do objeto dar-se-á de forma contínua, por meio de um sistema de demandas programadas e demandas urgentes. A empresa deverá designar um gestor de conta para interlocução direta com o setor de comunicação da Prefeitura.</p>
<p>O ciclo operacional inicia-se com a reunião de pauta semanal, onde serão alinhadas as metas de divulgação de cada secretaria. A partir disso, a contratada deverá realizar o deslocamento de equipes para cobertura de atos oficiais, obras e eventos. A produção de textos, fotos e vídeos deve seguir um cronograma rigoroso de edição, submetendo-se à aprovação prévia do Município antes de qualquer publicação oficial. Para o web design e design gráfico, a execução envolve a criação de peças de campanhas e manutenção estética dos portais, sempre respeitando a identidade visual institucional.</p>
<p><strong>Mobilização e Disponibilidade Técnica</strong></p>
<p>A contratada deverá garantir a disponibilidade de profissionais e equipamentos em Vila Flor/RN sempre que houver necessidade de captação presencial (fotos e filmagens). A estrutura de pós-produção (edição de vídeo, tratamento de fotos e diagramação) poderá ser realizada na sede da empresa, desde que os prazos de entrega sejam rigorosamente cumpridos.</p>
<p>A execução exige que a empresa mantenha canais de comunicação em tempo real (como aplicativos de mensagens e e-mail institucional) para o gerenciamento de crises e publicações de utilidade pública imediata, como alertas de defesa civil ou convocações de saúde, que possuem caráter de urgência e precedência sobre as demais pautas.</p>
<p><strong>Entrega e Armazenamento (Cloud e Físico)</strong></p>
<p>Todo o material produzido — incluindo arquivos brutos e editados — deverá ser entregue mensalmente por meio de relatórios de atividades, acompanhados de links de armazenamento em nuvem de fácil acesso para a administração.</p>
<p>A execução do objeto apenas será considerada concluída em cada etapa mediante a entrega dos arquivos finais em formatos abertos e fechados (ex: arquivos de design editáveis e PDFs para impressão). Além disso, a empresa é responsável por organizar um banco de imagens e vídeos digital, devidamente catalogado, que servirá como o acervo histórico das ações governamentais do município, garantindo a perenidade da informação pública.</p>
<p><strong>Supervisão e Critérios de Qualidade</strong></p>
<p>A execução será fiscalizada pela Secretaria responsável, que avaliará a qualidade técnica dos produtos entregues. Os critérios de aceitação incluem a correção gramatical dos textos, a qualidade estética das artes gráficas, a resolução dos vídeos e o cumprimento dos prazos estabelecidos para cada demanda. Caso um produto não atenda aos requisitos de qualidade ou à estratégia da gestão, a contratada deverá realizar as correções necessárias sem custos adicionais, dentro do prazo estipulado pela fiscalização do contrato.</p>
<ol>
<li>MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO</li>
</ol>
<p>O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.</p>
<p>Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.</p>
<p>As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.</p>
<p>O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.</p>
<p>Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.</p>
<p><strong>6.1 Fiscalização</strong></p>
<p>A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm#art117">Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput</a>).</p>
<ul>
<li>Fiscal do Contrato</li>
</ul>
<p>O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração ou comunicação. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);</p>
<p>O fiscal do contrato do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm#art117%C2%A71">Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º</a>, e <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D11246.htm#art22">Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);</a></p>
<p>Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D11246.htm#art22">Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III</a>);</p>
<p>O fiscal do contrato do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D11246.htm#art22">Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV</a>).</p>
<p>No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato do contrato comunicará o fato imediatamente ao fiscal do contrato. (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D11246.htm#art22">Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V</a>).</p>
<p>O fiscal do contrato do contrato comunicará ao fiscal do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D11246.htm#art22">(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII</a>).</p>
<p><strong>6.3. Fiscalização Administrativa</strong></p>
<p>O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D11246.htm#art23">Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022</a>).</p>
<p>Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao fiscal do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D11246.htm#art23">Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV</a>).</p>
<p>O fiscal do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da Administração ou comunicação. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).</p>
<p>O fiscal do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).</p>
<p>O fiscal do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).</p>
<p>O fiscal do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).</p>
<p>O fiscal do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).</p>
<p>O fiscal do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração ou comunicação. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).</p>
<p>O fiscal do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.</p>
<ol>
<li>CRITÉRIOS DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE PAGAMENTO</li>
<li>Recebimento</li>
</ol>
<p>Os serviços serão recebidos provisoriamente, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.</p>
<p>Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.</p>
<p>O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 20 dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração ou comunicação, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.</p>
<p>O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.</p>
<p>No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm#art143">art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021</a>, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.</p>
<p>O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração ou comunicação durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.</p>
<p>O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos serviços nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.</p>
<ol>
<li>Liquidação</li>
</ol>
<p>Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.</p>
<p>O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm#art75">inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021</a>.</p>
<p>Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:</p>
<p>o prazo de validade;</p>
<p>a data da emissão;</p>
<p>os dados do contrato e do órgão contratante;</p>
<p>o período respectivo de execução do contrato;</p>
<p>o valor a pagar; e</p>
<p>eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.</p>
<p>Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;</p>
<p>A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm#art68">art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. </a></p>
<p>A Administração ou comunicação deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).</p>
<p>Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.</p>
<p>Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.</p>
<p>Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.</p>
<p>Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.</p>
<ol>
<li>Prazo de pagamento</li>
</ol>
<p>O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da <a href="https://in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-seges/me-n-77-de-4-de-novembro-de-2022-441681061">Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022</a>.</p>
<p>No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.</p>
<ol>
<li>Forma de pagamento</li>
</ol>
<p>O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.</p>
<p>Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.</p>
<p>Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.</p>
<p>Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.</p>
<p>O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm">Lei Complementar nº 123, de 2006</a>, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.</p>
<ol>
<li>FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO</li>
<li>Forma de seleção e critério de julgamento da proposta</li>
</ol>
<p>O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL</p>
<ol>
<li>Forma de fornecimento</li>
</ol>
<p>O fornecimento do objeto será parcelado</p>
<ol>
<li>ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</li>
</ol>
<p>A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.</p>
<p> </p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2026 – SETOR DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong>
<p><strong>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº </strong><strong>005/2026</strong></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><strong>DADOS DA EMPRESA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>RAZÃO SOCIAL</strong></td>
<td colspan="3"></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>CNPJ</strong></td>
<td></td>
<td><strong>ENDEREÇO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TELEFONE</strong></td>
<td></td>
<td><strong>E-MAIL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><strong>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
<td></td>
<td><strong>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong> </strong></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong> </strong>
<p><strong>OBJETO</strong></p></td>
<td colspan="9"><strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, INCLUINDO A PRODUÇÃO DE TEXTOS, FOTOGRAFIAS, EDIÇÃO DE VÍDEOS, WEB DESIGNER, DESIGNER GRÁFICO, MARKETING DIGITAL, FILMAGENS E GRAVAÇÕES VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</strong></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><strong>ITEM</strong></td>
<td colspan="5" rowspan="2"><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Unidade de Medida</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Qnt.</strong></td>
<td colspan="2"><strong>PREÇO (R$)</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>UNITÁRIO</strong></td>
<td><strong>GLOGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td colspan="5">CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, INCLUINDO A PRODUÇÃO DE TEXTOS, FOTOGRAFIAS, EDIÇÃO DE VÍDEOS, WEB DESIGNER, DESIGNER GRÁFICO, MARKETING DIGITAL, FILMAGENS E GRAVAÇÕES VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</td>
<td>Mês</td>
<td>12</td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><strong>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</strong></td>
<td></td>
<td colspan="6"></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"></td>
<td colspan="8">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><strong>VALIDADE DA PROPOSTA</strong></td>
<td colspan="2"><strong> </strong></td>
<td colspan="5"><strong>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong> </strong></p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2026</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2026 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de <u> </u></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2026</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p><strong>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2026 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de <u> </u></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2026 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2026 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A empresa<u> </u>_ , declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de <u> </u></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2026</strong></p>
<p><strong>SETOR DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>ANEXO V – MODELO DE CARTA CONTRATO</strong></p>
<p> </p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </strong>e a empresa <strong>………………………..</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </strong>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pelo Sr. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <strong>CONTRATANTE, </strong>e a <strong>Empresa …………………………., </strong>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <strong>CONTRATADA</strong>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° <strong>XXXXXXXXX/20XX</strong>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<p>1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)</p>
<p>1.0. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de …………………….., nas condições estabelecidas no Termo de Referência.</p>
<p>1.1. Objeto da contratação:</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>ITEM</strong>
<p><strong> </strong></p></td>
<td><strong>ESPECIFICAÇÃO</strong></td>
<td><strong>UNIDADE DE MEDIDA</strong></td>
<td><strong>QUANTIDADE</strong></td>
<td><strong>VALOR UNITÁRIO</strong></td>
<td><strong>VALOR TOTAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1</strong></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>2</strong></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>3</strong></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>…</strong></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:</p>
<p>1.2.1. O Termo de Referência;</p>
<p>1.2.2. A Autorização de Contratação Direta;</p>
<p>1.2.3. A Proposta do contratado; e</p>
<p>1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.</p>
<p>2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>2.3. O prazo de vigência da contratação é de ………………………… contados do(a) ……………………….., prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.</p>
<p>2.4. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:</p>
<ol>
<li>a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;</li>
<li>b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;</li>
<li>c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;</li>
<li>d) Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;</li>
<li>e) Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.</li>
</ol>
<p>2.5. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.</p>
<p>2.6. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.</p>
<p>2.7. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.</p>
<p>2.8. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)</strong></li>
</ol>
<p>3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.</p>
<ol>
<li><strong>CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO</strong></li>
</ol>
<p>4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.</p>
<ol>
<li><strong>CLÁUSULA QUINTA – PREÇO</strong></li>
</ol>
<p>5.1. O valor mensal da contratação é de R$ ………. (…..), perfazendo o valor total de R$ ……. (….).</p>
<ol>
<li><strong>CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO (art. 92, V e VI)</strong></li>
</ol>
<p>6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.</p>
<ol>
<li><strong>CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE (art. 92, V)</strong></li>
</ol>
<p>7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em __/__/__ (DD/MM/AAAA).</p>
<p>7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade</p>
<p>7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.</p>
<p>7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).</p>
<p>7.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).</p>
<p>7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.</p>
<p>7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.</p>
<p>7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.</p>
<ol>
<li><strong>CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV )</strong></li>
</ol>
<p>8.1. São obrigações do Contratante:</p>
<p>8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;</p>
<p>8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;</p>
<p>8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;</p>
<p>8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;</p>
<p>8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;</p>
<p>8.7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;</p>
<p>8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;</p>
<p>8.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;</p>
<p>8.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.</p>
<p>8.10.1. A Administração terá o prazo de 10 (Dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.</p>
<p>8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 10 (dez) dias.</p>
<p>8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.</p>
<p>8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p>8.14. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.</p>
<ol>
<li><strong>CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)</strong></li>
</ol>
<p>9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:</p>
<p>9.2. Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.</p>
<p>9.2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.</p>
<p>9.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;</p>
<p>9.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;</p>
<p>9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;</p>
<p>9.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;</p>
<p>9.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;</p>
<p>9.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;</p>
<p>9.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;</p>
<p>9.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.</p>
<p>9.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.</p>
<p>9.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.</p>
<p>9.13. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.</p>
<p>9.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.</p>
<p>9.15. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.</p>
<p>9.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;</p>
<p>9.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para qualificação na contratação direta;</p>
<p>9.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);</p>
<p>9.19. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);</p>
<p>9.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;</p>
<p>9.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;</p>
<p>9.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;</p>
<p><strong>CLÁUSULA DÉCIMA– DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)</strong></p>
<ol>
<li>As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da PREFEITURA MUNICIPAL deste exercício, na dotação abaixo discriminada:</li>
<li>Gestão/Unidade:</li>
<li>Fonte de Recursos:</li>
</ol>
<p>III. Programa de Trabalho:</p>
<ol>
<li>Elemento de Despesa:</li>
<li>Plano Interno:</li>
<li>Nota de Empenho:</li>
</ol>
<p><strong>CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ALTERAÇÕES</strong></p>
<p>11.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p>11.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.</p>
<p>11.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).</p>
<p>11.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<ol>
<li><strong>CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PUBLICAÇÃO</strong></li>
</ol>
<p>12.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.</p>
<ol>
<li><strong>CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– FORO (art. 92, §1º)</strong></li>
</ol>
<p>13.1. Fica eleito o Foro da Cidade de Canguaretama para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><u> </u>_<u> </u>_<u> </u></p>
<p>CONTRATANTE</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><u> </u>_<u> </u>_<u> </u></p>
<p>CONTRATADA</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> L5DBUEIJ37</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
283
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2026
Aviso de Licitação
content
27/01/2026
publicado
aviso-de-licitacao-pregao-eletronico-srp-no-002-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às 09h00min do dia 10 de fevereiro de 2026, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 002/2026, tipo menor preço POR LOTE, objetivando o REGISTRO DE […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às 09h00min do dia 10 de fevereiro de 2026, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 002/2026, tipo menor preço POR LOTE, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS INCLUINDO ATAÚDES E TRANSLADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21 de 1 de abril de 2021, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados, no site: www.portaldecompraspublicas.com.br ou através do e-mail: pmvflicitacoes2021@gmail.com ou ainda na sala da Comissão de Licitação situada na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, a partir da publicação deste aviso, no horário de expediente de 08h:00min às 14h:00min, exceto feriados e ponto facultativo.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 26 de janeiro de 2026.</p>
<p>KEDSON JOSE DE LIMA.<br>
Pregoeiro Municipal</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> IB14DLP314</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
282
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2026
Aviso de Licitação
content
27/01/2026
publicado
aviso-de-licitacao-pregao-eletronico-srp-no-003-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às 09h00min do dia 06 de fevereiro de 2026, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2026, tipo menor preço POR ITEM, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às <strong>09h00min</strong> do dia <strong>06 de fevereiro de 2026</strong>, fará realizar licitação na modalidade <strong>Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2026</strong>, tipo menor preço <strong>POR ITEM</strong>, objetivando o <strong>REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS DE COZINHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA E SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR-RN. </strong>O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21 de 1 de abril de 2021, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados, no site: www.portaldecompraspublicas.com.br ou através do e-mail: <strong>pmvflicitacoes2021@gmail.com</strong> ou ainda na sala da Comissão de Licitação situada na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, a partir da publicação deste aviso, no horário de expediente de 08h:00min às 14h:00min, exceto feriados e ponto facultativo.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 26 de janeiro de 2026</p>
<p> </p>
<p>KEDSON JOSE DE LIMA.</p>
<p>Pregoeiro</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> KAVR5F61R8</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
288
Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 20230106
Contratos
content
23/01/2026
publicado
termo-aditivo-ao-termo-de-colaboracao-no-20230106
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 20230106 QUE ENTRE SI CELEBRAM PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR E O INSTITUTO SOCIAL DE SAUDE E EDUCACAO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Pelo presente instrumento particular de Aditivo, onde de um lado, como CONTRATANTE, […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº <em>20230106 </em>QUE ENTRE SI CELEBRAM <em>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</em> E O INSTITUTO SOCIAL DE SAUDE E EDUCACAO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Pelo presente instrumento particular de Aditivo, onde de um lado, como CONTRATANTE, a PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede à Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, aqui representada pela Prefeita, a Sra. Thuanne Karla Carvalho de Souza, inscrito no CPF (MF) sob o nº 084.453.074-36, e INSTITUTO SOCIAL DE SAUDE E EDUCACAO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito(a) no CNPJ 10.335.101/0001-77, com sede na Rua Doutor Paulo Pinto de Abreu, 1997, Lagoa Nova, CEP 59.064-360, representada por ROBERVAL MARINHO DE ALMEIRA com o CPF sob o n° 110.144.954-31, conforme atos constitutivos da entidade, RESOLVEM celebrar o presente <strong>Termo Aditivo ao Termo de Colaboração</strong>, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 10110001/2022 e em observância às disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, do Decreto Municipal n° 26, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</p>
<p>O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do Termo de Colaboração nº <em>20230106</em>, <strong>até a data de <em>02 de janeiro de 2027</em></strong>, como também visa ampliar o valor total do instrumento em R$ 83.347,25 (Oitenta e três mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos) e correspondentes alterações no Plano de Trabalho, conforme permite o art. 55 e 57 da Lei nº 13.019, de 2014, e o art. 43, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 8.726, de 2016.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA</p>
<p>A Cláusula Terceira do Termo de Colaboração nº <em>20230106 </em>passa a viger com a seguinte redação:</p>
<p> </p>
<p><strong>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA </strong></p>
<p>O valor do Termo de Colaboração, previsto na Cláusula do instrumento, foi aditado em 25%, passando a corresponder ao valor de repasse de R$ 416.731,25 (Quatrocentos e dezesseis mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).</p>
<p>Subcláusula única. A Cláusula Quarta do Termo de Colaboração nº 20230106 passa a viger com a seguinte redação:</p>
<p> </p>
<p><strong>DOS RECURSOS FINANCEIROS</strong></p>
<p>Para a execução das [atividades] e [projetos] previstas(os) neste Termo de Colaboração, serão disponibilizados recursos pelo Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 416.731,25 (Quatrocentos e dezesseis mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho, de acordo com a seguinte distribuição:</p>
<p> </p>
<p><strong> </strong><strong>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA </strong></p>
<p>O presente Termo de Colaboração irá viger até a data de 02 de janeiro de 2027, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições:</p>
<p><em>Excepcionalmente o período total de vigência poderá ser superior aos dez anos, quando houver decisão técnica fundamentada da administração pública federal que, sem prejuízo de outros elementos, reconheça:</em></p>
<p><em>I – a excepcionalidade da situação fática; e</em></p>
<p><em>II – o interesse público no prazo maior da parceria.</em></p>
<p><strong>CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p>Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo de Colaboração original.</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO</p>
<p>A eficácia do presente Termo Aditivo fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município, a qual deverá ser providenciada pela Prefeitura Muincipal, no prazo de até 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 29 de dezembro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>RENAGIA COSTA AUGUSTINHO</p>
<p>SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO</p>
<p> </p>
<p>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>CONTRATANTE</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>INSTITUTO SOCIAL DE SAUDE E EDUCACAO DO RIO GRANDE DO NORTE</p>
<p>CNPJ 10.335.101/0001-77</p>
<p>CONTRATADO(A)</p>
<p>ROBERVAL MARINHO DE ALMEIDA</p>
<p>CPF: 110.144.954-31</p>
<p>PRESIDENTE</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> OKMPOJ0I8P</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
287
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2026
Inexigibilidade
content
23/01/2026
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-005-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Fica dispensado da realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ARQUITETURA E URBANISMO, DESTINADA A CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO, INCLUSIVE ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN. Declaro o interessado M STUDIO […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Fica dispensado da realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ARQUITETURA E URBANISMO, DESTINADA A CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO, INCLUSIVE ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN. Declaro o interessado M STUDIO DE ARQUITETURA E URBANISMO LTDA, CNPJ sob o N° 46.472.444/0001-20, como apto e atestado para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo interesse Público, tendo em vista ainda a necessidade da administração em contratar o serviço em apreço com o valor R$ 12.000,00 (Doze mil reais) em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2026, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 13.001 – Secretaria Municipal de Obras; Projeto/Atividade: 2.104 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos;</p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° <strong>09010001/2026</strong>, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Obras, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <strong>RATIFICAR</strong> o <strong>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026, </strong>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p>Publique-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 22 de janeiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>_______________________________</p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p>Publicado por:<br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
Código Identificador: 8UDKKKT34I</p>
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286
EXTRATO DE CONTRATO N° 007/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2026
Contratos
content
23/01/2026
publicado
extrato-de-contrato-n-007-2026-inexigibilidade-de-licitacao-n-005-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: M STUDIO DE ARQUITETURA E URBANISMO LTDA MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação n° 005/2026 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ARQUITETURA E URBANISMO, DESTINADA A CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO, INCLUSIVE ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS, VISANDO SUPRIR AS […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>CONTRATANTE</strong>: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</p>
<p><strong>CONTRATADA</strong>: <strong>M STUDIO DE ARQUITETURA E URBANISMO LTDA</strong></p>
<p><strong>MODALIDADE</strong>: Inexigibilidade de Licitação n° 005/2026</p>
<p><strong>OBJETO</strong>: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ARQUITETURA E URBANISMO, DESTINADA A CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO, INCLUSIVE ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN.</p>
<p><strong>VALOR TOTAL ESTIMADO</strong>: R$ 12.000,00 (Doze mil reais)</p>
<p><strong>DATA DE ASSINATURA</strong>: 22 de janeiro de 2026</p>
<p><strong>VIGÊNCIA</strong>: 22 de janeiro de 2026 a 21 de janeiro de 2027.</p>
<p><strong>FUNDAMENTO LEGAL</strong>: Art. 74, Inciso III, “c”, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p><strong>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Unidade gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR;</p>
<p>Unidade orçamentária: 13.001 – Secretaria Municipal de Obras</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.104 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS</p>
<p>Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> NLEUTH6SOU</p>
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285
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025
Contratos
content
23/01/2026
publicado
primeiro-termo-aditivo-ao-contrato-administrativo-no-003-2025-dispensa-de-licitacao-no-001-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 169, CENTRO, VILA FLOR/RN, CEP 59.192-000 representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa F3C […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 169, CENTRO, VILA FLOR/RN, CEP 59.192-000 representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa F3C COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.984.553.0001-21, com sede no Av. Maria Lacerda Montenegro, nº 1962 – Nova Parnamirim – CEP: 59.152-600, tendo em vista o que consta no Processo nº 02010002/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:<br>
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO<br>
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (Doze) meses, a partir de 22 de janeiro de 2026 a 21 de janeiro de 2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021<br>
2. CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO<br>
2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor global de R$ 60.915,00 (Sessenta mil, novecentos e quinze reais), conforme descrito na Cláusula Terceira do Contrato.<br>
2.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.<br>
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA<br>
3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal deste exercício, na dotação abaixo discriminada:<br>
Unid. Adm.: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração<br>
Proj/Ativ.: 2.007 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração<br>
Unid. Adm.: 07.001 – Secretaria Municipal de Educação<br>
Proj/Ativ.: 2.017 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação<br>
Unid. Adm.: 10.001 – Secretaria Municipal de Saúde<br>
Proj/Ativ.: 2.061 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde<br>
Unid. Adm.: 11.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social<br>
Proj/Ativ.: 2.075 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social<br>
Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico<br>
Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<p>3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.<br>
4. CLÁUSULA QUINTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS</p>
<p>4.1 O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir 22 de janeiro de 2026;</p>
<p>5. CLÁUSULA SEXTA –RATIFICAÇÃO</p>
<p>5.1 Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.</p>
<p>6. CLÁUSULA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO</p>
<p>6.1 Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 22 de janeiro de 2026.</p>
<p>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR<br>
CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07<br>
CONTRATANTE</p>
<p>F3C COMERCIO E SERVICOS LTDA<br>
CNPJ Nº 23.984.553.0001-21<br>
CONTRATADA</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> B4PIDI03GW</p>
<div></div>
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284
Lei Ordinária Municipal nº 495/2026 – Dispõe sobre o ajuste do valor do salário mínimo, altera o orçamento municipal, e dá outras providências.
Leis Municipais
content
23/01/2026
publicado
lei-ordinaria-municipal-no-495-2026-dispoe-sobre-o-ajuste-do-valor-do-salario-minimo-altera-o-orcamento-municipal-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Dispõe sobre o ajuste do valor do salário mínimo, altera o orçamento municipal, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Vila Flor/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Dispõe sobre o ajuste do valor do salário mínimo, altera o orçamento municipal, e dá outras providências.</p>
<p>O Prefeito Municipal de Vila Flor/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.</p>
<p>Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Vila Flor/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, para o ano de 2026, o valor de R$ 1.621,00 (Um mil, seiscentos e vinte e um reais) mensais, após majoração de 6,78% (Seis vírgula setenta e oito por cento) sobre essa mesma referência, vigente no exercício de 2025.</p>
<p>Art. 2º – O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através do Decreto nº 12.797/2025, de 23 de dezembro de 2025.</p>
<p>Art. 3º – Com a definição do valor do salário mínimo, conforme estabelecido no artigo 1º desta Lei, ficam estabelecidos os valores de R$ 54,04 (Cinquenta e quatro reais e quatro centavos), como valor diário; e R$ 7,37 (Sete reais e trinta e sete centavos) como valor horário.</p>
<p>Art. 4º – Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.</p>
<p>Art. 5º – Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento do corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares, em mais 6,78% (Seis vírgula setenta e oito por cento), das receitas orçamentárias previstas para o ano vigente.</p>
<p>Art. 6º – Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.</p>
<p>Art. 7º. – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor /RN, 22 de janeiro de 2026.</p>
<p>Thuanne Karla Carvalho de Souza<br>
Prefeita Municipal</p>
<p>
</p><p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 1YELB69XQO</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
156
Mutirão de Ultrassonografia em Vila Flor!
Notícias
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23/01/2026
publicado
mutirao-de-ultrassonografia-em-vila-flor
A Prefeitura de Vila Flor inicia um importante mutirão de ultrassonografia para ampliar o acesso aos exames, reduzir a fila de espera e garantir mais agilidade nos diagnósticos. 📅 Os atendimentos acontecerão nas segundas e sextas-feiras. 📄 Se você possui solicitação médica, deixe o pedido no setor de Regulação, junto com RG, CPF e Cartão […]
<p>A Prefeitura de Vila Flor inicia um importante mutirão de ultrassonografia para ampliar o acesso aos exames, reduzir a fila de espera e garantir mais agilidade nos diagnósticos.</p>
<p>📅 Os atendimentos acontecerão nas segundas e sextas-feiras.</p>
<p>📄 Se você possui solicitação médica, deixe o pedido no setor de Regulação, junto com RG, CPF e Cartão do SUS.</p>
<p>📢 Os pacientes contemplados serão informados sobre data e horário.</p>
<p>💚 Prefeitura de Vila Flor, cuidando da saúde da nossa gente.</p>
289
PORTARIA Nº 001/2026-GAB – Concede afastamento do serviço público à servidora que menciona, em decorrência de falecimento de familiar, e dá outras providências.
Portarias
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22/01/2026
publicado
portaria-no-001-2026-gab-concede-afastamento-do-servico-publico-a-servidora-que-menciona-em-decorrencia-de-falecimento-de-familiar-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Concede afastamento do serviço público à servidora que menciona, em decorrência de falecimento de familiar, e dá outras providências. A PREFEITA MUNCIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO, o disposto no art. 170, II, b, da Lei 205/2002. RESOLVE: […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><em>Concede afastamento do serviço público à servidora que menciona, em decorrência de falecimento de familiar, e dá outras providências.</em></p>
<p> </p>
<p><strong>A PREFEITA MUNCIPAL DE VILA FLOR/RN</strong>, no uso de suas atribuições legais, e <strong>CONSIDERANDO,</strong> o disposto no art. 170, II, b, da Lei 205/2002.</p>
<p> </p>
<p><strong>RESOLVE:</strong></p>
<p><strong>Art. 1º</strong> Conceder a Servidora Nilde Martins da Costa Melo, ocupante do cargo de professora matricula 29-1 lotada na Secretária Municipal de Educação, o afastamento por luto, pelo período de 03 dias consecutivos, sem prejuízo de seus vencimentos.</p>
<p><strong>Art. 2º</strong> Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 11/01/2026(data do óbito).</p>
<p><strong>Art. 3º</strong> Registre-se, publique-se, cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN , 21 de janeiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Thuanne Karla Carvalho de Souza</p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> MTK157V8BG</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
157
🦷✨ Saúde bucal em dia é qualidade de vida!
Notícias
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21/01/2026
publicado
f0-9f-a6-b7-e2-9c-a8-saude-bucal-em-dia-e-qualidade-de-vida
A Prefeitura de Vila Flor informa o retorno da confecção de próteses dentárias, um serviço essencial que promove mais autoestima, bem-estar e dignidade para a nossa população. 📍 Os interessados devem procurar o Setor de Regulação, localizado ao lado da Câmara de Vereadores, portando: ✔️ RG ✔️ CPF ✔️ Cartão do SUS ✔️ Comprovante de […]
<p>A Prefeitura de Vila Flor informa o retorno da confecção de próteses dentárias, um serviço essencial que promove mais autoestima, bem-estar e dignidade para a nossa população.</p>
<p>📍 Os interessados devem procurar o Setor de Regulação, localizado ao lado da Câmara de Vereadores, portando:<br>
✔️ RG<br>
✔️ CPF<br>
✔️ Cartão do SUS<br>
✔️ Comprovante de residência</p>
<p>O atendimento seguirá os critérios do serviço de saúde, garantindo organização, transparência e acesso justo ao benefício.</p>
<p>Cuidar do sorriso é cuidar das pessoas.</p>
290
REPULICAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026
Aviso de Licitação
content
20/01/2026
publicado
repulicacao-aviso-de-licitacao-concorrencia-eletronica-no-001-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR A Comissão de Licitação do Município de Vila Flor/RN, Torna público que fará realizar através do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, sediada na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, por meio do site https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ licitação modalidade Concorrência Eletrônica, do tipo MENOR […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>A Comissão de Licitação do Município de Vila Flor/RN, Torna público que fará realizar através do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, sediada na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, por meio do site <a href="https://www.portaldecompraspublicas.com.br/">https://www.portaldecompraspublicas.com.br/</a> licitação modalidade Concorrência Eletrônica, do tipo MENOR PREÇO, para: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO PARA CALÇAMENTO DAS RUAS SANTA RITA E ALEXANDRE DE MATOS NO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN. Abertura da sessão pública: <u>09:00 horas do dia 04 de fevereiro de 2026.</u> Referência: horário de Brasília – DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. E-mail: pmvflicitacoes2021@gmail.com. Edital: <a href="https://www.portaldecompraspublicas.com.br/">https://www.portaldecompraspublicas.com.br/</a>; <a href="http://www.tce.rn.gov.br/">www.tce.rn.gov.br</a>.</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> CIQK28XUPU</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
158
TELEMEDICINA EM VILA FLOR ✨
Notícias
content
16/01/2026
publicado
telemedicina-em-vila-flor-e2-9c-a8
A Prefeitura de Vila Flor, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, segue ampliando o acesso a atendimentos especializados com o Projeto TeleNordeste 📲🏥 Agora, o paciente é atendido na UBS pelo médico da Equipe de Saúde da Família e, por chamada de vídeo, conecta-se com especialistas para avaliação, diagnóstico e definição do melhor plano […]
<p>A Prefeitura de Vila Flor, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, segue ampliando o acesso a atendimentos especializados com o Projeto TeleNordeste 📲🏥</p>
<p>Agora, o paciente é atendido na UBS pelo médico da Equipe de Saúde da Família e, por chamada de vídeo, conecta-se com especialistas para avaliação, diagnóstico e definição do melhor plano de cuidado.</p>
<p>👩⚕️👨⚕️ Especialidades ofertadas:<br>
Neurologia (Adulto e Pediátrica), Cardiologia, Endocrinologia (Adulto e Infantil), Psiquiatria (Adulto e Infantil), Nutrição, Enfermagem e Medicina da Família e Comunidade.</p>
<p>👉 Procure a unidade de saúde da sua área e saiba mais.<br>
Cuidar das pessoas é prioridade! 💚</p>
<p><a href="https://www.instagram.com/explore/tags/telemedicina/">#Telemedicina</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/telenordeste/">#TeleNordeste</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/sa%C3%BAdeparatodos/">#SaúdeParaTodos</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/prefeituradevilaflor/">#PrefeituraDeVilaFlor</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/cuidandodanossagente/">#CuidandoDaNossaGente</a></p>
292
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2026
Inexigibilidade
content
15/01/2026
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-003-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de pessoa jurídica para a realização da manutenção e revisão de 1 (um) carro modelo POLO TRACK 1.0 (Chassi 9BWAG5R17ST087878), com intuito de manter a garantia do bem e para atender as necessidades da […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de pessoa jurídica para a realização da manutenção e revisão de 1 (um) carro modelo POLO TRACK 1.0 (Chassi 9BWAG5R17ST087878), com intuito de manter a garantia do bem e para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Declaro o interessado NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ sob o N° 04.770.238/0001-57, como apto e atestado para a execução do serviço em tela. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 5.063,70 (Cinco mil, sessenta e três reais e setenta centavos) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pela Administração Municipal. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: Unidade gestora: 10 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade orçamentária: 10.002 – Fundo Municipal de Saúde; Projeto/Atividade: 2061 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; 3.3.90.30.00 – Material de Uso e Consumo; Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos;</p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 12010001/2026, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <strong>RATIFICAR</strong> o <strong>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026, </strong>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p>Publique-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 15 de janeiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p>_______________________________</p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> GIQA8GPCB6</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
291
LEI MUNCIPAL Nº 494/2026 – Institui a Semana Municipal da Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico.
Leis Municipais
content
15/01/2026
publicado
lei-muncipal-no-494-2026-institui-a-semana-municipal-da-cultura-evangelica-e-o-dia-municipal-do-evangelico
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Institui a Semana Municipal da Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico. A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><em>Institui a Semana Municipal da Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico.</em></p>
<p><em> </em></p>
<p><strong>A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </strong>Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:</p>
<p> </p>
<p><strong>Art. 1º – </strong>Fica instituída no âmbito da cidade de Vila Flor/RN, a semana da Cultura Evangélica, a ser realizada na segunda semana do mês de novembro de cada ano, culminado com o Dia Municipal do Evangélico, este sendo compreendido no segundo sábado do mês de novembro de cada ano.</p>
<p> </p>
<p><strong>Art. 2º </strong>– A semana a que se refere esta Lei tem por finalidade divulgar a cultura evangélica, mediante a realização das diversas atividades e será um evento de consagramento de todas as igrejas evangélicas e instituições evangélicas do município, isso independentemente de ordem denominacional, sendo seu inicio na segunda-feira e encerrando-se no domingo.</p>
<p> </p>
<p><strong>Art. 3º </strong>– São instituídos, durante a Semana da Cultura Evangélica, as seguintes ênfases:</p>
<ul>
<li>– Dia do Pastor;</li>
<li>– Dia do movimento das mulheres e homens evangélicos;</li>
<li>– Dia do movimento dos jovens evangélicos;</li>
<li>– Dia da Música evangélica;</li>
<li>– Dia do teatro evangélico e departamento infantil;</li>
<li>– Dia da marcha para Jesus/Dia Municipal do Evangélico;</li>
<li>– Dia da ação</li>
</ul>
<p> </p>
<p><strong>Art. 4º </strong>– A semana de que trata esta Lei, será constituída das diversas atividades e manifestações religiosas, artísticas, culturais e sociais, além de trabalhos evangelísticos desenvolvidos pela comunidade evangélica da cidade de Vila Flor/RN, tendo a colaboração dos Poderes Legislativo e Executivo.</p>
<p> </p>
<p><strong>Art. 5º – </strong>A comemoração ora instituída passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos da cidade de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><strong>Art. 6º </strong>– O evento poderá contar com a participação de todas as instituições evangélicas situadas na cidade de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><strong>Art. 7º – </strong>A organização e coordenação do evento estará sob a responsabilidade da OMEG, Ordem de Pastores e Líderes evangélicos de Vila Flor/RN, da qual contara com a</p>
<p> </p>
<p>participação de todos os Pastores, Pastoras e entidades evangélicas existentes no município.</p>
<p> </p>
<p><strong>Art. 8º – </strong>A Secretária Municipal de Cultura, Esporte e Lazer dará apoio e suporte na organização dos eventos, para a execução e realização da Semana Municipal da Cultura Evangélica, e cedência de espaços e equipamentos públicos.</p>
<p><strong>Art. 9º – </strong>Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 13 de janeiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p><strong>Thuanne</strong> <strong>Karla Carvalho</strong> <strong>de</strong> <strong>Souza</strong></p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> AZS9RLQNJ9</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
294
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025
Contratos
content
14/01/2026
publicado
primeiro-termo-aditivo-ao-contrato-administrativo-no-002-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 169, CENTRO, VILA FLOR/RN, CEP 59.192-000 representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa R […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p> </p>
<p>A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 169, CENTRO, VILA FLOR/RN, CEP 59.192-000 representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa <strong>R H BIO COMERCIO E SERVICO EM EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS LTDA</strong>, inscrita no CNPJ sob o nº <strong>36.920.896/0001-74</strong>, com sede no Rua Nova Jerusalém, 11, Centro, Extremoz/RN, CEP 59.575-000, tendo em vista o que consta no Processo nº 18110001/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:</p>
<ol>
<li><strong>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</strong></li>
</ol>
<p>1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (Doze) meses, a partir de 13 de janeiro de 2026 a 12 de janeiro de 2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021</p>
<ol>
<li><strong>CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO</strong></li>
</ol>
<p><strong>2.1. </strong>O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor global de R$ 57.200,00 (Cinquenta e sete mil e duzentos reais), conforme descrito na Cláusula Quinta do Contrato.</p>
<p><strong>2.2.</strong> O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.</p>
<ol>
<li><strong>CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</strong></li>
</ol>
<p><strong>3.1. </strong>As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal deste exercício, na dotação abaixo discriminada:</p>
<p><strong>Gestão/Unidade: </strong>10.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</p>
<p><strong>Fonte de Recursos: </strong>1500100200 – Receita de Impostos e Transferência – Saúde</p>
<p><strong>Programa de Trabalho: </strong>2.063 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde – FMS</p>
<p><strong>Elemento de Despesa: </strong>3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>3.2. </strong>A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>CLÁUSULA QUINTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS</strong></li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir 13 de janeiro de 2026;</li>
</ul>
<p><strong> </strong></p>
<ol>
<li><strong>CLÁUSULA SEXTA –RATIFICAÇÃO</strong></li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.</li>
</ul>
<p><strong> </strong></p>
<ol>
<li><strong>CLÁUSULA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO</strong></li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.</li>
</ul>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 12 de janeiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</strong></p>
<p><strong>CONTRATANTE</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>R H BIO COMERCIO E SERVICO EM EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS LTDA</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p> </p>
<p><strong>CNPJ Nº</strong> <strong>36.920.896/0001-74</strong></p>
<p><strong>CONTRATADA</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>CBKOZTXF1U</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
293
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2026
Dispensa de Licitação
content
14/01/2026
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-002-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA AO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO, COM VISTAS A AVALIAR E ORIENTAR A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, PARA CORRETA E RACIONAL UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E BENS PÚBLICOS. […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <strong>CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA AO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO, COM VISTAS A AVALIAR E ORIENTAR A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, PARA CORRETA E RACIONAL UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E BENS PÚBLICOS</strong>. Declaro o interessado <strong>HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA LTDA</strong>, CNPJ sob o n° <strong>27.158.141/0001-93</strong>, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 5.447,00 (Cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais) mensais e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas por esta Administração Pública. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: <strong>Classificação econômica: </strong>3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica<strong>; </strong><strong>Órgão: </strong>Prefeitura Municipal de Vila Flor; <strong>Unidade Orçamentária: </strong>03.001 – Secretaria Municipal de Administração; Projeto Atividade: 2.007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.</p>
<p> </p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° <strong>29120002/2025</strong>, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <strong>RATIFICAR</strong> o <strong>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026, </strong>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 09 de janeiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 3A94AF53KB</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
300
EXTRATO DE CONTRATO N° 005/2026
Contratos
content
13/01/2026
publicado
extrato-de-contrato-n-005-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: HERICA TATIANE BRITO DE OLIVEIRA LTDA. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 004/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DA ÁREA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, COMPREENDENDO ATIVIDADES DE CUNHO TÉCNICO E […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>CONTRATANTE</strong>: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</p>
<p> </p>
<p><strong>CONTRATADA</strong>: <strong>HERICA TATIANE BRITO DE OLIVEIRA LTDA.</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>MODALIDADE</strong>: Dispensa de Licitação 004/2026.</p>
<p> </p>
<p><strong>OBJETO</strong>: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DA ÁREA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, COMPREENDENDO ATIVIDADES DE CUNHO TÉCNICO E DE APOIO AO SETOR DE TESOURARIA, COM ANÁLISES DOS PROCESSOS E DE TODOS OS PROCEDIMENTOS DE ROTINA PARA PAGAMENTOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</p>
<p> </p>
<p><strong>VALOR MENSAL ESTIMADO</strong>: R$ 5.026,00 (Cinco mil e vinte e seis reais)</p>
<p> </p>
<p><strong>DATA DE ASSINATURA</strong>: 09/01/2026</p>
<p> </p>
<p><strong>VIGÊNCIA</strong>: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração de 12 (doze) meses.</p>
<p> </p>
<p><strong>FUNDAMENTO LEGAL</strong>: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>DOTAÇÃO</strong>:</p>
<p><strong>Classificação econômica: </strong>3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica<strong>;</strong></p>
<p><strong>Órgão: </strong>Prefeitura Municipal de Vila Flor;</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>03.001 – Secretaria Municipal de Administração;</p>
<p><strong>Projeto Atividade</strong>: 2.007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;</p>
<p><strong>Fonte de Recurso</strong>: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 8XZQL8T03D</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
299
AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026
Aviso de Licitação
content
13/01/2026
publicado
aviso-de-licitacao-concorrencia-eletronica-no-001-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR A Comissão de Licitação do Município de Vila Flor/RN, Torna público que fará realizar através do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, sediada na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, por meio do site https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ licitação modalidade Concorrência Eletrônica, do tipo MENOR […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>A Comissão de Licitação do Município de Vila Flor/RN, Torna público que fará realizar através do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, sediada na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, por meio do site <a href="https://www.portaldecompraspublicas.com.br/">https://www.portaldecompraspublicas.com.br/</a> licitação modalidade Concorrência Eletrônica, do tipo MENOR PREÇO, para: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO PARA CALÇAMENTO DAS RUAS SANTA RITA E ALEXANDRE DE MATOS NO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN. Abertura da sessão pública: <u>09:00 horas do dia 02 de fevereiro de 2026.</u> Referência: horário de Brasília – DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. E-mail: pmvflicitacoes2021@gmail.com. Edital: <a href="https://www.portaldecompraspublicas.com.br/">https://www.portaldecompraspublicas.com.br/</a>; <a href="http://www.tce.rn.gov.br/">www.tce.rn.gov.br</a>.</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> IQ872IW7C3</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
298
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2026
Dispensa de Licitação
content
13/01/2026
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-003-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES DE CUNHO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE APOIO A PREFEITURA, COMPREENDENDO O PREENCHIMENTO DO SIAI, INCLUINDO TODOS OS ANEXOS DISPONIBILIZADOS PELO PORTAL DO GESTOR, REALIZANDO CONSULTA AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA O DESEMPENHO […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <strong>CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES DE CUNHO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE APOIO A PREFEITURA, COMPREENDENDO O PREENCHIMENTO DO SIAI, INCLUINDO TODOS OS ANEXOS DISPONIBILIZADOS PELO PORTAL DO GESTOR, REALIZANDO CONSULTA AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA O DESEMPENHO DAS TAREFAS E ENVIO DE DADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS</strong>. Declaro o interessado <strong>ALMEIDA ASSESSORIA PUBLICA LTDA</strong>, CNPJ sob o n° <strong>50.028.682/0001-19</strong>, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação de R$ 4.470,00 (Quatro mil, quatrocentos e setenta reais) mensais e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas por esta Administração Municipal. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: <strong>Classificação econômica: </strong>3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica<strong>; </strong><strong>Órgão: </strong>Prefeitura Municipal de Vila Flor; <strong>Unidade Orçamentária: </strong>03.001 – Secretaria Municipal de Administração; Projeto Atividade: 2.007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.</p>
<p> </p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° <strong>30120001/2025</strong>, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <strong>RATIFICAR</strong> o <strong>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026, </strong>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 09 de janeiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 5SSVP72RSS</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
297
EXTRATO DE CONTRATO N° 006/2026
Contratos
content
13/01/2026
publicado
extrato-de-contrato-n-006-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: ALMEIDA ASSESSORIA PUBLICA LTDA. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 003/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES DE CUNHO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE APOIO A PREFEITURA, COMPREENDENDO O PREENCHIMENTO DO SIAI, INCLUINDO TODOS OS ANEXOS DISPONIBILIZADOS […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>CONTRATANTE</strong>: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</p>
<p> </p>
<p><strong>CONTRATADA</strong>: <strong>ALMEIDA ASSESSORIA PUBLICA LTDA.</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>MODALIDADE</strong>: Dispensa de Licitação 003/2026.</p>
<p> </p>
<p><strong>OBJETO</strong>: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES DE CUNHO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE APOIO A PREFEITURA, COMPREENDENDO O PREENCHIMENTO DO SIAI, INCLUINDO TODOS OS ANEXOS DISPONIBILIZADOS PELO PORTAL DO GESTOR, REALIZANDO CONSULTA AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA O DESEMPENHO DAS TAREFAS E ENVIO DE DADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS</p>
<p> </p>
<p><strong>VALOR MENSAL ESTIMADO</strong>: R$ R$ 4.470,00 (Quatro mil, quatrocentos e setenta reais)</p>
<p> </p>
<p><strong>DATA DE ASSINATURA</strong>: 09/01/2026</p>
<p> </p>
<p><strong>VIGÊNCIA</strong>: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração de 12 (doze) meses.</p>
<p> </p>
<p><strong>FUNDAMENTO LEGAL</strong>: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>DOTAÇÃO</strong>:</p>
<p> </p>
<p><strong>Classificação econômica: </strong>3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica<strong>;</strong></p>
<p><strong>Órgão: </strong>Prefeitura Municipal de Vila Flor;</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>03.001 – Secretaria Municipal de Administração;</p>
<p><strong>Projeto Atividade</strong>: 2.007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;</p>
<p><strong>Fonte de Recurso</strong>: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 5U6T03XFPJ</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
296
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2026
Dispensa de Licitação
content
13/01/2026
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-004-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DA ÁREA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, COMPREENDENDO ATIVIDADES DE CUNHO TÉCNICO E DE APOIO AO SETOR DE TESOURARIA, COM ANÁLISES DOS PROCESSOS E DE TODOS OS […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <strong>CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DA ÁREA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, COMPREENDENDO ATIVIDADES DE CUNHO TÉCNICO E DE APOIO AO SETOR DE TESOURARIA, COM ANÁLISES DOS PROCESSOS E DE TODOS OS PROCEDIMENTOS DE ROTINA PARA PAGAMENTOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</strong>. Declaro o interessado <strong>HERICA TATIANE BRITO DE OLIVEIRA LTDA</strong>, CNPJ sob o n° <strong>49.459.921/0001-06</strong>, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação de R$ 5.026,00 (Cinco mil e vinte e seis reais) mensais e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas por esta Administração Municipal. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: <strong>Classificação econômica: </strong>3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica<strong>; </strong><strong>Órgão: </strong>Prefeitura Municipal de Vila Flor; <strong>Unidade Orçamentária: </strong>03.001 – Secretaria Municipal de Administração; Projeto Atividade: 2.007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.</p>
<p> </p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° <strong>30120002/2025</strong>, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <strong>RATIFICAR</strong> o <strong>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026, </strong>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 09 de janeiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> PY2X2PU88O</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
295
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 052/2025
Contratos
content
13/01/2026
publicado
primeiro-termo-aditivo-ao-contrato-no-052-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR A Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, com sede a Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado(a) pelo(a) Prefeita Constitucional Thuanne Karla Carvalho de Souza, inscrito(a) no CPF sob o nº 084.453.074-36, doravante […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>A Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, com sede a Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado(a) pelo(a) Prefeita Constitucional Thuanne Karla Carvalho de Souza, inscrito(a) no CPF sob o nº 084.453.074-36, doravante denominado CONTRATANTE, e a detentora é a empresa TIAGO BERTO DOS SANTOS com o CNPJ sob o n° 97.519.321/0001-39, situada a RUA 31 DE MARCO, 00030 – CENTRO – PEDRO VELHO – RN – CEP: 59196-000, que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representado pelo Sr. TIAGO BERTO DOS SANTOS, CPF nº 055.805.354-81 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 052/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.</p>
<ol>
<li>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
<ul>
<li>O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais <em>60 (Sessenta) dias</em>, a partir de <em>09 de janeiro de 2026 </em>até <em>10 de março de 2026</em>, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.</li>
</ul>
</li>
<li>CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
<ul>
<li>O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor global de R$ <em>720,00</em> (<em>Dezesseis mil, setecentos e vinte reais</em>), conforme descrito na Cláusula do Contrato.</li>
<li>O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.</li>
</ul>
</li>
<li>CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
<ul>
<li>As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral deste exercício, na dotação abaixo discriminada:</li>
</ul>
</li>
</ol>
<p>Classificação econômica: 33.90.30.00 – Material de Consumo</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Unidade Orçamentária: 0301 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto Atividade: 2007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17180000 – Auxílio financeiro – Crédito tributário do ICMS</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 02 – Gabinete da Prefeita</p>
<p>Unidade Orçamentária: 0201 – Gabinete da Prefeita</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2005 – Manutenção das Ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Agrucultura</p>
<p>Unidade Orçamentária: 0501 – Secretaria Municipal de Agrucultura</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2013 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agrucultura</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente</p>
<p>Unidade Orçamentária: 0601 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2015 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Unidade Orçamentária: 0701 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2017 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p>15730000 – Royalties de Petróleo e Gás à Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2021 – Manutenção do Ensino Fundamental</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2029 – Manutenção do Ensino Infantil – Creche</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2030 – Manutenção do Ensino Infantil – Pré Escola</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2033 – Manutenção das Ações do Setor de Ensino de Jovens e Adultos</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2037 – Manutenção das Ações do Setor de Ensino Especial</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p>Unidade Orçamentária: 0801 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2052 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Turismo</p>
<p>Unidade Orçamentária: 0901 – Secretaria Municipal de Turismo</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2055 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Turismo</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Unidade Orçamentária: 1201 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2100 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Obras</p>
<p>Unidade Orçamentária: 1301 – Secretaria Municipal de Obras</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2104 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Obras</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Transporte</p>
<p>Unidade Orçamentária: 1401 – Secretaria Municipal de Transporte</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2106 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Transporte</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social</p>
<p>Unidade Orçamentária: 1501 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2109 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Assistência Social</p>
<p>Unidade Orçamentária: 1102 – Fundo Municipal de Assistência Social</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2080 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo – SCFV/Idoso</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>16600000 – Transferência de Recursos do FNAS</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2083 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo – SCFV/Adolescentes 15 a 17 anos</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>16600000 – Transferência de Recursos do FNAS</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2086 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo – SCFV/Adolescentes 0 a 15 anos</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>16600000 – Transferência de Recursos do FNAS</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2087 – Manutenção das Ações do Programa “Criança Feliz”</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>16600000 – Transferência de Recursos do FNAS</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2089 – Atendimento e Acompanhamento à Associações, Cooperativas e Grupos de Produção</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>16600000 – Transferência de Recursos do FNAS</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2092 – Manutenção das Ações de Desenvolvimento no CRAS</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>16600000 – Transferência de Recursos do FNAS</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2095 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p>Unidade Orçamentária: 1002 – Fundo Municipal de Saúde</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2063 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde – FMS</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001002 – Receita de Impostos e Transferências – Saúde</p>
<p>16350000 – Royalties do Petróleo e Gás à Saúde</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2070 – Atenção Especializada a Saúde da População para Procedimentos – MAC</p>
<p>Fonte de Recurso: 16000000 – Transferências do SUS – Bloco de Manutenção</p>
<p>15001002 – Receita de Impostos e Transferências – Saúde</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social</p>
<p>Unidade Orçamentária: 1502 – Fundo Municipal de Segurança Pública</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2110 – Manutenção dos Serviços de Segurança Pública</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.</p>
<ol>
<li>CLÁUSULA QUARTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS
<ul>
<li>O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir 09 de janeiro de 2026.</li>
</ul>
</li>
<li>CLÁUSULA QUINTA –RATIFICAÇÃO
<ul>
<li>Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.</li>
</ul>
</li>
<li>CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO
<ul>
<li>Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, <em>caput</em>, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.</li>
</ul>
</li>
</ol>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 09 de janeiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</strong></p>
<p><strong> CONTRATANTE</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>TIAGO BERTO DOS SANTOS</strong></p>
<p><strong>CNPJ/MF: </strong><strong>97.519.321/0001-39</strong></p>
<p><strong>CONTRATADA</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 44RDRHWYH9</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
303
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2026
Dispensa de Licitação
content
12/01/2026
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-001-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS, FOLHA DE PAGAMENTO, GFIP, RAIS, SIAI-DP, DIRF E DEMAIS ROTINAS PERTINENTES A AREA DE SETOR PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN. Declaro o interessado FRANCISCO […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS, FOLHA DE PAGAMENTO, GFIP, RAIS, SIAI-DP, DIRF E DEMAIS ROTINAS PERTINENTES A AREA DE SETOR PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</strong>. Declaro o interessado <strong>FRANCISCO DE ASSIS FARIAS FILHO</strong>, CNPJ sob o n° <strong>11.488.852/0001-96</strong>, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 61.200,00 (Sessenta e um mil e duzentos reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas por esta administração. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: <strong>Classificação econômica: </strong>3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica<strong>; </strong><strong>Órgão: </strong>Prefeitura Municipal de Vila Flor; <strong>Unidade Orçamentária: </strong>03.001 – Secretaria Municipal de Administração; Projeto Atividade: 2.007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.</p>
<p> </p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° <strong>29120001/2025</strong>, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <strong>RATIFICAR</strong> o <strong>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026, </strong>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 09 de janeiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> I4E0BU4JJU</p>
<div></div>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
302
EXTRATO DE CONTRATO N° 003/2026
Contratos
content
12/01/2026
publicado
extrato-de-contrato-n-003-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: FRANCISCO DE ASSIS FARIAS FILHO. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 001/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS, FOLHA DE PAGAMENTO, GFIP, RAIS, SIAI-DP, DIRF E DEMAIS ROTINAS PERTINENTES A […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>CONTRATANTE</strong>: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</p>
<p> </p>
<p><strong>CONTRATADA</strong>: <strong>FRANCISCO DE ASSIS FARIAS FILHO.</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>MODALIDADE</strong>: Dispensa de Licitação 001/2026.</p>
<p> </p>
<p><strong>OBJETO</strong>: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS, FOLHA DE PAGAMENTO, GFIP, RAIS, SIAI-DP, DIRF E DEMAIS ROTINAS PERTINENTES A AREA DE SETOR PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</p>
<p> </p>
<p><strong>VALOR TOTAL</strong>: R$ R$ 61.200,00 (Sessenta e um mil e duzentos reais)</p>
<p> </p>
<p><strong>DATA DE ASSINATURA</strong>: 09/01/2026</p>
<p> </p>
<p><strong>VIGÊNCIA</strong>: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração de 12 (doze) meses.</p>
<p> </p>
<p><strong>FUNDAMENTO LEGAL</strong>: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>DOTAÇÃO</strong>:</p>
<p><strong>Classificação econômica: </strong>3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica<strong>;</strong></p>
<p><strong>Órgão: </strong>Prefeitura Municipal de Vila Flor;</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>03.001 – Secretaria Municipal de Administração;</p>
<p><strong>Projeto Atividade</strong>: 2.007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;</p>
<p><strong>Fonte de Recurso</strong>: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> B47ZMTCZBB</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
301
EXTRATO DE CONTRATO N° 004/2026
Contratos
content
12/01/2026
publicado
extrato-de-contrato-n-004-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA LTDA. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 002/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA AO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO, COM VISTAS A AVALIAR E ORIENTAR A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>CONTRATANTE</strong>: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</p>
<p> </p>
<p><strong>CONTRATADA</strong>: <strong>HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA LTDA.</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>MODALIDADE</strong>: Dispensa de Licitação 002/2026.</p>
<p> </p>
<p><strong>OBJETO</strong>: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA AO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO, COM VISTAS A AVALIAR E ORIENTAR A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, PARA CORRETA E RACIONAL UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E BENS PÚBLICOS</p>
<p> </p>
<p><strong>VALOR ESTIMADO MENSAL</strong>: R$ 5.447,00 (Cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais)</p>
<p> </p>
<p><strong>DATA DE ASSINATURA</strong>: 09/01/2026</p>
<p> </p>
<p><strong>VIGÊNCIA</strong>: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração de 12 (doze) meses.</p>
<p> </p>
<p><strong>FUNDAMENTO LEGAL</strong>: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>DOTAÇÃO</strong>:</p>
<p><strong>Classificação econômica: </strong> 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica<strong>;</strong></p>
<p><strong>Órgão: </strong>Prefeitura Municipal de Vila Flor;</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>03.001 – Secretaria Municipal de Administração;</p>
<p><strong>Projeto Atividade</strong>: 2.007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;</p>
<p><strong>Fonte de Recurso</strong>: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> B67NQES0CN</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
306
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2025
Contratos
content
09/01/2026
publicado
primeiro-termo-aditivo-ao-contrato-no-001-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa A4 CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA, CNPJ/MF: […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa A4 CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA, CNPJ/MF: 35.840.775/0001-50, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</p>
<p><strong>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</strong></p>
<ul>
<li>O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 09/01/2026 até 08/01/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021</li>
</ul>
<p>CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO</p>
<ul>
<li>O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), totalizando o valor global de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais), conforme descrito na Cláusula do Contrato.</li>
<li>O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.</li>
</ul>
<p>CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</p>
<ul>
<li>As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral deste exercício, na dotação abaixo discriminada:</li>
</ul>
<p><strong>Órgão requisitante</strong>: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p><strong>Projeto/Atividade</strong>: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p><strong>Classificação Econômica</strong>: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p><strong>Fonte de Recurso</strong>: 1500000000 – Recurso não vinculado de Impostos</p>
<p>A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.</p>
<p>CLÁUSULA QUARTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS</p>
<ul>
<li>O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir 09 de janeiro de 2026.</li>
</ul>
<p>CLÁUSULA QUINTA –RATIFICAÇÃO</p>
<ul>
<li>Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.</li>
</ul>
<p>CLÁUSULA SEXTA –PUBLICAÇÃO</p>
<ul>
<li>Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, <em>caput</em>, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.</li>
</ul>
<p><em> </em><em> </em></p>
<p><em>Vila Flor/RN, em 08 de janeiro de 2026.</em></p>
<p> </p>
<p><strong> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</strong></p>
<p><strong> CONTRATANTE</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>A4 CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA</strong></p>
<p><strong>CNPJ/MF: </strong><strong>35.840.775/0001-50</strong></p>
<p><strong>CONTRATADA</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 1DEKNIAE13</p>
<div></div>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
305
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026
Aviso de Licitação
content
09/01/2026
publicado
aviso-de-licitacao-pregao-eletronico-no-001-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às 09h00min do dia 21 de janeiro de 2026, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2026, tipo menor preço POR ITEM, objetivando o AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO DO TIPO BASCULANTE 6X2, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às <strong>09h00min</strong> do dia <strong>21 de janeiro de 2026</strong>, fará realizar licitação na modalidade <strong>Pregão Eletrônico nº 001/2026</strong>, tipo menor preço <strong>POR ITEM</strong>, objetivando o <strong>AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO DO TIPO BASCULANTE 6X2, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN. </strong>O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21 de 1 de abril de 2021, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados, no site: www.portaldecompraspublicas.com.br ou através do e-mail: <strong>pmvflicitacoes2021@gmail.com</strong> ou ainda na sala da Comissão de Licitação situada na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, a partir da publicação deste aviso, no horário de expediente de 08h:00min às 14h:00min, exceto feriados e ponto facultativo.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 08 de janeiro de 2026</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>KEDSON JOSE DE LIMA</p>
<p>Pregoeiro Municipal</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> OWVPBIYHWX</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
304
ATA DE RECEBIMENTO E JULGAMENTO DE PROPOSTAS E HABILITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2026
Dispensa de Licitação
content
09/01/2026
publicado
ata-de-recebimento-e-julgamento-de-propostas-e-habilitacao-dispensa-de-licitacao-n-001-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29120001/2025 DATA: 09 de janeiro de 2026 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN DO OBJETO A presente sessão tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS, […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025</p>
<p>PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29120001/2025</p>
<p>DATA: 09 de janeiro de 2026</p>
<p>HORÁRIO: 09h00min</p>
<p>LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN</p>
<ol>
<li><strong>DO OBJETO</strong></li>
</ol>
<p>A presente sessão tem por objeto a <strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS</strong>, abrangendo folha de pagamento, GFIP, RAIS, SIAI-DP, DIRF e demais rotinas pertinentes à área de Setor Pessoal da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<ol>
<li><strong>DO HISTÓRICO</strong></li>
</ol>
<p>O Aviso de Dispensa de Licitação foi devidamente publicado no Diário Oficial do Município em <strong>06/01/2026</strong>, estabelecendo o prazo limite para envio de propostas e documentação até às 09h00 do dia <strong>09/01/2026</strong>.</p>
<ol>
<li><strong>DAS EMPRESAS PARTICIPANTES</strong></li>
</ol>
<p>Compareceram ao certame as seguintes proponentes:</p>
<table>
<thead>
<tr>
<td><strong>Empresa</strong></td>
<td><strong>CNPJ</strong></td>
<td><strong>Representante</strong></td>
<td><strong>Valor Mensal</strong></td>
<td><strong>Valor Total</strong></td>
</tr>
</thead>
<tbody>
<tr>
<td><strong>CH2 – SOLUTIONS</strong></td>
<td>54.984.823/0001-28</td>
<td>Sarah Mariana da Silva</td>
<td>R$ 5.000,00</td>
<td>R$ 60.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>FRANCISCO DE ASSIS FARIAS FILHO</strong></td>
<td>11.488.852/0001-96</td>
<td>Francisco de Assis Farias Filho</td>
<td>R$ 5.100,00</td>
<td>R$ 61.200,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<ol>
<li><strong>DA ANÁLISE E JULGAMENTO</strong></li>
</ol>
<p>Após a abertura dos envelopes e análise detalhada da documentação de habilitação e propostas de preços, a comissão/responsável constatou o seguinte:</p>
<ol>
<li><strong>CH2 – SOLUTIONS:</strong> Apesar de apresentar a proposta de menor valor, a empresa <strong>deixou de atender</strong> aos requisitos do item <strong>1.2 “d”</strong> do instrumento convocatório. Em vez de apresentar a Certidão Negativa Municipal de Pessoa Jurídica, anexou a certidão relativa à Pessoa Física, o que configura falha na instrução documental de habilitação.</li>
<li><strong>FRANCISCO DE ASSIS FARIAS FILHO:</strong> A empresa apresentou toda a documentação exigida, estando devidamente <strong>HABILITADA</strong> em conformidade com o edital/aviso de dispensa.</li>
<li><strong>DA DELIBERAÇÃO FINAL</strong></li>
</ol>
<p>Diante da inabilitação da empresa detentora da menor proposta (CH2 – SOLUTIONS) por descumprimento documental, e considerando a conformidade técnica e jurídica da segunda proponente, decide-se por declarar <strong>VENCEDORA</strong> do certame a empresa:</p>
<p><strong>FRANCISCO DE ASSIS FARIAS FILHO (CNPJ: 11.488.852/0001-96)</strong>, com o valor global de <strong>R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais)</strong>.</p>
<ol>
<li><strong>ENCERRAMENTO</strong></li>
</ol>
<p>Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que, após lida e achada conforme, será assinada pelos presentes e encaminhada à autoridade superior para fins de homologação e ratificação.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Vila Flor/RN, 09 de janeiro de 2026.</strong></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>KEDSON JOSE DE LIMA</strong></p>
<p><strong>Agente de Contratação</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 28ZX9J48XC</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
312
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2026
Aviso de Licitação
content
06/01/2026
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-001-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 05 de janeiro de 2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 29120001/2025 DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Até dia 09/01/2026, às 09:00h REFERÊNCIA DE HORÁRIO Horário de Brasilia – […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>DADOS DO AVISO</strong></p>
<p>Vila Flor/RN, em 05 de janeiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p><strong>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </strong>29120001/2025</p>
<p> </p>
<p><strong>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>Até dia 09/01/2026, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p><strong>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><a href="mailto:pmvflicitacoes2021@gmail.com">PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</a></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong>, através da <strong>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</strong>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO</strong>, com critério de julgamento <strong>MENOR PREÇO GLOBAL</strong>, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</p>
<p> </p>
<p><strong><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Modelo de Carta-Contrato</p>
<p> </p>
<p><strong>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2026</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<ol>
<li><strong>REGÊNCIA LEGAL</strong></li>
</ol>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<ol>
<li>a) Lei nº 133/2021, Art. 75, Inc. II;</li>
<li>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>OBJETO</strong></li>
</ol>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS, FOLHA DE PAGAMENTO, GFIP, RAIS, SIAI-DP, DIRF E DEMAIS ROTINAS PERTINENTES A AREA DE SETOR PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</strong>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</strong></li>
</ol>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <strong>SETOR DE LICITAÇÃO</strong>, via e-mail: <a href="mailto:atendimento_cosel@salvador.ba.gov.br"><strong>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</strong>,</a> até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</strong>
<ul>
<li>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto</li>
</ul>
</li>
</ol>
<p> </p>
<ul>
<li>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação</li>
<li>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</li>
<li>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</li>
<li>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 133/21;</li>
<li>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</li>
<li>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do 156 da Lei n° 14.133/21</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</strong></li>
</ol>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</strong>
<ul>
<li><strong>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</strong>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <strong>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </strong>contados a partir da data de publicação do <strong>AVISO</strong> <strong>DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </strong>na imprensa</li>
<li>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <a href="mailto:atendimento_cosel@salvador.ba.gov.br"><strong>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</strong>,</a> fazendo referência no assunto do e-mail a <strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2026.</strong></li>
</ul>
</li>
</ol>
<p> </p>
<p>7. PROPOSTAS DE PREÇOS</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</li>
<li>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</li>
<li>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo</li>
</ol>
<p> </p>
<ul>
<li>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste</li>
</ul>
<p> </p>
<p>8. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Habilitação Jurídica</u></strong>
<ol>
<li>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</li>
<li>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></strong>
<ol>
<li>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 751, de 02/10/2014.</li>
<li>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto</li>
<li>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</li>
<li>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</li>
<li>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</li>
<li>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 440, de 07 de julho de 2011”.</li>
<li>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Qualificação Técnica</u></strong>
<ol>
<li>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.
<ul>
<li>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</li>
<li>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente</li>
</ul>
</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Qualificação econômico-financeira</u></strong>
<ol>
<li>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do
<ul>
<li>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</li>
</ul>
</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></strong>
<ol>
<li>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</li>
<li>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</li>
<li>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</li>
<li>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</li>
<li>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <strong>Anexo IV </strong>deste Aviso).</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<p>9. CRITÉRIO DE JULGAMENTO</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li><strong><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></strong></li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>HABILITAÇÃO</u></strong>
<ul>
<li>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus</li>
<li>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus</li>
</ul>
</li>
</ul>
<p> </p>
<p>10. OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p>11. DISPOSIÇÕES GERAIS</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</li>
<li>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente</li>
<li>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</li>
<li>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL.</li>
<li>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou</li>
<li>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</li>
<li>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</li>
<li>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:
<ol>
<li>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</li>
<li>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</li>
<li>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
<ol>
<li>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p>Vila Flor/RN, em 05 de janeiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p>Kedson José de Lima</p>
<p><strong>Agente de Contratação</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2026</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</p>
<p>1. OBJETO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS, FOLHA DE PAGAMENTO, GFIP, RAIS, SIAI-DP, DIRF E DEMAIS ROTINAS PERTINENTES A AREA DE SETOR PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</strong>.</p>
<p>2. JUSTIFICATIVA</p>
<p>A justificativa para a terceirização deste serviço de assessoria fundamenta-se nos princípios da eficiência e da economicidade que regem a Administração Pública. Ao contratar uma empresa especializada, a Prefeitura de Vila Flor assegura o acesso a tecnologias de ponta e profissionais atualizados com as últimas decisões dos tribunais superiores e órgãos de controle, sem a necessidade de investir constantemente em treinamentos exaustivos ou na criação de novos cargos efetivos de alta especialização técnica, o que geraria maior impacto no índice de gastos com pessoal.</p>
<p>A presença de uma consultoria externa atua como uma camada de auditoria preventiva. Isso justifica-se pela minimização de erros no cálculo de proventos, descontos e encargos sociais, evitando que o município venha a sofrer condenações em processos trabalhistas ou administrativos por interpretações equivocadas da legislação. A regularidade perante o SIAI-DP e outros órgãos fiscalizadores garante que o município permaneça adimplente, permitindo o recebimento de transferências voluntárias, convênios e recursos federais essenciais para o desenvolvimento de obras e serviços em Vila Flor.</p>
<p>Ademais, a contratação se justifica pela celeridade processual. O setor de recursos humanos é o coração administrativo da prefeitura; se ele falha, toda a máquina pública é afetada. Ter uma assessoria dedicada exclusivamente ao cumprimento de prazos de entrega de declarações e ao suporte nas rotinas de setor pessoal permite que a gestão municipal foque suas energias e servidores nas atividades-fim, como saúde e educação, garantindo que a retaguarda administrativa funcione com precisão cirúrgica, transparência e em total conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.</p>
<p>3. FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</li>
<li>75, inciso II da Lei 14.133/2021.</li>
</ul>
<p> </p>
<p>4. RESULTADOS PRETENDIDOS</p>
<p>Conformidade Legal e Fiscal Plena</p>
<p>O resultado primário é a garantia de que 100% das obrigações acessórias, como eSocial, GFIP, RAIS e DIRF, sejam transmitidas dentro dos prazos legais e com total fidedignidade de dados. Espera-se a eliminação de multas por atraso ou preenchimento incorreto, bem como a manutenção da regularidade fiscal e previdenciária do município, assegurando a obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND), documento essencial para a celebração de convênios e recebimento de repasses de recursos estaduais e federais.</p>
<p>Alinhamento com os Órgãos de Controle</p>
<p>Pretende-se alcançar uma interface de excelência com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN). O resultado esperado é o envio impecável de dados via sistema SIAI-DP, reduzindo drasticamente o número de alertas, notificações ou diligências por parte dos auditores. Isso resulta em maior celeridade na aprovação das contas anuais e na transparência pública, permitindo que os atos de pessoal (admissões, aposentadorias e pensões) sejam homologados sem intercorrências técnicas.</p>
<p>Otimização da Gestão de Erário</p>
<p>Um resultado estratégico fundamental é a precisão absoluta no cálculo da folha de pagamento. Com o suporte especializado, busca-se evitar pagamentos indevidos, erros em gratificações ou retenções tributárias equivocadas que gerariam passivos trabalhistas futuros. A assessoria deve proporcionar um controle rigoroso sobre os índices de gastos com pessoal, conforme os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oferecendo relatórios gerenciais que auxiliem a tomada de decisão do Executivo Municipal sobre novas contratações ou reajustes.</p>
<p>Modernização e Segurança dos Processos Internos</p>
<p>Espera-se a implementação de um fluxo de trabalho mais dinâmico e seguro no Setor Pessoal. O resultado direto é a profissionalização do atendimento ao servidor público de Vila Flor, que passará a contar com contracheques precisos e informações previdenciárias atualizadas. Internamente, a transferência de conhecimento da assessoria para o quadro permanente da prefeitura eleva o padrão de qualidade institucional, garantindo que o histórico funcional dos servidores seja preservado em sistemas robustos e protegidos contra perdas de dados ou manipulações indevidas.</p>
<ol>
<li>DOS PRAZOS:</li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>VIGÊNCIA: A vigência do contrato duração de 12 (Doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato.</li>
<li>O prazo de prestação dos serviços são de 02 (dois) dias a partir da data da emissão da ordem de serviço.</li>
<li>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</li>
</ul>
<p> </p>
<p>6. DO DETALHAMENTO E DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS</p>
<p>Diagnóstico e Migração de Dados</p>
<p>A execução terá início com uma auditoria técnica na base de dados atual da Prefeitura. A contratada deverá realizar o levantamento de todos os arquivos magnéticos, cadastros de servidores, históricos funcionais e financeiros. Caso haja troca de sistemas, a empresa ficará responsável pela migração íntegra dos dados, garantindo que nenhuma informação de tempo de serviço ou contribuição previdenciária seja perdida. Nesta fase, são identificadas inconsistências cadastrais que precisam de correção imediata para não comprometer o eSocial.</p>
<p>Processamento Mensal da Folha de Pagamento</p>
<p>A execução cotidiana envolve o recebimento e o tratamento das movimentações de pessoal (frequências, horas extras, licenças, concessão de gratificações e rescisões). A empresa deverá realizar o processamento eletrônico da folha de pagamento de todas as secretarias e fundos municipais, gerando os arquivos de remessa bancária para o pagamento dos servidores e os respectivos contracheques. Este processo inclui o cálculo detalhado de tributos retidos na fonte e a apuração da base de cálculo para o Regime Próprio ou Geral de Previdência.</p>
<p>Gerenciamento de Obrigações Acessórias e eSocial</p>
<p>Esta etapa consiste na geração e transmissão periódica de todas as declarações exigidas pelos entes federais. A contratada deverá alimentar o sistema eSocial mensalmente, enviando os eventos de remuneração e fechamento, além de realizar a transmissão da GFIP enquanto esta for exigida para fins de FGTS ou compensações. Anualmente, a empresa executará o fechamento da DIRF e da RAIS, além de assegurar que todas as informações de rendimentos estejam disponíveis para a Receita Federal, evitando a “malha fina” para os servidores de Vila Flor.</p>
<p>Alimentação do Sistema SIAI-DP (TCE/RN)</p>
<p>Um ponto crítico da execução é a interface com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. A empresa deverá converter os dados da folha para o formato exigido pelo sistema SIAI-DP, enviando mensalmente os arquivos referentes a atos de pessoal, remunerações e movimentações. A execução inclui o monitoramento das remessas e a correção imediata de quaisquer inconsistências apontadas pelo tribunal, garantindo que o município cumpra os prazos e requisitos da fiscalização eletrônica.</p>
<p>Assessoria Técnica e Consultoria Jurídico-Administrativa</p>
<p>Para além do processamento de dados, a execução engloba o suporte consultivo direto aos gestores. Isso significa que a contratada deverá emitir pareceres técnicos sobre a aplicação do Estatuto dos Servidores de Vila Flor, realizar simulações de impacto financeiro para novos planos de carreira e orientar a administração sobre mudanças na legislação previdenciária e trabalhista. O serviço inclui também o auxílio na elaboração de defesas administrativas junto ao TCE/RN em casos de diligências relacionadas à área de pessoal.</p>
<p>7. DO PREÇO:</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</li>
</ul>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Item</strong></td>
<td><strong>Nome</strong></td>
<td><strong>Quantidade</strong></td>
<td><strong>Unidade</strong></td>
<td><strong>V. Unitário</strong></td>
<td><strong>V. Total</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS, FOLHA DE PAGAMENTO, GFIP, RAIS, SIAI-DP, DIRF E DEMAIS ROTINAS PERTINENTES A AREA DE SETOR PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</td>
<td>12</td>
<td>Mês</td>
<td>R$ 5.372,22</td>
<td>R$ 64.466,68</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<ul>
<li>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <strong>R$ 64.466,68 (Sessenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos) </strong>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 133/2021.</li>
</ul>
<p> </p>
<p>8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2025.</p>
<p><strong>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Órgão:</strong> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto Atividade: 2.007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>9. DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p>10. FORMA DE PAGAMENTO:</p>
<ul>
<li>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes</li>
</ul>
<p> </p>
<p>10.6.1 Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li><strong>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</strong></li>
</ul>
<p><strong> </strong></p>
<p>10.6.3 Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li><strong>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</strong></li>
</ul>
<p><strong> </strong></p>
<p>10.6.5 Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</strong></li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li><strong>Qualificação Técnica </strong>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da</li>
</ul>
<p>12. OBRIGAÇÕES</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li><strong>DA CONTRATANTE </strong>– A Contratante estará obrigado a:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Efetuar o pagamento ajustado;</li>
<li>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</li>
<li>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</li>
<li>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</li>
<li>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</li>
<li>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</li>
<li>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>DA CONTRATADA </strong>– A Contratada estará obrigado a:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</li>
<li>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da</li>
<li>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</li>
<li>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</li>
<li>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</li>
</ul>
<p> </p>
<p>13. DAS PENALIDADES E SANÇÕES</p>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>SANÇÕES </strong>– Ao <strong>LICITANTE </strong>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </strong>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Não celebrar o contrato;</li>
<li>não entregar a documentação exigida no edital;</li>
<li>Apresentar documentação falsa;</li>
<li>Não mantiver a proposta;</li>
<li>declarar informações falsas; e/ou</li>
<li>Cometer fraude</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>PENALIDADES </strong>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>Advertência </strong>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>Multa </strong>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>Suspensão </strong>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>Declaração de inidoneidade </strong>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;
<ul>
<li>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</li>
<li>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</li>
</ul>
</li>
<li>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</li>
<li>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;
<ul>
<li>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</li>
<li>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</li>
<li>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</li>
<li>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</li>
<li>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</li>
</ul>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</li>
<li>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois)</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 2 deste edital para a Contratante.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</li>
</ul>
<p>14. DA FISCALIZAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</li>
</ul>
<p>15. DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos</li>
</ul>
<p> </p>
<p>16. VEDAÇÕES</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2026 – SETOR DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong>
<p><strong>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº </strong><strong>001/2026</strong></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><strong>DADOS DA EMPRESA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>RAZÃO SOCIAL</strong></td>
<td colspan="3"></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>CNPJ</strong></td>
<td></td>
<td><strong>ENDEREÇO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TELEFONE</strong></td>
<td></td>
<td><strong>E-MAIL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><strong>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
<td></td>
<td><strong>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong> </strong></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong> </strong>
<p><strong>OBJETO</strong></p></td>
<td colspan="9"><strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS, FOLHA DE PAGAMENTO, GFIP, RAIS, SIAI-DP, DIRF E DEMAIS ROTINAS PERTINENTES A AREA DE SETOR PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</strong></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><strong>ITEM</strong></td>
<td colspan="5" rowspan="2"><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Unidade de Medida</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Qnt.</strong></td>
<td colspan="2"><strong>PREÇO (R$)</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>UNITÁRIO</strong></td>
<td><strong>GLOGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td colspan="5">CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS, FOLHA DE PAGAMENTO, GFIP, RAIS, SIAI-DP, DIRF E DEMAIS ROTINAS PERTINENTES A AREA DE SETOR PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</td>
<td>Mês</td>
<td>12</td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><strong>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</strong></td>
<td></td>
<td colspan="6"></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"></td>
<td colspan="8">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><strong>VALIDADE DA PROPOSTA</strong></td>
<td colspan="2"><strong> </strong></td>
<td colspan="5"><strong>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong> </strong></p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2026</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2026 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de <u> </u></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2026</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p><strong>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2026 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de <u> </u></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2026 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2026 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A empresa<u> </u>_ , declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de <u> </u></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2026</strong></p>
<p><strong>SETOR DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>ANEXO VI – MODELO DE CARTA CONTRATO</strong></p>
<p> </p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </strong>e a empresa <strong>………………………..</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </strong>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <strong>CONTRATANTE, </strong>e a <strong>Empresa …………………………., </strong>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <strong>CONTRATADA</strong>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° <strong>XXXXXXXXX/20XX</strong>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<ol>
<li>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li>Propostas de preço apresentada pela <strong>CONTRATADA </strong>em 00/00/0000.</li>
</ol>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS, FOLHA DE PAGAMENTO, GFIP, RAIS, SIAI-DP, DIRF E DEMAIS ROTINAS PERTINENTES A AREA DE SETOR PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</strong><strong> do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº </strong><strong>001/2026</strong><strong> – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</strong>.</p>
<p> </p>
<p><strong>Parágrafo único. </strong>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>2° O prazo de prestação dos serviços são de 02 (dois) dias a partir da data da emissão da ordem de serviço.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>3º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</li>
</ul>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</p>
<p><strong> </strong></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><strong>ITEM</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Unidade de Medida</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Qnt.</strong></td>
<td colspan="2"><strong>PREÇO (R$)</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>UNITÁRIO</strong></td>
<td><strong>GLOGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS, FOLHA DE PAGAMENTO, GFIP, RAIS, SIAI-DP, DIRF E DEMAIS ROTINAS PERTINENTES A AREA DE SETOR PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</td>
<td>Mês</td>
<td>12</td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong> </strong></p>
<p>O valor global deste contrato é de <strong>R$ ……………… (……………………………… ) </strong>sendo fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <strong>CONTRATADA</strong>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</p>
<p>AsdespesasparapagamentodestecontratocorrerãoàcontadorecursodaDotaçãoOrçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Vila Flor, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><u> </u>_<u> </u>_<u> </u></p>
<p>CONTRATANTE</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><u> </u>_<u> </u>_<u> </u></p>
<p>CONTRATADA</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 7WSD3FTW0W</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
311
EXTRATO DE CONTRATO N° 002/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2026
Contratos
content
06/01/2026
publicado
extrato-de-contrato-n-002-2026-inexigibilidade-de-licitacao-n-002-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: ETECONP ESCRITORIO TECNICO DE CONTABILIDADE PUBLICA S/S LTDA MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação n° 002/2026 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>CONTRATANTE</strong>: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</p>
<p><strong>CONTRATADA</strong>: <strong>ETECONP ESCRITORIO TECNICO DE CONTABILIDADE PUBLICA S/S LTDA</strong></p>
<p><strong>MODALIDADE</strong>: Inexigibilidade de Licitação n° 002/2026</p>
<p><strong>OBJETO</strong>: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN E DEMAIS FUNDOS MUNICIPAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIO.</p>
<p><strong>VALOR MENSAL ESTIMADO</strong>: R$ 12.000,00 (Doze mil reais)</p>
<p><strong>DATA DE ASSINATURA</strong>: 05 de janeiro de 2026</p>
<p><strong>VIGÊNCIA</strong>: 05 de janeiro de 2026 a 04 de janeiro de 2027.</p>
<p><strong>FUNDAMENTO LEGAL</strong>: Art. 74, Inciso III, “c”, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p><strong>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</strong></p>
<p>Unidade gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR;</p>
<p>Unidade orçamentária: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Natureza da Despesa: 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria</p>
<p>Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> HYA3TFMEMD</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
310
EXTRATO DE CONTRATO N° 001/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2026
Contratos
content
06/01/2026
publicado
extrato-de-contrato-n-001-2026-inexigibilidade-de-licitacao-n-001-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: CORTEZ E MEDEIROS ADVOGADOS MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação n° 001/2026 OBJETO: Contratação de escritório de advocacia especializados nos serviços de assessoria e consultoria jurídica – organização jurídica e treinamento de servidores quanto ao protocolo e andamentos em […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>CONTRATANTE</strong>: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</p>
<p><strong>CONTRATADA</strong>: <strong>CORTEZ E MEDEIROS ADVOGADOS</strong></p>
<p><strong>MODALIDADE</strong>: Inexigibilidade de Licitação n° 001/2026</p>
<p><strong>OBJETO</strong>: Contratação de escritório de advocacia especializados nos serviços de assessoria e consultoria jurídica – organização jurídica e treinamento de servidores quanto ao protocolo e andamentos em relação aos processos administrativos pareceres e consultoria técnico jurídico na área administrativa, com capacitação de servidores voltada para gestão pública e emissão de pareceres nas impugnações e recursos apresentados em processos licitatórios e casos específicos solicitados pelo gabinete do gestor assessoramento e consultoria específica junto às recomendações e termos de ajuste e conduta expedidos pelos órgãos de fiscalização elaborar e rever projetos de lei, decretos e outros provimentos regulamentares, bem como minutar mensagens, sanções e vetos governamentais advocacia pública junto aos tribunais estaduais, federais e superiores.</p>
<p><strong>VALOR MENSAL ESTIMADO</strong>: R$ 8.000,00 (Oito mil reais)</p>
<p><strong>DATA DE ASSINATURA</strong>: 05 de janeiro de 2026</p>
<p><strong>VIGÊNCIA</strong>: 05 de janeiro de 2026 a 04 de janeiro de 2027</p>
<p><strong>FUNDAMENTO LEGAL</strong>: Art. 74, Inciso III, “c”, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p><strong>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</strong></p>
<p>Unidade gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR;</p>
<p>Unidade orçamentária: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Natureza da Despesa: 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria</p>
<p>Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 48JJKXV2Q4</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
309
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2026
Aviso de Licitação
content
06/01/2026
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-002-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 05 de janeiro de 2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 29120002/2025 DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Até dia 09/01/2026, às 09:00h REFERÊNCIA DE HORÁRIO Horário de Brasilia – […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>DADOS DO AVISO</strong></p>
<p>Vila Flor/RN, em 05 de janeiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p><strong>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </strong>29120002/2025</p>
<p> </p>
<p><strong>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>Até dia 09/01/2026, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p><strong>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><a href="mailto:pmvflicitacoes2021@gmail.com">PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</a></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong>, através da <strong>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</strong>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO</strong>, com critério de julgamento <strong>MENOR PREÇO GLOBAL</strong>, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</p>
<p> </p>
<p><strong><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Modelo de Carta-Contrato</p>
<p> </p>
<p><strong>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2026</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<ol>
<li><strong>REGÊNCIA LEGAL</strong></li>
</ol>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<ol>
<li>a) Lei nº 133/2021, Art. 75, Inc. II;</li>
<li>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>OBJETO</strong></li>
</ol>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <strong>CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA AO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO, COM VISTAS A AVALIAR E ORIENTAR A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, PARA CORRETA E RACIONAL UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E BENS PÚBLICOS</strong>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</strong></li>
</ol>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <strong>SETOR DE LICITAÇÃO</strong>, via e-mail: <a href="mailto:atendimento_cosel@salvador.ba.gov.br"><strong>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</strong>,</a> até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</strong>
<ul>
<li>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto</li>
</ul>
</li>
</ol>
<p> </p>
<ul>
<li>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação</li>
<li>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</li>
<li>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</li>
<li>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 133/21;</li>
<li>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</li>
<li>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do 156 da Lei n° 14.133/21</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</strong></li>
</ol>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</strong>
<ul>
<li><strong>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</strong>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <strong>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </strong>contados a partir da data de publicação do <strong>AVISO</strong> <strong>DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </strong>na imprensa</li>
<li>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <a href="mailto:atendimento_cosel@salvador.ba.gov.br"><strong>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</strong>,</a> fazendo referência no assunto do e-mail a <strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2026.</strong></li>
</ul>
</li>
</ol>
<p> </p>
<p>7. PROPOSTAS DE PREÇOS</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</li>
<li>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</li>
<li>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo</li>
</ol>
<p> </p>
<ul>
<li>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste</li>
</ul>
<p> </p>
<p>8. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Habilitação Jurídica</u></strong>
<ol>
<li>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</li>
<li>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></strong>
<ol>
<li>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 751, de 02/10/2014.</li>
<li>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto</li>
<li>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</li>
<li>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</li>
<li>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</li>
<li>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 440, de 07 de julho de 2011”.</li>
<li>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Qualificação Técnica</u></strong>
<ol>
<li>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.
<ul>
<li>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</li>
<li>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente</li>
</ul>
</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Qualificação econômico-financeira</u></strong>
<ol>
<li>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do
<ul>
<li>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</li>
</ul>
</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></strong>
<ol>
<li>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</li>
<li>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</li>
<li>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</li>
<li>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</li>
<li>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <strong>Anexo IV </strong>deste Aviso).</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<p>9. CRITÉRIO DE JULGAMENTO</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li><strong><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></strong></li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>HABILITAÇÃO</u></strong>
<ul>
<li>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus</li>
<li>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus</li>
</ul>
</li>
</ul>
<p> </p>
<p>10. OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p>11. DISPOSIÇÕES GERAIS</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</li>
<li>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente</li>
<li>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</li>
<li>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL.</li>
<li>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou</li>
<li>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</li>
<li>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</li>
<li>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:
<ol>
<li>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</li>
<li>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</li>
<li>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
<ol>
<li>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p>Vila Flor/RN, em 05 de janeiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p>Kedson José de Lima</p>
<p><strong>Agente de Contratação</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2026</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</p>
<p>1. OBJETO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <strong>CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA AO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO, COM VISTAS A AVALIAR E ORIENTAR A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, PARA CORRETA E RACIONAL UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E BENS PÚBLICOS</strong>.</p>
<p>2. JUSTIFICATIVA</p>
<p>A justificativa para a referida contratação repousa no princípio constitucional da eficiência e no dever de prestar contas, sendo uma decisão estratégica para a salvaguarda da gestão pública. Ao contratar uma assessoria especializada, a administração não está apenas buscando auxílio operacional, mas sim investindo na segurança jurídica do ordenador de despesas e na otimização da aplicação dos recursos coletivos. A justificativa se pauta no fato de que o custo da contratação é significativamente inferior aos riscos financeiros decorrentes de multas, glosas de recursos federais ou estaduais, e possíveis apontamentos de rejeição de contas por parte do Tribunal de Contas, que frequentemente decorrem de falhas técnicas na gestão patrimonial e orçamentária.</p>
<p>Ademais, justifica-se a medida pela busca da racionalização dos gastos. Uma consultoria técnica provê métricas e indicadores de desempenho que permitem identificar desperdícios e redirecionar verbas para áreas prioritárias, garantindo que o patrimônio público seja gerido com máxima utilidade social. A transferência de conhecimento da contratada para os servidores da casa também justifica o investimento, pois cria um legado de boas práticas e modernização dos processos internos. Em suma, a contratação justifica-se como um mecanismo de controle preventivo que assegura a legalidade e a transparência, transformando o Controle Interno em uma unidade de inteligência estratégica capaz de garantir que cada centavo arrecadado seja convertido em serviços públicos de qualidade, em estrita observância à Lei de Responsabilidade Fiscal.</p>
<p>3. FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</li>
<li>75, inciso II da Lei 14.133/2021.</li>
</ul>
<p> </p>
<p>4. RESULTADOS PRETENDIDOS</p>
<p>4.1. Otimização do Desempenho Orçamentário e Financeiro</p>
<p>O resultado mais imediato é a <strong>elevação da precisão no planejamento e na execução da despesa</strong>. Espera-se que, com a orientação técnica, a administração reduza drasticamente a ocorrência de créditos adicionais desnecessários, erros na classificação de despesas e falhas no cronograma de desembolso.</p>
<p>A consultoria deve proporcionar uma visão analítica que permita o cumprimento rigoroso das metas fiscais estabelecidas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na LOA (Lei Orçamentária Anual), garantindo que os índices constitucionais (Saúde e Educação) e os limites com gastos de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal sejam monitorados preventivamente. O resultado final é uma gestão financeira equilibrada, com redução de restos a pagar e maior liquidez do tesouro municipal ou setorial.</p>
<p>4.2. Integridade e Modernização da Gestão Patrimonial</p>
<p>No âmbito patrimonial, o resultado pretendido é o <strong>controle absoluto sobre os bens móveis, imóveis e intangíveis</strong>. Isso significa que a administração deve alcançar a plena fidedignidade do balanço patrimonial, refletindo o valor real dos ativos através da correta aplicação de métodos de depreciação, amortização e reavaliação.</p>
<p>Pretende-se eliminar a existência de bens “fantasmas” no sistema ou bens físicos sem o devido registro. O resultado esperado é a implementação de um fluxo de controle que rastreie o ciclo de vida de cada bem público, desde a sua aquisição até o seu descarte ou alienação, evitando perdas, extravios e o abandono de bens que ainda possuem utilidade para o serviço público.</p>
<p>4.3. Segurança Jurídica e Eficácia do Controle Interno</p>
<p>Sob o ponto de vista institucional, o principal resultado é o <strong>fortalecimento da governança e a redução da vulnerabilidade dos gestores</strong>. Com o suporte de pareceres técnicos robustos, as decisões administrativas passam a ter maior sustentação jurídica perante os órgãos de controle externo (Tribunais de Contas e Ministério Público).</p>
<p>Espera-se que, ao final do período de consultoria, o Departamento de Controle Interno tenha seus processos de auditoria interna padronizados, com manuais de procedimentos claros e servidores mais capacitados. O resultado pretendido é a ausência de apontamentos graves em auditorias externas e a garantia de que os atos administrativos sejam pautados pela transparência e pela moralidade, consolidando uma administração pública mais resiliente a erros e mais eficiente na entrega de resultados à sociedade.</p>
<ol>
<li><strong>DOS PRAZOS:</strong>
<ul>
<li>VIGÊNCIA: A vigência do contrato duração de 12 (Doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato.</li>
<li>O prazo de prestação dos serviços são de 02 (dois) dias a partir da data da emissão da ordem de serviço.</li>
<li>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</li>
</ul>
</li>
</ol>
<p> </p>
<p>6. DO DETALHAMENTO E DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS</p>
<p>Metodologia de Implementação e Diagnóstico Inicial</p>
<p>A execução dos serviços deverá ser iniciada com a realização de um <strong>Diagnóstico de Conformidade</strong>. A contratada deverá proceder a uma varredura nos sistemas de contabilidade, folha de pagamento e gestão patrimonial para identificar gargalos e inconsistências em relação às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP). Este diagnóstico servirá de base para o <strong>Plano de Ação Semestral</strong>, que norteará as prioridades de correção e as metas de curto prazo.</p>
<p>Assessoria e Orientação Técnica Continuada</p>
<p>A execução dar-se-á de forma ininterrupta por meio de suporte consultivo, que envolve:</p>
<ul>
<li><strong>Emissão de Pareceres Técnicos:</strong> Elaboração de documentos fundamentados sobre processos de licitação, contratos, convênios e despesas de pessoal, sempre que o Controle Interno necessitar de subsídio jurídico-contábil para sua manifestação.</li>
<li><strong>Orientação Preventiva:</strong> Realização de reuniões periódicas com os ordenadores de despesas para alinhar os procedimentos de execução orçamentária aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).</li>
<li><strong>Acompanhamento dos Atos de Pessoal:</strong> Revisão técnica de processos de admissão, aposentadoria e pensão, verificando a conformidade para posterior envio aos Tribunais de Contas.</li>
</ul>
<p>Gestão Patrimonial e Auditoria de Ativos</p>
<p>Nesta frente, a execução foca na proteção dos bens públicos. A contratada deverá orientar e supervisionar:</p>
<ul>
<li><strong>Inventário Físico e Financeiro:</strong> Apoio na conciliação entre o que consta no registro contábil e a existência física dos bens.</li>
<li><strong>Procedimentos de Depreciação:</strong> Orientar a aplicação das taxas de depreciação e amortização, garantindo que o Balanço Patrimonial reflita o valor real de mercado e de uso dos ativos.</li>
<li><strong>Gestão de Estoques e Almoxarifado:</strong> Avaliação dos métodos de entrada e saída de materiais, visando evitar desperdícios e obsolescência.</li>
</ul>
<p>Apoio na Prestação de Contas e Transparência</p>
<p>A execução prevê o auxílio direto na montagem e revisão das prestações de contas mensais e anuais (RREO e RGF). A contratada deverá realizar a “pré-auditoria” das peças que serão enviadas ao Tribunal de Contas, conferindo se todos os anexos e exigências legais foram cumpridos, reduzindo o risco de diligências ou multas. Além disso, deverá monitorar o <strong>Portal da Transparência</strong>, garantindo que as informações orçamentárias estejam atualizadas e acessíveis ao cidadão, conforme a Lei de Acesso à Informação.</p>
<p>Capacitação e Transferência de Tecnologia</p>
<p>Como parte integrante da execução, a consultoria deverá promover o treinamento dos servidores do Departamento de Controle Interno. Este detalhe é crucial para que o conhecimento não fique restrito à empresa externa, mas seja absorvido pela instituição. Isso deve ocorrer por meio de oficinas técnicas, manuais de procedimentos internos atualizados e suporte remoto para dúvidas cotidianas.</p>
<p>7. DO PREÇO:</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</li>
</ul>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Item</strong></td>
<td><strong>Nome</strong></td>
<td><strong>Quantidade</strong></td>
<td><strong>Unidade</strong></td>
<td><strong>V. Unitário</strong></td>
<td><strong>V. Total</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td>CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA AO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO, COM VISTAS A AVALIAR E ORIENTAR A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, PARA CORRETA E RACIONAL UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E BENS PÚBLICOS</td>
<td>12</td>
<td>Mês</td>
<td>R$ 5.447,91</td>
<td>R$ 65.374,96</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<ul>
<li>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <strong>R$ 65.374,96 (Sessenta e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos) </strong>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 133/2021.</li>
</ul>
<p> </p>
<p>8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2025.</p>
<p><strong>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Órgão:</strong> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto Atividade: 2.007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>9. DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p>10. FORMA DE PAGAMENTO:</p>
<ul>
<li>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes</li>
</ul>
<p> </p>
<p>10.6.1 Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li><strong>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</strong></li>
</ul>
<p><strong> </strong></p>
<p>10.6.3 Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li><strong>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</strong></li>
</ul>
<p><strong> </strong></p>
<p>10.6.5 Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</strong></li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li><strong>Qualificação Técnica </strong>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da</li>
</ul>
<p>12. OBRIGAÇÕES</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li><strong>DA CONTRATANTE </strong>– A Contratante estará obrigado a:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Efetuar o pagamento ajustado;</li>
<li>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</li>
<li>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</li>
<li>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</li>
<li>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</li>
<li>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</li>
<li>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>DA CONTRATADA </strong>– A Contratada estará obrigado a:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</li>
<li>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da</li>
<li>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</li>
<li>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</li>
<li>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</li>
</ul>
<p> </p>
<p>13. DAS PENALIDADES E SANÇÕES</p>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>SANÇÕES </strong>– Ao <strong>LICITANTE </strong>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </strong>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Não celebrar o contrato;</li>
<li>não entregar a documentação exigida no edital;</li>
<li>Apresentar documentação falsa;</li>
<li>Não mantiver a proposta;</li>
<li>declarar informações falsas; e/ou</li>
<li>Cometer fraude</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>PENALIDADES </strong>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>Advertência </strong>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>Multa </strong>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>Suspensão </strong>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>Declaração de inidoneidade </strong>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;
<ul>
<li>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</li>
<li>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</li>
</ul>
</li>
<li>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</li>
<li>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;
<ul>
<li>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</li>
<li>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</li>
<li>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</li>
<li>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</li>
<li>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</li>
</ul>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</li>
<li>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois)</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 2 deste edital para a Contratante.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</li>
</ul>
<p>14. DA FISCALIZAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</li>
</ul>
<p>15. DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos</li>
</ul>
<p> </p>
<p>16. VEDAÇÕES</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2026 – SETOR DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong>
<p><strong>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº </strong><strong>002/2026</strong></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><strong>DADOS DA EMPRESA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>RAZÃO SOCIAL</strong></td>
<td colspan="3"></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>CNPJ</strong></td>
<td></td>
<td><strong>ENDEREÇO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TELEFONE</strong></td>
<td></td>
<td><strong>E-MAIL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><strong>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
<td></td>
<td><strong>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong> </strong></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong> </strong>
<p><strong>OBJETO</strong></p></td>
<td colspan="9"><strong>CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA AO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO, COM VISTAS A AVALIAR E ORIENTAR A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, PARA CORRETA E RACIONAL UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E BENS PÚBLICOS</strong></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><strong>ITEM</strong></td>
<td colspan="5" rowspan="2"><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Unidade de Medida</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Qnt.</strong></td>
<td colspan="2"><strong>PREÇO (R$)</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>UNITÁRIO</strong></td>
<td><strong>GLOGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td colspan="5">CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA AO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO, COM VISTAS A AVALIAR E ORIENTAR A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, PARA CORRETA E RACIONAL UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E BENS PÚBLICOS</td>
<td>Mês</td>
<td>12</td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><strong>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</strong></td>
<td></td>
<td colspan="6"></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"></td>
<td colspan="8">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><strong>VALIDADE DA PROPOSTA</strong></td>
<td colspan="2"><strong> </strong></td>
<td colspan="5"><strong>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong> </strong></p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2026</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2026 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de <u> </u></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2026</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p><strong>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2026 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de <u> </u></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2026 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2026 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A empresa<u> </u>_ , declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de <u> </u></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2026</strong></p>
<p><strong>SETOR DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>ANEXO VI – MODELO DE CARTA CONTRATO</strong></p>
<p> </p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </strong>e a empresa <strong>………………………..</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </strong>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <strong>CONTRATANTE, </strong>e a <strong>Empresa …………………………., </strong>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <strong>CONTRATADA</strong>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° <strong>XXXXXXXXX/20XX</strong>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<ol>
<li>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li>Propostas de preço apresentada pela <strong>CONTRATADA </strong>em 00/00/0000.</li>
</ol>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA AO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO, COM VISTAS A AVALIAR E ORIENTAR A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, PARA CORRETA E RACIONAL UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E BENS PÚBLICOS</strong><strong> do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº </strong><strong>002/2026</strong><strong> – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</strong>.</p>
<p> </p>
<p><strong>Parágrafo único. </strong>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>2° O prazo de prestação dos serviços são de 02 (dois) dias a partir da data da emissão da ordem de serviço.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>3º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</li>
</ul>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</p>
<p><strong> </strong></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><strong>ITEM</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Unidade de Medida</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Qnt.</strong></td>
<td colspan="2"><strong>PREÇO (R$)</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>UNITÁRIO</strong></td>
<td><strong>GLOGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td>CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA AO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO, COM VISTAS A AVALIAR E ORIENTAR A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, PARA CORRETA E RACIONAL UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E BENS PÚBLICOS</td>
<td>Mês</td>
<td>12</td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong> </strong></p>
<p>O valor global deste contrato é de <strong>R$ ……………… (……………………………… ) </strong>sendo fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <strong>CONTRATADA</strong>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</p>
<p>AsdespesasparapagamentodestecontratocorrerãoàcontadorecursodaDotaçãoOrçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Vila Flor, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><u> </u>_<u> </u>_<u> </u></p>
<p>CONTRATANTE</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><u> </u>_<u> </u>_<u> </u></p>
<p>CONTRATADA</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> DSVLGWO0DV</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
308
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2026
Aviso de Licitação
content
06/01/2026
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-003-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 05 de janeiro de 2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 30120001/2025 DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Até dia 09/01/2026, às 09:00h REFERÊNCIA DE HORÁRIO Horário de Brasilia – […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>DADOS DO AVISO</strong></p>
<p>Vila Flor/RN, em 05 de janeiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p><strong>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </strong>30120001/2025</p>
<p> </p>
<p><strong>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>Até dia 09/01/2026, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p><strong>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><a href="mailto:pmvflicitacoes2021@gmail.com">PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</a></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong>, através da <strong>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</strong>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO</strong>, com critério de julgamento <strong>MENOR PREÇO GLOBAL</strong>, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</p>
<p> </p>
<p><strong><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Modelo de Carta-Contrato</p>
<p> </p>
<p><strong>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2026</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<ol>
<li><strong>REGÊNCIA LEGAL</strong></li>
</ol>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<ol>
<li>a) Lei nº 133/2021, Art. 75, Inc. II;</li>
<li>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>OBJETO</strong></li>
</ol>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <strong>CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES DE CUNHO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE APOIO A PREFEITURA, COMPREENDENDO O PREENCHIMENTO DO SIAI, INCLUINDO TODOS OS ANEXOS DISPONIBILIZADOS PELO PORTAL DO GESTOR, REALIZANDO CONSULTA AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA O DESEMPENHO DAS TAREFAS E ENVIO DE DADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS</strong>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</strong></li>
</ol>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <strong>SETOR DE LICITAÇÃO</strong>, via e-mail: <a href="mailto:atendimento_cosel@salvador.ba.gov.br"><strong>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</strong>,</a> até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</strong>
<ul>
<li>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto</li>
</ul>
</li>
</ol>
<p> </p>
<ul>
<li>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação</li>
<li>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</li>
<li>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</li>
<li>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 133/21;</li>
<li>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</li>
<li>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do 156 da Lei n° 14.133/21</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</strong></li>
</ol>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</strong>
<ul>
<li><strong>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</strong>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <strong>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </strong>contados a partir da data de publicação do <strong>AVISO</strong> <strong>DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </strong>na imprensa</li>
<li>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <a href="mailto:atendimento_cosel@salvador.ba.gov.br"><strong>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</strong>,</a> fazendo referência no assunto do e-mail a <strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2026.</strong></li>
</ul>
</li>
</ol>
<p> </p>
<p>7. PROPOSTAS DE PREÇOS</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</li>
<li>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</li>
<li>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo</li>
</ol>
<p> </p>
<ul>
<li>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste</li>
</ul>
<p> </p>
<p>8. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Habilitação Jurídica</u></strong>
<ol>
<li>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</li>
<li>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></strong>
<ol>
<li>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 751, de 02/10/2014.</li>
<li>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto</li>
<li>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</li>
<li>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</li>
<li>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</li>
<li>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 440, de 07 de julho de 2011”.</li>
<li>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Qualificação Técnica</u></strong>
<ol>
<li>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.
<ul>
<li>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</li>
<li>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente</li>
</ul>
</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Qualificação econômico-financeira</u></strong>
<ol>
<li>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do
<ul>
<li>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</li>
</ul>
</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></strong>
<ol>
<li>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</li>
<li>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</li>
<li>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</li>
<li>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</li>
<li>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <strong>Anexo IV </strong>deste Aviso).</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<p>9. CRITÉRIO DE JULGAMENTO</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li><strong><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></strong></li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>HABILITAÇÃO</u></strong>
<ul>
<li>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus</li>
<li>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus</li>
</ul>
</li>
</ul>
<p> </p>
<p>10. OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p>11. DISPOSIÇÕES GERAIS</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</li>
<li>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente</li>
<li>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</li>
<li>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL.</li>
<li>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou</li>
<li>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</li>
<li>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</li>
<li>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:
<ol>
<li>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</li>
<li>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</li>
<li>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
<ol>
<li>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p>Vila Flor/RN, em 05 de janeiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p>Kedson José de Lima</p>
<p><strong>Agente de Contratação</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2026</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</p>
<p>1. OBJETO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <strong>CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES DE CUNHO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE APOIO A PREFEITURA, COMPREENDENDO O PREENCHIMENTO DO SIAI, INCLUINDO TODOS OS ANEXOS DISPONIBILIZADOS PELO PORTAL DO GESTOR, REALIZANDO CONSULTA AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA O DESEMPENHO DAS TAREFAS E ENVIO DE DADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS</strong>.</p>
<p>2. JUSTIFICATIVA</p>
<p>A justificativa para a contratação desses serviços pauta-se, primordialmente, no princípio da eficiência e no cumprimento das normas de responsabilidade fiscal e transparência pública. A alimentação do SIAI e o envio de dados ao Tribunal de Contas não são meras tarefas burocráticas, mas sim o principal mecanismo de fiscalização externa ao qual o município está submetido.</p>
<p> </p>
<p>A contratação se justifica pela natureza crítica dessas atividades, uma vez que falhas no preenchimento de anexos ou atrasos na remessa de informações podem acarretar sanções graves ao ente federativo, como a suspensão de transferências voluntárias, o bloqueio de certidões de regularidade e a imputação de multas aos gestores.</p>
<p> </p>
<p>Além disso, a especialização exigida para consultar processos administrativos complexos e traduzi-los para a linguagem do Portal do Gestor demanda uma expertise que, muitas vezes, o quadro permanente de servidores não consegue suprir sem comprometer as funções finalísticas de cada setor.</p>
<p> </p>
<p>Ao delegar o apoio técnico e administrativo a uma estrutura capacitada, a prefeitura assegura a integridade dos dados enviados, minimiza o risco de erros humanos que geram diligências por parte do Tribunal de Contas e garante que a gestão esteja em plena conformidade com a legislação vigente, protegendo o patrimônio público e otimizando a governança por meio de um controle rigoroso e profissional da informação.</p>
<p>3. FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</li>
<li>75, inciso II da Lei 14.133/2021.</li>
</ul>
<p> </p>
<p>4. RESULTADOS PRETENDIDOS</p>
<p>Os resultados pretendidos com a contratação desses serviços de apoio técnico e administrativo concentram-se na busca pela excelência na gestão da informação e na segurança jurídica do município perante os órgãos de controle externo.</p>
<p>O objetivo primordial é o estabelecimento de um fluxo contínuo e ininterrupto de alimentação do <strong>Sistema Informatizado de Auditoria de Insumos (SIAI)</strong>, garantindo que todos os anexos e dados exigidos pelo <strong>Portal do Gestor</strong> reflitam, com absoluta precisão, a realidade dos atos administrativos praticados pela prefeitura. Espera-se que, com o suporte especializado, a administração consiga reduzir a zero o índice de inconsistências ou omissões nos envios, o que resulta na manutenção da regularidade fiscal e na obtenção de certidões positivas com efeitos de negativa, essenciais para a celebração de convênios e recebimento de repasses financeiros.</p>
<p>Além disso, busca-se a otimização do tempo de resposta ao <strong>Tribunal de Contas</strong>, uma vez que a análise técnica prévia dos processos administrativos permitirá que as informações sejam enviadas de forma saneada e organizada. Isso gera um ganho significativo na eficiência institucional, pois evita o retrabalho decorrente de notificações de erro ou diligências do Tribunal que costumam sobrecarregar o corpo jurídico e contábil da prefeitura.</p>
<p>Em última análise, o resultado esperado é o fortalecimento da transparência pública e da governança, entregando à sociedade e aos órgãos fiscalizadores um banco de dados fidedigno, atualizado em tempo real e em total conformidade com os cronogramas estabelecidos pela legislação vigente, assegurando que a gestão municipal opere dentro da mais estrita legalidade e eficiência administrativa.</p>
<ol>
<li><strong>DOS PRAZOS:</strong>
<ul>
<li>VIGÊNCIA: A vigência do contrato duração de 12 (Doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato.</li>
<li>O prazo de prestação dos serviços são de 02 (dois) dias a partir da data da emissão da ordem de serviço.</li>
<li>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</li>
</ul>
</li>
</ol>
<p> </p>
<p>6. DO DETALHAMENTO E DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS</p>
<p>Ciclo de Operacionalização e Fluxo de Trabalho</p>
<p>A execução dos serviços será estruturada em etapas sucessivas e interdependentes, iniciando-se pela <strong>Triagem e Coleta de Dados</strong>. Nesta fase, a equipe técnica deverá realizar uma varredura sistemática nos processos administrativos físicos ou digitais de todas as secretarias municipais. O foco reside na identificação de empenhos, liquidações, pagamentos, editais de licitação, contratos e aditivos que possuam repercussão direta nos anexos do SIAI. Esta coleta não é meramente documental; ela exige a análise da integridade das informações para verificar se o que consta no processo administrativo possui lastro para a inserção sistêmica.</p>
<p>Após a coleta, inicia-se a etapa de <strong>Análise e Tratamento Técnico</strong>. Aqui, os profissionais de apoio deverão organizar as informações de acordo com o layout e a taxonomia exigidos pelo Portal do Gestor. Isso inclui a conferência de datas, valores, CPFs/CNPJs de credores e códigos de dotação orçamentária. Caso sejam detectadas inconsistências ou ausência de documentos essenciais nos processos consultados, a contratada deverá emitir comunicações internas imediatas aos setores responsáveis para o saneamento das pendências, evitando que o dado seja enviado ao Tribunal de Contas com erros passíveis de rejeição.</p>
<p>A terceira fase compreende o <strong>Preenchimento e Alimentação de Sistemas</strong>. Com os dados saneados, a execução avança para a inserção manual ou via integração de dados no SIAI, cobrindo todos os anexos disponibilizados pelo portal (pessoal, licitações, obras, gestão fiscal, etc.). Este trabalho exige rigoroso acompanhamento do cronograma de remessas estabelecido pelo Tribunal de Contas, garantindo que a alimentação ocorra de forma escalonada e não apenas nos prazos limites, o que permite janelas de correção e revisão.</p>
<p>Por fim, o serviço atinge a etapa de <strong>Protocolo e Monitoramento de Retorno</strong>. Após o envio dos dados, a contratada é responsável por gerar os comprovantes de transmissão e, fundamentalmente, monitorar os relatórios de crítica emitidos pelo sistema do Tribunal. Havendo apontamentos de erro pelo validador do portal, a equipe deverá realizar o reprocessamento imediato da informação. A execução encerra-se com a entrega de relatórios mensais de conformidade à prefeitura, consolidando todos os envios realizados e o status de regularidade do município perante o órgão de controle.</p>
<p>7. DO PREÇO:</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</li>
</ul>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Item</strong></td>
<td><strong>Nome</strong></td>
<td><strong>Quantidade</strong></td>
<td><strong>Unidade</strong></td>
<td><strong>V. Unitário</strong></td>
<td><strong>V. Total</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td>CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES DE CUNHO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE APOIO A PREFEITURA, COMPREENDENDO O PREENCHIMENTO DO SIAI, INCLUINDO TODOS OS ANEXOS DISPONIBILIZADOS PELO PORTAL DO GESTOR, REALIZANDO CONSULTA AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA O DESEMPENHO DAS TAREFAS E ENVIO DE DADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS</td>
<td>12</td>
<td>Mês</td>
<td>R$ 4.771,67</td>
<td>R$ 57.260,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<ul>
<li>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <strong>R$ 57.260,00 (Cinquenta e sete mil, duzentos e sessenta reais) </strong>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 133/2021.</li>
</ul>
<p> </p>
<p>8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2025.</p>
<p><strong>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Órgão:</strong> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto Atividade: 2.007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>9. DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p>10. FORMA DE PAGAMENTO:</p>
<ul>
<li>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes</li>
</ul>
<p> </p>
<p>10.6.1 Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li><strong>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</strong></li>
</ul>
<p><strong> </strong></p>
<p>10.6.3 Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li><strong>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</strong></li>
</ul>
<p><strong> </strong></p>
<p>10.6.5 Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</strong></li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li><strong>Qualificação Técnica </strong>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da</li>
</ul>
<p>12. OBRIGAÇÕES</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li><strong>DA CONTRATANTE </strong>– A Contratante estará obrigado a:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Efetuar o pagamento ajustado;</li>
<li>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</li>
<li>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</li>
<li>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</li>
<li>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</li>
<li>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</li>
<li>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>DA CONTRATADA </strong>– A Contratada estará obrigado a:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</li>
<li>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da</li>
<li>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</li>
<li>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</li>
<li>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</li>
</ul>
<p> </p>
<p>13. DAS PENALIDADES E SANÇÕES</p>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>SANÇÕES </strong>– Ao <strong>LICITANTE </strong>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </strong>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Não celebrar o contrato;</li>
<li>não entregar a documentação exigida no edital;</li>
<li>Apresentar documentação falsa;</li>
<li>Não mantiver a proposta;</li>
<li>declarar informações falsas; e/ou</li>
<li>Cometer fraude</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>PENALIDADES </strong>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>Advertência </strong>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>Multa </strong>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>Suspensão </strong>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>Declaração de inidoneidade </strong>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;
<ul>
<li>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</li>
<li>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</li>
</ul>
</li>
<li>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</li>
<li>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;
<ul>
<li>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</li>
<li>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</li>
<li>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</li>
<li>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</li>
<li>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</li>
</ul>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</li>
<li>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois)</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 2 deste edital para a Contratante.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</li>
</ul>
<p>14. DA FISCALIZAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</li>
</ul>
<p>15. DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos</li>
</ul>
<p> </p>
<p>16. VEDAÇÕES</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2026 – SETOR DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong>
<p><strong>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº </strong><strong>003/2026</strong></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><strong>DADOS DA EMPRESA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>RAZÃO SOCIAL</strong></td>
<td colspan="3"></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>CNPJ</strong></td>
<td></td>
<td><strong>ENDEREÇO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TELEFONE</strong></td>
<td></td>
<td><strong>E-MAIL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><strong>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
<td></td>
<td><strong>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong> </strong></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong> </strong>
<p><strong>OBJETO</strong></p></td>
<td colspan="9"><strong>CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES DE CUNHO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE APOIO A PREFEITURA, COMPREENDENDO O PREENCHIMENTO DO SIAI, INCLUINDO TODOS OS ANEXOS DISPONIBILIZADOS PELO PORTAL DO GESTOR, REALIZANDO CONSULTA AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA O DESEMPENHO DAS TAREFAS E ENVIO DE DADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS</strong></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><strong>ITEM</strong></td>
<td colspan="5" rowspan="2"><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Unidade de Medida</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Qnt.</strong></td>
<td colspan="2"><strong>PREÇO (R$)</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>UNITÁRIO</strong></td>
<td><strong>GLOGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td colspan="5">CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES DE CUNHO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE APOIO A PREFEITURA, COMPREENDENDO O PREENCHIMENTO DO SIAI, INCLUINDO TODOS OS ANEXOS DISPONIBILIZADOS PELO PORTAL DO GESTOR, REALIZANDO CONSULTA AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA O DESEMPENHO DAS TAREFAS E ENVIO DE DADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS</td>
<td>Mês</td>
<td>12</td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><strong>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</strong></td>
<td></td>
<td colspan="6"></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"></td>
<td colspan="8">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><strong>VALIDADE DA PROPOSTA</strong></td>
<td colspan="2"><strong> </strong></td>
<td colspan="5"><strong>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong> </strong></p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2026</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2026 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de <u> </u></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2026</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p><strong>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2026 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de <u> </u></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2026 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2026 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A empresa<u> </u>_ , declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de <u> </u></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2026</strong></p>
<p><strong>SETOR DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>ANEXO VI – MODELO DE CARTA CONTRATO</strong></p>
<p> </p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </strong>e a empresa <strong>………………………..</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </strong>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <strong>CONTRATANTE, </strong>e a <strong>Empresa …………………………., </strong>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <strong>CONTRATADA</strong>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° <strong>XXXXXXXXX/20XX</strong>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<ol>
<li>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li>Propostas de preço apresentada pela <strong>CONTRATADA </strong>em 00/00/0000.</li>
</ol>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES DE CUNHO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE APOIO A PREFEITURA, COMPREENDENDO O PREENCHIMENTO DO SIAI, INCLUINDO TODOS OS ANEXOS DISPONIBILIZADOS PELO PORTAL DO GESTOR, REALIZANDO CONSULTA AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA O DESEMPENHO DAS TAREFAS E ENVIO DE DADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS</strong><strong> do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº </strong><strong>003/2026</strong><strong> – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</strong>.</p>
<p> </p>
<p><strong>Parágrafo único. </strong>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>2° O prazo de prestação dos serviços são de 02 (dois) dias a partir da data da emissão da ordem de serviço.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>3º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</li>
</ul>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</p>
<p><strong> </strong></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><strong>ITEM</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Unidade de Medida</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Qnt.</strong></td>
<td colspan="2"><strong>PREÇO (R$)</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>UNITÁRIO</strong></td>
<td><strong>GLOGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td>CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES DE CUNHO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE APOIO A PREFEITURA, COMPREENDENDO O PREENCHIMENTO DO SIAI, INCLUINDO TODOS OS ANEXOS DISPONIBILIZADOS PELO PORTAL DO GESTOR, REALIZANDO CONSULTA AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA O DESEMPENHO DAS TAREFAS E ENVIO DE DADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS</td>
<td>Mês</td>
<td>12</td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong> </strong></p>
<p>O valor global deste contrato é de <strong>R$ ……………… (……………………………… ) </strong>sendo fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <strong>CONTRATADA</strong>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</p>
<p>AsdespesasparapagamentodestecontratocorrerãoàcontadorecursodaDotaçãoOrçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Vila Flor, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><u> </u>_<u> </u>_<u> </u></p>
<p>CONTRATANTE</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><u> </u>_<u> </u>_<u> </u></p>
<p>CONTRATADA</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 722WZ5O77Q</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
307
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2026
Aviso de Licitação
content
06/01/2026
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-004-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 05 de janeiro de 2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 30120002/2025 DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Até dia 09/01/2026, às 09:00h REFERÊNCIA DE HORÁRIO Horário de Brasilia – […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>DADOS DO AVISO</strong></p>
<p>Vila Flor/RN, em 05 de janeiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p><strong>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </strong>30120002/2025</p>
<p> </p>
<p><strong>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>Até dia 09/01/2026, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p><strong>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><a href="mailto:pmvflicitacoes2021@gmail.com">PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</a></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong>, através da <strong>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</strong>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO</strong>, com critério de julgamento <strong>MENOR PREÇO GLOBAL</strong>, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</p>
<p> </p>
<p><strong><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Modelo de Carta-Contrato</p>
<p> </p>
<p><strong>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2026</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<ol>
<li><strong>REGÊNCIA LEGAL</strong></li>
</ol>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<ol>
<li>a) Lei nº 133/2021, Art. 75, Inc. II;</li>
<li>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>OBJETO</strong></li>
</ol>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <strong>CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DA ÁREA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, COMPREENDENDO ATIVIDADES DE CUNHO TÉCNICO E DE APOIO AO SETOR DE TESOURARIA, COM ANÁLISES DOS PROCESSOS E DE TODOS OS PROCEDIMENTOS DE ROTINA PARA PAGAMENTOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</strong>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</strong></li>
</ol>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <strong>SETOR DE LICITAÇÃO</strong>, via e-mail: <a href="mailto:atendimento_cosel@salvador.ba.gov.br"><strong>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</strong>,</a> até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</strong>
<ul>
<li>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto</li>
</ul>
</li>
</ol>
<p> </p>
<ul>
<li>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação</li>
<li>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</li>
<li>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</li>
<li>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 133/21;</li>
<li>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</li>
<li>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do 156 da Lei n° 14.133/21</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</strong></li>
</ol>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</strong>
<ul>
<li><strong>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</strong>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <strong>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </strong>contados a partir da data de publicação do <strong>AVISO</strong> <strong>DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </strong>na imprensa</li>
<li>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <a href="mailto:atendimento_cosel@salvador.ba.gov.br"><strong>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</strong>,</a> fazendo referência no assunto do e-mail a <strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2026.</strong></li>
</ul>
</li>
</ol>
<p> </p>
<p>7. PROPOSTAS DE PREÇOS</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</li>
<li>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</li>
<li>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo</li>
</ol>
<p> </p>
<ul>
<li>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste</li>
</ul>
<p> </p>
<p>8. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Habilitação Jurídica</u></strong>
<ol>
<li>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</li>
<li>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></strong>
<ol>
<li>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 751, de 02/10/2014.</li>
<li>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto</li>
<li>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</li>
<li>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</li>
<li>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</li>
<li>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 440, de 07 de julho de 2011”.</li>
<li>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Qualificação Técnica</u></strong>
<ol>
<li>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.
<ul>
<li>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</li>
<li>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente</li>
</ul>
</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Qualificação econômico-financeira</u></strong>
<ol>
<li>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do
<ul>
<li>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</li>
</ul>
</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></strong>
<ol>
<li>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</li>
<li>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</li>
<li>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</li>
<li>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</li>
<li>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <strong>Anexo IV </strong>deste Aviso).</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<p>9. CRITÉRIO DE JULGAMENTO</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li><strong><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></strong></li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>HABILITAÇÃO</u></strong>
<ul>
<li>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus</li>
<li>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus</li>
</ul>
</li>
</ul>
<p> </p>
<p>10. OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p>11. DISPOSIÇÕES GERAIS</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</li>
<li>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente</li>
<li>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</li>
<li>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL.</li>
<li>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou</li>
<li>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</li>
<li>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</li>
<li>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:
<ol>
<li>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</li>
<li>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</li>
<li>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
<ol>
<li>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p>Vila Flor/RN, em 05 de janeiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p>Kedson José de Lima</p>
<p><strong>Agente de Contratação</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2026</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</p>
<p>1. OBJETO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <strong>CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DA ÁREA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, COMPREENDENDO ATIVIDADES DE CUNHO TÉCNICO E DE APOIO AO SETOR DE TESOURARIA, COM ANÁLISES DOS PROCESSOS E DE TODOS OS PROCEDIMENTOS DE ROTINA PARA PAGAMENTOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</strong>.</p>
<p>2. JUSTIFICATIVA</p>
<p>A complexidade que envolve a gestão das finanças públicas contemporâneas exige que a administração municipal opere sob um regime de absoluta precisão técnica, especialmente no que tange à conformidade com o ordenamento jurídico vigente, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e as normativas dos Tribunais de Contas.</p>
<p>A justificativa para esta contratação reside na natureza crítica das funções desempenhadas pela Secretaria de Finanças, que não se limitam ao simples registro contábil, mas abrangem a salvaguarda do patrimônio público e a garantia da legalidade em cada ato de desembolso. No contexto de Vila Flor/RN, a integração de uma assessoria especializada justifica-se pela necessidade de mitigar riscos de rejeição de contas e sanções administrativas, uma vez que o manejo de recursos vinculados — como as verbas da Saúde, Educação e Assistência Social — impõe uma segregação de fontes extremamente rigorosa.</p>
<p>A presença de um suporte técnico externo permite que o município conte com metodologias atualizadas de controle interno e análise de dados, garantindo que a aplicação dos recursos obedeça não apenas à disponibilidade de caixa, mas à destinação específica imposta pela Constituição Federal e pelos convênios firmados.</p>
<p>Além disso, justifica-se pela busca da eficiência operacional, onde a revisão dos fluxos de trabalho e a modernização dos processos tributários e financeiros resultam em uma gestão mais transparente e capaz de responder prontamente às exigências de transparência pública e fiscalização externa.</p>
<p>3. FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</li>
<li>75, inciso II da Lei 14.133/2021.</li>
</ul>
<p> </p>
<p>4. RESULTADOS PRETENDIDOS</p>
<p>Com a contratação deste serviço de assessoria e consultoria, a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN busca atingir, primordialmente, o equilíbrio fiscal e a conformidade plena com as exigências dos órgãos de controle. Espera-se que, por meio da revisão técnica dos processos, ocorra a eliminação definitiva de inconsistências no manejo das fontes de recursos, garantindo que cada pagamento seja realizado estritamente com a verba a ele vinculada, seja ela proveniente de convênios, repasses fundo a fundo da saúde e assistência social, ou recursos do FUNDEB. Outro resultado direto é a mitigação de riscos jurídicos, reduzindo a probabilidade de glosas, devoluções de recursos à União ou apontamentos por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), o que resguarda a responsabilidade administrativa do gestor e mantém o município adimplente nos sistemas de transferências voluntárias.</p>
<p>Ademais, pretende-se alcançar a otimização do fluxo de caixa, permitindo que a Tesouraria possua uma visão preditiva das receitas e despesas, facilitando o cumprimento do cronograma de pagamentos a fornecedores e servidores sem comprometer os limites constitucionais de gastos. No âmbito da transparência, a contratação visa aprimorar a qualidade das informações prestadas nos portais de transparência e nos sistemas de monitoramento federal (como SIOPS e SIOPE), entregando à sociedade dados mais claros e precisos sobre a aplicação do dinheiro público. Por fim, busca-se a institucionalização de boas práticas de gestão, onde a transferência de conhecimento da consultoria para o corpo técnico local resulte em rotinas de trabalho mais ágeis, seguras e menos suscetíveis a erros humanos, consolidando uma administração financeira moderna, eficiente e pautada no princípio da economicidade.</p>
<ol>
<li><strong>DOS PRAZOS:</strong>
<ul>
<li>VIGÊNCIA: A vigência do contrato duração de 12 (Doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato.</li>
<li>O prazo de prestação dos serviços são de 02 (dois) dias a partir da data da emissão da ordem de serviço.</li>
<li>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</li>
</ul>
</li>
</ol>
<p> </p>
<p>6. DO DETALHAMENTO E DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS</p>
<p>Detalhamento dos Serviços</p>
<p>Os serviços de assessoria e consultoria financeira e orçamentária compreenderão um conjunto de atividades técnicas contínuas, divididas em frentes de atuação estratégica e operacional:</p>
<ul>
<li><strong>Auditoria e Revisão de Processos da Tesouraria:</strong> Realização de diagnóstico completo nos fluxos de pagamento atuais para identificação de gargalos, erros de classificação de despesa e inconsistências na utilização das fontes de recursos.</li>
<li><strong>Gestão e Monitoramento de Fontes de Recurso:</strong> Apoio técnico na identificação e segregação das receitas vinculadas (Saúde, Educação, Assistência Social e Convênios), garantindo que a Tesouraria utilize o “caixa carimbado” de acordo com as normas constitucionais e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).</li>
<li><strong>Acompanhamento da Execução Orçamentária:</strong> Auxílio na verificação da disponibilidade de dotação antes da realização do empenho, liquidação e pagamento, bem como o controle do limite de gastos com pessoal e limites constitucionais de Saúde e Educação.</li>
<li><strong>Apoio na Elaboração de Relatórios de Gestão Fiscal:</strong> Consultoria na compilação de dados para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), assegurando a fidedignidade das informações enviadas ao TCE/RN e ao Tesouro Nacional (Siconfi).</li>
<li><strong>Assessoria em Prestação de Contas de Fundos Especiais:</strong> Apoio técnico específico na alimentação e conciliação dos sistemas federais de prestação de contas (Fundo a Fundo), como SIOPS (Saúde), SIOPE (Educação) e as plataformas de transferências da Assistência Social.</li>
<li><strong>Treinamento e Capacitação em Serviço:</strong> Orientação técnica constante aos servidores da Secretaria de Finanças e Tesouraria, visando à atualização quanto às novas normas brasileiras de contabilidade pública e rotinas de controle interno.</li>
</ul>
<p>Modelo de Execução</p>
<p>A execução dos serviços deverá seguir um regime de <strong>assessoria mista</strong>, combinando suporte presencial e acompanhamento remoto, de forma a garantir a continuidade operacional da prefeitura.</p>
<p><strong>Regime de Prestação:</strong> Os serviços serão executados por meio de visitas técnicas periódicas à sede da Prefeitura de Vila Flor/RN, para análises documentais e reuniões de alinhamento, complementadas por um suporte técnico remoto diário (via sistema, e-mail ou telefone) para resolução de dúvidas urgentes no fluxo de pagamentos.</p>
<p><strong>Cronograma de Trabalho:</strong></p>
<ul>
<li><strong>Fase de Diagnóstico (Mês 1):</strong> Levantamento da situação financeira atual, análise das contas bancárias e identificação de passivos ou erros de classificação.</li>
<li><strong>Fase de Implementação (Contínua):</strong> Reestruturação dos fluxos de pagamento, acompanhamento diário das conciliações e validação das fontes de recursos antes de cada ordem de pagamento.</li>
<li><strong>Fase de Monitoramento e Relatórios (Mensal):</strong> Emissão de relatórios técnicos mensais detalhando as atividades realizadas, as inconsistências corrigidas e o status de cumprimento das metas fiscais.</li>
</ul>
<p><strong>Metodologia de Suporte:</strong> A contratada deverá disponibilizar uma equipe técnica multidisciplinar (contadores públicos, especialistas em orçamento e gestão de convênios) para apoiar as decisões da Secretaria de Finanças, oferecendo pareceres técnicos sempre que houver dúvida sobre a legalidade ou a origem de recurso para determinada despesa.</p>
<p><strong>Ferramentas e Entrega:</strong> A execução será comprovada por meio de <strong>Relatórios de Atividades Mensais (RAM)</strong>, que servirão como subsídio para o atesto da nota fiscal. Nesses documentos, a consultoria deverá detalhar os processos analisados, as recomendações emitidas e os resultados alcançados na organização da Tesouraria.</p>
<p>7. DO PREÇO:</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</li>
</ul>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Item</strong></td>
<td><strong>Nome</strong></td>
<td><strong>Quantidade</strong></td>
<td><strong>Unidade</strong></td>
<td><strong>V. Unitário</strong></td>
<td><strong>V. Total</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td>CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DA ÁREA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, COMPREENDENDO ATIVIDADES DE CUNHO TÉCNICO E DE APOIO AO SETOR DE TESOURARIA, COM ANÁLISES DOS PROCESSOS E DE TODOS OS PROCEDIMENTOS DE ROTINA PARA PAGAMENTOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</td>
<td>12</td>
<td>Mês</td>
<td>R$ 5.027,78</td>
<td>R$ 60.333,32</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<ul>
<li>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <strong>R$ 60.333,32 (Sessenta mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos) </strong>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 133/2021.</li>
</ul>
<p> </p>
<p>8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2026.</p>
<p><strong>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Órgão:</strong> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto Atividade: 2.007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>9. DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p>10. FORMA DE PAGAMENTO:</p>
<ul>
<li>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes</li>
</ul>
<p> </p>
<p>10.6.1 Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li><strong>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</strong></li>
</ul>
<p><strong> </strong></p>
<p>10.6.3 Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li><strong>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</strong></li>
</ul>
<p><strong> </strong></p>
<p>10.6.5 Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</strong></li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li><strong>Qualificação Técnica </strong>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da</li>
</ul>
<p>12. OBRIGAÇÕES</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li><strong>DA CONTRATANTE </strong>– A Contratante estará obrigado a:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Efetuar o pagamento ajustado;</li>
<li>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</li>
<li>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</li>
<li>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</li>
<li>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</li>
<li>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</li>
<li>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>DA CONTRATADA </strong>– A Contratada estará obrigado a:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</li>
<li>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da</li>
<li>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</li>
<li>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</li>
<li>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</li>
</ul>
<p> </p>
<p>13. DAS PENALIDADES E SANÇÕES</p>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>SANÇÕES </strong>– Ao <strong>LICITANTE </strong>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </strong>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Não celebrar o contrato;</li>
<li>não entregar a documentação exigida no edital;</li>
<li>Apresentar documentação falsa;</li>
<li>Não mantiver a proposta;</li>
<li>declarar informações falsas; e/ou</li>
<li>Cometer fraude</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>PENALIDADES </strong>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>Advertência </strong>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>Multa </strong>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>Suspensão </strong>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>Declaração de inidoneidade </strong>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;
<ul>
<li>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</li>
<li>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</li>
</ul>
</li>
<li>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</li>
<li>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;
<ul>
<li>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</li>
<li>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</li>
<li>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</li>
<li>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</li>
<li>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</li>
</ul>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</li>
<li>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois)</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 2 deste edital para a Contratante.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</li>
</ul>
<p>14. DA FISCALIZAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</li>
</ul>
<p>15. DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos</li>
</ul>
<p> </p>
<p>16. VEDAÇÕES</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2026 – SETOR DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong>
<p><strong>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº </strong><strong>004/2026</strong></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><strong>DADOS DA EMPRESA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>RAZÃO SOCIAL</strong></td>
<td colspan="3"></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>CNPJ</strong></td>
<td></td>
<td><strong>ENDEREÇO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TELEFONE</strong></td>
<td></td>
<td><strong>E-MAIL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><strong>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
<td></td>
<td><strong>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong> </strong></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong> </strong>
<p><strong>OBJETO</strong></p></td>
<td colspan="9"><strong>CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DA ÁREA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, COMPREENDENDO ATIVIDADES DE CUNHO TÉCNICO E DE APOIO AO SETOR DE TESOURARIA, COM ANÁLISES DOS PROCESSOS E DE TODOS OS PROCEDIMENTOS DE ROTINA PARA PAGAMENTOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</strong></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><strong>ITEM</strong></td>
<td colspan="5" rowspan="2"><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Unidade de Medida</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Qnt.</strong></td>
<td colspan="2"><strong>PREÇO (R$)</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>UNITÁRIO</strong></td>
<td><strong>GLOGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td colspan="5">CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DA ÁREA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, COMPREENDENDO ATIVIDADES DE CUNHO TÉCNICO E DE APOIO AO SETOR DE TESOURARIA, COM ANÁLISES DOS PROCESSOS E DE TODOS OS PROCEDIMENTOS DE ROTINA PARA PAGAMENTOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</td>
<td>Mês</td>
<td>12</td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><strong>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</strong></td>
<td></td>
<td colspan="6"></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"></td>
<td colspan="8">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><strong>VALIDADE DA PROPOSTA</strong></td>
<td colspan="2"><strong> </strong></td>
<td colspan="5"><strong>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong> </strong></p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2026</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2026 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de <u> </u></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2026</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p><strong>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2026 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de <u> </u></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2026 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2026 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A empresa<u> </u>_ , declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de <u> </u></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2026</strong></p>
<p><strong>SETOR DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>ANEXO VI – MODELO DE CARTA CONTRATO</strong></p>
<p> </p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </strong>e a empresa <strong>………………………..</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </strong>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <strong>CONTRATANTE, </strong>e a <strong>Empresa …………………………., </strong>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <strong>CONTRATADA</strong>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° <strong>XXXXXXXXX/20XX</strong>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<ol>
<li>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li>Propostas de preço apresentada pela <strong>CONTRATADA </strong>em 00/00/0000.</li>
</ol>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DA ÁREA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, COMPREENDENDO ATIVIDADES DE CUNHO TÉCNICO E DE APOIO AO SETOR DE TESOURARIA, COM ANÁLISES DOS PROCESSOS E DE TODOS OS PROCEDIMENTOS DE ROTINA PARA PAGAMENTOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</strong><strong> do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº </strong><strong>004/2026</strong><strong> – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</strong>.</p>
<p> </p>
<p><strong>Parágrafo único. </strong>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>2° O prazo de prestação dos serviços são de 02 (dois) dias a partir da data da emissão da ordem de serviço.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>3º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</li>
</ul>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</p>
<p><strong> </strong></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><strong>ITEM</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Unidade de Medida</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Qnt.</strong></td>
<td colspan="2"><strong>PREÇO (R$)</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>UNITÁRIO</strong></td>
<td><strong>GLOGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td>CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DA ÁREA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, COMPREENDENDO ATIVIDADES DE CUNHO TÉCNICO E DE APOIO AO SETOR DE TESOURARIA, COM ANÁLISES DOS PROCESSOS E DE TODOS OS PROCEDIMENTOS DE ROTINA PARA PAGAMENTOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</td>
<td>Mês</td>
<td>12</td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong> </strong></p>
<p>O valor global deste contrato é de <strong>R$ ……………… (……………………………… ) </strong>sendo fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <strong>CONTRATADA</strong>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</p>
<p>AsdespesasparapagamentodestecontratocorrerãoàcontadorecursodaDotaçãoOrçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Vila Flor, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><u> </u>_<u> </u>_<u> </u></p>
<p>CONTRATANTE</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><u> </u>_<u> </u>_<u> </u></p>
<p>CONTRATADA</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> F2EURR0KE1</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
314
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2026
Inexigibilidade
content
05/01/2026
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-002-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Fica dispensado da realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN E DEMAIS FUNDOS MUNICIPAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIO. Declaro […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Fica dispensado da realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN E DEMAIS FUNDOS MUNICIPAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIO. Declaro o interessado ETECONP ESCRITORIO TECNICO DE CONTABILIDADE PUBLICA S/S LTDA, CNPJ sob o N° 24.371.015/0001-24, como apto e atestado para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo interesse Público, tendo em vista ainda a necessidade da administração em contratar o serviço em apreço com o valor R$ 12.000,00 (Doze mil reais) mensais em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração; Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração; Natureza da Despesa: 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria; Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos;</p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° <strong>22120002/2026</strong>, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <strong>RATIFICAR</strong> o <strong>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026, </strong>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p>Publique-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 05 de janeiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>_______________________________</p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> UWHR0RRHMN</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
313
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2026
Inexigibilidade
content
05/01/2026
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-001-2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de escritório de advocacia especializados nos serviços de assessoria e consultoria jurídica – organização jurídica e treinamento de servidores quanto ao protocolo e andamentos em relação aos processos administrativos pareceres e consultoria técnico jurídico […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de escritório de advocacia especializados nos serviços de assessoria e consultoria jurídica – organização jurídica e treinamento de servidores quanto ao protocolo e andamentos em relação aos processos administrativos pareceres e consultoria técnico jurídico na área administrativa, com capacitação de servidores voltada para gestão pública e emissão de pareceres nas impugnações e recursos apresentados em processos licitatórios e casos específicos solicitados pelo gabinete do gestor assessoramento e consultoria específica junto às recomendações e termos de ajuste e conduta expedidos pelos órgãos de fiscalização elaborar e rever projetos de lei, decretos e outros provimentos regulamentares, bem como minutar mensagens, sanções e vetos governamentais advocacia pública junto aos tribunais estaduais, federais e superiores. Declaro o interessado CORTEZ E MEDEIROS ADVOGADOS, CNPJ sob o N° 22.918.738/0001-75, como apto e atestado para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo interesse Público, tendo em vista ainda a necessidade da administração em contratar o serviço em apreço com o valor R$ 8.000,00 (Oito mil reais) mensais em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2026, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração; Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração; Natureza da Despesa: 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria; Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos;</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° <strong>22120001/2025</strong>, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <strong>RATIFICAR</strong> o <strong>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026, </strong>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p>Publique-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 05 de janeiro de 2026.</p>
<p> </p>
<p>_______________________________</p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 73OMH3UN26</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1302
Não há informações sobre Terceirizados no período de janeiro a dezembro de 2025
terceirizados
content
31/12/2025
publicado
nao-ha-informacoes-sobre-terceirizados-no-periodo-de-janeiro-a-dezembro-de-2025
<p></p>
1299
Informa-se que não há Estagiários para o período de janeiro a dezembro de 2025. Atualizado em 31.12.2025
Estagiários
google_drive
31/12/2025
publicado
informa-se-que-nao-ha-estagiarios-para-o-periodo-de-janeiro-a-dezembro-de-2025-atualizado-em-31-12-2025
https://drive.google.com/file/d/1nwdrI4CHB4dNsdPXFx60Epqt9k6yk3Xd/view?usp=drive_link
161
Feliz Ano Novo, Vila Flor! ✨
Notícias
content
31/12/2025
publicado
feliz-ano-novo-vila-flor-e2-9c-a8
Que este novo ano seja um tempo de renovação, esperança e prosperidade para todos os vila-florenses. Seguimos juntos, com fé, trabalho e união, reconstruindo e avançando por uma cidade cada vez melhor para se viver. Que 2025 venha com mais conquistas, oportunidades e qualidade de vida para nossa gente. 💚
<p>Que este novo ano seja um tempo de renovação, esperança e prosperidade para todos os vila-florenses.<br>
Seguimos juntos, com fé, trabalho e união, reconstruindo e avançando por uma cidade cada vez melhor para se viver.</p>
<p>Que 2025 venha com mais conquistas, oportunidades e qualidade de vida para nossa gente. 💚</p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/WhatsApp-Image-2026-01-13-at-11.44.13.jpeg" alt=""></p>
160
Neste 31 de dezembro, nossa cidade comemora 62 anos.
Notícias
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31/12/2025
publicado
neste-31-de-dezembro-nossa-cidade-comemora-62-anos
Neste 31 de dezembro, nossa cidade comemora 62 anos de história, trabalho e desenvolvimento. E quem ganha o presente é a população! Temos a satisfação de anunciar que importantes emendas parlamentares já estão pagas e na conta da Prefeitura, fortalecendo os investimentos no nosso município e garantindo mais avanços para Vila Flor. A Prefeitura de […]
<p>Neste 31 de dezembro, nossa cidade comemora 62 anos de história, trabalho e desenvolvimento. E quem ganha o presente é a população!</p>
<p>Temos a satisfação de anunciar que importantes emendas parlamentares já estão pagas e na conta da Prefeitura, fortalecendo os investimentos no nosso município e garantindo mais avanços para Vila Flor.</p>
<p>A Prefeitura de Vila Flor agradece aos parlamentares que demonstram compromisso com o nosso povo e com o crescimento da cidade:<br>
✔️ Deputado Federal <a href="https://www.instagram.com/benesleocadiorn/">@benesleocadiorn</a> – R$ 145.000,00<br>
✔️ Senador <a href="https://www.instagram.com/rogerio.smarinho/">@rogerio.smarinho</a> – R$ 144.000,00<br>
✔️ Deputada Estadual <a href="https://www.instagram.com/eudianemacedorn/">@eudianemacedorn</a> , que possibilita mais infraestrutura, com a pavimentação de novas ruas, levando mais qualidade de vida à população.</p>
<p>Seguimos firmes, com responsabilidade, transparência e parcerias que fazem a diferença, construindo uma cidade cada vez melhor para todos.</p>
<p>✨ Parabéns, Vila Flor!<br>
💚 Reconstruir e Avançar.</p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/WhatsApp-Image-2026-01-13-at-11.46.05.jpeg" alt=""></p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/WhatsApp-Image-2026-01-13-at-11.46.17.jpeg" alt=""></p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/WhatsApp-Image-2026-01-13-at-11.46.41.jpeg" alt=""></p>
159
Parabéns, Vila Flor! 🎉✨
Notícias
content
31/12/2025
publicado
parabens-vila-flor-f0-9f-8e-89-e2-9c-a8
Hoje, 31 de dezembro, celebramos com orgulho os 62 anos de Emancipação Política da nossa querida Vila Flor. Uma cidade de história, fé, tradição e, acima de tudo, de um povo trabalhador que constrói diariamente um futuro melhor. Que este aniversário renove a esperança, fortaleça nossos laços e nos motive a continuar avançando, com união […]
<p>Hoje, 31 de dezembro, celebramos com orgulho os 62 anos de Emancipação Política da nossa querida Vila Flor. Uma cidade de história, fé, tradição e, acima de tudo, de um povo trabalhador que constrói diariamente um futuro melhor.</p>
<p>Que este aniversário renove a esperança, fortaleça nossos laços e nos motive a continuar avançando, com união e compromisso, para uma Vila Flor cada vez mais desenvolvida e acolhedora. 💚</p>
<p>👏 Viva Vila Flor!<br>
📍 62 anos de história, progresso e amor pela nossa terra.</p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/WhatsApp-Image-2026-01-13-at-11.52.32.jpeg" alt=""></p>
1292
Objetivos Estratégicos 2025
Objetivos Estratégicos
google_drive
30/12/2025
publicado
objetivos-estrategicos-2025
https://drive.google.com/file/d/1GD2hkyh6WAng8SDE6kGfgDVGStrENG0u/view?usp=drive_link
162
Notificação que todo servidor gosta de ver!
Notícias
content
30/12/2025
publicado
notificacao-que-todo-servidor-gosta-de-ver
A última notificação do ano chegou e a melhor parte: tá na conta! ✅ A Prefeitura de Vila Flor realizou o pagamento integral da folha de dezembro, reforçando o compromisso, a responsabilidade e o respeito com todos os servidores municipais. Seguimos trabalhando com seriedade, valorizando quem faz o nosso município acontecer todos os dias. […]
<p> </p>
<p>A última notificação do ano chegou e a melhor parte: tá na conta! ✅<br>
A Prefeitura de Vila Flor realizou o pagamento integral da folha de dezembro, reforçando o compromisso, a responsabilidade e o respeito com todos os servidores municipais.</p>
<p>Seguimos trabalhando com seriedade, valorizando quem faz o nosso município acontecer todos os dias. 🤝✨</p>
<p><a href="https://www.instagram.com/explore/tags/prefeituradevilaflor/">#PrefeituraDeVilaFlor</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/compromissocomservidor/">#CompromissoComServidor</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/folhaemdia/">#FolhaEmDia</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/respeito/">#Respeito</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/reconstruireavan%C3%A7ar/">#ReconstruirEAvançar</a></p>
<p> </p>
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164
O Natal só faz sentido quando chega a quem mais precisa 💚✅
Notícias
content
24/12/2025
publicado
o-natal-so-faz-sentido-quando-chega-a-quem-mais-precisa-f0-9f-92-9a-e2-9c-85
Hoje, a Prefeitura de Vila Flor realizou a entrega de cestas completas, com frango e diversos alimentos, levando mais do que mantimentos: levando cuidado, respeito e dignidade às famílias atendidas. A ação representa o compromisso da gestão municipal com quem mais precisa do apoio do poder público. Ao todo, foram distribuídas mais de 13 toneladas […]
<p>Hoje, a Prefeitura de Vila Flor realizou a entrega de cestas completas, com frango e diversos alimentos, levando mais do que mantimentos: levando cuidado, respeito e dignidade às famílias atendidas.</p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/WhatsApp-Image-2026-01-13-at-12.01.17.jpeg" alt=""></p>
<p>A ação representa o compromisso da gestão municipal com quem mais precisa do apoio do poder público. Ao todo, foram distribuídas mais de 13 toneladas de alimentos, reforçando que governar é estar presente, olhar para as pessoas e agir.</p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/WhatsApp-Image-2026-01-13-at-12.01.36.jpeg" alt=""></p>
<p>Que este Natal leve esperança a cada lar atendido e renove a fé em dias melhores.</p>
<p>Seguimos juntos, cuidando do nosso povo.</p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/WhatsApp-Image-2026-01-13-at-12.01.50.jpeg" alt=""></p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/WhatsApp-Image-2026-01-13-at-12.02.09.jpeg" alt=""></p>
163
Feliz Natal! 🎄✨
Notícias
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24/12/2025
publicado
feliz-natal-f0-9f-8e-84-e2-9c-a8
Que este Natal seja um tempo de paz, esperança e renovação. Que a magia desta data ilumine os lares, fortaleça os laços familiares e encha cada coração de amor, fé e gratidão. A Prefeitura de Vila Flor deseja a todos os vilaflorenses um Natal abençoado, com união, solidariedade e a certeza de dias melhores para […]
<p>Que este Natal seja um tempo de paz, esperança e renovação.<br>
Que a magia desta data ilumine os lares, fortaleça os laços familiares e encha cada coração de amor, fé e gratidão.</p>
<p>A Prefeitura de Vila Flor deseja a todos os vilaflorenses um Natal abençoado, com união, solidariedade e a certeza de dias melhores para nossa cidade.</p>
<p>🤍🌟 Feliz Natal e um Ano Novo repleto de conquistas! 🌟🤍</p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/WhatsApp-Image-2026-01-13-at-12.07.13.jpeg" alt=""></p>
315
PORTARIA Nº 063/2025 – SME – Dispõe sobre a homologação do Parecer CME nº 01/2025, que aprova a Adesão as Diretrizes Curriculares do Ensino de Computação na Educação Básica do Rio Grande do Norte, no âmbito da rede municipal de ensino.
Portarias
content
23/12/2025
publicado
portaria-no-063-2025-sme-dispoe-sobre-a-homologacao-do-parecer-cme-no-01-2025-que-aprova-a-adesao-as-diretrizes-curriculares-do-ensino-de-computacao-na-educacao-basica-do-rio-grande-do-no
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Dispõe sobre a homologação do Parecer CME nº 01/2025, que aprova a Adesão as Diretrizes Curriculares do Ensino de Computação na Educação Básica do Rio Grande do Norte, no âmbito da rede municipal de ensino. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VILA FLOR, no uso […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Dispõe sobre a homologação do Parecer CME nº <strong>01</strong>/2025, que aprova a Adesão as Diretrizes Curriculares do Ensino de Computação na Educação Básica do Rio Grande do Norte, no âmbito da rede municipal de ensino.</p>
<p> </p>
<p><strong>A</strong> <strong>SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VILA FLOR</strong>, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,</p>
<p><strong>CONSIDERANDO</strong> a necessidade de atualização curricular em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), homologada pela Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, bem como a integração das competências gerais e específicas da área de Computação, este Conselho passou a analisar a matéria.</p>
<p> </p>
<p><strong>CONSIDERANDO</strong> a Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED), estabelecendo que “a educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, será componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio”;</p>
<p><strong>CONSIDERANDO o Parecer CNE/CB nº 01/2022 e a Resolução CNE/CEB nº 1/2022, que instituíram a BNCC Computação – Complemento à BNCC, definindo competências e habilidades relativas à cultura digital, ao mundo digital e ao pensamento computacional em todas as etapas da Educação Básica.</strong></p>
<p><strong>CONSIDERANDO</strong> a Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, que institui a Computação como área do conhecimento da Educação Básica;</p>
<p><strong>CONSIDERANDO</strong> a Lei Complementar nº 220/2025, de 31 de outubro de 2025, que instituiu o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fica normais para a cooperação entre União, Estados, o Distrito federal e os municípios para elaboração e implementação de políticas, programas e de ações educacionais em regime de colaboração;</p>
<p><strong>CONSIDERANDO a Resolução CIF nº 15/2025, que condiciona o recebimento da complementação da União ao FUNDEB, no exercício de 2026, à adequação dos referenciais curriculares das redes de ensino à BNCC Computação.</strong></p>
<p><strong>CONSIDERANDO a Portaria-sei nº 11.123, de 12 de dezembro de 2025, que homologou o Parecer nº 160/2025 – CEB/CEE-RN, aprovação das Diretrizes Curriculares do Ensino de Computação na Educação Básica do Rio Grande do Norte (DCEC).</strong></p>
<p><strong>CONSIDERANDO</strong> a decisão do Conselho Estadual de Educação (CEE), reunido em Sessão Plena, em 03 de dezembro de 2025, que acolheu o Parecer nº 160/2025 – originário da Câmara de Educação Básica, deliberou por unanimidade, aprovar a conclusão apresentada e tomada nos termos dos votos dos Conselheiros.</p>
<p><strong>CONSIDERANDO</strong> a necessidade de atualização curricular da rede municipal de ensino, em consonância com as diretrizes nacionais e com as demandas contemporâneas da educação digital;</p>
<p><strong>CONSIDERANDO</strong> a autonomia pedagógica das unidades escolares e o respeito às especificidades do contexto local;</p>
<p><strong>RESOLVE:</strong></p>
<p><strong>Art. 1º</strong> Homologar o Parecer CME nº <strong>01</strong>/2025, que aprova Adesão as Diretrizes Curriculares do Ensino de Computação na Educação Básica do Rio Grande do Norte como documento de referência para a organização curricular da área de Computação no âmbito da rede municipal de ensino de <strong>VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>Art. 2º</strong> Estabelecer que a implementação do currículo homologado ocorrerá de forma gradual e preferencialmente transversal às áreas do conhecimento, respeitadas as etapas e modalidades da Educação Básica, conforme planejamento pedagógico da Secretaria Municipal de Educação.</p>
<p><strong>Art. 3º</strong> Determinar que a Secretaria Municipal de Educação promova ações de formação continuada dos profissionais da educação, bem como o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da implementação do currículo, em articulação com o Conselho Municipal de Educação.</p>
<p><strong>Art. 4º</strong> Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p>Município de Vila Flor, 23 de dezembro de 2025.</p>
<p> </p>
<p>____________________________________________________</p>
<p><strong>Renágia Costa Augustinho</strong></p>
<p><strong>Secretária Municipal de Educação</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> BG37ZPU18O</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
316
DECRETO Nº 022/2025 – Decreta recesso nas repartições públicas municipais de 24.12.2025 a 09.01.2026, face às festividades alusivas ao período de final de ano.
Decretos
content
16/12/2025
publicado
decreto-no-022-2025-decreta-recesso-nas-reparticoes-publicas-municipais-de-24-12-2025-a-09-01-2026-face-as-festividades-alusivas-ao-periodo-de-final-de-ano
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Decreta recesso nas repartições públicas municipais de 24.12.2025 a 09.01.2026, face às festividades alusivas ao período de final de ano. A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei orgânica do município, D E C […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Decreta recesso nas repartições públicas municipais de 24.12.2025 a 09.01.2026, face às festividades alusivas ao período de final de ano.</p>
<p> </p>
<p><strong>A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei orgânica do município,</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>D E C R E T A:</strong></p>
<p> </p>
<p>Art. 1º Fica declarado “RECESSO” nas repartições públicas municipais, no período de 24 de dezembro de 2025 a 09 de janeiro de 2026, considerando as festividades alusivas ao Final de Ano.</p>
<p> </p>
<p>Parágrafo único. As repartições públicas municipais que prestam atividades essenciais e de interesse público não se aplica o disposto no caput deste artigo, ficando assegurado o atendimento dos ofícios públicos considerados de natureza essencial, executado por servidores em missão de urgência, emergência ou necessidades indispensáveis ao funcionamento.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º Fica a critério de cada Secretaria Municipal, estabelecer escalas de plantões durante o período de recesso, visando atender as necessidades indispensáveis ao seu funcionamento.</p>
<p> </p>
<p>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila-Flor/RN, em 16 de Dezembro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><strong><em>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</em></strong></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> RCXV1EI6O2</p>
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319
Lei Municipal nº 491/2025 – Dispõe sobre o a criação do Programa Municipal de Estágio no âmbito do município de Vila Flor/RN e dá outras providências.
Leis Municipais
content
15/12/2025
publicado
lei-municipal-no-491-2025-dispoe-sobre-o-a-criacao-do-programa-municipal-de-estagio-no-ambito-do-municipio-de-vila-flor-rn-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Dispõe sobre o a criação do Programa Municipal de Estágio no âmbito do município de Vila Flor/RN e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Faz saber que a […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><em>Dispõe sobre o a criação do Programa Municipal de Estágio no âmbito do município de Vila Flor/RN e dá outras providências.</em></p>
<p><em> </em></p>
<p><strong>A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN</strong>, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:</p>
<p><strong>Art. 1</strong>°. Fica instituído no Município de Vila Flor o Programa Municipal “ESTÁGIO PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, para contratar estudantes como estagiários para exercerem atividades perante a administração pública municipal, nos termos da Lei Federal n.º 11.788/2008.</p>
<p> </p>
<ul>
<li>1° Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional (técnico).</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>2º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando, visando ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>3º O Programa referido no <em>caput</em>, consiste no oferecimento de estágio em órgãos e entidades da administração direta e indireta da administração municipal, para estudantes que estejam cursando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional (técnico) .</li>
<li>4° O estagiário poderá receber Bolsa de Complementação Educacional ou realizar o estágio de forma gratuita, conforme abaixo estipulado:</li>
</ul>
<p> </p>
<p>Estagiário nível Técnico – quarenta porcento(40%) do salário mínimo para 20 horas semanais. Estágiário Nivel Superior –cinquenta porcento (50%) para 20 horas semanais.</p>
<p><strong>Art. 2°. </strong>Os Órgãos da Administração Pública Municipal poderão aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular.</p>
<p> </p>
<ul>
<li>1° O estágio tem por objetivo propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, e deve ser planejado, desenvolvido, supervisionado e avaliado em conformidade com os currículos e programas escolares.</li>
</ul>
<p> </p>
<p><strong>Art. 3°. </strong>O estágio será realizado e desenvolvido mediante Termo de Compromisso celebrado entre alunos e Administração Municipal, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino, observadas as seguintes condições:</p>
<p> </p>
<ul>
<li>– celebração de convênio entre a Administração Municipal e a instituição de ensino;</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>– assinatura do Termo de Compromisso pelo aluno ou por seu responsável, quando menor de 18 anos, pela Administração Municipal, e pela instituição de ensino, observada a idade mínima de 16 anos;</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>– valor da Bolsa de Complementação Educacional a ser paga pela Administração Municipal;</li>
</ul>
<p> </p>
<p>IV- contraprestação, pelo estagiário, por meio de atividades definidas no Termo de Compromisso;</p>
<p> </p>
<p>V – correção comprovada entre as atividades desenvolvidas no estágio e a área de formação escolar do estudante.</p>
<p> </p>
<p><strong>Art. 4°. </strong>O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração Municipal, e se revestirá sob a forma de complementação educacional, ressalvando o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o aluno, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.</p>
<p> </p>
<p><strong>Art. 5°. </strong>A jornada de atividades em estágio deverá compatibilizar-se com o horário escolar do estudante e com o horário de expediente da unidade organizacional em que venha a ocorrer o estágio.</p>
<p> </p>
<p><strong>Art. 6°. </strong>O estágio, independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma de atividades de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos de interesse social.</p>
<p> </p>
<p><strong>Art. 7°. </strong>No interesse da Administração Municipal poderão ser celebrados convênios, com entidades públicas ou privadas, visando a oferta de estágios voluntários não remunerados, em atendimento à complementação curricular.</p>
<p> </p>
<p><strong>Art. 8°. </strong>O quantitativo de vagas do Programa de Estágio, será determinado pelo Chefe do Poder Executivo, em ato próprio, de conformidade com a demanda existente, a capacidade financeira do Município e a necessidade de estagiários dos Órgãos que compõem a Administração Pública Municipal</p>
<p> </p>
<p><strong>Art. 9º. </strong>A Administração poderá recorrer, para efeitos de seleção e administração, por meio de contrato, aos serviços de agentes de integração que atuam junto ao sistema de ensino e à comunidade.</p>
<p> </p>
<ul>
<li>1° Para fins de atendimento ao caput deste artigo, os agentes de integração deverão ser entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>2° Para a obtenção e realização do estágio é vedada qualquer tipo de cobrança ao aluno.</li>
</ul>
<p> </p>
<p><strong>Art. 10. </strong>O prazo do estágio será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que não ultrapasse a conclusão do respectivo curso.</p>
<p> </p>
<ul>
<li>único. Em nenhuma hipótese o estagiário poderá, nesta função, ser admitido em qualquer outro órgão ou entidade da administração municipal, durante o período do estágio previsto nesta Lei.</li>
</ul>
<p> </p>
<p><strong>Art. 11</strong>. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, período de recesso de 30 dias, que deve ser usufruído, preferencialmente, durante as férias escolares.</p>
<p> </p>
<ul>
<li>1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração prevista inferior a 1 (um) ano</li>
</ul>
<p> </p>
<p><strong>Art. 12. </strong>Extingue-se o estágio:</p>
<p> </p>
<p>I – pela não renovação do Termo de Compromisso até a data de seu vencimento;</p>
<p> </p>
<p>II – pelo decurso do período de 02 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>III – por desistência, por escrito, do estagiário;</p>
<p> </p>
<p>IV- por falta, sem motivo justificado por 05 (cinco) dias consecutivos, ou por 08 (oito) dias interpelados no período de 90 (noventa) dias;</p>
<p> </p>
<p>V – por conclusão do curso;</p>
<p> </p>
<p>VI – em caso de reprovação ou interrupção do curso;</p>
<p> </p>
<p>VII – por iniciativa da Administração Pública, a qualquer momento, no caso de descumprimento das obrigações assumidas pelos estagiários, ou conduta contraditória às normas disciplinares estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais</p>
<p> </p>
<p>VII – por reprovação acima de 50% (cinquenta por cento) dos créditos disciplinares em que o estagiário se encontra matriculado no semestre anterior, ou por reprovação no último período escolar cursado.</p>
<p> </p>
<p><strong>Art. 12. </strong>As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do município, que será suplementada, caso seja necessário.</p>
<p> </p>
<p><strong>Art. 13</strong>. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p><strong>Art. 14</strong>. Ficam revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 11 de dezembro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</strong></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> B08EZMFIZW</p>
<div></div>
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318
Lei Municipal nº 492/2025 – Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas, empresas de pequeno porte, aos microempreendedores individuais e equiparados, nas contratações públicas realizadas pela Administração Pública d
Leis Municipais
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15/12/2025
publicado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EMENTA: Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas, empresas de pequeno porte, aos microempreendedores individuais e equiparados, nas contratações públicas realizadas pela Administração Pública do Município de Vila Flor/RN, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>EMENTA: Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas, empresas de pequeno porte, aos microempreendedores individuais e equiparados, nas contratações públicas realizadas pela Administração Pública do Município de Vila Flor/RN, e dá outras providências.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,</p>
<p>no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS</p>
<p><strong>Art. 1º</strong>. Nas contratações públicas da Administração Pública Municipal de Vila Flor/RN,</p>
<p>deverá ser concedido tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP), aos microempreendedores individuais (MEI) e similares, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, em conformidade com os artigos 170, IX e 179, da Constituição da República, o art. 5º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.</p>
<p><strong>Parágrafo único</strong>. Os preceitos desta lei se aplicam aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Vila Flor/RN, quando no desempenho da função administrativa.</p>
<p><strong>Art. 2º</strong>. Para os fins desta Lei, consideram-se:</p>
<ul>
<li>– Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP): a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que cumpram os requisitos do 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006;</li>
<li>– Microempreendedor Individual (MEI): o empresário individual que se enquadre nos termos do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006;</li>
<li>– Agricultor familiar e empreendedor familiar rural: aquele que atender aos requisitos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;</li>
<li>– Âmbito local: os limites geográficos do Município de Vila Flor/RN;</li>
<li>– Âmbito regional: os limites geográficos do Estado do Rio Grande do Norte ou de microrregiões definidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).</li>
</ul>
<p> </p>
<p><strong>Parágrafo único</strong>. Admite-se a adoção de critério distinto de definição de âmbito local e regional, desde que devidamente justificado no edital de licitação e em regulamento específico, atendendo aos objetivos do art. 47 da Lei Complementar Federal nº 123/2006.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO II</p>
<p>DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS</p>
<p> </p>
<p><strong>Art. 3º</strong>. A Administração Pública Municipal, na aplicação desta Lei:</p>
<p> </p>
<ul>
<li>– Deverá:
<ol>
<li>Realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de ME, EPP e MEI em certames cujo valor do orçamento estimado não exceda R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);</li>
<li>Em licitações para aquisição de bens de natureza divisível, reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de ME e EPP, desde que não haja prejuízo ao conjunto do objeto.</li>
</ol>
</li>
<li>– Poderá:
<ol>
<li>Exigir dos licitantes, em certames para obras e serviços, a subcontratação de ME e EPP, estabelecendo o percentual em edital e vedando a sub-rogação completa do contrato;</li>
<li>Conceder, de forma justificada, prioridade de contratação para ME e EPP sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p><strong>Art. 4º</strong>. O tratamento diferenciado previsto no artigo 3º não se aplica quando:</p>
<ul>
<li>– Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como ME, EPP ou MEI sediados na região e capazes de cumprir as exigências do edital;</li>
<li>– A contratação, de forma justificada, não for vantajosa para a Administração Pública ou representar prejuízo ao objeto a ser contratado;</li>
<li>– A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, com exceção das dispensas de valor, que deverão ser preferencialmente destinadas a ME, EPP e MEI.</li>
</ul>
<p><strong>Art. 5º</strong>. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das ME e EPP será exigida apenas para a contratação, e não como condição para participar da licitação.</p>
<ul>
<li><strong>1º </strong>Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização.</li>
<li><strong>2º </strong>A não regularização no prazo implicará a perda do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.</li>
</ul>
<p><strong>Art. 6º. </strong>Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para ME e EPP.</p>
<ul>
<li><strong>1º </strong>Considera-se empate quando as propostas de ME e EPP forem iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.</li>
<li><strong>2º </strong>Na modalidade pregão, o percentual de empate é de até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço. § 3º Ocorrendo o empate, a ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior à vencedora para garantir a contratação.</li>
</ul>
<p><strong>Art. 7º. </strong>Para a aplicação dos benefícios, poderá ser concedida, de forma justificada, prioridade de contratação para ME e EPP sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.</p>
<p><strong>Art. 8º. </strong>A Administração Municipal deverá elaborar e publicar, até o final de cada exercício,</p>
<p>o Plano Anual de Contratações Públicas, discriminando os processos licitatórios que prevejam</p>
<p>o tratamento diferenciado aqui estabelecido.</p>
<p><strong>Art. 9º. </strong>A Administração Municipal deverá promover a capacitação dos gestores de contratações e estimular a capacitação das ME e EPP para participação nos certames.</p>
<p><strong>Art. 10. </strong>O Plano Anual de Contratações e os editais de licitação que prevejam tratamento diferenciado serão amplamente divulgados, especialmente no portal da transparência do Município e na imprensa oficial.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO III</p>
<p>DAS DISPOSIÇÕES FINAIS</p>
<p><strong>Art. 11</strong>. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto para detalhar sua aplicação.</p>
<p><strong>Art. 12</strong>. Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p><strong>Art. 13. </strong>Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 11 de dezembro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Thuanne Karla Carvalho de Souza</p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> UMBPB9C9Z7</p>
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317
Lei Municipal nº 493/2025 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vila Flor/RN, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Leis Municipais
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15/12/2025
publicado
lei-municipal-no-493-2025-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-vila-flor-rn-para-o-exercicio-financeiro-de-2026-e-da-outras-providencias
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1295
Informa-se que não foram realizados concursos públicos de 1997 a 2025. Atualizado em 31.12.2025
Concursos e processos seletivos
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13/12/2025
publicado
informa-se-que-nao-foram-realizados-concursos-publicos-de-1997-a-2025-atualizado-em-31-12-2025
https://drive.google.com/file/d/1kR0mVEWvMN63w-yZuvo_tc4dJaYBn6ig/view?usp=drive_link
320
PORTARIA Nº 62/2025 – SEMAS – Nomeia membros para o Conselho Municipal de Assistência, no âmbito do Município de Vila Flor/RN.
Portarias
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12/12/2025
publicado
portaria-no-62-2025-semas-nomeia-membros-para-o-conselho-municipal-de-assistencia-no-ambito-do-municipio-de-vila-flor-rn
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Nomeia membros para o Conselho Municipal de Assistência, no âmbito do Município de Vila Flor/RN. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei Municipal 223/2005 que rege o Conselho […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><em>Nomeia membros para o Conselho Municipal de Assistência, no âmbito do Município de Vila Flor/RN.</em></p>
<p><em> </em></p>
<p> </p>
<p>A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO <strong>DE VILA FLOR, </strong>Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais,</p>
<p> </p>
<p><strong>CONSIDERANDO</strong> a Lei Municipal 223/2005 que rege o Conselho Municipal de Assistência Social de Vila Flor/RN,</p>
<p> </p>
<p>RESOLVE:</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Art. 1º NOMEAR </strong>a nova composição do Conselho Municipal de Educação de Vila Flor/RN, para o biênio 2025/2027, com os seguintes membros:</p>
<p> </p>
<p>REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL</p>
<p>Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social</p>
<p>Titular – Rubia Flaustino Cruz Cruz CPF: 011.***.***-84 – Vice presidente</p>
<p>Suplente – Reneane Valdivino de Brito Matos CPF: 101.***.***-24</p>
<p>Representantes da Secretaria Mnicipal de Saúde</p>
<p>Títular – Kleyson Alves de Lima CPF: 109.***.***-25</p>
<p>Suplente – Maria do Desterro Leandro de Santana CPF: 106.***.***-37</p>
<p>Representantes da Secretaria Muicipal de Administração/Finança</p>
<p>Titular – Livanne da Silva Marinho CPF: 111.***.***-24</p>
<p>Suplente – Gerlani Maria Barbosa CPF:048.***.***-70</p>
<p>Representante da Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Titular – Valdeir Felix Barbosa CPF: 701.***.***-10</p>
<p>Suplente – Maria da Conceição Cruz da Silva CPF: 012.***.***-10</p>
<p>REPRSENTANTES DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS</p>
<p>Representantes da Igreja Católica</p>
<p>Titular – Geilda Maria da Rocha CPF: 481. ***.***-72</p>
<p>Suplente – Irene Vicente da Silva CPF: 297.***.***-20</p>
<p>Representantes da Igreja Evangélica</p>
<p>Titular – Katiene Cruz Martins CPF: 071.***.***-27</p>
<p>Suplente – Wanderléa Felismino da Silva Bezerra CPF: 101.***.***-10</p>
<p>Representantes dos Trabalhadores Rurais</p>
<p>Titular – Manoel do Desterro do Nascimento – 701.***.***-72</p>
<p>Suplente – Oziel José Costa CPF 777.***.***-30</p>
<p>Representantes da Sociedade Civil</p>
<p>Titular – Eliezio Paulo da Silva – CPF: 701.***.***-87 – Presidente</p>
<p>Suplente – Jane Patricia Gomes – CPF:054.***.***-73</p>
<p><strong> </strong></p>
<p> </p>
<p><strong>Art. 2º </strong>Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data, revogadas às disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Vila Flor/RN, em 11 de dezembro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><strong><em>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</em></strong></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> BSBV6QKDYR</p>
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165
MAIS CONQUISTAS! 🙏🏼💚📃🏆
Notícias
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12/12/2025
publicado
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Hoje, Sexta-feira (12/12), A Prefeita @thuanne.souzaa representando a gestão Municipal de Vila Flor recebeu o Selo OURO de qualidade de Transparência pública pelo TCE – Tribunal de Contas do Estado. “Reconhecimento do fruto do nosso trabalho, prêmio este que tem parcela de cada um que faz fazem parte da nossa gestação. Seguiremos firmes com o objetivo de […]
<p>Hoje, Sexta-feira (12/12), A Prefeita <a href="https://www.instagram.com/thuanne.souzaa/">@thuanne.souzaa</a> representando a gestão Municipal de Vila Flor recebeu o Selo OURO de qualidade de Transparência pública pelo TCE – Tribunal de Contas do Estado.</p>
<p>“Reconhecimento do fruto do nosso trabalho, prêmio este que tem parcela de cada um que faz fazem parte da nossa gestação. Seguiremos firmes com o objetivo de sempre melhorar, como diz nosso lema, Reconstruir & Avançar”. Disse à Prefeita Thuanne Souza.</p>
<p><a href="https://www.instagram.com/explore/tags/prefeituradevilaflor/">#prefeituradevilaflor</a><br>
<a href="https://www.instagram.com/explore/tags/reconstruireavan%C3%A7ar/">#reconstruireavançar</a><br>
<a href="https://www.instagram.com/explore/tags/pr%C3%AAmio/">#prêmio</a><br>
reconhecimento<br>
tribunaldecontasdoestado</p>
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166
📍 Coleta de Exames – Cuidando da Saúde da Nossa Gente
Notícias
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10/12/2025
publicado
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Hoje foi realizada mais uma coleta de exames pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Saúde. A ação acontece a cada 15 dias, garantindo mais acesso, agilidade e cuidado com a saúde da nossa população. ✅ Para ter direito e agendar o atendimento, é necessário comparecer a Secretaria Municipal de saúde com os seguintes […]
<p>Hoje foi realizada mais uma coleta de exames pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Saúde. A ação acontece a cada 15 dias, garantindo mais acesso, agilidade e cuidado com a saúde da nossa população.</p>
<p>✅ Para ter direito e agendar o atendimento, é necessário comparecer a Secretaria Municipal de saúde com os seguintes documentos :</p>
<p>• Solicitação médica<br>
• Comprovante de residência<br>
• CPF<br>
• RG<br>
• Cartão SUS</p>
<p>Cuidar da saúde é compromisso da nossa gestão!</p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/WhatsApp-Image-2025-12-11-at-15.36.04.jpeg" alt=""></p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/WhatsApp-Image-2025-12-11-at-15.35.43.jpeg" alt=""></p>
167
É OUROOOO 🏅
Notícias
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05/12/2025
publicado
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A Prefeitura de Vila Flor segue avançando com responsabilidade e compromisso com a transparência pública. 🌟 Na última avaliação, o município alcançou o nível Prata no Programa Nacional de Transparência Pública. Agora, com muito trabalho, dedicação e melhoria contínua na gestão, damos um passo ainda maior: Vila Flor conquista o Selo Ouro, um reconhecimento nacional […]
<p>A Prefeitura de Vila Flor segue avançando com responsabilidade e compromisso com a transparência pública. 🌟</p>
<p>Na última avaliação, o município alcançou o nível Prata no Programa Nacional de Transparência Pública. Agora, com muito trabalho, dedicação e melhoria contínua na gestão, damos um passo ainda maior: Vila Flor conquista o Selo Ouro, um reconhecimento nacional de excelência na transparência!</p>
<p>Esse resultado reforça que estamos no caminho certo, garantindo cada vez mais clareza, acesso à informação e respeito ao cidadão. 💚💛</p>
<p>Vila Flor é Ouro em Transparência!<br>
Seguimos firmes, reconstruindo e avançando. 🚀</p>
<p> </p>
<p> </p>
323
DECRETO ORÇAMENTÁRIO GAB. Nº 023/2025 – Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 1.549.510,33 (Um milhão, quinhentos e quarenta e nove mil e quinhentos e dez reais e trinta e três centavos), par
Decretos
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01/12/2025
publicado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 1.549.510,33 (Um milhão, quinhentos e quarenta e nove mil e quinhentos e dez reais e trinta e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias. A Prefeita do Município […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 1.549.510,33 (Um milhão, quinhentos e quarenta e nove mil e quinhentos e dez reais e trinta e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias.</p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Orçamentária vigente n° 468/2024.</p>
<p><strong>DECRETA:</strong></p>
<p>Art. 1.º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 1.549.510,33 (Um milhão, quinhentos e quarenta e nove mil e quinhentos e dez reais e trinta e três centavos), aos projetos atividade detalhados na tabela abaixo.</p>
<p>Art. 2.º – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:</p>
<p>I – 2.172.128,69 (Dois milhões, cento e setenta e dois mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), através de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, nos termos do art.43, parágrafo I, da Lei Federal nº 4.320/64.</p>
<p>Art. 3.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário</p>
<p>Vila Flor/RN, 01 de dezembro de 2025.</p>
<p> </p>
<p>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA<br>
<strong>PREFEITO MUNICIPAL</strong> <strong> </strong></p>
<h4>Anexo I</h4>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>0301 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.122.0021.2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190130000 – Obrigações Patronais</td>
<td>69.747,81</td>
</tr>
<tr>
<td>25000000 – Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0301 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.122.0021.2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil</td>
<td>507.727,47</td>
</tr>
<tr>
<td>25000000 – Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0301 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.122.0021.2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>3.827,15</td>
</tr>
<tr>
<td>25000000 – Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0301 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.122.0021.2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>905.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>25000000 – Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0301 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.122.0021.2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>30.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>25000000 – Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1201 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>15.452.0021.2100 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>28.900,00</td>
</tr>
<tr>
<td>25000000 – Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1501 – SEC. MUN. DE SEGURANÇA PÚBL.E DEFESA SOC.</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>06.181.0005.2109 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SEGURANÇA PPÚBLICA E DEFESA SOCIAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>102,00</td>
</tr>
<tr>
<td>25000000 – Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1502 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>06.181.0004.2110 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>4.205,90</td>
</tr>
<tr>
<td>25000000 – Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TOTAL</strong></td>
<td><strong>1.549.510,33</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> QY53U2RPJX</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
322
DECRETO ORÇAMENTÁRIO GAB. Nº 024/2025 – Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 906.642,17 (Novecentos e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos), para reforço de dotaçõ
Decretos
content
01/12/2025
publicado
decreto-orcamentario-gab-no-024-2025-abre-credito-adicional-ao-vigente-orcamento-da-prefeitura-municipal-de-vila-flor-rn-no-valor-de-r-906-64217-novecentos-e-seis-mil-seiscentos-e-quarenta-e-d
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 906.642,17 (Novecentos e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos), para reforço de dotações orçamentárias. A Prefeita do Município de Vila Flor, Estado do Rio […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 906.642,17 (Novecentos e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos), para reforço de dotações orçamentárias.</p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Orçamentária vigente n° 468/2024.</p>
<p><strong>DECRETA:</strong></p>
<p>Art. 1.º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de 906.642,17 (Novecentos e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos) aos projetos atividade detalhados na tabela abaixo.</p>
<p>Art. 2.º – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:</p>
<p>I – R$ 906.642,17 (Novecentos e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo II que é parte.</p>
<p>Art. 3.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário</p>
<p>Vila Flor/RN, 01 de dezembro de 2025.</p>
<p> </p>
<p>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA<br>
<strong>PREFEITO MUNICIPAL</strong> <strong> </strong></p>
<h4>Anexo I</h4>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>0201 – GABINETE DA PREFEITA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>02.062.0021.2002 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil</td>
<td>1.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0201 – GABINETE DA PREFEITA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.243.0021.2005 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>2.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0201 – GABINETE DA PREFEITA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.243.0021.2005 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190040000 – Contratacao por tempo determinado</td>
<td>260,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0301 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.122.0021.2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>7.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17200000 – Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP – Lei 9.478/1997</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0501 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>20.605.0021.2013 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190040000 – Contratacao por tempo determinado</td>
<td>1.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0501 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>20.605.0021.2013 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>5.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17200000 – Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP – Lei 9.478/1997</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0501 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>20.605.0021.2013 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>4.200,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.2019 – CONTRIBUIÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO – SAE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>5.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15500000 – Transferência do Salário-Educação</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.2021 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>265.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001001 – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.2022 – PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE/FUNDAMENTAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>4.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001001 – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0702 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.365.0188.2042 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL PRE-ESCOLA -FUNDEB 30%</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490390000 – Outros servicos de terceiros – pessoa juridica</td>
<td>229.798,12</td>
</tr>
<tr>
<td>15460000 – Controle dos recursos de complementação da união ao fundeb destinados as ações de fomento a criação de matriculas em tempo integral na educação basica publica no ambito fundeb, conforme disposto no art. 212-a, inciso XIV, da CF/88.</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0801 – SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>27.812.0021.2052 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190040000 – Contratacao por tempo determinado</td>
<td>21.447,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2063 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>160.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001002 – Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2063 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>10.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001002 – Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2064 – INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>10.378,51</td>
</tr>
<tr>
<td>16003110 – CUSTEIO SUS FEDERAL – TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2064 – INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>106.575,99</td>
</tr>
<tr>
<td>16003110 – CUSTEIO SUS FEDERAL – TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.302.0428.2070 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS – MAC</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>1.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001002 – Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1201 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>15.452.0021.2100 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>6.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1201 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>15.452.0021.2100 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>11.800,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17200000 – Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP – Lei 9.478/1997</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1201 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>15.452.0021.2100 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190040000 – Contratacao por tempo determinado</td>
<td>26.247,80</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1301 – SEC. MUN. DE MUNICIPAL DE OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>15.451.0021.2104 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190040000 – Contratacao por tempo determinado</td>
<td>10.634,75</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1502 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>06.181.0005.2006 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>3.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1502 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>06.181.0005.2108 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA – FUMSEG</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>13.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TOTAL</strong></td>
<td><strong>906.642,17</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<h4>Anexo II</h4>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>0501 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>20.605.0021.1011 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>573.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17003110 – Transferencias da Uniao decorrentes de emendas parlamentares individuais</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0501 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>20.605.0021.1011 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>65.539,35</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0501 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>20.605.0006.1067 – CONSTRUÇÃO E INSTAÇÃO DE CASA DA FARINHA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490390000 – Outros servicos de terceiros – pessoa juridica</td>
<td>1.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0501 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>20.605.0006.1067 – CONSTRUÇÃO E INSTAÇÃO DE CASA DA FARINHA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490300000 – Material de consumo</td>
<td>1.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0702 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.365.0188.2040 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL CRECHE – FUNDEB 30%</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>118.406,12</td>
</tr>
<tr>
<td>15400000 – FUNDEB 30% – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0702 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.365.0188.2040 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL CRECHE – FUNDEB 30%</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>21.392,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15420000 – Complementação da União – VAAT – FUNDEB 30% – Transferências do FUNDEB</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0702 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.365.0188.2042 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL PRE-ESCOLA -FUNDEB 30%</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>25.300,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15420000 – Complementação da União – VAAT – FUNDEB 30% – Transferências do FUNDEB</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0702 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.365.0188.2042 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL PRE-ESCOLA -FUNDEB 30%</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490390000 – Outros servicos de terceiros – pessoa juridica</td>
<td>90.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15400000 – FUNDEB 30% – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0702 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.367.0188.2046 – MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL – FUNDEB 30%</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>9.804,70</td>
</tr>
<tr>
<td>15420000 – Complementação da União – VAAT – FUNDEB 30% – Transferências do FUNDEB</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TOTAL</strong></td>
<td><strong>906.642,17</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 0IAFJQN23Q</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
321
DECRETO GAB. Nº 21/2025 – Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 640.700,00 (Seiscentos e Quarenta Mil e Setecentos Reais), para reforço de dotações orçamentárias.
Decretos
content
01/12/2025
publicado
decreto-gab-no-21-2025-abre-credito-adicional-ao-vigente-orcamento-da-prefeitura-municipal-de-vila-flor-rn-no-valor-de-r-640-70000-seiscentos-e-quarenta-mil-e-setecentos-reais-para-reforco-d
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 640.700,00 (Seiscentos e Quarenta Mil e Setecentos Reais), para reforço de dotações orçamentárias. A Prefeita do Município de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, no […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td></td>
<td>Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 640.700,00 (Seiscentos e Quarenta Mil e Setecentos Reais), para reforço de dotações orçamentárias.
<p> </p></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Orçamentária vigente n° 468/2024.</p>
<p><strong>DECRETA</strong><strong>:</strong></p>
<p>Art. 1.º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de 640.700,00 (Seiscentos e Quarenta Mil e Setecentos Reais), ao projeto atividade detalhado na tabela abaixo.</p>
<p>Art. 2.º – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:</p>
<p>I – 640.700,00 (Seiscentos e Quarenta Mil e Setecentos Reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo II que é parte.</p>
<p>Art. 3.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário</p>
<p>Vila Flor/RN, 01 de Outubro de 2025.</p>
<p> </p>
<p>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA<br>
<strong>PREFEITO MUNICIPAL</strong> <strong> </strong></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>
<h5></h5>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<h4>Anexo I</h4>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>0201 – GABINETE DA PREFEITA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.122.0021.2003 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390140000 – Diarias – civil</td>
<td>4.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0301 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.122.0021.1006 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DESPESAS DE CAPITAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>5.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0301 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.122.0021.2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>4.100,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0301 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.122.0021.2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390140000 – Diarias – civil</td>
<td>4.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0301 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.122.0021.2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>3.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17200000 – Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP – Lei 9.478/1997</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0401 – SEC. MUN. DE FINANÇAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.123.0021.2012 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>3.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0401 – SEC. MUN. DE FINANÇAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.123.0021.2012 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390140000 – Diarias – civil</td>
<td>4.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.122.0188.2017 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001001 – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.2018 – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAS – PNAE/FUNDAMENTAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>12.900,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15500000 – Transferência do Salário-Educação</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.2019 – CONTRIBUIÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO – SAE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>7.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15500000 – Transferência do Salário-Educação</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.2021 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>110.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001001 – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.365.0188.2026 – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE CRECHE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>9.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15500000 – Transferência do Salário-Educação</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.365.0188.2027 – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE PRÉ ESCOLA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>6.200,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15500000 – Transferência do Salário-Educação</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.1035 – INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DE SAÚDE AO AR LIVRE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>23.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001002 – Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2063 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>364.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001002 – Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2066 – INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS DA ATENÇÃ PRIMÁRIA A SAÚDE – SAÚDE BUCAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>5.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16000000 – CUSTEIO SUS FEDERAL – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2066 – INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS DA ATENÇÃ PRIMÁRIA A SAÚDE – SAÚDE BUCAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>2.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16000000 – CUSTEIO SUS FEDERAL – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.302.0428.2070 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS – MAC</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>13.300,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16000000 – CUSTEIO SUS FEDERAL – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.302.0428.2070 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS – MAC</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>3.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001002 – Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.303.0428.2072 – PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉ. – ATENÇÃO PRIMÁRIA – FP</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>23.300,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16310000 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2115 – CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL A ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>30.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16050000 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1502 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>06.181.0004.2110 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>2.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TOTAL</strong></td>
<td><strong>640.700,00</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<h4>Anexo II</h4>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>0301 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.122.0021.1006 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DESPESAS DE CAPITAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490920000 – Despesas de exercicios anteriores</td>
<td>1.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0301 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>28.841.0021.1008 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA JUNTO AOS PRECATÓRIOS TRABALHISTAS E RPV’S</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4690710000 – Principal da divida contratual resgatado</td>
<td>13.300,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0301 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>28.841.0021.1009 – AMORTIZAÇÃO DE OUTRAS DIVIDAS FUNDADAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>46907100 – Principal da divida contratual resgatado</td>
<td>4.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0301 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.122.0021.2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>4.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0301 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.122.0021.2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>8.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17490000 – Outras vinculações de transferências</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0401 – SEC. MUN. DE FINANÇAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.123.0021.1010 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>4.900,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0501 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>20.605.0021.1011 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490920000 – Despesas de exercicios anteriores</td>
<td>500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0501 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>20.605.0006.1067 – CONSTRUÇÃO E INSTAÇÃO DE CASA DA FARINHA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>3.100,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0501 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>20.605.0021.2013 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>6.200,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0601 – SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>18.541.0021.1013 – CIRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HORTO COMUNITÁRIO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>7.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.1017 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>5.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15710000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.365.0188.2030 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>79.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001001 – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.365.0188.2122 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – EDUCAÇÃO INFANTIL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>30.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0801 – SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>13.392.0021.2049 – MANUTENÇÃO DO SETOR DE CULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>6.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0801 – SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>13.392.0021.2049 – MANUTENÇÃO DO SETOR DE CULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>5.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0801 – SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>27.812.0021.2052 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>3.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2063 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>99.800,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16213210 – transferência fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo estadual decorrentes de emendas parlamentares individuais</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2063 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>137.900,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16210000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2063 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>110.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16320000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2064 – INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>47.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16010000 – ESTRUTURAÇÃO SUS FEDERAL – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>08.243.0488.1043 – REFORMA, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E ADPTAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICOS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>9.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16650000 – Transferências de Convênios e outros Repasses vinculados à Assistência Social</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>08.243.0488.1044 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE/ CRIANÇA E ADOLESCENTE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>2.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>08.243.0488.2084 – MANUTEÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>3.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1301 – SEC. MUN. DE MUNICIPAL DE OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>15.451.0021.1047 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>3.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1401 – SEC. MUN. DE TRANSPORTE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>26.782.0021.1055 – CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS RODOVIÁRIOS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>23.300,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1502 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>06.181.0005.1005 – AQUISIÇÃO DE VEICULO E EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – GUARDA MUNICIPAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490920000 – Despesas de exercicios anteriores</td>
<td>23.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TOTAL</strong></td>
<td><strong>640.700,00</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA<br>
<strong>PREFEITO MUNICIPAL</strong> <strong> </strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> JKS1IHED1R</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
168
*Novembro Azul é cuidado e prevenção!*
Notícias
content
28/11/2025
publicado
novembro-azul-e-cuidado-e-prevencao
A prefeitura municipal de Vila Flor, por meio da secretaria de saúde e de assistência social, convida toda a população para participar da nossa ação especial dedicada à saúde do homem. Será um momento de informação, acolhimento, tenda da saúde com serviços de prevenção, teremos também corte de cabelo. Venha, traga um amigo e […]
<p> </p>
<p>A prefeitura municipal de Vila Flor, por meio da secretaria de saúde e de assistência social, convida toda a população para participar da nossa ação especial dedicada à saúde do homem. Será um momento de informação, acolhimento, tenda da saúde com serviços de prevenção, teremos também corte de cabelo.<br>
Venha, traga um amigo e faça parte dessa corrente de cuidado!</p>
<p>Data: 29/11<br>
Hora: 16h<br>
Local: Academia da saúde</p>
<p>Novembro Azul: mês de conscientização ao câncer de próstata e a saúde do homem.</p>
<p>*Cuidar da saúde também é coisa de homem!*</p>
<p> </p>
324
PORTARIA Nº 061/2025 – Dispõe sobre a nomeação da Equipe Técnica e Equipe Local Plano de Ações Articuladas – NOVO PAR – Ciclo 5, 2025-2028, do municipio.
Portarias
content
26/11/2025
publicado
portaria-no-061-2025-dispoe-sobre-a-nomeacao-da-equipe-tecnica-e-equipe-local-plano-de-acoes-articuladas-novo-par-ciclo-5-2025-2028-do-municipio
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Dispõe sobre a nomeação da Equipe Técnica e Equipe Local Plano de Ações Articuladas – NOVO PAR – Ciclo 5, 2025-2028, do municipio. A Prefeita do Município de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais; […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Dispõe sobre a nomeação da Equipe Técnica e Equipe Local Plano de Ações Articuladas – NOVO PAR – Ciclo 5, 2025-2028, do municipio.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais;</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>RESOLVE:</p>
<p><strong>Art. 1º </strong> Nomear os membros da Equipe Técnica e Equipe Local do plano de Ações Articuladasno NOVO PAR – Ciclo 5, 2025-2028, município de Vila Flor/RN, com suas atribuições:</p>
<ol>
<li><strong>DIRIGENTES</strong></li>
<li>Prefeita: Thuanne Karla Carvalho de Souza</li>
<li>Secretária de Educação: Renagia Costa Augustinho</li>
<li><strong>EQUIPE TÉCNICA</strong></li>
<li>Coordenadora PAR: Juângela Marinho de Carvalho</li>
<li>Articulador Pedágogico: Jhoseff Douglas Marinho Vieira</li>
<li>Tecnica do PAR: Sayonara Lorenna Campos de Melo Ferreira</li>
</ol>
<ul>
<li><strong>EQUIPE LOCAL</strong></li>
</ul>
<ol>
<li>Técnicos da Secretaria de Educação: Leila de Oliveira Felix Lopes</li>
<li>Representantes dos (as) diretores (as) de escola: Maria do Rosario de Oliveira</li>
<li>Represetantes de professores do Atendimento Educacional Especializado (AEEs):</li>
<li>Representantes do (as) coordenadores (as) ou supervisores escolares:</li>
<li>Representantes do quadro técnico administrativo das escolas:</li>
<li>Representantes do Conselho Municipal de Educação (quando houver):</li>
</ol>
<p>Art. 2º Caberá à equipe técnica e local</p>
<ul>
<li>1º. Participar das Reuniões agendadas, a fim de entender a logica do PAR, apresentar e discutir propostas;</li>
<li>2º. Elaborar, implementar e monitorar a execução do PAR e dar suporte ao trabalho da Equipe Técnica.</li>
</ul>
<p>Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposiçoes em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Registre-se, publique-se e cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Gabinete da Prefeita do Município de Vila Flor, em 25 de novembro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> PJ3NFD8IXF</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
169
20 de Novembro – Dia Nacional da Consciência Negra
Notícias
content
20/11/2025
publicado
20-de-novembro-dia-nacional-da-consciencia-negra
Hoje celebramos a força, a história e a resistência do povo negro. É um dia para refletir sobre o passado, reconhecer as lutas que abriram caminhos e reafirmar o compromisso com a igualdade, o respeito e a valorização da identidade negra. Que possamos construir, todos os dias, uma sociedade mais justa, plural e humana. Celebrar […]
<p>Hoje celebramos a força, a história e a resistência do povo negro.<br>
É um dia para refletir sobre o passado, reconhecer as lutas que abriram caminhos e reafirmar o compromisso com a igualdade, o respeito e a valorização da identidade negra.</p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/WhatsApp-Image-2025-11-25-at-08.05.36.jpeg" alt=""></p>
<p>Que possamos construir, todos os dias, uma sociedade mais justa, plural e humana.<br>
Celebrar a Consciência Negra é honrar a cultura, exaltar a ancestralidade e fortalecer o orgulho de ser quem se é.</p>
<p>Vila Flor – Reconstruir e Avançar</p>
<p> </p>
170
Hoje celebramos um dos marcos mais importantes da nossa história.
Notícias
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15/11/2025
publicado
hoje-celebramos-um-dos-marcos-mais-importantes-da-nossa-historia
15 de Novembro – Proclamação da República Hoje celebramos um dos marcos mais importantes da nossa história. Um dia que simboliza mudança, democracia e o compromisso de construir um país mais justo para todos. Honramos o passado, valorizamos o presente e seguimos firmes na construção do futuro que desejamos para nossa gente. 💚💛 Prefeitura Municipal […]
<p>15 de Novembro – Proclamação da República</p>
<p>Hoje celebramos um dos marcos mais importantes da nossa história. Um dia que simboliza mudança, democracia e o compromisso de construir um país mais justo para todos.</p>
<p>Honramos o passado, valorizamos o presente e seguimos firmes na construção do futuro que desejamos para nossa gente. 💚💛</p>
<p>Prefeitura Municipal de Vila Flor<br>
Reconstruir e Avançar</p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/WhatsApp-Image-2025-11-17-at-15.26.31.jpeg" alt=""></p>
171
Capacitação presencial, ofertada pelo CECANE/UFRN
Notícias
content
14/11/2025
publicado
capacitacao-presencial-ofertada-pelo-cecane-ufrn
Nesta sexta-feira, 14 de novembro, o município de Vila Flor/RN recebeu uma capacitação presencial, junto a outros municípios convidados, ofertada pelo CECANE/UFRN, com foco no fortalecimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O PNAE é uma política pública fundamental para a segurança alimentar e nutricional dos estudantes da rede pública, garantindo alimentação adequada, saudável […]
<p>Nesta sexta-feira, 14 de novembro, o município de Vila Flor/RN recebeu uma capacitação presencial, junto a outros municípios convidados, ofertada pelo CECANE/UFRN, com foco no fortalecimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).</p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/WhatsApp-Image-2025-11-17-at-15.30.44.jpeg" alt=""></p>
<p>O PNAE é uma política pública fundamental para a segurança alimentar e nutricional dos estudantes da rede pública, garantindo alimentação adequada, saudável e de qualidade, com acompanhamento técnico e ações de educação alimentar e nutricional.</p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/WhatsApp-Image-2025-11-17-at-15.30.31.jpeg" alt=""></p>
<p>O ISSERN participou como parceiro da gestão municipal da <a href="https://www.instagram.com/prefeituravilaflor/">@prefeituravilaflor</a> e da <a href="https://www.instagram.com/smevf2021/">@smevf2021</a>, apoiando essa agenda formativa que reforça o cuidado com os direitos das crianças, dos adolescentes e da comunidade escolar.</p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/WhatsApp-Image-2025-11-17-at-15.30.17.jpeg" alt=""></p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/WhatsApp-Image-2025-11-17-at-15.30.04.jpeg" alt=""></p>
<p><a href="https://www.instagram.com/explore/tags/pnae/">#PNAE</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/cecane/">#CECANE</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/ufrn/">#UFRN</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/issern/">#ISSERN</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/cuidadoquetransforma/">#cuidadoquetransforma</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/parceriasquecuidam/">#parceriasquecuidam</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/educa%C3%A7%C3%A3oenutri%C3%A7%C3%A3o/">#educaçãoenutrição</a></p>
172
Vila Flor segue ainda mais bonita! 🌿✨
Notícias
content
07/11/2025
publicado
vila-flor-segue-ainda-mais-bonita-f0-9f-8c-bf-e2-9c-a8
A Prefeitura realizou a pintura e revitalização do pórtico de entrada, mantendo a mesma cor tradicional que representa nossa identidade e nossa história. Cada detalhe desta ação reforça o compromisso da gestão em cuidar da cidade com carinho e responsabilidade, preservando o que é nosso e deixando tudo mais bonito para quem chega e para […]
<p>A Prefeitura realizou a pintura e revitalização do pórtico de entrada, mantendo a mesma cor tradicional que representa nossa identidade e nossa história.</p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/WhatsApp-Image-2025-11-07-at-14.55.59.jpeg" alt=""></p>
<p>Cada detalhe desta ação reforça o compromisso da gestão em cuidar da cidade com carinho e responsabilidade, preservando o que é nosso e deixando tudo mais bonito para quem chega e para quem vive aqui. 💚</p>
<p>Seguimos firmes no propósito de reconstruir e avançar!</p>
<p><a href="https://www.instagram.com/explore/tags/vilaflor/">#VilaFlor</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/cuidardacidade/">#CuidarDaCidade</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/revitaliza%C3%A7%C3%A3o/">#Revitalização</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/reconstruireavan%C3%A7ar/">#ReconstruirEAvançar</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/prefeituradevilaflor/">#PrefeituraDeVilaFlor</a></p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/WhatsApp-Image-2025-11-07-at-14.55.46.jpeg" alt=""></p>
<p> </p>
325
DECRETO ORÇAMENTÁRIO GAB. Nº 020/2025 – Abre Crédito adicional Especial ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 673.000,00 (Seiscentos e setenta e três mil reais), para reforço de dotações orçamentárias.
Decretos
content
04/11/2025
publicado
decreto-orcamentario-gab-no-020-2025-abre-credito-adicional-especial-ao-vigente-orcamento-da-prefeitura-municipal-de-vila-flor-rn-no-valor-de-r-673-00000-seiscentos-e-setenta-e-tres-mil-reais
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Abre Crédito adicional Especial ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 673.000,00 (Seiscentos e setenta e três mil reais), para reforço de dotações orçamentárias. A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td></td>
<td>Abre Crédito adicional Especial ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 673.000,00 (Seiscentos e setenta e três mil reais), para reforço de dotações orçamentárias.</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e de acordo com a Lei Municipal de n° 487/2025, de 24 de outubro de 2025.</p>
<p><strong>DECRETA:</strong></p>
<p>Art. 1.º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, a Abertura do Crédito Especial no valor de 673.000,00 (Seiscentos e setenta e três mil reais) ao projeto atividade detalhado na tabela abaixo.</p>
<p>Art. 2.º – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:</p>
<p>I – 673.000,00 (Seiscentos e setenta e três mil reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.</p>
<p>Art. 3.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário</p>
<p>Vila Flor/RN, 03 de novembro de 2025.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>
<h5>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA<br>
<strong>PREFEITA MUNICIPAL</strong> <strong> </strong></h5>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>
<h6></h6>
</td>
<td>
<h6></h6>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<h4>Anexo I</h4>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>0501 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>20.605.0021.1011 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>100.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0501 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>20.605.0021.1011 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>573.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17003110 – Transferências da Uniao decorrentes de emendas parlamentares individuais</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TOTAL</strong></td>
<td><strong>673.000,00</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<h4>Anexo II</h4>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>0201 – GABINETE DA PREFEITA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>02.062.0021.2002 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>28.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0301 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>28.841.0021.1007 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA JUNTO AO INSS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4690710000 – Principal da dívida contratual resgatado</td>
<td>13.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0301 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.122.0021.2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>18.200,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17550000 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0501 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>20.605.0021.2013 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>10.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17550000 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0801 – SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>27.812.0021.1026 – MANUTENÇÃO REFORMA E OU CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalações</td>
<td>31.856,21</td>
</tr>
<tr>
<td>17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0801 – SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>27.812.0021.1026 – MANUTENÇÃO REFORMA E OU CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalações</td>
<td>18.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15710000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0801 – SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>27.812.0021.1026 – MANUTENÇÃO REFORMA E OU CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalações</td>
<td>33.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0801 – SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>27.812.0021.1027 – MANUTENÇÃO, REFORMA E OU CONSTRUÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalações</td>
<td>37.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0801 – SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>27.813.0021.1029 – REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO BALNEÁRIO PÚBLICO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalações</td>
<td>37.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0801 – SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>27.813.0021.1029 – REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO BALNEÁRIO PÚBLICO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalações</td>
<td>30.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0801 – SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>13.392.0021.2048 – PROMOÇÕES E EVENTOS CULTURAIS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>11.900,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0801 – SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>13.392.0021.2050 – MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA OFICIAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>33.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0801 – SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>13.392.0489.2120 – MANUT. DAS AÇÕES DA POLÍTICA NACIONAL DA LEI ALDIR BLANC</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>12.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17190000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura – Lei nº 14.399/2022</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1101 – SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>16.482.0021.1041 – CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇAO E MELHORIAS DE UNIDADES HABITACIONAIS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalações</td>
<td>34.200,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1101 – SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>16.482.0021.1041 – CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇAO E MELHORIAS DE UNIDADES HABITACIONAIS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalações</td>
<td>9.100,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16650000 – Transferências de Convênios e outros Repasses vinculados à Assistência Social</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1101 – SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>16.482.0021.1041 – CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇAO E MELHORIAS DE UNIDADES HABITACIONAIS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalações</td>
<td>4.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16690000 – Outros Recursos Vinculados à Assistência Social</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1201 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>15.452.0021.2101 – MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS AÇÕES DE LIMPEZA PÚBLICA – SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS.</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>93.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1301 – SEC. MUN. DE MUNICIPAL DE OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>15.451.0021.1047 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalações</td>
<td>43.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1301 – SEC. MUN. DE MUNICIPAL DE OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>15.451.0021.1049 – CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS – SEC OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalações</td>
<td>13.543,79</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1301 – SEC. MUN. DE MUNICIPAL DE OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>15.451.0021.1050 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE CALÇADAS E PASSEIOS PUBLICOS – SECRETARIA DE OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalações</td>
<td>45.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1301 – SEC. MUN. DE MUNICIPAL DE OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>15.451.0021.1051 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – SECRETARIA DE OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>46.800,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1301 – SEC. MUN. DE MUNICIPAL DE OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>15.451.0021.1052 – AQUISIÇÃO DE IMOVEIS – SECRETARIA DE OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4590610000 – Aquisição de imóveis</td>
<td>65.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TOTAL</strong></td>
<td><strong>673.000,00</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> SNICG3LDEM</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
326
DECRETO ORÇAMENTÁRIO GAB. Nº 022/2025 – Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 2.172.128,69 (Dois milhões, cento e setenta e dois mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), pa
Decretos
content
03/11/2025
publicado
decreto-orcamentario-gab-no-022-2025-abre-credito-adicional-ao-vigente-orcamento-da-prefeitura-municipal-de-vila-flor-rn-no-valor-de-r-2-172-12869-dois-milhoes-cento-e-setenta-e-dois-mil-cen
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 2.172.128,69 (Dois milhões, cento e setenta e dois mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias. A Prefeita do […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 2.172.128,69 (Dois milhões, cento e setenta e dois mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias.</p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Orçamentária vigente n° 468/2024.</p>
<p><strong>DECRETA:</strong></p>
<p>Art. 1.º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de 2.172.128,69 (Dois milhões, cento e setenta e dois mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos) ao projeto atividade detalhado na tabela abaixo.</p>
<p>Art. 2.º – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:</p>
<p>I – 2.172.128,69 (Dois milhões, cento e setenta e dois mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo II que é parte.</p>
<p>Art. 3.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário</p>
<p>Vila Flor/RN, 03 de novembro de 2025.</p>
<p> </p>
<p>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA<br>
<strong>PREFEITO MUNICIPAL</strong> <strong> </strong></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>
<h5><strong> </strong></h5>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>Anexo I</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>0201 – GABINETE DA PREFEITA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.124.0021.2004 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>7.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0201 – GABINETE DA PREFEITA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.243.0021.2005 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190040000 – Contratacao por tempo determinado</td>
<td>397,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0201 – GABINETE DA PREFEITA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.243.0021.2005 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>8.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0301 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.122.0021.2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>135.100,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0301 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.122.0021.2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>15.300,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0301 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.122.0021.2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>3.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17200000 – Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP – Lei 9.478/1997</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0301 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.122.0021.2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390350000 – Servicos de consultoria</td>
<td>14.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0301 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.122.0021.2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390400000 – Servicos de TI e Comunicacao</td>
<td>30.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0301 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.122.0021.2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>8.100,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17200000 – Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP – Lei 9.478/1997</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0401 – SEC. MUN. DE FINANÇAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.123.0021.2012 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>241,71</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0501 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>20.605.0021.2013 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>18.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.122.0188.2017 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>23.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001001 – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.122.0188.2017 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190040000 – Contratacao por tempo determinado</td>
<td>2.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15400000 – FUNDEB 30% – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.2019 – CONTRIBUIÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO – SAE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>19.800,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15500000 – Transferência do Salário-Educação</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.2019 – CONTRIBUIÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO – SAE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>14.800,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15500000 – Transferência do Salário-Educação</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.2021 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>166.043,70</td>
</tr>
<tr>
<td>15001001 – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.2022 – PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE/FUNDAMENTAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>4.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001001 – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0702 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.2039 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 70%</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190040000 – Contratacao por tempo determinado</td>
<td>117.300,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15401070 – FUNDEB 70% – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0801 – SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>13.392.0021.2048 – PROMOÇÕES E EVENTOS CULTURAIS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390920000 – Despesas de exercicios anteriores</td>
<td>45.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2063 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>25.100,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001002 – Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2063 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>401.357,26</td>
</tr>
<tr>
<td>15001002 – Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2064 – INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>75.300,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16000000 – CUSTEIO SUS FEDERAL – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2064 – INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>33.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16003110 – CUSTEIO SUS FEDERAL – TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2064 – INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>31.200,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16000000 – CUSTEIO SUS FEDERAL – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2065 – INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE – CAPITAÇÃO PONDERADA – SF</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>9.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16000000 – CUSTEIO SUS FEDERAL – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2065 – INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE – CAPITAÇÃO PONDERADA – SF</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190040000 – Contratacao por tempo determinado</td>
<td>2.915,10</td>
</tr>
<tr>
<td>16000000 – CUSTEIO SUS FEDERAL – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2066 – INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS DA ATENÇÃ PRIMÁRIA A SAÚDE – SAÚDE BUCAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>7.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16000000 – CUSTEIO SUS FEDERAL – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2067 – ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190130000 – Obrigações Patronais</td>
<td>7.800,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16040000 – Transferencias provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitarios de saude e dos agentes de combate as endemias</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2067 – ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil</td>
<td>27.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16040000 – Transferencias provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitarios de saude e dos agentes de combate as endemias</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.302.0428.2070 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS – MAC</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>124.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001002 – Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.303.0428.2072 – PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉ. – ATENÇÃO PRIMÁRIA – FP</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>37.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16310000 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2115 – CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL A ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190160000 – Outras despesas variaveis – pessoal civil</td>
<td>1.239,37</td>
</tr>
<tr>
<td>16050000 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2115 – CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL A ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>13.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16050000 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>08.243.0488.2087 – PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS/CRIANÇA FELIZ</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190040000 – Contratacao por tempo determinado</td>
<td>527,55</td>
</tr>
<tr>
<td>16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>08.244.0178.2092 – BLOCO DE PROTEÇAO SOCIAL BÁSICA- CRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390360000 – Outros servicos de terceiros – pessoa fisica</td>
<td>2.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>08.244.0178.2092 – BLOCO DE PROTEÇAO SOCIAL BÁSICA- CRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>14.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>08.244.0178.2094 – BLOCO DE GESTÃO DO SUAS IGD SUAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>8.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>08.244.0178.2095 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190130000 – Obrigações Patronais</td>
<td>417,78</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>08.244.0178.2095 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>4.182,22</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>08.244.0178.2128 – MANU. DAS AÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BASICAS E PRESENTES EM DATAS COMEMORATIVAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390320000 – Material, bem ou servico para distribuicao gratuita</td>
<td>133.009,50</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1201 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>15.452.0021.2100 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>22.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17200000 – Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP – Lei 9.478/1997</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1201 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>15.452.0021.2100 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>196.390,50</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1201 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>15.452.0021.2100 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390360000 – Outros servicos de terceiros – pessoa fisica</td>
<td>4.800,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1201 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>15.452.0021.2101 – MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS AÇÕES DE LIMPEZA PÚBLICA – SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS.</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>240.708,34</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1301 – SEC. MUN. DE MUNICIPAL DE OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>15.451.0021.2104 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190040000 – Contratacao por tempo determinado</td>
<td>54.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1501 – SEC. MUN. DE SEGURANÇA PÚBL.E DEFESA SOC.</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>06.181.0005.2109 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SEGURANÇA PPÚBLICA E DEFESA SOCIAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>19.598,66</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1502 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>06.181.0005.2006 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil</td>
<td>15.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1502 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>06.181.0005.2006 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>3.100,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1502 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>06.181.0004.2110 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>5.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1502 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>06.181.0004.2110 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>7.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1601 – SEC. MUN. DE TRIBUTAÇÃO E PLANEJAMENTO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.121.0008.2114 – MANUTEÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E PLANEJAMENTO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390400000 – Servicos de TI e Comunicacao</td>
<td>3.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1601 – SEC. MUN. DE TRIBUTAÇÃO E PLANEJAMENTO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.121.0008.2114 – MANUTEÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E PLANEJAMENTO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>6.200,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TOTAL</strong></td>
<td><strong>2.172.128,69</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<h4>Anexo II</h4>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>0301 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>28.841.0021.1008 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA JUNTO AOS PRECATÓRIOS TRABALHISTAS E RPV’S</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4690710000 – Principal da divida contratual resgatado</td>
<td>9.967,76</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0301 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.122.0021.2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>5.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0301 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.122.0021.2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>2.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17480000 – Outras vinculações de transferências dos Estados</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0301 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.122.0021.2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>566,86</td>
</tr>
<tr>
<td>17490000 – Outras vinculações de transferências</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0401 – SEC. MUN. DE FINANÇAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.123.0021.1010 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>1.239,37</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0501 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>20.605.0006.1067 – CONSTRUÇÃO E INSTAÇÃO DE CASA DA FARINHA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>1.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0501 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>20.605.0006.1067 – CONSTRUÇÃO E INSTAÇÃO DE CASA DA FARINHA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490920000 – Despesas de exercicios anteriores</td>
<td>202,40</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0501 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>20.605.0006.1067 – CONSTRUÇÃO E INSTAÇÃO DE CASA DA FARINHA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>3.100,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0501 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>20.605.0006.1067 – CONSTRUÇÃO E INSTAÇÃO DE CASA DA FARINHA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>3.100,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0501 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>23.692.0007.1071 – CONSTRUÇÃO DO MERCADO PÚBLICO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>3.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0501 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>23.692.0007.1071 – CONSTRUÇÃO DO MERCADO PÚBLICO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>5.200,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0501 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>23.692.0007.1071 – CONSTRUÇÃO DO MERCADO PÚBLICO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>6.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0501 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>20.605.0021.2013 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>1.365,60</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0501 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>20.605.0021.2013 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4590610000 – Aquisicao de imoveis</td>
<td>7.800,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0501 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>20.605.0021.2013 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490920000 – Despesas de exercicios anteriores</td>
<td>397,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0601 – SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>18.541.0021.1013 – CIRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HORTO COMUNITÁRIO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>11.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0601 – SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>18.541.0021.1013 – CIRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HORTO COMUNITÁRIO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>41.200,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0601 – SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>18.544.0021.1014 – PERFURAÇÃO E INSTALÇAO DE POÇOS TUBULARES</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>22.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0601 – SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>18.544.0021.1014 – PERFURAÇÃO E INSTALÇAO DE POÇOS TUBULARES</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>37.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0601 – SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>18.544.0021.1014 – PERFURAÇÃO E INSTALÇAO DE POÇOS TUBULARES</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>9.100,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0601 – SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>18.541.0021.2015 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490920000 – Despesas de exercicios anteriores</td>
<td>700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0601 – SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>18.541.0021.2015 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>5.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.122.0188.1016 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE MATERIAL PERMANENTE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>32.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001001 – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.122.0188.1016 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE MATERIAL PERMANENTE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>59.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15710000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.122.0188.1016 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE MATERIAL PERMANENTE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>36.800,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15700000 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.1017 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>36.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001001 – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.1017 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>11.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.1017 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>10.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15710000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.1018 – CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE SALAS DE INFORMATICA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>18.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.1018 – CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE SALAS DE INFORMATICA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>7.800,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001001 – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.1018 – CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE SALAS DE INFORMATICA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>9.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.1018 – CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE SALAS DE INFORMATICA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>9.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15990000 – Outros Recursos Vinculados à Educação</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.1019 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS E OUTROS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>31.200,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15700000 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.1019 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS E OUTROS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>8.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.1019 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS E OUTROS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490920000 – Despesas de exercicios anteriores</td>
<td>9.200,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.1020 – REFORMA DE QUADRAS DE ESPORTE EM ESCOLAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>15.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15710000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.1020 – REFORMA DE QUADRAS DE ESPORTE EM ESCOLAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>6.200,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.1020 – REFORMA DE QUADRAS DE ESPORTE EM ESCOLAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>9.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001001 – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.365.0188.1021 – REFORMA E INSTALAÇÃO DO PRÉDIO DA CRECHE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>11.300,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15760000 – Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.365.0188.1021 – REFORMA E INSTALAÇÃO DO PRÉDIO DA CRECHE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>15.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15710000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.365.0188.1021 – REFORMA E INSTALAÇÃO DO PRÉDIO DA CRECHE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>13.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.367.0188.1023 – ADAPTAÇÃO DE SALAS DE AULA PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>13.100,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001001 – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.122.0188.2017 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>5.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15760000 – Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.122.0188.2017 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>9.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001001 – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.363.0188.2025 – APOIO AO TRANSPORTE DE ALUNOS DOS ENSINOS UNIVERSITÁRIO E TÉCNICO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>20.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001001 – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.365.0188.2029 – MENUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – CRECHE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>194.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001001 – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.365.0188.2029 – MENUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – CRECHE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>3.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15760000 – Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.2121 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESCOLAR EM TEMPO INTEGRAL – ENSINO FUNDAMENTAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>25.100,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15420000 – Complementação da União – VAAT – FUNDEB 30% – Transferências do FUNDEB</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.365.0188.2122 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – EDUCAÇÃO INFANTIL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>25.100,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15420000 – Complementação da União – VAAT – FUNDEB 30% – Transferências do FUNDEB</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.365.0188.2122 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – EDUCAÇÃO INFANTIL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>50.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0801 – SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>27.812.0021.1026 – MANUTENÇÃO REFORMA E OU CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>11.743,70</td>
</tr>
<tr>
<td>17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0801 – SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>27.812.0021.1028 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – DESPORTO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>28.100,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0801 – SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>27.812.0021.1072 – CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO PARA ATIVIDADES DESPORTIVAS DIVRSAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>5.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0801 – SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>27.812.0021.2052 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>4.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0801 – SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>27.812.0021.2052 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>9.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0801 – SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>13.392.0489.2120 – MANUT. DAS AÇÕES DA POLÍTICA NACIONAL DA LEI ALDIR BLANC</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>7.146,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17190000 – Transferencias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura – Lei nº 14.399/2022</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.1034 – CONSTRUÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UBS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>45.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16010000 – ESTRUTURAÇÃO SUS FEDERAL – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.1034 – CONSTRUÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UBS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>15.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.1034 – CONSTRUÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UBS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>58.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16310000 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.1034 – CONSTRUÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UBS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>11.200,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16320000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.1034 – CONSTRUÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UBS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>18.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001002 – Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.1035 – INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DE SAÚDE AO AR LIVRE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>7.800,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001002 – Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.1035 – INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DE SAÚDE AO AR LIVRE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>18.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16000000 – CUSTEIO SUS FEDERAL – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.1035 – INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DE SAÚDE AO AR LIVRE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>90.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16010000 – ESTRUTURAÇÃO SUS FEDERAL – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.1035 – INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DE SAÚDE AO AR LIVRE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>19.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16320000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.1035 – INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DE SAÚDE AO AR LIVRE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>56.200,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16310000 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.1036 – MANUTENÇÃO, REFORMA E ESTRUTURAÇÃO DE UBS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>37.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001002 – Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.1036 – MANUTENÇÃO, REFORMA E ESTRUTURAÇÃO DE UBS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>50.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001002 – Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.1036 – MANUTENÇÃO, REFORMA E ESTRUTURAÇÃO DE UBS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>37.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.1036 – MANUTENÇÃO, REFORMA E ESTRUTURAÇÃO DE UBS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490390000 – Outros servicos de terceiros – pessoa juridica</td>
<td>7.300,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001002 – Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.1036 – MANUTENÇÃO, REFORMA E ESTRUTURAÇÃO DE UBS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>56.200,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16310000 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2063 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>3.100,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16310000 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2063 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490390000 – Outros servicos de terceiros – pessoa juridica</td>
<td>18.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001002 – Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2063 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>16.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001002 – Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2063 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>17.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16320000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2063 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490300000 – Material de consumo</td>
<td>18.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001002 – Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2063 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>17.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16310000 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2063 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>83.100,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16320000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2064 – INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490300000 – Material de consumo</td>
<td>9.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16000000 – CUSTEIO SUS FEDERAL – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2064 – INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490920000 – Despesas de exercicios anteriores</td>
<td>18.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16010000 – ESTRUTURAÇÃO SUS FEDERAL – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2067 – ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>61.100,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16010000 – ESTRUTURAÇÃO SUS FEDERAL – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1101 – SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>08.122.0021.1040 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – SECRETARIA DE ASSISTENCIA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>15.300,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1101 – SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>16.482.0021.1041 – CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇAO E MELHORIAS DE UNIDADES HABITACIONAIS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>19.200,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>08.243.0488.1043 – REFORMA, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E ADPTAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICOS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>6.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16610000 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>08.244.0178.1046 – CONSTRUÇÃO DE SEDE DO CRAS/CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>7.800,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1201 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>15.452.0021.2100 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>18.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17490000 – Outras vinculações de transferências</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1201 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>15.452.0021.2100 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>18.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17550000 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1201 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>15.452.0021.2102 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA REDE PÚBLICA DE ENERGIA, INCLUSIVE SUA REVITALIZAÇÃO – SEC URBANISMO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>18.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1301 – SEC. MUN. DE MUNICIPAL DE OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>15.451.0021.1047 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>7.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17200000 – Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP – Lei 9.478/1997</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1301 – SEC. MUN. DE MUNICIPAL DE OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>15.451.0021.1047 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>39.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1301 – SEC. MUN. DE MUNICIPAL DE OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>15.451.0021.1047 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>12.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1301 – SEC. MUN. DE MUNICIPAL DE OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>15.451.0021.1049 – CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS – SEC OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>44.200,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1301 – SEC. MUN. DE MUNICIPAL DE OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>15.451.0021.1049 – CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS – SEC OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>28.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1301 – SEC. MUN. DE MUNICIPAL DE OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>15.451.0021.1049 – CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS – SEC OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490920000 – Despesas de exercicios anteriores</td>
<td>25.200,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1301 – SEC. MUN. DE MUNICIPAL DE OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>15.451.0021.1054 – CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS – SECRETARIA DE OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490390000 – Outros servicos de terceiros – pessoa juridica</td>
<td>28.100,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1301 – SEC. MUN. DE MUNICIPAL DE OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>15.451.0021.1054 – CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS – SECRETARIA DE OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>37.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1301 – SEC. MUN. DE MUNICIPAL DE OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>15.451.0021.1054 – CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS – SECRETARIA DE OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490920000 – Despesas de exercicios anteriores</td>
<td>37.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1301 – SEC. MUN. DE MUNICIPAL DE OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>15.451.0021.2104 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>9.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1301 – SEC. MUN. DE MUNICIPAL DE OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>15.451.0021.2105 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS – SECRETARIA DE OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490510000 – Obras e instalacoes</td>
<td>18.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1301 – SEC. MUN. DE MUNICIPAL DE OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>15.451.0021.2105 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS – SECRETARIA DE OBRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>18.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1401 – SEC. MUN. DE TRANSPORTE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>26.782.0021.2106 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>7.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1502 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>06.181.0005.1005 – AQUISIÇÃO DE VEICULO E EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – GUARDA MUNICIPAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490920000 – Despesas de exercicios anteriores</td>
<td>14.800,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TOTAL</strong></td>
<td><strong>2.172.128,69</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> EAAMR63VA5</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
173
🏆⚽ Esporte é compromisso e valorização!
Notícias
content
02/11/2025
publicado
f0-9f-8f-86-e2-9a-bd-esporte-e-compromisso-e-valorizacao
A Prefeitura Municipal de Vila Flor, através da Secretaria de esportes e lazer, realizou a entrega de dois uniformes completos (Juvenil e Titular) da equipe dos Cats. Com o novo uniforme, a equipe estreou com o pé direito, vencendo a Seleção de Extremoz na primeira rodada da Copa Regional do Agreste! 💪🔥 ⠀ Nosso apoio […]
<p>A Prefeitura Municipal de Vila Flor, através da Secretaria de esportes e lazer, realizou a entrega de dois uniformes completos (Juvenil e Titular) da equipe dos Cats.</p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/WhatsApp-Image-2025-11-05-at-10.18.11.jpeg" alt=""></p>
<p>Com o novo uniforme, a equipe estreou com o pé direito, vencendo a Seleção de Extremoz na primeira rodada da Copa Regional do Agreste! 💪🔥<br>
⠀<br>
Nosso apoio ao esporte é constante, incentivando as equipes locais e fortalecendo o futebol de Vila Flor! 💚💛</p>
<p><a href="https://www.instagram.com/explore/tags/prefeituradevilaflor/">#PrefeituraDeVilaFlor</a><br>
<a href="https://www.instagram.com/explore/tags/reconstruireavan%C3%A7ar/">#ReconstruirEAvançar</a><br>
<a href="https://www.instagram.com/explore/tags/esporte%C3%A9vida/">#EsporteÉVida</a><br>
<a href="https://www.instagram.com/explore/tags/vilafloremcampo/">#VilaFlorEmCampo</a><br>
<a href="https://www.instagram.com/explore/tags/coparegionaldoagreste/">#CopaRegionalDoAgreste</a></p>
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328
Lei Municipal nº 489/2025 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Leis Municipais
content
29/10/2025
publicado
lei-municipal-no-489-2025-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-elaboracao-do-orcamento-geral-do-municipio-para-o-exercicio-de-2026-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2026, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Vila Flor/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei. CAPITULO I […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><em>Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2026, e dá outras providências.</em></p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN:</p>
<p>Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.</p>
<p> </p>
<p>CAPITULO I</p>
<p>Disposições Preliminares</p>
<p>Art. 1º – Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal <em>(artigo 165, II, Parágrafo 2º)</em>, combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 <em>(artigo 4º)</em>, do Município de Vila Flor/RN, para o ano de 2026, nela compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO II</p>
<p>Das Definições</p>
<p>Art. 2º – As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.</p>
<p>Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, eficiência, anualidade e exclusividade.</p>
<p>CAPÍTULO III</p>
<p>Do Orçamento Municipal SEÇÃO I</p>
<p>Do Equilíbrio</p>
<p>Art. 3º – Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2026 será assegurado o devido equilíbrio fiscal, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior ao valor das receitas previstas.</p>
<p>Art. 4º – A avaliação dos resultados dos programas será realizada ao longo do período, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas<strong><em>.</em></strong></p>
<p>Art. 5º – A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2026 se dará através das seguintes peças:</p>
<ol>
<li>projeto de lei do orçamento anual, constituído de texto e tabelas indicativas; e</li>
<li>anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:
<ol>
<li>analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;</li>
</ol>
</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li>recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde;</li>
<li>recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;</li>
<li>sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;</li>
<li>natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do</li>
</ol>
<p>município;</p>
<ol>
<li>despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa</li>
</ol>
<p>do município;</p>
<ol>
<li>receitas e despesas por categorias econômicas;</li>
<li>evolução da receita e despesa orçamentária;</li>
<li>despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica e elemento;</li>
<li>programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, subfunção, programa, projetos e atividades;</li>
<li>consolidado por funções e programas;</li>
<li>despesas por órgãos e funções;</li>
<li>despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;</li>
<li>despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;</li>
<li>recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social;</li>
<li>recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, e outros Fundos; e</li>
<li>especificação da legislação da</li>
</ol>
<ul>
<li>1º – Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, até o mês de junho de 2025, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2026 e as disposições da presente Lei.</li>
<li>2º – As receitas e as despesas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o “superávit” corrente.</li>
<li>3º – Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, à Câmara Municipal.</li>
</ul>
<p>Art. 6º – No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2026, conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em até quarenta por cento da despesa geral.</p>
<p>Parágrafo Único – Quando a abertura de créditos adicionais suplementares adotar como fonte de anulação, o excesso de arrecadação, e ocorrer reforços para atender dotações vinculadas à despesa com pessoal e encargos sociais, bem como às despesas de convênios, programas, contratos de repasse, acordos, ajustes e/ou semelhantes, os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.</p>
<p>Art. 7º – A abertura de créditos adicionais depende da autorização legislativa.</p>
<p>Art. 8º – Constará na proposta orçamentária a “Reserva de Contingência” para as ações emergenciais e não previstas no orçamento, como também para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida/RCL.</p>
<p>Art. 9º – O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta.</p>
<p>Art. 10 – A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, <em>(artigo 166, Parágrafo 3º, II, “a”, “b”, “c”, e Parágrafo 4º)</em>, devendo ser devolvida para sanção pelo Poder Executivo, devidamente consolidada, na forma de Lei.</p>
<p>Parágrafo Único – O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.</p>
<p> </p>
<p>SEÇÃO II</p>
<p>Da Classificação das Receitas e Despesas</p>
<p> </p>
<p>Art. 11 – Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria econômica, indicando em seguida o grupo da natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:</p>
<ul>
<li>Categoria Econômica: DESPESAS CORRENTES</li>
<li>Grupo de Natureza de Despesa:
<ol>
<li>Pessoal e Encargos Sociais</li>
<li>Juros e Encargos da Dívida</li>
<li>Outras Despesas Correntes</li>
</ol>
</li>
<li>Categoria Econômica: DESPESAS DE CAPITAL</li>
<li>Grupo de Natureza de Despesa:
<ol>
<li>Investimentos</li>
<li>Inversões Financeiras</li>
<li>Transferências de Capital</li>
<li>Amortização da Dívida Interna</li>
</ol>
</li>
</ul>
<ul>
<li>1º – As categorias econômicas de que trata o <em>caput </em>deste artigo serão apresentadas, primeiramente, pelo grupo de natureza de despesa, seguida da função e subfunção programática, seguida por projeto e/ou atividade, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.</li>
<li>2º – As despesas de custeio programadas para o exercício de 2026 terão como prioridades as ações elencadas no anexo I a esta Lei.</li>
<li>3º – As despesas de capital programadas para o exercício de 2026 terão como prioridades as ações elencadas no anexo II a esta Lei.</li>
<li>4º – A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 poderá contemplar despesas de capital não contidas no anexo II desta Lei, contanto que sejam voltadas a serviços essenciais, como à saúde, educação, assistência social, turismo, agricultura e infraestrutura urbana.</li>
</ul>
<p> </p>
<p>CAPITULO IV</p>
<p>Das Receitas</p>
<p>Art. 12 – A execução da arrecadação da receita na proposta orçamentária, obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 <em>(Seções I e II, do Capitulo III, artigos 11 e 14) </em>e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de junho de 2025.</p>
<p>Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:</p>
<ol>
<li>efeitos decorrentes de alterações na legislação;</li>
<li>variações de índices de preços;</li>
</ol>
<ul>
<li>crescimento econômico;</li>
</ul>
<ol>
<li>evolução da receita nos últimos três anos; e</li>
<li>indicativos da receita já arrecadada, até o primeiro semestre do ano em</li>
</ol>
<p>Art. 13 – Não será permitida no exercício de 2026, a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego, renda e arrecadação de impostos.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO V</p>
<p>Das Despesas Seção I</p>
<p>Das Despesas com Pessoal</p>
<p>Art. 14 – Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:</p>
<ol>
<li>o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos,</li>
<li>a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor,</li>
<li>a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais,</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li>o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão, e</li>
<li>a realização de processo seletivo simplificado e/ou concurso público para atender as necessidades de pessoal.</li>
</ol>
<p> </p>
<p>Art. 15 – O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, o Relatório resumido da execução orçamentária/RREO, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais bimestrais, com destaque para a Receita Corrente Líquida/RCL; e no quadrimestre ou semestre, a depender do limite de gasto com pessoal, o Relatório de gestão fiscal/RGF, quando nele conterá o gasto com pessoal, o controle das despesas com dívida e as garantias ofertadas.</p>
<ul>
<li>1º – As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizadas mês a mês, com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.</li>
<li>2º – Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.</li>
</ul>
<p>Art. 16 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realização promover a contratação temporária de servidores, quando promoverá processo seletivo simplificado; e/ou concurso público para atender as necessidades de pessoal, bem como a conceder reajuste e/ou revisão nas remunerações dos servidores, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.</p>
<p>Parágrafo Único – Visando promover essas ações, o Poder Executivo Municipal avaliação as suas metas fiscais através de relatório de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei da Responsabilidade Fiscal, conhecendo o comprometimento dos seus limites fiscais com essas iniciativas.</p>
<p> </p>
<p>Seção II</p>
<p>Do Repasse ao Poder Legislativo</p>
<p>Art. 17 – Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, adotando as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009.</p>
<p>Parágrafo 1º – Esse repasse terá limites máximo e mínimo, conforme as disposições contidas nos Incisos I e II do Parágrafo 2º do artigo 29/A da Constituição.</p>
<p>Parágrafo 2º – Ao final do ano da execução orçamentária, havendo sobra de recursos a disposição do Legislativo, esse valor deverá retornar ao Poder Executivo Municipal.</p>
<p>Seção III</p>
<p>Das Despesas Irrelevantes</p>
<p>Art. 18 – Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados a isenção de licitação na contratação de compras e serviços, devidamente estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.</p>
<p> </p>
<p>Seção IV</p>
<p>Das Despesas com Convênios, Acordos, Ajustes e Assemelhados</p>
<p>Art. 19 – O ente municipal poderá firmar convênio, acordo, ajuste e assemelhados, sendo o órgão concedente, quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:</p>
<ol>
<li>seja aprovado pelo órgão concedente, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações, bem como o cronograma de desembolso;</li>
<li>a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando e se tratando de investimentos, que esteja previsto no Plano plurianual;</li>
</ol>
<ul>
<li>seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município, se existente;</li>
</ul>
<ol>
<li>possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados;</li>
<li>sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãos competentes; e</li>
<li>atenda as diretrizes definidas pelo Tribunal de Contas do Estado, quanto aos elementos necessários para formalização do convênio, acordo, ajuste e assemelhados.</li>
</ol>
<p> </p>
<p>Seção V</p>
<p>Das Despesas com novos Projetos</p>
<p>Art. 20 – O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (Oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos contemplado na proposta orçamentária para o ano de 2026.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO VI</p>
<p>Dos Repasses à Instituições Públicas e Privadas</p>
<p>Art. 21 – Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2026, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários às instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a título de subvenções sociais e/ou contribuições, e sua concessão dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda aos dispositivos seguintes:</p>
<ol>
<li>que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência social, turismo, saúde, agricultura e educação, e estejam registradas nos órgãos competentes;</li>
<li>que possua lei específica para autorização do repasse;</li>
</ol>
<ul>
<li>que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, se houve, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao Setor Financeiro da Prefeitura Municipal, na conformidade do Parágrafo Único do artigo 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;</li>
</ul>
<ol>
<li>que a entidade beneficiada faça a devida comprovação do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;</li>
<li>que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de sua constituição, até 31 de dezembro de 2025;</li>
<li>que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3º, da Constituição Federal e perante aos Débitos Trabalhistas, a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e</li>
</ol>
<ul>
<li>não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.</li>
</ul>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO VII</p>
<p>Do Convênio, Acordo, Ajuste e Assemelhado com a Segurança Pública e outras áreas essenciais</p>
<p>Art. 22 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, acordo, ajuste e assemelhados, com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e suas secretarias, sendo o ente municipal o órgão beneficiado pela ação e/ou pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando o reforço da segurança pública.</p>
<p>Parágrafo Único – Também fica autorizada a celebração de convênios, acordos, ajustes e assemelhados, com outros órgãos públicos, visando ações em áreas essenciais da estrutura pública, tais como: educação, saúde, assistência social, turismo e agricultura.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO VIII</p>
<p>Dos Créditos Adicionais, dos remanejamentos, das realocações e modificações do Projeto de lei do Orçamento</p>
<p>Art. 23 – Os créditos adicionais especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.</p>
<p>Art. 24 – Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma do artigo anterior:</p>
<ol>
<li>o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;</li>
<li>os provenientes do excesso de arrecadação;</li>
</ol>
<ul>
<li>os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;</li>
</ul>
<ol>
<li>os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li>o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.</li>
</ol>
<p>Art. 25 – Ao longo do ano, também está autorizada a realização de remanejamentos de valores, realocações ou transposições de dotações orçamentárias disponíveis de uma unidade orçamentária para outra, dentro ou não da mesma categoria econômica, cujo ato será gerado pelo Setor de Contabilidade do ente, o que será submetido ao Secretário Municipal de Administração.</p>
<p>Art. 26 – As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão, no que couberem, as informações necessárias para esclarecimentos dos dados orçamentários pleiteados.</p>
<p>Art. 27 – Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2025, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.</p>
<p>Parágrafo Único – Na hipótese de ter sido autorizado crédito na forma do <em>caput </em>deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2025.</p>
<p>Art. 28 – O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá receber e despachar com a Secretaria Municipal de Administração, os pedidos de abertura de novos créditos adicionais.</p>
<p>CAPÍTULO IX</p>
<p>Da Execução Orçamentária e da Fiscalização Seção I</p>
<p>Do Cumprimento das Metas Fiscais</p>
<p>Art. 29 – O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais. Parágrafo Único – Em consonância com o posicionamento da Secretaria do Tesouro</p>
<p>Nacional/STN, o ente poderá promover atualização das metas fiscais ora previstas nesta Lei, no momento da elaboração do Projeto de lei do orçamento para o exercício de 2026, como uma medida a reduzir o grau de incerteza das projeções de receitas anuais.</p>
<p> </p>
<p>SEÇÃO II</p>
<p>Da Limitação do Empenho</p>
<p>Art. 30 – Se verificado ao final do período, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos trinta dias subsequentes limitações de empenho e movimentação financeira.</p>
<p>Parágrafo Único – A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no <em>caput</em>, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.</p>
<p> </p>
<p>Art. 31 – Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, tais como as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e aquelas de caráter continuado, além de transferências constitucionais.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO X</p>
<p>Das Vedações</p>
<p>Art. 32 – Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000.</p>
<p>Art. 33 – É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes e assemelhados, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor, ou por aquele que estiver eventualmente lotado.</p>
<p> </p>
<p>Parágrafo Único – Além da vedação definida no <em>caput </em>não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:</p>
<ul>
<li>– atividades e propagandas político-partidárias;</li>
<li>– objetivos ou campanhas estranhas às atribuições legais do Poder Executivo;</li>
<li>– obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e</li>
<li>– auxílios a entidade privadas com fins</li>
</ul>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO XI</p>
<p>Das Dívidas Seção Única</p>
<p>Da Dívida Fundada Interna Subseção I</p>
<p>Dos Precatórios</p>
<p>Art. 34 – Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2026, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.</p>
<p>Parágrafo Único – Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 02 de abril de 2025, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2026, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).</p>
<p> </p>
<p>Subseção II</p>
<p>Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna</p>
<p>Art. 35 – O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada interna.</p>
<p> </p>
<p>CAPITULO XII</p>
<p>Do Plano Plurianual</p>
<p>Art. 36 – Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2026, programas, projetos e metas constantes do Plano plurianual, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.</p>
<p>Art. 37 – Os projetos imprecisos constantes do Plano plurianual existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2026.</p>
<p>Art. 38 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos projetos criados ao longo da execução orçamentária, na legislação que trata do Plano plurianual para o quadriênio 2026/2029.</p>
<p>Art. 39 – Quando a abertura de crédito adicional especial implicar em alteração das metas e prioridades para o ano de 2026, constantes no Plano plurianual, fica o Executivo Municipal autorizado a promover as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.</p>
<p> </p>
<p>CAPITULO XIII</p>
<p>Das Disposições Gerais e Transitórias</p>
<p>Art. 40 – A proposta orçamentária para o exercício de 2026 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.</p>
<p>Parágrafo Único – Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no <em>caput</em>, o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2025.</p>
<p>Art. 41 – A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2026, será entregue ao Poder Executivo até 15 de julho de 2025, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.</p>
<p>Art. 42 – Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2026, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2025, tendo sua publicação ainda nesse exercício.</p>
<p>Art. 43 – A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:</p>
<p> </p>
<ol>
<li>Poder Executivo, nas audiências públicas realizadas com esse objetivo, ou até 1º de agosto de 2025, junto ao Gabinete do Prefeito; e</li>
<li>Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.</li>
</ol>
<p>Parágrafo Único – As emendas legislativas ao orçamento indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos já presentes na proposta orçamentária, que servirão como fonte de anulação aos novos projetos/atividade propostos, e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.</p>
<p>Art. 44 – A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e anexos previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado.</p>
<p>Art. 45 – Se o Projeto de lei orçamentário do exercício de 2026 não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal, até 31 de dezembro de 2025, a programação orçamentária constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.</p>
<p>Parágrafo Único – Excetuam-se do limite previsto no <em>caput </em>deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:</p>
<ol>
<li>pessoal e encargos sociais;</li>
<li>pagamento do serviço da dívida;</li>
<li>projetos e execuções no ano de 2025 e que perdurem até 2026, ou mais;</li>
<li>pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e</li>
<li>despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública Art. 46 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</li>
</ol>
<p>Art. 47 – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Em, 29 de outubro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Thuanne Karla Carvalho de Souza</p>
<p>Prefeita do Município de Vila Flôr/RN</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>ANEXO I – ELENCO DE AÇÕES DE CUSTEIO A SEREM PRIORIZADAS</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong><u>I – ORÇAMENTO FISCAL</u></strong></p>
<p>1.1 – Na área Administrativa</p>
<ul>
<li>– Promover política de valorização do servidor público municipal;</li>
<li>– Desenvolver programas de capacitação, treinamento e qualificação do servidor;</li>
<li>– Aperfeiçoar os serviços de informatização;</li>
<li>– Modernizar a administração municipal;</li>
<li>– Fortalecer os conselhos municipais como forma de descentralizar a gestão pública e consolidar o quadro democrático;</li>
</ul>
<p> </p>
<p>1.2 – Nas áreas de Planejamento e Finanças</p>
<p>1.2.1- Viabilizar as atribuições da área de planejamento;</p>
<ul>
<li>– Implantar ferramentas e procedimentos para controle orçamentário de receitas e despesas, inclusive reserva financeira para contrapartidas dos projetos contemplados no SICONV e futuros convênios em tramitação;</li>
<li>– Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;</li>
<li>– Racionalizar os gastos do município;</li>
<li>– Estimular as receitas do município e o combate à sonegação fiscal;</li>
</ul>
<p> </p>
<p>1. 3 – Nas áreas de Meio Ambiente e Urbanismo</p>
<ul>
<li>– Implantar e manter as redes de drenagem em áreas críticas;</li>
<li>– Recuperar e limpar rios e lagoas;</li>
<li>– Implantar programas de coleta e tratamento de resíduos sólidos;</li>
<li>– Implantar projetos ambientais e urbanísticos nas áreas do município, visando a proteção do meio ambiente;</li>
<li>– Desenvolver programas de educação ambiental;</li>
<li>– Intensificar a fiscalização urbanística e ambiental;</li>
<li>– Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos sólidos comerciais e residenciais;</li>
<li>– Implantar programa de legalização dos prédios públicos;</li>
<li>– Implantação de um ponto de coleta de lixo eletrônico;</li>
<li>– Implantar projeto para criação de viveiros de mudas de arvores nativas;</li>
<li>– Implantar projeto para retirada do LIXÃO do município, fazer transbordo para um aterro sanitário legalizado;</li>
<li>– Criar campanhas de divulgação e conscientização contra o depósito irregular de lixo, inclusive o doméstico, inclusive quanto aos dias e horários da coleta;</li>
</ul>
<p> </p>
<p>1.4 – Na área da Educação</p>
<p>Acesso, permanência e aprendizagem</p>
<ul>
<li>– Ampliar o atendimento na Creche, pré-escola, no Ensino Fundamental, na educação Especial e na Educação de Jovens e Adultos;</li>
</ul>
<p> </p>
<p> </p>
<ul>
<li>– Ampliar a oferta de matrículas em tempo integral e assegurar a continuidade da adesão/implementação do Programa Escola em Tempo Integral;</li>
<li>– Manter a adesão ao Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação na Educação de Jovens e Adultos (PNAEJA) e a participação no Programa ProJovem Urbano;</li>
<li>– Desenvolver políticas públicas municipais e ampliar a equipe da Busca Ativa Escolar, para fortalecer o controle e o acompanhamento das crianças e adolescentes em risco de evasão ou que estão fora da escola, em parceria com a Secretaria de Assistência Social, a Secretaria de Saúde e Conselho Tutelar, providenciando os atendimentos necessários nos serviços públicos, a rematrícula e sua permanência na escola;</li>
<li>– Promover programas de redução da repetência e da evasão escolar;</li>
<li>– Desenvolver e manter o Programa de Transporte Escolar, com a utilização de veículos adequados e seguros, em parceria com os Governos Estadual e Federal.</li>
<li>– Manter o programa de alimentação escolar, com excelência;</li>
<li>– Garantir o fardamento e material escolar para todos os alunos da rede Municipal de Ensino;</li>
<li>– Criar e implantar projeto de valorização do desempenho estudantil, com foco no estímulo à aprendizagem, por meio do reconhecimento e premiação dos estudantes com melhores resultados acadêmicos na rede municipal de ensino;</li>
<li>– Estimular a prática esportiva nas escolas;</li>
</ul>
<p>Estrutura, tecnologia e recursos</p>
<ul>
<li>– Promover melhorias na estrutura física e nos equipamentos das instituições de ensino, revitalizando o espaço escolar;</li>
<li>– Manter a participação na Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec), garantindo a conectividade de qualidade para uso pedagógico e administrativo nos estabelecimentos de ensino;</li>
<li>– Manter o funcionamento do Telecentro como espaço de acesso gratuito à informática e à internet para estudantes e suas famílias, promovendo a inclusão digital e possibilitando a realização de pesquisas, estudos, atividades escolares e aprendizagem online;</li>
<li>– Manter a adesão ao Programa Educação Conectada, assegurando a ampliação do acesso à conectividade e à tecnologia digital nas escolas da rede municipal;</li>
<li>– Garantir a continuidade da participação no Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD);</li>
</ul>
<p>Avaliação, alfabetização e qualidade do ensino</p>
<ul>
<li>– Realizar o acompanhamento do desempenho dos estudantes e da qualidade do ensino por meio da adesão a sistemas de avaliação em larga escala disponibilizados pelo Ministério da Educação, como o SAEB, e, complementarmente, adotar sistema próprio de avaliação da rede municipal, com o objetivo de subsidiar a gestão pedagógica e aprimorar o processo de ensino e</li>
<li>– Desenvolver políticas públicas municipais para fortalecer as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), com planejamento estratégico baseado em seus eixos estruturantes: Governança e Gestão, Formação de profissionais de educação, Infraestrutura física e pedagógica, Reconhecimento de boas práticas e Sistemas de avaliação;</li>
<li>– Manter a articulação e colaboração com as secretarias e redes estaduais e municipais de educação do Rio Grande do Norte, visando ao sucesso da política Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);</li>
</ul>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Inclusão, equidade e atendimento especializado</p>
<ul>
<li>– Garantir e dar apoio à inclusão das crianças com necessidades especiais, assegurando acessibilidade, equipamentos adequados e formação continuada dos profissionais da área;</li>
<li>– Criar espaços de AEE – Atendimento Educacional Especializado;</li>
<li>– Criar uma equipe multidisciplinar para atender crianças e adolescentes com transtornos e dificuldades de aprendizagem;</li>
<li>– Assegurar a continuidade da participação no Pacto Nacional pela Equidade Racial na Educação (PNEERQ), promovendo ações afirmativas e práticas pedagógicas voltadas à equidade racial no ambiente escolar;</li>
</ul>
<p>Saúde e proteção no ambiente escolar</p>
<ul>
<li>– Assegurar a permanência no Programa Saúde na Escola (PSE), promovendo ações de prevenção, promoção da saúde e bem-estar dos estudantes, em articulação com a rede municipal de saúde;</li>
<li>– Continuar aderindo ao ProEP/SNAVE – Programa Escola que Protege, fortalecendo as ações de prevenção e enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes no ambiente escolar;</li>
</ul>
<p>Valorização profissional e gestão</p>
<ul>
<li>– Promover programas de capacitação, gestão administrativa e treinamento profissional dos servidores da educação;</li>
<li>– Revisar o Plano de Carreira, de Cargos e Salários dos profissionais da Educação Básica pública Municipal;</li>
<li>– Estimular a gestão plena administrativa na educação;</li>
<li>– Manter a adesão ao Programa MEC Gestão Presente, com vistas ao fortalecimento da gestão educacional e ao aprimoramento das políticas públicas educacionais no âmbito municipal;</li>
<li>– Aquisição de um veículo destinado ao transporte de materiais escolares (como livros, avaliações impressas, materiais de expediente e pedagógicos), ao transporte de servidores da educação para participação em formações, treinamentos e programas de capacitação realizados fora do município, bem como ao transporte de alunos residentes em áreas de difícil acesso, onde o transporte somente é viável por meio de veículos de pequeno porte, como automóveis.</li>
</ul>
<p>Cultura e eventos escolares</p>
<ul>
<li>– Apoiar e promover a realização de eventos culturais e de formatura nas escolas municipais, valorizando as conquistas dos estudantes e fortalecendo a integração da comunidade</li>
</ul>
<p> </p>
<p>1.5 – Nas áreas de Trânsito e Transportes</p>
<ul>
<li>– Promover a implementação d infraestrutura das estradas vicinais do município;</li>
<li>– Manter e recuperar a frota municipal, inclusive alienando os bens inservíveis;</li>
<li>– Fiscalizar o sistema de iluminação pública, viabilizando sua manutenção e sua ampliação;</li>
<li>– Arborizar e reurbanizar as ruas do município;</li>
<li>– Manter as unidades administrativas necessárias à gestão municipal, bem como os equipamentos públicos de uso comum;</li>
<li>– Manter a malha viária em boa condição de tráfego, em especial com a recuperação de bueiros nas estradas vicinais;</li>
<li>– Promover a sinalização das ruas;</li>
</ul>
<p> </p>
<p> </p>
<ul>
<li>– Promover cursos de condutores de veículos de urgência e emergência e de transporte escolar;</li>
</ul>
<p> </p>
<p>1.6 – Na área de Desenvolvimento Rural</p>
<ul>
<li>– Ofertar veículos agrícolas para o corte e preparo de terras de pequenos agricultores;</li>
<li>– Implementação de feira livre no município;</li>
<li>– Firmar parceria com a EMATER e SENAR, visando a orientação e capacitação ao pequeno agricultor;</li>
<li>– Fortalecimento do programa Compra direta;</li>
<li>– Criação da semana do agricultor familiar com a realização palestras e mini cursos;</li>
<li>– Realizar parcerias com o SENAR e outros órgãos, para instalação de poços artesianos;</li>
</ul>
<p> </p>
<p>1.7 – Nas áreas de Cultura e Turismo</p>
<ul>
<li>– Apoiar as ações da Lei Aldir Blanc e Paulo Gustavo;</li>
<li>– Implantar projetos culturais, sobretudo a valorização do folclore, culinária e artesanato locais;</li>
<li>– Preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município;</li>
<li>– Retomar a banda de música marcial municipal;</li>
<li>– Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o turismo;</li>
<li>– Promover campanhas educativas voltadas ao turismo;</li>
<li>– Criar o balcão de informação turística nos principais pontos turísticos municipais;</li>
<li>– Promover o aproveitamento democrático dos espaços culturais;</li>
<li>– Implantação e implementação de projetos culturais, visando à valorização dos artistas locais nos diversos segmentos: música, literatura, dança, folclore, artesanato, teatro, festival de quadrilhas, etc;</li>
</ul>
<p> </p>
<p>1.8 – Na área Tributária</p>
<ul>
<li>– Executar os serviços da Unidade Municipal de Cadastro Mobiliário e Imobiliário;</li>
<li>– Assessorar os demais órgãos quanto a assuntos de demandas tributárias;</li>
<li>– Manter estreito intercâmbio de informações com as demais Secretarias;</li>
<li>– Informar permanentemente o Gabinete do Prefeito sobre matérias financeiras e econômicas de interesse do Executivo;</li>
<li>– Promover recuperação de créditos;</li>
<li>– Executar a política fiscal do município;</li>
<li>– Fiscalizar e arrecadar os tributos e rendas municipais;</li>
<li>– Acompanhar a aplicação das receitas provenientes dos repasses da União dos Estados e de operações de crédito;</li>
<li>– Elaborar, acompanhar e controlar a execução do orçamento municipal;</li>
<li>– Inscrição dos créditos tributários em dívida ativa;</li>
<li>– Todos os atos de cobrança administrativa de créditos devidamente inscritos;</li>
<li>– Emissão de documentos próprios para recolhimento de créditos inscritos em dívida ativa;</li>
<li>– Expedição de certidão negativa ou positiva de débitos fiscais, bem como a emissão da certidão de dívida ativa para execução fiscal;</li>
<li>– Realizar estudos e pesquisas para o planejamento do Município, visando o seu desenvolvimento;</li>
</ul>
<p> </p>
<p> </p>
<ul>
<li>– Promover campanhas educativas com o intuito de recolher os impostos municipais e diminuir a inadimplência e combate a sonegação fiscal;</li>
</ul>
<p> </p>
<p>1.9 – Na área do Esporte e Lazer</p>
<ul>
<li>– Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos;</li>
<li>– Implantar projetos esportivos e de lazer, sobretudo a valorização do esporte amador;</li>
<li>– Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o esporte;</li>
<li>– Promover campanhas educativas voltadas ao esporte;</li>
<li>– Apoiar a prática esportiva comunitária;</li>
<li>– Estabelecer um calendário anual de competições e campeonatos de nível amador, profissional, local e regional com abrangência das mais variadas modalidades;</li>
<li>– Manter o FEST VILA no calendário onde o mesmo se torne uma referência municipal e regional;</li>
<li>– Incentivar os esportistas do nosso município com a entrega de matérias esportivo;</li>
<li>– Fornecer transportes para os esportistas se deslocaram para jogos e competições;</li>
</ul>
<p> </p>
<p>1.10 – Na área da Chefia Central, através do Gabinete Civil</p>
<ul>
<li>– Manter e estruturar o Gabinete do Prefeito;</li>
<li>– Manter as ações da Controladoria Municipal;</li>
<li>– Manter as ações da Procuradoria Municipal;</li>
<li>– Manter as ações da Ouvidoria;</li>
<li>– Manter o Portal da transparência sempre ativo e atualizado;</li>
<li>– Manter as ações do Conselho Tutelar e afins;</li>
</ul>
<p> </p>
<p>1.11 – Nas áreas de Obras e Serviços Públicos</p>
<ul>
<li>– Planejar os próximos investimentos, providenciando os respectivos projetos básico e executivo, com as especificações técnicas de cada empreendimento;</li>
<li>– Manter revitalizada a estrutura dos prédios já existentes;</li>
<li>– Garantir a manutenção dos prédios já existentes;</li>
<li>– Criação do código de postura e obras;</li>
</ul>
<p> </p>
<p>1.12 – Nas áreas do Trabalho e Habitação</p>
<ul>
<li>– Incentivar políticas de Habitação;</li>
<li>– Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda;</li>
<li>– Implementar programas habitacionais para moradores da zona rural;</li>
<li>– Regularizar e estruturar o setor de Habitação de Interesse Social e Moradia com orçamento e local próprio;</li>
</ul>
<p> </p>
<p>1.13 – Na área do Emprego</p>
<ul>
<li>– Apoio a comunidade com a criação de cursos diversos, bem como encontrando espaços para escoamento da produção;</li>
<li>– Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda, em especial aos programas de apoio aos artesãos local;</li>
<li>– Firmar parcerias com o SEBRAE e SENAI, através da sala do empreendedor, visando a criação de empresas e empregos locais;</li>
</ul>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>1.14 – Na área da Segurança</p>
<ul>
<li>– Aquisição de uniformes para guarda municipal;</li>
<li>– Manter ações preventivas na segurança dos bens do patrimônio público, bem como os serviços e instalações, e a segurança escolar;</li>
<li>– Promover com a parceria com a Guarda municipal e agentes da Segurança Pública Estadual, ações educativas nas escolas, com temas voltados ao combate a violência;</li>
</ul>
<p> </p>
<p>1.15 – Na área do Legislativo Municipal</p>
<ul>
<li>– promover a manutenção e reestruturação do funcionamento do Legislativo, viabilizando suas ações precípuas;</li>
<li>– promover a manutenção e estruturação do funcionamento da Comissão Mista Parlamentar;</li>
<li>– criar, manter e estruturar das ações da Ouvidoria;</li>
<li>– promover a manutenção, estruturação e aperfeiçoamento do Portal da Transparência;</li>
<li>– criar a Câmara Itinerante e manter seu funcionamento;</li>
<li>– viabilizar a promoção de eventos e sessões solenes em datas comemorativas;</li>
</ul>
<p> </p>
<p>1.16 – Na área da Habitação</p>
<ul>
<li>Incentivar Politicas de habitação, incluindo a urbanização de áreas periféricas e regularização fundiária para famílias de baixa renda, na linha da pobreza;</li>
<li>Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda;</li>
</ul>
<p> </p>
<p> </p>
<p>II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL</p>
<p>2.1 – Na área da Saúde</p>
<ol>
<li>Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde:
<ol>
<li>Garantir a manutenção e a ampliação do acesso e da qualidade dos serviços de saúde na Atenção Primária, com foco na Estratégia Saúde da Família (ESF);</li>
<li>Assegurar o abastecimento regular de medicamentos essenciais e insumos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS);</li>
<li>Promover a capacitação continuada dos profissionais de saúde da Atenção Primária;</li>
<li>Adquirir equipamentos para Equipe Multiprofissionais – E-MULT;</li>
<li>Implantar uma Laboratório de Analises Clinicas;</li>
</ol>
</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li>Melhoria da Infraestrutura e Equipamentos de Saúde:
<ol>
<li>Realizar a manutenção preventiva e corretiva das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e demais equipamentos de saúde do município;</li>
<li>Investir na aquisição e modernização de equipamentos médico-hospitalares para Urgências e Emergências e odontológicos;</li>
<li>Avaliar a necessidade de ampliação ou construção de novas estruturas de saúde, conforme demanda populacional e diretrizes do PPA;</li>
<li>Realizar a manutenção preventiva e corretiva das Unidades Básicas de Saúde (UBS), hospital e demais equipamentos de saúde do município;</li>
</ol>
</li>
</ol>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<ol>
<li>Ações de Vigilância em Saúde e Prevenção de Doenças:
<ol>
<li>Intensificar as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental;</li>
<li>Desenvolver e executar programas de imunização, visando altas coberturas vacinais;</li>
<li>Fortalecer as campanhas de prevenção e controle de doenças endêmicas e crônicas;</li>
</ol>
</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li>Otimização do Acesso a Serviços Especializados:
<ol>
<li>Aprimorar o sistema de referência e contra referência para garantir o acesso da população a consultas e exames especializados;</li>
<li>Buscar parcerias e convênios para ampliar a oferta de serviços de média e alta complexidade, quando necessário;</li>
</ol>
</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li>Gestão e Transparência na Saúde:
<ol>
<li>Promover a gestão eficiente dos recursos públicos destinados à saúde, com foco na otimização dos gastos e resultados;</li>
<li>Incentivar a participação e o controle social por meio dos Conselhos de Saúde;</li>
<li>Aprimorar os sistemas de informação em saúde para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões;</li>
</ol>
</li>
</ol>
<p> </p>
<p>2.2 – Na área da Assistência Social</p>
<ul>
<li>Executar os benefícios eventuais e possibilitar a readequação, se necessário;</li>
<li>Promover Programas de ampliação dos canais institucionais de participação (Conselhos e ouvidorias);</li>
<li>Fortalecer o SUAS através da manutenção e apoio dos serviços: Cras, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV; Programa Criança Feliz, Programa Bolsa Família.</li>
<li>Sensibilizar a população no que compreende ao combate a prostituição trabalho infanto- juvenil;</li>
<li>Criar parcerias com instituições de ensino, no que tange a oferta de cursos de qualificação a população , a fim de oportunizar empregos aos munícipes, com o intuito de diminuir o número de famílias na linha da pobreza;</li>
<li>Manter e ampliar, dentro dos critérios dispostos, as ações do cadastro único do Programa Bolsa família;</li>
<li>Manter o sistema único da Assistência social;</li>
<li>Manter e apoiar o conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente (CMDCA);</li>
<li>Manter e apoiar o Conselho Municipal de Habitação;</li>
<li>Estimular e implementar as ações propostas pelo UNICEF para Crianças e Adolescentes, inclusive mantendo o Núcleo de Cidadania do Adolescente ,NUCA;</li>
<li>Ampliar o quadro de recursos humanos dos profissionais do Suas ,viabilizando reajuste salarial com o intuito de garantir a continuidade dos serviços prestados pela politica de assistência Social;</li>
<li>Melhorar a qualidade dos prédios públicos em que funcionam os serviços da assistência Social no que tange a construção e reforma;</li>
<li>Criar Conselho do Idoso e prestar apoio em suas ações;</li>
</ul>
<p> </p>
<p> </p>
<ul>
<li>Garantir o calendário de datas comemorativas como Entrega do peixe (Semana Santa), Dia das mães, entrega do milho, (São João), dia das Crianças, e Natal (Beneficio para as famílias carentes);</li>
<li>Apoiar e executar as ações de enfrentamento a situações de insegurança alimentar e de Assistência emergencial, no combate á fome e no enfrentamento as vulnerabilidades temporárias, por meio dos benefícios eventuais;</li>
<li>Fomentar Ações Voltadas para gestantes e crianças da primeira infância dentro da semana do bebê;</li>
<li>Promover ações e/ou apoiar oficialização de casamentos e segunda via de documentos de forma gratuita;</li>
<li>Viabilizar meios mais amplos que garantam acesso aos programas sociais;</li>
<li>Apoiar ações para execução de politicas Públicas direcionadas as minorias, como populações tradicionais , pessoas com deficiência e LGBTQIANP+;</li>
<li>Fortalecer os serviços de acompanhamento e fiscalização de construção das unidades habitacionais;</li>
</ul>
<p>Em, 29 de outubro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Thuanne Karla Carvalho de Souza</p>
<p>Prefeita do Município de Vila Flôr/RN</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>ANEXO II – DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong><u>I – ORÇAMENTO FISCAL</u></strong></p>
<p>1.1 – Na área Administrativa</p>
<ul>
<li>– Ampliar o sistema de informatização do município;</li>
<li><strong>– </strong>Ampliar e equipar os serviços das unidades administrativas;</li>
<li>– Adquirir novos imóveis para a estrutura pública municipal;</li>
<li>– Adquirir purificadores de água para os prédios públicos;</li>
<li>– Construção ou aquisição de prédio próprio para os conselhos municipais;</li>
<li>– Aquisição e manutenção de bens eletrônicos para os conselhos municipais;</li>
</ul>
<p> </p>
<p>1.2 – Nas áreas do Meio Ambiente e Urbanismo</p>
<ul>
<li>– Implantar redes de drenagem em áreas críticas;</li>
<li>– Edificar e estruturar áreas para tratamento de resíduos sólidos e líquidos;</li>
<li>– Construir unidades sanitárias nas áreas urbana e rural do município;</li>
<li>– Edificar e estruturar sistemas integrados de oferta de recursos hídricos;</li>
<li>– Ampliar sistemas de abastecimento de água potável;</li>
<li>– Construção de banheiros públicos na área de lazer BEIRA RIO;</li>
<li>– Aquisição de uma impressora para Secretaria Municipal de Meio Ambiente;</li>
<li>– Compra de unidades de caixas coletoras de lixo, para distribuir nas ruas do município;</li>
<li>– Comprar lixeiras seletivas personalizadas e distribuir nas ruas do município;</li>
<li>– Instalação de placas com campanhas educativas visando a proteção ao meio ambiente;</li>
</ul>
<p> </p>
<p>1.3 – Na área da Educação</p>
<ul>
<li>– Recuperar, ampliar e equipar a rede municipal do sistema de ensino, inclusive com a aquisição de parques para educação infantil e ensino fundamental;</li>
<li>– Construção de nova escola;</li>
<li>– Aquisição de novas unidades de transporte escolar;</li>
<li>– Edificar e estruturar áreas de prática esportiva na escola;</li>
<li>– Implantar acessibilidade nas escolas municipais;</li>
<li>– Aquisição de equipamentos de informática para a rede municipal de ensino, inclusive a Secretaria Municipal de Educação;</li>
<li>– Climatização de salas de aulas nas escolas municipais;</li>
<li>– Construção de uma quadra poliesportiva coberta para as escolas de ensino fundamental;</li>
<li>– Aquisição de um veículo para secretaria municipal de educação;</li>
<li>– construção de um espaço para a sede da secretaria municipal de educação;</li>
<li>– Adquirir laboratório de robótica para escolas municipais;</li>
</ul>
<p> </p>
<p>1.4 – Nas áreas dos Transportes e Trânsito</p>
<ul>
<li>– Adquirir equipamentos/máquinas para efetuar o melhoramento das estradas do município;</li>
<li>– Adquirir veículos para equipar a frota municipal;</li>
<li>– Instalar novos abrigos rodoviários;</li>
</ul>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>1.5 – Na área do Desenvolvimento Rural</p>
<ul>
<li>– Adquirir equipamentos e máquinas que propiciem assistência ao pequeno agricultor e ao pescador;</li>
<li>– Construir e instalar poços artesianos na zona rural;</li>
<li>– Aquisição de um veículo para o desenvolvimento de ações da Secretaria de Agricultura e deslocamentos para as áreas rurais;</li>
<li>– Construção da casa de farinha comunitária;</li>
</ul>
<p> </p>
<p>1.6 – Nas áreas da Cultura e Turismo</p>
<ul>
<li>– Aquisição de instrumentos musicais para os programas com jovens;</li>
<li>– Construir equipamentos que visem o desenvolvimento do turismo e do lazer;</li>
<li>– Instalação de placas com campanhas de promoção do turismo, no BEIRA RIO;</li>
</ul>
<p> </p>
<p>1.7 – Na área Tributária</p>
<ul>
<li>– Adquirir equipamentos e softwares voltados à atividade tributária;</li>
</ul>
<p> </p>
<p>1.8 – Nas áreas do Esporte e Lazer</p>
<ul>
<li>– Ampliação e manutenção do campo de futebol;</li>
<li>– Construção de área de lazer para atividades desportivas diversas;</li>
</ul>
<p> </p>
<p>1.9 – Nas áreas de Obras e Serviços Públicos</p>
<ul>
<li>– Ampliar e modernizar o sistema de iluminação pública;</li>
<li>– Ampliar o cemitério público;</li>
<li>– Construir e reformar praças públicas;</li>
<li>– Efetuar a pavimentação e urbanização das ruas do município;</li>
<li>– Perfuração de poços e reestruturação dos já existentes;</li>
<li>– Construções de praças de eventos;</li>
<li>– Construção de Calcadas acessíveis para caminhada;</li>
<li>– Construir novas unidades necessárias a administração do município, bem como os equipamentos públicos de uso comum;</li>
<li>– Modernização dos Prédios públicos;</li>
<li>– Eliminar pontos críticos de alagamento na cidade;</li>
</ul>
<p> </p>
<p>1.10 – Nas áreas do Trabalho e Habitação</p>
<ul>
<li>– Edificar novas unidades de habitação popular;</li>
<li>– Adquirir novas áreas urbanas de terrenos para programas de habitação popular;</li>
</ul>
<p> </p>
<p>1.11 – Na área da Segurança</p>
<ul>
<li>– Construção da sede da guarda municipal;</li>
<li>– Aquisição de equipamentos para o Setor;</li>
<li>– Aquisição de material permanente;</li>
<li>– Aquisição de câmeras e instalação com equipamentos necessários para sistema de monitoramento e manutenção;</li>
<li>– Aquisição de viatura para guarda municipal;</li>
</ul>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>1.12 – Na área do Legislativo Municipal</p>
<ul>
<li>– adquirir equipamentos aos diversos setores da Câmara Municipal, que ainda necessitam;</li>
<li>– ampliar e reformar o prédio sede do Legislativo Municipal;</li>
<li>– aquisição de veículo para servir ao Legislativo Municipal;</li>
</ul>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>2.1 – Na área da Saúde</p>
<ul>
<li>– Adquirir veículos e outros equipamentos para o sistema de saúde pública, inclusive Veículos sanitários e novas ambulâncias;</li>
<li>– Ampliar o sistema de saúde pública local;</li>
<li>– Construir e instalar pontos de apoio ao atendimento à saúde;</li>
<li>– Investir na aquisição e modernização de equipamentos médico-hospitalares para Urgências e Emergências e odontológicos</li>
<li>– Implantar um Laboratório de análises clínica;</li>
<li>– Adquirir equipamentos para abertura de uma “Sala Vermelha” no Hospital Municipal;</li>
<li>– Aquisição de veiculo para a necessidade da Secretaria Municipal de saúde;</li>
<li>– Aquisição de equipamentos para equipe multidisciplinar;</li>
<li>– Avaliar a necessidade de ampliação ou construção de novas estruturas de saúde,</li>
</ul>
<p> </p>
<p>2.2 – Na área da Assistência Social</p>
<ul>
<li>Aquisição de veículos para a politica Municipal de Assistência social, viabilizando assim melhorias para atendimento por toda extensão territorial Municipal;</li>
<li>Aquisição de equipamentos para as unidades sócio assistenciais, inclusive CRAS/Centro de referência da assistência social;</li>
<li>Equipar e reformar a sede da Secretaria Municipal de Assistência Social;</li>
<li>Construção do Centro de Referência da Assistência Social/CRAS, no município;</li>
</ul>
<p>Em, 29 de outubro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Thuanne Karla Carvalho de Souza</p>
<p>Prefeita do Município de Vila Flôr/RN</p>
<p> </p>
<p><strong>PREFEITURA</strong> <strong>MUNICIPAL</strong> <strong>DE</strong> <strong>VILA</strong> <strong>FLÔR</strong> <strong>/</strong> <strong>RN</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>DIRETRIZES</strong> <strong>ORÇAMENTÁRIAS</strong> ANEXO DE METAS FISCAIS</p>
<p><strong>I</strong> <strong>–</strong> <strong>METAS</strong> <strong>ANUAIS</strong></p>
<p>2026</p>
<p> </p>
<p>AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2">
<p><strong>ESPECIFICAÇÃO</strong></p></td>
<td colspan="4"><strong>2026</strong></td>
<td colspan="4"><strong>2027</strong></td>
<td colspan="4"><strong>2028</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Valor</strong> <strong>Corrente</strong> <strong>(a)</strong></td>
<td><strong>Valor</strong> <strong>Constante</strong></td>
<td><strong>%</strong> <strong>PIB</strong>
<p><strong>(a</strong> <strong>/</strong> <strong>PIB)</strong> <strong>x</strong> <strong>100</strong></p></td>
<td><strong>%</strong> <strong>RCL</strong>
<p><strong>(a</strong> <strong>/</strong> <strong>RCL)</strong> <strong>x</strong> <strong>100</strong></p></td>
<td><strong>Valor</strong> <strong>Corrente</strong> <strong>(b)</strong></td>
<td><strong>Valor</strong> <strong>Constante</strong></td>
<td><strong>%</strong> <strong>PIB</strong> <strong>(b</strong> <strong>/</strong> <strong>PIB)</strong> <strong>x</strong> <strong>100</strong></td>
<td><strong>%</strong> <strong>RCL</strong>
<p><strong>(b</strong> <strong>/</strong> <strong>RCL)</strong> <strong>x</strong> <strong>100</strong></p></td>
<td><strong>Valor</strong> <strong>Corrente</strong> <strong>(c)</strong></td>
<td><strong>Valor</strong> <strong>Constante</strong></td>
<td><strong>%</strong> <strong>PIB</strong>
<p><strong>(c</strong> <strong>/</strong> <strong>PIB)</strong> <strong>x</strong> <strong>100</strong></p></td>
<td><strong>%</strong> <strong>RCL</strong>
<p><strong>(b</strong> <strong>/</strong> <strong>RCL)</strong> <strong>x</strong> <strong>100</strong></p></td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)</td>
<td>42.294.798,00</td>
<td>40.481.238,51</td>
<td>–</td>
<td>99,74</td>
<td>48.640.077,90</td>
<td>46.769.305,67</td>
<td>–</td>
<td>100,20</td>
<td>56.422.490,36</td>
<td>54.367.402,55</td>
<td>–</td>
<td>100,41</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)</td>
<td>42.017.193,24</td>
<td>40.215.537,17</td>
<td>–</td>
<td>99,08</td>
<td>48.320.832,42</td>
<td>46.462.338,87</td>
<td>–</td>
<td>99,54</td>
<td>56.052.165,61</td>
<td>54.010.566,21</td>
<td>–</td>
<td>99,75</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)</td>
<td>42.414.798,00</td>
<td>40.596.093,03</td>
<td>–</td>
<td>100,02</td>
<td>48.779.017,70</td>
<td>46.902.901,63</td>
<td>–</td>
<td>100,49</td>
<td>56.581.260,53</td>
<td>54.520.389,80</td>
<td>–</td>
<td>100,69</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II )</td>
<td>42.047.034,00</td>
<td>40.244.098,39</td>
<td>–</td>
<td>99,15</td>
<td>48.356.089,10</td>
<td>46.496.239,52</td>
<td>–</td>
<td>99,61</td>
<td>56.090.663,36</td>
<td>54.047.661,74</td>
<td>–</td>
<td>99,82</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total (COM FONTES RPPS)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total (COM FONTES RPPS)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da linha (V) = (I – II)</td>
<td>(29.840,76)</td>
<td>(28.561,22)</td>
<td>–</td>
<td>(0,07)</td>
<td>(35.256,68)</td>
<td>(33.900,65)</td>
<td>–</td>
<td>(0,07)</td>
<td>(38.497,75)</td>
<td>(37.095,53)</td>
<td>–</td>
<td>(0,07)</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da linha (VI) = (V) + (III – IV)</td>
<td>(29.840,76)</td>
<td>(28.561,22)</td>
<td>–</td>
<td>(0,07)</td>
<td>(35.256,68)</td>
<td>(33.900,65)</td>
<td>–</td>
<td>(0,07)</td>
<td>(38.497,75)</td>
<td>(37.095,53)</td>
<td>–</td>
<td>(0,07)</td>
</tr>
<tr>
<td>Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)</td>
<td>54.500,00</td>
<td>59.465,93</td>
<td>–</td>
<td>0,15</td>
<td>71.449,50</td>
<td>68.701,44</td>
<td>–</td>
<td>0,15</td>
<td>82.881,42</td>
<td>79.862,61</td>
<td>–</td>
<td>0,15</td>
</tr>
<tr>
<td>Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Pública Consolidada (DC)</td>
<td>5.928.000,00</td>
<td>5.673.813,17</td>
<td>–</td>
<td>13,98</td>
<td>6.817.200,00</td>
<td>6.555.000,00</td>
<td>–</td>
<td>14,04</td>
<td>7.907.952,00</td>
<td>7.619.919,06</td>
<td>–</td>
<td>14,07</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Consolidada Líquida (DCL)</td>
<td>3.294.600,00</td>
<td>3.153.330,78</td>
<td>–</td>
<td>7,77</td>
<td>3.788.790,00</td>
<td>3.643.067,31</td>
<td>–</td>
<td>7,81</td>
<td>4.394.996,40</td>
<td>4.234.916,55</td>
<td>–</td>
<td>7,82</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da linha</td>
<td>(404.600,00)</td>
<td>(387.251,15)</td>
<td>–</td>
<td>(0,95)</td>
<td>(494.190,00)</td>
<td>(475.182,69)</td>
<td>–</td>
<td>(1,02)</td>
<td>(606.206,40)</td>
<td>(584.126,42)</td>
<td>–</td>
<td>(1,08)</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="13">Fonte: /Relatórios da LRF</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>PREFEITURA</strong> <strong>MUNICIPAL</strong> <strong>DE</strong> <strong>VILA</strong> <strong>FLÔR</strong> <strong>/</strong> <strong>RN</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>DIRETRIZES</strong> <strong>ORÇAMENTÁRIAS</strong> <strong>ANEXO</strong> <strong>DE</strong> <strong>METAS</strong> <strong>FISCAIS</strong></p>
<p><strong>II</strong> <strong>–</strong> <strong>AVALIAÇÃO</strong> <strong>DO</strong> <strong>CUMPRIMENTO</strong> <strong>DAS</strong> <strong>METAS</strong> <strong>FISCAIS</strong> <strong>DO</strong> <strong>EXERCÍCIO</strong> <strong>ANTERIOR</strong></p>
<p>2026</p>
<p> </p>
<p>AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2">
<p><strong>ESPECIFICAÇÃO</strong></p></td>
<td rowspan="2"><strong>Metas</strong> <strong>Previstas</strong> <strong>em</strong> <strong>2024</strong></td>
<td rowspan="2">
<p><strong>%</strong> <strong>PIB</strong></p></td>
<td rowspan="2">
<p><strong>%</strong> <strong>RCL</strong></p></td>
<td rowspan="2"><strong>Metas</strong> <strong>Realizadas</strong> <strong>em</strong> <strong>2024</strong></td>
<td rowspan="2">
<p><strong>%</strong> <strong>PIB</strong></p></td>
<td rowspan="2">
<p><strong>%</strong> <strong>RCL</strong></p></td>
<td colspan="2"><strong>Variação</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Valor</strong> <strong>(c)=(b-a)</strong></td>
<td><strong>%</strong> <strong>(c/a)x100</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)</td>
<td>28.539.000,00</td>
<td>–</td>
<td>105,81</td>
<td>27.302.471,64</td>
<td>–</td>
<td>102,02</td>
<td>(1.236.528,36)</td>
<td>(4,33)</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)</td>
<td>28.405.890,00</td>
<td>–</td>
<td>105,32</td>
<td>27.068.632,02</td>
<td>–</td>
<td>101,15</td>
<td>(1.337.257,98)</td>
<td>(4,71)</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)</td>
<td>30.634.741,88</td>
<td>–</td>
<td>113,58</td>
<td>27.090.718,87</td>
<td>–</td>
<td>101,23</td>
<td>(3.544.023,01)</td>
<td>(11,57)</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)</td>
<td>29.852.207,18</td>
<td>–</td>
<td>110,68</td>
<td>26.361.205,56</td>
<td>–</td>
<td>98,50</td>
<td>(3.491.001,62)</td>
<td>(11,69)</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total (COM FONTES RPPS)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total (COM FONTES RPPS)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da linha (V) = (I – II)</td>
<td>(1.446.317,18)</td>
<td>–</td>
<td>(5,36)</td>
<td>707.426,46</td>
<td>–</td>
<td>2,64</td>
<td>2.153.743,64</td>
<td>(148,91)</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da linha (VI) = (V) + (III – IV)</td>
<td>(1.446.317,18)</td>
<td>–</td>
<td>(5,36)</td>
<td>707.426,46</td>
<td>–</td>
<td>2,64</td>
<td>2.153.743,64</td>
<td>(148,91)</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Pública Consolidada (DC)</td>
<td>5.300.000,00</td>
<td>–</td>
<td>19,65</td>
<td>5.412.312,84</td>
<td>–</td>
<td>20,22</td>
<td>112.312,84</td>
<td>2,12</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Consolidada Líquida (DCL)</td>
<td>2.750.000,00</td>
<td>–</td>
<td>10,20</td>
<td>2.925.339,52</td>
<td>–</td>
<td>10,93</td>
<td>175.339,52</td>
<td>6,38</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha</td>
<td>5.300.000,00</td>
<td>–</td>
<td>19,65</td>
<td>5.412.312,84</td>
<td>–</td>
<td>20,22</td>
<td>112.312,84</td>
<td>2,12</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="9">Fonte: / Relatórios da LRF</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>PREFEITURA</strong> <strong>MUNICIPAL</strong> <strong>DE</strong> <strong>VILA</strong> <strong>FLÔR</strong> <strong>/</strong> <strong>RN</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>DIRETRIZES</strong> <strong>ORÇAMENTÁRIAS</strong> <strong>ANEXO</strong> <strong>DE</strong> <strong>METAS</strong> <strong>FISCAIS</strong></p>
<p><strong>III</strong> <strong>–</strong> <strong>METAS</strong> <strong>FISCAIS</strong> <strong>ATUAIS</strong> <strong>COMPARADAS</strong> <strong>COM</strong> <strong>AS</strong> <strong>FIXADAS</strong> <strong>NO</strong> <strong>TRÊS</strong> <strong>EXERCÍCIOS</strong> <strong>ANTERIORES</strong></p>
<p>2026</p>
<p> </p>
<p>AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><strong>ESPECIFICAÇÃO</strong></td>
<td colspan="10"><strong>VALORES</strong> <strong>A</strong> <strong>PREÇOS</strong> <strong>CORRENTES</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>2023</strong></td>
<td><strong>2024</strong></td>
<td><strong>%</strong></td>
<td><strong>2025</strong></td>
<td><strong>%</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>%</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>%</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>%</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)</td>
<td>25.184.325,53</td>
<td>27.302.471,64</td>
<td>8,41</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>35,89</td>
<td>42.294.798,00</td>
<td>14,00</td>
<td>48.640.077,90</td>
<td>15,00</td>
<td>56.422.490,36</td>
<td>16,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( I )</td>
<td>24.944.100,52</td>
<td>27.068.632,02</td>
<td>8,52</td>
<td>36.857.187,05</td>
<td>36,16</td>
<td>42.017.193,24</td>
<td>14,00</td>
<td>48.320.832,42</td>
<td>15,00</td>
<td>56.052.165,61</td>
<td>16,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)</td>
<td>24.604.849,52</td>
<td>27.090.718,87</td>
<td>10,10</td>
<td>37.200.700,00</td>
<td>37,32</td>
<td>42.414.798,00</td>
<td>14,02</td>
<td>48.779.017,70</td>
<td>15,00</td>
<td>56.581.260,53</td>
<td>16,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II )</td>
<td>23.724.331,62</td>
<td>26.361.205,56</td>
<td>11,11</td>
<td>36.878.100,00</td>
<td>39,90</td>
<td>42.047.034,00</td>
<td>14,02</td>
<td>48.356.089,10</td>
<td>15,00</td>
<td>56.090.663,36</td>
<td>16,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total (COM FONTES RPPS)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total (COM FONTES RPPS)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV )</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = ( I – II )</td>
<td>1.219.768,90</td>
<td>707.426,46</td>
<td>(42,00)</td>
<td>(20.912,95)</td>
<td>(102,96)</td>
<td>(29.840,76)</td>
<td>42,69</td>
<td>(35.256,68)</td>
<td>18,15</td>
<td>(38.497,75)</td>
<td>9,19</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)</td>
<td>1.219.768,90</td>
<td>707.426,46</td>
<td>(42,00)</td>
<td>(20.912,95)</td>
<td>(102,96)</td>
<td>(29.840,76)</td>
<td>42,69</td>
<td>(35.256,68)</td>
<td>18,15</td>
<td>(38.497,75)</td>
<td>9,19</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Pública Consolidada (DC)</td>
<td>4.429.677,47</td>
<td>5.412.312,84</td>
<td>22,18</td>
<td>5.200.000,00</td>
<td>(3,92)</td>
<td>5.928.000,00</td>
<td>14,00</td>
<td>6.817.200,00</td>
<td>15,00</td>
<td>7.907.952,00</td>
<td>16,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Consolidada Líquida (DCL)</td>
<td>2.387.335,59</td>
<td>2.925.339,52</td>
<td>22,54</td>
<td>2.890.000,00</td>
<td>(1,21)</td>
<td>3.294.600,00</td>
<td>14,00</td>
<td>3.788.790,00</td>
<td>15,00</td>
<td>4.394.996,40</td>
<td>16,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha</td>
<td>32.543.002,46</td>
<td>(175.339,52)</td>
<td>(100,54)</td>
<td>35.339,52</td>
<td>(120,15)</td>
<td>(404.600,00)</td>
<td>(1.244,89)</td>
<td>(494.190,00)</td>
<td>22,14</td>
<td>(606.206,40)</td>
<td>22,67</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2">
<p><strong>ESPECIFICAÇÃO</strong></p></td>
<td colspan="10"><strong>VALORES</strong> <strong>A</strong> <strong>PREÇOS</strong> <strong>CONSTANTES</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>2023</strong></td>
<td><strong>2024</strong></td>
<td><strong>%</strong></td>
<td><strong>2025</strong></td>
<td><strong>%</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>%</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>%</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>%</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)</td>
<td>23.805.960,42</td>
<td>26.044.521,26</td>
<td>9,40</td>
<td>35.113.287,90</td>
<td>34,82</td>
<td>40.481.238,51</td>
<td>15,29</td>
<td>46.769.305,67</td>
<td>15,53</td>
<td>54.367.402,55</td>
<td>16,25</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( I )</td>
<td>23.578.883,18</td>
<td>25.821.455,71</td>
<td>9,51</td>
<td>34.882.819,47</td>
<td>35,09</td>
<td>40.215.537,17</td>
<td>15,29</td>
<td>46.462.338,87</td>
<td>15,53</td>
<td>54.010.566,21</td>
<td>16,25</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)</td>
<td>23.258.199,75</td>
<td>25.842.524,92</td>
<td>11,11</td>
<td>35.207.931,10</td>
<td>36,24</td>
<td>40.596.093,03</td>
<td>15,30</td>
<td>46.902.901,63</td>
<td>15,54</td>
<td>54.520.389,80</td>
<td>16,24</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II )</td>
<td>22.425.873,54</td>
<td>25.146.623,64</td>
<td>12,13</td>
<td>34.902.612,15</td>
<td>38,80</td>
<td>40.244.098,39</td>
<td>15,30</td>
<td>46.496.239,52</td>
<td>15,54</td>
<td>54.047.661,74</td>
<td>16,24</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total (COM FONTES RPPS)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total (COM FONTES RPPS)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV )</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = ( I – II )</td>
<td>1.153.009,64</td>
<td>674.832,07</td>
<td>(41,47)</td>
<td>(19.792,68)</td>
<td>(102,93)</td>
<td>(28.561,22)</td>
<td>44,30</td>
<td>(33.900,65)</td>
<td>18,69</td>
<td>(37.095,53)</td>
<td>9,42</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)</td>
<td>1.153.009,64</td>
<td>674.832,07</td>
<td>(41,47)</td>
<td>(19.792,68)</td>
<td>(102,93)</td>
<td>(28.561,22)</td>
<td>44,30</td>
<td>(33.900,65)</td>
<td>18,69</td>
<td>(37.095,53)</td>
<td>9,42</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Pública Consolidada (DC)</td>
<td>4.187.236,48</td>
<td>5.162.942,71</td>
<td>23,30</td>
<td>4.921.446,15</td>
<td>(4,68)</td>
<td>5.673.813,17</td>
<td>15,29</td>
<td>6.555.000,00</td>
<td>15,53</td>
<td>7.619.919,06</td>
<td>16,25</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Consolidada Líquida (DCL)</td>
<td>2.256.674,16</td>
<td>2.790.555,68</td>
<td>23,66</td>
<td>2.735.188,34</td>
<td>(1,98)</td>
<td>3.153.330,78</td>
<td>15,29</td>
<td>3.643.067,31</td>
<td>15,53</td>
<td>4.234.916,55</td>
<td>16,25</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha</td>
<td>30.761.889,08</td>
<td>(167.260,82)</td>
<td>(100,54)</td>
<td>33.446,45</td>
<td>(120,00)</td>
<td>(387.251,15)</td>
<td>(1.257,82)</td>
<td>(475.182,69)</td>
<td>22,71</td>
<td>(584.126,42)</td>
<td>22,93</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12">
<p>Fonte: / Relatórios da LRF</p></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>DIRETRIZES</strong> <strong>ORÇAMENTÁRIAS</strong> <strong>ANEXO</strong> <strong>DE</strong> <strong>METAS</strong> <strong>FISCAIS</strong></p>
<p><strong>IV</strong> <strong>–</strong> <strong>EVOLUÇÃO</strong> <strong>DO</strong> <strong>PATRIMÔNIO</strong> <strong>LÍQUIDO</strong></p>
<p>2026</p>
<p> </p>
<p>AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>PATRIMÔNIO</strong> <strong>LÍQUIDO</strong></td>
<td><strong>2024</strong></td>
<td><strong>%</strong></td>
<td><strong>2023</strong></td>
<td><strong>%</strong></td>
<td><strong>2022</strong></td>
<td><strong>%</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Patrimônio/Capital</td>
<td>4.214.925,13</td>
<td>100,00</td>
<td>2.858.375,60</td>
<td>100,00</td>
<td>(30.815.139,88)</td>
<td>100,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Reservas</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Acumulado</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TOTAL</strong></td>
<td><strong>4.214.925,13</strong></td>
<td><strong>100,00</strong></td>
<td><strong>2.858.375,60</strong></td>
<td><strong>100,00</strong></td>
<td><strong>(30.815.139,88)</strong></td>
<td><strong>100,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7"><strong>REGIME</strong> <strong>PREVIDENCIÁRIO</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>PATRIMÔNIO</strong> <strong>LÍQUIDO</strong></td>
<td><strong>2024</strong></td>
<td><strong>%</strong></td>
<td><strong>2023</strong></td>
<td><strong>%</strong></td>
<td><strong>2022</strong></td>
<td><strong>%</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Patrimônio</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Reservas</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>NADA A DECLARAR</td>
<td>#VALOR!</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Acumulado</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TOTAL</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7">Fonte: / Relatórios da LRF</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>DIRETRIZES</strong> <strong>ORÇAMENTÁRIAS</strong> <strong>ANEXO</strong> <strong>DE</strong> <strong>METAS</strong> <strong>FISCAIS</strong></p>
<p><strong>V</strong> <strong>–</strong> <strong>ORIGEM</strong> <strong>E</strong> <strong>APLICAÇÃO</strong> <strong>DOS</strong> <strong>RECURSOS</strong> <strong>OBTIDOS</strong> <strong>COM</strong> <strong>A</strong> <strong>ALIENAÇÃO</strong> <strong>DE</strong> <strong>ATIVOS</strong></p>
<p>2026</p>
<p> </p>
<p>AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III) R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>RECEITAS</strong> <strong>REALIZADAS</strong></td>
<td><strong>2024</strong></td>
<td><strong>2023</strong></td>
<td><strong>2022</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>RECEITAS</strong> <strong>DE</strong> <strong>CAPITAL</strong> <strong>–</strong> <strong>ALIENAÇÃO</strong> <strong>DE</strong> <strong>ATIVOS</strong> <strong>(I)</strong></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Móveis</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Imóveis</td>
<td>–</td>
<td>ADA A DECLARAR</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Intangíveis</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Rendimentos de Aplicações Financeiras</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>DESPESAS</strong> <strong>EXECUTADAS</strong></td>
<td><strong>2024</strong></td>
<td><strong>2023</strong></td>
<td><strong>2022</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>APLICAÇÃO</strong> <strong>DOS</strong> <strong>RECURSOS</strong> <strong>DA</strong> <strong>ALIENAÇÃO</strong> <strong>DE</strong> <strong>ATIVOS</strong> <strong>(II)</strong></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>DESPESAS</strong> <strong>DE</strong> <strong>CAPITAL</strong></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Inversões Financeiras</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização da Dívida</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>DESPESAS</strong> <strong>DECORRENTES</strong> <strong>DOS</strong> <strong>REGIMES</strong> <strong>DE</strong> <strong>PREVIDÊNCIA</strong></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Regime Geral de Previdência Social</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Regime Próprio de Previdência dos Servidores</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>SALDO</strong> <strong>FINANCEIRO</strong></td>
<td><strong>2024</strong></td>
<td><strong>2023</strong></td>
<td><strong>2022</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>VALOR</strong> <strong>(III)</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4">Fonte: / Relatórios da LRF</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><strong>RECEITAS</strong> <strong>E</strong> <strong>DESPESAS</strong> <strong>PREVIDENCIÁRIAS</strong> <strong>DO</strong> <strong>REGIME</strong> <strong>PRÓPRIO</strong> <strong>DE</strong> <strong>PREVIDÊNCIA</strong> <strong>DOS</strong> <strong>SERVIDORES</strong> <strong>–</strong> <strong>RPPS</strong></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><strong>FUNDO</strong> <strong>EME</strong> <strong>CAPITALIZAÇÃO</strong> <strong>(PLANO</strong> <strong>PREVIDENCIÁRIO)</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>RECEITAS</strong> <strong>PREVIDENCIÁRIAS</strong> <strong>–</strong> <strong>RPPS</strong></td>
<td><strong>2022</strong></td>
<td><strong>2023</strong></td>
<td><strong>2024</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS CORRENTES (I)</td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Receita</strong> <strong>de</strong> <strong>Contribuições</strong> <strong>dos</strong> <strong>Segurados</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Receita</strong> <strong>de</strong> <strong>Contribuições</strong> <strong>Patronais</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Receita</strong> <strong>Patrimonial</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Imobiliárias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas de Valores Mobiliários</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Patrimoniais</td>
<td>NADA A DECLARAR</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Receita</strong> <strong>de</strong> <strong>Serviços</strong></td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Outras</strong> <strong>Receitas</strong> <strong>Correntes</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financeira entre os Regimes</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Correntes</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>RECEITAS</strong> <strong>DE</strong> <strong>CAPITAL</strong> <strong>(III)</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens, Direitos e Ativos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização de Empréstimos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas de Capital</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TOTAL</strong> <strong>DAS</strong> <strong>RECEITAS</strong> <strong>PREVIDENCIÁRIAS</strong> <strong>RPPS</strong> <strong>–</strong> <strong>(IV)</strong> <strong>=</strong> <strong>(I</strong> <strong>+III-II)</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>DESPESAS</strong> <strong>PREVIDENCIÁRIAS</strong> <strong>–</strong> <strong>RPPS</strong> <strong>(FUNDO</strong> <strong>EM</strong> <strong>CAPITALIZAÇÃO)</strong></td>
<td><strong>2022</strong></td>
<td><strong>2023</strong></td>
<td><strong>2024</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Benefícios</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Aposentadorias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensões por Morte</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Outras</strong> <strong>Despesas</strong> <strong>Previdenciárias</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Despesas Previdenciárias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TOTAL</strong> <strong>DAS</strong> <strong>DESPESAS</strong> <strong>DO</strong> <strong>FUNDO</strong> <strong>EM</strong> <strong>CAPITALIZAÇÃO</strong> <strong>(V)</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>RESULTADO</strong> <strong>PREVIDENCIÁRIO</strong> <strong>–</strong> <strong>FUNDO</strong> <strong>EM</strong> <strong>CAPITALIZAÇÃO</strong> <strong>(VI)</strong> <strong>=</strong> <strong>(IV</strong> <strong>–</strong> <strong>V)2</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>RECURSOS</strong> <strong>RPPS</strong> <strong>ARRECADADOS</strong> <strong>EM</strong> <strong>EXERCÍCIOS</strong> <strong>ANTERIORES</strong></td>
<td><strong>2022</strong></td>
<td><strong>2023</strong></td>
<td><strong>2024</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>VALOR</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>RESERVA</strong> <strong>ORÇAMENTÁRIA</strong> <strong>DO</strong> <strong>RPPS</strong></td>
<td><strong>2022</strong></td>
<td><strong>2023</strong></td>
<td><strong>2024</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>VALOR</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>APORTES</strong> <strong>DE</strong> <strong>RECURSOS</strong> <strong>PARA</strong> <strong>O</strong> <strong>PLANO</strong> <strong>PREVIDENCIÁRIO</strong> <strong>DO</strong> <strong>RPPS</strong></td>
<td><strong>2022</strong></td>
<td><strong>2023</strong></td>
<td><strong>2024</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Plano de Amortização – Contribuição Patronal Suplementar</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Plano de Amortização – Aporte Periódico de Valores Predefinidos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Aportes para o RPPS</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>BENS</strong> <strong>E</strong> <strong>DIREITOS</strong> <strong>DO</strong> <strong>RPPS</strong></td>
<td><strong>2022</strong></td>
<td><strong>2023</strong></td>
<td><strong>2024</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Caixa e Equivalentes de Caixa</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos e Aplicações</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outro Bens e Direitos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><strong>FUNDO</strong> <strong>EM</strong> <strong>REPARTIÇÃO</strong> <strong>(PLANO</strong> <strong>FINANCEIRO)</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>RECEITAS</strong> <strong>PREVIDENCIÁRIAS</strong> <strong>–</strong> <strong>RPPS</strong></td>
<td><strong>2022</strong></td>
<td><strong>2023</strong></td>
<td><strong>2024</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>RECEITAS</strong> <strong>CORRENTES</strong> <strong>(VII)</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Receita</strong> <strong>de</strong> <strong>Contribuições</strong> <strong>dos</strong> <strong>Segurados</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Receita</strong> <strong>de</strong> <strong>Contribuições</strong> <strong>Patronais</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Receita</strong> <strong>Patrimonial</strong></td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Imobiliárias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas de Valores Mobiliários</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Patrimoniais</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Receita</strong> <strong>de</strong> <strong>Serviços</strong></td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Outras</strong> <strong>Receitas</strong> <strong>Correntes</strong></td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financeira entre os Regimes</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Correntes</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>RECEITAS</strong> <strong>DE</strong> <strong>CAPITAL</strong> <strong>(VIII)</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens, Direitos e Ativos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização de Empréstimos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas de Capital</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><strong>TOTAL</strong> <strong>DAS</strong> <strong>RECEITAS</strong> <strong>PREVIDENCIÁRIAS</strong> <strong>RPPS</strong> <strong>–</strong> <strong>(IX)</strong> <strong>=</strong> <strong>(VII</strong> <strong>+</strong> <strong>VIII)</strong> <strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>DESPESAS</strong> <strong>PREVIDENCIÁRIAS</strong> <strong>–</strong> <strong>RPPS</strong> <strong>(FUNDO</strong> <strong>EM</strong> <strong>REPARTIÇÃO)</strong></td>
<td><strong>2022</strong></td>
<td><strong>2023</strong></td>
<td><strong>2024</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Benefícios</strong></td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Aposentadorias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensões por Morte</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Outras</strong> <strong>Despesas</strong> <strong>Previdenciárias</strong></td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financeira entre os Regimes</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Despesas Previdenciárias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TOTAL</strong> <strong>DAS</strong> <strong>DESPESAS</strong> <strong>DO</strong> <strong>FUNDO</strong> <strong>EM</strong> <strong>REPARTIÇÃO</strong> <strong>(X)</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>RESULTADO</strong> <strong>PREVIDENCIÁRIO</strong> <strong>–</strong> <strong>FUNDO</strong> <strong>EM</strong> <strong>REPARTIÇÃO</strong> <strong>(XI)</strong> <strong>=</strong> <strong>(IX</strong> <strong>–</strong> <strong>X)</strong><strong>2</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>APORTES</strong> <strong>DE</strong> <strong>RECURSOS</strong> <strong>PARA</strong> <strong>O</strong> <strong>FUNDO</strong> <strong>EM</strong> <strong>REPARTIÇÃO</strong> <strong>DO</strong> <strong>RPPS</strong></td>
<td><strong>2022</strong></td>
<td><strong>2023</strong></td>
<td><strong>2024</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos para Formação de Reserva</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>BENS</strong> <strong>E</strong> <strong>DIREITOS</strong> <strong>DO</strong> <strong>RPPS</strong> <strong>(FUNDO</strong> <strong>EM</strong> <strong>REPARTIÇÃO)</strong></td>
<td colspan="2"><strong>2022</strong> <strong>2023</strong></td>
<td><strong>2024</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Caixa e Equivalentes de Caixa</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos e Aplicações</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outro Bens e Direitos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><strong>ADMINISTRAÇÃO</strong> <strong>DO</strong> <strong>REGIME</strong> <strong>PRÓPRIO</strong> <strong>DE</strong> <strong>PREVIDÊNCIA</strong> <strong>DOS</strong> <strong>SERVIDORES</strong> <strong>–</strong> <strong>RPPS</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>RECEITAS</strong> <strong>DA</strong> <strong>ADMINISTRAÇÃO</strong> <strong>–</strong> <strong>RPPS</strong></td>
<td><strong>2022</strong></td>
<td><strong>2023</strong></td>
<td><strong>2024</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Correntes</td>
<td colspan="2"></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TOTAL</strong> <strong>DAS</strong> <strong>RECEITAS</strong> <strong>DA</strong> <strong>ADMINISTRAÇÃO</strong> <strong>RPPS</strong> <strong>–</strong> <strong>(XII)</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>DESPESAS</strong> <strong>DA</strong> <strong>ADMINISTRAÇÃO</strong> <strong>–</strong> <strong>RPPS</strong></td>
<td><strong>2022</strong></td>
<td><strong>2023</strong></td>
<td><strong>2024</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes (XIII)</td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Pessoal e Encargos Sociais</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Despesas Correntes</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital (XIV)</td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TOTAL</strong> <strong>DAS</strong> <strong>DESPESAS</strong> <strong>DA</strong> <strong>ADMINISTRAÇÃO</strong> <strong>RPPS</strong> <strong>(XV)</strong> <strong>=</strong> <strong>(XIII</strong> <strong>+</strong> <strong>XIV)</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>RESULTADO</strong> <strong>DA</strong> <strong>ADMINISTRAÇÃO</strong> <strong>RPPS</strong> <strong>(XVI)</strong> <strong>=</strong> <strong>(XII</strong> <strong>–</strong> <strong>XV)</strong><strong>2</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>BENS</strong> <strong>E</strong> <strong>DIREITOS</strong> <strong>DO</strong> <strong>RPPS</strong> <strong>–</strong> <strong>ADMINISTRAÇÃO</strong> <strong>DO</strong> <strong>RPPS</strong></td>
<td><strong>2022</strong></td>
<td><strong>2023</strong></td>
<td><strong>2024</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Caixa e Equivalentes de Caixa</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos e Aplicações</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outro Bens e Direitos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><strong>BENEFÍCIOS</strong> <strong>PREVIDENCIÁRIOS</strong> <strong>MANTIDOS</strong> <strong>PELO</strong> <strong>TESOURO</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>RECEITAS</strong> <strong>PREVIDENCIÁRIAS</strong> <strong>(BENEFÍCIOS</strong> <strong>MANTIDOS</strong> <strong>PELO</strong> <strong>TESOURO)</strong></td>
<td><strong>2022</strong></td>
<td><strong>2023</strong></td>
<td><strong>2024</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições dos Servidores</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Previdenciárias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TOTAL</strong> <strong>DAS</strong> <strong>RECEITAS</strong> <strong>(BENEFÍCIOS</strong> <strong>MANTIDOS</strong> <strong>PELO</strong> <strong>TESOURO)</strong> <strong>(XVII)</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>DESPESAS</strong> <strong>PREVIDENCIÁRIAS</strong> <strong>(BENEFÍCIOS</strong> <strong>MANTIDOS</strong> <strong>PELO</strong> <strong>TESOURO)</strong></td>
<td><strong>2022</strong></td>
<td><strong>2023</strong></td>
<td><strong>2024</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Aposentadorias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensões</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Despesas Previdenciárias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TOTAL</strong> <strong>DAS</strong> <strong>DESPESAS</strong> <strong>(BENEFÍCIOS</strong> <strong>MANTIDOS</strong> <strong>PELO</strong> <strong>TESOURO)</strong> <strong>(XVIII)</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>RESULTADO</strong> <strong>DOS</strong> <strong>BENEFÍCIOS</strong> <strong>MANTIDOS</strong> <strong>PELO</strong> <strong>TESOURO</strong> <strong>(XIX)</strong> <strong>=</strong> <strong>(XVII</strong> <strong>–</strong> <strong>XVIII)</strong><strong>2</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong> </strong></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>PREFEITURA</strong> <strong>MUNICIPAL</strong> <strong>DE</strong> <strong>VILA</strong> <strong>FLÔR</strong> <strong>/</strong> <strong>RN</strong></p>
<p>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS</p>
<p><strong>VII</strong> <strong>–</strong> <strong>ESTIMATIVA</strong> <strong>E</strong> <strong>COMPENSAÇÃO</strong> <strong>DA</strong> <strong>RENÚNCIA</strong> <strong>DE</strong> <strong>RECEITA</strong></p>
<p>2026</p>
<p> </p>
<p>AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V) R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2">
<p><strong>TRIBUTO</strong></p></td>
<td rowspan="2">
<p><strong>MODALIDADE</strong></p></td>
<td rowspan="2"><strong>SETORES</strong> <strong>/</strong> <strong>PROGRAMA</strong> <strong>/</strong> <strong>BENEFICIÁRIO</strong></td>
<td colspan="3"><strong>RENÚNCIA</strong> <strong>DA</strong> <strong>RECEITA</strong> <strong>PREVISTA</strong></td>
<td><strong>COMPENSAÇÃO</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
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<td></td>
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</tr>
<tr>
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<tr>
<td>NADA A DECLARAR</td>
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</tr>
<tr>
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</tr>
<tr>
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<tr>
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<tr>
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</tr>
<tr>
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<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><strong>TOTAL</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong>Fonte:</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR / RN</p>
<p>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS</p>
<p><strong>VIII</strong> <strong>–</strong> <strong>MARGEM</strong> <strong>DE</strong> <strong>EXPANSÃO</strong> <strong>DAS</strong> <strong>DESPESAS</strong> <strong>OBRIGATÓRIAS</strong> <strong>DE</strong> <strong>CARÁTER</strong> <strong>CONTINUADO</strong></p>
<p>2026</p>
<p> </p>
<p>AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V) R$ milhares</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>EVENTO</strong></td>
<td><strong>VALOR</strong> <strong>PREVISTO</strong> <strong>2026</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Aumento Permanente da Receita</td>
<td>9.798.228,36</td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Transferências Constitucionais</td>
<td>11.056.608,56</td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Transferências ao FUNDEB</td>
<td>-410.997,66</td>
</tr>
<tr>
<td>Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )</td>
<td>-847.382,54</td>
</tr>
<tr>
<td>Redução Permanente de Despesa ( II )</td>
<td>10.075.390,19</td>
</tr>
<tr>
<td>Margem Bruta ( III ) = ( I + II )</td>
<td>9.228.007,65</td>
</tr>
<tr>
<td>Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )</td>
<td>158.790,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Novas DOCC</td>
<td>158.790,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Novas DOCC geradas por PPP</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III – IV )</td>
<td>9.069.217,65</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><strong>Fonte:</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>RISCOS</strong> <strong>FISCAIS</strong> <strong>2026</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="2"><strong>PASSIVOS</strong> <strong>CONTINGENTES</strong></td>
<td colspan="2"><strong>PROVIDÊNCIAS</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Descrição</strong></td>
<td><strong>Valor</strong></td>
<td><strong>Descrição</strong></td>
<td><strong>Valor</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Demandas Judiciais</td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>Dívidas em Processo de Reconhecimento</td>
<td></td>
<td>abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência</td>
<td>236.987,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Avais e Garantias Concedidas</td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>Assunção de Passivos</td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>Assistências Diversas</td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Passivos Contingentes</td>
<td>322.776,00</td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>SUBTOTAL</strong></td>
<td>322.776,00</td>
<td><strong>SUBTOTAL</strong></td>
<td>236.987,00</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><strong>DEMAIS</strong> <strong>RISCOS</strong> <strong>FISCAIS</strong> <strong>PASSIVOS</strong></td>
<td colspan="2"><strong>PROVIDÊNCIAS</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Descrição</strong></td>
<td><strong>Valor</strong></td>
<td><strong>Descrição</strong></td>
<td><strong>Valor</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Frustração de Arrecadação</td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>Restituição de Tributos a Maior</td>
<td></td>
<td>Redução de dotações de despesas</td>
<td>85.789,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Discrepância de Projeções:</td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Riscos Fiscais</td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>SUBTOTAL</strong></td>
<td><strong>0,00</strong></td>
<td><strong>SUBTOTAL</strong></td>
<td><strong>85.789,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TOTAL</strong></td>
<td><strong>322.776,00</strong></td>
<td><strong>TOTAL</strong></td>
<td><strong>322.776,00</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 1H6M0MPJNC</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
327
Lei Municipal nº 490/2025 – Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2025, e dá outras providências.
Leis Municipais
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29/10/2025
publicado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2025, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Vila Flôr/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei. Art.1º – Fica o Poder Executivo do Município de […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><em>Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2025, e dá outras providências.</em></p>
<p>A Prefeita Municipal de Vila Flôr/RN:</p>
<p>Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.</p>
<p> </p>
<p>Art.1º – Fica o Poder Executivo do Município de Vila Flôr/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 468, de 23 de dezembro de 2024, o crédito adicional suplementar em mais 22% (Vinte e dois por cento) do valor despesa anual fixada.</p>
<p>Art. 2º – Serão fontes de recursos para anulação frente ao crédito adicional especificado no artigo 1º, a anulação de saldos orçamentários disponíveis constantes no orçamento corrente, o superávit apurado no Balanço anual de 2024, e o possível excesso de arrecadação a ser apurado no exercício corrente, obedecendo as diretrizes do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964.</p>
<p>Par. Único – As fontes mencionadas no <em>caput </em>deste artigo serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata esta Lei.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p>Vila Flôr/RN, 29 de outubro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 60CI71PSGJ</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
174
🌟 28 de Outubro – Dia do Servidor Público 🌟
Notícias
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28/10/2025
publicado
f0-9f-8c-9f-28-de-outubro-dia-do-servidor-publico-f0-9f-8c-9f
Hoje é dia de homenagear quem dedica seu trabalho e compromisso para fazer nossa cidade funcionar todos os dias. 👏💚 A Prefeitura de Vila Flor reconhece e agradece a cada servidor e servidora que, com empenho, responsabilidade e amor pelo que faz, contribui para o desenvolvimento do nosso município. Parabéns a todos os servidores públicos! […]
<p>Hoje é dia de homenagear quem dedica seu trabalho e compromisso para fazer nossa cidade funcionar todos os dias. 👏💚</p>
<p>A Prefeitura de Vila Flor reconhece e agradece a cada servidor e servidora que, com empenho, responsabilidade e amor pelo que faz, contribui para o desenvolvimento do nosso município.</p>
<p>Parabéns a todos os servidores públicos! Vocês são parte essencial da construção de uma Vila Flor melhor para todos. 🌿✨</p>
<p><a href="https://www.instagram.com/explore/tags/diadoservidorp%C3%BAblico/">#DiaDoServidorPúblico</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/vilaflor/">#VilaFlor</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/trabalhoquetransforma/">#TrabalhoQueTransforma</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/servi%C3%A7op%C3%BAblico/">#ServiçoPúblico</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/reconstruireavan%C3%A7ar/">#ReconstruirEAvançar</a></p>
330
Lei Municipal nº. 488/2025 – Institui o “Plano Plurianual/PPA” e dá outras providências.
Leis Municipais
content
27/10/2025
publicado
lei-municipal-no-488-2025-institui-o-plano-plurianual-ppa-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Institui o “Plano Plurianual/PPA” e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Vila Flôr/RN: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sancionou a seguinte Lei. Art. 1º – Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, do […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><em>Institui</em><em> o “Plano Plurianual/PPA” e dá outras providências.</em></p>
<p><em> </em></p>
<p>A Prefeita Municipal de Vila Flôr/RN:</p>
<p>Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sancionou a seguinte Lei.</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, do Município de Vila Flôr/RN, em cumprimento ao disposto no artigo 165, Parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas com os seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos I a XIX.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por decreto, os indicadores de ações e programas, bem como incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não exijam mudanças no Orçamento Público Municipal.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – A inclusão, exclusão ou alteração de ações e programas, bem como as suas metas física e financeira, seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.</p>
<p> </p>
<p>Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar pelo INPC/Índice Nacional de Preço ao Consumidor, ou outro índice que venha substituí-lo, a cada ano, as metas financeiras programadas nesta Lei.</p>
<p> </p>
<p>Art. 5º – As alterações de que trata o Artigo 2º desta Lei, se voltadas às ações precípuas do Poder Executivo, serão apresentadas ao Poder Legislativo Municipal, até 30 de setembro de cada ano.</p>
<p> </p>
<p>Art. 6º – Sendo as alterações de que trata o Artigo 2º desta Lei, voltadas ao Legislativo Municipal, essas deverão ser apreciadas e julgadas pela Câmara Municipal, até 31 de julho de cada ano.</p>
<p> </p>
<p>Artigo 7º – Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.</p>
<p> </p>
<p>Artigo 8º – A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.</p>
<p> </p>
<p>Artigo 9º – O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.</p>
<p> </p>
<p>Art. 10. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 11. – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Gabinete do Prefeito do Município de Vila Flôr/RN, 27 de outubro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>Thuanne</strong> <strong>Karla</strong> <strong>Carvalho</strong> <strong>de</strong> <strong>Souza</strong></p>
<p>Prefeita do Município de Vila Flôr/RN</p>
<p> </p>
<p>Estado do Rio Grande do Norte</p>
<p><strong>MUNICÍPIO DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Rua José Calazans nº 69 – Centro, Vila Flor/RN – CEP: 59.192-000.</p>
<p>CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong><u>Da</u></strong><strong><u> Apresentação</u></strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A presente matéria trata do “Plano Plurianual/PPA” para o quadriênio 2026 a 2029, previsto no Parágrafo 1º do artigo 165 da Constituição Federal, quando contempla, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e ainda, para os programas de assistência ao educando, ao professor, à criança, à mãe, ao adolescente, enfim, ao social, todos programados de forma continuada.</p>
<p> </p>
<p>Atendendo esse dispositivo constitucional a administração municipal está contemplando nesta Lei, por ano, as metas que serão desenvolvidas, ora voltadas à manutenção, ora a investimentos, sejam com recursos locais ou de outras esferas de governo e que estarão previstos no tempo oportuno, também, na Lei das Diretrizes Orçamentárias de cada exercício.</p>
<p> </p>
<p>Aliada a essas previsões, a LOA/Lei Orçamentária Anual contemplará em cada ano respectivamente, as metas programadas através deste PPA.</p>
<p> </p>
<p><strong><u>Da</u></strong><strong><u> Amplitude</u></strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Os projetos e metas ora previstos estão assegurados nesta Lei, através da indicação das metas física e financeira, porém de forma genérica, mas que através das LDO´s e LOA´s dos anos respectivos serão detalhados onde contemplarão as metas em valores anuais.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong><u>Das</u></strong> <strong><u>Adaptações</u></strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Como previsto nesta Lei, anualmente a administração poderá incluir, excluir e alterar programas e ações, com suas respectivas metas, cuja alteração será objeto de lei específica. Além dessas adaptações, os valores programados poderão ser reajustados anualmente, com base em índice pré-definido.</p>
<p> </p>
<p>Gabinete do Prefeito do Município de Vila Flôr/RN, 27 de outubro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>Thuanne</strong> <strong>Karla</strong> <strong>Carvalho</strong> <strong>de</strong> <strong>Souza</strong></p>
<p>Prefeita do Município de Vila Flôr/RN</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Poder:</strong> Poder Executivo</td>
<td><strong>Plano</strong> <strong>Plurianual/PPA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Órgão:</strong> Prefeitura Municipal de Vila Flôr</td>
<td>Período: 2026 a 2029</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong> <strong>I</strong>: Receitas Arrecadadas em 2024 e Estimadas para os exercícios 2025/2026/2027/2028 e 2029</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>RECEITAS</strong> <strong>ORÇAMENTÁRIAS</strong> <strong>POR</strong></td>
<td colspan="6">RECEITAS ARRECADADAS E ESTIMADAS/R$</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>FONTES</strong> <strong>DE</strong> <strong>ARRECADAÇÃO</strong></td>
<td>ARRECADADA 2024</td>
<td>ESTIMADA 2025</td>
<td>ESTIMADA 2026</td>
<td>ESTIMADA 2027</td>
<td>ESTIMADA 2028</td>
<td>ESTIMADA 2029</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Correntes</td>
<td><strong>26.761.746,29</strong></td>
<td><strong>35.603.400,00</strong></td>
<td><strong>40.308.400,00</strong></td>
<td><strong>44.782.950,00</strong></td>
<td><strong>48.503.505,00</strong></td>
<td><strong>51.969.750,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Tributárias</td>
<td>1.076.832,04</td>
<td>951.600,00</td>
<td>1.280.000,00</td>
<td>1.420.000,00</td>
<td>1.650.000,00</td>
<td>1.940.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas de Contribuições</td>
<td>43.555,04</td>
<td>50.000,00</td>
<td>65.000,00</td>
<td>80.000,00</td>
<td>95.000,00</td>
<td>110.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Patrimoniais</td>
<td>233.886,48</td>
<td>274.512,95</td>
<td>285.000,00</td>
<td>320.000,00</td>
<td>378.000,00</td>
<td>410.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas de Serviços</td>
<td>0,00</td>
<td>20.000,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências Correntes</td>
<td>25.359.283,30</td>
<td>34.194.287,05</td>
<td>38.608.000,00</td>
<td>42.867.950,00</td>
<td>46.265.505,00</td>
<td>49.374.750,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Correntes</td>
<td>48.189,43</td>
<td>113.000,00</td>
<td>70.400,00</td>
<td>95.000,00</td>
<td>115.000,00</td>
<td>135.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas de Capital</td>
<td><strong>540.725,35</strong></td>
<td><strong>1.497.300,00</strong></td>
<td><strong>1.200.000,00</strong></td>
<td><strong>2.550.000,00</strong></td>
<td><strong>2.624.875,00</strong></td>
<td><strong>2.680.000,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Operações de Crédito</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens</td>
<td>0,00</td>
<td>93.000,00</td>
<td>0,00</td>
<td>200.000,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Capital</td>
<td>540.725,35</td>
<td>1.385.300,00</td>
<td>1.200.000,00</td>
<td>2.350.000,00</td>
<td>2.624.875,00</td>
<td>2.680.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas de Capital</td>
<td>0,00</td>
<td>19.000,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Total</strong> <strong>da</strong> <strong>Receita</strong></td>
<td><strong>27.302.471,64</strong></td>
<td><strong>37.100.700,00</strong></td>
<td><strong>41.508.400,00</strong></td>
<td><strong>47.332.950,00</strong></td>
<td><strong>51.128.380,00</strong></td>
<td><strong>54.649.750,00</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Local/Data:</td>
<td>Vila Flôr/RN, 27 de outubro de 2025.</td>
</tr>
<tr>
<td>Nome do Responsável/Cargo:</td>
<td>Thuanne Karla Carvalho de Souza, prefeita</td>
</tr>
<tr>
<td>Assinatura:</td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Poder:</strong> Poder Executivo</td>
<td><strong>Plano</strong> <strong>Plurianual/PPA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Órgão:</strong> Prefeitura Municipal de Vila Flôr</td>
<td>Período: 2026 a 2029</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong> <strong>II:</strong> Despesa realizada em 2024, fixada para o exercício de 2025, e programada para os exercícios de 2026/2027/2028 e 2029</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>NOMENCLATURA</strong> <strong>DAS</strong></td>
<td colspan="6">DESPESAS REALIZADA, FIXADA E PROGRAMADAS/R$</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>UNIDADES</strong><strong> ORÇAMENTÁRIAS</strong></td>
<td>REALIZADA 2024</td>
<td>FIXADA 2025</td>
<td>PROGRAMADA 2026</td>
<td>PROGRAMADA 2027</td>
<td>PROGRAMADA 2028</td>
<td>PROGRAMADA 2029</td>
</tr>
<tr>
<td>1.01 – Câmara Municipal</td>
<td>1.430.699,92</td>
<td>2.096.276,70</td>
<td>1.815.000,00</td>
<td>2.140.000,00</td>
<td>2.510.000,00</td>
<td>2.980.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>2.01 – Gabinete do Prefeito</td>
<td>780.800,31</td>
<td>760.730,00</td>
<td>1.200.700,00</td>
<td>1.306.300,00</td>
<td>1.635.400,00</td>
<td>1.675.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>2.02 – Secretaria Municipal de Administração</td>
<td>2.457.762,92</td>
<td>2.674.140,85</td>
<td>3.618.000,00</td>
<td>4.116.000,00</td>
<td>4.247.500,00</td>
<td>4.181.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td>2.03 – Secretaria Municipal de Finanças</td>
<td>95.369,20</td>
<td>377.500,00</td>
<td>130.000,00</td>
<td>135.000,00</td>
<td>153.500,00</td>
<td>166.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>2.04 – Secretaria Municipal de Agricultura</td>
<td>178.450,69</td>
<td>462.900,00</td>
<td>972.000,00</td>
<td>611.000,00</td>
<td>950.000,00</td>
<td>604.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>2.05 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente</td>
<td>102.855,89</td>
<td>494.700,00</td>
<td>688.000,00</td>
<td>693.000,00</td>
<td>514.000,00</td>
<td>521.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>2.06 – Secretaria Municipal de Educação</td>
<td>7.463.408,19</td>
<td>13.843.400,31</td>
<td>9.521.600,00</td>
<td>9.656.400,00</td>
<td>10.844.600,00</td>
<td>11.776.800,00</td>
</tr>
<tr>
<td>2.07 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</td>
<td>1.120.126,53</td>
<td>1.446.100,00</td>
<td>1.338.800,00</td>
<td>2.193.200,00</td>
<td>1.888.400,00</td>
<td>2.171.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td>2.08 – Secretaria Municipal de Turismo</td>
<td>167.069,20</td>
<td>456.800,00</td>
<td>701.000,00</td>
<td>896.200,00</td>
<td>882.400,00</td>
<td>877.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td>2.09 – Secretaria Municipal de Saúde</td>
<td>8.240.604,22</td>
<td>8.311.352,14</td>
<td>11.083.400,00</td>
<td>13.847.650,00</td>
<td>14.579.080,00</td>
<td>15.954.650,00</td>
</tr>
<tr>
<td>2.10 – Secretaria Municipal de Assistência Social</td>
<td>777.921,03</td>
<td>1.623.800,00</td>
<td>3.813.900,00</td>
<td>4.684.200,00</td>
<td>5.354.500,00</td>
<td>6.191.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>2.11 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</td>
<td>1.936.517,75</td>
<td>1.690.000,00</td>
<td>2.740.000,00</td>
<td>3.290.000,00</td>
<td>3.658.000,00</td>
<td>3.994.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>2.12 – Secretaria Municipal de Obras</td>
<td>1.334.580,29</td>
<td>1.351.500,00</td>
<td>1.952.000,00</td>
<td>2.153.000,00</td>
<td>1.694.000,00</td>
<td>1.775.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>2.13 – Secretaria Municipal de Transportes</td>
<td>122.860,05</td>
<td>280.500,00</td>
<td>824.000,00</td>
<td>423.000,00</td>
<td>951.000,00</td>
<td>437.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>2.14 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social</td>
<td>725.061,98</td>
<td>978.600,00</td>
<td>862.000,00</td>
<td>884.500,00</td>
<td>787.000,00</td>
<td>809.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>2.15 – Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</td>
<td>91.221,64</td>
<td>132.400,00</td>
<td>118.000,00</td>
<td>123.500,00</td>
<td>129.000,00</td>
<td>134.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Subtotal</strong></td>
<td><strong>27.025.309,81</strong></td>
<td><strong>36.980.700,00</strong></td>
<td><strong>41.378.400,00</strong></td>
<td><strong>47.152.950,00</strong></td>
<td><strong>50.778.380,00</strong></td>
<td><strong>54.249.750,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Reserva de Contingência</td>
<td>0,00</td>
<td>120.000,00</td>
<td>130.000,00</td>
<td>180.000,00</td>
<td>350.000,00</td>
<td>400.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Total</strong></td>
<td><strong>27.025.309,81</strong></td>
<td><strong>37.100.700,00</strong></td>
<td><strong>41.508.400,00</strong></td>
<td><strong>47.332.950,00</strong></td>
<td><strong>51.128.380,00</strong></td>
<td><strong>54.649.750,00</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Local/Data:</td>
<td>Vila Flôr/RN, 27 de outubro de 2025.</td>
</tr>
<tr>
<td>Nome do Responsável/Cargo:</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>Assinatura:</td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Poder:</strong> Poder Executivo</td>
<td><strong>Plano</strong> <strong>Plurianual/PPA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Órgão:</strong> Prefeitura Municipal de Vila Flôr</td>
<td>Período: 2026 a 2029</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong><strong> III: </strong>Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>1.01 – Câmara Municipal</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>01 – Legislativa</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-Função:</td>
<td>031 – Ação Legislativa</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>ações</strong> <strong>do</strong> <strong>Poder</strong> <strong>Legislativo</strong> <strong>Municipal</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar a manutenção e o funcionamento do Poder Legislativo, para que possa executar as suas ações constitucionais, garantindo o pagamento em dia dos subsídios dos agentes políticos da Casa e os salários de seus servidores, inclusive as obrigações acessórias, e permitindo pleno funcionamento das sessões da Casa, inclusive as solenes em datas comemorativas</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Manutenção do Legislativo</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>1.500.000</td>
<td>1.957.000</td>
<td>2.337.000</td>
<td>2.640.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Criar</strong> <strong>e</strong> <strong>manter</strong> <strong>as</strong> <strong>ações</strong> <strong>da</strong> <strong>Ouvidoria</strong> <strong>do</strong> <strong>Poder</strong> <strong>Legislativo</strong> <strong>Municipal</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar a criação e manutenção da Ouvidoria do Poder Legislativo, para que possa haver a comunicação mais facilitada entre o Poder Legislativo e a comunidade</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Manutenção do Legislativo</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>45.000</td>
<td>50.000</td>
<td>55.000</td>
<td>60.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Criar</strong> <strong>e</strong> <strong>manter</strong> <strong>as</strong> <strong>ações</strong> <strong>da</strong> <strong>Câmara</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>Itinerante</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar a criação e manutenção da Câmara Municipal Itinerante, visitando a zona rural e com isso aproximando o cidadão do Poder Legislativo</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Manutenção do Legislativo</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>15.000</td>
<td>18.000</td>
<td>20.000</td>
<td>22.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Reforma</strong> <strong>e</strong> <strong>ampliação</strong> <strong>do</strong> <strong>prédio</strong> <strong>sede</strong> <strong>da</strong> <strong>Câmara</strong> <strong>Municipal</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com investimentos, iremos garantir a reforma e ampliação do prédio sede da Casa, com a construção de novos espaços e a instalação de seus setores, permitindo o melhor funcionamento dos serviços desempenhados na Câmara Municipal</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Manutenção do Legislativo</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>100.000</td>
<td>100.000</td>
<td>80.000</td>
<td>80.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>½ ampliação</td>
<td>½ ampliação</td>
<td>½ reforma</td>
<td>½ reforma</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Aquisição</strong> <strong>de</strong> <strong>equipamentos</strong><strong> e material permanente</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com a ampliação da estrutura física da Câmara, serão necessários novos equipamentos para instalação desses locais</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Manutenção do Legislativo</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>15.000</td>
<td>15.000</td>
<td>18.000</td>
<td>18.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>Diversos</td>
<td>Diversos</td>
<td>Diversos</td>
<td>Diversos</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Aquisição</strong> <strong>de</strong><strong> veículo para servir ao Legislativo Municipal</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com a aquisição de um veículo próprio, evitaremos a locação de veículos e teremos melhores condições de funcionamento das ações da Câmara, em todo território municipal</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Manutenção do Legislativo</td>
<td>Veículo</td>
<td>P</td>
<td>I</td>
<td>140.000</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>160.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Veículo</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Total</strong><strong> da Unidade Orçamentária/em Real</strong></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td><strong>1.815.000</strong></td>
<td><strong>2.140.000</strong></td>
<td><strong>2.510.000</strong></td>
<td><strong>2.980.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>Legenda: Vb = Verba = conjunto de atividades voltadas à determinada ação ou programa</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Local/Data:</td>
<td>Vila Flôr/RN, 27 de outubro de 2025.</td>
</tr>
<tr>
<td>Nome do Responsável/Cargo:</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>Assinatura:</td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Poder:</strong> Poder Executivo</td>
<td><strong>Plano</strong> <strong>Plurianual/PPA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Órgão</strong>: Prefeitura Municipal de Vila Flôr</td>
<td>Período: 2026 a 2029</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong><strong> IV/A: </strong>Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.01 – Gabinete do Prefeito</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>04 – Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-Função:</td>
<td>122 – Administração Geral</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong><strong> Ações do Gabinete da Prefeita</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar o funcionamento do Gabinete, inclusive com o pagamento de salários e subsídios de servidores e agentes políticos vinculados a essa Unidade. Também, estão inclusas nessa atividade as ações de publicidade institucional, comunicação e interação com outros entes públicos e privados, autoridades locais e estaduais, além do cidadão local. Além dessas ações também estão inclusas a manutenção das ações da transparência pública.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Manutenção do Gabinete Civil</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>570.000</td>
<td>630.000</td>
<td>715.000</td>
<td>790.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong><strong> da Ouvidoria</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar o funcionamento da Ouvidoria, e assim garantindo que a comunicações expressada através desse canal possa ser atendida e com reflexos positivos no avanço da prestação de serviços públicos à população</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Manutenção da Ouvidoria</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>130.000</td>
<td>135.000</td>
<td>140.000</td>
<td>145.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Aquisição</strong> <strong>de</strong> <strong>Veículos</strong> <strong>e</strong><strong> Equipamentos e Material Permanente</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Propiciar melhores instalações do Setor, além do deslocamento da equipe de assessores e o Chefe do Executivo, a serviço da administração.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao Gabinete Civil</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>15.000</td>
<td>16.000</td>
<td>220.000</td>
<td>17.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>Outros equip</td>
<td>Outros equip</td>
<td>Veículo e Equip</td>
<td>Outros equip</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Subtotal</strong> <strong>da</strong> <strong>Unidade</strong> <strong>Orçamentária/em</strong> <strong>Real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>715.000</strong></td>
<td><strong>781.000</strong></td>
<td><strong>1.075.000</strong></td>
<td><strong>952.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong><strong> IV/B: </strong>Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.01 – Gabinete do Prefeito</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>04 – Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-Função:</td>
<td>124 – Controle Interno</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>da</strong> <strong>Controladoria</strong> <strong>Geral</strong> <strong>do</strong> <strong>Município</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar o funcionamento da Controladoria, forte aliado para o controle das ações do Poder Público. Nessa área estarão garantidos recursos para manter a articulação da Controladoria com os outros setores da administração municipal; Acompanhar as ações públicas desenvolvidas nas Secretarias e Setores da administração municipal, ora com a emissão de pareceres, orientações, entre outras ações inerentes ao setor; Promover ações de educação e controle das contas municipais; Realizar ações de auditorias em processos administrativos; Implementar o Sistema de Controle Interno; e fomentar a transparência e o controle social.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Manutenção da Controladoria</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>102.000</td>
<td>113.000</td>
<td>125.000</td>
<td>140.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Aquisição</strong> <strong>de</strong> <strong>Veículos</strong> <strong>e</strong><strong> Equipamentos e Material Permanente</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Propiciar o deslocamento da equipe da Controladoria, a serviço da administração, bem como a aquisição de outros equipamentos ao Setor.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura na Controladoria</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>–</td>
<td>6.000</td>
<td>-‘</td>
<td>7.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Subtotal</strong> <strong>da</strong> <strong>Unidade</strong> <strong>Orçamentária/em</strong> <strong>Real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>102.000</strong></td>
<td><strong>119.000</strong></td>
<td><strong>125.000</strong></td>
<td><strong>147.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Anexo</strong><strong> IV/C: </strong>Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.01 – Gabinete do Prefeito</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>02 – Judiciária</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-Função:</td>
<td>062 – Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>da</strong> <strong>Procuradoria</strong> <strong>Geral</strong> <strong>do</strong><strong> Município</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar o funcionamento da Procuradoria, com autonomia, para que sejam resguardados os direitos e deveres do Cidadão, principalmente, a defesa do Município; bem como manter a articulação da Procuradoria com os outros setores da administração municipal, permitindo orientações, pareceres sobre temas de interesses das secretarias, entre outras
<p>questões inerentes a atividade da Procuradoria.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Manutenção da Procuradoria</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>98.500</td>
<td>109.000</td>
<td>125.000</td>
<td>138.500</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Aquisição</strong> <strong>de</strong> <strong>Equipamentos</strong> <strong>e</strong> <strong>Material</strong><strong> Permanente</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Possibilitar a aquisição de equipamentos, inclusive de informática para a Procuradoria</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura na Procuradoria</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>I</td>
<td>–</td>
<td>5.000</td>
<td>–</td>
<td>6.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Subtotal</strong> <strong>da</strong> <strong>Unidade</strong> <strong>Orçamentária/em</strong> <strong>Real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>98.500</strong></td>
<td><strong>114.000</strong></td>
<td><strong>125.000</strong></td>
<td><strong>144.500</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong><strong> IV/D: </strong>Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.01 – Gabinete do Prefeito</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>08 – Assistência Social</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-Função:</td>
<td>243 – Assistência à Criança e ao Adolescente</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>Conselho</strong> <strong>Tutelar</strong> <strong>da</strong> <strong>Criança</strong> <strong>e</strong> <strong>do</strong><strong> Adolescente</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Iremos firmar parceria com as instituições sociais e o Conselho Tutelar visando propiciar ações de proteção à criança e
<p>ao adolescente. Nessa ação, estará previsto também, o pagamento das remunerações dos conselheiros e seus encargos sociais.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao Conselho</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>240.000</td>
<td>250.000</td>
<td>260.000</td>
<td>270.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Aquisição</strong> <strong>de</strong> <strong>Equipamentos</strong> <strong>e</strong> <strong>Material</strong><strong> Permanente</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Iremos garantir as instalações necessárias ao bom funcionamento do Conselho, com equipamentos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao Conselho</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>5.000</td>
<td>–</td>
<td>6.000</td>
<td>115.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>Equip</td>
<td>–</td>
<td>Equip</td>
<td>Equip e Veículo</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>FIA/Fundo</strong> <strong>da</strong> <strong>Infância</strong> <strong>e</strong> <strong>do</strong> <strong>Adolescente</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Garantir as ações do FIA, trazendo ações importantes voltadas ao bem estar da criança e do adolescente</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao Fundo</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>15.000</td>
<td>16.000</td>
<td>17.000</td>
<td>18.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Subtotal</strong> <strong>da</strong> <strong>Unidade</strong> <strong>Orçamentária/em</strong> <strong>Real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>260.000</strong></td>
<td><strong>266.000</strong></td>
<td><strong>283.000</strong></td>
<td><strong>403.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong><strong> IV/E: </strong>Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.01 – Gabinete do Prefeito</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>06 – Segurança Pública</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-Função:</td>
<td>182 – Defesa Civil</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>da</strong> <strong>Defesa</strong> <strong>Civil</strong> <strong>Municipal</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Através dessa ação, estaremos atentos aos desastres naturais, para que as ações emergências coordenadas pela Defesa Civil possam minimizar os efeitos à população, quando necessária</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura da Defesa Civil</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>22.000</td>
<td>23.000</td>
<td>24.000</td>
<td>25.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong><strong> do Conselho Municipal da Defesa Civil</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Através dessa ação, iremos garantir o funcionamento do Conselho Municipal, para que ele possa orientar e fiscalizar as ações da Coordenação da Defesa Civil</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura da Defesa Civil</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>3.200</td>
<td>3.300</td>
<td>3.400</td>
<td>3.500</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Subtotal</strong> <strong>da</strong> <strong>Unidade</strong> <strong>Orçamentária/em</strong> <strong>Real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>25.200</strong></td>
<td><strong>26.300</strong></td>
<td><strong>27.400</strong></td>
<td><strong>28.500</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Total</strong><strong> da Unidade Orçamentária/em Real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>1.200.700</strong></td>
<td><strong>1.306.300</strong></td>
<td><strong>1.635.400</strong></td>
<td><strong>1.675.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>Legenda: Vb = Verba = conjunto de atividades voltadas à determinada ação ou programa</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Local/Data:</td>
<td>Vila Flôr/RN, 27 de outubro de 2025.</td>
</tr>
<tr>
<td>Nome do Responsável/Cargo:</td>
<td>Thuanne Karla Carvalho de Souza, prefeita</td>
</tr>
<tr>
<td>Assinatura:</td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Poder:</strong> Poder Executivo</td>
<td><strong>Plano</strong> <strong>Plurianual/PPA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Órgão</strong>: Prefeitura Municipal de Vila Flôr</td>
<td>Período: 2026 a 2029</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong> <strong>V/A:</strong> Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.02 – Secretaria Municipal de Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>04 – Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-Função:</td>
<td>122 – Administração Geral</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong><strong> da Secretaria Municipal de Administração</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar o funcionamento da Secretaria, inclusive com o pagamento de salários de servidores, e ainda promover política de valorização do servidor público municipal, inclusive com a revisão salarial dos servidores; Desenvolver programas de capacitação, treinamento e reciclagem do vereador e do servidor; Aperfeiçoar os serviços de informatização; Modernizar a administração municipal; Fortalecer os conselhos como forma de descentralizar a gestão pública e consolidar o quadro democrático; Modernizar o sistema da gestão administrativa, incluindo o registro da frequência de servidores administrativos por meio do ponto eletrônico e reconhecimento facial; e Incentivar, patrocinar e promover cursos que visem à capacitação e reciclagem do servidor público.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura da Secretaria</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>1.620.000</td>
<td>1.780.000</td>
<td>1.890.000</td>
<td>2.100.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Aquisição</strong> <strong>de</strong> <strong>Equipamentos</strong> <strong>e</strong> <strong>Material</strong><strong> Permanente</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Possibilitar a aquisição de equipamentos, inclusive de informática para a Secretaria.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura do serviço administrativo</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>40.000</td>
<td>42.000</td>
<td>44.000</td>
<td>46.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Recolhimento</strong> <strong>das</strong><strong> Contribuições Correntes ao Regime Geral de Previdência Social/INSS</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com o recolhimento da contribuição previdenciária corrente estaremos garantindo a regularidade da situação previdenciária vinculada ao Regime Geral da Previdência Social/RGPS.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura do serviço administrativo</td>
<td>Contribuição</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>510.000</td>
<td>550.000</td>
<td>640.000</td>
<td>660.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Contribuição</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Promoção</strong> <strong>de</strong> <strong>Concursos</strong> <strong>Públicos</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com a promoção de concursos públicos para preenchimento de vagas, a administração contará com os profissionais
<p>mais capacitados para o desempeno das funções públicas, além de estarmos cumprindo os princípios constitucionais que determina a contratação de profissionais mediante concurso público de provas e/ou provas e títulos.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura do serviço administrativo</td>
<td>Concurso</td>
<td>A</td>
<td>I</td>
<td>–</td>
<td>220.000</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Concurso</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Contribuição</strong> <strong>à</strong> <strong>CNM,</strong> <strong>AMLAP</strong> <strong>e</strong> <strong>FEMURN</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com a contribuição à AMLAP, CNM e FEMURN estaremos fortalecendo um grande espaço de conquistas aos municípios, inclusive ao nosso.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura do serviço administrativo</td>
<td>Contrib.</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>21.000</td>
<td>22.000</td>
<td>23.500</td>
<td>25.600</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Contrib.</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>03/mês</td>
<td>03/mês</td>
<td>03/mês</td>
<td>03/mês</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Recolhimento</strong> <strong>do</strong> <strong>PASEP</strong> <strong>corrente</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com a contribuição ao PASEP estaremos cumprindo as determinações constitucionais vigentes, garantindo ao servidor o benefício de um salário mínimo nacional por ano.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura do serviço administrativo</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>245.000</td>
<td>265.000</td>
<td>289.000</td>
<td>310.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Reforma</strong> <strong>do</strong> <strong>prédio</strong> <strong>sede</strong> <strong>da</strong> <strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar a construção de uma sede da Prefeitura, para que assim haja a melhor execução dos serviços administrativos na gestão.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura do serviço administrativo</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>I</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>250.000</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Subtotal</strong> <strong>da</strong> <strong>Unidade</strong> <strong>Orçamentária/em</strong> <strong>Real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>2.436.000</strong></td>
<td><strong>2.879.000</strong></td>
<td><strong>3.136.500</strong></td>
<td><strong>3.141.600</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Anexo</strong> <strong>V/B:</strong> Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>28 – Encargos Especiais</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-Função:</td>
<td>841 – Refinanciamento da Dívida Interna</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Amortização</strong> <strong>da</strong> <strong>Dívida</strong> <strong>Fundada</strong> <strong>junto</strong> <strong>ao</strong> <strong>INSS</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com a amortização do principal e o pagamento de juros da dívida fundada junto ao INSS, manteremos em equilíbrio o
<p>pagamento dessa dívida histórica, e consequentemente, manteremos a arrecadação em elevada constância, com a celebração de convênios.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Controle da Dívida Fundada</td>
<td>Div. Fund</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>195.000</td>
<td>210.000</td>
<td>230.000</td>
<td>250.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Div. Fund</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Amortização</strong> <strong>da</strong> <strong>Dívida</strong> <strong>Fundada</strong> <strong>junto</strong> <strong>a</strong> <strong>Procuradoria</strong> <strong>Geral</strong> <strong>da</strong> <strong>Fazenda</strong><strong> Nacional/PGFN</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com a amortização do principal e o pagamento de juros da dívida fundada junto a PGFN, manteremos em equilíbrio o pagamento dessa dívida histórica, e consequentemente, manteremos a arrecadação em elevada constância, com a celebração de convênios.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Controle da Dívida Fundada</td>
<td>Div. Fund</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>110.000</td>
<td>120.000</td>
<td>130.000</td>
<td>140.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Div. Fund</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Amortização</strong> <strong>da</strong> <strong>Dívida</strong> <strong>Fundada</strong> <strong>junto</strong> <strong>aos</strong> <strong>Precatórios</strong> <strong>Trabalhistas</strong> <strong>e</strong> <strong>RPV´s</strong> <strong>junto</strong> <strong>ao</strong><strong> TJ/RN</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com a amortização do principal e o pagamento de juros da dívida fundada junto aos precatórios e RPV´s administrados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, manteremos em equilíbrio o pagamento dessa dívida histórica.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada.</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Controle da Dívida Fundada</td>
<td>Div. Fund</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>470.000</td>
<td>480.000</td>
<td>490.000</td>
<td>500.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Div. Fund</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Amortização</strong> <strong>da</strong> <strong>Dívida</strong> <strong>Fundada</strong> <strong>junto</strong> <strong>aos</strong> <strong>Precatórios</strong> <strong>junto</strong> <strong>ao</strong> <strong>TRF/5</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com a amortização do principal e o pagamento de juros da dívida fundada junto aos precatórios do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, manteremos em equilíbrio o pagamento dessa dívida histórica.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada.</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Controle da Dívida Fundada</td>
<td>Div. Fund</td>
<td>P</td>
<td>I</td>
<td>180.000</td>
<td>190.000</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Div. Fund</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Amortização</strong> <strong>da</strong> <strong>Dívida</strong> <strong>Fundada</strong> <strong>junto</strong> <strong>ao</strong> <strong>PASEP</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com a amortização do principal e o pagamento de juros da dívida fundada junto ao PASEP, manteremos em equilíbrio o pagamento dessa dívida histórica.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Controle da Dívida Fundada</td>
<td>Div. Fund</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>45.000</td>
<td>48.000</td>
<td>50.000</td>
<td>52.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Div. Fund</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Amortização</strong> <strong>da</strong> <strong>Dívida</strong> <strong>Fundada</strong> <strong>junto</strong> <strong>ao</strong> <strong>TRT</strong> <strong>21ª</strong> <strong>Região</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com a amortização do principal e o pagamento de juros da dívida fundada junto ao TRT, manteremos em equilíbrio o pagamento dessa dívida histórica.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Controle da Dívida Fundada</td>
<td>Div. Fund</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>90.000</td>
<td>95.000</td>
<td>115.000</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Div. Fund</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Amortização</strong> <strong>da</strong> <strong>Dívida</strong> <strong>Fundada</strong> <strong>junto</strong> <strong>a</strong><strong> CAERN</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com a amortização do principal e o pagamento de juros da dívida fundada junto a CAERN, manteremos em equilíbrio o pagamento dessa dívida histórica.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Controle da Dívida Fundada</td>
<td>Div. Fund</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>92.000</td>
<td>94.000</td>
<td>96.000</td>
<td>98.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Div. Fund</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Subtotal</strong> <strong>da</strong> <strong>Unidade</strong> <strong>Orçamentária/em</strong> <strong>Real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>1.182.000</strong></td>
<td><strong>1.237.000</strong></td>
<td><strong>1.111.000</strong></td>
<td><strong>1.040.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Total</strong> <strong>da</strong> <strong>Unidade</strong> <strong>Orçamentária/em</strong> <strong>Real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>3.618.000</strong></td>
<td><strong>4.116.000</strong></td>
<td><strong>4.247.500</strong></td>
<td><strong>4.181.600</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>Legenda: Vb = Verba = conjunto de atividades voltadas à determinada ação ou programa</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Local/Data:</td>
<td>Vila Flôr/RN, 27 de outubro de 2025.</td>
</tr>
<tr>
<td>Nome do Responsável/Cargo:</td>
<td>Thuanne Karla Carvalho de Souza, prefeita</td>
</tr>
<tr>
<td>Assinatura:</td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Poder:</strong> Poder Executivo</td>
<td><strong>Plano</strong> <strong>Plurianual/PPA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Órgão</strong>: Prefeitura Municipal de Vila Flôr</td>
<td>Período: 2026 a 2029</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong> <strong>VI:</strong> Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.03 – Secretaria Municipal de Finanças</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>04 – Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-Função:</td>
<td>123 – Administração Financeira</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>‘</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>da</strong> <strong>Secretaria</strong> <strong>Municipal</strong><strong> de Finanças</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar o funcionamento da Secretaria, além de modernizar os sistemas de arrecadação e tributação do município, com treinamentos, criação de comissões para a tomada de decisões tributárias e fiscalização; Implementar meios de arrecadação e execução da dívida ativa municipal; Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores; Promover campanhas educativas visando conscientizar o contribuinte da responsabilidade social com o pagamento do IPTU; Diminuir os níveis de inadimplência e combater a sonegação fiscal; Implantar programa de legalização dos prédios públicos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura da Secretaria</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>125.000</td>
<td>135.000</td>
<td>148.000</td>
<td>166.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Aquisição</strong> <strong>de</strong> <strong>Equipamentos</strong> <strong>e</strong> <strong>Material</strong><strong> Permanente</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Possibilitar a aquisição de equipamentos, inclusive de informática para a Secretaria.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura da Secretaria</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>5.000</td>
<td>–</td>
<td>5.500</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Total</strong><strong> da Unidade Orçamentária/em Real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>130.000</strong></td>
<td><strong>135.000</strong></td>
<td><strong>153.500</strong></td>
<td><strong>166.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>Legenda: Vb = Verba = conjunto de atividades voltadas à determinada ação ou programa</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Local/Data:</td>
<td>Vila Flôr/RN, 27 de outubro de 2025.</td>
</tr>
<tr>
<td>Nome do Responsável/Cargo:</td>
<td>Thuanne Karla Carvalho de Souza, prefeita</td>
</tr>
<tr>
<td>Assinatura:</td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Poder:</strong> Poder Executivo</td>
<td><strong>Plano</strong> <strong>Plurianual/PPA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Órgão</strong>: Prefeitura Municipal de Vilal Flôr</td>
<td>Período: 2026 a 2029</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong> <strong>VII:</strong> Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.04 – Secretaria Municipal de Agricultura</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>20 – Agricultura</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-Função:</td>
<td>605 – Abastecimento</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong><strong> das Ações da </strong><strong>Secretaria</strong><strong> Municipal de Agricultura</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Garantir o funcionamento da Secretaria em prol do homem do campo, desenvolvendo as técnicas da agricultura familiar, além de ofertar veículos agrícolas para o corte e preparo de terras de pequenos agricultores; Implementação de feira livre no município; Firmar parceria com a EMATER e SENAR, visando a assistência técnica e a correta orientação ao pequeno agricultor e pequeno criador; Fortalecimento do programa Compra direta; Criação da semana do agricultor familiar com a realização palestras e mini cursos; Realizar parcerias com o SENAR e outros órgãos, para instalação de poços artesianos; e a contratação de profissionais so setor agropecuário, aquícola e pesqueiro visando auxiliar o
<p>agricultor, aquicultor e pescador familiar.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura da Secretaria</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>285.000</td>
<td>315.000</td>
<td>345.000</td>
<td>390.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Criar</strong> <strong>e</strong> <strong>instalar</strong> <strong>a</strong> <strong>Feira</strong> <strong>Livre</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Viabilizar a criação da feira livre em nossa cidade, permitindo que agricultores locais e da região possam vender aos
<p>cidadãos locais, seus produtos.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura na agricultura</td>
<td>Feira</td>
<td>P</td>
<td>I</td>
<td>50.000</td>
<td>50.000</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Feira</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>½ Criação</td>
<td>½ Criação</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Construir</strong> <strong>e</strong> <strong>instalar</strong> <strong>a</strong> <strong>Casa</strong> <strong>de</strong> <strong>Farinha</strong> <strong>Comunitária</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com essa unidade, iremos viabilizar as condições adequadas para as famílias produtivas possam geram renda, em
<p>forma coletiva</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura na agricultura</td>
<td>Casa</td>
<td>P</td>
<td>I</td>
<td>150.000</td>
<td>50.000</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Casa</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>Construção</td>
<td>Instalação</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Aquisição</strong> <strong>de</strong> <strong>novos</strong> <strong>veículos,</strong> <strong>tratores</strong> <strong>e</strong> <strong>implementos</strong><strong> agrícolas</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Adquirir veículo para a Secretaria Municipal, tratores e implementos para reforçar o atendimento ao homem do campo,
<p>ampliando a capacidade de atendimento às demandas de infraestrutura rural, especialmente nas atividades de assistência ao pequeno agricultor e criador</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura na agricultura</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>I</td>
<td>300.000</td>
<td>–</td>
<td>400.000</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>Veículo Tratores e
<p>Implementos</p></td>
<td>–</td>
<td>Tratores e Implem.</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>de</strong> <strong>corte</strong> <strong>de</strong> <strong>terra</strong> <strong>de</strong> <strong>pequenos</strong> <strong>agricultores</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar a continuidade e a manutenção do Programa de Corte de Terra, visando atender os agricultores locais com serviços de preparo do solo, de forma gratuita ou subsidiada, contribuindo para o fortalecimento da agricultura familiar, o aumento da produtividade, a redução dos custos de produção e a promoção do desenvolvimento sustentável no meio
<p>rural. Nessa ação teremos o corte de terra com adubação e plantio mecanizado</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura na agricultura</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>120.000</td>
<td>122.000</td>
<td>124.000</td>
<td>126.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Recuperar</strong> <strong>as</strong> <strong>estradas</strong><strong> vicinais</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Recuperar os trechos das estradas vicinais em nossa cidade, permitindo que o trânsito flua com segurança</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura na agricultura</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>45.000</td>
<td>50.000</td>
<td>55.000</td>
<td>60.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Viabilizar</strong> <strong>o</strong> <strong>Seguro</strong> <strong>“Garantia</strong> <strong>Safra”</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Viabilizar o Programa Garantia-Safra por meio da ampliação do apoio técnico, mobilização e adesão dos agricultores familiares, assegurando o acesso ao benefício em caso de perdas significativas de produção por estiagem ou excesso
<p>hídrico, com o intuito de garantir a segurança econômica do produtor rural, fomentar a permanência no campo e promover a estabilidade da produção agrícola local.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura na agricultura</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>22.000</td>
<td>24.000</td>
<td>26.000</td>
<td>28.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Total</strong> <strong>da</strong> <strong>Unidade</strong> <strong>Orçamentária/em</strong> <strong>Real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>972.000</strong></td>
<td><strong>611.000</strong></td>
<td><strong>950.000</strong></td>
<td><strong>604.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>Legenda: Vb = Verba = conjunto de atividades voltadas à determinada ação ou programa</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Local/Data:</td>
<td>Vila Flôr/RN, 27 de outubro de 2025.</td>
</tr>
<tr>
<td>Nome do Responsável/Cargo:</td>
<td>Thuanne Karla Carvalho de Souza, prefeita</td>
</tr>
<tr>
<td>Assinatura:</td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Poder:</strong> Poder Executivo</td>
<td><strong>Plano</strong> <strong>Plurianual/PPA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Órgão</strong>: Prefeitura Municipal de Vila Flôr</td>
<td>Período: 2026 a 2029</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong> <strong>VIII/A:</strong> Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.05 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>18 – Gestão Ambiental</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-Função:</td>
<td>544 – Recursos Hídricos</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong><strong> da Secretaria de Meio Ambiente</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Através dessa ação iremos garantir o funcionamento da Secretaria para que possa desempenhar as suas atribuições, quando dentre elas destacaremos: Implantar e manter as redes de drenagem em áreas críticas; Recuperar e limpar rios e lagoas; Implantar programas de coleta e tratamento de resíduos sólidos; celebrar parcerias visando o tratamento de resíduos sólidos e líquidos; Implantar projetos ambientais e urbanísticos nas áreas do município, visando a proteção do meio ambiente; Desenvolver programas de educação ambiental; Intensificar a fiscalização urbanística e ambiental; Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos sólidos comerciais e residenciais; Implantar programa de legalização dos prédios públicos; Implantação de um ponto de coleta de lixo eletrônico; Implantar projeto para criação de viveiros de mudas de arvores nativas; Implantar projeto para retirada do LIXÃO do município, fazer transbordo para um aterro sanitário legalizado; Criar campanhas de divulgação e conscientização contra o depósito irregular de lixo, inclusive o
<p>doméstico, inclusive quanto aos dias e horários da coleta.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura da Secretaria</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>145.000</td>
<td>160.000</td>
<td>178.000</td>
<td>198.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Aquisição</strong> <strong>de</strong> <strong>Equipamentos</strong> <strong>e</strong> <strong>Material</strong><strong> Permanente</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com essa ação, iremos viabilizar a aquisição de equipamentos eletrônicos como: veículo, gps, trena, computador, impressora, câmera fotográfica, projetor, celular, drone e Impressora de etiquetas de processo.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura hídrica</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>40.000</td>
<td>42.000</td>
<td>44.000</td>
<td>46.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Reforma</strong> <strong>e</strong> <strong>ampliação</strong> <strong>da</strong> <strong>área</strong> <strong>de</strong> <strong>Lazer</strong> <strong>do</strong> <strong>Beira</strong> <strong>Rio</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Coma construção de banheiros e outras benfeitorias no Beira Rio, estaremos viabilizando melhorias nassa área de lazer tão importante a nossa cidade</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao urbanismo</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>70.000</td>
<td>70.000</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>½</td>
<td>½</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Construção</strong> <strong>e</strong> <strong>instalação</strong> <strong>de</strong> <strong>Poços</strong> <strong>Artesianos</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com a construção desses poços, iremos oferecer mais água potável, resolvendo problemas históricos da falta de agua em algumas comunidades</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao urbanismo</td>
<td>Poço</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>70.000</td>
<td>72.000</td>
<td>74.000</td>
<td>76.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Poço</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>04</td>
<td>04</td>
<td>04</td>
<td>04</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Ampliação</strong> <strong>do</strong> <strong>Sistema</strong> <strong>de</strong> <strong>Drenagem</strong> <strong>e</strong> <strong>Abastecimento</strong> <strong>de</strong> <strong>água</strong> <strong>na</strong> <strong>zona</strong><strong> rural</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Iremos com essa ação drenar a agua de boa qualidade e canalizar água potável às famílias locais, seja através da extensão de água de boa qualidade às casas de famílias carentes situadas nas comunidades rurais,</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura hídrica</td>
<td>Ponto</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>80.000</td>
<td>90.000</td>
<td>100.000</td>
<td>110.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Ponto</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>15</td>
<td>15</td>
<td>15</td>
<td>15</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Subtotal</strong> <strong>da</strong> <strong>Unidade</strong> <strong>Orçamentária/em</strong> <strong>Real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>405.000</strong></td>
<td><strong>434.000</strong></td>
<td><strong>396.000</strong></td>
<td><strong>430.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong> <strong>VIII/B:</strong> Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.05 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>18 – Gestão Ambiental</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-Função:</td>
<td>542 – Controle Ambiental</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Aquisição</strong> <strong>de</strong> <strong>lixeiras</strong> <strong>seletivas</strong> <strong>personalizadas</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com esses equipamentos distribuídos nos principais pontos da cidade iremos permitir a coleta de lixo mais eficiente, pois não haverá lixo nas ruas e calçadas</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao meio ambiente</td>
<td>Lixeira</td>
<td>P</td>
<td>I</td>
<td>30.000</td>
<td>–</td>
<td>32.000</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Lixeira</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>15</td>
<td>–</td>
<td>15</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Construção</strong> <strong>de</strong> <strong>aterro</strong> <strong>sanitário</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com essa edificação iremos dispor de espaço para receber todo resíduo solido produzido em nosso município.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao meio ambiente</td>
<td>Aterro</td>
<td>P</td>
<td>I</td>
<td>180.000</td>
<td>180.000</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Aterro</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>½ Construção</td>
<td>½ Construção</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Construção</strong> <strong>de</strong> <strong>unidades</strong><strong> sanitárias em Casas Populares</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com essas unidades em casas populares que não contam com banheiros, permitindo maior higienização das pessoas que ali residem</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao meio ambiente</td>
<td>Casa</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>50.000</td>
<td>52.000</td>
<td>54.000</td>
<td>56.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Casa</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>05</td>
<td>05</td>
<td>05</td>
<td>05</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Instalação</strong> <strong>de</strong> <strong>placas</strong> <strong>com</strong> <strong>campanhas</strong> <strong>educativas</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com essas campanhas, iremos viabilizar ações voltadas à proteção o meio ambiente</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao meio ambiente</td>
<td>Placa</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>8.000</td>
<td>9.000</td>
<td>10.000</td>
<td>11.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Placa</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>05</td>
<td>05</td>
<td>05</td>
<td>05</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manter</strong> <strong>a</strong> <strong>limpeza</strong> <strong>de</strong> <strong>rios,</strong> <strong>córregos</strong> <strong>e</strong> <strong>lagoas</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com a essa ação, iremos garantir o uso pela comunidade, dessas áreas, mas com a garantia da recuperação e limpeza dos espaços.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao meio ambiente</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>15.000</td>
<td>18.000</td>
<td>22.000</td>
<td>24.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Subtotal</strong> <strong>da</strong> <strong>Unidade</strong> <strong>Orçamentária/em</strong> <strong>Real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>283.000</strong></td>
<td><strong>259.000</strong></td>
<td><strong>118.000</strong></td>
<td><strong>91.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Total</strong><strong> da Unidade Orçamentária/em Real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>688.000</strong></td>
<td><strong>693.000</strong></td>
<td><strong>514.000</strong></td>
<td><strong>521.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>Legenda: Vb = Verba = conjunto de atividades voltadas à determinada ação ou programa</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Local/Data:</td>
<td>Vila Flôr/RN, 27 de outubro de 2025.</td>
</tr>
<tr>
<td>Nome do Responsável/Cargo:</td>
<td>Thuanne Karla Carvalho de Souza, prefeita</td>
</tr>
<tr>
<td>Assinatura:</td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Poder:</strong> Poder Executivo Municipal</td>
<td><strong>Plano</strong> <strong>Plurianual/PPA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Órgão</strong>: Prefeitura Municipal de Vila Flôr</td>
<td>Período: 2026 a 2029</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong> <strong>IX/A:</strong> Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.06 – Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>12 – Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-função:</td>
<td>361 – Ensino Fundamental</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>da</strong> <strong>Secretaria</strong><strong> Municipal de Educação</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td>Assegurar o funcionamento das atividades da Secretaria Municipal de Educação com a aplicação responsável dos recursos garantindo a manutenção do sistema público de ensino priorizando o pagamento de salários dos profissionais, encargos trabalhistas e sociais, além de articular parcerias com universidades públicas e/ou privadas visando pesquisas e capacitações na área da educação; promoção de concurso público para professores. Por a´rea de atuação, também teremos as seguintes ações como metas:
<p>– Acesso, permanência e aprendizagem</p>
<p>Ampliar o atendimento na Creche, pré-escola, no Ensino Fundamental, na educação Especial e na Educação de Jovens e Adultos; Ampliar a oferta de matrículas em tempo integral e assegurar a continuidade da adesão/implementação do Programa Escola em Tempo Integral; Manter a adesão ao Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação na Educação de Jovens e Adultos (PNAEJA) e a participação no Programa ProJovem Urbano; Desenvolver políticas públicas municipais e ampliar a equipe da Busca Ativa Escolar, para fortalecer o controle e o acompanhamento das crianças e adolescentes em risco de evasão ou que estão fora da escola, em parceria com a Secretaria de Assistência Social, a Secretaria de Saúde e Conselho Tutelar, providenciando os atendimentos necessários nos serviços públicos, a rematrícula e sua permanência na escola; Promover programas de redução da repetência e da evasão escolar; Desenvolver e manter o Programa de Transporte Escolar, com a utilização de veículos adequados e seguros, em parceria com os Governos Estadual e Federal; Manter o programa de alimentação escolar, com excelência; Garantir o fardamento e material escolar para todos os alunos da rede Municipal de Ensino; Criar e implantar projeto de valorização do desempenho estudantil, com foco no estímulo à aprendizagem, por meio do reconhecimento e premiação dos estudantes com melhores resultados acadêmicos na rede municipal de ensino; Estimular a prática esportiva nas escolas;</p>
<p>– Cultura e eventos escolares</p>
<p>Apoiar e promover a realização de eventos culturais e de formatura nas escolas municipais, valorizando as conquistas dos estudantes e fortalecendo a integração da comunidade escolar.</p>
<p>– Estrutura, tecnologia e recursos</p>
<p>Promover melhorias na estrutura física e nos equipamentos das instituições de ensino, revitalizando o espaço escolar;</p></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td></td>
<td colspan="8">Manter a participação na Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec), garantindo a conectividade de qualidade para uso pedagógico e administrativo nos estabelecimentos de ensino; Manter o funcionamento do Telecentro como espaço de acesso gratuito à informática e à internet para estudantes e suas famílias, promovendo a inclusão digital e possibilitando a realização de pesquisas, estudos, atividades escolares e aprendizagem online; Manter a adesão ao Programa Educação Conectada, assegurando a ampliação do acesso à conectividade e à tecnologia digital nas escolas da rede municipal; Garantir a continuidade da participação no Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD);
<p>– Avaliação, alfabetização e qualidade do ensino</p>
<p>Realizar o acompanhamento do desempenho dos estudantes e da qualidade do ensino por meio da adesão a sistemas de avaliação em larga escala disponibilizados pelo Ministério da Educação, como o SAEB, e, complementarmente, adotar sistema próprio de avaliação da rede municipal, com o objetivo de subsidiar a gestão pedagógica e aprimorar o processo de ensino e aprendizagem; Desenvolver políticas públicas municipais para fortalecer as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), com planejamento estratégico baseado em seus eixos estruturantes: Governança e Gestão, Formação de profissionais de educação, Infraestrutura física e pedagógica, Reconhecimento de boas práticas e Sistemas de avaliação; Manter a articulação e colaboração com as secretarias e redes estaduais e municipais de educação do Rio Grande do Norte, visando ao sucesso da política Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);</p>
<p>– Inclusão, equidade e atendimento especializado</p>
<p>Garantir e dar apoio à inclusão das crianças com necessidades especiais, assegurando acessibilidade, equipamentos adequados e formação continuada dos profissionais da área; Criar espaços de AEE – Atendimento Educacional Especializado; Criar uma equipe multidisciplinar para atender crianças e adolescentes com transtornos e dificuldades de aprendizagem; Assegurar a continuidade da participação no Pacto Nacional pela Equidade Racial na Educação (PNEERQ), promovendo ações afirmativas e práticas pedagógicas voltadas à equidade racial no ambiente escolar;</p>
<p>– Saúde e proteção no ambiente escolar</p>
<p>Assegurar a permanência no Programa Saúde na Escola (PSE), promovendo ações de prevenção, promoção da saúde e bem-estar dos estudantes, em articulação com a rede municipal de saúde; Continuar aderindo ao ProEP/SNAVE – Programa Escola que Protege, fortalecendo as ações de prevenção e enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes no ambiente escolar;</p>
<p>– Valorização profissional e gestão</p>
<p>Promover programas de capacitação, gestão administrativa e treinamento profissional dos servidores da educação; Revisar o Plano de Carreira, de Cargos e Salários dos profissionais da Educação Básica pública Municipal; Estimular a gestão plena administrativa na educação; Manter a adesão ao Programa MEC Gestão Presente, com vistas ao fortalecimento da gestão educacional e ao aprimoramento das políticas públicas educacionais no âmbito municipal.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao ensino</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>365.000</td>
<td>415.000</td>
<td>450.000</td>
<td>495.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Apoio</strong> <strong>aos</strong> <strong>Conselhos</strong> <strong>Municipais</strong> <strong>de</strong> <strong>Educação,</strong> <strong>do</strong> <strong>Fundeb</strong> <strong>e</strong> <strong>da</strong> <strong>Merenda</strong> <strong>Escolar</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar o apoio e funcionamento dos Conselhos Municipais no âmbito da Educação, permitindo que eles tenham a plena participação comunitária nas suas atividades e possam contribuir com o bom andamento das ações Educacionais
<p>planejadas. Criação de um espaço físico, “<em>a</em><em> casa do conselho</em>”, como uma estrutura para comportar as ações dos conselhos municipais educacionais.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Apoio ao controle social</td>
<td>Conselho</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>4.100</td>
<td>4.400</td>
<td>4.600</td>
<td>4.800</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Conselho</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Promoção</strong><strong> de concurso público</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar a realização de concurso público para preenchimento de vagas de professores na estrutura administrativa
<p>municipal</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao ensino</td>
<td>Concurso</td>
<td>A</td>
<td>I</td>
<td>220.000</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Concurso</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Construção</strong> <strong>e</strong> <strong>instalação</strong> <strong>da</strong> <strong>sede</strong> <strong>da</strong> <strong>Secretaria</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Educação</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com essa construção, a educação passará a ter mais condições de planejamento e organização do sistema municipal
<p>ensino</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao ensino</td>
<td>Sede</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>180.000</td>
<td>180.000</td>
<td>60.000</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Sede</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>½</td>
<td>½</td>
<td>Instalação</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Aquisição</strong> <strong>de</strong> <strong>Veículos</strong> <strong>e</strong> <strong>Outros</strong> <strong>Equipamentos</strong> <strong>e</strong><strong> Material Permanente</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Aquisição de um veículo destinado ao transporte da equipe pedagógica às escolas e de materiais escolares (como livros,
<p>avaliações impressas, computadores, impressoras, materiais de expediente e pedagógicos)</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao ensino</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>250.000</td>
<td>16.000</td>
<td>18.000</td>
<td>20.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>Equip e Veículo</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Subtotal</strong><strong> da Unidade Orçamentária/em real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>1.019.100</strong></td>
<td><strong>615.400</strong></td>
<td><strong>532.600</strong></td>
<td><strong>519.800</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Anexo</strong> <strong>IX/B:</strong> Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.06 – Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>12 – Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-função:</td>
<td>361 – Ensino Fundamental</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>Setor</strong> <strong>do</strong> <strong>Ensino</strong><strong> Fundamental</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar, com o auxílio do Fundeb, da Complementação da União, da quota do Salário Educação e dos recursos municipais voltados à educação, o funcionamento das atividades do ensino fundamental (inclusive por tempo integral) com a aplicação responsável dos recursos garantindo a manutenção do sistema público de ensino, priorizando o pagamento de salários dos profissionais, encargos trabalhistas e sociais, além de articular parcerias com universidades públicas e/ou privadas visando pesquisas e capacitações na área da educação com a formação continuada para
<p>profissionais e servidores da Educação, iniciando pela jornada pedagógica e prolongando-se por todo o ano letivo.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao ensino</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>4.150.000</td>
<td>4.650.000</td>
<td>5.580.000</td>
<td>6.250.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>Programa</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>da</strong> <strong>Alimentação</strong> <strong>Escolar/PNAE</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Ofertar alimentação escolar de qualidade a todos os alunos da rede municipal de ensino; Assegurar a aquisição de produtos da Agricultura Familiar visando à alimentação saudável dos estudantes das escolas municipais; Investir na forrmação de manipuladores garantindo a qualidade da merenda ofertada nas escolas da rede municipal; Sensibilizar toda a comunidade escolar objetivando a conscientização da importância do consumo diário de alimentos saudáveis para a melhoria da saúde humana dentro e fora das escolas da rede municipal; Acompanhar a merenda escolar e elaboração
<p>quinzenal do cardápio possibilitando cada vez um cardápio nutritivo.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao ensino</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>115.000</td>
<td>125.000</td>
<td>138.000</td>
<td>157.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>Programa</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> <strong>Transporte</strong> <strong>Escolar/PNATE</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Captar recursos por meio de emendas parlamentares, projetos, recursos próprios e parceria com Governo do Estado do
<p>Rio Grande do Norte, garantindo as ações do transporte do alunado às escolas, bem como a aquisição de veículos escolares por meio do Projeto Caminho da Escola e outros, para renovação da frota municipal</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao ensino</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>85.000</td>
<td>94.000</td>
<td>110.000</td>
<td>125.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Construção,</strong> <strong>Ampliação</strong> <strong>e</strong> <strong>Reforma</strong> <strong>de</strong> <strong>Escolas</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Realizar Construção, reformas, ampliação e manutenção, bem como, a implantação de laboratórios de informática, refeitórios, quadra de esportes, espaços de recreação nas escolas municipais para potencializar o processo de ensino e aprendizagem, uso das tecnologias, o desenvolvimento psico-motor e social, além da acessibilidade naquelas unidades
<p>que ainda não têm acessibilidade.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao ensino</td>
<td>Escola</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>350.000</td>
<td>350.000</td>
<td>250.000</td>
<td>250.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Escola</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>½ Construção</td>
<td>½ Construção</td>
<td>2 Reformas</td>
<td>2 Reformas</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Aquisição</strong> <strong>de</strong> <strong>Veículos</strong> <strong>e</strong> <strong>Outros</strong> <strong>Equipamentos</strong> <strong>e</strong><strong> Material Permanente</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Adquirir veículos para transporte da equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação para o acompanhamento e monitoramento às escolas, bem como veículos para distribuição da merenda e materiais permanentes, limpeza e gás de cozinha; Aquisição de mobiliário para as escolas da rede, inclusive em cozinhas e refeitórios em escolas, equipar as novas salas ora programadas e reformadas, como também, equipamentos tecnológicos e multimidia; Climatizar 100% das salas de aulas; Aquisição de veículos para transporte escolar dos alunos da rede Municipal de Ensino e equipar
<p>cozinhas e refeitórios em escolas.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao ensino</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>525.000</td>
<td>630.000</td>
<td>630.000</td>
<td>550.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>Equip e Veiculo</td>
<td>Equipamentos e Caminhão baú</td>
<td>Equip e Veiculo utilitário</td>
<td>Equip e Veiculo</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Construção</strong> <strong>de</strong> <strong>Quadra</strong> <strong>de</strong> <strong>Esportes</strong> <strong>em</strong> <strong>Escola</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Ampliar as áreas para o esporte, edificando quadra de esporte na escola do ensino fundamental. E reformar as quadras
<p>existentes valorizando o esporte amador por meio de campeonatos e torneios municipais na grade curricular do sistema municipal de ensino</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao ensino</td>
<td>Quadra</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>450.000</td>
<td>190.000</td>
<td>200.000</td>
<td>210.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Quadra</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>1 Construção</td>
<td>1 Reforma</td>
<td>1 Reforma</td>
<td>1 Reforma</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Implantação</strong> <strong>de</strong> <strong>Salas</strong> <strong>de</strong> <strong>Informática</strong> <strong>e</strong> <strong>de</strong> <strong>Laboratório</strong> <strong>de</strong> <strong>Robótica</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>objetivo:</td>
<td colspan="8">Implantar espaços para aulas de informática e robótica atendendo alunos e professores do ensino fundamental, trazendo-lhes noções relevantes de informática e robótica que promovam a inserção de novas tecnologias no ambiente escolar, contribuindo no processo do ensino e aprendizagem para melhoria da qualidade de vida e da educação.
<p>Implantar projetos como: Bibliotecas Interativas e Itinerantes, e Laboratórios de Informática.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao ensino</td>
<td>Espaço</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>100.000</td>
<td>–</td>
<td>110.000</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Espaço</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Subtotal</strong><strong> da Unidade Orçamentária/em real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>5.775.000</strong></td>
<td><strong>6.039.000</strong></td>
<td><strong>7.018.000</strong></td>
<td><strong>7.542.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong> <strong>IX/C:</strong> Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.06 – Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>12 – Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-função:</td>
<td>365 – Educação Infantil</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>Setor</strong> <strong>do</strong> <strong>Ensino</strong> <strong>Infantil</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar, com o auxílio do Fundeb, da Complementação da União, da quota do Salário Educação e dos recursos municipais voltados à educação, o funcionamento das atividades do ensino infantil (Creche e pré-escola, inclusive por tempo integral) com a aplicação responsável dos recursos garantindo a manutenção do sistema público de ensino, priorizando o pagamento de salários dos profissionais, encargos trabalhistas e sociais, além de articular parcerias com universidades públicas e/ou privadas visando pesquisas e capacitações na área da educação com a formação
<p>continuada para profissionais e servidores da Educação, iniciando pela jornada pedagógica e prolongando-se por todo o ano letivo.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade</td>
<td>Projeto/</td>
<td>Contínua</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td></td>
<td>Medida</td>
<td>Atividade</td>
<td>Intercalada</td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>Infraestrutura ao ensino</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>1.350.000</td>
<td>1.520.000</td>
<td>1.720.000</td>
<td>1.980.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>Programa</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>da</strong> <strong>Merenda</strong><strong> Escolar/PNAE</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Ofertar alimentação escolar de qualidade a todos os alunos da rede municipal; Assegurar a aquisição de produtos da Agricultura Familiar visando à alimentação saudável dos estudantes das escolas municipais; Investir na formação de manipuladores garantindo a qualidade da merenda ofertada nas escolas da rede municipal; Sensibilizar a comunidade escolar objetivando a conscientização da importância do consumo diário de alimentos saudáveis para a melhoria da saúde humana dentro e fora das escolas da rede municipal; Acompanhar a merenda escolar e elaboração quinzenal do
<p>cardápio possibilitando cada vez um cardápio nutritivo.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao ensino</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>215.000</td>
<td>245.000</td>
<td>265.000</td>
<td>318.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>Programa</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> <strong>Transporte</strong> <strong>Escolar/PNATE</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Captar recursos por meio de emendas parlamentares, projetos, recursos próprios e parceria com Governo do Estado do Rio Grande do Norte, garantindo as ações do transporte do alunado às escolas, bem como a aquisição de veículos
<p>escolares por meio do Projeto Caminho da Escola e outros, para renovação da frota municipal</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao ensino</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>140.000</td>
<td>160.000</td>
<td>180.000</td>
<td>200.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Aquisição</strong> <strong>de</strong> <strong>Veículo</strong> <strong>e</strong> <strong>Outros</strong> <strong>Equipamentos</strong> <strong>e</strong> <strong>Material</strong><strong> Permanente</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Equipar o sistema municipal de ensino infantil, inclusive as novas salas ora programadas e reformadas. Climatização das
<p>salas de aulas. Além disso, equipar as escolas do ensino infantil e das creches com parquinhos infantis, biblioteca de literatura infantil, aquisição de fantoches, cantinho de leitura, gibis, entre outros equipamentos.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao ensino</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>170.000</td>
<td>180.000</td>
<td>190.000</td>
<td>200.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>Equip. Diversos</td>
<td>Equip. Diversos</td>
<td>Equip. Diversos</td>
<td>Equip. Diversos</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Construção,</strong> <strong>Ampliação</strong> <strong>e</strong> <strong>Reforma</strong> <strong>de</strong> <strong>Escolas</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Realizar reformas, ampliação e manutenção da infraestrutura da Educação Infantil, bem como, a implantação de
<p>brinquedoteca, refeitórios, espaços de recreação com parque infantil nas escolas de Educação Infantil para potencializar o processo de ensino e aprendizagem, o desenvolvimento psico-motor e social.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao ensino</td>
<td>Escola</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>250.000</td>
<td>260.000</td>
<td>260.000</td>
<td>270.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Escola</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>1 Reforma</td>
<td>1 Ampliação</td>
<td>1 Reforma</td>
<td>1 Reforma</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Subtotal</strong><strong> da Unidade Orçamentária/em real</strong></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td><strong>2.125.000</strong></td>
<td><strong>2.365.000</strong></td>
<td><strong>2.615.000</strong></td>
<td><strong>2.968.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong> <strong>IX/D:</strong> Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.06 – Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>12 – Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-função:</td>
<td>367 – Educação Especial</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>Setor</strong> <strong>do</strong> <strong>Ensino</strong> <strong>Especial</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar, com o auxílio do Fundeb, da Complementação da União, da quota do Salário Educação e dos recursos municipais voltados à educação, o funcionamento das atividades do ensino especial com a aplicação responsável dos recursos garantindo a manutenção do sistema público de ensino, priorizando o pagamento de salários dos profissionais, encargos trabalhistas e sociais, além de articular parcerias com universidades públicas e/ou privadas visando pesquisas e capacitações na área da educação com a formação continuada para profissionais e servidores da Educação, iniciando
<p>pela jornada pedagógica e prolongando-se por todo o ano letivo.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao ensino</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>84.000</td>
<td>88.000</td>
<td>96.000</td>
<td>115.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Reforma</strong> <strong>e</strong> <strong>adaptação</strong> <strong>de</strong> <strong>Salas</strong> <strong>de</strong> <strong>aulas</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Melhorar a infraestrutura das escolas que ofertam a Educação Especial, visando permitir melhores condições de
<p>acessibilidade aos espaços propiciando adaptações das salas de acordo com a legislação vigente.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao ensino</td>
<td>Escola</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>24.000</td>
<td>26.000</td>
<td>28.000</td>
<td>30.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Escola</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>Programa</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>da</strong> <strong>Alimentação</strong> <strong>Escolar/PNAE</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Ofertar alimentação escolar de qualidade a todos os alunos da rede municipal; Assegurar a aquisição de produtos da Agricultura Familiar visando à alimentação saudável dos estudantes das escolas municipais; Investir na formação de manipuladores garantindo a qualidade da merenda ofertada nas escolas da rede municipal; Sensibilizar a comunidade escolar objetivando a conscientização da importância do consumo diário de alimentos saudáveis para a melhoria da
<p>saúde humana dentro e fora das escolas da rede municipal; Acompanhar a merenda escolar e elaboração quinzenal do cardápio possibilitando cada vez um cardápio nutritivo.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao ensino</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>16.000</td>
<td>17.000</td>
<td>18.000</td>
<td>19.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>Programa</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> <strong>Transporte</strong> <strong>Escolar/PNATE</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Captar recursos por meio de emendas parlamentares, projetos, recursos próprios e parceria com Governo do Estado do Rio Grande do Norte, garantindo as ações do transporte do alunado às escolas, bem como a aquisição de veículos
<p>escolares por meio do Projeto Caminho da Escola e outros, para renovação da frota municipal</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao ensino</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>20.500</td>
<td>24.000</td>
<td>26.000</td>
<td>28.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Subtotal</strong><strong> da Unidade Orçamentária/em real</strong></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td><strong>144.500</strong></td>
<td><strong>155.000</strong></td>
<td><strong>168.000</strong></td>
<td><strong>192.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong> <strong>IX/E:</strong> Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.06 – Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>12 – Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-função:</td>
<td>366 – Educação de Jovens e Adultos</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>Setor</strong> <strong>do</strong> <strong>Ensino</strong> <strong>de</strong> <strong>Jovens</strong> <strong>e</strong> <strong>Adultos</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td>Assegurar, com o auxílio do Fundeb, da Complementação da União, da quota do Salário Educação e dos recursos municipais voltados à educação, o funcionamento das atividades da educação EJA com a aplicação responsável dos recursos garantindo a manutenção do sistema público de ensino, priorizando o pagamento de salários dos profissionais, encargos trabalhistas e sociais, além de articular parcerias com universidades públicas e/ou privadas visando pesquisas e capacitações na área da educação com a formação continuada para profissionais e servidores da Educação, iniciando
<p>pela jornada pedagógica e prolongando-se por todo o ano letivo.</p></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td>Infraestrutura ao ensino</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>180.000</td>
<td>190.000</td>
<td>205.000</td>
<td>225.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>Programa</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>da</strong> <strong>Merenda</strong><strong> Escolar/PNAE</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Ofertar alimentação escolar de qualidade a todos os alunos da rede municipal; Assegurar a aquisição de produtos da Agricultura Familiar visando à alimentação saudável dos estudantes das escolas municipais; Investir na formação de manipuladores garantindo a qualidade da merenda ofertada nas escolas da rede municipal; Sensibilizar a comunidade escolar objetivando a conscientização da importância do consumo diário de alimentos saudáveis para a melhoria da saúde humana dentro e fora das escolas da rede municipal; Acompanhar a merenda escolar e elaboração quinzenal do
<p>cardápio possibilitando cada vez um cardápio nutritivo.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao ensino</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>24.000</td>
<td>26.000</td>
<td>28.000</td>
<td>30.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Subtotal</strong><strong> da Unidade Orçamentária/em real</strong></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td><strong>204.000</strong></td>
<td><strong>216.000</strong></td>
<td><strong>233.000</strong></td>
<td><strong>255.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong> <strong>IX/F:</strong> Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.06 – Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>12 – Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-função:</td>
<td>362 – Educação Médio</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>Programa</strong> <strong>Estadual</strong> <strong>de</strong> <strong>Transporte</strong> <strong>Escolar/PETERN</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Em parceria com Governo do Estado do Rio Grande do Norte, iremos garantir as ações do transporte do alunado do ensino médio às escolas</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao ensino</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>94.000</td>
<td>96.000</td>
<td>98.000</td>
<td>110.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>Programa</strong> <strong>do</strong> <strong>Transporte</strong> <strong>Escolar</strong> <strong>Universitário</strong> <strong>e</strong> <strong>Técnico</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Viabilizar a viabilizar o transporte escolar diário e gratuito, do alunado universitário e do nível técnico, para escola situada em outros municípios, viabilizando que possam frequentar a sala de aula regularmente.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao ensino</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>160.000</td>
<td>170.000</td>
<td>180.000</td>
<td>190.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Subtotal</strong><strong> da Unidade Orçamentária/em real</strong></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td><strong>254.000</strong></td>
<td><strong>266.000</strong></td>
<td><strong>278.000</strong></td>
<td><strong>300.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Total</strong> <strong>da</strong><strong> Unidade Orçamentária/em real</strong></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td><strong>9.521.600</strong></td>
<td><strong>9.656.400</strong></td>
<td><strong>10.844.600</strong></td>
<td><strong>11.776.800</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>Legenda: Vb = Verba = conjunto de atividades voltadas à determinada ação ou programa</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Local/Data:</td>
<td>Vila Flôr/RN, 27 de outubro de 2025.</td>
</tr>
<tr>
<td>Nome do Responsável/Cargo:</td>
<td>Thuanne Karla Carvalho de Souza, prefeita</td>
</tr>
<tr>
<td>Assinatura:</td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Poder:</strong> Poder Executivo Municipal</td>
<td><strong>Plano</strong> <strong>Plurianual/PPA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Órgão</strong>: Prefeitura Municipal de Vila Flôr</td>
<td>Período: 2026 a 2029</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong> <strong>X/A:</strong> Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.07 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>13 – Cultura</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-função:</td>
<td>392 – Difusão Cultural</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>da</strong> <strong>Secretaria</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Cultura,</strong> <strong>Esporte</strong> <strong>e</strong> <strong>Lazer</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Através dessa ação, iremos garantir as ações de manutenção e desenvolvimento da cultura local, em especial: Buscar formas de financiamento de ações que fomentem a promoção da cultura local, seja com a iniciativa privada ou com o Poder Público; Implantar projetos culturais, sobretudo a valorização do folclore e artesanato locais; Preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município; Promover o aproveitamento democrático dos espaços culturais; Favorecer o fortalecimento da relação entre as instituições escolares do município e as comunidades locais de forma a garantir a valorização dos saberes do território, diversidade cultural, valores, crenças e expressões populares locais; Implantar o PROGRAMA ARTE NA EDUCAÇÃO que contribuirá para o desenvolvimento cultural dos alunos no processo de produção e apreciação da arte; Criar o Calendário Artístico Cultural possibilitando um rol de atividades que fortaleçam as tradições locais nas escolas públicas da rede municipal de ensino; Inclusão do sistema municipal de cultura no município com banda de música; Criação de um incentivo financeiro para os alunos, uma bolsa como forma de estimulo para os alunos; dar continuidade ao resgate da história do município; Resgatar os festejos juninos populares; Promoção de festas tradicionais nas ruas de nossa cidade; Apoio ao artesanato, realizar festival de quadrilhas; e promover meios
<p>visando viabilizar a criação da semana da cultura evangélica</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à cultura</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>520.000</td>
<td>550.000</td>
<td>620.000</td>
<td>700.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Promoção</strong> <strong>de</strong> <strong>Eventos</strong><strong> Culturais</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar a realização de eventos socioculturais tradicionais no nosso município com a criação do calendário de eventos
<p>culturais, resgatando os festejos juninos populares, por exemplo.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à cultura</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>290.000</td>
<td>330.000</td>
<td>360.000</td>
<td>400.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>04</td>
<td>04</td>
<td>04</td>
<td>04</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>da</strong> <strong>Lei</strong> <strong>Aldir</strong> <strong>Blanc</strong> <strong>e</strong> <strong>outras</strong> <strong>legislações</strong> <strong>especificas</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar o apoio permanente ao profissional e/ou amador que desenvolva a cultura local, nas diversas áreas de atuação, com o apoio da Lei Aldir Blanc e/ou outra fonte de financiamento que venha substituí-la.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à cultura</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>154.000</td>
<td>165.000</td>
<td>178.000</td>
<td>194.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>0</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Criação</strong> <strong>do</strong> <strong>Conselho</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong><strong> Cultura</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar o apoio ao funcionamento do Conselho de cultura, permitindo que seus membros atuem em prol do
<p>desenvolvimento da cultura local.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao controle social</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>2.800</td>
<td>3.200</td>
<td>3.400</td>
<td>3.600</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Retomar</strong> <strong>a</strong> <strong>banda</strong> <strong>de</strong> <strong>música</strong> <strong>marcial</strong> <strong>municipal</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Aquisição de instrumentos musicais para os programas com jovens, oferecendo novos meios de conhecimento e
<p>exploração da arte e da cultura</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à cultura</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>60.000</td>
<td>65.000</td>
<td>70.000</td>
<td>75.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Modernizar</strong> <strong>a</strong> <strong>estrutura</strong> <strong>do</strong> <strong>Clube</strong><strong> Municipal</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com essa modernização desse espaço, iremos propiciar mais conforto aos visitantes do Clube, nos eventos, nos ensaios
<p>e nas apresentações que são realizados no local.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à cultura</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>62.000</td>
<td>62.000</td>
<td>–</td>
<td>48.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>½ Modernização</td>
<td>½ Modernização</td>
<td>–</td>
<td>Instalação</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Subtotal</strong><strong> da Unidade Orçamentária/em real</strong></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td><strong>1.088.800</strong></td>
<td><strong>1.175.200</strong></td>
<td><strong>1.231.400</strong></td>
<td><strong>1.420.600</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Anexo</strong> <strong>X/B:</strong> Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.07 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>27 – Desporto e Lazer</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-função:</td>
<td>812 – Desporto Comunitário</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>Setor</strong> <strong>de</strong> <strong>Desporto</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar a manutenção do Setor, assegurando ações que implementem ações que garantam: Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos; Implantar projetos esportivos e de lazer, sobretudo a valorização do esporte amador; Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o esporte; Promover campanhas educativas voltadas ao esporte; Apoiar a prática esportiva comunitária; Criação e manutenção do Calendário de Esportes; Estabelecer um calendário anual de competições e campeonatos de nível amador, profissional, local e
<p>regional com abrangência das mais variadas modalidades; Manter o FEST VILA no calendário onde o mesmo se torne uma referência municipal e regional; Fornecer transportes para os esportistas se deslocaram para jogos e competições.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao esporte</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>52.000</td>
<td>54.000</td>
<td>56.000</td>
<td>58.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Promoção</strong> <strong>de</strong> <strong>Eventos</strong><strong> Esportivos</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar a realização de eventos esportivos, com a distribuição de materiais esportivos, bem como garantir a
<p>participação de seleções locais em torneios e campeonatos regionais.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao esporte</td>
<td>Evento</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>18.000</td>
<td>20.000</td>
<td>22.000</td>
<td>24.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Evento</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>03</td>
<td>03</td>
<td>03</td>
<td>03</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Ampliação</strong> <strong>do</strong> <strong>Estádio</strong><strong> de Futebol</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Promover a ampliação do campo de futebol, com mais vestiários e arquibancada, além de acessos com segurança,
<p>melhorando as condições de infraestrutura e segurança do espaço, oferecendo um ambiente adequado para a prática esportiva amadora e até profissional, promovendo competições e eventos comunitários.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao esporte</td>
<td>Estádio</td>
<td>P</td>
<td>I</td>
<td>120.000</td>
<td>–</td>
<td>140.000</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Estádio</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>Ampliação</td>
<td>–</td>
<td>Ampliação</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Reforma</strong> <strong>de</strong> <strong>Ginásio</strong> <strong>Poliesportivo</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Realizar a reforma do ginásio poliesportivo local, visando a melhoria das condições estruturais e funcionais do espaço, com a implementação de adequações que garantam segurança, acessibilidade e conforto para a prática de atividades esportivas e culturais. A reforma tem como objetivo oferecer ambientes de qualidade para a promoção de eventos esportivos, sociais e recreativos, incentivando a participação da comunidade e contribuindo para o desenvolvimento do
<p>esporte e lazer no município.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao esporte</td>
<td>Ginásio</td>
<td>P</td>
<td>I</td>
<td>–</td>
<td>110.000</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Ginásio</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Instalação</strong> <strong>de</strong> <strong>Academias</strong> <strong>ao</strong> <strong>Ar</strong><strong> livre</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Promover a instalação de academias em locais públicos, para a terceira idade, principalmente, e com isso viabilizar a
<p>prática esportiva do cotidiano local</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao esporte</td>
<td>Academia</td>
<td>P</td>
<td>I</td>
<td>–</td>
<td>180.000</td>
<td>–</td>
<td>190.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Academia</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Apoio</strong> <strong>aos</strong> <strong>esportistas</strong> <strong>com</strong> <strong>materiais</strong> <strong>esportivos</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Criar a assistência a esportistas que se destaquem em suas modalidades esportivas, quando o município poderá fazer doações de materiais de esportes</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao esporte</td>
<td>Atleta</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>15.000</td>
<td>16.000</td>
<td>17.000</td>
<td>18.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Atleta</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>10</td>
<td>10</td>
<td>10</td>
<td>10</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Aquisição</strong> <strong>de</strong> <strong>Equipamentos</strong> <strong>e</strong> <strong>Material</strong> <strong>Permanente</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Equipar unidades de desporto. Inclusive com a instalação de parques infantis comunitários nas áreas comuns. Com eles,
<p>teremos espaços adequados para a prática da atividade desportista</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao esporte</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>45.000</td>
<td>48.000</td>
<td>52.000</td>
<td>56.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Construção</strong> <strong>e</strong> <strong>Reforma</strong> <strong>de</strong> <strong>Quadras</strong> <strong>poliesportivas</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Realizar a construção de nova quadra e a reforma de outras com a instalação de alambrados e/ou telas de proteção nas quadras de esportes do município. Assim garantiremos melhores condições de uso e segurança aos desportistas. A ação
<p>visa também, promover o acesso da população à prática de esportes, incentivar a integração comunitária e o desenvolvimento saudável, além de contribuir para a qualidade de vida e o bem-estar dos moradores do município.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao esporte</td>
<td>Quadra</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>–</td>
<td>190.000</td>
<td>190.000</td>
<td>110.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Quadra</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>½ Construção</td>
<td>½ Construção</td>
<td>1 Reforma</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Construção</strong> <strong>de</strong> <strong>uma</strong> <strong>Passarela</strong> <strong>e</strong> <strong>Calçadão</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Visando e incentivando a prática da caminhada por nossos munícipes</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao esporte</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>I</td>
<td>–</td>
<td>220.000</td>
<td>–</td>
<td>230.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>Passarela</td>
<td>–</td>
<td>Calçadão</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Subtotal</strong><strong> da Unidade Orçamentária/em Real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>250.000</strong></td>
<td><strong>838.000</strong></td>
<td><strong>477.000</strong></td>
<td><strong>686.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong> <strong>X/C:</strong> Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.07 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>27 – Desporto e Lazer</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-Função:</td>
<td>813 – Lazer</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Construção</strong> <strong>de</strong> <strong>área</strong> <strong>de</strong> <strong>lazer</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Construção de uma área de lazer para atividades desportivas diversas</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao Lazer</td>
<td>Área</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>–</td>
<td>180.000</td>
<td>180.000</td>
<td>65.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Área</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>½ Construção</td>
<td>½ Construção</td>
<td>Instalação</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Subtotal</strong><strong> da Unidade Orçamentária/em Real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>180.000</strong></td>
<td><strong>180.000</strong></td>
<td><strong>65.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong> </strong></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Total</strong> <strong>da</strong><strong> Unidade Orçamentária/em Real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>1.338.800</strong></td>
<td><strong>2.193.200</strong></td>
<td><strong>1.888.400</strong></td>
<td><strong>2.171.600</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>Legenda: Vb = Verba = conjunto de atividades voltadas à determinada ação ou programa</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Local/Data:</td>
<td>Vila Flôr/RN, 27 de outubro de 2025.</td>
</tr>
<tr>
<td>Nome do Responsável/Cargo:</td>
<td>Thuanne Karla Carvalho de Souza, prefeita</td>
</tr>
<tr>
<td>Assinatura:</td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Poder:</strong> Poder Executivo Municipal</td>
<td><strong>Plano</strong> <strong>Plurianual/PPA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Órgão</strong>: Prefeitura Municipal de Vila Flôr</td>
<td>Período: 2026 a 2029</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong> <strong>XI:</strong> Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.08 – Secretaria Municipal de Turismo</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>23 – Comércio e Serviços</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-Função:</td>
<td>695 – Turismo</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>da</strong> <strong>Secretaria</strong><strong> Municipal de Turismo</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar a manutenção da Secretaria, garantindo meios para o desenvolvimento do turismo em nossa cidade, por meio de ações estruturantes e inovadoras. Além das iniciativas já previstas, as prioridades incluirão: Implementar programas de formação contínua e especializada para profissionais do setor, incluindo guias turísticos mirins e jovens aprendizes, atendentes, operadores e demais colaboradores, promovendo a qualificação técnica, o marketing turístico e o atendimento de excelência; criar e fortalecer a rede de parcerias regionais e estaduais, com instituições de ensino, setor privado e organizações não governamentais, para promover intercâmbio de conhecimentos, projetos conjuntos e ações integradas de promoção do destino e possam fomentar o turismo; desenvolver uma plataforma digital de informação turística, com website oficial e aplicativo mobile, consolidando dados sobre atrações, eventos, roteiros, estabelecimentos e unidades de hospedagem, promovendo acessibilidade e inovação tecnológica; lançar campanhas educativas e de sensibilização voltadas à comunidade local, promovendo a valorização do patrimônio, o respeito ao meio ambiente e o protagonismo comunitário no turismo sustentável; ampliar ações de divulgação e comunicação, incluindo estratégias de marketing digital, uso de redes sociais, presença em feiras e eventos nacionais e internacionais, ampliando a visibilidade do destino Vila Flôr; criar uma infraestrutura de apoio ao turismo cultural e gastronômico, como eventos temáticos, festivais de culinária regional e feiras de artesanato, estimulando a economia criativa e o fortalecimento da identidade local; fomentar a criação de roteiros temáticos integrados que envolvam cultura, história, natureza e aventura, potencializando o turismo de experiência e o turismo sustentável; Implementar a instalação de pórticos de boas-vindas e sinalizações inteligentes, que combinem estética, informação e acessibilidade, facilitando a orientação dos visitantes e valorizando a identidade visual do município; Criar o balcão de informação turística nos principais pontos turísticos municipais; consolidar um inventário turístico atualizado e digitalizado, incluindo patrimônio, parques, roteiros e serviços, facilitando a gestão e o planejamento estratégico do turismo local; criar e fortalecer o programa de guias mirins e voluntários ambientais, promovendo educação ambiental e o engajamento da juventude na preservação do patrimônio e
<p>na promoção turística.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura turística</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>204.000</td>
<td>210.000</td>
<td>216.000</td>
<td>224.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Apoio</strong> <strong>ou</strong> <strong>realização</strong> <strong>de</strong> <strong>eventos</strong> <strong>e</strong> <strong>festivais</strong> <strong>turísticos</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Buscar parcerias com a iniciativa privada e Poder Público, captar recursos por meio de emendas parlamentares e propostas voluntárias através do Ministério do Turismo, visando a promoção de eventos turísticos, tais como freira típica de culinária, feiras de artesanato e eventos culturais. Outras ações programadas da Secretaria são: Captar recursos financeiros por meio da articulação de emendas parlamentares, convênios, propostas voluntárias e editais do Ministério do Turismo, garantindo financiamentos para a realização e expansão de eventos turísticos; Organizar e apoiar uma diversidade de eventos e festivais, que atestem as raízes culturais locais, incluindo: festivais gastronômicos com foco na culinária típica e regional, valorizando ingredientes e práticas tradicionais, festivais culturais e folclóricos, promovendo música, dança, artesanato e manifestações tradicionais; Feiras de artesanato, promovendo a economia criativa e o fortalecimento dos artesãos locais; eventos de culinária, como concursos, oficinas e mostras gastronômicas para atrair visitantes e promover o turismo de experiência; celebrações de datas comemorativas específicas, como festividades religiosas, culturais ou de interesse turístico, fomentando a participação da comunidade e a atração de turistas; incentivar a realização de eventos de pequeno, médio e grande porte, planejados de forma a atrair diferentes públicos e noções de sustentabilidade, segurança e acessibilidade; utilizar os eventos como plataformas de promoção de produtos locais, promovendo o turismo econômico e o fortalecimento da identidade cultural de Vila Flôr; criar uma agenda anual de eventos turísticos com calendário previamente divulgado, incentivando o turismo de curta e longa duração, além de estimular o desenvolvimento de negócios no setor de hospitalidade e comércio; monitorar e avaliar continuamente os resultados dos eventos, buscando melhorias contínuas, além de estabelecer critérios de sustentabilidade social,
<p>ambiental e econômica.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura turística</td>
<td>Evento</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>180.000</td>
<td>190.000</td>
<td>200.000</td>
<td>210.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Evento</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>04</td>
<td>04</td>
<td>04</td>
<td>04</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Revitalização</strong> <strong>e</strong> <strong>Modernização</strong> <strong>de</strong> <strong>espaços</strong> <strong>e</strong> <strong>da</strong><strong> sinalização turística</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar a revitalização e modernização de espaços e da sinalização turística local demonstrando os acessos, os
<p>logradouros, os pontos turísticos locais e assim favorecendo a satisfação do nosso turista.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura turística</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>–</td>
<td>174.000</td>
<td>180.000</td>
<td>190.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Criar</strong> <strong>e</strong> <strong>manter</strong> <strong>o</strong> <strong>balcão</strong> <strong>de</strong> <strong>informação</strong> <strong>turística</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com a instalação desse equipamento onde os turistas poderão obter informações sobre atrações locais, eventos, restaurantes, hotéis, transporte público e muito mais, estaremos bem recepcionando o turista, permitindo que sejam
<p>divulgados conhecimentos da nossa cidade.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura turística</td>
<td>Balcão</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>22.000</td>
<td>5.200</td>
<td>5.400</td>
<td>5.600</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Balcão</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>Criação</td>
<td>Manutenção</td>
<td>Manutenção</td>
<td>Manutenção</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Revitalização</strong> <strong>e</strong> <strong>manutenção</strong> <strong>do</strong> <strong>Patrimônio</strong> <strong>Histórico</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com essa ação iremos garantir a continuidade e preservação em boas condições, do nosso patrimônio histórico. Com essa ação estaremos resgatando a história de e outras personalidades, permitindo a perpetuação do conhecimento local. Para isso, poderemos realizar diagnóstico técnico detalhado do estado de conservação de edificações como monumentos, sítios históricos e demais patrimônios culturais, identificando necessidades de intervenção; executar ações de revitalização, incluindo restauração, limpeza, reparos estruturais e conservação preventiva, garantindo que os elementos históricos mantenham sua autenticidade e integridade física; implementar políticas de manutenção periódica, com cronogramas de ações contínuas que prolonguem a vida útil dos patrimônios e evitem degradações futuras causadas por fatores naturais ou humanos; promover a recuperação de elementos arquitetônicos e decorativos originais, utilizando técnicas e materiais compatíveis com os existentes, respeitando as características históricas e culturais; criar programas de capacitação para equipe técnica especializada e agentes de preservação, para assegurar boas práticas de conservação e gestão do patrimônio cultural; desenvolver ações de sensibilização e educação voltadas à comunidade local, escolas e visitantes, promovendo o entendimento da importância do patrimônio histórico e estimulando sua preservação; intensificar a divulgação do patrimônio cultural por meio de atividades culturais, exposições, roteiros temáticos e uso de mídias digitais, ampliando o conhecimento e o interesse do público; inclusão de sinalização informativa, painéis interpretativos e recursos audiovisuais nos sítios restaurados(é possível? Uso de realidade aumentada dentre outros), promovendo a disseminação do conhecimento histórico e a valorização das personalidades locais que marcaram a história do município; integrar o patrimônio cultural às demais ações de turismo e
<p>desenvolvimento local, promovendo o turismo cultural como diferencial competitivo de Vila Flôr.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura turística</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>120.000</td>
<td>140.000</td>
<td>160.000</td>
<td>180.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Aquisição</strong> <strong>de</strong> <strong>equipamento</strong> <strong>e</strong><strong> material permanente</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar recursos para aquisição de equipamentos comunitários, tais como: tendas, palcos, divisórias e treliças, visando a promoção do turismo local tais como: tendas para eventos ao ar livre, feiras e festivais culturais, garantindo conforto e proteção aos visitantes e participantes; palcos para apresentações culturais, shows, festivais e demais eventos artísticos, promovendo a cultura local e atraindo turistas; divisórias e treliças para a montagem de estruturas modulares
<p>em eventos, feiras e exposições, facilitando a organização e a segurança dos espaços; material permanente para suporte às atividades de turismo, sinalização e elementos decorativos que valorizem os espaços turísticos.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura turística</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura turística</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>20.000</td>
<td>22.000</td>
<td>24.000</td>
<td>26.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>Equip Diversos</td>
<td>Equip Diversos</td>
<td>Equip Diversos</td>
<td>Equip Diversos</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Construção</strong> <strong>e</strong> <strong>Instalação</strong> <strong>de</strong> <strong>Centro</strong> <strong>de</strong> <strong>artesanato</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Construção desse Centro, passaremos a contar com espaço adequado para a comercialização do artesanato local, atraindo turistas a nossa cidade: espaço de convivência e comercialização de produtos artesanais, atendendo às demandas de visitantes e moradores. Esta ação tem como finalidade estabelecer um espaço dedicado à valorização, divulgação e comercialização do artesanato produzido pela comunidade local, promovendo o empreendedorismo e a preservação da cultura regional. A construção do centro de artesanato proporcionará um ambiente adequado e
<p>estruturado, que facilitará o encontro entre artesãos, turistas e consumidores, estimulando a economia criativa e fortalecendo a identidade cultural do município de Vila Flôr.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura turística</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura turística</td>
<td>Centro</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>65.000</td>
<td>65.000</td>
<td>65.000</td>
<td>42.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Centro</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>1/3 Construção</td>
<td>2/3 Construção</td>
<td>3/3 Construção</td>
<td>Instalação</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Reforma</strong> <strong>e</strong> <strong>instalações</strong> <strong>do</strong> <strong>Beira</strong><strong> Rio</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com essa ação de modernização das instalações do Beira Rio, incluindo a instalação de placas publicitárias e educativas sobre o balneário, a serem instaladas na região, estaremos divulgando a traindo visitantes à nossa região,
<p>desenvolvendo o turismo local</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura turística</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura turística</td>
<td>Balneário</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>90.000</td>
<td>90.000</td>
<td>32.000</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Balneário</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>1/2 Reforma</td>
<td>1/2 Reforma</td>
<td>Instalação</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Total</strong> <strong>da</strong> <strong>Unidade</strong> <strong>Orçamentária/em</strong> <strong>Real</strong></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td><strong>701.000</strong></td>
<td><strong>896.200</strong></td>
<td><strong>882.400</strong></td>
<td><strong>877.600</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>Legenda: Vb = Verba = conjunto de atividades voltadas à determinada ação ou programa</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Local/Data:</td>
<td>Vila Flôr/RN, 27 de outubro de 2025.</td>
</tr>
<tr>
<td>Nome do Responsável/Cargo:</td>
<td>Thuanne Karla Carvalho de Souza, prefeita</td>
</tr>
<tr>
<td>Assinatura:</td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Poder:</strong> Poder Executivo</td>
<td><strong>Plano</strong> <strong>Plurianual/PPA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Órgão</strong>: Prefeitura Municipal de Vila Flôr</td>
<td>Período: 2026 a 2029</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong> <strong>XII/A:</strong> Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.09 – Secretaria Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>10 – Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-Função:</td>
<td>301 – Atenção básica</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Aquisição</strong> <strong>de</strong> <strong>Veículo</strong> <strong>e</strong> <strong>outros</strong> <strong>Equipamentos</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Aquisição de veiculo e outros equipamentos (mobiliários, computadores e equipamentos de informática, ar condicionado, etc), para as necessidades da Secretaria Municipal de saúde, inclusive transportando a Secretária de Saúde e a coordenação dos programas, nos locais de trabalho.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>20.000</td>
<td>170.000</td>
<td>22.000</td>
<td>24.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>Equip. diversos</td>
<td>Veículo</td>
<td>Equip. diversos</td>
<td>Equip. diversos</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Subtotal</strong> <strong>da</strong> <strong>Unidade</strong> <strong>Orçamentária/em</strong> <strong>Real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>20.000</strong></td>
<td><strong>170.000</strong></td>
<td><strong>22.000</strong></td>
<td><strong>24.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong> <strong>XII/B:</strong> Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.09.1. Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>10 – Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-Função:</td>
<td>301 – Atenção básica</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td><strong>Aquisição</strong> <strong>de</strong> <strong>veículos</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td>A aquisição de veículos tem como objetivo garantir o acesso da população de Vila Flor a serviços de saúde de média e alta complexidade. Essa medida também visa:
<p>– Qualificar a atenção em saúde, proporcionando uma logística de transporte adequada;</p>
<p>– Aquisição de ambulâncias para melhorar a capacidade de resposta do sistema de saúde em situações de urgência e emergência; e</p>
<p>– Facilitar o transporte da equipe administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, o que melhora a operacionalização do</p>
<p>Sistema Único de Saúde (SUS).</p></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td>Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>180.000</td>
<td>200.000</td>
<td>–</td>
<td>240.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>Veículo</td>
<td>Veículo</td>
<td>–</td>
<td>Veículo</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Apoio</strong> <strong>ao</strong> <strong>Conselho</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong><strong> Saúde</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar o apoio e funcionamento do Conselho Municipal, permitindo a plena participação comunitária nas atividades do Conselho. Nessa ação, também há a previsão da locação de veículo para o Conselho Municipal, e a cessão ou locação de espaço específico ao funcionamento do Conselho Municipal.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Apoio ao controle social</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>5.200</td>
<td>5.400</td>
<td>5.600</td>
<td>5.800</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong><strong> Primárias à Saúde através do Fundo Municipal de Saúde</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td>Essa ação, voltada ao Fundo Municipal de Saúde, visa a execução de diversas iniciativas. Elas podem ser organizadas por área, abrangendo desde a gestão e infraestrutura até a prestação de serviços diretos à população.
<p>Gestão e Infraestrutura</p>
<p>· Gestão da saúde: Promover a continuidade da gestão pela qualidade e da municipalização da saúde, além de apoiar o Conselho Municipal de Saúde.</p>
<p>· Estrutura física: Realizar pequenos reparos nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), implantar e/ou ampliar a segurança nessas unidades, e fiscalizar a coleta de resíduos hospitalares; e avaliar a necessidade de ampliação ou construção de novas estruturas de saúde.</p>
<p>· Tecnologia da informação: Implantar o Programa de Informações de Unidade Básica de Saúde (PIUBS). Serviços de Saúde e Ações Preventivas</p>
<p>· Atenção Primária à Saúde (APS): Promover as ações da APS, manter as ações do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e realizar ações itinerantes de serviços de saúde.</p>
<p>· Saúde da Família: Ampliar a assistência médica, levando atendimento a localidades de maior vulnerabilidade através da Estratégia Saúde da Família.</p>
<p>· Saúde bucal: Promover as ações do Programa Saúde Bucal e fortalecer a assistência de saúde bucal.</p>
<p>· Vigilância em saúde: Promover campanhas, aprimorar as ações de vigilância sanitária, e estruturar e municipalizar os serviços de vigilância sanitária.</p>
<p>· Programas e políticas específicas: Manter ações de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, e criar uma política municipal de acolhimento a dependentes químicos.</p>
<p>· Ações de Média e Alta Complexidade: Promover ações de Média e Alta Complexidade, dentro da capacidade financeira do Fundo, e pactuar com serviços extramunicipais para fortalecer as ações em saúde.</p>
<p>Custeio e Manutenção</p></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td></td>
<td colspan="8">· Custeio geral: Manter o custeio da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e das ações da Farmácia Básica.
<p>· Materiais e equipamentos: Adquirir equipamentos de proteção individual (EPIs), produtos médicos de uso único, e realizar a manutenção de equipamentos diversos.</p>
<p>Capacitação e Educação</p>
<p>· Capacitação de profissionais: Promover a educação continuada para os profissionais de saúde e promover a capacitação para melhor atender a população, especialmente aqueles que solicitam ambulância</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>2.810.000</td>
<td>3.230.000</td>
<td>3.798.000</td>
<td>3.971.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Ampliação</strong> <strong>e</strong> <strong>reforma</strong> <strong>de</strong> <strong>Unidades</strong><strong> Básicas de Saúde</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Ampliar e reformar Unidades Básicas de Saúde/UBS, objetivando ampliar a oferta dos serviços de saúde da atenção básica, em espaço físico seguro e acessível, melhorando a qualidade e o acesso ao serviço prestado.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>UBS</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>250.000</td>
<td>280.000</td>
<td>300.000</td>
<td>320.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>UBS</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>1 Reforma</td>
<td>1 Ampliação</td>
<td>1 Reforma</td>
<td>2 Ampliações</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Construção</strong> <strong>de</strong> <strong>Unidades</strong> <strong>Básicas</strong> <strong>de</strong> <strong>Saúde</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Construir Unidades Básicas de Saúde/UBS, objetivando ampliar a oferta dos serviços de saúde da atenção básica, em espaço físico seguro e acessível, melhorando a qualidade e o acesso ao serviço prestado.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>UBS</td>
<td>P</td>
<td>I</td>
<td>–</td>
<td>600.000</td>
<td>460.000</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>UBS</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>02 Construções</td>
<td>01 Construção</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Aquisição</strong> <strong>de</strong> <strong>Equipamentos</strong> <strong>e</strong><strong> Material permanente</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Modernizar e aprimorar a infraestrutura das unidades de saúde, garantindo diagnóstico e tratamento mais precisos e eficientes, na qualidade e segurança do atendimento no aumento da capacidade de diagnóstico.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>430.000</td>
<td>450.000</td>
<td>480.000</td>
<td>520.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>Equip Div</td>
<td>Equip Div</td>
<td>Equip Div</td>
<td>Equip Dive</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>e</strong> <strong>Ampliação</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>da</strong> <strong>Capacitação</strong> <strong>Ponderada</strong> <strong>–</strong><strong> ESF e Equipes da Atenção Primária</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Manutenção e Ampliação das Ações da Capacitação Ponderada – ESF e Equipes da Atenção Primária. Esta ação refere-se ao repasse financeiro da Atenção Primária às prefeituras. O valor é calculado com base no número de pessoas cadastradas pelas equipes de Saúde da Família (eSF) e equipes de Atenção Primária (eAP). A Estratégia de Saúde da Família (ESF) é uma abordagem que reorganiza o modelo assistencial de saúde. Ela se baseia na implantação de equipes multiprofissionais em Unidades Básicas de Saúde (UBSs), que são responsáveis pelo acompanhamento de um número específico de famílias em uma área geográfica delimitada. As responsabilidades dessas equipes incluem:
<p>· Promoção da saúde.</p>
<p>· Prevenção de doenças e agravos.</p>
<p>· Recuperação e reabilitação da saúde.</p>
<p>· Manutenção da saúde da comunidade.</p>
<p>A manutenção e possível ampliação das equipes de ESF garantirão uma cobertura de 100% no município, resultando em uma melhor qualidade na saúde preventiva.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>320.000</td>
<td>340.000</td>
<td>360.000</td>
<td>380.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong><strong> e Ampliação das Ações do Componente Incentivo Financeiro – Saúde Bucal</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">São objetivos dessa ação:
<p>· Assegurar condições dignas para a atividade odontológica em todo o município, através da manutenção e ampliação das equipes de saúde bucal;</p>
<p>· Desenvolver o Programa “Saúde Bucal” com ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal; e</p>
<p>· Oferecer uma melhor qualidade na saúde bucal preventiva e tratamento adequado para patologias, com a aquisição de equipamentos para diagnóstico e tratamento, o que contribui para a autoestima e qualidade de vida da população.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>125.000</td>
<td>140.000</td>
<td>165.000</td>
<td>197.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong><strong> Ações do Cofinanciamento Federal da Atenção Primária à Saúde</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td>O incentivo financeiro às equipes de saúde, com base em sua performance e nos resultados alcançados. A avaliação é feita a partir de três critérios principais:
<p>1. Acompanhamento da População: Monitoramos o número de pessoas acompanhadas, com foco em grupos vulneráveis, como beneficiários de programas sociais, crianças e idosos;</p>
<p>2. Melhora da Saúde da População: A avaliação considera a melhoria das condições de saúde dos moradores. Isso</p></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td></td>
<td colspan="8">inclui a priorização do tratamento de doenças crônicas (como diabetes) e a redução das taxas de mortalidade infantil e materna;
<p>3. Adesão a Programas Estratégicos: Valorizamos a participação das equipes em programas federais essenciais, como o Conecte SUS, que informatiza os dados de saúde, e o Saúde na Hora, que amplia os horários de atendimento.</p>
<p>Adesão a Programas Estratégicos: As equipes são avaliadas por sua adesão a programas federais importantes, como o</p>
<p>Conecte SUS, que promove a informatização dos dados de saúde, e o Saúde na Hora, que expande o horário de atendimento para a população</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>330.000</td>
<td>360.000</td>
<td>415.000</td>
<td>440.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong><strong> das Ações do Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde – Emenda Parlamentar voltada à Atenção Primária</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Garantir o recebimento de recursos do Orçamento Geral da União (OGU), por meio de emendas parlamentares, para o Fundo Municipal de Saúde. Esses recursos serão utilizados para o financiamento de diversas iniciativas na Atenção Primária à Saúde. A verba é fundamental para a manutenção e o desenvolvimento contínuo das ações de saúde,
<p>permitindo que o município invista em melhorias e garanta a qualidade do atendimento básico à população.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>500.000</td>
<td>700.000</td>
<td>900.000</td>
<td>1.100.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>Primárias</strong> <strong>à</strong> <strong>Saúde</strong> <strong>através</strong> <strong>do</strong> <strong>Programa</strong> <strong>de</strong> <strong>“Agentes</strong> <strong>Comunitários</strong> <strong>de</strong><strong> Saúde”</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Fortalecer o Programa de “Agentes Comunitários de Saúde”, que desenvolve ações individuais e coletivas para a prevenção de doenças e a promoção da saúde. O programa opera principalmente por meio de visitas domiciliares, onde os agentes conhecem de perto a realidade dos usuários. Sob a supervisão da gestão local do SUS, eles atuam diretamente com a população. A manutenção e a ampliação desse programa têm como objetivo torná-lo mais eficiente, garantindo que o
<p>atendimento de prevenção e promoção da saúde seja realizado de forma contínua e abrangente em todo o município.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>350.000</td>
<td>390.000</td>
<td>440.000</td>
<td>490.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>Programa</strong> <strong>PSE/Programa</strong> <strong>de</strong> <strong>Saúde</strong> <strong>na</strong> <strong>Escola</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Através da manutenção desse programa iremos garantir a integração e articulação permanente da educação e da saúde, proporcionando melhoria da qualidade de vida dos educandos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Programa</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>37.000</td>
<td>40.000</td>
<td>43.000</td>
<td>46.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Programa</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong><strong> Ações do Programa de “Vigilância Alimentar e Nutricional”</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Melhorar as condições de alimentação, nutrição e saúde da população. Para isso, o programa se concentra em quatro eixos principais: Incentiva escolhas alimentares adequadas e saudáveis; monitora a situação alimentar e nutricional da população para identificar problemas e necessidades; age para evitar doenças e agravos relacionados à má alimentação; oferece
<p>tratamento e acompanhamento completo para as condições de saúde ligadas à nutrição.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>39.000</td>
<td>44.000</td>
<td>50.000</td>
<td>58.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>Programa</strong> <strong>“Rede</strong><strong> Alyne”</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Fortalecer a rede de cuidados para mulheres e crianças. Ele garante às mulheres o direito ao planejamento reprodutivo e à atenção humanizada durante a gravidez, o parto e o pós-parto. Para as crianças, o programa assegura o direito a um nascimento seguro e a um crescimento e desenvolvimento saudáveis.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>6.000</td>
<td>7.000</td>
<td>8.000</td>
<td>9.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Construção</strong> <strong>e</strong> <strong>Reforma</strong> <strong>de</strong> <strong>Academias</strong> <strong>ao</strong> <strong>ar</strong> <strong>livre</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">A iniciativa de construir e reformar academias ao ar livre é um espaço para exercícios onde adotamos um conceito de saúde que reconhece o impacto social, econômico, político e cultural na qualidade de vida das pessoas. Os polos de academias são pensados como locais para o desenvolvimento de ações adaptadas a cada comunidade, promovendo a autonomia, a equidade e a participação social. Com a manutenção desse programa, garantimos a continuidade de atividades físicas e práticas corporais, resultando em uma melhora na qualidade de vida dos usuários.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Academia</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>200.000</td>
<td>20.000</td>
<td>220.000</td>
<td>240.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Academia</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>1 Construção</td>
<td>1 Reforma</td>
<td>1 Construção</td>
<td>1 Construção</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Implantação</strong> <strong>e</strong> <strong>Implementação</strong> <strong>do</strong> <strong>PEC</strong> <strong>E-SUS</strong> <strong>(Prontuário</strong> <strong>Eletrônico</strong> <strong>do</strong> <strong>Cidadão</strong> <strong>na</strong> <strong>Atenção</strong> <strong>Básica)</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">O PEC E-SUS (Prontuário Eletrônico do Cidadão) é uma estratégia do Departamento de Atenção Básica do Ministério da
<p>Saúde para reestruturar as informações da atenção primária. A sua implementação faz parte de uma proposta mais ampla de reorganização dos sistemas de informação em saúde, visando aprimorar a gestão e o cuidado.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>–</td>
<td>40.000</td>
<td>45.000</td>
<td>50.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Implementação</strong><strong> e Manutenção das Ações de Saúde do Trabalhador</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Garantir a promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, estamos implementando novas ações. O foco principal é fortalecer a rede de atenção com um olhar especial para a vigilância, buscando reduzir as doenças e mortes que podem ser causadas por fatores relacionados ao trabalho.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>36.500</td>
<td>37.000</td>
<td>38.400</td>
<td>39.500</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Transferências</strong> <strong>de</strong> <strong>recursos</strong> <strong>a</strong> <strong>Prestadores</strong> <strong>de</strong> <strong>Serviços</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Garantir a boa execução dos serviços de Atenção Básica, asseguramos a contratação e a transferência de recursos financeiros para entidades privadas que colaboram com o SUS. Parcerias com instituições como o COPIRN, entre outros prestadores, são essenciais para que o atendimento à comunidade local seja completo e eficiente.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>345.000</td>
<td>360.000</td>
<td>390.000</td>
<td>420.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Aquisição</strong> <strong>de</strong> <strong>Imóveis</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com a aquisição de imóveis, poderemos edificar prédios e espaços públicos na área da saúde, aprimorando os trabalhos precípuos no município na Atenção Básica da Saúde.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Imóvel</td>
<td>P</td>
<td>I</td>
<td>–</td>
<td>220.000</td>
<td>–</td>
<td>260.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Imóvel</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Concessão</strong><strong> de Assistência Financeira Complementar aos Profissionais de Enfermagem</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com esse benefício, iremos garantir o cumprimento do piso salarial nacional à categoria</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Imóvel</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>450.000</td>
<td>480.000</td>
<td>540.000</td>
<td>605.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Imóvel</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Instalação</strong> <strong>de</strong> <strong>Pontos</strong> <strong>de</strong> <strong>apoio</strong> <strong>à</strong> <strong>Atenção</strong><strong> Primária</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com esses pontos, iremos descentralizar os atendimentos, das UBS, aprimorando a qualiadde dos procedimentos</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Ponto</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>28.000</td>
<td>28.000</td>
<td>28.000</td>
<td>28.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Ponto</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Subtotal</strong> <strong>da</strong> <strong>Unidade</strong> <strong>Orçamentária/em</strong> <strong>Real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>6.441.700</strong></td>
<td><strong>7.971.400</strong></td>
<td><strong>8.686.000</strong></td>
<td><strong>9.419.300</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong><strong> XII/C: </strong>Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.09.1. Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>10 – Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-Função:</td>
<td>303 – Suporte Profilático e Terapêutico</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção das Ações Primárias à Saúde através do Programa de Assistência Farmacêutica Básica e Insumos </strong><strong>Estratégicos</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">A manutenção do nosso programa de assistência farmacêutica nos permite controlar, de forma mais eficiente, a aquisição, o estoque e a distribuição de medicamentos e insumos. Tudo isso é feito de acordo com os planos de saúde municipal e estadual, garantindo que os produtos certos cheguem a quem precisa, na hora certa.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Farmácia</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>120.000</td>
<td>135.000</td>
<td>148.000</td>
<td>162.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Farmácia</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Construção</strong> <strong>e</strong> <strong>instalação</strong> <strong>da</strong> <strong>Central</strong> <strong>de</strong> <strong>Abastecimento</strong> <strong>Farmacêutico</strong> <strong>–</strong><strong> CAF</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">A construção da nova Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) garantirá um espaço adequado e moderno para o
<p>armazenamento de produtos farmacêuticos. Esta iniciativa vai melhorar a organização, o controle de estoque e a distribuição de medicamentos em toda a rede de saúde.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Sede</td>
<td>P</td>
<td>I</td>
<td>140.000</td>
<td>32.000</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Sede</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>Construção</td>
<td>Instalação</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Subtotal</strong> <strong>da</strong> <strong>Unidade</strong> <strong>Orçamentária/em</strong> <strong>Real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>260.000</strong></td>
<td><strong>167.000</strong></td>
<td><strong>148.000</strong></td>
<td><strong>162.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong><strong> XII/D: </strong>Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.09.1. Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>10 – Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-Função:</td>
<td>305 – Vigilância Epidemiológica</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong><strong> do Programa de “Vigilância em Saúde”</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Vigilância em Saúde é essencial para fortalecer a proteção da população. Através dele, monitoramos e controlamos doenças transmissíveis e crônicas, definindo prioridades e organizando os serviços de saúde de forma mais eficiente. Este programa abrange:
<p>· Vigilância Epidemiológica: Monitoramento de doenças, como a cobertura vacinal de crianças, a investigação de óbitos de mulheres em idade fértil e o acompanhamento de doenças como sífilis e hanseníase.</p>
<p>· Vigilância Sanitária: Realização de análises da qualidade da água para consumo humano e o cumprimento de ações de fiscalização para garantir a segurança da população.</p>
<p>· Vigilância Ambiental: Controle vetorial de doenças como a dengue, com o objetivo de alcançar a cobertura mínima de 80% dos imóveis visitados.</p>
<p>· Saúde do Trabalhador: Análise de agravos relacionados ao trabalho, com foco na correta notificação e acompanhamento dos casos.</p>
<p>Com essas ações, buscamos garantir uma saúde pública mais robusta e um planejamento que atenda às necessidades da</p>
<p>nossa comunidade.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>115.000</td>
<td>118.000</td>
<td>125.000</td>
<td>138.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong><strong> Ações do Programa de “Vigilância Epidemiológica”</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">A Vigilância Epidemiológica é um conjunto de ações que nos ajuda a conhecer, detectar e prevenir mudanças na saúde da nossa população. O objetivo é fornecer informações atualizadas para que os profissionais de saúde possam tomar decisões rápidas e eficazes sobre o controle e a prevenção de doenças. Com este programa, garantimos que a nossa equipe tenha a
<p>orientação técnica necessária para agir, protegendo a saúde de todos na nossa cidade.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>105.000</td>
<td>108.000</td>
<td>110.000</td>
<td>112.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Promoção</strong> <strong>da</strong> <strong>Política</strong> <strong>DST/AIDS</strong> <strong>E</strong> <strong>HEPATITES</strong> <strong>VIRAIS</strong> <strong>E</strong><strong> LGBTQI+</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">A implementação dessa política visa garantir o direito à saúde para todos, combatendo desigualdades e fortalecendo a democracia e o controle social. Por meio das ações de vigilância na rede municipal, intensificaremos a prevenção e o controle de ISTs, AIDS e Hepatites Virais. Nosso objetivo é reduzir o número de casos e promover uma vida mais saudável para toda a comunidade, com atenção especial às necessidades do público LGBTQIAP+.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>35.000</td>
<td>46.000</td>
<td>58.000</td>
<td>66.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Subtotal</strong> <strong>da</strong> <strong>Unidade</strong> <strong>Orçamentária/em</strong> <strong>Real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>255.000</strong></td>
<td><strong>272.000</strong></td>
<td><strong>293.000</strong></td>
<td><strong>316.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong> <strong>XII/E:</strong> Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.09.1. Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>10 – Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-Função:</td>
<td>304 – Vigilância Sanitária</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td><strong>Implementação</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong><strong> do Programa de “Vigilância Sanitária”</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td>Implementação do Programa de Vigilância Sanitária, vamos intensificar o monitoramento de estabelecimentos públicos e privados. O objetivo é fiscalizar farmácias, restaurantes, bares, mercados e feiras, garantindo que os locais e os produtos sigam as normas de higiene e segurança.
<p>Nossa atuação será focada em:</p>
<p>· Higiene e limpeza dos locais.</p>
<p>· Controle de validade dos produtos.</p></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td></td>
<td colspan="8">· Correta divulgação das especificações dos produtos.
<p>A meta é proteger a saúde da população, assegurando a qualidade e a segurança dos serviços e produtos consumidos.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>16.700</td>
<td>19.250</td>
<td>22.080</td>
<td>25.350</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Subtotal</strong> <strong>da</strong> <strong>Unidade</strong> <strong>Orçamentária/em</strong> <strong>Real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>16.700</strong></td>
<td><strong>19.250</strong></td>
<td><strong>22.080</strong></td>
<td><strong>25.350</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong>Anexo</strong><strong> XII/F: </strong>Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.09.1. Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>10 – Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-Função:</td>
<td>302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Ampliação</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong><strong> de Saúde da População para Procedimentos/MAC</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Fortalecer os serviços de Média e Alta Complexidade (MAC). Nosso objetivo é oferecer à população um atendimento mais completo, com a realização de exames e procedimentos mais complexos, firmar parcerias e contratar prestadores de serviços para garantir um atendimento ágil e de qualidade, fortalecer o controle e a regulação dos serviços de saúde, monitorando, avaliando e auditando a oferta de atendimentos.
<p>As metas incluem:</p>
<p>· Manter o funcionamento do Pronto Atendimento e do Laboratório Municipal.</p>
<p>· Repassar os recursos do novo piso salarial para os profissionais de enfermagem.</p>
<p>· Ampliar o número de profissionais e serviços para consultas especializadas.</p>
<p>· Aumentar a oferta de serviços de média e alta complexidade para a população.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>2.420.000</td>
<td>2.720.000</td>
<td>2.990.000</td>
<td>3.390.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Construção</strong> <strong>s</strong> <strong>instalação</strong> <strong>de</strong> <strong>Policlínica</strong> <strong>com</strong> <strong>Centro</strong> <strong>de</strong><strong> Especialidades Médica</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Oferecer à população de Vila Flor acesso a serviços de saúde especializados em diversas áreas. A Policlínica irá agregar serviços de média complexidade que hoje não estão disponíveis no município, reduzindo a necessidade de os pacientes se deslocarem para outras cidades.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Centro</td>
<td>P</td>
<td>I</td>
<td>–</td>
<td>400.000</td>
<td>120.000</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Centro</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>1 Construção</td>
<td>Instalação</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>EMULT/Equipes</strong> <strong>Multiprofissionais</strong> <strong>a</strong> <strong>Atenção</strong> <strong>Primaria</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Oferecer atendimentos específicos às famílias, com foco em ações de saúde preventiva. As equipes multiprofissionais, que compõem o EMULT, trabalham para promover a saúde pública, oferecendo um cuidado mais abrangente e focado nas necessidades de cada família.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Equipe</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>85.000</td>
<td>98.000</td>
<td>110.000</td>
<td>134.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Equipe</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Concessão</strong><strong> de Assistência Financeira Complementar aos Profissionais de Enfermagem</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com esse benefício, iremos garantir o cumprimento do piso salarial nacional à categoria (média e alta complexidades)</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>220.000</td>
<td>260.000</td>
<td>290.000</td>
<td>340.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Implementar</strong> <strong>as</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>Incremento</strong> <strong>Temporário</strong> <strong>ao</strong> <strong>Custeio</strong> <strong>dos</strong> <strong>Serviços</strong> <strong>de</strong> <strong>Atenção</strong> <strong>Primária</strong> <strong>em</strong> <strong>Saúde</strong> <strong>– Emenda Parlamentar voltada à Atenção Especializada</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Receber recursos da Emenda Parlamentar, provenientes do Orçamento Geral da União (OGU), o Fundo Municipal de Saúde poderá financiar diversas ações voltadas à Atenção Especializada. Esses recursos são essenciais para o desenvolvimento e a manutenção dos serviços de saúde, garantindo um atendimento mais completo e de qualidade para a população.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>350.000</td>
<td>400.000</td>
<td>450.000</td>
<td>500.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Implementar</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>Programa</strong> <strong>“Brasil</strong> <strong>Sorridente”</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Promover a saúde, a autoestima e a qualidade de vida da população através do acesso a Prótese Dentária, com foco na reabilitação oral e na melhoria da saúde bucal como um todo.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>105.000</td>
<td>110.000</td>
<td>118.000</td>
<td>124.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Aquisição</strong> <strong>de</strong> <strong>Ambulância</strong> <strong>UTI</strong><strong> e Unidade Móvel Médico Odontológica</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">A aquisição de uma van e uma unidade móvel médico-odontológica vai melhorar significativamente a infraestrutura de atendimento à população. Esses novos equipamentos permitirão que os serviços de saúde cheguem a mais pessoas, especialmente em áreas de difícil acesso, garantindo um atendimento mais ágil e completo.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Unid</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>220.000</td>
<td>420.000</td>
<td>460.000</td>
<td>460.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Unid</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>1 Ambulância</td>
<td>2 Ambulâncias</td>
<td>1 UMO</td>
<td>2 Ambulâncias</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Implementação</strong><strong> e Instalação da Unidade Mista de Saúde</strong></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td colspan="8">Investir na aquisição de equipamentos modernos e materiais permanentes para a Unidade Mista. O objetivo é aprimorar a qualidade dos serviços oferecidos, garantindo um atendimento mais rápido e eficiente para toda a população.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>120.000</td>
<td>120.000</td>
<td>120.000</td>
<td>140.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>1/3 Implementação</td>
<td>2/3 Implementação</td>
<td>3/3 Implementação</td>
<td>Instalação</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Construção</strong> <strong>e</strong> <strong>instalação</strong> <strong>do</strong> <strong>Laboratório</strong><strong> Municipal de Análises Clínicas</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">O principal objetivo da construção de um novo laboratório de exames clínicos é oferecer à população uma estrutura moderna e completa para diagnósticos mais rápidos e precisos. Essa nova unidade vai aprimorar a qualidade dos serviços de saúde, garantindo que os pacientes tenham acesso a exames essenciais de forma mais eficiente, o que contribui diretamente para um tratamento mais assertivo e uma melhor qualidade de vida.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Sede</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>180.000</td>
<td>180.000</td>
<td>60.000</td>
<td>60.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Sede</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>½ Construção</td>
<td>½ Construção</td>
<td>Instalação</td>
<td>Instalação</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Aquisição</strong> <strong>de</strong> <strong>Imóveis</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com a aquisição de imóveis, poderemos edificar prédios e espaços públicos na área da saúde, aprimorando os trabalhos precípuos no município.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Imóvel</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>100.000</td>
<td>110.000</td>
<td>–</td>
<td>140.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Imóvel</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Transferências</strong> <strong>de</strong> <strong>recursos</strong> <strong>a</strong> <strong>Prestadores</strong> <strong>de</strong> <strong>Serviços</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar a contratação, a boa execução dos serviços e a transferência financeira a entidades privadas que atuam junto ao SUS, permitindo o pleno atendimento à comunidade local.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>190.000</td>
<td>200.000</td>
<td>210.000</td>
<td>220.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Aquisição</strong> <strong>de</strong><strong> equipamentos e Material Permanente</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Investir na aquisição e modernização de equipamentos médico-hospitalares para Urgências e Emergências e odontológicos, inclusive para equipar uma “Sala Vermelha” no Hospital Municipal, bem como para a equipe multidisciplinar.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>100.000</td>
<td>230.000</td>
<td>320.000</td>
<td>340.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Reforma</strong> <strong>do</strong> <strong>Hospital</strong> <strong>Municipal</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Investir na reforma dessa Unidade, visando propiciar melhores condições de funcionamento e atendimento aos usuários e aos profissionais que atuam no Hospital.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à Saúde</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>I</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>160.000</td>
<td>160.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Subtotal</strong> <strong>da</strong> <strong>Unidade</strong> <strong>Orçamentária/em</strong> <strong>Real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>4.090.000</strong></td>
<td><strong>5.248.000</strong></td>
<td><strong>5.408.000</strong></td>
<td><strong>6.008.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Total</strong> <strong>da</strong><strong> Unidade Orçamentária/em Real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>11.083.400</strong></td>
<td><strong>13.847.650</strong></td>
<td><strong>14.579.080</strong></td>
<td><strong>15.954.650</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>Legenda: Vb = Verba = conjunto de atividades voltadas à determinada ação ou programa</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Local/Data:</td>
<td>Vila Flôr/RN, 27 de outubro de 2025.</td>
</tr>
<tr>
<td>Nome do Responsável/Cargo:</td>
<td>Thuanne Karla Carvalho de Souza, prefeita</td>
</tr>
<tr>
<td>Assinatura:</td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Poder:</strong> Poder Executivo</td>
<td><strong>Plano</strong> <strong>Plurianual/PPA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Órgão</strong>: Prefeitura Municipal de Vila Flôr</td>
<td>Período: 2026 a 2029</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong> <strong>XIII/A:</strong> Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.10 – Secretaria Municipal de Assistência Social</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>08 – Assistência Social</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-Função:</td>
<td>244 – Assistência Comunitária</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong><strong> das Ações da </strong><strong>Secretaria</strong><strong> Municipal de </strong><strong>Assistência</strong> <strong>Social</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar a manutenção da Secretaria, que promoverá suas atividades precípuas, em especial apoiar, juntamente ao Gabinete Civil, as ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente; garantir as ações sociais instituídas pelo Governo Federal e aplicadas em nossa cidade, que terão como meta à criação, adolescente, a pessoa idosa, a pessoa
<p>com deficiência, e a família.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>180.000</td>
<td>208.000</td>
<td>230.000</td>
<td>245.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>;</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Apoio</strong> <strong>nas</strong> <strong>Ações</strong> <strong>de</strong> <strong>Manutenção</strong> <strong>do</strong> <strong>Conselho</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>da</strong> <strong>Assistência</strong><strong> Social</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar o apoio financeiro e institucional para o bom funcionamento do Conselho Municipal, permitindo a plena participação dos seus membros nas atividades precípuas do colegiado. Nessa ação também serão executadas, em
<p>parceria com o Governo do Estado, capacitações dos conselheiros e realização de conferências municipais.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao controle social</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>5.600</td>
<td>6.000</td>
<td>6.600</td>
<td>7.200</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Apoio</strong> <strong>nas</strong> <strong>Ações</strong> <strong>de</strong> <strong>Manutenção</strong> <strong>do</strong> <strong>Conselho</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Segurança</strong><strong> Alimentar</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar o apoio financeiro e institucional para a implementação e pleno funcionamento do referido conselho.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao controle social</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>5.000</td>
<td>5.200</td>
<td>5.400</td>
<td>5.600</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Construção</strong> <strong>e</strong> <strong>Instalação</strong> <strong>da</strong> <strong>Casa</strong> <strong>dos</strong> <strong>Conselhos</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Objetivando ampliar e assegurar o pleno funcionamento dos conselhos, assim como dar suporte para as realizações de
<p>reuniões periódicas, iremos edificar e instalar essa Unidade de assistência aos Conselhos</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao controle social</td>
<td>Unid</td>
<td>P</td>
<td>I</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>150.000</td>
<td>150.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Unid</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>½ Construção</td>
<td>½ Construção</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Subtotal</strong><strong> da Unidade Orçamentária/em real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>190.600</strong></td>
<td><strong>219.200</strong></td>
<td><strong>392.000</strong></td>
<td><strong>407.800</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong> <strong>XIII/B:</strong> Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>08 – Assistência Social</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-Função:</td>
<td>244 – Assistência Comunitária</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong><strong> Fundo Municipal de Assistência Social</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar a manutenção do “Fundo Municipal de Assistência Social”, com suas atividades precípuas, inclusive garantindo a manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CRAS); Manutenção das ações do Cadastro Único e do Bolsa Família; Manutenção do Sistema Único da Assistência Social (SUAS); Manutenção e reforma dos prédios do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); Implantar o programa de doação de cestas básicas às famílias com risco social; Manutenção do Serviço de Benefícios Eventuais; Reestruturação do Cadastro único com busca para inclusão de pessoas que não estão sendo contempladas pelos programas sociais por falta de informação; Reestruturação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) que atua de forma integrada ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), desenvolvendo um trabalho interdisciplinar com grupos; Suporte nutricional baseado na Lei de Segurança Alimentar; Ampliação no Atendimento emergencial com a concessão
<p>de cestas básicas para famílias ou indivíduos que enfrentam a ausência de alimentos, priorizando os mais vulneráveis; Promover educação profissional para população em vulnerabilidade social.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>638.600</td>
<td>795.000</td>
<td>980.000</td>
<td>1.550.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>Serviço</strong> <strong>de</strong> <strong>Convivência</strong> <strong>e</strong> <strong>Fortalecimento</strong> <strong>de</strong> <strong>Vínculos/Família</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar espaços de convívio familiar e comunitário e o desenvolvimento de relações de afetividade e sociabilidade; valorizar a cultura de famílias e comunidades locais pelo resgate de suas culturas e a promoção de vivências lúdicas; Desenvolver o sentimento de pertença e de identidade promover a socialização e convivência comunitária para idosos,
<p>incluindo material de consumo, serviços de terceiros, material gráfico e contratação de oficineiros.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>220.000</td>
<td>310.000</td>
<td>405.000</td>
<td>490.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Implantação</strong> <strong>e</strong> <strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>de</strong> <strong>Atendimento</strong> <strong>de</strong> <strong>Mulheres</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar a implantação e manutenção do CIAM, visando o apoio incondicional à mulher.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>–</td>
<td>15.000</td>
<td>16.000</td>
<td>17.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>Implantação</td>
<td>Manutenção</td>
<td>Manutenção</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Construção</strong> <strong>da</strong> <strong>sede</strong> <strong>do</strong> <strong>Centro</strong> <strong>de</strong> <strong>Referência</strong> <strong>Especializado</strong> <strong>da</strong> <strong>assistência</strong><strong> Social/CREAS</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com a construção dessa unidade de assistência, teremos local apropriado para receber as famílias a serem assistidas, ofertando um atendimento especializado com apoio a indivíduos e famílias que tiveram seus direitos violados com
<p>ambiente adequando.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Unid</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>150.000</td>
<td>150.000</td>
<td>25.000</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Unid</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>½ Construção</td>
<td>½ Construção</td>
<td>Instalação</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Cadastramento</strong><strong> e Execução de Projetos com Entidades Sociais</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Após o cadastramento de projetos sociais, iremos garantir o financiamento e a execução desses projetos, que terão
<p>como parceiras entidades sociais sem fins lucrativos, que desenvolverão atividades educativas, esportivas, culturais, entre outros.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Projeto</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>62.000</td>
<td>64.000</td>
<td>76.000</td>
<td>85.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Projeto</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>05</td>
<td>05</td>
<td>05</td>
<td>05</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>CRAS/Serviço</strong> <strong>de</strong> <strong>Proteção</strong> <strong>e</strong> <strong>Atendimento</strong> <strong>Integral</strong> <strong>à</strong><strong> Família/PAIF</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Através dessa ação iremos dar o apoio a famílias em situação de vulnerabilidade social que necessitam de
<p>acompanhamento psicossocial adequado para a superação das vulnerabilidades.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>175.000</td>
<td>185.000</td>
<td>203.000</td>
<td>210.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>CREAS/Serviço</strong> <strong>de</strong> <strong>Proteção</strong> <strong>e</strong> <strong>Atendimento</strong> <strong>Especializado</strong> <strong>à</strong> <strong>Família</strong> <strong>e</strong>
<p><strong>Indivíduos/PAEIFI</strong></p></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Através dessa ação iremos apoiar a família que tiveram seus diretos violados e com isso necessitam de uma estrutura e atendimento especializado assegurando o acesso rápido e ágio a rede de proteção e aos equipamentos de justiça e
<p>garantias de direitos.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>80.000</td>
<td>90.000</td>
<td>100.000</td>
<td>110.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Aquisição</strong> <strong>de</strong><strong> Imóveis</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Para ampliar a Infraestrutura na área da assistência social, teremos que contar com imóveis para edificação desses
<p>espaços.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Imóvel</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>–</td>
<td>120.000</td>
<td>140.000</td>
<td>200.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Imóvel</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Aquisição</strong> <strong>de</strong> <strong>Veículo</strong> <strong>e</strong> <strong>Outros</strong> <strong>Equipamentos</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com a aquisição de veículo e outros equipamentos, que servirão a administração do Fundo Municipal de Assistência Social, teremos melhores condições de supervisionar as ações administrativas da área, dando suporte a visitas domiciliares, e promoção ao serviço que vislumbra dar visibilidade a famílias que não tem acesso aos centro socio
<p>assistenciais</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>20.000</td>
<td>120.000</td>
<td>22.000</td>
<td>24.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>Outros Equip</td>
<td>01 – veículo</td>
<td>Outros Equip</td>
<td>Outros Equip</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>Programa</strong> <strong>Cadastro</strong> <strong>Único</strong> <strong>/</strong> <strong>Bolsa</strong> <strong>Família</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com a atualização dos cadastros do Programa Bolsa Família iremos permitir que as famílias em situação na linha da
<p>pobreza possam ser atendidas com os recursos do PBF.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>55.000</td>
<td>63.000</td>
<td>78.000</td>
<td>85.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong><strong> dos Benefícios Eventuais</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com a identificação de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza podemos viabilizar o acesso a benefícios
<p>eventuais, tais como: auxilio funerário, auxilio natalidade, auxilio alimentação, aluguel social dentre outros, previsto na Lei Municipal do SUAS. Objetivando minimizar a desigualdade social existente em nosso território.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>420.000</td>
<td>450.000</td>
<td>490.000</td>
<td>530.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Implementação</strong> <strong>e</strong> <strong>apoio</strong> <strong>ao</strong> <strong>Fundo</strong> <strong>de</strong> <strong>Recursos</strong> <strong>Municipais</strong> <strong>de</strong> <strong>Políticas</strong> <strong>sobre</strong><strong> Drogas/REMAD</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar a implementação e o apoio financeiro e institucional para o funcionamento do COMADE.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>42.000</td>
<td>43.000</td>
<td>44.000</td>
<td>45.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>Programa</strong> <strong>IGD/SUAS</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Manutenção do Programa IGD/SUAS, quando iremos permitir a gestão descentralizada do Programa Bolsa Família, trazendo ao município maior capacidade de alocação e investimento na área, potencializando a adoção de medidas
<p>que estimulam em nível local a implantação de benefícios, além da articulação com programas e planos que qualificam os serviços, tais como Programa BPC na Escola.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>35.000</td>
<td>40.000</td>
<td>45.000</td>
<td>51.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>Serviço</strong> <strong>Família</strong> <strong>Acolhedora</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com essa ação iremos propiciar que o ente público tenha estrutura para acolher famílias em situação de
<p>vulnerabilidade e/ou risco social que não têm abrigo e condições sociais de sobrevivência.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>65.000</td>
<td>67.000</td>
<td>69.000</td>
<td>72.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>Programa</strong> <strong>de</strong><strong> Fortalecimento</strong><strong> Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no</strong>
<p><strong>SUAS/PROCADSUAS</strong></p></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Garantir a melhoria e ampliação das condições de atendimento do Cadastro Único no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), fortalecendo a capacidade operacional dos municípios para identificação, registro, atualização e gestão das informações das famílias de baixa renda. O programa tem como foco ampliar o acesso da população aos serviços de cadastramento e atualização cadastral, promover a busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade e assegurar a qualidade e fidedignidade das informações registradas.
<p>As ações do PROCADSUAS abrangem a adequação de espaços físicos, aquisição de equipamentos e materiais, apoio logístico e estrutural, contratação temporária de pessoal de apoio e demais medidas que garantam atendimento humanizado, acessível e eficiente. Com isso, busca-se potencializar a integração entre as políticas públicas, ampliar a cobertura do Cadastro Único e contribuir para a inclusão de famílias nos programas sociais, benefícios e serviços que</p>
<p>utilizam o CadÚnico como porta de entrada.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>94.000</td>
<td>96.000</td>
<td>98.000</td>
<td>100.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Subtotal</strong><strong> da Unidade Orçamentária/em real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>2.056.600</strong></td>
<td><strong>2.608.000</strong></td>
<td><strong>2.791.000</strong></td>
<td><strong>3.569.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong> <strong>XIII/C:</strong> Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>08 – Assistência Social</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-Função:</td>
<td>241 – Assistência à Pessoa Idosa</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>Serviço</strong> <strong>de</strong> <strong>Convivência</strong> <strong>e</strong> <strong>Fortalecimento</strong> <strong>de</strong> <strong>Vínculos/Idosos</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar espaços de convívio familiar e comunitário e o desenvolvimento de relações de afetividade e sociabilidade; valorizar a cultura de famílias e comunidades locais pelo resgate de suas culturas e a promoção de vivências lúdicas; Desenvolver o sentimento de pertença e de identidade promover a socialização e convivência comunitária para idosos,
<p>incluindo material de consumo, serviços de terceiros, material gráfico e contratação de oficineiros.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>26.000</td>
<td>30.000</td>
<td>35.000</td>
<td>39.500</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Acolhimento</strong> <strong>institucional</strong> <strong>ao</strong><strong> Idoso em situação de violência e risco social</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar condições adequadas para que os idosos, violentados ou com riscos eminentes de violência pessoal, possam ser abrigados em locais específicos mantidos pela administração municipal, ora através de abrigos, casas de
<p>passagem e/ou residência inclusiva.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>18.000</td>
<td>19.000</td>
<td>20.000</td>
<td>21.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Reforma</strong> <strong>do</strong> <strong>Centro</strong> <strong>de</strong> <strong>Convivência</strong> <strong>para</strong> <strong>Pessoa</strong> <strong>Idosa</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com essa benfeitoria Nessa unidade de assistência daremos boas condições de funcionamento à unidade de assistência.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Centro</td>
<td>P</td>
<td>I</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>130.000</td>
<td>130.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Centro</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>½ reforma</td>
<td>½ reforma</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>ações</strong> <strong>do</strong> <strong>Conselho</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Direitos</strong> <strong>do</strong> <strong>Idoso</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar o apoio financeiro e institucional para a implementação e pleno funcionamento do referido conselho.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao controle social</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>5.000</td>
<td>5.500</td>
<td>6.000</td>
<td>6.500</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong><strong> das ações do Fundo Municipal do Idoso</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar o funcionamento desse Fundo, para que possa arrecadar e aplicar os recursos recebidos, em ações
<p>concretas à pessoa idosa</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao controle social</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>14.000</td>
<td>16.800</td>
<td>18.900</td>
<td>21.600</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Aquisição</strong> <strong>de</strong> <strong>Equipamentos</strong> <strong>e</strong> <strong>Material</strong><strong> Permanente</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com a aquisição de equipamentos que servirão à unidade socioassistencial voltada ao idoso, teremos melhores
<p>condições de assisti-lo, ofertando um serviço de qualidade e ações mais efetivas.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Unid</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>6.000</td>
<td>6.100</td>
<td>6.200</td>
<td>6.300</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Unid</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Transferências</strong> <strong>de</strong> <strong>Recursos</strong> <strong>a</strong> <strong>Parceiras</strong> <strong>no</strong> <strong>Atendimento</strong> <strong>ao</strong> <strong>Idoso</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar o repasse à entidades parceiras que atuam junto ao Idoso.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>10.000</td>
<td>10.200</td>
<td>10.400</td>
<td>10.600</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Subtotal</strong><strong> da Unidade Orçamentária/em Real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>79.000</strong></td>
<td><strong>87.600</strong></td>
<td><strong>226.500</strong></td>
<td><strong>235.500</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong> <strong>XIII/D:</strong> Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>08 – Assistência Social</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-Função:</td>
<td>242 – Assistência à Pessoa com Deficiência</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>Serviço</strong> <strong>de</strong> <strong>Proteção</strong> <strong>Social</strong> <strong>Básica</strong> <strong>no</strong> <strong>Domicilio</strong> <strong>para</strong> <strong>Pessoas</strong> <strong>com</strong> <strong>Deficiência</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td>Através de parceria com o Ministério da Cidadania, iremos promover o cadastramento das pessoas portadoras de deficiência, iremos manter as ações dos programas e serviços socioassistenciais voltados à pessoa deficiente,
<p>incluindo a aquisição de alimentos, materiais de higiene, desenvolvimento de atividades de recuperação, atividades de lazer, o pagamento de monitores e a aquisição de equipamentos.</p></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td>Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>42.000</td>
<td>44.000</td>
<td>46.000</td>
<td>48.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção das Ações do Acolhimento institucional à Pessoa com Deficiência em situação de vulnerabilidade</strong> <strong>social, violação de direitos e/ou violência pessoal</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar condições adequadas para que as pessoas portadoras de deficiência, com diretos violados ou com riscos
<p>eminentes de violência pessoal, possam ser abrigadas em locais específicos mantidos pela administração municipal, ora através de abrigos, casas de passagem e/ou residência inclusiva.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>55.000</td>
<td>58.000</td>
<td>62.000</td>
<td>66.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Subtotal</strong><strong> da Unidade Orçamentária/em Real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>97.000</strong></td>
<td><strong>102.000</strong></td>
<td><strong>108.000</strong></td>
<td><strong>114.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong> <strong>XIII/E:</strong> Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>08 – Assistência Social</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-Função:</td>
<td>243 – Assistência à Criança e ao Adolescente</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>Serviço</strong> <strong>de</strong> <strong>Convivência</strong> <strong>e</strong> <strong>Fortalecimento</strong> <strong>de</strong> <strong>Vínculos</strong> <strong>–</strong> <strong>Crianças</strong> <strong>e</strong> <strong>adolescentes</strong> <strong>de</strong>
<p><strong>06</strong> <strong>a</strong> <strong>15</strong> <strong>anos</strong></p></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar espaços de convívio familiar e comunitário e o desenvolvimento de relações de afetividade e sociabilidade;
<p>Valorizando a cultura familiar. Desenvolver o sentimento de identidade e pertença, com a promoção da socialização e convivência comunitária para crianças de 06 a 15 anos.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>52.000</td>
<td>54.000</td>
<td>56.000</td>
<td>58.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>de</strong> <strong>Apoio</strong> <strong>Socioeducativo</strong> <strong>à</strong> <strong>Criança</strong> <strong>e</strong> <strong>Adolescente</strong> <strong>de</strong> <strong>07</strong> <strong>a</strong> <strong>14</strong><strong> anos</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar espaços de convívio familiar e comunitário e o desenvolvimento de relações de afetividade e sociabilidade;
<p>Valorizando a cultura familiar. Desenvolver o sentimento de identidade e pertença, com a promoção da socialização e convivência comunitária para adolescentes de 07 a 14 anos.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>38.000</td>
<td>40.000</td>
<td>42.500</td>
<td>45.600</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>Serviço</strong> <strong>de</strong> <strong>Convivência</strong> <strong>e</strong> <strong>Fortalecimento</strong> <strong>de</strong> <strong>Vínculos</strong> <strong>–</strong> <strong>Adolescentes</strong> <strong>de</strong> <strong>15</strong> <strong>a</strong> <strong>17</strong>
<p><strong>anos</strong></p></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar espaços de convívio familiar e comunitário e o desenvolvimento de relações de afetividade e sociabilidade; Valorizando a cultura familiar. Desenvolver o sentimento de identidade e pertença, com a promoção da socialização e
<p>convivência comunitária para adolescentes de 15 a 17 anos.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>40.800</td>
<td>42.000</td>
<td>45.400</td>
<td>48.800</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong><strong> das Ações Socioassistenciais voltado à Crianças e Adolescentes</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com a promoção de ações sociais através da gestão integrada de serviços, benefícios e transferência de renda para
<p>atendimento de crianças de 0 a 6 aos, de 7 a 15 anos e de 15 a 17 anos do SCFV, inscritos no PBF, SCFV, BPC, Benefícios Eventuais e Emergenciais.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>102.000</td>
<td>104.000</td>
<td>106.000</td>
<td>108.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>Serviço</strong> <strong>de</strong> <strong>Proteção</strong> <strong>Social</strong> <strong>à</strong> <strong>Adolescentes</strong> <strong>em</strong> <strong>cumprimento</strong> <strong>a</strong> <strong>Medida</strong>
<p><strong>Socioeducativa</strong> <strong>de</strong> <strong>liberdade</strong> <strong>assistida</strong></p></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Através dessa ação iremos garantir ao menor infrator que o mesmo preste serviço comunitário à sociedade, e mais que isso, seja ressocializado, sendo este inserido novamente ao convívio social com a garantia da liberdade assistida
<p>durante o cumprimento da pena.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>62.000</td>
<td>64.000</td>
<td>66.000</td>
<td>68.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>Estratégicas</strong> <strong>do</strong> <strong>Programa</strong> <strong>de</strong> <strong>Erradicação</strong> <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> <strong>Infantil</strong> <strong>–</strong> <strong>AEPETI</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Através dessa ação buscamos prevenir e/ou erradicar o trabalho infantil, acompanhando a criança, alertando-o e
<p>encaminhando-o aos setores competentes, visando a responsabilização dos violadores do direito.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>30.800</td>
<td>32.400</td>
<td>34.800</td>
<td>36.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>Programa</strong> <strong>BPC</strong> <strong>na</strong> <strong>Escola</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Manutenção das ações do programa BPC na Escola, garantindo o acesso e a permanência na escola de crianças e
<p>adolescentes com deficiência de 0 a 18 anos, que recebem o benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC)</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>15.800</td>
<td>18.000</td>
<td>22.000</td>
<td>24.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>Programa</strong> <strong>“Criança</strong> <strong>Feliz”</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Manutenção das ações através do Programa Criança Feliz (que passará a ser serviço, com previsão até dezembro de 2025), onde iremos valorizar a primeira infância. Iremos também, promover o desenvolvimento infantil integral; além de apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento da criança; de cuidar da criança em situação de vulnerabilidade até seis anos de idade; Fortalecer o vínculo efetivo e o papel das famílias no cuidado, na proteção e na
<p>educação das crianças; Estimular o desenvolvimento de atividades lúdicas; Facilitar o acesso das famílias atendidas às políticas e serviços públicos de que necessitem.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>165.000</td>
<td>190.000</td>
<td>220.000</td>
<td>250.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Apoiar</strong> <strong>as</strong> <strong>ações</strong> <strong>do</strong> <strong>CMDCA/Conselho</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Direitos</strong> <strong>das</strong> <strong>Crianças</strong> <strong>e</strong> <strong>Adolescentes</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Apoiar o CMDCA, assegurando o pleno funcionamento do CMDCA, permitindo pela participação comunitária nas atividades do Conselho, garantindo a efetividade do controle social, buscando ofertar estrutura física e de pessoal, adequada para o funcionamento de formar autônoma do CMDCA, visando sempre a garantia de direitos das crianças e
<p>adolescentes.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>10.600</td>
<td>13.000</td>
<td>16.200</td>
<td>19.400</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Aquisição</strong> <strong>de</strong> <strong>Equipamentos</strong> <strong>e</strong> <strong>Material</strong> <strong>Permanente</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com a aquisição de equipamentos e material de uso permanente diversos para as unidades socioassistenciais voltadas
<p>à criança e ao adolescente, iremos propiciar melhores condições de funcionamento dos serviços socioassistenciais do SUAS.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>16.000</td>
<td>17.000</td>
<td>18.000</td>
<td>19.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Transferências</strong> <strong>de</strong> <strong>Recursos</strong> <strong>a</strong> <strong>Parceiras</strong> <strong>no</strong> <strong>Atendimento</strong> <strong>à</strong> <strong>Criança</strong> <strong>e</strong> <strong>ao</strong> <strong>Adolescente</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar o repasse à entidades parceiras que atuam junto à criança e ao adolescente</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>42.000</td>
<td>44.000</td>
<td>46.000</td>
<td>48.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Apoio</strong> <strong>ao</strong> <strong>Fundo</strong> <strong>da</strong> <strong>Infância</strong> <strong>e</strong> <strong>do</strong> <strong>Adolescente/FIA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar a realização de ações à infância e a adolescência, principalmente no tocante à formação, ao lazer, à cultura,
<p>entre outras atividades. Essas ações, também poderão ser efetivadas através de parcerias com a iniciativa privada.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>55.000</td>
<td>58.000</td>
<td>62.000</td>
<td>65.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Subtotal</strong><strong> da Unidade Orçamentária/em real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>630.000</strong></td>
<td><strong>676.400</strong></td>
<td><strong>734.900</strong></td>
<td><strong>789.800</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong> <strong>XIII/F:</strong> Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>08 – Assistência Social</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-Função:</td>
<td>246 – Segurança de Renda</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>Programa</strong> <strong>de</strong> <strong>Distribuição</strong> <strong>de</strong> <strong>Renda</strong> <strong>para</strong> <strong>famílias</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Criação de ação que irá distribuir renda para 400 famílias em situação de vulnerabilidade social. Uma iniciativa que
<p>garante mais dignidade, segurança, oportunidade para as famílias. É um impulso para o comércio e mais oportunidade de geração de emprego e renda ao publico alvo.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Vaga</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>91.000</td>
<td>110.000</td>
<td>130.000</td>
<td>150.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vaga</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>400</td>
<td>450</td>
<td>500</td>
<td>500</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Implantação</strong> <strong>e</strong> <strong>Manutenção</strong><strong> do Programa “Acredita no Primeiro Passo”</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com essa ação do Governo Federal, instituído pela Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, e replicada no nosso município, teremos como objetivo superar a exclusão e promover autonomia socioeconômica pelo aumento da renda, com valorização do trabalho e das capacidades empreendedoras das pessoas do Cadastro único para programas
<p>sociais do Governo Federal (CadÚnico)</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Vaga</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>21.500</td>
<td>23.000</td>
<td>26.400</td>
<td>30.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vaga</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>50</td>
<td>50</td>
<td>60</td>
<td>60</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>de</strong> <strong>Qualificação</strong> <strong>Profissional</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com essa ação iremos viabilizar a qualificação profissional, permitindo o conhecimento da aptidão ao artesanato e
<p>outras atividades afins, permitindo a geração do emprego e renda.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Vaga</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>41.800</td>
<td>43.400</td>
<td>45.900</td>
<td>49.400</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vaga</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>300</td>
<td>300</td>
<td>400</td>
<td>400</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Atendimento</strong><strong> e Acompanhamento à Associações, Cooperativas e Grupos de Produção</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar o apoio e funcionamento de empreendimentos incubados através de mecanismos não governamentais.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à assistência social</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>–</td>
<td>46.000</td>
<td>47.000</td>
<td>48.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Subtotal</strong><strong> da Unidade Orçamentária/em real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>154.300</strong></td>
<td><strong>222.400</strong></td>
<td><strong>249.300</strong></td>
<td><strong>277.400</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Anexo</strong><strong> XIII/G: </strong>Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.10 – Secretaria Municipal de Assistência Social</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>16 – Habitação</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-Função:</td>
<td>482 – Habitação Urbana</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Construção,</strong> <strong>Reconstrução</strong> <strong>e</strong> <strong>Melhorias</strong> <strong>de</strong> <strong>Unidades</strong><strong> Habitacionais</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com a construção de novas unidades, reduziremos o déficit habitacional do município. Com a reconstrução e a melhoria de outras unidades, daremos condições dignas de moradias à famílias que moram em condições
<p>desfavoráveis.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à moradia popular</td>
<td>Unid</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>300.000</td>
<td>350.000</td>
<td>400.000</td>
<td>450.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Unid</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>30</td>
<td>30</td>
<td>32</td>
<td>34</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Aquisição</strong> <strong>de</strong><strong> Imóveis</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com a aquisição de imóveis, poderemos edificar a sede de unidade de assistência, aprimorando os trabalhos
<p>assistenciais no município</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à moradia popular</td>
<td>Imóvel</td>
<td>P</td>
<td>I</td>
<td>–</td>
<td>100.000</td>
<td>120.000</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Imóvel</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Recuperação</strong> <strong>de</strong> <strong>Unidades</strong> <strong>Habitacionais</strong> <strong>através</strong> <strong>de</strong> <strong>doação</strong> <strong>de</strong> <strong>materiais</strong> <strong>e</strong><strong> ajuda</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com a doação de materiais e ajudas à famílias carentes, poderemos incrementar o projeto de melhoria habitacional.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à moradia popular</td>
<td>Unid</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>64.000</td>
<td>66.000</td>
<td>70.000</td>
<td>75.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Unid</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>30</td>
<td>30</td>
<td>30</td>
<td>30</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Criação</strong> <strong>do</strong> <strong>Programa</strong> <strong>“Cheque</strong> <strong>Reforma”</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com a criação do Programa “Cheque Reforma”, essa ação do governo municipal, ofereceremos auxílio financeiro para
<p>reformas e ampliações para casas populares de famílias com risco social. O objetivo é ajudar famílias de baixa renda a melhorar as suas condições de moradia</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura à moradia popular</td>
<td>Unid</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>240.000</td>
<td>250.000</td>
<td>260.000</td>
<td>270.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Unid</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>200</td>
<td>200</td>
<td>200</td>
<td>200</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>do</strong> <strong>Conselho</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Habitação/COMHAB</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com a manutenção e infraestrutura desse Conselho, os seus membros terão condições de executar suas atividades precípuas, cadastrando novos candidatos a habitação popular, e fiscalizando o atendimento das condicionalidades
<p>necessárias.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura do controle social</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>2.400</td>
<td>2.600</td>
<td>2.800</td>
<td>3.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Subtotal</strong><strong> da Unidade Orçamentária/em Real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>606.400</strong></td>
<td><strong>768.600</strong></td>
<td><strong>852.800</strong></td>
<td><strong>798.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Total</strong> <strong>da</strong><strong> Unidade Orçamentária/em Real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>3.813.900</strong></td>
<td><strong>4.684.200</strong></td>
<td><strong>5.354.500</strong></td>
<td><strong>6.191.500</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>Legenda: Vb = Verba = conjunto de atividades voltadas à determinada ação ou programa</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Local/Data:</td>
<td>Vila Flôr/RN, 27 de outubro de 2025.</td>
</tr>
<tr>
<td>Nome do Responsável/Cargo:</td>
<td>Thuanne Karla Carvalho de Souza, prefeita</td>
</tr>
<tr>
<td>Assinatura:</td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Poder:</strong> Poder Executivo</td>
<td><strong>Plano</strong> <strong>Plurianual/PPA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Órgão</strong>: Prefeitura Municipal de Vila Flôr</td>
<td>Período: 2026 a 2029</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong> <strong>XIV:</strong> Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.11 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>15 – Urbanismo</td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção:</td>
<td>452 – Serviços Urbanos</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong><strong> Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar o funcionamento do Setor, garantindo a realização de serviços urbanos no município, inclusive garantindo a organização da urbanização, embelezamento e do jardinamento adequado dos espaços públicos, tais como praças, canteiros, ruas avenidas e estradas, entre outros. Ainda estarão nessas atividades, intensificar a fiscalização urbanística e ambiental; Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos sólidos comerciais e residenciais; Implantar programa de legalização dos prédios públicos; Implantação de um ponto de coleta de lixo eletrônico; Implantar projeto para criação de viveiros de mudas de arvores nativas; Implantar projeto para retirada do LIXÃO do município, fazer transbordo para um aterro sanitário legalizado; Criar campanhas de divulgação e conscientização contra o depósito irregular de lixo, inclusive
<p>o doméstico, inclusive quanto aos dias e horários da coleta.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura urbana</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>1.200.000</td>
<td>1.280.000</td>
<td>1.430.000</td>
<td>1.540.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Ampliação,</strong><strong> modernização e manutenção das Ações do Setor de Iluminação Pública</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar o funcionamento do sistema de iluminação pública, inclusive com sua modernização e ampliação, trazendo
<p>com isso mais bem estar à população local, inclusive gerando maior sensação de segurança pública por existir menos espaços públicos com a iluminação adequada.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao urbanismo</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>210.000</td>
<td>230.000</td>
<td>250.000</td>
<td>280.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Urbanização</strong> <strong>dos</strong> <strong>principais</strong> <strong>acessos,</strong> <strong>inclusive</strong> <strong>criando</strong><strong> ciclovia e pista de caminhada</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar a urbanização dessas áreas, iremos viabilizar espaços de encontro e lazer, bem como a prática esportiva, para ciclistas e caminhadas ou corridas amadoras, trazendo mais saúde aos que frequentarem o ambiente</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao urbanismo</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>–</td>
<td>300.000</td>
<td>318.000</td>
<td>334.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>dos</strong> <strong>serviços</strong> <strong>de</strong> <strong>coleta</strong> <strong>e</strong><strong> limpeza pública</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com essa ação iremos viabilizar a limpeza permanente dos espaços públicos, tanto na zona rural como nos principais distritos/comunidades</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao urbanismo</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>950.000</td>
<td>1.080.000</td>
<td>1.220.000</td>
<td>1.360.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Aquisição</strong> <strong>de</strong> <strong>Equipamentos</strong> <strong>e</strong> <strong>Material</strong><strong> Permanente</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com a aquisição de bens e materiais permanentes, como veículos, caçamba, tratores, caixas coletoras de lixo e lixeiras seletivas personalizadas e distribuir nas ruas do município, iremos favorecer as condições necessárias à limpeza pública dos espaços públicos adequadamente</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao urbanismo</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>380.000</td>
<td>400.000</td>
<td>440.000</td>
<td>480.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>Equip.Diversos Trator</td>
<td>Equip.Diversos Caçamba</td>
<td>Equip.Diversos Trator</td>
<td>Equip.Diversos Caminhão</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Total</strong><strong> da Unidade Orçamentária/em Real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>2.740.000</strong></td>
<td><strong>3.290.000</strong></td>
<td><strong>3.658.000</strong></td>
<td><strong>3.994.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>Legenda: Vb = Verba = conjunto de atividades voltadas à determinada ação ou programa</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Local/Data:</td>
<td>Vila Flôr/RN, 27 de outubro de 2025.</td>
</tr>
<tr>
<td>Nome do Responsável/Cargo:</td>
<td>Thuanne Karla Carvalho de Souza, prefeita</td>
</tr>
<tr>
<td>Assinatura:</td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Poder:</strong> Poder Executivo</td>
<td><strong>Plano</strong> <strong>Plurianual/PPA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Órgão</strong>: Prefeitura Municipal de Vila Flôr</td>
<td>Período: 2026 a 2029</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong> <strong>XV:</strong> Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.12 – Secretaria Municipal de Obras</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>15 – Urbanismo</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-função:</td>
<td>451 – Infraestrutura Urbana</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong> <strong>da</strong> <strong>Secretaria</strong> <strong>Municipal</strong><strong> de Obras</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar o funcionamento da Secretaria, nas suas atribuições legais, proporcionando ações de planejamento dos próximos investimentos providenciando os respectivos projetos básico e executivo, com as especificações técnicas de cada empreendimento; fortalecer a infraestrutura municipal, garantir serviços contínuos e eficientes de conservação e recuperação, mantendo revitalizada a estrutura dos prédios já existentes; Criação do código de postura e obras; proceder com fiscalização a execução dos serviços de engenharia que venham a ser contratados; entre outras atividades inerentes à pasta.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura da Secretaria</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>560.000</td>
<td>620.000</td>
<td>680.000</td>
<td>730.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Efetuar</strong> <strong>a</strong> <strong>pavimentação</strong> <strong>e</strong> <strong>urbanização</strong> <strong>das</strong> <strong>ruas</strong> <strong>do</strong> <strong>município</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Iremos viabilizar a melhoria da infraestrutura da pavimentação em ruas e avenidas no município, inclusive com a construção de calçadões e passeios públicos para passeios e atividades esportivas.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura urbana</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>250.000</td>
<td>260.000</td>
<td>270.000</td>
<td>280.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Construção</strong> <strong>da</strong> <strong>Praças</strong> <strong>de</strong> <strong>Eventos</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com esse espaço iremos garantir local adequado para eventos sociais e culturais, com segurança e conforto</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura urbana</td>
<td>Praça</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>350.000</td>
<td>350.000</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Praça</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>½</td>
<td>½</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Construção</strong> <strong>de</strong><strong> Calcadas acessíveis para caminhada</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com a acessibilidade desses espaços iremos permitir o livre trânsito de pessoas com limitações físicas, no centro de nossa cidade</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura urbana</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>15.000</td>
<td>16.000</td>
<td>17.000</td>
<td>18.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Aquisição</strong> <strong>de</strong> <strong>Equipamentos</strong> <strong>e</strong> <strong>Material</strong><strong> Permanente</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com a aquisição de bens e materiais permanentes, iremos oferecer a infraestrutura necessária ao bom funcionamento da Secretaria e suas áreas</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura urbana</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>22.000</td>
<td>24.000</td>
<td>26.000</td>
<td>28.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Ampliar</strong> <strong>o</strong> <strong>Cemitério</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Iremos garantir a ampliação do cemitério e com isso iremos permitir novos sepultamentos, além de criar um estrutura mais adequada nesse local, com centro de velório, capela, calçadas, entre outras infraestruturas</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura urbana</td>
<td>Cemitério</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>120.000</td>
<td>120.000</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Cemitério</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>½ Ampliação</td>
<td>½ Ampliação</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Aquisição</strong> <strong>de</strong> <strong>Imóveis</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com a aquisição de imóveis, iremos garantir a ampliação a estrutura pública necessária.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura urbana</td>
<td>Imóvel</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>–</td>
<td>120.000</td>
<td>130.000</td>
<td>140.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Imóvel</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Construção</strong> <strong>e</strong> <strong>Reforma</strong> <strong>de</strong> <strong>Praças</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com a construção de praças e a reforma de outras, iremos modernizar a estrutura das áreas comuns, garantindo espaços de convivência comunitários</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura urbana</td>
<td>Praça</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>140.000</td>
<td>140.000</td>
<td>230.000</td>
<td>230.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Praça</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>½ Reforma</td>
<td>½ Reforma</td>
<td>½ Construção</td>
<td>½ Construção</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Construir</strong><strong> unidades necessárias a administração</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com essas novas estruturas, iremos viabilizar melhores condições do serviço público ser prestado à comunidade</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura urbana</td>
<td>Prédio</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>120.000</td>
<td>120.000</td>
<td>130.000</td>
<td>130.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Prédio</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>½ Construção</td>
<td>½ Construção</td>
<td>½ Construção</td>
<td>½ Construção</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Perfuração</strong> <strong>e</strong> <strong>Instalação</strong> <strong>de</strong> <strong>poços</strong> <strong>tubulares</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com esses novos poços iremos garantir o abastecimento de agua em locais que não há oferta de água favorável ao consumo humano</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura urbana</td>
<td>Poço</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>25.000</td>
<td>26.000</td>
<td>27.000</td>
<td>28.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Poço</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>02</td>
<td>02</td>
<td>02</td>
<td>02</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Construir</strong> <strong>redes</strong> <strong>de</strong> <strong>drenagem</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com essas redes iremos eliminar pontos críticos de alagamento na cidade</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura urbana</td>
<td>Rede</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>130.000</td>
<td>135.000</td>
<td>140.000</td>
<td>145.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Rede</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Construção</strong> <strong>do</strong> <strong>calçadão</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com essa ação, iremos disponibilizar um espaço seguro e acessível para caminhadas, corridas e demais práticas esportivas, valorizar a área urbana, fortalecer o convívio social, promover a mobilidade urbana.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura urbana</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>I</td>
<td>180.000</td>
<td>180.000</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>½ Construção</td>
<td>½ Construção</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Recuperar</strong> <strong>trechos</strong> <strong>de</strong> <strong>estradas</strong> <strong>vicinais</strong> <strong>que</strong> <strong>dão</strong> <strong>acessos</strong> <strong>à</strong> <strong>zona</strong> <strong>rural</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com essa ação, iremos recuperar os trechos das estradas vicinais, permitindo o melhor acesso às comunidades rurais</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura urbana</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>40.000</td>
<td>42.000</td>
<td>44.000</td>
<td>46.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Total</strong><strong> da Unidade Orçamentária/em Real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>1.952.000</strong></td>
<td><strong>2.153.000</strong></td>
<td><strong>1.694.000</strong></td>
<td><strong>1.775.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>Legenda: Vb = Verba = conjunto de atividades voltadas à determinada ação ou programa</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>!Fim</strong> <strong>imprevisto</strong> <strong>da</strong> <strong>fórmula</strong>Local/Data:</td>
<td>Vila Flôr/RN, 27 de outubro de 2025.</td>
</tr>
<tr>
<td>Nome do Responsável/Cargo:</td>
<td>Thuanne Karla Carvalho de Souza, prefeita</td>
</tr>
<tr>
<td>Assinatura:</td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Poder:</strong> Poder Executivo</td>
<td><strong>Plano</strong> <strong>Plurianual/PPA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Órgão</strong>: Prefeitura Municipal de Vila Flor</td>
<td>Período: 2026 a 2029</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong> <strong>XVI:</strong> Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.13 – Secretaria Municipal de Transporte</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>26 – Transporte</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-Função:</td>
<td>782 – Transporte Rodoviário</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>‘</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong><strong> da Secretaria Municipal de Transporte</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Garantir a manutenção das ações dessa Secretaria, viabilizando, em especial, o gerenciamento da frota dos veículos oficiais e locados ao ente, para que possam de fato, servir nas ações precípuas do Poder Público Municipal. Além disso, a Secretaria terá como atribuição promover a implementação d infraestrutura das estradas vicinais do município; Manter e recuperar a frota municipal, inclusive alienando os bens inservíveis; Arborizar e reurbanizar as ruas do município; Manter as unidades administrativas necessárias à gestão municipal, bem como os equipamentos públicos de uso comum; Manter a malha viária em boa condição de tráfego, em especial com a recuperação de bueiros nas estradas vicinais; Promover a sinalização das ruas; Promover cursos de condutores de veículos de urgência e emergência e de
<p>transporte escolar.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura da Secretaria</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>160.000</td>
<td>170.000</td>
<td>180.000</td>
<td>190.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Aquisição</strong> <strong>Veículo,</strong> <strong>Máquinas</strong><strong> e Equipamentos e Material Permanente</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Equipar unidades da Secretaria e com isso permitir o bom e regular funcionamento da unidade, como também adquirir equipamentos/máquinas para efetuar o melhoramento das estradas do município</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao Transporte</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>620.000</td>
<td>110.000</td>
<td>630.000</td>
<td>160.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>Equip.Div.e Retro</td>
<td>Equip.Diversos Veículo</td>
<td>Equip.Div. Trator</td>
<td>Equip.Diversos Veículo</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Instalação</strong> <strong>de</strong> <strong>sinalização</strong> <strong>de</strong><strong> ruas e avenidas</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com essa sinalização, iremos viabilizar a identificação de ruas e espaços públicos turísticos, permitindo a correta identificação dos logradouros e, conforme o caso, de suas histórias</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao Transporte</td>
<td>Unid</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>10.000</td>
<td>12.000</td>
<td>14.000</td>
<td>16.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Unid</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>14</td>
<td>15</td>
<td>16</td>
<td>17</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Construção</strong> <strong>e</strong> <strong>reforma</strong> <strong>de</strong> <strong>abrigos</strong> <strong>rodoviários</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com esses novo abrigos e melhorias de outros, iremos viabilizar locais adequados para espera do transporte coletivo</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao Transporte</td>
<td>Unid</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>16.000</td>
<td>22.000</td>
<td>17.000</td>
<td>25.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Unid</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>02 Reforma</td>
<td>02 Construção</td>
<td>02 Reforma</td>
<td>02 Construção</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Construção</strong> <strong>e</strong> <strong>instalação</strong> <strong>de</strong> <strong>garagem</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com esse espaço, adequadamente equipado com ferramentas e equipamentos, iremos propiciar a guarda e a manutenção leve da frota municipal</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao Transporte</td>
<td>Garagem</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>–</td>
<td>90.000</td>
<td>90.000</td>
<td>25.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Garagem</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>½ Construção</td>
<td>½ Construção</td>
<td>Instalação</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Contratação</strong> <strong>de</strong> <strong>rastreamento</strong> <strong>de</strong> <strong>veículos</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Contratar empresa especializada em rastreamento veicular, para monitorar em tempo real, a frota municipal, visando
<p>aumentar a segurança, otimizar a logística, reduzir custos operacionais e garantir maior controle e eficiência na gestão dos veículos públicos.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura ao Transporte</td>
<td>Veículo</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>18.000</td>
<td>19.000</td>
<td>20.000</td>
<td>21.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Veículo</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>15</td>
<td>15</td>
<td>16</td>
<td>16</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Total</strong><strong> da Unidade Orçamentária/em Real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>824.000</strong></td>
<td><strong>423.000</strong></td>
<td><strong>951.000</strong></td>
<td><strong>437.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>Legenda: Vb = Verba = conjunto de atividades voltadas à determinada ação ou programa</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Local/Data:</td>
<td>Vila Flôr/RN, 27 de outubro de 2025.</td>
</tr>
<tr>
<td>Nome do Responsável/Cargo:</td>
<td>Thuanne Karla Carvalho de Souza, prefeita</td>
</tr>
<tr>
<td>Assinatura:</td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Poder:</strong> Poder Executivo</td>
<td><strong>Plano</strong> <strong>Plurianual/PPA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Órgão</strong>: Prefeitura Municipal de Vila Flôr</td>
<td>Período: 2026 a 2029</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong><strong> XVII: </strong>Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.14 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>06 – Segurança Pública</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-Função:</td>
<td>181 – Policiamento</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>‘</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong><strong> da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar a continuidade e a eficiência das ações da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, por meio da manutenção preventiva e corretiva de recursos operacionais, tecnológicos e logísticos da Guarda Municipal, garantindo o pleno funcionamento das atividades de segurança, fiscalização e mobilidade urbana no município, manutenção das ações da secretária de segurança bem como criar mecanismos que possibilitem proteção dos bens da cidade de Vila Flor e a promoção da defesa social da população em geral, possibilitando a solidificação de cultura paz e manutenção do patrimônio público para isso, realizando ronda escolar policiamento ostensivo e preventivo diuturnamente , realizações de palestras nas escolas municipais sobre uso e abusivo de álcool e outras drogas.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura da Secretaria</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>180.000</td>
<td>190.000</td>
<td>200.000</td>
<td>210.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>‘</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Celebração</strong> <strong>de</strong> <strong>Parcerias</strong> <strong>visando</strong> <strong>a</strong> <strong>promoção</strong> <strong>da</strong> <strong>Segurança</strong><strong> Pública</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar a celebração de parcerias com a Secretaria de Estado da Segurança Pública capacitação dos agentes da guarda municipal e outros órgãos, visando a promoção da atividade da segurança pública</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura da Secretaria</td>
<td>Parceria</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>64.000</td>
<td>65.000</td>
<td>66.000</td>
<td>67.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Parceria</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>05</td>
<td>06</td>
<td>06</td>
<td>06</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Aquisição</strong> <strong>de</strong> <strong>Equipamentos</strong> <strong>e</strong> <strong>Material</strong><strong> Permanente</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Equipar unidades de segurança pública, e fortalecer, ampliar a perfeiçoar as ações de segurança urbana por meio da restruturação da infraestrutura física, administrativa tecnológica e operacional da guarda municipal da Vila Flor.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura da Secretaria</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>3.000</td>
<td>3.500</td>
<td>4.000</td>
<td>4.500</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Contratação</strong> <strong>de</strong> <strong>segurança</strong> <strong>e</strong> <strong>vigilância</strong> <strong>patrimonial</strong> <strong>de</strong><strong> prédios públicos</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Contratar empresas especializadas em segurança e vigilância patrimonial para proteger os bens públicos, garantir a integridade do patrimônio municipal e promover um ambiente seguro nas instalações da administração pública.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura da Secretaria</td>
<td>Imóvel</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>15.000</td>
<td>16.000</td>
<td>17.000</td>
<td>18.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Imóvel</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>40</td>
<td>42</td>
<td>44</td>
<td>46</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong><strong> da Guarda Municipal</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com essa ação, iremos garantir que a guarda municipal esteja sempre a disposição da segurança pública, inclusive a patrimonial e dos cidadãos</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade
<p>Medida</p></td>
<td>Projeto/
<p>Atividade</p></td>
<td>Contínua
<p>Intercalada</p></td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura da guarda</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>480.000</td>
<td>490.000</td>
<td>500.000</td>
<td>510.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>40</td>
<td>42</td>
<td>44</td>
<td>46</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Construção</strong> <strong>da</strong> <strong>sede</strong> <strong>da</strong> <strong>guarda</strong> <strong>municipal</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Com essa ação, iremos viabilizar espaço adequado à guarda municipais, que contará com sua base a disposição da parte administrativa e operacional. Para isso, o município deverá buscar parcerias visando essa edificação.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura da guarda</td>
<td>Sede</td>
<td>P</td>
<td>I</td>
<td>120.000</td>
<td>120.000</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Sede</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>½</td>
<td>½</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Total</strong><strong> da Unidade Orçamentária/em Real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>862.000</strong></td>
<td><strong>884.500</strong></td>
<td><strong>787.000</strong></td>
<td><strong>809.500</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>Legenda: Vb = Verba = conjunto de atividades voltadas à determinada ação ou programa</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Local/Data:</td>
<td>Vila Flôr/RN, 27 de outubro de 2025.</td>
</tr>
<tr>
<td>Nome do Responsável/Cargo:</td>
<td>Thuanne Karla Carvalho de Souza, prefeita</td>
</tr>
<tr>
<td>Assinatura:</td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Poder:</strong> Poder Executivo</td>
<td><strong>Plano</strong> <strong>Plurianual/PPA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Órgão</strong>: Prefeitura Municipal de Vila Flôr</td>
<td>Período: 2026 a 2029</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong><strong> XVIII: </strong>Programas Finalísticos</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade Orçamentária:</td>
<td>2.15 – Secretaria Municipal de Tributação</td>
</tr>
<tr>
<td>Função:</td>
<td>04 – Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-Função:</td>
<td>123 – Administração Financeira</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>‘</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Manutenção</strong> <strong>das</strong> <strong>Ações</strong><strong> da Secretaria Municipal de Tributação</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Assegurar o funcionamento da Secretaria, visando o gerenciamento das receitas dos tributos municipais, permitindo que a meta prevista no orçamento público seja alcançado. Nessa ação, ainda incluirá: Executar os serviços da Unidade Municipal de Cadastro Mobiliário e Imobiliário; Assessorar os demais órgãos quanto a assuntos de demandas tributárias; Manter estreito intercâmbio de informações com as demais Secretarias; Informar permanentemente o Gabinete do Prefeito sobre matérias financeiras e econômicas de interesse do Executivo; Promover recuperação de créditos; Executar a política fiscal do município; Fiscalizar e arrecadar os tributos e rendas municipais; Acompanhar a aplicação das receitas provenientes dos repasses da União dos Estados e de operações de crédito; Elaborar, acompanhar e controlar a execução do orçamento municipal; Inscrição dos créditos tributários em dívida ativa; Emissão de documentos próprios para recolhimento de créditos inscritos em dívida ativa; Expedição de certidão negativa ou positiva de débitos fiscais, bem como a emissão da certidão de dívida ativa para execução fiscal; Realizar estudos e pesquisas para o planejamento do Município, visando o seu desenvolvimento; Promover campanhas
<p>educativas com o intuito de recolher os impostos municipais e diminuir a inadimplência e combate a sonegação fiscal.</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura da Secretaria</td>
<td>Vb</td>
<td>A</td>
<td>C</td>
<td>110.000</td>
<td>115.000</td>
<td>120.000</td>
<td>125.000</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/Atividade:</td>
<td colspan="8"><strong>Aquisição</strong> <strong>de</strong> <strong>Equipamentos</strong> <strong>e</strong> <strong>Material</strong><strong> Permanente</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Objetivo:</td>
<td colspan="8">Possibilitar a aquisição de equipamentos, inclusive de informática para a Secretaria.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Descrição da Ação</td>
<td>Unidade Medida</td>
<td>Projeto/ Atividade</td>
<td>Contínua Intercalada</td>
<td>2026</td>
<td>2027</td>
<td>2028</td>
<td>2029</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Infraestrutura da Secretaria</td>
<td>Vb</td>
<td>P</td>
<td>C</td>
<td>8.000</td>
<td>8.500</td>
<td>9.000</td>
<td>9.500</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Meta Física:</td>
<td>Vb</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
<td>01</td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Total</strong><strong> da Unidade Orçamentária/em Real</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>–</strong></td>
<td><strong>118.000</strong></td>
<td><strong>123.500</strong></td>
<td><strong>129.000</strong></td>
<td><strong>134.500</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>Legenda: Vb = Verba = conjunto de atividades voltadas à determinada ação ou programa</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Local/Data:</td>
<td>Vila Flôr/RN, 27 de outubro de 2025.</td>
</tr>
<tr>
<td>Nome do Responsável/Cargo:</td>
<td>Thuanne Karla Carvalho de Souza, prefeita</td>
</tr>
<tr>
<td>Assinatura:</td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Poder:</strong> Poder Executivo</td>
<td><strong>Plano</strong> <strong>Plurianual/PPA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Órgão</strong>: Prefeitura Municipal de Vila Flôr</td>
<td>Período: 2026 a 2029</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Anexo</strong> <strong>XIX</strong>: Quadro Resumo das Ações de Governo para 2026, 2027, 2028 e 2029</p>
<p>R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>01</strong> <strong>–</strong> <strong>Câmara</strong> <strong>Municipal</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das ações do Poder Legislativo Municipal</td>
<td>1.500.000</td>
<td>1.957.000</td>
<td>2.337.000</td>
<td>2.640.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Criar e manter as ações da Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal</td>
<td>45.000</td>
<td>50.000</td>
<td>55.000</td>
<td>60.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Criar e manter as ações da Câmara Municipal Itinerante</td>
<td>15.000</td>
<td>18.000</td>
<td>20.000</td>
<td>22.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Reforma e ampliação do prédio sede da Câmara Municipal</td>
<td>100.000</td>
<td>100.000</td>
<td>80.000</td>
<td>80.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de equipamentos e material permanente</td>
<td>15.000</td>
<td>15.000</td>
<td>18.000</td>
<td>18.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de veículo para servir ao Legislativo Municipal</td>
<td>140.000</td>
<td>0</td>
<td>0</td>
<td>160.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>1.815.000</td>
<td>2.140.000</td>
<td>2.510.000</td>
<td>2.980.000</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Total</strong></td>
<td><strong>1.815.000</strong></td>
<td><strong>2.140.000</strong></td>
<td><strong>2.510.000</strong></td>
<td><strong>2.980.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.01</strong> <strong>–</strong> <strong>Gabinete</strong> <strong>do</strong> <strong>Prefeito</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Gabinete da Prefeita</td>
<td>570.000</td>
<td>630.000</td>
<td>715.000</td>
<td>790.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações da Ouvidoria</td>
<td>130.000</td>
<td>135.000</td>
<td>140.000</td>
<td>145.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de Veículos e Equipamentos e Material Permanente</td>
<td>15.000</td>
<td>16.000</td>
<td>220.000</td>
<td>17.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>715.000</td>
<td>781.000</td>
<td>1.075.000</td>
<td>952.000</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.01</strong> <strong>–</strong> <strong>Gabinete</strong> <strong>do</strong> <strong>Prefeito</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações da Controladoria Geral do Município</td>
<td>102.000</td>
<td>113.000</td>
<td>125.000</td>
<td>140.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de Veículos e Equipamentos e Material Permanente</td>
<td>0</td>
<td>6.000</td>
<td>0</td>
<td>7.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>102.000</td>
<td>119.000</td>
<td>125.000</td>
<td>147.000</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.01</strong> <strong>–</strong> <strong>Gabinete</strong> <strong>do</strong> <strong>Prefeito</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações da Procuradoria Geral do Município</td>
<td>98.500</td>
<td>109.000</td>
<td>125.000</td>
<td>138.500</td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de Equipamentos e Material Permanente</td>
<td>0</td>
<td>5.000</td>
<td>0</td>
<td>6.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>98.500</td>
<td>114.000</td>
<td>125.000</td>
<td>144.500</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.01</strong> <strong>–</strong> <strong>Gabinete</strong> <strong>do</strong> <strong>Prefeito</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente</td>
<td>240.000</td>
<td>250.000</td>
<td>260.000</td>
<td>270.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de Equipamentos e Material Permanente</td>
<td>5.000</td>
<td>0</td>
<td>6.000</td>
<td>115.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do FIA/Fundo da Infância e do Adolescente</td>
<td>15.000</td>
<td>16.000</td>
<td>17.000</td>
<td>18.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>260.000</td>
<td>266.000</td>
<td>283.000</td>
<td>403.000</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.01</strong> <strong>–</strong> <strong>Gabinete</strong> <strong>do</strong> <strong>Prefeito</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações da Defesa Civil Municipal</td>
<td>22.000</td>
<td>23.000</td>
<td>24.000</td>
<td>25.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Conselho Municipal da Defesa Civil</td>
<td>3.200</td>
<td>3.300</td>
<td>3.400</td>
<td>3.500</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>25.200</td>
<td>26.300</td>
<td>27.400</td>
<td>28.500</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Total</strong></td>
<td><strong>1.200.700</strong></td>
<td><strong>1.306.300</strong></td>
<td><strong>1.635.400</strong></td>
<td><strong>1.675.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.02</strong> <strong>–</strong> <strong>Secretaria</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Administração</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</td>
<td>1.620.000</td>
<td>1.780.000</td>
<td>1.890.000</td>
<td>2.100.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de Equipamentos e Material Permanente</td>
<td>40.000</td>
<td>42.000</td>
<td>44.000</td>
<td>46.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Recolhimento das Contribuições Correntes ao Regime Geral de Previdência Social/INSS</td>
<td>510.000</td>
<td>550.000</td>
<td>640.000</td>
<td>660.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Promoção de Concursos Públicos</td>
<td>0</td>
<td>220.000</td>
<td>0</td>
<td>0</td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuição à CNM, AMLAP e FEMURN</td>
<td>21.000</td>
<td>22.000</td>
<td>23.500</td>
<td>25.600</td>
</tr>
<tr>
<td>Recolhimento do PASEP corrente</td>
<td>245.000</td>
<td>265.000</td>
<td>289.000</td>
<td>310.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Reforma do prédio sede da Prefeitura Municipal</td>
<td>0</td>
<td>0</td>
<td>250.000</td>
<td>0</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>2.436.000</td>
<td>2.879.000</td>
<td>3.136.500</td>
<td>3.141.600</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.02</strong> <strong>–</strong> <strong>Secretaria</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Administração</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização da Dívida Fundada junto ao INSS</td>
<td>195.000</td>
<td>210.000</td>
<td>230.000</td>
<td>250.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização da Dívida Fundada junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/PGFN</td>
<td>110.000</td>
<td>120.000</td>
<td>130.000</td>
<td>140.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização da Dívida Fundada junto aos Precatórios Trabalhistas e RPV´s junto ao TJ/RN</td>
<td>470.000</td>
<td>480.000</td>
<td>490.000</td>
<td>500.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização da Dívida Fundada junto aos Precatórios junto ao TRF/5</td>
<td>180.000</td>
<td>190.000</td>
<td>0</td>
<td>0</td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização da Dívida Fundada junto ao PASEP</td>
<td>45.000</td>
<td>48.000</td>
<td>50.000</td>
<td>52.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização da Dívida Fundada junto ao TRT 21ª Região</td>
<td>90.000</td>
<td>95.000</td>
<td>115.000</td>
<td>0</td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização da Dívida Fundada junto a CAERN</td>
<td>92.000</td>
<td>94.000</td>
<td>96.000</td>
<td>98.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>1.182.000</td>
<td>1.237.000</td>
<td>1.111.000</td>
<td>1.040.000</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Total</strong></td>
<td><strong>3.618.000</strong></td>
<td><strong>4.116.000</strong></td>
<td><strong>4.247.500</strong></td>
<td><strong>4.181.600</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.03</strong> <strong>–</strong> <strong>Secretaria</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong><strong> Finanças</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Finanças</td>
<td>125.000</td>
<td>135.000</td>
<td>148.000</td>
<td>166.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de Equipamentos e Material Permanente</td>
<td>5.000</td>
<td>0</td>
<td>5.500</td>
<td>0</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>130.000</td>
<td>135.000</td>
<td>153.500</td>
<td>166.000</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Total</strong></td>
<td><strong>130.000</strong></td>
<td><strong>135.000</strong></td>
<td><strong>153.500</strong></td>
<td><strong>166.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.04</strong> <strong>–</strong> <strong>Secretaria</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong><strong> Agricultura</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura</td>
<td>285.000</td>
<td>315.000</td>
<td>345.000</td>
<td>390.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Criar e instalar a Feira Livre</td>
<td>50.000</td>
<td>50.000</td>
<td>0</td>
<td>0</td>
</tr>
<tr>
<td>Construir e instalar a Casa de Farinha Comunitária</td>
<td>150.000</td>
<td>50.000</td>
<td>0</td>
<td>0</td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de novos veículos, tratores e implementos agrícolas</td>
<td>300.000</td>
<td>0</td>
<td>400.000</td>
<td>0</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações de corte de terra de pequenos agricultores</td>
<td>120.000</td>
<td>122.000</td>
<td>124.000</td>
<td>126.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Recuperar as estradas vicinais</td>
<td>45.000</td>
<td>50.000</td>
<td>55.000</td>
<td>60.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Viabilizar o Seguro “Garantia Safra”</td>
<td>22.000</td>
<td>24.000</td>
<td>26.000</td>
<td>28.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>972.000</td>
<td>611.000</td>
<td>950.000</td>
<td>604.000</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Total</strong></td>
<td><strong>972.000</strong></td>
<td><strong>611.000</strong></td>
<td><strong>950.000</strong></td>
<td><strong>604.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.05</strong> <strong>–</strong> <strong>Secretaria</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Meio</strong> <strong>Ambiente</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria de Meio Ambiente</td>
<td>145.000</td>
<td>160.000</td>
<td>178.000</td>
<td>198.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de Equipamentos e Material Permanente</td>
<td>40.000</td>
<td>42.000</td>
<td>44.000</td>
<td>46.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Reforma e ampliação da área de Lazer do Beira Rio</td>
<td>70.000</td>
<td>70.000</td>
<td>0</td>
<td>0</td>
</tr>
<tr>
<td>Construção e instalação de Poços Artesianos</td>
<td>70.000</td>
<td>72.000</td>
<td>74.000</td>
<td>76.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Ampliação do Sistema de Drenagem e Abastecimento de água na zona rural</td>
<td>80.000</td>
<td>90.000</td>
<td>100.000</td>
<td>110.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>405.000</td>
<td>434.000</td>
<td>396.000</td>
<td>430.000</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.05</strong> <strong>–</strong> <strong>Secretaria</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Meio</strong> <strong>Ambiente</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de lixeiras seletivas personalizadas</td>
<td>30.000</td>
<td>0</td>
<td>32.000</td>
<td>0</td>
</tr>
<tr>
<td>Construção de aterro sanitário</td>
<td>180.000</td>
<td>180.000</td>
<td>0</td>
<td>0</td>
</tr>
<tr>
<td>Construção de unidades sanitárias em Casas Populares</td>
<td>50.000</td>
<td>52.000</td>
<td>54.000</td>
<td>56.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Instalação de placas com campanhas educativas</td>
<td>8.000</td>
<td>9.000</td>
<td>10.000</td>
<td>11.000</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Manter a limpeza de rios, córregos e lagoas</td>
<td>15.000</td>
<td>18.000</td>
<td>22.000</td>
<td>24.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>283.000</td>
<td>259.000</td>
<td>118.000</td>
<td>91.000</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Total</strong></td>
<td><strong>688.000</strong></td>
<td><strong>693.000</strong></td>
<td><strong>514.000</strong></td>
<td><strong>521.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.06</strong> <strong>–</strong> <strong>Secretaria</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Educação</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação</td>
<td>365.000</td>
<td>415.000</td>
<td>450.000</td>
<td>495.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Apoio aos Conselhos Municipais de Educação, do Fundeb e da Merenda Escolar</td>
<td>4.100</td>
<td>4.400</td>
<td>4.600</td>
<td>4.800</td>
</tr>
<tr>
<td>Promoção de concurso público</td>
<td>220.000</td>
<td>0</td>
<td>0</td>
<td>0</td>
</tr>
<tr>
<td>Construção e instalação da sede da Secretaria Municipal de Educação</td>
<td>180.000</td>
<td>180.000</td>
<td>60.000</td>
<td>0</td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos e Material Permanente</td>
<td>250.000</td>
<td>16.000</td>
<td>18.000</td>
<td>20.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>1.019.100</td>
<td>615.400</td>
<td>532.600</td>
<td>519.800</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.06</strong> <strong>–</strong> <strong>Secretaria</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Educação</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Setor do Ensino Fundamental</td>
<td>4.150.000</td>
<td>4.650.000</td>
<td>5.580.000</td>
<td>6.250.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Programa Nacional da Alimentação Escolar/PNAE</td>
<td>115.000</td>
<td>125.000</td>
<td>138.000</td>
<td>157.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Programa Nacional de Transporte Escolar/PNATE</td>
<td>85.000</td>
<td>94.000</td>
<td>110.000</td>
<td>125.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Construção, Ampliação e Reforma de Escolas</td>
<td>350.000</td>
<td>350.000</td>
<td>250.000</td>
<td>250.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos e Material Permanente</td>
<td>525.000</td>
<td>630.000</td>
<td>630.000</td>
<td>550.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Construção de Quadra de Esportes em Escola</td>
<td>450.000</td>
<td>190.000</td>
<td>200.000</td>
<td>210.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Implantação de Salas de Informática e de Laboratório de Robótica</td>
<td>100.000</td>
<td>0</td>
<td>110.000</td>
<td>0</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>5.775.000</td>
<td>6.039.000</td>
<td>7.018.000</td>
<td>7.542.000</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.06</strong> <strong>–</strong> <strong>Secretaria</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Educação</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Setor do Ensino Infantil</td>
<td>1.350.000</td>
<td>1.520.000</td>
<td>1.720.000</td>
<td>1.980.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Programa Nacional da Merenda Escolar/PNAE</td>
<td>215.000</td>
<td>245.000</td>
<td>265.000</td>
<td>318.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Programa Nacional de Transporte Escolar/PNATE</td>
<td>140.000</td>
<td>160.000</td>
<td>180.000</td>
<td>200.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de Veículo e Outros Equipamentos e Material Permanente</td>
<td>170.000</td>
<td>180.000</td>
<td>190.000</td>
<td>200.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Construção, Ampliação e Reforma de Escolas</td>
<td>250.000</td>
<td>260.000</td>
<td>260.000</td>
<td>270.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>2.125.000</td>
<td>2.365.000</td>
<td>2.615.000</td>
<td>2.968.000</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.06</strong> <strong>–</strong> <strong>Secretaria</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Educação</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Setor do Ensino Especial</td>
<td>84.000</td>
<td>88.000</td>
<td>96.000</td>
<td>115.000</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Reforma e adaptação de Salas de aulas</td>
<td>24.000</td>
<td>26.000</td>
<td>28.000</td>
<td>30.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Programa Nacional da Alimentação Escolar/PNAE</td>
<td>16.000</td>
<td>17.000</td>
<td>18.000</td>
<td>19.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Programa Nacional de Transporte Escolar/PNATE</td>
<td>20.500</td>
<td>24.000</td>
<td>26.000</td>
<td>28.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>144.500</td>
<td>155.000</td>
<td>168.000</td>
<td>192.000</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.06</strong> <strong>–</strong> <strong>Secretaria</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Educação</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Setor do Ensino de Jovens e Adultos</td>
<td>180.000</td>
<td>190.000</td>
<td>205.000</td>
<td>225.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Programa Nacional da Merenda Escolar/PNAE</td>
<td>24.000</td>
<td>26.000</td>
<td>28.000</td>
<td>30.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>204.000</td>
<td>216.000</td>
<td>233.000</td>
<td>255.000</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.06</strong> <strong>–</strong> <strong>Secretaria</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Educação</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Programa Estadual de Transporte Escolar/PETERN</td>
<td>94.000</td>
<td>96.000</td>
<td>98.000</td>
<td>110.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Programa do Transporte Escolar Universitário e Técnico</td>
<td>160.000</td>
<td>170.000</td>
<td>180.000</td>
<td>190.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>254.000</td>
<td>266.000</td>
<td>278.000</td>
<td>300.000</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Total</strong></td>
<td><strong>9.521.600</strong></td>
<td><strong>9.656.400</strong></td>
<td><strong>10.844.600</strong></td>
<td><strong>11.776.800</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.07</strong> <strong>–</strong> <strong>Secretaria</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Cultura,</strong> <strong>Esporte</strong> <strong>e</strong> <strong>Lazer</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</td>
<td>520.000</td>
<td>550.000</td>
<td>620.000</td>
<td>700.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Promoção de Eventos Culturais</td>
<td>290.000</td>
<td>330.000</td>
<td>360.000</td>
<td>400.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações da Lei Aldir Blanc e outras legislações especificas</td>
<td>154.000</td>
<td>165.000</td>
<td>178.000</td>
<td>194.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Criação do Conselho Municipal de Cultura</td>
<td>2.800</td>
<td>3.200</td>
<td>3.400</td>
<td>3.600</td>
</tr>
<tr>
<td>Retomar a banda de música marcial municipal</td>
<td>60.000</td>
<td>65.000</td>
<td>70.000</td>
<td>75.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Modernizar a estrutura do Clube Municipal</td>
<td>62.000</td>
<td>62.000</td>
<td>0</td>
<td>48.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>1.088.800</td>
<td>1.175.200</td>
<td>1.231.400</td>
<td>1.420.600</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.07</strong> <strong>–</strong> <strong>Secretaria</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Cultura,</strong> <strong>Esporte</strong> <strong>e</strong> <strong>Lazer</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Setor de Desporto</td>
<td>52.000</td>
<td>54.000</td>
<td>56.000</td>
<td>58.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Promoção de Eventos Esportivos</td>
<td>18.000</td>
<td>20.000</td>
<td>22.000</td>
<td>24.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Ampliação do Campo de Futebol</td>
<td>120.000</td>
<td>0</td>
<td>140.000</td>
<td>0</td>
</tr>
<tr>
<td>Reforma de Ginásio Poliesportivo</td>
<td>0</td>
<td>110.000</td>
<td>0</td>
<td>0</td>
</tr>
<tr>
<td>Instalação de Academias ao Ar livre</td>
<td>0</td>
<td>180.000</td>
<td>0</td>
<td>190.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Apoio aos esportistas com materiais esportivos</td>
<td>15.000</td>
<td>16.000</td>
<td>17.000</td>
<td>18.000</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Aquisição de Equipamentos e Material Permanente</td>
<td>45.000</td>
<td>48.000</td>
<td>52.000</td>
<td>56.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Construção e Reforma de Quadras poliesportivas</td>
<td>0</td>
<td>190.000</td>
<td>190.000</td>
<td>110.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Construção de uma Passarela e Calçadão</td>
<td>0</td>
<td>220.000</td>
<td>0</td>
<td>230.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>250.000</td>
<td>838.000</td>
<td>477.000</td>
<td>686.000</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.07</strong> <strong>–</strong> <strong>Secretaria</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Cultura,</strong> <strong>Esporte</strong> <strong>e</strong> <strong>Lazer</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Construção de área de lazer</td>
<td>0</td>
<td>180.000</td>
<td>180.000</td>
<td>65.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>0</td>
<td>180.000</td>
<td>180.000</td>
<td>65.000</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Total</strong></td>
<td><strong>1.338.800</strong></td>
<td><strong>2.193.200</strong></td>
<td><strong>1.888.400</strong></td>
<td><strong>2.171.600</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.08</strong> <strong>–</strong> <strong>Secretaria</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Turismo</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Turismo</td>
<td>204.000</td>
<td>210.000</td>
<td>216.000</td>
<td>224.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Apoio ou realização de eventos e festivais turísticos</td>
<td>180.000</td>
<td>190.000</td>
<td>200.000</td>
<td>210.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Revitalização e Modernização de espaços e da sinalização turística</td>
<td>0</td>
<td>174.000</td>
<td>180.000</td>
<td>190.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Criar e manter o balcão de informação turística</td>
<td>22.000</td>
<td>5.200</td>
<td>5.400</td>
<td>5.600</td>
</tr>
<tr>
<td>Revitalização e manutenção do Patrimônio Histórico</td>
<td>120.000</td>
<td>140.000</td>
<td>160.000</td>
<td>180.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de equipamento e material permanente</td>
<td>20.000</td>
<td>22.000</td>
<td>24.000</td>
<td>26.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Construção e Instalação de Centro de artesanato</td>
<td>65.000</td>
<td>65.000</td>
<td>65.000</td>
<td>42.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Reforma e instalações do Beira Rio</td>
<td>90.000</td>
<td>90.000</td>
<td>32.000</td>
<td>0</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>701.000</td>
<td>896.200</td>
<td>882.400</td>
<td>877.600</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Total</strong></td>
<td><strong>701.000</strong></td>
<td><strong>896.200</strong></td>
<td><strong>882.400</strong></td>
<td><strong>877.600</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.09</strong> <strong>–</strong> <strong>Secretaria</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Saúde</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de Veículo e outros Equipamentos</td>
<td>20.000</td>
<td>170.000</td>
<td>22.000</td>
<td>24.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>20.000</td>
<td>170.000</td>
<td>22.000</td>
<td>24.000</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.09</strong> <strong>–</strong> <strong>Secretaria</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Saúde</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de Veículos</td>
<td>180.000</td>
<td>200.000</td>
<td>0</td>
<td>240.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Apoio ao Conselho Municipal de Saúde</td>
<td>5.200</td>
<td>5.400</td>
<td>5.600</td>
<td>5.800</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações Primárias à Saúde através do Fundo Municipal de Saúde</td>
<td>2.810.000</td>
<td>3.230.000</td>
<td>3.798.000</td>
<td>3.971.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Ampliação e reforma de Unidades Básicas de Saúde</td>
<td>250.000</td>
<td>280.000</td>
<td>300.000</td>
<td>320.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Construção de Unidades Básicas de Saúde</td>
<td>0</td>
<td>600.000</td>
<td>460.000</td>
<td>0</td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de Equipamentos e Material Permanente</td>
<td>430.000</td>
<td>450.000</td>
<td>480.000</td>
<td>520.000</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Manutenção e Ampliação das Ações da Cap. Ponderada/ESF e Equipes da Atenção Primária</td>
<td>320.000</td>
<td>340.000</td>
<td>360.000</td>
<td>380.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção e Ampliação das Ações do Componente Incentivo Financeiro – Saúde Bucal</td>
<td>125.000</td>
<td>140.000</td>
<td>165.000</td>
<td>197.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Co-financiamento Federal da Atenção Primária à Saúde</td>
<td>330.000</td>
<td>360.000</td>
<td>415.000</td>
<td>440.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde – Emenda Parlamentar voltada à Atenção Primária</td>
<td>500.000</td>
<td>700.000</td>
<td>900.000</td>
<td>1.100.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações Primárias à Saúde através do Prog. “Agentes Comunitários de Saúde”</td>
<td>350.000</td>
<td>390.000</td>
<td>440.000</td>
<td>490.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Programa PSE/Programa de Saúde na Escola</td>
<td>37.000</td>
<td>40.000</td>
<td>43.000</td>
<td>46.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Programa de “Vigilância Alimentar e Nutricional”</td>
<td>39.000</td>
<td>44.000</td>
<td>50.000</td>
<td>58.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Programa “Rede Alyne”</td>
<td>6.000</td>
<td>7.000</td>
<td>8.000</td>
<td>9.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Construção e Reforma de Academias ao ar livre</td>
<td>200.000</td>
<td>20.000</td>
<td>220.000</td>
<td>240.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Implantação e Impl. do PEC E-SUS (Prontuário Eletrônico do Cidadão na Atenção Básica)</td>
<td>0</td>
<td>40.000</td>
<td>45.000</td>
<td>50.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Implementação e Manutenção das Ações de Saúde do Trabalhador</td>
<td>36.500</td>
<td>37.000</td>
<td>38.400</td>
<td>39.500</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de recursos a Prestadores de Serviços</td>
<td>345.000</td>
<td>360.000</td>
<td>390.000</td>
<td>420.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de Imóveis</td>
<td>0</td>
<td>220.000</td>
<td>0</td>
<td>260.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Concessão de Assistência Financeira Complementar aos Profissionais de Enfermagem</td>
<td>450.000</td>
<td>480.000</td>
<td>540.000</td>
<td>605.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Instalação de Pontos de apoio à Atenção Primária</td>
<td>28.000</td>
<td>28.000</td>
<td>28.000</td>
<td>28.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>6.441.700</td>
<td>7.971.400</td>
<td>8.686.000</td>
<td>9.419.300</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong><strong> 1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.09</strong> <strong>–</strong> <strong>Secretaria</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Saúde</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações Primárias à Saúde através do Programa de Assistência Farmacêutica Básica e Insumos Estratégicos</td>
<td>120.000</td>
<td>135.000</td>
<td>148.000</td>
<td>162.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Construção e instalação da Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF</td>
<td>140.000</td>
<td>32.000</td>
<td>0</td>
<td>0</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>260.000</td>
<td>167.000</td>
<td>148.000</td>
<td>162.000</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.09</strong> <strong>–</strong> <strong>Secretaria</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Saúde</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Programa de “Vigilância em Saúde”</td>
<td>115.000</td>
<td>118.000</td>
<td>125.000</td>
<td>138.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Programa de “Vigilância Epidemiológica”</td>
<td>105.000</td>
<td>108.000</td>
<td>110.000</td>
<td>112.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Promoção da Política DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS E LGBTQI+</td>
<td>35.000</td>
<td>46.000</td>
<td>58.000</td>
<td>66.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>255.000</td>
<td>272.000</td>
<td>293.000</td>
<td>316.000</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.09</strong> <strong>–</strong> <strong>Secretaria</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Saúde</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Implementação das Ações do Programa de “Vigilância Sanitária”</td>
<td>16.700</td>
<td>19.250</td>
<td>22.080</td>
<td>25.350</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>16.700</td>
<td>19.250</td>
<td>22.080</td>
<td>25.350</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.09</strong> <strong>–</strong> <strong>Secretaria</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Saúde</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Ampliação das Ações de Saúde da População para Procedimentos/MAC</td>
<td>2.420.000</td>
<td>2.720.000</td>
<td>2.990.000</td>
<td>3.390.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Construção s instalação de Policlínica com Centro de Especialidades Médica</td>
<td>0</td>
<td>400.000</td>
<td>120.000</td>
<td>0</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do EMULT/Equipes Multiprofissionais a Atenção Primária</td>
<td>85.000</td>
<td>98.000</td>
<td>110.000</td>
<td>134.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Concessão de Assistência Financeira Complementar aos Profissionais de Enfermagem</td>
<td>220.000</td>
<td>260.000</td>
<td>290.000</td>
<td>340.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Implementar as Ações do Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde – Emenda Parlamentar voltada à Atenção Especializada</td>
<td>350.000</td>
<td>400.000</td>
<td>450.000</td>
<td>500.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Implementar das Ações do Programa “Brasil Sorridente”</td>
<td>105.000</td>
<td>110.000</td>
<td>118.000</td>
<td>124.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de Ambulância UTI e Unidade Móvel Médico Odontológica</td>
<td>220.000</td>
<td>420.000</td>
<td>460.000</td>
<td>460.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Implementação e Instalação da Unidade Mista de Saúde</td>
<td>120.000</td>
<td>120.000</td>
<td>120.000</td>
<td>140.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Construção e instalação do Laboratório Municipal de Análises Clínicas</td>
<td>180.000</td>
<td>180.000</td>
<td>60.000</td>
<td>60.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de Imóveis</td>
<td>100.000</td>
<td>110.000</td>
<td>0</td>
<td>140.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de recursos a Prestadores de Serviços</td>
<td>190.000</td>
<td>200.000</td>
<td>210.000</td>
<td>220.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de equipamentos e Material Permanente</td>
<td>100.000</td>
<td>230.000</td>
<td>320.000</td>
<td>340.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Reforma do Hospital Municipal</td>
<td>0</td>
<td>0</td>
<td>160.000</td>
<td>160.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>4.090.000</td>
<td>5.248.000</td>
<td>5.408.000</td>
<td>6.008.000</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Total</strong></td>
<td><strong>11.083.400</strong></td>
<td><strong>13.847.650</strong></td>
<td><strong>14.579.080</strong></td>
<td><strong>15.954.650</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong><strong> 1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.10</strong><strong> – Secretaria Municipal de Assistência Social</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Assistência Social</td>
<td>180.000</td>
<td>208.000</td>
<td>230.000</td>
<td>245.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Apoio nas Ações de Manutenção do Conselho Municipal da Assistência Social</td>
<td>5.600</td>
<td>6.000</td>
<td>6.600</td>
<td>7.200</td>
</tr>
<tr>
<td>Apoio nas Ações de Manutenção do Conselho Municipal de Segurança Alimentar</td>
<td>5.000</td>
<td>5.200</td>
<td>5.400</td>
<td>5.600</td>
</tr>
<tr>
<td>Construção e Instalação da Casa dos Conselhos</td>
<td>0</td>
<td>0</td>
<td>150.000</td>
<td>150.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>190.600</td>
<td>219.200</td>
<td>392.000</td>
<td>407.800</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.10</strong><strong> – Secretaria Municipal de Assistência Social</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Assistência Social</td>
<td>638.600</td>
<td>795.000</td>
<td>980.000</td>
<td>1.550.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos/Família</td>
<td>220.000</td>
<td>310.000</td>
<td>405.000</td>
<td>490.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Implantação e Manutenção das Ações de Atendimento de Mulheres</td>
<td>0</td>
<td>15.000</td>
<td>16.000</td>
<td>17.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Construção da sede do Centro de Referência Especializado da assistência Social/CREAS</td>
<td>150.000</td>
<td>150.000</td>
<td>25.000</td>
<td>0</td>
</tr>
<tr>
<td>Cadastramento e Execução de Projetos com Entidades Sociais</td>
<td>62.000</td>
<td>64.000</td>
<td>76.000</td>
<td>85.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do CRAS/Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família/PAIF</td>
<td>175.000</td>
<td>185.000</td>
<td>203.000</td>
<td>210.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do CREAS/Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à</td>
<td>80.000</td>
<td>90.000</td>
<td>100.000</td>
<td>110.000</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Família e Indivíduos/PAEIFI</td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de Imóveis</td>
<td>0</td>
<td>120.000</td>
<td>140.000</td>
<td>200.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de Veículo e Outros Equipamentos</td>
<td>20.000</td>
<td>120.000</td>
<td>22.000</td>
<td>24.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Programa Cadastro Único / Bolsa Família</td>
<td>55.000</td>
<td>63.000</td>
<td>78.000</td>
<td>85.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações dos Benefícios Eventuais</td>
<td>420.000</td>
<td>450.000</td>
<td>490.000</td>
<td>530.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Implementação e apoio ao Fundo de Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas/REMAD</td>
<td>42.000</td>
<td>43.000</td>
<td>44.000</td>
<td>45.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Programa IGD/SUAS</td>
<td>35.000</td>
<td>40.000</td>
<td>45.000</td>
<td>51.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Serviço Família Acolhedora</td>
<td>65.000</td>
<td>67.000</td>
<td>69.000</td>
<td>72.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS/PROCADSUAS</td>
<td>94.000</td>
<td>96.000</td>
<td>98.000</td>
<td>100.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>2.056.600</td>
<td>2.608.000</td>
<td>2.791.000</td>
<td>3.569.000</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.10</strong><strong> – Secretaria Municipal de Assistência Social</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos/Idosos</td>
<td>26.000</td>
<td>30.000</td>
<td>35.000</td>
<td>39.500</td>
</tr>
<tr>
<td>Acolhimento institucional ao Idoso em situação de violência e risco social</td>
<td>18.000</td>
<td>19.000</td>
<td>20.000</td>
<td>21.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Reforma do Centro de Convivência para Pessoa Idosa</td>
<td>0</td>
<td>0</td>
<td>130.000</td>
<td>130.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das ações do Conselho Municipal de Direitos do Idoso</td>
<td>5.000</td>
<td>5.500</td>
<td>6.000</td>
<td>6.500</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das ações do Fundo Municipal do Idoso</td>
<td>14.000</td>
<td>16.800</td>
<td>18.900</td>
<td>21.600</td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de Equipamentos e Material Permanente</td>
<td>6.000</td>
<td>6.100</td>
<td>6.200</td>
<td>6.300</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Recursos a Parceiras no Atendimento ao Idoso</td>
<td>10.000</td>
<td>10.200</td>
<td>10.400</td>
<td>10.600</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>79.000</td>
<td>87.600</td>
<td>226.500</td>
<td>235.500</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.10</strong><strong> – Secretaria Municipal de Assistência Social</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas com Deficiência</td>
<td>42.000</td>
<td>44.000</td>
<td>46.000</td>
<td>48.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Acolhimento institucional à Pessoa com Deficiência em situação de vulnerabilidade social, violação de direitos e/ou violência pessoal</td>
<td>55.000</td>
<td>58.000</td>
<td>62.000</td>
<td>66.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>97.000</td>
<td>102.000</td>
<td>108.000</td>
<td>114.000</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.10</strong><strong> – Secretaria Municipal de Assistência Social</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Crianças e adolescentes de 06 a 15 anos</td>
<td>52.000</td>
<td>54.000</td>
<td>56.000</td>
<td>58.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações de Apoio Socioeducativo à Criança e Adolescente de 07 a 14 anos</td>
<td>38.000</td>
<td>40.000</td>
<td>42.500</td>
<td>45.600</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Adolescentes de 15 a 17 anos</td>
<td>40.800</td>
<td>42.000</td>
<td>45.400</td>
<td>48.800</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações Socioassistenciais voltado à Crianças e Adolescentes</td>
<td>102.000</td>
<td>104.000</td>
<td>106.000</td>
<td>108.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Serviço de Proteção Social à Adolescentes em cumprimento a Medida Socioeducativa de liberdade assistida</td>
<td>62.000</td>
<td>64.000</td>
<td>66.000</td>
<td>68.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil –
<p>AEPETI</p></td>
<td>30.800</td>
<td>32.400</td>
<td>34.800</td>
<td>36.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Programa BPC na Escola</td>
<td>15.800</td>
<td>18.000</td>
<td>22.000</td>
<td>24.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Programa “Criança Feliz”</td>
<td>165.000</td>
<td>190.000</td>
<td>220.000</td>
<td>250.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Apoiar as ações do CMDCA/Conselho Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes</td>
<td>10.600</td>
<td>13.000</td>
<td>16.200</td>
<td>19.400</td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de Equipamentos e Material Permanente</td>
<td>16.000</td>
<td>17.000</td>
<td>18.000</td>
<td>19.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Recursos a Parceiras no Atendimento à Criança e ao Adolescente</td>
<td>42.000</td>
<td>44.000</td>
<td>46.000</td>
<td>48.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Apoio ao Fundo da Infância e do Adolescente/FIA</td>
<td>55.000</td>
<td>58.000</td>
<td>62.000</td>
<td>65.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>630.000</td>
<td>676.400</td>
<td>734.900</td>
<td>789.800</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.10</strong><strong> – Secretaria Municipal de Assistência Social</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Programa de Distribuição de Renda para famílias</td>
<td>91.000</td>
<td>110.000</td>
<td>130.000</td>
<td>150.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Implantação e Manutenção do Programa “Acredita no Primeiro Passo”</td>
<td>21.500</td>
<td>23.000</td>
<td>26.400</td>
<td>30.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações de Qualificação Profissional</td>
<td>41.800</td>
<td>43.400</td>
<td>45.900</td>
<td>49.400</td>
</tr>
<tr>
<td>Atendimento e Acompanhamento à Associações, Cooperativas e Grupos de Produção</td>
<td>0</td>
<td>46.000</td>
<td>47.000</td>
<td>48.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>154.300</td>
<td>222.400</td>
<td>249.300</td>
<td>277.400</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.10</strong><strong> – Secretaria Municipal de Assistência Social</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Construção, Reconstrução e Melhorias de Unidades Habitacionais</td>
<td>300.000</td>
<td>350.000</td>
<td>400.000</td>
<td>450.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de Imóveis</td>
<td>0</td>
<td>100.000</td>
<td>120.000</td>
<td>0</td>
</tr>
<tr>
<td>Recuperação de Unidades Habitacionais através de doação de materiais e ajuda</td>
<td>64.000</td>
<td>66.000</td>
<td>70.000</td>
<td>75.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Criação do Programa “Cheque Reforma”</td>
<td>240.000</td>
<td>250.000</td>
<td>260.000</td>
<td>270.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações do Conselho Municipal de Habitação/COMHAB</td>
<td>2.400</td>
<td>2.600</td>
<td>2.800</td>
<td>3.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>606.400</td>
<td>768.600</td>
<td>852.800</td>
<td>798.000</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Total</strong></td>
<td><strong>3.813.900</strong></td>
<td><strong>4.684.200</strong></td>
<td><strong>5.354.500</strong></td>
<td><strong>6.191.500</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.11</strong> <strong>–</strong> <strong>Secretaria</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Obras</strong> <strong>e</strong> <strong>Serviços</strong> <strong>Urbanos</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</td>
<td>1.200.000</td>
<td>1.280.000</td>
<td>1.430.000</td>
<td>1.540.000</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Ampliação, modernização e manutenção das Ações do Setor de Iluminação Pública</td>
<td>210.000</td>
<td>230.000</td>
<td>250.000</td>
<td>280.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Urbanização dos principais acessos, inclusive criando ciclovia e pista de caminhada</td>
<td>0</td>
<td>300.000</td>
<td>318.000</td>
<td>334.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção dos serviços de coleta e limpeza pública</td>
<td>950.000</td>
<td>1.080.000</td>
<td>1.220.000</td>
<td>1.360.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de Equipamentos e Material Permanente</td>
<td>380.000</td>
<td>400.000</td>
<td>440.000</td>
<td>480.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>2.740.000</td>
<td>3.290.000</td>
<td>3.658.000</td>
<td>3.994.000</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Total</strong></td>
<td><strong>2.740.000</strong></td>
<td><strong>3.290.000</strong></td>
<td><strong>3.658.000</strong></td>
<td><strong>3.994.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.12</strong> <strong>–</strong> <strong>Secretaria</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Obras</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Obras</td>
<td>560.000</td>
<td>620.000</td>
<td>680.000</td>
<td>730.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Efetuar a pavimentação e urbanização das ruas do município</td>
<td>250.000</td>
<td>260.000</td>
<td>270.000</td>
<td>280.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Construção da Praças de Eventos</td>
<td>350.000</td>
<td>350.000</td>
<td>0</td>
<td>0</td>
</tr>
<tr>
<td>Construção de Calcadas acessíveis para caminhada</td>
<td>15.000</td>
<td>16.000</td>
<td>17.000</td>
<td>18.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de Equipamentos e Material Permanente</td>
<td>22.000</td>
<td>24.000</td>
<td>26.000</td>
<td>28.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Ampliar o Cemitério</td>
<td>120.000</td>
<td>120.000</td>
<td>0</td>
<td>0</td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de Imóveis</td>
<td>0</td>
<td>120.000</td>
<td>130.000</td>
<td>140.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Construção e Reforma de Praças</td>
<td>140.000</td>
<td>140.000</td>
<td>230.000</td>
<td>230.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Construir unidades necessárias a administração</td>
<td>120.000</td>
<td>120.000</td>
<td>130.000</td>
<td>130.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Perfuração e Instalação de poços tubulares</td>
<td>25.000</td>
<td>26.000</td>
<td>27.000</td>
<td>28.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Construir redes de drenagem</td>
<td>130.000</td>
<td>135.000</td>
<td>140.000</td>
<td>145.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Construção do calçadão</td>
<td>180.000</td>
<td>180.000</td>
<td>0</td>
<td>0</td>
</tr>
<tr>
<td>Recuperar trechos de estradas vicinais que dão acessos à zona rural</td>
<td>40.000</td>
<td>42.000</td>
<td>44.000</td>
<td>46.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>1.952.000</td>
<td>2.153.000</td>
<td>1.694.000</td>
<td>1.775.000</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Total</strong></td>
<td><strong>1.952.000</strong></td>
<td><strong>2.153.000</strong></td>
<td><strong>1.694.000</strong></td>
<td><strong>1.775.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.13</strong> <strong>–</strong> <strong>Secretaria</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Transporte</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Transporte</td>
<td>160.000</td>
<td>170.000</td>
<td>180.000</td>
<td>190.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição Veículo, Máquinas e Equipamentos e Material Permanente</td>
<td>620.000</td>
<td>110.000</td>
<td>630.000</td>
<td>160.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Instalação de sinalização de ruas e avenidas</td>
<td>10.000</td>
<td>12.000</td>
<td>14.000</td>
<td>16.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Construção e reforma de abrigos rodoviários</td>
<td>16.000</td>
<td>22.000</td>
<td>17.000</td>
<td>25.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Construção e instalação de garagem</td>
<td>0</td>
<td>90.000</td>
<td>90.000</td>
<td>25.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Contratação de rastreamento de veículos</td>
<td>18.000</td>
<td>19.000</td>
<td>20.000</td>
<td>21.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>824.000</td>
<td>423.000</td>
<td>951.000</td>
<td>437.000</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Total</strong></td>
<td><strong>824.000</strong></td>
<td><strong>423.000</strong></td>
<td><strong>951.000</strong></td>
<td><strong>437.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong> </strong></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.14</strong> <strong>–</strong> <strong>Secretaria</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Segurança</strong> <strong>Pública</strong> <strong>e</strong> <strong>Defesa</strong> <strong>Social</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social</td>
<td>180.000</td>
<td>190.000</td>
<td>200.000</td>
<td>210.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Celebração de Parcerias visando a promoção da Segurança Pública</td>
<td>64.000</td>
<td>65.000</td>
<td>66.000</td>
<td>67.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de Equipamentos e Material Permanente</td>
<td>3.000</td>
<td>3.500</td>
<td>4.000</td>
<td>4.500</td>
</tr>
<tr>
<td>Contratação de segurança e vigilância patrimonial de prédios públicos</td>
<td>15.000</td>
<td>16.000</td>
<td>17.000</td>
<td>18.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações da Guarda Municipal</td>
<td>480.000</td>
<td>490.000</td>
<td>500.000</td>
<td>510.000</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Construção</strong> <strong>da</strong> <strong>sede</strong> <strong>da</strong> <strong>guarda</strong> <strong>municipal</strong></td>
<td>120.000</td>
<td>120.000</td>
<td>0</td>
<td>0</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>862.000</td>
<td>884.500</td>
<td>787.000</td>
<td>809.500</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Total</strong></td>
<td><strong>862.000</strong></td>
<td><strong>884.500</strong></td>
<td><strong>787.000</strong></td>
<td><strong>809.500</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Especificação</strong> <strong>do</strong> <strong>Projeto/Atividade</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade: <strong>2.15</strong> <strong>–</strong> <strong>Secretaria</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong><strong> Tributação</strong></td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Tributação</td>
<td>110.000</td>
<td>115.000</td>
<td>120.000</td>
<td>125.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de Equipamentos e Material Permanente</td>
<td>8.000</td>
<td>8.500</td>
<td>9.000</td>
<td>9.500</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>118.000</td>
<td>123.500</td>
<td>129.000</td>
<td>134.500</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Total</strong></td>
<td><strong>118.000</strong></td>
<td><strong>123.500</strong></td>
<td><strong>129.000</strong></td>
<td><strong>134.500</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Reserva</strong> <strong>de</strong> <strong>contingência</strong></td>
<td colspan="4"><strong>Valor</strong> <strong>programado</strong> <strong>por</strong> <strong>Ano/R$</strong> <strong>1,00</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Reserva de Contingência</td>
<td><strong>2026</strong></td>
<td><strong>2027</strong></td>
<td><strong>2028</strong></td>
<td><strong>2029</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Reserva de Contingência</td>
<td>130.000</td>
<td>180.000</td>
<td>350.000</td>
<td>400.000</td>
</tr>
<tr>
<td>Subtotal</td>
<td>130.000</td>
<td>180.000</td>
<td>350.000</td>
<td>400.000</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Total</strong></td>
<td><strong>130.000</strong></td>
<td><strong>180.000</strong></td>
<td><strong>350.000</strong></td>
<td><strong>400.000</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Total</strong> <strong>geral</strong></td>
<td><strong>41.508.400</strong></td>
<td><strong>47.332.950</strong></td>
<td><strong>51.128.380</strong></td>
<td><strong>54.649.750</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Local/Data:</td>
<td>Vila Flôr/RN, 27 de outubro de 2025.</td>
</tr>
<tr>
<td>Nome do Responsável/Cargo:</td>
<td>Thuanne Karla Carvalho de Souza, prefeita</td>
</tr>
<tr>
<td>Assinatura:</td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 9BYJBLIV8O</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
329
PORTARIA N° 060/2025 GAB/PREF – Nomear a senhora Benicia Bonifácio da Silva Ramos
Portarias
content
27/10/2025
publicado
portaria-n-060-2025-gab-pref-nomear-a-senhora-benicia-bonifacio-da-silva-ramos
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Em, 24 de Outubro de 2025. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear a senhora Benicia Bonifácio da Silva Ramos, portador do CPF/MF 056.xxx.xxx-24, para […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<p>Em, 24 de Outubro de 2025.</p>
<p>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</p>
<p>Resolve:</p>
<p>Art. 1º – Nomear a senhora Benicia Bonifácio da Silva Ramos, portador do CPF/MF 056.xxx.xxx-24, para exercer o cargo comissionado “Coordenadora Escolar”, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 10 de Outubro de 2025.</p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA<br>
Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> B82LL13BKU</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
176
🎀 Convite Especial – Outubro Rosa em Vila Flor/RN
Notícias
content
27/10/2025
publicado
f0-9f-8e-80-convite-especial-outubro-rosa-em-vila-flor-rn
A Prefeitura Municipal de Vila Flor, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e Assitência Social, convida todas as mulheres para participar da ação de encerramento do Outubro Rosa, mês dedicado à prevenção e ao diagnóstico precoce do câncer de mama e do colo do útero. Será um momento de cuidado, informação e acolhimento, com […]
<p>A Prefeitura Municipal de Vila Flor, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e Assitência Social, convida todas as mulheres para participar da ação de encerramento do Outubro Rosa, mês dedicado à prevenção e ao diagnóstico precoce do câncer de mama e do colo do útero.</p>
<p>Será um momento de cuidado, informação e acolhimento, com palestras, atendimentos, orientações, exames e atividades especiais voltadas à saúde da mulher e sorteio de BRINDES e lanche.💕</p>
<p>✨ Venha participar e cuidar de quem é mais importa: você!<br>
Traga suas amigas, vizinhas e familiares!</p>
<p>📅 Data:31/10/2025<br>
🕘 Horário: 16h<br>
📍 Local: Clube Municipal</p>
<p>Outubro Rosa 2025 – Prevenir é um gesto de amor! 💗<br>
Prefeitura Municipal de Vila Flor Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assitência Social.</p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/WhatsApp-Image-2025-11-05-at-10.22.49.jpeg" alt=""></p>
175
🏐 Talento vilaflorense em destaque!
Notícias
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27/10/2025
publicado
f0-9f-8f-90-talento-vilaflorense-em-destaque
Com o apoio da Prefeitura Municipal de Vila Flor, o atleta Lucas Henry está representando nosso município nas melhores competições nacionais de Vôlei de Praia, realizadas no estado do Espírito Santo. 🌴💪 Mais um motivo de orgulho para todos nós! Vila Flor segue incentivando o esporte e valorizando seus talentos. 👏💙 #VilaFlor #EsporteÉVida #VôleiDePraia #OrgulhoVilaflorense #LucasHenry
<p> </p>
<p>Com o apoio da Prefeitura Municipal de Vila Flor, o atleta Lucas Henry está representando nosso município nas melhores competições nacionais de Vôlei de Praia, realizadas no estado do Espírito Santo. 🌴💪</p>
<p>Mais um motivo de orgulho para todos nós! Vila Flor segue incentivando o esporte e valorizando seus talentos. 👏💙</p>
<p><a href="https://www.instagram.com/explore/tags/vilaflor/">#VilaFlor</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/esporte%C3%A9vida/">#EsporteÉVida</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/v%C3%B4leidepraia/">#VôleiDePraia</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/orgulhovilaflorense/">#OrgulhoVilaflorense</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/lucashenry/">#LucasHenry</a></p>
<p> </p>
<p> </p>
177
🕊️ Nota de Pesar
Notícias
content
25/10/2025
publicado
f0-9f-95-8a-ef-b8-8f-nota-de-pesar
A Prefeitura Municipal de Vila Flor manifesta, com profundo pesar, o falecimento do senhor Kerginaldo Marques da Silva, ex-servidor público que atuou como Secretário de Obras e também exerceu com dedicação o cargo de Vereador em nosso município. Durante sua trajetória, Kerginaldo contribuiu de forma significativa para o desenvolvimento de Vila Flor, deixando um […]
<p> </p>
<p>A Prefeitura Municipal de Vila Flor manifesta, com profundo pesar, o falecimento do senhor Kerginaldo Marques da Silva, ex-servidor público que atuou como Secretário de Obras e também exerceu com dedicação o cargo de Vereador em nosso município.</p>
<p>Durante sua trajetória, Kerginaldo contribuiu de forma significativa para o desenvolvimento de Vila Flor, deixando um legado de trabalho, compromisso e amor por nossa cidade.</p>
<p>Neste momento de dor, expressamos nossas mais sinceras condolências aos familiares e amigos, rogando a Deus que conforte seus corações e conceda força para enfrentar essa irreparável perda.</p>
<p> </p>
332
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 487/2025 – Autoriza o poder executivo municipal a conceder crédito adicional ao orçamento municipal, e dá outras providências.
Leis Municipais
content
24/10/2025
publicado
lei-ordinaria-municipal-no-487-2025-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-conceder-credito-adicional-ao-orcamento-municipal-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Autoriza o poder executivo municipal a conceder crédito adicional ao orçamento municipal, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei. Art. 1º – O Poder Executivo Municipal de Vila […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Autoriza o poder executivo municipal a conceder crédito adicional ao orçamento municipal, e dá outras providências.</p>
<p>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.</p>
<p>Art. 1º – O Poder Executivo Municipal de Vila Flor/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, esse instituído pela Lei Municipal 468/2024, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 637.000,00 (Seiscentos e trinta e sete mil reais), quando será incluído<br>
o projeto/atividade “Aquisição de Equipamentos de Produção”, com as fontes de recursos especificadas na tabela I anexa a esta Lei.<br>
Parágrafo ùnico. O valor do projeto/atividade indicado no caput poderá ser suplementado e/ou anulado.</p>
<p>Art. 2º – Servirão como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações contidas em projetos/atividades especificados no orçamento corrente e que estejam disponíveis, e/ou superávit apurado no Balanço do ano anterior, e/ou se possível excesso de arrecadação apurado no ano corrente.</p>
<p>Art. 3º – As leis que tratam do PPA/ Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias, ambas vigentes, ficam ajustadas para contemplar os termos da presente Lei.</p>
<p>Art. 4º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,</p>
<p>Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 24 de outubro de 2025.</p>
<p> </p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA<br>
Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> U454RGCS2A</p>
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331
Lei Municipal nº 487/2025 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional ao orçamento municipal, e dá outras providências.*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Leis Municipais
content
24/10/2025
publicado
lei-municipal-no-487-2025-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-credito-adicional-ao-orcamento-municipal-e-da-outras-providencias-republicado-por-incorrecao
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional ao orçamento municipal, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei. Art. 1º – O Poder Executivo do Município de Vila […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><em>Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional ao orçamento municipal, e dá outras providências.</em></p>
<p>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN:</p>
<p>Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.</p>
<p>Art. 1º – O Poder Executivo do Município de Vila Flor/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, esse instituído pela Lei Municipal nº 468/2024, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 673.000,00 (Seiscentos e setenta e três mil reais), quando será incluído o projeto/atividade “<strong>Aquisição de Equipamentos de Produção</strong>”, com as fontes de recursos especificadas na tabela I anexa a esta Lei.</p>
<p>Parágrafo Único – O valor do projeto/atividade indicado no <em>caput </em>poderá ser suplementado e/ou anulado, conforme a necessidade.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Servirão como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações contidas em projetos/atividades especificados no orçamento corrente e que estejam disponíveis, e/ou superávit apurado no Balanço do ano anterior, e/ou possível excesso de arrecadação apurado no ano corrente.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – As leis que tratam do PPA/Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias, ambas vigentes, ficam ajustadas para contemplar os termos da presente Lei.</p>
<p> </p>
<p>Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p><strong>*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 24 de outubro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Thuanne Karla Carvalho de Souza</p>
<p><strong>Prefeita do Município de Vila Flor/RN</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Projeto/Atividade, Dotação e Fontes de Receitas ora criados</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Tabela I</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>05.01 – Secretaria Municipal de Agricultura</td>
</tr>
<tr>
<td>Função</td>
<td>20 – Agricultura</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-função</td>
<td>605 – Abastecimento</td>
</tr>
<tr>
<td>Projeto/atividade</td>
<td><strong>Aquisição de Equipamentos de Produção</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Elemento</td>
<td>4490.52 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor/R$</td>
<td>R$ 100.000,00 (Cem mil reais)</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte de receitas</td>
<td>1500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor/R$</td>
<td>R$ 573.000,00 (Quinhentos e setenta e três mil reais)</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte de receitas</td>
<td>1700.3110 – Transferência da União decorrentes de Emendas Parlamentares
<p>Individuais</p></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Total</strong></td>
<td><strong>R$ 673.000,00 (Seiscentos e setenta e três mil reais)</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>JUSTIFICATIVA PARA A INICIATIVA DESTE PROJETO DE LEI</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<ol>
<li>Da necessidade</li>
</ol>
<p> </p>
<p>O Crédito Adicional Especial ora apresentado para o ano corrente permitirá a inclusão no orçamento vigente do projeto/atividade <strong>“Aquisição de Equipamentos de Produção”</strong>, através das fontes de recursos do OGU e OGM, cuja proposta é viável e compatível com as diretrizes e critérios do programa, especificamente nas ações de incentivo e fomento ao Setor Agropecuário, estando plenamente alinhada aos interesses do programa, o que trará impacto positivo na economia local e desenvolvimento rural.</p>
<p> </p>
<p>Essa Emenda Parlamentar do Senador Rogpério Marinho tem como objetivo financiar a aquisição de veículos de produção voltados à agricultura, quando, certamente, fortalecerá o viés da agricultura familiar de nossa cidade, já irá garantir a estrutura necessária a esse desenvolvimento.</p>
<p> </p>
<p>Não é muito relatar que, com ações como essa, estaremos garantindo o emprego e a renda do homem do campo, que passará a contar com essa estrutura de máquinas, aliada à estrutura técnica através de assessoria da EMATER e Prefeitura Municipal.</p>
<p> </p>
<p>Mas, não havendo essa ação no orçamento corrente, teremos que solicitar ao Legislativo Municipal autorização para essa inclusão, o que correrá mediante Crédito Adicional Especial, conforme artigo 41 da Lei Nacional nº 4.320/1964.</p>
<p>Oportuno destacar que esse Crédito Adicional não elevará o valor do orçamento, já que haverá anulação no mesmo valor, em dotações orçamentárias que estejam disponíveis, além do possível excesso de arrecadação da fonte e o superávit apurado no ano anterior.</p>
<p> </p>
<p>Contamos com o Exmºs Vereadores com assento nessa Casa, quando nos colocamos a disposição para dirimir dúvidas possivelmente existentes.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 24 de outubro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Thuanne Karla Carvalho de Souza</p>
<p><strong>Prefeita do Município de Vila Flor/RN</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> A7DNXDS7MN</p>
<div></div>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
335
PORTARIA Nº 057/2025 GAB – Conceder a Sra. Thuanne Karla Carvalho de Souza, Prefeita Municipal, 04 (Quatro) diárias, para custear despesas com hospedagem, alimentação e locomoção, durante sua permanência na cidade de Foz do Iguaçu (PR)
Portarias
content
19/10/2025
publicado
portaria-no-057-2025-gab-conceder-a-sra-thuanne-karla-carvalho-de-souza-prefeita-municipal-04-quatro-diarias-para-custear-despesas-com-hospedagem-alimentacao-e-locomocao-durante-sua-permanen
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Dispõe sobre a concessão de 04 (Quatro) diárias a Sra. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, Prefeita Municipal, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto Executivo nº 25, de […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Dispõe sobre a concessão de 04 (Quatro) diárias a Sra. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, Prefeita Municipal, e dá outras providências.</p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto Executivo nº 25, de 6 de novembro de 2021.</p>
<p>Resolve:</p>
<p>Art. 1º. Conceder a Sra. Thuanne Karla Carvalho de Souza, Prefeita Municipal, 04 (Quatro) diárias, para custear despesas com hospedagem, alimentação e locomoção, durante sua permanência na cidade de Foz do Iguaçu (PR), nos dias 21 a 24 de Outubro 5° SIMPÓSIO EM GESTÃO PÚBLICA “FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS: Problemas, revisões e a nova ordem econômica”, sobre os desafios fiscais dos municípios, inovação na arrecadação, controle de gastos e os impactos da reforma tributária.</p>
<p>Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.</p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal Administração</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 4QZ8K1XYEC</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
334
PORTARIA N° 058/2025 GAB – Dispõe sobre a concessão de 04 (Quatro) diárias ao Sr, THALES JOAQUIM CARVALHO DE SOUZA, Secretario de Finanças Municipal, e dá outras providências.
Portarias
content
19/10/2025
publicado
portaria-n-058-2025-gab-dispoe-sobre-a-concessao-de-04-quatro-diarias-ao-sr-thales-joaquim-carvalho-de-souza-secretario-de-financas-municipal-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Dispõe sobre a concessão de 04 (Quatro) diárias ao Sr, THALES JOAQUIM CARVALHO DE SOUZA, Secretario de Finanças Municipal, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto Executivo nº […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Dispõe sobre a concessão de 04 (Quatro) diárias ao Sr, THALES JOAQUIM CARVALHO DE SOUZA, Secretario de Finanças Municipal, e dá outras providências.</p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto Executivo nº 25, de 6 de novembro de 2021.</p>
<p>Resolve:</p>
<p>Art. 1º. Conceder ao Sr. Thales Joaquim Carvalho de Souza, Secretario Municipal de Finanças, 04 (Quatro) diárias, para custear despesas com hospedagem, alimentação e locomoção, durante sua permanência na cidade de Foz do Iguaçu (PR), nos dias 21 a 24 de Outubro 5° SIMPÓSIO EM GESTÃO PÚBLICA “FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS: Problemas, revisões e a nova ordem econômica”, sobre os desafios fiscais dos municípios, inovação na arrecadação, controle de gastos e os impactos da reforma tributária.</p>
<p>Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.</p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal Administração</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 05GR5V3ZBM</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
333
PORTARIA N° 059/2025 GAB – Dispõe sobre a concessão de 04 (Quatro) diárias ao Sr. Hericles Jonas Peixoto Santos , Assessor Técnico Municipal, e dá outras providências.
Portarias
content
19/10/2025
publicado
portaria-n-059-2025-gab-dispoe-sobre-a-concessao-de-04-quatro-diarias-ao-sr-hericles-jonas-peixoto-santos-assessor-tecnico-municipal-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Dispõe sobre a concessão de 04 (Quatro) diárias ao Sr. Hericles Jonas Peixoto Santos , Assessor Técnico Municipal, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto Executivo nº 25, […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Dispõe sobre a concessão de 04 (Quatro) diárias ao Sr. Hericles Jonas Peixoto Santos , Assessor Técnico Municipal, e dá outras providências.</p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto Executivo nº 25, de 6 de novembro de 2021.</p>
<p>Resolve:</p>
<p>Art. 1º. Conceder a Sra. Hericles Jonas Peixoto Santos, Assessor Técnico Municipal, 04 (Quatro) diárias, para custear despesas com hospedagem, alimentação e locomoção, durante sua permanência na cidade de Foz do Iguaçu (PR), nos dias 21 a 24 de Outubro 5° SIMPÓSIO EM GESTÃO PÚBLICA “FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS: Problemas, revisões e a nova ordem econômica”, sobre os desafios fiscais dos municípios, inovação na arrecadação, controle de gastos e os impactos da reforma tributária.</p>
<p>Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.</p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal Administração</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> R2MA5X76HD</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
178
📚✨ 15 de outubro | Dia do Professor
Notícias
content
15/10/2025
publicado
f0-9f-93-9a-e2-9c-a8-15-de-outubro-dia-do-professor
Hoje celebramos aqueles que transformam o mundo através do conhecimento, da dedicação e do amor em ensinar. Ser professor é muito mais do que exercer uma profissão — é inspirar, guiar e fazer a diferença todos os dias! A todos os educadores de Vila Flor, o nosso muito obrigado por serem a base de […]
<p> </p>
<p>Hoje celebramos aqueles que transformam o mundo através do conhecimento, da dedicação e do amor em ensinar.<br>
Ser professor é muito mais do que exercer uma profissão — é inspirar, guiar e fazer a diferença todos os dias!</p>
<p>A todos os educadores de Vila Flor, o nosso muito obrigado por serem a base de um futuro melhor. ❤️</p>
<p><a href="https://www.instagram.com/explore/tags/diadoprofessor/">#DiaDoProfessor</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/educa%C3%A7%C3%A3o/">#Educação</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/gratid%C3%A3o/">#Gratidão</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/vilaflor/">#VilaFlor</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/reconstruireavan%C3%A7ar/">#ReconstruirEAvançar</a></p>
<p> </p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/WhatsApp-Image-2025-11-05-at-10.35.32.jpeg" alt=""></p>
179
Um dia inesquecível em Vila Flor! ✨
Notícias
content
13/10/2025
publicado
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A Festa do Dia das Crianças foi simplesmente maravilhosa! Um momento de muita alegria, diversão e sorrisos que marcaram o coração de todos que participaram. 💖 A criançada se encantou com os brinquedos infláveis, se deliciou com pipoca e algodão doce, participou de muitas brincadeiras e vibrou com os sorteios de bicicletas! 🚴♀️🎈 O evento […]
<p>A Festa do Dia das Crianças foi simplesmente maravilhosa! Um momento de muita alegria, diversão e sorrisos que marcaram o coração de todos que participaram. 💖</p>
<p>A criançada se encantou com os brinquedos infláveis, se deliciou com pipoca e algodão doce, participou de muitas brincadeiras e vibrou com os sorteios de bicicletas! 🚴♀️🎈</p>
<p>O evento foi um verdadeiro sucesso, repleto de energia positiva e união. Tivemos ainda a presença especial da Prefeitura Thuanne Souza, o vice, Rener Charles, e dos vereadores Geraldo Felipe, Renan Souza, Iara e Jefferson Souza, que também celebraram esse dia tão especial ao lado da comunidade. 👏</p>
<p>Gratidão a todos que contribuíram para tornar essa festa mágica e inesquecível! 💫<br>
Prefeitura de Vila Flor – Reconstruir e Avançar. 🌻</p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/WhatsApp-Image-2025-10-14-at-08.07.15.jpeg" alt=""></p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/WhatsApp-Image-2025-10-14-at-08.07.33.jpeg" alt=""></p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/WhatsApp-Image-2025-10-14-at-08.08.09.jpeg" alt=""></p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/WhatsApp-Image-2025-10-14-at-08.08.26.jpeg" alt=""></p>
337
PORTARIA N° 055/2025 GAB – Exonerar a senhora Benicia Bonifacio da Silva Ramos
Portarias
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10/10/2025
publicado
portaria-n-055-2025-gab-exonerar-a-senhora-benicia-bonifacio-da-silva-ramos
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Em, 10 de Outubro de 2025. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Exonerar a senhora Benicia Bonifacio da Silva Ramos, portador do CPF/MF 056.xxx.xxx-24, do […]
<p>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<p>Em, 10 de Outubro de 2025.</p>
<p>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</p>
<p>Resolve:</p>
<p>Art. 1º – Exonerar a senhora Benicia Bonifacio da Silva Ramos, portador do CPF/MF 056.xxx.xxx-24, do cargo comissionado “Coordenadora Escolar”, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA<br>
Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 8HI8W2HOGW</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
336
PORTARIA N° 056/2025 GAB – Nomear a senhora Angela Roberta de Souza
Portarias
content
10/10/2025
publicado
portaria-n-056-2025-gab-nomear-a-senhora-angela-roberta-de-souza
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Em, 10 de Outubro de 2025. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear a senhora Angela Roberta de Souza, portador do CPF/MF 028.xxx.xxx-05, para exercer […]
<p>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<p>Em, 10 de Outubro de 2025.</p>
<p>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</p>
<p>Resolve:</p>
<p>Art. 1º – Nomear a senhora Angela Roberta de Souza, portador do CPF/MF 028.xxx.xxx-05, para exercer o cargo comissionado “Coordenadora Escolar”, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA<br>
Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> 0AFYTBYXMP</p>
<div></div>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
339
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 486/2025 – Autoriza o poder executivo municpal a conceder ajuda de custo mensal aos médicos participantes do programa médicos pelo o Brasil que exercerem atividades no município de Vila For/RN.
Leis Municipais
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08/10/2025
publicado
lei-municipal-ordinaria-no-486-2025-autoriza-o-poder-executivo-municpal-a-conceder-ajuda-de-custo-mensal-aos-medicos-participantes-do-programa-medicos-pelo-o-brasil-que-exercerem-atividades-no-munic
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Autoriza o poder executivo municpal a conceder ajuda de custo mensal aos médicos participantes do programa médicos pelo o Brasil que exercerem atividades no município de Vila For/RN. A Prefeita Municipal de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Autoriza o poder executivo municpal a conceder ajuda de custo mensal aos médicos participantes do programa médicos pelo o Brasil que exercerem atividades no município de Vila For/RN.</p>
<p>A Prefeita Municipal de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinada com a Constituição Federal.</p>
<p>Art. 1o – Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a conceder benefício de ajuda de custo ao (s) médico (s) que participam do Programa Médicos pelo o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, designados para atuar no território municipal e Portaria GM/MS nº 3.353/2021, de 2 de dezembro de 2021, alterada pela portaria GM/MS nº 3.193/2022, de 02 de agosto de 2022.</p>
<p>Parágrafo Único – O médico fará jus ao benefício desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério de Saúde.</p>
<p>Art. 2º – O benefício que trata o art. 1º desta lei, será em pecúnia no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) mensais, ao médico bolsista lotado no Município, na forma definida na portaria GM/MS nº 3.193/2022, de 02 de agosto de 2022, e, será pago diretamente ao Profissinonal durante o período em que estiver atuando no Município.</p>
<p>Parágrafo único – Os valores de que trata o caput será reajustado anualmente, no mês de janeiro, nos mesmos índices do salário mínimo.</p>
<p>Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubricas orçamentária vigente.</p>
<p>Art. 4º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/07/2025</p>
<p>Vila Flor/RN 08 de Outubro de 2025</p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA<br>
Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> P1P70M0HQR</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
338
PORTARIA N° 054/2025 GAB-PREF – Nomear o Salviana Flôr da Silva
Portarias
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08/10/2025
publicado
portaria-n-054-2025-gab-pref-nomear-o-salviana-flor-da-silva
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Em, 07 de Outubro de 2025. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legas definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear o Salviana Flôr da Silva, portador do CPF/MF 063.xxx.xxx-02, para ocupar o […]
<p>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<p>Em, 07 de Outubro de 2025.</p>
<p>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legas definidas pela Lei Orgânica Municipal;<br>
Resolve:</p>
<p>Art. 1º – Nomear o Salviana Flôr da Silva, portador do CPF/MF 063.xxx.xxx-02, para ocupar o cargo comissionado “Assessor Técnico de Turismo”, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA<br>
Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> RRMX8WN2U6</p>
<div></div>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
340
PORTARIA N° 053/2025 GAB-PREF – Nomear o Senhor Marcelo dos Santos Brito
Portarias
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07/10/2025
publicado
portaria-n-053-2025-gab-pref-nomear-o-senhor-marcelo-dos-santos-brito
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Em, 07 de Outubro de 2025. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legas definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear o Senhor Marcelo dos Santos Brito, portador do CPF/MF 125.xxx.xxx-07, para ocupar […]
<p>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<p>Em, 07 de Outubro de 2025.</p>
<p>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legas definidas pela Lei Orgânica Municipal;<br>
Resolve:</p>
<p>Art. 1º – Nomear o Senhor Marcelo dos Santos Brito, portador do CPF/MF 125.xxx.xxx-07, para ocupar o cargo<br>
comissionado “Assessor Técnico de Meio Ambiente”, cargo esse lotado na estrutura<br>
administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA<br>
Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> LF7BXXNRMV</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
180
Festa do Dia das Crianças em Vila Flor! 💛
Notícias
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06/10/2025
publicado
festa-do-dia-das-criancas-em-vila-flor-f0-9f-92-9b
Um dia inteiro de muita alegria, diversão e surpresas para a garotada! 🥳 🎁 Sorteios de bicicletas 🎠 Brinquedos infláveis 🍭 Pipoca, algodão doce e muitas brincadeiras! 📍 Local: Centro da Cidade (em frente ao prédio) 📅 Data: 12 de outubro (domingo) 🕒 Horário: A partir das 15h ⸻ 📢 INFORMAÇÕES IMPORTANTES – PARTICIPAÇÃO NOS […]
<p>Um dia inteiro de muita alegria, diversão e surpresas para a garotada! 🥳</p>
<p>🎁 Sorteios de bicicletas<br>
🎠 Brinquedos infláveis<br>
🍭 Pipoca, algodão doce e muitas brincadeiras!</p>
<p>📍 Local: Centro da Cidade (em frente ao prédio)<br>
📅 Data: 12 de outubro (domingo)<br>
🕒 Horário: A partir das 15h</p>
<p>⸻</p>
<p>📢 INFORMAÇÕES IMPORTANTES – PARTICIPAÇÃO NOS SORTEIOS</p>
<p>🧾 Documentação necessária:<br>
• Documentação da criança<br>
• Documentação do responsável com foto<br>
• Título de eleitor<br>
• CPF<br>
• Comprovante de residência</p>
<p>📌 Local de inscrição:<br>
Sede do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social<br>
🕗 Das 08h às 17h, a partir de terça-feira (07)<br>
⚠️ Levar xerox dos documentos</p>
<p>⸻</p>
<p>💚 Uma realização da Prefeitura de Vila Flor — Reconstruir e Avançar!<br>
<a href="https://www.instagram.com/explore/tags/diadascrian%C3%A7as/">#DiaDasCrianças</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/vilaflor/">#VilaFlor</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/divers%C3%A3o/">#Diversão</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/alegria/">#Alegria</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/prefeituradevilaflor/">#PrefeituraDeVilaFlor</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/reconstruireavan%C3%A7ar/">#ReconstruirEAvançar</a></p>
341
PORTARIA N° 052/2025 GAB-PREF – Nomear o Senhor Ronildo Luiz da Silva
Portarias
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02/10/2025
publicado
portaria-n-052-2025-gab-pref-nomear-o-senhor-ronildo-luiz-da-silva
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Em, 02 de Outubro de 2025. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legas definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear o Senhor Ronildo Luiz da Silva, portador do CPF/MF […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<p> </p>
Em, 02 de Outubro de 2025.
<p> </p>
<p>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legas definidas pela Lei Orgânica Municipal;</p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear o Senhor <strong>Ronildo Luiz da Silva</strong><b>, portador do CPF/MF 878.xxx.xxx-44</b>, para ocupar o cargo comissionado “Secretário Municipal Adjunto de Segurança ”, símbolo <b>CC2,</b> cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> VODU2B3UFT</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
342
RREO 4º BIMESTRE 2025
Instrumentos de Transparência
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29/09/2025
publicado
rreo-4o-bimestre-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RREO 4º BIMESTRE 2025 PREFEITURA DE VILA FLOR 2025 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4o Bimestre/2025 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE RREO – Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II e […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p><strong>RREO 4º BIMESTRE 2025</strong></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="6"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8"><b>BALANÇO ORÇAMENTÁRIO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8">RREO – Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II e §1º)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>RECEITAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>PREVISÃO INICIAL</b></td>
<td rowspan="2"><b>PREVISÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td colspan="4"><b>RECEITAS REALIZADAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO (a-c)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>No Bimestre (b)</b></td>
<td><b>% (b/a)</b></td>
<td><b>Até o Bimestre (c)</b></td>
<td><b>% (c/a)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>4.836.587,15</td>
<td>13,04</td>
<td>19.401.550,97</td>
<td>52,29</td>
<td>17.699.149,03</td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS CORRENTES</td>
<td>35.603.400,00</td>
<td>35.603.400,00</td>
<td>4.836.587,15</td>
<td>13,58</td>
<td>19.220.550,97</td>
<td>53,99</td>
<td>16.382.849,03</td>
</tr>
<tr>
<td>IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA</td>
<td>951.600,00</td>
<td>951.600,00</td>
<td>197.533,17</td>
<td>20,76</td>
<td>496.321,43</td>
<td>52,16</td>
<td>455.278,57</td>
</tr>
<tr>
<td>Impostos</td>
<td>927.600,00</td>
<td>927.600,00</td>
<td>196.099,68</td>
<td>21,14</td>
<td>489.323,68</td>
<td>52,75</td>
<td>438.276,32</td>
</tr>
<tr>
<td>Taxas</td>
<td>23.000,00</td>
<td>23.000,00</td>
<td>1.433,49</td>
<td>6,23</td>
<td>6.997,75</td>
<td>30,43</td>
<td>16.002,25</td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuição de Melhoria</td>
<td>1.000,00</td>
<td>1.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>1.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>CONTRIBUIÇÕES</td>
<td>50.000,00</td>
<td>50.000,00</td>
<td>12.483,10</td>
<td>24,97</td>
<td>35.150,72</td>
<td>70,30</td>
<td>14.849,28</td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições Sociais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições Econômicas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública</td>
<td>50.000,00</td>
<td>50.000,00</td>
<td>12.483,10</td>
<td>24,97</td>
<td>35.150,72</td>
<td>70,30</td>
<td>14.849,28</td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA PATRIMONIAL</td>
<td>274.512,95</td>
<td>274.512,95</td>
<td>66.142,98</td>
<td>24,09</td>
<td>338.181,44</td>
<td>123,19</td>
<td>-63.668,49</td>
</tr>
<tr>
<td>Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado</td>
<td>31.000,00</td>
<td>31.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>31.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Valores Mobiliários</td>
<td>243.512,95</td>
<td>243.512,95</td>
<td>66.142,98</td>
<td>27,16</td>
<td>338.181,44</td>
<td>138,88</td>
<td>-94.668,49</td>
</tr>
<tr>
<td>Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Exploração de Recursos Naturais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Exploração do Patrimônio Intangível</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Cessão de Direitos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Patrimoniais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA AGROPECUÁRIA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA INDUSTRIAL</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA DE SERVIÇOS</td>
<td>20.000,00</td>
<td>20.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>20.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Serviços Administrativos e Comerciais Gerais</td>
<td>3.000,00</td>
<td>3.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>3.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Serviços e Atividades referentes à Saúde</td>
<td>8.000,00</td>
<td>8.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>8.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Serviços e Atividades Financeiras</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Serviços</td>
<td>9.000,00</td>
<td>9.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>9.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>TRANSFERÊNCIAS CORRENTES</td>
<td>34.194.287,05</td>
<td>34.194.287,05</td>
<td>4.560.427,90</td>
<td>13,34</td>
<td>18.349.148,20</td>
<td>53,66</td>
<td>15.845.138,85</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências da União e de suas Entidades</td>
<td>25.581.749,01</td>
<td>25.581.749,01</td>
<td>3.507.889,32</td>
<td>13,71</td>
<td>13.480.759,01</td>
<td>52,70</td>
<td>12.100.990,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades</td>
<td>4.584.075,12</td>
<td>4.584.075,12</td>
<td>381.148,99</td>
<td>8,31</td>
<td>1.559.660,67</td>
<td>34,02</td>
<td>3.024.414,45</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências dos Municípios e de suas Entidades</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Instituições Privadas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Outras Instituições Públicas</td>
<td>4.028.462,92</td>
<td>4.028.462,92</td>
<td>671.389,59</td>
<td>16,67</td>
<td>3.308.728,52</td>
<td>82,13</td>
<td>719.734,40</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências do Exterior</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Transferencias</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>OUTRAS RECEITAS CORRENTES</td>
<td>113.000,00</td>
<td>113.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>1.749,18</td>
<td>1,55</td>
<td>111.250,82</td>
</tr>
<tr>
<td>Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Indenizações, Restituições e Ressarcimentos</td>
<td>113.000,00</td>
<td>113.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>1.749,18</td>
<td>1,55</td>
<td>111.250,82</td>
</tr>
<tr>
<td>Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Correntes</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS DE CAPITAL</td>
<td>1.497.300,00</td>
<td>1.497.300,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>181.000,00</td>
<td>12,09</td>
<td>1.316.300,00</td>
</tr>
<tr>
<td>OPERAÇÕES DE CRÉDITO</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Operações de Crédito – Mercado Interno</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="6"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8"><b>BALANÇO ORÇAMENTÁRIO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Operações de Crédito – Mercado Externo</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ALIENAÇÃO DE BENS</td>
<td>93.000,00</td>
<td>93.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>93.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Móveis</td>
<td>56.000,00</td>
<td>56.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>56.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Imóveis</td>
<td>37.000,00</td>
<td>37.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>37.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Intangíveis</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL</td>
<td>1.385.300,00</td>
<td>1.385.300,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>181.000,00</td>
<td>13,07</td>
<td>1.204.300,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências da União e de suas Entidades</td>
<td>898.700,00</td>
<td>898.700,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>898.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades</td>
<td>486.600,00</td>
<td>486.600,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>181.000,00</td>
<td>37,20</td>
<td>305.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências dos Municípios e de suas Entidades</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Instituições Privadas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Outras Instituições Públicas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências do Exterior</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Pessoas Físicas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL</td>
<td>19.000,00</td>
<td>19.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>19.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Integralização do Capital Social</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Remuneração das Disponibilidades do Tesouro</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Resgate de Títulos do Tesouro</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas de Capital</td>
<td>19.000,00</td>
<td>19.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>19.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II)</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>4.836.587,15</td>
<td>13,04</td>
<td>19.401.550,97</td>
<td>52,29</td>
<td>17.699.149,03</td>
</tr>
<tr>
<td>OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Operações de Crédito – Mercado Interno</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Mobiliária</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contratual</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Operações de Crédito – Mercado Externo</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Mobiliária</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contratual</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV)</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>4.836.587,15</td>
<td>13,04</td>
<td>19.401.550,97</td>
<td>52,29</td>
<td>17.699.149,03</td>
</tr>
<tr>
<td>DÉFICIT (VI)1</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL COM DÉFICIT (VII) = (V + VI)</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>4.836.587,15</td>
<td>13,04</td>
<td>19.401.550,97</td>
<td>52,29</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores – RPPS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Superávit Financeiro Utilizado para Créditos Adicionais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>BALANÇO ORÇAMENTÁRIO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="9"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="9"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="11"><b>BALANÇO ORÇAMENTÁRIO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="11"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="11">RREO – Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II e §1º)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>DESPESAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO INICIAL (d)</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (e)</b></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS EMPENHADAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO (g = e-f)</b></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS LIQUIDADAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO (i = e-h)</b></td>
<td rowspan="2"><b>DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE (j)</b></td>
<td rowspan="2"><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (k)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>No Bimestre</b></td>
<td><b>Até o Bimestre (f)</b></td>
<td><b>No Bimestre</b></td>
<td><b>Até o Bimestre (h)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (VIII)</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>5.603.456,31</td>
<td>24.549.829,38</td>
<td>12.550.870,62</td>
<td>5.693.596,55</td>
<td>18.725.052,63</td>
<td>18.375.647,37</td>
<td>18.421.025,01</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS CORRENTES</td>
<td>29.881.895,30</td>
<td>29.741.295,30</td>
<td>5.251.037,99</td>
<td>22.691.404,51</td>
<td>7.049.890,79</td>
<td>5.443.220,40</td>
<td>17.063.501,46</td>
<td>12.677.793,84</td>
<td>16.759.473,84</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS</td>
<td>16.020.424,18</td>
<td>12.268.464,83</td>
<td>3.153.463,47</td>
<td>10.388.966,23</td>
<td>1.879.498,60</td>
<td>2.526.225,78</td>
<td>7.587.582,44</td>
<td>4.680.882,39</td>
<td>7.580.194,36</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA</td>
<td>54.500,00</td>
<td>7.100,00</td>
<td> </td>
<td>354,55</td>
<td>6.745,45</td>
<td> </td>
<td>354,55</td>
<td>6.745,45</td>
<td>354,55</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>OUTRAS DESPESAS CORRENTES</td>
<td>13.806.971,12</td>
<td>17.465.730,47</td>
<td>2.097.574,52</td>
<td>12.302.083,73</td>
<td>5.163.646,74</td>
<td>2.916.994,62</td>
<td>9.475.564,47</td>
<td>7.990.166,00</td>
<td>9.178.924,93</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências a Municípios2</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Despesas Correntes2</td>
<td>13.806.971,12</td>
<td>17.465.730,47</td>
<td>2.097.574,52</td>
<td>12.302.083,73</td>
<td>5.163.646,74</td>
<td>2.916.994,62</td>
<td>9.475.564,47</td>
<td>7.990.166,00</td>
<td>9.178.924,93</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS DE CAPITAL</td>
<td>7.098.804,70</td>
<td>7.239.404,70</td>
<td>352.418,32</td>
<td>1.858.424,87</td>
<td>5.380.979,83</td>
<td>250.376,15</td>
<td>1.661.551,17</td>
<td>5.577.853,53</td>
<td>1.661.551,17</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>INVESTIMENTOS</td>
<td>6.630.904,70</td>
<td>6.618.584,70</td>
<td>82.418,32</td>
<td>1.360.248,12</td>
<td>5.258.336,58</td>
<td>85.454,65</td>
<td>1.357.080,78</td>
<td>5.261.503,92</td>
<td>1.357.080,78</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>INVERSÕES FINANCEIRAS</td>
<td>199.800,00</td>
<td>78.200,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>78.200,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>78.200,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA</td>
<td>268.100,00</td>
<td>542.620,00</td>
<td>270.000,00</td>
<td>498.176,75</td>
<td>44.443,25</td>
<td>164.921,50</td>
<td>304.470,39</td>
<td>238.149,61</td>
<td>304.470,39</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RESERVA DE CONTINGÊNCIA</td>
<td>120.000,00</td>
<td>120.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>120.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>120.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX)</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>5.603.456,31</td>
<td>24.549.829,38</td>
<td>12.550.870,62</td>
<td>5.693.596,55</td>
<td>18.725.052,63</td>
<td>18.375.647,37</td>
<td>18.421.025,01</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMEN TO (XI)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização da Dívida Interna</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Mobiliária</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Contratual</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização da Dívida Externa</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Mobiliária</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Contratual</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL DAS DESPESAS (XII) = (X + XI)</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>5.603.456,31</td>
<td>24.549.829,38</td>
<td>12.550.870,62</td>
<td>5.693.596,55</td>
<td>18.725.052,63</td>
<td>18.375.647,37</td>
<td>18.421.025,01</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>SUPERÁVIT (XIII)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>676.498,34</td>
<td> </td>
<td>980.525,96</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL COM SUPERÁVIT (XIV) = (XII + XIII)</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>5.603.456,31</td>
<td>24.549.829,38</td>
<td> </td>
<td>5.693.596,55</td>
<td>19.401.550,97</td>
<td> </td>
<td>19.401.550,97</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RESERVA DO RPPS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="11">FONTE: Sistema , Unidade Responsável: . Emissão: , às . Assinado Digitalmente no dia , às .</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="11">1 O déficit será apurado pela diferença entre a receita realizada e a despesa liquidada nos cinco primeiros bimestres e a despesa empenhada no último bimestre.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="11">2 Essa linha será apresentada somente no Demonstrativo aplicado aos Estados.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="11">NOTA:</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>BALANÇO ORÇAMENTÁRIO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="6"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8"><b>BALANÇO ORÇAMENTÁRIO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8">RREO – Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II e §1º)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>PREVISÃO INICIAL</b></td>
<td rowspan="2"><b>PREVISÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td colspan="4"><b>RECEITAS REALIZADAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO (a-c)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>No Bimestre (b)</b></td>
<td><b>% (b/a)</b></td>
<td><b>Até Bimestre (c)</b></td>
<td><b>% (c/a)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS CORRENTES</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Impostos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Taxas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuição de Melhoria</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>CONTRIBUIÇÕES</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições Sociais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições Econômicas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Form</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ação Profissional</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA PATRIMONIAL</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Valores Mobiliários</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão,</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Autorização ou Licença</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Exploração de Recursos Naturais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Exploração do Patrimônio Intangível</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Cessão de Direitos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Patrimoniais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA AGROPECUÁRIA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA INDUSTRIAL</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA DE SERVIÇOS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Serviços Administrativos e Comerciais Gerais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Serviços e Atividades referentes à Saúde</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Serviços e Atividades Financeiras</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Serviços</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TRANSFERÊNCIAS CORRENTES</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências da União e de suas Entidades</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidad es</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências dos Municípios e de suas Entidades</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Instituições Privadas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Outras Instituições Públicas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências do Exterior</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Pessoas Físicas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>OUTRAS RECEITAS CORRENTES</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Indenizações, Restituições e Ressarcimentos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="6"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>4º Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8"><b>BALANÇO ORÇAMENTÁRIO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Correntes</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS DE CAPITAL</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>OPERAÇÕES DE CRÉDITO</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Operações de Crédito – Mercado Interno</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Operações de Crédito – Mercado Externo</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ALIENAÇÃO DE BENS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Móveis</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Imóveis</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Intangíveis</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências da União e de suas Entidades</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências dos Municípios e de suas Entidades</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Instituições Privadas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Outras Instituições Públicas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências do Exterior</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Pessoas Físicas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Integralização do Capital Social</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Remuneração das Disponibilidades do Tesouro</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Resgate de Títulos do Tesouro</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas de Capital</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="9"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="9"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="11"><b>BALANÇO ORÇAMENTÁRIO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="11"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="11">RREO – Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II e §1º)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO INICIAL (d)</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (e)</b></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS EMPENHADAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO (g = e-f)</b></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS LIQUIDADAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO (i = e-h)</b></td>
<td rowspan="2"><b>DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE (j)</b></td>
<td rowspan="2"><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (k)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>No Bimestre</b></td>
<td><b>Até o Bimestre (f)</b></td>
<td><b>No Bimestre</b></td>
<td><b>Até o Bimestre (h)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS CORRENTES</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>OUTRAS DESPESAS CORRENTES</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS DE CAPITAL</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>INVESTIMENTOS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>INVERSÕES FINANCEIRAS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RESERVA DE CONTIGÊNCIA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="10"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12">RREO – Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea “c”)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO INICIAL</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td colspan="3"><b>DESPESAS EMPENHADAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO (c = a-b)</b></td>
<td colspan="3"><b>DESPESAS LIQUIDAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO (e = a-d)</b></td>
<td rowspan="2"><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P ROCESSADOS (f)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>No Bimestre</b></td>
<td><b>Até o Bimestre (b)</b></td>
<td><b>% (b / total b)</b></td>
<td><b>No Bimestre</b></td>
<td><b>Até o Bimestre (d)</b></td>
<td><b>% (d / total d)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>5.603.456,31</td>
<td>24.549.829,38</td>
<td>100,00</td>
<td>12.550.870,62</td>
<td>5.693.596,55</td>
<td>18.725.052,63</td>
<td>100,00</td>
<td>18.375.647,37</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>LEGISLATIVA</td>
<td>2.096.276,70</td>
<td>2.096.276,70</td>
<td>175.743,93</td>
<td>1.309.206,83</td>
<td>5,33</td>
<td>787.069,87</td>
<td>259.725,93</td>
<td>1.003.968,71</td>
<td>5,36</td>
<td>1.092.307,99</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ação Legislativa</td>
<td>2.096.276,70</td>
<td>2.096.276,70</td>
<td>175.743,93</td>
<td>1.309.206,83</td>
<td>5,33</td>
<td>787.069,87</td>
<td>259.725,93</td>
<td>1.003.968,71</td>
<td>5,36</td>
<td>1.092.307,99</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Controle Externo</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>JUDICIÁRIA</td>
<td>150.830,00</td>
<td>147.160,21</td>
<td>38.400,00</td>
<td>95.160,21</td>
<td>0,39</td>
<td>52.000,00</td>
<td>15.779,07</td>
<td>60.265,44</td>
<td>0,32</td>
<td>86.894,77</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ação Judiciária</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário</td>
<td>150.830,00</td>
<td>147.160,21</td>
<td>38.400,00</td>
<td>95.160,21</td>
<td>0,39</td>
<td>52.000,00</td>
<td>15.779,07</td>
<td>60.265,44</td>
<td>0,32</td>
<td>86.894,77</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ESSENCIAL A JUSTIÇA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Defesa da Ordem Jurídica</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Representação Judicial e Extrajudicial</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ADMINISTRAÇÃO</td>
<td>3.646.540,85</td>
<td>3.888.191,71</td>
<td>627.920,31</td>
<td>2.944.429,32</td>
<td>11,99</td>
<td>943.762,39</td>
<td>604.152,43</td>
<td>2.051.804,01</td>
<td>10,96</td>
<td>1.836.387,70</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Planejamento e Orçamento</td>
<td>132.400,00</td>
<td>141.017,50</td>
<td>40.417,50</td>
<td>100.593,74</td>
<td>0,41</td>
<td>40.423,76</td>
<td>14.736,88</td>
<td>58.761,39</td>
<td>0,31</td>
<td>82.256,11</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Administração Geral</td>
<td>2.833.640,85</td>
<td>3.256.297,01</td>
<td>534.064,69</td>
<td>2.511.915,99</td>
<td>10,23</td>
<td>744.381,02</td>
<td>524.110,69</td>
<td>1.724.839,94</td>
<td>9,21</td>
<td>1.531.457,07</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Administração Financeira</td>
<td>377.500,00</td>
<td>185.722,20</td>
<td>34.245,70</td>
<td>99.867,65</td>
<td>0,41</td>
<td>85.854,55</td>
<td>19.541,91</td>
<td>71.153,04</td>
<td>0,38</td>
<td>114.569,16</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Controle Interno</td>
<td>59.900,00</td>
<td>78.155,00</td>
<td>9.987,50</td>
<td>66.117,50</td>
<td>0,27</td>
<td>12.037,50</td>
<td>10.287,50</td>
<td>54.338,35</td>
<td>0,29</td>
<td>23.816,65</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Normatização e Fiscalização</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Tecnologia da Informação</td>
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<tr>
<td>Ordenamento Territorial</td>
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<tr>
<td>Formação de Recursos Humanos</td>
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<tr>
<td>Administração de Receitas</td>
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<td> </td>
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<td> </td>
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<tr>
<td>Administração de Concessões</td>
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</tr>
<tr>
<td>Comunicação Social</td>
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<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td>243.100,00</td>
<td>227.000,00</td>
<td>9.204,92</td>
<td>165.934,44</td>
<td>0,68</td>
<td>61.065,56</td>
<td>35.475,45</td>
<td>142.711,29</td>
<td>0,76</td>
<td>84.288,71</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DEFESA NACIONAL</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Defesa Aérea</td>
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<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
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<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Defesa Naval</td>
<td> </td>
<td> </td>
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<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Defesa Terrestre</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
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<td> </td>
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<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>SEGURANÇA PÚBLICA</td>
<td>978.600,00</td>
<td>809.598,80</td>
<td>143.017,86</td>
<td>624.658,10</td>
<td>2,54</td>
<td>184.940,70</td>
<td>120.100,57</td>
<td>522.539,09</td>
<td>2,79</td>
<td>287.059,71</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Policiamento</td>
<td>885.300,00</td>
<td>788.298,80</td>
<td>143.017,86</td>
<td>624.658,10</td>
<td>2,54</td>
<td>163.640,70</td>
<td>120.100,57</td>
<td>522.539,09</td>
<td>2,79</td>
<td>265.759,71</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Defesa Civil</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Informação e Inteligência</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td>93.300,00</td>
<td>21.300,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>21.300,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>21.300,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RELAÇÕES EXTERIORES</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Relações Diplomáticas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Cooperação Internacional</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ASSISTÊNCIA SOCIAL</td>
<td>1.444.400,00</td>
<td>1.994.115,78</td>
<td>232.242,23</td>
<td>1.026.710,88</td>
<td>4,18</td>
<td>967.404,90</td>
<td>219.050,15</td>
<td>709.568,60</td>
<td>3,79</td>
<td>1.284.547,18</td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="10"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Assistência ao Idoso</td>
<td>26.200,00</td>
<td>26.200,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>26.200,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>26.200,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Assistência ao Portador de Deficiência</td>
<td>16.300,00</td>
<td>12.700,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>12.700,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>12.700,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Assistência à Criança e ao Adolescente</td>
<td>344.800,00</td>
<td>271.741,23</td>
<td>25.000,00</td>
<td>72.470,84</td>
<td>0,30</td>
<td>199.270,39</td>
<td>12.891,40</td>
<td>53.765,31</td>
<td>0,29</td>
<td>217.975,92</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Assistência Comunitária</td>
<td>927.700,00</td>
<td>1.612.674,55</td>
<td>207.242,23</td>
<td>954.240,04</td>
<td>3,89</td>
<td>658.434,51</td>
<td>206.158,75</td>
<td>655.803,29</td>
<td>3,50</td>
<td>956.871,26</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td>129.400,00</td>
<td>70.800,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>70.800,00</td>
<td> </td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>70.800,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>PREVIDÊNCIA SOCIAL</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Previdência Básica</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Previdência do Regime Estatutário</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Previdência Complementar</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Previdência Especial</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>SAÚDE</td>
<td>8.177.752,14</td>
<td>10.452.638,38</td>
<td>1.077.862,00</td>
<td>6.498.073,04</td>
<td>26,47</td>
<td>3.954.565,34</td>
<td>1.621.299,40</td>
<td>5.837.441,36</td>
<td>31,17</td>
<td>4.615.197,02</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Atenção Básica</td>
<td>6.911.139,19</td>
<td>7.208.941,55</td>
<td>616.102,74</td>
<td>4.462.697,99</td>
<td>18,18</td>
<td>2.746.243,56</td>
<td>1.101.410,34</td>
<td>3.989.271,07</td>
<td>21,30</td>
<td>3.219.670,48</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Assistência Hospitalar e Ambulatorial</td>
<td>839.500,00</td>
<td>2.663.583,88</td>
<td>346.944,76</td>
<td>1.770.725,55</td>
<td>7,21</td>
<td>892.858,33</td>
<td>454.424,14</td>
<td>1.695.759,59</td>
<td>9,06</td>
<td>967.824,29</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Suporte Profilático e Terapêutico</td>
<td>153.912,95</td>
<td>354.512,95</td>
<td>77.414,50</td>
<td>163.249,50</td>
<td>0,66</td>
<td>191.263,45</td>
<td>45.246,10</td>
<td>85.835,00</td>
<td>0,46</td>
<td>268.677,95</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Vigilância Sanitária</td>
<td>30.000,00</td>
<td>30.000,00</td>
<td> </td>
<td>900,00</td>
<td>–</td>
<td>29.100,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>30.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Vigilância Epidemiológica</td>
<td>227.800,00</td>
<td>180.200,00</td>
<td>37.400,00</td>
<td>100.500,00</td>
<td>0,41</td>
<td>79.700,00</td>
<td>20.218,82</td>
<td>66.575,70</td>
<td>0,36</td>
<td>113.624,30</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Alimentação e Nutrição</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td>15.400,00</td>
<td>15.400,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>15.400,00</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>15.400,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TRABALHO</td>
<td>30.900,00</td>
<td>30.900,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>30.900,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>30.900,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Proteção e Benefícios ao Trabalhador</td>
<td>30.900,00</td>
<td>30.900,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>30.900,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>30.900,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Relações de Trabalho</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Empregabilidade</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Fomento ao Trabalho</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>EDUCAÇÃO</td>
<td>13.843.400,31</td>
<td>9.835.100,28</td>
<td>2.189.719,88</td>
<td>7.065.123,23</td>
<td>28,78</td>
<td>2.769.977,05</td>
<td>1.959.898,78</td>
<td>5.313.709,51</td>
<td>28,38</td>
<td>4.521.390,77</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ensino Fundamental</td>
<td>7.277.965,87</td>
<td>5.602.426,00</td>
<td>1.158.033,61</td>
<td>4.789.967,04</td>
<td>19,51</td>
<td>812.458,96</td>
<td>1.436.488,49</td>
<td>3.962.761,06</td>
<td>21,16</td>
<td>1.639.664,94</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ensino Médio</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ensino Profissional</td>
<td>238.600,00</td>
<td>238.600,00</td>
<td>5.559,42</td>
<td>5.559,42</td>
<td>0,02</td>
<td>233.040,58</td>
<td>5.559,42</td>
<td>5.559,42</td>
<td>0,03</td>
<td>233.040,58</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ensino Superior</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Educação Infantil</td>
<td>4.899.179,74</td>
<td>3.219.904,43</td>
<td>923.519,76</td>
<td>1.910.996,45</td>
<td>7,78</td>
<td>1.308.907,98</td>
<td>437.519,14</td>
<td>1.099.016,90</td>
<td>5,87</td>
<td>2.120.887,53</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Educação de Jovens e Adultos</td>
<td>280.400,00</td>
<td>76.820,72</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>76.820,72</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>76.820,72</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Educação Especial</td>
<td>128.504,70</td>
<td>105.904,70</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>105.904,70</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>105.904,70</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Educação Básica</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td>1.018.750,00</td>
<td>591.444,43</td>
<td>102.607,09</td>
<td>358.600,32</td>
<td>1,46</td>
<td>232.844,11</td>
<td>80.331,73</td>
<td>246.372,13</td>
<td>1,32</td>
<td>345.072,30</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>CULTURA</td>
<td>780.800,00</td>
<td>1.070.887,54</td>
<td>10.679,28</td>
<td>802.189,58</td>
<td>3,27</td>
<td>268.697,96</td>
<td>35.679,28</td>
<td>355.649,58</td>
<td>1,90</td>
<td>715.237,96</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Difusão Cultural</td>
<td>780.800,00</td>
<td>1.070.887,54</td>
<td>10.679,28</td>
<td>802.189,58</td>
<td>3,27</td>
<td>268.697,96</td>
<td>35.679,28</td>
<td>355.649,58</td>
<td>1,90</td>
<td>715.237,96</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DIREITOS DA CIDADANIA</td>
<td>18.400,00</td>
<td>18.400,00</td>
<td> </td>
<td>96,39</td>
<td>–</td>
<td>18.303,61</td>
<td> </td>
<td>96,39</td>
<td>–</td>
<td>18.303,61</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Custódia e Reintegração Social</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Direitos Individuais, Coletivos e Difusos</td>
<td>18.400,00</td>
<td>18.400,00</td>
<td> </td>
<td>96,39</td>
<td>–</td>
<td>18.303,61</td>
<td> </td>
<td>96,39</td>
<td>–</td>
<td>18.303,61</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Assistência aos Povos Indígenas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>URBANISMO</td>
<td>3.041.500,00</td>
<td>3.805.523,04</td>
<td>613.476,82</td>
<td>2.614.120,65</td>
<td>10,65</td>
<td>1.191.402,39</td>
<td>458.724,50</td>
<td>1.750.007,15</td>
<td>9,35</td>
<td>2.055.515,89</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Infra-Estrutura Urbana</td>
<td>1.351.500,00</td>
<td>1.294.546,90</td>
<td>140.271,47</td>
<td>531.026,11</td>
<td>2,16</td>
<td>763.520,79</td>
<td>93.787,34</td>
<td>454.651,56</td>
<td>2,43</td>
<td>839.895,34</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Serviços Urbanos</td>
<td>1.690.000,00</td>
<td>2.510.976,14</td>
<td>473.205,35</td>
<td>2.083.094,54</td>
<td>8,49</td>
<td>427.881,60</td>
<td>364.937,16</td>
<td>1.295.355,59</td>
<td>6,92</td>
<td>1.215.620,55</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transportes Coletivos Urbanos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="10"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>HABITAÇÃO</td>
<td>130.100,00</td>
<td>70.500,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>70.500,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>70.500,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Habitação Rural</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Habitação Urbana</td>
<td>130.100,00</td>
<td>70.500,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>70.500,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>70.500,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>SANEAMENTO</td>
<td>133.600,00</td>
<td>133.600,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>133.600,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>133.600,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Saneamento Básico Rural</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Saneamento Básico Urbano</td>
<td>133.600,00</td>
<td>133.600,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>133.600,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>133.600,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>GESTÃO AMBIENTAL</td>
<td>494.700,00</td>
<td>393.269,86</td>
<td>16.969,86</td>
<td>120.169,86</td>
<td>0,49</td>
<td>273.100,00</td>
<td>28.763,20</td>
<td>88.158,77</td>
<td>0,47</td>
<td>305.111,09</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Preservação e Conservação Ambiental</td>
<td>368.500,00</td>
<td>273.669,86</td>
<td>16.969,86</td>
<td>120.169,86</td>
<td>0,49</td>
<td>153.500,00</td>
<td>28.763,20</td>
<td>88.158,77</td>
<td>0,47</td>
<td>185.511,09</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Controle Ambiental</td>
<td>7.100,00</td>
<td>500,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>500,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>500,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Recuperação de Áreas Degradadas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos Hídricos</td>
<td>119.100,00</td>
<td>119.100,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>119.100,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>119.100,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Meteorologia</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>CIÊNCIA E TECNOLOGIA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Desenvolvimento Científico</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>AGRICULTURA</td>
<td>436.400,00</td>
<td>377.903,79</td>
<td>19.836,64</td>
<td>203.697,64</td>
<td>0,83</td>
<td>174.206,15</td>
<td>47.423,13</td>
<td>173.133,26</td>
<td>0,92</td>
<td>204.770,53</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Abastecimento</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Extensão Rural</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Irrigação</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Promoção da Produção Agropecuária</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Defesa Agropecuária</td>
<td>436.400,00</td>
<td>377.903,79</td>
<td>19.836,64</td>
<td>203.697,64</td>
<td>0,83</td>
<td>174.206,15</td>
<td>47.423,13</td>
<td>173.133,26</td>
<td>0,92</td>
<td>204.770,53</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Reforma Agrária</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Colonização</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>INDÚSTRIA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Promoção Industrial</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Produção Industrial</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Mineração</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Propriedade Industrial</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Normalização e Qualidade</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>COMÉRCIO E SERVIÇOS</td>
<td>483.300,00</td>
<td>418.491,25</td>
<td>5.000,00</td>
<td>187.067,75</td>
<td>0,76</td>
<td>231.423,50</td>
<td>34.985,10</td>
<td>123.101,88</td>
<td>0,66</td>
<td>295.389,37</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Promoção Comercial</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Comercialização</td>
<td>26.500,00</td>
<td>26.500,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>26.500,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>26.500,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Comércio Exterior</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Serviços Financeiros</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Turismo</td>
<td>456.800,00</td>
<td>391.991,25</td>
<td>5.000,00</td>
<td>187.067,75</td>
<td>0,76</td>
<td>204.923,50</td>
<td>34.985,10</td>
<td>123.101,88</td>
<td>0,66</td>
<td>268.889,37</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>COMUNICAÇÕES</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Comunicações Postais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Telecomunicações</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ENERGIA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Conservação de Energia</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Energia Elétrica</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Combustíveis Minerais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Biocombustíveis</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TRANSPORTE</td>
<td>280.500,00</td>
<td>270.500,00</td>
<td>49.473,00</td>
<td>149.769,98</td>
<td>0,61</td>
<td>120.730,02</td>
<td>31.976,10</td>
<td>109.937,68</td>
<td>0,59</td>
<td>160.562,32</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transporte Áereo</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transporte Rodoviário</td>
<td>280.500,00</td>
<td>270.500,00</td>
<td>49.473,00</td>
<td>149.769,98</td>
<td>0,61</td>
<td>120.730,02</td>
<td>31.976,10</td>
<td>109.937,68</td>
<td>0,59</td>
<td>160.562,32</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transporte Ferroviário</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transporte Hidroviário</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transportes Especiais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPORTO E LAZER</td>
<td>665.300,00</td>
<td>771.422,66</td>
<td>133.114,50</td>
<td>416.501,51</td>
<td>1,70</td>
<td>354.921,15</td>
<td>91.117,41</td>
<td>326.523,15</td>
<td>1,74</td>
<td>444.899,51</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Desporto de Rendimento</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Desporto Comunitário</td>
<td>587.800,00</td>
<td>693.922,66</td>
<td>133.114,50</td>
<td>416.501,51</td>
<td>1,70</td>
<td>277.421,15</td>
<td>91.117,41</td>
<td>326.523,15</td>
<td>1,74</td>
<td>367.399,51</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Lazer</td>
<td>77.500,00</td>
<td>77.500,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>77.500,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>77.500,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ENCARGOS ESPECIAIS</td>
<td>267.400,00</td>
<td>516.220,00</td>
<td>270.000,00</td>
<td>492.854,41</td>
<td>2,01</td>
<td>23.365,59</td>
<td>164.921,50</td>
<td>299.148,05</td>
<td>1,60</td>
<td>217.071,95</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Refinanciamento da Dívida Interna</td>
<td>267.400,00</td>
<td>516.220,00</td>
<td>270.000,00</td>
<td>492.854,41</td>
<td>2,01</td>
<td>23.365,59</td>
<td>164.921,50</td>
<td>299.148,05</td>
<td>1,60</td>
<td>217.071,95</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Refinanciamento da Dívida Externa</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Serviço da Dívida Interna</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Serviço da Dívida Externa</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Encargos Especiais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências para a Educação Básica</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RESERVA DE CONTINGÊNCIA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL (III) = (I + II)</b></td>
<td><b>37.100.700,00</b></td>
<td><b>37.100.700,00</b></td>
<td><b>5.603.456,31</b></td>
<td><b>24.549.829,38</b></td>
<td><b>100,00</b></td>
<td><b>12.550.870,62</b></td>
<td><b>5.693.596,55</b></td>
<td><b>18.725.052,63</b></td>
<td><b>100,00</b></td>
<td><b>18.375.647,37</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12">RREO – Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea “c”)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO – INTRA-ORÇAMENTÁRIAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO INICIAL</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td colspan="3"><b>DESPESAS EMPENHADAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO (c = a-b)</b></td>
<td colspan="3"><b>DESPESAS LIQUIDAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO (e = a-d)</b></td>
<td rowspan="2"><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P ROCESSADOS (f)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>No Bimestre</b></td>
<td><b>Até o Bimestre (b)</b></td>
<td><b>% (b / total b)</b></td>
<td><b>No Bimestre</b></td>
<td><b>Até o Bimestre (d)</b></td>
<td><b>% (d / total d)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (II)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>LEGISLATIVA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ação Legislativa</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Controle Externo</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>JUDICIÁRIA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ação Judiciária</td>
<td> </td>
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<td>Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>ESSENCIAL A JUSTIÇA</td>
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<td>Defesa da Ordem Jurídica</td>
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<td>Representação Judicial e Extrajudicial</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>ADMINISTRAÇÃO</td>
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<td>Planejamento e Orçamento</td>
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<td>Administração Geral</td>
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<td>Administração Financeira</td>
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<td>Controle Interno</td>
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<td>Normatização e Fiscalização</td>
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<td>Tecnologia da Informação</td>
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<td>Ordenamento Territorial</td>
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<td>Formação de Recursos Humanos</td>
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<td>Administração de Receitas</td>
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<td>Administração de Concessões</td>
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<td>Comunicação Social</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>DEFESA NACIONAL</td>
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<td>Defesa Aérea</td>
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<td>Defesa Naval</td>
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<td>Defesa Terrestre</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>SEGURANÇA PÚBLICA</td>
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<td>Policiamento</td>
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<td>Defesa Civil</td>
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<td>Informação e Inteligência</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>RELAÇÕES EXTERIORES</td>
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<td>Relações Diplomáticas</td>
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<td>Cooperação Internacional</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>ASSISTÊNCIA SOCIAL</td>
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<tr>
<td colspan="10"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Assistência ao Idoso</td>
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<td>Assistência ao Portador de Deficiência</td>
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<td>Assistência à Criança e ao Adolescente</td>
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<td>Assistência Comunitária</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>PREVIDÊNCIA SOCIAL</td>
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<td>Previdência Básica</td>
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<td>Previdência do Regime Estatutário</td>
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<td>Previdência Complementar</td>
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<td>Previdência Especial</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>SAÚDE</td>
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<td>Atenção Básica</td>
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<td>Assistência Hospitalar e Ambulatorial</td>
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<td>Suporte Profilático e Terapêutico</td>
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<td>Vigilância Sanitária</td>
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<td>Vigilância Epidemiológica</td>
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<td>Alimentação e Nutrição</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>TRABALHO</td>
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<td>Proteção e Benefícios ao Trabalhador</td>
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<td>Relações de Trabalho</td>
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<td>Empregabilidade</td>
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<td>Fomento ao Trabalho</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>EDUCAÇÃO</td>
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<td>Ensino Fundamental</td>
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<td>Ensino Médio</td>
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<td>Ensino Profissional</td>
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<td>Ensino Superior</td>
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<td>Educação Infantil</td>
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<td>Educação de Jovens e Adultos</td>
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<td>Educação Especial</td>
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<td>Educação Básica</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>CULTURA</td>
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<td>Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico</td>
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<td>Difusão Cultural</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>DIREITOS DA CIDADANIA</td>
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<td>Custódia e Reintegração Social</td>
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<td>Direitos Individuais, Coletivos e Difusos</td>
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<td>Assistência aos Povos Indígenas</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>URBANISMO</td>
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<td>Infra-Estrutura Urbana</td>
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<td>Serviços Urbanos</td>
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<td>Transportes Coletivos Urbanos</td>
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<tr>
<td colspan="10"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
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<td>HABITAÇÃO</td>
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<td>Habitação Rural</td>
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<td>Habitação Urbana</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>SANEAMENTO</td>
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<td>Saneamento Básico Rural</td>
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<td>Saneamento Básico Urbano</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>GESTÃO AMBIENTAL</td>
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<td>Preservação e Conservação Ambiental</td>
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<td>Controle Ambiental</td>
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<td>Recuperação de Áreas Degradadas</td>
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<td>Recursos Hídricos</td>
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<td>Meteorologia</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>CIÊNCIA E TECNOLOGIA</td>
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<td>Desenvolvimento Científico</td>
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<td>Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia</td>
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<td>Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>AGRICULTURA</td>
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<td>Abastecimento</td>
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<td>Extensão Rural</td>
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<td>Irrigação</td>
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<td>Promoção da Produção Agropecuária</td>
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<td>Defesa Agropecuária</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA</td>
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<td>Reforma Agrária</td>
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<tr>
<td>Colonização</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>INDÚSTRIA</td>
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<td>Promoção Industrial</td>
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<td>Produção Industrial</td>
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<td>Mineração</td>
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<td>Propriedade Industrial</td>
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<td>Normalização e Qualidade</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>COMÉRCIO E SERVIÇOS</td>
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<td>Promoção Comercial</td>
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<td>Comercialização</td>
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<td>Comércio Exterior</td>
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<td>Serviços Financeiros</td>
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<td>Turismo</td>
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<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
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<td>COMUNICAÇÕES</td>
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<td>Comunicações Postais</td>
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<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Telecomunicações</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
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<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
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<tr>
<td>ENERGIA</td>
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<tr>
<td>Conservação de Energia</td>
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<tr>
<td>Energia Elétrica</td>
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<tr>
<td>Combustíveis Minerais</td>
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<tr>
<td>Biocombustíveis</td>
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<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
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<tr>
<td>TRANSPORTE</td>
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<tr>
<td>Transporte Áereo</td>
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<tr>
<td>Transporte Rodoviário</td>
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<tr>
<td>Transporte Ferroviário</td>
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<tr>
<td>Transporte Hidroviário</td>
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<tr>
<td>Transportes Especiais</td>
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<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
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<tr>
<td>DESPORTO E LAZER</td>
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<td> </td>
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<tr>
<td>Desporto de Rendimento</td>
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<tr>
<td>Desporto Comunitário</td>
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<tr>
<td>Lazer</td>
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</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
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<td> </td>
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</tr>
<tr>
<td>ENCARGOS ESPECIAIS</td>
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<tr>
<td>Refinanciamento da Dívida Interna</td>
<td> </td>
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<tr>
<td>Refinanciamento da Dívida Externa</td>
<td> </td>
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<tr>
<td>Serviço da Dívida Interna</td>
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<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
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</tr>
<tr>
<td>Serviço da Dívida Externa</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências</td>
<td> </td>
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</tr>
<tr>
<td>Outros Encargos Especiais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências para a Educação Básica</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESERVA DE CONTINGÊNCIA</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="6"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7"><b>DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7">RREO – Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso I)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ESPECIFICAÇÃO</b></td>
<td colspan="6"><b>EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Setembro</b></td>
<td><b>Outubro</b></td>
<td><b>Novembro</b></td>
<td><b>Dezembro</b></td>
<td><b>Jan/2025</b></td>
<td><b>Fev/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS CORRENTES (I)</b></td>
<td><b>2.276.049,04</b></td>
<td><b>2.066.712,01</b></td>
<td><b>2.347.631,55</b></td>
<td><b>4.443.259,71</b></td>
<td><b>2.712.903,12</b></td>
<td><b>3.040.094,40</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria</td>
<td>67.276,98</td>
<td>59.313,02</td>
<td>93.847,01</td>
<td>221.120,37</td>
<td>48.185,76</td>
<td>41.811,29</td>
</tr>
<tr>
<td>IPTU</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>8.403,44</td>
<td>526,20</td>
<td>1.200,44</td>
<td>235,31</td>
</tr>
<tr>
<td>ISS</td>
<td>35.196,60</td>
<td>33.369,85</td>
<td>31.024,58</td>
<td>73.105,47</td>
<td>38.079,25</td>
<td>39.778,79</td>
</tr>
<tr>
<td>ITBI</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>1.644,31</td>
<td>1.600,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>IRRF</td>
<td>28.223,97</td>
<td>3.664,64</td>
<td>51.337,26</td>
<td>145.125,66</td>
<td>5.506,67</td>
<td>502,05</td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria</td>
<td>3.856,41</td>
<td>22.278,53</td>
<td>1.437,42</td>
<td>763,04</td>
<td>3.399,40</td>
<td>1.295,14</td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições</td>
<td>3.490,33</td>
<td>3.723,71</td>
<td>9,06</td>
<td>3.648,73</td>
<td>4.660,54</td>
<td>4.540,81</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Patrimonial</td>
<td>17.108,78</td>
<td>18.614,21</td>
<td>17.089,06</td>
<td>24.164,16</td>
<td>27.074,34</td>
<td>30.748,64</td>
</tr>
<tr>
<td>Rendimentos de Aplicação Financeira</td>
<td>17.108,78</td>
<td>18.614,21</td>
<td>17.042,20</td>
<td>24.164,16</td>
<td>27.074,34</td>
<td>30.748,64</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Patrimoniais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>46,86</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Agropecuária</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Industrial</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Serviços</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências Correntes</td>
<td>2.188.064,30</td>
<td>1.984.917,51</td>
<td>2.236.296,57</td>
<td>4.178.350,42</td>
<td>2.632.734,30</td>
<td>2.962.990,17</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte do FPM</td>
<td>1.394.040,73</td>
<td>1.159.245,28</td>
<td>1.483.886,90</td>
<td>2.393.705,51</td>
<td>1.494.846,99</td>
<td>2.005.912,05</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte do ICMS</td>
<td>154.633,26</td>
<td>210.900,36</td>
<td>140.195,61</td>
<td>182.239,74</td>
<td>218.206,20</td>
<td>192.059,45</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte do IPVA</td>
<td> </td>
<td>4.989,82</td>
<td>7.702,81</td>
<td>2.946,17</td>
<td>4.172,14</td>
<td>2.413,92</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte do ITR</td>
<td>43,75</td>
<td>2.428,79</td>
<td>1.634,54</td>
<td>1.649,59</td>
<td>5.877,97</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências da LC 61/1989</td>
<td>449,11</td>
<td>304,90</td>
<td>338,61</td>
<td>397,52</td>
<td>780,04</td>
<td>746,48</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências do FUNDEB</td>
<td>389.798,64</td>
<td>422.821,64</td>
<td>434.747,47</td>
<td>528.111,80</td>
<td>571.313,82</td>
<td>477.696,95</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Transferências Correntes</td>
<td>249.098,81</td>
<td>184.226,72</td>
<td>167.790,63</td>
<td>1.069.300,09</td>
<td>337.537,14</td>
<td>284.161,32</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Correntes</td>
<td>108,65</td>
<td>143,56</td>
<td>389,85</td>
<td>15.976,03</td>
<td>248,18</td>
<td>3,49</td>
</tr>
<tr>
<td>DEDUÇÕES (II)</td>
<td>250.148,16</td>
<td>275.573,77</td>
<td>326.751,64</td>
<td>370.569,84</td>
<td>344.896,58</td>
<td>440.226,35</td>
</tr>
<tr>
<td>Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financ. entre Regimes Previdência</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Dedução de Receita para Formação do FUNDEB</td>
<td>250.148,16</td>
<td>275.573,77</td>
<td>326.751,64</td>
<td>370.569,84</td>
<td>344.896,58</td>
<td>440.226,35</td>
</tr>
<tr>
<td>Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I – II)</td>
<td>2.025.900,88</td>
<td>1.791.138,24</td>
<td>2.020.879,91</td>
<td>4.072.689,87</td>
<td>2.368.006,54</td>
<td>2.599.868,05</td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Transferencias obrigatorias de Uniao relativas as emendas individuais (art. 166-A §1°, da CF) (IV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES D E ENDIVIDAMENTO (V) = (III-IV)</td>
<td>2.025.900,88</td>
<td>1.791.138,24</td>
<td>2.020.879,91</td>
<td>4.072.689,87</td>
<td>2.368.006,54</td>
<td>2.599.868,05</td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>400.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Transferências da União relativas a remunerção dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11)(VII)</td>
<td>-19.768,00</td>
<td>-20.619,73</td>
<td>-20.619,73</td>
<td>-39.536,00</td>
<td>22.165,45</td>
<td>27.324,00</td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>23.456,14</td>
<td>25.012,07</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (IX) = (V – VI – VII – VIII)</b></td>
<td><b>2.045.668,88</b></td>
<td><b>1.811.757,97</b></td>
<td><b>2.041.499,64</b></td>
<td><b>3.712.225,87</b></td>
<td><b>2.322.384,95</b></td>
<td><b>2.547.531,98</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="7"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="9"><b>DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="9"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="9"><b>DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="9"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="9">RREO – Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso I)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ESPECIFICAÇÃO</b></td>
<td colspan="6"><b>EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES</b></td>
<td rowspan="2"><b>TOTAL ULTIMOS 12 MESES</b></td>
<td rowspan="2"><b>PREVISÃO ATUALIZADA</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Mar/2025</b></td>
<td><b>Abr/2025</b></td>
<td><b>Mai/2025</b></td>
<td><b>Jun/2025</b></td>
<td><b>Jul/2025</b></td>
<td><b>Ago/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS CORRENTES (I)</b></td>
<td><b>2.826.344,34</b></td>
<td><b>2.424.632,08</b></td>
<td><b>2.724.851,62</b></td>
<td><b>2.841.421,19</b></td>
<td><b>2.890.699,23</b></td>
<td><b>2.541.440,23</b></td>
<td><b>33.136.038,52</b></td>
<td><b>41.141.818,78</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria</td>
<td>61.727,57</td>
<td>64.382,04</td>
<td>17.475,84</td>
<td>65.205,76</td>
<td>33.550,18</td>
<td>163.982,99</td>
<td>937.878,81</td>
<td>951.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td>IPTU</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>2.400,00</td>
<td>12.765,39</td>
<td>7.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>ISS</td>
<td>61.668,25</td>
<td>63.512,32</td>
<td>17.001,38</td>
<td>65.196,65</td>
<td>32.745,25</td>
<td>39.815,59</td>
<td>530.493,98</td>
<td>688.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>ITBI</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>3.244,31</td>
<td>49.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>IRRF</td>
<td>59,32</td>
<td> </td>
<td>474,46</td>
<td>9,11</td>
<td>804,93</td>
<td>120.333,91</td>
<td>356.041,98</td>
<td>183.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria</td>
<td>–</td>
<td>869,72</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>1.433,49</td>
<td>35.333,15</td>
<td>24.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições</td>
<td>4.976,66</td>
<td> </td>
<td>4.696,03</td>
<td>3.793,58</td>
<td> </td>
<td>12.483,10</td>
<td>46.022,55</td>
<td>50.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Patrimonial</td>
<td>29.432,53</td>
<td>29.175,56</td>
<td>65.367,27</td>
<td>90.240,12</td>
<td>30.494,78</td>
<td>35.648,20</td>
<td>415.157,65</td>
<td>274.512,95</td>
</tr>
<tr>
<td>Rendimentos de Aplicação Financeira</td>
<td>29.432,53</td>
<td>29.175,56</td>
<td>65.367,27</td>
<td>90.240,12</td>
<td>30.494,78</td>
<td>35.648,20</td>
<td>415.110,79</td>
<td>243.512,95</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Patrimoniais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>46,86</td>
<td>31.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Agropecuária</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Industrial</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Serviços</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>20.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências Correntes</td>
<td>2.728.858,07</td>
<td>2.331.074,48</td>
<td>2.637.312,48</td>
<td>2.682.033,73</td>
<td>2.826.654,27</td>
<td>2.329.325,94</td>
<td>31.718.612,24</td>
<td>39.732.705,83</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte do FPM</td>
<td>1.320.985,37</td>
<td>1.342.346,54</td>
<td>1.712.353,34</td>
<td>1.758.822,15</td>
<td>1.845.455,52</td>
<td>1.424.473,36</td>
<td>19.336.073,74</td>
<td>23.256.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte do ICMS</td>
<td>186.958,09</td>
<td>223.626,66</td>
<td>207.213,94</td>
<td>202.459,39</td>
<td>239.574,99</td>
<td>220.517,92</td>
<td>2.378.585,61</td>
<td>4.734.093,90</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte do IPVA</td>
<td>4.761,94</td>
<td>26.726,95</td>
<td>5.969,22</td>
<td>9.403,09</td>
<td>5.990,06</td>
<td>5.724,16</td>
<td>80.800,28</td>
<td>131.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte do ITR</td>
<td>434,30</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>12.068,94</td>
<td>7.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências da LC 61/1989</td>
<td>961,62</td>
<td>902,85</td>
<td>877,14</td>
<td>998,56</td>
<td>856,74</td>
<td>946,32</td>
<td>8.559,89</td>
<td>20.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências do FUNDEB</td>
<td>390.976,84</td>
<td>479.829,15</td>
<td>436.178,99</td>
<td>491.425,90</td>
<td>405.644,61</td>
<td>432.475,49</td>
<td>5.461.021,30</td>
<td>4.879.576,83</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Transferências Correntes</td>
<td>823.779,91</td>
<td>257.642,33</td>
<td>274.719,85</td>
<td>218.924,64</td>
<td>329.132,35</td>
<td>245.188,69</td>
<td>4.441.502,48</td>
<td>6.705.035,10</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Correntes</td>
<td>1.349,51</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>148,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>18.367,27</td>
<td>113.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>DEDUÇÕES (II)</td>
<td>302.820,19</td>
<td>318.720,54</td>
<td>385.282,67</td>
<td>394.336,60</td>
<td>265.220,05</td>
<td>330.332,26</td>
<td>4.004.878,65</td>
<td>5.538.418,78</td>
</tr>
<tr>
<td>Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financ. entre Regimes Previdência</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Dedução de Receita para Formação do FUNDEB</td>
<td>302.820,19</td>
<td>318.720,54</td>
<td>385.282,67</td>
<td>394.336,60</td>
<td>265.220,05</td>
<td>330.332,26</td>
<td>4.004.878,65</td>
<td>5.538.418,78</td>
</tr>
<tr>
<td>Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I – II)</td>
<td>2.523.524,15</td>
<td>2.105.911,54</td>
<td>2.339.568,95</td>
<td>2.447.084,59</td>
<td>2.625.479,18</td>
<td>2.211.107,97</td>
<td>29.131.159,87</td>
<td>35.603.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Transferencias obrigatorias de Uniao relativas as emendas individuais (art. 166-A §1°, da CF) (IV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES D E ENDIVIDAMENTO (V) = (III-IV)</td>
<td>2.523.524,15</td>
<td>2.105.911,54</td>
<td>2.339.568,95</td>
<td>2.447.084,59</td>
<td>2.625.479,18</td>
<td>2.211.107,97</td>
<td>29.131.159,87</td>
<td>35.603.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>400.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Transferências da União relativas a remunerção dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11)(VII)</td>
<td>27.324,00</td>
<td>27.324,00</td>
<td>21.252,00</td>
<td>21.252,00</td>
<td>22.134,59</td>
<td>6.072,00</td>
<td>74.304,58</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII)</td>
<td>25.012,07</td>
<td>25.012,07</td>
<td>27.502,98</td>
<td>27.502,98</td>
<td>54.278,68</td>
<td>28.706,76</td>
<td>236.483,75</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (IX) = (V – VI – VII – VIII)</b></td>
<td><b>2.471.188,08</b></td>
<td><b>2.053.575,47</b></td>
<td><b>2.290.813,97</b></td>
<td><b>2.398.329,61</b></td>
<td><b>2.549.065,91</b></td>
<td><b>2.176.329,21</b></td>
<td><b>28.420.371,54</b></td>
<td><b>35.603.400,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="2"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3">RREO – Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II)</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)</b></td>
<td><b>PREVISÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td><b>RECEITAS REALIZADAS (b)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS CORRENTES (I)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Contribuições dos Segurados</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Contribuições Patronais</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Patrimonial</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Imobiliárias</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas de Valores Mobiliários</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Patrimoniais</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Serviços</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Correntes</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financeira entre os regimes</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Correntes</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS DE CAPITAL (III)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens, Direitos e Ativos</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização de Empréstimos</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas de Capital</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO – (IV) = (I + III – II)</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="5"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)</b></td>
<td><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)</b></td>
<td><b>DESPESAS EMPENHADAS até o bimestre (d)</b></td>
<td><b>DESPESAS LIQUIDADAS até o bimestre (e)</b></td>
<td><b>DESPESAS PAGAS até o bimestre (f)</b></td>
<td><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS No exercício (g)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Benefícios</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Aposentadorias</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Pensões por Morte</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Despesas Previdenciárias</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financeira entre os regimes</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Despesas Previdenciárias</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (I V – V)2</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES</b></td>
<td colspan="5"><b>PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
</tr>
<tr>
<td>VALOR</td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS</b></td>
<td colspan="5"><b>PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
</tr>
<tr>
<td>VALOR</td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO</b></td>
<td colspan="5"><b>APORTES REALIZADOS</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RPPS</b></td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Plano de Amortização – Contribuição Patronal Suplementar</td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Plano de Amortização – Aporte Periódico de Valores Predefinidos</td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Aportes para o RPPS</td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro</td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)</b></td>
<td colspan="5"><b>SALDO ATUAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Caixa e Equivalentes de Caixa</td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos e Aplicações</td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Bens e Direitos</td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="2"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)</b></td>
<td><b>PREVISÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td><b>RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS CORRENTES (VII)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Contribuições dos Segurados</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Contribuições Patronais</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Patrimonial</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Imobiliárias</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas de Valores Mobiliários</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Patrimoniais</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Serviços</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Correntes</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financeira entre os regimes</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Correntes</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS DE CAPITAL (VIII)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens, Direitos e Ativos</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização de Empréstimos</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas de Capital</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)</b></td>
<td><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)</b></td>
<td><b>DESPESAS EMPENHADAS</b> <b>Até o Bimestre</b> <b>(d)</b></td>
<td><b>DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e)</b></td>
<td><b>DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)</b></td>
<td><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS No Exercício (g)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Benefícios</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Aposentadorias</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Pensões por Morte</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Despesas Previdenciárias</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financeira entre os regimes</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Despesas Previdenciárias</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO</b></td>
<td colspan="5"><b>APORTES REALIZADOS</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RPPS</b></td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras</td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos para Formação de Reserva</td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)</b></td>
<td colspan="5"><b>SALDO ATUAL</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="5"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Caixa e Equivalentes de Caixa</td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos e Aplicações</td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Bens e Direitos</td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO – RPPS</b></td>
<td colspan="2"><b>PREVISÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td colspan="3"><b>RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Correntes</td>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII)</b></td>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO – RPPS</b></td>
<td><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)</b></td>
<td><b>DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d)</b></td>
<td><b>DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e)</b></td>
<td><b>DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)</b></td>
<td><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS No Exercício (g)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Despesas Correntes (XIII)</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Pessoal e Encargos Sociais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Despesas Correntes</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital (XIV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>BENS E DIREITOS – ADMINISTRAÇÃO DO RPPS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Caixa e Equivalentes de Caixa</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos e Aplicações</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Bens e Direitos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)</b></td>
<td colspan="2"><b>PREVISÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td colspan="3"><b>RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições dos Servidores</td>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Previdenciárias</td>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) ( XVII)</b></td>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)</b></td>
<td><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)</b></td>
<td><b>DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d)</b></td>
<td><b>DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e)</b></td>
<td><b>DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)</b></td>
<td><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS No Exercício (g)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Aposentadorias</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Pensões</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Despesas Previdenciárias</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) ( XVIII)</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="5"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = ( XVII – XVIII)2</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="2"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3">RREO – ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III)</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>ACIMA DA LINHA</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS PRIMÁRIAS</b></td>
<td><b>PREVISÃO ATUALIZADA</b></td>
<td><b>Até o Bimestre RECEITAS ATUALIZADAS (a)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS CORRENTES (Exceto RPPS)(I)</td>
<td>35.603.400,00</td>
<td>19.220.550,97</td>
</tr>
<tr>
<td>Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria</td>
<td>951.600,00</td>
<td>496.321,43</td>
</tr>
<tr>
<td>IPTU</td>
<td>7.000,00</td>
<td>3.835,75</td>
</tr>
<tr>
<td>ISS</td>
<td>688.000,00</td>
<td>357.797,48</td>
</tr>
<tr>
<td>ITBI</td>
<td>49.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>IRRF</td>
<td>183.600,00</td>
<td>127.690,45</td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria</td>
<td>24.000,00</td>
<td>6.997,75</td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições</td>
<td>50.000,00</td>
<td>35.150,72</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Patrimonial</td>
<td>274.512,95</td>
<td>338.181,44</td>
</tr>
<tr>
<td>Aplicações Financeiras (II)</td>
<td>243.512,95</td>
<td>338.181,44</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Patrimoniais</td>
<td>31.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências Correntes</td>
<td>34.194.287,05</td>
<td>18.349.148,20</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte do FPM</td>
<td>18.696.000,00</td>
<td>10.477.191,92</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte do ICMS</td>
<td>3.787.275,12</td>
<td>1.352.493,48</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte do IPVA</td>
<td>104.800,00</td>
<td>52.156,49</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte do ITR</td>
<td>5.600,00</td>
<td>5.049,82</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências da LC 61/1989</td>
<td>16.000,00</td>
<td>5.628,51</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências do FUNDEB</td>
<td>4.879.576,83</td>
<td>3.685.541,75</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Transferências Correntes</td>
<td>6.705.035,10</td>
<td>2.771.086,23</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Correntes</td>
<td>133.000,00</td>
<td>1.749,18</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Financeiras (III)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Correntes Restantes</td>
<td>133.000,00</td>
<td>1.749,18</td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (Exceto fontes RPPS)(IV) = (I – II – I II)</td>
<td>35.359.887,05</td>
<td>18.882.369,53</td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES Com fontes RPPS)(V)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES Com fontes RPPS)(VI)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Fontes RPPS)(VII)</td>
<td>1.497.300,00</td>
<td>181.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Operações de Crédito (VIII)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização de Empréstimos (IX)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens</td>
<td>93.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Alienações de Bens</td>
<td>93.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Capital</td>
<td>1.385.300,00</td>
<td>181.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Convênios</td>
<td>1.385.300,00</td>
<td>181.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Transferências de Capital</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas de Capital</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas de Capital Primárias</td>
<td>19.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [ VII – (VIII + IX + X + XI + XII)]</td>
<td>1.497.300,00</td>
<td>181.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="7"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8"><b>DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)</td>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)</td>
<td colspan="2">36.857.187,05</td>
<td colspan="5">19.063.369,53</td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII )</td>
<td colspan="2">36.857.187,05</td>
<td colspan="5">19.063.369,53</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="3"><b>DESPESAS PRIMÁRIAS</b></td>
<td rowspan="3"><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA</b></td>
<td colspan="6"><b>Até o Bimestre</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>DESPESAS EMPENHADAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>DESPESAS LIQUIDADAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>DESPESAS PAGAS (a)</b></td>
<td rowspan="2"><b>RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PAGOS (b)</b></td>
<td colspan="2"><b>RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>LIQUIDADOS</b></td>
<td><b>PAGOS (c)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)</td>
<td>29.741.295,30</td>
<td>22.691.404,51</td>
<td>17.063.501,46</td>
<td>16.759.473,84</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Pessoal e Encargos Sociais</td>
<td>12.268.464,83</td>
<td>10.388.966,23</td>
<td>7.587.582,44</td>
<td>7.580.194,36</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Juros e Encargos da Dívida (XIX)</td>
<td>7.100,00</td>
<td>354,55</td>
<td>354,55</td>
<td>354,55</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Despesas Correntes</td>
<td>17.465.730,47</td>
<td>12.302.083,73</td>
<td>9.475.564,47</td>
<td>9.178.924,93</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências Constitucionais e Legais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Despesas Correntes</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII – XIX)</td>
<td>29.734.195,30</td>
<td>22.691.049,96</td>
<td>17.063.146,91</td>
<td>16.759.119,29</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII )</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)</td>
<td>7.239.404,70</td>
<td>1.858.424,87</td>
<td>1.661.551,17</td>
<td>1.661.551,17</td>
<td> </td>
<td>305.953,71</td>
<td>305.953,71</td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos</td>
<td>6.618.584,70</td>
<td>1.360.248,12</td>
<td>1.357.080,78</td>
<td>1.357.080,78</td>
<td> </td>
<td>305.953,71</td>
<td>305.953,71</td>
</tr>
<tr>
<td>Inversões Financeiras</td>
<td>78.200,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de Título de Crédito (XXVI)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Inversões Financeiras</td>
<td>78.200,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização da Dívida (XXVII)</td>
<td>542.620,00</td>
<td>498.176,75</td>
<td>304.470,39</td>
<td>304.470,39</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII – (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]</td>
<td>6.696.784,70</td>
<td>1.360.248,12</td>
<td>1.357.080,78</td>
<td>1.357.080,78</td>
<td> </td>
<td>305.953,71</td>
<td>305.953,71</td>
</tr>
<tr>
<td>RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX)</td>
<td>120.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI )</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)</td>
<td>36.550.980,00</td>
<td>24.051.298,08</td>
<td>18.420.227,69</td>
<td>18.116.200,07</td>
<td> </td>
<td>305.953,71</td>
<td>305.953,71</td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)</td>
<td>36.550.980,00</td>
<td>24.051.298,08</td>
<td>18.420.227,69</td>
<td>18.116.200,07</td>
<td> </td>
<td>305.953,71</td>
<td>305.953,71</td>
</tr>
<tr>
<td>RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) – Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa – (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]</td>
<td colspan="7">641.215,75</td>
</tr>
<tr>
<td>RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) – Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa – (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]</td>
<td colspan="7">641.215,75</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="2"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO VALOR CORRENTE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de ref erência</b></td>
<td><b>489.192,37</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" rowspan="2"><b>JUROS NOMINAIS</b></td>
<td><b>Até o Bimestre</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>VALOR INCORRIDO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)</td>
<td>338.181,44</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)</td>
<td>354,55</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) – Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI – XXXVII)</td>
<td>979.042,64</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL</b></td>
<td><b>VALOR CORRENTE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de ref erência</b></td>
<td><b>154.500,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>ABAIXO DA LINHA</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL</b></td>
<td colspan="2"><b>SALDO</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Em 31/Dez/2024 (a)</b></td>
<td><b>Até o Bimestre (b)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)</td>
<td> </td>
<td>441.313,80</td>
</tr>
<tr>
<td>DEDUÇÕES (XL)</td>
<td>3.296.916,49</td>
<td>3.599.998,47</td>
</tr>
<tr>
<td>Disponibilidade de Caixa</td>
<td>3.296.916,49</td>
<td>3.599.998,47</td>
</tr>
<tr>
<td>Disponibilidade de Caixa Bruta</td>
<td>3.696.752,36</td>
<td>4.097.834,75</td>
</tr>
<tr>
<td>(-) Restos a Pagar Processados (XLI)</td>
<td>77.131,59</td>
<td>77.131,59</td>
</tr>
<tr>
<td>(-) Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados</td>
<td>322.704,28</td>
<td>420.704,69</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Haveres Financeiros</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX – XL)</td>
<td>-3.296.916,49</td>
<td>-3.158.684,67</td>
</tr>
<tr>
<td>RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) – Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa – X LIIb)</td>
<td> </td>
<td>-138.231,82</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="2"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR 2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>AJUSTE METODOLÓGICO</b></td>
<td><b>Até o Bimestre</b></td>
</tr>
<tr>
<td>VARIAÇÃO DO SALDO DE RPP (XLIV) = (XLIb – XLIa)</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (XLV) = (XI)</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>VARIAÇÃO CAMBIAL (XLVI)</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>VARIAÇÃO DO SALDO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XLVI I)</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>VARIAÇÃO DO SALDO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES INTEGRANTES DA DC (XLVIII)</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>OUTROS AJUSTES (XLIX)</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) AJUSTADO – Abaixo da Linha (L) = [XLIII + (XLIV – XLV + XLVI + XLVII + XLVIIIXI) +/- (XLIX)]</td>
<td>-138.231,82</td>
</tr>
<tr>
<td>RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) – Abaixo da Linha (LI) = (L) – (XXX VI – XXXVII)</td>
<td>-476.058,71</td>
</tr>
<tr>
<td><b>INFORMAÇÕES ADICIONAIS</b></td>
<td><b>PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
</tr>
<tr>
<td>SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores – RPPS</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos A dicionais</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS</td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="5"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6">RREO – ANEXO 7 (LRF, art. 53, inciso V)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="3"><b>PODER/ÓRGÃO</b></td>
<td colspan="5"><b>RESTOS A PAGAR PROCESSADOS</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>Inscritos</b></td>
<td rowspan="2"><b>Pagos (c)</b></td>
<td rowspan="2"><b>Cancelados (d)</b></td>
<td rowspan="2"><b>Saldo (e = (a+b)-(c+d))</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Em Exercício Anteriores (a)</b></td>
<td><b>Em 31 de dezembro do Exercício Anterior (b)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (I)</td>
<td> </td>
<td>77.131,59</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>77.131,59</td>
</tr>
<tr>
<td>PODER EXECUTIVO</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>BÁSICO</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>PODER LEGISLATIVO</td>
<td> </td>
<td>77.131,59</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>77.131,59</td>
</tr>
<tr>
<td>CÂMARA MUNICIPAL</td>
<td> </td>
<td>77.131,59</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>77.131,59</td>
</tr>
<tr>
<td>RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (II)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL (III) = (I + II)</b></td>
<td> </td>
<td><b>77.131,59</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td><b>77.131,59</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="6"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8"><b>DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8">RREO – ANEXO 7 (LRF, art. 53, inciso V)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="3"><b>PODER/ÓRGÃO</b></td>
<td colspan="6"><b>RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS</b></td>
<td rowspan="3"><b>Saldo Total (L = e + k)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Inscritos</b></td>
<td> </td>
<td rowspan="2"><b>Liquidados (h)</b></td>
<td rowspan="2"><b>Pagos (i)</b></td>
<td rowspan="2"><b>Cancelados (j)</b></td>
<td rowspan="2"><b>Saldo (k = (f+g) – (i+j))</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Em Exercício Anteriores (f)</b></td>
<td><b>Em 31 de dezembro do Exercício Anterior (g)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (I)</td>
<td> </td>
<td>769.228,50</td>
<td>305.953,71</td>
<td>305.953,71</td>
<td> </td>
<td>463.274,79</td>
<td>540.406,38</td>
</tr>
<tr>
<td>PODER EXECUTIVO</td>
<td> </td>
<td>769.228,50</td>
<td>305.953,71</td>
<td>305.953,71</td>
<td> </td>
<td>463.274,79</td>
<td>463.274,79</td>
</tr>
<tr>
<td>SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</td>
<td> </td>
<td>291.001,72</td>
<td>291.001,71</td>
<td>291.001,71</td>
<td> </td>
<td>0,01</td>
<td>0,01</td>
</tr>
<tr>
<td>FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO</td>
<td> </td>
<td>478.226,78</td>
<td>14.952,00</td>
<td>14.952,00</td>
<td> </td>
<td>463.274,78</td>
<td>463.274,78</td>
</tr>
<tr>
<td>BÁSICO</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>PODER LEGISLATIVO</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>77.131,59</td>
</tr>
<tr>
<td>CÂMARA MUNICIPAL</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>77.131,59</td>
</tr>
<tr>
<td>RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (II)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL (III) = (I + II)</b></td>
<td> </td>
<td><b>769.228,50</b></td>
<td><b>305.953,71</b></td>
<td><b>305.953,71</b></td>
<td> </td>
<td><b>463.274,79</b></td>
<td><b>540.406,38</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="2"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3">RREO – ANEXO 8 (LDB, art. 72)</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS</b></td>
<td><b>PREVISÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td><b>RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>1- RECEITA DE IMPOSTOS</td>
<td>927.600,00</td>
<td>489.323,68</td>
</tr>
<tr>
<td>1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU</td>
<td>7.000,00</td>
<td>3.835,75</td>
</tr>
<tr>
<td>1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI</td>
<td>49.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS</td>
<td>688.000,00</td>
<td>357.797,48</td>
</tr>
<tr>
<td>1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF</td>
<td>183.600,00</td>
<td>127.690,45</td>
</tr>
<tr>
<td>2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS</td>
<td>28.151.093,90</td>
<td>14.674.355,46</td>
</tr>
<tr>
<td>2.1- Cota-Parte FPM</td>
<td>23.256.000,00</td>
<td>12.905.195,32</td>
</tr>
<tr>
<td>2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b</td>
<td>22.800.000,00</td>
<td>12.139.418,52</td>
</tr>
<tr>
<td>2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e</td>
<td>456.000,00</td>
<td>765.776,80</td>
</tr>
<tr>
<td>2.2- Cota-Parte ICMS</td>
<td>4.734.093,90</td>
<td>1.690.616,64</td>
</tr>
<tr>
<td>2.3- Cota-Parte IPI-Exportação</td>
<td>20.000,00</td>
<td>7.069,75</td>
</tr>
<tr>
<td>2.4- Cota-Parte ITR</td>
<td>7.000,00</td>
<td>6.312,27</td>
</tr>
<tr>
<td>2.5- Cota-Parte IPVA</td>
<td>131.000,00</td>
<td>65.161,48</td>
</tr>
<tr>
<td>2.6- Cota-Parte IOF-Ouro</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>2.7- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais</td>
<td>3.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2)</td>
<td>29.078.693,90</td>
<td>15.163.679,14</td>
</tr>
<tr>
<td>4- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB – 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5))</td>
<td>5.538.418,78</td>
<td>2.781.715,73</td>
</tr>
<tr>
<td>5- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB – 5% DE ((2.1. 1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5)) + 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6)+ (2.7))</td>
<td>1.731.254,70</td>
<td>1.009.204,05</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO</b></td>
<td><b>PREVISÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td><b>RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>6- TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS</td>
<td>4.892.576,83</td>
<td>3.790.095,75</td>
</tr>
<tr>
<td>6.1- FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos</td>
<td>4.041.462,92</td>
<td>3.413.282,52</td>
</tr>
<tr>
<td>6.1.1- Principal</td>
<td>4.028.462,92</td>
<td>3.308.728,52</td>
</tr>
<tr>
<td>6.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira</td>
<td>13.000,00</td>
<td>104.554,00</td>
</tr>
<tr>
<td>6.1.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>6.2- FUNDEB – Complementação da União – VAAF</td>
<td>26.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>6.2.1- Principal</td>
<td>26.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>6.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>6.2.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>6.3- FUNDEB – Complementação da União – VAAT</td>
<td>797.113,91</td>
<td>376.813,23</td>
</tr>
<tr>
<td>6.3.1- Principal</td>
<td>797.113,91</td>
<td>376.813,23</td>
</tr>
<tr>
<td>6.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>6.3.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>6.4- FUNDEB – Complementação da União – VAAR</td>
<td>28.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>6.4.1- Principal</td>
<td>28.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>6.4.2- Rendimentos de Aplicação Financeira</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>6.4.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>7- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 – 4)1</td>
<td>-1.509.955,86</td>
<td>527.012,79</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="5"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>8.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>8.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 +8)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>3.790.095,75</td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS COM RECURSO DO FUNDEB (por area de atuação)</b></td>
<td><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)</b></td>
<td><b>DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d)</b></td>
<td><b>DESPESAS LIQUIDADAS (e)</b></td>
<td><b>DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)</b></td>
<td><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>10- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB</td>
<td>5.039.797,87</td>
<td>4.481.225,94</td>
<td>2.978.128,76</td>
<td>2.978.128,76</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.1- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA</td>
<td>4.487.266,66</td>
<td>4.388.149,62</td>
<td>2.928.400,09</td>
<td>2.928.400,09</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.1.1 – Educação Infantil</td>
<td>1.766.978,54</td>
<td>1.736.230,47</td>
<td>954.688,68</td>
<td>954.688,68</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.1.2- Ensino Fundamental</td>
<td>2.688.788,12</td>
<td>2.651.919,15</td>
<td>1.973.711,41</td>
<td>1.973.711,41</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.1.3- Educação de Jovens e Adultos</td>
<td>23.200,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.1.4- Educação Especial</td>
<td>8.300,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.1.5- Administração Geral</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.2- OUTRAS DESPESAS</td>
<td>552.531,21</td>
<td>93.076,32</td>
<td>49.728,67</td>
<td>49.728,67</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.2.1- Educação Infantil</td>
<td>268.700,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.2.2- Ensino Fundamental</td>
<td>145.155,79</td>
<td>17.026,32</td>
<td>640,32</td>
<td>640,32</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.2.3- Educação de Jovens e Adultos</td>
<td>23.020,72</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.2.4- Educação Especial</td>
<td>33.804,70</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.2.5- Administração Geral</td>
<td>81.850,00</td>
<td>76.050,00</td>
<td>49.088,35</td>
<td>49.088,35</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.2.6- Transporte (Escolar)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.2.7- Outras</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="5"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>INDICADORES DO FUNDEB</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITA DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO</b></td>
<td><b>DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d)</b></td>
<td><b>DESPESAS LIQUIDADAS (e)</b></td>
<td><b>DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)</b></td>
<td><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g)</b></td>
<td><b>INSCRITAS EM RESTOS A</b> <b>PAGAR NÃO</b> <b>PROCESSADOS Sem</b> <b>disponibilidade de caixa</b> <b>(h)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>11- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXE RCÍCIO</td>
<td>4.481.225,94</td>
<td>2.978.128,76</td>
<td>2.978.128,76</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>11.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos</td>
<td>4.197.525,94</td>
<td>2.748.940,67</td>
<td>2.748.940,67</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>11.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB – Complementação da União – VAAF</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>11.3- Total das Despesas custeadas com FUNDEB – Complementação da União – VAAT</td>
<td>283.700,00</td>
<td>229.188,09</td>
<td>229.188,09</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>11.4- Total das Despesas custeadas com FUNDEB – Complementação da União – VAAR</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>12- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA</td>
<td>4.388.149,62</td>
<td>2.928.400,09</td>
<td>2.928.400,09</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>13- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VA AT APLICADAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL</td>
<td>283.700,00</td>
<td>229.188,09</td>
<td>229.188,09</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>14- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VA AT APLICADAS EM DESPESA DE CAPITAL</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>INDICADORES – Art. 212-A, inciso XI e § 3º – Constituição Federal2</b></td>
<td><b>VALOR EXIGIDO (i)</b></td>
<td><b>VALOR APLICADO (j)</b></td>
<td><b>VALOR CONSIDERADO APÓS DEDUÇÕES (k)</b></td>
<td><b>% APLICADO (l)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>15- MÍNIMO DE 70% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO B ÁSICA</td>
<td>2.653.067,03</td>
<td>2.928.400,09</td>
<td>2.928.400,09</td>
<td>77,26</td>
</tr>
<tr>
<td>16 – PERCENTUAL DE 50% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB – VAAT NA EDUCA ÇÃO INFANTIL</td>
<td>188.406,62</td>
<td>229.188,09</td>
<td>229.188,09</td>
<td>60,82</td>
</tr>
<tr>
<td>17- MÍNIMO DE 15% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB – VAAT EM DESPESAS D E CAPITAL</td>
<td>56.521,98</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>INDICADOR – Art.25, § 3º – Lei nº 14.113, de 2020 – (Máximo de 10% de Superávit)3</b></td>
<td><b>VALOR MAXIMO PERMITIDO (m)</b></td>
<td><b>VALOR NÃO APLICADO (n)</b></td>
<td><b>VALOR NÃO APLICADO APÓS AJUSTE (o)</b></td>
<td><b>VALOR NÃO APLICADO EXCEDENTE AO MAXIMO (q)</b></td>
<td><b>% NÃO APLICADO (p)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>18- TOTAL DA RECEITA RECEBIDA E NÃO APLICADA NO EXERCÍCIO</td>
<td>379.009,58</td>
<td>811.966,99</td>
<td>811.966,99</td>
<td>432.957,42</td>
<td>21,42</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>INDICADOR – Art.25, § 3º – Lei nº 14.113, de 2020 – (Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)³</b></td>
<td><b>VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (q)</b></td>
<td><b>VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (r)</b></td>
<td><b>VALOR DE SUPERÁVIT APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE (s)</b></td>
<td><b>VALOR APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE QUE INTEGRARÁ O LIMITE CONSTITUCIONAL (t)</b></td>
<td><b>VALOR APLICADO APÓS O PRIMEIRO Q UADRIMEST RE (u)</b></td>
<td><b>VALOR NÃO APLICADO (v)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>19- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT DO FUNDEB</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>19.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>19.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB – Complementação da União (VAAF + VAAT + VAAR)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7"><b>DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE – CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE – RECEITAS DE IMPOSTOS – EXCETO FUNDEB (Por Área de Atuação)6</b></td>
<td><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)</b></td>
<td><b>DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d)</b></td>
<td><b>DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e)</b></td>
<td><b>DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)</b></td>
<td colspan="2"><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g)</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td colspan="2"> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="5"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>20-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE I MPOSTOS</td>
<td>2.413.082,57</td>
<td>1.404.772,83</td>
<td>1.306.934,21</td>
<td colspan="2">1.164.638,92</td>
</tr>
<tr>
<td>20.1- Educação Infantil</td>
<td>635.511,44</td>
<td>3.737,06</td>
<td>3.737,06</td>
<td colspan="2">3.737,06</td>
</tr>
<tr>
<td>20.2- Ensino Fundamental</td>
<td>1.348.626,70</td>
<td>1.118.485,45</td>
<td>1.105.913,37</td>
<td colspan="2">965.399,33</td>
</tr>
<tr>
<td>20.3- Educação de Jovens e Adultos</td>
<td>20.100,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td colspan="2"> </td>
</tr>
<tr>
<td>20.4- Educação Especial</td>
<td>31.900,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td colspan="2"> </td>
</tr>
<tr>
<td>20.5- Administração Geral</td>
<td>376.944,43</td>
<td>282.550,32</td>
<td>197.283,78</td>
<td colspan="2">195.502,53</td>
</tr>
<tr>
<td>20.6- Transporte (Escolar)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td colspan="2"> </td>
</tr>
<tr>
<td>20.7- Outras</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td colspan="2"> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE – CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS E COM RECURSOS DO FUNDEB</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE – RECEITAS DE IMPOSTOS – EXCETO FUNDEB (Por Área de Atuação)6</b></td>
<td><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)</b></td>
<td><b>DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d)</b></td>
<td><b>DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e)</b></td>
<td><b>DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)</b></td>
<td><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>21- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE I MPOSTOS E FUNDEB</td>
<td>4.390.292,98</td>
<td>4.121.475,94</td>
<td>2.699.852,32</td>
<td>2.699.852,32</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>21.1- EDUCAÇÃO INFANTIL</td>
<td>1.644.578,54</td>
<td>1.452.530,47</td>
<td>725.500,59</td>
<td>725.500,59</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>21.1.1- Creche</td>
<td>1.514.678,54</td>
<td>1.452.530,47</td>
<td>725.500,59</td>
<td>725.500,59</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>21.1.2- Pré-escola</td>
<td>129.900,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>21.2- ENSINO FUNDAMENTAL</td>
<td>2.745.714,44</td>
<td>2.668.945,47</td>
<td>1.974.351,73</td>
<td>1.974.351,73</td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="5"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL</b></td>
<td><b>VALOR</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>22- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS = L20(d ou e)</b></td>
<td><b>1.306.934,21</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>23- TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L4)</b></td>
<td><b>2.781.715,73</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>24- (-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = L18(q)</b></td>
<td><b>432.957,42</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>25- (-) SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ATUAL = L19.1(x)</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>26- (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>27- (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = L30.1(af)</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>28- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23) – (24 + 25 + 26 + 27)</b></td>
<td><b>3.655.692,53</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL 2 e 5</b></td>
<td colspan="2"><b>VALOR EXIGIDO (x)</b></td>
<td colspan="2"><b>VALOR APLICADO (v)</b></td>
<td><b>% APLICADO (y)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>29- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS</td>
<td colspan="2">3.790.919,79</td>
<td colspan="2">3.655.692,53</td>
<td>24,11</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS E DO FUNDEB8</b></td>
<td><b>SALDO INICIAL (z)</b></td>
<td><b>RP LIQUIDADOS (aa)</b></td>
<td><b>RP PAGOS (ab)</b></td>
<td><b>RP CANCELADOS (ac)</b></td>
<td><b>SALDO FINAL (ad)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>30- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE</td>
<td>846.360,09</td>
<td>305.953,71</td>
<td>305.953,71</td>
<td> </td>
<td>540.406,38</td>
</tr>
<tr>
<td>30.1 – Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos</td>
<td>77.131,59</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>77.131,59</td>
</tr>
<tr>
<td>30.2 – Executadas com Recursos do FUNDEB – Impostos</td>
<td>381.653,56</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>381.653,56</td>
</tr>
<tr>
<td>30.3 – Executadas com Recursos do FUNDEB – Complementação da União (VAAT + VAAF + VAA R)</td>
<td>387.574,94</td>
<td>305.953,71</td>
<td>305.953,71</td>
<td> </td>
<td>81.621,23</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="3"><b>OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO</b></td>
<td><b>PREVISÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td><b>RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>31- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO</td>
<td>1.400.000,00</td>
<td>934.655,13</td>
</tr>
<tr>
<td>31.1- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃ O FINANCEIRA)</td>
<td>1.114.000,00</td>
<td>934.643,77</td>
</tr>
<tr>
<td>31.1.1- Salário-Educação</td>
<td>163.000,00</td>
<td>286.893,74</td>
</tr>
<tr>
<td>31.1.2- PDDE</td>
<td>4.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>31.1.3- PNAE</td>
<td>321.000,00</td>
<td>55.797,47</td>
</tr>
<tr>
<td>31.1.4 – PNATE</td>
<td>101.000,00</td>
<td>25,30</td>
</tr>
<tr>
<td>31.1.5- Outras Transferências do FNDE</td>
<td>525.000,00</td>
<td>591.927,26</td>
</tr>
<tr>
<td>31.2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS</td>
<td>205.000,00</td>
<td>11,36</td>
</tr>
<tr>
<td>31.3- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>31.4- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>31.5 – RECEITA DE PRECATÓRIOS – FUNDEF E FUNDEB</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>31.6- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO</td>
<td>81.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="5"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (Por Área de Atuação)6″</b></td>
<td><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)</b></td>
<td><b>DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d)</b></td>
<td><b>DESPESAS LIQUIDAS Até o Bimestre (e)</b></td>
<td><b>DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)</b></td>
<td><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>32- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM DEMAIS RECEI TAS</b></td>
<td><b>2.143.619,84</b></td>
<td><b>1.173.565,04</b></td>
<td><b>1.023.087,12</b></td>
<td><b>1.023.087,12</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>32.1- EDUCAÇÃO INFANTIL</b></td>
<td><b>548.714,45</b></td>
<td><b>171.028,92</b></td>
<td><b>140.591,16</b></td>
<td><b>140.591,16</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>32.2- ENSINO FUNDAMENTAL</b></td>
<td><b>1.419.855,39</b></td>
<td><b>1.002.536,12</b></td>
<td><b>882.495,96</b></td>
<td><b>882.495,96</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>32.3- ENSINO MÉDIO</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>32.4- ENSINO SUPERIOR</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>32.5- ENSINO PROFISSIONAL</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>32.6- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS</b></td>
<td><b>10.500,00</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>32.7- EDUCAÇÃO ESPECIAL</b></td>
<td><b>31.900,00</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>32.8- OUTRAS</b></td>
<td><b>132.650,00</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO</b></td>
<td><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)</b></td>
<td><b>DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d)</b></td>
<td><b>DESPESAS LIQUIDAS Até o Bimestre (e)</b></td>
<td><b>DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)</b></td>
<td><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>33- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (10 + 20 + 32)</td>
<td>9.596.500,28</td>
<td>7.059.563,81</td>
<td>5.308.150,09</td>
<td>5.165.854,80</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>33.1- Despesas Correntes</td>
<td>7.944.162,44</td>
<td>6.364.600,09</td>
<td>4.613.186,37</td>
<td>4.470.891,08</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>33.1.1- Pessoal Ativo</td>
<td>4.729.174,50</td>
<td>4.376.317,96</td>
<td>2.877.472,98</td>
<td>2.877.472,98</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>33.1.2- Pessoal Inativo</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>33.1.3-Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrati vos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>33.1.4- Outras Despesas Correntes</td>
<td>3.214.987,94</td>
<td>1.988.282,13</td>
<td>1.735.713,39</td>
<td>1.593.418,10</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>33.2- Despesas de Capital</td>
<td>1.890.937,84</td>
<td>700.523,14</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>33.2.1- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrat ivos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>33.2.2- Outras Despesas de Capital</td>
<td>1.890.937,84</td>
<td>700.523,14</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>CONTOLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA</b></td>
<td colspan="3"><b>FUNDEB (ae)</b></td>
<td colspan="2"><b>SALÁRIO EDUCAÇÃO (AF)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>34- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE</td>
<td colspan="3"> </td>
<td colspan="2"> </td>
</tr>
<tr>
<td>35- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário)</td>
<td colspan="3">3.790.095,75</td>
<td colspan="2">286.893,74</td>
</tr>
<tr>
<td>36- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar)</td>
<td colspan="3">3.284.082,47</td>
<td colspan="2">324.807,74</td>
</tr>
<tr>
<td>37- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE</td>
<td colspan="3">506.013,28</td>
<td colspan="2">-37.914,00</td>
</tr>
<tr>
<td>38- (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)</td>
<td colspan="3"> </td>
<td colspan="2"> </td>
</tr>
<tr>
<td>39- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)</td>
<td colspan="3"> </td>
<td colspan="2"> </td>
</tr>
<tr>
<td>40- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário)</td>
<td colspan="3">506.013,28</td>
<td colspan="2">-37.914,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="3"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL (REGRA DE OURO)</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4">RREO – ANEXO 9 (LRF, art.53, § 1º, inciso I)</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS</b></td>
<td><b>PREVISÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td><b>RECEITAS REALIZADAS (b)</b></td>
<td><b>(SALDO NÃO REALIZADO (c = a – b)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO1 (I)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS</b></td>
<td><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)</b></td>
<td><b>DESPESAS EMPENHADAS (e)</b></td>
<td><b>(SALDO NÃO EXECUTADO (f = d – e)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS DE CAPITAL</td>
<td>7.239.404,70</td>
<td>1.858.424,87</td>
<td>5.380.979,83</td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos</td>
<td>6.618.584,70</td>
<td>1.360.248,12</td>
<td>5.258.336,58</td>
</tr>
<tr>
<td>Inversões Financeiras</td>
<td>78.200,00</td>
<td> </td>
<td>78.200,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização da Dívida</td>
<td>542.620,00</td>
<td>498.176,75</td>
<td>44.443,25</td>
</tr>
<tr>
<td>(-) Incentivos Fiscais a Contribuinte</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>(-) Incentivos Fiscais a Contribuinte por Instituições Financeiras</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESA DE CAPITAL LÍQUIDA (II)</td>
<td>7.239.404,70</td>
<td>1.858.424,87</td>
<td>5.380.979,83</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESULTADO DA APURAÇÃO DA REGRA DE OURO (III) = (II – I)</b></td>
<td><b>7.239.404,70</b></td>
<td><b>1.858.424,87</b></td>
<td><b>5.380.979,83</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4">Notas:</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4">1 Operações de Crédito descritas na CF, art. 167, inciso III</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5">RREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS</b></td>
<td rowspan="2"><b>PREVISÃO INICIAL</b></td>
<td rowspan="2"><b>PREVISÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td colspan="2"><b>RECEITAS REALIZADAS</b> <b>(c = a – b)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Até o Bimestre (b)</b></td>
<td><b>% (b/a) * 100</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITA DE IMPOSTOS (I)</b></td>
<td><b>927.600,00</b></td>
<td><b>927.600,00</b></td>
<td><b>489.323,68</b></td>
<td><b>52,75</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU</td>
<td>7.000,00</td>
<td>7.000,00</td>
<td>3.835,75</td>
<td>54,80</td>
</tr>
<tr>
<td>IPTU</td>
<td>4.000,00</td>
<td>4.000,00</td>
<td>3.773,99</td>
<td>94,35</td>
</tr>
<tr>
<td>Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do IPTU</td>
<td>3.000,00</td>
<td>3.000,00</td>
<td>61,76</td>
<td>2,06</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ITBI</td>
<td>49.000,00</td>
<td>49.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ITBI</td>
<td>45.000,00</td>
<td>45.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI</td>
<td>4.000,00</td>
<td>4.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS</td>
<td>688.000,00</td>
<td>688.000,00</td>
<td>357.797,48</td>
<td>52,01</td>
</tr>
<tr>
<td>ISS</td>
<td>685.000,00</td>
<td>685.000,00</td>
<td>357.797,48</td>
<td>52,23</td>
</tr>
<tr>
<td>Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS</td>
<td>3.000,00</td>
<td>3.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF</td>
<td>183.600,00</td>
<td>183.600,00</td>
<td>127.690,45</td>
<td>69,55</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II)</b></td>
<td><b>27.692.093,90</b></td>
<td><b>27.692.093,90</b></td>
<td><b>13.908.578,66</b></td>
<td><b>50,23</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte FPM</td>
<td>22.800.000,00</td>
<td>22.800.000,00</td>
<td>12.139.418,52</td>
<td>53,24</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte ITR</td>
<td>7.000,00</td>
<td>7.000,00</td>
<td>6.312,27</td>
<td>90,18</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte IPVA</td>
<td>131.000,00</td>
<td>131.000,00</td>
<td>65.161,48</td>
<td>49,74</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte ICMS</td>
<td>4.734.093,90</td>
<td>4.734.093,90</td>
<td>1.690.616,64</td>
<td>35,71</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte IPI-Exportação</td>
<td>20.000,00</td>
<td>20.000,00</td>
<td>7.069,75</td>
<td>35,35</td>
</tr>
<tr>
<td>Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Desoneração ICMS (LC 87/96)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS – (III) = (I) + (II)</b></td>
<td><b>28.619.693,90</b></td>
<td><b>28.619.693,90</b></td>
<td><b>14.397.902,34</b></td>
<td><b>50,31</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><b>DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO INICIAL</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA</b></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS EMPENHADAS</b></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS LIQUIDADAS</b></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS PAGAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>Inscritas em Restos a Pagar não Processados (g)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Até o bimestre (d)</b></td>
<td><b>% (d/c) x 100</b></td>
<td><b>Até o bimestre (e)</b></td>
<td><b>% (e/c) x 100</b></td>
<td><b>Até o bimestre (f)</b></td>
<td><b>% (f/c) x 100</b></td>
</tr>
<tr>
<td>ATENÇÃO BÁSICA (IV)</td>
<td>4.038.754,09</td>
<td>3.735.667,44</td>
<td>2.915.118,76</td>
<td>78,03</td>
<td>2.765.858,86</td>
<td>74,04</td>
<td>2.622.191,34</td>
<td>70,19</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td>3.837.354,09</td>
<td>3.478.167,44</td>
<td>2.856.318,76</td>
<td>82,12</td>
<td>2.707.058,86</td>
<td>77,83</td>
<td>2.563.391,34</td>
<td>73,70</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td>201.400,00</td>
<td>257.500,00</td>
<td>58.800,00</td>
<td>22,83</td>
<td>58.800,00</td>
<td>22,83</td>
<td>58.800,00</td>
<td>22,83</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V)</td>
<td>244.900,00</td>
<td>2.082.983,88</td>
<td>1.652.994,66</td>
<td>79,36</td>
<td>1.615.707,47</td>
<td>77,57</td>
<td>1.615.407,47</td>
<td>77,55</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td>115.800,00</td>
<td>2.031.883,88</td>
<td>1.652.994,66</td>
<td>81,35</td>
<td>1.615.707,47</td>
<td>79,52</td>
<td>1.615.407,47</td>
<td>79,50</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td>129.100,00</td>
<td>51.100,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI)</td>
<td>1.800,00</td>
<td>76.800,00</td>
<td>40.588,90</td>
<td>52,85</td>
<td>40.588,90</td>
<td>52,85</td>
<td>40.588,90</td>
<td>52,85</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td>1.800,00</td>
<td>76.800,00</td>
<td>40.588,90</td>
<td>52,85</td>
<td>40.588,90</td>
<td>52,85</td>
<td>40.588,90</td>
<td>52,85</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII)</td>
<td>7.300,00</td>
<td>7.300,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td>5.400,00</td>
<td>5.400,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td>1.900,00</td>
<td>1.900,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII)</td>
<td>11.800,00</td>
<td>11.800,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td>9.000,00</td>
<td>9.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td>2.800,00</td>
<td>2.800,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="9"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="9"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>OUTRAS SUBFUNÇÕES (Apoio Administrativo/Manutenção) (X)</td>
<td>14.400,00</td>
<td>14.400,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td>11.800,00</td>
<td>11.800,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td>2.600,00</td>
<td>2.600,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X)</b></td>
<td><b>4.318.954,09</b></td>
<td><b>5.928.951,32</b></td>
<td><b>4.608.702,32</b></td>
<td><b>77,73</b></td>
<td><b>4.422.155,23</b></td>
<td><b>74,59</b></td>
<td><b>4.278.187,71</b></td>
<td><b>72,16</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS</b></td>
<td><b>DESPESAS EMPENHADAS (d)</b></td>
<td><b>DESPESAS LIQUIDADAS (e)</b></td>
<td><b>DESPESAS PAGAS (f)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI)</td>
<td>4.608.702,32</td>
<td>4.422.155,23</td>
<td>4.278.187,71</td>
</tr>
<tr>
<td>(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII – XIII – XIV – XV)</b></td>
<td><b>4.608.702,32</b></td>
<td><b>4.422.155,23</b></td>
<td><b>4.278.187,71</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012)</td>
<td>2.159.685,35</td>
<td>2.159.685,35</td>
<td>2.159.685,35</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica Municipal)</td>
<td>2.159.685,35</td>
<td>2.159.685,35</td>
<td>2.159.685,35</td>
</tr>
<tr>
<td>Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (h ou i ) – XVII)</td>
<td>2.449.016,97</td>
<td>2.262.469,88</td>
<td>2.118.502,36</td>
</tr>
<tr>
<td>Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal)</b></td>
<td><b>32,01</b></td>
<td><b>30,71</b></td>
<td><b>29,71</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="3"><b>CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012</b></td>
<td colspan="5"><b>LIMITE NÃO CUMPRIDO</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>Saldo Inicial no exercício atual (g)</b></td>
<td colspan="3"><b>Despesas Custeadas no Exercício de Referência</b></td>
<td rowspan="2"><b>Saldo Final não aplicado (k)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Empenhadas (h)</b></td>
<td><b>Liquidadas (i)</b></td>
<td><b>Pagas (j)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Diferença de limite não cumprido em 2025</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Diferença de limite não cumprido em 2024</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX)</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="10"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="11"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="11"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="11"><b>EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>EXERCÍCIO DO EMPENHO aplicação em ASPS</b></td>
<td><b>Valor Mínimo para (l)</b></td>
<td><b>Valor aplicado em ASPS no exercício RP considerado no (m)</b></td>
<td><b>Valor inscrito em Limite2 (n)</b></td>
<td><b>Valor aplicado além do limite mínimo (o) = (m – l)</b></td>
<td><b>Total inscrito em RP no exercício</b></td>
<td><b>Total de RP pagos²</b></td>
<td><b>Total de RP a pagar</b></td>
<td><b>Total de RP cancelados (p)</b></td>
<td><b>Total da compensação de RP cancelados limite mínimo após (q)</b></td>
<td><b>Saldo do valor aplicado além do cancelamentos e compensações (r) = (o + q – p)³</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Empenhos de 2025</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Empenhos de 2024</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Empenhos de 2023</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Empenhos de 2022</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Empenhos de 2021 e anteriores</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) (soma dos saldos negativos da coluna “v”)</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) (valor informado no demonstrativo do exercício anterior)</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI – XXII) (Artigo 24 § 1º e 2º da LC 141/2012)</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="3"><b>CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24§ 1º e 2º DA LC 141/2012</b></td>
<td colspan="5"><b>RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Saldo Inicial</b></td>
<td colspan="3"><b>Despesas Custeadas no Exercício de Referência</b></td>
<td rowspan="2"><b>Saldo Final (não aplicado) (x) = (s-t)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>(s)</b></td>
<td><b>Empenhadas (t)</b></td>
<td><b>Liquidadas (u)</b></td>
<td><b>Pagas (v)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2018 a ser compensados (XXIV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2017 a ser compensados (XXV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a ser compensados (XXVI)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS (XXVII)</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><b>RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO</b></td>
<td rowspan="2"><b>PREVISÃO INICIAL</b></td>
<td rowspan="2"><b>PREVISÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td colspan="2"><b>RECEITAS REALIZADAS</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Até o Bimestre (b)</b></td>
<td><b>% (b/a)x100</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII)</td>
<td>3.233.735,10</td>
<td>3.233.735,10</td>
<td>1.386.649,71</td>
<td>42,88</td>
</tr>
<tr>
<td>Proveniente da União</td>
<td>3.021.735,10</td>
<td>3.021.735,10</td>
<td>1.386.649,71</td>
<td>45,89</td>
</tr>
<tr>
<td>Proveniente dos Estados</td>
<td>212.000,00</td>
<td>212.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Proveniente de outros Municípios</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS A SAÚDE (XX VII)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>OUTRAS RECEITAS (XXVIII)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>66.770,29</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (XXIX) = (XXVI + XXVII + XXVIII)</b></td>
<td><b>3.233.735,10</b></td>
<td><b>3.233.735,10</b></td>
<td><b>1.453.420,00</b></td>
<td><b>44,95</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="9"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="9"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>DESPESAS COM SAUDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO INICIAL</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)</b></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS EMPENHADAS</b></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS LIQUIDADAS</b></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS PAGAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>Inscritos em Restos a Pagar não Processados (g)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Até o bimestre (d)</b></td>
<td><b>% (d/c) x 100</b></td>
<td><b>Até o bimestre (e)</b></td>
<td><b>% (e/c) x 100</b></td>
<td><b>Até o bimestre (f)</b></td>
<td><b>% (f/c) x 100</b></td>
</tr>
<tr>
<td>ATENÇÃO BÁSICA (XXX)</td>
<td>2.872.385,10</td>
<td>3.473.274,11</td>
<td>1.547.579,23</td>
<td>44,56</td>
<td>1.223.412,21</td>
<td>35,22</td>
<td>1.223.412,21</td>
<td>35,22</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td>2.193.885,10</td>
<td>2.192.173,13</td>
<td>1.365.190,91</td>
<td>62,28</td>
<td>1.042.412,21</td>
<td>47,55</td>
<td>1.042.412,21</td>
<td>47,55</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td>678.500,00</td>
<td>1.281.100,98</td>
<td>182.388,32</td>
<td>14,24</td>
<td>181.000,00</td>
<td>14,13</td>
<td>181.000,00</td>
<td>14,13</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXI)</td>
<td>594.600,00</td>
<td>580.600,00</td>
<td>117.730,89</td>
<td>20,28</td>
<td>80.052,12</td>
<td>13,79</td>
<td>80.052,12</td>
<td>13,79</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td>219.500,00</td>
<td>266.100,00</td>
<td>117.730,89</td>
<td>44,24</td>
<td>80.052,12</td>
<td>30,08</td>
<td>80.052,12</td>
<td>30,08</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td>375.100,00</td>
<td>314.500,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXII)</td>
<td>152.112,95</td>
<td>277.712,95</td>
<td>122.660,60</td>
<td>44,17</td>
<td>45.246,10</td>
<td>16,29</td>
<td>45.246,00</td>
<td>16,29</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td>149.212,95</td>
<td>274.812,95</td>
<td>122.660,60</td>
<td>44,63</td>
<td>45.246,10</td>
<td>16,46</td>
<td>45.246,00</td>
<td>16,46</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td>2.900,00</td>
<td>2.900,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXIII)</td>
<td>22.700,00</td>
<td>22.700,00</td>
<td>900,00</td>
<td>3,96</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td>19.900,00</td>
<td>19.900,00</td>
<td>900,00</td>
<td>4,52</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td>2.800,00</td>
<td>2.800,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXIV)</td>
<td>216.000,00</td>
<td>168.400,00</td>
<td>100.500,00</td>
<td>59,68</td>
<td>66.575,70</td>
<td>39,53</td>
<td>66.575,70</td>
<td>39,53</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td>207.300,00</td>
<td>159.700,00</td>
<td>100.500,00</td>
<td>62,93</td>
<td>66.575,70</td>
<td>41,69</td>
<td>66.575,70</td>
<td>41,69</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td>8.700,00</td>
<td>8.700,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>OUTRAS SUBFUNÇÕES (Apoio Administrativo/Manutenção) ( XXXVI)</td>
<td>1.000,00</td>
<td>1.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td>1.000,00</td>
<td>1.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCUL O DO MÍNIMO (XXXVII) = (XXX + XXXI + XXXII + XXXIII + X XXIV + XXXV + XXXVI )</b></td>
<td><b>3.858.798,05</b></td>
<td><b>4.523.687,06</b></td>
<td><b>1.889.370,72</b></td>
<td><b>41,77</b></td>
<td><b>1.415.286,13</b></td>
<td><b>31,29</b></td>
<td><b>1.415.286,03</b></td>
<td><b>31,29</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE EXECUTADAS COM COM RECURSOS PRÓPRIOS E COM RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO INICIAL</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)</b></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS EMPENHADAS</b></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS LIQUIDADAS</b></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS PAGAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>Inscritos em Restos a Pagar não Processados (g)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Até o bimestre (d)</b></td>
<td><b>% (d/c) x 100</b></td>
<td><b>Até o bimestre (e)</b></td>
<td><b>% (e/c) x 100</b></td>
<td><b>Até o bimestre (f)</b></td>
<td><b>% (f/c) x 100</b></td>
</tr>
<tr>
<td>ATENÇÃO BÁSICA (XXXVIII) = (IV + XXX)</td>
<td>6.911.139,19</td>
<td>7.208.941,55</td>
<td>4.462.697,99</td>
<td>61,91</td>
<td>3.989.271,07</td>
<td>55,34</td>
<td>3.845.603,55</td>
<td>53,34</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXIX) = ( V + XXXI)</td>
<td>839.500,00</td>
<td>2.663.583,88</td>
<td>1.770.725,55</td>
<td>66,48</td>
<td>1.695.759,59</td>
<td>63,66</td>
<td>1.695.459,59</td>
<td>63,65</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XL) = (VI + XXX II)</td>
<td>153.912,95</td>
<td>354.512,95</td>
<td>163.249,50</td>
<td>46,05</td>
<td>85.835,00</td>
<td>24,21</td>
<td>85.834,90</td>
<td>24,21</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLI) = (VII + XXXIII)</td>
<td>30.000,00</td>
<td>30.000,00</td>
<td>900,00</td>
<td>3,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLII) = (VIII + XXXIV)</td>
<td>227.800,00</td>
<td>180.200,00</td>
<td>100.500,00</td>
<td>55,77</td>
<td>66.575,70</td>
<td>36,95</td>
<td>66.575,70</td>
<td>36,95</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLIII) = (XIX + XXXV)</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>OUTRAS SUBFUNÇÕES (Apoio Administrativo/Manutenção) ( XLIV) = (X + XXXVI)</td>
<td>15.400,00</td>
<td>15.400,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLV) = (XI + XXXVII)</b></td>
<td><b>8.177.752,14</b></td>
<td><b>10.452.638,38</b></td>
<td><b>6.498.073,04</b></td>
<td><b>62,17</b></td>
<td><b>5.837.441,36</b></td>
<td><b>55,85</b></td>
<td><b>5.693.473,74</b></td>
<td><b>54,47</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="3"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4">RREO – Anexo 13 (Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>IMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPP</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO TOTAL EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR</b></td>
<td colspan="2"><b>REGISTROS EFETUADOS NO EXERCÍCIO</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>No Bimestre</b></td>
<td><b>Até o Bimestre</b></td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL DE ATIVOS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ativos Constituídos pela SPE</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL DE PASSIVOS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Obrigações decorrentes de Ativos Constituídos pela SPE</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Provisões de PPP</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Passivos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ATOS POTENCIAIS PASSIVOS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Obrigações Contratuais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Riscos não Provisionados</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Garantias Concedidas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Passivos Contingentes</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>DESPESAS DE PPP</b></td>
<td><b>EXERCÍCIO ANTERIOR</b></td>
<td><b>EXERCÍCIO CORRENTE</b></td>
<td><b>EX. 2026</b></td>
<td><b>EX. 2027</b></td>
<td><b>EX. 2028</b></td>
<td><b>EX. 2029</b></td>
<td><b>EX. 2030</b></td>
<td><b>EX. 2031</b></td>
<td><b>EX. 2032</b></td>
<td><b>EX. 2033</b></td>
<td><b>EX. 2034</b></td>
</tr>
<tr>
<td>DO ENTE FEDERADO, EXCETO ESTATAIS NÃ</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>O DEPENDENTES (I) = (I.1 + I.2)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contratadas (I.1)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>…</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>…</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>A contratar (I.2)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>…</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>…</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DAS ESTATAIS NÃO-</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DEPENDENTES (II) = (II.1 + II.2)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contratadas (II.1)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>…</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>…</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>A contratar (II.2)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>…</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>…</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL DAS DESPESAS DE PPP (III) = (I + II)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) (IV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PAR A O LIMITE (I)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PAR A O LIMITE / RCL (%) (V) = (I / IV)</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">RREO – Anexo 14 (LRF, Art. 48)</td>
</tr>
<tr>
<td><b>BALANÇO ORÇAMENTÁRIO</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Previsão Inicial</td>
<td>37.100.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Previsão Atualizada</td>
<td>37.100.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Realizadas</td>
<td>19.401.550,97</td>
</tr>
<tr>
<td>Déficit Orçamentário</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais)</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Dotação Inicial</td>
<td>37.100.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Dotação Atualizada</td>
<td>37.100.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Empenhadas</td>
<td>24.549.829,38</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Liquidadas</td>
<td>18.725.052,63</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Pagas</td>
<td>18.421.025,01</td>
</tr>
<tr>
<td>Superávit Orçamentário</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Empenhadas</td>
<td>24.549.829,38</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Liquidadas</td>
<td>18.725.052,63</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Corrente Líquida</td>
<td>29.131.159,87</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento</td>
<td>29.131.159,87</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal</td>
<td>28.420.371,54</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Regime Próprio de Previdência dos Servidores – PLANO PREVIDENCIÁRIO</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Previdenciárias Realizadas</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Previdenciárias Empenhadas</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Previdenciárias Liquidadas</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Previdenciarias Pagas</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Previdenciário</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Regime Próprio de Previdência dos Servidores – PLANO FINANCEIRO</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Previdenciárias Realizadas</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Previdenciárias Empenhadas</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Previdenciárias Liquidadas</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Previdenciarias Pagas</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Previdenciário</td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="3"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL</b></td>
<td><b>Meta Fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO (a)</b></td>
<td><b>Resultado Apurado Até o Bimestre (b)</b></td>
<td><b>% em Relação à Meta (b/a)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário – Acima da Linha</td>
<td>489.192,37</td>
<td>641.215,75</td>
<td>131,08</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Nominal – Acima da Linha</td>
<td>154.500,00</td>
<td>979.042,64</td>
<td>633,68</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5">RREO – Anexo 14 (LRF, Art. 48)</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESTOS A PAGAR A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO</b></td>
<td><b>Inscrição</b></td>
<td><b>Cancelamento até o Bimestre</b></td>
<td><b>Pagamento até o Bimestre</b></td>
<td><b>Saldo a pagar</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RESTOS A PAGAR PROCESSADOS</td>
<td>77.131,59</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>77.131,59</td>
</tr>
<tr>
<td>Poder Executivo</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Poder Legislativo</td>
<td>77.131,59</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>77.131,59</td>
</tr>
<tr>
<td>Poder Judiciário</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ministério Público</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Defensoria Pública</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS</td>
<td>769.228,50</td>
<td> </td>
<td>305.953,71</td>
<td>463.274,79</td>
</tr>
<tr>
<td>Poder Executivo</td>
<td>769.228,50</td>
<td> </td>
<td>305.953,71</td>
<td>463.274,79</td>
</tr>
<tr>
<td>Poder Legislativo</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Poder Judiciário</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ministério Público</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Defensoria Pública</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL</td>
<td>846.360,09</td>
<td> </td>
<td>305.953,71</td>
<td>540.406,38</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><b>DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Valor Apurado até o Bimestre</b></td>
<td colspan="2"><b>Limites Constitucionais Anuais</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>% Minimo a Aplicar no Exercício</b></td>
<td><b>% Aplicado até o Bimestre</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Mínimo Anual de 25% das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino</td>
<td>3.655.692,53</td>
<td>0,25</td>
<td>24,11</td>
</tr>
<tr>
<td>Mínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica</td>
<td>2.928.400,09</td>
<td>0,70</td>
<td>77,26</td>
</tr>
<tr>
<td>Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil</td>
<td>229.188,09</td>
<td>0,50</td>
<td>60,82</td>
</tr>
<tr>
<td>Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) em Despesas de Capital</td>
<td> </td>
<td>0,15</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL</b></td>
<td><b>Valor Apurado</b></td>
<td><b>no Exercício</b></td>
<td><b>Saldo não Realizado</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Operação de Crédito</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa de Capital Líquida</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA</b></td>
<td><b>Exercício</b></td>
<td><b>10º Exercício</b></td>
<td><b>20º Exercício</b></td>
<td><b>35º Exercício</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Plano Previdenciário</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Previdenciárias</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Previdenciárias</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Previdenciário</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Plano Financeiro</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Previdenciárias</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Previdenciárias</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Previdenciário</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DE RECURSOS</b></td>
<td colspan="2"><b>Valor Apurado no Exercício</b></td>
<td colspan="2"><b>Saldo a Realizar</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas da Alienação de Ativos</td>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="2"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos</td>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="2"> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><b>DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE</b></td>
<td rowspan="2"><b>Valor Apurado até o Bimestre</b></td>
<td colspan="2"><b>Limite Constitucional Anual</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>% Mínimo a Aplicar no Exercício</b></td>
<td><b>% Aplicado Até o Bimestre</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos</td>
<td>4.422.155,23</td>
<td>15,00</td>
<td>30,71</td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP</b></td>
<td colspan="3"><b>Valor Apurado no Exercício Corrente</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Total das Despesas Consideradas para o Limite / RCL (%)</td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>4o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>7E2F0C44
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/09/2025. Edição 3634<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
181
Semana do Bebê ✨
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29/09/2025
publicado
semana-do-bebe-e2-9c-a8
A primeira infância é um momento único e essencial para o desenvolvimento de cada criança. Pensando nisso, a Prefeitura de Vila Flor convida a todos para participar dessa linda programação dedicada aos nossos pequenos! 💖 📅 02/10 (Quinta-feira) 📍 Clube Municipal – 09h 👶 Tema: Todos juntos pela primeira infância 📌 Programação: • Oficina sobre […]
<p>A primeira infância é um momento único e essencial para o desenvolvimento de cada criança. Pensando nisso, a Prefeitura de Vila Flor convida a todos para participar dessa linda programação dedicada aos nossos pequenos! 💖</p>
<p>📅 02/10 (Quinta-feira)<br>
📍 Clube Municipal – 09h</p>
<p>👶 Tema: Todos juntos pela primeira infância<br>
📌 Programação:<br>
• Oficina sobre os cuidados com o recém-nascido<br>
• Entrega de Kit Natalidade</p>
<p>💡 Cuidar da primeira infância é garantir um futuro melhor!<br>
Venha com a sua família e participe dessa rede de amor e cuidado. 💙💗</p>
<p><a href="https://www.instagram.com/explore/tags/semanadobeb%C3%AA/">#SemanaDoBebê</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/primeirainf%C3%A2ncia/">#PrimeiraInfância</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/vilaflor/">#VilaFlor</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/cuidadocomamor/">#CuidadoComAmor</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/futuromelhor/">#FuturoMelhor</a></p>
<p> </p>
<p> </p>
343
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 021/2025
Inexigibilidade
content
24/09/2025
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-021-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de pessoa jurídica para a realização da manutenção e revisão de 1 (um) carro modelo CHEV/SPIN 1.8L AT LTZ (Chassi 9BGJC7520TB101534), com intuito de manter a garantia do bem e para atender as necessidades […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de pessoa jurídica para a realização da manutenção e revisão de 1 (um) carro modelo CHEV/SPIN 1.8L AT LTZ (Chassi 9BGJC7520TB101534), com intuito de manter a garantia do bem e para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Declaro o interessado NATAL VEÍCULOS LIMITADA, CNPJ sob o N° 08.029.092/0001-44, como apto e atestado para a execução do serviço em tela. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 783,89 (setecentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pela Administração Municipal. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: Unidade gestora: 10 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade orçamentária: 10.002 – Fundo Municipal de Saúde; Projeto/Atividade: 2061 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; 3.3.90.30.00 – Material de Uso e Consumo; Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos;</p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 18090001/2025, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <strong>RATIFICAR</strong> o <strong>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2025, </strong>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p>Publique-se.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 23 de setembro de 2025.</p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>Y4ZYMTO8KY</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
344
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Gab. Nº 017/2025 – *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Decretos
content
23/09/2025
publicado
decreto-orcamentario-gab-no-017-2025-republicado-por-incorrecao-2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 1.095.933,01 (Um Milhão, Noventa e Cinco Mil, Novecentos e Trinta e Três Reais e Um Centavo), para reforço de dotações orçamentárias. A Prefeita do Município de Vila Flor, Estado […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 1.095.933,01 (Um Milhão, Noventa e Cinco Mil, Novecentos e Trinta e Três Reais e Um Centavo), para reforço de dotações orçamentárias.</p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Orçamentária vigente n° 468/2024.</p>
<p><strong>DECRETA:</strong></p>
<p> </p>
<p>Art. 1.º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de 1.095.933,01 (Um Milhão, Noventa e Cinco Mil, Novecentos e Trinta e Três Reais e Um Centavo) ao projeto atividade detalhado na tabela abaixo.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2.º – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:</p>
<p>I – 1.095.933,01 (Um Milhão, Noventa e Cinco Mil, Novecentos e Trinta e Três Reais e Um Centavo), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.</p>
<p>Art. 3.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário</p>
<p>Vila Flor/RN, 01 de Julho de 2025.</p>
<p><strong>*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>
<h5>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</h5>
<h5><strong>PREFEITO MUNICIPAL</strong> <strong> </strong></h5>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<h4>Anexo I</h4>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>0201 – GABINETE DA PREFEITA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.124.0021.2004 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>5.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0301 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.122.0021.2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>75.800,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0301 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.122.0021.2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390350000 – Servicos de consultoria</td>
<td>28.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0301 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.122.0021.2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>18.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17200000 – Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP – Lei 9.478/1997</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0501 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>20.605.0021.2013 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>43.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17200000 – Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP – Lei 9.478/1997</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.122.0188.2017 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>19.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001001 – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.2018 – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAS – PNAE/FUNDAMENTAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>25.300,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15520000 – PNAE – Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.2019 – CONTRIBUIÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO – SAE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>6.369,79</td>
</tr>
<tr>
<td>15500000 – Transferência do Salário-Educação</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.2019 – CONTRIBUIÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO – SAE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>3.800,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15500000 – Transferência do Salário-Educação</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.2021 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>150.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001001 – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.365.0188.2026 – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE CRECHE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>9.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15520000 – PNAE – Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.365.0188.2027 – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE PRÉ ESCOLA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>18.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15520000 – PNAE – Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.1036 – MANUTENÇÃO, REFORMA E ESTRUTURAÇÃO DE UBS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>3.300,98</td>
</tr>
<tr>
<td>16010000 – ESTRUTURAÇÃO SUS FEDERAL – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2063 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>55.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001002 – Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2064 – INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>32.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16003110 – CUSTEIO SUS FEDERAL – TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2064 – INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>1.800,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16000000 – CUSTEIO SUS FEDERAL – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2064 – INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>5.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16000000 – CUSTEIO SUS FEDERAL – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2064 – INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>15.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16003110 – CUSTEIO SUS FEDERAL – TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2066 – INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS DA ATENÇÃ PRIMÁRIA A SAÚDE – SAÚDE BUCAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>1.800,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001002 – Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2066 – INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS DA ATENÇÃ PRIMÁRIA A SAÚDE – SAÚDE BUCAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>800,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001002 – Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.302.0428.2070 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS – MAC</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>151.300,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001002 – Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>08.244.0178.2089 – ATENDIMENTO E ACOMP. À ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E GRUPOS DE PRODUÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>1.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>08.244.0178.2092 – BLOCO DE PROTEÇAO SOCIAL BÁSICA- CRAS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390360000 – Outros servicos de terceiros – pessoa fisica</td>
<td>3.800,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>08.244.0178.2095 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>7.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1201 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>15.452.0021.2100 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>86.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1201 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>15.452.0021.2100 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>46.800,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17200000 – Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP – Lei 9.478/1997</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1201 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>15.452.0021.2101 – MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS AÇÕES DE LIMPEZA PÚBLICA – SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS.</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>257.579,74</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1501 – SEC. MUN. DE SEGURANÇA PÚBL.E DEFESA SOC.</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>06.181.0005.2109 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SEGURANÇA PPÚBLICA E DEFESA SOCIAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>2.282,50</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1502 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>06.181.0005.2006 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>9.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1502 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>06.181.0004.2110 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>9.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TOTAL</strong></td>
<td><strong>1.095.933,01</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<h4></h4>
<h4>Anexo II</h4>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>0301 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>04.122.0021.1006 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DESPESAS DE CAPITAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>3.300,98</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0501 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>20.605.0021.2013 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190130000 – Obrigações Patronais</td>
<td>800,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0601 – SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>18.541.0021.2015 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190920000 – Despesas de exercicios anteriores</td>
<td>1.800,00</td>
</tr>
<tr>
<td>17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0601 – SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>18.542.0009.2117 – CONTRIBUIÇÃO A CONSÓRCIOS PÚBLICOS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390920000 – Despesas de exercicios anteriores</td>
<td>2.282,50</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.2018 – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAS – PNAE/FUNDAMENTAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>5.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15500000 – Transferência do Salário-Educação</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.2019 – CONTRIBUIÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO – SAE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390400000 – Servicos de TI e Comunicacao</td>
<td>7.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15500000 – Transferência do Salário-Educação</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.2021 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>15.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15760000 – Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.2021 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>5.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15990000 – Outros Recursos Vinculados à Educação</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.2021 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390080000 – Outros beneficios assistenciais do servidor e do militar</td>
<td>3.800,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001001 – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.2022 – PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE/FUNDAMENTAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>17.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15530000 – PNATE – Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.2023 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA AGRICULTURA FAMILIAR/FUNADAMENTAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>18.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15520000 – PNAE – Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.365.0188.2030 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>15.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001001 – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.2121 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESCOLAR EM TEMPO INTEGRAL – ENSINO FUNDAMENTAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil</td>
<td>13.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001001 – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.2121 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESCOLAR EM TEMPO INTEGRAL – ENSINO FUNDAMENTAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190040000 – Contratacao por tempo determinado</td>
<td>13.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001001 – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0702 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.2038 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 30%</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190130000 – Obrigações Patronais</td>
<td>86.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15400000 – FUNDEB 30% – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0702 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.2038 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 30%</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390320000 – Material, bem ou servico para distribuicao gratuita</td>
<td>18.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15400000 – FUNDEB 30% – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0702 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.2039 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 70%</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190040000 – Contratacao por tempo determinado</td>
<td>151.300,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15421070 – Complementação da União – VAAT – FUNDEB 70% – Transferências do FUNDEB</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0702 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.361.0188.2039 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 70%</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190130000 – Obrigações Patronais</td>
<td>150.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15401070 – FUNDEB 70% – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0702 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.365.0188.2041 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL CRECHE – FUNDEB 70%</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil</td>
<td>55.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15421070 – Complementação da União – VAAT – FUNDEB 70% – Transferências do FUNDEB</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0702 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.365.0188.2042 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL PRE-ESCOLA -FUNDEB 30%</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390390000 – Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)</td>
<td>46.800,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15400000 – FUNDEB 30% – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0702 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.365.0188.2043 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL PRE-ESCOLA – FUNDEB 70%</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil</td>
<td>100.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15401070 – FUNDEB 70% – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0702 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.365.0188.2043 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL PRE-ESCOLA – FUNDEB 70%</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190130000 – Obrigações Patronais</td>
<td>43.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15401070 – FUNDEB 70% – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0702 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.365.0188.2043 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL PRE-ESCOLA – FUNDEB 70%</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil</td>
<td>157.579,74</td>
</tr>
<tr>
<td>15421070 – Complementação da União – VAAT – FUNDEB 70% – Transferências do FUNDEB</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0702 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.365.0188.2043 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL PRE-ESCOLA – FUNDEB 70%</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190160000 – Outras despesas variaveis – pessoal civil</td>
<td>9.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15401070 – FUNDEB 70% – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0702 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.365.0188.2043 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL PRE-ESCOLA – FUNDEB 70%</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190910000 – Sentencas judiciais</td>
<td>9.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15401070 – FUNDEB 70% – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0702 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.366.0188.2045 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS – FUNDEB 70%</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190130000 – Obrigações Patronais</td>
<td>11.200,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15401070 – FUNDEB 70% – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0702 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.366.0188.2045 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS – FUNDEB 70%</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil</td>
<td>28.100,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15401070 – FUNDEB 70% – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0702 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.367.0188.2047 – MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL – FUNDEB 70%</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil</td>
<td>3.800,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15401070 – FUNDEB 70% – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0702 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.367.0188.2047 – MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL – FUNDEB 70%</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190040000 – Contratacao por tempo determinado</td>
<td>3.800,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15401070 – FUNDEB 70% – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0801 – SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>27.812.0021.2052 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190040000 – Contratacao por tempo determinado</td>
<td>6.369,79</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0901 – SEC. MUN. DE TURISMO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>23.695.0021.2055 – MANUTENÇÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>15.900,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>0901 – SEC. MUN. DE TURISMO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>23.695.0021.2055 – MANUTENÇÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190940000 – Indenizacoes e restituicoes trabalhistas</td>
<td>9.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2063 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390930000 – Indenizacoes e restituicoes</td>
<td>18.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001002 – Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2065 – INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE – CAPITAÇÃO PONDERADA – SF</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil</td>
<td>10.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16000000 – CUSTEIO SUS FEDERAL – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2066 – INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS DA ATENÇÃ PRIMÁRIA A SAÚDE – SAÚDE BUCAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390320000 – Material, bem ou servico para distribuicao gratuita</td>
<td>9.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16000000 – CUSTEIO SUS FEDERAL – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2066 – INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS DA ATENÇÃ PRIMÁRIA A SAÚDE – SAÚDE BUCAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390360000 – Outros servicos de terceiros – pessoa fisica</td>
<td>9.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16000000 – CUSTEIO SUS FEDERAL – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>08.242.0487.2081 – MANUT. DAS AÇÕES DO PROG. SOCIAL BÁSICO NO DOMICILIO/PESSOA COM DEFICIENCIA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390360000 – Outros servicos de terceiros – pessoa fisica</td>
<td>1.800,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1501 – SEC. MUN. DE SEGURANÇA PÚBL.E DEFESA SOC.</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>06.181.0005.2109 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SEGURANÇA PPÚBLICA E DEFESA SOCIAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190910000 – Sentencas judiciais</td>
<td>1.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1502 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>06.181.0004.2110 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3390300000 – Material de uso e consumo</td>
<td>16.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TOTAL</strong></td>
<td><strong>1.095.933,01</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>GAPD6OS139</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
347
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 017/2025
Aviso de Licitação
content
22/09/2025
publicado
aviso-de-licitacao-pregao-eletronico-srp-no-017-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às 09h00min do dia 08 de outubro de 2025, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 017/2025, tipo MAIOR DESCONTO POR LOTE, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às <strong>09h00min</strong> do dia<strong> 08 de outubro de 2025</strong>, fará realizar licitação na modalidade <strong>Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 017/2025</strong>, tipo <strong>MAIOR DESCONTO</strong> <strong>POR LOTE</strong>, objetivando o <strong>REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM GERAL DA FROTA VEICULAR DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN. </strong>O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21 de 1 de abril de 2021, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados, no site: www.portaldecompraspublicas.com.br ou através do e-mail: <strong>pmvflicitacoes2021@gmail.com</strong> ou ainda na sala da Comissão de Licitação situada na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, a partir da publicação deste aviso, no horário de expediente de 08h:00min às 14h:00min, exceto feriados e ponto facultativo.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 17 de setembro de 2025</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>KEDSON JOSE DE LIMA.</p>
<p>Pregoeiro Municipal</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>HFYREYEE2O</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
346
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 028/2025
Dispensa de Licitação
content
22/09/2025
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-028-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Fica dispensada a realização do certame licitatório para a FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE. Declaro o interessado FDS CONSTRUCOES E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ sob o n° 31.011.948/0001-76, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <strong>FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE</strong>. Declaro o interessado <strong>FDS CONSTRUCOES E EQUIPAMENTOS LTDA</strong>, CNPJ sob o n° <strong>31.011.948/0001-76</strong>, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço em tela. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ R$ 124.125,56 (Cento e vinte e quatro mil, cento e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhada pela Administração Pública Municipal. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unid. Adm.: <strong>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; 4.4.90.51.00 – Equipamentos e Material Permanente; Órgão:</strong> 12 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; <strong>Unidade Orçamentária: </strong>12.001 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; Projeto Atividade: 2100 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos;</p>
<p> </p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° <strong>08090001/2025</strong>, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <strong>RATIFICAR</strong> o <strong>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2025, </strong>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 19 de setembro de 2025.</p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>9OADI6HIUY</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
345
EXTRATO DE CONTRATO N° 055/2025
Contratos
content
22/09/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-055-2025-2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: FDS CONSTRUCOES E EQUIPAMENTOS LTDA. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 028/2025. OBJETO: FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE VALOR TOTAL: R$ R$ 124.125,56 (Cento e vinte e quatro mil, […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</p>
<p>CONTRATADA: <strong>FDS CONSTRUCOES E EQUIPAMENTOS LTDA.</strong></p>
<p>MODALIDADE: Dispensa de Licitação 028/2025.</p>
<p>OBJETO: FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE</p>
<p>VALOR TOTAL: R$ R$ 124.125,56 (Cento e vinte e quatro mil, cento e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos)</p>
<p>DATA DE ASSINATURA: 19/09/2025</p>
<p>VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração até o final do exercício financeiro, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.</p>
<p>FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, I, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p><strong>DOTAÇÃO:</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</strong></p>
<p><strong> 4.4.90.51.00 – Equipamentos e Material Permanente</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Órgão:</strong> 12 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>12.001 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Projeto Atividade: 2100 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>IE6LAXNHN8</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
349
AVISO CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 002/2025
Aviso de Licitação
content
17/09/2025
publicado
aviso-chamamento-publico-credenciamento-no-002-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR A Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, com fulcro no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, IN nº 05/2024- GS DE 26/02/2024, IN 10/2023 DE 26/12/2023, torna público que será realizado o CHAMADA PUBLICA/CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA A REALIZAÇÃO DE […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>A Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, com fulcro no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, IN nº 05/2024- GS DE 26/02/2024, IN 10/2023 DE 26/12/2023, torna público que será realizado o CHAMADA PUBLICA/CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS CLÍNICOS E EXAMES ANATOMOPATOLÓGICOS DE BIÓPSIAS, INCLUINDO A COLETA, PROCESSAMENTO, ANÁLISE, EMISSÃO DE LAUDOS E ENTREGA DE RESULTADOS, CONFORME A DEMANDA, COM SEDE NA CIDADE DE VILA FLOR/RN, EM CONFORMIDADE COM O ART. 79 INCISO I DA LEI 14.133/2021, conforme termo de referência que é parte integrante do edital, nos termos e condições deste Edital. Inscrição/Protocolo de forma presencial 1ª fase de habilitação será no período de 17/09/2025 a 09/10/2025 das 08h00min às 13h00min na sede desta Prefeitura, no Setor de Licitações e Contratos, sito a Rua Jose Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000. Aos interessados o Edital estará à disposição na íntegra no link <a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/">https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/</a> o credenciamento permanecerá aberto por um período de 12 (doze) meses, contados a partir da sua data de publicação.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-RN, 16 de setembro de 2025.</p>
<p> </p>
<p>KEDSON JOSE DE LIMA</p>
<p>Agente de Contratação</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>ZRJORZRIKR</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
348
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 020/2025
Inexigibilidade
content
17/09/2025
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-020-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Fica dispensado da realização do certame licitatório para a realização de TRÊS INSCRIÇÕES PARA O 5º SIMPÓSIO EM GESTÃO PÚBLICA – FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS: PROBLEMAS, REVISÕES E A NOVA ORDEM ECONÔMICA EM FOZ DO IGUAÇU/PR. Declaro o interessado ICGP – TREINAMENTOS LTDA, CNPJ sob […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Fica dispensado da realização do certame licitatório para a realização de TRÊS INSCRIÇÕES PARA O 5º SIMPÓSIO EM GESTÃO PÚBLICA – FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS: PROBLEMAS, REVISÕES E A NOVA ORDEM ECONÔMICA EM FOZ DO IGUAÇU/PR. Declaro o interessado ICGP – TREINAMENTOS LTDA, CNPJ sob o N° 31.644.353/0001-58, como apto e atestado para a execução do serviço em tela. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: <strong>Dotação: </strong>02.001 – GABINETE DA PREFEITA; <strong>Programa de Trabalho: </strong>2003 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO; <strong>Elemento de Despesa: </strong>3.3.90.39.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA; <strong>Fonte de Recurso: </strong>1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos; <strong>Dotação: </strong>04.001 – SEC. MUN. DE FINANÇAS; <strong>Programa de Trabalho: </strong>2012 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS; <strong>Elemento de Despesa: </strong>3.3.90.39.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA; <strong>Fonte de Recurso: </strong>1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos; <strong>Dotação: </strong>03.001 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO; <strong>Programa de Trabalho: </strong>2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; <strong>Elemento de Despesa: </strong>3.3.90.39.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA; <strong>Fonte de Recurso: </strong>1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos;</p>
<p> </p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 10090001/2025, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <strong>RATIFICAR</strong> o <strong>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2025, </strong>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p>Publique-se.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 16 de setembro de 2025.</p>
<p> </p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>T5D9EB4OJS</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
351
PORTARIA Nº 051/2025 – SME – Nomeia diretor (a) escolar, vinculados à Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
Portarias
content
15/09/2025
publicado
portaria-no-051-2025-sme-nomeia-diretor-a-escolar-vinculados-a-secretaria-municipal-de-educacao-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Nomeia diretor (a) escolar, vinculados à Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Considerando os critérios do Decreto nº 16/2022, que dispões […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><em>Nomeia diretor (a) escolar, vinculados à Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.</em></p>
<p><em> </em></p>
<p>A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,</p>
<p>Considerando os critérios do Decreto nº 16/2022, que dispões sobre criterios para o provimento da função de Diretor (a) escolares da Rede Municipal de Ensino de Vila Flor/RN</p>
<p>RESOLVE:</p>
<p>Art. 1º – TORNAR PÚBLICO o resultado final do processo de nomeação de gestores escolares e NOMEAR diretores, vinculados à Secretaria Municipal de Educação.</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Nome</strong></td>
<td><strong>Cargo</strong></td>
<td><strong>Escola</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Maria Helena de Oliveira</td>
<td>Diretora</td>
<td>Creche Municipal Joana Darc</td>
</tr>
<tr>
<td>Joana Darc do Nascimento</td>
<td>Diretora</td>
<td>Escola Municipal Juvêncio dos Santos</td>
</tr>
<tr>
<td>Maria do Rosario de Oliveira</td>
<td>Diretora</td>
<td>Escola Municipal Nossa Senhora do Desterro</td>
</tr>
<tr>
<td>Erinalva Cassiano de Araújo</td>
<td>Diretora</td>
<td>Escola Municipal Bartolomeu Fagundes</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Vila Flor/RN, em 12 de setembro de 2025.</p>
<p><strong><em>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</em></strong></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>PX1ORFX97X</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
350
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 028/2025
Aviso de Licitação
content
15/09/2025
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-028-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 12 de setembro de 2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 08090001/2025 DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Até dia 18/09/2025, às 09:00h REFERÊNCIA DE HORÁRIO Horário de Brasilia – DF ENDEREÇO […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>DADOS DO AVISO</strong></p>
<p>Vila Flor/RN, em 12 de setembro de 2025.</p>
<p><strong>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </strong>08090001/2025</p>
<p> </p>
<p><strong>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>Até dia 18/09/2025, às 09:00h</p>
<p><strong>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p><strong>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><a href="mailto:pmvflicitacoes2021@gmail.com">PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</a></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong>, através da <strong>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</strong>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO</strong>, com critério de julgamento <strong>MENOR PREÇO GLOBAL</strong>, nos termos do Art. nº 75, inciso I da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</p>
<p><strong><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Modelo de Carta-Contrato</p>
<p><strong>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 028/2025</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<ol>
<li><strong>REGÊNCIA LEGAL</strong></li>
</ol>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<ol>
<li>a) Lei nº 133/2021, Art. 75, Inc. I;</li>
<li>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>OBJETO</strong></li>
</ol>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <strong>FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE</strong>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</strong></li>
</ol>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <strong>SETOR DE LICITAÇÃO</strong>, via e-mail: <a href="mailto:atendimento_cosel@salvador.ba.gov.br"><strong>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</strong>,</a> até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</strong>
<ul>
<li>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto</li>
</ul>
</li>
</ol>
<p> </p>
<ul>
<li>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação</li>
<li>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</li>
<li>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</li>
<li>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 133/21;</li>
<li>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</li>
<li>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do 156 da Lei n° 14.133/21</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</strong></li>
</ol>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<ol>
<li><strong>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</strong>
<ul>
<li><strong>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</strong>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <strong>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </strong>contados a partir da data de publicação do <strong>AVISO</strong><strong>DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </strong>na imprensa</li>
<li>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <a href="mailto:atendimento_cosel@salvador.ba.gov.br"><strong>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</strong>,</a>fazendo referência no assunto do e-mail a <strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 028/2025.</strong></li>
</ul>
</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li>PROPOSTAS DE PREÇOS</li>
</ol>
<ul>
<li>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus</li>
<li>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</li>
<li>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</li>
<li>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo</li>
</ol>
<p> </p>
<ul>
<li>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</li>
</ol>
<ul>
<li>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Habilitação Jurídica</u></strong>
<ol>
<li>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</li>
<li>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></strong>
<ol>
<li>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 751, de 02/10/2014.</li>
<li>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto</li>
<li>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</li>
<li>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</li>
<li>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</li>
<li>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 440, de 07 de julho de 2011”.</li>
<li>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<p>8.1.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.</p>
<ul>
<li>Atestado de capacidade técnica que comprove aptidão de desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos, com os serviços a serem prestados juntamente com a <strong>NOTA FISCAL ELETRÔNICA</strong>.</li>
<li>Certificado que a fabricante está registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).</li>
<li>Laudo Técnico de Ergonomia e Biomecânica de Equipamentos de academia ao ar livre, expedido por profissional qualificado (Educador Físico ou Fisioterapeuta), inclusive comprovação de registro do profissional no conselho de classe correspondente;</li>
<li>Laudo Mecânico de produção de Equipamentos de academia ao ar livre, expedido por profissional qualificado (Engenheiro Mecânico ou Técnico em Mecânica), acostado da devida ART “Anotação de Responsabilidade Técnica” referente ao laudo expedido;</li>
<li>Laudo de Inspeção e ensaios emitidos por empresa qualificada para tal, acostado de Anotação de responsabilidade técnica do conselho pertinente, com as exigências mínimas abaixo:</li>
</ul>
<ol>
<li>ABNT NBR 5841:2015</li>
<li>ABNT NBR 9209:1986</li>
<li>ABNT NBR 11003:2009 – (ERRATA 01/2010)</li>
<li>ABNT NBR 10443:2008</li>
<li>ABNT NBR NM 87:1996 (ERRATA 1/2000)</li>
</ol>
<ul>
<li><strong><u>Qualificação econômico-financeira</u></strong>
<ol>
<li>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do
<ul>
<li>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</li>
</ul>
</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></strong>
<ol>
<li>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</li>
<li>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</li>
<li>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</li>
<li>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</li>
<li>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <strong>Anexo IV </strong>deste Aviso).</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</li>
</ol>
<ul>
<li><strong><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></strong></li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>HABILITAÇÃO</u></strong>
<ul>
<li>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus</li>
<li>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus</li>
</ul>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</li>
</ol>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<ol>
<li>DISPOSIÇÕES GERAIS</li>
</ol>
<ul>
<li>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</li>
<li>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente</li>
<li>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</li>
<li>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela Prefeitura Municipal.</li>
<li>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou</li>
<li>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</li>
<li>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</li>
<li>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:
<ol>
<li>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</li>
<li>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</li>
<li>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</li>
</ol>
</li>
<li>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
<ol>
<li>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 12 de setembro de 2025.</p>
<p> </p>
<p>KEDSON JOSÉ DE LIMA</p>
<p><strong>AGENTE DE CONTRATAÇÃO</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 028/2025</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</p>
<ol>
<li> CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO</li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li><strong>REGISTRO</strong><strong>DE</strong> <strong>PREÇOS</strong> <strong>PARA</strong> <strong>FUTURA</strong> <strong>E</strong> <strong>EVENTUAL</strong> <strong>CONTRATAÇÃO</strong> <strong>DE</strong> <strong>EMPRESA</strong> <strong>PARA</strong> <strong>AQUISIÇÃO</strong> <strong>E</strong> <strong>INSTALAÇÃO</strong> <strong>DE</strong> <strong>ACADEMIAS</strong> <strong>AO</strong> <strong>AR</strong> <strong>LIVRE,</strong> nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste</li>
</ul>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><strong>ITEM</strong></td>
<td colspan="2" rowspan="2"><strong>CÓDIGO</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>FONTE</strong></td>
<td colspan="2" rowspan="2"><strong>UNIDADE</strong></td>
<td colspan="2" rowspan="2"><strong>QTD</strong></td>
<td></td>
<td colspan="6"> </td>
</tr>
<tr>
<td><strong>1</strong></td>
<td colspan="5"><strong>SERVIÇOS PRELIMINARES</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>1.1</td>
<td colspan="2">CREA RN 003</td>
<td>ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ART – CONTRATOS ACIMA DE R$ 15.000,00</td>
<td>COMPOSIÇÕES PRÓPRIAS</td>
<td colspan="2">UN</td>
<td colspan="2">1,00</td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>2</strong></td>
<td colspan="8"><strong>ACADEMIAS AO AR LIVRE</strong></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>2.1</td>
<td>
<p>103209</p></td>
<td colspan="2">INSTALAÇÃO DE SURF DUPLO, EM TUBO DE AÇO CARBONO – EQUIPAMENTO DE GINÁSTICA PARA ACADEMIA AO AR LIVRE / ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE – ATI, INSTALADO SOBRE PISO DE CONCRETO EXISTENTE. AF_10/2021</td>
<td colspan="2">
<p>SINAPI</p></td>
<td colspan="2">UN</td>
<td>3,00</td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>2.2</td>
<td>
<p>103185</p></td>
<td colspan="2">INSTALAÇÃO DE ESQUI TRIPLO, EM TUBO DE AÇO CARBONO – EQUIPAMENTO DE GINÁSTICA PARA ACADEMIA AO AR LIVRE / ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE – ATI, INSTALADO SOBRE PISO DE CONCRETO EXISTENTE. AF_10/2021</td>
<td colspan="2">
<p>SINAPI</p></td>
<td colspan="2">UN</td>
<td>3,00</td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>2.3</p></td>
<td>
<p>103186</p></td>
<td colspan="2">INSTALAÇÃO DE MULTIEXERCITADOR COM SEIS FUNÇÕES, EM TUBO DE AÇO CARBONO – EQUIPAMENTO DE GINÁSTICA PARA ACADEMIA AO AR LIVRE / ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE – ATI, INSTALADO SOBRE PISO DE CONCRETO EXISTENTE. AF_10/2021</td>
<td colspan="2">
<p>SINAPI</p></td>
<td colspan="2">
<p>UN</p></td>
<td>
<p>3,00</p></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>2.4</p></td>
<td>
<p>103205</p></td>
<td colspan="2">INSTALAÇÃO DE PRESSÃO DE PERNAS TRIPLO, EM TUBO DE AÇO CARBONO – EQUIPAMENTO DE GINÁSTICA PARA ACADEMIA AO AR LIVRE / ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE – ATI, INSTALADO SOBRE PISO DE CONCRETO EXISTENTE. AF_10/2021</td>
<td colspan="2">
<p>SINAPI</p></td>
<td colspan="2">
<p>UN</p></td>
<td>
<p>3,00</p></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>2.5</p></td>
<td>
<p>103187</p></td>
<td colspan="2">INSTALAÇÃO DE SIMULADOR DE CAMINHADA TRIPLO, EM TUBO DE AÇO CARBONO – EQUIPAMENTO DE GINÁSTICA PARA ACADEMIA AO AR LIVRE / ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE – ATI, INSTALADO SOBRE PISO DE CONCRETO EXISTENTE. AF_10/2021</td>
<td colspan="2">
<p>SINAPI</p></td>
<td colspan="2">
<p>UN</p></td>
<td>
<p>3,00</p></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>2.6</p></td>
<td>
<p>103188</p></td>
<td colspan="2">INSTALAÇÃO DE SIMULADOR DE CAVALGADA TRIPLO, EM TUBO DE AÇO CARBONO – EQUIPAMENTO DE GINÁSTICA PARA ACADEMIA AO AR LIVRE / ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE – ATI, INSTALADO SOBRE PISO DE CONCRETO EXISTENTE. AF_10/2021</td>
<td colspan="2">
<p>SINAPI</p></td>
<td colspan="2">
<p>UN</p></td>
<td>
<p>3,00</p></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>2.7</p></td>
<td>
<p>103189</p></td>
<td colspan="2">INSTALAÇÃO DE SIMULADOR DE REMO INDIVIDUAL, EM TUBO DE AÇO CARBONO – EQUIPAMENTO DE GINÁSTICA PARA ACADEMIA AO AR LIVRE / ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE – ATI, INSTALADO SOBRE PISO DE CONCRETO EXISTENTE. AF_10/2021</td>
<td colspan="2">
<p>SINAPI</p></td>
<td colspan="2">
<p>UN</p></td>
<td>
<p>3,00</p></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>2.8</p></td>
<td>
<p>103210</p></td>
<td colspan="2">INSTALAÇÃO DE PLACA ORIENTATIVA SOBRE EXERCÍCIOS, 2,00M X 1,00M, EM TUBO DE AÇO CARBONO – PARA ACADEMIA AO AR LIVRE / ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE – ATI, INSTALADO SOBRE PISO DE CONCRETO EXISTENTE. AF_10/2021</td>
<td colspan="2">
<p>SINAPI</p></td>
<td colspan="2">
<p>UN</p></td>
<td>
<p>3,00</p></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<ul>
<li>Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, pois a aquisição e instalação de bens móveis, como equipamentos de academia, é uma necessidade rotineira da administração pública, não demandando técnicas ou conhecimentos especializados exclusivos de um único fornecedor no mercado.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 818, de 27 de setembro de 2021.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><em>O</em><em>prazo</em> <em>de</em> <em>vigência</em> <em>da</em> <em>contratação</em> <em>é</em> <em>de</em> <em>12</em> <em>(doze)</em> <em>meses</em> <em>contados</em> <em>da</em> <em>data</em> <em>da</em> <em>homologação,</em> <em>prorrogável,</em> <em>na</em> <em>forma</em> <em>dos</em> <em>artigos</em> <em>106</em> <em>e</em> <em>107</em> <em>da</em> <em>Lei</em> <em>n°</em> <em>133,</em> <em>de</em></li>
</ul>
<p><em> </em></p>
<ul>
<li>O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO</li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<p>FUNDAMENTAÇÃO LEGAL</p>
<p>A presente contratação fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em especial nos seguintes dispositivos:</p>
<p> </p>
<p>Art. 4º: A licitação será realizada para a aquisição de bens, prestação de serviços, inclusive engenharia, e compra ou locação de imóveis, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, igualdade, eficiência, sustentabilidade e demais preceitos estabelecidos nesta Lei.</p>
<p>Art. 22, inciso I: A licitação do tipo convite é dispensável para contratações de serviços comuns cujo valor estimado não ultrapasse o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.</p>
<p>Art. 74, inciso I: A licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica ou presencial, poderá ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação.</p>
<p>Art. 113: A contratação direta, na modalidade dispensa de licitação, é possível nos casos previstos em lei, como no Art. 114, inciso IV, para contratações de serviços comuns de valor até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para os entes municipais.</p>
<p>A contratação também encontra amparo no Art. 30, inciso V, da Constituição Federal de 1988, que atribui aos Municípios a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo a gestão de áreas de lazer.</p>
<p><strong>DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE</strong></p>
<p> </p>
<p>A necessidade da contratação decorre da constatação da inexistência de infraestrutura pública adequada para a prática de atividades físicas orientadas e de lazer ativo no município de Vila Flor/RN. Esta carência limita as opções de promoção de saúde, bem-estar e convivência comunitária de forma livre e democrática para a população em geral, com ênfase no público adulto e da terceira idade.</p>
<p>A aquisição e instalação de academias ao ar livre visa suprir esta lacuna, proporcionando à comunidade equipamentos permanentes, seguros e de uso gratuito que permitam a realização de exercícios físicos diversos. O projeto tem como objetivo fomentar a prática de atividades que contribuam para a melhoria da capacidade cardiorrespiratória, o fortalecimento muscular, a manutenção da mobilidade articular e a redução de fatores de risco para doenças crônicas, atuando como uma ferramenta de saúde pública preventiva.</p>
<p>Além dos benefícios à saúde, a iniciativa busca valorizar e qualificar os espaços públicos existentes, transformando áreas de lazer em polos de convergência social que estimulem a apropriação positiva do espaço, a socialização e o fortalecimento dos vínculos comunitários. Trata-se, portanto, de um investimento em infraestrutura urbana de baixo custo operacional e alto impacto social, alinhado com as diretrizes de promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano integral no município.</p>
<ol>
<li>DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO</li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO</strong></p>
<p> </p>
<p>A solução compreende a <strong>aquisição, fornecimento, transporte, instalação, garantia e assistência técnica pós-venda</strong> de conjuntos de equipamentos para academia ao ar livre, destinados à implantação em área pública de lazer no município de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>O objeto deve ser entendido como um projeto integrado, onde não apenas a entrega dos equipamentos é essencial, mas também a sua correta instalação em base adequada, garantindo segurança, durabilidade e usabilidade para a população. A solução final deve resultar em um ambiente de convivência e prática de exercícios físicos completo, funcional e de baixa manutenção.</p>
<p> </p>
<p><strong>CICLO DE VIDA DO OBJETO (DA AQUISIÇÃO À DESMOBILIZAÇÃO)</strong></p>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>Aquisição:</strong>Seleção de fornecedor com produtos que atendam a especificações técnicas de qualidade, segurança e durabilidade.</li>
<li><strong>Fornecimento:</strong>Fabricação e entrega dos equipamentos e todos os componentes necessários (parafusos, concretos, etc.) no local definido.</li>
<li><strong>Transporte:</strong>Logística adequada para entrega dos materiais sem avarias.</li>
<li><strong>Instalação/Montagem:</strong>Preparação do terreno, execução de fundações (com base de concreto), fixação robusta dos equipamentos, aplicação de revestimentos anticorrosivos em soldas e cortes, e sinalização com placas de instruções de uso.</li>
<li><strong>Operação/Uso:</strong>Disponibilização do equipamento para uso público, exigindo inspeções visuais periódicas pela administração municipal.</li>
<li><strong>Manutenção:</strong>A solução deve prever baixa necessidade de manutenção corretiva. A manutenção preventiva consistirá basicamente na apertagem periódica de conexões e na aplicação de tinta de acabamento para reparo de pequenos riscos, conforme manual do fornecedor.</li>
<li><strong>Garantia:</strong>Período de cobertura contra defeitos de fabricação, falhas estruturais e corrosão prematura.</li>
<li><strong>Assistência Técnica:</strong>Suporte do fornecedor para orientar a administração municipal em eventuais necessidades de reparo.</li>
<li><strong>Desmobilização/Descarte:</strong>Ao final de sua vida útil (estimada em anos), os equipamentos, majoritariamente metálicos, permitem a desmontagem e destinação adequada por meio de reciclagem.</li>
</ul>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO PRODUTO</strong></p>
<p> </p>
<p>Com base em pesquisas em editais de outros municípios e órgãos (como prefeituras, fundações de esporte e empresas estatais), estabelecem-se as seguintes especificações mínimas:</p>
<ul>
<li><strong>Estrutura:</strong>Tubos de aço carbono de diâmetro mínimo de 76mm (três polegadas) para os principais elementos de sustentação e 48mm para componentes auxiliares, com espessura mínima de 2,5mm.</li>
<li><strong>Acabamento e Proteção:</strong>Sistema de galvanização a fogo (zincagem) seguido de pintura com tinta epoxy em pó eletrostaticamente aplicada e curada em estufa, garantindo alta resistência à corrosão, intempéries e ação de vandalismo.</li>
<li><strong>Componentes:</strong>Partes móveis (como rolamentos e mancais) devem ser de metal sinterizado ou material composite autolubrificante, dispensando manutenção. Assentos e encostos devem ser em madeira plástica ou polipropileno de alta densidade, resistente a raios UV e ao desgaste.</li>
<li><strong>Segurança:</strong>Todas as soldas devem ser contínuas, limpas e livres de trincas. Cantos e bordas devem ser arredondados. Os equipamentos devem ser fixados em bases de concreto armado, conforme projeto de fundação fornecido pelo fabricante.</li>
<li><strong>Conformidade:</strong>Os equipamentos devem atender às normas técnicas nacionais aplicáveis, como a NBR 16325 (Academias ao Ar Livre – Requisitos de Segurança).</li>
</ul>
<p> </p>
<p><strong>PESQUISA DE POSSÍVEIS MÉTODOS DE AQUISIÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>A pesquisa em portais de transparência e compras de outros órgãos (como Cidades, Fundações de Esporte e Prefeituras de porte similar) demonstra que aquisições deste tipo são comumente realizadas através das seguintes modalidades:</p>
<ul>
<li><strong>Pregão Eletrônico (Modalidade mais frequente):</strong>Modalidade ágil e eficiente para a aquisição de bens e serviços comuns, permitindo ampla disputa de preços entre fornecedores cadastrados, o que geralmente resulta em melhores preços para a administração pública. Ideal para este objeto.</li>
<li><strong>Dispensa de Licitação (para valores menores):</strong>Para casos onde o valor total da contratação esteja dentro do limite legal para dispensa, mediante realização de cotação prévia com três fornecedores para comprovação da vantagem do preço.</li>
<li><strong>Adesão a Ata de Registro de Preços: </strong>Verificar a existência de Atas de Registro de Preços vigentes e compatíveis com o objeto, realizadas por outros órgãos ou entidades (como prefeituras de maior porte, consórcios intermunicipais ou até mesmo por órgãos estaduais/federais). A adesão a uma ARP existente, nos termos do 123 da Lei 14.133/2021, constitui-se em método extremamente ágil e economicamente vantajoso, desde que observados os requisitos legais, como a compatibilidade do objeto, a condição de preço vantajoso e a concordância do gerenciador da ata.</li>
</ul>
<p><em> </em></p>
<ol>
<li>REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO</li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<p>4.1 Subcontratação</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>Não é admitida a subcontratação do objeto</li>
<li>Garantia da contratação</li>
<li><em>Não</em><em>haverá</em> <em>exigência</em> <em>da</em> <em>garantia</em> <em>da</em> <em>contratação</em> <em>dos</em> <em><u>artigos</u></em><u> <em>96</em> <em>e</em> <em>seguintes</em> <em>da</em> <em>Lei</em> <em>nº</em></u> <em><u>133,</u></em><u> <em>de</em> <em>2021</em></u><em>,</em> <em>pelas</em> <em>razões</em> <em>constantes</em> <em>do</em> <em>Estudo</em> <em>Técnico</em></li>
<li>Os requisitos da contratação abrangem o seguinte:</li>
<li>Em sujeição às normas técnicas, os materiais devem atender aos requisitos mínimos de utilidade, resistência e segurança e atender às normas técnicas aplicáveis ao objeto e divulgadas por órgãos oficiais competentes.</li>
<li>Para a prestação dos serviços, objeto deste estudo técnico preliminar, a contratada deverá observar, no que couber, os critérios de sustentabilidade ambiental, contidos na Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG e no Decreto n.º 7.746, de 05 /06/2012, da Casa Civil, da Presidência da República.</li>
<li>A contratada deverá prestar os serviços, quando da solicitação da Contratante, nos endereços especificados em ordem de serviço ou instrumento equivalente;</li>
<li>A contratada deverá assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica sobre a qualidade e especificação dos materiais que serão entregues;</li>
<li>A contratada deverá prestar os serviços diretamente o objeto, não podendo transferir a responsabilidade pelo objeto licitado para nenhuma outra empresa ou instituição de qualquer natureza;</li>
<li>Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens;</li>
<li>A proposta da contratada deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal. Deverá ainda conter a indicação do banco, número da conta e agência, para fins de pagamento;</li>
<li>Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.</li>
<li>Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.</li>
</ul>
<p><em> </em></p>
<ol>
<li>MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO</li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<p>5.1 Condições de Prestação de Serviço</p>
<ul>
<li><em>O</em><em>prazo</em> <em>de</em> <em>prestação</em> <em>de</em> <em>serviços</em> <em>é</em> <em>de</em> <em>10</em> <em>(dez)</em> <em>dias,</em> <em>contados</em> <em>da</em> <em>data</em> <em>da</em> <em>emissão</em> <em>da</em> <em>ordem</em> <em>de</em> <em>compra/serviço,</em> <em>de</em> <em>forma</em></li>
<li><em><u>Caso</u></em><u><em>não</em> <em>seja</em> <em>possível</em> <em>a</em> <em>prestação</em> <em>de</em> <em>serviço</em> <em>na</em> <em>data</em> <em>assinalada,</em> <em>a</em> <em>empresa</em> <em>deverá</em></u> <em><u>comunicar</u></em><u> <em>as</em> <em>razões</em> <em>respectivas</em> <em>com</em> <em>pelo</em> <em>menos</em> <em>2</em> <em>dois)</em> <em>dias</em> <em>de</em> <em>antecedência</em> <em>para</em> <em>que</em></u> <em><u>qualquer</u></em><u> <em>pleito</em> <em>de</em> <em>prorrogação</em> <em>de</em> <em>prazo</em> <em>seja</em> <em>analisado,</em> <em>ressalvadas</em> <em>situações</em> <em>de</em> <em>caso</em></u> <em>fortuito</em> <em>e</em> <em>força</em></li>
</ul>
<p><em> </em></p>
<ol>
<li>MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO</li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.</li>
<li>Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.</li>
<li>As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.</li>
<li>O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.</li>
<li>Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre</li>
</ul>
<ol>
<li>Fiscalização</li>
</ol>
<ul>
<li>A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).</li>
</ul>
<p>7.2 Fiscalização Técnica</p>
<ul>
<li>O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Prefeitura Municipal. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);</li>
<li>O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (<u>Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º</u>, e <u>Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);</u></li>
<li>Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (<u>Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III</u>);</li>
<li>O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (<u>Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV</u>).</li>
<li>No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (<u>Decreto nº</u><u>246, de 2022, art. 22, V</u>).</li>
<li>O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual <u>(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII</u>).</li>
</ul>
<p> </p>
<p>7.3 Fiscalização Administrativa</p>
<ul>
<li>O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (<u>23, I e II, do Decreto nº</u> <u>246, de 2022</u>).</li>
<li>Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (<u>Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV</u>).</li>
</ul>
<p>7.4 Gestor do Contrato</p>
<ul>
<li>O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da Prefeitura Municipal. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).</li>
<li>O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).</li>
<li>O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).</li>
<li>O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).</li>
<li>O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).</li>
<li>O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Prefeitura (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).</li>
<li>O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO</li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<p>8.1 Recebimento</p>
<ul>
<li>Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.</li>
<li>Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.</li>
<li>O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 20 dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Prefeitura Municipal, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.</li>
<li>O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.</li>
<li>No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do <u>143 da Lei nº 14.133, de 2021</u>, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.</li>
<li>O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Prefeitura Municipal durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.</li>
<li>O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.</li>
</ul>
<p> </p>
<p>8.2 Liquidação</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3<u>º da</u><u>Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022</u>.</li>
<li>O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o <u>inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021</u>.</li>
<li>Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:</li>
<li>o prazo de validade;</li>
<li>a data da emissão;</li>
<li>os dados do contrato e do órgão contratante;</li>
<li>o período respectivo de execução do contrato;</li>
<li>o valor a pagar; e</li>
<li>eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.</li>
<li>Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;</li>
<li>A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta <em>on-line</em>ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no <u>68 da Lei nº 14.133, de 2021.</u></li>
<li>A Prefeitura Municipal deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).</li>
<li>Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do</li>
<li>Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.</li>
<li>Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.</li>
<li>Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.</li>
</ul>
<p> </p>
<p>8.3 Prazo de pagamento</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da <u>Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022</u>.</li>
<li>No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice <em>IPCA</em>de correção monetária.</li>
</ul>
<p> </p>
<p>8.4 Forma de pagamento</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.</li>
<li>Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para</li>
<li>Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.</li>
<li>Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.</li>
<li>O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da <u>Lei Complementar nº 123,</u><u>de 2006</u>, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO</li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<p>9.1 Forma de seleção e critério de julgamento da proposta</p>
<ul>
<li>O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de <strong>LICITAÇÃO</strong>, na modalidade <strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO</strong>, com adoção do critério de julgamento pelo <strong>MENOR PREÇO GLOBAL</strong>.</li>
</ul>
<p>9.2 Forma de fornecimento</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>O fornecimento do objeto será parcelado</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO</li>
</ol>
<ul>
<li>O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas.</li>
<li>A estimativa de custo levou em consideração o risco envolvido na contratação e sua alocação entre contratante e contratado, conforme especificado na matriz de risco constante do Contrato.</li>
<li>Em caso de licitação para Registro de Preços, os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações (art. 25 do Decreto nº 11.462/2023):
<ul>
<li>em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na <u>alínea “d” do inciso II do capu<strong>t</strong>do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;</u></li>
<li>em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;</li>
<li>serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou</li>
<li>poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.</li>
</ul>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li><em>A</em><em>dotação</em> <em>relativa</em> <em>aos</em> <em>exercícios</em> <em>financeiros</em> <em>subsequentes</em> <em>será</em> <em>indicada</em> <em>após</em> <em>aprovação</em> <em>da</em> <em>Lei</em> <em>Orçamentária</em> <em>respectiva</em> <em>e</em> <em>liberação</em> <em>dos</em> <em>créditos</em> <em>correspondentes,</em> <em>mediante</em></li>
</ul>
<p> </p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 028/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong>
<p><strong>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2025</strong></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><strong>DADOS DA EMPRESA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>RAZÃO SOCIAL</strong></td>
<td colspan="3"></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>CNPJ</strong></td>
<td></td>
<td><strong>ENDEREÇO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TELEFONE</strong></td>
<td></td>
<td><strong>E-MAIL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><strong>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
<td></td>
<td><strong>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong> </strong></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong> </strong>
<p><strong>OBJETO</strong></p></td>
<td colspan="9"><strong>FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE</strong></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><strong>ITEM</strong></td>
<td colspan="5" rowspan="2"><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Unidade de Medida</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Qnt.</strong></td>
<td colspan="2"><strong>PREÇO (R$)</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>UNITÁRIO</strong></td>
<td><strong>GLOGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td colspan="5"></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><strong>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</strong></td>
<td></td>
<td colspan="6"></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"></td>
<td colspan="8">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><strong>VALIDADE DA PROPOSTA</strong></td>
<td colspan="2"><strong> </strong></td>
<td colspan="5"><strong>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong> </strong></p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 028/2025</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 028/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p>Vila Flor,<u>____ </u>de de <u> </u></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 028/2025</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p><strong>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 028/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de <u> </u></p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 028/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 028/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A empresa<u> </u>_ , declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de <u> </u></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 028/2025</strong></p>
<p><strong>SETOR DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>ANEXO V – MODELO DE CARTA CONTRATO</strong></p>
<p> </p>
<p>CARTA CONTRATO Nº 0XX/20XX</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </strong>e a empresa <strong>………………………..</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </strong>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <strong>CONTRATANTE, </strong>e a <strong>Empresa …………………………., </strong>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <strong>CONTRATADA</strong>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° <strong>XXXXXXXXX/20XX</strong>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<ol>
<li>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li>Propostas de preço apresentada pela <strong>CONTRATADA </strong>em 00/00/0000.</li>
</ol>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</strong>.</p>
<p> </p>
<p><strong>Parágrafo único. </strong>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>2º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</li>
</ul>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</p>
<p><strong> </strong></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><strong>ITEM</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Unidade de Medida</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Qnt.</strong></td>
<td colspan="2"><strong>PREÇO (R$)</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>UNITÁRIO</strong></td>
<td><strong>GLOGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong> </strong></p>
<p>O valor global deste contrato é de <strong>R$ ……………… (……………………………… ) </strong>sendo fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <strong>CONTRATADA</strong>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</p>
<p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Vila Flor, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p><u> </u>_<u> </u>_<u> </u></p>
<p>CONTRATANTE</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><u> </u>_<u> </u>_<u> </u></p>
<p>CONTRATADA</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>338N5QUYC7</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
356
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Gab. Nº 017/2025 – *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Decretos
content
12/09/2025
publicado
decreto-orcamentario-gab-no-017-2025-republicado-por-incorrecao
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para reforço de dotações orçamentárias. O Prefeita do Município de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para reforço de dotações orçamentárias.</p>
<p>O Prefeita do Município de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Orçamentária vigente n° 468/2024.</p>
<p><strong>DECRETA:</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Art. 1º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 ( Cem mil reais), quando foi incorporada a fonte de receita “17103210”, ao projeto atividade detalhado na tabela abaixo</p>
<p>Art. 2° – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:</p>
<p>I – R$ 100.000,00 ( Cem mil reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo II que é parte.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 01 de julho de 2025.</p>
<p> </p>
<p>REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<h4>Anexo I</h4>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>
<h4>1301 – SEC. MUN. DE MUNICIPAL DE OBRAS</h4>
</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>
<h4>15.451.0021.1049 – CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS – SEC OBRAS</h4>
</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>
<h4>4490510000 – Obras e instalacoes</h4>
</td>
<td>
<h4>100.000,00</h4>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<h4>17103210 – Transferencias dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais</h4>
</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>
<h4>TOTAL</h4>
</td>
<td>
<h4>100.000,00</h4>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<h4>Anexo II</h4>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>
<h4>1502 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA</h4>
</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>
<h4>06.181.0005.1005 – AQUISIÇÃO DE VEICULO E EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – GUARDA MUNICIPAL</h4>
</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>
<h4>4490520000 – Equipamentos e material permanente</h4>
</td>
<td>
<h4>100.000,00</h4>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<h4>17590000 – Recursos vinculados a fundos</h4>
</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>
<h4>TOTAL</h4>
</td>
<td>
<h4>100.000,00</h4>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>JJP8TO88MR</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
355
PORTARIA N° 047/2025 GAB-PREF – Dispõe sobre a concessão de 01 (Uma) Ajuda de Custo a Sra. Jaqueline Laís Cruz de Brito, Conselheira Tutelar Municipal, e dá outras providências.
Portarias
content
12/09/2025
publicado
portaria-n-047-2025-gab-pref-dispoe-sobre-a-concessao-de-01-uma-ajuda-de-custo-a-sra-jaqueline-lais-cruz-de-brito-conselheira-tutelar-municipal-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Dispõe sobre a concessão de 01 (Uma) Ajuda de Custo a Sra. Jaqueline Laís Cruz de Brito, Conselheira Tutelar Municipal, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto Executivo […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Dispõe sobre a concessão de 01 (Uma) Ajuda de Custo a Sra. Jaqueline Laís Cruz de Brito, Conselheira Tutelar Municipal, e dá outras providências.</p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto Executivo nº 25, de 6 de novembro de 2021.</p>
<p>Resolve:</p>
<p>Art. 1º. Conceder a Sra. <strong>JAQUELINE LAÍS CRUZ DE BRITO</strong>, Conselheira Tutelar Municipal, 01 (Uma) Ajuda de Custo, para custear despesas com alimentação e locomoção, durante sua permanência na cidade de Natal (RN), no dia 12 de Setembro de 2025. Para participar da formação promovida pela Escola de Conselhos, voltada ao aperfeiçoamento técnico dos (as) Conselheiros (as) tutelares, por meio da apresentação e discussão do novo “MANUAL DE ATUAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARE”.</p>
<p> </p>
<p>Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p><strong>REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Vila Flor/RN 11 de Setembro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><strong><em>THUANNE KARLA CARVALHODE SOUZA</em></strong></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>ZWMC8TC47L</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
354
PORTARIA N° 048/2025 GAB-PREF – Dispõe sobre a concessão de 01 (Uma) Ajuda de Custo a Sra. Sergiana Bezerril Guedes, Conselheira Tutelar Municipal, e dá outras providências.
Portarias
content
12/09/2025
publicado
portaria-n-048-2025-gab-pref-dispoe-sobre-a-concessao-de-01-uma-ajuda-de-custo-a-sra-sergiana-bezerril-guedes-conselheira-tutelar-municipal-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Dispõe sobre a concessão de 01 (Uma) Ajuda de Custo a Sra. Sergiana Bezerril Guedes, Conselheira Tutelar Municipal, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto Executivo nº 25, […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Dispõe sobre a concessão de 01 (Uma) Ajuda de Custo a Sra. Sergiana Bezerril Guedes, Conselheira Tutelar Municipal, e dá outras providências.</p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto Executivo nº 25, de 6 de novembro de 2021.</p>
<p>Resolve:</p>
<p>Art. 1º. Conceder a Sra. <strong>SERGIANA BEZERRIL GUEDES</strong>, Conselheira Tutelar Municipal, 01 (Uma) Ajuda de Custo, para custear despesas com alimentação e locomoção, durante sua permanência na cidade de Natal (RN), no dia 12 de Setembro de 2025. Para participar da formação promovida pela Escola de Conselhos, voltada ao aperfeiçoamento técnico dos (as) Conselheiros (as) tutelares, por meio da apresentação e discussão do novo “MANUAL DE ATUAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARE”.</p>
<p> </p>
<p>Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p><strong>REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Vila Flor/RN 11 de Setembro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><strong><em>THUANNE KARLA CARVALHODE SOUZA</em></strong></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>U7XQD07KOY</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
353
PORTARIA N° 049/2025 GAB-PREF – Dispõe sobre a concessão de 01 (Uma) Ajuda de Custo a Sra. Arlene Marques da Silva do Vale, Conselheira Tutelar Municipal, e dá outras providências.
Portarias
content
12/09/2025
publicado
portaria-n-049-2025-gab-pref-dispoe-sobre-a-concessao-de-01-uma-ajuda-de-custo-a-sra-arlene-marques-da-silva-do-vale-conselheira-tutelar-municipal-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Dispõe sobre a concessão de 01 (Uma) Ajuda de Custo a Sra. Arlene Marques da Silva do Vale, Conselheira Tutelar Municipal, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Dispõe sobre a concessão de 01 (Uma) Ajuda de Custo a Sra. Arlene Marques da Silva do Vale, Conselheira Tutelar Municipal, e dá outras providências.</p>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto Executivo nº 25, de 6 de novembro de 2021.</p>
<p>Resolve:</p>
<p>Art. 1º. Conceder a Sra. <strong>ARLENE MARQUES DA SILVA DO VALE</strong>, Conselheira Tutelar Municipal, 01 (Uma) Ajuda de Custo, para custear despesas com alimentação e locomoção, durante sua permanência na cidade de Natal (RN), no dia 12 de Setembro de 2025. Para participar da formação promovida pela Escola de Conselhos, voltada ao aperfeiçoamento técnico dos (as) Conselheiros (as) tutelares, por meio da apresentação e discussão do novo “MANUAL DE ATUAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARE”.</p>
<p> </p>
<p>Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p><strong>REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Vila Flor/RN 11 de Setembro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><strong><em>THUANNE KARLA CARVALHODE SOUZA</em></strong></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>G3TBHFSL8J</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
352
PORTARIA N° 050/2025 GAB-PREF – Dispõe sobre a concessão de 01 (Uma) Ajuda de Custo a Sra. Ericarla Suene Rocha da Silva, Conselheira Tutelar Municipal, e dá outras providências.
Portarias
content
12/09/2025
publicado
portaria-n-050-2025-gab-pref-dispoe-sobre-a-concessao-de-01-uma-ajuda-de-custo-a-sra-ericarla-suene-rocha-da-silva-conselheira-tutelar-municipal-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Dispõe sobre a concessão de 01 (Uma) Ajuda de Custo a Sra. Ericarla Suene Rocha da Silva, Conselheira Tutelar Municipal, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Dispõe sobre a concessão de 01 (Uma) Ajuda de Custo a Sra. Ericarla Suene Rocha da Silva, Conselheira Tutelar Municipal, e dá outras providências.</p>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto Executivo nº 25, de 6 de novembro de 2021.</p>
<p>Resolve:</p>
<p>Art. 1º. Conceder a Sra. <strong>ERICARLA SUENE ROCHA DA SILVA</strong>, Conselheira Tutelar Municipal, 01 (Uma) Ajuda de Custo, para custear despesas com alimentação e locomoção, durante sua permanência na cidade de Natal (RN), no dia 12 de Setembro de 2025. Para participar da formação promovida pela Escola de Conselhos, voltada ao aperfeiçoamento técnico dos (as) Conselheiros (as) tutelares, por meio da apresentação e discussão do novo “MANUAL DE ATUAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARE”.</p>
<p> </p>
<p>Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p><strong>REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Vila Flor/RN 11 de Setembro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><strong><em>THUANNE KARLA CARVALHODE SOUZA</em></strong></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>5AARC4J9FH</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
357
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Gab. Nº 017/2025 – Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para reforço de dotações orçamentárias.
Decretos
content
11/09/2025
publicado
decreto-orcamentario-gab-no-017-2025-abre-credito-adicional-ao-vigente-orcamento-da-prefeitura-municipal-de-vila-flor-rn-no-valor-de-r-100-00000-cem-mil-reais-para-reforco-de-dotacoes-orcamen
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para reforço de dotações orçamentárias. O Prefeita do Município de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para reforço de dotações orçamentárias.</p>
<p>O Prefeita do Município de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Orçamentária vigente n° 468/2024.</p>
<p><strong>DECRETA:</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Art. 1º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 ( Cem mil reais), quando foi incorporada a fonte de receita “17103210”, ao projeto atividade detalhado na tabela abaixo</p>
<p>Art. 2° – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:</p>
<p>I – R$ 100.000,00 ( Cem mil reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo II que é parte.</p>
<p>Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindos seus efeitos ao dia 01 de Julho de 2025..</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 01 de julho de 2025.</p>
<p> </p>
<p>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>L0B9VEB3GE</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
358
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 016/2025
Aviso de Licitação
content
10/09/2025
publicado
aviso-de-licitacao-pregao-eletronico-srp-no-016-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às 09h00min do dia 25 de setembro de 2025, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 016/2025, tipo menor preço POR LOTE, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às <strong>09h00min</strong> do dia<strong> 25 de setembro de 2025</strong>, fará realizar licitação na modalidade <strong>Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 016/2025</strong>, tipo menor preço <strong>POR LOTE</strong>, objetivando o <strong>REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN. </strong>O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21 de 1 de abril de 2021, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados, no site: www.portaldecompraspublicas.com.br ou através do e-mail: <strong>pmvflicitacoes2021@gmail.com</strong> ou ainda na sala da Comissão de Licitação situada na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, a partir da publicação deste aviso, no horário de expediente de 08h:00min às 14h:00min, exceto feriados e ponto facultativo.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 09 de setembro de 2025</p>
<p> </p>
<p>KEDSON JOSE DE LIMA.</p>
<p>Pregoeiro Municipal</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>7ZX42R8EQW</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
361
EXTRATO DE CONTRATO N° 055/2025
Contratos
content
09/09/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-055-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATO Nº………..: 055/2025 ORIGEM…………………: ADESAO N° 012/2025 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: EBARA TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA OBJETO………………….: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE INFORMÁTICA VALOR TOTAL…………….: R$ 99.571,80 (Noventa e nove mil, […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>CONTRATO N</strong>º………..: <strong>055/2025</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>ORIGEM</strong>…………………: ADESAO N° 012/2025</p>
<p> </p>
<p><strong>CONTRATANTE</strong>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><strong>CONTRATADA(O)</strong>…..: <strong>EBARA TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>OBJETO</strong>………………….: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE INFORMÁTICA</p>
<p> </p>
<p><strong>VALOR TOTAL</strong>…………….: <strong>R$ 99.571,80 (Noventa e nove mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta centavos)</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>VIGÊNCIA</strong>……………….: 08 de setembro de 2025 a 07 de setembro de 2026</p>
<p> </p>
<p><strong>DATA DA ASSINATURA</strong>………: 08 de setembro de 2025</p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>N40VIM14I6</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
360
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2025 PMVF/RN TERMO DE ADJUDICAÇÃO RESULTADO
Licitação
content
09/09/2025
publicado
concorrencia-publica-no-002-2025-pmvf-rn-termo-de-adjudicacao-resultado
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR O Agente de Contratação do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2025, que tem como objeto: a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO PELO MÉTODO CONVENCIONAL NA RUA PRINCIPAL DO […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p> </p>
<p>O Agente de Contratação do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que a <strong>CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2025</strong>, que tem como objeto<strong>: </strong>a<strong> CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO PELO MÉTODO CONVENCIONAL NA RUA PRINCIPAL DO DISTRITO DE ENTRE RIOS NO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN, conforme especificações e quantidades conditas no termo de referência</strong>, teve como vencedora a empresa:<strong> CCL – CAICARA CONSTRUCOES LTDA – ME – CNPJ: 10.697.062/0001-58,</strong> assim, o resultado.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 08 de setembro de 2025.</p>
<p><strong>Thuanne Karla Carvalho de Souza</strong></p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>BC9FT9KVD3</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
359
EXTRATO DE CONTRATO N° 056/2025
Contratos
content
09/09/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-056-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATO Nº………..: 056/2025 ORIGEM…………………: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 002/2025 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: CCL – CAICARA CONSTRUCOES LTDA OBJETO………………….: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO PELO MÉTODO CONVENCIONAL NA RUA PRINCIPAL DO DISTRITO DE ENTRE […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>CONTRATO N</strong>º………..: <strong>056/2025</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>ORIGEM</strong>…………………: <strong>CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 002/2025</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>CONTRATANTE</strong>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><strong>CONTRATADA(O)</strong>…..: <strong>CCL – CAICARA CONSTRUCOES LTDA</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>OBJETO</strong>………………….: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO PELO MÉTODO CONVENCIONAL NA RUA PRINCIPAL DO DISTRITO DE ENTRE RIOS NO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</p>
<p> </p>
<p><strong>VALOR TOTAL</strong>…………….: <strong>R$ 165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais)</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>VIGÊNCIA</strong>……………….: 08 de setembro de 2025 a 07 de março de 2026</p>
<p> </p>
<p><strong>DATA DA ASSINATURA</strong>………: 08 de setembro de 2025</p>
<p> </p>
<p><strong>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</strong></p>
<p>Unidade Orçamentária: 13.001 – Secretaria Municipal de Obras</p>
<p>Projeto/Atividade: 1049 – CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS – SEC OBRAS</p>
<p>Classificação Econômica: 4.4.90.51 – Obras e Instalações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos</p>
<p>1701000000 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>8SWGOUQWVK</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
182
Hoje celebramos a Independência do Brasil!
Notícias
content
07/09/2025
publicado
hoje-celebramos-a-independencia-do-brasil
Hoje celebramos a Independência do Brasil! Um momento para refletir sobre a liberdade, a coragem e a história que nos trouxeram até aqui. Que possamos honrar esse legado construindo juntos um futuro de união, respeito e progresso para todos. 💚💛💙 7 de Setembro – Independência do Brasil Prefeitura de Vila Flor | Reconstruir e Avançar
<p>Hoje celebramos a Independência do Brasil!<br>
Um momento para refletir sobre a liberdade, a coragem e a história que nos trouxeram até aqui.</p>
<p>Que possamos honrar esse legado construindo juntos um futuro de união, respeito e progresso para todos. 💚💛💙</p>
<p>7 de Setembro – Independência do Brasil<br>
Prefeitura de Vila Flor | Reconstruir e Avançar</p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/09/WhatsApp-Image-2025-09-15-at-12.39.38.jpeg" alt=""></p>
364
PORTARIA Nº 045/2025 – SME – Dispõe sobre a designaçao de Comissão do processo de escolha de diretor (a) das Instituições Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Vila Flor/RN.
Portarias
content
05/09/2025
publicado
portaria-no-045-2025-sme-dispoe-sobre-a-designacao-de-comissao-do-processo-de-escolha-de-diretor-a-das-instituicoes-escolares-da-rede-municipal-de-ensino-do-municipio-de-vila-flor-rn
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Dispõe sobre a designaçao de Comissão do processo de escolha de diretor (a) das Instituições Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Vila Flor/RN. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><em>Dispõe sobre a designaçao de Comissão do processo de escolha de diretor (a) das Instituições Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Vila Flor/RN.</em></p>
<p><em> </em></p>
<p>A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA</p>
<p>FLOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,</p>
<p>Considerando os critérios do Decreto nº 16/2022, que dispões sobre criterios para o provimento da função de Diretor (a) escolares da Rede Municipal de Ensino de Vila Flor/RN</p>
<p>RESOLVE:</p>
<p><strong>Art. 1º </strong>Designar Comissão do processo de escolha de Diretor (a) das instituições de Ensino de Rede Municipal de Ensino do município de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><strong>Art. 2º – </strong> A Comissão de Seleção de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:</p>
<p> </p>
<p><strong>Representante da Secretaria Municipal de Educação</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Leila de Oliveira Felix Lopes – Predidente</p>
<p>Valdeir Felix Barosa – membro</p>
<p><strong>Representante dos Profissionais da Educação</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Maria do Desterro de Matos – membro</p>
<p><strong>Representante dos Pais</strong></p>
<p> </p>
<p>Arlene Marques da Silva do Vale – membro</p>
<p> </p>
<p><strong>Art. 3º</strong>– Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 04 de setembro de 2025.</p>
<p><strong><em>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</em></strong></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>MA6FVQU1OB</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
363
PORTARIA Nº 046/2025 – SME – Institui o Comitê Gestor Intersetorial do Programa Busca Ativa Escolar no município de Vila Flor/RN.
Portarias
content
05/09/2025
publicado
portaria-no-046-2025-sme-institui-o-comite-gestor-intersetorial-do-programa-busca-ativa-escolar-no-municipio-de-vila-flor-rn
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Institui o Comitê Gestor Intersetorial do Programa Busca Ativa Escolar no município de Vila Flor/RN. A Prefeita do Município de Vila flor, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais; Considerando a adesão do município de Vila Flor/RN à plataforma […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Institui o Comitê Gestor Intersetorial do Programa Busca Ativa Escolar no município de Vila Flor/RN.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A Prefeita do Município de Vila flor, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais;</p>
<p>Considerando a adesão do município de Vila Flor/RN à plataforma do <strong>Busca Ativa Escolar</strong>;</p>
<p>RESOLVE:</p>
<p><strong>Art. 1º </strong>Instituir o Comitê Gestor Intersetorial do Programa Busca Ativa Escolar no Município de Vila Flor/RN.</p>
<p><strong>Art. 2º </strong>O Comitê Gestor Intersetorial do Programa Busca Ativa Escolar é responsável por gerir todos os casos de crianças e adolescentes fora da escola, providenciando os encaminhamentos para os serviços públicos adequados, sendo responsável também pela (re)matrícula e pelo acompanhamento, durante um ano, dos estudantes dentro da escola.</p>
<p><strong>Art. 3º </strong>O Comitê Gestor Intersetorial será composto da seguinte forma, bem como, pelos seguintes membros:</p>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>– </strong>Gestor(a) Político(a):
<ol>
<li>Renagia Costa Augustinho;</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>– </strong>Coordenadores Operacionais:
<ol>
<li>Sayonara Lorenna Campos de Melo Ferreira;</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>– </strong>Supervisores(as) Institucionais:
<ol>
<li>Juângela Marinho de Carvalho;</li>
<li>Valdeir Felix Barbosa;</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>– </strong>Representantes Técnicas:
<ol>
<li>;</li>
<li>;</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>– </strong>Representantes da Secretária Municipal de Saúde – SEMUS:
<ol>
<li>Kaliane Quirino da Silva</li>
<li>Livia Camile felix da Silva</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>– </strong>Representante da Secretária Municipal de Assistência Social –</li>
</ul>
<p>SEMAS:</p>
<ol>
<li>Rúbia Euflausino da Cruz;</li>
<li>Damiana Alves dos Santos;</li>
</ol>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>– </strong>Representante da Secretária Municipal de Cultura, Esporte e Lazer:
<ol>
<li>Luiz André da Silva</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<p><strong>VIII- </strong>Representante do Conselho Tutelar:</p>
<ol>
<li>Arlene Marques da Silva do Vale;</li>
<li>Ericarla Suene Rocha da Silva;</li>
</ol>
<p> </p>
<p><strong>IX – </strong>Representantes do Conselho Municipal de Direitos das Crianças e dos Adolescentes – COMDCA:</p>
<ol>
<li>Verá Lucia Luiz Soares;</li>
</ol>
<p> </p>
<p><strong>IX – </strong>Representantes do Conselho Municipal de Saúde – CMS</p>
<ol>
<li>Maria da Conceiçao Cruz de Santana Silva;</li>
</ol>
<p> </p>
<p><strong>Art. 4º </strong>O Comitê Gestor Intersetorial instituirá Grupo de Campo e definirá quem serão os profissionais que o comporão, devendo ainda elaborar, de forma conjunta, Plano de Trabalho para o Município.</p>
<ul>
<li><strong>1º </strong>O Grupo de Campo é responsável por identificar crianças e adolescentes fora da escola nos territórios onde vivem e visitar as famílias dos estudantes identificados para entender as causas da exclusão escolar.</li>
<li><strong>2º </strong>O Grupo de Campo será composto da seguinte forma:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>– </strong>Técnicos Verificadores: Responsáveis por visitar as famílias para entender os motivos da exclusão escolar e fazer uma análise técnica para garantir a (re)matrícula;</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>– </strong>Agentes Comunitários: Responsáveis por fazer a busca ativa das crianças e adolescentes fora da escola e enviar os alertas.</li>
</ul>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Art. 5º </strong>Os membros nomeados para compor o Comitê Gestor Intersetorial e o Grupo de Campo, não receberão qualquer tipo de remuneração, vencimento ou gratificação em razão da respectiva nomeação, sendo seu exercício considerado serviço público relevante, de modo que as atividades desempenhadas serão realizadas sem prejuízo daquelas decorrentes dos respectivos cargos e funções.</p>
<p><strong>Art. 6º </strong>O Comitê Gestor Intersetorial poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos públicos ou privados, de instituições de ensino superior e de organizações não governamentais, entre outras, desde que devidamente justificado pela necessidade de informações adicionais de dóminio exclusivo do participante.</p>
<p><strong>Art. 7º </strong>A permanência do servidor neste Comitê está vinculada à sua permanência na Secretaria/órgão em que atua.</p>
<p><strong>Art. 8º </strong>Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Registre-se, publique-se e cumpra-se.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 04 de setembro de 2025.</p>
<p> </p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>73KK9746MY</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
362
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PARA A NOMEAÇÃO DE GESTORES
Editais Diversos
content
05/09/2025
publicado
edital-de-processo-seletivo-para-a-nomeacao-de-gestores
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Dispõe sobre a regulamentação das normas e orientações para o processo de escolha da equipe gestora no âmbito das escolas da Rede Municipal de Ensino. Assim como, suas atribuições estabelecidas no Decreto nº 16/2022, que regulamento o Art. 7 da Lei Municipal 328/2010, sobre […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Dispõe sobre a regulamentação das normas e orientações para o processo de escolha da equipe gestora no âmbito das escolas da Rede Municipal de Ensino. Assim como, suas atribuições estabelecidas no Decreto nº 16/2022, que regulamento o Art. 7 da Lei Municipal 328/2010, sobre a forma de seleção de Diretor Escolar das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Vila Flor/RN.</p>
<p>A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VILA FLOR, no uso das atribuições legais e:</p>
<p><strong>CONSIDERANDO</strong>, o inciso I, do parágrafo 1º do Art. 14º da lei nº 14.113, que dispõe sobre as condicionalidades da complementação do VAAR.</p>
<p><strong>CONSIDERANDO</strong>, O art. 7º da Lei Municipal nº 328 de 01 de janeiro de 2010.</p>
<p><strong>CONSIDERANDO</strong>, O Decreto n° 16/2022 que regulamenta em seu Art 2º, sobre a forma de seleção de Diretor Escolar das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Vila flor/RN, e dá outras providências.</p>
<p>Resolve:</p>
<p><strong>Dos critérios para a participação</strong></p>
<p><strong>no processo de nomeação</strong></p>
<p> </p>
<p>Art. 1°. A participação no processo seletivo simplificado está condicionada ao atendimento dos critérios estabelecidos no art. 2° do Decreto n° 16/2022 Gab, de 08 de setembro de 2022, sendo eles:</p>
<p>I – formação profissional em pedagogia, licenciatura em qualquer área ou especialização, mestrado ou doutorado na área de Gestão Escolar, em cursos e instituições comprovadamente reconhecidas pelo Ministério da Educação;</p>
<p>II – perfil profissional de Gestão ou Direção Escolar, com base na Dimensão Político- Institucional, Dimensão Pedagógica, Dimensão Administrativo-Financeira e na Dimensão Pessoal e Relacional, contidos na Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar;</p>
<p>III – experiência em atividades educacionais administrativas e/ou pedagógicas em avaliação de currículo, devidamente comprovadas, por mais de 01 (um) ano; e,</p>
<p>IV – ter conhecimento da BNCC – Base Nacional Comum Curricular;</p>
<p>Art. 2°. Para efeito de comprovação dos critérios mencionados no art. 1º, o candidato deverá apresentar na Secretaria Municipal de Educação, no período de 08 a 11 de setembro de 2025, os seguintes documentos:</p>
<ol>
<li>RG – originais e cópias;</li>
<li>CPF – originais e cópias;</li>
</ol>
<p>III. Diploma comprovando a habilitação, constante no inciso I, do art. 1º, desta portaria;</p>
<ol>
<li>Se Servidor Efetivo, comprovante de ter adquirido estabilidade no serviço público.</li>
<li>Se Servidor não Efetivo, comprovante de vínculo institucional com a Rede Municipal de Ensino,</li>
<li>Comprovante da participação no Curso de Formação de Gestores;</li>
</ol>
<p>VII. Currículo com documento comprobatório de experiência profissional na área de educação;</p>
<p>VIII. Declaração de antecedentes criminal nas esferas Federal e Estadual;</p>
<ol>
<li>Certidão negativa de débito da Receita Federal;</li>
<li>Comprovante de situação e de quitação eleitoral;</li>
<li>Declaração de nada consta, emitido pela Secretaria de Administração do município, atestando a inexistência de processo administrativo;</li>
</ol>
<p>XII. A apresentação do Plano de Trabalho para Gestão da Escola.</p>
<p>Art. 3°. A Comissão receberá a documentação, analisará e selecionará os participantes, para acompanhar e fiscalizar todo o processo de nomeação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação com representantes dos seguintes segmentos:</p>
<ol>
<li>Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação;</li>
<li>Um representante dos profissionais da educação;</li>
</ol>
<p>III. Um representante de pais de alunos;</p>
<p>Art. 4°. A Comissão da Gestão Democrática de Gestores terá como função:</p>
<ol>
<li>Receber e analisar todos os documentos, deliberando sobre a participação no processo de nomeação dos que estiverem aptos a participarem desta etapa do processo;</li>
<li>Fiscalizar o processo de nomeação, podendo inclusive impugnar candidatos em casos de descumprimento de normas estabelecidas para o processo contidas nesta portaria e no edital de convocação;</li>
</ol>
<p>III. Formalizar o resultado das nomeações, apurados pelas Comissão da Gestão Democrática;</p>
<ol>
<li>Enviar a Secretaria Municipal de Educação através de ofício, o resultado consolidado do processo de nomeação.</li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Do processo para apresentação do Plano de Gestão</strong></p>
<p><strong>no âmbito das unidades escolares</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Art. 5°. Na Secretaria Municipal de Educação, terá uma equipe mediada por membros da Comissão da Gestão Democrática para proceder com a etapa de análise do Plano de Gestão.</p>
<p>Art. 6°. Estarão aptos a participarem como representantes dos segmentos na formação da Comissão do Processo de Nomeação os seguintes seguimentos:</p>
<ol>
<li>Os pais, mães ou responsáveis por estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino;</li>
<li>Os integrantes efetivos da carreira do magistério público municipal em exercício que não estão pleiteando a vaga;</li>
</ol>
<p>III. Os servidores integrantes do quadro de pessoal da SME, em exercício na unidade escolar ou Secretaria que nela não estejam concorrendo à função gratificada de Diretor(a);</p>
<ol>
<li>Os professores contratados temporariamente pela SME, em exercício na unidade escolar por período não inferior a 2 (dois) bimestres.</li>
</ol>
<p>Parágrafo único. Vagando as funções de Diretor antes de completados 2/3 (dois terços) do mandato, serão convocados novos membros, no prazo de 20 (vinte) dias, e os aptos completarão o período dos antecessores.</p>
<p>Art. 7°. A exoneração do Diretor poderá ocorrer motivadamente, mediante o não cumprimento das atribuições posta no Art. 14º deste Edital.</p>
<p>Art. 8°. Na hipótese de inexistência de pretendente devidamente habilitado devendo o processo de nomeação ser repetido em até 30 (trinta) dias.</p>
<p>Art. 9º. A designação para o cargo de Gestor(a) Escolar será realizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a partir da lista tríplice devidamente emitida pela Secretaria Municipal de Educação, embasado nos critérios técnicos de mérito e desempenho determinados em Edital.</p>
<ul>
<li>1°. Incumbe ao Chefe do Poder Executivo designar, a partir da lista tríplice selecionada para cada unidade escolar, aqueles(as) que assumirão a direção escolar, respectivamente, considerando que as atribuições do cargo são compatíveis.</li>
<li>2°. Compete à Secretaria Municipal de Educação, formular a lista tríplice dentro dos critérios contidos no Art. 2º.</li>
</ul>
<p>Art. 10º. Poderão participar do processo de nomeação de Gestor(a) ou Diretor(a) Escolar, profissionais da educação básica municipal, efetivo de carreira do magistério público ou contratados, em exercício ou aqueles que, comprovadamente, tenham desenvolvido atividades administrativas e/ou pedagógicas em unidade escolar da rede municipal de ensino, desde que atendam aos requisitos mínimos exigidos para a participação na seletividade</p>
<p>Art. 11°. A Comissão da Gestão Democrática encaminhará a Secretária Municipal de Educação, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, o Parecer Oficial, contendo o resultado final da nomeação, para fins de divulgação.</p>
<p>Art. 12°. Após publicação do ato de nomeação, o Gestor, no prazo imediato de 30(trinta) dias, tomará posse perante a SME de Vila Flor, entrando, em seguida, em exercício.</p>
<p><strong>Das atribuições do Diretor</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Art. 13°. A Direção da Unidade Escolar será desempenhada pela equipe gestora composta por Diretor, e Coordenador Pedagógico, em consonância com as deliberações do Conselho Escolar, respeitadas as disposições legais.</p>
<p>Parágrafo único. O Diretor será nomeado na forma da Lei Municipal nº 328/2010, do Decreto Municipal nº16/2022, e deste Edital, pelo Prefeito Municipal.</p>
<p>Art. 14°. Compete ao Diretor:</p>
<p>I – Cumprir e fazer cumprir os princípios da gestão democrática e as determinações desta Edital;</p>
<p>II – Assegurar o cumprimento das horas-aula e dos dias letivos estabelecidos;</p>
<p>III – Acompanhar, controlar e avaliar as atividades da unidade escolar, garantindo maior qualidade do ensino;</p>
<p>IV – Coordenar a elaboração do Projeto Político Pedagógico, assegurando sua periódica atualização;</p>
<p>V – Coordenar a elaboração e a execução dos planos de aplicação dos recursos financeiros da unidade escolar;</p>
<p>VI – Exercer a função de Presidente da Caixa Escolar;</p>
<p>VII – Representar a unidade escolar no âmbito da SME, responsabilizando-se por seu funcionamento perante os órgãos públicos e privados, assinar documentos escolares, assumindo total responsabilidade sobre seu conteúdo;</p>
<p>VIII – Garantir e responsabilizar-se pelo funcionamento pleno da unidade escolar, de acordo com as condições básicas de funcionamento oferecidas pela SME;</p>
<p>IX – Apoiar as iniciativas e atividades programadas pela SME no cumprimento de suas finalidades;</p>
<p>X – Coordenar o desenvolvimento das atividades administrativas, pedagógicas e financeiras, ouvindo o Conselho Escolar;</p>
<p>XI – Promover a integração da unidade escolar com a comunidade, apoiando a realização de atividades cívicas, sociais, culturais e educacionais;</p>
<p>XII – Informar aos pais, mães, conviventes ou não com seus filhos, e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos estudantes, bem como sobre a execução do Projeto Pedagógico da unidade escolar;</p>
<p>XIII – Notificar ao Conselho Tutelar, ao Juiz competente da Comarca e ao representante do Ministério Público a relação dos estudantes que apresentem quantidade de faltas acima de 50% (cinquenta por cento) do percentual permitido por lei;</p>
<p>XIV – Coordenar a matrícula e o processo de ensino-aprendizagem;</p>
<p>XV – Convocar e presidir reuniões do corpo docente, discente, administrativo e pedagógico;</p>
<p>XVI – Controlar a frequência dos servidores, informando-a ao órgão competente, quando necessário;</p>
<p>XVII – Administrar a utilização dos recursos financeiros da unidade escolar, zelando por sua adequada aplicação e prestação de contas, em articulação com a Caixa Escolar;</p>
<p>XVIII – Coordenar o processo de implantação em planilha, referente à inclusão e exclusão do pessoal em atividade na unidade escolar, atendendo aos prazos estabelecidos pela SME de Vila Flor</p>
<p>XIX – Exercer as demais atribuições decorrentes da sua função, bem como as que lhe forem designadas pela SME de Vila Flor.</p>
<p>Parágrafo único. O Diretor deverá publicar, afixando no mural da respectiva unidade escolar, o balancete mensal dos recursos financeiros disponíveis e utilizados, bem como outras informações de interesse da comunidade.</p>
<p>Art. 15°. O Diretor deverá cumprir 2 (dois) turnos de trabalho na unidade escolar, sendo obrigatório o cumprimento de escala semanal que possibilite sua presença em todos os turnos de funcionamento.</p>
<p>Art. 16°. Compete ao Diretor, as atribuições previstas no art. 22, bem como responder pela unidade escolar, nas ausências e impedimentos do seu titular.</p>
<p>Art. 17°. A remuneração do Diretor(a), obedecerá ao disposto na Lei de Planos de Cargos e Salários do Município, que dispõe sobre o porte de atendimento da escola e de acordo com o número de alunos. Sendo adicionado ao salário base do servidor, um adicional a título de gratificação.</p>
<p><strong>Das atribuições do Diretor</strong></p>
<p>Art. 18º. A melhoria dos indicadores educacionais, tais como: índice de aprovação e reprovação de aluno, índice de evasão e abandono escolar, índice de distorção idade/ano escolar, indicadores de avaliação interna e o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB; esses indicadores serão considerados para a permanência e/ou continuidade do(a) Diretor(a) Escolar na ocupação do cargo.</p>
<p>Art. 19º. As metas estabelecidas no projeto educacional serão verificadas anualmente, e o IDEB será analisado conforme as realizações e publicações dos resultados divulgados pelo INEP.</p>
<p>Art. 20º. Ao Diretor(a) Escolar será auxiliado por ocupante do cargo de Coordenação Pedagógica, sendo este de livre nomeação por parte da Secretária Municipal de Educação.</p>
<p>Art. 21. Ao final do mandato, a Direção deverá apresentar relatório circunstanciado da unidade escolar, contendo:</p>
<p>I – Avaliação pedagógica de sua gestão;</p>
<p>II – Balanço do acervo documental;</p>
<p>III – Inventário do material, do equipamento e do patrimônio existente na unidade escolar;</p>
<p>IV – Apresentação de prestação de contas à comunidade.</p>
<p>Parágrafo único. A equipe gestora em transição de mandato que não atender ao disposto neste artigo ficará impedida de assumir um outro mandato.</p>
<p>Art. 22. A paralisação de atividades ou extinção de unidades escolares implica a extinção do cargo em questão.</p>
<p>Art. 23. Este edital aplica-se a todas as instituições educacionais mantidas pela SME, de todos os níveis, preservadas as especificidades dessas instituições, na forma da lei.</p>
<p>Art. 24 – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p>Art. 25 – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.</p>
<p>Vila Flor/RN, 04 de setembro de 2025.</p>
<p> </p>
<p>Renágia Costa Augustinho</p>
<p>Secretaria de Educação</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>0GTRX2I1DE</p>
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366
PORTARIA Nº 043/2025 GAB – Dispõe sobre a concessão de 03 (Três) diárias a Sra. KALIANE QUERINO DA SILVA, Secretaria de Saúde Municipal, e dá outras providências.
Portarias
content
04/09/2025
publicado
portaria-no-043-2025-gab-dispoe-sobre-a-concessao-de-03-tres-diarias-a-sra-kaliane-querino-da-silva-secretaria-de-saude-municipal-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Dispõe sobre a concessão de 03 (Três) diárias a Sra. KALIANE QUERINO DA SILVA, Secretaria de Saúde Municipal, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto Executivo nº […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Dispõe sobre a concessão de 03 (Três) diárias a Sra. KALIANE QUERINO DA SILVA, Secretaria de Saúde Municipal, e dá outras providências.</p>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto Executivo nº 25, de 6 de novembro de 2021.</p>
<p>Resolve:</p>
<p>Art. 1º. Conceder a Sra. <strong>KALIANE QUERINO DA SILVA</strong>, Secretaria de Saúde Municipal, 03 (três) diárias, para custear despesas com hospedagem, alimentação e locomoção, durante sua permanência na cidade de Manaus (AM), nos dias 06 a 08 de Setembro de 2025. Para participar do X Congresso Norte e Nordeste das Secretarias Municipais de Saúde “DO NORTE AO NORDESTE: REGIONALIZAÇÃO E A GESTÃO MUNICIPAL DIANTE DOS DESAFIOS CLIMÁTICOS E DE ACESSO Á SAÚDE”.</p>
<p> </p>
<p>Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p><strong>REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.</strong></p>
<p> </p>
<p><strong><em>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</em></strong></p>
<p>Secretário Municipal Administração</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>FO3XTJA850</p>
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365
PORTARIA Nº 044/2025 GAB – Dispõe sobre a concessão de 03 (Três) diárias a Sra. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, Prefeita Municipal, e dá outras providências.
Portarias
content
04/09/2025
publicado
portaria-no-044-2025-gab-dispoe-sobre-a-concessao-de-03-tres-diarias-a-sra-thuanne-karla-carvalho-de-souza-prefeita-municipal-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Dispõe sobre a concessão de 03 (Três) diárias a Sra. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, Prefeita Municipal, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto Executivo nº 25, de […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Dispõe sobre a concessão de 03 (Três) diárias a Sra. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, Prefeita Municipal, e dá outras providências.</p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto Executivo nº 25, de 6 de novembro de 2021.</p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p>Art. 1º. Conceder a Sra. <strong>Thuanne Karla Carvalho de Souza</strong>, Prefeita Municipal, 03 (três) diárias, para custear despesas com hospedagem, alimentação e locomoção, durante sua permanência na cidade de Manaus (AM), nos dias 06 a 08 de Setembro de 2025. Para participar do X Congresso Norte e Nordeste das Secretarias Municipais de Saúde “DO NORTE AO NORDESTE: REGIONALIZAÇÃO E A GESTÃO MUNICIPAL DIANTE DOS DESAFIOS CLIMÁTICOS E DE ACESSO Á SAÚDE”.</p>
<p> </p>
<p>Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p><strong>REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.</strong></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong><em>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</em></strong></p>
<p>Secretário Municipal Administração</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>8XJUX9QOG5</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
373
DECRETO Nº 18/2025 – Dispõe sobre a Convocação da 9ª Conferência Municipal de Saúde Para a Construção do Plano Municipal de Saúde de Vila Flor – 2026-2029
Decretos
content
02/09/2025
publicado
decreto-no-18-2025-dispoe-sobre-a-convocacao-da-9a-conferencia-municipal-de-saude-para-a-construcao-do-plano-municipal-de-saude-de-vila-flor-2026-2029
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Dispõe sobre a Convocação da 9ª Conferência Municipal de Saúde Para a Construção do Plano Municipal de Saúde de Vila Flor – 2026-2029 – SUS com voz e vez: A participação Social como eixo do Planejamento em Saúde no Município de Vila Flor e dá […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><em>Dispõe sobre a Convocação da 9<strong>ª Conferência Municipal de Saúde Para a Construção do Plano Municipal de Saúde de Vila Flor – 2026-2029 – </strong>SUS com voz e vez: A participação Social como eixo do Planejamento em Saúde no Município de Vila Flor e dá outras providências.</em></p>
<p><em> </em></p>
<p><strong>A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, </strong>no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;</p>
<p> </p>
<p>D E C R E T A:</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Art. 1º </strong>Fica convocada a <strong>9ª Conferência Municipal de Saúde Para a Construção do Plano Municipal de Saúde de Vila Flor/RN – 2026-2029 – </strong>SUS com voz e vez: A participação Social como eixo do Planejamento em Saúde no Município de Vila Flor e os eixos:</p>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>EIXO I: </strong>Vigilância, Proteção e Promoção da Saúde;</li>
<li><strong>EIXO II: </strong>Atenção Integral à Saúde (alimentação e nutrição, E-multi, saúde bucal, atenção primária à saúde, Assistência Farmacêutica, atenção especializada) a realizar-se no dia 25 de Setembro de 2025 no Clube Municipal em Vila Flor/RN, na forma do seu Regimento.</li>
</ul>
<p> </p>
<p><strong>Art. 2°</strong>– A <strong>9ª Conferência Municipal de Saúde Para a Construção do Plano Municipal de Saúde de Vila Flor – 2026-2029 – </strong>SUS com voz e vez: A participação Social como eixo do Planejamento em Saúde no Município de Vila Flor será coordenada pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde e presidida pela Secretária Municipal de Saúde.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Art. 3° – </strong>A <strong>9ª Conferência Municipal de Saúde Para a Construção do Plano Municipal de Saúde de Vila Flor – 2026-2029 – </strong>SUS com voz e vez: A participação Social como eixo do Planejamento em Saúde no Município de Vila Flor terá abrangência municipal e será precedida de pré-conferências com a expectativa da realização de: I. Atualização e ampliação do Mapa da Saúde; e, II. Análise da Situação de Saúde com a participação de técnicos e representantes da comunidade; III. Análise da Situação da estrutura dos serviços de saúde, das pactuações, intergestores, das equipes de profissionais, dos processos de gestão, das Redes de Atenção à Saúde, da regulação de pacientes, da participação e do controle social, dentre outros.</p>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>1º </strong>A aplicação das diretrizes constantes no Relatório Final da 9ª Conferência Municipal de Saúde será monitorada pelo Conselho Municipal de Saúde e o Gabinete do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde.</li>
</ul>
<p> </p>
<p><strong>Art. 4° </strong>A estrutura organizacional da 9<strong>ª Conferência Municipal de Saúde Para a Construção do Plano Municipal de Saúde de Vila Flor – 2026-2029 – </strong>SUS com voz e vez: A participação Social como eixo do Planejamento em Saúde no Município de Vila Flor será definida no seu Regimento que será, devidamente, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e homologada pelo Secretário Municipal de Saúde.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Art. 5º </strong>As despesas com a organização e realização da 9<strong>ª Conferência Municipal de Saúde Para a Construção do Plano Municipal de Saúde de Vila Flor – 2026-2029 </strong>SUS com voz e vez: A participação Social como eixo do Planejamento em Saúde no Município de Vila Flor serão custeadas com recursos orçamentários e financeiros consignados à Secretaria Municipal de Saúde.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Art. 6º </strong>Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN , em 29 de agosto de 2025<strong>. </strong></p>
<p><strong>Thuanne Karla Carvalho de Souza</strong></p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>FD0LKQBDRI</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
372
DECRETO N° 19/2025 – Dispõe sobre o procedimento e o prazo para a apresentação de atestados médicos pelos servidores públicos do Município de Vila Flor/RN para fins de justificação de faltas ao serviço.
Decretos
content
02/09/2025
publicado
decreto-n-19-2025-dispoe-sobre-o-procedimento-e-o-prazo-para-a-apresentacao-de-atestados-medicos-pelos-servidores-publicos-do-municipio-de-vila-flor-rn-para-fins-de-justificacao-de-faltas-ao-s
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Dispõe sobre o procedimento e o prazo para a apresentação de atestados médicos pelos servidores públicos do Município de Vila Flor/RN para fins de justificação de faltas ao serviço. A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Dispõe sobre o procedimento e o prazo para a apresentação de atestados médicos pelos servidores públicos do Município de Vila Flor/RN para fins de justificação de faltas ao serviço.</p>
<p>A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal;</p>
<p>CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um procedimento claro e uniforme para a apresentação de atestados médicos e odontológicos que justifiquem a ausência do servidor ao trabalho;</p>
<p>CONSIDERANDO a importância de garantir o controle administrativo da frequência dos servidores, em observância aos princípios da legalidade, da eficiência e do interesse público;</p>
<p>CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar as rotinas administrativas com o direito do servidor à licença para tratamento de saúde, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município;</p>
<p>DECRETA:</p>
<p>Art. 1º A ausência do servidor público municipal ao serviço por motivo de doença ou tratamento de saúde deverá ser justificada mediante a apresentação de atestado médico ou odontológico, em conformidade com as disposições deste Decreto.</p>
<p>Art. 2º O servidor deverá apresentar o atestado ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia de sua ausência.</p>
<p>Art. 3º Para que a falta seja justificada, o servidor deverá, obrigatoriamente: I – Apresentar a via original do atestado médico ou odontológico, que deverá conter, de forma legível: a) O nome completo do servidor; b) A data e o horário do atendimento; c) O período de afastamento recomendado, com data de início e término; d) A identificação do profissional emitente, com assinatura, carimbo e número de registro no respectivo conselho de classe (CRM ou CRO). II – Preencher e assinar o “Requerimento de Justificativa de Falta”, a ser fornecido pelo setor de Recursos Humanos.</p>
<p>Parágrafo único. Na impossibilidade de comparecimento do próprio servidor, o procedimento descrito neste artigo poderá ser realizado por terceiro, mediante apresentação de documento de identificação.</p>
<p>Art. 4º Em casos excepcionais, como internação hospitalar ou outras situações de força maior que impeçam o cumprimento do prazo estipulado no Art. 2º, o servidor ou seu representante deverá comunicar o fato ao setor de Recursos Humanos assim que possível, ficando a análise da justificativa da intempestividade a critério da administração.</p>
<p>Art. 5º O não cumprimento dos requisitos e do prazo estabelecidos neste Decreto implicará que a ausência seja considerada falta injustificada, sujeitando o servidor aos descontos remuneratórios correspondentes e demais sanções previstas na legislação municipal.</p>
<p>Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.</p>
<p>Vila Flor/RN, 01 de Setembro de 2025.</p>
<p> </p>
<p>Thuanne Karla Carvalho de Souza</p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>CB56DW86W8</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
371
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 026/2025
Dispensa de Licitação
content
02/09/2025
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-026-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Fica dispensada a realização do certame licitatório para a AQUISIÇÃO PARCELADA DE FARDAMENTO PARA A GUARDA MUNICIPAL, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Declaro o interessado LÍVIA DE MEDEIROS LOPES DANTAS LTDA – ME, CNPJ sob o n° 08.312.084/0001-00, como apto […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <strong>AQUISIÇÃO PARCELADA DE FARDAMENTO PARA A GUARDA MUNICIPAL, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL</strong> Declaro o interessado <strong>LÍVIA DE MEDEIROS LOPES DANTAS LTDA – ME</strong>, CNPJ sob o n° <strong>08.312.084/0001-00</strong>, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos itens arrematados. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 12.975,00 (Doze mil, novecentos e setenta e cinco reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pela Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: <strong>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Órgão:</strong> <strong>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Órgão:</strong> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR; <strong>Unidade Orçamentária: </strong>15.002 – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL; <strong>Projeto Atividade:</strong> 2006 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL; 2108 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA – FUMSEG; <strong>Fonte de Recurso: </strong>15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos; 17590000 – Recursos Vinculados a Fundos.</p>
<p> </p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 20080001/2025, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <strong>RATIFICAR</strong> o <strong>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2025, </strong>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 01 de setembro de 2025.</p>
<p> </p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p>
</p><p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>YF9Y0I9AGB</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
370
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 027/2025
Dispensa de Licitação
content
02/09/2025
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-027-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA DE IMPRENSA, COM PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS, PRODUÇÃO DE TEXTOS E CLIPPING JORNALÍSTICO PARA ELABORAÇÃO DE CONTEÚDO DE INTERESSE PÚBLICO. Declaro o interessado RR COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, CNPJ sob o n° 58.935.159/0001-88, […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA DE IMPRENSA, COM PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS, PRODUÇÃO DE TEXTOS E CLIPPING JORNALÍSTICO PARA ELABORAÇÃO DE CONTEÚDO DE INTERESSE PÚBLICO</strong>. Declaro o interessado <strong>RR COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA</strong>, CNPJ sob o n° <strong>58.935.159/0001-88</strong>, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 61.200,00 (Sessenta e um mil e duzentos reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhada pela Administração Pública Municipal. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unid. Adm.: <strong>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Órgão:</strong> 03 – Secretaria Municipal de Administração; <strong>Unidade Orçamentária: </strong>03.001 – Secretaria Municipal de Administração; Projeto Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração; Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos;</p>
<p> </p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° <strong>20080002/2025</strong>, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <strong>RATIFICAR</strong> o <strong>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2025, </strong>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 01 de setembro de 2025.</p>
<p> </p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>OH6VP3E5TB</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
369
EXTRATO DE CONTRATO N° 053/2025
Contratos
content
02/09/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-053-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: RR COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 027/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA DE IMPRENSA, COM PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS, PRODUÇÃO DE TEXTOS E CLIPPING JORNALÍSTICO PARA ELABORAÇÃO DE CONTEÚDO DE […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</p>
<p> </p>
<p>CONTRATADA: <strong>RR COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.</strong></p>
<p> </p>
<p>MODALIDADE: Dispensa de Licitação 027/2025.</p>
<p> </p>
<p>OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA DE IMPRENSA, COM PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS, PRODUÇÃO DE TEXTOS E CLIPPING JORNALÍSTICO PARA ELABORAÇÃO DE CONTEÚDO DE INTERESSE PÚBLICO</p>
<p> </p>
<p>VALOR TOTAL: R$ 61.200,00 (Sessenta e um mil e duzentos reais)</p>
<p> </p>
<p>DATA DE ASSINATURA: 01/09/2025</p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração de 12 (Doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.</p>
<p> </p>
<p>FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p><strong>DOTAÇÃO:</strong></p>
<p><strong>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Órgão:</strong> 03 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>VRADX683LE</p>
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368
JUSTIFICATIVA DE REVOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025
Dispensa de Licitação
content
02/09/2025
publicado
justificativa-de-revogacao-dispensa-de-licitacao-no-005-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR O MUNICÍPIO DE VILA FLOR, Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Jose Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrito no CNPJ sob o nº. 08.169.78/0001-07, por meio do Agente de Contratação, torna público, para conhecimento […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>O MUNICÍPIO DE VILA FLOR</strong>, Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Jose Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrito no CNPJ sob o nº. 08.169.78/0001-07, por meio do Agente de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, que foi realizado licitação por DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING DIGITAL, CONSTANDO DE GERAÇÃO E TRATAMENTO DE CONTEÚDO PUBLICITÁRIO (FOTO, ÁUDIO E VÍDEO), E GESTÃO DE REDES SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL.</p>
<p> </p>
<p>O §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 preconiza que “as contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa”.</p>
<p> </p>
<p>No caso em apreço, dada a celeridade das tramitações internas, a descrição do objeto necessita de maior qualificação para que o objeto atenda a demanda solicitada, ao analisar as condições em que o processo se encontra, cujo VICIO ou ilegalidade verificada, o mesmo versa pelas retificações necessárias.</p>
<p> </p>
<p>Ocorre que após minuciosa análise junto ao Termo de Referência do referido processo de Dispensa, sobretudo observações feitas na descrição do objeto, verificou-se que as especificações não atendiam ao interesse público.</p>
<p> </p>
<p>Considerando, que o termo de referencia pode ter deixado de fornecer informações mais precisas, necessitando de revisar cuidadosamente as especificações técnicas e garantindo que futuros serviços não atendam aos padrões esperados pela administração pública.</p>
<p> </p>
<p>A justificativa para a revogação do referido processo baseia-se na necessidade de adequações técnicas ao objeto a ser contratado, de forma a se ter um melhor detalhamento dos produtos a serem contratados, pois, da forma como estava descrito, não estava suficientemente a descrição do serviço para atender ao objeto. Cumpre-nos ressaltar que a revogação de um processo licitatório é uma conduta passível de ser realizada pelo ente contratante, a fim de melhor atender o interesse público ante a inconveniência, mesmo porque a Administração, com a aplicação do Princípio da Autotutela, poderá, a qualquer tempo, rever seus atos e, consequentemente, revogá-los, conforme nos ensina a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, conforme segue: Súmula nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Porém, esclareça-se que a presente revogação <strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025</strong> é absolutamente excepcional e está devidamente justificada, pautando-se pelos princípios da seriedade da Administração e da boa-fé. Dessa forma, atendendo os princípios da razoabilidade; da moralidade; da economicidade; e ainda no princípio da eficiência, decide pela REVOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025 e todos os atos a eles relativos, após as alterações no termo de referência será publicado nova data para o certame.</p>
<p> </p>
<p>No caso em apreço, como não houve a contratação, não há, ainda, obrigação assumida entre as partes, tampouco direito adquirido pela pretensa contratada</p>
<p> </p>
<p>Posto isso, pelas razões expostas em linhas transatas e no exercício dos juízos de conveniência e oportunidade, REVOGO os efeitos da Dispensa de Licitação n° 005/2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 25 de agosto de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Thuanne Karla Carvalho de Souza</p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>Z4M7XPV42O</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
367
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 019/2025
Inexigibilidade
content
02/09/2025
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-019-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de pessoa jurídica para a realização da manutenção e revisão de 1 (um) carro modelo Volkswagen POLO TRACK 1.0 (Chassi 9BWAG5R17ST087878), com intuito de manter a garantia do bem e para atender as […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p> </p>
<p>Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de pessoa jurídica para a realização da manutenção e revisão de 1 (um) carro modelo Volkswagen POLO TRACK 1.0 (Chassi 9BWAG5R17ST087878), com intuito de manter a garantia do bem e para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Declaro o interessado NACIONAL VEICULOS E SERVICOS LTDA, CNPJ sob o N° 04.770.238/0001-57, como apto e atestado para a execução do serviço em tela. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 2.567,59 (Dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pela Administração Municipal. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: Unidade gestora: 10 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade orçamentária: 10.002 – Fundo Municipal de Saúde; Projeto/Atividade: 2061 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; 3.3.90.30.00 – Material de Uso e Consumo; Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos;</p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 25080001/2025, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <strong>RATIFICAR</strong> o <strong>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2025, </strong>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p>Publique-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 29 de agosto de 2025.</p>
<p> </p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>IY5EJ3A2I2</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
374
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 485/2025 – Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste no piso salarial aos servidores que integram o Magistério Público Municipal da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras provi
Leis Municipais
content
01/09/2025
publicado
lei-municipal-ordinaria-no-485-2025-autoriza-o-poder-executivo-a-conceder-reajuste-no-piso-salarial-aos-servidores-que-integram-o-magisterio-publico-municipal-da-educacao-basica-nos-termos-em-que-p
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 485, DE 29 DE AGOSTO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste no piso salarial aos servidores que integram o Magistério Público Municipal da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 485, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.</p>
<p><em>Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste no piso salarial aos servidores que integram o Magistério Público Municipal da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.</em></p>
<p><em> </em></p>
<p><strong>A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong>, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Art. 1º</strong>. Fica concedido o reajuste de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) sobre o valor do vencimento base dos Profissionais do Magistério do Município de Vila Flor/RN.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Art. 2º</strong>. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Art. 3º</strong>. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Art. 4º </strong>Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 29 de agosto de 2025.</p>
<p> </p>
<p>Thuanne Karla Carvalho de Souza</p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<p>
</p><p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>8YM2NNS8U0</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
375
TERMO DE ADJUDICAÇÃO RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO – 012/2025 – PMVF/RN (*)
Licitação
content
29/08/2025
publicado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR O pregoeiro do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Pregão Eletrônico nº 012/2025, que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA E AFINS PARA ATENDER AS DIVERSAS NECESSIDADES DAS […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>O pregoeiro do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Pregão Eletrônico nº 012/2025, que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA E AFINS PARA ATENDER AS DIVERSAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE VILA FLOR/RN, conforme especificações e quantidades contidas no termo de referência, teve como vencedoras a empresas: ALEXANDRE LAURENTINO DA SILVA EIRELI – CNPJ: 11.500.957/0001- 13; STUDIO NIGHT PALCO E SONORIZACAO EIRELI – CNPJ: 40.557.130/0001-44, assim, o resultado.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 29 de agosto de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>Thuanne Karla Carvalho de Souza</strong></p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p><strong>*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> AWIUNHX4XN</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
183
Encerramento da Formação de Professores do programa Leitura e Escrita na Educação Infantil.
Notícias
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29/08/2025
publicado
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Nesta sexta-feira (29), aconteceu o encerramento da Formação de Professores do programa Leitura e Escrita na Educação Infantil, dentro do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. O encontro foi realizado na Escola Municipal Senhora do Desterro, em Vila Flor/RN, reunindo educadores, gestão municipal, comprometidos em fortalecer a alfabetização desde a infância. 📚👩🏽🏫✨ Um passo importante para garantir […]
<p>Nesta sexta-feira (29), aconteceu o encerramento da Formação de Professores do programa Leitura e Escrita na Educação Infantil, dentro do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.</p>
<p>O encontro foi realizado na Escola Municipal Senhora do Desterro, em Vila Flor/RN, reunindo educadores, gestão municipal, comprometidos em fortalecer a alfabetização desde a infância. 📚👩🏽🏫✨</p>
<p>Um passo importante para garantir às crianças da cidade o direito de aprender com qualidade e afeto. 💛</p>
<p><a href="https://www.instagram.com/explore/tags/educa%C3%A7%C3%A3oinfantil/">#EducaçãoInfantil</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/crian%C3%A7aalfabetizada/">#CriançaAlfabetizada</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/forma%C3%A7%C3%A3odeprofessores/">#FormaçãoDeProfessores</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/vilaflorrn/">#VilaFlorRN</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/compromissocomaeduca%C3%A7%C3%A3o/">#CompromissoComAEducação</a></p>
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376
PREGÃO ELETRÔNICO – Nº 011/2025 – PMVF/RN TERMO DE ADJUDICAÇÃO RESULTADO
Licitação
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28/08/2025
publicado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR O pregoeiro do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Pregão Eletrônico nº 011/2025, que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA E AFINS PARA ATENDER AS DIVERSAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>O pregoeiro do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que o <strong>Pregão Eletrônico nº 011/2025</strong>, que tem como objeto<strong>: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA E AFINS PARA ATENDER AS DIVERSAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE VILA FLOR/RN, conforme especificações e quantidades contidas no termo de referência</strong>, teve como vencedoras a empresas:<strong> ALEXANDRE LAURENTINO DA SILVA EIRELI – CNPJ: 11.500.957/0001-13; STUDIO NIGHT PALCO E SONORIZACAO EIRELI – CNPJ: 40.557.130/0001-44,</strong> assim, o resultado.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 26 de agosto de 2025.</p>
<p> </p>
<p><strong>Thuanne Karla Carvalho de Souza</strong></p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>8RFRAQ7W6H</p>
<p> </p>
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377
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 018/2025
Inexigibilidade
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27/08/2025
publicado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Fica dispensado da realização do certame licitatório para a realização de duas inscrições para o X Congresso Norte e Nordeste das Secretarias Municipais de Saúde, que será realizado de 6 a 8 de setembro em MANAUS- AM” Declaro o interessado CONSELHO DE SECRETARIOS […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p> </p>
<p>Fica dispensado da realização do certame licitatório para a realização de duas inscrições para o X Congresso Norte e Nordeste das Secretarias Municipais de Saúde, que será realizado de 6 a 8 de setembro em MANAUS- AM” Declaro o interessado CONSELHO DE SECRETARIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO AMAZONAS, CNPJ sob o N° 84.514.769/0001-18, como apto e atestado para a execução do serviço em tela. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 600,00 (seiscentos reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: <strong>Dotação: </strong>02.001 – GABINETE DA PREFEITA; <strong>Programa de Trabalho: </strong>2003 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO; <strong>Elemento de Despesa: </strong>3.3.90.39.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA; <strong>Fonte de Recurso: </strong>1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos; <strong>Dotação: </strong>10.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; <strong>Programa de Trabalho: </strong>2063 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS; <strong>Elemento de Despesa: </strong>3.3.90.39.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA; <strong>Fonte de Recurso: </strong>1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos.</p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 21080001/2025, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <strong>RATIFICAR</strong> o <strong>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2025, </strong>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p>Publique-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 26 de agosto de 2025.</p>
<p> </p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>KUR7GWXUQV</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
380
PORTARIA Nº 042/2025 – GAB/PREF – Nomear a Senhora Regina Lucia Ramos Terto
Portarias
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26/08/2025
publicado
portaria-no-042-2025-gab-pref-nomear-a-senhora-regina-lucia-ramos-terto
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Em, 25 de Agosto de 2025. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear a Senhora Regina Lucia Ramos Terto, portador do CPF/MF 036.xxx.xxx-40, para exercer o cargo “Coordenadora”, cargo esse […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Em, 25 de Agosto de 2025.</p>
<p><em>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</em></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p>Art. 1º – Nomear a Senhora <strong>Regina Lucia Ramos Terto</strong>, portador do CPF/MF <strong>036.xxx.xxx-40</strong>, para exercer o cargo “Coordenadora”, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 4 de Agosto de 2025, revogada as disposições em contrário.</p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p><strong><em>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</em></strong></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>LVAN613M4V</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
379
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 026/2025
Aviso de Licitação
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26/08/2025
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-026-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 25 de agosto de 2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 20080001/2025 DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Até dia 29/08/2025, às 09:00h REFERÊNCIA DE HORÁRIO Horário de Brasilia – DF ENDEREÇO ELETRÔNICO […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>DADOS DO AVISO</strong></p>
<p>Vila Flor/RN, em 25 de agosto de 2025.</p>
<p><strong>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </strong>20080001/2025</p>
<p><strong>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>Até dia 29/08/2025, às 09:00h</p>
<p><strong>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Horário de Brasilia – DF<strong> </strong></p>
<p><strong>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><a href="mailto:pmvflicitacoes2021@gmail.com">PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</a></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong>, através da <strong>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</strong>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO</strong>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</p>
<p><strong><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p><strong>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 026/2025</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<ol>
<li><strong>REGÊNCIA LEGAL</strong></li>
</ol>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<ol>
<li>a) Lei nº 133/2021, Art. 75, Inc. II;</li>
<li>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>OBJETO</strong></li>
</ol>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <strong>AQUISIÇÃO PARCELADA DE FARDAMENTO PARA A GUARDA MUNICIPAL, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL</strong>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</strong></li>
</ol>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <strong>SETOR DE LICITAÇÃO</strong>, via e-mail: <a href="mailto:atendimento_cosel@salvador.ba.gov.br"><strong>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</strong>,</a> até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</strong>
<ul>
<li>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto</li>
</ul>
</li>
</ol>
<ul>
<li>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</li>
</ul>
<ol>
<li>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação</li>
<li>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</li>
<li>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</li>
<li>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 133/21;</li>
<li>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</li>
<li>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do 156 da Lei n° 14.133/21</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</strong></li>
</ol>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<ol>
<li><strong>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</strong>
<ul>
<li><strong>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</strong>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <strong>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </strong>contados a partir da data de publicação do <strong>AVISO</strong><strong>DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </strong>na imprensa</li>
<li>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <a href="mailto:atendimento_cosel@salvador.ba.gov.br"><strong>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</strong>,</a>fazendo referência no assunto do e-mail a <strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 026/2025.</strong></li>
</ul>
</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li><strong> PROPOSTAS DE PREÇOS</strong></li>
</ol>
<ul>
<li>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</li>
<li>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</li>
<li>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo</li>
</ol>
<p> </p>
<ul>
<li>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</li>
<li>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será</li>
<li>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</li>
</ol>
<ul>
<li>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</li>
<li>
</li><li><strong><u>Habilitação Jurídica</u></strong>
<ol>
<li>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</li>
<li>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</li>
<li>
</li></ol>
</li>
<li><strong><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></strong>
<ol>
<li>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 751, de 02/10/2014.</li>
<li>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto</li>
<li>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</li>
<li>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</li>
<li>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</li>
<li>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 440, de 07 de julho de 2011”.</li>
<li>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Qualificação Técnica</u></strong>
<ol>
<li>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.
<ul>
<li>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</li>
<li>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente</li>
</ul>
</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Qualificação econômico-financeira</u></strong>
<ol>
<li>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do
<ul>
<li>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</li>
</ul>
</li>
</ol>
</li>
</ul>
<ul>
<li><strong><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></strong>
<ol>
<li>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</li>
<li>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</li>
<li>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</li>
<li>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</li>
<li>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <strong>Anexo IV </strong>deste Aviso).</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</li>
</ol>
<ul>
<li><strong><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></strong></li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>HABILITAÇÃO</u></strong>
<ul>
<li>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus</li>
<li>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus</li>
</ul>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</li>
</ol>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<ol>
<li>DISPOSIÇÕES GERAIS</li>
</ol>
<ul>
<li>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</li>
<li>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente</li>
<li>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de ofício ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</li>
<li>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela Prefeitura Municipal.</li>
<li>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou</li>
<li>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</li>
<li>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</li>
<li>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:
<ol>
<li>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</li>
<li>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</li>
<li>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</li>
</ol>
</li>
<li>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
<ol>
<li>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p>Vila Flor/RN, em 25 de agosto de 2025.</p>
<p> </p>
<p>KEDSON JOSÉ DE LIMA</p>
<p><strong>AGENTE DE CONTRATAÇÃO</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 026/2025</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</p>
<ol>
<li>OBJETO</li>
</ol>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <strong>AQUISIÇÃO PARCELADA DE FARDAMENTO PARA A GUARDA MUNICIPAL, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL</strong></p>
<p>Quadro de Quantitativos e Especificações do(s) Item(ns):</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>ITEM</strong></td>
<td><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td><strong>QUANT.</strong></td>
<td><strong>UND.</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>GANDOLA MODELO COMBATSHIRT COM PROTEÇÃO UV 50 NA COR AZUL MARINHO, BORDADO NAS MANFAS E PINTURA NA FRENTE</td>
<td>15</td>
<td>Und</td>
</tr>
<tr>
<td>02</td>
<td>CALÇA TÁTICA EM TECIDO RIPSTOP NA COR AZUL MARINHO NOITE COM PROTEÇÃO UV50, ELASTICO NO CÓS, SEIS BOLSOS E REGULAGEM EMBAIXO COM VELCROM</td>
<td>15</td>
<td>Und</td>
</tr>
<tr>
<td>03</td>
<td>PARES DE COTURNO MODELO ATALAIA COM ZIPPER E CADARÇO</td>
<td>15</td>
<td>Par</td>
</tr>
<tr>
<td>04</td>
<td>BONÉ EM TECIDO RIPSTOP AZUL MARINHO NOITE COM PROTEÇÃO UV50, BORDADO NA FRENTE E LATERAIS E FITA ZEBRADA NAS LATERAIS</td>
<td>15</td>
<td>Und</td>
</tr>
<tr>
<td>05</td>
<td>CAMISETA INTERNA EM MALHA FRIA PV COM BORDADO NA FRENTE</td>
<td>15</td>
<td>Und</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<ol>
<li>JUSTIFICATIVA</li>
</ol>
<p>A implementação de um fardamento padronizado e de qualidade superior transcende a mera aparência estética, constituindo-se como um elemento fundamental para a consolidação da autoridade, da identidade corporativa e da credibilidade institucional perante a sociedade. A aquisição proposta visa garantir a necessária igualdade e profissionalismo na apresentação visual do corpo de agentes, assegurando que estejam devidamente identificados e reconhecidos pela população durante as intervenções, o que fortalece a confiança na instituição e facilita o approach em situações de prestação de socorro ou de mediação de conflitos.</p>
<p>Do ponto de vista operacional, a nova farda será confeccionada com tecidos de alta tecnologia, proporcionando maior conforto térmico, durabilidade e mobilidade aos profissionais que atuam em diversas condições climáticas e turnos de trabalho. A incorporação de elementos de proteção e de sinalização de alta visibilidade irá mitigar riscos ocupacionais, elevando os padrões de segurança do servidor durante o exercício de suas funções, especialmente em operações noturnas, no trânsito ou em locais de alto risco.</p>
<p>A modalidade de aquisição parcelada demonstra-se como a ferramenta de gestão financeira mais adequada, permitindo a diluição do investimento em vários exercícios financeiros sem onerar o caixa municipal de forma abrupta. Esta estratégia assegura a continuidade e a previsibilidade orçamentária, garantindo o cumprimento das metas estabelecidas no planejamento estratégico da pasta sem comprometer a execução de outras ações essenciais. A medida, portanto, otimiza os recursos públicos, viabilizando um projeto de grande envergadura e impacto positivo através de um cronograma financeiro sustentável e responsável.</p>
<p>Por fim, a iniciativa está alinhada com as diretrizes nacionais de valorização dos profissionais de segurança e de modernização da gestão pública, representando um investimento direto na qualidade do serviço prestado à comunidade. A padronização contribuirá para um senso de pertencimento e orgulho por parte dos guardas, refletindo-se positivamente no seu moral e, consequentemente, na excelência do atendimento à população de Vila Flor/RN.</p>
<ol>
<li>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</li>
</ol>
<ul>
<li>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição</li>
<li>75, inciso II da Lei 14.133/2021.</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>RESULTADOS PRETENDIDOS</li>
</ol>
<p>Os <strong>resultados pretendidos</strong> com a aquisição parcelada de fardamento escolar para a Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Vila Flor/RN em 2025 são:</p>
<ol>
<li><strong>Padronização e Unificação da Imagem Institucional: </strong>Estabelecer uma identidade visual única e coesa para toda a Guarda Municipal, eliminando a disparidade de trajes e as peças irregulares. O resultado imediato será um corpo de agentes visualmente uniforme, transmitindo seriedade, organização e profissionalismo, o que reforça a autoridade e a credibilidade da instituição perante a comunidade.</li>
<li><strong>Elevação da Segurança e Proteção dos Agentes: </strong>Fornecer equipamentos que ofereçam proteção física adequada contra intempéries, riscos operacionais e potencial agressão. A incorporação de materiais resistentes e de elementos de alta visibilidade resultará na significativa redução de acidentes de trabalho e na maior segurança dos guardas durante o patrulhamento, especialmente em operações noturnas e no trânsito.</li>
<li><strong>Otimização do Conforto e da Funcionalidade Operacional: </strong>Proporcionar aos agentes vestimentas confeccionadas com tecidos tecnológicos que garantam melhor ventilação, mobilidade e durabilidade. Este resultado se traduzirá em maior conforto durante longas jornadas de trabalho, melhoria no desempenho físico nas atividades de campo e aumento da produtividade e da eficiência na prestação dos serviços.</li>
<li><strong>Fortalecimento da Moral e da Valorização Profissional: </strong>Demonstrar, por meio do investimento em equipamentos de qualidade, o reconhecimento do poder público pelo trabalho desenvolvido pelos agentes. O resultado esperado é a elevação da autoestima, do senso de pertencimento e do orgulho de vestir a farda, fatores diretamente ligados à melhoria do atendimento ao público e ao fortalecimento do espírito de corpo.</li>
<li><strong>Gestão Financeira Responsável e Sustentável: </strong>Alcançar a modernização completa do parque de fardamento sem impactar drasticamente o orçamento anual da secretaria. O resultado da estratégia parcelada será a aquisição integral dos materiais necessários de forma planejada e equilibrada, garantindo a continuidade dos demais serviços essenciais da pasta e a saúde financeira do município.</li>
<li><strong>Ampliação da Sensação de Segurança na Comunidade: </strong>A presença de agentes devidamente uniformizados e identificáveis cria uma imagem de ordem e controle. O resultado último pretendido é o fortalecimento da confiança da população nos serviços de segurança municipal, promovendo uma maior aproximação entre guardas e cidadãos e, consequentemente, uma sensação de segurança mais ampla e difusa no município.</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>DOS PRAZOS</strong>:</li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>O prazo de entrega dos materiais será de 10 (dez) dias úteis, a partir da data de recebimento da ordem de compra ou instrumento equivalente.</li>
<li>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>DO PREÇO:</li>
</ol>
<ul>
<li>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</li>
</ul>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>ITEM</strong></td>
<td><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td><strong>QUANT.</strong></td>
<td><strong>V. Unitário</strong></td>
<td><strong>V. Total</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>GANDOLA MODELO COMBATSHIRT COM PROTEÇÃO UV 50 NA COR AZUL MARINHO, BORDADO NAS MANFAS E PINTURA NA FRENTE</td>
<td>15</td>
<td>R$ 261,33</td>
<td>R$ 3.919,95</td>
</tr>
<tr>
<td>02</td>
<td>CALÇA TÁTICA EM TECIDO RIPSTOP NA COR AZUL MARINHO NOITE COM PROTEÇÃO UV50, ELASTICO NO CÓS, SEIS BOLSOS E REGULAGEM EMBAIXO COM VELCROM</td>
<td>15</td>
<td>R$ 289,67</td>
<td>R$ 4.345,05</td>
</tr>
<tr>
<td>03</td>
<td>PARES DE COTURNO MODELO ATALAIA COM ZIPPER E CADARÇO</td>
<td>15</td>
<td>R$ 318,00</td>
<td>R$ 4.770,00</td>
</tr>
<tr>
<td>04</td>
<td>BONÉ EM TECIDO RIPSTOP AZUL MARINHO NOITE COM PROTEÇÃO UV50, BORDADO NA FRENTE E LATERAIS E FITA ZEBRADA NAS LATERAIS</td>
<td>15</td>
<td>R$ 90,33</td>
<td>R$ 1.354,95</td>
</tr>
<tr>
<td>05</td>
<td>CAMISETA INTERNA EM MALHA FRIA PV COM BORDADO NA FRENTE</td>
<td>15</td>
<td>R$ 56,00</td>
<td>R$ 840,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<ul>
<li>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <strong>R$ 15.229,95 (Quinze mil, duzentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) </strong>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no</li>
<li>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 133/2021.</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</li>
</ol>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2025.</p>
<p><strong>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Órgão:</strong> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>15.002 – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL</p>
<p><strong>Projeto Atividade:</strong> 2006 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL</p>
<p>2108 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA – FUMSEG</p>
<p><strong>Fonte de Recurso:</strong> 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos</p>
<p>17590000 – Recursos Vinculados a Fundos</p>
<ol>
<li>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</li>
</ol>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<ol>
<li>FORMA DE PAGAMENTO:</li>
</ol>
<ul>
<li>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem</li>
<li>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</li>
<li>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</li>
<li>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente</li>
<li>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</li>
<li>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes</li>
</ul>
<p> </p>
<p>a)Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</p>
<ol>
<li><strong>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</strong></li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<p>c)Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</p>
<ol>
<li><strong>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</strong></li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<p>e)Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</p>
<ol>
<li><strong>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</strong></li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li><strong>Qualificação Técnica </strong>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da</li>
<li>OBRIGAÇÕES</li>
</ol>
<ul>
<li><strong>DA CONTRATANTE </strong>– A Contratante estará obrigado a:</li>
</ul>
<ol>
<li>Efetuar o pagamento ajustado;</li>
<li>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</li>
<li>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</li>
<li>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</li>
<li>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</li>
<li>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</li>
<li>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no</li>
</ol>
<ul>
<li><strong>DA CONTRATADA </strong>– A Contratada estará obrigado a:</li>
</ul>
<ol>
<li>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</li>
<li>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da</li>
<li>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</li>
<li>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</li>
<li>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</li>
</ol>
<ul>
<li><strong>SANÇÕES </strong>– Ao <strong>LICITANTE </strong>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</li>
<li><strong>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </strong>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</li>
<li>Não celebrar o contrato;</li>
<li>não entregar a documentação exigida no edital;</li>
<li>Apresentar documentação falsa;</li>
<li>Não mantiver a proposta;</li>
<li>declarar informações falsas; e/ou</li>
<li>Cometer fraude</li>
<li><strong>PENALIDADES </strong>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</li>
</ul>
<ol>
<li><strong>Advertência </strong>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto</li>
<li><strong>Multa </strong>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e</li>
<li><strong>Suspensão </strong>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</li>
<li><strong>Declaração de inidoneidade </strong>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</li>
</ol>
<ul>
<li>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;
<ul>
<li>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</li>
<li>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</li>
<li>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</li>
<li>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</li>
<li>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses</li>
<li>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</li>
<li>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</li>
<li>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</li>
<li>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</li>
<li>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</li>
<li>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</li>
<li>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</li>
<li>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois)</li>
</ul>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi</li>
<li>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção</li>
<li>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 2 deste edital para a Contratante.</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada</li>
<li>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li>DA FISCALIZAÇÃO</li>
</ol>
<ul>
<li>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</li>
<li>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</li>
<li>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</li>
</ol>
<ul>
<li>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>VEDAÇÕES</li>
</ol>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 026/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong>
<p><strong>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2025</strong></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><strong>DADOS DA EMPRESA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>RAZÃO SOCIAL</strong></td>
<td colspan="3"></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>CNPJ</strong></td>
<td></td>
<td><strong>ENDEREÇO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TELEFONE</strong></td>
<td></td>
<td><strong>E-MAIL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><strong>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
<td></td>
<td><strong>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong> </strong></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong> </strong>
<p><strong>OBJETO</strong></p></td>
<td colspan="9"><strong>AQUISIÇÃO PARCELADA DE FARDAMENTO PARA A GUARDA MUNICIPAL, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><strong>ITEM</strong></td>
<td colspan="5" rowspan="2"><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Unidade de Medida</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Qnt.</strong></td>
<td colspan="2"><strong>PREÇO (R$)</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>UNITÁRIO</strong></td>
<td><strong>GLOGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td colspan="5"></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><strong>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</strong></td>
<td></td>
<td colspan="6"></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"></td>
<td colspan="8">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><strong>VALIDADE DA PROPOSTA</strong></td>
<td colspan="2"><strong> </strong></td>
<td colspan="5"><strong>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong> </strong></p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 026/2025</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 026/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de <u> </u></p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 026/2025</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 026/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de <u> </u></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 026/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 026/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A empresa<u> </u>_ , declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de <u> </u></p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>CB9UZ56D8R</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
378
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 027/2025
Aviso de Licitação
content
26/08/2025
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-027-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 25 de agosto de 2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 20080002/2025 DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Até dia 29/08/2025, às 09:00h REFERÊNCIA DE HORÁRIO Horário de Brasilia – DF […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>DADOS DO AVISO</strong></p>
<p>Vila Flor/RN, em 25 de agosto de 2025.</p>
<p><strong>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </strong>20080002/2025</p>
<p> </p>
<p><strong>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>Até dia 29/08/2025, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p><strong>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Horário de Brasilia – DF<strong> </strong></p>
<p><strong>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><a href="mailto:pmvflicitacoes2021@gmail.com">PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</a></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong>, através da <strong>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</strong>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO</strong>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</p>
<p><strong><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Modelo de Carta-Contrato</p>
<p><strong>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 027/2025</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<ol>
<li><strong>REGÊNCIA LEGAL</strong></li>
</ol>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<ol>
<li>a) Lei nº 133/2021, Art. 75, Inc. II;</li>
<li>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>OBJETO</strong></li>
</ol>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA DE IMPRENSA, COM PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS, PRODUÇÃO DE TEXTOS E CLIPPING JORNALÍSTICO PARA ELABORAÇÃO DE CONTEÚDO DE INTERESSE PÚBLICO</strong>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</strong></li>
</ol>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <strong>SETOR DE LICITAÇÃO</strong>, via e-mail: <a href="mailto:atendimento_cosel@salvador.ba.gov.br"><strong>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</strong>,</a> até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</strong>
<ul>
<li>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto</li>
</ul>
</li>
</ol>
<p> </p>
<ul>
<li>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação</li>
<li>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</li>
<li>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</li>
<li>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 133/21;</li>
<li>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</li>
<li>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do 156 da Lei n° 14.133/21</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</strong></li>
</ol>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<ol>
<li><strong>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</strong>
<ul>
<li><strong>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</strong>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <strong>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </strong>contados a partir da data de publicação do <strong>AVISO</strong><strong>DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </strong>na imprensa</li>
<li>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <a href="mailto:atendimento_cosel@salvador.ba.gov.br"><strong>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</strong>,</a>fazendo referência no assunto do e-mail a <strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 027/2025.</strong></li>
</ul>
</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li>PROPOSTAS DE PREÇOS</li>
</ol>
<ul>
<li>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</li>
<li>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</li>
<li>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo</li>
</ol>
<p> </p>
<ul>
<li>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</li>
</ol>
<ul>
<li>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Habilitação Jurídica</u></strong>
<ol>
<li>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</li>
<li>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</li>
</ol>
</li>
<li><strong><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></strong>
<ol>
<li>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 751, de 02/10/2014.</li>
<li>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto</li>
<li>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</li>
<li>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</li>
<li>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</li>
<li>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 440, de 07 de julho de 2011”.</li>
<li>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Qualificação Técnica</u></strong>
<ol>
<li>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.
<ul>
<li>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</li>
<li>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente</li>
</ul>
</li>
</ol>
</li>
</ul>
<ul>
<li><strong><u>Qualificação econômico-financeira</u></strong>
<ol>
<li>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do
<ul>
<li>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</li>
</ul>
</li>
</ol>
</li>
</ul>
<ul>
<li><strong><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></strong>
<ol>
<li>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</li>
<li>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</li>
<li>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</li>
<li>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</li>
<li>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <strong>Anexo IV </strong>deste Aviso).</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</li>
</ol>
<ul>
<li><strong><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></strong></li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</li>
<li>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>HABILITAÇÃO</u></strong>
<ul>
<li>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus</li>
<li>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus</li>
</ul>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</li>
</ol>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<ol>
<li>DISPOSIÇÕES GERAIS</li>
</ol>
<ul>
<li>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</li>
<li>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente</li>
<li>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</li>
<li>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL.</li>
<li>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou</li>
<li>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</li>
<li>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</li>
<li>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:
<ol>
<li>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</li>
<li>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</li>
<li>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
<ol>
<li>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 25 de agosto de 2025.</p>
<p> </p>
<p>Kedson José de Lima</p>
<p><strong>Agente de Contratação</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 027/2025</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</p>
<ol>
<li>OBJETO</li>
</ol>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA DE IMPRENSA, COM PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS, PRODUÇÃO DE TEXTOS E CLIPPING JORNALÍSTICO PARA ELABORAÇÃO DE CONTEÚDO DE INTERESSE PÚBLICO</strong>.</p>
<ol>
<li>JUSTIFICATIVA</li>
</ol>
<p>A complexidade inerente ao ecossistema da comunicação digital contemporânea exige um nível de especialização, velocidade e qualidade técnica que transcende a capacidade operacional padrão da máquina administrativa pública. A execução interna dessas atividades, sem a expertise e os recursos tecnológicos adequados, resultaria em produtos finais com qualidade técnica inferior, incapazes de competir pela atenção do cidadão em um ambiente midiático extremamente saturado e competitivo. A baixa performance do conteúdo geraria engajamento insignificante, comprometendo a visibilidade das ações, programas e achievements da gestão perante a população.</p>
<p>A ausência de uma gestão profissionalizada das redes sociais, baseada em metodologias analíticas de mercado, planejamento editorial estratégico, monitoramento de métricas de desempenho e interação qualificada com o público, levaria à estagnação dos canais oficiais. Isso criaria um vácuo informativo, onde a narrativa sobre a administração municipal ficaria vulnerável à desinformação e à falta de um canal oficial robusto, dinâmico e confiável. A manutenção de uma presença digital débil ou inadequada impede o estabelecimento de um diálogo transparente e moderno com a sociedade, fragilizando a imagem institucional e dificultando a divulgação massiva e eficiente de serviços públicos, alertas, campanhas educativas e prestação de contas, elementos fundamentais para a consolidação da transparência administrativa e o fortalecimento da confiança entre governo e cidadãos.</p>
<ol>
<li>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</li>
</ol>
<ul>
<li>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição</li>
<li>75, inciso II da Lei 14.133/2021.</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>RESULTADOS PRETENDIDOS</li>
</ol>
<p><strong>Resultados Pretendidos com a Contratação de Empresa Especializada em Comunicação Social e Marketing Digital</strong></p>
<p>A contratação de uma empresa especializada visa alcançar um conjunto de resultados estratégicos, operacionais e de imagem, transformando a comunicação da Prefeitura Municipal em um instrumento eficiente de governança. Os principais resultados pretendidos são:</p>
<ol>
<li><strong>Aprimoramento da Qualidade e do Impacto Visual da Comunicação Institucional:</strong></li>
</ol>
<ul>
<li>Produção de um fluxo contínuo de conteúdo multimídia (fotografias, vídeos, áudios e artes gráficas) com padrão profissional, elevado apuro técnico e apelo visual, capazes de capturar a atenção do público e transmitir credibilidade.</li>
<li>Uniformização da identidade visual em todos os materiais publicados, assegurando coerência e reconhecimento imediato da marca “Prefeitura Municipal”.</li>
</ul>
<ol>
<li><strong>Fortalecimento da Presença Digital e Engajamento da População:</strong></li>
</ol>
<ul>
<li>Aumento significativo do número de seguidores, fãs e inscritos nos canais oficiais da prefeitura.</li>
<li>Elevação das taxas de engajamento (curtidas, comentários, compartilhamentos, salvar conteúdo e cliques) como indicativo de que o conteúdo está ressoando e sendo valorizado pelo público-alvo.</li>
<li>Criação de uma comunidade digital ativa em torno dos canais oficiais, facilitando um diálogo bilateral.</li>
</ul>
<ol>
<li><strong>Aumento da Transparência e do Acesso à Informação:</strong></li>
</ol>
<ul>
<li>Divulgação clara, ágil e acessível sobre obras, serviços públicos, editais, licitações, ações da administração e prestação de contas.</li>
<li>Redução da assimetria informativa entre o governo e o cidadão, permitindo que a população conheça, acompanhe e compreenda melhor o trabalho realizado pela prefeitura.</li>
</ul>
<ol>
<li><strong>Melhoria da Imagem Institucional e da Percepção Pública:</strong></li>
</ol>
<ul>
<li>Construção de uma narrativa positiva e moderna sobre a gestão municipal, destacando suas conquistas, valores e compromissos.</li>
<li>Posicionamento da Prefeitura como uma administração transparente, inovadora, próxima do cidadão e sintonizada com as ferramentas contemporâneas de comunicação.</li>
</ul>
<ol>
<li><strong>Otimização da Divulgação de Serviços, Campanhas e Alertas:</strong></li>
</ol>
<ul>
<li>Disseminação massiva e segmentada de informações críticas, como datas de vacinação, períodos de inscrição em programas sociais, alertas de saúde pública, interdições de vias e campanhas educativas.</li>
<li>Maior alcance e eficácia nas campanhas públicas, potencializando seu impacto social e adesão popular.</li>
</ul>
<ol>
<li><strong>Obtenção de Insights Estratégicos para a Gestão Pública:</strong></li>
</ol>
<ul>
<li>Geração de relatórios periódicos com métricas de desempenho (alcance, impressões, demografia do público, conteúdo mais popular), oferecendo dados concretos para a avaliação e o aprimoramento contínuo das estratégias de comunicação.</li>
<li>Compreensão das principais demandas, dúvidas e percepções da população através do monitoramento de comentários e menções, fornecendo subsídios valiosos para outras secretarias e para o próprio gabinete do prefeito.</li>
</ul>
<ol>
<li><strong>Ganhos de Eficiência e Economicidade:</strong></li>
</ol>
<ul>
<li>Liberação da equipe interna da prefeitura para focar em suas atividades-fim, enquanto a produção técnica e especializada é executada pela empresa contratada.</li>
<li>Eliminação da necessidade de investimento direto pela administração em equipamentos de alta tecnologia, software especializados e treinamento de pessoal para operá-los, transformando custos fixos em investimento variável com resultados mensuráveis.</li>
</ul>
<p>Em resumo, o resultado global pretendido é a <strong>modernização da comunicação pública municipal</strong>, transformando-a em uma ferramenta estratégica, eficaz e de mão dupla que não apenas informa, mas também engaja, presta contas, fortalece a imagem da administração e, ultimately, melhora a relação entre o governo municipal e os cidadãos.</p>
<ol>
<li>EXIGÊNICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO</li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<p>A empresa contratada deverá executar, no mínimo, os seguintes serviços, com padrão profissional e técnico:</p>
<ul>
<li><strong>Gestão Estratégica de Redes Sociais</strong></li>
<li>Canais: Elaboração e implementação de plano estratégico para os principais canais oficiais do município (devem ser listados, e.g., Instagram, Facebook, YouTube, TikTok, X (Twitter), etc.).</li>
<li>Plano de Conteúdo: Desenvolvimento de plano editorial mensal, com cronograma de postagens, temas, pautas e formatos de conteúdo alinhados ao calendário municipal e às diretrizes da administração.</li>
<li>Publicação: Postagem diária e monitoramento contínuo dos canais.</li>
<li>Community Management: Moderação proativa dos comentários e mensagens, com resposta ágil e qualificada ao público, seguindo protocolos pré-estabelecidos.</li>
<li>Relatórios de Desempenho: Fornecimento mensal de relatórios analíticos detalhados, contendo, no mínimo: métricas de crescimento (seguidores), alcance, impressões, engajamento, taxas de cliques, análise do conteúdo de melhor performance e insights estratégicos.
<ul>
<li><strong>Geração e Tratamento de Conteúdo Publicitário (FOTO)</strong></li>
</ul>
</li>
<li>Cobertura Fotográfica: Realização de cobertura fotográfica profissional de eventos, inaugurações, obras, ações das secretarias, rotina de servidores e pontos turísticos do município.</li>
<li>Equipamento: Utilização de equipamento profissional (câmeras DSLR ou Mirrorless de sensor full-frame ou equivalente, com lentes apropriadas para diferentes situações).</li>
<li>Tratamento e Edição: Edição e tratamento (photoshop/lightroom) das imagens, incluindo correção de cor, luz, encaixe na identidade visual do município e formatação para as diferentes redes sociais (formato stories, feed, etc.).</li>
<li>Entrega: Fornecimento das imagens em alta resolução para arquivo e em resoluções otimizadas para web e redes sociais.
<ul>
<li><strong>Geração e Tratamento de Conteúdo Publicitário (VÍDEO)</strong></li>
</ul>
</li>
<li>Captação: Produção de vídeos com equipamento profissional (câmeras de vídeo 4K ou superior, microfones externos de lapela e shotgun, iluminação artificial e estabilizadores de imagem – gimbal/tripé).</li>
<li>Tipologia de Conteúdo: Produção de vídeos institucionais, cobertura de eventos, vídeos para redes sociais (Reels, Shorts, Stories), entrevistas, videoreleases e campanhas publicitárias.</li>
<li>Edição e Finalização: Serviços de edição não-linear, incluindo: montagem, trilha sonora, sonorização, inserção de legendas e textos gráficos, motion graphics básicos (para lower thirds e identidade visual), color grading e renderização nos formatos adequados para cada plataforma.</li>
<li>Arquivo: Entrega dos vídeos finais e do material <em>bruto</em>(arquivos originais) selecionado para arquivamento pela Prefeitura.
<ul>
<li><strong>Geração e Tratamento de Conteúdo Publicitário (ÁUDIO)</strong></li>
</ul>
</li>
<li>Produção: Gravação e edição de áudios para spots, podcasts institucionais ou vinhetas, utilizando equipamento de gravação em estúdio ou campo com qualidade de áudio profissional (isolamento acústico, microfones condensadores, interface de áudio e software de edição dedicado).</li>
<li>Tratamento: Edição para remoção de ruídos, equalização e masterização para garantir clareza e qualidade de som.
<ul>
<li><strong>Conteúdo Gráfico e Identidade Visual</strong></li>
</ul>
</li>
<li>Criação: Desenvolvimento de artes gráficas, peças publicitárias estáticas e templates para stories e posts, mantendo coerência com a identidade visual oficial do município (manual da marca, se existir).</li>
<li>Ferramentas: Utilização de software profissional da Adobe Suite (Photoshop, Illustrator) ou equivalente.</li>
</ul>
<ol>
<li><strong>Exigências Mínimas da Empresa e da Equipe Alocada</strong>
<ul>
<li><strong>Exigências da Empresa Contratada:</strong></li>
</ul>
</li>
</ol>
<ul>
<li>Portfólio: Apresentação de portfólio com, no mínimo, 3 (três) cases de trabalhos realizados para administração pública ou empresas de médio/grande porte, comprovando experiência nas atividades objeto desta licitação.</li>
<li>Equipamentos: A empresa deve comprovar a posse de todo o parque tecnológico necessário para a execução dos serviços (listar equipamentos citados nas especificações, e.g., câmeras, lentes, microfones, iluminação, softwares licenciados), que não poderá ser de propriedade de terceiros ou alugado.
<ul>
<li><strong>Exigências da Equipe Técnica:</strong><strong><br>
A empresa deve disponibilizar uma equipe técnica mínima composta por profissionais com comprovada experiência, dedicados à conta:</strong></li>
</ul>
</li>
<li>01 Gerente de Contas/Coordenador: Responsável pelo planejamento estratégico, relacionamento com a Prefeitura e aprovação final das peças.</li>
<li>01 Social Media Manager/Redator: Responsável pelo planejamento editorial, copywriting (textos) e gestão do dia a dia das redes.</li>
<li>01 Designer Gráfico/Editor de Vídeo: Responsável pela criação de artes e edição de vídeos.</li>
<li>01 Fotógrafo/Cinegrafista: Responsável pela captação de imagens e vídeos em campo.
<ul>
<li><strong>Produtos/Entregas Obrigatórias</strong></li>
</ul>
</li>
<li>Plano de Comunicação Estratégica anual e planos editoriais mensais.</li>
<li>Relatórios de desempenho mensais (métricas quantitativas e qualitativas).</li>
<li>Conteúdo multimídia (fotos, vídeos, artes) publicado diariamente nas redes sociais.</li>
<li><em>Backup</em>organizado de todo o conteúdo fotográfico e em vídeo produzido (arquivos brutos e editados), entregue à Prefeitura periodicamente (e.g., mensalmente ou trimestralmente).
<ul>
<li><strong>Confidencialidade e Direitos Autorais</strong></li>
</ul>
</li>
<li>A empresa contratada se comprometerá com a confidencialidade das informações sensíveis da administração.</li>
<li>Todos os direitos autorais sobre as obras e conteúdos produzidos (fotos, vídeos, artes) serão cedidos integral e definitivamente à Prefeitura Municipal, que poderá utilizá-los sem quaisquer restrições ou ônus adicionais.</li>
</ul>
<ol>
<li>DOS PRAZOS:</li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (Doze) meses contados a partir da data da</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>DO PREÇO:</li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</li>
</ul>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>ITEM</strong></td>
<td><strong>DISCRIMINAÇÃO</strong></td>
<td><strong>UNID.</strong></td>
<td><strong>QUANT.</strong></td>
<td><strong>V. Unitário</strong></td>
<td><strong>V. Total</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA DE IMPRENSA, COM PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS, PRODUÇÃO DE TEXTOS E CLIPPING JORNALÍSTICO PARA ELABORAÇÃO DE CONTEÚDO DE INTERESSE PÚBLICO</td>
<td>MÊS</td>
<td>12</td>
<td>R$ 5.159,44</td>
<td>R$ 61.913,28</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<ul>
<li>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <strong>R$ 61.913,28 (Sessenta e um mil, novecentos e treze reais e vinte e oito centavos) </strong>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 133/2021.</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</li>
</ol>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2025.</p>
<p><strong>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Órgão:</strong> 03 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<ol>
<li>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</li>
</ol>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<ol>
<li>FORMA DE PAGAMENTO:</li>
</ol>
<ul>
<li>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem</li>
<li>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</li>
<li>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</li>
<li>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente</li>
<li>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</li>
<li>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>a) Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<ol>
<li><strong>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</strong></li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<ol>
<li>c) Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<ol>
<li><strong>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</strong></li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<ol>
<li>e) Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</li>
<li><strong>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</strong></li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li><strong>Qualificação Técnica </strong>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da</li>
<li>OBRIGAÇÕES</li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li><strong>DA CONTRATANTE </strong>– A Contratante estará obrigado a:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>Efetuar o pagamento ajustado;</li>
<li>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</li>
<li>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</li>
<li>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</li>
<li>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</li>
<li>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</li>
<li>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no</li>
</ol>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>DA CONTRATADA </strong>– A Contratada estará obrigado a:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</li>
<li>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da</li>
<li>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</li>
<li>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</li>
<li>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</li>
</ol>
<ul>
<li><strong>SANÇÕES </strong>– Ao <strong>LICITANTE </strong>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </strong>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Não celebrar o contrato;</li>
<li>não entregar a documentação exigida no edital;</li>
<li>Apresentar documentação falsa;</li>
<li>Não mantiver a proposta;</li>
<li>declarar informações falsas; e/ou</li>
<li>Cometer fraude</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>PENALIDADES </strong>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>Advertência </strong>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>Multa </strong>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e</li>
<li><strong>Suspensão </strong>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>Declaração de inidoneidade </strong>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</li>
</ol>
<p> </p>
<ul>
<li>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;
<ul>
<li>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</li>
<li>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</li>
</ul>
</li>
</ul>
<ol>
<li>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</li>
<li>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</li>
<li>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;
<ul>
<li>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</li>
<li>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</li>
<li>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</li>
<li>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</li>
<li>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</li>
</ul>
</li>
</ol>
<ul>
<li>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</li>
<li>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</li>
<li>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois)</li>
<li>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi</li>
<li>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção</li>
<li>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</li>
<li>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 2 deste edital para a Contratante.</li>
<li>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada</li>
<li>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>DA FISCALIZAÇÃO</li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</li>
<li>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</li>
<li>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</li>
</ol>
<ul>
<li>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>VEDAÇÕES</li>
</ol>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 027/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong>
<p><strong>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2025</strong></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><strong>DADOS DA EMPRESA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>RAZÃO SOCIAL</strong></td>
<td colspan="3"></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>CNPJ</strong></td>
<td></td>
<td><strong>ENDEREÇO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TELEFONE</strong></td>
<td></td>
<td><strong>E-MAIL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><strong>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
<td></td>
<td><strong>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong> </strong></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong> </strong>
<p><strong>OBJETO</strong></p></td>
<td colspan="9"><strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA DE IMPRENSA, COM PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS, PRODUÇÃO DE TEXTOS E CLIPPING JORNALÍSTICO PARA ELABORAÇÃO DE CONTEÚDO DE INTERESSE PÚBLICO</strong></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><strong>ITEM</strong></td>
<td colspan="5" rowspan="2"><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Unidade de Medida</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Qnt.</strong></td>
<td colspan="2"><strong>PREÇO (R$)</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>UNITÁRIO</strong></td>
<td><strong>GLOGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td colspan="5">CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA DE IMPRENSA, COM PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS, PRODUÇÃO DE TEXTOS E CLIPPING JORNALÍSTICO PARA ELABORAÇÃO DE CONTEÚDO DE INTERESSE PÚBLICO</td>
<td>MÊS</td>
<td>12</td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><strong>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</strong></td>
<td></td>
<td colspan="6"></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"></td>
<td colspan="8">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><strong>VALIDADE DA PROPOSTA</strong></td>
<td colspan="2"><strong> </strong></td>
<td colspan="5"><strong>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong> </strong></p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 027/2025</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 027/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de <u> </u></p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 027/2025</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 027/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO<strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de <u> </u></p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 027/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 027/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A empresa<u> </u>_ , declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de <u> </u></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 027/2025</strong></p>
<p><strong>SETOR DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>ANEXO V – MODELO DE CARTA CONTRATO</strong></p>
<p> </p>
<p>CARTA CONTRATO Nº 0XX/20XX</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </strong>e a empresa <strong>………………………..</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </strong>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <strong>CONTRATANTE, </strong>e a <strong>Empresa …………………………., </strong>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <strong>CONTRATADA</strong>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° <strong>XXXXXXXXX/20XX</strong>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<ol>
<li>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li>Propostas de preço apresentada pela <strong>CONTRATADA </strong>em 00/00/0000.</li>
</ol>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA DE IMPRENSA, COM PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS, PRODUÇÃO DE TEXTOS E CLIPPING JORNALÍSTICO PARA ELABORAÇÃO DE CONTEÚDO DE INTERESSE PÚBLICO do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</strong>.</p>
<p> </p>
<p><strong>Parágrafo único. </strong>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</p>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>2º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</li>
</ul>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</p>
<p><strong> </strong></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><strong>ITEM</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Unidade de Medida</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Qnt.</strong></td>
<td colspan="2"><strong>PREÇO (R$)</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>UNITÁRIO</strong></td>
<td><strong>GLOGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA DE IMPRENSA, COM PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS, PRODUÇÃO DE TEXTOS E CLIPPING JORNALÍSTICO PARA ELABORAÇÃO DE CONTEÚDO DE INTERESSE PÚBLICO</td>
<td>MÊS</td>
<td>12</td>
<td>27</td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong> </strong></p>
<p>O valor global deste contrato é de <strong>R$ ……………… (……………………………… ) </strong>sendo fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <strong>CONTRATADA</strong>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</p>
<p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Vila Flor, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p><u> </u>_<u> </u>_<u> </u></p>
<p>CONTRATANTE</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><u> </u>_<u> </u>_<u> </u></p>
<p>CONTRATADA</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>5MOLCI7H8D</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
382
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Gab. Nº 016/2025 – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 ( Cem mil reais), quando foi incorporada a fonte de receita “17103210”, ao projeto atividade detalh
Decretos
content
22/08/2025
publicado
decreto-orcamentario-gab-no-016-2025-fica-aberto-na-forma-do-anexo-i-constante-do-presente-instrumento-o-credito-suplementar-no-valor-de-r-100-00000-cem-mil-reais-quando-foi-incorporada-a-f
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Art. 3.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para reforço de dotações orçamentárias. O […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Art. 3.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para reforço de dotações orçamentárias.</p>
<p>O Prefeita do Município de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Orçamentária vigente n° 468/2024.</p>
<p><strong>DECRETA:</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Art. 1º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 ( Cem mil reais), quando foi incorporada a fonte de receita “17103210”, ao projeto atividade detalhado na tabela abaixo</p>
<p>Art. 2° – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:</p>
<p>I – R$ 100.000,00 ( Cem mil reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo II que é parte.</p>
<p>Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 01 de julho de 2025.</p>
<p> </p>
<p>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<h4>Anexo I</h4>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>
<h4>1301 – SEC. MUN. DE MUNICIPAL DE OBRAS</h4>
</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>
<h4>15.451.0021.1049 – CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS – SEC OBRAS</h4>
</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>
<h4>4490510000 – Obras e instalacoes</h4>
</td>
<td>
<h4>100.000,00</h4>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<h4>17103210 – Transferencias dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais</h4>
</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>
<h4>TOTAL</h4>
</td>
<td>
<h4>100.000,00</h4>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<h4>Anexo II</h4>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>
<h4>1502 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA</h4>
</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>
<h4>06.181.0005.1005 – AQUISIÇÃO DE VEICULO E EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – GUARDA MUNICIPAL</h4>
</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>
<h4>4490520000 – Equipamentos e material permanente</h4>
</td>
<td>
<h4>100.000,00</h4>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<h4>17590000 – Recursos vinculados a fundos</h4>
</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>
<h4>TOTAL</h4>
</td>
<td>
<h4>100.000,00</h4>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>7Z9XB64U06</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
381
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2022
Contratos
content
22/08/2025
publicado
terceiro-termo-aditivo-ao-contrato-no-005-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR O Município de VILA FLÔR, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e VERA CRUZ SPE LTDA, inscrito(a) […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>O Município de VILA FLÔR, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e VERA CRUZ SPE LTDA, inscrito(a) no CNPJ 29.309.384/0001-00, com sede na estrada que liga o Distrito de Papagaio a Vera Cruz/RN, S/N, CEP 59.184-000, representada por Soane dos Santos Silva, com o CPF n° 226.514.878-48, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</p>
<p><strong>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</strong></p>
<p>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DOMICILIAR, (CLASSE II), EM ATERRO SANITÁRIO ORIGINADOS PELA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</p>
<p><strong>CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR</strong></p>
<p>Pelos serviços do objeto deste aditivo, a CONTRANTANTE pagará a CONTRATADA a quantia global de R$ 86.400,00 (Oitenta e seis mil e quatrocentos reais), que será parcelado mensalmente e de acordo com a execução dos serviços.</p>
<p> </p>
<p><strong>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</strong></p>
<p> </p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:</p>
<p><strong>Órgão</strong>: 12 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária</strong>: 12.001 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p><strong>Projeto Atividade</strong>: 2.101 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p><strong>Classificação econômica</strong>: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p><strong>Fonte de Recurso</strong>: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</strong></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 08 de agosto de 2025 a 07 de agosto de 2026, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p> </p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 08 de agosto de 2025.</p>
<p> </p>
<p>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>CONTRATANTE</p>
<p> </p>
<p>VERA CRUZ SPE LTDA</p>
<p>CNPJ 29.309.384/0001-00</p>
<p>CONTRATADO(A)</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>3OLSYQU57Q</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
384
AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2025
Aviso de Licitação
content
19/08/2025
publicado
aviso-de-licitacao-concorrencia-eletronica-no-002-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR A Comissão de Licitação do Município de Vila Flor/RN, Torna público que fará realizar através do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, sediada na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, por meio do site https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ licitação modalidade Concorrência Eletrônica, do tipo menor […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>A Comissão de Licitação do Município de Vila Flor/RN, Torna público que fará realizar através do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, sediada na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, por meio do site <a href="https://www.portaldecompraspublicas.com.br/">https://www.portaldecompraspublicas.com.br/</a> licitação modalidade Concorrência Eletrônica, do tipo menor preço global, para: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO PELO MÉTODO CONVENCIONAL NA RUA PRINCIPAL DO DISTRITO DE ENTRE RIOS NO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN. Abertura da sessão pública: <u>09:00 horas do dia 02 de setembro de 2025</u>. Referência: horário de Brasília – DF. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. E-mail: pmvflicitacoes2021@gmail.com. Edital: <a href="https://www.portaldecompraspublicas.com.br/">https://www.portaldecompraspublicas.com.br/</a>; <a href="http://www.tce.rn.gov.br/">www.tce.rn.gov.br</a></p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>DZIABFKK20</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
383
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 017/2025
Inexigibilidade
content
19/08/2025
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-017-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de pessoa jurídica para a realização da manutenção e revisão de 1 (um) carro modelo Volkswagen SAVEIRO CS RB MF (Chassi 9BWKL45U8SP020936), com intuito de manter a garantia do bem e para atender as […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de pessoa jurídica para a realização da manutenção e revisão de 1 (um) carro modelo Volkswagen SAVEIRO CS RB MF (Chassi 9BWKL45U8SP020936), com intuito de manter a garantia do bem e para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. Declaro o interessado NACIONAL VEICULOS E SERVICOS LTDA, CNPJ sob o N° 04.770.238/0001-57, como apto e atestado para a execução do serviço em tela. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 2.671,41 (Dois mil, seiscentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pela Administração Municipal. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 15.001 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social; Projeto/Atividade: 2.109 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos;</p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 11080001/2025, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <strong>RATIFICAR</strong> o <strong>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2025, </strong>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p>Publique-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 18 de agosto de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>6AHCSFNU79</p>
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386
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 025/2025
Dispensa de Licitação
content
18/08/2025
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-025-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO EMERGECIAL COM BASE NO ART. 75, VIII DA LEI FEDERAL 14.133/21 DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL NATURAL E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <strong>CONTRATAÇÃO EMERGECIAL COM BASE NO ART. 75, VIII DA LEI FEDERAL 14.133/21 DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL NATURAL E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</strong> Declaro o interessado a empresa <strong>TIAGO BERTO DOS SANTOS</strong> com o CNPJ sob o n° <strong>97.519.321/0001-39</strong>, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos itens arrematados. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 28.700,00 (Vinte e oito mil e setecentos reais) e em face de notório interesse público da pela Secretaria Municipal de Administração. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: <strong>Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; Órgão:</strong> 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; <strong>Unidade Orçamentária: </strong>03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; <strong>Projeto Atividade:</strong> 2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; <strong>Fonte de Recurso:</strong> 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Agricultura; Unidade Orçamentária: 0501 – Secretaria Municipal de Agricultura; Projeto Atividade: 2013 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura; Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos; Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação; Unidade Orçamentária: 0701 – Secretaria Municipal de Educação; Projeto Atividade: 2017 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação; 2019 – Contribuição do Salário Educação – SAE; 2020 – Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE; 2021 – Manutenção do Ensino Fundamental; 2029 – Manutenção do Ensino Infantil – Creche; Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos; Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; Unidade Orçamentária: 1201 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; Projeto Atividade: 2100 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos; Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Obras; Unidade Orçamentária: 1301 – Secretaria Municipal de Obras; Projeto Atividade: 2104 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Obras; Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos; Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Unidade Orçamentária: 1102 – Fundo Municipal de Assistência Social; Projeto Atividade: 2092 – Manutenção das Ações de Desenvolvimento no CRAS; 2095 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS; Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos; Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade Orçamentária: 1002 – Fundo Municipal de Saúde; Projeto Atividade: 2063 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde – FMS; Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos;</p>
<p> </p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 01080001/2025, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <strong>RATIFICAR</strong> o <strong>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2025, </strong>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Publique-se.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 13 de agosto de 2025.</p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>J9L85JPSJR</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
385
EXTRATO DE CONTRATO N° 052/2025
Contratos
content
18/08/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-052-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: TIAGO BERTO DOS SANTOS. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 025/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGECIAL COM BASE NO ART. 75, VIII DA LEI FEDERAL 14.133/21 DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL NATURAL E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</p>
<p> </p>
<p>CONTRATADA: <strong>TIAGO BERTO DOS SANTOS.</strong></p>
<p> </p>
<p>MODALIDADE: Dispensa de Licitação 025/2025.</p>
<p> </p>
<p>OBJETO: <strong>CONTRATAÇÃO EMERGECIAL COM BASE NO ART. 75, VIII DA LEI FEDERAL 14.133/21 DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL NATURAL E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</strong></p>
<p> </p>
<p>VALOR TOTAL: <strong>R$ 28.700,00 (Vinte e oito mil e setecentos reais)</strong></p>
<p> </p>
<p>DATA DE ASSINATURA: 13/08/2025</p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.</p>
<p> </p>
<p>FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, VIII da Lei nº 14.133/21.</p>
<p> </p>
<p>DOTAÇÃO:</p>
<p><strong>Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Órgão:</strong> 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<p><strong>Projeto Atividade:</strong> 2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<p><strong>Fonte de Recurso:</strong> 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos</p>
<p>Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Agricultura</p>
<p>Unidade Orçamentária: 0501 – Secretaria Municipal de Agricultura</p>
<p>Projeto Atividade: 2013 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Unidade Orçamentária: 0701 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Projeto Atividade: 2017 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>2019 – Contribuição do Salário Educação – SAE</p>
<p>2020 – Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE</p>
<p>2021 – Manutenção do Ensino Fundamental</p>
<p>2029 – Manutenção do Ensino Infantil – Creche</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Unidade Orçamentária: 1201 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Projeto Atividade: 2100 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Obras</p>
<p>Unidade Orçamentária: 1301 – Secretaria Municipal de Obras</p>
<p>Projeto Atividade: 2104 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Obras</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Assistência Social</p>
<p>Unidade Orçamentária: 1102 – Fundo Municipal de Assistência Social</p>
<p>Projeto Atividade: 2092 – Manutenção das Ações de Desenvolvimento no CRAS</p>
<p>2095 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p>Unidade Orçamentária: 1002 – Fundo Municipal de Saúde</p>
<p>Projeto Atividade: 2063 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde – FMS</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>I6R0JLARHI</p>
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184
🎒👕 Entrega de Fardamentos Escolares
Notícias
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18/08/2025
publicado
f0-9f-8e-92-f0-9f-91-95-entrega-de-fardamentos-escolares
Hoje está acontecendo a entrega dos novos fardamentos a todos os alunos da rede municipal de ensino. Uma ação que reforça o compromisso da gestão com a igualdade, organização e valorização dos nossos estudantes. É mais dignidade e autoestima para nossas crianças e adolescentes! ✨ #Educação #Compromisso #PrefeituraMunicipaldeVilaFlor #ReconstruirEAvançar
<p>Hoje está acontecendo a entrega dos novos fardamentos a todos os alunos da rede municipal de ensino.<br>
Uma ação que reforça o compromisso da gestão com a igualdade, organização e valorização dos nossos estudantes.</p>
<p>É mais dignidade e autoestima para nossas crianças e adolescentes! ✨</p>
<p><a href="https://www.instagram.com/explore/tags/educa%C3%A7%C3%A3o/">#Educação</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/compromisso/">#Compromisso</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/prefeituramunicipaldevilaflor/">#PrefeituraMunicipaldeVilaFlor</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/reconstruireavan%C3%A7ar/">#ReconstruirEAvançar</a></p>
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395
ATA DE ADESÃO 2025 – Prefeitura municipal de Extremoz
ATAS DE ADESÃO
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14/08/2025
publicado
ata-de-adesao-2025-prefeitura-municipal-de-extremoz
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394
ATA DE ADESÃO 2025 – Prefeitura municipal de Brejinho
ATAS DE ADESÃO
content
14/08/2025
publicado
ata-de-adesao-2025-prefeitura-municipal-de-brejinho
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393
ATA DE ADESÃO 2025 – Prefeitura municipal de Caiçara do Rio do Vento
ATAS DE ADESÃO
content
14/08/2025
publicado
ata-de-adesao-2025-prefeitura-municipal-de-caicara-do-rio-do-vento
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392
ATA DE ADESÃO 2025 – Prefeitura municipal de São Paulo do Potengi
ATAS DE ADESÃO
content
14/08/2025
publicado
ata-de-adesao-2025-prefeitura-municipal-de-sao-paulo-do-potengi
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391
ATA DE ADESÃO 2025 – Prefeitura municipal de Caiçara do Rio do Vento
ATAS DE ADESÃO
content
14/08/2025
publicado
ata-de-adesao-2025-prefeitura-municipal-de-caicara-do-rio-do-vento-2
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390
ATA DE ADESÃO 2025 – Prefeitura municipal de São Paulo do Potengi
ATAS DE ADESÃO
content
14/08/2025
publicado
ata-de-adesao-2025-prefeitura-municipal-de-sao-paulo-do-potengi-2
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389
ATA DE ADESÃO 2025 – Prefeitura municipal de Maxaranguape
ATAS DE ADESÃO
content
14/08/2025
publicado
ata-de-adesao-2025-prefeitura-municipal-de-maxaranguape
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388
ATA DE ADESÃO 2025 – Prefeitura municipal de Parazinho
ATAS DE ADESÃO
content
14/08/2025
publicado
ata-de-adesao-2025-prefeitura-municipal-de-parazinho
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387
ATA DE ADESÃO 2025 – Prefeitura municipal de Maxaranguape
ATAS DE ADESÃO
content
14/08/2025
publicado
ata-de-adesao-2025-prefeitura-municipal-de-maxaranguape-2
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397
DESPESAS 2022
DESPESAS
content
13/08/2025
publicado
despesas-2022
<table>
<thead>
<tr>
<th>CATEGORIA</th><th>DESCRIÇÃO</th><th>FONTE</th><th>SUBFUNÇÃO</th><th>COMP. FONTE DE RECURSO</th><th>DOTAÇÃO INICIAL (FIXADA)</th><th>DOT.ATUALIZADA (ACUMULADA)</th><th>VALOR EMPENHADO (NO PERÍODO)</th><th>VALOR LIQUIDADO (NO PERÍODO)</th><th>VALOR PAGO (NO PERÍODO)</th>
</tr>
</thead>
<tbody>
<tr>
<td>3.1.90.11.00</td><td>Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 062 - Defesa do Interesse Pub. no Proc. Judic.</td><td></td><td>45.800,00</td><td>42.000,00</td><td>40.500,00</td><td>40.500,00</td><td>40.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.01</td><td>Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 062 - Defesa do Interesse Pub. no Proc. Judic.</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-1.500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.01</td><td>Vencimentos e salários</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 062 - Defesa do Interesse Pub. no Proc. Judic.</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>42.000,00</td><td>40.500,00</td><td>40.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.00</td><td>Obrigações patronais</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 062 - Defesa do Interesse Pub. no Proc. Judic.</td><td></td><td>2.500,00</td><td>7.500,00</td><td>6.570,00</td><td>6.570,00</td><td>6.570,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.02</td><td>Obrigações patronais</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 062 - Defesa do Interesse Pub. no Proc. Judic.</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-930,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.02</td><td>Contribuições previdenciárias - INSS</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 062 - Defesa do Interesse Pub. no Proc. Judic.</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>7.500,00</td><td>6.570,00</td><td>6.570,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.92.00</td><td>Despesas de exercícios anteriores</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 062 - Defesa do Interesse Pub. no Proc. Judic.</td><td></td><td>500,00</td><td>660,00</td><td>660,00</td><td>660,00</td><td>660,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00</td><td>Material de consumo</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 062 - Defesa do Interesse Pub. no Proc. Judic.</td><td></td><td>2.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.36.00</td><td>Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 062 - Defesa do Interesse Pub. no Proc. Judic.</td><td></td><td>2.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00</td><td>Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 062 - Defesa do Interesse Pub. no Proc. Judic.</td><td></td><td>2.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.40.00</td><td>Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 062 - Defesa do Interesse Pub. no Proc. Judic.</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00</td><td>Equipamentos e material permanente</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 062 - Defesa do Interesse Pub. no Proc. Judic.</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.00</td><td>Contratação por tempo determinado</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>123.900,00</td><td>215.564,24</td><td>215.564,24</td><td>215.564,24</td><td>215.564,24</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.01</td><td>Contratação por tempo determinado</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-28.370,72</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.01</td><td>Salário - contratação pessoal temporário</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>243.934,96</td><td>215.564,24</td><td>215.564,24</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.00</td><td>Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>131.100,00</td><td>704.291,48</td><td>704.226,14</td><td>704.226,14</td><td>704.226,14</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.01</td><td>Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-8.045,86</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.01</td><td>Vencimentos e salários</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>712.272,00</td><td>704.226,14</td><td>704.226,14</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.00</td><td>Obrigações patronais</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>37.000,00</td><td>281.833,54</td><td>281.349,74</td><td>281.349,74</td><td>281.349,74</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.02</td><td>Obrigações patronais</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-28.876,24</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.02</td><td>Contribuições previdenciárias - INSS</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>310.225,98</td><td>281.349,74</td><td>281.349,74</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.16.00</td><td>Outras desp. variáveis pessoal civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>2.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.92.00</td><td>Despesas de exercícios anteriores</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>11.000,00</td><td>14.334,01</td><td>14.334,01</td><td>14.334,01</td><td>14.334,01</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.94.00</td><td>Indenizações e restituições trabalhistas</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.21.00</td><td>Juros sobre a dívida por contrato</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.41.00</td><td>Contribuições</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>22.400,00</td><td>18.788,00</td><td>18.788,00</td><td>18.788,00</td><td>18.788,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.41.99</td><td>Outras instituições</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>18.788,00</td><td>18.788,00</td><td>18.788,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.08.00</td><td>Outros benef.assist.do servidor e do mil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>2.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.14.00</td><td>Diárias - civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>11.500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00</td><td>Material de consumo</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>94.000,00</td><td>46.173,69</td><td>44.655,95</td><td>44.655,95</td><td>44.109,87</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.01</td><td>Material de consumo</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-650,13</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.01</td><td>Combustíveis e lubrificantes automotivos</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>10.400,00</td><td>9.749,87</td><td>9.467,79</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.04</td><td>Gás engarrafado</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>1.496,00</td><td>1.496,00</td><td>1.232,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.07</td><td>Material de consumo</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-1.443,12</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.07</td><td>Gêneros de alimentação</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>11.514,84</td><td>10.071,72</td><td>10.071,72</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.16</td><td>Material de expediente</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>8.526,50</td><td>8.526,50</td><td>8.526,50</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.22</td><td>Material de limp./produtos higienização</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>13.183,86</td><td>13.183,86</td><td>13.183,86</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.39</td><td>Material p/manutenção de veículos</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>1.628,00</td><td>1.628,00</td><td>1.628,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.32.00</td><td>Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>2.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.33.00</td><td>Passagens e despesas com locomoção</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>3.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.35.00</td><td>Serviços de consultoria</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>3.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.36.00</td><td>Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>12.500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00</td><td>Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>219.000,00</td><td>543.031,81</td><td>394.154,50</td><td>394.154,50</td><td>376.424,50</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.05</td><td>Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-49.200,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.05</td><td>Serviços técnicos profissionais</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>147.200,00</td><td>98.000,00</td><td>89.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.43</td><td>Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-38.171,32</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.43 Serviços de energia elétrica</td><td>3.3.90.39.43 Serviços de energia elétrica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>59.000,00</td><td>20.828,68</td><td>20.828,68</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.44 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.44 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-3.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.44 Serviços de água e esgoto</td><td>3.3.90.39.44 Serviços de água e esgoto</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>3.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.81 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.81 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-882,72</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.81 Serviços bancários</td><td>3.3.90.39.81 Serviços bancários</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>19.438,81</td><td>18.556,09</td><td>18.556,09</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.99 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.99 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-87.097,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.99 Outros serviços de terceiros - PJ</td><td>3.3.90.39.99 Outros serviços de terceiros - PJ</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>343.866,73</td><td>256.769,73</td><td>248.039,73</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</td><td>3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>15.000,00</td><td>37.355,00</td><td>28.769,99</td><td>28.769,99</td><td>27.794,99</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.40.11 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</td><td>3.3.90.40.11 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-3.435,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.40.11 Locação de softwares</td><td>3.3.90.40.11 Locação de softwares</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>13.740,00</td><td>10.305,00</td><td>10.305,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.40.47 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</td><td>3.3.90.40.47 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-5.150,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.40.47 Serviços de comunicação em geral</td><td>3.3.90.40.47 Serviços de comunicação em geral</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>9.215,00</td><td>4.065,00</td><td>3.090,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.40.99 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</td><td>3.3.90.40.99 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-0,01</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.40.99 Outros serviços de terceiros em TIC - PJ</td><td>3.3.90.40.99 Outros serviços de terceiros em TIC - PJ</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>14.400,00</td><td>14.399,99</td><td>14.399,99</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas</td><td>3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>115.000,00</td><td>204.262,51</td><td>203.644,37</td><td>203.644,37</td><td>203.644,37</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.47.12 Obrigações tributárias e contributivas</td><td>3.3.90.47.12 Obrigações tributárias e contributivas</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-618,14</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.47.12 Contribuição para o PIS/PASEP</td><td>3.3.90.47.12 Contribuição para o PIS/PASEP</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>204.262,51</td><td>203.644,37</td><td>203.644,37</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>26.600,00</td><td>35.443,65</td><td>35.443,65</td><td>35.443,65</td><td>35.443,65</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.93.00 Indenizações e restituições</td><td>3.3.90.93.00 Indenizações e restituições</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>2.000,00</td><td>55.821,83</td><td>55.821,83</td><td>55.821,83</td><td>55.821,83</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.93.01 Indenizações</td><td>3.3.90.93.01 Indenizações</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>11.185,02</td><td>11.185,02</td><td>11.185,02</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.93.02 Restituições</td><td>3.3.90.93.02 Restituições</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>44.636,81</td><td>44.636,81</td><td>44.636,81</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>130.200,00</td><td>5.679,00</td><td>5.679,00</td><td>5.679,00</td><td>5.679,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.35 Equipamentos de processamento de dados</td><td>4.4.90.52.35 Equipamentos de processamento de dados</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>5.679,00</td><td>5.679,00</td><td>5.679,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 123 - Administração Financeira</td><td>Subfunção 123 - Administração Financeira</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>157.200,00</td><td></td><td>155.042,00</td><td>150.654,00</td><td>150.654,00</td><td>150.459,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado</td><td>3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>30.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>47.000,00</td><td>116.000,00</td><td>112.300,00</td><td>112.300,00</td><td>112.300,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.01 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>3.1.90.11.01 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-3.700,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.01 Vencimentos e salários</td><td>3.1.90.11.01 Vencimentos e salários</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>116.000,00</td><td>112.300,00</td><td>112.300,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>9.000,00</td><td>19.000,00</td><td>18.312,00</td><td>18.312,00</td><td>18.312,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.02 Obrigações patronais</td><td>3.1.90.13.02 Obrigações patronais</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-688,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.02 Contribuições previdenciárias - INSS</td><td>3.1.90.13.02 Contribuições previdenciárias - INSS</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>19.000,00</td><td>18.312,00</td><td>18.312,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>4.000,00</td><td>1.892,00</td><td>1.892,00</td><td>1.892,00</td><td>1.892,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas</td><td>3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil</td><td>3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.14.00 Diárias - civil</td><td>3.3.90.14.00 Diárias - civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>20.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita</td><td>3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.35.00 Serviços de consultoria</td><td>3.3.90.35.00 Serviços de consultoria</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>25.000,00</td><td>17.955,00</td><td>17.955,00</td><td>17.955,00</td><td>17.955,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.99 Outros serviços de terceiros - PJ</td><td>3.3.90.39.99 Outros serviços de terceiros - PJ</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>17.955,00</td><td>17.955,00</td><td>17.955,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</td><td>3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>2.000,00</td><td>195,00</td><td>195,00</td><td>195,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.40.47 Serviços de comunicação em geral</td><td>3.3.90.40.47 Serviços de comunicação em geral</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>195,00</td><td>195,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>6.200,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 124 - Controle Interno</td><td>Subfunção 124 - Controle Interno</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>59.000,00</td><td></td><td>109.700,08</td><td>105.770,08</td><td>105.770,08</td><td>102.285,08</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>39.000,00</td><td>42.000,00</td><td>40.500,00</td><td>40.500,00</td><td>40.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.01 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>3.1.90.11.01 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-1.500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.01 Vencimentos e salários</td><td>3.1.90.11.01 Vencimentos e salários</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>42.000,00</td><td>40.500,00</td><td>40.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>4.000,00</td><td>9.000,00</td><td>6.570,00</td><td>6.570,00</td><td>6.570,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.02 Obrigações patronais</td><td>3.1.90.13.02 Obrigações patronais</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-2.430,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.02 Contribuições previdenciárias - INSS</td><td>3.1.90.13.02 Contribuições previdenciárias - INSS</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>9.000,00</td><td>6.570,00</td><td>6.570,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>2.500,00</td><td>660,00</td><td>660,00</td><td>660,00</td><td>660,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.14.00 Diárias - civil</td><td>3.3.90.14.00 Diárias - civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>5.000,00</td><td>4.232,08</td><td>4.232,08</td><td>4.232,08</td><td>4.232,08</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.16 Material de expediente</td><td>3.3.90.30.16 Material de expediente</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>3.636,08</td><td>3.636,08</td><td>3.636,08</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.99 Outros materiais de consumo</td><td>3.3.90.30.99 Outros materiais de consumo</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>596,00</td><td>596,00</td><td>596,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>41.820,00</td><td>41.820,00</td><td>41.820,00</td><td>38.335,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.99 Outros serviços de terceiros - PJ</td><td>3.3.90.39.99 Outros serviços de terceiros - PJ</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>41.820,00</td><td>41.820,00</td><td>38.335,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</td><td>3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>2.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>3.500,00</td><td>11.988,00</td><td>11.988,00</td><td>11.988,00</td><td>11.988,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.35 Equipamentos de processamento de dados</td><td>4.4.90.52.35 Equipamentos de processamento de dados</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>11.988,00</td><td>11.988,00</td><td>11.988,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 181 - Policiamento</td><td>Subfunção 181 - Policiamento</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>145.500,00</td><td></td><td>354.239,11</td><td>339.434,12</td><td>339.434,12</td><td>339.434,12</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado</td><td>3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>66.000,00</td><td>205.000,00</td><td>203.984,53</td><td>203.984,53</td><td>203.984,53</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.01 Contratação por tempo determinado</td><td>3.1.90.04.01 Contratação por tempo determinado</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-832,67</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.01 Salário - contratação pessoal temporário</td><td>3.1.90.04.01 Salário - contratação pessoal temporário</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>204.817,20</td><td>203.984,53</td><td>203.984,53</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>50.000,00</td><td>108.000,00</td><td>100.731,86</td><td>100.731,86</td><td>100.731,86</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.01 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>3.1.90.11.01 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-7.268,14</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.01 Vencimentos e salários</td><td>3.1.90.11.01 Vencimentos e salários</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>108.000,00</td><td>100.731,86</td><td>100.731,86</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>10.000,00</td><td>30.000,00</td><td>23.478,62</td><td>23.478,62</td><td>23.478,62</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.02 Obrigações patronais</td><td>3.1.90.13.02 Obrigações patronais</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-6.521,38</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.02 Contribuições previdenciárias - INSS</td><td>3.1.90.13.02 Contribuições previdenciárias - INSS</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>30.000,00</td><td>23.478,62</td><td>23.478,62</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>4.000,00</td><td>2.479,11</td><td>2.479,11</td><td>2.479,11</td><td>2.479,11</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas</td><td>3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.14.00 Diárias - civil</td><td>3.3.90.14.00 Diárias - civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>5.000,00</td><td>8.760,00</td><td>8.760,00</td><td>8.760,00</td><td>8.760,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.99 Outros materiais de consumo</td><td>3.3.90.30.99 Outros materiais de consumo</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>8.760,00</td><td>8.760,00</td><td>8.760,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção</td><td>3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>2.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>3.500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente</td><td>Subfunção 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>202.330,00</td><td></td><td>279.277,21</td><td>251.239,50</td><td>251.239,50</td><td>246.763,93</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado</td><td>3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>11.650,00</td><td>71.347,05</td><td>70.658,26</td><td>70.658,26</td><td>70.658,26</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>72.500,00</td><td>116.500,00</td><td>112.763,06</td><td>112.763,06</td><td>112.763,06</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.01 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>3.1.90.11.01 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-3.236,94</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.01 Vencimentos e salários</td><td>3.1.90.11.01 Vencimentos e salários</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>116.000,00</td><td>112.763,06</td><td>112.763,06</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>10.000,00</td><td>20.000,00</td><td>14.721,42</td><td>14.721,42</td><td>14.721,42</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.02 Obrigações patronais</td><td>3.1.90.13.02 Obrigações patronais</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-4.278,58</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.02 Contribuições previdenciárias - INSS</td><td>3.1.90.13.02 Contribuições previdenciárias - INSS</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>19.000,00</td><td>14.721,42</td><td>14.721,42</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>5.000,00</td><td>1.739,65</td><td>1.239,65</td><td>1.239,65</td><td>1.239,65</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas</td><td>3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil</td><td>3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.14.00 Diárias - civil</td><td>3.3.90.14.00 Diárias - civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>2.000,00</td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>35.000,00</td><td>53.496,51</td><td>51.422,11</td><td>51.422,11</td><td>47.141,54</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.01 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.01 Material de consumo</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-3.191,89</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.01 Combustíveis e lubrificantes automotivos</td><td>3.3.90.30.01 Combustíveis e lubrificantes automotivos</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>54.614,00</td><td>51.422,11</td><td>47.141,54</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção</td><td>3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>3.000,00</td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>14.000,00</td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>14.000,00</td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</td><td>3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>2.500,00</td><td>1.335,00</td><td>435,00</td><td>435,00</td><td>240,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.40.47 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</td><td>3.3.90.40.47 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-400,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.40.47 Serviços de comunicação em geral</td><td>3.3.90.40.47 Serviços de comunicação em geral</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>835,00</td><td>435,00</td><td>240,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas</td><td>3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>6.000,00</td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>6.000,00</td><td>9.359,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.35 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.35 Equipamentos e material permanente</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-8.359,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.35 Equipamentos de processamento de dados</td><td>4.4.90.52.35 Equipamentos de processamento de dados</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>8.359,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 392 - Difusão Cultural</td><td>Subfunção 392 - Difusão Cultural</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>278.000,00</td><td></td><td>355.410,60</td><td>301.329,26</td><td>194.227,20</td><td>194.227,20</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado</td><td>3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>45.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>58.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>2.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas</td><td>3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.43.00 Subvenções sociais</td><td>3.3.50.43.00 Subvenções sociais</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil</td><td>3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.14.00 Diárias - civil</td><td>3.3.90.14.00 Diárias - civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>2.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>24.000,00</td><td>17.300,00</td><td>17.300,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.99 Outros materiais de consumo</td><td>3.3.90.30.99 Outros materiais de consumo</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>17.300,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras</td><td>3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>17.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita</td><td>3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>18.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>15.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>23.000,00</td><td>337.110,60</td><td>284.029,26</td><td>194.227,20</td><td>194.227,20</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.23 Festividades e homenagens</td><td>3.3.90.39.23 Festividades e homenagens</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>10.000,00</td><td>10.000,00</td><td>10.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.99 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.99 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-42.883,40</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.99 Outros serviços de terceiros - PJ</td><td>3.3.90.39.99 Outros serviços de terceiros - PJ</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>316.912,66</td><td>184.227,20</td><td>184.227,20</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</td><td>3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>500,00</td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas</td><td>3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>500,00</td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.48.00 Outros aux. finan. a pessoas físicas</td><td>3.3.90.48.00 Outros aux. finan. a pessoas físicas</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>12.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.93.00 Indenizações e restituições</td><td>3.3.90.93.00 Indenizações e restituições</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>42.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difuso</td><td>Subfunção 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difuso</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>6.250,00</td><td></td><td>5.250,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.14.00 Diárias - civil</td><td>3.3.90.14.00 Diárias - civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>750,00</td><td></td><td>750,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>1.700,00</td><td></td><td>700,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção</td><td>3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>250,00</td><td></td><td>250,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>1.100,00</td><td></td><td>1.100,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>1.100,00</td><td></td><td>1.100,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>1.350,00</td><td></td><td>1.350,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 451 - Infra Estrutura Urbana</td><td>Subfunção 451 - Infra Estrutura Urbana</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>623.750,00</td><td></td><td>554.607,15</td><td>476.013,59</td><td>476.013,59</td><td>476.013,59</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado</td><td>3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>95.000,00</td><td>335.625,08</td><td>333.715,02</td><td>333.715,02</td><td>333.715,02</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.01 Contratação por tempo determinado</td><td>3.1.90.04.01 Contratação por tempo determinado</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-1.910,06</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.01 Salário - contratação pessoal temporário</td><td>3.1.90.04.01 Salário - contratação pessoal temporário</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>335.625,08</td><td>333.715,02</td><td>333.715,02</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>51.750,00</td><td>76.750,00</td><td>73.582,91</td><td>73.582,91</td><td>73.582,91</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.01 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>3.1.90.11.01 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-3.167,09</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.01 Vencimentos e salários</td><td>3.1.90.11.01 Vencimentos e salários</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>76.750,00</td><td>73.582,91</td><td>73.582,91</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>16.000,00</td><td>60.000,00</td><td>54.404,40</td><td>54.404,40</td><td>54.404,40</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.02 Obrigações patronais</td><td>3.1.90.13.02 Obrigações patronais</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-5.595,60</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.02 Contribuições previdenciárias - INSS</td><td>3.1.90.13.02 Contribuições previdenciárias - INSS</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>60.000,00</td><td>54.404,40</td><td>54.404,40</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>6.000,00</td><td>4.400,57</td><td>4.400,57</td><td>4.400,57</td><td>4.400,57</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas</td><td>3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil</td><td>3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.14.00 Diárias - civil</td><td>3.3.90.14.00 Diárias - civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>46.600,00</td><td>1.221,91</td><td>1.221,91</td><td>1.221,91</td><td>1.221,91</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.22 Material de limp./produtos higienização</td><td>3.3.90.30.22 Material de limp./produtos higienização</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>1.221,91</td><td>1.221,91</td><td>1.221,91</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>15.500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>21.400,00</td><td>52.606,96</td><td>8.688,78</td><td>8.688,78</td><td>8.688,78</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.05 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.05 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-38.918,18</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.05 Serviços técnicos profissionais</td><td>3.3.90.39.05 Serviços técnicos profissionais</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>47.518,18</td><td>8.600,00</td><td>8.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.43 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.43 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.43 Serviços de energia elétrica</td><td>3.3.90.39.43 Serviços de energia elétrica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.44 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.44 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-2.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.44 Serviços de água e esgoto</td><td>3.3.90.39.44 Serviços de água e esgoto</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>2.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.99 Outros serviços de terceiros - PJ</td><td>3.3.90.39.99 Outros serviços de terceiros - PJ</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>88,78</td><td>88,78</td><td>88,78</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas</td><td>3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>15.500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.93.00 Indenizações e restituições</td><td>3.3.90.93.00 Indenizações e restituições</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>4.4.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>15.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>148.000,00</td><td>24.002,63</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.99 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.99 Obras e instalações</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-24.002,63</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.99 Outras obras e instalações</td><td>4.4.90.51.99 Outras obras e instalações</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>24.002,63</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>41.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>4.4.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>112.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.5.90.61.00 Aquisição de imóveis</td><td>4.5.90.61.00 Aquisição de imóveis</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>35.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 452 - Serviços Urbanos</td><td>Subfunção 452 - Serviços Urbanos</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>758.400,00</td><td></td><td>1.933.566,54</td><td>1.528.253,34</td><td>1.528.253,34</td><td>1.525.253,34</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado</td><td>3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>40.500,00</td><td>403.265,52</td><td>403.265,52</td><td>403.265,52</td><td>403.265,52</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.01 Salário - contratação pessoal temporário</td><td>3.1.90.04.01 Salário - contratação pessoal temporário</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>403.265,52</td><td>403.265,52</td><td>403.265,52</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>20.000,00</td><td>151.219,60</td><td>150.413,10</td><td>150.413,10</td><td>150.413,10</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.01 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>3.1.90.11.01 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-306,50</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.01 Vencimentos e salários</td><td>3.1.90.11.01 Vencimentos e salários</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>150.719,60</td><td>150.413,10</td><td>150.413,10</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>6.000,00</td><td>77.000,00</td><td>76.565,87</td><td>76.565,87</td><td>76.565,87</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.02 Obrigações patronais</td><td>3.1.90.13.02 Obrigações patronais</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-13.434,13</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.02 Contribuições previdenciárias - INSS</td><td>3.1.90.13.02 Contribuições previdenciárias - INSS</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>90.000,00</td><td>76.565,87</td><td>76.565,87</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>6.000,00</td><td>9.661,15</td><td>9.661,15</td><td>9.661,15</td><td>9.661,15</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas</td><td>3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil</td><td>3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.14.00 Diárias - civil</td><td>3.3.90.14.00 Diárias - civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>45.400,00</td><td>26.815,56</td><td>26.815,56</td><td>26.815,56</td><td>26.815,56</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.01 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.01 Material de consumo</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-526,69</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.01 Combustíveis e lubrificantes automotivos</td><td>3.3.90.30.01 Combustíveis e lubrificantes automotivos</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>11.500,00</td><td>10.973,31</td><td>10.973,31</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.22 Material de limp./produtos higienização</td><td>3.3.90.30.22 Material de limp./produtos higienização</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>2.804,25</td><td>2.804,25</td><td>2.804,25</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.39 Material p/manutenção de veículos</td><td>3.3.90.30.39 Material p/manutenção de veículos</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>13.038,00</td><td>13.038,00</td><td>13.038,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção</td><td>3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>30.000,00</td><td>30.000,00</td><td>30.000,00</td><td>30.000,00</td><td>27.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.36.15 Locação de imóveis</td><td>3.3.90.36.15 Locação de imóveis</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>30.000,00</td><td>30.000,00</td><td>27.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>465.000,00</td><td>1.186.495,92</td><td>782.423,35</td><td>782.423,35</td><td>782.423,35</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.43 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.43 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-4.927,13</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.43 Serviços de energia elétrica</td><td>3.3.90.39.43 Serviços de energia elétrica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>60.000,00</td><td>55.072,87</td><td>55.072,87</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.44 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.44 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-2.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.44 Serviços de água e esgoto</td><td>3.3.90.39.44 Serviços de água e esgoto</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>2.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.78 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.78 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-399.145,44</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.78 Limpeza e conservação</td><td>3.3.90.39.78 Limpeza e conservação</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>1.109.245,92</td><td>710.100,48</td><td>710.100,48</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.99 Outros serviços de terceiros - PJ</td><td>3.3.90.39.99 Outros serviços de terceiros - PJ</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>17.250,00</td><td>17.250,00</td><td>17.250,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas</td><td>3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>66.000,00</td><td>6.477,21</td><td>6.477,21</td><td>6.477,21</td><td>6.477,21</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.93.00 Indenizações e restituições</td><td>3.3.90.93.00 Indenizações e restituições</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>25.480,58</td><td>25.480,58</td><td>25.480,58</td><td>25.480,58</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.93.01 Indenizações</td><td>3.3.90.93.01 Indenizações</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>25.480,58</td><td>25.480,58</td><td>25.480,58</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>13.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>62.000,00</td><td>17.151,00</td><td>17.151,00</td><td>17.151,00</td><td>17.151,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.34 Máquinas utensílios e equip. diversos</td><td>4.4.90.52.34 Máquinas utensílios e equip. diversos</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>17.151,00</td><td>17.151,00</td><td>17.151,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 482 - Habitação Urbana</td><td>Subfunção 482 - Habitação Urbana</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>157.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita</td><td>3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>31.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.48.00 Outros aux. finan. a pessoas físicas</td><td>3.3.90.48.00 Outros aux. finan. a pessoas físicas</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>31.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>45.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.61.00 Aquisição de imóveis</td><td>4.4.90.61.00 Aquisição de imóveis</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>50.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 512 - Saneamento Básico Urbano</td><td>Subfunção 512 - Saneamento Básico Urbano</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>22.300,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado</td><td>3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>2.300,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>12.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 541 - Preservação e Conservação Ambiental</td><td>Subfunção 541 - Preservação e Conservação Ambiental</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>160.000,00</td><td>127.276,00</td><td>112.362,30</td><td>112.362,30</td><td>112.362,30</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado</td><td>3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td></td><td>34.544,00</td><td>30.366,66</td><td>30.366,66</td><td>30.366,66</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.01 Contratação por tempo determinado</td><td>3.1.90.04.01 Contratação por tempo determinado</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td></td><td>0,00</td><td>-4.177,34</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.01 Salário - contratação pessoal temporário</td><td>3.1.90.04.01 Salário - contratação pessoal temporário</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0000</td><td>0,00</td><td>34.544,00</td><td>30.366,66</td><td>30.366,66</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td></td><td>68.500,00</td><td>66.400,00</td><td>66.400,00</td><td>66.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.01 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>3.1.90.11.01 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td></td><td>0,00</td><td>-2.100,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.01 Vencimentos e salários</td><td>3.1.90.11.01 Vencimentos e salários</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0000</td><td>0,00</td><td>68.500,00</td><td>66.400,00</td><td>66.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td></td><td>18.000,00</td><td>14.363,64</td><td>14.363,64</td><td>14.363,64</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.02 Obrigações patronais</td><td>3.1.90.13.02 Obrigações patronais</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td></td><td>0,00</td><td>-3.636,36</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.02 Contribuições previdenciárias - INSS</td><td>3.1.90.13.02 Contribuições previdenciárias - INSS</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0000</td><td>0,00</td><td>18.000,00</td><td>14.363,64</td><td>14.363,64</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td></td><td>1.232,00</td><td>1.232,00</td><td>1.232,00</td><td>1.232,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas</td><td>3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil</td><td>3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.14.00 Diárias - civil</td><td>3.3.90.14.00 Diárias - civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td></td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.43 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.43 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td></td><td>0,00</td><td>-5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.43 Serviços de energia elétrica</td><td>3.3.90.39.43 Serviços de energia elétrica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0000</td><td>0,00</td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</td><td>3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>10.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>3.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 544 - Recursos Hídricos</td><td>Subfunção 544 - Recursos Hídricos</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>40.000,00</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>40.000,00</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 605 - Abastecimento</td><td>Subfunção 605 - Abastecimento</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>204.000,00</td><td></td><td>132.221,15</td><td>122.361,15</td><td>122.361,15</td><td>122.361,15</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado</td><td>3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>20.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>49.000,00</td><td>80.000,00</td><td>75.000,00</td><td>75.000,00</td><td>75.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.01 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>3.1.90.11.01 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.01 Vencimentos e salários</td><td>3.1.90.11.01 Vencimentos e salários</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>80.000,00</td><td>75.000,00</td><td>75.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>9.000,00</td><td>18.000,00</td><td>13.140,00</td><td>13.140,00</td><td>13.140,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.02 Obrigações patronais</td><td>3.1.90.13.02 Obrigações patronais</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-4.860,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.02 Contribuições previdenciárias - INSS</td><td>3.1.90.13.02 Contribuições previdenciárias - INSS</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>18.000,00</td><td>13.140,00</td><td>13.140,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>18.000,00</td><td>1.320,00</td><td>1.320,00</td><td>1.320,00</td><td>1.320,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas</td><td>3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.21.00 Juros sobre a dívida por contrato</td><td>3.2.90.21.00 Juros sobre a dívida por contrato</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.41.00 Contribuições</td><td>3.3.50.41.00 Contribuições</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil</td><td>3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.14.00 Diárias - civil</td><td>3.3.90.14.00 Diárias - civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>15.000,00</td><td>6.665,93</td><td>6.665,93</td><td>6.665,93</td><td>6.665,93</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.01 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.01 Material de consumo</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-334,07</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.01 Combustíveis e lubrificantes automotivos</td><td>3.3.90.30.01 Combustíveis e lubrificantes automotivos</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>7.000,00</td><td>6.665,93</td><td>6.665,93</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita</td><td>3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>7.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>9.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>29.500,00</td><td>21.013,74</td><td>21.013,74</td><td>21.013,74</td><td>21.013,74</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.43 Serviços de energia elétrica</td><td>3.3.90.39.43 Serviços de energia elétrica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>21.013,74</td><td>21.013,74</td><td>21.013,74</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.44 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.44 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.44 Serviços de água e esgoto</td><td>3.3.90.39.44 Serviços de água e esgoto</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas</td><td>3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>10.000,00</td><td>5.221,48</td><td>5.221,48</td><td>5.221,48</td><td>5.221,48</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>3.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.61.00 Aquisição de imóveis</td><td>4.4.90.61.00 Aquisição de imóveis</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>30.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 695 - Turismo</td><td>Subfunção 695 - Turismo</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>206.100,00</td><td></td><td>174.580,39</td><td>166.807,51</td><td>166.807,51</td><td>166.807,51</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado</td><td>3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>25.000,00</td><td>65.000,00</td><td>64.032,24</td><td>64.032,24</td><td>64.032,24</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.01 Contratação por tempo determinado</td><td>3.1.90.04.01 Contratação por tempo determinado</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-967,76</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.01 Salário - contratação pessoal temporário</td><td>3.1.90.04.01 Salário - contratação pessoal temporário</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>65.000,00</td><td>64.032,24</td><td>64.032,24</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>60.000,00</td><td>64.355,28</td><td>62.105,28</td><td>62.105,28</td><td>62.105,28</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.01 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>3.1.90.11.01 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-2.250,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.01 Vencimentos e salários</td><td>3.1.90.11.01 Vencimentos e salários</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>64.355,28</td><td>62.105,28</td><td>62.105,28</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>9.000,00</td><td>19.000,00</td><td>17.031,67</td><td>17.031,67</td><td>17.031,67</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.02 Obrigações patronais</td><td>3.1.90.13.02 Obrigações patronais</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-1.968,33</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.02 Contribuições previdenciárias - INSS</td><td>3.1.90.13.02 Contribuições previdenciárias - INSS</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>19.000,00</td><td>17.031,67</td><td>17.031,67</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>6.000,00</td><td>417,34</td><td>417,34</td><td>417,34</td><td>417,34</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas</td><td>3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.41.00 Contribuições</td><td>3.3.50.41.00 Contribuições</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>2.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil</td><td>3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>500,00</td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.14.00 Diárias - civil</td><td>3.3.90.14.00 Diárias - civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>28.200,00</td><td>5.877,77</td><td>5.877,77</td><td>5.877,77</td><td>5.877,77</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.16 Material de expediente</td><td>3.3.90.30.16 Material de expediente</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>1.683,77</td><td>1.683,77</td><td>1.683,77</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.24 Material p/manutenção de bens imóveis</td><td>3.3.90.30.24 Material p/manutenção de bens imóveis</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>4.194,00</td><td>4.194,00</td><td>4.194,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras</td><td>3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita</td><td>3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>2.500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>7.500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>9.000,00</td><td>16.500,00</td><td>14.417,14</td><td>14.417,14</td><td>14.417,14</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.43 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.43 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-2.082,86</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.43 Serviços de energia elétrica</td><td>3.3.90.39.43 Serviços de energia elétrica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>16.500,00</td><td>14.417,14</td><td>14.417,14</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.44 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.44 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.44 Serviços de água e esgoto</td><td>3.3.90.39.44 Serviços de água e esgoto</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</td><td>3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas</td><td>3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.48.00 Outros aux. finan. a pessoas físicas</td><td>3.3.90.48.00 Outros aux. finan. a pessoas físicas</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>4.000,00</td><td>2.930,00</td><td>2.926,07</td><td>2.926,07</td><td>2.926,07</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>23.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>19.900,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 782 - Transporte Rodoviário</td><td>Subfunção 782 - Transporte Rodoviário</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>142.850,00</td><td></td><td>140.142,00</td><td>121.492,33</td><td>121.492,33</td><td>121.492,33</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado</td><td>3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>30.000,00</td><td>20.250,00</td><td>20.250,00</td><td>20.250,00</td><td>20.250,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.01 Salário - contratação pessoal temporário</td><td>3.1.90.04.01 Salário - contratação pessoal temporário</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>20.250,00</td><td>20.250,00</td><td>20.250,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>43.000,00</td><td>93.000,00</td><td>81.683,33</td><td>81.683,33</td><td>81.683,33</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.01 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>3.1.90.11.01 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-11.316,67</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.01 Vencimentos e salários</td><td>3.1.90.11.01 Vencimentos e salários</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>93.000,00</td><td>81.683,33</td><td>81.683,33</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>10.100,00</td><td>22.000,00</td><td>17.667,00</td><td>17.667,00</td><td>17.667,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.02 Obrigações patronais</td><td>3.1.90.13.02 Obrigações patronais</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-4.333,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.02 Contribuições previdenciárias - INSS</td><td>3.1.90.13.02 Contribuições previdenciárias - INSS</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>22.000,00</td><td>17.667,00</td><td>17.667,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>5.100,00</td><td>1.892,00</td><td>1.892,00</td><td>1.892,00</td><td>1.892,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas</td><td>3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil</td><td>3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.14.00 Diárias - civil</td><td>3.3.90.14.00 Diárias - civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>11.850,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>4.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>11.000,00</td><td>3.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.43 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.43 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-3.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.43 Serviços de energia elétrica</td><td>3.3.90.39.43 Serviços de energia elétrica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>3.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.44 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.44 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-2.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.44 Serviços de água e esgoto</td><td>3.3.90.39.44 Serviços de água e esgoto</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>2.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</td><td>3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>900,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas</td><td>3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>13.400,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 812 - Desporto Comunitário</td><td>Subfunção 812 - Desporto Comunitário</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>313.000,00</td><td></td><td>706.644,42</td><td>499.560,40</td><td>499.560,40</td><td>499.560,40</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado</td><td>3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>25.000,00</td><td>120.000,00</td><td>119.644,19</td><td>119.644,19</td><td>119.644,19</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.01 Contratação por tempo determinado</td><td>3.1.90.04.01 Contratação por tempo determinado</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-355,81</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.01 Salário - contratação pessoal temporário</td><td>3.1.90.04.01 Salário - contratação pessoal temporário</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>120.000,00</td><td>119.644,19</td><td>119.644,19</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>131.900,00</td><td>85.000,00</td><td>80.250,00</td><td>80.250,00</td><td>80.250,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.01 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>3.1.90.11.01 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-4.750,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.01 Vencimentos e salários</td><td>3.1.90.11.01 Vencimentos e salários</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>85.000,00</td><td>80.250,00</td><td>80.250,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>11.000,00</td><td>33.000,00</td><td>29.681,83</td><td>29.681,83</td><td>29.681,83</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.02 Obrigações patronais</td><td>3.1.90.13.02 Obrigações patronais</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-3.318,17</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.02 Contribuições previdenciárias - INSS</td><td>3.1.90.13.02 Contribuições previdenciárias - INSS</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>33.000,00</td><td>29.681,83</td><td>29.681,83</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>10.100,00</td><td>2.698,67</td><td>2.698,67</td><td>2.698,67</td><td>2.698,67</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas</td><td>3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil</td><td>3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>500,00</td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.14.00 Diárias - civil</td><td>3.3.90.14.00 Diárias - civil</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>500,00</td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>27.000,00</td><td>301.296,87</td><td>211.797,52</td><td>211.797,52</td><td>211.797,52</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.14 Material educativo e esportivo</td><td>3.3.90.30.14 Material educativo e esportivo</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>17.000,00</td><td>17.000,00</td><td>17.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.16 Material de expediente</td><td>3.3.90.30.16 Material de expediente</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>1.763,55</td><td>1.763,55</td><td>1.763,55</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.24 Material p/manutenção de bens imóveis</td><td>3.3.90.30.24 Material p/manutenção de bens imóveis</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>52.028,75</td><td>52.028,75</td><td>52.028,75</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.25 Material p/manutenção de bens móveis</td><td>3.3.90.30.25 Material p/manutenção de bens móveis</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>32.195,22</td><td>32.195,22</td><td>32.195,22</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.26 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.26 Material de consumo</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-23.934,35</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.26 Material elétrico e eletrônico</td><td>3.3.90.30.26 Material elétrico e eletrônico</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>23.934,35</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.99 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.99 Material de consumo</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-65.565,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.99 Outros materiais de consumo</td><td>3.3.90.30.99 Outros materiais de consumo</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>174.375,00</td><td>108.810,00</td><td>108.810,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras</td><td>3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>2.500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita</td><td>3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>2.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção</td><td>3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>3.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.35.00 Serviços de consultoria</td><td>3.3.90.35.00 Serviços de consultoria</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>16.000,00</td><td>51.056,29</td><td>46.599,84</td><td>46.599,84</td><td>46.599,84</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.43 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.43 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-2.256,45</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.43 Serviços de energia elétrica</td><td>3.3.90.39.43 Serviços de energia elétrica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>15.000,00</td><td>12.743,55</td><td>12.743,55</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.44 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.44 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-2.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.44 Serviços de água e esgoto</td><td>3.3.90.39.44 Serviços de água e esgoto</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>2.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.99 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.99 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-2.200,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.99 Outros serviços de terceiros - PJ</td><td>3.3.90.39.99 Outros serviços de terceiros - PJ</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>36.056,29</td><td>33.856,29</td><td>33.856,29</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</td><td>3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas</td><td>3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.48.00 Outros aux. finan. a pessoas físicas</td><td>3.3.90.48.00 Outros aux. finan. a pessoas físicas</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>6.500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>5.000,00</td><td>9.000,00</td><td>8.888,35</td><td>8.888,35</td><td>8.888,35</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>43.000,00</td><td>103.592,59</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.99 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.99 Obras e instalações</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-103.592,59</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.99 Outras obras e instalações</td><td>4.4.90.51.99 Outras obras e instalações</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>103.592,59</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>20.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 813 - Lazer</td><td>Subfunção 813 - Lazer</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>20.000,00</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>20.000,00</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 841 - Refinanciamento da Dívida Interna</td><td>Subfunção 841 - Refinanciamento da Dívida Interna</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>127.000,00</td><td></td><td>711.764,69</td><td>705.168,23</td><td>705.168,23</td><td>705.168,23</td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.21.00 Juros sobre a dívida por contrato</td><td>3.2.90.21.00 Juros sobre a dívida por contrato</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>6.000,00</td><td>10.000,00</td><td>7.509,70</td><td>7.509,70</td><td>7.509,70</td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.21.01 Juros sobre a dívida por contrato</td><td>3.2.90.21.01 Juros sobre a dívida por contrato</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-42.490,30</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.21.01 Juros da dívida contratual</td><td>3.2.90.21.01 Juros da dívida contratual</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>50.000,00</td><td>7.509,70</td><td>7.509,70</td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.22.00 Outros encarg. sobre a dív. por contrato</td><td>3.2.90.22.00 Outros encarg. sobre a dív. por contrato</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.71.00 Principal da dívida contratual resgatado</td><td>4.6.90.71.00 Principal da dívida contratual resgatado</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>120.000,00</td><td>701.764,69</td><td>697.658,53</td><td>697.658,53</td><td>697.658,53</td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.71.01 Principal da dívida contratual resgatado</td><td>4.6.90.71.01 Principal da dívida contratual resgatado</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-106.154,05</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.71.01 Amortização da dívida contratual</td><td>4.6.90.71.01 Amortização da dívida contratual</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>727.664,18</td><td>621.510,13</td><td>621.510,13</td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.71.09 Outras amortizações da dívida contratada</td><td>4.6.90.71.09 Outras amortizações da dívida contratada</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>76.148,40</td><td>76.148,40</td><td>76.148,40</td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 999 - Reserva de Contingência</td><td>Subfunção 999 - Reserva de Contingência</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>186.020,00</td><td>186.020,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>9.9.99.99.99 Reserva de contingência</td><td>9.9.99.99.99 Reserva de contingência</td><td>1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>186.020,00</td><td>186.020,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.00</td><td>Contratação por tempo determinado</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>55.000,00</td><td>4.556,47</td><td>4.556,47</td><td>4.556,47</td><td>4.556,47</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.01</td><td>Contratação por tempo determinado</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-50.443,53</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.01</td><td>Salário - contratação pessoal temporário</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>1001</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>55.000,00</td><td>4.556,47</td><td>4.556,47</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.00</td><td>Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>70.000,00</td><td>13.206,35</td><td>13.206,35</td><td>13.206,35</td><td>13.206,35</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.01</td><td>Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-22.793,65</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.01</td><td>Vencimentos e salários</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>1001</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>36.000,00</td><td>13.206,35</td><td>13.206,35</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.00</td><td>Obrigações patronais</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>21.790,50</td><td>8.000,00</td><td>4.118,08</td><td>4.118,08</td><td>4.118,08</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.02</td><td>Obrigações patronais</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-3.881,92</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.02</td><td>Contribuições previdenciárias - INSS</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>1001</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>8.000,00</td><td>4.118,08</td><td>4.118,08</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.92.00</td><td>Despesas de exercícios anteriores</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>5.000,00</td><td>990,00</td><td>990,00</td><td>990,00</td><td>990,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.94.00</td><td>Indenizações e restituições trabalhistas</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.08.00</td><td>Outros benef.assist.do servidor e do mil</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.14.00</td><td>Diárias - civil</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.400,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00</td><td>Material de consumo</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>5.400,00</td><td>33.681,01</td><td>33.681,01</td><td>33.681,01</td><td>33.681,01</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.16</td><td>Material de expediente</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>1001</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>33.681,01</td><td>33.681,01</td><td>33.681,01</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.32.00</td><td>Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>400,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.33.00</td><td>Passagens e despesas com locomoção</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.35.00</td><td>Serviços de consultoria</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.36.00</td><td>Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>5.400,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00</td><td>Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>68.400,00</td><td>293.823,76</td><td>284.288,10</td><td>284.288,10</td><td>281.688,10</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.43</td><td>Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-1.910,66</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.43</td><td>Serviços de energia elétrica</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>1001</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>2.000,00</td><td>89,34</td><td>89,34</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.99</td><td>Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-7.625,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.99</td><td>Outros serviços de terceiros - PJ</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>1001</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>291.823,76</td><td>284.198,76</td><td>281.598,76</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.40.00</td><td>Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>3.000,00</td><td>195,00</td><td>195,00</td><td>195,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.40.47</td><td>Serviços de comunicação em geral</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>1001</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>195,00</td><td>195,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.47.00</td><td>Obrigações tributárias e contributivas</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>427,84</td><td>427,84</td><td>427,84</td><td>427,84</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.47.99</td><td>Outras obrig. tributárias contributivas</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>1001</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>427,84</td><td>427,84</td><td>427,84</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.92.00</td><td>Despesas de exercícios anteriores</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>10.000,00</td><td>95,15</td><td>95,15</td><td>95,15</td><td>95,15</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.93.00</td><td>Indenizações e restituições</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>1.861,90</td><td>1.861,90</td><td>1.861,90</td><td>1.861,90</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.93.01</td><td>Indenizações e restituições</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-31.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.93.01</td><td>Indenizações</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>1001</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>31.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.93.02</td><td>Restituições</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>1001</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>1.861,90</td><td>1.861,90</td><td>1.861,90</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00</td><td>Obras e instalações</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>55.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00</td><td>Equipamentos e material permanente</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>161.500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.00</td><td>Contratação por tempo determinado</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>280.000,00</td><td>58.647,28</td><td>56.184,22</td><td>56.184,22</td><td>56.184,22</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.01</td><td>Contratação por tempo determinado</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-48.815,78</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.01</td><td>Salário - contratação pessoal temporário</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>1001</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>105.000,00</td><td>56.184,22</td><td>56.184,22</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.00</td><td>Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>289.095,00</td><td>115.000,00</td><td>113.300,84</td><td>113.300,84</td><td>113.300,84</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.01</td><td>Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-699,16</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.01</td><td>Vencimentos e salários</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>1001</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>114.000,00</td><td>113.300,84</td><td>113.300,84</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.00</td><td>Obrigações patronais</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>147.100,00</td><td>79.231,52</td><td>79.231,52</td><td>79.231,52</td><td>79.231,52</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.02</td><td>Obrigações patronais</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-28.580,70</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.02</td><td>Contribuições previdenciárias - INSS</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>1001</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>107.812,22</td><td>79.231,52</td><td>79.231,52</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.16.00</td><td>Outras desp. variáveis pessoal civil</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>2.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.91.00</td><td>Sentenças judiciais</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>122.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>52.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas</td><td>3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil</td><td>3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>2.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.14.00 Diárias - civil</td><td>3.3.90.14.00 Diárias - civil</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.18.00 Auxílio financeiro a estudantes</td><td>3.3.90.18.00 Auxílio financeiro a estudantes</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>119.058,00</td><td>148.648,88</td><td>140.685,19</td><td>140.685,19</td><td>140.685,19</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.01 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.01 Material de consumo</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-1.169,29</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.01 Combustíveis e lubrificantes automotivos</td><td>3.3.90.30.01 Combustíveis e lubrificantes automotivos</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>1001</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>24.639,50</td><td>23.470,21</td><td>23.470,21</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.07 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.07 Material de consumo</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-7.963,69</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.07 Gêneros de alimentação</td><td>3.3.90.30.07 Gêneros de alimentação</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>1001</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>106.116,64</td><td>98.152,95</td><td>98.152,95</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.16 Material de expediente</td><td>3.3.90.30.16 Material de expediente</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>1001</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>13.962,03</td><td>13.962,03</td><td>13.962,03</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.39 Material p/manutenção de veículos</td><td>3.3.90.30.39 Material p/manutenção de veículos</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>1001</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>5.100,00</td><td>5.100,00</td><td>5.100,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras</td><td>3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita</td><td>3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>5.404,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>23.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>197.000,00</td><td>479.005,87</td><td>474.610,33</td><td>474.610,33</td><td>415.599,52</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.43 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.43 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-4.377,34</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.43 Serviços de energia elétrica</td><td>3.3.90.39.43 Serviços de energia elétrica</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>1001</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>5.000,00</td><td>622,66</td><td>622,66</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.44 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.44 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-3.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.44 Serviços de água e esgoto</td><td>3.3.90.39.44 Serviços de água e esgoto</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>1001</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>3.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.99 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.99 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-88.088,20</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.99 Outros serviços de terceiros - PJ</td><td>3.3.90.39.99 Outros serviços de terceiros - PJ</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>1001</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>562.075,87</td><td>473.987,67</td><td>414.976,86</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</td><td>3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas</td><td>3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>91.000,00</td><td>93,21</td><td>93,21</td><td>93,21</td><td>93,21</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.93.00 Indenizações e restituições</td><td>3.3.90.93.00 Indenizações e restituições</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>2.000,00</td><td>2.429,80</td><td>2.429,80</td><td>2.429,80</td><td>2.429,80</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.93.01 Indenizações</td><td>3.3.90.93.01 Indenizações</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>1001</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>2.429,80</td><td>2.429,80</td><td>2.429,80</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>325.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>315.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 363 - Ensino Profissional</td><td>Subfunção 363 - Ensino Profissional</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>127.000,00</td><td></td><td>15.500,00</td><td>15.500,00</td><td>15.500,00</td><td>15.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>76.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>12.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>13.000,00</td><td>15.500,00</td><td>15.500,00</td><td>15.500,00</td><td>15.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.99 Outros serviços de terceiros - PJ</td><td>3.3.90.39.99 Outros serviços de terceiros - PJ</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>1001</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>15.500,00</td><td>15.500,00</td><td>15.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>15.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>11.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 365 - Educação Infantil</td><td>Subfunção 365 - Educação Infantil</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>1.352.976,00</td><td></td><td>301.967,89</td><td>273.158,84</td><td>273.158,84</td><td>273.158,84</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado</td><td>3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>246.176,00</td><td>39.284,69</td><td>39.284,69</td><td>39.284,69</td><td>39.284,69</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.01 Contratação por tempo determinado</td><td>3.1.90.04.01 Contratação por tempo determinado</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-60.715,31</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.01 Salário - contratação pessoal temporário</td><td>3.1.90.04.01 Salário - contratação pessoal temporário</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>1001</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>100.000,00</td><td>39.284,69</td><td>39.284,69</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>265.500,00</td><td>102.000,00</td><td>95.100,62</td><td>95.100,62</td><td>95.100,62</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.01 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>3.1.90.11.01 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-6.899,38</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.01 Vencimentos e salários</td><td>3.1.90.11.01 Vencimentos e salários</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>1001</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>102.000,00</td><td>95.100,62</td><td>95.100,62</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>90.000,00</td><td>14.451,84</td><td>14.451,84</td><td>14.451,84</td><td>14.451,84</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.02 Obrigações patronais</td><td>3.1.90.13.02 Obrigações patronais</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-45.548,16</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.02 Contribuições previdenciárias - INSS</td><td>3.1.90.13.02 Contribuições previdenciárias - INSS</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>1001</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>60.000,00</td><td>14.451,84</td><td>14.451,84</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.16.00 Outras desp. variáveis pessoal civil</td><td>3.1.90.16.00 Outras desp. variáveis pessoal civil</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>1.500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.91.00 Sentenças judiciais</td><td>3.1.90.91.00 Sentenças judiciais</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>1.500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>123.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas</td><td>3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil</td><td>3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.14.00 Diárias - civil</td><td>3.3.90.14.00 Diárias - civil</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.18.00 Auxílio financeiro a estudantes</td><td>3.3.90.18.00 Auxílio financeiro a estudantes</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>76.500,00</td><td>138.781,36</td><td>124.226,26</td><td>124.226,26</td><td>124.226,26</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.07 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.07 Material de consumo</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-14.214,76</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.07 Gêneros de alimentação</td><td>3.3.90.30.07 Gêneros de alimentação</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>1001</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>138.441,02</td><td>124.226,26</td><td>124.226,26</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras</td><td>3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>1.500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita</td><td>3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção</td><td>3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>56.500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>111.000,00</td><td>7.450,00</td><td>95,43</td><td>95,43</td><td>95,43</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.43 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.43 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-5.904,57</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.43 Serviços de energia elétrica</td><td>3.3.90.39.43 Serviços de energia elétrica</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>1001</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>6.000,00</td><td>95,43</td><td>95,43</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.44 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.44 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-2.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.44 Serviços de água e esgoto</td><td>3.3.90.39.44 Serviços de água e esgoto</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>1001</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>2.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.99 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.99 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-1.450,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.99 Outros serviços de terceiros - PJ</td><td>3.3.90.39.99 Outros serviços de terceiros - PJ</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>1001</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>1.450,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</td><td>3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>1.500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>5.300,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.93.00 Indenizações e restituições</td><td>3.3.90.93.00 Indenizações e restituições</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>110.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>256.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado</td><td>3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 366 - Educação de Jovens e Adultos</td><td></td><td>22.000,00</td><td>3.636,00</td><td>3.636,00</td><td>3.636,00</td><td>3.636,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.01 Contratação por tempo determinado</td><td>3.1.90.04.01 Contratação por tempo determinado</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 366 - Educação de Jovens e Adultos</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-16.364,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.01 Salário - contratação pessoal temporário</td><td>3.1.90.04.01 Salário - contratação pessoal temporário</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 366 - Educação de Jovens e Adultos</td><td>1001</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>20.000,00</td><td>3.636,00</td><td>3.636,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 366 - Educação de Jovens e Adultos</td><td></td><td>25.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 366 - Educação de Jovens e Adultos</td><td></td><td>10.000,00</td><td>12.000,00</td><td>2.097,03</td><td>2.097,03</td><td>2.097,03</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.02 Obrigações patronais</td><td>3.1.90.13.02 Obrigações patronais</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 366 - Educação de Jovens e Adultos</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-9.902,97</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.02 Contribuições previdenciárias - INSS</td><td>3.1.90.13.02 Contribuições previdenciárias - INSS</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 366 - Educação de Jovens e Adultos</td><td>1001</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>12.000,00</td><td>2.097,03</td><td>2.097,03</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.16.00 Outras desp. variáveis pessoal civil</td><td>3.1.90.16.00 Outras desp. variáveis pessoal civil</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 366 - Educação de Jovens e Adultos</td><td></td><td>500,00</td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.91.00 Sentenças judiciais</td><td>3.1.90.91.00 Sentenças judiciais</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 366 - Educação de Jovens e Adultos</td><td></td><td>500,00</td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 366 - Educação de Jovens e Adultos</td><td></td><td>500,00</td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas</td><td>3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 366 - Educação de Jovens e Adultos</td><td></td><td>500,00</td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil</td><td>3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 366 - Educação de Jovens e Adultos</td><td></td><td>500,00</td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.14.00 Diárias - civil</td><td>3.3.90.14.00 Diárias - civil</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 366 - Educação de Jovens e Adultos</td><td></td><td>500,00</td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.18.00 Auxílio financeiro a estudantes</td><td>3.3.90.18.00 Auxílio financeiro a estudantes</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 366 - Educação de Jovens e Adultos</td><td></td><td>500,00</td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 366 - Educação de Jovens e Adultos</td><td></td><td>2.500,00</td><td>36.927,50</td><td>36.312,32</td><td>36.312,32</td><td>36.312,32</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.07 Gêneros de alimentação</td><td>3.3.90.30.07 Gêneros de alimentação</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 366 - Educação de Jovens e Adultos</td><td>1001</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>36.312,32</td><td>36.312,32</td><td>36.312,32</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras</td><td>3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 366 - Educação de Jovens e Adultos</td><td></td><td>500,00</td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita</td><td>3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 366 - Educação de Jovens e Adultos</td><td></td><td>500,00</td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 366 - Educação de Jovens e Adultos</td><td></td><td>500,00</td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 366 - Educação de Jovens e Adultos</td><td></td><td>500,00</td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.43 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.43 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 366 - Educação de Jovens e Adultos</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.43 Serviços de energia elétrica</td><td>3.3.90.39.43 Serviços de energia elétrica</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 366 - Educação de Jovens e Adultos</td><td>1001</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.44 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.44 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 366 - Educação de Jovens e Adultos</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-300,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.44 Serviços de água e esgoto</td><td>3.3.90.39.44 Serviços de água e esgoto</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 366 - Educação de Jovens e Adultos</td><td>1001</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>300,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</td><td>3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 366 - Educação de Jovens e Adultos</td><td></td><td>500,00</td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 366 - Educação de Jovens e Adultos</td><td></td><td>1.200,00</td><td>1.200,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 366 - Educação de Jovens e Adultos</td><td></td><td>500,00</td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00</td><td>Equipamentos e material permanente</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 366 - Educação de Jovens e Adultos</td><td>500,00</td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.00</td><td>Contratação por tempo determinado</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 367 - Educação Especial</td><td>250,00</td><td>250,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.00</td><td>Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 367 - Educação Especial</td><td>250,00</td><td>250,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.00</td><td>Obrigações patronais</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 367 - Educação Especial</td><td>250,00</td><td>250,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.92.00</td><td>Despesas de exercícios anteriores</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 367 - Educação Especial</td><td>550,00</td><td>550,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.94.00</td><td>Indenizações e restituições trabalhistas</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 367 - Educação Especial</td><td>100,00</td><td>100,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00</td><td>Material de consumo</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 367 - Educação Especial</td><td>4.100,00</td><td>100,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.32.00</td><td>Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 367 - Educação Especial</td><td>100,00</td><td>100,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.36.00</td><td>Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 367 - Educação Especial</td><td>100,00</td><td>100,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00</td><td>Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 367 - Educação Especial</td><td>100,00</td><td>100,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.92.00</td><td>Despesas de exercícios anteriores</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 367 - Educação Especial</td><td>1.100,00</td><td>100,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00</td><td>Obras e instalações</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 367 - Educação Especial</td><td>7.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00</td><td>Equipamentos e material permanente</td><td>Fonte 1500100100 - Receita de Imposto e Trans. - Educação</td><td>Subfunção 367 - Educação Especial</td><td>2.600,00</td><td>100,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.00</td><td>Contratação por tempo determinado</td><td>Fonte 1500100200 - Receita de Imposto e Trans. - Saúde</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>250,00</td><td>250,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.00</td><td>Vencimentos e vant. fixas pessoal civil</td><td>Fonte 1500100200 - Receita de Imposto e Trans. - Saúde</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>250,00</td><td>250,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.00</td><td>Obrigações patronais</td><td>Fonte 1500100200 - Receita de Imposto e Trans. - Saúde</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>250,00</td><td>250,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.92.00</td><td>Despesas de exercícios anteriores</td><td>Fonte 1500100200 - Receita de Imposto e Trans. - Saúde</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>250,00</td><td>250,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.94.00</td><td>Indenizações e restituições trabalhistas</td><td>Fonte 1500100200 - Receita de Imposto e Trans. - Saúde</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>250,00</td><td>250,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.08.00</td><td>Outros benef.assist.do servidor e do mil</td><td>Fonte 1500100200 - Receita de Imposto e Trans. - Saúde</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>250,00</td><td>250,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.14.00</td><td>Diárias - civil</td><td>Fonte 1500100200 - Receita de Imposto e Trans. - Saúde</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>550,00</td><td>550,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00</td><td>Material de consumo</td><td>Fonte 1500100200 - Receita de Imposto e Trans. - Saúde</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>1.250,00</td><td>1.250,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.32.00</td><td>Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita</td><td>Fonte 1500100200 - Receita de Imposto e Trans. - Saúde</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>300,00</td><td>300,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.36.00</td><td>Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>Fonte 1500100200 - Receita de Imposto e Trans. - Saúde</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>550,00</td><td>550,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00</td><td>Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1500100200 - Receita de Imposto e Trans. - Saúde</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>550,00</td><td>550,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.47.00</td><td>Obrigações tributárias e contributivas</td><td>Fonte 1500100200 - Receita de Imposto e Trans. - Saúde</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>250,00</td><td>250,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00</td><td>Equipamentos e material permanente</td><td>Fonte 1500100200 - Receita de Imposto e Trans. - Saúde</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>750,00</td><td>750,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00</td><td>Material de consumo</td><td>Fonte 1550000000 - Transferência do Salário-Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>44.000,00</td><td>83.896,60</td><td>80.618,50</td><td>80.618,50</td><td>79.914,50</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.04</td><td>Material de consumo</td><td>Fonte 1550000000 - Transferência do Salário-Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-352,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.04</td><td>Gás engarrafado</td><td>Fonte 1550000000 - Transferência do Salário-Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>6.952,00</td><td>6.600,00</td><td>5.896,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.16</td><td>Material de expediente</td><td>Fonte 1550000000 - Transferência do Salário-Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>37.609,22</td><td>37.609,22</td><td>37.609,22</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.22</td><td>Material de limp./produtos higienização</td><td>Fonte 1550000000 - Transferência do Salário-Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>36.409,28</td><td>36.409,28</td><td>36.409,28</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.32.00</td><td>Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita</td><td>Fonte 1550000000 - Transferência do Salário-Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>1.300,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.36.00</td><td>Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>Fonte 1550000000 - Transferência do Salário-Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00</td><td>Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1550000000 - Transferência do Salário-Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>8.000,00</td><td>6.000,00</td><td>4.627,87</td><td>4.627,87</td><td>4.627,87</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.43</td><td>Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1550000000 - Transferência do Salário-Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-504,13</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.43</td><td>Serviços de energia elétrica</td><td>Fonte 1550000000 - Transferência do Salário-Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>5.000,00</td><td>4.495,87</td><td>4.495,87</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.81</td><td>Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1550000000 - Transferência do Salário-Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-868,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.81</td><td>Serviços bancários</td><td>Fonte 1550000000 - Transferência do Salário-Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>1.000,00</td><td>132,00</td><td>132,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.40.00</td><td>Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</td><td>Fonte 1550000000 - Transferência do Salário-Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>5.000,00</td><td>4.300,00</td><td>2.100,00</td><td>2.100,00</td><td>1.320,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.40.47</td><td>Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</td><td>Fonte 1550000000 - Transferência do Salário-Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-2.200,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.40.47</td><td>Serviços de comunicação em geral</td><td>Fonte 1550000000 - Transferência do Salário-Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>4.300,00</td><td>2.100,00</td><td>1.320,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.47.00</td><td>Obrigações tributárias e contributivas</td><td>Fonte 1550000000 - Transferência do Salário-Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.48.00</td><td>Outros aux. finan. a pessoas físicas</td><td>Fonte 1550000000 - Transferência do Salário-Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.92.00</td><td>Despesas de exercícios anteriores</td><td>Fonte 1550000000 - Transferência do Salário-Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00</td><td>Obras e instalações</td><td>Fonte 1550000000 - Transferência do Salário-Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00</td><td>Equipamentos e material permanente</td><td>Fonte 1550000000 - Transferência do Salário-Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00</td><td>Material de consumo</td><td>Fonte 1551000000 - Transferência de Recurso do PDDE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>6.500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.36.00</td><td>Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>Fonte 1551000000 - Transferência de Recurso do PDDE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00</td><td>Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1551000000 - Transferência de Recurso do PDDE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>1.000,00</td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.43</td><td>Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1551000000 - Transferência de Recurso do PDDE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.43</td><td>Serviços de energia elétrica</td><td>Fonte 1551000000 - Transferência de Recurso do PDDE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.92.00</td><td>Despesas de exercícios anteriores</td><td>Fonte 1551000000 - Transferência de Recurso do PDDE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00</td><td>Equipamentos e material permanente</td><td>Fonte 1551000000 - Transferência de Recurso do PDDE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>Fonte 1552000000 - Transferência de Recurso do PNAE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>35.000,00</td><td>30.601,61</td><td>19.903,20</td><td>19.903,20</td><td>19.903,20</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.07 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.07 Material de consumo</td><td>Fonte 1552000000 - Transferência de Recurso do PNAE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-10.698,41</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.07 Gêneros de alimentação</td><td>3.3.90.30.07 Gêneros de alimentação</td><td>Fonte 1552000000 - Transferência de Recurso do PNAE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>30.601,61</td><td>19.903,20</td><td>19.903,20</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>Fonte 1552000000 - Transferência de Recurso do PNAE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 365 - Educação Infantil</td><td>Subfunção 365 - Educação Infantil</td><td>Fonte 1552000000 - Transferência de Recurso do PNAE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>35.000,00</td><td>33.054,53</td><td>27.230,39</td><td>27.230,39</td><td>27.230,39</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>Fonte 1552000000 - Transferência de Recurso do PNAE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>27.000,00</td><td>33.054,53</td><td>27.230,39</td><td>27.230,39</td><td>27.230,39</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.07 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.07 Material de consumo</td><td>Fonte 1552000000 - Transferência de Recurso do PNAE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-5.824,14</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.07 Gêneros de alimentação</td><td>3.3.90.30.07 Gêneros de alimentação</td><td>Fonte 1552000000 - Transferência de Recurso do PNAE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>33.054,53</td><td>27.230,39</td><td>27.230,39</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>Fonte 1552000000 - Transferência de Recurso do PNAE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>8.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 366 - Educação de Jovens e Adultos</td><td>Subfunção 366 - Educação de Jovens e Adultos</td><td>Fonte 1552000000 - Transferência de Recurso do PNAE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>4.000,00</td><td>19.572,22</td><td>12.584,19</td><td>12.584,19</td><td>12.584,19</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>Fonte 1552000000 - Transferência de Recurso do PNAE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>2.800,00</td><td>19.372,22</td><td>12.584,19</td><td>12.584,19</td><td>12.584,19</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.07 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.07 Material de consumo</td><td>Fonte 1552000000 - Transferência de Recurso do PNAE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-6.788,03</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.07 Gêneros de alimentação</td><td>3.3.90.30.07 Gêneros de alimentação</td><td>Fonte 1552000000 - Transferência de Recurso do PNAE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>19.372,22</td><td>12.584,19</td><td>12.584,19</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>Fonte 1552000000 - Transferência de Recurso do PNAE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>1.200,00</td><td>200,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 367 - Educação Especial</td><td>Subfunção 367 - Educação Especial</td><td>Fonte 1552000000 - Transferência de Recurso do PNAE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>1.500,00</td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>Fonte 1552000000 - Transferência de Recurso do PNAE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>Fonte 1552000000 - Transferência de Recurso do PNAE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>500,00</td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>Fonte 1553000000 - Transferência de Recurso do PNATE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>20.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>Fonte 1553000000 - Transferência de Recurso do PNATE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1553000000 - Transferência de Recurso do PNATE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>2.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>Fonte 1553000000 - Transferência de Recurso do PNATE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>2.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 365 - Educação Infantil</td><td>Subfunção 365 - Educação Infantil</td><td>Fonte 1553000000 - Transferência de Recurso do PNATE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>5.200,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>Fonte 1553000000 - Transferência de Recurso do PNATE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>3.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>Fonte 1553000000 - Transferência de Recurso do PNATE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>200,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1553000000 - Transferência de Recurso do PNATE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>Fonte 1553000000 - Transferência de Recurso do PNATE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>Fonte 1553000000 - Transferência de Recurso do PNATE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>Fonte 1569000000 - Outras Transferências do FNDE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>10.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>Fonte 1569000000 - Outras Transferências do FNDE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>2.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1569000000 - Outras Transferências do FNDE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>2.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>Fonte 1569000000 - Outras Transferências do FNDE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>25.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>Fonte 1569000000 - Outras Transferências do FNDE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 362 - Ensino Médio</td><td>Subfunção 362 - Ensino Médio</td><td>Fonte 1569000000 - Outras Transferências do FNDE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>20.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>Fonte 1569000000 - Outras Transferências do FNDE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>Fonte 1569000000 - Outras Transferências do FNDE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1569000000 - Outras Transferências do FNDE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>Fonte 1569000000 - Outras Transferências do FNDE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 365 - Educação Infantil</td><td>Subfunção 365 - Educação Infantil</td><td>Fonte 1569000000 - Outras Transferências do FNDE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>45.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>Fonte 1569000000 - Outras Transferências do FNDE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>40.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>Fonte 1569000000 - Outras Transferências do FNDE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 367 - Educação Especial</td><td>Subfunção 367 - Educação Especial</td><td>Fonte 1569000000 - Outras Transferências do FNDE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>7.500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>Fonte 1569000000 - Outras Transferências do FNDE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>Fonte 1569000000 - Outras Transferências do FNDE</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>2.500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>Fonte 1570000000 - Transferência de convênio-União/Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>103.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>Fonte 1570000000 - Transferência de convênio-União/Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>347.250,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>Fonte 1570000000 - Transferência de convênio-União/Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>220.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>Fonte 1570000000 - Transferência de convênio-União/Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>127.250,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 365 - Educação Infantil</td><td>Subfunção 365 - Educação Infantil</td><td>Fonte 1570000000 - Transferência de convênio-União/Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>50.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>Fonte 1570000000 - Transferência de convênio-União/Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>50.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>Fonte 1571000000 - Transferência de convênio-Estado/Educaçã</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>55.150,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>Fonte 1571000000 - Transferência de convênio-Estado/Educaçã</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>310.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>Fonte 1571000000 - Transferência de convênio-Estado/Educaçã</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>200.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>Fonte 1571000000 - Transferência de convênio-Estado/Educaçã</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>110.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 362 - Ensino Médio</td><td>Subfunção 362 - Ensino Médio</td><td>Fonte 1571000000 - Transferência de convênio-Estado/Educaçã</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>5.100,00</td><td>19.300,00</td><td>18.964,32</td><td>18.964,32</td><td>18.964,32</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>Fonte 1571000000 - Transferência de convênio-Estado/Educaçã</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>19.300,00</td><td>18.964,32</td><td>18.964,32</td><td>18.964,32</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.01 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.01 Material de consumo</td><td>Fonte 1571000000 - Transferência de convênio-Estado/Educaçã</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-435,68</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.01 Combustíveis e lubrificantes automotivos</td><td>3.3.90.30.01 Combustíveis e lubrificantes automotivos</td><td>Fonte 1571000000 - Transferência de convênio-Estado/Educaçã</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>16.000,00</td><td>15.564,32</td><td>15.564,32</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.39 Material p/manutenção de veículos</td><td>3.3.90.30.39 Material p/manutenção de veículos</td><td>Fonte 1571000000 - Transferência de convênio-Estado/Educaçã</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>3.400,00</td><td>3.400,00</td><td>3.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>Fonte 1571000000 - Transferência de convênio-Estado/Educaçã</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1571000000 - Transferência de convênio-Estado/Educaçã</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>2.100,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>Fonte 1571000000 - Transferência de convênio-Estado/Educaçã</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 365 - Educação Infantil</td><td>Subfunção 365 - Educação Infantil</td><td>Fonte 1571000000 - Transferência de convênio-Estado/Educaçã</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>110.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>Fonte 1571000000 - Transferência de convênio-Estado/Educaçã</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>50.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>Fonte 1571000000 - Transferência de convênio-Estado/Educaçã</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>60.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 812 - Desporto Comunitário</td><td>Subfunção 812 - Desporto Comunitário</td><td>Fonte 1571000000 - Transferência de convênio-Estado/Educaçã</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>10.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>Fonte 1571000000 - Transferência de convênio-Estado/Educaçã</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>10.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>Fonte 1575000000 - Transferência de convênio-Outras/Educaçã</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>40.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>Fonte 1575000000 - Transferência de convênio-Outras/Educaçã</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>25.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 365 - Educação Infantil</td><td>Subfunção 365 - Educação Infantil</td><td>Fonte 1575000000 - Transferência de convênio-Outras/Educaçã</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>45.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>Fonte 1575000000 - Transferência de convênio-Outras/Educaçã</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>40.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>Fonte 1575000000 - Transferência de convênio-Outras/Educaçã</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 367 - Educação Especial</td><td>Subfunção 367 - Educação Especial</td><td>Fonte 1575000000 - Transferência de convênio-Outras/Educaçã</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>7.500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>Fonte 1575000000 - Transferência de convênio-Outras/Educaçã</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>Fonte 1575000000 - Transferência de convênio-Outras/Educaçã</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>2.500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>Fonte 1576000000 - Transf. Rec. dos Estados Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>10.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>Fonte 1576000000 - Transf. Rec. dos Estados Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>50.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>Fonte 1576000000 - Transf. Rec. dos Estados Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>50.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 365 - Educação Infantil</td><td>Subfunção 365 - Educação Infantil</td><td>Fonte 1576000000 - Transf. Rec. dos Estados Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>40.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>Fonte 1576000000 - Transf. Rec. dos Estados Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>20.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>Fonte 1576000000 - Transf. Rec. dos Estados Educação</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>20.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>Fonte 1599000000 - Outros Recursos Vinculados à Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>10.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>Fonte 1599000000 - Outros Recursos Vinculados à Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>2.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1599000000 - Outros Recursos Vinculados à Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>2.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>Fonte 1599000000 - Outros Recursos Vinculados à Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>25.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>Fonte 1599000000 - Outros Recursos Vinculados à Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 367 - Educação Especial</td><td>Subfunção 367 - Educação Especial</td><td>Fonte 1599000000 - Outros Recursos Vinculados à Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>7.500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>Fonte 1599000000 - Outros Recursos Vinculados à Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>Fonte 1599000000 - Outros Recursos Vinculados à Educação</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td>2.500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>Fonte 1660000000 - Transferência de Recurso do FNAS</td><td>Subfunção 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difuso</td><td>250,00</td><td>250,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física</td><td>Fonte 1660000000 - Transferência de Recurso do FNAS</td><td>Subfunção 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difuso</td><td>250,00</td><td>250,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1660000000 - Transferência de Recurso do FNAS</td><td>Subfunção 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difuso</td><td>250,00</td><td>250,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>Fonte 1665000000 - Transf. de Convênio-Outras-Ass. Social</td><td>Subfunção 482 - Habitação Urbana</td><td>45.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>Fonte 1669000000 - Outros Recursos à Assistência Social</td><td>Subfunção 482 - Habitação Urbana</td><td>45.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>Fonte 1700000000 - Outros Convênios da União</td><td>Subfunção 062 - Defesa do Interesse Pub. no Proc. Judic.</td><td></td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>Fonte 1700000000 - Outros Convênios da União</td><td>Subfunção 062 - Defesa do Interesse Pub. no Proc. Judic.</td><td></td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>Fonte 1700000000 - Outros Convênios da União</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>20.250,00</td><td>250,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>Fonte 1700000000 - Outros Convênios da União</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>11.250,00</td><td>250,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>Fonte 1700000000 - Outros Convênios da União</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>3.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>Fonte 1700000000 - Outros Convênios da União</td><td>Subfunção 123 - Administração Financeira</td><td></td><td>2.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>Fonte 1700000000 - Outros Convênios da União</td><td>Subfunção 123 - Administração Financeira</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>Fonte 1700000000 - Outros Convênios da União</td><td>Subfunção 123 - Administração Financeira</td><td></td><td>3.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>Fonte 1700000000 - Outros Convênios da União</td><td>Subfunção 124 - Controle Interno</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>Fonte 1700000000 - Outros Convênios da União</td><td>Subfunção 124 - Controle Interno</td><td></td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>Fonte 1700000000 - Outros Convênios da União</td><td>Subfunção 181 - Policiamento</td><td></td><td>2.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>Fonte 1700000000 - Outros Convênios da União</td><td>Subfunção 181 - Policiamento</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>Fonte 1700000000 - Outros Convênios da União</td><td>Subfunção 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>Fonte 1700000000 - Outros Convênios da União</td><td>Subfunção 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente</td><td></td><td>500,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>Fonte 1700000000 - Outros Convênios da União</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>30.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>Fonte 1700000000 - Outros Convênios da União</td><td>Subfunção 361 - Ensino Fundamental</td><td></td><td>25.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>Fonte 1700000000 - Outros Convênios da União</td><td>Subfunção 365 - Educação Infantil</td><td></td><td>40.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>Fonte 1700000000 - Outros Convênios da União</td><td>Subfunção 451 - Infra Estrutura Urbana</td><td></td><td>200.000,00</td><td>416.103,35</td><td>191.550,13</td><td>191.550,13</td><td>191.550,13</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.99 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.99 Obras e instalações</td><td>Fonte 1700000000 - Outros Convênios da União</td><td>Subfunção 451 - Infra Estrutura Urbana</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-1.090.906,49</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.99 Outras obras e instalações</td><td>4.4.90.51.99 Outras obras e instalações</td><td>Fonte 1700000000 - Outros Convênios da União</td><td>Subfunção 451 - Infra Estrutura Urbana</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>1.282.456,62</td><td>191.550,13</td><td>191.550,13</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>4.4.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>Fonte 1700000000 - Outros Convênios da União</td><td>Subfunção 451 - Infra Estrutura Urbana</td><td></td><td>10.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>Fonte 1700000000 - Outros Convênios da União</td><td>Subfunção 482 - Habitação Urbana</td><td></td><td>45.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>Fonte 1700000000 - Outros Convênios da União</td><td>Subfunção 512 - Saneamento Básico Urbano</td><td></td><td>24.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>Fonte 1700000000 - Outros Convênios da União</td><td>Subfunção 541 - Preservação e Conservação Ambiental</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>Fonte 1700000000 - Outros Convênios da União</td><td>Subfunção 541 - Preservação e Conservação Ambiental</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>Fonte 1700000000 - Outros Convênios da União</td><td>Subfunção 544 - Recursos Hídricos</td><td></td><td>25.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>3.1.90.13.00 Obrigações patronais</td><td>Fonte 1700000000 - Outros Convênios da União</td><td>Subfunção 605 - Abastecimento</td><td></td><td>1.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>Fonte 1700000000 - Outros Convênios da União</td><td>Subfunção 605 - Abastecimento</td><td></td><td>2.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente</td><td>Fonte 1700000000 - Outros Convênios da União</td><td>Subfunção 605 - Abastecimento</td><td></td><td>20.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>Fonte 1700000000 - Outros Convênios da União</td><td>Subfunção 695 - Turismo</td><td></td><td>70.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>Fonte 1700000000 - Outros Convênios da União</td><td>Subfunção 812 - Desporto Comunitário</td><td></td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>Fonte 1700000000 - Outros Convênios da União</td><td>Subfunção 813 - Lazer</td><td></td><td>57.961,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.71.00 Principal da dívida contratual resgatado</td><td>4.6.90.71.00 Principal da dívida contratual resgatado</td><td>Fonte 1700000000 - Outros Convênios da União</td><td>Subfunção 841 - Refinanciamento da Dívida Interna</td><td></td><td>23.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>Fonte 1701000000 - Outros Convênios do Estado</td><td>Subfunção 451 - Infra Estrutura Urbana</td><td></td><td>334.000,00</td><td>200.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.99 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.99 Obras e instalações</td><td>Fonte 1701000000 - Outros Convênios do Estado</td><td>Subfunção 451 - Infra Estrutura Urbana</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-200.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.99 Outras obras e instalações</td><td>4.4.90.51.99 Outras obras e instalações</td><td>Fonte 1701000000 - Outros Convênios do Estado</td><td>Subfunção 451 - Infra Estrutura Urbana</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>200.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>4.4.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>Fonte 1701000000 - Outros Convênios do Estado</td><td>Subfunção 451 - Infra Estrutura Urbana</td><td></td><td>10.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 512 - Saneamento Básico Urbano</td><td>Subfunção 512 - Saneamento Básico Urbano</td><td>Fonte 1701000000 - Outros Convênios do Estado</td><td>Subfunção 451 - Infra Estrutura Urbana</td><td></td><td>24.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>Fonte 1701000000 - Outros Convênios do Estado</td><td>Subfunção 451 - Infra Estrutura Urbana</td><td></td><td>24.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 541 - Preservação e Conservação Ambiental</td><td>Subfunção 541 - Preservação e Conservação Ambiental</td><td>Fonte 1701000000 - Outros Convênios do Estado</td><td>Subfunção 451 - Infra Estrutura Urbana</td><td></td><td>22.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>Fonte 1701000000 - Outros Convênios do Estado</td><td>Subfunção 451 - Infra Estrutura Urbana</td><td></td><td>22.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 544 - Recursos Hídricos</td><td>Subfunção 544 - Recursos Hídricos</td><td>Fonte 1701000000 - Outros Convênios do Estado</td><td>Subfunção 451 - Infra Estrutura Urbana</td><td></td><td>12.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>Fonte 1701000000 - Outros Convênios do Estado</td><td>Subfunção 451 - Infra Estrutura Urbana</td><td></td><td>12.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 695 - Turismo</td><td>Subfunção 695 - Turismo</td><td>Fonte 1701000000 - Outros Convênios do Estado</td><td>Subfunção 451 - Infra Estrutura Urbana</td><td></td><td>10.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>Fonte 1701000000 - Outros Convênios do Estado</td><td>Subfunção 451 - Infra Estrutura Urbana</td><td></td><td>10.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 812 - Desporto Comunitário</td><td>Subfunção 812 - Desporto Comunitário</td><td>Fonte 1701000000 - Outros Convênios do Estado</td><td>Subfunção 451 - Infra Estrutura Urbana</td><td></td><td>50.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>Fonte 1701000000 - Outros Convênios do Estado</td><td>Subfunção 451 - Infra Estrutura Urbana</td><td></td><td>50.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>Fonte 1704000000 - Transf União de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>50.000,00</td><td>90.447,57</td><td>90.063,42</td><td>90.063,42</td><td>90.063,42</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.01 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.01 Material de consumo</td><td>Fonte 1704000000 - Transf União de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-2.119,22</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.01 Combustíveis e lubrificantes automotivos</td><td>3.3.90.30.01 Combustíveis e lubrificantes automotivos</td><td>Fonte 1704000000 - Transf União de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>49.652,00</td><td>47.532,78</td><td>47.532,78</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.04 Gás engarrafado</td><td>3.3.90.30.04 Gás engarrafado</td><td>Fonte 1704000000 - Transf União de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>880,00</td><td>880,00</td><td>880,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.07 Gêneros de alimentação</td><td>3.3.90.30.07 Gêneros de alimentação</td><td>Fonte 1704000000 - Transf União de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>2.043,12</td><td>2.043,12</td><td>2.043,12</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.16 Material de expediente</td><td>3.3.90.30.16 Material de expediente</td><td>Fonte 1704000000 - Transf União de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>26.842,67</td><td>26.842,67</td><td>26.842,67</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.22 Material de limp./produtos higienização</td><td>3.3.90.30.22 Material de limp./produtos higienização</td><td>Fonte 1704000000 - Transf União de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>12.764,85</td><td>12.764,85</td><td>12.764,85</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1704000000 - Transf União de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>55.000,00</td><td>20.380,00</td><td>18.468,00</td><td>18.468,00</td><td>18.468,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.81 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.81 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1704000000 - Transf União de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-1.912,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.81 Serviços bancários</td><td>3.3.90.39.81 Serviços bancários</td><td>Fonte 1704000000 - Transf União de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>2.000,00</td><td>88,00</td><td>88,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.99 Outros serviços de terceiros - PJ</td><td>3.3.90.39.99 Outros serviços de terceiros - PJ</td><td>Fonte 1704000000 - Transf União de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>18.380,00</td><td>18.380,00</td><td>18.380,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas</td><td>3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas</td><td>Fonte 1704000000 - Transf União de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>62.000,00</td><td>7.000,00</td><td>4.830,18</td><td>4.830,18</td><td>4.830,18</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.47.12 Obrigações tributárias e contributivas</td><td>3.3.90.47.12 Obrigações tributárias e contributivas</td><td>Fonte 1704000000 - Transf União de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-57.169,82</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.47.12 Contribuição para o PIS/PASEP</td><td>3.3.90.47.12 Contribuição para o PIS/PASEP</td><td>Fonte 1704000000 - Transf União de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>62.000,00</td><td>4.830,18</td><td>4.830,18</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores</td><td>Fonte 1704000000 - Transf União de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>40.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>Fonte 1704000000 - Transf União de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 123 - Administração Financeira</td><td></td><td>10.000,00</td><td>17.721,28</td><td>17.641,24</td><td>17.641,24</td><td>17.641,24</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.16 Material de expediente</td><td>3.3.90.30.16 Material de expediente</td><td>Fonte 1704000000 - Transf União de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 123 - Administração Financeira</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>17.641,24</td><td>17.641,24</td><td>17.641,24</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1704000000 - Transf União de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 123 - Administração Financeira</td><td></td><td>10.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>Fonte 1704000000 - Transf União de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 451 - Infra Estrutura Urbana</td><td></td><td>28.250,00</td><td>27.736,65</td><td>27.736,65</td><td>27.736,65</td><td>27.736,65</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.16 Material de expediente</td><td>3.3.90.30.16 Material de expediente</td><td>Fonte 1704000000 - Transf União de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 451 - Infra Estrutura Urbana</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>2.428,11</td><td>2.428,11</td><td>2.428,11</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.22 Material de limp./produtos higienização</td><td>3.3.90.30.22 Material de limp./produtos higienização</td><td>Fonte 1704000000 - Transf União de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 451 - Infra Estrutura Urbana</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>7.903,54</td><td>7.903,54</td><td>7.903,54</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.99 Outros materiais de consumo</td><td>3.3.90.30.99 Outros materiais de consumo</td><td>Fonte 1704000000 - Transf União de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 451 - Infra Estrutura Urbana</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>17.405,00</td><td>17.405,00</td><td>17.405,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1704000000 - Transf União de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 451 - Infra Estrutura Urbana</td><td></td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>4.4.90.51.00 Obras e instalações</td><td>Fonte 1704000000 - Transf União de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 451 - Infra Estrutura Urbana</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>Fonte 1704000000 - Transf União de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 452 - Serviços Urbanos</td><td></td><td>15.000,00</td><td>173.172,78</td><td>172.100,52</td><td>172.100,52</td><td>166.603,32</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.01 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.01 Material de consumo</td><td>Fonte 1704000000 - Transf União de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 452 - Serviços Urbanos</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-7.293,93</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.01 Combustíveis e lubrificantes automotivos</td><td>3.3.90.30.01 Combustíveis e lubrificantes automotivos</td><td>Fonte 1704000000 - Transf União de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 452 - Serviços Urbanos</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>170.663,50</td><td>163.369,57</td><td>157.872,37</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.16 Material de expediente</td><td>3.3.90.30.16 Material de expediente</td><td>Fonte 1704000000 - Transf União de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 452 - Serviços Urbanos</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>1.069,80</td><td>1.069,80</td><td>1.069,80</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.22 Material de limp./produtos higienização</td><td>3.3.90.30.22 Material de limp./produtos higienização</td><td>Fonte 1704000000 - Transf União de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 452 - Serviços Urbanos</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>7.661,15</td><td>7.661,15</td><td>7.661,15</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1704000000 - Transf União de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 452 - Serviços Urbanos</td><td></td><td>5.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 605 - Abastecimento</td><td>Subfunção 605 - Abastecimento</td><td>Fonte 1704000000 - Transf União de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 605 - Abastecimento</td><td></td><td>20.000,00</td><td>24.765,46</td><td>24.147,38</td><td>24.147,38</td><td>24.147,38</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>Fonte 1704000000 - Transf União de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 605 - Abastecimento</td><td></td><td>10.000,00</td><td>24.765,46</td><td>24.147,38</td><td>24.147,38</td><td>24.147,38</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.01 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.01 Material de consumo</td><td>Fonte 1704000000 - Transf União de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 605 - Abastecimento</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-2.224,62</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.01 Combustíveis e lubrificantes automotivos</td><td>3.3.90.30.01 Combustíveis e lubrificantes automotivos</td><td>Fonte 1704000000 - Transf União de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 605 - Abastecimento</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>26.372,00</td><td>24.147,38</td><td>24.147,38</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1704000000 - Transf União de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 605 - Abastecimento</td><td></td><td>10.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>Fonte 1705000000 - Transf Estados de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>15.000,00</td><td>34.100,00</td><td>33.688,16</td><td>33.688,16</td><td>27.595,18</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.01 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.01 Material de consumo</td><td>Fonte 1705000000 - Transf Estados de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-1.001,97</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.01 Combustíveis e lubrificantes automotivos</td><td>3.3.90.30.01 Combustíveis e lubrificantes automotivos</td><td>Fonte 1705000000 - Transf Estados de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>29.100,00</td><td>28.098,03</td><td>22.005,05</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.04 Gás engarrafado</td><td>3.3.90.30.04 Gás engarrafado</td><td>Fonte 1705000000 - Transf Estados de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>968,00</td><td>968,00</td><td>968,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.16 Material de expediente</td><td>3.3.90.30.16 Material de expediente</td><td>Fonte 1705000000 - Transf Estados de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>1.145,50</td><td>1.145,50</td><td>1.145,50</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.22 Material de limp./produtos higienização</td><td>3.3.90.30.22 Material de limp./produtos higienização</td><td>Fonte 1705000000 - Transf Estados de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>3.476,63</td><td>3.476,63</td><td>3.476,63</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1705000000 - Transf Estados de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>10.000,00</td><td>2.575,00</td><td>1.586,00</td><td>1.586,00</td><td>1.586,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.81 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.81 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1705000000 - Transf Estados de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-989,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.81 Serviços bancários</td><td>3.3.90.39.81 Serviços bancários</td><td>Fonte 1705000000 - Transf Estados de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>1.000,00</td><td>11,00</td><td>11,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.99 Outros serviços de terceiros - PJ</td><td>3.3.90.39.99 Outros serviços de terceiros - PJ</td><td>Fonte 1705000000 - Transf Estados de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 122 - Administração Geral</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>1.575,00</td><td>1.575,00</td><td>1.575,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>Fonte 1705000000 - Transf Estados de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 123 - Administração Financeira</td><td></td><td>3.000,00</td><td>4.104,00</td><td>3.614,30</td><td>3.614,30</td><td>3.614,30</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.16 Material de expediente</td><td>3.3.90.30.16 Material de expediente</td><td>Fonte 1705000000 - Transf Estados de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 123 - Administração Financeira</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>3.614,30</td><td>3.614,30</td><td>3.614,30</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1705000000 - Transf Estados de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 123 - Administração Financeira</td><td></td><td>3.000,00</td><td>945,00</td><td>540,00</td><td>540,00</td><td>540,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.99 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.99 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1705000000 - Transf Estados de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 123 - Administração Financeira</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-405,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.99 Outros serviços de terceiros - PJ</td><td>3.3.90.39.99 Outros serviços de terceiros - PJ</td><td>Fonte 1705000000 - Transf Estados de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 123 - Administração Financeira</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>945,00</td><td>540,00</td><td>540,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>Fonte 1705000000 - Transf Estados de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 451 - Infra Estrutura Urbana</td><td></td><td>3.000,00</td><td>8.004,85</td><td>8.004,85</td><td>8.004,85</td><td>8.004,85</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.99 Outros materiais de consumo</td><td>3.3.90.30.99 Outros materiais de consumo</td><td>Fonte 1705000000 - Transf Estados de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 451 - Infra Estrutura Urbana</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>8.004,85</td><td>8.004,85</td><td>8.004,85</td>
</tr>
<tr>
<td>Subfunção 452 - Serviços Urbanos</td><td>Subfunção 452 - Serviços Urbanos</td><td>Fonte 1705000000 - Transf Estados de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 452 - Serviços Urbanos</td><td></td><td>5.000,00</td><td>42.500,00</td><td>42.200,77</td><td>42.200,77</td><td>40.888,36</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.00 Material de consumo</td><td>Fonte 1705000000 - Transf Estados de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 452 - Serviços Urbanos</td><td></td><td>2.000,00</td><td>42.500,00</td><td>42.200,77</td><td>42.200,77</td><td>40.888,36</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.01 Material de consumo</td><td>3.3.90.30.01 Material de consumo</td><td>Fonte 1705000000 - Transf Estados de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 452 - Serviços Urbanos</td><td></td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>-2.327,23</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.01 Combustíveis e lubrificantes automotivos</td><td>3.3.90.30.01 Combustíveis e lubrificantes automotivos</td><td>Fonte 1705000000 - Transf Estados de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 452 - Serviços Urbanos</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>38.800,00</td><td>36.472,77</td><td>35.160,36</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.39 Material p/manutenção de veículos</td><td>3.3.90.30.39 Material p/manutenção de veículos</td><td>Fonte 1705000000 - Transf Estados de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 452 - Serviços Urbanos</td><td>0000</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>5.728,00</td><td>5.728,00</td><td>5.728,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</td><td>Fonte 1705000000 - Transf Estados de Royalty Petróleo e Gás</td><td>Subfunção 452 - Serviços Urbanos</td><td></td><td>3.000,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td></td><td></td><td></td><td></td><td></td><td></td><td></td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
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396
Receitas 2022
RECEITAS
content
13/08/2025
publicado
receitas-2022
<table>
<thead>
<tr>
<th>DATA / Nº TALÃO</th><th>FONTE DE RECURSO</th><th>FONTE DE RECURSO</th><th>cód.</th><th>VALOR BRUTO</th><th>DEDUÇÃO</th><th>ANULAÇÃO</th><th>VALOR LÍQUIDO</th>
</tr>
</thead>
<tbody>
<tr>
<td>31/01/2022 31010204</td><td>1500000000</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>0000</td><td>863,74</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>863,74</td>
</tr>
<tr>
<td>31/01/2022 31010204</td><td>1500100100</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1001</td><td>359,89</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>359,89</td>
</tr>
<tr>
<td>31/01/2022 31010204</td><td>1500100200</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1002</td><td>215,93</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>215,93</td>
</tr>
<tr>
<td>30/03/2022 30030056</td><td>1500000000</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>0000</td><td>29,64</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>29,64</td>
</tr>
<tr>
<td>30/03/2022 30030056</td><td>1500100100</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1001</td><td>12,35</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>12,35</td>
</tr>
<tr>
<td>30/03/2022 30030056</td><td>1500100200</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1002</td><td>7,41</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>7,41</td>
</tr>
<tr>
<td>05/05/2022 05050003</td><td>1500000000</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>0000</td><td>432,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>432,00</td>
</tr>
<tr>
<td>05/05/2022 05050003</td><td>1500100100</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1001</td><td>180,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>180,00</td>
</tr>
<tr>
<td>05/05/2022 05050003</td><td>1500100200</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1002</td><td>108,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>108,00</td>
</tr>
<tr>
<td>20/06/2022 20060004</td><td>1500000000</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>0000</td><td>86,07</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>86,07</td>
</tr>
<tr>
<td>20/06/2022 20060004</td><td>1500100100</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1001</td><td>35,86</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>35,86</td>
</tr>
<tr>
<td>20/06/2022 20060004</td><td>1500100200</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1002</td><td>21,52</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>21,52</td>
</tr>
<tr>
<td>20/06/2022 20060005</td><td>1500000000</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>0000</td><td>97,28</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>97,28</td>
</tr>
<tr>
<td>20/06/2022 20060005</td><td>1500100100</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1001</td><td>40,53</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>40,53</td>
</tr>
<tr>
<td>20/06/2022 20060005</td><td>1500100200</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1002</td><td>24,32</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>24,32</td>
</tr>
<tr>
<td>20/06/2022 20060006</td><td>1500000000</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>0000</td><td>25,95</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>25,95</td>
</tr>
<tr>
<td>20/06/2022 20060006</td><td>1500100100</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1001</td><td>10,82</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>10,82</td>
</tr>
<tr>
<td>20/06/2022 20060006</td><td>1500100200</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1002</td><td>6,49</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>6,49</td>
</tr>
<tr>
<td>21/06/2022 21060004</td><td>1500000000</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>0000</td><td>240,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>240,00</td>
</tr>
<tr>
<td>21/06/2022 21060004</td><td>1500100100</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1001</td><td>100,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>100,00</td>
</tr>
<tr>
<td>21/06/2022 21060004</td><td>1500100200</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1002</td><td>60,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>60,00</td>
</tr>
<tr>
<td>01/09/2022 01090012</td><td>1500000000</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>0000</td><td>356,02</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>356,02</td>
</tr>
<tr>
<td>01/09/2022 01090012</td><td>1500100100</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1001</td><td>148,34</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>148,34</td>
</tr>
<tr>
<td>01/09/2022 01090012</td><td>1500100200</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1002</td><td>89,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>89,00</td>
</tr>
<tr>
<td>05/09/2022 05090007</td><td>1500000000</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>0000</td><td>1.080,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>1.080,00</td>
</tr>
<tr>
<td>05/09/2022 05090007</td><td>1500100100</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1001</td><td>450,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>450,00</td>
</tr>
<tr>
<td>05/09/2022 05090007</td><td>1500100200</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1002</td><td>270,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>270,00</td>
</tr>
<tr>
<td>05/12/2022 05120005</td><td>1500000000</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>0000</td><td>60,25</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>60,25</td>
</tr>
<tr>
<td>05/12/2022 05120005</td><td>1500100100</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1001</td><td>25,10</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>25,10</td>
</tr>
<tr>
<td>05/12/2022 05120005</td><td>1500100200</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1002</td><td>15,06</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>15,06</td>
</tr>
<tr>
<td>05/12/2022 05120006</td><td>1500000000</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>0000</td><td>18,17</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>18,17</td>
</tr>
<tr>
<td>05/12/2022 05120006</td><td>1500100100</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1001</td><td>7,57</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>7,57</td>
</tr>
<tr>
<td>05/12/2022 05120006</td><td>1500100200</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1002</td><td>4,54</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>4,54</td>
</tr>
<tr>
<td>05/12/2022 05120007</td><td>1500000000</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>0000</td><td>36,75</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>36,75</td>
</tr>
<tr>
<td>05/12/2022 05120007</td><td>1500100100</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1001</td><td>15,32</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>15,32</td>
</tr>
<tr>
<td>05/12/2022 05120007</td><td>1500100200</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1002</td><td>9,19</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>9,19</td>
</tr>
<tr>
<td>05/12/2022 05120008</td><td>1500000000</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>0000</td><td>33,81</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>33,81</td>
</tr>
<tr>
<td>05/12/2022 05120008</td><td>1500100100</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1001</td><td>14,09</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>14,09</td>
</tr>
<tr>
<td>05/12/2022 05120008</td><td>1500100200</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1002</td><td>8,45</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>8,45</td>
</tr>
<tr>
<td>05/12/2022 05120009</td><td>1500000000</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>0000</td><td>32,69</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>32,69</td>
</tr>
<tr>
<td>05/12/2022 05120009</td><td>1500100100</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1001</td><td>13,63</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>13,63</td>
</tr>
<tr>
<td>05/12/2022 05120009</td><td>1500100200</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1002</td><td>8,18</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>8,18</td>
</tr>
<tr>
<td>05/12/2022 05120010</td><td>1500000000</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>0000</td><td>14,19</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>14,19</td>
</tr>
<tr>
<td>05/12/2022 05120010</td><td>1500100100</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1001</td><td>5,92</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>5,92</td>
</tr>
<tr>
<td>05/12/2022 05120010</td><td>1500100200</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1002</td><td>3,55</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>3,55</td>
</tr>
<tr>
<td>05/12/2022 05120011</td><td>1500000000</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>0000</td><td>46,05</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>46,05</td>
</tr>
<tr>
<td>05/12/2022 05120011</td><td>1500100100</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1001</td><td>19,19</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>19,19</td>
</tr>
<tr>
<td>05/12/2022 05120011</td><td>1500100200</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1002</td><td>11,51</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>11,51</td>
</tr>
<tr>
<td>05/12/2022 05120012</td><td>1500000000</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>0000</td><td>37,18</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>37,18</td>
</tr>
<tr>
<td>05/12/2022 05120012</td><td>1500100100</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1001</td><td>15,49</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>15,49</td>
</tr>
<tr>
<td>05/12/2022 05120012</td><td>1500100200</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1002</td><td>9,29</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>9,29</td>
</tr>
<tr>
<td>05/12/2022 05120013</td><td>1500000000</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>0000</td><td>49,32</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>49,32</td>
</tr>
<tr>
<td>05/12/2022 05120013</td><td>1500100100</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1001</td><td>20,55</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>20,55</td>
</tr>
<tr>
<td>05/12/2022 05120013</td><td>1500100200</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1002</td><td>12,33</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>12,33</td>
</tr>
<tr>
<td>12/12/2022 12120015</td><td>1500000000</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>0000</td><td>168,80</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>168,80</td>
</tr>
<tr>
<td>12/12/2022 12120015</td><td>1500100100</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1001</td><td>70,34</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>70,34</td>
</tr>
<tr>
<td>12/12/2022 12120015</td><td>1500100200</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1002</td><td>42,20</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>42,20</td>
</tr>
<tr>
<td>19/12/2022 19120006</td><td>1500000000</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>0000</td><td>47,18</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>47,18</td>
</tr>
<tr>
<td>19/12/2022 19120006</td><td>1500100100</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1001</td><td>19,66</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>19,66</td>
</tr>
<tr>
<td>19/12/2022 19120006</td><td>1500100200</td><td>1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.</td><td>1002</td><td>11,80</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>11,80</td>
</tr>
<tr>
<td>26/01/2022 26010007</td><td>1500000000</td><td>1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.</td><td>0000</td><td>2.880,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>2.880,00</td>
</tr>
<tr>
<td>26/01/2022 26010007</td><td>1500100100</td><td>1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.</td><td>1001</td><td>1.200,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>1.200,00</td>
</tr>
<tr>
<td>26/01/2022 26010007</td><td>1500100200</td><td>1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.</td><td>1002</td><td>720,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>720,00</td>
</tr>
<tr>
<td>27/04/2022 27040008</td><td>1500000000</td><td>1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.</td><td>0000</td><td>120,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>120,00</td>
</tr>
<tr>
<td>27/04/2022 27040008</td><td>1500100100</td><td>1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.</td><td>1001</td><td>50,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>50,00</td>
</tr>
<tr>
<td>27/04/2022 27040008</td><td>1500100200</td><td>1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.</td><td>1002</td><td>30,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>30,00</td>
</tr>
<tr>
<td>27/04/2022 27040009</td><td>1500000000</td><td>1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.</td><td>0000</td><td>120,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>120,00</td>
</tr>
<tr>
<td>27/04/2022 27040009</td><td>1500100100</td><td>1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.</td><td>1001</td><td>50,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>50,00</td>
</tr>
<tr>
<td>27/04/2022 27040009</td><td>1500100200</td><td>1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.</td><td>1002</td><td>30,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>30,00</td>
</tr>
<tr>
<td>29/04/2022 29040056</td><td>1500000000</td><td>1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.</td><td>0000</td><td>180,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>180,00</td>
</tr>
<tr>
<td>29/04/2022 29040056</td><td>1500100100</td><td>1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.</td><td>1001</td><td>75,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>75,00</td>
</tr>
<tr>
<td>29/04/2022 29040056</td><td>1500100200</td><td>1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.</td><td>1002</td><td>45,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>45,00</td>
</tr>
<tr>
<td>09/05/2022 09050007</td><td>1500000000</td><td>1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.</td><td>0000</td><td>2.100,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>2.100,00</td>
</tr>
<tr>
<td>09/05/2022 09050007</td><td>1500100100</td><td>1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.</td><td>1001</td><td>875,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>875,00</td>
</tr>
<tr>
<td>09/05/2022 09050007</td><td>1500100200</td><td>1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.</td><td>1002</td><td>525,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>525,00</td>
</tr>
<tr>
<td>20/06/2022 20060007</td><td>1500000000</td><td>1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.</td><td>0000</td><td>144,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>144,00</td>
</tr>
<tr>
<td>20/06/2022 20060007</td><td>1500100100</td><td>1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.</td><td>1001</td><td>60,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>60,00</td>
</tr>
<tr>
<td>20/06/2022 20060007</td><td>1500100200</td><td>1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.</td><td>1002</td><td>36,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>36,00</td>
</tr>
<tr>
<td>21/06/2022 21060003</td><td>1500000000</td><td>1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.</td><td>0000</td><td>240,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>240,00</td>
</tr>
<tr>
<td>21/06/2022 21060003</td><td>1500100100</td><td>1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.</td><td>1001</td><td>100,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>100,00</td>
</tr>
<tr>
<td>21/06/2022 21060003</td><td>1500100200</td><td>1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.</td><td>1002</td><td>60,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>60,00</td>
</tr>
<tr>
<td>22/06/2022 22060004</td><td>1500000000</td><td>1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.</td><td>0000</td><td>180,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>180,00</td>
</tr>
<tr>
<td>22/06/2022 22060004</td><td>1500100100</td><td>1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.</td><td>1001</td><td>75,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>75,00</td>
</tr>
<tr>
<td>22/06/2022 22060004</td><td>1500100200</td><td>1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.</td><td>1002</td><td>45,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>45,00</td>
</tr>
<tr>
<td>11/07/2022 11070002</td><td>1500000000</td><td>1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.</td><td>0000</td><td>360,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>360,00</td>
</tr>
<tr>
<td>11/07/2022 11070002</td><td>1500100100</td><td>1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.</td><td>1001</td><td>150,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>150,00</td>
</tr>
<tr>
<td>11/07/2022 11070002</td><td>1500100200</td><td>1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.</td><td>1002</td><td>90,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>90,00</td>
</tr>
<tr>
<td>19/08/2022 19080008</td><td>1500000000</td><td>1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.</td><td>0000</td><td>1.800,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>1.800,00</td>
</tr>
<tr>
<td>19/08/2022 19080008</td><td>1500100100</td><td>1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.</td><td>1001</td><td>750,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>750,00</td>
</tr>
<tr>
<td>19/08/2022 19080008</td><td>1500100200</td><td>1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.</td><td>1002</td><td>450,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>450,00</td>
</tr>
<tr>
<td>07/10/2022 07100001</td><td>1500000000</td><td>1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.</td><td>0000</td><td>840,00</td><td>0,00</td><td>0,00</td><td>840,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
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398
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 051/2025
Contratos
content
11/08/2025
publicado
extrato-de-contrato-administrativo-n-051-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN inscrita no CNPJ: 08.169.278/0001-07. CONTRATADA: MR SERVIÇOS ENGENHARIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 41.157.248/0001-48. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>CONTRATANTE</strong>: Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN inscrita no CNPJ: 08.169.278/0001-07.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>CONTRATADA</strong>: MR SERVIÇOS ENGENHARIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 41.157.248/0001-48.</p>
<p>OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</p>
<p>MODALIDADE: <strong>PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 015/2025</strong></p>
<p><strong>VALOR DA CONTRATAÇÃO</strong>: R$ 452.975,00 (Quatrocentos e cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais)</p>
<p> </p>
<p><strong>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</strong></p>
<p><strong>Órgão:</strong> 03 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>0301 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p><strong>Órgão:</strong> 02 – Gabinete da Prefeita</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>0201 – Gabinete da Prefeita</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2002 – Manutenção das Ações da Procuradoria Jurídica Municipal</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2003 – Manutenção das Ações do Gabinete da Prefeita</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Projeto Atividade: 2004 – Manutenção das Ações da Controladoria Geral do Município</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Projeto Atividade: 2005 – Manutenção das Ações do Conselho Tutelar da Criança e Do Adolescente</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Órgão:</strong> 04 – Secretaria Municipal de Finanças</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>0401 – Secretaria Municipal de Finanças</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2012 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Finanças</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Órgão:</strong> 05 – Secretaria Municipal de Agricultura</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>0501 – Secretaria Municipal de Agricultura</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2013 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Órgão:</strong> 06 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>0601 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2015 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p><strong> </strong></p>
<p> </p>
<p><strong>Órgão:</strong> 07 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>0701 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2017 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Projeto Atividade: 2019 – Contribuição do Salário Educação – SAE</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1550000000 – Transferências do Salário Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2020 – Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1551000000 – Transferência de Recursos do PDDE</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2021 – Manutenção do Ensino Fundamental</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2029 – Manutenção do Ensino Infantil – Creche</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Projeto Atividade: 2030 – Manutenção do Ensino Infantil – Pré Escola</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Projeto Atividade: 2033 – Manutenção das Ações do Setor de Ensino de Jovens e Adultos</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Projeto Atividade: 2037 – Manutenção das Ações do Setor de Ensino Especial</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Impostos e Transferências – Educação<strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Órgão:</strong> 08 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>0801 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2052 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Órgão:</strong> 09 – Secretaria Municipal de Turismo</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>0901 – Secretaria Municipal de Turismo</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2055 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Turismo</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Órgão:</strong> 12 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>1201 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2100 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Órgão:</strong> 13 – Secretaria Municipal de Obras</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>1301 – Secretaria Municipal de Obras</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2104 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Obras</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Órgão:</strong> 14 – Secretaria Municipal de Transporte</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>1401 – Secretaria Municipal de Transporte</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2106 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Transporte</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p><strong>Órgão:</strong> 15 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa social</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>1501 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa social</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2109 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa social</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Órgão:</strong> 11 – Secretaria Municipal de Assistência Social</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>1102 – Fundo Municipal de Assistência Social</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2089 – Atendimento e Acompanhamento à Associações, Cooperativas e Grupos de Produção</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>1660000000 – Transferência de Recursos do FNAS</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2092 – Manutenção das Ações de Desenvolvimento no CRAS</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>1660000000 – Transferência de Recursos do FNAS</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Projeto Atividade: 2095 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><strong>Órgão:</strong> 10 – Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>1002 – Fundo Municipal de Saúde</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2063 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde – FMS</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100200 – Receita de Impostos e Transferências – Saúde</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2064 – Manutenção das Ações do Custeio Voltadas a Atenção Básica</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1600000000 – Transferências do SUS – Bloco de Manutenção</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Órgão:</strong> 07 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>0702 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2038 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1540000000 – Transferências do FUNDEB – Impostos 30%</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2040 – Manutenção do Ensino Infantil – Creche – FUNDEB 30%</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1540000000 – Transferências do FUNDEB – Impostos 30%</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Projeto Atividade: 2042 – Manutenção do Ensino Infantil – Pré Escola – FUNDEB 30%</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1540000000 – Transferências do FUNDEB – Impostos 30%</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Projeto Atividade: 2044 – Manutenção do Programa de Ensino de Jovens e Adultos – FUNDEB 30%</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1540000000 – Transferências do FUNDEB – Impostos 30%</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Projeto Atividade: 2046 – Manutenção do Ensino Especial – FUNDEB 30%</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1540000000 – Transferências do FUNDEB – Impostos 30%</p>
<p><strong>Órgão:</strong> 15 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa social</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>1502 – Fundo Municipal de Segurança Pública</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2109 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa social</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p><strong>VIGENCIA DO CONTRATO: </strong>O presente termo terá a vigência de 12 (doze) meses com início na data de sua assinatura.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>FUNDAMENTO LEGAL</strong>: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133/21.</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>PGA9W9HCX4</p>
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185
DIA DOS PAIS EM VILA FLOR – UM SUCESSO! 🎉
Notícias
content
11/08/2025
publicado
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O nosso grande evento em homenagem ao Dia dos Pais foi simplesmente inesquecível! 💙 Foram momentos de alegria, confraternização e muita emoção, com centenas de pais reunidos para celebrar essa data tão especial. 🚲 100 bicicletas e 🏍️ 01 moto 125cc sorteadas, sorrisos por todos os lados e a certeza de que cada pai saiu […]
<p>O nosso grande evento em homenagem ao Dia dos Pais foi simplesmente inesquecível! 💙<br>
Foram momentos de alegria, confraternização e muita emoção, com centenas de pais reunidos para celebrar essa data tão especial.</p>
<p>🚲 100 bicicletas e 🏍️ 01 moto 125cc sorteadas, sorrisos por todos os lados e a certeza de que cada pai saiu daqui com o coração cheio de felicidade.</p>
<p>A Prefeitura de Vila Flor agradece a presença de todos e reafirma o compromisso de continuar promovendo momentos que fortalecem a nossa comunidade e valorizam quem tanto faz por suas famílias.</p>
<p>Parabéns a todos os pais! 👏💙</p>
<p><a href="https://www.instagram.com/explore/tags/diadospais/">#DiaDosPais</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/prefeituradevilaflor/">#PrefeituraDeVilaFlor</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/reconstruireavan%C3%A7ar/">#ReconstruirEAvançar</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/sucesso/">#Sucesso</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/valoriza%C3%A7%C3%A3o/">#Valorização</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/comunidadeunida/">#ComunidadeUnida</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/eventoespecial/">#EventoEspecial</a></p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/WhatsApp-Image-2025-08-22-at-10.55.55.jpeg" alt=""></p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/WhatsApp-Image-2025-08-22-at-10.55.37.jpeg" alt=""></p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/WhatsApp-Image-2025-08-22-at-10.55.26.jpeg" alt=""></p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/WhatsApp-Image-2025-08-22-at-10.55.15.jpeg" alt=""></p>
400
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 015/2025 – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00 ( Cento e oitenta mil reais), quando foi incorporada a fonte de receita “16213210”, ao projeto atividade
Decretos
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08/08/2025
publicado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Art. 3.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), para reforço de dotações […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Art. 3.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias.</p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Orçamentária vigente n° 468/2024.</p>
<p><strong>DECRETA:</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Art. 1º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00 ( Cento e oitenta mil reais), quando foi incorporada a fonte de receita “16213210”, ao projeto atividade detalhado na tabela abaixo</p>
<p>Art. 2° – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:</p>
<p>I – R$ 180.000,00 ( Cento e oitenta mil reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo II que é parte.</p>
<p>Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Vila Flor/RN, 02 de junho de 2025.</p>
<p> </p>
<p>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<h4>Anexo I</h4>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>10.301.0428.2063 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>4490520000 – Equipamentos e material permanente</td>
<td>180.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16213210 – transferência fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo estadual decorrentes de emendas parlamentares individuais</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TOTAL</strong></td>
<td><strong>180.000,00</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<h4>Anexo II</h4>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>12.365.0188.2029 – MENUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – CRECHE</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td>3190920000 – Despesas de exercicios anteriores</td>
<td>180.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15001001 – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos</td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TOTAL</strong></td>
<td><strong>180.000,00</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>UFLAAC6PB8</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
399
PREGÃO ELETRÔNICO – 015/2025 – PMVF/RN TERMO DE ADJUDICAÇÃO RESULTADO
Licitação
content
08/08/2025
publicado
pregao-eletronico-015-2025-pmvf-rn-termo-de-adjudicacao-resultado
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR O pregoeiro do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Pregão Eletrônico nº 015/2025, que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E INSTALAÇÃO DE […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>O pregoeiro do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que o <strong>Pregão Eletrônico nº 015/2025</strong>, que tem como objeto<strong>: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, conforme especificações e quantidades contidas no termo de referência</strong>, teve como vencedora a empresa: <strong>MR SERVICOS ENGENHARIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA – CNPJ: 41.157.248/0001-48,</strong> assim, o resultado.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 07 de agosto de 2025.</p>
<p><strong>Thuanne Karla Carvalho de Souza</strong></p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>THQL3O4Q9F</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
401
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2025
Dispensa de Licitação
content
07/08/2025
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-023-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Fica dispensada a realização do certame licitatório para a AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) MOTO ZERO KM PARA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA EM ALUSÃO A DATA COMEMORATIVA DO DIA DOS PAIS QUE ACONTECERÁ NO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN Declaro o interessado a empresa ECOTEK MOTORS LTDA, com o CNPJ […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <strong>AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) MOTO ZERO KM PARA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA EM ALUSÃO A DATA COMEMORATIVA DO DIA DOS PAIS QUE ACONTECERÁ NO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</strong> Declaro o interessado a empresa <strong>ECOTEK MOTORS LTDA</strong>, com o CNPJ sob o n° <strong>41.935.787/0001-60</strong>, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos itens arrematados. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 10.990,00 (Dez mil, novecentos e noventa reais) e em face de notório interesse público da pela Secretaria Municipal de Assistência Social. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: <strong>Classificação econômica: 3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita; Órgão:</strong> Prefeitura Municipal de Vila Flor; <strong>Unidade Orçamentária: </strong>11.002 – Fundo Municipal de Assistência Social; <strong>Projeto Atividade:</strong> 2090 – PROMOÇAO DE EVENTOS SOCIAIS; 2093 – BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO; <strong>Fonte de Recurso:</strong> 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos; 16600000 – Transferência de Recurso do Fundo Municipal de Assistência Social-FNAS.</p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 30070001/2025, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <strong>RATIFICAR</strong> o <strong>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2025, </strong>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p>Publique-se.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 06 de agosto de 2025.</p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>236X1AGX1S</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
403
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 024/2025
Dispensa de Licitação
content
06/08/2025
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-024-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, através do Gabinete da Prefeita, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto do Inciso III, “a” artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>A <strong>PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</strong>, através do Gabinete da Prefeita, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e <strong>CONSIDERANDO </strong>o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>CONSIDERANDO</strong> o disposto do Inciso III, “a” artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021, Decreto Federal nº 12.343/2024, verbi:</p>
<p>“Art. 75 – É dispensável a Licitação:</p>
<p>[…]</p>
<p><strong>III </strong>– para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:</p>
<ol>
<li><strong>a)</strong>não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;”</li>
</ol>
<p> </p>
<p><strong>CONSIDERANDO</strong> haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.</p>
<p><strong>RESOLVE</strong></p>
<p>DISPENSAR a licitação, com fundamento no<strong> Artigo 75, III “a” da Lei Federal nº 14.133/21, </strong>, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, <strong>o</strong> seguinte objeto: <strong>AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DO TIPO CONTROLADOS CONSIDERANDO QUE O PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 011/2025 TER SIDO FRACASSADO, CONFORME LEI FEDERAL 14.133/21, ART. 75, III, </strong>nas condições estabelecidas no Termo de Referência<strong>, </strong>em favor da Empresa: <strong>RN COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, </strong>inscrita no CNPJ nº <strong>40.790.727/0001-34, estabelecida a Rua Lago da Pedra, 953, Conj dos Bancários, Pitimbu, Natal/RN, CEP 59.068-600, </strong>sendo representada pelo(a) senhor(a)<strong> MARCIO AUGUSTO SEABRA DE MELO, </strong>portador do CPF nº <strong>788.649.925-53, </strong>valor global de <strong>R$ 359.536,00 (Trezentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e trinta e seis reais)</strong>.</p>
<p> </p>
<p>A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.</p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 25070001/2025, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, o Prefeito Municipal de Vila Flor/RN, através da <strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE</strong>, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <strong>RATIFICAR</strong> o <strong>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2025, </strong>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Publique-se.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 05 de agosto de 2025.</p>
<p> </p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>K5OMMDKUER</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
402
EXTRATO DE CONTRATO N° 049/2025
Contratos
content
06/08/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-049-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: RN COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 024/2025. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DO TIPO CONTROLADOS CONSIDERANDO QUE O PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 011/2025 TER SIDO FRACASSADO, CONFORME LEI FEDERAL 14.133/21, ART. 75 […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</p>
<p>CONTRATADA: <strong>RN COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA.</strong></p>
<p> </p>
<p>MODALIDADE: Dispensa de Licitação 024/2025.</p>
<p>OBJETO: <strong>AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DO TIPO CONTROLADOS CONSIDERANDO QUE O PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 011/2025 TER SIDO FRACASSADO, CONFORME LEI FEDERAL 14.133/21, ART. 75</strong></p>
<p> </p>
<p>VALOR TOTAL: <strong>R$ 359.536,00 (Trezentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e trinta e seis reais)</strong></p>
<p> </p>
<p>DATA DE ASSINATURA: 05/08/2025</p>
<p>VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.</p>
<p>FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, III, “a” da Lei nº 14.133/21.</p>
<p>DOTAÇÃO:</p>
<p><strong>Órgão:</strong> 10 – Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>10.002 – Fundo Municipal de Saúde</p>
<p><strong>Projeto / Atividade</strong>: 2.063 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde</p>
<p>2.072 – Promoção de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos – Atenção Primária</p>
<p>2064 – INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA</p>
<p>2065 – INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE – CAPITAÇÃO PONDERADA – SF</p>
<p>2068 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO NASF – NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA</p>
<p>2069 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE – PROGRAMA PREVINE BRASIL</p>
<p>2070 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS – MAC</p>
<p>2112 – ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – ESTADO</p>
<p><strong>Classificação Orçamentária:</strong> 3.3.90.30.00 – Material de Consumo</p>
<p>3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviços para distribuição gratuita</p>
<p><strong>Fonte de Recurso</strong>: 1500100200 – Receita de Impostos e Transferência – Saúde</p>
<p>1659000000 – Outros Recursos Vinculados a saúde</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>Y8FBD523I2</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
186
🎉 DIA DOS PAIS EM VILA FLOR 🎉
Notícias
content
05/08/2025
publicado
f0-9f-8e-89-dia-dos-pais-em-vila-flor-f0-9f-8e-89
Vem aí uma grande comemoração para homenagear todos os pais do nosso município! 📅 Data: 10 de agosto 🕓 Hora: A partir das 19h 📍 Local: Em frente ao prédio – Centro 🎁 SORTEIO INCRÍVEL: 🚲 100 Bicicletas 🏍️ 01 Moto 125cc ✅ Participação gratuita! 📌 Inscrições no CRAS – Centro de Referência da Assistência […]
<p>Vem aí uma grande comemoração para homenagear todos os pais do nosso município!</p>
<p>📅 Data: 10 de agosto<br>
🕓 Hora: A partir das 19h<br>
📍 Local: Em frente ao prédio – Centro</p>
<p>🎁 SORTEIO INCRÍVEL:<br>
🚲 100 Bicicletas<br>
🏍️ 01 Moto 125cc<br>
✅ Participação gratuita!</p>
<p>📌 Inscrições no CRAS – Centro de Referência da Assistência Social<br>
🗓️ De terça (05) até sexta-feira (08)<br>
🕗 Das 08h às 14h<br>
⚠️ Levar xerox dos seguintes documentos:<br>
• Documento com foto<br>
• Título de eleitor<br>
• CPF<br>
• Comprovante de residência<br>
• RG ou certidão do filho(a)</p>
<p>👨👧👦 Vamos juntos celebrar essa data especial com alegria, prêmios e muito carinho!</p>
<p><a href="https://www.instagram.com/explore/tags/diadospais/">#DiaDosPais</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/prefeituradevilaflor/">#PrefeituraDeVilaFlor</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/reconstruireavan%C3%A7ar/">#ReconstruirEAvançar</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/sorteio/">#Sorteio</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/homenagemaospais/">#HomenagemAosPais</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/eventoespecial/">#EventoEspecial</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/vilaflorrn/">#VilaFlorRN</a></p>
405
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 025/2024
Contratos
content
04/08/2025
publicado
primeiro-termo-aditivo-ao-contrato-administrativo-no-025-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa PERSONAL AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ sob […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa <strong>PERSONAL AMBIENTAL LTDA</strong>, inscrita no CNPJ sob o nº <strong>12.061.262/0001-45</strong>, com sede no Polo Industrial Geraldo Rocha e Silva, 16, Centro, Goianinha/RN, CEP 59.173-000, tendo em vista o que consta no Processo nº 26030001/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:</p>
<p><strong>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</strong></p>
<p>1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (Doze) meses, a partir de 16 de maio de 2025 até 15 de maio de 2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021</p>
<p><strong>CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO</strong></p>
<p><strong>2.1. </strong>O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor global de R$ 78.000,00 (Setenta e oito mil reais), conforme descrito na Cláusula Quinta do Contrato.</p>
<p><strong>2.2.</strong> O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.</p>
<p><strong>CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</strong></p>
<p><strong>3.1. </strong>As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal deste exercício, na dotação abaixo discriminada:</p>
<p><strong>Gestão/Unidade: </strong>10.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</p>
<p><strong>Fonte de Recursos: </strong>1500100200 – Receita de Impostos e Transferência – Saúde</p>
<p><strong>Programa de Trabalho: </strong>2.063 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde – FMS</p>
<p><strong>Elemento de Despesa: </strong>3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>3.2. </strong>A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.</p>
<p><strong>CLÁUSULA QUINTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir 16 de maio de 2025;</p>
<p><strong>CLÁUSULA SEXTA –RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p>Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.</p>
<p><strong>CLÁUSULA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO</strong></p>
<p>Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 06 de março de 2025.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</strong></p>
<p><strong> CONTRATANTE</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>PERSONAL AMBIENTAL LTDA</strong></p>
<p><strong>CNPJ Nº</strong> <strong>12.061.262/0001-45</strong></p>
<p><strong>CONTRATADA</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>Y7R3LECTD6</p>
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404
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2025
Aviso de Licitação
content
04/08/2025
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-023-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 01 de agosto de 2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 30070001/2025 DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Até dia 06/08/2025, às 09:00h REFERÊNCIA DE HORÁRIO Horário de Brasilia – DF ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>DADOS DO AVISO</strong></p>
<p>Vila Flor/RN, em 01 de agosto de 2025.</p>
<p><strong>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </strong>30070001/2025</p>
<p><strong>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</strong></p>
<p>Até dia 06/08/2025, às 09:00h</p>
<p><strong>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</strong></p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p><strong>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</strong></p>
<p><a href="mailto:pmvflicitacoes2021@gmail.com">PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</a></p>
<p>A <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong>, através da <strong>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</strong>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO</strong>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</p>
<p><strong>ANEXOS DESTE AVISO</strong></p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p><strong>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2025</strong></p>
<p><strong>1.REGÊNCIA LEGAL</strong></p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<ol>
<li>a) Lei nº 133/2021, Art. 75, Inc. II;</li>
</ol>
<p>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p><strong>2.OBJETO</strong></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <strong>AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) MOTO ZERO KM PARA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA EM ALUSÃO A DATA COMEMORATIVA DO DIA DOS PAIS QUE ACONTECERÁ NO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</strong>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><strong>3.INFORMAÇÕES PRELIMINARES</strong></p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <strong>SETOR DE LICITAÇÃO</strong>, via e-mail: <a href="mailto:atendimento_cosel@salvador.ba.gov.br"><strong>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</strong>,</a> até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p><strong>4.CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</strong></p>
<p>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto</p>
<p>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação</p>
<p>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 133/21;</p>
<p>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p><strong>5.ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</strong></p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p><strong>6.PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</strong></p>
<p><strong>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</strong>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <strong>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </strong>contados a partir da data de publicação do <strong>AVISO</strong> <strong>DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </strong>na imprensa</p>
<p>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <a href="mailto:atendimento_cosel@salvador.ba.gov.br"><strong>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</strong>,</a> fazendo referência no assunto do e-mail a <strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2025.</strong></p>
<p>7.PROPOSTAS DE PREÇOS</p>
<p>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus</p>
<p>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo</p>
<p>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será</p>
<p>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste</p>
<p> </p>
<ol>
<li>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</li>
</ol>
<p>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p> </p>
<p><strong>Habilitação Jurídica</strong></p>
<p>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p> </p>
<p><strong>Regularidade Fiscal e Trabalhista</strong></p>
<p>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 751, de 02/10/2014.</p>
<p>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p> </p>
<p><strong>Qualificação Técnica</strong></p>
<p>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente</p>
<p> </p>
<p><strong>Qualificação econômico-financeira</strong></p>
<p>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do</p>
<p>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p> </p>
<p><strong>Documentação Complementar de Habilitação</strong></p>
<p>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p>
<p>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <strong>Anexo IV </strong>deste Aviso).</p>
<p> </p>
<ol>
<li>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>PROPOSTAS DE PREÇOS</strong></p>
<p>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será</p>
<p> </p>
<p><strong>HABILITAÇÃO</strong></p>
<p>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus</p>
<p>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus</p>
<p> </p>
<ol>
<li>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</li>
</ol>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<ol>
<li>DISPOSIÇÕES GERAIS</li>
</ol>
<p>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente</p>
<p>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela Prefeitura Municipal.</p>
<p>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou</p>
<p>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 01 de agosto de 2025.</p>
<p> </p>
<p>KEDSON JOSÉ DE LIMA</p>
<p><strong>AGENTE DE CONTRATAÇÃO</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2025</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</p>
<ol>
<li>OBJETO</li>
</ol>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <strong>AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) MOTO ZERO KM PARA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA EM ALUSÃO A DATA COMEMORATIVA DO DIA DOS PAIS QUE ACONTECERÁ NO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</strong></p>
<p>Quadro de Quantitativos e Especificações do(s) Item(ns):</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>ITEM</strong></td>
<td><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td><strong>Unidade de Medida</strong></td>
<td><strong>QUANT.</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>Moto 125cc, Monocilindrico 4T, 2 válvulas, OHC, Potência de 7,2 cv, 7.500 RPM, Partida elétrica.</td>
<td>Und.</td>
<td>01</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<ol>
<li>JUSTIFICATIVA</li>
</ol>
<p>A distribuição de uma motocicleta zero km como parte das comemorações do Dia dos Pais no município de Vila Flor/RN representa uma iniciativa de reconhecimento e valorização da figura paterna, especialmente em comunidades onde o transporte é um desafio diário. A moto, além de ser um bem durável, possui grande utilidade prática, podendo facilitar o deslocamento de trabalhadores, contribuir para a geração de renda e melhorar a qualidade de vida do beneficiário e de sua família.</p>
<p>Essa ação também fortalece o vínculo entre o poder público municipal e a população, demonstrando compromisso com políticas sociais que vão além do assistencialismo, promovendo efetiva melhoria nas condições de vida dos cidadãos. A escolha de um veículo zero km garante segurança, durabilidade e menor custo de manutenção, assegurando que o benefício tenha longevidade e impacto positivo prolongado.</p>
<p>Além disso, a entrega simbólica em data comemorativa como o Dia dos Pais reforça a importância da família na estrutura social, incentivando a responsabilidade paterna e o desenvolvimento comunitário. A motocicleta pode ser utilizada tanto para fins pessoais quanto profissionais, servindo como ferramenta de trabalho para quem depende de transporte ágil em regiões com pouca oferta de transporte público ou estradas rurais.</p>
<p>A iniciativa ainda se alinha com práticas de gestão pública que buscam não apenas celebrar datas importantes, mas também oferecer benefícios concretos e transformadores, capazes de gerar autonomia e progresso social.</p>
<p> </p>
<ol>
<li>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</li>
</ol>
<p>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição</p>
<p>75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<ol>
<li>RESULTADOS PRETENDIDOS</li>
</ol>
<p>A aquisição e distribuição de uma motocicleta zero km no âmbito das comemorações do Dia dos Pais no município de Vila Flor/RN visam alcançar os seguintes resultados estratégicos, alinhados às políticas públicas de desenvolvimento social e econômico:</p>
<p><strong>Melhoria na Mobilidade e Acesso a Oportunidades</strong></p>
<p>Facilitar o deslocamento do beneficiário e sua família para trabalho, saúde, educação e serviços essenciais, especialmente em áreas rurais ou de difícil acesso.</p>
<p>Reduzir o tempo e os custos com transporte, aumentando a eficiência nas atividades cotidianas e produtivas.</p>
<p><strong>Geração de Renda e Autonomia Econômica</strong></p>
<p>Possibilitar que o beneficiário utilize a moto como ferramenta de trabalho (entregas, transporte de pequenas cargas, serviços autônomos etc.), ampliando suas fontes de renda.</p>
<p>Diminuir a dependência de transportes públicos ou terceiros, proporcionando maior liberdade e flexibilidade para atividades laborais.</p>
<p><strong>Inclusão Social e Redução de Desigualdades</strong></p>
<p>Beneficiar preferencialmente um cidadão em situação de vulnerabilidade socioeconômica, promovendo equidade e justiça social.</p>
<p>Contribuir para a redução das disparidades regionais, garantindo que famílias de zonas periféricas ou rurais tenham acesso a meios de locomoção eficientes.</p>
<p><strong>Fortalecimento do Vínculo Familiar e Comunitário</strong></p>
<p>Valorizar a figura paterna como provedor e agente de transformação social, reforçando seu papel na estrutura familiar.</p>
<p>Incentivar a responsabilidade social e a participação comunitária, criando um exemplo positivo de políticas públicas que geram impacto direto na vida das pessoas.</p>
<p><strong>Promoção de Segurança e Eficiência no Transporte</strong></p>
<p>Oferecer um veículo novo, com garantia e menor risco de avarias, assegurando maior segurança no trânsito e redução de custos com manutenção.</p>
<p>Evitar os problemas comuns de veículos usados, como falhas mecânicas que possam comprometer a utilidade do bem.</p>
<p><strong>Impacto Simbólico e Motivacional</strong></p>
<p>Servir como incentivo para outros cidadãos, demonstrando que ações públicas podem transformar realidades.</p>
<p>Associar a data comemorativa (Dia dos Pais) a uma política concreta de benefício duradouro, aumentando a credibilidade da gestão municipal.</p>
<p><strong>Sustentabilidade e Longevidade do Benefício</strong></p>
<p>Garantir que o bem entregue tenha vida útil prolongada, maximizando o retorno do investimento público.</p>
<p>Evitar gastos recorrentes com auxílios temporários, substituindo-os por uma solução estruturante.</p>
<p><strong>Visibilidade Positiva para a Gestão Pública</strong></p>
<p>Reforçar a imagem da administração municipal como promotora de ações sociais efetivas, indo além do assistencialismo tradicional.</p>
<p>Gerar engajamento da população e potencializar futuras iniciativas similares com apoio da comunidade.</p>
<p><strong>Conclusão</strong></p>
<p>A contratação não se resume a uma mera ação comemorativa, mas busca resultados tangíveis e intangíveis, como <strong>inclusão produtiva, dignidade, eficiência logística e fortalecimento comunitário</strong>. A moto funcionará como um catalisador de oportunidades, transformando uma doação em um instrumento de mudança social e econômica para uma família de Vila Flor/RN.</p>
<p>5.DOS PRAZOS:</p>
<p>O prazo de entrega dos materiais será de 2 (dois) dias úteis, a partir da data de recebimento da ordem de compra ou instrumento equivalente.</p>
<p>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</p>
<ol>
<li>DO PREÇO:</li>
</ol>
<p>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>ITEM</strong></td>
<td><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td><strong>Unidade de Medida</strong></td>
<td><strong>QUANT.</strong></td>
<td><strong>V. Unitário</strong></td>
<td><strong>V. Total</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>Moto 125cc, Monocilindrico 4T, 2 válvulas, OHC, Potência de 7,2 cv, 7.500 RPM, Partida elétrica.</td>
<td>Und.</td>
<td>01</td>
<td>R$ 15.602,17</td>
<td>R$ 15.602,17</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <strong>R$ 15.602,17 (Quinze mil, seiscentos e dois reais e dezessete centavos) </strong>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no</p>
<p>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 133/2021.</p>
<p> </p>
<ol>
<li>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</li>
</ol>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2025.</p>
<p><strong>Classificação econômica: 3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Órgão:</strong> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>11.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL</p>
<p><strong>Projeto Atividade:</strong> 2090 – PROMOÇAO DE EVENTOS SOCIAIS</p>
<p>2093 – BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO</p>
<p><strong>Fonte de Recurso:</strong> 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos</p>
<p>16600000 – Transferência de Recurso do Fundo Municipal de Assistência Social-FNAS.</p>
<p> </p>
<ol>
<li>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</li>
</ol>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<ol>
<li>FORMA DE PAGAMENTO:</li>
</ol>
<p>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem</p>
<p>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente</p>
<p>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes</p>
<p> </p>
<ol>
<li>a) Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</li>
</ol>
<p><strong>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</strong></p>
<ol>
<li>c) Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</li>
</ol>
<p><strong>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</strong></p>
<ol>
<li>e) Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</li>
</ol>
<p> </p>
<p><strong>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</strong></p>
<p><strong>Qualificação Técnica </strong>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da</p>
<ol>
<li>OBRIGAÇÕES</li>
</ol>
<p><strong>DA CONTRATANTE </strong>– A Contratante estará obrigado a:</p>
<p>Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no</p>
<p><strong>DA CONTRATADA </strong>– A Contratada estará obrigado a:</p>
<p>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da</p>
<p>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<ol>
<li>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</li>
</ol>
<p><strong>SANÇÕES </strong>– Ao <strong>LICITANTE </strong>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p><strong>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </strong>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p> </p>
<p>Não celebrar o contrato;</p>
<p>não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>Apresentar documentação falsa;</p>
<p>Não mantiver a proposta;</p>
<p>declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>Cometer fraude</p>
<p><strong>PENALIDADES </strong>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p><strong>Advertência </strong>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto</p>
<p><strong>Multa </strong>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e</p>
<p><strong>Suspensão </strong>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p><strong>Declaração de inidoneidade </strong>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses</p>
<p>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois)</p>
<p>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi</p>
<p>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção</p>
<p>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 2 deste edital para a Contratante.</p>
<p>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada</p>
<p>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<ol>
<li>DA FISCALIZAÇÃO</li>
</ol>
<p>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<ol>
<li>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</li>
</ol>
<p>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos</p>
<ol>
<li>VEDAÇÕES</li>
</ol>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong>
<p><strong>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2025</strong></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><strong>DADOS DA EMPRESA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>RAZÃO SOCIAL</strong></td>
<td colspan="3"></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>CNPJ</strong></td>
<td></td>
<td><strong>ENDEREÇO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TELEFONE</strong></td>
<td></td>
<td><strong>E-MAIL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><strong>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
<td></td>
<td><strong>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong> </strong>
<p><strong>OBJETO</strong></p></td>
<td colspan="9"><strong>AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) MOTO ZERO KM PARA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA EM ALUSÃO A DATA COMEMORATIVA DO DIA DOS PAIS QUE ACONTECERÁ NO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</strong></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><strong>ITEM</strong></td>
<td colspan="5" rowspan="2"><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Unidade de Medida</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Qnt.</strong></td>
<td colspan="2"><strong>PREÇO (R$)</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>UNITÁRIO</strong></td>
<td><strong>GLOGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td colspan="5"></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><strong>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</strong></td>
<td></td>
<td colspan="6"></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"></td>
<td colspan="8">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><strong>VALIDADE DA PROPOSTA</strong></td>
<td colspan="2"><strong> </strong></td>
<td colspan="5"><strong>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong> </strong></p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2025</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de <u> </u></p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2025</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021</strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de <u> </u></p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p>A empresa<u> </u>_ , declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de <u> </u></p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>DRKO78MP1C</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
411
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E RESULTADO – PREGÃO ELETRÔNICO – 014/2025 – PMVF/RN
Licitação
content
01/08/2025
publicado
termo-de-adjudicacao-e-resultado-pregao-eletronico-014-2025-pmvf-rn
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E RESULTADO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN PREGÃO ELETRÔNICO – 014/2025 – PMVF/RN O pregoeiro do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Pregão Eletrônico nº 014/2025, que tem como objeto: REGISTRO […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p><strong>TERMO DE ADJUDICAÇÃO E RESULTADO</strong></p>
<b>MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</b>
<p><b>PREGÃO ELETRÔNICO – 014/2025 – PMVF/RN</b></p>
<p> </p>
<p>O pregoeiro do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que o <b>Pregão Eletrônico nº 014/2025</b>, que tem como objeto<b>: </b><b>REGISTRO DE PREÇOS PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VILA FLOR/RN</b><b>, conforme especificações e quantidades contidas no termo de referência</b>, teve como vencedora a empresa:<b> </b><b>BS EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EPP – CNPJ: 04.709.243/0001-54</b><b>, DORAMEL LTDA – CNPJ: 17.932.562/0001-76, LIFEFARMA COMERCIAL DISTRIBUIDORA PRODUTOS HOSPITALAR LTDA – CNPJ: 06.281.452/0001-75, M CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES</b> <b>– CNPJ: </b><b>32.593.430/0001-50, TCJM DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA – CNPJ: 19.639.940/0003-15</b><b>,</b> assim, o resultado.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 01 de agosto de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>16391F4E
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/08/2025. Edição 3594<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
410
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 020/2025
Dispensa de Licitação
content
01/08/2025
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-020-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE TECIDOS E AVIAMENTO DE COSTURA, A SEREM UTILIZADOS NA REFORMA/RECUPERAÇÃO DE MÓVEIS, ESTOFADOS, CONFECÇÃO DE FIGURINOS, ADEREÇOS E DECORAÇÕES EM GERAL, PARA SUPRIMIR AS NECESSIDADES E DEMANDAS DAS SECRETARIAS […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p> </p>
<p>Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE TECIDOS E AVIAMENTO DE COSTURA, A SEREM UTILIZADOS NA REFORMA/RECUPERAÇÃO DE MÓVEIS, ESTOFADOS, CONFECÇÃO DE FIGURINOS, ADEREÇOS E DECORAÇÕES EM GERAL, PARA SUPRIMIR AS NECESSIDADES E DEMANDAS DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</strong> Declaro o interessado a empresa <strong>WALBER CESAR MELO DA ROCHA -ME</strong>, com o CNPJ sob o n° <strong>13.920.428/0001-02</strong>, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos itens arrematados. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 53.833,37 (Cinquenta e três mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos) e em face de notório interesse público da pela Secretaria Municipal de Administração. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: <strong>Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Outros Materiais de Uso e Consumo; Órgão:</strong> 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; <strong>Unidade Orçamentária: </strong>03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; <strong>Projeto Atividade:</strong> 2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; <strong>Fonte de Recurso:</strong> 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos; <strong>Órgão:</strong> 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; <strong>Unidade Orçamentária: </strong>11.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; <strong>Projeto Atividade:</strong> 2092 – BLOCO DE PROTEÇAO SOCIAL BÁSICA- CRAS; 2075 – MANUTENÇÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL; <strong>Fonte de Recurso:</strong> 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos; <strong>Órgão:</strong> 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; <strong>Unidade Orçamentária: </strong>07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO<strong>; Projeto Atividade:</strong> 2017 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; 2020 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NAS ESOLCAS – PDDE; 2019 – CONTRIBUIÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO – SAE; <strong>Fonte de Recurso: </strong>15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos;</p>
<p> </p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 21070003/2025, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <strong>RATIFICAR</strong> o <strong>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2025, </strong>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p>Publique-se.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 31 de julho de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>HVVAWCGXFA</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
409
EXTRATO DE CONTRATO N° 047/2025
Contratos
content
01/08/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-047-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: WALBER CESAR MELO DA ROCHA -ME. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 020/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE TECIDOS E AVIAMENTO DE COSTURA, A SEREM UTILIZADOS NA REFORMA/RECUPERAÇÃO DE MÓVEIS, ESTOFADOS, CONFECÇÃO DE FIGURINOS, ADEREÇOS […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</p>
<p> </p>
<p>CONTRATADA: <strong>WALBER CESAR MELO DA ROCHA -ME.</strong></p>
<p> </p>
<p>MODALIDADE: Dispensa de Licitação 020/2025.</p>
<p> </p>
<p>OBJETO: <strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE TECIDOS E AVIAMENTO DE COSTURA, A SEREM UTILIZADOS NA REFORMA/RECUPERAÇÃO DE MÓVEIS, ESTOFADOS, CONFECÇÃO DE FIGURINOS, ADEREÇOS E DECORAÇÕES EM GERAL, PARA SUPRIMIR AS NECESSIDADES E DEMANDAS DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</strong></p>
<p> </p>
<p>VALOR TOTAL: R$ 53.833,37 (Cinquenta e três mil, oitecentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos)</p>
<p> </p>
<p>DATA DE ASSINATURA: 30/07/2025</p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração até o final do exercício financeiro, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.</p>
<p> </p>
<p>FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p> </p>
<p>DOTAÇÃO:</p>
<p><strong>Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Outros Materiais de Uso e Consumo</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Órgão:</strong> 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<p><strong>Projeto Atividade:</strong> 2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<p><strong>Fonte de Recurso:</strong> 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos</p>
<p><strong>Órgão:</strong> 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>11.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL</p>
<p><strong>Projeto Atividade:</strong> 2092 – BLOCO DE PROTEÇAO SOCIAL BÁSICA- CRAS</p>
<p>2075 – MANUTENÇÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL</p>
<p><strong>Fonte de Recurso:</strong> 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos</p>
<p><strong>Órgão:</strong> 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO</p>
<p><strong>Projeto Atividade:</strong> 2017 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO</p>
<p>2020 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NAS ESOLCAS – PDDE</p>
<p>2019 – CONTRIBUIÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO – SAE</p>
<p><strong>Fonte de Recurso:</strong> 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>KQYWY19O04</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
408
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2025
Dispensa de Licitação
content
01/08/2025
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-021-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, E DESCUPINIZAÇÃO VISANDO O CONTROLE SANITÁRIO INTEGRADO CONTRA PRAGAS NOS DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN. Declaro o interessado a empresa 2P PRIME – LOCACOES, EMPREENDIMENTOS E […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, E DESCUPINIZAÇÃO VISANDO O CONTROLE SANITÁRIO INTEGRADO CONTRA PRAGAS NOS DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN. </strong>Declaro o interessado a empresa <strong>2P PRIME – LOCACOES, EMPREENDIMENTOS E PRODUCOES LTDA</strong>, com o CNPJ sob o n° <strong>59.301.538/0001-89</strong>, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos itens arrematados. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 54.870,00 (Cinquenta e quatro mil, oitocentos e setenta reais) e em face de notório interesse público da pela Secretaria Municipal de Administração. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: <strong>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Órgão:</strong> 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; <strong>Unidade Orçamentária: </strong>03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; <strong>Projeto Atividade:</strong> 2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; <strong>Fonte de Recurso:</strong> 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Agricultura; Unidade Orçamentária: 0501 – Secretaria Municipal de Agricultura; Projeto Atividade: 2013 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura; Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso:15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos; Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação; Unidade Orçamentária: 0701 – Secretaria Municipal de Educação; Projeto Atividade: 2017 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação;2019 – Contribuição do Salário Educação – SAE; 2020 – Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE; 2021 – Manutenção do Ensino Fundamental; 2029 – Manutenção do Ensino Infantil – Creche; Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos; Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; Unidade Orçamentária: 1201 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; Projeto Atividade: 2100 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos; Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Obras; Unidade Orçamentária: 1301 – Secretaria Municipal de Obras; Projeto Atividade: 2104 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Obras; Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos; Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Unidade Orçamentária: 1102 – Fundo Municipal de Assistência Social; Projeto Atividade: 2092 – Manutenção das Ações de Desenvolvimento no CRAS; 2095 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS; Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos; Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade Orçamentária: 1002 – Fundo Municipal de Saúde; Projeto Atividade: 2063 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde – FMS; Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos;</p>
<p> </p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 14070001/2025, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <strong>RATIFICAR</strong> o <strong>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2025, </strong>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Publique-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 31 de julho de 2025.</p>
<p> </p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>M6HZ8K6TKQ</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
407
EXTRATO DE CONTRATO N° 048/2025
Contratos
content
01/08/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-048-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: 2P PRIME – LOCACOES, EMPREENDIMENTOS E PRODUCOES LTDA. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 021/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE TECIDOS E AVIAMENTO DE COSTURA, A SEREM UTILIZADOS NA REFORMA/RECUPERAÇÃO DE MÓVEIS, ESTOFADOS, CONFECÇÃO DE FIGURINOS, ADEREÇOS […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</p>
<p>CONTRATADA: <strong>2P PRIME – LOCACOES, EMPREENDIMENTOS E PRODUCOES LTDA.</strong></p>
<p> </p>
<p>MODALIDADE: Dispensa de Licitação 021/2025.</p>
<p>OBJETO: <strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE TECIDOS E AVIAMENTO DE COSTURA, A SEREM UTILIZADOS NA REFORMA/RECUPERAÇÃO DE MÓVEIS, ESTOFADOS, CONFECÇÃO DE FIGURINOS, ADEREÇOS E DECORAÇÕES EM GERAL, PARA SUPRIMIR AS NECESSIDADES E DEMANDAS DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</strong></p>
<p> </p>
<p>VALOR TOTAL: R$ 54.870,00 (Cinquenta e quatro mil, oitocentos e setenta reais)</p>
<p>DATA DE ASSINATURA: 31/07/2025</p>
<p>VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração até o final do exercício financeiro, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.</p>
<p>FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p>DOTAÇÃO:</p>
<p><strong>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Órgão:</strong> 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<p><strong>Projeto Atividade:</strong> 2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<p><strong>Fonte de Recurso:</strong> 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Agricultura</p>
<p>Unidade Orçamentária: 0501 – Secretaria Municipal de Agricultura</p>
<p>Projeto Atividade: 2013 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Unidade Orçamentária: 0701 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Projeto Atividade: 2017 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>2019 – Contribuição do Salário Educação – SAE</p>
<p>2020 – Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE</p>
<p>2021 – Manutenção do Ensino Fundamental</p>
<p>2029 – Manutenção do Ensino Infantil – Creche</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Unidade Orçamentária: 1201 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Projeto Atividade: 2100 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Obras</p>
<p>Unidade Orçamentária: 1301 – Secretaria Municipal de Obras</p>
<p>Projeto Atividade: 2104 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Obras</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Assistência Social</p>
<p>Unidade Orçamentária: 1102 – Fundo Municipal de Assistência Social</p>
<p>Projeto Atividade: 2092 – Manutenção das Ações de Desenvolvimento no CRAS</p>
<p>2095 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p>Unidade Orçamentária: 1002 – Fundo Municipal de Saúde</p>
<p>Projeto Atividade: 2063 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde – FMS</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>EGPX1EXRXZ</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
406
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2025
Dispensa de Licitação
content
01/08/2025
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-022-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Fica dispensada a realização do certame licitatório para a FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BICICLETAS ARO 26 PARA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA EM ALUSÃO A DATA COMEMORATIVA DO DIA DOS PAIS QUE ACONTECERÁ NO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN Declaro o interessado a empresa MAYVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <strong>FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BICICLETAS ARO 26 PARA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA EM ALUSÃO A DATA COMEMORATIVA DO DIA DOS PAIS QUE ACONTECERÁ NO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</strong> Declaro o interessado a empresa <strong>MAYVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BICICLETAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA</strong>, com o CNPJ sob o n° <strong>07.675.257/0001-92</strong>, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos itens arrematados. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 49.900,00 (Quarenta e nove mil e novecentos reais) e em face de notório interesse público da pela Secretaria Municipal de Assistência Social. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: <strong>Classificação econômica: 3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita; Órgão:</strong> Prefeitura Municipal de Vila Flor; <strong>Unidade Orçamentária: </strong>11.002 – Fundo Municipal de Assistência Social; <strong>Projeto Atividade:</strong> 2090 – PROMOÇAO DE EVENTOS SOCIAIS; 2093 – BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO; <strong>Fonte de Recurso:</strong> 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos; 16600000 – Transferência de Recurso do Fundo Municipal de Assistência Social-FNAS.</p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 02060002/2025, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <strong>RATIFICAR</strong> o <strong>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2025, </strong>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p>Publique-se.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 31 de julho de 2025.</p>
<p> </p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>4KVVP1626U</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
414
EXTRATO DE CONTRATO N° 046/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 015/2025
Contratos
content
30/07/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-046-2025-dispensa-de-licitacao-015-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: F3C COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 015/2025. OBJETO: AQUISIÇÃO DE (KIT NATALIDADE) PARA ATENDER FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, DE FORMA TEMPORÁRIA ESTANDO ESTAS DEVIDAMENTE CADASTRADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</p>
<p>CONTRATADA: <strong>F3C COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.</strong></p>
<p>MODALIDADE: Dispensa de Licitação 015/2025.</p>
<p>OBJETO: AQUISIÇÃO DE (KIT NATALIDADE) PARA ATENDER FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, DE FORMA TEMPORÁRIA ESTANDO ESTAS DEVIDAMENTE CADASTRADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SEMAS E CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS, E TEM COMO PRETENSÃO ATENDER FAMÍLIAS QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO, ESTANDO ESTAS NA LINHA DA POBREZA OU EXTREMA POBREZA.</p>
<p>VALOR TOTAL: R$ 62.473,28 (Sessenta e dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos)</p>
<p>DATA DE ASSINATURA: 25/07/2025</p>
<p>VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no final do exercício financeiro</p>
<p>FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p>DOTAÇÃO:</p>
<p><strong>Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo</strong></p>
<p><strong> 3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Órgão:</strong> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>1102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL</p>
<p><strong>Projeto Atividade:</strong> 2087 – PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS/CRIANÇA FELIZ</p>
<p>2091 – MANUTEÇÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO A GESTANTES, NUTRIZES E CRIANÇAS</p>
<p>2096 – GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS</p>
<p><strong>Fonte de Recurso:</strong> 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos</p>
<p>16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>JJ0C24AJK5</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
413
RREO 3º BIMESTRE 2025
Instrumentos de Transparência
content
30/07/2025
publicado
rreo-3o-bimestre-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO VF RREO 3º BIMESTRE 2025 PREFEITURA DE VILA FLOR 2025 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3o Bimestre/2025 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE RREO – Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p><strong>VF RREO 3º BIMESTRE 2025</strong></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="7"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>3o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8"><b>BALANÇO ORÇAMENTÁRIO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8">RREO – Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II e §1º)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>RECEITAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>PREVISÃO INICIAL</b></td>
<td rowspan="2"><b>PREVISÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td colspan="4"><b>RECEITAS REALIZADAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO (a-c)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>No Bimestre (b)</b></td>
<td><b>% (b/a)</b></td>
<td><b>Até o Bimestre (c)</b></td>
<td><b>% (c/a)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>4.967.653,54</td>
<td>13,39</td>
<td>14.564.963,82</td>
<td>39,26</td>
<td>22.535.736,18</td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS CORRENTES</td>
<td>35.603.400,00</td>
<td>35.603.400,00</td>
<td>4.786.653,54</td>
<td>13,44</td>
<td>14.383.963,82</td>
<td>40,40</td>
<td>21.219.436,18</td>
</tr>
<tr>
<td>IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA</td>
<td>951.600,00</td>
<td>951.600,00</td>
<td>82.681,60</td>
<td>8,69</td>
<td>298.788,26</td>
<td>31,40</td>
<td>652.811,74</td>
</tr>
<tr>
<td>Impostos</td>
<td>927.600,00</td>
<td>927.600,00</td>
<td>82.681,60</td>
<td>8,91</td>
<td>293.224,00</td>
<td>31,61</td>
<td>634.376,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Taxas</td>
<td>23.000,00</td>
<td>23.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>5.564,26</td>
<td>24,19</td>
<td>17.435,74</td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuição de Melhoria</td>
<td>1.000,00</td>
<td>1.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>1.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>CONTRIBUIÇÕES</td>
<td>50.000,00</td>
<td>50.000,00</td>
<td>8.489,61</td>
<td>16,98</td>
<td>22.667,62</td>
<td>45,34</td>
<td>27.332,38</td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições Sociais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições Econômicas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública</td>
<td>50.000,00</td>
<td>50.000,00</td>
<td>8.489,61</td>
<td>16,98</td>
<td>22.667,62</td>
<td>45,34</td>
<td>27.332,38</td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA PATRIMONIAL</td>
<td>274.512,95</td>
<td>274.512,95</td>
<td>155.607,39</td>
<td>56,68</td>
<td>272.038,46</td>
<td>99,10</td>
<td>2.474,49</td>
</tr>
<tr>
<td>Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado</td>
<td>31.000,00</td>
<td>31.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>31.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Valores Mobiliários</td>
<td>243.512,95</td>
<td>243.512,95</td>
<td>155.607,39</td>
<td>63,90</td>
<td>272.038,46</td>
<td>111,71</td>
<td>-28.525,51</td>
</tr>
<tr>
<td>Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Exploração de Recursos Naturais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Exploração do Patrimônio Intangível</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Cessão de Direitos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Patrimoniais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA AGROPECUÁRIA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA INDUSTRIAL</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA DE SERVIÇOS</td>
<td>20.000,00</td>
<td>20.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>20.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Serviços Administrativos e Comerciais Gerais</td>
<td>3.000,00</td>
<td>3.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>3.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Serviços e Atividades referentes à Saúde</td>
<td>8.000,00</td>
<td>8.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>8.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Serviços e Atividades Financeiras</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Serviços</td>
<td>9.000,00</td>
<td>9.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>9.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>TRANSFERÊNCIAS CORRENTES</td>
<td>34.194.287,05</td>
<td>34.194.287,05</td>
<td>4.539.726,94</td>
<td>13,28</td>
<td>13.788.720,30</td>
<td>40,32</td>
<td>20.405.566,75</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências da União e de suas Entidades</td>
<td>25.581.749,01</td>
<td>25.581.749,01</td>
<td>3.249.198,82</td>
<td>12,70</td>
<td>9.972.869,69</td>
<td>38,98</td>
<td>15.608.879,32</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades</td>
<td>4.584.075,12</td>
<td>4.584.075,12</td>
<td>362.923,23</td>
<td>7,92</td>
<td>1.178.511,68</td>
<td>25,71</td>
<td>3.405.563,44</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências dos Municípios e de suas Entidades</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Instituições Privadas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Outras Instituições Públicas</td>
<td>4.028.462,92</td>
<td>4.028.462,92</td>
<td>927.604,89</td>
<td>23,03</td>
<td>2.637.338,93</td>
<td>65,47</td>
<td>1.391.123,99</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências do Exterior</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Transferencias</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>OUTRAS RECEITAS CORRENTES</td>
<td>113.000,00</td>
<td>113.000,00</td>
<td>148,00</td>
<td>0,13</td>
<td>1.749,18</td>
<td>1,55</td>
<td>111.250,82</td>
</tr>
<tr>
<td>Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Indenizações, Restituições e Ressarcimentos</td>
<td>113.000,00</td>
<td>113.000,00</td>
<td>148,00</td>
<td>0,13</td>
<td>1.749,18</td>
<td>1,55</td>
<td>111.250,82</td>
</tr>
<tr>
<td>Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Correntes</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS DE CAPITAL</td>
<td>1.497.300,00</td>
<td>1.497.300,00</td>
<td>181.000,00</td>
<td>12,09</td>
<td>181.000,00</td>
<td>12,09</td>
<td>1.316.300,00</td>
</tr>
<tr>
<td>OPERAÇÕES DE CRÉDITO</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Operações de Crédito – Mercado Interno</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Operações de Crédito – Mercado Externo</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ALIENAÇÃO DE BENS</td>
<td>93.000,00</td>
<td>93.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>93.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Móveis</td>
<td>56.000,00</td>
<td>56.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>56.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Imóveis</td>
<td>37.000,00</td>
<td>37.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>37.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Intangíveis</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL</td>
<td>1.385.300,00</td>
<td>1.385.300,00</td>
<td>181.000,00</td>
<td>13,07</td>
<td>181.000,00</td>
<td>13,07</td>
<td>1.204.300,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências da União e de suas Entidades</td>
<td>898.700,00</td>
<td>898.700,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>898.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades</td>
<td>486.600,00</td>
<td>486.600,00</td>
<td>181.000,00</td>
<td>37,20</td>
<td>181.000,00</td>
<td>37,20</td>
<td>305.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências dos Municípios e de suas Entidades</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Instituições Privadas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Outras Instituições Públicas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências do Exterior</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Pessoas Físicas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL</td>
<td>19.000,00</td>
<td>19.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>19.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Integralização do Capital Social</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Remuneração das Disponibilidades do Tesouro</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Resgate de Títulos do Tesouro</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas de Capital</td>
<td>19.000,00</td>
<td>19.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>19.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II)</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>4.967.653,54</td>
<td>13,39</td>
<td>14.564.963,82</td>
<td>39,26</td>
<td>22.535.736,18</td>
</tr>
<tr>
<td>OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Operações de Crédito – Mercado Interno</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Mobiliária</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contratual</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Operações de Crédito – Mercado Externo</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Mobiliária</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contratual</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV)</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>4.967.653,54</td>
<td>13,39</td>
<td>14.564.963,82</td>
<td>39,26</td>
<td>22.535.736,18</td>
</tr>
<tr>
<td>DÉFICIT (VI)1</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL COM DÉFICIT (VII) = (V + VI)</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>4.967.653,54</td>
<td>13,39</td>
<td>14.564.963,82</td>
<td>39,26</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores – RPPS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Superávit Financeiro Utilizado para Créditos Adicionais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="9"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="9"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>3o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="11"><b>BALANÇO ORÇAMENTÁRIO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="11"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="11">RREO – Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II e §1º)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>DESPESAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO INICIAL (d)</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (e)</b></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS EMPENHADAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO (g = e-f)</b></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS LIQUIDADAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO (i = e-h)</b></td>
<td rowspan="2"><b>DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE (j)</b></td>
<td rowspan="2"><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (k)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>No Bimestre</b></td>
<td><b>Até o Bimestre (f)</b></td>
<td><b>No Bimestre</b></td>
<td><b>Até o Bimestre (h)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (VIII)</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>5.948.300,76</td>
<td>18.795.278,86</td>
<td>18.305.421,14</td>
<td>4.857.628,42</td>
<td>13.023.456,08</td>
<td>24.077.243,92</td>
<td>12.981.794,17</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS CORRENTES</td>
<td>29.881.895,30</td>
<td>29.701.895,30</td>
<td>5.582.945,09</td>
<td>17.289.272,31</td>
<td>12.412.622,99</td>
<td>4.447.902,88</td>
<td>11.612.281,06</td>
<td>18.089.614,24</td>
<td>11.570.619,15</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS</td>
<td>16.020.424,18</td>
<td>13.714.467,44</td>
<td>2.468.039,40</td>
<td>7.235.502,76</td>
<td>6.478.964,68</td>
<td>2.420.788,82</td>
<td>5.061.356,66</td>
<td>8.653.110,78</td>
<td>5.024.872,16</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA</td>
<td>54.500,00</td>
<td>10.100,00</td>
<td> </td>
<td>354,55</td>
<td>9.745,45</td>
<td> </td>
<td>354,55</td>
<td>9.745,45</td>
<td>354,55</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>OUTRAS DESPESAS CORRENTES</td>
<td>13.806.971,12</td>
<td>15.977.327,86</td>
<td>3.114.905,69</td>
<td>10.053.415,00</td>
<td>5.923.912,86</td>
<td>2.027.114,06</td>
<td>6.550.569,85</td>
<td>9.426.758,01</td>
<td>6.545.392,44</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências a Municípios2</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Despesas Correntes2</td>
<td>13.806.971,12</td>
<td>15.977.327,86</td>
<td>3.114.905,69</td>
<td>10.053.415,00</td>
<td>5.923.912,86</td>
<td>2.027.114,06</td>
<td>6.550.569,85</td>
<td>9.426.758,01</td>
<td>6.545.392,44</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS DE CAPITAL</td>
<td>7.098.804,70</td>
<td>7.278.804,70</td>
<td>365.355,67</td>
<td>1.506.006,55</td>
<td>5.772.798,15</td>
<td>409.725,54</td>
<td>1.411.175,02</td>
<td>5.867.629,68</td>
<td>1.411.175,02</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>INVESTIMENTOS</td>
<td>6.630.904,70</td>
<td>6.791.084,70</td>
<td>314.035,67</td>
<td>1.277.829,80</td>
<td>5.513.254,90</td>
<td>370.144,20</td>
<td>1.271.626,13</td>
<td>5.519.458,57</td>
<td>1.271.626,13</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>INVERSÕES FINANCEIRAS</td>
<td>199.800,00</td>
<td>121.800,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>121.800,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>121.800,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA</td>
<td>268.100,00</td>
<td>365.920,00</td>
<td>51.320,00</td>
<td>228.176,75</td>
<td>137.743,25</td>
<td>39.581,34</td>
<td>139.548,89</td>
<td>226.371,11</td>
<td>139.548,89</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RESERVA DE CONTINGÊNCIA</td>
<td>120.000,00</td>
<td>120.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>120.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>120.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX)</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>5.948.300,76</td>
<td>18.795.278,86</td>
<td>18.305.421,14</td>
<td>4.857.628,42</td>
<td>13.023.456,08</td>
<td>24.077.243,92</td>
<td>12.981.794,17</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMEN TO (XI)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização da Dívida Interna</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Mobiliária</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Contratual</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização da Dívida Externa</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Mobiliária</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Contratual</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL DAS DESPESAS (XII) = (X + XI)</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>5.948.300,76</td>
<td>18.795.278,86</td>
<td>18.305.421,14</td>
<td>4.857.628,42</td>
<td>13.023.456,08</td>
<td>24.077.243,92</td>
<td>12.981.794,17</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>SUPERÁVIT (XIII)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>1.541.507,74</td>
<td> </td>
<td>1.583.169,65</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL COM SUPERÁVIT (XIV) = (XII + XIII)</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>5.948.300,76</td>
<td>18.795.278,86</td>
<td> </td>
<td>4.857.628,42</td>
<td>14.564.963,82</td>
<td> </td>
<td>14.564.963,82</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RESERVA DO RPPS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="11">FONTE: Sistema , Unidade Responsável: . Emissão: , às . Assinado Digitalmente no dia , às .</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="11">1 O déficit será apurado pela diferença entre a receita realizada e a despesa liquidada nos cinco primeiros bimestres e a despesa empenhada no último bimestre.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="11">2 Essa linha será apresentada somente no Demonstrativo aplicado aos Estados.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="11">NOTA:</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="7"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>3o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8"><b>BALANÇO ORÇAMENTÁRIO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8">RREO – Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II e §1º)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>PREVISÃO INICIAL</b></td>
<td rowspan="2"><b>PREVISÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td colspan="4"><b>RECEITAS REALIZADAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO (a-c)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>No Bimestre (b)</b></td>
<td><b>% (b/a)</b></td>
<td><b>Até Bimestre (c)</b></td>
<td><b>% (c/a)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS CORRENTES</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Impostos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Taxas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuição de Melhoria</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>CONTRIBUIÇÕES</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições Sociais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições Econômicas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Form</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ação Profissional</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA PATRIMONIAL</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Valores Mobiliários</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão,</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Autorização ou Licença</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Exploração de Recursos Naturais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Exploração do Patrimônio Intangível</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Cessão de Direitos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Patrimoniais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA AGROPECUÁRIA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA INDUSTRIAL</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA DE SERVIÇOS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Serviços Administrativos e Comerciais Gerais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Serviços e Atividades referentes à Saúde</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Serviços e Atividades Financeiras</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Serviços</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TRANSFERÊNCIAS CORRENTES</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências da União e de suas Entidades</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidad es</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências dos Municípios e de suas Entidades</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Instituições Privadas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Outras Instituições Públicas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências do Exterior</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Pessoas Físicas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>OUTRAS RECEITAS CORRENTES</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Indenizações, Restituições e Ressarcimentos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Correntes</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS DE CAPITAL</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>OPERAÇÕES DE CRÉDITO</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Operações de Crédito – Mercado Interno</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Operações de Crédito – Mercado Externo</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ALIENAÇÃO DE BENS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Móveis</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Imóveis</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Intangíveis</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências da União e de suas Entidades</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidad es</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências dos Municípios e de suas Entidades</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Instituições Privadas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Outras Instituições Públicas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências do Exterior</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Pessoas Físicas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Integralização do Capital Social</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Remuneração das Disponibilidades do Tesouro</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Resgate de Títulos do Tesouro</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas de Capital</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="10"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>3o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="11"><b>BALANÇO ORÇAMENTÁRIO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="11"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="11">RREO – Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II e §1º)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO INICIAL (d)</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (e)</b></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS EMPENHADAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO (g = e-f)</b></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS LIQUIDADAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO (i = e-h)</b></td>
<td rowspan="2"><b>DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE (j)</b></td>
<td rowspan="2"><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (k)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>No Bimestre</b></td>
<td><b>Até o Bimestre (f)</b></td>
<td><b>No Bimestre</b></td>
<td><b>Até o Bimestre (h)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS CORRENTES</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>OUTRAS DESPESAS CORRENTES</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS DE CAPITAL</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>INVESTIMENTOS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>INVERSÕES FINANCEIRAS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RESERVA DE CONTIGÊNCIA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="11"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="11"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>3o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12">RREO – Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea “c”)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO INICIAL</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td colspan="3"><b>DESPESAS EMPENHADAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO (c = a-b)</b></td>
<td colspan="3"><b>DESPESAS LIQUIDAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO (e = a-d)</b></td>
<td rowspan="2"><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P ROCESSADOS (f)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>No Bimestre</b></td>
<td><b>Até o Bimestre (b)</b></td>
<td><b>% (b / total b)</b></td>
<td><b>No Bimestre</b></td>
<td><b>Até o Bimestre (d)</b></td>
<td><b>% (d / total d)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>5.948.300,76</td>
<td>18.795.278,86</td>
<td>100,00</td>
<td>18.305.421,14</td>
<td>4.857.628,42</td>
<td>13.023.456,08</td>
<td>100,00</td>
<td>24.077.243,92</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>LEGISLATIVA</td>
<td>2.096.276,70</td>
<td>2.096.276,70</td>
<td>177.768,84</td>
<td>1.133.462,90</td>
<td>6,03</td>
<td>962.813,80</td>
<td>269.984,11</td>
<td>744.242,78</td>
<td>5,71</td>
<td>1.352.033,92</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ação Legislativa</td>
<td>2.096.276,70</td>
<td>2.096.276,70</td>
<td>177.768,84</td>
<td>1.133.462,90</td>
<td>6,03</td>
<td>962.813,80</td>
<td>269.984,11</td>
<td>744.242,78</td>
<td>5,71</td>
<td>1.352.033,92</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Controle Externo</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>JUDICIÁRIA</td>
<td>150.830,00</td>
<td>111.960,21</td>
<td>38.200,00</td>
<td>56.760,21</td>
<td>0,30</td>
<td>55.200,00</td>
<td>27.646,91</td>
<td>44.486,37</td>
<td>0,34</td>
<td>67.473,84</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ação Judiciária</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário</td>
<td>150.830,00</td>
<td>111.960,21</td>
<td>38.200,00</td>
<td>56.760,21</td>
<td>0,30</td>
<td>55.200,00</td>
<td>27.646,91</td>
<td>44.486,37</td>
<td>0,34</td>
<td>67.473,84</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ESSENCIAL A JUSTIÇA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Defesa da Ordem Jurídica</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Representação Judicial e Extrajudicial</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ADMINISTRAÇÃO</td>
<td>3.646.540,85</td>
<td>3.293.902,19</td>
<td>937.132,15</td>
<td>2.293.709,01</td>
<td>12,20</td>
<td>1.000.193,18</td>
<td>628.910,75</td>
<td>1.443.651,58</td>
<td>11,09</td>
<td>1.850.250,61</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Planejamento e Orçamento</td>
<td>132.400,00</td>
<td>106.617,50</td>
<td>36.317,50</td>
<td>60.176,24</td>
<td>0,32</td>
<td>46.441,26</td>
<td>25.155,02</td>
<td>44.024,51</td>
<td>0,34</td>
<td>62.592,99</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Administração Geral</td>
<td>2.833.640,85</td>
<td>2.697.307,49</td>
<td>746.992,38</td>
<td>1.962.651,30</td>
<td>10,44</td>
<td>734.656,19</td>
<td>495.410,10</td>
<td>1.196.729,25</td>
<td>9,19</td>
<td>1.500.578,24</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Administração Financeira</td>
<td>377.500,00</td>
<td>153.922,20</td>
<td>39.549,00</td>
<td>65.621,95</td>
<td>0,35</td>
<td>88.300,25</td>
<td>31.746,84</td>
<td>51.611,13</td>
<td>0,40</td>
<td>102.311,07</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Controle Interno</td>
<td>59.900,00</td>
<td>76.955,00</td>
<td>27.187,50</td>
<td>56.130,00</td>
<td>0,30</td>
<td>20.825,00</td>
<td>21.082,60</td>
<td>44.050,85</td>
<td>0,34</td>
<td>32.904,15</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Normatização e Fiscalização</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Tecnologia da Informação</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ordenamento Territorial</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Formação de Recursos Humanos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Administração de Receitas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Administração de Concessões</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Comunicação Social</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td>243.100,00</td>
<td>259.100,00</td>
<td>87.085,77</td>
<td>149.129,52</td>
<td>0,79</td>
<td>109.970,48</td>
<td>55.516,19</td>
<td>107.235,84</td>
<td>0,82</td>
<td>151.864,16</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DEFESA NACIONAL</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Defesa Aérea</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Defesa Naval</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Defesa Terrestre</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>SEGURANÇA PÚBLICA</td>
<td>978.600,00</td>
<td>937.356,88</td>
<td>118.386,67</td>
<td>470.340,24</td>
<td>2,50</td>
<td>467.016,64</td>
<td>154.795,40</td>
<td>402.438,52</td>
<td>3,09</td>
<td>534.918,36</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Policiamento</td>
<td>885.300,00</td>
<td>844.056,88</td>
<td>118.386,67</td>
<td>470.340,24</td>
<td>2,50</td>
<td>373.716,64</td>
<td>154.795,40</td>
<td>402.438,52</td>
<td>3,09</td>
<td>441.618,36</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Defesa Civil</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Informação e Inteligência</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td>93.300,00</td>
<td>93.300,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>93.300,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>93.300,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RELAÇÕES EXTERIORES</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Relações Diplomáticas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Cooperação Internacional</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ASSISTÊNCIA SOCIAL</td>
<td>1.444.400,00</td>
<td>2.005.201,80</td>
<td>125.155,92</td>
<td>792.368,65</td>
<td>4,22</td>
<td>1.212.833,15</td>
<td>103.518,22</td>
<td>490.518,45</td>
<td>3,77</td>
<td>1.514.683,35</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Assistência ao Idoso</td>
<td>26.200,00</td>
<td>26.200,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>26.200,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>26.200,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Assistência ao Portador de Deficiência</td>
<td>16.300,00</td>
<td>14.500,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>14.500,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>14.500,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Assistência à Criança e ao Adolescente</td>
<td>344.800,00</td>
<td>262.441,23</td>
<td> </td>
<td>47.470,84</td>
<td>0,25</td>
<td>214.970,39</td>
<td>13.164,22</td>
<td>40.873,91</td>
<td>0,31</td>
<td>221.567,32</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Assistência Comunitária</td>
<td>927.700,00</td>
<td>1.621.260,57</td>
<td>125.155,92</td>
<td>744.897,81</td>
<td>3,96</td>
<td>876.362,76</td>
<td>90.354,00</td>
<td>449.644,54</td>
<td>3,45</td>
<td>1.171.616,03</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td>129.400,00</td>
<td>80.800,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>80.800,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>80.800,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>PREVIDÊNCIA SOCIAL</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Previdência Básica</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Previdência do Regime Estatutário</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Previdência Complementar</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Previdência Especial</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>SAÚDE</td>
<td>8.177.752,14</td>
<td>11.622.035,14</td>
<td>2.242.649,71</td>
<td>5.358.216,83</td>
<td>28,51</td>
<td>6.263.818,31</td>
<td>1.555.604,06</td>
<td>4.212.141,96</td>
<td>32,34</td>
<td>7.409.893,18</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Atenção Básica</td>
<td>6.911.139,19</td>
<td>8.730.175,22</td>
<td>1.468.251,00</td>
<td>3.790.222,16</td>
<td>20,17</td>
<td>4.939.953,06</td>
<td>962.223,41</td>
<td>2.883.860,73</td>
<td>22,14</td>
<td>5.846.314,49</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Assistência Hospitalar e Ambulatorial</td>
<td>839.500,00</td>
<td>2.317.546,97</td>
<td>688.563,71</td>
<td>1.418.159,67</td>
<td>7,55</td>
<td>899.387,30</td>
<td>537.157,55</td>
<td>1.241.335,45</td>
<td>9,53</td>
<td>1.076.211,52</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Suporte Profilático e Terapêutico</td>
<td>153.912,95</td>
<td>278.912,95</td>
<td>85.835,00</td>
<td>85.835,00</td>
<td>0,46</td>
<td>193.077,95</td>
<td>40.588,90</td>
<td>40.588,90</td>
<td>0,31</td>
<td>238.324,05</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Vigilância Sanitária</td>
<td>30.000,00</td>
<td>30.000,00</td>
<td> </td>
<td>900,00</td>
<td>–</td>
<td>29.100,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>30.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Vigilância Epidemiológica</td>
<td>227.800,00</td>
<td>250.000,00</td>
<td> </td>
<td>63.100,00</td>
<td>0,34</td>
<td>186.900,00</td>
<td>15.634,20</td>
<td>46.356,88</td>
<td>0,36</td>
<td>203.643,12</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Alimentação e Nutrição</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td>15.400,00</td>
<td>15.400,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>15.400,00</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>15.400,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TRABALHO</td>
<td>30.900,00</td>
<td>30.900,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>30.900,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>30.900,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Proteção e Benefícios ao Trabalhador</td>
<td>30.900,00</td>
<td>30.900,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>30.900,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>30.900,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Relações de Trabalho</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Empregabilidade</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Fomento ao Trabalho</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>EDUCAÇÃO</td>
<td>13.843.400,31</td>
<td>9.976.892,59</td>
<td>1.299.228,62</td>
<td>4.851.803,35</td>
<td>25,81</td>
<td>5.125.089,24</td>
<td>1.103.711,34</td>
<td>3.353.810,73</td>
<td>25,75</td>
<td>6.623.081,86</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ensino Fundamental</td>
<td>7.277.965,87</td>
<td>5.642.019,26</td>
<td>1.059.898,62</td>
<td>3.608.333,43</td>
<td>19,20</td>
<td>2.033.685,83</td>
<td>812.470,02</td>
<td>2.526.272,57</td>
<td>19,40</td>
<td>3.115.746,69</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ensino Médio</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ensino Profissional</td>
<td>238.600,00</td>
<td>238.600,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>238.600,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>238.600,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ensino Superior</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Educação Infantil</td>
<td>4.899.179,74</td>
<td>3.191.605,63</td>
<td>150.000,00</td>
<td>987.476,69</td>
<td>5,25</td>
<td>2.204.128,94</td>
<td>213.213,06</td>
<td>661.497,76</td>
<td>5,08</td>
<td>2.530.107,87</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Educação de Jovens e Adultos</td>
<td>280.400,00</td>
<td>280.400,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>280.400,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>280.400,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Educação Especial</td>
<td>128.504,70</td>
<td>128.504,70</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>128.504,70</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>128.504,70</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Educação Básica</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td>1.018.750,00</td>
<td>495.763,00</td>
<td>89.330,00</td>
<td>255.993,23</td>
<td>1,36</td>
<td>239.769,77</td>
<td>78.028,26</td>
<td>166.040,40</td>
<td>1,27</td>
<td>329.722,60</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>CULTURA</td>
<td>780.800,00</td>
<td>1.073.608,26</td>
<td>19.140,81</td>
<td>791.510,30</td>
<td>4,21</td>
<td>282.097,96</td>
<td>19.140,81</td>
<td>319.970,30</td>
<td>2,46</td>
<td>753.637,96</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Difusão Cultural</td>
<td>780.800,00</td>
<td>1.073.608,26</td>
<td>19.140,81</td>
<td>791.510,30</td>
<td>4,21</td>
<td>282.097,96</td>
<td>19.140,81</td>
<td>319.970,30</td>
<td>2,46</td>
<td>753.637,96</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DIREITOS DA CIDADANIA</td>
<td>18.400,00</td>
<td>18.400,00</td>
<td> </td>
<td>96,39</td>
<td>–</td>
<td>18.303,61</td>
<td> </td>
<td>96,39</td>
<td>–</td>
<td>18.303,61</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Custódia e Reintegração Social</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Direitos Individuais, Coletivos e Difusos</td>
<td>18.400,00</td>
<td>18.400,00</td>
<td> </td>
<td>96,39</td>
<td>–</td>
<td>18.303,61</td>
<td> </td>
<td>96,39</td>
<td>–</td>
<td>18.303,61</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Assistência aos Povos Indígenas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>URBANISMO</td>
<td>3.041.500,00</td>
<td>3.200.243,30</td>
<td>616.478,35</td>
<td>1.985.243,83</td>
<td>10,56</td>
<td>1.214.999,47</td>
<td>620.914,57</td>
<td>1.291.282,65</td>
<td>9,92</td>
<td>1.908.960,65</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Infra-Estrutura Urbana</td>
<td>1.351.500,00</td>
<td>1.159.146,90</td>
<td>157.800,00</td>
<td>388.654,64</td>
<td>2,07</td>
<td>770.492,26</td>
<td>157.887,96</td>
<td>360.864,22</td>
<td>2,77</td>
<td>798.282,68</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Serviços Urbanos</td>
<td>1.690.000,00</td>
<td>2.041.096,40</td>
<td>458.678,35</td>
<td>1.596.589,19</td>
<td>8,49</td>
<td>444.507,21</td>
<td>463.026,61</td>
<td>930.418,43</td>
<td>7,14</td>
<td>1.110.677,97</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transportes Coletivos Urbanos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td> </td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>HABITAÇÃO</td>
<td>130.100,00</td>
<td>114.100,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>114.100,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>114.100,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Habitação Rural</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Habitação Urbana</td>
<td>130.100,00</td>
<td>114.100,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>114.100,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>114.100,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>SANEAMENTO</td>
<td>133.600,00</td>
<td>133.600,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>133.600,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>133.600,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Saneamento Básico Rural</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Saneamento Básico Urbano</td>
<td>133.600,00</td>
<td>133.600,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>133.600,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>133.600,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>GESTÃO AMBIENTAL</td>
<td>494.700,00</td>
<td>418.182,50</td>
<td>70.700,00</td>
<td>103.200,00</td>
<td>0,55</td>
<td>314.982,50</td>
<td>36.594,86</td>
<td>59.395,57</td>
<td>0,46</td>
<td>358.786,93</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Preservação e Conservação Ambiental</td>
<td>368.500,00</td>
<td>293.000,00</td>
<td>70.700,00</td>
<td>103.200,00</td>
<td>0,55</td>
<td>189.800,00</td>
<td>36.594,86</td>
<td>59.395,57</td>
<td>0,46</td>
<td>233.604,43</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Controle Ambiental</td>
<td>7.100,00</td>
<td>6.082,50</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>6.082,50</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>6.082,50</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Recuperação de Áreas Degradadas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos Hídricos</td>
<td>119.100,00</td>
<td>119.100,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>119.100,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>119.100,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Meteorologia</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>CIÊNCIA E TECNOLOGIA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Desenvolvimento Científico</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>AGRICULTURA</td>
<td>436.400,00</td>
<td>336.809,39</td>
<td>63.748,44</td>
<td>169.961,00</td>
<td>0,90</td>
<td>166.848,39</td>
<td>58.905,01</td>
<td>125.710,13</td>
<td>0,97</td>
<td>211.099,26</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Abastecimento</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Extensão Rural</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Irrigação</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Promoção da Produção Agropecuária</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Defesa Agropecuária</td>
<td>436.400,00</td>
<td>336.809,39</td>
<td>63.748,44</td>
<td>169.961,00</td>
<td>0,90</td>
<td>166.848,39</td>
<td>58.905,01</td>
<td>125.710,13</td>
<td>0,97</td>
<td>211.099,26</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
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<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Reforma Agrária</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
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<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Colonização</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
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<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
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<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>INDÚSTRIA</td>
<td> </td>
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<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Promoção Industrial</td>
<td> </td>
<td> </td>
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<td> </td>
<td> </td>
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<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Produção Industrial</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Mineração</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Propriedade Industrial</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
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<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Normalização e Qualidade</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>COMÉRCIO E SERVIÇOS</td>
<td>483.300,00</td>
<td>482.791,25</td>
<td>106.991,25</td>
<td>182.067,75</td>
<td>0,97</td>
<td>300.723,50</td>
<td>49.716,80</td>
<td>88.116,78</td>
<td>0,68</td>
<td>394.674,47</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Promoção Comercial</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Comercialização</td>
<td>26.500,00</td>
<td>26.500,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>26.500,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>26.500,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Comércio Exterior</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Serviços Financeiros</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Turismo</td>
<td>456.800,00</td>
<td>456.291,25</td>
<td>106.991,25</td>
<td>182.067,75</td>
<td>0,97</td>
<td>274.223,50</td>
<td>49.716,80</td>
<td>88.116,78</td>
<td>0,68</td>
<td>368.174,47</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>COMUNICAÇÕES</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Comunicações Postais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Telecomunicações</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ENERGIA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Conservação de Energia</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Energia Elétrica</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Combustíveis Minerais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Biocombustíveis</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TRANSPORTE</td>
<td>280.500,00</td>
<td>240.500,00</td>
<td>16.400,00</td>
<td>100.296,98</td>
<td>0,53</td>
<td>140.203,02</td>
<td>46.589,83</td>
<td>77.961,58</td>
<td>0,60</td>
<td>162.538,42</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transporte Áereo</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transporte Rodoviário</td>
<td>280.500,00</td>
<td>240.500,00</td>
<td>16.400,00</td>
<td>100.296,98</td>
<td>0,53</td>
<td>140.203,02</td>
<td>46.589,83</td>
<td>77.961,58</td>
<td>0,60</td>
<td>162.538,42</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transporte Ferroviário</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transporte Hidroviário</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transportes Especiais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPORTO E LAZER</td>
<td>665.300,00</td>
<td>666.619,79</td>
<td>65.000,00</td>
<td>283.387,01</td>
<td>1,51</td>
<td>383.232,78</td>
<td>142.014,41</td>
<td>235.405,74</td>
<td>1,81</td>
<td>431.214,05</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Desporto de Rendimento</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Desporto Comunitário</td>
<td>587.800,00</td>
<td>589.119,79</td>
<td>65.000,00</td>
<td>283.387,01</td>
<td>1,51</td>
<td>305.732,78</td>
<td>142.014,41</td>
<td>235.405,74</td>
<td>1,81</td>
<td>353.714,05</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Lazer</td>
<td>77.500,00</td>
<td>77.500,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>77.500,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>77.500,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ENCARGOS ESPECIAIS</td>
<td>267.400,00</td>
<td>341.320,00</td>
<td>51.320,00</td>
<td>222.854,41</td>
<td>1,19</td>
<td>118.465,59</td>
<td>39.581,34</td>
<td>134.226,55</td>
<td>1,03</td>
<td>207.093,45</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Refinanciamento da Dívida Interna</td>
<td>267.400,00</td>
<td>341.320,00</td>
<td>51.320,00</td>
<td>222.854,41</td>
<td>1,19</td>
<td>118.465,59</td>
<td>39.581,34</td>
<td>134.226,55</td>
<td>1,03</td>
<td>207.093,45</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Refinanciamento da Dívida Externa</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Serviço da Dívida Interna</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Serviço da Dívida Externa</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Encargos Especiais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências para a Educação Básica</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RESERVA DE CONTINGÊNCIA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL (III) = (I + II)</b></td>
<td><b>37.100.700,00</b></td>
<td><b>37.100.700,00</b></td>
<td><b>5.948.300,76</b></td>
<td><b>18.795.278,86</b></td>
<td><b>100,00</b></td>
<td><b>18.305.421,14</b></td>
<td><b>4.857.628,42</b></td>
<td><b>13.023.456,08</b></td>
<td><b>100,00</b></td>
<td><b>24.077.243,92</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="10"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>3o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12">RREO – Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea “c”)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO – INTRA-ORÇAMENTÁRIAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO INICIAL</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td colspan="3"><b>DESPESAS EMPENHADAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO (c = a-b)</b></td>
<td colspan="3"><b>DESPESAS LIQUIDAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO (e = a-d)</b></td>
<td rowspan="2"><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P ROCESSADOS (f)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>No Bimestre</b></td>
<td><b>Até o Bimestre (b)</b></td>
<td><b>% (b / total b)</b></td>
<td><b>No Bimestre</b></td>
<td><b>Até o Bimestre (d)</b></td>
<td><b>% (d / total d)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (II)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>LEGISLATIVA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ação Legislativa</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Controle Externo</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>JUDICIÁRIA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ação Judiciária</td>
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<td>Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>ESSENCIAL A JUSTIÇA</td>
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<td>Defesa da Ordem Jurídica</td>
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<td>Representação Judicial e Extrajudicial</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>ADMINISTRAÇÃO</td>
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<td>Planejamento e Orçamento</td>
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<td>Administração Geral</td>
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<td>Administração Financeira</td>
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<td>Controle Interno</td>
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<td>Normatização e Fiscalização</td>
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<td>Tecnologia da Informação</td>
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<td>Ordenamento Territorial</td>
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<td>Formação de Recursos Humanos</td>
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<td>Administração de Receitas</td>
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<td>Administração de Concessões</td>
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<td>Comunicação Social</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>DEFESA NACIONAL</td>
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<td>Defesa Aérea</td>
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<td>Defesa Naval</td>
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<td>Defesa Terrestre</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>SEGURANÇA PÚBLICA</td>
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<td>Policiamento</td>
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<td>Defesa Civil</td>
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<td>Informação e Inteligência</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>RELAÇÕES EXTERIORES</td>
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<td>Relações Diplomáticas</td>
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<td>Cooperação Internacional</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>ASSISTÊNCIA SOCIAL</td>
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<tr>
<td colspan="10"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>3o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Assistência ao Idoso</td>
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<td>Assistência ao Portador de Deficiência</td>
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<td>Assistência à Criança e ao Adolescente</td>
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<td>Assistência Comunitária</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>PREVIDÊNCIA SOCIAL</td>
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<td>Previdência Básica</td>
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<td>Previdência do Regime Estatutário</td>
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<td>Previdência Complementar</td>
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<td>Previdência Especial</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>SAÚDE</td>
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<td>Atenção Básica</td>
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<td>Assistência Hospitalar e Ambulatorial</td>
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<td>Suporte Profilático e Terapêutico</td>
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<td>Vigilância Sanitária</td>
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<td>Vigilância Epidemiológica</td>
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<td>Alimentação e Nutrição</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>TRABALHO</td>
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<td>Proteção e Benefícios ao Trabalhador</td>
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<td>Relações de Trabalho</td>
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<td>Empregabilidade</td>
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<td>Fomento ao Trabalho</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>EDUCAÇÃO</td>
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<td>Ensino Fundamental</td>
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<td>Ensino Médio</td>
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<td>Ensino Profissional</td>
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<td>Ensino Superior</td>
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<td>Educação Infantil</td>
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<td>Educação de Jovens e Adultos</td>
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<td>Educação Especial</td>
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<td>Educação Básica</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>CULTURA</td>
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<td>Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico</td>
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<td>Difusão Cultural</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>DIREITOS DA CIDADANIA</td>
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<td>Custódia e Reintegração Social</td>
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<td>Direitos Individuais, Coletivos e Difusos</td>
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<td>Assistência aos Povos Indígenas</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>URBANISMO</td>
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<td>Infra-Estrutura Urbana</td>
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<td>Serviços Urbanos</td>
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<td>Transportes Coletivos Urbanos</td>
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<tr>
<td colspan="10"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>3o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
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<td>HABITAÇÃO</td>
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<td>Habitação Rural</td>
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<td>Habitação Urbana</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>SANEAMENTO</td>
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<td>Saneamento Básico Rural</td>
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<td>Saneamento Básico Urbano</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>GESTÃO AMBIENTAL</td>
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<td>Preservação e Conservação Ambiental</td>
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<td>Controle Ambiental</td>
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<td>Recuperação de Áreas Degradadas</td>
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<td>Recursos Hídricos</td>
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<td>Meteorologia</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>CIÊNCIA E TECNOLOGIA</td>
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<td>Desenvolvimento Científico</td>
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<td>Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia</td>
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<td>Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>AGRICULTURA</td>
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<td>Abastecimento</td>
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<td>Extensão Rural</td>
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<td>Irrigação</td>
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<td>Promoção da Produção Agropecuária</td>
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<td>Defesa Agropecuária</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA</td>
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<td>Reforma Agrária</td>
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</tr>
<tr>
<td>Colonização</td>
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</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
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<td>INDÚSTRIA</td>
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<td>Promoção Industrial</td>
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<td>Produção Industrial</td>
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<tr>
<td>Mineração</td>
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<tr>
<td>Propriedade Industrial</td>
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<tr>
<td>Normalização e Qualidade</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>COMÉRCIO E SERVIÇOS</td>
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<td>Promoção Comercial</td>
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<tr>
<td>Comercialização</td>
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<tr>
<td>Comércio Exterior</td>
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<tr>
<td>Serviços Financeiros</td>
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<tr>
<td>Turismo</td>
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<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
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<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>COMUNICAÇÕES</td>
<td> </td>
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<td> </td>
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<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Comunicações Postais</td>
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<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>3o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Telecomunicações</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
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</tr>
<tr>
<td>ENERGIA</td>
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<tr>
<td>Conservação de Energia</td>
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</tr>
<tr>
<td>Energia Elétrica</td>
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</tr>
<tr>
<td>Combustíveis Minerais</td>
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<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Biocombustíveis</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
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<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TRANSPORTE</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transporte Áereo</td>
<td> </td>
<td> </td>
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<td> </td>
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<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transporte Rodoviário</td>
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<td> </td>
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<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transporte Ferroviário</td>
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</tr>
<tr>
<td>Transporte Hidroviário</td>
<td> </td>
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<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transportes Especiais</td>
<td> </td>
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<td> </td>
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<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPORTO E LAZER</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
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<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Desporto de Rendimento</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
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<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Desporto Comunitário</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
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<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Lazer</td>
<td> </td>
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<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ENCARGOS ESPECIAIS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
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<td> </td>
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<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Refinanciamento da Dívida Interna</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Refinanciamento da Dívida Externa</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Serviço da Dívida Interna</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Serviço da Dívida Externa</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Encargos Especiais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências para a Educação Básica</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESERVA DE CONTINGÊNCIA</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="6"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="3"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="3"><b>3o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="9"><b>DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="9"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="9">RREO – Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso I)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ESPECIFICAÇÃO</b></td>
<td colspan="8"><b>EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Julho</b></td>
<td><b>Agosto</b></td>
<td><b>Setembro</b></td>
<td><b>Outubro</b></td>
<td><b>Novembro</b></td>
<td colspan="3"><b>Dezembro</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS CORRENTES (I)</b></td>
<td><b>2.607.902,14</b></td>
<td><b>2.361.803,15</b></td>
<td><b>2.276.049,04</b></td>
<td><b>2.066.712,01</b></td>
<td><b>2.347.631,55</b></td>
<td colspan="3"><b>4.443.259,71</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria</td>
<td>88.735,81</td>
<td>168.924,03</td>
<td>67.276,98</td>
<td>59.313,02</td>
<td>93.847,01</td>
<td colspan="3">221.120,37</td>
</tr>
<tr>
<td>IPTU</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>8.403,44</td>
<td colspan="3">526,20</td>
</tr>
<tr>
<td>ISS</td>
<td>83.591,01</td>
<td>39.407,03</td>
<td>35.196,60</td>
<td>33.369,85</td>
<td>31.024,58</td>
<td colspan="3">73.105,47</td>
</tr>
<tr>
<td>ITBI</td>
<td>1.100,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>1.644,31</td>
<td colspan="3">1.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td>IRRF</td>
<td>3.753,01</td>
<td>128.888,65</td>
<td>28.223,97</td>
<td>3.664,64</td>
<td>51.337,26</td>
<td colspan="3">145.125,66</td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria</td>
<td>291,79</td>
<td>628,35</td>
<td>3.856,41</td>
<td>22.278,53</td>
<td>1.437,42</td>
<td colspan="3">763,04</td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições</td>
<td>4.133,66</td>
<td>4.188,36</td>
<td>3.490,33</td>
<td>3.723,71</td>
<td>9,06</td>
<td colspan="3">3.648,73</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Patrimonial</td>
<td>19.114,27</td>
<td>22.955,78</td>
<td>17.108,78</td>
<td>18.614,21</td>
<td>17.089,06</td>
<td colspan="3">24.164,16</td>
</tr>
<tr>
<td>Rendimentos de Aplicação Financeira</td>
<td>19.114,27</td>
<td>22.955,78</td>
<td>17.108,78</td>
<td>18.614,21</td>
<td>17.042,20</td>
<td colspan="3">24.164,16</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Patrimoniais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>46,86</td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Agropecuária</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Industrial</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Serviços</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências Correntes</td>
<td>2.491.471,06</td>
<td>2.164.034,23</td>
<td>2.188.064,30</td>
<td>1.984.917,51</td>
<td>2.236.296,57</td>
<td colspan="3">4.178.350,42</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte do FPM</td>
<td>1.701.211,54</td>
<td>1.330.811,62</td>
<td>1.394.040,73</td>
<td>1.159.245,28</td>
<td>1.483.886,90</td>
<td colspan="3">2.393.705,51</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte do ICMS</td>
<td>189.875,94</td>
<td>146.248,05</td>
<td>154.633,26</td>
<td>210.900,36</td>
<td>140.195,61</td>
<td colspan="3">182.239,74</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte do IPVA</td>
<td>14.819,71</td>
<td>6.572,46</td>
<td> </td>
<td>4.989,82</td>
<td>7.702,81</td>
<td colspan="3">2.946,17</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte do ITR</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>43,75</td>
<td>2.428,79</td>
<td>1.634,54</td>
<td colspan="3">1.649,59</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências da LC 61/1989</td>
<td>304,01</td>
<td>411,42</td>
<td>449,11</td>
<td>304,90</td>
<td>338,61</td>
<td colspan="3">397,52</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências do FUNDEB</td>
<td>377.111,13</td>
<td>440.522,71</td>
<td>389.798,64</td>
<td>422.821,64</td>
<td>434.747,47</td>
<td colspan="3">528.111,80</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Transferências Correntes</td>
<td>208.148,73</td>
<td>239.467,97</td>
<td>249.098,81</td>
<td>184.226,72</td>
<td>167.790,63</td>
<td colspan="3">1.069.300,09</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Correntes</td>
<td>4.447,34</td>
<td>1.700,75</td>
<td>108,65</td>
<td>143,56</td>
<td>389,85</td>
<td colspan="3">15.976,03</td>
</tr>
<tr>
<td>DEDUÇÕES (II)</td>
<td>244.492,22</td>
<td>296.808,66</td>
<td>250.148,16</td>
<td>275.573,77</td>
<td>326.751,64</td>
<td colspan="3">370.569,84</td>
</tr>
<tr>
<td>Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financ. entre Regimes Previdência</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Dedução de Receita para Formação do FUNDEB</td>
<td>244.492,22</td>
<td>296.808,66</td>
<td>250.148,16</td>
<td>275.573,77</td>
<td>326.751,64</td>
<td colspan="3">370.569,84</td>
</tr>
<tr>
<td>Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I – II)</td>
<td>2.363.409,92</td>
<td>2.064.994,49</td>
<td>2.025.900,88</td>
<td>1.791.138,24</td>
<td>2.020.879,91</td>
<td colspan="3">4.072.689,87</td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Transferencias obrigatorias de Uniao relativas as emendas individuais (art. 166-A §1°, da CF) (IV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES D E ENDIVIDAMENTO (V) = (III-IV)</td>
<td>2.363.409,92</td>
<td>2.064.994,49</td>
<td>2.025.900,88</td>
<td>1.791.138,24</td>
<td>2.020.879,91</td>
<td colspan="3">4.072.689,87</td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td colspan="3">400.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Transferências da União relativas a remunerção dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11)(VII)</td>
<td>-19.768,00</td>
<td>-19.768,00</td>
<td>-19.768,00</td>
<td>-20.619,73</td>
<td>-20.619,73</td>
<td colspan="3">-39.536,00</td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (IX) = (V – VI – VII – VIII)</b></td>
<td><b>2.383.177,92</b></td>
<td><b>2.084.762,49</b></td>
<td><b>2.045.668,88</b></td>
<td><b>1.811.757,97</b></td>
<td><b>2.041.499,64</b></td>
<td colspan="3"><b>3.712.225,87</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="3"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="3"><b>3o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="9"><b>DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="9"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="9">RREO – Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso I)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ESPECIFICAÇÃO</b></td>
<td colspan="6"><b>EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES</b></td>
<td rowspan="2"><b>TOTAL ULTIMOS 12 MESES</b></td>
<td rowspan="2"><b>PREVISÃO ATUALIZADA</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Jan/2025</b></td>
<td><b>Fev/2025</b></td>
<td><b>Mar/2025</b></td>
<td><b>Abr/2025</b></td>
<td><b>Mai/2025</b></td>
<td><b>Jun/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS CORRENTES (I)</b></td>
<td><b>2.712.903,12</b></td>
<td><b>3.040.094,40</b></td>
<td><b>2.826.344,34</b></td>
<td><b>2.424.632,08</b></td>
<td><b>2.724.851,62</b></td>
<td><b>2.841.421,19</b></td>
<td><b>32.673.604,35</b></td>
<td><b>41.141.818,78</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria</td>
<td>48.185,76</td>
<td>41.811,29</td>
<td>61.727,57</td>
<td>64.382,04</td>
<td>17.475,84</td>
<td>65.205,76</td>
<td>998.005,48</td>
<td>951.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td>IPTU</td>
<td>1.200,44</td>
<td>235,31</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>10.365,39</td>
<td>7.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>ISS</td>
<td>38.079,25</td>
<td>39.778,79</td>
<td>61.668,25</td>
<td>63.512,32</td>
<td>17.001,38</td>
<td>65.196,65</td>
<td>580.931,18</td>
<td>688.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>ITBI</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>4.344,31</td>
<td>49.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>IRRF</td>
<td>5.506,67</td>
<td>502,05</td>
<td>59,32</td>
<td> </td>
<td>474,46</td>
<td>9,11</td>
<td>367.544,80</td>
<td>183.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria</td>
<td>3.399,40</td>
<td>1.295,14</td>
<td>–</td>
<td>869,72</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>34.819,80</td>
<td>24.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições</td>
<td>4.660,54</td>
<td>4.540,81</td>
<td>4.976,66</td>
<td> </td>
<td>4.696,03</td>
<td>3.793,58</td>
<td>41.861,47</td>
<td>50.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Patrimonial</td>
<td>27.074,34</td>
<td>30.748,64</td>
<td>29.432,53</td>
<td>29.175,56</td>
<td>65.367,27</td>
<td>90.240,12</td>
<td>391.084,72</td>
<td>274.512,95</td>
</tr>
<tr>
<td>Rendimentos de Aplicação Financeira</td>
<td>27.074,34</td>
<td>30.748,64</td>
<td>29.432,53</td>
<td>29.175,56</td>
<td>65.367,27</td>
<td>90.240,12</td>
<td>391.037,86</td>
<td>243.512,95</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Patrimoniais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>46,86</td>
<td>31.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Agropecuária</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Industrial</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Serviços</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>20.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências Correntes</td>
<td>2.632.734,30</td>
<td>2.962.990,17</td>
<td>2.728.858,07</td>
<td>2.331.074,48</td>
<td>2.637.312,48</td>
<td>2.682.033,73</td>
<td>31.218.137,32</td>
<td>39.732.705,83</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte do FPM</td>
<td>1.494.846,99</td>
<td>2.005.912,05</td>
<td>1.320.985,37</td>
<td>1.342.346,54</td>
<td>1.712.353,34</td>
<td>1.758.822,15</td>
<td>19.098.168,02</td>
<td>23.256.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte do ICMS</td>
<td>218.206,20</td>
<td>192.059,45</td>
<td>186.958,09</td>
<td>223.626,66</td>
<td>207.213,94</td>
<td>202.459,39</td>
<td>2.254.616,69</td>
<td>4.734.093,90</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte do IPVA</td>
<td>4.172,14</td>
<td>2.413,92</td>
<td>4.761,94</td>
<td>26.726,95</td>
<td>5.969,22</td>
<td>9.403,09</td>
<td>90.478,23</td>
<td>131.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte do ITR</td>
<td>5.877,97</td>
<td> </td>
<td>434,30</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>12.068,94</td>
<td>7.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências da LC 61/1989</td>
<td>780,04</td>
<td>746,48</td>
<td>961,62</td>
<td>902,85</td>
<td>877,14</td>
<td>998,56</td>
<td>7.472,26</td>
<td>20.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências do FUNDEB</td>
<td>571.313,82</td>
<td>477.696,95</td>
<td>390.976,84</td>
<td>479.829,15</td>
<td>436.178,99</td>
<td>491.425,90</td>
<td>5.440.535,04</td>
<td>4.879.576,83</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Transferências Correntes</td>
<td>337.537,14</td>
<td>284.161,32</td>
<td>823.779,91</td>
<td>257.642,33</td>
<td>274.719,85</td>
<td>218.924,64</td>
<td>4.314.798,14</td>
<td>6.705.035,10</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Correntes</td>
<td>248,18</td>
<td>3,49</td>
<td>1.349,51</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>148,00</td>
<td>24.515,36</td>
<td>113.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>DEDUÇÕES (II)</td>
<td>344.896,58</td>
<td>440.226,35</td>
<td>302.820,19</td>
<td>318.720,54</td>
<td>385.282,67</td>
<td>394.336,60</td>
<td>3.950.627,22</td>
<td>5.538.418,78</td>
</tr>
<tr>
<td>Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financ. entre Regimes Previdência</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Dedução de Receita para Formação do FUNDEB</td>
<td>344.896,58</td>
<td>440.226,35</td>
<td>302.820,19</td>
<td>318.720,54</td>
<td>385.282,67</td>
<td>394.336,60</td>
<td>3.950.627,22</td>
<td>5.538.418,78</td>
</tr>
<tr>
<td>Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I – II)</td>
<td>2.368.006,54</td>
<td>2.599.868,05</td>
<td>2.523.524,15</td>
<td>2.105.911,54</td>
<td>2.339.568,95</td>
<td>2.447.084,59</td>
<td>28.722.977,13</td>
<td>35.603.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Transferencias obrigatorias de Uniao relativas as emendas individuais (art. 166-A §1°, da CF) (IV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES D E ENDIVIDAMENTO (V) = (III-IV)</td>
<td>2.368.006,54</td>
<td>2.599.868,05</td>
<td>2.523.524,15</td>
<td>2.105.911,54</td>
<td>2.339.568,95</td>
<td>2.447.084,59</td>
<td>28.722.977,13</td>
<td>35.603.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>400.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Transferências da União relativas a remunerção dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11)(VII)</td>
<td>22.165,45</td>
<td>27.324,00</td>
<td>27.324,00</td>
<td>27.324,00</td>
<td>21.252,00</td>
<td>21.252,00</td>
<td>6.561,99</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII)</td>
<td>23.456,14</td>
<td>25.012,07</td>
<td>25.012,07</td>
<td>25.012,07</td>
<td>27.502,98</td>
<td>27.502,98</td>
<td>153.498,31</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (IX) = (V – VI – VII – VIII)</b></td>
<td><b>2.322.384,95</b></td>
<td><b>2.547.531,98</b></td>
<td><b>2.471.188,08</b></td>
<td><b>2.053.575,47</b></td>
<td><b>2.290.813,97</b></td>
<td><b>2.398.329,61</b></td>
<td><b>28.162.916,83</b></td>
<td><b>35.603.400,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="2"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>3o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3">RREO – Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II)</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)</b></td>
<td><b>PREVISÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td><b>RECEITAS REALIZADAS (b)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS CORRENTES (I)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Contribuições dos Segurados</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Contribuições Patronais</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Patrimonial</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Imobiliárias</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas de Valores Mobiliários</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Patrimoniais</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Serviços</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Correntes</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financeira entre os regimes</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Correntes</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS DE CAPITAL (III)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens, Direitos e Ativos</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização de Empréstimos</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas de Capital</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO – (IV) = (I + III – II)</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="5"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>3o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)</b></td>
<td><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)</b></td>
<td><b>DESPESAS EMPENHADAS até o bimestre (d)</b></td>
<td><b>DESPESAS LIQUIDADAS até o bimestre (e)</b></td>
<td><b>DESPESAS PAGAS até o bimestre (f)</b></td>
<td><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS No exercício (g)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Benefícios</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Aposentadorias</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Pensões por Morte</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Despesas Previdenciárias</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financeira entre os regimes</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Despesas Previdenciárias</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (I V – V)2</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES</b></td>
<td colspan="5"><b>PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
</tr>
<tr>
<td>VALOR</td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS</b></td>
<td colspan="5"><b>PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
</tr>
<tr>
<td>VALOR</td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS</b></td>
<td colspan="5"><b>APORTES REALIZADOS</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Plano de Amortização – Contribuição Patronal Suplementar</td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Plano de Amortização – Aporte Periódico de Valores Predefinidos</td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Aportes para o RPPS</td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro</td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)</b></td>
<td colspan="5"><b>SALDO ATUAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Caixa e Equivalentes de Caixa</td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos e Aplicações</td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Bens e Direitos</td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="2"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="4"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="4"><b>3o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)</b></td>
<td><b>PREVISÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td colspan="4"><b>RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS CORRENTES (VII)</td>
<td> </td>
<td colspan="4"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Contribuições dos Segurados</td>
<td> </td>
<td colspan="4"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td> </td>
<td colspan="4"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td> </td>
<td colspan="4"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td> </td>
<td colspan="4"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Contribuições Patronais</td>
<td> </td>
<td colspan="4"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td> </td>
<td colspan="4"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td> </td>
<td colspan="4"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td> </td>
<td colspan="4"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Patrimonial</td>
<td> </td>
<td colspan="4"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Imobiliárias</td>
<td> </td>
<td colspan="4"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas de Valores Mobiliários</td>
<td> </td>
<td colspan="4"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Patrimoniais</td>
<td> </td>
<td colspan="4"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Serviços</td>
<td> </td>
<td colspan="4"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Correntes</td>
<td> </td>
<td colspan="4"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financeira entre os regimes</td>
<td> </td>
<td colspan="4"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Correntes</td>
<td> </td>
<td colspan="4"> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS DE CAPITAL (VIII)</td>
<td> </td>
<td colspan="4"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens, Direitos e Ativos</td>
<td> </td>
<td colspan="4"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização de Empréstimos</td>
<td> </td>
<td colspan="4"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas de Capital</td>
<td> </td>
<td colspan="4"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)</b></td>
<td> </td>
<td colspan="4"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)</b></td>
<td><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)</b></td>
<td><b>DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d)</b></td>
<td><b>DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e)</b></td>
<td><b>DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)</b></td>
<td><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS No Exercício (g)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Benefícios</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Aposentadorias</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Pensões por Morte</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Despesas Previdenciárias</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financeira entre os regimes</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Despesas Previdenciárias</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS</b></td>
<td colspan="5"><b>APORTES REALIZADOS</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras</td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos para Formação de Reserva</td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)</b></td>
<td colspan="5"><b>SALDO ATUAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="2"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="4"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Caixa e Equivalentes de Caixa</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos e Aplicações</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Bens e Direitos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO – RPPS</b></td>
<td><b>PREVISÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td colspan="4"><b>RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Correntes</td>
<td> </td>
<td colspan="4"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII)</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO – RPPS</b></td>
<td><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)</b></td>
<td><b>DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d)</b></td>
<td><b>DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e)</b></td>
<td><b>DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)</b></td>
<td><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS No Exercício (g)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Despesas Correntes (XIII)</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Pessoal e Encargos Sociais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Despesas Correntes</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital (XIV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>BENS E DIREITOS – ADMINISTRAÇÃO DO RPPS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Caixa e Equivalentes de Caixa</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos e Aplicações</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Bens e Direitos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)</b></td>
<td><b>PREVISÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td colspan="4"><b>RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições dos Servidores</td>
<td> </td>
<td colspan="4"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Previdenciárias</td>
<td> </td>
<td colspan="4"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) ( XVII)</b></td>
<td> </td>
<td colspan="4"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)</b></td>
<td><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)</b></td>
<td><b>DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d)</b></td>
<td><b>DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e)</b></td>
<td><b>DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)</b></td>
<td><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS No Exercício (g)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Aposentadorias</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Pensões</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Despesas Previdenciárias</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) ( XVIII)</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="5"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>3o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = ( XVII – XVIII)2</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="2"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>3o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3">RREO – ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III)</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>ACIMA DA LINHA</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>RECEITAS PRIMÁRIAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>PREVISÃO ATUALIZADA</b></td>
<td><b>Até o Bimestre</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS ATUALIZADAS (a)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS CORRENTES (Exceto RPPS)(I)</td>
<td>35.603.400,00</td>
<td>14.383.963,82</td>
</tr>
<tr>
<td>Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria</td>
<td>951.600,00</td>
<td>298.788,26</td>
</tr>
<tr>
<td>IPTU</td>
<td>7.000,00</td>
<td>1.435,75</td>
</tr>
<tr>
<td>ISS</td>
<td>688.000,00</td>
<td>285.236,64</td>
</tr>
<tr>
<td>ITBI</td>
<td>49.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>IRRF</td>
<td>183.600,00</td>
<td>6.551,61</td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria</td>
<td>24.000,00</td>
<td>5.564,26</td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições</td>
<td>50.000,00</td>
<td>22.667,62</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Patrimonial</td>
<td>274.512,95</td>
<td>272.038,46</td>
</tr>
<tr>
<td>Aplicações Financeiras (II)</td>
<td>243.512,95</td>
<td>272.038,46</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Patrimoniais</td>
<td>31.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências Correntes</td>
<td>34.194.287,05</td>
<td>13.788.720,30</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte do FPM</td>
<td>18.696.000,00</td>
<td>7.708.093,38</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte do ICMS</td>
<td>3.787.275,12</td>
<td>984.419,12</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte do IPVA</td>
<td>104.800,00</td>
<td>42.785,11</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte do ITR</td>
<td>5.600,00</td>
<td>5.049,82</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências da LC 61/1989</td>
<td>16.000,00</td>
<td>4.186,03</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências do FUNDEB</td>
<td>4.879.576,83</td>
<td>2.847.421,65</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Transferências Correntes</td>
<td>6.705.035,10</td>
<td>2.196.765,19</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Correntes</td>
<td>133.000,00</td>
<td>1.749,18</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Financeiras (III)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Correntes Restantes</td>
<td>133.000,00</td>
<td>1.749,18</td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (Exceto fontes RPPS)(IV) = (I – II – I II)</td>
<td>35.359.887,05</td>
<td>14.111.925,36</td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES Com fontes RPPS)(V)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES Com fontes RPPS)(VI)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Fontes RPPS)(VII)</td>
<td>1.497.300,00</td>
<td>181.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Operações de Crédito (VIII)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização de Empréstimos (IX)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens</td>
<td>93.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Alienações de Bens</td>
<td>93.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Capital</td>
<td>1.385.300,00</td>
<td>181.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Convênios</td>
<td>1.385.300,00</td>
<td>181.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Transferências de Capital</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas de Capital</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas de Capital Primárias</td>
<td>19.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [ VII – (VIII + IX + X + XI + XII)]</td>
<td>1.497.300,00</td>
<td>181.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="2"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>3o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)</td>
<td>36.857.187,05</td>
<td>14.292.925,36</td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII )</td>
<td>36.857.187,05</td>
<td>14.292.925,36</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="3"><b>DESPESAS PRIMÁRIAS</b></td>
<td rowspan="3"><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA</b></td>
<td colspan="6"><b>Até o Bimestre</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>DESPESAS EMPENHADAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>DESPESAS LIQUIDADAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>DESPESAS PAGAS (a)</b></td>
<td rowspan="2"><b>RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PAGOS (b)</b></td>
<td colspan="2"><b>RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>LIQUIDADOS</b></td>
<td><b>PAGOS (c)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)</td>
<td>29.701.895,30</td>
<td>17.289.272,31</td>
<td>11.612.281,06</td>
<td>11.570.619,15</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Pessoal e Encargos Sociais</td>
<td>13.714.467,44</td>
<td>7.235.502,76</td>
<td>5.061.356,66</td>
<td>5.024.872,16</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Juros e Encargos da Dívida (XIX)</td>
<td>10.100,00</td>
<td>354,55</td>
<td>354,55</td>
<td>354,55</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Despesas Correntes</td>
<td>15.977.327,86</td>
<td>10.053.415,00</td>
<td>6.550.569,85</td>
<td>6.545.392,44</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências Constitucionais e Legais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Despesas Correntes</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII – XIX)</td>
<td>29.691.795,30</td>
<td>17.288.917,76</td>
<td>11.611.926,51</td>
<td>11.570.264,60</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII )</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)</td>
<td>7.278.804,70</td>
<td>1.506.006,55</td>
<td>1.411.175,02</td>
<td>1.411.175,02</td>
<td> </td>
<td>291.001,71</td>
<td>291.001,71</td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos</td>
<td>6.791.084,70</td>
<td>1.277.829,80</td>
<td>1.271.626,13</td>
<td>1.271.626,13</td>
<td> </td>
<td>291.001,71</td>
<td>291.001,71</td>
</tr>
<tr>
<td>Inversões Financeiras</td>
<td>121.800,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de Título de Crédito (XXVI)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Inversões Financeiras</td>
<td>121.800,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização da Dívida (XXVII)</td>
<td>365.920,00</td>
<td>228.176,75</td>
<td>139.548,89</td>
<td>139.548,89</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII – (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]</td>
<td>6.912.884,70</td>
<td>1.277.829,80</td>
<td>1.271.626,13</td>
<td>1.271.626,13</td>
<td> </td>
<td>291.001,71</td>
<td>291.001,71</td>
</tr>
<tr>
<td>RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX)</td>
<td>120.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI )</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)</td>
<td>36.724.680,00</td>
<td>18.566.747,56</td>
<td>12.883.552,64</td>
<td>12.841.890,73</td>
<td> </td>
<td>291.001,71</td>
<td>291.001,71</td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)</td>
<td>36.724.680,00</td>
<td>18.566.747,56</td>
<td>12.883.552,64</td>
<td>12.841.890,73</td>
<td> </td>
<td>291.001,71</td>
<td>291.001,71</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) – Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa – (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]</td>
<td>1.160.032,92</td>
</tr>
<tr>
<td>RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) – Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa – (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]</td>
<td>1.160.032,92</td>
</tr>
<tr>
<td><b>META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO</b></td>
<td><b>VALOR CORRENTE</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de ref erência</b></td>
<td><b>489.192,37</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>JUROS NOMINAIS</b></td>
<td><b>Até o Bimestre</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>3o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td><b>VALOR INCORRIDO</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)</td>
<td>272.038,46</td>
</tr>
<tr>
<td>Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)</td>
<td>354,55</td>
</tr>
<tr>
<td>RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) – Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI – XXXVII)</td>
<td>1.431.716,83</td>
</tr>
<tr>
<td><b>META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL</b></td>
<td><b>VALOR CORRENTE</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de ref erência</b></td>
<td><b>154.500,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="3"><b>ABAIXO DA LINHA</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL</b></td>
<td colspan="2"><b>SALDO</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Em 31/Dez/2024 (a)</b></td>
<td><b>Até o Bimestre (b)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)</td>
<td> </td>
<td>531.313,80</td>
</tr>
<tr>
<td>DEDUÇÕES (XL)</td>
<td>3.296.916,49</td>
<td>4.593.610,27</td>
</tr>
<tr>
<td>Disponibilidade de Caixa</td>
<td>3.296.916,49</td>
<td>4.593.610,27</td>
</tr>
<tr>
<td>Disponibilidade de Caixa Bruta</td>
<td>3.696.752,36</td>
<td>5.145.199,99</td>
</tr>
<tr>
<td>(-) Restos a Pagar Processados (XLI)</td>
<td>77.131,59</td>
<td>77.131,59</td>
</tr>
<tr>
<td>(-) Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados</td>
<td>322.704,28</td>
<td>474.458,13</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Haveres Financeiros</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX – XL)</td>
<td>-3.296.916,49</td>
<td>-4.062.296,47</td>
</tr>
<tr>
<td>RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) – Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa – X LIIb)</td>
<td> </td>
<td>765.379,98</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>AJUSTE METODOLÓGICO</b></td>
<td><b>Até o Bimestre</b></td>
</tr>
<tr>
<td>VARIAÇÃO DO SALDO DE RPP (XLIV) = (XLIb – XLIa)</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (XLV) = (XI)</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>VARIAÇÃO CAMBIAL (XLVI)</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>VARIAÇÃO DO SALDO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XLVI I)</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>VARIAÇÃO DO SALDO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES INTEGRANTES DA DC (XLVIII)</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>OUTROS AJUSTES (XLIX)</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) AJUSTADO – Abaixo da Linha (L) = [XLIII + (XLIV – XLV + XLVI + XLVII + XLVIIIXI) +/- (XLIX)]</td>
<td>765.379,98</td>
</tr>
<tr>
<td>RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) – Abaixo da Linha (LI) = (L) – (XXX VI – XXXVII)</td>
<td>493.696,07</td>
</tr>
<tr>
<td><b>INFORMAÇÕES ADICIONAIS</b></td>
<td><b>PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
</tr>
<tr>
<td>SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES</td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>3o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores – RPPS</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos A dicionais</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS</td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="5"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>3o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6">RREO – ANEXO 7 (LRF, art. 53, inciso V)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="3"><b>PODER/ÓRGÃO</b></td>
<td colspan="5"><b>RESTOS A PAGAR PROCESSADOS</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>Inscritos</b></td>
<td rowspan="2"><b>Pagos (c)</b></td>
<td rowspan="2"><b>Cancelados (d)</b></td>
<td rowspan="2"><b>Saldo (e = (a+b)-(c+d))</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Em Exercício Anteriores (a)</b></td>
<td><b>Em 31 de dezembro do Exercício Anterior (b)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (I)</td>
<td> </td>
<td>77.131,59</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>77.131,59</td>
</tr>
<tr>
<td>PODER EXECUTIVO</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICO</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>PODER LEGISLATIVO</td>
<td> </td>
<td>77.131,59</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>77.131,59</td>
</tr>
<tr>
<td>CÂMARA MUNICIPAL</td>
<td> </td>
<td>77.131,59</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>77.131,59</td>
</tr>
<tr>
<td>RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (II)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL (III) = (I + II)</b></td>
<td> </td>
<td><b>77.131,59</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td><b>77.131,59</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="6"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>3o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8"><b>DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8">RREO – ANEXO 7 (LRF, art. 53, inciso V)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="3"><b>PODER/ÓRGÃO</b></td>
<td colspan="6"><b>RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS</b></td>
<td rowspan="3"><b>Saldo Total (L = e + k)</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>Inscritos</b></td>
<td rowspan="2"><b>Liquidados (h)</b></td>
<td rowspan="2"><b>Pagos (i)</b></td>
<td rowspan="2"><b>Cancelados (j)</b></td>
<td rowspan="2"><b>Saldo (k = (f+g) – (i+j))</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Em Exercício Anteriores (f)</b></td>
<td><b>Em 31 de dezembro do Exercício Anterior (g)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (I)</td>
<td> </td>
<td>769.228,50</td>
<td>291.001,71</td>
<td>291.001,71</td>
<td> </td>
<td>478.226,79</td>
<td>555.358,38</td>
</tr>
<tr>
<td>PODER EXECUTIVO</td>
<td> </td>
<td>769.228,50</td>
<td>291.001,71</td>
<td>291.001,71</td>
<td> </td>
<td>478.226,79</td>
<td>478.226,79</td>
</tr>
<tr>
<td>SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</td>
<td> </td>
<td>291.001,72</td>
<td>291.001,71</td>
<td>291.001,71</td>
<td> </td>
<td>0,01</td>
<td>0,01</td>
</tr>
<tr>
<td>FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICO</td>
<td> </td>
<td>478.226,78</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>478.226,78</td>
<td>478.226,78</td>
</tr>
<tr>
<td>PODER LEGISLATIVO</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>77.131,59</td>
</tr>
<tr>
<td>CÂMARA MUNICIPAL</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>77.131,59</td>
</tr>
<tr>
<td>RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (II)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL (III) = (I + II)</b></td>
<td> </td>
<td><b>769.228,50</b></td>
<td><b>291.001,71</b></td>
<td><b>291.001,71</b></td>
<td> </td>
<td><b>478.226,79</b></td>
<td><b>555.358,38</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="2"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>3o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3">RREO – ANEXO 8 (LDB, art. 72)</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS</b></td>
<td><b>PREVISÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td><b>RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>1- RECEITA DE IMPOSTOS</td>
<td>927.600,00</td>
<td>293.224,00</td>
</tr>
<tr>
<td>1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU</td>
<td>7.000,00</td>
<td>1.435,75</td>
</tr>
<tr>
<td>1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI</td>
<td>49.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS</td>
<td>688.000,00</td>
<td>285.236,64</td>
</tr>
<tr>
<td>1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF</td>
<td>183.600,00</td>
<td>6.551,61</td>
</tr>
<tr>
<td>2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS</td>
<td>28.151.093,90</td>
<td>10.930.816,39</td>
</tr>
<tr>
<td>2.1- Cota-Parte FPM</td>
<td>23.256.000,00</td>
<td>9.635.266,44</td>
</tr>
<tr>
<td>2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b</td>
<td>22.800.000,00</td>
<td>9.635.266,44</td>
</tr>
<tr>
<td>2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e</td>
<td>456.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>2.2- Cota-Parte ICMS</td>
<td>4.734.093,90</td>
<td>1.230.523,73</td>
</tr>
<tr>
<td>2.3- Cota-Parte IPI-Exportação</td>
<td>20.000,00</td>
<td>5.266,69</td>
</tr>
<tr>
<td>2.4- Cota-Parte ITR</td>
<td>7.000,00</td>
<td>6.312,27</td>
</tr>
<tr>
<td>2.5- Cota-Parte IPVA</td>
<td>131.000,00</td>
<td>53.447,26</td>
</tr>
<tr>
<td>2.6- Cota-Parte IOF-Ouro</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>2.7- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais</td>
<td>3.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2)</td>
<td>29.078.693,90</td>
<td>11.224.040,39</td>
</tr>
<tr>
<td>4- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB – 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5))</td>
<td>5.538.418,78</td>
<td>2.186.163,28</td>
</tr>
<tr>
<td>5- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB – 5% DE ((2.1. 1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5)) + 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6)+ (2.7))</td>
<td>1.731.254,70</td>
<td>619.846,82</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO</b></td>
<td><b>PREVISÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td><b>RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>6- TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS</td>
<td>4.892.576,83</td>
<td>2.951.975,65</td>
</tr>
<tr>
<td>6.1- FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos</td>
<td>4.041.462,92</td>
<td>2.741.892,93</td>
</tr>
<tr>
<td>6.1.1- Principal</td>
<td>4.028.462,92</td>
<td>2.637.338,93</td>
</tr>
<tr>
<td>6.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira</td>
<td>13.000,00</td>
<td>104.554,00</td>
</tr>
<tr>
<td>6.1.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>6.2- FUNDEB – Complementação da União – VAAF</td>
<td>26.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>6.2.1- Principal</td>
<td>26.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>6.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>6.2.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>6.3- FUNDEB – Complementação da União – VAAT</td>
<td>797.113,91</td>
<td>210.082,72</td>
</tr>
<tr>
<td>6.3.1- Principal</td>
<td>797.113,91</td>
<td>210.082,72</td>
</tr>
<tr>
<td>6.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>6.3.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>6.4- FUNDEB – Complementação da União – VAAR</td>
<td>28.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>6.4.1- Principal</td>
<td>28.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>6.4.2- Rendimentos de Aplicação Financeira</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>6.4.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>7- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 – 4)1</td>
<td>-1.509.955,86</td>
<td>451.175,65</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>3o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT)</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>8.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>8.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 +8)</td>
<td>2.951.975,65</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>DESPESAS COM RECURSO DO FUNDEB (por area de atuação)</b></td>
<td><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)</b></td>
<td><b>DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d)</b></td>
<td><b>DESPESAS LIQUIDADAS (e)</b></td>
<td><b>DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)</b></td>
<td><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>10- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB</td>
<td>5.454.996,55</td>
<td>2.798.390,42</td>
<td>1.747.487,92</td>
<td>1.711.003,42</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.1- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA</td>
<td>3.927.393,50</td>
<td>2.730.634,26</td>
<td>1.715.979,43</td>
<td>1.679.494,93</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.1.1 – Educação Infantil</td>
<td>1.531.879,74</td>
<td>905.230,47</td>
<td>579.251,54</td>
<td>542.767,04</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.1.2- Ensino Fundamental</td>
<td>2.317.113,76</td>
<td>1.825.403,79</td>
<td>1.136.727,89</td>
<td>1.136.727,89</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.1.3- Educação de Jovens e Adultos</td>
<td>62.500,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.1.4- Educação Especial</td>
<td>15.900,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.1.5- Administração Geral</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.2- OUTRAS DESPESAS</td>
<td>1.527.603,05</td>
<td>67.756,16</td>
<td>31.508,49</td>
<td>31.508,49</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.2.1- Educação Infantil</td>
<td>474.600,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.2.2- Ensino Fundamental</td>
<td>866.748,35</td>
<td>16.706,16</td>
<td>320,16</td>
<td>320,16</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.2.3- Educação de Jovens e Adultos</td>
<td>80.600,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.2.4- Educação Especial</td>
<td>48.804,70</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.2.5- Administração Geral</td>
<td>56.850,00</td>
<td>51.050,00</td>
<td>31.188,33</td>
<td>31.188,33</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.2.6- Transporte (Escolar)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.2.7- Outras</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="5"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>3o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>INDICADORES DO FUNDEB</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITA DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO</b></td>
<td><b>DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d)</b></td>
<td><b>DESPESAS LIQUIDADAS (e)</b></td>
<td><b>DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)</b></td>
<td><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g)</b></td>
<td><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Sem disponibilidade de caixa (h)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>11- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXE RCÍCIO</td>
<td>2.798.390,42</td>
<td>1.747.487,92</td>
<td>1.711.003,42</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>11.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos</td>
<td>2.514.690,42</td>
<td>1.491.281,14</td>
<td>1.475.816,14</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>11.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB – Complementação da União – VAAF</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>11.3- Total das Despesas custeadas com FUNDEB – Complementação da União – VAAT</td>
<td>283.700,00</td>
<td>256.206,78</td>
<td>235.187,28</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>11.4- Total das Despesas custeadas com FUNDEB – Complementação da União – VAAR</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>12- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA</td>
<td>2.730.634,26</td>
<td>1.715.979,43</td>
<td>1.679.494,93</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>13- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VA AT APLICADAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL</td>
<td>283.700,00</td>
<td>256.206,78</td>
<td>235.187,28</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>14- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VA AT APLICADAS EM DESPESA DE CAPITAL</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>INDICADORES – Art. 212-A, inciso XI e § 3º – Constituição Federal2</b></td>
<td><b>VALOR EXIGIDO (i)</b></td>
<td><b>VALOR APLICADO (j)</b></td>
<td><b>VALOR CONSIDERADO APÓS DEDUÇÕES (k)</b></td>
<td><b>% APLICADO (l)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>15- MÍNIMO DE 70% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO B ÁSICA</td>
<td>2.066.382,96</td>
<td>1.715.979,43</td>
<td>1.715.979,43</td>
<td>58,13</td>
</tr>
<tr>
<td>16 – PERCENTUAL DE 50% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB – VAAT NA EDUCA ÇÃO INFANTIL</td>
<td>105.041,36</td>
<td>256.206,78</td>
<td>256.206,78</td>
<td>121,96</td>
</tr>
<tr>
<td>17- MÍNIMO DE 15% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB – VAAT EM DESPESAS D E CAPITAL</td>
<td>31.512,41</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>INDICADOR – Art.25, § 3º – Lei nº 14.113, de 2020 – (Máximo de 10% de Superávit)3</b></td>
<td><b>VALOR MAXIMO PERMITIDO (m)</b></td>
<td><b>VALOR NÃO APLICADO (n)</b></td>
<td><b>VALOR NÃO APLICADO APÓS AJUSTE (o)</b></td>
<td><b>VALOR NÃO APLICADO EXCEDENTE AO MAXIMO (q)</b></td>
<td colspan="2"><b>% NÃO APLICADO (p)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>18- TOTAL DA RECEITA RECEBIDA E NÃO APLICADA NO EXERCÍCIO</td>
<td>295.197,57</td>
<td>1.204.487,73</td>
<td>1.204.487,73</td>
<td>909.290,17</td>
<td colspan="2">40,80</td>
</tr>
<tr>
<td><b>INDICADOR – Art.25, § 3º – Lei nº 14.113, de 2020 – (Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)³</b></td>
<td><b>VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (q)</b></td>
<td><b>VALOR NÃO APLICADO NO</b> <b>EXERCÍCIO ANTERIOR</b> <b>(r)</b></td>
<td><b>VALOR DE SUPERÁVIT APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE (s)</b></td>
<td><b>VALOR APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE QUE INTEGRARÁ O LIMITE CONSTITUCIONAL (t)</b></td>
<td><b>VALOR APLICADO APÓS O PRIMEIRO Q UADRIMEST RE (u)</b></td>
<td><b>VALOR NÃO APLICADO (v)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>19- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT DO FUNDEB</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>19.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>19.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB – Complementação da União (VAAF + VAAT + VAAR)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7"><b>DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE – CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE – RECEITAS DE IMPOSTOS – EXCETO FUNDEB (Por Área de Atuação)6</b></td>
<td><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)</b></td>
<td><b>DESPESAS EMPENHADAS</b> <b>Até o Bimestre</b> <b>(d)</b></td>
<td><b>DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e)</b></td>
<td><b>DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)</b></td>
<td colspan="2"><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g)</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td colspan="2"> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="5"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>3o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>20-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE I MPOSTOS</td>
<td>2.338.051,59</td>
<td>1.173.628,43</td>
<td>774.649,65</td>
<td>774.631,65</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>20.1- Educação Infantil</td>
<td>650.511,44</td>
<td>3.737,06</td>
<td>3.737,06</td>
<td>3.737,06</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>20.2- Ensino Fundamental</td>
<td>1.222.577,15</td>
<td>964.948,14</td>
<td>636.060,52</td>
<td>636.042,52</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>20.3- Educação de Jovens e Adultos</td>
<td>126.800,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>20.4- Educação Especial</td>
<td>31.900,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>20.5- Administração Geral</td>
<td>306.263,00</td>
<td>204.943,23</td>
<td>134.852,07</td>
<td>134.852,07</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>20.6- Transporte (Escolar)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>20.7- Outras</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE – CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS E COM RECURSOS DO FUNDEB</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE – RECEITAS DE IMPOSTOS – EXCETO FUNDEB (Por Área de Atuação)6</b></td>
<td><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)</b></td>
<td><b>DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d)</b></td>
<td><b>DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e)</b></td>
<td><b>DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)</b></td>
<td><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>21- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE I MPOSTOS E FUNDEB</td>
<td>4.346.632,64</td>
<td>2.463.640,42</td>
<td>1.460.092,81</td>
<td>1.444.627,81</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>21.1- EDUCAÇÃO INFANTIL</td>
<td>1.402.300,00</td>
<td>621.530,47</td>
<td>323.044,76</td>
<td>307.579,76</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>21.1.1- Creche</td>
<td>1.244.300,00</td>
<td>621.530,47</td>
<td>323.044,76</td>
<td>307.579,76</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>21.1.2- Pré-escola</td>
<td>158.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>21.2- ENSINO FUNDAMENTAL</td>
<td>2.944.332,64</td>
<td>1.842.109,95</td>
<td>1.137.048,05</td>
<td>1.137.048,05</td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="5"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>3o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL</b></td>
<td><b>VALOR</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>22- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS = L20(d ou e)</b></td>
<td><b>774.649,65</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>23- TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L4)</b></td>
<td><b>2.186.163,28</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>24- (-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = L18(q)</b></td>
<td><b>909.290,17</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>25- (-) SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ATUAL = L19.1(x)</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>26- (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>27- (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = L30.1(af)</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>28- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23) – (24 + 25 + 26 + 27)</b></td>
<td><b>2.051.522,76</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL 2 e 5</b></td>
<td colspan="2"><b>VALOR EXIGIDO</b> <b>(x)</b></td>
<td colspan="2"><b>VALOR APLICADO (v)</b></td>
<td><b>% APLICADO (y)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>29- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS</td>
<td colspan="2">2.806.010,10</td>
<td colspan="2">2.051.522,76</td>
<td>18,28</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS E DO FUNDEB8</b></td>
<td><b>SALDO INICIAL (z)</b></td>
<td><b>RP LIQUIDADOS (aa)</b></td>
<td><b>RP PAGOS (ab)</b></td>
<td><b>RP CANCELADOS (ac)</b></td>
<td><b>SALDO FINAL (ad)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>30- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE</td>
<td>846.360,09</td>
<td>291.001,71</td>
<td>291.001,71</td>
<td> </td>
<td>555.358,38</td>
</tr>
<tr>
<td>30.1 – Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos</td>
<td>77.131,59</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>77.131,59</td>
</tr>
<tr>
<td>30.2 – Executadas com Recursos do FUNDEB – Impostos</td>
<td>381.653,56</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>381.653,56</td>
</tr>
<tr>
<td>30.3 – Executadas com Recursos do FUNDEB – Complementação da União (VAAT + VAAF + VAA R)</td>
<td>387.574,94</td>
<td>291.001,71</td>
<td>291.001,71</td>
<td> </td>
<td>96.573,23</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO</b></td>
<td colspan="3"><b>PREVISÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td colspan="2"><b>RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>31- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO</td>
<td colspan="3">1.400.000,00</td>
<td colspan="2">841.212,73</td>
</tr>
<tr>
<td>31.1- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃ O FINANCEIRA)</td>
<td colspan="3">1.114.000,00</td>
<td colspan="2">841.205,78</td>
</tr>
<tr>
<td>31.1.1- Salário-Educação</td>
<td colspan="3">163.000,00</td>
<td colspan="2">220.491,35</td>
</tr>
<tr>
<td>31.1.2- PDDE</td>
<td colspan="3">4.000,00</td>
<td colspan="2"> </td>
</tr>
<tr>
<td>31.1.3- PNAE</td>
<td colspan="3">321.000,00</td>
<td colspan="2">30.872,62</td>
</tr>
<tr>
<td>31.1.4 – PNATE</td>
<td colspan="3">101.000,00</td>
<td colspan="2">17,89</td>
</tr>
<tr>
<td>31.1.5- Outras Transferências do FNDE</td>
<td colspan="3">525.000,00</td>
<td colspan="2">589.823,92</td>
</tr>
<tr>
<td>31.2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS</td>
<td colspan="3">205.000,00</td>
<td colspan="2">6,95</td>
</tr>
<tr>
<td>31.3- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO</td>
<td colspan="3"> </td>
<td colspan="2"> </td>
</tr>
<tr>
<td>31.4- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO</td>
<td colspan="3"> </td>
<td colspan="2"> </td>
</tr>
<tr>
<td>31.5 – RECEITA DE PRECATÓRIOS – FUNDEF E FUNDEB</td>
<td colspan="3"> </td>
<td colspan="2"> </td>
</tr>
<tr>
<td>31.6- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO</td>
<td colspan="3">81.000,00</td>
<td colspan="2"> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="5"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>3o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (Por Área de Atuação)6″</b></td>
<td><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)</b></td>
<td><b>DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d)</b></td>
<td><b>DESPESAS LIQUIDAS Até o Bimestre (e)</b></td>
<td><b>DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)</b></td>
<td><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>32- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM DEMAIS RECEI TAS</b></td>
<td><b>1.945.244,45</b></td>
<td><b>879.784,50</b></td>
<td><b>831.673,16</b></td>
<td><b>831.673,16</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>32.1- EDUCAÇÃO INFANTIL</b></td>
<td><b>534.614,45</b></td>
<td><b>78.509,16</b></td>
<td><b>78.509,16</b></td>
<td><b>78.509,16</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>32.2- ENSINO FUNDAMENTAL</b></td>
<td><b>1.235.580,00</b></td>
<td><b>801.275,34</b></td>
<td><b>753.164,00</b></td>
<td><b>753.164,00</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>32.3- ENSINO MÉDIO</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>32.4- ENSINO SUPERIOR</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>32.5- ENSINO PROFISSIONAL</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>32.6- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS</b></td>
<td><b>10.500,00</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>32.7- EDUCAÇÃO ESPECIAL</b></td>
<td><b>31.900,00</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>32.8- OUTRAS</b></td>
<td><b>132.650,00</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO</b></td>
<td><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)</b></td>
<td><b>DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d)</b></td>
<td><b>DESPESAS LIQUIDAS Até o Bimestre (e)</b></td>
<td><b>DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)</b></td>
<td><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>33- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (10 + 20 + 32)</td>
<td>9.738.292,59</td>
<td>4.851.803,35</td>
<td>3.353.810,73</td>
<td>3.317.308,23</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>33.1- Despesas Correntes</td>
<td>8.055.954,75</td>
<td>4.213.362,21</td>
<td>2.715.369,59</td>
<td>2.678.867,09</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>33.1.1- Pessoal Ativo</td>
<td>4.425.281,16</td>
<td>2.715.511,60</td>
<td>1.696.332,52</td>
<td>1.659.848,02</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>33.1.2- Pessoal Inativo</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>33.1.3-Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrati vos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>33.1.4- Outras Despesas Correntes</td>
<td>3.630.673,59</td>
<td>1.497.850,61</td>
<td>1.019.037,07</td>
<td>1.019.019,07</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>33.2- Despesas de Capital</td>
<td>1.920.937,84</td>
<td>638.441,14</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>33.2.1- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrat ivos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>33.2.2- Outras Despesas de Capital</td>
<td>1.920.937,84</td>
<td>638.441,14</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>CONTOLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA</b></td>
<td colspan="3"><b>FUNDEB (ae)</b></td>
<td colspan="2"><b>SALÁRIO EDUCAÇÃO (AF)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>34- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE</td>
<td colspan="3"> </td>
<td colspan="2"> </td>
</tr>
<tr>
<td>35- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário)</td>
<td colspan="3">2.951.975,65</td>
<td colspan="2">220.491,35</td>
</tr>
<tr>
<td>36- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar)</td>
<td colspan="3">2.002.005,13</td>
<td colspan="2">195.475,78</td>
</tr>
<tr>
<td>37- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE</td>
<td colspan="3">949.970,52</td>
<td colspan="2">25.015,57</td>
</tr>
<tr>
<td>38- (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)</td>
<td colspan="3"> </td>
<td colspan="2"> </td>
</tr>
<tr>
<td>39- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)</td>
<td colspan="3"> </td>
<td colspan="2"> </td>
</tr>
<tr>
<td>40- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário)</td>
<td colspan="3">949.970,52</td>
<td colspan="2">25.015,57</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>3o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5">RREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS</b></td>
<td rowspan="2"><b>PREVISÃO INICIAL</b></td>
<td rowspan="2"><b>PREVISÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td colspan="2"><b>RECEITAS REALIZADAS (c = a – b)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Até o Bimestre (b)</b></td>
<td><b>% (b/a) * 100</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITA DE IMPOSTOS (I)</b></td>
<td><b>927.600,00</b></td>
<td><b>927.600,00</b></td>
<td><b>293.224,00</b></td>
<td><b>31,61</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU</td>
<td>7.000,00</td>
<td>7.000,00</td>
<td>1.435,75</td>
<td>20,51</td>
</tr>
<tr>
<td>IPTU</td>
<td>4.000,00</td>
<td>4.000,00</td>
<td>1.373,99</td>
<td>34,35</td>
</tr>
<tr>
<td>Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do IPTU</td>
<td>3.000,00</td>
<td>3.000,00</td>
<td>61,76</td>
<td>2,06</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ITBI</td>
<td>49.000,00</td>
<td>49.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ITBI</td>
<td>45.000,00</td>
<td>45.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI</td>
<td>4.000,00</td>
<td>4.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS</td>
<td>688.000,00</td>
<td>688.000,00</td>
<td>285.236,64</td>
<td>41,46</td>
</tr>
<tr>
<td>ISS</td>
<td>685.000,00</td>
<td>685.000,00</td>
<td>285.236,64</td>
<td>41,64</td>
</tr>
<tr>
<td>Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS</td>
<td>3.000,00</td>
<td>3.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF</td>
<td>183.600,00</td>
<td>183.600,00</td>
<td>6.551,61</td>
<td>3,57</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II)</b></td>
<td><b>27.692.093,90</b></td>
<td><b>27.692.093,90</b></td>
<td><b>10.930.816,39</b></td>
<td><b>39,47</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte FPM</td>
<td>22.800.000,00</td>
<td>22.800.000,00</td>
<td>9.635.266,44</td>
<td>42,26</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte ITR</td>
<td>7.000,00</td>
<td>7.000,00</td>
<td>6.312,27</td>
<td>90,18</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte IPVA</td>
<td>131.000,00</td>
<td>131.000,00</td>
<td>53.447,26</td>
<td>40,80</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte ICMS</td>
<td>4.734.093,90</td>
<td>4.734.093,90</td>
<td>1.230.523,73</td>
<td>25,99</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte IPI-Exportação</td>
<td>20.000,00</td>
<td>20.000,00</td>
<td>5.266,69</td>
<td>26,33</td>
</tr>
<tr>
<td>Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Desoneração ICMS (LC 87/96)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS – (III) = (I) + (II)</b></td>
<td><b>28.619.693,90</b></td>
<td><b>28.619.693,90</b></td>
<td><b>11.224.040,39</b></td>
<td><b>39,22</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><b>DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO INICIAL</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA</b></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS EMPENHADAS</b></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS LIQUIDADAS</b></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS PAGAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>Inscritas em Restos a Pagar não Processados (g)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Até o bimestre (d)</b></td>
<td><b>% (d/c) x 100</b></td>
<td><b>Até o bimestre (e)</b></td>
<td><b>% (e/c) x 100</b></td>
<td><b>Até o bimestre (f)</b></td>
<td><b>% (f/c) x 100</b></td>
</tr>
<tr>
<td>ATENÇÃO BÁSICA (IV)</td>
<td>4.038.754,09</td>
<td>5.341.363,91</td>
<td>2.572.256,88</td>
<td>48,16</td>
<td>1.981.219,01</td>
<td>37,09</td>
<td>1.979.784,61</td>
<td>37,07</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td>3.837.354,09</td>
<td>5.083.863,91</td>
<td>2.513.456,88</td>
<td>49,44</td>
<td>1.922.419,01</td>
<td>37,81</td>
<td>1.920.984,61</td>
<td>37,79</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td>201.400,00</td>
<td>257.500,00</td>
<td>58.800,00</td>
<td>22,83</td>
<td>58.800,00</td>
<td>22,83</td>
<td>58.800,00</td>
<td>22,83</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V)</td>
<td>244.900,00</td>
<td>1.773.546,97</td>
<td>1.383.650,14</td>
<td>78,02</td>
<td>1.217.665,33</td>
<td>68,66</td>
<td>1.217.013,95</td>
<td>68,62</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td>115.800,00</td>
<td>1.722.446,97</td>
<td>1.383.650,14</td>
<td>80,33</td>
<td>1.217.665,33</td>
<td>70,69</td>
<td>1.217.013,95</td>
<td>70,66</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td>129.100,00</td>
<td>51.100,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI)</td>
<td>1.800,00</td>
<td>76.800,00</td>
<td>40.588,90</td>
<td>52,85</td>
<td>40.588,90</td>
<td>52,85</td>
<td>40.588,90</td>
<td>52,85</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td>1.800,00</td>
<td>76.800,00</td>
<td>40.588,90</td>
<td>52,85</td>
<td>40.588,90</td>
<td>52,85</td>
<td>40.588,90</td>
<td>52,85</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII)</td>
<td>7.300,00</td>
<td>7.300,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td>5.400,00</td>
<td>5.400,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td>1.900,00</td>
<td>1.900,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII)</td>
<td>11.800,00</td>
<td>11.800,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td>9.000,00</td>
<td>9.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td>2.800,00</td>
<td>2.800,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="9"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="9"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>3o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>OUTRAS SUBFUNÇÕES (Apoio Administrativo/Manutenção) (X)</td>
<td>14.400,00</td>
<td>14.400,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td>11.800,00</td>
<td>11.800,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td>2.600,00</td>
<td>2.600,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X)</b></td>
<td><b>4.318.954,09</b></td>
<td><b>7.225.210,88</b></td>
<td><b>3.996.495,92</b></td>
<td><b>55,31</b></td>
<td><b>3.239.473,24</b></td>
<td><b>44,84</b></td>
<td><b>3.237.387,46</b></td>
<td><b>44,81</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS</b></td>
<td><b>DESPESAS EMPENHADAS (d)</b></td>
<td><b>DESPESAS LIQUIDADAS (e)</b></td>
<td><b>DESPESAS PAGAS (f)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI)</td>
<td>3.996.495,92</td>
<td>3.239.473,24</td>
<td>3.237.387,46</td>
</tr>
<tr>
<td>(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII – XIII – XIV – XV)</b></td>
<td><b>3.996.495,92</b></td>
<td><b>3.239.473,24</b></td>
<td><b>3.237.387,46</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012)</td>
<td>1.683.606,06</td>
<td>1.683.606,06</td>
<td>1.683.606,06</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica Municipal)</td>
<td>1.683.606,06</td>
<td>1.683.606,06</td>
<td>1.683.606,06</td>
</tr>
<tr>
<td>Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (h ou i ) – XVII) Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero)</td>
<td>2.312.889,86</td>
<td>1.555.867,18</td>
<td>1.553.781,40</td>
</tr>
<tr>
<td><b>PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo 35,61 de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal)</b></td>
<td> </td>
<td><b>28,86</b></td>
<td><b>28,84</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="3"><b>CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012</b></td>
<td colspan="5"><b>LIMITE NÃO CUMPRIDO</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>Saldo Inicial no exercício atual (g)</b></td>
<td colspan="3"><b>Despesas Custeadas no Exercício de Referência</b></td>
<td rowspan="2"><b>Saldo Final não aplicado (k)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Empenhadas (h)</b></td>
<td><b>Liquidadas (i)</b></td>
<td><b>Pagas (j)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Diferença de limite não cumprido em 2025</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Diferença de limite não cumprido em 2024</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX)</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="11"><b>EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>EXERCÍCIO DO EMPENHO</b></td>
<td><b>Valor Mínimo para aplicação em ASPS (l)</b></td>
<td><b>Valor aplicado em ASPS no exercício (m)</b></td>
<td><b>Valor inscrito em RP considerado no Limite2 (n)</b></td>
<td><b>Valor aplicado além do limite mínimo (o) = (m – l)</b></td>
<td><b>Total inscrito em RP no exercício</b></td>
<td><b>Total de RP pagos²</b></td>
<td><b>Total de RP a pagar</b></td>
<td><b>Total de RP cancelados (p)</b></td>
<td><b>Total da compensação de RP cancelados (q)</b></td>
<td><b>Saldo do valor aplicado além do limite mínimo após cancelamentos e compensações (r) = (o + q – p)³</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Empenhos de 2025</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Empenhos de 2024</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Empenhos de 2023</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Empenhos de 2022</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Empenhos de 2021 e anteriores</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) (soma dos saldos negativos da coluna “v”)</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) (valor informado no demonstrativo do exercício</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="5"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>3o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>anterior)</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI – XXII) (Artigo 24 § 1º e 2º da LC 141/2012)</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="3"><b>CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24§ 1º e 2º DA LC 141/2012</b></td>
<td colspan="5"><b>RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>Saldo Inicial (s)</b></td>
<td colspan="3"><b>Despesas Custeadas no Exercício de Referência</b></td>
<td rowspan="2"><b>Saldo Final (não aplicado) (x) = (s-t)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Empenhadas (t)</b></td>
<td><b>Liquidadas (u)</b></td>
<td><b>Pagas (v)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2018 a ser compensados (XXIV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2017 a ser compensados (XXV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a ser compensados (XXVI)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS (XXVII)</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><b>RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO</b></td>
<td rowspan="2"><b>PREVISÃO INICIAL</b></td>
<td rowspan="2"><b>PREVISÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td colspan="2"><b>RECEITAS REALIZADAS</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Até o Bimestre (b)</b></td>
<td><b>% (b/a)x100</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII)</td>
<td>3.233.735,10</td>
<td>3.233.735,10</td>
<td>1.014.803,34</td>
<td>31,38</td>
</tr>
<tr>
<td>Proveniente da União</td>
<td>3.021.735,10</td>
<td>3.021.735,10</td>
<td>1.014.803,34</td>
<td>33,58</td>
</tr>
<tr>
<td>Proveniente dos Estados</td>
<td>212.000,00</td>
<td>212.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Proveniente de outros Municípios</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS A SAÚDE (XX VII)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>OUTRAS RECEITAS (XXVIII)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>37.762,40</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (XXIX) = (XXVI + XXVII + XXVIII)</b></td>
<td><b>3.233.735,10</b></td>
<td><b>3.233.735,10</b></td>
<td><b>1.052.565,74</b></td>
<td><b>32,55</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="10"><b>DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>DESPESAS COM SAUDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO INICIAL</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)</b></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS EMPENHADAS</b></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS LIQUIDADAS</b></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS PAGAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>Inscritos em Restos a Pagar não Processados (g)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Até o bimestre (d)</b></td>
<td><b>% (d/c) x 100</b></td>
<td><b>Até o bimestre (e)</b></td>
<td><b>% (e/c) x 100</b></td>
<td><b>Até o bimestre (f)</b></td>
<td><b>% (f/c) x 100</b></td>
</tr>
<tr>
<td>ATENÇÃO BÁSICA (XXX)</td>
<td>2.872.385,10</td>
<td>3.388.811,31</td>
<td>1.217.965,28</td>
<td>35,94</td>
<td>902.641,72</td>
<td>26,64</td>
<td>902.641,72</td>
<td>26,64</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td>2.193.885,10</td>
<td>2.111.011,31</td>
<td>1.036.965,28</td>
<td>49,12</td>
<td>721.641,72</td>
<td>34,18</td>
<td>721.641,72</td>
<td>34,18</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td>678.500,00</td>
<td>1.277.800,00</td>
<td>181.000,00</td>
<td>14,16</td>
<td>181.000,00</td>
<td>14,16</td>
<td>181.000,00</td>
<td>14,16</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXI)</td>
<td>594.600,00</td>
<td>544.000,00</td>
<td>34.509,53</td>
<td>6,34</td>
<td>23.670,12</td>
<td>4,35</td>
<td>23.670,12</td>
<td>4,35</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td>219.500,00</td>
<td>229.500,00</td>
<td>34.509,53</td>
<td>15,04</td>
<td>23.670,12</td>
<td>10,31</td>
<td>23.670,12</td>
<td>10,31</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td>375.100,00</td>
<td>314.500,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXII)</td>
<td>152.112,95</td>
<td>202.112,95</td>
<td>45.246,10</td>
<td>22,39</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td>149.212,95</td>
<td>199.212,95</td>
<td>45.246,10</td>
<td>22,71</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td>2.900,00</td>
<td>2.900,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXIII)</td>
<td>22.700,00</td>
<td>22.700,00</td>
<td>900,00</td>
<td>3,96</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td>19.900,00</td>
<td>19.900,00</td>
<td>900,00</td>
<td>4,52</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td>2.800,00</td>
<td>2.800,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXIV)</td>
<td>216.000,00</td>
<td>238.200,00</td>
<td>63.100,00</td>
<td>26,49</td>
<td>46.356,88</td>
<td>19,46</td>
<td>46.356,88</td>
<td>19,46</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td>207.300,00</td>
<td>229.500,00</td>
<td>63.100,00</td>
<td>27,49</td>
<td>46.356,88</td>
<td>20,20</td>
<td>46.356,88</td>
<td>20,20</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td>8.700,00</td>
<td>8.700,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="9"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="9"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>3o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>OUTRAS SUBFUNÇÕES (Apoio Administrativo/Manutenção) ( XXXVI)</td>
<td>1.000,00</td>
<td>1.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td>1.000,00</td>
<td>1.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCUL O DO MÍNIMO (XXXVII) = (XXX + XXXI + XXXII + XXXIII + X XXIV + XXXV + XXXVI )</b></td>
<td><b>3.858.798,05</b></td>
<td><b>4.396.824,26</b></td>
<td><b>1.361.720,91</b></td>
<td><b>30,97</b></td>
<td><b>972.668,72</b></td>
<td><b>22,12</b></td>
<td><b>972.668,72</b></td>
<td><b>22,12</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE EXECUTADAS COM COM RECURSOS PRÓPRIOS E COM RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO INICIAL</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)</b></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS EMPENHADAS</b></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS LIQUIDADAS</b></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS PAGAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>Inscritos em Restos a Pagar não Processados (g)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Até o bimestre (d)</b></td>
<td><b>% (d/c) x 100</b></td>
<td><b>Até o bimestre (e)</b></td>
<td><b>% (e/c) x 100</b></td>
<td><b>Até o bimestre (f)</b></td>
<td><b>% (f/c) x 100</b></td>
</tr>
<tr>
<td>ATENÇÃO BÁSICA (XXXVIII) = (IV + XXX)</td>
<td>6.911.139,19</td>
<td>8.730.175,22</td>
<td>3.790.222,16</td>
<td>43,42</td>
<td>2.883.860,73</td>
<td>33,03</td>
<td>2.882.426,33</td>
<td>33,02</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXIX) = ( V + XXXI)</td>
<td>839.500,00</td>
<td>2.317.546,97</td>
<td>1.418.159,67</td>
<td>61,19</td>
<td>1.241.335,45</td>
<td>53,56</td>
<td>1.240.684,07</td>
<td>53,53</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XL) = (VI + XXX II)</td>
<td>153.912,95</td>
<td>278.912,95</td>
<td>85.835,00</td>
<td>30,77</td>
<td>40.588,90</td>
<td>14,55</td>
<td>40.588,90</td>
<td>14,55</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLI) = (VII + XXXIII)</td>
<td>30.000,00</td>
<td>30.000,00</td>
<td>900,00</td>
<td>3,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLII) = (VIII + XXXIV)</td>
<td>227.800,00</td>
<td>250.000,00</td>
<td>63.100,00</td>
<td>25,24</td>
<td>46.356,88</td>
<td>18,54</td>
<td>46.356,88</td>
<td>18,54</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLIII) = (XIX + XXXV)</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>OUTRAS SUBFUNÇÕES (Apoio Administrativo/Manutenção) ( XLIV) = (X + XXXVI)</td>
<td>15.400,00</td>
<td>15.400,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLV) = (XI + XXXVII)</b></td>
<td><b>8.177.752,14</b></td>
<td><b>11.622.035,14</b></td>
<td><b>5.358.216,83</b></td>
<td><b>46,10</b></td>
<td><b>4.212.141,96</b></td>
<td><b>36,24</b></td>
<td><b>4.210.056,18</b></td>
<td><b>36,22</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="3"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>3o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4">RREO – Anexo 13 (Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>IMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPP</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO TOTAL EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR</b></td>
<td colspan="2"><b>REGISTROS EFETUADOS NO EXERCÍCIO</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>No Bimestre</b></td>
<td><b>Até o Bimestre</b></td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL DE ATIVOS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ativos Constituídos pela SPE</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL DE PASSIVOS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Obrigações decorrentes de Ativos Constituídos pela SPE</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Provisões de PPP</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Passivos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ATOS POTENCIAIS PASSIVOS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Obrigações Contratuais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Riscos não Provisionados</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Garantias Concedidas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Passivos Contingentes</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>DESPESAS DE PPP</b></td>
<td><b>EXERCÍCIO ANTERIOR</b></td>
<td><b>EXERCÍCIO CORRENTE</b></td>
<td><b>EX. 2026</b></td>
<td><b>EX. 2027</b></td>
<td><b>EX. 2028</b></td>
<td><b>EX. 2029</b></td>
<td><b>EX. 2030</b></td>
<td><b>EX. 2031</b></td>
<td><b>EX. 2032</b></td>
<td><b>EX. 2033</b></td>
<td><b>EX. 2034</b></td>
</tr>
<tr>
<td>DO ENTE FEDERADO, EXCETO ESTATAIS NÃ O DEPENDENTES (I) = (I.1 + I.2)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contratadas (I.1)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>…</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>…</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>A contratar (I.2)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>…</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>…</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DAS ESTATAIS NÃO-</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DEPENDENTES (II) = (II.1 + II.2)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contratadas (II.1)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>…</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>…</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>A contratar (II.2)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>…</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>…</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL DAS DESPESAS DE PPP (III) = (I + II)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) (IV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PAR A O LIMITE (I)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PAR A O LIMITE / RCL (%) (V) = (I / IV)</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>3o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">RREO – Anexo 14 (LRF, Art. 48)</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>BALANÇO ORÇAMENTÁRIO</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Previsão Inicial</td>
<td>37.100.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Previsão Atualizada</td>
<td>37.100.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Realizadas</td>
<td>14.564.963,82</td>
</tr>
<tr>
<td>Déficit Orçamentário</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais)</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Dotação Inicial</td>
<td>37.100.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Dotação Atualizada</td>
<td>37.100.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Empenhadas</td>
<td>18.795.278,86</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Liquidadas</td>
<td>13.023.456,08</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Pagas</td>
<td>12.981.794,17</td>
</tr>
<tr>
<td>Superávit Orçamentário</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Empenhadas</td>
<td>18.795.278,86</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Liquidadas</td>
<td>13.023.456,08</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Corrente Líquida</td>
<td>28.722.977,13</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento</td>
<td>28.722.977,13</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal</td>
<td>28.162.916,83</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Regime Próprio de Previdência dos Servidores – PLANO PREVIDENCIÁRIO</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Previdenciárias Realizadas</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Previdenciárias Empenhadas</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Previdenciárias Liquidadas</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Previdenciarias Pagas</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Previdenciário</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Regime Próprio de Previdência dos Servidores – PLANO FINANCEIRO</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Previdenciárias Realizadas</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Previdenciárias Empenhadas</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Previdenciárias Liquidadas</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Previdenciarias Pagas</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Previdenciário</td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL</b></td>
<td><b>Meta Fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO (a)</b></td>
<td><b>Resultado Apurado Até o Bimestre (b)</b></td>
<td><b>% em Relação à Meta (b/a)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário – Acima da Linha</td>
<td>489.192,37</td>
<td>1.160.032,92</td>
<td>237,13</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Nominal – Acima da Linha</td>
<td>154.500,00</td>
<td>1.431.716,83</td>
<td>926,68</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>3o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5">RREO – Anexo 14 (LRF, Art. 48)</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESTOS A PAGAR A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO</b></td>
<td><b>Inscrição</b></td>
<td><b>Cancelamento até o Bimestre</b></td>
<td><b>Pagamento até o Bimestre</b></td>
<td><b>Saldo a pagar</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RESTOS A PAGAR PROCESSADOS</td>
<td>77.131,59</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>77.131,59</td>
</tr>
<tr>
<td>Poder Executivo</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Poder Legislativo</td>
<td>77.131,59</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>77.131,59</td>
</tr>
<tr>
<td>Poder Judiciário</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ministério Público</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Defensoria Pública</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS</td>
<td>769.228,50</td>
<td> </td>
<td>291.001,71</td>
<td>478.226,79</td>
</tr>
<tr>
<td>Poder Executivo</td>
<td>769.228,50</td>
<td> </td>
<td>291.001,71</td>
<td>478.226,79</td>
</tr>
<tr>
<td>Poder Legislativo</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Poder Judiciário</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ministério Público</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Defensoria Pública</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL</td>
<td>846.360,09</td>
<td> </td>
<td>291.001,71</td>
<td>555.358,38</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO</b></td>
<td colspan="2" rowspan="2"><b>Valor Apurado até o Bimestre</b></td>
<td colspan="2"><b>Limites Constitucionais Anuais</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>% Minimo a Aplicar no Exercício</b></td>
<td><b>% Aplicado até o Bimestre</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Mínimo Anual de 25% das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino</td>
<td colspan="2">2.051.522,76</td>
<td>0,25</td>
<td>18,28</td>
</tr>
<tr>
<td>Mínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica</td>
<td colspan="2">1.715.979,43</td>
<td>0,70</td>
<td>58,13</td>
</tr>
<tr>
<td>Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil</td>
<td colspan="2">256.206,78</td>
<td>0,50</td>
<td>121,96</td>
</tr>
<tr>
<td>Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) em Despesas de Capital</td>
<td colspan="2"> </td>
<td>0,15</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL</b></td>
<td colspan="2"><b>Valor Apurado no Exercício</b></td>
<td colspan="2"><b>Saldo não Realizado</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Operação de Crédito</td>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="2"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa de Capital Líquida</td>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="2"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA</b></td>
<td><b>Exercício</b></td>
<td><b>10º Exercício</b></td>
<td><b>20º Exercício</b></td>
<td><b>35º Exercício</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Plano Previdenciário</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Previdenciárias</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Previdenciárias</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Previdenciário</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Plano Financeiro</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Previdenciárias</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Previdenciárias</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Previdenciário</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DE RECURSOS</b></td>
<td colspan="2"><b>Valor Apurado no Exercício</b></td>
<td colspan="2"><b>Saldo a Realizar</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas da Alienação de Ativos</td>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="2"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos</td>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="2"> </td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE</b></td>
<td colspan="2" rowspan="2"><b>Valor Apurado até o Bimestre</b></td>
<td colspan="2"><b>Limite Constitucional Anual</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>% Mínimo a Aplicar no Exercício</b></td>
<td><b>% Aplicado Até o Bimestre</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos</td>
<td colspan="2">3.239.473,24</td>
<td>15,00</td>
<td>28,86</td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP</b></td>
<td colspan="4"><b>Valor Apurado no Exercício Corrente</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Total das Despesas Consideradas para o Limite / RCL (%)</td>
<td colspan="4"></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>34AA9638
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/07/2025. Edição 3591<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
412
RGF 1º SEMESTRE 2025
Instrumentos de Transparência
content
30/07/2025
publicado
rgf-1o-semestre-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO VF RGF 1º SEMESTRE 2025 PREFEITURA DE VILA FLOR 2025 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 1o Semestre/2025 DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”) DESPESA COM PESSOAL […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p><strong>VF RGF 1º SEMESTRE 2025</strong></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="6"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL</b></td>
<td colspan="2"><b>1o Semestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8"><b>DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8">RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="3"><b>DESPESA COM PESSOAL</b></td>
<td colspan="7"><b>DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7"><b>LIQUIDADAS</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Jul/2024</b></td>
<td><b>Ago/2024</b></td>
<td><b>Set/2024</b></td>
<td><b>Out/2024</b></td>
<td><b>Nov/2024</b></td>
<td><b>Dez/2024</b></td>
<td><b>Jan/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)</td>
<td>1.015.313,75</td>
<td>737.621,80</td>
<td>739.473,47</td>
<td>740.814,82</td>
<td>742.834,66</td>
<td>1.190.045,49</td>
<td>746.945,30</td>
</tr>
<tr>
<td>Pessoal Ativo</td>
<td>1.015.313,75</td>
<td>737.621,80</td>
<td>739.473,47</td>
<td>740.814,82</td>
<td>742.834,66</td>
<td>1.190.045,49</td>
<td>746.945,30</td>
</tr>
<tr>
<td>Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis</td>
<td>955.964,37</td>
<td>680.259,11</td>
<td>683.509,37</td>
<td>687.813,63</td>
<td>689.087,62</td>
<td>1.135.193,94</td>
<td>746.945,30</td>
</tr>
<tr>
<td>Obrigações Patronais</td>
<td>59.349,38</td>
<td>57.362,69</td>
<td>55.964,10</td>
<td>53.001,19</td>
<td>53.747,04</td>
<td>54.851,55</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Pessoal Inativo e Pensionistas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Aposentadorias, Reserva e Reformas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Pensões</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização o u de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)</td>
<td>39.977,21</td>
<td>25.973,04</td>
<td>28.998,19</td>
<td>33.031,28</td>
<td>25.967,10</td>
<td>46.372,09</td>
<td>50.406,85</td>
</tr>
<tr>
<td>Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>30.330,85</td>
</tr>
<tr>
<td>Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recur sos Vinculados (CF, art. 198, §11)</td>
<td>33.805,17</td>
<td>22.887,02</td>
<td>28.998,19</td>
<td>26.859,24</td>
<td>25.967,10</td>
<td>40.200,05</td>
<td>20.076,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de E nfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º)</td>
<td>6.172,04</td>
<td>3.086,02</td>
<td> </td>
<td>6.172,04</td>
<td> </td>
<td>6.172,04</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Deduções Constitucionais ou Legais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II)</td>
<td>975.336,54</td>
<td>711.648,76</td>
<td>710.475,28</td>
<td>707.783,54</td>
<td>716.867,56</td>
<td>1.143.673,40</td>
<td>696.538,45</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="6"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL</b></td>
<td colspan="2"><b>1o Semestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8"><b>DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="3"><b>DESPESA COM PESSOAL</b></td>
<td colspan="7"><b>DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>LIQUIDADAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Fev/2025</b></td>
<td><b>Mar/2025</b></td>
<td><b>Abr/2025</b></td>
<td><b>Mai/2025</b></td>
<td><b>Jun/2025</b></td>
<td><b>TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)</td>
<td>832.994,22</td>
<td>119.642,62</td>
<td>660.505,01</td>
<td>1.565.344,21</td>
<td>693.216,07</td>
<td>9.784.751,42</td>
<td>68.445,22</td>
</tr>
<tr>
<td>Pessoal Ativo</td>
<td>832.994,22</td>
<td>119.642,62</td>
<td>660.505,01</td>
<td>1.565.344,21</td>
<td>693.216,07</td>
<td>9.784.751,42</td>
<td>68.445,22</td>
</tr>
<tr>
<td>Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis</td>
<td>748.837,37</td>
<td>114.189,78</td>
<td>615.074,00</td>
<td>1.565.344,21</td>
<td>436.039,05</td>
<td>9.058.257,75</td>
<td>68.445,22</td>
</tr>
<tr>
<td>Obrigações Patronais</td>
<td>84.156,85</td>
<td>5.452,84</td>
<td>45.431,01</td>
<td> </td>
<td>257.177,02</td>
<td>726.493,67</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Pessoal Inativo e Pensionistas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Aposentadorias, Reserva e Reformas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Pensões</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização o u de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)</td>
<td>28.135,46</td>
<td>24.979,66</td>
<td>30.638,26</td>
<td>33.893,46</td>
<td>35.161,06</td>
<td>403.533,66</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>4.200,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>4.200,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>30.330,85</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recur sos Vinculados (CF, art. 198, §11)</td>
<td>20.076,00</td>
<td>22.230,40</td>
<td>21.121,60</td>
<td>28.576,80</td>
<td>35.161,06</td>
<td>325.958,63</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de E nfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º)</td>
<td>8.059,46</td>
<td>2.749,26</td>
<td>5.316,66</td>
<td>5.316,66</td>
<td> </td>
<td>43.044,18</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Deduções Constitucionais ou Legais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II)</td>
<td>804.858,76</td>
<td>94.662,96</td>
<td>629.866,75</td>
<td>1.531.450,75</td>
<td>658.055,01</td>
<td>9.381.217,76</td>
<td>68.445,22</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL</b></td>
<td><b>VALOR</b></td>
<td><b>% SOBRE A RCL AJUSTADA</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)</td>
<td>28.722.977,13</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§ 13, art. 166 da CF)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF)</td>
<td>400.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>(-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11)</td>
<td>6.561,99</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais</td>
<td>153.498,31</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CALCULOS DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV – V – VI)</td>
<td>28.162.916,83</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (VIII) = (III a + III b)</td>
<td>9.449.662,98</td>
<td>33,55</td>
</tr>
<tr>
<td>LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)</td>
<td>15.207.975,09</td>
<td>54,00</td>
</tr>
<tr>
<td>LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF)</td>
<td>14.447.576,33</td>
<td>51,30</td>
</tr>
<tr>
<td>LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)</td>
<td>13.687.177,58</td>
<td>48,60</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="3"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL</b></td>
<td><b>1o Semestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4">RGF – ANEXO 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “b”)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>DÍVIDA CONSOLIDADA</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR</b></td>
<td colspan="2"><b>SALDO DO EXERCÍCIO DE 2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Até o 1o Semestre</b></td>
<td><b>Até o 2o Semestre</b></td>
</tr>
<tr>
<td>DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)</td>
<td> </td>
<td>619.941,66</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Mobiliária</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Contratual</td>
<td> </td>
<td>304.997,06</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Empréstimos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Internos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Externos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Financiamentos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Internos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Externos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Parcelamento e Renegociação de dívidas</td>
<td> </td>
<td>304.997,06</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>De Tributos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>De Contribuições Previdenciárias</td>
<td> </td>
<td>304.997,06</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>De Demais Contribuições Sociais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Do FGTS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Com Instituição Não financeira</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Dívidas Contratuais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) – Vencidos e não pagos</td>
<td> </td>
<td>314.944,60</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Dívidas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DEDUÇÕES (II)</td>
<td>3.296.916,49</td>
<td>4.593.610,27</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Disponibilidade de Caixa¹</td>
<td>3.296.916,49</td>
<td>4.593.610,27</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Disponibilidade de Caixa Bruta</td>
<td>3.696.752,36</td>
<td>5.145.199,99</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>(-) Restos a Pagar Processados</td>
<td>77.131,59</td>
<td>77.131,59</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>(-) Depósitos Restituíves e Valores Vinculados</td>
<td>322.704,28</td>
<td>474.458,13</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Haveres Financeiros</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA² (DCL) (III) = (I – II)</td>
<td>-3.296.916,49</td>
<td>-3.973.668,61</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)</td>
<td>25.356.774,11</td>
<td>28.722.977,13</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) ( V)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENT O (VI) = (IV – V)</td>
<td>25.356.774,11</td>
<td>28.722.977,13</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>% da DC sobre a RCL (I/VI)</td>
<td> </td>
<td>2,16</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>% da DCL sobre a RCL AJUSTADA (III/VI)</td>
<td>-13,00</td>
<td>-13,83</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL –</td>
<td>30.428.128,93</td>
<td>34.467.572,56</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) –</td>
<td>27.385.316,04</td>
<td>31.020.815,30</td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="3"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL</b></td>
<td><b>1o Semestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR</b></td>
<td colspan="2"><b>SALDO DO EXERCÍCIO DE 2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Até o 1o Semestre</b></td>
<td><b>Até o 2o Semestre</b></td>
</tr>
<tr>
<td>PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC)2</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>PASSIVO ATUARIAL</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RP NÃO-PROCESSADOS</td>
<td>769.228,50</td>
<td>478.226,79</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ARO</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="3"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL</b></td>
<td><b>1o Semestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4">RGF – ANEXO 3 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “c” e art. 40, § 1º)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>GARANTIAS CONCEDIDAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR</b></td>
<td colspan="2"><b>SALDO DO EXERCÍCIO DE 2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Até o 1o Semestre</b></td>
<td><b>Até o 2o Semestre</b></td>
</tr>
<tr>
<td>AOS ESTADOS (I)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Em Operações de Crédito Externas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Em Operações de Crédito Internas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>AOS MUNICÍPIOS (II)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Em Operações de Crédito Externas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Em Operações de Crédito Internas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ÀS ENTIDADES CONTROLADAS (III)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Em Operações de Crédito Externas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Em Operações de Crédito Internas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (IV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (V) = (I + II + III + IV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (VI)</td>
<td>25.356.774,11</td>
<td>28.722.977,13</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (§ 13, art. 166 da CF) (VII )</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENT O (VIII) = (VI – VII)</td>
<td>25.356.774,11</td>
<td>28.722.977,13</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>% do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL AJUSTADA (V/VIII)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL –</td>
<td>5.578.490,30</td>
<td>6.319.054,97</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) –</td>
<td>5.020.641,27</td>
<td>5.687.149,47</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR</b></td>
<td colspan="2"><b>SALDO DO EXERCÍCIO DE 2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Até o 1o Semestre</b></td>
<td><b>Até o 2o Semestre</b></td>
</tr>
<tr>
<td>DOS ESTADOS (IX)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Em Garantia às operações de Crédito Externas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Em Garantia às operações de Crédito Internas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DOS MUNICÍPIOS (X)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Em Garantia às operações de Crédito Externas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Em Garantia às operações de Crédito Internas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DAS ENTIDADES CONTROLADAS (XI)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Em Garantia às operações de Crédito Externas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Em Garantia às operações de Crédito Internas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>EM GARANTIAS POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (XII)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (XII) = (IX + X + XI + XII)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="2"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL</b></td>
<td><b>1o Semestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3">RGF – ANEXO 4 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “d” e inciso III alínea “c”)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>OPERAÇÃO DE CRÉDITO</b></td>
<td colspan="2"><b>VALOR REALIZADO</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>No Semestre de Referencia</b></td>
<td><b>Até o Semestre de Referencia (a)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Mobiliária</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Interna</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Externa</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contratual</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Interna</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Empréstimos</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação1 (I)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Externa</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Empréstimos</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Antecipações de Receitas pela Venda a Termo de Bens e Serviços</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação1 (II)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL (III)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES</b></td>
<td><b>VALOR</b></td>
<td><b>% SOBRE A RCL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)</td>
<td>28.722.977,13</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (§ 13, art. 166 da CF) (V)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV – V)</td>
<td>28.722.977,13</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>OPERAÇÕES VEDADAS (VII)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (VIII)= (IIIa + V – Ia – IIa)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS</td>
<td>4.595.676,34</td>
<td>16,00</td>
</tr>
<tr>
<td>LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) –</td>
<td>4.136.108,71</td>
<td>14,40</td>
</tr>
<tr>
<td>OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA</td>
<td>2.010.608,40</td>
<td>7,00</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA</b></td>
<td colspan="2"><b>VALOR REALIZADO</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>No Semestre de Referencia</b></td>
<td><b>Até o Semestre de Referencia (a)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Parcelamentos de Dívidas</td>
<td> </td>
<td>304.997,06</td>
</tr>
<tr>
<td>Tributos</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições Previdenciárias</td>
<td> </td>
<td>304.997,06</td>
</tr>
<tr>
<td>FGTS</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais contribuições Sociais</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="2"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL</b></td>
<td><b>1o Semestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3">LRF, art. 48 – Anexo 6</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITA CORRENTE LÍQUIDA</b></td>
<td colspan="2"><b>VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE/SEMESTRE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Corrente líquida</td>
<td colspan="2">28.722.977,13</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Corrente líquida Ajustada para Calculo dos Limites de Endividamento</td>
<td colspan="2">28.722.977,13</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Corrente líquida Ajustada para Calculo dos Limites da Despesa com Pessoal</td>
<td colspan="2">28.162.916,83</td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESA COM PESSOAL</b></td>
<td><b>VALOR</b></td>
<td><b>% SOBRE A RCL AJUSTADA</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total com Pessoal – DTP</td>
<td>9.449.662,98</td>
<td>33,55</td>
</tr>
<tr>
<td>Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) –</td>
<td>15.207.975,09</td>
<td>54,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) –</td>
<td>14.447.576,33</td>
<td>51,30</td>
</tr>
<tr>
<td>Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) –</td>
<td>13.687.177,58</td>
<td>48,60</td>
</tr>
<tr>
<td><b>DÍVIDA CONSOLIDADA</b></td>
<td><b>VALOR ATÉ O SEMESTRE DE REFERÊNCIA</b></td>
<td><b>% SOBRE A RCL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Consolidada Líquida</td>
<td>-3.973.668,61</td>
<td>-13,83</td>
</tr>
<tr>
<td>Limite Definido por Resolução do Senado Federal</td>
<td>34.467.572,56</td>
<td>120,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>GARANTIAS DE VALORES</b></td>
<td><b>VALOR ATÉ O SEMESTRE DE REFERÊNCIA</b></td>
<td><b>% SOBRE A RCL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Total das Garantias Concedidas</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Limite Definido por Resolução do Senado Federal</td>
<td>6.319.054,97</td>
<td>22,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>OPERAÇÕES DE CRÉDITO</b></td>
<td><b>VALOR</b></td>
<td><b>% SOBRE A RCL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Operações de Crédito Internas e Externas</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas</td>
<td>4.595.676,34</td>
<td>16,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Operações de Crédito por Antecipação da Receita</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita</td>
<td>2.010.608,40</td>
<td>7,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESTOS A PAGAR</b></td>
<td><b>RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO</b></td>
<td><b>DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Valor Total</td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>1736EAC6
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/07/2025. Edição 3591<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
188
Tá chegando o São Julhão dos Grupos! 🌽🔥
Notícias
content
30/07/2025
publicado
ta-chegando-o-sao-julhao-dos-grupos-f0-9f-8c-bd-f0-9f-94-a5
🎉 Convite Arretado! 🎉 Tá chegando o São Julhão dos Grupos! 🌽🔥 Venha prosear, dançar forró e aproveitar uma tarde cheia de alegria com a gente! Vai ter comidas típicas, brincadeiras e muita diversão! E ainda vamos ter o sorteio de um balaio junino que tá bom demais da conta! 🎁 📅 Data: 31.07.25 🕑 […]
<p>🎉 Convite Arretado! 🎉<br>
Tá chegando o São Julhão dos Grupos! 🌽🔥</p>
<p>Venha prosear, dançar forró e aproveitar uma tarde cheia de alegria com a gente!<br>
Vai ter comidas típicas, brincadeiras e muita diversão!<br>
E ainda vamos ter o sorteio de um balaio junino que tá bom demais da conta! 🎁</p>
<p>📅 Data: 31.07.25<br>
🕑 Horário: A partir das 14h<br>
📍 Local: Clube Municipal</p>
<p>Vista seu traje caipira e venha curtir esse arraiá com a gente!<br>
Não fique de fora, sô!</p>
<p> </p>
<p> </p>
187
📢 #TáNaConta ✅
Notícias
content
30/07/2025
publicado
f0-9f-93-a2-tanaconta-e2-9c-85
A Prefeitura de Vila Flor, por meio da Secretaria de Finanças, informa que o salário do mês de JULHO já está na conta dos servidores municipais! 💸 💼 Salário em dia é respeito, compromisso e valorização de quem faz a gestão acontecer! #PrefeituraMunicipaldeVilaFlor #ReconstruirEAvançar #SalárioEmConta #CompromissoComServidor
<p>A Prefeitura de Vila Flor, por meio da Secretaria de Finanças, informa que o salário do mês de JULHO já está na conta dos servidores municipais! 💸</p>
<p>💼 Salário em dia é respeito, compromisso e valorização de quem faz a gestão acontecer!</p>
<p><a href="https://www.instagram.com/explore/tags/prefeituramunicipaldevilaflor/">#PrefeituraMunicipaldeVilaFlor</a><br>
<a href="https://www.instagram.com/explore/tags/reconstruireavan%C3%A7ar/">#ReconstruirEAvançar</a><br>
<a href="https://www.instagram.com/explore/tags/sal%C3%A1rioemconta/">#SalárioEmConta</a><br>
<a href="https://www.instagram.com/explore/tags/compromissocomservidor/">#CompromissoComServidor</a></p>
<p> </p>
<p> </p>
416
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2025
Aviso de Licitação
content
29/07/2025
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-021-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 28 de julho de 2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 14070001/2025 DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Até dia 31/07/2025, às 09:00h REFERÊNCIA DE HORÁRIO Horário de Brasilia – DF ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>DADOS DO AVISO</strong></p>
<p>Vila Flor/RN, em 28 de julho de 2025.</p>
<p><strong>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </strong>14070001/2025</p>
<p><strong>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</strong></p>
<p>Até dia 31/07/2025, às 09:00h</p>
<p><strong>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</strong></p>
<p><strong> </strong>Horário de Brasilia – DF</p>
<p><strong> ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</strong></p>
<p><strong> </strong><a href="mailto:pmvflicitacoes2021@gmail.com">PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</a></p>
<p>A <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong>, através da <strong>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</strong>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO</strong>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</p>
<p><strong>ANEXOS DESTE AVISO</strong></p>
<p><strong> </strong>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Minuta do Contrato</p>
<p> </p>
<p><strong>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2025</strong></p>
<p><strong>REGÊNCIA LEGAL</strong></p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<ol>
<li>a) Lei nº 133/2021, Art. 75, Inc. II;</li>
</ol>
<p>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p><strong>OBJETO</strong></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, E DESCUPINIZAÇÃO VISANDO O CONTROLE SANITÁRIO INTEGRADO CONTRA PRAGAS NOS DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</strong>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p><strong>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</strong></p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <strong>SETOR DE LICITAÇÃO</strong>, via e-mail: <a href="mailto:atendimento_cosel@salvador.ba.gov.br"><strong>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</strong>,</a> até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p><strong>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</strong></p>
<p>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto</p>
<p>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação</p>
<p>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 133/21;</p>
<p>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p><strong>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</strong></p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><strong>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</strong></p>
<p><strong>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</strong>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <strong>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </strong>contados a partir da data de publicação do <strong>AVISO</strong> <strong>DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </strong>na imprensa</p>
<p>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <a href="mailto:atendimento_cosel@salvador.ba.gov.br"><strong>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</strong>,</a> fazendo referência no assunto do e-mail a <strong>DISPENSA DE </strong></p>
<p><strong>LICITAÇÃO N° 021/2025.</strong></p>
<ol>
<li>PROPOSTAS DE PREÇOS</li>
</ol>
<p><strong> </strong>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus</p>
<p>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo</p>
<p>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será</p>
<p>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste</p>
<ol>
<li>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</li>
</ol>
<p><strong> </strong>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p><strong>Habilitação Jurídica</strong></p>
<p>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p><strong>Regularidade Fiscal e Trabalhista</strong></p>
<p>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 751, de 02/10/2014.</p>
<p>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p><strong>Qualificação Técnica</strong></p>
<p>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente</p>
<p><strong>Qualificação econômico-financeira</strong></p>
<p>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do</p>
<p>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p><strong>Documentação Complementar de Habilitação</strong></p>
<p>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p>
<p>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <strong>Anexo IV </strong>deste Aviso).</p>
<p> </p>
<ol>
<li>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</li>
</ol>
<p><strong>PROPOSTAS DE PREÇOS</strong></p>
<p>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será</p>
<p><strong>HABILITAÇÃO</strong></p>
<p>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus</p>
<p>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus</p>
<ol>
<li>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</li>
</ol>
<p><strong> </strong>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<ol>
<li>DISPOSIÇÕES GERAIS</li>
</ol>
<p><strong> </strong>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente</p>
<p>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela Prefeitura Municipal.</p>
<p>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou</p>
<p>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na</p>
<p>Vila Flor/RN, em 28 de julho de 2025.</p>
<p> </p>
<p>KEDSON JOSÉ DE LIMA</p>
<p><strong>AGENTE DE CONTRATAÇÃO</strong></p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2025</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</p>
<p>OBJETO</p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, E DESCUPINIZAÇÃO VISANDO O CONTROLE SANITÁRIO INTEGRADO CONTRA PRAGAS NOS DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN.</strong></p>
<p>Quadro de Quantitativos e Especificações do(s) Item(ns):</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td> <strong>ITEM</strong></td>
<td><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td><strong>Unidade de Medida</strong></td>
<td><strong>QUANT.</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td>DESINSETIZAÇÃO
<p>Os serviços compreendem a eliminação e controle de insetos rasteiros e voadores, tais como: baratas, aranhas, traças, formigas, moscas e escorpiões</p></td>
<td>M²</td>
<td>15.000</td>
</tr>
<tr>
<td>2</td>
<td>DESRATIZAÇÃO
<p>controle de roedores através da utilização de iscas raticidas em pontos estratégicos formando um anel sanitário, nas áreas externas deverão ser instalados dispositivos de monitoramento (porta iscas) que proporcione evitar o contato direto do produto com crianças</p></td>
<td>M²</td>
<td>10.000</td>
</tr>
<tr>
<td>3</td>
<td>DESCUPINAZAÇÃO
<p>controle de cupins de madeira seca, cupins de solo ou subterrâneos e cupins arborícolas. O tratamento deverá ser efetuado nas instalações, edificações e demais áreas previstas neste processo</p></td>
<td>M²</td>
<td>6.000</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<ol>
<li>JUSTIFICATIVA</li>
</ol>
<p>A execução de serviços de controle sanitário de pragas demanda conhecimentos técnicos específicos, equipamentos adequados e produtos certificados pelos órgãos reguladores, fatores que justificam a terceirização para uma empresa especializada. Profissionais habilitados possuem expertise para identificar focos de infestação, avaliar riscos ambientais e aplicar métodos seguros, evitando danos à saúde humana e ao meio ambiente. Além disso, a legislação sanitária exige conformidade com padrões de segurança e eficácia, o que somente empresas devidamente regularizadas podem comprovar.</p>
<p>A manutenção de um contrato com empresa especializada permite a padronização dos serviços em todos os setores da prefeitura, assegurando uniformidade nas ações e otimizando recursos. A continuidade do controle integrado evita soluções paliativas, reduzindo gastos com intervenções emergenciais e prolongando a vida útil de instalações públicas. Ademais, a prestação de serviços por empresa legalmente constituída garante responsabilidade técnica, fiscal e civil, resguardando o município de possíveis passivos trabalhistas ou ambientais decorrentes de práticas inadequadas.</p>
<p>A contratação alinha-se ainda às diretrizes da Lei Federal 14.133/21, que prevê a escolha da modalidade licitatória mais vantajosa para a administração, considerando critérios de economicidade, eficiência e qualidade. A especialização do fornecedor assegura a aplicação de tecnologias atualizadas e a entrega de resultados mensuráveis, contribuindo para a sustentabilidade das políticas públicas de saúde e infraestrutura. Dessa forma, a medida não apenas atende a exigências legais, mas também reforça o compromisso da gestão municipal com a proteção da coletividade e a racionalização do erário.</p>
<p> </p>
<ol>
<li>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</li>
</ol>
<p>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição</p>
<p>75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<ol>
<li>RESULTADOS PRETENDIDOS</li>
</ol>
<p>A contratação de uma empresa especializada em <strong>desinsetização, desratização e descupinização</strong> para os diversos setores da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN visa alcançar resultados estratégicos, tanto em termos de saúde pública quanto de gestão patrimonial e administrativa. Os principais objetivos e impactos esperados são:</p>
<p><strong>Eliminação e Controle Eficaz de Pragas Urbanas</strong></p>
<p>Redução significativa ou erradicação de insetos (baratas, formigas, mosquitos, etc.), roedores (ratos e camundongos) e cupins em prédios públicos.</p>
<p>Prevenção de infestações recorrentes por meio de monitoramento contínuo e ações preventivas.</p>
<p><strong>Preservação da Saúde Pública e Segurança Sanitária</strong></p>
<p>Diminuição dos riscos de transmissão de doenças associadas a pragas, como leptospirose, dengue, alergias e infecções.</p>
<p>Garantia de ambientes limpos e higienizados em escolas, postos de saúde, secretarias e outros locais de atendimento ao público.</p>
<p><strong>Proteção do Patrimônio Público</strong></p>
<p>Evitar danos estruturais causados por cupins e roedores em móveis, documentos, fiações elétricas e instalações físicas.</p>
<p>Redução de custos com reparos emergenciais e reposição de materiais deteriorados.</p>
<p><strong>Conformidade com Legislações Sanitárias e Ambientais</strong></p>
<p>Cumprimento das normas da Vigilância Sanitária (ANVISA), Ministério da Saúde e órgãos ambientais.</p>
<p>Evitar autuações ou penalidades devido a condições insalubres em espaços públicos.</p>
<p><strong>Melhoria na Qualidade do Ambiente de Trabalho</strong></p>
<p>Ambientes administrativos e escolares mais seguros e saudáveis para servidores, alunos e frequentadores.</p>
<p>Aumento da produtividade e redução de afastamentos por problemas de saúde relacionados a pragas.</p>
<p><strong>Sustentabilidade e Uso Racional de Insumos</strong></p>
<p>Aplicação de produtos de baixa toxicidade e métodos ecologicamente corretos, minimizando impactos ambientais.</p>
<p>Redução do desperdício de recursos públicos com ações ineficazes ou paliativas.</p>
<p><strong>Eficiência na Gestão de Recursos</strong></p>
<p>Otimização de custos por meio de um contrato centralizado, evitando gastos dispersos com serviços pontuais.</p>
<p>Planejamento de ações periódicas, garantindo resultados duradouros e menor necessidade de intervenções corretivas.</p>
<p> </p>
<p><strong>Conclusão</strong></p>
<p>A contratação de uma empresa especializada trará benefícios imediatos e de longo prazo, assegurando um <strong>controle sanitário integrado e sustentável</strong>, além de <strong>proteger a saúde da população, o patrimônio municipal e a imagem da administração pública</strong>. A medida está alinhada com as melhores práticas de gestão e com os princípios da Lei Federal 14.133/21, que prioriza eficiência, economicidade e qualidade nos serviços públicos.</p>
<p>DA EXECUÇÃO DO OBJETO</p>
<p>Plano de Execução do Serviço de Controle Sanitário Integrado nos Setores da Administração Pública Municipal</p>
<p>Para garantir a eficácia e a padronização dos serviços de desinsetização, desratização e descupinização em todos os setores da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, a execução do contrato deverá seguir um planejamento estratégico, com etapas bem definidas e adaptações conforme as necessidades específicas de cada local.</p>
<p>Diagnóstico Inicial e Plano de Ação Personalizado</p>
<p>Levantamento Técnico: A empresa contratada realizará vistorias detalhadas em todos os prédios públicos (secretarias, escolas, postos de saúde, almoxarifados, etc.) para identificar focos de infestação, riscos sanitários e vulnerabilidades estruturais.</p>
<p>Classificação de Áreas Críticas: Setores com maior fluxo de pessoas (como hospitais e escolas) ou com condições favoráveis a pragas (como depósitos e cozinhas) terão prioridade no cronograma.</p>
<p>Elaboração de Relatório Técnico: Documento contendo o mapeamento das infestações, produtos a serem utilizados, frequência recomendada e medidas preventivas para cada local.</p>
<p>Cronograma de Aplicação dos Serviços</p>
<p>Os serviços serão executados em três fases, conforme a gravidade e a necessidade de cada setor:</p>
<ol>
<li>a) Fase de Erradicação (Atendimento Imediato)</li>
</ol>
<p>Aplicação de medidas emergenciais em locais com infestações ativas, utilizando métodos químicos, físicos ou biológicos conforme a praga identificada.</p>
<p>Exemplo: Dedetização em escolas com infestação de baratas, desratização em galerias subterrâneas, aplicação de cupinicidas em estruturas de madeira.</p>
<ol>
<li>b) Fase de Controle Preventivo (Manutenção Periódica)</li>
</ol>
<p>Frequência Definida por Risco:</p>
<p>Alta Prioridade (mensal/trimestral): Unidades de saúde, cozinhas industriais, depósitos de alimentos.</p>
<p>Média Prioridade (semestral): Escolas, repartições administrativas, bibliotecas.</p>
<p>Baixa Prioridade (anual): Almoxarifados, galpões pouco utilizados.</p>
<p>Ações Incluem:</p>
<p>Aplicação de inseticidas de residualidade prolongada.</p>
<p>Instalação de estações de monitoramento de roedores.</p>
<p>Barreiras físicas (telas, vedantes) para evitar reinfestação.</p>
<ol>
<li>c) Fase de Monitoramento Contínuo</li>
</ol>
<p>Relatórios Mensais: Registro de atividades realizadas, níveis de infestação e eficácia dos métodos.</p>
<p>Ajustes no Plano: Caso sejam detectadas falhas ou novas infestações, a empresa deverá propor soluções técnicas complementares.</p>
<p>Métodos e Técnicas a Serem Utilizados</p>
<p>Desinsetização: Uso de pulverização, gel inseticida, armadilhas luminosas e termonebulização, conforme o tipo de inseto.</p>
<p>Desratização: Combinação de raticidas de ação retardada, bloqueios de tocas e armadilhas mecânicas.</p>
<p>Descupinização: Injeção de produtos em estruturas de madeira, barreiras químicas no solo e monitoramento com iscas.</p>
<p>Produtos de Baixo Impacto: Priorizar produtos registrados na ANVISA e com toxicidade reduzida para humanos e animais.</p>
<p>Setores Prioritários e Especificidades</p>
<p> </p>
<table>
<thead>
<tr>
<td>14. Setor</td>
<td>15. Pragas Mais Comuns</td>
<td>16. Frequência Recomendada</td>
<td>17. Medidas Específicas</td>
</tr>
</thead>
<tbody>
<tr>
<td>18. Escolas e Creches</td>
<td>19. Baratas, formigas, mosquitos</td>
<td>20. Bimestral</td>
<td>21. Aplicação fora do horário de aula, uso de produtos não tóxicos.</td>
</tr>
<tr>
<td>22. Unidades de Saúde</td>
<td>23. Roedores, moscas, pernilongos</td>
<td>24. Mensal</td>
<td>25. Controle rigoroso em áreas de esterilização e estoque de medicamentos.</td>
</tr>
<tr>
<td>26. Secretarias e Repartições</td>
<td>27. Cupins, traças, aranhas</td>
<td>28. Semestral</td>
<td>29. Proteção de arquivos e mobiliário.</td>
</tr>
<tr>
<td>30. Depósitos e Almoxarifados</td>
<td>31. Roedores, escorpiões</td>
<td>32. Trimestral</td>
<td>33. Vedação de frestas e armazenamento adequado.</td>
</tr>
<tr>
<td>34. Feiras Livres e Mercados Públicos</td>
<td>35. Moscas, ratos</td>
<td>36. Quinzenal</td>
<td>37. Limpeza combinada com desinfecção.</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>Treinamento e Orientação aos Servidores</p>
<p>Capacitação Básica: A empresa deverá oferecer treinamentos para servidores sobre identificação de pragas, medidas preventivas e procedimentos em caso de emergência.</p>
<p>Comunicação Interna: Distribuição de cartilhas ou avisos sobre boas práticas de higiene para evitar atração de pragas.</p>
<p>Fiscalização e Avaliação de Resultados</p>
<p>Supervisão pela Administração: A prefeitura designará um fiscal para acompanhar a execução, com base no plano aprovado.</p>
<p>Indicadores de Eficácia:</p>
<p>Redução de reclamações por infestação.</p>
<p>Diminuição de danos a mobiliários e estruturas.</p>
<p>Satisfação dos usuários dos serviços públicos.</p>
<p>Auditorias Periódicas: Verificação aleatória em unidades para checar a qualidade do serviço prestado.</p>
<p>Documentação e Compliance</p>
<p>Laudos Técnicos: Emissão de certificados após cada intervenção, atestando a conformidade com normas sanitárias.</p>
<p>Registro de Ocorrências: Livro ou sistema online para registro de infestações entre uma visita e outra.</p>
<p>Conclusão</p>
<p>A execução do serviço seguirá um método organizado, técnico e adaptável, garantindo que todas as áreas da administração municipal sejam tratadas conforme suas necessidades. O monitoramento contínuo e a ação preventiva serão prioritários, assegurando um ambiente público livre de pragas, seguro e saudável para servidores e cidadãos.</p>
<p>DOS PRAZOS:</p>
<p>O prazo de início da prestação de serviços é de 2 (dois) dias, contados da assinatura do contrato e o serviço deverá ser entregue mensalmente.</p>
<p>Os serviços poderão ser rejeitados, no todo OU em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.</p>
<p>Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias corridos ou de acordo com a necessidade do contratante, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade da prestação de serviços e consequente aceitação.</p>
<p>Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.</p>
<p>O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do serviço</p>
<ol>
<li>DO PREÇO:</li>
</ol>
<p>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>ITEM</strong></td>
<td><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td><strong>Unidade de Medida</strong></td>
<td><strong>QUANT.</strong></td>
<td><strong>V. Unitário</strong></td>
<td><strong>V. Total</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td>DESINSETIZAÇÃO
<p>Os serviços compreendem a eliminação e controle de insetos rasteiros e voadores, tais como: baratas, aranhas, traças, formigas, moscas e escorpiões</p></td>
<td>M²</td>
<td>15.000</td>
<td>R$ 1,74</td>
<td>R$ 26.100,00</td>
</tr>
<tr>
<td>2</td>
<td>DESRATIZAÇÃO
<p>controle de roedores através da utilização de iscas raticidas em pontos estratégicos formando um anel sanitário, nas áreas externas deverão ser instalados dispositivos de monitoramento (porta iscas) que proporcione evitar o contato direto do produto com crianças</p></td>
<td>M²</td>
<td>10.000</td>
<td>R$ 1,69</td>
<td>R$ 16.900,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3</td>
<td>DESCUPINAZAÇÃO
<p>controle de cupins de madeira seca, cupins de solo ou subterrâneos e cupins arborícolas. O tratamento deverá ser efetuado nas instalações, edificações e demais áreas previstas neste processo</p></td>
<td>M²</td>
<td>6.000</td>
<td>R$ 2,03</td>
<td>R$ 12.180,00</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><strong>VALOR TOTAL</strong></td>
<td><strong>R$ 55.180,00</strong></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <strong>R$ 55.180,00 (Cinquenta e cinco mil, cento e oitenta reais) </strong>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no</p>
<p> </p>
<p>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 133/2021.</p>
<p> </p>
<ol>
<li>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</li>
</ol>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2025.</p>
<p><strong>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Órgão:</strong> 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<p><strong>Projeto Atividade:</strong> 2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<p><strong>Fonte de Recurso:</strong> 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Agricultura</p>
<p>Unidade Orçamentária: 0501 – Secretaria Municipal de Agricultura</p>
<p>Projeto Atividade: 2013 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Unidade Orçamentária: 0701 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Projeto Atividade: 2017 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>2019 – Contribuição do Salário Educação – SAE</p>
<p>2020 – Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE</p>
<p>2021 – Manutenção do Ensino Fundamental</p>
<p>2029 – Manutenção do Ensino Infantil – Creche</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Unidade Orçamentária: 1201 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Projeto Atividade: 2100 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Obras</p>
<p>Unidade Orçamentária: 1301 – Secretaria Municipal de Obras</p>
<p>Projeto Atividade: 2104 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Obras</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Assistência Social</p>
<p>Unidade Orçamentária: 1102 – Fundo Municipal de Assistência Social</p>
<p>Projeto Atividade: 2092 – Manutenção das Ações de Desenvolvimento no CRAS</p>
<p>2095 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p>Unidade Orçamentária: 1002 – Fundo Municipal de Saúde</p>
<p>Projeto Atividade: 2063 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde – FMS</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<ol>
<li>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</li>
</ol>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<ol>
<li>FORMA DE PAGAMENTO:</li>
</ol>
<p>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem</p>
<p>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente</p>
<p>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Prefeitura Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes</p>
<p> </p>
<ol>
<li>a) Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<ol>
<li>c) Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</strong></p>
<ol>
<li>e) Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</li>
</ol>
<p> </p>
<p><strong>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Qualificação Técnica </strong>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p> </p>
<p>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da</p>
<ol>
<li>OBRIGAÇÕES</li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>DA CONTRATANTE </strong>– A Contratante estará obrigado a:</p>
<p>Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no</p>
<p> </p>
<p><strong>DA CONTRATADA </strong>– A Contratada estará obrigado a:</p>
<p>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da</p>
<p>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<ol>
<li>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</li>
</ol>
<p><strong>SANÇÕES </strong>– Ao <strong>LICITANTE </strong>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p><strong>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </strong>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p>Não celebrar o contrato;</p>
<p>não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>Apresentar documentação falsa;</p>
<p>Não mantiver a proposta;</p>
<p>declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>Cometer fraude</p>
<p> </p>
<p><strong>PENALIDADES </strong>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p><strong>Advertência </strong>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto</p>
<p><strong>Multa </strong>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e</p>
<p><strong>Suspensão </strong>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p><strong>Declaração de inidoneidade </strong>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses</p>
<p>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois)</p>
<p>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi</p>
<p>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção</p>
<p>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 2 deste edital para a Contratante.</p>
<p>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada</p>
<p>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<ol>
<li>DA FISCALIZAÇÃO</li>
</ol>
<p>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<ol>
<li>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</li>
</ol>
<p>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos</p>
<p> </p>
<ol>
<li>VEDAÇÕES</li>
</ol>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong>
<p><strong>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2025</strong></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><strong>DADOS DA EMPRESA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>RAZÃO SOCIAL</strong></td>
<td colspan="3"></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>CNPJ</strong></td>
<td></td>
<td><strong>ENDEREÇO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TELEFONE</strong></td>
<td></td>
<td><strong>E-MAIL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><strong>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
<td></td>
<td><strong>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong> </strong></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong> </strong>
<p><strong>OBJETO</strong></p></td>
<td colspan="9"><strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, E DESCUPINIZAÇÃO VISANDO O CONTROLE SANITÁRIO INTEGRADO CONTRA PRAGAS NOS DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</strong></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><strong>ITEM</strong></td>
<td colspan="5" rowspan="2"><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Unidade de Medida</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Qnt.</strong></td>
<td colspan="2"><strong>PREÇO (R$)</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>UNITÁRIO</strong></td>
<td><strong>GLOGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td colspan="5"></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><strong>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</strong></td>
<td></td>
<td colspan="6"></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"></td>
<td colspan="8">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><strong>VALIDADE DA PROPOSTA</strong></td>
<td colspan="2"><strong> </strong></td>
<td colspan="5"><strong>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong> </strong></p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2025</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO<strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de <u> </u></p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2025</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p><strong>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de <u> </u></p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p>A empresa<u> </u>_ , declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de <u> </u></p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2025</strong></p>
<p><strong>SETOR DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>ANEXO VI – MODELO DE CARTA CONTRATO</strong></p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </strong>e a empresa <strong>………………………..</strong></p>
<p>A <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </strong>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <strong>CONTRATANTE, </strong>e a <strong>Empresa …………………………., </strong>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <strong>CONTRATADA</strong>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° <strong>XXXXXXXXX/20XX</strong>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<p>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus</p>
<p>Propostas de preço apresentada pela <strong>CONTRATADA </strong>em 00/00/0000.</p>
<p>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO<strong> </strong></p>
<p><strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, E DESCUPINIZAÇÃO VISANDO O CONTROLE SANITÁRIO INTEGRADO CONTRA PRAGAS NOS DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</strong>.</p>
<p> </p>
<p><strong>Parágrafo único. </strong>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</p>
<p>1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.</p>
<p>2° O prazo de prestação dos serviços são de 02 (dois) dias a partir da data da emissão da ordem de serviço.</p>
<p>3º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</p>
<p><strong> </strong></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><strong>ITEM</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Unidade de Medida</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Qnt.</strong></td>
<td colspan="2"><strong>PREÇO (R$)</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>UNITÁRIO</strong></td>
<td><strong>GLOGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong> </strong></p>
<p>O valor global deste contrato é de <strong>R$ ……………… (……………………………… ) </strong>sendo fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <strong>CONTRATADA</strong>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</p>
<p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Canguaretama, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p><u> </u>_<u> </u>_<u> </u></p>
<p>CONTRATANTE</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><u> </u>_<u> </u>_<u> </u></p>
<p>CONTRATADA</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>E6RQIBGNPY</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
415
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2025
Aviso de Licitação
content
29/07/2025
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-022-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 17 de julho de 2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 02060002/2025 DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Até dia 31/07/2025, às 09:00h REFERÊNCIA DE HORÁRIO Horário de Brasilia – DF ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO […]
<p>
</p><p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong></p>
<p><strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>DADOS DO AVISO</strong></p>
<p>Vila Flor/RN, em 17 de julho de 2025.</p>
<p><strong>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </strong>02060002/2025</p>
<p><strong>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</strong></p>
<p>Até dia 31/07/2025, às 09:00h</p>
<p><strong>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</strong></p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p><strong>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</strong></p>
<p><a href="mailto:pmvflicitacoes2021@gmail.com">PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</a></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong>, através da <strong>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</strong>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO</strong>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</p>
<p> </p>
<p><strong>ANEXOS DESTE AVISO</strong></p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2025</strong></p>
<p><strong>REGÊNCIA LEGAL</strong></p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<ol>
<li>a) Lei nº 133/2021, Art. 75, Inc. II;</li>
</ol>
<p>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p><strong>OBJETO</strong></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <strong>FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BICICLETAS ARO 26 PARA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA EM ALUSÃO A DATA COMEMORATIVA DO DIA DOS PAIS QUE ACONTECERÁ NO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</strong>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p><strong>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</strong></p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <strong>SETOR DE LICITAÇÃO</strong>, via e-mail: <a href="mailto:atendimento_cosel@salvador.ba.gov.br"><strong>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</strong>,</a> até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p><strong>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</strong></p>
<p>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto</p>
<p>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação</p>
<p>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 133/21;</p>
<p>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p><strong>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</strong></p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><strong>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</strong></p>
<p><strong>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</strong>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <strong>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </strong>contados a partir da data de publicação do <strong>AVISO</strong> <strong>DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </strong>na imprensa</p>
<p>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <a href="mailto:atendimento_cosel@salvador.ba.gov.br"><strong>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</strong>,</a> fazendo referência no assunto do e-mail a <strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2025.</strong></p>
<ol>
<li>PROPOSTAS DE PREÇOS</li>
</ol>
<p>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus</p>
<p>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo</p>
<p>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será</p>
<p>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste</p>
<p> </p>
<ol>
<li>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</li>
</ol>
<p>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p><strong>Habilitação Jurídica</strong></p>
<p>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p><strong>Regularidade Fiscal e Trabalhista</strong></p>
<p>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 751, de 02/10/2014.</p>
<p>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p><strong>Qualificação Técnica</strong></p>
<p>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente</p>
<p><strong>Qualificação econômico-financeira</strong></p>
<p>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do</p>
<p>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p><strong>Documentação Complementar de Habilitação</strong></p>
<p>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p>
<p>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <strong>Anexo IV </strong>deste Aviso).</p>
<ol>
<li>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</li>
</ol>
<p><strong>PROPOSTAS DE PREÇOS</strong></p>
<p> </p>
<p>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será</p>
<p><strong>HABILITAÇÃO</strong></p>
<p>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus</p>
<p>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus</p>
<ol>
<li>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</li>
</ol>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<ol>
<li>DISPOSIÇÕES GERAIS</li>
</ol>
<p>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente</p>
<p>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela Prefeitura Municipal.</p>
<p>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou</p>
<p>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 17 de julho de 2025.</p>
<p> </p>
<p>KEDSON JOSÉ DE LIMA</p>
<p><strong>AGENTE DE CONTRATAÇÃO</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2025</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</p>
<ol>
<li>OBJETO</li>
</ol>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <strong>FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BICICLETAS ARO 26 PARA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA EM ALUSÃO A DATA COMEMORATIVA DO DIA DOS PAIS QUE ACONTECERÁ NO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</strong></p>
<p>Quadro de Quantitativos e Especificações do(s) Item(ns):</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>ITEM</strong></td>
<td><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td><strong>Unidade de Medida</strong></td>
<td><strong>QUANT.</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>BICICLETA ARO 26 SEM MARCHA</td>
<td>Und.</td>
<td>100</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<ol>
<li>JUSTIFICATIVA</li>
</ol>
<p>A distribuição de bicicletas como parte das comemorações do Dia dos Pais em Vila Flor/RN se justifica pelo impacto positivo que essa ação pode gerar em múltiplas dimensões sociais e ambientais. Em primeiro lugar, a bicicleta é um meio de transporte que reduz a dependência de combustíveis fósseis, alinhando-se com políticas de sustentabilidade e preservação do meio ambiente. Além disso, seu uso regular está associado à melhoria da saúde cardiovascular, à redução do sedentarismo e ao estímulo a um estilo de vida mais ativo, fatores especialmente relevantes em comunidades onde o acesso a atividades físicas estruturadas pode ser limitado.</p>
<p>Do ponto de vista econômico, a bicicleta é uma alternativa viável para famílias de baixa renda, pois elimina gastos com passagens e combustível, permitindo que os recursos financeiros sejam direcionados para outras necessidades básicas. Socialmente, a iniciativa fortalece o sentimento de pertencimento e valorização dos pais, reconhecendo seu papel na estrutura familiar e comunitária. A ação também pode servir como um catalisador para futuros projetos de mobilidade urbana no município, incentivando a construção de ciclovias e a adoção de políticas públicas voltadas para meios de transporte não poluentes.</p>
<p>Por fim, a entrega das bicicletas em uma data simbólica como o Dia dos Pais amplifica o caráter humanitário da medida, transformando um presente em uma ferramenta de transformação social. A iniciativa não apenas celebra a figura paterna, mas também contribui para o desenvolvimento local, promovendo inclusão, saúde e sustentabilidade de maneira integrada.</p>
<p> </p>
<ol>
<li>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</li>
</ol>
<p>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição</p>
<p>75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<ol>
<li>RESULTADOS PRETENDIDOS</li>
</ol>
<p>A contratação e distribuição gratuita de bicicletas aro 26 em comemoração ao Dia dos Pais no município de Vila Flor/RN têm como objetivo alcançar resultados imediatos e de longo prazo, abrangendo aspectos sociais, econômicos, de saúde e ambientais. Os principais resultados esperados incluem:</p>
<p> </p>
<p><strong>Melhoria na Mobilidade Urbana e Acesso a Serviços</strong></p>
<p>Facilitar o deslocamento de pais e famílias em áreas com pouca oferta de transporte público.</p>
<p>Reduzir o tempo e o custo de viagens para trabalho, educação e serviços essenciais (saúde, comércio, lazer).</p>
<p>Promover maior independência para pessoas que não possuem veículos motorizados.</p>
<p><strong>Incentivo à Saúde e Bem-Estar</strong></p>
<p>Estimular a prática de atividade física regular, combatendo o sedentarismo e doenças associadas (obesidade, hipertensão, diabetes).</p>
<p>Contribuir para a saúde mental, reduzindo estresse e aumentando a interação social por meio do ciclismo recreativo.</p>
<p>Promover hábitos saudáveis que podem ser compartilhados entre pais e filhos, fortalecendo vínculos familiares.</p>
<p><strong>Impacto Socioeconômico Positivo</strong></p>
<p>Redução de gastos familiares com transporte (passagens, combustível), liberando renda para outras necessidades básicas.</p>
<p>Geração de empregos indiretos (manutenção de bicicletas, possíveis parcerias com oficinas locais).</p>
<p>Valorização simbólica da figura paterna, reforçando sua importância na comunidade.</p>
<p><strong>Sustentabilidade e Meio Ambiente</strong></p>
<p>Diminuição da emissão de poluentes, já que a bicicleta é um meio de transporte limpo e não poluente.</p>
<p>Redução do tráfego de veículos motorizados em áreas urbanas, contribuindo para um trânsito mais seguro e menos congestionado.</p>
<p>Conscientização ambiental, incentivando a população a adotar meios de transporte sustentáveis.</p>
<p><strong>Fortalecimento Comunitário e Governamental</strong></p>
<p>Aproximação entre poder público e população, demonstrando compromisso com políticas sociais inclusivas.</p>
<p>Estímulo à organização de eventos ciclísticos e campanhas de segurança no trânsito (ex.: uso de capacetes, sinalização).</p>
<p>Possível criação de futuros projetos de infraestrutura cicloviária, tornando o município mais preparado para a mobilidade ativa.</p>
<p><strong>Legado de Longo Prazo</strong></p>
<p>Transformação cultural, normalizando o uso da bicicleta como meio de transporte cotidiano.</p>
<p>Melhoria na qualidade de vida de famílias de baixa renda, com impactos positivos na produtividade e educação (ex.: crianças e jovens chegando mais rápido à escola).</p>
<p>Inspiração para outras cidades adotarem iniciativas semelhantes, ampliando o alcance de políticas públicas sustentáveis.</p>
<p><strong>Conclusão</strong></p>
<p>A ação não se limita a uma simples entrega de bicicletas, mas visa criar um ciclo de benefícios que perduram além da data comemorativa. Ao investir em mobilidade ativa e saúde pública, o município de Vila Flor/RN estará plantando sementes para um futuro mais inclusivo, saudável e sustentável, com resultados mensuráveis tanto no curto quanto no longo prazo.</p>
<p><strong>DOS PRAZOS</strong>:</p>
<p>O prazo de entrega dos materiais será de 2 (dois) dias úteis, a partir da data de recebimento da ordem de compra ou instrumento equivalente.</p>
<p>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</p>
<ol>
<li>DO PREÇO:</li>
</ol>
<p>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong>ITEM</strong></td>
<td><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td><strong>Unidade de Medida</strong></td>
<td><strong>QUANT.</strong></td>
<td><strong>V. Unitário</strong></td>
<td><strong>V. Total</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>BICICLETA ARO 26 SEM MARCHA</td>
<td>Und.</td>
<td>100</td>
<td>R$ 604,46</td>
<td>R$ 60.446,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <strong>R$ 60.446,00 (Sessenta mil, quatrocentos e quarenta e seis reais) </strong>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no</p>
<p>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 133/2021.</p>
<p> </p>
<ol>
<li>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2025.</p>
<p><strong>Classificação econômica: 3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Órgão:</strong> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>11.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL</p>
<p><strong>Projeto Atividade:</strong> 2090 – PROMOÇAO DE EVENTOS SOCIAIS</p>
<p>2093 – BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO</p>
<p><strong>Fonte de Recurso:</strong> 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos</p>
<p>16600000 – Transferência de Recurso do Fundo Municipal de Assistência Social-FNAS.</p>
<p> </p>
<ol>
<li>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</li>
</ol>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<ol>
<li>FORMA DE PAGAMENTO:</li>
</ol>
<p>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem</p>
<p>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente</p>
<p>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes</p>
<ol>
<li>a) Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</li>
</ol>
<p><strong>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</strong></p>
<ol>
<li>c) Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</strong></p>
<ol>
<li>e) Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</li>
</ol>
<p><strong>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</strong></p>
<p><strong>Qualificação Técnica </strong>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da</p>
<ol>
<li>OBRIGAÇÕES</li>
</ol>
<p><strong>DA CONTRATANTE </strong>– A Contratante estará obrigado a:</p>
<p>Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no</p>
<p> </p>
<p><strong>DA CONTRATADA </strong>– A Contratada estará obrigado a:</p>
<p>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da</p>
<p>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<ol>
<li>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</li>
</ol>
<p><strong>SANÇÕES </strong>– Ao <strong>LICITANTE </strong>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p><strong>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </strong>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p>Não celebrar o contrato;</p>
<p>não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>Apresentar documentação falsa;</p>
<p>Não mantiver a proposta;</p>
<p>declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>Cometer fraude</p>
<p><strong>PENALIDADES </strong>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p><strong>Advertência </strong>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto</p>
<p><strong>Multa </strong>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e</p>
<p><strong>Suspensão </strong>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p><strong>Declaração de inidoneidade </strong>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses</p>
<p>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois)</p>
<p>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi</p>
<p>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção</p>
<p>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 2 deste edital para a Contratante.</p>
<p>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada</p>
<p>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<ol>
<li>DA FISCALIZAÇÃO</li>
</ol>
<p>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p> </p>
<p>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<ol>
<li>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</li>
</ol>
<p>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos</p>
<p> </p>
<ol>
<li>VEDAÇÕES</li>
</ol>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong>
<p><strong>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2025</strong></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><strong>DADOS DA EMPRESA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>RAZÃO SOCIAL</strong></td>
<td colspan="3"></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>CNPJ</strong></td>
<td></td>
<td><strong>ENDEREÇO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TELEFONE</strong></td>
<td></td>
<td><strong>E-MAIL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><strong>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
<td></td>
<td><strong>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong> </strong></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong> </strong>
<p><strong>OBJETO</strong></p></td>
<td colspan="9"><strong>FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BICICLETAS ARO 26 PARA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA EM ALUSÃO A DATA COMEMORATIVA DO DIA DOS PAIS QUE ACONTECERÁ NO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</strong></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><strong>ITEM</strong></td>
<td colspan="5" rowspan="2"><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Unidade de Medida</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Qnt.</strong></td>
<td colspan="2"><strong>PREÇO (R$)</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>UNITÁRIO</strong></td>
<td><strong>GLOGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td colspan="5">
<p> </p></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><strong>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</strong></td>
<td></td>
<td colspan="6"></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"></td>
<td colspan="8">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><strong>VALIDADE DA PROPOSTA</strong></td>
<td colspan="2"><strong> </strong></td>
<td colspan="5"><strong>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong> </strong></p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2025</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de <u> </u></p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2025</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p><strong>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de <u> </u></p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p><strong>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</strong></p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p>A empresa<u> </u>_ , declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de <u> </u></p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>NSAFRFSLB2</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
422
EXTRATO DE CONTRATO N° 045/2025
Contratos
content
28/07/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-045-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATO Nº………..: 045/2025 ORIGEM…………………: ADESAO N° 009/2025 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: CLÍNICA DIAGNOSTICOS EXAMES LTDA OBJETO………………….: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE VALOR TOTAL…………….: […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>CONTRATO Nº………..: 045/2025</p>
<p>ORIGEM…………………: ADESAO N° 009/2025</p>
<p>CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p>CONTRATADA(O)…..: CLÍNICA DIAGNOSTICOS EXAMES LTDA</p>
<p>OBJETO………………….: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE</p>
<p>VALOR TOTAL…………….: R$ 502.676,00 (Quinhentos e dois mil, seiscentos e setenta e seis reais)</p>
<p>VIGÊNCIA……………….: 25 de julho de 2025 a 26 de julho de 2026</p>
<p>DATA DA ASSINATURA………: 25 de julho de 2025</p>
<p>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:<br>
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE<br>
Unidade Orçamentária: 10.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</p>
<p>Projeto Atividade: 2070 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS – MAC<br>
2063 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS<br>
2064 – INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA<br>
Classificação econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente<br>
Fonte de Recurso: 15001002 – Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde com Recursos de Impostos e Transferência de Impostos<br>
16000000 – CUSTEIO SUS FEDERAL – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco Manutenção de Ações e Serviços Públicos de Saúde<br>
16010000 – ESTRUTURAÇÃO SUS FEDERAL – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco Manutenção de Ações e Serviços Públicos de Saúde<br>
16320000 – Transferência do Estado referente a Convênios e outros Repasses vinculados a Saúde</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>ARQNRCSFFV</p>
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421
PORTARIA Nº 41/2025 – Institui a Comissão Organizadora Municipal da 1ª Conferência Regional de Política para as Mulheres do Agreste – Litoral Sul/RN
Portarias
content
28/07/2025
publicado
portaria-no-41-2025-institui-a-comissao-organizadora-municipal-da-1a-conferencia-regional-de-politica-para-as-mulheres-do-agreste-litoral-sul-rn
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Institui a Comissão Organizadora Municipal da 1ª Conferência Regional de Política para as Mulheres do Agreste – Litoral Sul/RN A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 68, da lei Orgânica Municipal, […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p> </p>
<p>Institui a Comissão Organizadora Municipal da 1ª Conferência Regional de Política para as Mulheres do Agreste – Litoral Sul/RN</p>
<p> </p>
<p>A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 68, da lei Orgânica Municipal, e Considerando pelo Decreto nº 34.600, de 28 de maio de 2025, que convoca a 5ª Conferência Estadual de Política para as Mulheres do Rio Grande do Norte, e</p>
<p> </p>
<p>CONSIDERANDO a importância da ampla participação social na construção das políticas públicas para as mulheres no Estado do Rio Grande do Norte;</p>
<p> </p>
<p>CONSIDERANDO a necessidade de instituir a Comissão Organizadora responsável por planejar e executar as ações relacionadas à realização da Conferência;</p>
<p> </p>
<p>RESOLVE:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º Instituir a Comissão Organizadora Regional da 1ª Conferência Regional de Política para as Mulheres do Agreste – Litoral Sul/RN com a finalidade de planejar, coordenar, acompanhar e executar as ações necessárias à realização da referida Conferência.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º A Comissão Organizadora será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:</p>
<p>I – Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e da Assistência Social / Canguaretama – RN;</p>
<p>II – Representante dos Usuários do SUAS / Canguaretama – RN;</p>
<p>III – Secretaria Municipal de Política para Mulher / Montanhas – RN;</p>
<p>IV– Representante das Mulheres / Montanhas RN;</p>
<p>V – Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social / Baía Formosa –R RN;</p>
<p>VI – Associação de Desenvolvimento Comunitário e apoio as habilidades artesanais e culturais de Baía Formosa-RN;</p>
<p>VII – Secretaria Municipal de Assistência Social / Vila Flor – RN;</p>
<p>VIII – Representante dos Usuários do SUAS/ Vila Flor – RN; IX – Secretaria Municipal de Assistência Social/ Pedro Velho – RN;</p>
<p>X – Representante dos Usuários do SUAS / Pedro Velho – RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º A Comissão Organizadora será composta pelas seguintes representantes:</p>
<p> </p>
<ol>
<li>Josivane de Carvalho dos Santos;</li>
<li>Maria do Carmo Caeira da Silva</li>
<li>Izabel Larissy Soares Pereira Ferreira de Farias;</li>
<li>Lidiana Batista Duarte;</li>
<li>Deyse Danielle Duarte da Silva;</li>
<li>Maria de Fátima Vieira;</li>
<li>Ane Kécia da Silva Ferreira;</li>
<li>Wanderléa Felismino da Silva Bezerra</li>
<li>Daiana ValentimFreire</li>
<li>Elisabeth Teresinha Galvão Alves.</li>
</ol>
<p> </p>
<p>Art. 4º Compete à Comissão Organizadora:</p>
<p> </p>
<p>I – Estabelecer o cronograma de atividades e etapas preparatórias;</p>
<p>II – Mobilizar a participação dos segmentos sociais;</p>
<p>III – Garantir a infraestrutura, acessibilidade e ampla divulgação da Conferência;</p>
<p>IV – Articular com a Comissão Organizadora Estadual, quando necessário.</p>
<p>Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 24 de Julho de 2025.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 28 de julho de 2025.</p>
<p> </p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>5M5ENX1D8Q</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
420
DECRETO Nº 14/2025 – “Convocação da I Conferência Regional de Políticas para as Mulheres do Agreste – Litoral Sul/RN.”
Decretos
content
28/07/2025
publicado
decreto-no-14-2025-convocacao-da-i-conferencia-regional-de-politicas-para-as-mulheres-do-agreste-litoral-sul-rn
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR “Convocação da I Conferência Regional de Políticas para as Mulheres do Agreste – Litoral Sul/RN.” A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA DE FLOR, no uso das suas atribuições, e considerando a importância de fortalecer a participação social na formulação, implementação e avaliação de […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p> </p>
<p>“Convocação da I Conferência Regional de Políticas para as Mulheres do Agreste – Litoral Sul/RN.”</p>
<p> </p>
<p>A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA DE FLOR, no uso das suas atribuições, e considerando a importância de fortalecer a participação social na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para mulheres, DECRETA:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º Fica convocada a 1ª CONFERÊNCIA REGIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DO AGRESTE – LITORAL SUL/RN a ser sediada em Canguaretama, realizada no dia 28 de julho de 2025, das 8h às 16h no Centro de Eventos de Canguaretama, com o tema “Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para Todas” que será dividido nos seguintes eixos temáticos:</p>
<p> </p>
<p>– “A Política Nacional e Estadual e Municipal para as Mulheres: Avanços e desafios e o papel do Estado na gestão das políticas para as mulheres”;</p>
<p> </p>
<p>– “O Sistema Nacional, Estadual e Municipal de Política para as Mulheres: Propostas de Estruturas, Interrelações, instrumentos de gestão, recursos, política nacional de formação, estratégias de institucionalização, regulamentação e implementação do Sistema”; e</p>
<p> </p>
<p>– “Políticas Públicas Temáticas para as Mulheres: Avanços e Desafios e enfrentamento às violências, saúde integral, trabalho, autonomia econômica, participação nos espaços de poder e decisão, educação para igualdade e diversidade”.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º A Conferência será coordenada pelo Gabinete da prefeita por meio da Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º São objetivos da 1ª Conferência Regional de Políticas para as Mulheres do Agreste – Litoral Sul / RN:</p>
<p> </p>
<p>– Fortalecer, incentivar e garantir a participação efetiva das mulheres, com perspectiva da interseccionalidade e da diversidade, no fortalecimento e ampliação das políticas para as mulheres;</p>
<p> </p>
<p>– Elaborar um diagnóstico sobre as condições de vida e as lutas das mulheres em seus territórios, bem como sobre a realidade das políticas públicas a elas direcionadas;</p>
<p> </p>
<p>– Elaborar e consolidar ações prioritárias nas políticas para as mulheres;</p>
<p> </p>
<p>– Fortalecer, incentivar e garantir o diálogo e a relação entre o governo e a sociedade civil, garantindo maior efetividade e participação social na formulação e implementação das políticas para as mulheres;</p>
<p> </p>
<p>– Eleger representantes do município na etapa estadual da 5a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.</p>
<p> </p>
<p>Art. 4º A Comissão Organizadora da 1ª Conferência Regional de Políticas para as Mulheres do Agreste – Litoral Sul / RN, será composta por integrantes do Poder Público e da Sociedade Civil, nomeados por meio de ato da Prefeita Municipal.</p>
<p> </p>
<ul>
<li>1º A participação na Comissão Organizadora será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.</li>
</ul>
<p> </p>
<p>Art. 5º O Regimento Interno da I Conferência Regional de Políticas para as Mulheres do do Agreste – Litoral Sul / RN, será elaborado e aprovado pela Comissão Organizadora, a ser constituída emato normativo.</p>
<p> </p>
<p>Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre a organização, o funcionamento, a metodologia, os critérios de</p>
<p> </p>
<p>participação e de eleição das representantes.</p>
<p> </p>
<p>Art. 6º A Secretária Municipal de Assistência Social, por meio do Gabinete da Prefeita, será responsável por dar ampla publicidade às etapas, deliberações e resultados da Conferência.</p>
<p> </p>
<p>Art. 7º As despesas decorrentes da organização e realização da Conferência correrão à conta dos recursos orçamentários próprios consignados à Secretaria de</p>
<p> </p>
<p>Assistência Social (SEMAS), bem como de parcerias e apoios in stitucionais.</p>
<p> </p>
<p>Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 24 de Julho de 2025.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 28 de julho de 2025.</p>
<p> </p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>XLM5ZEFOY6</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
419
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 015/2025
Inexigibilidade
content
28/07/2025
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-015-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de pessoa jurídica para a realização da manutenção e revisão de 1 (um) carro modelo VW/POLO TRACK MA (Chassi 9BWAG5R18ST071883), com intuito de manter a garantia do bem e para atender as necessidades da […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<hr>
<p>Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de pessoa jurídica para a realização da manutenção e revisão de 1 (um) carro modelo VW/POLO TRACK MA (Chassi 9BWAG5R18ST071883), com intuito de manter a garantia do bem e para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Declaro o interessado NACIONAL VEICULOS E SERVICOS LTDA, CNPJ sob o N° 04.770.238/0001-57, como apto e atestado para a execução do serviço em tela. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 2.357,85 (Dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pela Administração Municipal. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: Unidade gestora: 10 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade orçamentária: 10.002 – Fundo Municipal de Saúde; Projeto/Atividade: 2061 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; 3.3.90.30.00 – Material de Uso e Consumo; Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos;</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 21070001/2025, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <strong>RATIFICAR</strong> o <strong>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2025, </strong>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p>Publique-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 25 de julho de 2025.</p>
<p> </p>
<p>_______________________________</p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
418
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 016/2025
Inexigibilidade
content
28/07/2025
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-016-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de pessoa jurídica para a realização da manutenção e revisão de 1 (um) carro de passageiro MPOLO/VOLARE V8L 4X4 EO (Chassi 93PB58A10SC102365), com intuito de manter a garantia do bem e para atender as […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<hr>
<p>Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de pessoa jurídica para a realização da manutenção e revisão de 1 (um) carro de passageiro MPOLO/VOLARE V8L 4X4 EO (Chassi 93PB58A10SC102365), com intuito de manter a garantia do bem e para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. Declaro o interessado COMPACTO VEÍCULOS LTDA, CNPJ sob o N° 07.986.007/0001-73, como apto e atestado para a execução do serviço em tela. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 4.200,13 (Quatro mil, duzentos reais e treze centavos) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor da Administração Municipal. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 03.001 – Secretaria Municipal de Educação; Projeto/Atividade: 2017 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; 3.3.90.30.00 – Material de Uso e Consumo; Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos;</p>
<p> </p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 21070002/2025, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <strong>RATIFICAR</strong> o <strong>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2025, </strong>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p>Publique-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 25 de julho de 2025.</p>
<p> </p>
<p>_______________________________</p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
417
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 020/2025
Aviso de Licitação
content
28/07/2025
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-020-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 25 de julho de 2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 21070003/2025 DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Até dia 30/07/2025, às 09:00h REFERÊNCIA DE HORÁRIO Horário de Brasilia – […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<hr>
<p><strong>DADOS DO AVISO</strong></p>
<p>Vila Flor/RN, em 25 de julho de 2025.</p>
<p> </p>
<p><strong>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </strong>21070003/2025</p>
<p> </p>
<p><strong>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>Até dia 30/07/2025, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p><strong>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><a href="mailto:pmvflicitacoes2021@gmail.com">PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</a></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong>, através da <strong>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</strong>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO</strong>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<h2>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</h2>
<p> </p>
<p><strong><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Minuta do Contrato</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 020/2025</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<ol>
<li><strong>REGÊNCIA LEGAL</strong></li>
</ol>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<ol>
<li>a) Lei nº 133/2021, Art. 75, Inc. II;</li>
<li>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>OBJETO</strong></li>
</ol>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE TECIDOS E AVIAMENTO DE COSTURA, A SEREM UTILIZADOS NA REFORMA/RECUPERAÇÃO DE MÓVEIS, ESTOFADOS, CONFECÇÃO DE FIGURINOS, ADEREÇOS E DECORAÇÕES EM GERAL, PARA SUPRIMIR AS NECESSIDADES E DEMANDAS DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</strong>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</strong></li>
</ol>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <strong>SETOR DE LICITAÇÃO</strong>, via e-mail: <a href="mailto:atendimento_cosel@salvador.ba.gov.br"><strong>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</strong>,</a> até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</strong>
<ul>
<li>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto</li>
</ul>
</li>
</ol>
<p> </p>
<ul>
<li>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação</li>
<li>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</li>
<li>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</li>
<li>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 133/21;</li>
<li>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</li>
<li>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do 156 da Lei n° 14.133/21</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</strong></li>
</ol>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</strong>
<ul>
<li><strong>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</strong>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <strong>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </strong>contados a partir da data de publicação do <strong>AVISO</strong> <strong>DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </strong>na imprensa</li>
<li>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <a href="mailto:atendimento_cosel@salvador.ba.gov.br"><strong>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</strong>,</a> fazendo referência no assunto do e-mail a <strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 020/2025.</strong></li>
</ul>
</li>
</ol>
<p> </p>
<h3>7. PROPOSTAS DE PREÇOS</h3>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</li>
<li>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</li>
<li>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo</li>
</ol>
<p> </p>
<ul>
<li>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste</li>
</ul>
<p> </p>
<h3>8. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</h3>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Habilitação Jurídica</u></strong>
<ol>
<li>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</li>
<li>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></strong>
<ol>
<li>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 751, de 02/10/2014.</li>
<li>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto</li>
<li>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</li>
<li>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</li>
<li>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</li>
<li>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 440, de 07 de julho de 2011”.</li>
<li>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Qualificação Técnica</u></strong>
<ol>
<li>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.
<ul>
<li>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</li>
<li>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente</li>
</ul>
</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Qualificação econômico-financeira</u></strong>
<ol>
<li>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do
<ul>
<li>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</li>
</ul>
</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></strong>
<ol>
<li>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</li>
<li>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</li>
<li>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</li>
<li>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</li>
<li>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <strong>Anexo IV </strong>deste Aviso).</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<h3>9. CRITÉRIO DE JULGAMENTO</h3>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li><strong><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></strong></li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong><u>HABILITAÇÃO</u></strong>
<ul>
<li>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus</li>
<li>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus</li>
</ul>
</li>
</ul>
<p> </p>
<h3>10. OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</h3>
<p><strong> </strong></p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<h3>11. DISPOSIÇÕES GERAIS</h3>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</li>
<li>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente</li>
<li>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</li>
<li>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela Prefeitura Municipal.</li>
<li>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou</li>
<li>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</li>
<li>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</li>
<li>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:
<ol>
<li>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</li>
<li>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</li>
<li>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
<ol>
<li>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na</li>
</ol>
</li>
</ul>
<p>Vila Flor/RN, em 25 de julho de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>KEDSON JOSÉ DE LIMA</p>
<p><strong>AGENTE DE CONTRATAÇÃO</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<h2>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 020/2025</h2>
<h2>SETOR DE LICITAÇÃO</h2>
<h2>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</h2>
<ol>
<li>OBJETO</li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE TECIDOS E AVIAMENTO DE COSTURA, A SEREM UTILIZADOS NA REFORMA/RECUPERAÇÃO DE MÓVEIS, ESTOFADOS, CONFECÇÃO DE FIGURINOS, ADEREÇOS E DECORAÇÕES EM GERAL, PARA SUPRIMIR AS NECESSIDADES E DEMANDAS DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</strong></p>
<p>Quadro de Quantitativos e Especificações do(s) Item(ns):</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Item</td>
<td>Descrição</td>
<td>Quantidade</td>
<td>Unidade de Medida</td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td>TECIDO VAGONITE</td>
<td>49</td>
<td>MT</td>
</tr>
<tr>
<td>2</td>
<td>TECIDO ETAMINE PARA BORDADO</td>
<td>49</td>
<td>MT</td>
</tr>
<tr>
<td>3</td>
<td>AGULHA PARA BORDADO</td>
<td>146</td>
<td>UNIDADE</td>
</tr>
<tr>
<td>4</td>
<td>AGULHA PARA COSTURA</td>
<td>146</td>
<td>UNIDADE</td>
</tr>
<tr>
<td>5</td>
<td>AGULHA PARA CROCHE</td>
<td>146</td>
<td>UNIDADE</td>
</tr>
<tr>
<td>6</td>
<td>LINHA PARA CROCHE – Unidades em cores variadas</td>
<td>146</td>
<td>UNIDADE</td>
</tr>
<tr>
<td>7</td>
<td>LINHA No10</td>
<td>49</td>
<td>UNIDADE</td>
</tr>
<tr>
<td>8</td>
<td>LINHA DE COSTURA</td>
<td>97</td>
<td>UNIDADE</td>
</tr>
<tr>
<td>9</td>
<td>TESOURA GRANDE</td>
<td>49</td>
<td>UNIDADE</td>
</tr>
<tr>
<td>10</td>
<td>TESOURA PEQUENA</td>
<td>73</td>
<td>UNIDADE</td>
</tr>
<tr>
<td>11</td>
<td>TECIDO DE ALGODAO CRU</td>
<td>49</td>
<td>MT</td>
</tr>
<tr>
<td>12</td>
<td>PARAMANARIA – Unidade cores variadas</td>
<td>146</td>
<td>UNIDADE</td>
</tr>
<tr>
<td>13</td>
<td>PISTOLA DE COLA QUENTE</td>
<td>49</td>
<td>UNIDADE</td>
</tr>
<tr>
<td>14</td>
<td>BICO DE RENDA</td>
<td>146</td>
<td>MT</td>
</tr>
<tr>
<td>15</td>
<td>FELTRO – Mt em cores variadas</td>
<td>73</td>
<td>MT</td>
</tr>
<tr>
<td>16</td>
<td>BASTAO COLA QUENTE</td>
<td>146</td>
<td>UNIDADE</td>
</tr>
<tr>
<td>17</td>
<td>COLA BRANCA</td>
<td>146</td>
<td>UNIDADE</td>
</tr>
<tr>
<td>18</td>
<td>COLA TEC BOND</td>
<td>73</td>
<td>UNIDADE</td>
</tr>
<tr>
<td>19</td>
<td>FITA DE CETIM EM CORES VARIADAS 50 mts n°2,5,6 e 9</td>
<td>243</td>
<td>MT</td>
</tr>
<tr>
<td>20</td>
<td>TINTA PARA TECIDO – Unidade em cores variadas</td>
<td>97</td>
<td>UNIDADE</td>
</tr>
<tr>
<td>21</td>
<td>FITA CREPE</td>
<td>49</td>
<td>UNIDADE</td>
</tr>
<tr>
<td>22</td>
<td>GESSO PARA ARTESANATO</td>
<td>122</td>
<td>KG</td>
</tr>
<tr>
<td>23</td>
<td>VERNIZ</td>
<td>24</td>
<td>UNIDADE</td>
</tr>
<tr>
<td>24</td>
<td>BARBANTE DE ALGODAO</td>
<td>49</td>
<td>ROLOS</td>
</tr>
<tr>
<td>25</td>
<td>BARBANTE SISAL</td>
<td>24</td>
<td>ROLOS</td>
</tr>
<tr>
<td>26</td>
<td>MEIA PEROLA</td>
<td>10</td>
<td>KG</td>
</tr>
<tr>
<td>27</td>
<td>PINCEL – No2,4,6,10,12,14 (10 Unidades de cada)</td>
<td>49</td>
<td>UNIDADE</td>
</tr>
<tr>
<td>28</td>
<td>E.V.A COM GLITER – Unidade em cores variadas</td>
<td>243</td>
<td>UNIDADE</td>
</tr>
<tr>
<td>29</td>
<td>E.V.A NORMAL – Unidade em cores variadas</td>
<td>243</td>
<td>UNIDADE</td>
</tr>
<tr>
<td>30</td>
<td>MANTA ACRILICA PARA ARTESANATO</td>
<td>49</td>
<td>MT</td>
</tr>
<tr>
<td>31</td>
<td>REVISTA DE PONTO CRUZ</td>
<td>49</td>
<td>UNIDADE</td>
</tr>
<tr>
<td>32</td>
<td>REVISTA DE VAGONITE</td>
<td>49</td>
<td>UNIDADE</td>
</tr>
<tr>
<td>33</td>
<td>PANO DE PRATO LISO</td>
<td>146</td>
<td>UNIDADE</td>
</tr>
<tr>
<td>34</td>
<td>STENCIO PARA PINTURA</td>
<td>97</td>
<td>UNIDADE</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<h3>2. JUSTIFICATIVA</h3>
<p> </p>
<p>A contratação de uma empresa para o fornecimento de tecidos e aviamentos de costura traz benefícios significativos para a gestão pública, assegurando que as demandas das secretarias sejam atendidas de forma organizada e dentro dos parâmetros técnicos necessários. A centralização desse processo evita a dispersão de compras, reduzindo a possibilidade de aquisições despadronizadas e garantindo que os materiais adquiridos sejam adequados para os diferentes usos, como reforma de móveis, confecção de figurinos ou decoração de espaços públicos.</p>
<p> </p>
<p>Além disso, a existência de um contrato estabelecido permite maior controle orçamentário, uma vez que os valores podem ser negociados em escala, resultando em economia para os cofres públicos. A regularidade no fornecimento também contribui para o planejamento das atividades internas, evitando interrupções nos serviços devido à falta de materiais.</p>
<p> </p>
<p>Outro aspecto relevante é a garantia de qualidade, pois uma empresa especializada possui conhecimento técnico para indicar os melhores produtos conforme cada aplicação, aumentando a durabilidade e eficiência dos materiais utilizados. Dessa forma, a contratação de um fornecedor único não apenas otimiza os processos administrativos, mas também assegura que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficaz, atendendo às necessidades das secretarias com profissionalismo e eficiência.</p>
<h3>3. FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</h3>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição</li>
<li>75, inciso II da Lei 14.133/2021.</li>
</ul>
<h3>4. RESULTADOS PRETENDIDOS</h3>
<p><strong>Padronização e Qualidade dos Materiais</strong></p>
<p>Garantir que os tecidos e aviamentos de costura adquiridos atendam a padrões de qualidade adequados para reforma de móveis, confecção de figurinos, adereços e decorações, assegurando durabilidade e funcionalidade.</p>
<p><strong>Redução de Custos e Otimização de Recursos</strong></p>
<p>Evitar compras emergenciais e dispersas, que tendem a ser mais caras, por meio de um contrato centralizado com preços negociados em escala, gerando economia para o município.</p>
<p><strong>Agilidade no Atendimento às Demandas</strong></p>
<p>Assegurar que as secretarias municipais recebam os materiais dentro dos prazos necessários, evitando atrasos em projetos, eventos culturais, manutenção de móveis e outras ações que dependam desses insumos.</p>
<p><strong>Melhoria na Gestão de Estoques e Planejamento</strong></p>
<p>Facilitar o controle de estoque e o planejamento logístico, permitindo que as secretarias programem suas demandas com antecedência, sem risco de desabastecimento.</p>
<p><strong>Fortalecimento de Ações Culturais e Educativas</strong></p>
<p>Contribuir para a realização de eventos, oficinas e atividades artísticas com materiais adequados, valorizando a cultura local e melhorando a qualidade das apresentações e exposições.</p>
<p><strong>Preservação do Patrimônio Público</strong></p>
<p>Permitir a recuperação adequada de móveis e estofados utilizados em repartições públicas, prolongando sua vida útil e evitando gastos com substituições prematuras.</p>
<p><strong>Transparência e Controle nos Processos de Compra</strong></p>
<p>Centralizar as aquisições em um contrato licitado, seguindo as normas de compliance, o que aumenta a fiscalização e reduz riscos de irregularidades.</p>
<p><strong>Sustentabilidade e Redução de Desperdícios</strong></p>
<p>Priorizar a compra de materiais duráveis e, quando possível, sustentáveis, além de evitar sobras desnecessárias devido a compras mal planejadas.</p>
<p>Esses resultados visam aprimorar a eficiência administrativa, garantir o bom uso dos recursos públicos e atender com excelência às necessidades das secretarias municipais de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>DA EXECUÇÃO</strong></li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<p>Manter, durante toda execução do contrato formado após processo licitatório compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive todas as condições de cadastramentos e habilitação exigidas na licitação. Serão recebidos no local designado pela Administração somente o item que vier nas quantidades exatas constantes na solicitação emitida para a Vencedora, caso não ocorra desta forma a mesma deve entrar em contato com o (a) Fiscal do Contrato e comunicar previamente o motivo de não executar a Ordem de Fornecimento conforme solicitação.</p>
<p> </p>
<p>A vencedora deverá colocar à disposição da CONTRATANTE mediante responsável pelo recebimento dos materiais, todos os meios necessários para demonstrar a qualidade dos itens entregues, permitindo sua verificação de conformidade com as especificações previstas neste Termo de Referência.</p>
<p> </p>
<p>É de responsabilidade da vencedora todos os custos com transportes, cargas е descargas, do objeto deste Termo de Referência até o local indicado pela CONTRATANTE, assim como as suas referidas colocações do objeto no local do destino.</p>
<p> </p>
<p>Será responsabilidade da Empresa Vencedora despesas com fornecimento de mão-de-obra, inclusive com fornecimento de todos os equipamentos de segurança – Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC’s), quando necessários.</p>
<p> </p>
<ol>
<li>DOS PRAZOS:
<ul>
<li>O prazo de fornecimento são de 2 (dois) dias, contados da data do recebimento da ordem de compra/empenho;</li>
<li>Os materiais poderão ser rejeitados, no todo OU em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.</li>
<li>Os materiais serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias corridos ou de acordo com a necessidade do contratante, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade da prestação de serviços e consequente aceitação.</li>
<li>Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.</li>
<li>O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do serviço</li>
</ul>
</li>
</ol>
<h3>7. DO PREÇO:</h3>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</li>
</ul>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Item</td>
<td>Descrição</td>
<td>Quantidade</td>
<td>Unidade de Medida</td>
<td>V. Unitário</td>
<td>V. Total</td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td>TECIDO VAGONITE</td>
<td>49</td>
<td>MT</td>
<td>59,76</td>
<td>2.928,40</td>
</tr>
<tr>
<td>2</td>
<td>TECIDO ETAMINE PARA BORDADO</td>
<td>49</td>
<td>MT</td>
<td>60,58</td>
<td>2.968,26</td>
</tr>
<tr>
<td>3</td>
<td>AGULHA PARA BORDADO</td>
<td>146</td>
<td>UNIDADE</td>
<td>0,74</td>
<td>108,04</td>
</tr>
<tr>
<td>4</td>
<td>AGULHA PARA COSTURA</td>
<td>146</td>
<td>UNIDADE</td>
<td>24,08</td>
<td>3.515,68</td>
</tr>
<tr>
<td>5</td>
<td>AGULHA PARA CROCHE</td>
<td>146</td>
<td>UNIDADE</td>
<td>8,51</td>
<td>1.242,46</td>
</tr>
<tr>
<td>6</td>
<td>LINHA PARA CROCHE – Unidades em cores variadas</td>
<td>146</td>
<td>UNIDADE</td>
<td>30,28</td>
<td>4.421,36</td>
</tr>
<tr>
<td>7</td>
<td>LINHA No10</td>
<td>49</td>
<td>UNIDADE</td>
<td>4,90</td>
<td>240,10</td>
</tr>
<tr>
<td>8</td>
<td>LINHA DE COSTURA</td>
<td>97</td>
<td>UNIDADE</td>
<td>7,92</td>
<td>768,56</td>
</tr>
<tr>
<td>9</td>
<td>TESOURA GRANDE</td>
<td>49</td>
<td>UNIDADE</td>
<td>30,59</td>
<td>1.498,75</td>
</tr>
<tr>
<td>10</td>
<td>TESOURA PEQUENA</td>
<td>73</td>
<td>UNIDADE</td>
<td>18,97</td>
<td>1.384,81</td>
</tr>
<tr>
<td>11</td>
<td>TECIDO DE ALGODAO CRU</td>
<td>49</td>
<td>MT</td>
<td>28,98</td>
<td>1.420,02</td>
</tr>
<tr>
<td>12</td>
<td>PARAMANARIA – Unidade cores variadas</td>
<td>146</td>
<td>UNIDADE</td>
<td>36,53</td>
<td>5.333,38</td>
</tr>
<tr>
<td>13</td>
<td>PISTOLA DE COLA QUENTE</td>
<td>49</td>
<td>UNIDADE</td>
<td>27,68</td>
<td>1.356,32</td>
</tr>
<tr>
<td>14</td>
<td>BICO DE RENDA</td>
<td>146</td>
<td>MT</td>
<td>3,26</td>
<td>475,48</td>
</tr>
<tr>
<td>15</td>
<td>FELTRO – Mt em cores variadas</td>
<td>73</td>
<td>MT</td>
<td>32,10</td>
<td>2.343,30</td>
</tr>
<tr>
<td>16</td>
<td>BASTAO COLA QUENTE</td>
<td>146</td>
<td>UNIDADE</td>
<td>1,76</td>
<td>256,96</td>
</tr>
<tr>
<td>17</td>
<td>COLA BRANCA</td>
<td>146</td>
<td>UNIDADE</td>
<td>15,57</td>
<td>2.273,22</td>
</tr>
<tr>
<td>18</td>
<td>COLA TEC BOND</td>
<td>73</td>
<td>UNIDADE</td>
<td>15,37</td>
<td>1.122,25</td>
</tr>
<tr>
<td>19</td>
<td>FITA DE CETIM EM CORES VARIADAS 50 mts n°2,5,6 e 9</td>
<td>243</td>
<td>MT</td>
<td>35,35</td>
<td>8.590,85</td>
</tr>
<tr>
<td>20</td>
<td>TINTA PARA TECIDO – Unidade em cores variadas</td>
<td>97</td>
<td>UNIDADE</td>
<td>7,67</td>
<td>743,99</td>
</tr>
<tr>
<td>21</td>
<td>FITA CREPE</td>
<td>49</td>
<td>UNIDADE</td>
<td>8,21</td>
<td>402,45</td>
</tr>
<tr>
<td>22</td>
<td>GESSO PARA ARTESANATO</td>
<td>122</td>
<td>KG</td>
<td>14,55</td>
<td>1.775,10</td>
</tr>
<tr>
<td>23</td>
<td>VERNIZ</td>
<td>24</td>
<td>UNIDADE</td>
<td>31,52</td>
<td>756,48</td>
</tr>
<tr>
<td>24</td>
<td>BARBANTE DE ALGODAO</td>
<td>49</td>
<td>ROLOS</td>
<td>29,07</td>
<td>1.424,59</td>
</tr>
<tr>
<td>25</td>
<td>BARBANTE SISAL</td>
<td>24</td>
<td>ROLOS</td>
<td>29,15</td>
<td>699,52</td>
</tr>
<tr>
<td>26</td>
<td>MEIA PEROLA</td>
<td>10</td>
<td>KG</td>
<td>71,48</td>
<td>714,83</td>
</tr>
<tr>
<td>27</td>
<td>PINCEL – No2,4,6,10,12,14 (10 Unidades de cada)</td>
<td>49</td>
<td>UNIDADE</td>
<td>43,34</td>
<td>2.123,66</td>
</tr>
<tr>
<td>28</td>
<td>E.V.A COM GLITER – Unidade em cores variadas</td>
<td>243</td>
<td>UNIDADE</td>
<td>3,00</td>
<td>729,80</td>
</tr>
<tr>
<td>29</td>
<td>E.V.A NORMAL – Unidade em cores variadas</td>
<td>243</td>
<td>UNIDADE</td>
<td>6,33</td>
<td>1.538,19</td>
</tr>
<tr>
<td>30</td>
<td>MANTA ACRILICA PARA ARTESANATO</td>
<td>49</td>
<td>MT</td>
<td>58,77</td>
<td>2.879,89</td>
</tr>
<tr>
<td>31</td>
<td>REVISTA DE PONTO CRUZ</td>
<td>49</td>
<td>UNIDADE</td>
<td>7,34</td>
<td>359,50</td>
</tr>
<tr>
<td>32</td>
<td>REVISTA DE VAGONITE</td>
<td>49</td>
<td>UNIDADE</td>
<td>29,65</td>
<td>1.452,85</td>
</tr>
<tr>
<td>33</td>
<td>PANO DE PRATO LISO</td>
<td>146</td>
<td>UNIDADE</td>
<td>4,60</td>
<td>671,60</td>
</tr>
<tr>
<td>34</td>
<td>STENCIO PARA PINTURA</td>
<td>97</td>
<td>UNIDADE</td>
<td>15,15</td>
<td>1.469,55</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<ul>
<li>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <strong>R4 59.990,20 (Cinquenta e nove mil, novecentos e nove reais e vinte centavos) </strong>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 133/2021.</li>
</ul>
<p> </p>
<h3>8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</h3>
<p><strong> </strong></p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2025.</p>
<p><strong>Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Outros Materiais de Uso e Consumo</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Órgão:</strong> 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<p><strong>Projeto Atividade:</strong> 2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<p><strong>Fonte de Recurso:</strong> 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><strong>Órgão:</strong> 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>11.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL</p>
<p><strong>Projeto Atividade:</strong> 2092 – BLOCO DE PROTEÇAO SOCIAL BÁSICA- CRAS</p>
<p>2075 – MANUTENÇÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL</p>
<p><strong>Fonte de Recurso:</strong> 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><strong>Órgão:</strong> 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO</p>
<p><strong>Unidade Orçamentária: </strong>07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO</p>
<p><strong>Projeto Atividade:</strong> 2017 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO</p>
<p>2020 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NAS ESOLCAS – PDDE</p>
<p>2019 – CONTRIBUIÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO – SAE</p>
<p><strong>Fonte de Recurso:</strong> 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<h3>9. DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</h3>
<p><strong> </strong></p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<h3>10. FORMA DE PAGAMENTO:</h3>
<ul>
<li>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>O pagamento será realizado pela Unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Prefeitura Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes</li>
</ul>
<p> </p>
<h3>a) Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</h3>
<p><strong> </strong></p>
<ol>
<li><strong>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</strong></li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<h3>c) Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</h3>
<p><strong> </strong></p>
<ol>
<li><strong>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</strong></li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<h3>e) Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</h3>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</strong></li>
</ol>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li><strong>Qualificação Técnica </strong>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da</li>
</ol>
<h3>12. OBRIGAÇÕES</h3>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li><strong>DA CONTRATANTE </strong>– A Contratante estará obrigado a:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>Efetuar o pagamento ajustado;</li>
<li>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</li>
<li>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</li>
<li>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</li>
<li>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</li>
<li>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</li>
<li>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no</li>
</ol>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>DA CONTRATADA </strong>– A Contratada estará obrigado a:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</li>
<li>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da</li>
<li>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</li>
<li>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</li>
<li>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</li>
</ol>
<p> </p>
<h3>13. DAS PENALIDADES E SANÇÕES</h3>
<h3></h3>
<ul>
<li><strong>SANÇÕES </strong>– Ao <strong>LICITANTE </strong>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </strong>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</li>
</ul>
<ul>
<li>
</li><li>
<ul>
<li>
<ul>
<li>
<ol>
<li>Não celebrar o contrato;</li>
<li>não entregar a documentação exigida no edital;</li>
<li>Apresentar documentação falsa;</li>
<li>Não mantiver a proposta;</li>
<li>declarar informações falsas; e/ou</li>
<li>Cometer fraude</li>
</ol>
</li>
</ul>
</li>
</ul>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li><strong>PENALIDADES </strong>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>Advertência </strong>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>Multa </strong>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>Suspensão </strong>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li><strong>Declaração de inidoneidade </strong>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</li>
</ol>
<p> </p>
<ul>
<li>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</li>
</ul>
<ul>
<li>
</li><li>
<ul>
<li>
<ul>
<li>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</li>
<li>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</li>
<li>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</li>
<li>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</li>
<li>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses</li>
<li>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</li>
<li>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</li>
<li>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</li>
<li>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</li>
<li>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</li>
<li>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</li>
<li>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</li>
<li>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois)</li>
</ul>
</li>
</ul>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ol>
<li>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 2 deste edital para a Contratante.</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</li>
</ol>
<h3>14. DA FISCALIZAÇÃO</h3>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</li>
</ul>
<h3>15. DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</h3>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos</li>
</ul>
<p> </p>
<h3>16. VEDAÇÕES</h3>
<p><strong> </strong></p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 020/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</strong></p>
<h2>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</h2>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong>
<p><strong>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2025</strong></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><strong>DADOS DA EMPRESA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>RAZÃO SOCIAL</strong></td>
<td colspan="3"></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>CNPJ</strong></td>
<td></td>
<td><strong>ENDEREÇO</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>TELEFONE</strong></td>
<td></td>
<td><strong>E-MAIL</strong></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><strong>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
<td></td>
<td><strong>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</strong></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong> </strong></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><strong> </strong>
<p><strong>OBJETO</strong></p></td>
<td colspan="9"><strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE TECIDOS E AVIAMENTO DE COSTURA, A SEREM UTILIZADOS NA REFORMA/RECUPERAÇÃO DE MÓVEIS, ESTOFADOS, CONFECÇÃO DE FIGURINOS, ADEREÇOS E DECORAÇÕES EM GERAL, PARA SUPRIMIR AS NECESSIDADES E DEMANDAS DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</strong></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><strong>ITEM</strong></td>
<td colspan="5" rowspan="2"><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Unidade de Medida</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Qnt.</strong></td>
<td colspan="2"><strong>PREÇO (R$)</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>UNITÁRIO</strong></td>
<td><strong>GLOGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td colspan="5"></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><strong>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</strong></td>
<td></td>
<td colspan="6"></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"></td>
<td colspan="8">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><strong>VALIDADE DA PROPOSTA</strong></td>
<td colspan="2"><strong> </strong></td>
<td colspan="5"><strong>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</strong></td>
</tr>
<tr>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><strong> </strong></p>
<h3>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 020/2025</h3>
<h3>SETOR DE LICITAÇÃO</h3>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<h3>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 020/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</h3>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de <u> </u></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p> </p>
<h3>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 020/2025</h3>
<h3>SETOR DE LICITAÇÃO</h3>
<h3></h3>
<p><strong>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI </strong><strong>FEDERAL N° 14.133/2021</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<h3>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 020/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</h3>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de <u> </u></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p> </p>
<h3>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 020/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</h3>
<p><strong>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<h3>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 020/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</h3>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A empresa<u> </u>_ , declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de <u> </u></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p> </p>
<p><strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 020/2025</strong></p>
<p><strong>SETOR DE LICITAÇÃO</strong></p>
<p><strong>ANEXO VI – MODELO DE CARTA CONTRATO</strong></p>
<h1></h1>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </strong>e a empresa <strong>………………………..</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>A <strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </strong>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <strong>CONTRATANTE, </strong>e a <strong>Empresa …………………………., </strong>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <strong>CONTRATADA</strong>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° <strong>XXXXXXXXX/20XX</strong>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<ol>
<li>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus</li>
</ol>
<p> </p>
<ol>
<li>Propostas de preço apresentada pela <strong>CONTRATADA </strong>em 00/00/0000.</li>
</ol>
<p> </p>
<h3>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</h3>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE TECIDOS E AVIAMENTO DE COSTURA, A SEREM UTILIZADOS NA REFORMA/RECUPERAÇÃO DE MÓVEIS, ESTOFADOS, CONFECÇÃO DE FIGURINOS, ADEREÇOS E DECORAÇÕES EM GERAL, PARA SUPRIMIR AS NECESSIDADES E DEMANDAS DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</strong><strong> do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</strong>.</p>
<p> </p>
<p><strong>Parágrafo único. </strong>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<h3>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</h3>
<p><strong> </strong></p>
<ul>
<li>1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>2° O prazo de prestação dos serviços são de 02 (dois) dias a partir da data da emissão da ordem de serviço.</li>
</ul>
<p> </p>
<ul>
<li>3º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</li>
</ul>
<p> </p>
<h3>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</h3>
<p><strong> </strong></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><strong>ITEM</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>DESCRIÇÃO</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Unidade de Medida</strong></td>
<td rowspan="2"><strong>Qnt.</strong></td>
<td colspan="2"><strong>PREÇO (R$)</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>UNITÁRIO</strong></td>
<td><strong>GLOGAL</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
<td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong> </strong></p>
<p>O valor global deste contrato é de <strong>R$ ……………… (……………………………… ) </strong>sendo fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <strong>CONTRATADA</strong>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<h3>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</h3>
<p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p> </p>
<h3>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</h3>
<p><strong> </strong></p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p> </p>
<h3>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</h3>
<p><strong> </strong></p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<h3>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</h3>
<p><strong> </strong></p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Canguaretama, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><u> </u><u> </u>_<u> </u>_<u> </u></p>
<h3>CONTRATANTE</h3>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><u> </u><u> </u>_<u> </u>_<u> </u></p>
<h3>CONTRATADA</h3>
<p> </p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
424
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 015/2025
Inexigibilidade
content
25/07/2025
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-015-2025-2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de pessoa jurídica para a realização da manutenção e revisão de 1 (um) carro modelo VW/POLO TRACK MA (Chassi 9BWAG5R18ST071883), com intuito de manter a garantia do bem e para atender as necessidades da […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de pessoa jurídica para a realização da manutenção e revisão de 1 (um) carro modelo VW/POLO TRACK MA (Chassi 9BWAG5R18ST071883), com intuito de manter a garantia do bem e para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Declaro o interessado NACIONAL VEICULOS E SERVICOS LTDA, CNPJ sob o N° 04.770.238/0001-57, como apto e atestado para a execução do serviço em tela. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 2.357,85 (Dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pela Administração Municipal. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: Unidade gestora: 10 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade orçamentária: 10.002 – Fundo Municipal de Saúde; Projeto/Atividade: 2061 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; 3.3.90.30.00 – Material de Uso e Consumo; Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos;</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 21070001/2025, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <strong>RATIFICAR</strong> o <strong>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2025, </strong>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p>Publique-se.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 25 de julho de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>KGG2BEW3RE</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
423
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 016/2025
Inexigibilidade
content
25/07/2025
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-016-2025-2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de pessoa jurídica para a realização da manutenção e revisão de 1 (um) carro de passageiro MPOLO/VOLARE V8L 4X4 EO (Chassi 93PB58A10SC102365), com intuito de manter a garantia do bem e para atender as […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de pessoa jurídica para a realização da manutenção e revisão de 1 (um) carro de passageiro MPOLO/VOLARE V8L 4X4 EO (Chassi 93PB58A10SC102365), com intuito de manter a garantia do bem e para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. Declaro o interessado COMPACTO VEÍCULOS LTDA, CNPJ sob o N° 07.986.007/0001-73, como apto e atestado para a execução do serviço em tela. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 4.200,13 (Quatro mil, duzentos reais e treze centavos) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor da Administração Municipal. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 03.001 – Secretaria Municipal de Educação; Projeto/Atividade: 2017 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; 3.3.90.30.00 – Material de Uso e Consumo; Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos;</p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 21070002/2025, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <strong>RATIFICAR</strong> o <strong>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2025, </strong>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p>Publique-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 25 de julho de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: NEANV1OUL9</strong></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
189
FARMÁCIA BÁSICA TOTALMENTE ABASTECIDA!
Notícias
content
25/07/2025
publicado
farmacia-basica-totalmente-abastecida
A Prefeitura Municipal de Vila Flor, por meio da Secretaria de Saúde, informa que a Farmácia Básica Municipal está abastecida com medicamentos essenciais da Assistência Farmacêutica Básica, garantindo atendimento gratuito e de qualidade à nossa população. 🩺 DEDICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO Com muito planejamento e responsabilidade, seguimos promovendo acesso aos medicamentos que a nossa comunidade precisa! […]
<p>A Prefeitura Municipal de Vila Flor, por meio da Secretaria de Saúde, informa que a Farmácia Básica Municipal está abastecida com medicamentos essenciais da Assistência Farmacêutica Básica, garantindo atendimento gratuito e de qualidade à nossa população.</p>
<p>🩺 DEDICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO<br>
Com muito planejamento e responsabilidade, seguimos promovendo acesso aos medicamentos que a nossa comunidade precisa!</p>
<p>📌 COMO RETIRAR?<br>
Basta ir até a Farmácia Básica:<br>
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<a href="https://www.instagram.com/explore/tags/farm%C3%A1ciab%C3%A1sica/">#FarmáciaBásica</a><br>
<a href="https://www.instagram.com/explore/tags/medicamentogratuito/">#MedicamentoGratuito</a><br>
<a href="https://www.instagram.com/explore/tags/reconstruireavan%C3%A7ar/">#ReconstruirEAvançar</a><br>
<a href="https://www.instagram.com/explore/tags/cuidadocomvoc%C3%AA/">#CuidadoComVocê</a><br>
<a href="https://www.instagram.com/explore/tags/sa%C3%BAde%C3%A9prioridade/">#SaúdeÉPrioridade</a></p>
425
PORTARIA Nº 40/2025 – GAB – “Concede Licença Prêmio a servidor público municipal”
Portarias
content
23/07/2025
publicado
portaria-no-40-2025-gab-concede-licenca-premio-a-servidor-publico-municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 40/2025-GAB “Concede Licença Prêmio a servidor público municipal” A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso, II, Art.57 da lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal 205/2009. […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<h1 style="text-align: center;"><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></h1>
</div>
<div id="cabecaorgao" class="cabecaorgao" style="text-align: center;"><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong>
<hr>
</div>
<div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<h5>PORTARIA Nº 40/2025-GAB</h5>
<div class="mat"></div>
<p>“<i>Concede Licença Prêmio a servidor público municipal”</i></p>
<p> </p>
<p>A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso, II, Art.57 da lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal 205/2009.</p>
<p>Resolve:</p>
<p>Art. 1º – Conceder Licença Prêmio pelo período de 03(três) meses a partir do dia 23/03/2025 com retorno no dia 24/06/2025 a servidora<b> MARIA SUZANA DE PAIVA FERREIRA</b>, inscrita no CPF 303.834.204-15 sob o nº, matrícula 75-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação.</p>
<p>Art. 2ª- Esta portaria retroage a data da concessão.</p>
<p>Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 23 de março de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<p> </p>
<p>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>D7E94AA9</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/07/2025. Edição 3586<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
426
EXTRATO DE CONTRATO N° 044/2025
Contratos
content
22/07/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-044-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: AUTESP – AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS EIRELI. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 018/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PARA PUBLICAÇÃO DE AVISOS E ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<hr>
<p>CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</p>
<p>CONTRATADA: AUTESP – AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS EIRELI.</p>
<p>MODALIDADE: Dispensa de Licitação 018/2025.</p>
<p>OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PARA PUBLICAÇÃO</p>
<p>DE AVISOS E ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</p>
<p>VALOR TOTAL: R$ 61.500,00 (Sessenta e um mil e quinhentos reais)</p>
<p>DATA DE ASSINATURA: 17/07/2025</p>
<p>VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.</p>
<p>FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21</p>
<p>DOTAÇÃO:<br>
Classificação econômica: 3.3.90.40.00 – Serviços de TI e Comunicação<br>
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR<br>
Unidade Orçamentária: 03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
Projeto Atividade: 2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 22 de julho de 2025</p>
<p>Publicado por:<br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
Código Identificador: F6ZNGQOL55</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
429
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 018/2025
Dispensa de Licitação
content
17/07/2025
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-018-2025-2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PARA PUBLICAÇÃO DE AVISOS E ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN Declaro o interessado AUTESP – AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS – EIRELI, CNPJ […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<hr>
<p>Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PARA PUBLICAÇÃO DE AVISOS E ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN Declaro o interessado AUTESP – AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS – EIRELI, CNPJ sob o n° 31.974.334/0001-90, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos itens arrematados. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 61.500,00 (Sessenta e um mil e quinhentos reais) e em face de notório interesse público da pela Secretaria Municipal de Administração. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Classificação econômica: 3.3.90.40.00 – Serviços de TI e Comunicação; Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR; Unidade Orçamentária: 03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; Projeto Atividade: 2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos;</p>
<p>RATIFICAÇÃO</p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 24060001/2025, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2025, para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p>Publique-se.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 17 de julho de 2025.</p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA<br>
Prefeita Municipal</p>
<p>Publicado por:<br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
Código Identificador: H6ZNPOOJ35</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
428
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 018/2025
Dispensa de Licitação
content
17/07/2025
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-018-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PARA PUBLICAÇÃO DE AVISOS E ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN Declaro o interessado AUTESP – AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS – EIRELI, CNPJ sob o n° 31.974.334/0001-90, […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<hr>
<p>Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <strong>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PARA PUBLICAÇÃO DE AVISOS E ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</strong> Declaro o interessado <strong>AUTESP – AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS – EIRELI</strong>, CNPJ sob o n° <strong>31.974.334/0001-90</strong>, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos itens arrematados. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 61.500,00 (Sessenta e um mil e quinhentos reais) e em face de notório interesse público da pela Secretaria Municipal de Administração. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Classificação econômica: 3.3.90.40.00 – Serviços de TI e Comunicação; Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR; Unidade Orçamentária: 03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; Projeto Atividade: 2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos;</p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 24060001/2025, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <strong>RATIFICAR</strong> o <strong>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2025, </strong>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p>Publique-se.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 17 de julho de 2025.</p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>Publicado por:</strong><br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
<strong>Código Identificador:</strong> H6ZNPOOJ35</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
427
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA – PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2025
Aviso de Licitação
content
17/07/2025
publicado
aviso-de-licitacao-fracassada-pregao-eletronico-srp-no-011-2025-2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2025 O pregoeiro do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que para conhecimento dos interessados, que a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2025, […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<h1 style="text-align: center;"><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></h1>
</div>
<div id="cabecaorgao" class="cabecaorgao" style="text-align: center;"><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong>
<hr>
</div>
<div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<h5>AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA</h5>
<div class="mat"><b>PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2025</b></div>
<p> </p>
<p>O pregoeiro do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que para conhecimento dos interessados, que a licitação na modalidade <b>PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2025</b>, com sessão realizada em 17/07/2025, objetivando a <b>REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VILA FLOR/RN</b>, foi considerada <b>FRACASSADA</b>, porque o vencedor na fase de lances, deixou de Negociar o valor arrematado, ou seja, os valores ofertados ficaram a cima do valor médio de referência.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 17 de julho de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSE DE LIMA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Pregoeiro</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>AA834FD6</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/07/2025. Edição 3583<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
430
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 484/2025 – Dispõe sobre a denominação de logradouro público no município de Vila Flor /RN e dá outras providências.
Leis Municipais
content
15/07/2025
publicado
lei-municipal-ordinaria-no-484-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-de-logradouro-publico-no-municipio-de-vila-flor-rn-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº484, DE 15 DE JULHO DE 2025. Dispõe sobre a denominação de logradouro público no município de Vila Flor /RN e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR, Estado do Rio Grande do Norte, […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<h1 style="text-align: center;"><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></h1>
</div>
<div id="cabecaorgao" class="cabecaorgao" style="text-align: center;"><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong>
<hr>
</div>
<div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<h5>LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº484, DE 15 DE JULHO DE 2025.</h5>
<div class="mat"></div>
<p><i>Dispõe sobre a denominação de logradouro público no município de Vila Flor /RN e dá outras providências. </i></p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:</p>
<p><b>Art. 1º – </b>Fica denominada Rua José Zacarias a via pública localizada na comunidade de Entre Rios, principal rua da referida localidade, zona rural do Município de Vila Flor/RN.</p>
<p><b>Art. 2º</b> – O Poder Executivo municipal providenciará a atualização da base geográfica e a instalação de placas com o nome da via ora denominada</p>
<p><b>Art. 3º – </b>Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.</p>
<p><b>Art. 4º – </b>Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 15 de julho de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>3171FEF1</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/07/2025. Edição 3581<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
190
Conquista da Educação em Vila Flor!
Notícias
content
15/07/2025
publicado
conquista-da-educacao-em-vila-flor
No âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), Vila Flor recebeu o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização – categoria Prata! E tem mais: Hoje, 15/07/25, a *Escola Municipal Bartolomeu Fagundes* foi *premiada* com o *Prêmio Potiguar Escola Alfabetizadora* nas categorias (perfil III): 🏅 Maior avanço na aprendizagem 🏅 Maior redução das desigualdades *Ultrapassamos a […]
<p>No âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), Vila Flor recebeu o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização – categoria Prata!<br>
E tem mais: Hoje, 15/07/25, a *Escola Municipal Bartolomeu Fagundes* foi *premiada* com o *Prêmio Potiguar Escola Alfabetizadora* nas categorias (perfil III):<br>
🏅 Maior avanço na aprendizagem<br>
🏅 Maior redução das desigualdades</p>
<p>*Ultrapassamos a meta!* Em 2024, alcançamos 39,06% de crianças alfabetizadas, superando a meta de 26,43%.<br>
Isso representa um salto de 19,66 pontos percentuais em relação a 2023, quando tínhamos 19,4%.<br>
Ou seja: dobramos o percentual de crianças alfabetizadas! 👏🏼👏🏼👏🏼</p>
<p>Parabéns a todos os educadores, gestores, estudantes e famílias!<br>
Seguimos firmes no compromisso com a alfabetização na idade certa. 💙✏️</p>
<p><a href="https://www.instagram.com/explore/tags/educa%C3%A7%C3%A3otransforma/">#EducaçãoTransforma</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/vilaflor/">#VilaFlor</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/cnca/">#CNCA</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/alfabetiza%C3%A7%C3%A3o/">#Alfabetização</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/escolapremiada/">#EscolaPremiada</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/orgulhodanossaeduca%C3%A7%C3%A3o/">#OrgulhoDaNossaEducação</a></p>
432
EDITAL PE 015_2025 – REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA
Editais de Licitação
content
14/07/2025
publicado
edital-pe-015-2025-registro-de-precos-para-futura-e-eventual-contratacao-de-empresa-especializada-nos-servicos-de-manutencao-preventiva
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F07%2FEDITAL-PE-015_2025-SRP-MANUTENCAO-DE-AR-CONDICIONADO.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/07/EDITAL-PE-015_2025-SRP-MANUTENCAO-DE-AR-CONDICIONADO.pdf">Download [1.35 MB] </a></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
431
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 015/2025
Aviso de Licitação
content
14/07/2025
publicado
aviso-de-licitacao-pregao-eletronico-srp-no-015-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE VILA FLOR-RN AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 015/2025 O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às 09h00min do dia 30 de julho de 2025, fará realizar licitação na modalidade Pregão […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<h1 style="text-align: center;"><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></h1>
</div>
<div id="cabecaorgao" class="cabecaorgao" style="text-align: center;"><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong>
<hr>
</div>
<div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<h5>MUNICÍPIO DE VILA FLOR-RN AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 015/2025</h5>
<div class="mat">O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às <b>09h00min</b> do dia<b> 30 de julho de 2025</b>, fará realizar licitação na modalidade <b>Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 015/2025</b>, tipo menor preço <b>POR LOTE</b>, objetivando o <b>REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN. </b>O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21 de 1 de abril de 2021, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados, no site: www.portaldecompraspublicas.com.br ou através do e-mail: <b>pmvflicitacoes2021@gmail.com</b> ou ainda na sala da Comissão de Licitação situada na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, a partir da publicação deste aviso, no horário de expediente de 08h:00min às 14h:00min, exceto feriados e ponto facultativo.</div>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 14 de julho de 2025</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSE DE LIMA.</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Pregoeiro Municipal</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>D86BD35F</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/07/2025. Edição 3580<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
191
Pagamento antecipado de 50% do 13º salário.
Notícias
content
14/07/2025
publicado
pagamento-antecipado-de-50-do-13o-salario
A Prefeitura de Vila Flor realizou, nesta segunda-feira (14/07), o pagamento antecipado de 50% do 13º salário para TODOS os servidores municipais. 💰✨ Esse é mais um reflexo do nosso compromisso com a valorização dos servidores, da responsabilidade com o dinheiro público e da gestão que respeita quem faz o município acontecer todos os dias. […]
<p>A Prefeitura de Vila Flor realizou, nesta segunda-feira (14/07), o pagamento antecipado de 50% do 13º salário para TODOS os servidores municipais. 💰✨</p>
<p>Esse é mais um reflexo do nosso compromisso com a valorização dos servidores, da responsabilidade com o dinheiro público e da gestão que respeita quem faz o município acontecer todos os dias.</p>
<p>👏🏻 Com organização e planejamento, seguimos honrando nossos compromissos!</p>
<p><a href="https://www.instagram.com/explore/tags/prefeituradevilaflor/">#PrefeituraDeVilaFlor</a><br>
<a href="https://www.instagram.com/explore/tags/reconstruireavan%C3%A7ar/">#ReconstruirEAvançar</a><br>
<a href="https://www.instagram.com/explore/tags/d%C3%A9cimonaconta/">#DécimoNaConta</a><br>
<a href="https://www.instagram.com/explore/tags/valoriza%C3%A7%C3%A3odoservidor/">#ValorizaçãoDoServidor</a><br>
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<p> </p>
433
PORTARIA Nº 39/2025 – GAB – “Concede Licença Prêmio a servidor público municipal”
Portarias
content
13/07/2025
publicado
portaria-no-39-2025-gab-concede-licenca-premio-a-servidor-publico-municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 39/2025-GAB “Concede Licença Prêmio a servidor público municipal” A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso, II, Art.57 da lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal 205/2009. […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<h1 style="text-align: center;"><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></h1>
</div>
<div id="cabecaorgao" class="cabecaorgao" style="text-align: center;"><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong>
<hr>
</div>
<div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<h5>PORTARIA Nº 39/2025-GAB</h5>
<div class="mat"></div>
<p>“<i>Concede Licença Prêmio a servidor público municipal”</i></p>
<p> </p>
<p>A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso, II, Art.57 da lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal 205/2009.</p>
<p>Resolve:</p>
<p>Art. 1º – Conceder Licença Prêmio pelo período de 03(três) meses a partir do dia 14/07/2025 com retorno no dia 14/10/2025 a servidora <b>CARMEM MARIA CARVALHO DE SOUZA</b>, inscrita no CPF <b>75149915491 </b>sob o nº, matrícula 71-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação.</p>
<p>Art. 2ª- Esta portaria entra em vigor na data da publicação.</p>
<p>Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 13 de julho de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<p> </p>
<p>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>B2B486F3</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/07/2025. Edição 3581<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
434
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 019/2025
Aviso de Licitação
content
11/07/2025
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-019-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 019/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021 DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 11 de julho de 2025. […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador2">
<h1 style="text-align: center;"><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></h1>
</div>
<div id="cabecaorgao" class="cabecaorgao" style="text-align: center;"><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong>
<hr>
</div>
<div id="materia" class="materia materia20091123 materia2">
<h5>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 019/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</h5>
<div class="mat"></div>
<p><b>DADOS DO AVISO</b></p>
<p>Vila Flor/RN, em 11 de julho de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </b>01070001/2025</p>
<p> </p>
<p><b>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Até dia 16/07/2025, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p><b>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</b></p>
<p> </p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p> </p>
<p><b>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, através da <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO</b>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p><b>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></b></p>
<p> </p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Minuta do Contrato</p>
<p> </p>
<p><b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 019/2025</b></p>
<p> </p>
<p><b>REGÊNCIA LEGAL</b></p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p>
<p>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PARA PUBLICAÇÃO DE AVISOS E ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</b>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</b></p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <b>SETOR DE LICITAÇÃO</b>, via e-mail: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<p><b>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</b></p>
<p>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p>
<p> </p>
<p>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p> </p>
<p>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p>
<p>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p>
<p>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p> </p>
<p><b>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</b></p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</b></p>
<p><b>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</b>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <b>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </b>contados a partir da data de publicação do <b>AVISO</b> <b>DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </b>na imprensa oficial.</p>
<p>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, fazendo referência no assunto do e-mail a <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 019/2025.</b></p>
<p> </p>
<p><b>PROPOSTAS DE PREÇOS </b></p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p> </p>
<p>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p> </p>
<p><b><u>Habilitação Jurídica</u></b></p>
<p>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></b></p>
<p>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p>
<p>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação Técnica</u></b></p>
<p>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação econômico-financeira</u></b></p>
<p>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p>
<p>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></b></p>
<p>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p>
<p>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <b>Anexo IV </b>deste Aviso).</p>
<p> </p>
<p><b>CRITÉRIO DE JULGAMENTO </b></p>
<p> </p>
<p><b><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></b></p>
<p> </p>
<p>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p> </p>
<p>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>HABILITAÇÃO</u></b></p>
<p>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES </b></p>
<p> </p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPOSIÇÕES GERAIS </b></p>
<p> </p>
<p>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p>
<p>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela Prefeitura Municipal.</p>
<p>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p>
<p>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p> </p>
<p>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 11 de julho de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p>
<p>Agente De Contratação</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 019/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</b></p>
<p>OBJETO</p>
<p> </p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, TRATAMENTO COM GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES, CAPTURA DE IMAGEM, O RECONHECIMENTO ÓPTICO DOS CARACTERES – OCR, INDEXAÇÃO, AUDITORIA EM SISTEMA, GERENCIAMENTO DE CONHECIMENTO EM SOFTWARE COM GUARDA DE DOCUMENTOS EM MÍDIA, CONVERSÃO DE ARTEFATOS FÍSICO PARA DIGITAL COM DISPONIBILIZAÇÃO DE TEXTO EM IMAGEM PARA CONSULTA, PESQUISA E VISUALIZAÇÃO EM SOFTWARE DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO, PORTAL DE CONSULTA WEB PERMITINDO DOWNLOAD DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS, DOCUMENTOS PARA FORMATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA, IMPLEMENTAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, TREINAMENTO E SOFTWARE DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS GED, COM LICENCIAMENTO DE USO PERPETUO EM MÍDIA DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS. MIGRAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITALIZADOS ANTERIORMENTE EM FORMATO TIFF (FORMATO DE ARQUIVO RASTER PARA IMAGENS DIGITAIS) E PDF, ARMAZENADOS NO BANCO DE DADOS MICROSOFT MYSQ</b></p>
<p>Quadro de Quantitativos e Especificações do(s) Item(ns):</p>
<p> </p>
<table class="mat" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left">
<tbody>
<tr>
<td width="88"><b>ITEM</b></td>
<td width="428"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td width="82"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td width="73"><b>QUANT. </b></td>
</tr>
<tr>
<td width="88">1</td>
<td width="428">Digitalização de documentos, Tratamento com Gerenciamento Eletrônico de Informações, Captura de imagem, o reconhecimento óptico dos caracteres – OCR, Indexação, Auditoria em sistema, gerenciamento de conhecimento em software com guarda de documentos em mídia, conversão de artefatos físico para digital com disponibilização de texto em imagem para consulta, pesquisa e visualização em software de gerenciamento eletrônico, portal de consulta web permitindo download dos documentos digitalizados, documentos para formato com assinatura eletrônica, implementação, suporte técnico, treinamento e software de gerenciamento eletrônico de documentos GED, com licenciamento de uso perpetuo em mídia dos documentos digitalizados. Migração de arquivos digitalizados anteriormente em formato TIFF (Formato de Arquivo raster para imagens digitais) e PDF, armazenados no banco de dados Microsoft MySQ</td>
<td width="82">Página</td>
<td width="73">100.000</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>JUSTIFICATIVA</b></p>
<p> </p>
<p>A gestão documental eficiente é um pilar fundamental para qualquer organização que busca excelência operacional e compliance. A realidade atual da instituição, com documentos dispersos em diferentes formatos e suportes, exige uma solução robusta que una tecnologia, metodologia e expertise especializada.</p>
<p> </p>
<p>A digitalização integrada a um sistema de GED proporciona não apenas a preservação dos acervos, mas também sua transformação em ativos estratégicos. A possibilidade de realizar buscas instantâneas em textos escaneados, aplicar controles de acesso granular e garantir a autenticidade por meio de assinatura eletrônica representa um avanço significativo na forma como a informação é gerida.</p>
<p> </p>
<p>A migração dos arquivos digitais antigos para um ambiente unificado, com metadados e indexação adequados, recupera o valor de documentos que hoje estão subutilizados. Da mesma forma, a disponibilização de um portal web amplia o acesso às informações, permitindo que diferentes setores ou mesmo o público externo, quando aplicável, consultem os documentos de forma ágil e segura.</p>
<p> </p>
<p>A implementação de uma solução completa, acompanhada de treinamento e suporte técnico, assegura que a instituição não apenas adquira uma ferramenta, mas incorpore uma nova cultura de gestão da informação. Essa mudança garante a sustentabilidade do projeto no longo prazo, evitando a obsolescência e garantindo que os benefícios da digitalização sejam plenamente aproveitados.</p>
<p> </p>
<p>Investir em uma solução profissional de GED é, portanto, um passo decisivo para modernizar a infraestrutura de informação da instituição, trazendo eficiência, segurança e conformidade para processos críticos. A ausência dessa modernização colocaria a organização em desvantagem competitiva, além de aumentar riscos operacionais e legais. A contratação de uma empresa qualificada é a garantia de que essa transição será realizada com a qualidade e a eficiência necessárias.</p>
<p> </p>
<p><b>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p>
<p>Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>RESULTADOS PRETENDIDOS</b></p>
<p>A implementação de um projeto integrado de<b>digitalização, gestão eletrônica de documentos (GED) e tratamento de informações</b>visa alcançar os seguintes resultados estratégicos e operacionais:</p>
<p> </p>
<p><b>Centralização e Organização do Acervo Documental</b></p>
<p> </p>
<p><b>Unificação</b>de documentos físicos e digitais em um único sistema, eliminando dispersão e redundâncias.</p>
<p><b>Estruturação</b>de pastas, metadados e fluxos de indexação para classificação automática e recuperação ágil.</p>
<p> </p>
<p><b>Acesso Rápido e Inteligente às Informações</b></p>
<p> </p>
<p><b>Busca textual</b>em documentos digitalizados via OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres), eliminando a necessidade de leitura manual.</p>
<p><b>Filtros avançados</b>por data, tipo, assunto, palavras-chave e outros critérios customizáveis.</p>
<p><b>Visualização online</b>e download seguro de arquivos, facilitando o compartilhamento controlado.</p>
<p> </p>
<p><b>Segurança, Rastreabilidade e Compliance</b></p>
<p> </p>
<p><b>Controle de acesso</b>por usuários e níveis de permissão, garantindo confidencialidade.</p>
<p><b>Auditoria em tempo real</b>, com registro de acessos, alterações e downloads.</p>
<p><b>Validade jurídica</b>por meio de assinatura eletrônica e certificação digital, em conformidade com a MP 2.200-2/2001 e LGPD.</p>
<p> </p>
<p><b>Redução de Custos e Sustentabilidade</b></p>
<p> </p>
<p><b>Eliminação de despesas</b>com armazenamento físico, impressão e transporte de documentos.</p>
<p><b>Diminuição de perdas</b>por extravio, deterioração ou desorganização de arquivos.</p>
<p><b>Economia de tempo</b>em processos manuais de localização e tramitação de documentos.</p>
<p> </p>
<p><b>Preservação e Migração de Acervos Antigos</b></p>
<p> </p>
<p><b>Conversão de arquivos legados</b>(TIFF, PDF não pesquisável) para formatos otimizados com OCR.</p>
<p><b>Padronização</b>de metadados e integração com bancos de dados existentes (ex.: MySQL).</p>
<p><b>Backup automatizado</b>em mídia permanente, garantindo preservação a longo prazo.</p>
<p> </p>
<p><b>Melhoria na Produtividade e Tomada de Decisão</b></p>
<p> </p>
<p><b>Redução de até 80%</b>no tempo de busca e recuperação de documentos (benchmarks de mercado).</p>
<p><b>Automatização de workflows</b>, como aprovações, assinaturas e tramitações digitais.</p>
<p><b>Geração de relatórios</b>e analytics sobre uso de documentos, auxiliando na gestão do conhecimento.</p>
<p> </p>
<p><b>Disponibilidade Remota e Colaboração</b></p>
<p> </p>
<p><b>Acesso via web</b>de qualquer local, facilitando home office e atendimento multicanal.</p>
<p><b>Integração com outros sistemas</b>(ERP, CRM, processos internos) via APIs.</p>
<p><b>Portal autoatendimento</b>para consulta pública (se aplicável), com download controlado.</p>
<p> </p>
<p><b>Capacitação e Governança Contínua</b></p>
<p> </p>
<p><b>Treinamento das equipes</b>para uso avançado do GED, assegurando adoção plena.</p>
<p><b>Suporte técnico permanente</b>para manutenção, atualizações e escalabilidade.</p>
<p><b>Políticas de gestão documental</b>alinhadas às melhores práticas de arquivamento e TI.</p>
<p> </p>
<p><b>Impacto Esperado no Médio e Longo Prazo</b></p>
<p> </p>
<p>• <b>Eliminação completa do papel</b>em processos-chave, com migração para ambiente 100% digital.</p>
<p>• <b>Redução de riscos</b>legais e operacionais por perda ou inconsistência de documentos.</p>
<p>• <b>Aumento da eficiência organizacional</b>, com ganhos mensuráveis em produtividade.</p>
<p>• <b>Futura integração</b>com tecnologias como IA (classificação automática) e blockchain (autenticidade).</p>
<p>•</p>
<p> </p>
<p>Esses resultados garantirão que a instituição atinja um<b>patamar superior em gestão da informação</b>, alinhado às demandas de transformação digital do setor público e privado.</p>
<p> </p>
<p><b>ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS</b></p>
<p> </p>
<p>O serviço deverá ser iniciado em até 2 (dois) dias após a assinatura do contrato.</p>
<p> </p>
<p>O serviço será realizado na sede da Prefeitura Municipal;</p>
<p> </p>
<p>Os documentos a serem digitalizados estão estimados na quantidade de 100.000 (Cem mil) folhas e compreendem:</p>
<p>· Documentos contábeis: notas de empenho, orçamentos, documentos fiscais, recibos e cópias de cheques;</p>
<p>· Processos Administrativos: licitações, dispensas, outros processos;</p>
<p>· Legislação: Leis municipais, Resoluções, Portarias;</p>
<p>· Atas.</p>
<p>· E quaisquer documentos que se fizerem necessários a sua digitalização e tratem de documentos do Poder Executivo Municipal.</p>
<p> </p>
<p>Serão processados documentos de diferentes tamanhos e gramaturas, havendo inclusive, volumes encadernados.</p>
<p> </p>
<p>Os documentos impressos em papel de gramatura reduzida não poderão ser submetidos à digitalização em equipamentos de tração, devendo ser utilizado equipamento que não coloque em risco a integridade dos originais.</p>
<p> </p>
<p>Retirada e Preparação dos Documentos</p>
<p> </p>
<p>Os serviços de digitalização objeto da presente dispensa deverão ser executados nas dependências da Prefeitura Municipal, ou em outro local, desde que previamente informado e autorizado.</p>
<p> </p>
<p>Os documentos a serem digitalizados serão organizados pela contratante, que os entregará em lotes à contratada, se necessário mediante recibo.</p>
<p> </p>
<p>As pastas com todas as documentações a serem digitalizados terá que conter uma relação sequencial, de identificação com a quantidade de folhas que fica a cargo do contratado.</p>
<p> </p>
<p>Os lotes serão entregues à contratada mensalmente, nas dependências da Prefeitura Municipal.</p>
<p> </p>
<p>A contratada será responsável pela conservação dos documentos a serem processados ou reprocessados, bem como pela sua devolução e acondicionamento nas mesmas caixas-arquivo em que foram retirados.</p>
<p> </p>
<p>Recebidos os documentos pela contratada, eles deverão ser preparados para a digitalização, por meio da higienização e organização do material, seguindo criteriosamente os seguintes passos:</p>
<p>a) Remoção do pó e demais sujidades a seco, folha a folha, utilizando-se de trinchas, escovas macias, pincela e flanelas de algodão.</p>
<p>b) Remoção dos corpos estranhos aos documentos, tais como: prendedores metálicos ou grampos, clips, insetos e outros agentes que provocam a deterioração dos documentos.</p>
<p>c) Preparação dos documentos para o processo de digitalização, mediante a realização de tarefas como desencadernação, verificação de partes dobradas, amassadas e rasgadas.</p>
<p>d) Elaborar reparos que se fizerem necessários para a perfeita digitalização, preservando-se sempre o conteúdo dos documentos.</p>
<p>e) Armazenamento dos documentos em localização física adequada, previamente preparada para tal finalidade, com padrões suficientes de segurança.</p>
<p> </p>
<p>Os documentos encadernados não poderão ser guilhotinados, devendo ser submetidos a processo de desencadernação que garanta a integridade do seu conteúdo.</p>
<p> </p>
<p><b>Processo de Digitalização dos Documentos </b></p>
<p> </p>
<p>A contratada deverá digitalizar os documentos seguindo estritamente as seguintes especificações:</p>
<p>a) Coloração: preto e branco (bitonal), com escalas de cinza, ou colorida;</p>
<p>b) Resolução: de 300 a 600 dpi;</p>
<p>c) Formato do arquivo de saída: PDF.</p>
<p>d) Todo o equipamento para digitalização e de responsabilidade da contratada.</p>
<p> </p>
<p>As estações de digitalização a serem utilizadas no processo deverão estar conectadas a scanners de alto desempenho de captura e grande área de captação de imagens, de acordo com o tipo de papel a ser convertido, devendo ser realizado, em qualquer caso, os seguintes procedimentos no tratamento das imagens geradas:</p>
<p> </p>
<p>Os documentos digitais deverão ser gerados em papel de tamanho A4, independentemente do tamanho do original, com o mesmo layout deste, respeitando textos em colunas, tabelas, gráficos e imagens eventualmente existentes no original.</p>
<p> </p>
<p>Após o reconhecimento, o arquivo resultante não deverá sofrer qualquer tipo de alteração manual de conteúdo, ressalvada a hipótese de necessidade de recuperação de caracteres, sendo obrigatória a manutenção das referências entre o texto existente no documento digitalizado e o texto reconhecido.</p>
<p> </p>
<p><b>Controle de Qualidade </b></p>
<p> </p>
<p>A contratada deverá realizar o controle de qualidade do serviço prestado, independentemente da verificação que será feita pela contratante, checando os resultados obtidos no processo de digitalização dos documentos, avaliando a qualidade do documento digital gerado, bem como a sequência e integridade dos documentos digitalizados.</p>
<p> </p>
<p>Havendo necessidade, a contratada deverá repetir o processo de digitalização tantas vezes quantas bastem para atingir a fidelidade dos documentos originais apresentados pela contratante e a qualidade da imagem esperada, sem acréscimo no quantitativo diário produzido.</p>
<p> </p>
<p>Eventuais antecipações de etapas do cronograma poderão ser aceitas, a critério exclusivo da contratante.</p>
<p>DOS PRAZOS:</p>
<p>O prazo de início da prestação de serviços é de 2 (dois) dias, contados da assinatura do contrato e o serviço deverá ser entregue mensalmente.</p>
<p>Os serviços poderão ser rejeitados, no todo OU em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.</p>
<p>Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias corridos ou de acordo com a necessidade do contratante, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade da prestação de serviços e consequente aceitação.</p>
<p>Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.</p>
<p>O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do serviço</p>
<p><b>DO PREÇO:</b></p>
<p> </p>
<p>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<p> </p>
<table class="mat" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left">
<tbody>
<tr>
<td width="65"><b>ITEM</b></td>
<td width="276"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td width="100"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td width="68"><b>QUANT. </b></td>
<td width="87"><b>V. Unitário </b></td>
<td width="94"><b>V. Total</b></td>
</tr>
<tr>
<td width="65">1</td>
<td width="276">Digitalização de documentos, Tratamento com Gerenciamento Eletrônico de Informações, Captura de imagem, o reconhecimento óptico dos caracteres – OCR, Indexação, Auditoria em sistema, gerenciamento de conhecimento em software com guarda de documentos em mídia, conversão de artefatos físico para digital com disponibilização de texto em imagem para consulta, pesquisa e visualização em software de gerenciamento eletrônico, portal de consulta web permitindo download dos documentos digitalizados, documentos para formato com assinatura eletrônica, implementação, suporte técnico, treinamento e software de gerenciamento eletrônico de documentos GED, com licenciamento de uso perpetuo em mídia dos documentos digitalizados. Migração de arquivos digitalizados anteriormente em formato TIFF (Formato de Arquivo raster para imagens digitais) e PDF, armazenados no banco de dados Microsoft MySQ</td>
<td width="100">Página</td>
<td width="68">100.000</td>
<td width="87">R$ 0,62</td>
<td width="94">R$ 62.000,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <b>R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais) </b>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no mercado.</p>
<p> </p>
<p>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2025.</p>
<p><b>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</b></p>
<p><b>Órgão:</b> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<p><b>Projeto Atividade:</b> 2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<p><b>Fonte de Recurso:</b> 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p><b>FORMA DE PAGAMENTO:</b></p>
<p>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p>
<p> </p>
<p>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p> </p>
<p>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p>
<p> </p>
<p>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p> </p>
<p>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Prefeitura Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p>
<p> </p>
<p><b>Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</b></p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Qualificação Técnica </b>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p> </p>
<p>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p>
<p><b>OBRIGAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATANTE </b>– A Contratante estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATADA </b>– A Contratada estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p>
<p>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<p><b>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>SANÇÕES </b>– Ao <b>LICITANTE </b>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p> </p>
<p><b>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </b>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p> </p>
<p>Não celebrar o contrato;</p>
<p>não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>Apresentar documentação falsa;</p>
<p>Não mantiver a proposta;</p>
<p>declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>Cometer fraude fiscal.</p>
<p> </p>
<p><b>PENALIDADES </b>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p> </p>
<p><b>Advertência </b>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto</p>
<p> </p>
<p><b>Multa </b>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p>
<p> </p>
<p><b>Suspensão </b>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Declaração de inidoneidade </b>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p> </p>
<p>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p> </p>
<p>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses</p>
<p>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p>
<p> </p>
<p>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p>
<p> </p>
<p>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p>
<p> </p>
<p>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p>
<p> </p>
<p>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p>
<p> </p>
<p>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<p><b>DA FISCALIZAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p> </p>
<p>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p> </p>
<p>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<p><b>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p>
<p> </p>
<p><b>VEDAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 019/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</b></p>
<table class="mat" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left">
<tbody>
<tr>
<td colspan="4" width="680"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>
<p><b>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2025</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4" width="680"><b>DADOS DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td width="123"><b>RAZÃO SOCIAL</b></td>
<td colspan="3" width="558"> </td>
</tr>
<tr>
<td width="123"><b>CNPJ</b></td>
<td width="130"> </td>
<td width="115"><b>ENDEREÇO</b></td>
<td width="312"> </td>
</tr>
<tr>
<td width="123"><b>TELEFONE</b></td>
<td width="130"> </td>
<td width="115"><b>E-MAIL</b></td>
<td width="312"> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4" width="680"><b>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td width="123"><b>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td width="130"> </td>
<td width="115"><b>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td width="312"> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table class="mat" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left">
<tbody>
<tr>
<td width="61">
<p><b>OBJETO</b></p></td>
<td colspan="5" width="520"><b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, TRATAMENTO COM GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES, CAPTURA DE IMAGEM, O RECONHECIMENTO ÓPTICO DOS CARACTERES – OCR, INDEXAÇÃO, AUDITORIA EM SISTEMA, GERENCIAMENTO DE CONHECIMENTO EM SOFTWARE COM GUARDA DE DOCUMENTOS EM MÍDIA, CONVERSÃO DE ARTEFATOS FÍSICO PARA DIGITAL COM DISPONIBILIZAÇÃO DE TEXTO EM IMAGEM PARA CONSULTA, PESQUISA E VISUALIZAÇÃO EM SOFTWARE DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO, PORTAL DE CONSULTA WEB PERMITINDO DOWNLOAD DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS, DOCUMENTOS PARA FORMATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA, IMPLEMENTAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, TREINAMENTO E SOFTWARE DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS GED, COM LICENCIAMENTO DE USO PERPETUO EM MÍDIA DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS. MIGRAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITALIZADOS ANTERIORMENTE EM FORMATO TIFF (FORMATO DE ARQUIVO RASTER PARA IMAGENS DIGITAIS) E PDF, ARMAZENADOS NO BANCO DE DADOS MICROSOFT MYSQ</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2" width="61"><b>ITEM</b></td>
<td rowspan="2" width="69"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2" width="123"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td rowspan="2" width="30"><b>Qnt.</b></td>
<td colspan="2" width="299"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td width="102"><b>UNITÁRIO</b></td>
<td width="196"><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td width="61"> </td>
<td width="69"> </td>
<td width="123"> </td>
<td width="30"> </td>
<td width="102"> </td>
<td width="196"> </td>
</tr>
<tr>
<td width="61"><b>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</b></td>
<td width="69"> </td>
<td colspan="4" width="451"> </td>
</tr>
<tr>
<td width="61"> </td>
<td colspan="5" width="520">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td width="61"><b>VALIDADE DA PROPOSTA</b></td>
<td width="69"> </td>
<td colspan="4" width="451"><b>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 019/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 019/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 019/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 019/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 019/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 019/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 019/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO VI – MODELO DE CARTA CONTRATO</b></p>
<p> </p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </b>e a empresa <b>……………….</b></p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </b>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <b>CONTRATANTE, </b>e a <b>Empresa …………………………., </b>CNPJ nº…………………., situado à ………………, Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <b>CONTRATADA</b>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° <b>XXXXXXXXX/20XX</b>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<p>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>Propostas de preço apresentada pela <b>CONTRATADA </b>em 00/00/0000.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, TRATAMENTO COM GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES, CAPTURA DE IMAGEM, O RECONHECIMENTO ÓPTICO DOS CARACTERES – OCR, INDEXAÇÃO, AUDITORIA EM SISTEMA, GERENCIAMENTO DE CONHECIMENTO EM SOFTWARE COM GUARDA DE DOCUMENTOS EM MÍDIA, CONVERSÃO DE ARTEFATOS FÍSICO PARA DIGITAL COM DISPONIBILIZAÇÃO DE TEXTO EM IMAGEM PARA CONSULTA, PESQUISA E VISUALIZAÇÃO EM SOFTWARE DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO, PORTAL DE CONSULTA WEB PERMITINDO DOWNLOAD DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS, DOCUMENTOS PARA FORMATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA, IMPLEMENTAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, TREINAMENTO E SOFTWARE DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS GED, COM LICENCIAMENTO DE USO PERPETUO EM MÍDIA DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS. MIGRAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITALIZADOS ANTERIORMENTE EM FORMATO TIFF (FORMATO DE ARQUIVO RASTER PARA IMAGENS DIGITAIS) E PDF, ARMAZENADOS NO BANCO DE DADOS MICROSOFT MYSQ do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</b></p>
<p> </p>
<p>§1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>§2° O prazo de prestação dos serviços são de 02 (dois) dias a partir da data da emissão da ordem de serviço.</p>
<p> </p>
<p>§3º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</b></p>
<p> </p>
<table class="mat" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left">
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2" width="66"><b>ITEM</b></td>
<td rowspan="2" width="265"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2" width="76"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td rowspan="2" width="76"><b>Qnt.</b></td>
<td colspan="2" width="197"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td width="95"><b>UNITÁRIO</b></td>
<td width="102"><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td width="66">1</td>
<td width="265"> </td>
<td width="76"> </td>
<td width="76"> </td>
<td width="95"> </td>
<td width="102"> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O valor global deste contrato é de <b>R$ ……………… (………………… ) </b>sendo fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <b>CONTRATADA</b>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</b></p>
<p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</b></p>
<p> </p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Canguaretama, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u> </u></p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u> </u></p>
<p>Contratada</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>4E5A2C7A</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/07/2025. Edição 3579<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
193
ATENÇÃO AGRICULTORES DE VILA FLOR!
Notícias
content
11/07/2025
publicado
atencao-agricultores-de-vila-flor
A Prefeitura de Vila Flor, por meio da Secretaria de Agricultura e em parceria com a EMATER, está distribuindo sementes de feijão, milho e sorgo para todos os agricultores do nosso município! 🙌 Essa ação fortalece a produção agrícola local e garante mais produtividade no campo. 💪 A gestão municipal segue firme no apoio à […]
<p>A Prefeitura de Vila Flor, por meio da Secretaria de Agricultura e em parceria com a EMATER, está distribuindo sementes de feijão, milho e sorgo para todos os agricultores do nosso município! 🙌</p>
<p>Essa ação fortalece a produção agrícola local e garante mais produtividade no campo. 💪</p>
<p>A gestão municipal segue firme no apoio à agricultura familiar, valorizando o homem do campo e incentivando o crescimento da nossa economia rural. 🌿🚜</p>
<p>✅ Procure a Secretaria de Agricultura e garanta já suas sementes!</p>
<p><a href="https://www.instagram.com/explore/tags/vilaflorrn/">#VilaFlorRN</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/agriculturafamiliar/">#AgriculturaFamiliar</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/sementes/">#Sementes</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/prefeituradevilaflor/">#PrefeituraDeVilaFlor</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/homemdocampo/">#HomemDoCampo</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/desenvolvimentorural/">#DesenvolvimentoRural</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/emater/">#EMATER</a></p>
192
ALERTA IMPORTANTE – BEIRA RIO
Notícias
content
11/07/2025
publicado
alerta-importante-beira-rio
A Secretaria de Meio Ambiente de Vila Flor/RN informa: Durante esse período de chuvas e ventos fortes, há risco de queda de árvores na região da Beira Rio. 🚫 Por isso, pedimos atenção redobrada a todos: ✅ Comerciantes ✅ Moradores ✅ Visitantes ⚠️ Há uma semana, duas árvores caíram no local. 🙏 Graças a Deus, […]
<p>A Secretaria de Meio Ambiente de Vila Flor/RN informa:</p>
<p>Durante esse período de chuvas e ventos fortes, há risco de queda de árvores na região da Beira Rio.</p>
<p>🚫 Por isso, pedimos atenção redobrada a todos:<br>
✅ Comerciantes<br>
✅ Moradores<br>
✅ Visitantes</p>
<p>⚠️ Há uma semana, duas árvores caíram no local.<br>
🙏 Graças a Deus, ninguém se feriu.</p>
<p>Vamos continuar nos cuidando! A natureza é linda, mas imprevisível. 💚</p>
<p><a href="https://www.instagram.com/explore/tags/vilaflorrn/">#VilaFlorRN</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/meioambiente/">#MeioAmbiente</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/alerta/">#Alerta</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/seguran%C3%A7a/">#Segurança</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/beirario/">#BeiraRio</a></p>
435
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 018/2025
Aviso de Licitação
content
10/07/2025
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-018-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 018/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021 DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 10 de julho de 2025. […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador2">
<h1 style="text-align: center;"><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></h1>
</div>
<div id="cabecaorgao" class="cabecaorgao" style="text-align: center;"><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong>
<hr>
</div>
<div id="materia" class="materia materia20091123 materia2">
<h5>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 018/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</h5>
<div class="mat"></div>
<p><b>DADOS DO AVISO</b></p>
<p>Vila Flor/RN, em 10 de julho de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </b>24060001/2025</p>
<p> </p>
<p><b>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Até dia 15/07/2025, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p><b>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</b></p>
<p> </p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p> </p>
<p><b>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, através da <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO</b>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p><b>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></b></p>
<p> </p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Minuto do Contrato</p>
<p> </p>
<p><b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 018/2025</b></p>
<p> </p>
<p><b>REGÊNCIA LEGAL</b></p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p>
<p>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PARA PUBLICAÇÃO DE AVISOS E ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</b>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</b></p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <b>SETOR DE LICITAÇÃO</b>, via e-mail: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<p><b>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</b></p>
<p>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p>
<p> </p>
<p>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p> </p>
<p>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p>
<p>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p>
<p>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p> </p>
<p><b>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</b></p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</b></p>
<p><b>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</b>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <b>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </b>contados a partir da data de publicação do <b>AVISO</b> <b>DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </b>na imprensa oficial.</p>
<p>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, fazendo referência no assunto do e-mail a <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 018/2025.</b></p>
<p> </p>
<p><b>PROPOSTAS DE PREÇOS </b></p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p> </p>
<p>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p> </p>
<p><b><u>Habilitação Jurídica</u></b></p>
<p>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></b></p>
<p>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p>
<p>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação Técnica</u></b></p>
<p>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o quantitativo mínimo de 50% (cinquenta porcento) dos quantitativos do termo de referência suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação econômico-financeira</u></b></p>
<p>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p>
<p>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></b></p>
<p>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p>
<p>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <b>Anexo IV </b>deste Aviso).</p>
<p> </p>
<p><b>CRITÉRIO DE JULGAMENTO </b></p>
<p> </p>
<p><b><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></b></p>
<p> </p>
<p>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p> </p>
<p>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>HABILITAÇÃO</u></b></p>
<p>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES </b></p>
<p> </p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPOSIÇÕES GERAIS </b></p>
<p> </p>
<p>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p>
<p>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela Prefeitura Municipal.</p>
<p>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p>
<p>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p> </p>
<p>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 10 de julho de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p>
<p>Agente De Contratação</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 018/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</b></p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PARA PUBLICAÇÃO DE AVISOS E ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</b></p>
<p>Quadro de Quantitativos e Especificações do(s) Item(ns):</p>
<p> </p>
<table class="mat" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left">
<tbody>
<tr>
<td width="88"><b>ITEM</b></td>
<td width="428"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td width="82"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td width="73"><b>QUANT. </b></td>
</tr>
<tr>
<td width="88">1</td>
<td width="428">Diário Oficial Eletrônico para Publicação de Avisos e Atos Oficiais do Município</td>
<td width="82">Mês</td>
<td width="73">12</td>
</tr>
<tr>
<td width="88">2</td>
<td width="428">Implantação do Sistema</td>
<td width="82">Ser</td>
<td width="73">1</td>
</tr>
<tr>
<td width="88">3</td>
<td width="428">Treinamento</td>
<td width="82">Hora</td>
<td width="73">200</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>JUSTIFICATIVA</b></p>
<p> </p>
<p>A contratação de empresa especializada na locação de Diário Oficial Eletrônico justifica-se pela obrigatoriedade de publicação em veículo oficial, conforme dispositivos legais que regem a administração pública. A terceirização desse serviço otimiza recursos, assegura conformidade com as normas de publicidade, evita ônus para a gestão municipal com a manutenção de estrutura própria e garante maior alcance e acessibilidade aos cidadãos, fortalecendo a legalidade e a transparência das ações governamentais.</p>
<p><b>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p>
<p>Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>RESULTADOS PRETENDIDOS</b></p>
<p> </p>
<p><b>Cumprimento Legal:</b>Garantir a regularidade jurídica das publicações oficiais, atendendo às exigências legais de divulgação de atos administrativos, licitações, editais e demais comunicações obrigatórias.</p>
<p><b>Transparência e Acesso à Informação:</b>Ampliar a publicidade dos atos municipais, assegurando que a população e interessados tenham fácil acesso às informações oficiais, fortalecendo a accountability e a governança pública.</p>
<p><b>Eficiência e Agilidade:</b>Otimizar o processo de publicação, evitando atrasos e garantindo a tempestividade das divulgações, essencial para prazos processuais e licitatórios.</p>
<p><b>Redução de Custos e Especialização:</b>Eliminar a necessidade de estrutura própria para manutenção de um Diário Oficial municipal, aproveitando a expertise e a tecnologia de uma empresa especializada, com menor custo operacional.</p>
<p><b>Segurança e Validade Jurídica:</b>Assegurar a autenticidade, a rastreabilidade e a preservação digital das publicações, conforme exigido pela legislação, evitando questionamentos sobre a validade dos atos municipais.</p>
<p><b>Modernização e Acessibilidade:</b>Oferecer um meio eletrônico de fácil consulta, com ferramentas de busca e armazenamento digital, facilitando o acesso remoto e a divulgação transparente para a sociedade.</p>
<p>Esses resultados estão alinhados com os princípios da administração pública e com a<b>Lei Federal nº 14.133/21</b>, que prevê a contratação de serviços especializados quando demonstrada vantagem para a gestão pública.</p>
<p> </p>
<p><b>ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS</b></p>
<p>O Diário eletrônico deverá ser hospedado em sítio eletrônico de terceiro setor atendendo a nomenclatura www.diariooficial.municipio.rn.gov.br.</p>
<p>O Diário eletrônico deve dispor de Seções para publicações dos atos do Executivo, Legislativo, Entidades e Empresas.</p>
<p>As matérias devem ser assinadas digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 que Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil</p>
<p>As publicações devem possuir código identificador</p>
<p>O filtro das matérias publicadas deve ser ativado através de código identificador e realizado através de filtro avançado ativado por termos, Categorias de publicações e filtro de datas.</p>
<p>O Diário eletrônico deve dispor de Seções para publicações de Atos informativos referente a editais e outros atos que se fizerem necessários.</p>
<p>A página do diário deve dispor de abas que apresentem informações de Contato, Legislação aplicada ao diário, Acesso a todos os diários e aba para emissão de DAM para publicação de terceiros,</p>
<p>A publicação do diário deve conter um sumário auto linkado a cada matéria, a finalidade de facilitar a navegação.</p>
<p>A publicação do diário deve conter um QR-code para cada matéria, a finalidade de facilitar o acesso individualizado a cada matéria.</p>
<p>A plataforma deve ser ajustável aos vários mecanismos de navegação, desktop e mobile.</p>
<p>O Diário eletrônico deve dispor na página principal acesso a publicação do dia, informando o número da edição e sua date de veiculação.</p>
<p>DOS PRAZOS:</p>
<p>Os serviços serão iniciados imediatamente após emissão da ordem de serviço espedida pela CONTRATANTE:</p>
<p>A CONTRATADA deverá realizar os serviços após, a solicitação das unidades solicitante em até 12 horas.</p>
<p>A fiscalização e aceitação do objeto serão do órgão responsável pelos atos de controle e administração do contrato decorrente do processo de licitação, no caso, das Secretarias solicitantes, através de servidores da Unidade Administrativa em questão, mediante Portaria. Sendo que os serviços serão recebidos depois de conferidas às especificações e quantidades dos mesmo;</p>
<p>Só serão aceitos os fornecimentos dos serviços que estiverem de acordo com as especificações e quantitativos exigidos, estando sua aceitação condicionada à devida fiscalização dos agentes competentes. Não serão aceitos serviços cujas condições de não sejam satisfatórias para administração;</p>
<p>O recebimento se efetivará nos seguintes termos:</p>
<p>Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos serviços com a especificação.</p>
<p>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</p>
<p><b>DO PREÇO:</b></p>
<p> </p>
<p>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<p> </p>
<table class="mat" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left">
<tbody>
<tr>
<td width="63"><b>ITEM</b></td>
<td width="270"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td width="98"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td width="67"><b>QUANT.</b></td>
<td width="85"><b>V. Unitário</b></td>
<td width="93"><b>V. Total</b></td>
</tr>
<tr>
<td width="63">1</td>
<td width="270">Diário Oficial Eletrônico para Publicação de Avisos e Atos Oficiais do Município</td>
<td width="98">Mês</td>
<td width="67">12</td>
<td width="85">R$ 4.237,82</td>
<td width="93">R$ 50.853,84</td>
</tr>
<tr>
<td width="63">2</td>
<td width="270">Implantação do Sistema</td>
<td width="98">Ser</td>
<td width="67">1</td>
<td width="85">R$ 5.850,35</td>
<td width="93">R$ 5.850,35</td>
</tr>
<tr>
<td width="63">3</td>
<td width="270">Treinamento</td>
<td width="98">Hora</td>
<td width="67">200</td>
<td width="85">R$ 29,42</td>
<td width="93">R$ 29,42</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <b>R$ 62.588,19 (Sessenta e dois mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dezenove centavos) </b>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no mercado.</p>
<p> </p>
<p>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2025.</p>
<p><b>Classificação econômica: 3.3.90.40.00 – Serviços de TI e Comunicação</b></p>
<p><b>Órgão:</b> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<p><b>Projeto Atividade:</b> 2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<p><b>Fonte de Recurso:</b> 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p><b>FORMA DE PAGAMENTO:</b></p>
<p>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p>
<p> </p>
<p>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p> </p>
<p>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p>
<p> </p>
<p>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p> </p>
<p>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p>
<p> </p>
<p><b>Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</b></p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Qualificação Técnica </b>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p> </p>
<p>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p>
<p><b>OBRIGAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATANTE </b>– A Contratante estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATADA </b>– A Contratada estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p>
<p>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<p><b>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>SANÇÕES </b>– Ao <b>LICITANTE </b>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p> </p>
<p><b>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </b>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p> </p>
<p>Não celebrar o contrato;</p>
<p>não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>Apresentar documentação falsa;</p>
<p>Não mantiver a proposta;</p>
<p>declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>Cometer fraude fiscal.</p>
<p> </p>
<p><b>PENALIDADES </b>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p> </p>
<p><b>Advertência </b>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto</p>
<p> </p>
<p><b>Multa </b>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p>
<p> </p>
<p><b>Suspensão </b>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Declaração de inidoneidade </b>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p> </p>
<p>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses</p>
<p>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p>
<p> </p>
<p>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p>
<p> </p>
<p>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p>
<p> </p>
<p>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p>
<p> </p>
<p>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p>
<p> </p>
<p>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<p><b>DA FISCALIZAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p> </p>
<p>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p> </p>
<p>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<p><b>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p>
<p> </p>
<p><b>VEDAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 018/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<table class="mat" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left">
<tbody>
<tr>
<td colspan="4" width="680"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>
<p><b>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2025</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4" width="680"><b>DADOS DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td width="123"><b>RAZÃO SOCIAL</b></td>
<td colspan="3" width="558"> </td>
</tr>
<tr>
<td width="123"><b>CNPJ</b></td>
<td width="130"> </td>
<td width="115"><b>ENDEREÇO</b></td>
<td width="312"> </td>
</tr>
<tr>
<td width="123"><b>TELEFONE</b></td>
<td width="130"> </td>
<td width="115"><b>E-MAIL</b></td>
<td width="312"> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4" width="680"><b>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td width="123"><b>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td width="130"> </td>
<td width="115"><b>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td width="312"> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table class="mat" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left">
<tbody>
<tr>
<td width="66">
<p><b>OBJETO</b></p></td>
<td colspan="9" width="613"><b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PARA PUBLICAÇÃO DE AVISOS E ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN </b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2" width="66"><b>ITEM</b></td>
<td colspan="5" rowspan="2" width="265"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2" width="76"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td rowspan="2" width="76"><b>Qnt.</b></td>
<td colspan="2" width="197"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td width="95"><b>UNITÁRIO</b></td>
<td width="102"><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td width="66"> </td>
<td colspan="5" width="265"> </td>
<td width="76"> </td>
<td width="76"> </td>
<td width="95"> </td>
<td width="102"> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3" width="152"><b>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</b></td>
<td width="86"> </td>
<td colspan="6" width="442"> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" width="90"> </td>
<td colspan="8" width="589">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3" width="152"><b>VALIDADE DA PROPOSTA</b></td>
<td colspan="2" width="118"> </td>
<td colspan="5" width="409"><b>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 018/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 018/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 018/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 018/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 018/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 018/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 018/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO VI – MODELO DE CARTA CONTRATO</b></p>
<p> </p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </b>e a empresa <b>………………………..</b></p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </b>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <b>CONTRATANTE, </b>e a <b>Empresa …………………………., </b>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <b>CONTRATADA</b>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° <b>XXXXXXXXX/20XX</b>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<p>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>Propostas de preço apresentada pela <b>CONTRATADA </b>em 00/00/0000.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PARA PUBLICAÇÃO DE AVISOS E ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</b></p>
<p> </p>
<p>§1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>§2° O prazo de prestação dos serviços são de 02 (dois) dias a partir da data da emissão da ordem de serviço.</p>
<p> </p>
<p>§3º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</b></p>
<p> </p>
<table class="mat" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left">
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2" width="66"><b>ITEM</b></td>
<td rowspan="2" width="265"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2" width="76"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td rowspan="2" width="76"><b>Qnt.</b></td>
<td colspan="2" width="197"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td width="95"><b>UNITÁRIO</b></td>
<td width="102"><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td width="66">1</td>
<td width="265"> </td>
<td width="76"> </td>
<td width="76"> </td>
<td width="95"> </td>
<td width="102"> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O valor global deste contrato é de <b>R$ ……………… (……………………………… ) </b>sendo fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <b>CONTRATADA</b>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</b></p>
<p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</b></p>
<p> </p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Canguaretama, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u> </u></p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p>_ _</p>
<p>Contratada</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>D9FEF6AD</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/07/2025. Edição 3578<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
436
EXTRATO DO CONTRATO Nº 043/2025
Contratos
content
08/07/2025
publicado
extrato-do-contrato-no-043-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 043/2025 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E ADEQUAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, INFRAESTRUTURA E DOS DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS URBANOS E COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE VILA […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DO CONTRATO Nº 043/2025</strong></p>
<div class="mat"><b>ORIGEM: </b>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2025</div>
<p> </p>
<p><b>OBJETO: </b><b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E ADEQUAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, INFRAESTRUTURA E DOS DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS URBANOS E COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</b>, conforme especificações e quantidades conditas no termo de referência.</p>
<p> </p>
<p><b>ÓRGÃO GERENCIADOR: </b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, inscrita no CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07.</p>
<p> </p>
<p><b>PROMITENTE FORNECEDOR AUTOR DO MENOR PREÇO REGISTRADO:</b></p>
<p>Empresa: <b>CCL – CAICARA CONSTRUCOES LTDA – ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 10.697.062/0001-58.</b></p>
<p> </p>
<p>Vencedora, no valor global estimado em R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), com percentual de desconto de 11% (onze por cento), a ser pago mediante apresentação de medição<b>.</b></p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA: </b>12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura.</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA: </b>08 de julho de 2025.</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratante Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN – CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07</p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p>PREFEITA MUNICIPAL</p>
<p>Pela Contratada <b>CCL – CAICARA CONSTRUCOES LTDA – ME, CNPJ/MF nº 10.697.062/0001-58.</b></p>
<p>Representante o Sr. <b>ADDYSON SALES DE ALMEIDA – CPF/MF Nº 101.450.334-57.</b></p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>373D99BE</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/07/2025. Edição 3576<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
437
TERMO DE ADJUDICAÇÃO RESULTADO – PREGÃO ELETRÔNICO – 013/2025 – PMVF/RN
Licitação
content
07/07/2025
publicado
termo-de-adjudicacao-resultado-pregao-eletronico-013-2025-pmvf-rn
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO RESULTADO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN PREGÃO ELETRÔNICO – 013/2025 – PMVF/RN O pregoeiro do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Pregão Eletrônico nº 013/2025, que tem como objeto […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<h1 style="text-align: center;">ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
</div>
<div id="cabecaorgao" class="cabecaorgao" style="text-align: center;">SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
<hr>
</div>
<div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<h5>TERMO DE ADJUDICAÇÃO RESULTADO</h5>
<div class="mat"><b>MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</b></div>
<p><b>PREGÃO ELETRÔNICO – 013/2025 – PMVF/RN</b></p>
<p> </p>
<p>O pregoeiro do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que o <b>Pregão Eletrônico nº 013/2025</b>, que tem como objeto <b>REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E ADEQUAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, INFRAESTRUTURA E DOS DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS URBANOS E COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</b><b>, conforme especificações e quantidades contidas no termo de referência</b>, teve como vencedora a empresa:<b> </b><b>CCL – CAICARA CONSTRUCOES LTDA – ME – CNPJ: 10.697.062/0001-58</b><b>,</b> assim, o resultado.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 07 de julho de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>37FF67D2</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/07/2025. Edição 3576<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
444
2° EDITAL PE 011.2025 – REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VILA FLOR/RN
Editais de Licitação
content
03/07/2025
publicado
2-edital-pe-011-2025-registro-de-precos-para-futura-e-eventual-aquisicao-de-medicamentos-controlados-visando-suprir-as-necessidades-da-secretaria-municipal-de-saude-de-vila-flor-rn
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443
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2025
Aviso de Licitação
content
03/07/2025
publicado
aviso-de-licitacao-pregao-eletronico-srp-no-011-2025-2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE VILA FLOR-RN AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2025 O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às 09h00min do dia17 de julho de 2025, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<h1 style="text-align: center;"><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></h1>
</div>
<div id="cabecaorgao" class="cabecaorgao" style="text-align: center;"><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong>
<hr>
</div>
<div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<h5>MUNICÍPIO DE VILA FLOR-RN AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2025</h5>
<div class="mat"></div>
<p>O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às <b>09h00min</b> do dia<b>17 de julho de 2025</b>, fará realizar licitação na modalidade <b>Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 011/2025</b>, tipo menor preço <b>POR LOTE</b>, objetivando o <b>REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VILA FLOR/RN. </b>O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21 de 1 de abril de 2021, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados, no site: www.portaldecompraspublicas.com.br ou através do e-mail: <b>pmvflicitacoes2021@gmail.com</b> ou ainda na sala da Comissão de Licitação situada na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, a partir da publicação deste aviso, no horário de expediente de 08h:00min às 14h:00min, exceto feriados e ponto facultativo.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 03 de julho de 2025</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSE DE LIMA.</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Pregoeiro Municipal</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>B61C3FD5</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/07/2025. Edição 3573<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
442
PORTARIA Nº 037/2025 GAB. – Dispõe sobre a concessão de 02 (Duas) diárias a Sra. Gerlani Maria Barbosa, Controladora Municipal, e dá outras providências.
Portarias
content
03/07/2025
publicado
portaria-no-037-2025-gab-dispoe-sobre-a-concessao-de-02-duas-diarias-a-sra-gerlani-maria-barbosa-controladora-municipal-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 037/2025 GAB. Dispõe sobre a concessão de 02 (Duas) diárias a Sra. Gerlani Maria Barbosa, Controladora Municipal, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<h1 style="text-align: center;"><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></h1>
</div>
<div id="cabecaorgao" class="cabecaorgao" style="text-align: center;"><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong>
<hr>
</div>
<div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<h5>PORTARIA Nº 037/2025 GAB.</h5>
<div class="mat">Dispõe sobre a concessão de 02 (Duas) diárias a Sra. Gerlani Maria Barbosa, Controladora Municipal, e dá outras providências.</div>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto Executivo nº 25, de 6 de novembro de 2021.</p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º. Conceder a Sra. <b>Gerlani Maria Barbosa</b>, Controladora Municipal, 02 (duas) diárias, para custear despesas com hospedagem, alimentação e locomoção, durante sua permanência na cidade de Aracaju (SE), nos dias 07 a 08 de julho de 2025. Para participar do evento “ENCONTRO REGIONAIS DO COLEGIADO NACIONAL DE GESTORAS/ES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE OCORRE DE 07 A 08 DE JULHO DE 2025, EM ARACAJU (SE).</p>
<p> </p>
<p>Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p><b>REGISTRE-SE.PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE.</b></p>
<p> </p>
<p>03 de julho de 2025 – Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><b><i>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</i></b></p>
<p>Secretário Municipal Administração</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>868F0200</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/07/2025. Edição 3573<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
441
PORTARIA Nº 035/2025 GAB – Dispõe sobre a concessão de 02 (Duas) diárias a Sra Luciana Karolina Carlos da Silva, Secretaria Adjunta de Assistência Social Municipal, e dá outras providências.
Portarias
content
03/07/2025
publicado
portaria-no-035-2025-gab-dispoe-sobre-a-concessao-de-02-duas-diarias-a-sra-luciana-karolina-carlos-da-silva-secretaria-adjunta-de-assistencia-social-municipal-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 035/2025 GAB. Dispõe sobre a concessão de 02 (Duas) diárias a Sra Luciana Karolina Carlos da Silva, Secretaria Adjunta de Assistência Social Municipal, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, no uso de […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<h1 style="text-align: center;"><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></h1>
</div>
<div id="cabecaorgao" class="cabecaorgao" style="text-align: center;"><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong>
<hr>
</div>
<div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<h5>PORTARIA Nº 035/2025 GAB.</h5>
<div class="mat">Dispõe sobre a concessão de 02 (Duas) diárias a Sra Luciana Karolina Carlos da Silva, Secretaria Adjunta de Assistência Social Municipal, e dá outras providências.</div>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto Executivo nº 25, de 6 de novembro de 2021.</p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º. Conceder a Sra. <b>Luciana Karoline Carlos da Silva</b>, Secretaria adjunta de Assistência Social Municipal, 02 (duas) diárias, para custear despesas com hospedagem, alimentação e locomoção, durante sua permanência na cidade de Aracaju (SE), nos dias 07 a 08 de julho de 2025. Para participar do evento “ENCONTRO REGIONAIS DO COLEGIADO NACIONAL DE GESTORAS/ES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE OCORRE DE 07 A 08 DE JULHO DE 2025, EM ARACAJU (SE).</p>
<p> </p>
<p>Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p><b>REGISTRE-SE.PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE.</b></p>
<p> </p>
<p>03 de julho de 2025 – Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><b><i>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</i></b></p>
<p>Secretário Municipal Administração</p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>85EE4E0A</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/07/2025. Edição 3573<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
440
PORTARIA Nº 038/2025 – GAB – Dispõe sobre a concessão de 02 (Duas) diárias a Sra. Thuanne Karla Carvalho de Souza, Prefeita Municipal, e dá outras providências.
Portarias
content
03/07/2025
publicado
portaria-no-038-2025-gab-dispoe-sobre-a-concessao-de-02-duas-diarias-a-sra-thuanne-karla-carvalho-de-souza-prefeita-municipal-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 038/2025 GAB. Dispõe sobre a concessão de 02 (Duas) diárias a Sra. Thuanne Karla Carvalho de Souza, Prefeita Municipal, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais e […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<h1 style="text-align: center;"><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></h1>
</div>
<div id="cabecaorgao" class="cabecaorgao" style="text-align: center;"><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong>
<hr>
</div>
<div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<h5>PORTARIA Nº 038/2025 GAB.</h5>
<div class="mat">Dispõe sobre a concessão de 02 (Duas) diárias a Sra. Thuanne Karla Carvalho de Souza, Prefeita Municipal, e dá outras providências.</div>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto Executivo nº 25, de 6 de novembro de 2021.</p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º. Conceder a Sra. <b>Thuanne Karla Carvalho de Souza</b>, Prefeita Municipal, 02 (duas) diárias, para custear despesas com hospedagem, alimentação e locomoção, durante sua permanência na cidade de Aracaju (SE), nos dias 07 a 08 de julho de 2025. Para participar do evento “ENCONTRO REGIONAIS DO COLEGIADO NACIONAL DE GESTORAS/ES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE OCORRE DE 07 A 08 DE JULHO DE 2025, EM ARACAJU (SE).</p>
<p> </p>
<p>Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p><b>REGISTRE-SE.PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE.</b></p>
<p> </p>
<p>03 de julho de 2025 – Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><b><i>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</i></b></p>
<p>Secretário Municipal Administração</p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>73C746A6</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/07/2025. Edição 3573<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
439
PORTARIA Nº 034/2025 GAB – Dispõe sobre a concessão de 02 (Duas) diárias a Sra Ane Kécia da Silva Ferreira, Secretaria de Assistência Social Municipal, e dá outras providências.
Portarias
content
03/07/2025
publicado
portaria-no-034-2025-gab-dispoe-sobre-a-concessao-de-02-duas-diarias-a-sra-ane-kecia-da-silva-ferreira-secretaria-de-assistencia-social-municipal-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 034/2025 GAB. Dispõe sobre a concessão de 02 (Duas) diárias a Sra Ane Kécia da Silva Ferreira, Secretaria de Assistência Social Municipal, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, no uso de suas […]
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<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<h1 style="text-align: center;"><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></h1>
</div>
<div id="cabecaorgao" class="cabecaorgao" style="text-align: center;"><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong>
<hr>
</div>
<div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<h5>PORTARIA Nº 034/2025 GAB.</h5>
<div class="mat">Dispõe sobre a concessão de 02 (Duas) diárias a Sra Ane Kécia da Silva Ferreira, Secretaria de Assistência Social Municipal, e dá outras providências.</div>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto Executivo nº 25, de 6 de novembro de 2021.</p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º. Conceder a Sra. <b>Ane Kécia da Silva Ferreira</b>, Secretaria de Assistência Social Municipal, 02 (duas) diárias, para custear despesas com hospedagem, alimentação e locomoção, durante sua permanência na cidade de Aracaju (SE), nos dias 07 a 08 de julho de 2025. Para participar do evento “ENCONTRO REGIONAIS DO COLEGIADO NACIONAL DE GESTORAS/ES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE OCORRE DE 07 A 08 DE JULHO DE 2025, EM ARACAJU (SE).</p>
<p> </p>
<p>Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p><b>REGISTRE-SE.PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE.</b></p>
<p> </p>
<p>03 de julho de 2025 – Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><b><i>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</i></b></p>
<p>Secretário Municipal Administração</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>43742A7A</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/07/2025. Edição 3573<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
438
PORTARIA Nº 036/2025 GAB – Dispõe sobre a concessão de 02 (Duas) diárias ao Sr. Gabriel Lucas Bezerra Muniz Ramos, Motorista Oficial Municipal, e dá outras providências.
Portarias
content
03/07/2025
publicado
portaria-no-036-2025-gab-dispoe-sobre-a-concessao-de-02-duas-diarias-ao-sr-gabriel-lucas-bezerra-muniz-ramos-motorista-oficial-municipal-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 036/2025 GAB. Dispõe sobre a concessão de 02 (Duas) diárias ao Sr. Gabriel Lucas Bezerra Muniz Ramos, Motorista Oficial Municipal, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<h1 style="text-align: center;"><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></h1>
</div>
<div id="cabecaorgao" class="cabecaorgao" style="text-align: center;"><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong>
<hr>
</div>
<div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<h5>PORTARIA Nº 036/2025 GAB.</h5>
<div class="mat">Dispõe sobre a concessão de 02 (Duas) diárias ao Sr. Gabriel Lucas Bezerra Muniz Ramos, Motorista Oficial Municipal, e dá outras providências.</div>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto Executivo nº 25, de 6 de novembro de 2021.</p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º. Conceder ao Sr. <b>Gabriel Lucas Bezerra Muniz Ramos</b>, Motorista Oficial Municipal, 02 (duas) diárias, para custear despesas com hospedagem, alimentação e locomoção, durante sua permanência na cidade de Aracaju (SE), nos dias 07 a 08 de julho de 2025. Para participar do evento “ENCONTRO REGIONAIS DO COLEGIADO NACIONAL DE GESTORAS/ES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE OCORRE DE 07 A 08 DE JULHO DE 2025, EM ARACAJU (SE).</p>
<p> </p>
<p>Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p><b>REGISTRE-SE.PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE.</b></p>
<p> </p>
<p>03 de julho de 2025 – Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><b><i>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</i></b></p>
<p>Secretário Municipal Administração</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>E904D4D4</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/07/2025. Edição 3573<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
194
6° Conferência Municipal de Assistência Social.
Notícias
content
03/07/2025
publicado
6-conferencia-municipal-de-assistencia-social
A Prefeitura Municipal de Vila Flor, através da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS e Conselho Municipal de Assistência Social realizou nesta quinta feira 03 de Julho do corrente ano a 6° Conferência Municipal de Assistência Social de Vila Flor com o Tema “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência. Onde contamos […]
<p>A Prefeitura Municipal de Vila Flor, através da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS e Conselho Municipal de Assistência Social realizou nesta quinta feira 03 de Julho do corrente ano a 6° Conferência Municipal de Assistência Social de Vila Flor com o Tema “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência. Onde contamos com a participação de gestores, usuários do SUAS, trabalhadores, sociedade civil e sociedade governamental onde foram apresentado os 5 eixos e em seguida elaboração e discussão de propostas para a melhoria do Sistema Único de Assistência Social e a garantia dos direitos dos cidadãos.</p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/07/WhatsApp-Image-2025-07-21-at-13.08.16.jpeg" alt=""></p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/07/WhatsApp-Image-2025-07-21-at-13.08.28.jpeg" alt=""></p>
445
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA – PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2025
Aviso de Licitação
content
01/07/2025
publicado
aviso-de-licitacao-fracassada-pregao-eletronico-srp-no-011-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2025 O pregoeiro do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que para conhecimento dos interessados, que a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2025, […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<h1 style="text-align: center;"><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></h1>
</div>
<div id="cabecaorgao" class="cabecaorgao" style="text-align: center;"><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong>
<hr>
</div>
<div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<h5>AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA</h5>
<div class="mat"><b>PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2025</b></div>
<p> </p>
<p>O pregoeiro do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que para conhecimento dos interessados, que a licitação na modalidade <b>PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2025</b>, com sessão realizada em 30/06/2025, objetivando a <b>REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VILA FLOR/RN</b>, foi considerada <b>FRACASSADA</b>, devido a <b>INABILITAÇÃO</b> da licitante que ofertou o menor valor, face ao não atendimento diligenciado à mesma, nesta fase.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 01 de julho de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSE DE LIMA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Pregoeiro</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>679DA6E0</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/07/2025. Edição 3571<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
449
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2025
Dispensa de Licitação
content
30/06/2025
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-015-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Fica dispensada a realização do certame licitatório para a AQUISIÇÃO DE (KIT NATALIDADE) PARA ATENDER FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, DE FORMA TEMPORÁRIA ESTANDO ESTAS DEVIDAMENTE CADASTRADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SEMAS E CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS, E […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <strong>AQUISIÇÃO DE (KIT NATALIDADE) PARA ATENDER FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, DE FORMA TEMPORÁRIA ESTANDO ESTAS DEVIDAMENTE CADASTRADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SEMAS E CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS, E TEM COMO PRETENSÃO ATENDER FAMÍLIAS QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO, ESTANDO ESTAS NA LINHA DA POBREZA OU EXTREMA POBREZA.</strong> Declaro o interessado <strong>F3C COMERCIO E SERVIÇOS LTDA</strong>, CNPJ sob o n° <strong>23.984.553/0001-21</strong>, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos itens arrematados. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 62.473,28 (Sessenta e dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: <strong>Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; 3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita; Órgão:</strong> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR; <strong>Unidade Orçamentária:</strong> 1102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL; <strong>Projeto Atividade:</strong> 2087 – PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS/CRIANÇA FELIZ; 2091 – MANUTEÇÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO A GESTANTES, NUTRIZES E CRIANÇAS; 2096 – GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS; <strong>Fonte de Recurso:</strong> 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos; 16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS;</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>RATIFICAÇÃO</strong></p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 02060002/2025, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <strong>RATIFICAR</strong> o <strong>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2025, </strong>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p>Publique-se.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 02 de julho de 2025.</p>
<p> </p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p><strong>Prefeita Municipal</strong></p>
<p><strong>Publicado por:</strong></p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p><strong>Código Identificador: </strong>OAW6ACUYY0</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
448
EDITAL DE LICITAÇÃO PE 014_2025 – REGISTRO DE PREÇOS PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES
Editais de Licitação
content
30/06/2025
publicado
edital-de-licitacao-pe-014-2025-registro-de-precos-para-registro-de-precos-para-futura-e-eventual-aquisicao-de-materiais-e-equipamentos-hospitalares
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F07%2FEDITAL-DE-LICITACAO-PE-014_2025-SRP.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/07/EDITAL-DE-LICITACAO-PE-014_2025-SRP.pdf">Download [1.33 MB] </a></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
447
LEI NUNICIPAL Nº 483/2025 – Institui o Diário Oficial Eletrônico do Municiípio de Vila Flor, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos, e dá outras providências.
Leis Municipais
content
30/06/2025
publicado
lei-nunicipal-no-483-2025-institui-o-diario-oficial-eletronico-do-municiipio-de-vila-flor-como-veiculo-oficial-de-comunicacao-dos-atos-normativos-e-administrativos-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI NUNICIPAL Nº 483, 30 DE JUNHO 2025. Institui o Diário Oficial Eletrônico do Municiípio de Vila Flor, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR, Estado […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<h1 style="text-align: center;"><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></h1>
</div>
<div id="cabecaorgao" class="cabecaorgao" style="text-align: center;"><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong>
<hr>
</div>
<div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<h5>LEI NUNICIPAL Nº 483, 30 DE JUNHO 2025.</h5>
<div class="mat"></div>
<p><i>Institui o Diário Oficial Eletrônico do Municiípio de Vila Flor, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos, e dá outras providências.</i></p>
<p> </p>
<p><b>A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </b>Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1º </b>Fica criada a Imprensa Oficial com a denominação de Diário Oficial do Município de Vila Flor/RN, com publicação em meio eletrônico, mediante provedor de internet banda larga, de domínio público e sistema software de fácil acesso aos cidadãos e aos órgãos de controle externo.</p>
<p><b>Parágrafo único. </b>A publicação tratada no caput deste artigo atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica indispensável à segurança do ato.</p>
<p><b>Art. 2º </b>O Diário Oficial criado por esta Lei passa a ser órgão oficial do município de Vila Flor/RN, no qual serão publicadas matérias objeto do processo legislativo municipal, previstas na Lei Orgânica do Município, bem como de atos administrativos, contratos administrativos, convênios e o que for de interesse público.</p>
<p><b>§ 1º </b>Fica vedada a utilização desse espaço para nomes, siglas e imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos, na forma do que dispõe a Constituição Federal.</p>
<p><b>§ 2º </b>A publicação dos atos administrativos, contratos e convênios poderá ter seu conteúdo resumido, a fim de melhor dispor as matérias no Diário Oficial do Município de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 3º </b>Os Atos da Administração Pública só produzirão efeitos após a publicação na Imprensa Oficial.</p>
<p><b>Art. 4º </b>A publicação de atos de natureza privada que, por disposição legal ou regulamentar, sejam sujeitos à publicidade oficial será autorizada pelo Secretário Municipal de Administração.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 5º </b>O Diário Oficial do Município será editado diariamente, devendo sua regulamentação ser efetivada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.</p>
<p><b>Parágrafo único</b>. Quando necessário, poderá ser publicada edição extraordinária do Diário Oficial do Município.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 6º </b>Fica criado o site oficial do Diário Oficial do Município de Vila Flor/RN.</p>
<p><b>Art. 7º </b>A edição e comercialização do Diário Oficial do Município competem à Secretaria Municipal Administração.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 8º </b>As despesas necessárias para o cumprimento da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.</p>
<p><b>Art. 9º </b>Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 30 de junho de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>56868782</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/07/2025. Edição 3571<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
446
PORTARIA Nº 33/2025 – Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
Portarias
content
30/06/2025
publicado
portaria-no-33-2025-dispoe-sobre-a-instauracao-de-processo-administrativo-disciplinar-pad
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 33, DE 30DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD. A Prefeita Municipal de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na […]
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<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<h1 style="text-align: center;"><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></h1>
</div>
<div id="cabecaorgao" class="cabecaorgao" style="text-align: center;"><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong>
<hr>
</div>
<div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<h5>PORTARIA Nº 33, DE 30DE JUNHO DE 2025.</h5>
<div class="mat"><i>Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD.</i></div>
<p> </p>
<p>A Prefeita Municipal de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município</p>
<p>e</p>
<p><b>CONSIDERANDO</b> a necessidade de apuração de possíveis infrações disciplinares praticadas por servidores públicos municipais no exercício de suas funções ou em situações relacionadas ao cargo em que se encontram investidos;</p>
<p> </p>
<p><b>CONSIDERANDO </b>o dever de observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública, conforme na Lei Orgânica do Município de Vila Flor;</p>
<p> </p>
<p><b>CONSIDERANDO</b> o disposto na Lei Municipal nº 328/2010, que dispõe do regime jurídico dos servidores, e demais normas pertinentes à matéria;</p>
<p> </p>
<p><b>RESOLVE:</b></p>
<p><b>Art. 1</b>º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar possíveis irregularidades funcionais relacionadas a servidores públicos quanto ao exercício de seu cargo.</p>
<p><b>Art. 2º</b> Designar a seguinte Comissão Processante, composta pelos servidores abaixo relacionados, para condução do referido PAD, nos termos da legislação vigente:</p>
<p>I –ELIEZIO PAULO DA SILVA, Sec. Municipal de Segurança Pública, matrícula 6-1; membro presidente.</p>
<p>II – MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA, Professora, Matrícula 37-1;</p>
<p>III –MARIA DO DESTERRO DE MATOS, Professora, Matrícula 36-2.</p>
<p><b>Art. 3º</b> A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final.</p>
<p>A<b>rt. 4º</b> Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação<b>.</b></p>
<p><b>Vila Flor/RN, 30 de junho de 2025.</b></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>6A52A674</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/07/2025. Edição 3571<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
196
A Prefeitura de Vila Flor adquiriu uma Spin 7 Lugares.
Notícias
content
30/06/2025
publicado
a-prefeitura-de-vila-flor-adquiriu-uma-spin-7-lugares
Visando melhorias nos serviços prestados e o conforto de pacientes que precisam se deslocar para tratamentos médicos, a Prefeitura de Vila Flor adquiriu uma Spin 7 Lugares. O veículo custou 142 mil reais que foi adquirido através de uma emenda parlamentar da Deputada @eudianemacedorn de 100 mil e 42 mil utilizado com recursos próprios do município. A […]
<p>Visando melhorias nos serviços prestados e o conforto de pacientes que precisam se deslocar para tratamentos médicos, a Prefeitura de Vila Flor adquiriu uma Spin 7 Lugares.</p>
<p>O veículo custou 142 mil reais que foi adquirido através de uma emenda parlamentar da Deputada <a href="https://www.instagram.com/eudianemacedorn/">@eudianemacedorn</a> de 100 mil e 42 mil utilizado com recursos próprios do município.</p>
<p>A SPIN consta com 7 lugares confortáveis e amplos, e será utilizada para a condução de pacientes que realizam TFD – Tratamento Fora do Domicílio.</p>
<p><a href="https://www.instagram.com/explore/tags/prefeituramunicipaldevilaflor/">#PrefeituraMunicipaldeVilaFlor</a><br>
<a href="https://www.instagram.com/explore/tags/aquisi%C3%A7%C3%A3odevan/">#AquisiçãoDeVan</a><br>
<a href="https://www.instagram.com/explore/tags/reconstruireavan%C3%A7ar/">#ReconstruirEavançar</a><br>
<a href="https://www.instagram.com/explore/tags/deputadaeudianemacedo/">#DeputadaEudianeMacedo</a></p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/07/WhatsApp-Image-2025-07-15-at-08.57.07.jpeg" alt=""></p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/07/WhatsApp-Image-2025-07-15-at-08.56.56.jpeg" alt=""></p>
195
Mais conquistas para nosso município, hoje também foi adquirido um novo veículo, um Polo 0km.
Notícias
content
30/06/2025
publicado
mais-conquistas-para-nosso-municipio-hoje-tambem-foi-adquirido-um-novo-veiculo-um-polo-0km
O veículo custou 97.800,00 mil reais que foi adquirido através de uma emenda parlamentar do Deputado @hermanomorais de 81mil e 16.800,00 mil utilizado com recursos próprios do município. A Prefeita Thuanne falou “Mais um veiculo pra atender com conforto a população, agradeço a parceria do Ex-vereador Ronildo, com o deputado estadual Hermano Morais pela emenda que é […]
<p>O veículo custou 97.800,00 mil reais que foi adquirido através de uma emenda parlamentar do Deputado <a href="https://www.instagram.com/hermanomorais/">@hermanomorais</a> de 81mil e 16.800,00 mil utilizado com recursos próprios do município.</p>
<p>A Prefeita Thuanne falou “Mais um veiculo pra atender com conforto a população, agradeço a parceria do Ex-vereador Ronildo, com o deputado estadual Hermano Morais pela emenda que é de suma importância para o município.”</p>
<p><a href="https://www.instagram.com/explore/tags/prefeituramunicipaldevilaflor/">#PrefeituraMunicipaldeVilaFlor</a><br>
<a href="https://www.instagram.com/explore/tags/aquisi%C3%A7%C3%A3odevan/">#AquisiçãoDeVan</a><br>
<a href="https://www.instagram.com/explore/tags/reconstruireavan%C3%A7ar/">#ReconstruirEavançar</a></p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/07/WhatsApp-Image-2025-07-15-at-08.59.13.jpeg" alt=""></p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/07/WhatsApp-Image-2025-07-15-at-08.59.29.jpeg" alt=""></p>
451
EXTRATO DE CONTRATO N° 042/2025 ADESÃO A ATA DE REGISTROS DE PREÇOS N° 021/2025
Contratos
content
26/06/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-042-2025-adesao-a-ata-de-registros-de-precos-n-021-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 042/2025 ADESÃO A ATA DE REGISTROS DE PREÇOS N° 021/2025 ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 003/2025 CONTRATO Nº………..: 042/2025 ORIGEM…………………: ADESAO N° 008/2025 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: NACIONAL VEÍCULOS […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 042/2025 ADESÃO A ATA DE REGISTROS DE PREÇOS N° 021/2025 ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 003/2025</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>042/2025</b></div>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: ADESAO N° 008/2025</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TIPO HATCH, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….: <b>R$ 97.800,00 (Noventa e sete mil e oitocentos reais)</b></p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: 26 de junho de 2025 a 31 de dezembro de 2025</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 26 de junho de 2025</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p><b>Órgão:</b> 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>10.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2070 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS – MAC</p>
<p>2063 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS</p>
<p>2064 – INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA</p>
<p>Classificação econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001002 – Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde com Recursos de Impostos e Transferência de Impostos</p>
<p><b> </b>16000000 – CUSTEIO SUS FEDERAL – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco Manutenção de Ações e Serviços Públicos de Saúde</p>
<p><b> </b>16010000<b> – </b>ESTRUTURAÇÃO SUS FEDERAL – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco Manutenção de Ações e Serviços Públicos de Saúde</p>
<p>16320000 – Transferência do Estado referente a Convênios e outros Repasses vinculados a Saúde</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>7E2A333C</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/06/2025. Edição 3568<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
450
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 047/2024 PREGÃO ELETRÔNICO SRP 016/2024
Contratos
content
26/06/2025
publicado
extrato-de-rescisao-contrato-administrativo-n-047-2024-pregao-eletronico-srp-016-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 047/2024 PREGÃO ELETRÔNICO SRP 016/2024 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 047/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 23100002/2024. CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal. CONTRATADO: 16.422.952/0001-33 – COMERCIAL MOURA HORTI FRUTS LTDA. OBJETO: Este termo tem por objeto […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 047/2024 PREGÃO ELETRÔNICO SRP 016/2024</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 047/2024</b></div>
<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 23100002/2024. </b></p>
<p><b>CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal. </b></p>
<p><b>CONTRATADO: 16.422.952/0001-33 – COMERCIAL MOURA HORTI FRUTS LTDA. </b></p>
<p><b>OBJETO: Este termo tem por objeto a Rescisão Unilateral do Contrato nº 047/2024, firmado em 22 de novembro de 2024, para a FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS DE COZINHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA E SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR-RN. </b></p>
<p><b>FUNDAMENTO LEGAL: Este Termo de Rescisão decorre de autorização da Autoridade Legal competente e tem respaldo na Cláusula décima segunda do termo de referência, com fundamento no art. 138 da Lei Federal nº 14.133/21, com base no inciso(s) I do art. 137 da Lei Federal nº 14.133/21. </b></p>
<p> </p>
<p><b>DATA DE RESCISÃO: 26/06/2025. </b></p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>3867D0B6</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/06/2025. Edição 3568<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
452
EXTRATO DE CONTRATO N° 041/2025 ADESÃO A ATA DE REGISTROS DE PREÇOS N° 010/2025
Contratos
content
23/06/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-041-2025-adesao-a-ata-de-registros-de-precos-n-010-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 041/2025 ADESÃO A ATA DE REGISTROS DE PREÇOS N° 010/2025 ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 004/2025 CONTRATO Nº………..: 041/2025 ORIGEM…………………: ADESAO N° 007/2025 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: ESPACIAL AUTO […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 041/2025 ADESÃO A ATA DE REGISTROS DE PREÇOS N° 010/2025 ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 004/2025</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>041/2025</b></div>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: ADESAO N° 007/2025</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>ESPACIAL AUTO PEÇAS LTDA</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ZERO KM, COM CAPACIDADE PARA 07 (SETE) LUGARES, DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….: <b>R$ 142.000,00 (Cento e quarenta e dois mil reais)</b></p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: 23 de junho de 2025 a 31 de dezembro de 2025</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 23 de junho de 2025</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: </b></p>
<p><b>Órgão:</b> 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>10.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2070 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS – MAC</p>
<p>2063 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS</p>
<p>2064 – INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA</p>
<p>Classificação econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001002 – Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde com Recursos de Impostos e Transferência de Impostos</p>
<p><b> </b>16000000 – CUSTEIO SUS FEDERAL – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco Manutenção de Ações e Serviços Públicos de Saúde</p>
<p><b> </b>16010000<b> – </b>ESTRUTURAÇÃO SUS FEDERAL – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco Manutenção de Ações e Serviços Públicos de Saúde</p>
<p>16320000 – Transferência do Estado referente a Convênios e outros Repasses vinculados a Saúde</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>01BBDAFE</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/06/2025. Edição 3565<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
454
EDITAL PE 013_2025 – REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA
Editais de Licitação
content
20/06/2025
publicado
edital-pe-013-2025-registro-de-precos-para-futura-e-eventual-contratacao-de-empresa-especializada-nos-servicos-de-manutencao-preventiva-e-corretiva
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F07%2FEDITAL-PE-013_2025-SRP-SERVICOS-COMUNS-DE-ENGENHARIA.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/07/EDITAL-PE-013_2025-SRP-SERVICOS-COMUNS-DE-ENGENHARIA.pdf">Download [1.41 MB] </a></p>
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453
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 013/2025
Aviso de Licitação
content
20/06/2025
publicado
aviso-de-licitacao-pregao-eletronico-srp-no-013-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE VILA FLOR-RN AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 013/2025 O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às 09h00min do dia 07 de julho de 2025, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>MUNICÍPIO DE VILA FLOR-RN AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 013/2025</p>
<p>O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às <b>09h00min</b> do dia <b>07 de julho de 2025</b>, fará realizar licitação na modalidade <b>Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 013/2025</b>, tipo <b>MAIOR DESCONTO</b> por valor global, objetivando o <b>REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E ADEQUAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, INFRAESTRUTURA E DOS DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS URBANOS E COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN. </b>O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21 de 1 de abril de 2021, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados, no site: www.portaldecompraspublicas.com.br ou através do e-mail: <b>pmvflicitacoes2021@gmail.com</b> ou ainda na sala da Comissão de Licitação situada na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, a partir da publicação deste aviso, no horário de expediente de 08h:00min às 14h:00min, exceto feriados e ponto facultativo.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 20 de junho de 2025</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSE DE LIMA.</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Pregoeiro Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>7A627A5A
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/06/2025. Edição 3564<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
455
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 014/2025
Aviso de Licitação
content
18/06/2025
publicado
aviso-de-licitacao-pregao-eletronico-srp-no-014-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE VILA FLOR-RN AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 014/2025 O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às 09h00min do dia 16 de julho de 2025, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>MUNICÍPIO DE VILA FLOR-RN AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 014/2025</p>
O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às <b>09h00min</b> do dia <b>16 de julho de 2025</b>, fará realizar licitação na modalidade <b>Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 014/2025</b>, tipo menor preço <b>POR ITEM</b>, objetivando o <b>REGISTRO DE PREÇOS PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VILA FLOR/RN </b>O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21 de 1 de abril de 2021, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados, no site: www.portaldecompraspublicas.com.br ou através do e-mail: <b>pmvflicitacoes2021@gmail.com</b> ou ainda na sala da Comissão de Licitação situada na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, a partir da publicação deste aviso, no horário de expediente de 08h:00min às 14h:00min, exceto feriados e ponto facultativo.
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 18 de junho de 2025</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSE DE LIMA.</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Pregoeiro Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>A8905EA0
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/06/2025. Edição 3569<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
458
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2025
Dispensa de Licitação
content
16/06/2025
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-016-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2025 Fica dispensada a realização do certame licitatório para a AQUISIÇÃO PARCELADA DE FARDAMENTO ESCOLAR, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN, PARA O […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2025</p>
Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <b>AQUISIÇÃO PARCELADA DE FARDAMENTO ESCOLAR, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN, PARA O ANO LETIVO DE 2025</b> Declaro o interessado <b>R C DE OLIVEIRA FARDAMENTOS LTDA</b>, CNPJ sob o n° <b>18.485.138/0001-93</b>,<b> </b>como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos itens arrematados. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 40.868,00 (Quarenta mil, oitocentos e sessenta e oito reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pela Secretaria Municipal de Educação. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: <b>Classificação econômica: 3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita; </b><b>Órgão:</b> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR; <b>Unidade Orçamentária: </b>07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; <b>Projeto Atividade: </b>2019 – CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO – SAE; 2030 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA; 2021 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL; 2038 -MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 30%; 2040 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL CRECHE – FUNDEB 30%; <b>Fonte de Recurso:</b> 15001001 – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos; 15400000 – FUNDEB 30% – Transferência do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos; 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos;
<p> </p>
<p><b>RATIFICAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 15040001/2025, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <b>RATIFICAR</b> o <b>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2025, </b>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 16 de junho de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>2D82C2BF
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/06/2025. Edição 3561<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
457
EXTRATO DO CONTRATO Nº 039/2025 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 001/2025
Contratos
content
16/06/2025
publicado
extrato-do-contrato-no-039-2025-concorrencia-eletronica-n-001-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 039/2025 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 001/2025 ORIGEM: CONCORRÊNCIA Nº 001/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA A CONSTRUÇÃO DA CRECHE PROINFÂNCIA TIPO 2, PADRÃO FNDE – JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DO CONTRATO Nº 039/2025 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 001/2025</strong></p>
<p><b>ORIGEM: </b>CONCORRÊNCIA Nº 001/2025</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO: </b><b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA A CONSTRUÇÃO DA CRECHE PROINFÂNCIA TIPO 2, PADRÃO FNDE – JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE VILA FLOR/RN</b>, conforme especificações e quantidades conditas no termo de referência.</p>
<p> </p>
<p><b>ÓRGÃO GERENCIADOR: </b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, inscrita no CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07.</p>
<p> </p>
<p><b>PROMITENTE FORNECEDOR AUTOR DO MENOR PREÇO REGISTRADO:</b></p>
<p>Empresa: <b>CONSTRUTORA SOLAR LTDA – CNPJ: 30.500.281/0001-02.</b></p>
<p> </p>
<p>Vencedora, no valor global de <b>R$ 2.809.900,00 (dois milhões, oitocentos e nove mil e novecentos reais).</b></p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA: </b>12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura.</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA: </b>16 de junho de 2025.</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratante Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN –</p>
<p>CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratada</p>
<p>Construtora Solar LTDA –</p>
<p>CNPJ: 30.500.281/0001-02.</p>
<p>Representante o Sr.</p>
<p> </p>
<p><b><i>NELSON DUARTE LIRA –</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CPF/MF: 033.795.374-03.</p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>B09F9CE5</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/06/2025. Edição 3560<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
456
EXTRATO DE CONTRATO N° 040/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 016/2025
Contratos
content
16/06/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-040-2025-dispensa-de-licitacao-016-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 040/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 016/2025 CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: R C DE OLIVEIRA FARDAMENTOS LTDA. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 016/2025. OBJETO: AQUISIÇÃO PARCELADA DE […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 040/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 016/2025</strong></p>
<div class="mat">CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</div>
<p> </p>
<p>CONTRATADA: <b>R C DE OLIVEIRA FARDAMENTOS LTDA.</b></p>
<p> </p>
<p>MODALIDADE: Dispensa de Licitação 016/2025.</p>
<p> </p>
<p>OBJETO: AQUISIÇÃO PARCELADA DE FARDAMENTO ESCOLAR, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN, PARA O ANO LETIVO DE 2025</p>
<p> </p>
<p>VALOR TOTAL: R$ 40.868,00 (Quarenta mil, oitocentos e sessenta e oito reais)</p>
<p> </p>
<p>DATA DE ASSINATURA: 16/06/2025</p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no final do exercício financeiro</p>
<p> </p>
<p>FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p> </p>
<p>DOTAÇÃO:</p>
<p><b>Classificação econômica: 3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita</b></p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO</p>
<p><b>Projeto Atividade:</b> 2019 – CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO – SAE</p>
<p>2030 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA</p>
<p>2021 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL</p>
<p>2038 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 30%</p>
<p>2040 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL CRECHE – FUNDEB 30%</p>
<p> </p>
<p><b>Fonte de Recurso:</b> 15001001 – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos</p>
<p>15400000 – FUNDEB 30% – Transferência do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos</p>
<p>15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>8280AA6E</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/06/2025. Edição 3561<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
197
Vai ter milho sim senhô!
Notícias
content
16/06/2025
publicado
vai-ter-milho-sim-senho
A Prefeitura Municipal de Vila Flor, Através da Secretaria Municipal de Assistência Social- SEMAS, estará realizando cadastramento das famílias para o recebimento do milho, no Centro de Referencia de Assistência Social- CRAS, do dia 16 de Junho ao dia 20, das 08h às 16h.
<p>A Prefeitura Municipal de Vila Flor, Através da Secretaria Municipal de Assistência Social- SEMAS, estará realizando cadastramento das famílias para o recebimento do milho, no Centro de Referencia de Assistência Social- CRAS, do dia 16 de Junho ao dia 20, das 08h às 16h.</p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/06/WhatsApp-Image-2025-06-17-at-10.49.26.jpeg" alt=""></p>
461
PORTARIA Nº 032/2025 GAB – Dispõe sobre a concessão de 04 (quatro) diárias a Sra.KALIANE QUERINO DA SILVA, Secretaria de Saúde Municipal, e dá outras providências.
Portarias
content
13/06/2025
publicado
portaria-no-032-2025-gab-dispoe-sobre-a-concessao-de-04-quatro-diarias-a-sra-kaliane-querino-da-silva-secretaria-de-saude-municipal-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 032/2025 GAB. Dispõe sobre a concessão de 04 (quatro) diárias a Sra.KALIANE QUERINO DA SILVA, Secretaria de Saúde Municipal, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais e […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 032/2025 GAB.</p>
Dispõe sobre a concessão de 04 (quatro) diárias a Sra.KALIANE QUERINO DA SILVA, Secretaria de Saúde Municipal, e dá outras providências.
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto Executivo nº 25, de 6 de novembro de 2021.</p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º. Conceder a Sra.<b>KALIANE QUERINO DA SILVA</b>, Secretaria de Saúde Municipal, 04 (quatro) diárias, para custear despesas com hospedagem, alimentação e locomoção, durante sua permanência na cidade de Belo Horizonte (MG), nos dias 15 a 18 de junho de 2025. Para participar do XXXVIII CONGRESSO DO CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, QUE OCORRE DE 15 A 18 DE JUNHO DE 2025, EM BELO HORIZONTE (MG).</p>
<p>Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p><b>REGISTRE-SE.PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE.</b></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Secretário Municipal Administração</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>DEE302AB
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/06/2025. Edição 3558<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
460
PORTARIA Nº 031/2025 GAB – Dispõe sobre a concessão de 04 (quatro) diárias a Sra.THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, Prefeita Municipal, e dá outras providências.
Portarias
content
13/06/2025
publicado
portaria-no-031-2025-gab-dispoe-sobre-a-concessao-de-04-quatro-diarias-a-sra-thuanne-karla-carvalho-de-souza-prefeita-municipal-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 031/2025 GAB. Dispõe sobre a concessão de 04 (quatro) diárias a Sra.THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, Prefeita Municipal, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais e de […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 031/2025 GAB.</p>
<div class="mat"></div>
<p>Dispõe sobre a concessão de 04 (quatro) diárias a Sra.THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, Prefeita Municipal, e dá outras providências.</p>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto Executivo nº 25, de 6 de novembro de 2021.</p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º. Conceder a Sra.<b>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</b>, Prefeita Municipal, 04 (quatro) diárias, para custear despesas com hospedagem, alimentação e locomoção, durante sua permanência na cidade de Belo Horizonte (MG), nos dias 15 a 18 de junho de 2025. Para participar do XXXVIII CONGRESSO DO CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, QUE OCORRE DE 15 A 18 DE JUNHO DE 2025, EM BELO HORIZONTE (MG).</p>
<p>Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p><b>REGISTRE-SE.PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE.</b></p>
<p> </p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>Secretário Municipal Administração</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>1BE9E1F5
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/06/2025. Edição 3558<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
459
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E RESULTADO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2025 PMVF/RN
Licitação
content
13/06/2025
publicado
termo-de-adjudicacao-e-resultado-concorrencia-publica-no-001-2025-pmvf-rn
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E RESULTADO MUNICÍPIO DE VILA FLOR-RN CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2025 PMVF/RN O Agente de Contratação do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2025, que tem como […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>TERMO DE ADJUDICAÇÃO E RESULTADO</p>
<b>MUNICÍPIO DE VILA FLOR-RN</b>
<p><b>CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2025 PMVF/RN</b></p>
<p> </p>
<p>O Agente de Contratação do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que a <b>CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2025</b>, que tem como objeto<b>: </b>a<b> CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA A CONSTRUÇÃO DA CRECHE PROINFÂNCIA TIPO 2, PADRÃO FNDE – JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE VILA FLOR/RN, conforme especificações e quantidades conditas no termo de referência</b>, teve como vencedora a empresa:<b> CONSTRUTORA SOLAR LTDA – CNPJ: 30.500.281/0001-02,</b> assim, o resultado.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 13 de junho de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>A3506DA2
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/06/2025. Edição 3559<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
462
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 014/2025
Inexigibilidade
content
12/06/2025
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-014-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 014/2025 Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de pessoa jurídica para a realização da manutenção e revisão de 1 (um) carro modelo RENAULT DUSTER INTP MT DE PLACA RQK2H40 (Chassi […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 014/2025</p>
<p>Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de pessoa jurídica para a realização da manutenção e revisão de 1 (um) carro modelo RENAULT DUSTER INTP MT DE PLACA RQK2H40 (Chassi 93YHJD20XSJ972867), com intuito de manter a garantia do bem e para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. Declaro o interessado J M J COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, CNPJ sob o N° 04.770.238/0001-57,<b> </b>como apto e atestado para a execução do serviço em tela. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 2.409,35 (Dois mil, quatrocentos e nove reais e trinta e cinco centavos) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pela Administração Municipal. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 15.001 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social; Projeto/Atividade: 2.109 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos;</p>
<p> </p>
<p><b>RATIFICAÇÃO</b></p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 09060001/2025, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <b>RATIFICAR</b> o <b>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2025, </b>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p>Publique-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 12 de junho de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>F872D1C4
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/06/2025. Edição 3558<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
465
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 029/2024
Contratos
content
09/06/2025
publicado
primeiro-termo-aditivo-ao-contrato-no-029-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 169, CENTRO, VILA FLOR/RN, CEP 59.192-000, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e 48.932.873 THIAGO GARCIA inscrito(a) no CNPJ/MF […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 169, CENTRO, VILA FLOR/RN, CEP 59.192-000, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e 48.932.873 THIAGO GARCIA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 48.932.873/0001-69, sediado(a) na 10 R RUA DUQUE DE CAXIAS, 74, Centro, Ielmo Marinho/RN, CEP 59.490-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) THIAGO GARCIA, portador(a) do CPF nº 366.834.018-88, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</p>
<p>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</p>
<p>1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</p>
<p>1.1. O objeto do presente instrumento é:</p>
<p>1.1.1. PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 029/2024, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 09 de junho de 2025 a 08 de junho de 2026, nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p>2. CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO</p>
<p>2.1 O valor mensal da contratação é de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), perfazendo o valor total de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)</p>
<p>2.2 O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.</p>
<p>3. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2025</p>
<p>Unid. Adm.: 03.001 – Secretário Municipal de Administração</p>
<p>Proj/Ativ.: 2.007 – Manutenção das atividades da Secretário Municipal de Administração</p>
<p>Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<p>4. CLÁUSULA QUINTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS</p>
<p>4.1 O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir 09 de junho de 2025.</p>
<p>5. CLÁUSULA SEXTA –RATIFICAÇÃO</p>
<p>5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.</p>
<p>6. CLÁUSULA SÉTIMA –PUBLICAÇÃO</p>
<p>6.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012</p>
<p> </p>
<p>VILA FLOR – RN, em 09 de junho de 2025</p>
<p> </p>
<p>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>CONTRATANTE</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>48.932.873 THIAGO GARCIA</p>
<p>CNPJ/MF: 48.932.873/0001-69</p>
<p>CONTRATADA</p>
<p> </p>
<p>Publicado por:<br>
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA<br>
Secretário Municipal de Administração<br>
Código Identificador: R8RTDSVB41</p>
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464
EDITAL PE 012_2025 – REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA E AFINS PARA ATENDER AS DIVERSAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE VILA FLOR/RN
Editais de Licitação
content
09/06/2025
publicado
edital-pe-012-2025-registro-de-precos-para-futura-e-eventual-locacao-de-estrutura-fisica-e-afins-para-atender-as-diversas-necessidades-das-secretarias-municipais-de-vila-flor-rn
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463
DECRETO MUNICIPAL N.º 013/2025 – (Regulamenta a Lei Federal nº 13.460/2017 e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal)
Decretos
content
09/06/2025
publicado
decreto-municipal-n-o-013-2025-regulamenta-a-lei-federal-no-13-460-2017-e-institui-o-sistema-de-ouvidoria-do-poder-executivo-municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO MUNICIPAL N.º 013, DE 09 DE JUNHO DE 2025 (Regulamenta a Lei Federal nº 13.460/2017 e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal) A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO MUNICIPAL N.º 013, DE 09 DE JUNHO DE 2025</p>
(Regulamenta a Lei Federal nº 13.460/2017 e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal)
<p> </p>
<p><b>A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,</p>
<p><b>CONSIDERANDO</b> o art. 37, § 3º, da Constituição Federal, que assegura aos usuários de serviços públicos o direito à participação, reclamação e sugestões;</p>
<p><b>CONSIDERANDO</b> a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre os direitos dos usuários de serviços públicos e exige que cada ente federativo regulamente por decreto ou lei a criação do seu Sistema de Ouvidoria;</p>
<p><b>CONSIDERANDO</b> as diretrizes e normas‑modelo aprovadas pela Rede Nacional de Ouvidorias para regulamentação dos capítulos III, IV e VI da referida lei ;</p>
<p><b>DECRETA:</b></p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p>
<p><b>Art. 1º</b> Este decreto regulamenta, no âmbito de Vila Flor/RN, os dispositivos dos capítulos III, IV e VI da Lei Federal nº 13.460/2017, estabelecendo normas para participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos municipais.</p>
<p><b>Art. 2º</b> Para fins deste Decreto, aplicam-se as seguintes definições (abrev.):</p>
<p>I – <i>Usuário</i>: pessoa física ou jurídica que utiliza ou solicita serviço público;</p>
<p>II – <i>Ouvidoria Municipal</i>: instância pública de participação e controle social, responsável pelo recebimento e tratamento de manifestações (denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações) relativas aos serviços públicos municipais;</p>
<p>III – <i>Sistema de Ouvidoria</i>: conjunto integrado de ouvidorias vinculadas ao Poder Executivo Municipal;</p>
<p>IV – <i>Decisão administrativa final</i>: resposta formal da ouvidoria ao usuário, solucionando ou justificando a impossibilidade de atender à solicitação, no prazo previsto por lei.</p>
<p><b>CAPÍTULO II – DO SISTEMA DE OUVIDORIA</b></p>
<p><b>Art. 3º</b> Fica instituído o <b>Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal de Vila Flor</b>, composto por:</p>
<p>a) <i>Ouvidoria-Geral Municipal</i>, órgão central, vinculada à Controladoria Interna ou gabinete da Prefeita;</p>
<p>b) <i>Ouvidorias setoriais</i>, vinculadas a secretarias ou órgãos municipais, coordenadas pela Ouvidoria-Geral.</p>
<p><b>§ 1º</b> A Ouvidoria-Geral exercerá supervisão técnica, padronização de procedimentos e integração das atividades das unidades setoriais.</p>
<p><b>§ 2º</b> As unidades setoriais informarão periodicamente à Ouvidoria-Geral os dados das manifestações recebidas.</p>
<p><b>CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS</b></p>
<p><b>Art. 4º</b> Compete à <i>Ouvidoria-Geral</i>:</p>
<p>I – Formular normas e procedimentos conforme a Lei 13.460</p>
<p>II – Monitorar o atendimento das manifestações;</p>
<p>III – Capacitar agentes e ouvidores;</p>
<p>IV – Manter sistema informatizado para registro, tratamento e análise das manifestações;</p>
<p>V – Preparar estatísticas e relatório anual de gestão;</p>
<p>VI – Estabelecer metodologia de medição de satisfação do usuário</p>
<p>VII – Promover ações preventivas e corretivas com base nas manifestações recebidas.</p>
<p><b>Art. 5º</b> Compete às <i>Ouvidorias Setoriais</i>:</p>
<p>I – Receber e apurar manifestações;</p>
<p>II – Encaminhar decisões dentro do prazo legal;</p>
<p>III – Participar de sistema gerido pela Ouvidoria-Geral;</p>
<p>IV – Produzir relatórios semestrais de atividades.</p>
<p><b>CAPÍTULO IV – DO ATENDIMENTO AO USUÁRIO</b></p>
<p><b>Art. 6º</b> As manifestações poderão ser recebidas por:</p>
<p> </p>
<p>• Formulário eletrônico (portal da Prefeitura);</p>
<p>• Atendimento telefônico;</p>
<p>• Atendimento presencial;</p>
<p>• Outros canais oficiais.</p>
<p> </p>
<p><b>§ 1º</b> O prazo para envio da decisão administrativa final é de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa</p>
<p><b>§ 2º</b> O sistema informatizado deve permitir rastreamento da manifestação pelo usuário.</p>
<p><b>CAPÍTULO V – DA CARTA DE SERVIÇOS</b></p>
<p><b>Art. 7º</b> A Ouvidoria-Geral deverá elaborar e divulgar a <b>Carta de Serviços ao Usuário</b>, contendo:</p>
<p>a) tipos de manifestação atendidos;</p>
<p>b) canais, prazos e responsáveis;</p>
<p>c) direitos e deveres dos usuários.</p>
<p><b>CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS</b></p>
<p><b>Art. 8º</b> Os ouvidores serão servidores municipais efetivos ou comissionados, de nível superior, preferencialmente com experiência ou certificação em ouvidoria</p>
<p><b>Art. 9º</b> A Ouvidoria-Geral apresentará relatório anual de gestão à Prefeita e Câmara Municipal e divulgará no portal de transparência.</p>
<p><b>Art. 10.</b> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>15E04C42
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/06/2025. Edição 3555<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
467
RECONHECIMENTO DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 017/2025
Dispensa de Licitação
content
06/06/2025
publicado
reconhecimento-de-ato-de-dispensa-de-licitacao-n-017-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RECONHECIMENTO DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 017/2025 Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no inciso II, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no sentido de autorizar a FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>RECONHECIMENTO DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 017/2025</p>
Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no inciso II, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no sentido de autorizar a <b>FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MILHO VERDE (IN NATURA) PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN, EM ALUSÃO AO MÊS DE SÃO JOÃO</b>
<p> </p>
<p><b>JUSTIFICATIVA:</b> O enquadramento da situação especificada em Dispensa de licitação prevista no inciso II, do artigo 75, da lei nº 14.133/21, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A dispensa de licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse Público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização da atividades-fim deste Ente Federativo. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na execução do serviço e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.</p>
<p> </p>
<p>Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado o Sr. <i><u>CLEMILSON BEZERRA DA SILVA, CPF sob o n° 406.063.924-91</u></i> possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções da demanda apresentada pelo setor requisitante.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-RN, em 06 de junho de 2025.</p>
<p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Agente de Contratação</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>84A0FB13
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/06/2025. Edição 3554<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
466
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 012/2025
Aviso de Licitação
content
06/06/2025
publicado
aviso-de-licitacao-pregao-eletronico-srp-no-012-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE VILA FLOR-RN AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 012/2025 O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às 09h00min do dia 23 de junho de 2025, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>MUNICÍPIO DE VILA FLOR-RN AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 012/2025</p>
<p>O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às <b>09h00min</b> do dia<b> 23 de junho de 2025</b>, fará realizar licitação na modalidade <b>Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 012/2025</b>, tipo menor preço <b>POR ITEM</b>, objetivando o <b>REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA E AFINS PARA ATENDER AS DIVERSAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE VILA FLOR/RN. </b>O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21 de 1 de abril de 2021, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados, no site: www.portaldecompraspublicas.com.br ou através do e-mail: <b>pmvflicitacoes2021@gmail.com</b> ou ainda na sala da Comissão de Licitação situada na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, a partir da publicação deste aviso, no horário de expediente de 08h:00min às 14h:00min, exceto feriados e ponto facultativo.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 06 de junho de 2025</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSE DE LIMA.</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Pregoeiro Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>0A87C23B
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/06/2025. Edição 3554<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
468
EDITAL PE 011_2025 – REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VILA FLOR/RN
Editais de Licitação
content
05/06/2025
publicado
edital-pe-011-2025-registro-de-precos-para-futura-e-eventual-aquisicao-de-medicamentos-controlados-visando-suprir-as-necessidades-da-secretaria-municipal-de-saude-de-vila-flor-rn
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198
São João da Vila
Notícias
content
05/06/2025
publicado
sao-joao-da-vila
Dia 20 de junho você tem um encontro marcado em Vila Flor. Vamos juntos com muita alegria, do jeito que só a gente sabe fazer. Confira as atrações: 🎙️ Robelly Ramos 🎙️ Flay 🎙️ Ryanzinho Lima
<p>Dia 20 de junho você tem um encontro marcado em Vila Flor. Vamos juntos com muita alegria, do jeito que só a gente sabe fazer. Confira as atrações:</p>
<p>🎙️ Robelly Ramos<br>
🎙️ Flay<br>
🎙️ Ryanzinho Lima</p>
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471
RECONHECIMENTO DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2025
Dispensa de Licitação
content
04/06/2025
publicado
reconhecimento-de-ato-de-dispensa-de-licitacao-n-016-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RECONHECIMENTO DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2025 Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no inciso II, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no sentido de autorizar a AQUISIÇÃO PARCELADA DE FARDAMENTO ESCOLAR, […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>RECONHECIMENTO DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2025</p>
<p>Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no inciso II, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no sentido de autorizar a <b>AQUISIÇÃO PARCELADA DE FARDAMENTO ESCOLAR, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN, PARA O ANO LETIVO DE 2025</b></p>
<p> </p>
<p><b>JUSTIFICATIVA:</b> O enquadramento da situação especificada em Dispensa de licitação prevista no inciso II, do artigo 75, da lei nº 14.133/21, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A dispensa de licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse Público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização da atividades-fim deste Ente Federativo. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na execução do serviço e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.</p>
<p> </p>
<p>Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que participaram do processo de Dispensa de Licitação as empresas a seguir:</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>ITEM</b></td>
<td><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td><b>QUANT.</b></td>
<td><b>V. Unitário</b></td>
<td><b>V. Total</b></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>Kit camiseta (sem mangas) bermuda e short-saia: Educação Infantil: Kit uniforme escolar tamanho 02 a 6 anos.</td>
<td>312</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>EMPRESAS PARTICIPANTES</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">MARIA DE FATIMA ARAUJO SILVA – CNPJ 11.886.312/0001-60</td>
<td>312</td>
<td>R$ 32,00</td>
<td>R$ 9.984,00</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">R C DE OLIVEIRA FARDAMENTOS LTDA – CNPJ: 18.485.138/0001-93</td>
<td>312</td>
<td>R$ 64,00</td>
<td>R$ 19.968,00</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">E N DE LIMA – CNPJ: 47.708.827/0001-18</td>
<td>312</td>
<td>R$ 110,00</td>
<td>R$ 34.320,00</td>
</tr>
<tr>
<td>02</td>
<td>Camiseta infanto juvenil e adulto ( 6 a 15 anos) ;</td>
<td>550</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>EMPRESAS PARTICIPANTES</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">MARIA DE FATIMA ARAUJO SILVA – CNPJ 11.886.312/0001-60</td>
<td>550</td>
<td>R$ 19,00</td>
<td>R$ 10.450,00</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">R C DE OLIVEIRA FARDAMENTOS LTDA – CNPJ: 18.485.138/0001-93</td>
<td>550</td>
<td>R$ 38,00</td>
<td>R$ 20.900,00</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">E N DE LIMA – CNPJ: 47.708.827/0001-18</td>
<td>550</td>
<td>R$ 47,00</td>
<td>R$ 25.850,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>Considerando a análise comparativa dos preços apresentados pelas empresas participantes, conforme detalhado na planilha de custos anexa, verifica-se que a proposta da empresa<b>MARIA DE FATIMA ARAUJO SILVA – CNPJ 11.886.312/0001-60</b>apresenta valores significativamente inferiores aos demais participantes, o que pode caracterizar<b>inexequibilidade</b>nos termos do art. 48, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações).</p>
<p>Diante disso, torna-se necessária a<b>comprovação da viabilidade técnica e financeira</b>da proposta, bem como a avaliação da qualidade dos produtos ofertados, mediante apresentação de amostras físicas dos itens licitados.</p>
<p> </p>
<p><b>DECISÃO:</b></p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA</b>a licitação para a aquisição dos fardamentos escolares, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão da<b>inexequibilidade da proposta da empresa vencedora</b>, condicionada à:</p>
<p><b>Apresentação de planilha de custos detalhada</b>pela empresa<b>MARIA DE FATIMA ARAUJO SILVA</b>, justificando os valores ofertados, no prazo de<b>2 (dois) dias úteis</b>;</p>
<p><b>Entrega de amostras físicas</b>dos itens licitados (Kit camiseta sem mangas, bermuda e short-saia para Educação Infantil e camiseta infanto-juvenil e adulto), no endereço:</p>
<p><b>Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN – Secretaria Municipal de Educação</b>, sob responsabilidade da Secretária<b>Renagia Costa Augustinho</b>, no mesmo prazo supracitado.</p>
<p><b>CONDICIONANTES:</b></p>
<p> </p>
<p>• A não apresentação da planilha de custos e/ou das amostras no prazo estipulado implicará a<b>desconsideração da proposta</b>e a adoção das medidas legais cabíveis.</p>
<p>• A análise das amostras pela Secretaria Municipal de Educação será decisiva para a<b>validação ou rejeição</b>da proposta, com base nos critérios de qualidade e conformidade.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-RN, em 04 de junho de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Agente de Contratação</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>9ABAE475
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/06/2025. Edição 3552<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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470
RESOLUÇÃO Nº 03/2025 – Institui a Comissão Organizadora da Vª Conferência Municipal de Assistência Social.
Resoluções
content
04/06/2025
publicado
resolucao-no-03-2025-institui-a-comissao-organizadora-da-va-conferencia-municipal-de-assistencia-social
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 03 DE 04 DE JUNHO DE 2025 Institui a Comissão Organizadora da Vª Conferência Municipal de Assistência Social. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, na 1ª Reunião ordinária realizada no dia 3 de junho de […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>RESOLUÇÃO Nº 03 DE 04 DE JUNHO DE 2025</p>
Institui a Comissão Organizadora da Vª Conferência Municipal de Assistência Social.
<p> </p>
<p>O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, na 1ª Reunião ordinária realizada no dia 3 de junho de 2025 institui a Comissão Organizadora da Vª Conferência Municipal de Assistência Social, que no uso das atribuições que lhes confere a Lei 223/2005,</p>
<p>CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 100, de 20 de abril de 2023, especialmente o art. 3º, inciso I, que dispõe: “convocar, em processo articulado com a Conferência Nacional, as conferências de assistência social, na respectiva esfera de governo, aprovar as normas de funcionamento e constituir a comissão organizadora e o respectivo regimento interno, de acordo com os arts. 116 a 118 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS/2012;”</p>
<p>CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 174, de 14 de novembro de 2024, que dispõe sobre a convocação da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social;</p>
<p>CONSIDERANDO a Resolução nº 07, de 02 de abril de 2025, que dispõe sobre a Convocação Conjunta da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social no Rio Grande do Norte;</p>
<p><b>RESOLVE:</b></p>
<p><b>Art. 1º </b>– Instituir a Comissão Organizadora da Vª Conferência Municipal de Assistência Social composta pelo Presidente do CMAS – Vila Flor/RN, KLEYSON ALVES DE LIMA, pelo Vice-presidente do CMAS – Vila Flor/RN, LIVANNE DA SILVA MARINHO e pelos (as) conselheiros (as):</p>
<p>a) RUBIA EUFLAUSINO DA CRUZ – Secretaria Municipal de Assistência Social;</p>
<p>b) SAYONARA LORENA CAMPOS DE MELO FERREIRA – secretaria municipal de educação;</p>
<p>c) EMANOEL DO DESTERRO DO NASCIMENTO – Sociedade Civil;</p>
<p><b>Art. 2º </b>– Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>KLEYSON ALVES DE LIMA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Presidente</p>
<p>Conselho Municipal de Assistência Social de Vila Flor/RN</p>
<p>CMAS</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>9C6D928A
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/06/2025. Edição 3567<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
469
RESOLUÇÃO Nº 02/2025 – Dispõe sobre a Convocação da 5ª Conferência Municipal de Assistência Social De Vila Flor/RN.
Resoluções
content
04/06/2025
publicado
resolucao-no-02-2025-dispoe-sobre-a-convocacao-da-5a-conferencia-municipal-de-assistencia-social-de-vila-flor-rn
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 02, DE 4 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a Convocação da 5ª Conferência Municipal de Assistência Social De Vila Flor/RN. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VILA FLOR/RN,no uso das atribuições que lhe foram conferidas […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>RESOLUÇÃO Nº 02, DE 4 DE JUNHO DE 2025</p>
Dispõe sobre a Convocação da 5ª Conferência Municipal de Assistência Social De Vila Flor/RN.
<p> </p>
<p>O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VILA FLOR/RN,no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 223/2005 e no seu Regimento Interno, e</p>
<p>CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 100, de 20 de abril de 2023, especialmente o art. 3º, inciso I, que dispõe: “convocar, em processo articulado com a Conferência Nacional, as conferências de assistência social, na respectiva esfera de governo, aprovar as normas de funcionamento e constituir a comissão organizadora e o respectivo regimento interno, de acordo com os arts. 116 a 118 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS/2012;”</p>
<p>CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 174, de 14 de novembro de 2024, que dispõe sobre a Convocação da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social;</p>
<p>CONSIDERANDO a Resolução CEAS/RN nº 07, de 02 de abril de 2025, que dispõe sobre a Convocação Conjunta da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social;</p>
<p>CONSIDERANDO a Reunião Ordinária/Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Vila Flor/RN, realizada no dia 03 de junho de 2025;</p>
<p>RESOLVE:</p>
<p><b>Art. 1º</b> Convocar a Vª Conferência Municipal de Assistência Social que será realizada no(s) dia(s) 03 de julho de 2025 em Vila Flor/RN, com o tema “20 anos de SUAS: construção, proteção social e resistência”.</p>
<p><b>Art. 2º</b> A Vª Conferência Municipal de Assistência Social de Vila Flor abordará 5 (cinco) Eixos:</p>
<p>I – Eixo 1 – Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades;</p>
<p>II – Eixo 2 – Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional;</p>
<p>III – Eixo 3 – Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS;</p>
<p>IV – Eixo 4 – Gestão Democrática, informação e comunicação transparente: Fortalecendo a participação social no SUAS;</p>
<p>V – Eixo 5 – Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.</p>
<p><b>Art. 3º</b> Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>KLEYSON ALVES DE LIMA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Presidente</p>
<p>Conselho Municipal de Assistência Social</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>F364D589
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/06/2025. Edição 3567<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
472
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2025
Aviso de Licitação
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03/06/2025
publicado
aviso-de-licitacao-pregao-eletronico-srp-no-011-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE VILA FLOR-RN AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2025 O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às 09h00min do dia 19 de junho de 2025, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>MUNICÍPIO DE VILA FLOR-RN AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2025</p>
O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às <b>09h00min</b> do dia<b> 19 de junho de 2025</b>, fará realizar licitação na modalidade <b>Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 011/2025</b>, tipo menor preço <b>POR LOTE</b>, objetivando o <b>REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VILA FLOR/RN. </b>O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21 de 1 de abril de 2021, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados, no site: www.portaldecompraspublicas.com.br ou através do e-mail: <b>pmvflicitacoes2021@gmail.com</b> ou ainda na sala da Comissão de Licitação situada na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, a partir da publicação deste aviso, no horário de expediente de 08h:00min às 14h:00min, exceto feriados e ponto facultativo.
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 03 de junho de 2025</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSE DE LIMA.</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Pregoeiro Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>E676BE7D
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/06/2025. Edição 3552<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
474
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 017/2025
Aviso de Licitação
content
02/06/2025
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-017-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 017/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021 DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 02 de junho de 2025. […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 017/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</p>
<p> </p>
<p><b>DADOS DO AVISO</b></p>
<p>Vila Flor/RN, em 02 de junho de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </b>27050001/2025</p>
<p> </p>
<p><b>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Até dia 05/06/2025, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p><b>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</b></p>
<p> </p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p> </p>
<p><b>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, através da <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO</b>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p><b>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></b></p>
<p> </p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p> </p>
<p><b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 017/2025</b></p>
<p> </p>
<p><b>REGÊNCIA LEGAL</b></p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p>
<p>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MILHO VERDE (IN NATURA) PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN, EM ALUSÃO AO MÊS DE SÃO JOÃO</b>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</b></p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <b>SETOR DE LICITAÇÃO</b>, via e-mail: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<p><b>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</b></p>
<p>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p>
<p> </p>
<p>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p> </p>
<p>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p>
<p>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p>
<p>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p> </p>
<p><b>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</b></p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</b></p>
<p><b>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</b>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <b>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </b>contados a partir da data de publicação do <b>AVISO</b> <b>DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </b>na imprensa oficial.</p>
<p>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, fazendo referência no assunto do e-mail a <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 017/2025.</b></p>
<p> </p>
<p><b>PROPOSTAS DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p> </p>
<p>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p> </p>
<p><b><u>Habilitação Jurídica</u></b></p>
<p>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></b></p>
<p>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p>
<p>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação Técnica</u></b></p>
<p>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação econômico-financeira</u></b></p>
<p>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p>
<p>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></b></p>
<p>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p>
<p>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <b>Anexo IV </b>deste Aviso).</p>
<p> </p>
<p><b>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></b></p>
<p> </p>
<p>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p> </p>
<p>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>HABILITAÇÃO</u></b></p>
<p>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p>
<p>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela Prefeitura Municipal.</p>
<p>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p>
<p>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p> </p>
<p>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 02 de junho de 2025.</p>
<p> </p>
<p>KEDSON JOSÉ DE LIMA</p>
<p><b>AGENTE DE CONTRATAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 017/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</b></p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MILHO VERDE (IN NATURA) PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN, EM ALUSÃO AO MÊS DE SÃO JOÃO</b></p>
<p>Quadro de Quantitativos e Especificações do(s) Item(ns):</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>ITEM</b></td>
<td><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td><b>Unidade de Medida</b></td>
<td><b>QUANT.</b></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>Milho Verde (IN NATURA)</td>
<td>Und.</td>
<td>53.000</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>JUSTIFICATIVA</b></p>
<p> </p>
<p>O mês de junho é um período marcado por celebrações culturais e tradicionais em todo o Nordeste brasileiro, especialmente pelas festividades juninas, que têm em São João seu ápice. Essas festas não apenas reforçam a identidade cultural da região, mas também representam um momento de confraternização e solidariedade comunitária. No município de Vila Flor/RN, onde muitas famílias enfrentam dificuldades socioeconômicas, a distribuição gratuita de milho verde in natura surge como uma iniciativa que vai além da mera assistência alimentar: é uma forma de resgatar tradições, fortalecer o sentimento de pertencimento e garantir que mesmo as populações mais vulneráveis possam usufruir de um alimento simbólico e nutritivo durante essa época festiva.</p>
<p>O milho verde é um dos principais ingredientes da culinária junina, sendo utilizado em diversas preparações típicas, como pamonha, canjica, cuscuz e mungunzá. Sua aquisição e distribuição gratuita às famílias de baixa renda do município não apenas atende a uma demanda nutricional, mas também valoriza a cultura local, promovendo a inclusão social por meio da alimentação. Muitas dessas famílias, em razão das limitações financeiras, não têm acesso a alimentos básicos em quantidade e qualidade suficientes, muito menos a produtos sazonais que, embora culturalmente relevantes, podem ser economicamente inacessíveis.</p>
<p>Além disso, a iniciativa está em consonância com políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, previstas no artigo 6º da Constituição Federal e regulamentadas pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN – Lei nº 11.346/2006). A distribuição do milho verde também se alinha com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, em especial o ODS 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável) e o ODS 10 (Redução das Desigualdades), ao garantir que grupos em situação de vulnerabilidade tenham acesso a alimentos frescos e culturalmente significativos.</p>
<p>Do ponto de vista econômico, a aquisição do milho verde pode fomentar a agricultura familiar local, caso a compra seja realizada diretamente de produtores do município ou da região, fortalecendo assim a cadeia produtiva e incentivando o desenvolvimento rural sustentável.</p>
<p>Portanto, a distribuição gratuita de milho verde no período junino justifica-se não apenas pela necessidade imediata de complementação alimentar, mas também pela sua função social, cultural e econômica, reforçando o papel do poder público em promover ações que integrem assistência, preservação das tradições e estímulo à economia comunitária.</p>
<p> </p>
<p><b>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p>
<p>Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>RESULTADOS PRETENDIDOS</b></p>
<p> </p>
<p>A futura e eventual aquisição de milho verde<b>in natura</b>para distribuição gratuita às famílias de baixa renda do município de Vila Flor/RN, em alusão ao mês de São João, visa alcançar resultados em diversas dimensões:<b>social, nutricional, cultural, econômica e de gestão pública</b>. Esses resultados estão alinhados com políticas de segurança alimentar, desenvolvimento local e valorização das tradições juninas.</p>
<p><b>GARANTIA DO ACESSO A ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E CULTURALMENTE RELEVANTE</b></p>
<p> </p>
<p>• <b>Redução da insegurança alimentar</b>no período junino, assegurando que famílias vulneráveis tenham acesso a um alimento nutritivo e sazonal.</p>
<p>• <b>Inclusão alimentar</b>, permitindo que mesmo as famílias de baixa renda possam consumir um produto típico das festas juninas, que muitas vezes fica fora de seu alcance financeiro.</p>
<p> </p>
<p><b>FORTALECIMENTO DAS TRADIÇÕES CULTURAIS E IDENTIDADE LOCAL</b></p>
<p> </p>
<p>• <b>Valorização da cultura nordestina e das festividades juninas</b>, integrando as famílias carentes às celebrações tradicionais.</p>
<p>• <b>Preservação de costumes alimentares</b>, incentivando o preparo de pratos típicos (como pamonha, canjica e cuscuz) que fazem parte do patrimônio cultural da região.</p>
<p> </p>
<p><b>ESTÍMULO À ECONOMIA LOCAL E À AGRICULTURA FAMILIAR</b></p>
<p> </p>
<p>• <b>Fomento à produção agrícola regional</b>, caso a aquisição seja feita diretamente de pequenos produtores rurais de Vila Flor ou municípios vizinhos.</p>
<p>• <b>Geração de renda para agricultores familiares</b>, fortalecendo a cadeia produtiva do milho e contribuindo para o desenvolvimento rural sustentável.</p>
<p> </p>
<p><b>PROMOÇÃO DA SAÚDE E NUTRIÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>• <b>Melhoria na qualidade nutricional da alimentação</b>das famílias beneficiadas, uma vez que o milho verde é fonte de carboidratos, fibras, vitaminas (como ácido fólico e vitamina B6) e minerais (como magnésio e fósforo).</p>
<p>• <b>Incentivo a uma alimentação mais natural e menos industrializada</b>, reduzindo o consumo de alimentos ultraprocessados, que são frequentemente associados a problemas de saúde em populações de baixa renda.</p>
<p> </p>
<p><b>FORTALECIMENTO DA AÇÃO SOCIAL E DA IMAGEM DA GESTÃO PÚBLICA</b></p>
<p> </p>
<p>• <b>Demonstração de compromisso social</b>por parte do poder público municipal, mostrando sensibilidade às necessidades da população mais carente.</p>
<p>• <b>Fortalecimento do vínculo entre governo e comunidade</b>, aumentando a confiança da população nas políticas públicas locais.</p>
<p>• <b>Possibilidade de replicação da iniciativa em outros contextos</b>, servindo como modelo para futuras ações de combate à fome e valorização cultural.</p>
<p> </p>
<p><b>IMPACTO POSITIVO NA SAÚDE PÚBLICA</b></p>
<p> </p>
<p>• <b>Redução de problemas relacionados à má alimentação</b>, como desnutrição, obesidade e carências nutricionais, ao fornecer um alimento fresco e saudável.</p>
<p>• <b>Diminuição da pressão sobre os serviços de saúde</b>, uma vez que uma alimentação adequada previne doenças crônicas associadas à pobreza.</p>
<p> </p>
<p>DOS PRAZOS:</p>
<p> </p>
<p>O prazo de entrega dos matérias será de 10 (dez) dias úteis, a partir da data de recebimento da ordem de compra ou instrumento equivalente.</p>
<p>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</p>
<p><b>DO PREÇO:</b></p>
<p> </p>
<p>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>ITEM</b></td>
<td><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td><b>Unidade de Medida</b></td>
<td><b>QUANT.</b></td>
<td><b>V. Unitário</b></td>
<td><b>V. Total</b></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>Milho Verde (IN NATURA)</td>
<td>Und.</td>
<td>53.000</td>
<td>R$ 1,17</td>
<td>R$ 62.010,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <b>R$ 62.010,00 (sessenta e dois mil e dez reais) </b>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no mercado.</p>
<p> </p>
<p>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2025.</p>
<p><b>Classificação econômica: 3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita</b></p>
<p><b>Órgão:</b> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>11.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL</p>
<p><b>Projeto Atividade:</b> 2090 – PROMOÇAO DE EVENTOS SOCIAIS</p>
<p>2093 – BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO</p>
<p><b>Fonte de Recurso:</b> 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos</p>
<p>16600000 – Transferência de Recurso do Fundo Municipal de Assistência Social-FNAS.</p>
<p> </p>
<p><b>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p><b>FORMA DE PAGAMENTO:</b></p>
<p>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p>
<p> </p>
<p>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p> </p>
<p>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p>
<p> </p>
<p>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p> </p>
<p>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p>
<p> </p>
<p><b>Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</b></p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Qualificação Técnica </b>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p> </p>
<p>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p>
<p><b>OBRIGAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATANTE </b>– A Contratante estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATADA </b>– A Contratada estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p>
<p>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<p><b>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>SANÇÕES </b>– Ao <b>LICITANTE </b>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p> </p>
<p><b>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </b>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p> </p>
<p>Não celebrar o contrato;</p>
<p>não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>Apresentar documentação falsa;</p>
<p>Não mantiver a proposta;</p>
<p>declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>Cometer fraude fiscal.</p>
<p> </p>
<p><b>PENALIDADES </b>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p> </p>
<p><b>Advertência </b>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto</p>
<p> </p>
<p><b>Multa </b>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p>
<p> </p>
<p><b>Suspensão </b>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Declaração de inidoneidade </b>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p> </p>
<p>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses</p>
<p>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p>
<p> </p>
<p>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p>
<p> </p>
<p>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p>
<p> </p>
<p>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p>
<p> </p>
<p>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p>
<p> </p>
<p>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<p><b>DA FISCALIZAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p> </p>
<p>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p> </p>
<p>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<p><b>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p>
<p> </p>
<p><b>VEDAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 017/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</b></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>
<p><b>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2025</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RAZÃO SOCIAL</b></td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>CNPJ</b></td>
<td> </td>
<td><b>ENDEREÇO</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TELEFONE</b></td>
<td> </td>
<td><b>E-MAIL</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
<td><b>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>
<p><b>OBJETO</b></p></td>
<td colspan="9"><b>FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MILHO VERDE (IN NATURA) PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN, EM ALUSÃO AO MÊS DE SÃO JOÃO</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td colspan="5" rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td rowspan="2"><b>Qnt.</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td colspan="5"> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</b></td>
<td> </td>
<td colspan="6"> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="8">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>VALIDADE DA PROPOSTA</b></td>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="5"><b>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 017/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 017/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 017/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 017/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 017/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 017/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>A3BE7C98
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/06/2025. Edição 3550<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
473
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 013/2025
Inexigibilidade
content
02/06/2025
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-013-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 013/2025 Fica dispensado da realização do certame licitatório para a realização de uma inscrição para treinamento presencial, promovido pelo CONASEMS, para a Prefeita Municipal: Thuanne Karla Carvalho de Souza, no evento que segue: 1) […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 013/2025</p>
<p>Fica dispensado da realização do certame licitatório para a realização de uma inscrição para treinamento presencial, promovido pelo CONASEMS, para a Prefeita Municipal: Thuanne Karla Carvalho de Souza, no evento que segue: 1) XXXVIII Congresso do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, que ocorre de 15 a 18 de junho de 2025, em Belo Horizonte (MG). Declaro o interessado CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE, CNPJ sob o N° 33.484.825/0001-88,<b> </b>como apto e atestado para a execução do serviço em tela. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 500,00 (Quinhentos reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 02.001 – GABINETE DA PREFEITA; Programa de Trabalho: 2003 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA; Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos;</p>
<p> </p>
<p><b>RATIFICAÇÃO</b></p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 26050001/2025, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <b>RATIFICAR</b> o <b>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2025, </b>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p>Publique-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 02 de junho de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>FC5C8B29
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/06/2025. Edição 3554<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
476
RREO 2º BIMESTRE 2025
Instrumentos de Transparência
content
30/05/2025
publicado
rreo-2o-bimestre-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RREO 2º BIMESTRE 2025 2025 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2o Bimestre/2025 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE RREO – Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II e §1º) RECEITAS PREVISÃO INICIAL […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>RREO 2º BIMESTRE 2025</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="8"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8"><b>BALANÇO ORÇAMENTÁRIO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8">RREO – Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II e §1º)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>RECEITAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>PREVISÃO INICIAL</b></td>
<td rowspan="2"><b>PREVISÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td colspan="4"><b>RECEITAS REALIZADAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO (a-c)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>No Bimestre (b)</b></td>
<td><b>% (b/a)</b></td>
<td><b>Até o Bimestre (c)</b></td>
<td><b>% (c/a)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>4.638.002,50</td>
<td>12,50</td>
<td>9.605.877,09</td>
<td>25,89</td>
<td>27.494.822,91</td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS CORRENTES</td>
<td>35.603.400,00</td>
<td>35.603.400,00</td>
<td>4.638.002,50</td>
<td>13,03</td>
<td>9.605.877,09</td>
<td>26,98</td>
<td>25.997.522,91</td>
</tr>
<tr>
<td>IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA</td>
<td>951.600,00</td>
<td>951.600,00</td>
<td>126.109,61</td>
<td>13,25</td>
<td>216.106,66</td>
<td>22,71</td>
<td>735.493,34</td>
</tr>
<tr>
<td>Impostos</td>
<td>927.600,00</td>
<td>927.600,00</td>
<td>125.239,89</td>
<td>13,50</td>
<td>210.542,40</td>
<td>22,70</td>
<td>717.057,60</td>
</tr>
<tr>
<td>Taxas</td>
<td>23.000,00</td>
<td>23.000,00</td>
<td>869,72</td>
<td>3,78</td>
<td>5.564,26</td>
<td>24,19</td>
<td>17.435,74</td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuição de Melhoria</td>
<td>1.000,00</td>
<td>1.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>1.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>CONTRIBUIÇÕES</td>
<td>50.000,00</td>
<td>50.000,00</td>
<td>4.976,66</td>
<td>9,95</td>
<td>14.178,01</td>
<td>28,36</td>
<td>35.821,99</td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições Sociais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições Econômicas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública</td>
<td>50.000,00</td>
<td>50.000,00</td>
<td>4.976,66</td>
<td>9,95</td>
<td>14.178,01</td>
<td>28,36</td>
<td>35.821,99</td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA PATRIMONIAL</td>
<td>274.512,95</td>
<td>274.512,95</td>
<td>67.174,90</td>
<td>24,47</td>
<td>124.997,88</td>
<td>45,53</td>
<td>149.515,07</td>
</tr>
<tr>
<td>Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado</td>
<td>31.000,00</td>
<td>31.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>31.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Valores Mobiliários</td>
<td>243.512,95</td>
<td>243.512,95</td>
<td>67.174,90</td>
<td>27,59</td>
<td>124.997,88</td>
<td>51,33</td>
<td>118.515,07</td>
</tr>
<tr>
<td>Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Exploração de Recursos Naturais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Exploração do Patrimônio Intangível</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Cessão de Direitos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Patrimoniais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA AGROPECUÁRIA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA INDUSTRIAL</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA DE SERVIÇOS</td>
<td>20.000,00</td>
<td>20.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>20.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Serviços Administrativos e Comerciais Gerais</td>
<td>3.000,00</td>
<td>3.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>3.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Serviços e Atividades referentes à Saúde</td>
<td>8.000,00</td>
<td>8.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>8.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Serviços e Atividades Financeiras</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Serviços</td>
<td>9.000,00</td>
<td>9.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>9.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>TRANSFERÊNCIAS CORRENTES</td>
<td>34.194.287,05</td>
<td>34.194.287,05</td>
<td>4.438.391,82</td>
<td>12,98</td>
<td>9.248.993,36</td>
<td>27,05</td>
<td>24.945.293,69</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências da União e de suas Entidades</td>
<td>25.581.749,01</td>
<td>25.581.749,01</td>
<td>3.212.771,61</td>
<td>12,56</td>
<td>6.723.670,87</td>
<td>26,28</td>
<td>18.858.078,14</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades</td>
<td>4.584.075,12</td>
<td>4.584.075,12</td>
<td>378.667,47</td>
<td>8,26</td>
<td>815.588,45</td>
<td>17,79</td>
<td>3.768.486,67</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências dos Municípios e de suas Entidades</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Instituições Privadas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Outras Instituições Públicas</td>
<td>4.028.462,92</td>
<td>4.028.462,92</td>
<td>846.952,74</td>
<td>21,02</td>
<td>1.709.734,04</td>
<td>42,44</td>
<td>2.318.728,88</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências do Exterior</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Transferencias</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>OUTRAS RECEITAS CORRENTES</td>
<td>113.000,00</td>
<td>113.000,00</td>
<td>1.349,51</td>
<td>1,19</td>
<td>1.601,18</td>
<td>1,42</td>
<td>111.398,82</td>
</tr>
<tr>
<td>Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Indenizações, Restituições e Ressarcimentos</td>
<td>113.000,00</td>
<td>113.000,00</td>
<td>1.349,51</td>
<td>1,19</td>
<td>1.601,18</td>
<td>1,42</td>
<td>111.398,82</td>
</tr>
<tr>
<td>Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Correntes</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS DE CAPITAL</td>
<td>1.497.300,00</td>
<td>1.497.300,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>1.497.300,00</td>
</tr>
<tr>
<td>OPERAÇÕES DE CRÉDITO</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Operações de Crédito – Mercado Interno</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="6"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8"><b>BALANÇO ORÇAMENTÁRIO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Operações de Crédito – Mercado Externo</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ALIENAÇÃO DE BENS</td>
<td>93.000,00</td>
<td>93.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>93.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Móveis</td>
<td>56.000,00</td>
<td>56.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>56.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Imóveis</td>
<td>37.000,00</td>
<td>37.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>37.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Intangíveis</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL</td>
<td>1.385.300,00</td>
<td>1.385.300,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>1.385.300,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências da União e de suas Entidades</td>
<td>898.700,00</td>
<td>898.700,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>898.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades</td>
<td>486.600,00</td>
<td>486.600,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>486.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências dos Municípios e de suas Entidades</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Instituições Privadas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Outras Instituições Públicas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências do Exterior</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Pessoas Físicas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL</td>
<td>19.000,00</td>
<td>19.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>19.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Integralização do Capital Social</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Remuneração das Disponibilidades do Tesouro</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Resgate de Títulos do Tesouro</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas de Capital</td>
<td>19.000,00</td>
<td>19.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>19.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II)</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>4.638.002,50</td>
<td>12,50</td>
<td>9.605.877,09</td>
<td>25,89</td>
<td>27.494.822,91</td>
</tr>
<tr>
<td>OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Operações de Crédito – Mercado Interno</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Mobiliária</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contratual</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Operações de Crédito – Mercado Externo</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Mobiliária</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contratual</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV)</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>4.638.002,50</td>
<td>12,50</td>
<td>9.605.877,09</td>
<td>25,89</td>
<td>27.494.822,91</td>
</tr>
<tr>
<td>DÉFICIT (VI)1</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL COM DÉFICIT (VII) = (V + VI)</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>4.638.002,50</td>
<td>12,50</td>
<td>9.605.877,09</td>
<td>25,89</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores – RPPS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Superávit Financeiro Utilizado para Créditos Adicionais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="9"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="9"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="11"><b>BALANÇO ORÇAMENTÁRIO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="11"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="11">RREO – Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II e §1º)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>DESPESAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO INICIAL (d)</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (e)</b></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS EMPENHADAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO (g = e-f)</b></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS LIQUIDADAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO (i = e-h)</b></td>
<td rowspan="2"><b>DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE (j)</b></td>
<td rowspan="2"><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (k)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>No Bimestre</b></td>
<td><b>Até o Bimestre (f)</b></td>
<td><b>No Bimestre</b></td>
<td><b>Até o Bimestre (h)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS (EXCETO INTRA-</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>3.616.456,69</td>
<td>12.109.334,06</td>
<td>24.991.365,94</td>
<td>3.421.623,38</td>
<td>7.833.762,50</td>
<td>29.266.937,50</td>
<td>7.818.653,10</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ORÇAMENTÁRIAS) (VIII)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS CORRENTES</td>
<td>29.881.895,30</td>
<td>29.881.895,30</td>
<td>3.032.855,02</td>
<td>10.968.683,18</td>
<td>18.913.212,12</td>
<td>2.838.021,71</td>
<td>6.832.313,02</td>
<td>23.049.582,28</td>
<td>6.817.203,62</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS</td>
<td>16.022.224,18</td>
<td>14.454.414,05</td>
<td>840.332,72</td>
<td>4.029.819,32</td>
<td>10.424.594,73</td>
<td>599.543,46</td>
<td>2.308.502,68</td>
<td>12.145.911,37</td>
<td>2.297.953,55</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA</td>
<td>54.500,00</td>
<td>22.600,00</td>
<td>185,81</td>
<td>354,55</td>
<td>22.245,45</td>
<td>185,81</td>
<td>354,55</td>
<td>22.245,45</td>
<td>354,55</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>OUTRAS DESPESAS CORRENTES</td>
<td>13.805.171,12</td>
<td>15.404.881,25</td>
<td>2.192.336,49</td>
<td>6.938.509,31</td>
<td>8.466.371,94</td>
<td>2.238.292,44</td>
<td>4.523.455,79</td>
<td>10.881.425,46</td>
<td>4.518.895,52</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências a Municípios2</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Despesas Correntes2</td>
<td>13.805.171,12</td>
<td>15.404.881,25</td>
<td>2.192.336,49</td>
<td>6.938.509,31</td>
<td>8.466.371,94</td>
<td>2.238.292,44</td>
<td>4.523.455,79</td>
<td>10.881.425,46</td>
<td>4.518.895,52</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS DE CAPITAL</td>
<td>7.098.804,70</td>
<td>7.098.804,70</td>
<td>583.601,67</td>
<td>1.140.650,88</td>
<td>5.958.153,82</td>
<td>583.601,67</td>
<td>1.001.449,48</td>
<td>6.097.355,22</td>
<td>1.001.449,48</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>INVESTIMENTOS</td>
<td>6.696.404,70</td>
<td>6.774.404,70</td>
<td>581.878,00</td>
<td>963.794,13</td>
<td>5.810.610,57</td>
<td>581.878,00</td>
<td>901.481,93</td>
<td>5.872.922,77</td>
<td>901.481,93</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>INVERSÕES FINANCEIRAS</td>
<td>134.300,00</td>
<td>56.300,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>56.300,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>56.300,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA</td>
<td>268.100,00</td>
<td>268.100,00</td>
<td>1.723,67</td>
<td>176.856,75</td>
<td>91.243,25</td>
<td>1.723,67</td>
<td>99.967,55</td>
<td>168.132,45</td>
<td>99.967,55</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RESERVA DE CONTINGÊNCIA</td>
<td>120.000,00</td>
<td>120.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>120.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>120.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX)</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>3.616.456,69</td>
<td>12.109.334,06</td>
<td>24.991.365,94</td>
<td>3.421.623,38</td>
<td>7.833.762,50</td>
<td>29.266.937,50</td>
<td>7.818.653,10</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMEN</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TO (XI)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização da Dívida Interna</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Mobiliária</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Contratual</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização da Dívida Externa</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Mobiliária</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Contratual</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL DAS DESPESAS (XII) = (X + XI)</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>3.616.456,69</td>
<td>12.109.334,06</td>
<td>24.991.365,94</td>
<td>3.421.623,38</td>
<td>7.833.762,50</td>
<td>29.266.937,50</td>
<td>7.818.653,10</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>SUPERÁVIT (XIII)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>1.772.114,59</td>
<td> </td>
<td>1.787.223,99</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL COM SUPERÁVIT (XIV) = (XII + XIII)</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>3.616.456,69</td>
<td>12.109.334,06</td>
<td> </td>
<td>3.421.623,38</td>
<td>9.605.877,09</td>
<td> </td>
<td>9.605.877,09</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RESERVA DO RPPS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="11">FONTE: Sistema , Unidade Responsável: . Emissão: , às . Assinado Digitalmente no dia , às .</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="11">1 O déficit será apurado pela diferença entre a receita realizada e a despesa liquidada nos cinco primeiros bimestres e a despesa empenhada no último bimestre.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="11">2 Essa linha será apresentada somente no Demonstrativo aplicado aos Estados.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="11">NOTA:</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="6"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8"><b>BALANÇO ORÇAMENTÁRIO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8">RREO – Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II e §1º)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>PREVISÃO INICIAL</b></td>
<td rowspan="2"><b>PREVISÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td colspan="4"><b>RECEITAS REALIZADAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO (a-c)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>No Bimestre (b)</b></td>
<td><b>% (b/a)</b></td>
<td><b>Até Bimestre (c)</b></td>
<td><b>% (c/a)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS CORRENTES</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Impostos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Taxas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuição de Melhoria</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>CONTRIBUIÇÕES</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições Sociais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições Econômicas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Form</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ação Profissional</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA PATRIMONIAL</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Valores Mobiliários</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão,</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Autorização ou Licença</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Exploração de Recursos Naturais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Exploração do Patrimônio Intangível</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Cessão de Direitos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Patrimoniais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA AGROPECUÁRIA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA INDUSTRIAL</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA DE SERVIÇOS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Serviços Administrativos e Comerciais Gerais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Serviços e Atividades referentes à Saúde</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Serviços e Atividades Financeiras</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Serviços</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TRANSFERÊNCIAS CORRENTES</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências da União e de suas Entidades</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidad</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>es</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências dos Municípios e de suas Entidades</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Instituições Privadas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Outras Instituições Públicas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências do Exterior</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Pessoas Físicas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>OUTRAS RECEITAS CORRENTES</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Indenizações, Restituições e Ressarcimentos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="6"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8"><b>BALANÇO ORÇAMENTÁRIO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Correntes</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS DE CAPITAL</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>OPERAÇÕES DE CRÉDITO</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Operações de Crédito – Mercado Interno</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Operações de Crédito – Mercado Externo</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ALIENAÇÃO DE BENS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Móveis</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Imóveis</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Intangíveis</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências da União e de suas Entidades</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidad</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>es</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências dos Municípios e de suas Entidades</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Instituições Privadas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Outras Instituições Públicas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências do Exterior</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Pessoas Físicas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Integralização do Capital Social</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Remuneração das Disponibilidades do Tesouro</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Resgate de Títulos do Tesouro</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas de Capital</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="9"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="9"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="11"><b>BALANÇO ORÇAMENTÁRIO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="11"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="11">RREO – Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II e §1º)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO INICIAL (d)</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (e)</b></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS EMPENHADAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO (g = e-f)</b></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS LIQUIDADAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO (i = e-h)</b></td>
<td rowspan="2"><b>DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE (j)</b></td>
<td rowspan="2"><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (k)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>No Bimestre</b></td>
<td><b>Até o Bimestre (f)</b></td>
<td><b>No Bimestre</b></td>
<td><b>Até o Bimestre (h)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS CORRENTES</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>OUTRAS DESPESAS CORRENTES</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS DE CAPITAL</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>INVESTIMENTOS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>INVERSÕES FINANCEIRAS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RESERVA DE CONTIGÊNCIA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="10"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12">RREO – Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea “c”)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO INICIAL</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td colspan="3"><b>DESPESAS EMPENHADAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO (c = a-b)</b></td>
<td colspan="3"><b>DESPESAS LIQUIDAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO (e = a-d)</b></td>
<td rowspan="2"><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P ROCESSADOS (f)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>No Bimestre</b></td>
<td><b>Até o Bimestre (b)</b></td>
<td><b>% (b / total b)</b></td>
<td><b>No Bimestre</b></td>
<td><b>Até o Bimestre (d)</b></td>
<td><b>% (d / total d)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>37.100.700,00</td>
<td>3.616.456,69</td>
<td>12.109.334,06</td>
<td>100,00</td>
<td>24.991.365,94</td>
<td>3.421.623,38</td>
<td>7.833.762,50</td>
<td>100,00</td>
<td>29.266.937,50</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>LEGISLATIVA</td>
<td>2.096.276,70</td>
<td>2.096.276,70</td>
<td>235.039,17</td>
<td>955.694,06</td>
<td>7,89</td>
<td>1.140.582,64</td>
<td>257.918,73</td>
<td>474.258,67</td>
<td>6,05</td>
<td>1.622.018,03</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ação Legislativa</td>
<td>2.096.276,70</td>
<td>2.096.276,70</td>
<td>235.039,17</td>
<td>955.694,06</td>
<td>7,89</td>
<td>1.140.582,64</td>
<td>257.918,73</td>
<td>474.258,67</td>
<td>6,05</td>
<td>1.622.018,03</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Controle Externo</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>JUDICIÁRIA</td>
<td>150.830,00</td>
<td>150.830,00</td>
<td> </td>
<td>18.560,21</td>
<td>0,15</td>
<td>132.269,79</td>
<td> </td>
<td>16.839,46</td>
<td>0,21</td>
<td>133.990,54</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ação Judiciária</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário</td>
<td>150.830,00</td>
<td>150.830,00</td>
<td> </td>
<td>18.560,21</td>
<td>0,15</td>
<td>132.269,79</td>
<td> </td>
<td>16.839,46</td>
<td>0,21</td>
<td>133.990,54</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ESSENCIAL A JUSTIÇA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Defesa da Ordem Jurídica</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Representação Judicial e Extrajudicial</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ADMINISTRAÇÃO</td>
<td>3.646.540,85</td>
<td>2.689.904,41</td>
<td>435.211,34</td>
<td>1.356.576,86</td>
<td>11,20</td>
<td>1.333.327,55</td>
<td>265.749,04</td>
<td>814.740,83</td>
<td>10,40</td>
<td>1.875.163,58</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Planejamento e Orçamento</td>
<td>132.400,00</td>
<td>139.117,50</td>
<td>1.017,50</td>
<td>23.858,74</td>
<td>0,20</td>
<td>115.258,76</td>
<td>1.017,50</td>
<td>18.869,49</td>
<td>0,24</td>
<td>120.248,01</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Administração Geral</td>
<td>2.833.640,85</td>
<td>1.847.331,91</td>
<td>411.880,03</td>
<td>1.215.658,92</td>
<td>10,04</td>
<td>631.672,99</td>
<td>239.403,46</td>
<td>701.319,15</td>
<td>8,95</td>
<td>1.146.012,76</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Administração Financeira</td>
<td>377.500,00</td>
<td>377.500,00</td>
<td>3.720,67</td>
<td>26.072,95</td>
<td>0,22</td>
<td>351.427,05</td>
<td>2.703,17</td>
<td>19.864,29</td>
<td>0,25</td>
<td>357.635,71</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Controle Interno</td>
<td>59.900,00</td>
<td>76.855,00</td>
<td>7.478,75</td>
<td>28.942,50</td>
<td>0,24</td>
<td>47.912,50</td>
<td>7.478,75</td>
<td>22.968,25</td>
<td>0,29</td>
<td>53.886,75</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Normatização e Fiscalização</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Tecnologia da Informação</td>
<td> </td>
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</tr>
<tr>
<td>Ordenamento Territorial</td>
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</tr>
<tr>
<td>Formação de Recursos Humanos</td>
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<tr>
<td>Administração de Receitas</td>
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</tr>
<tr>
<td>Administração de Concessões</td>
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</tr>
<tr>
<td>Comunicação Social</td>
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<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td>243.100,00</td>
<td>249.100,00</td>
<td>11.114,39</td>
<td>62.043,75</td>
<td>0,51</td>
<td>187.056,25</td>
<td>15.146,16</td>
<td>51.719,65</td>
<td>0,66</td>
<td>197.380,35</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DEFESA NACIONAL</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Defesa Aérea</td>
<td> </td>
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</tr>
<tr>
<td>Defesa Naval</td>
<td> </td>
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<td> </td>
<td> </td>
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<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Defesa Terrestre</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
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<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>SEGURANÇA PÚBLICA</td>
<td>978.600,00</td>
<td>1.220.616,86</td>
<td>54.682,64</td>
<td>351.953,57</td>
<td>2,91</td>
<td>868.663,29</td>
<td>50.432,66</td>
<td>247.643,12</td>
<td>3,16</td>
<td>972.973,74</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Policiamento</td>
<td>885.300,00</td>
<td>1.127.316,86</td>
<td>54.682,64</td>
<td>351.953,57</td>
<td>2,91</td>
<td>775.363,29</td>
<td>50.432,66</td>
<td>247.643,12</td>
<td>3,16</td>
<td>879.673,74</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Defesa Civil</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Informação e Inteligência</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td>93.300,00</td>
<td>93.300,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>93.300,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>93.300,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RELAÇÕES EXTERIORES</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Relações Diplomáticas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Cooperação Internacional</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ASSISTÊNCIA SOCIAL</td>
<td>1.444.400,00</td>
<td>2.228.063,07</td>
<td>283.678,05</td>
<td>667.212,73</td>
<td>5,51</td>
<td>1.560.850,34</td>
<td>255.096,12</td>
<td>387.000,23</td>
<td>4,94</td>
<td>1.841.062,84</td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="10"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Assistência ao Idoso</td>
<td>26.200,00</td>
<td>26.200,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>26.200,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>26.200,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Assistência ao Portador de Deficiência</td>
<td>16.300,00</td>
<td>16.300,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>16.300,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>16.300,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Assistência à Criança e ao Adolescente</td>
<td>344.800,00</td>
<td>369.800,00</td>
<td>30.000,00</td>
<td>47.470,84</td>
<td>0,39</td>
<td>322.329,16</td>
<td>14.176,24</td>
<td>27.709,69</td>
<td>0,35</td>
<td>342.090,31</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Assistência Comunitária</td>
<td>927.700,00</td>
<td>1.686.363,07</td>
<td>253.678,05</td>
<td>619.741,89</td>
<td>5,12</td>
<td>1.066.621,18</td>
<td>240.919,88</td>
<td>359.290,54</td>
<td>4,59</td>
<td>1.327.072,53</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td>129.400,00</td>
<td>129.400,00</td>
<td> </td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>129.400,00</td>
<td> </td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>129.400,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>PREVIDÊNCIA SOCIAL</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Previdência Básica</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Previdência do Regime Estatutário</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Previdência Complementar</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Previdência Especial</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>SAÚDE</td>
<td>8.177.752,14</td>
<td>10.119.784,43</td>
<td>1.327.841,59</td>
<td>3.115.567,12</td>
<td>25,73</td>
<td>7.004.217,31</td>
<td>1.376.053,28</td>
<td>2.656.537,90</td>
<td>33,91</td>
<td>7.463.246,53</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Atenção Básica</td>
<td>6.911.139,19</td>
<td>8.042.506,44</td>
<td>1.033.804,10</td>
<td>2.321.971,16</td>
<td>19,18</td>
<td>5.720.535,28</td>
<td>1.072.345,48</td>
<td>1.921.637,32</td>
<td>24,53</td>
<td>6.120.869,12</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Assistência Hospitalar e Ambulatorial</td>
<td>839.500,00</td>
<td>1.627.965,04</td>
<td>264.037,49</td>
<td>729.595,96</td>
<td>6,03</td>
<td>898.369,08</td>
<td>288.346,58</td>
<td>704.177,90</td>
<td>8,99</td>
<td>923.787,14</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Suporte Profilático e Terapêutico</td>
<td>153.912,95</td>
<td>153.912,95</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>153.912,95</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>153.912,95</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Vigilância Sanitária</td>
<td>30.000,00</td>
<td>30.000,00</td>
<td> </td>
<td>900,00</td>
<td>0,01</td>
<td>29.100,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>30.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Vigilância Epidemiológica</td>
<td>227.800,00</td>
<td>250.000,00</td>
<td>30.000,00</td>
<td>63.100,00</td>
<td>0,52</td>
<td>186.900,00</td>
<td>15.361,22</td>
<td>30.722,68</td>
<td>0,39</td>
<td>219.277,32</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Alimentação e Nutrição</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td>15.400,00</td>
<td>15.400,00</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>15.400,00</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>15.400,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TRABALHO</td>
<td>30.900,00</td>
<td>30.900,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>30.900,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>30.900,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Proteção e Benefícios ao Trabalhador</td>
<td>30.900,00</td>
<td>30.900,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>30.900,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>30.900,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Relações de Trabalho</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Empregabilidade</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Fomento ao Trabalho</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>EDUCAÇÃO</td>
<td>13.843.400,31</td>
<td>11.184.551,38</td>
<td>886.763,07</td>
<td>2.814.930,69</td>
<td>23,25</td>
<td>8.369.620,69</td>
<td>974.444,50</td>
<td>1.918.034,23</td>
<td>24,48</td>
<td>9.266.517,15</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ensino Fundamental</td>
<td>7.277.965,87</td>
<td>5.839.582,38</td>
<td>788.506,01</td>
<td>1.810.790,77</td>
<td>14,95</td>
<td>4.028.791,61</td>
<td>891.040,72</td>
<td>1.485.258,21</td>
<td>18,96</td>
<td>4.354.324,17</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ensino Médio</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ensino Profissional</td>
<td>238.600,00</td>
<td>238.600,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>238.600,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>238.600,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ensino Superior</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Educação Infantil</td>
<td>4.899.179,74</td>
<td>3.959.805,63</td>
<td>37.576,63</td>
<td>837.476,69</td>
<td>6,92</td>
<td>3.122.328,94</td>
<td>62.097,51</td>
<td>350.347,76</td>
<td>4,47</td>
<td>3.609.457,87</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Educação de Jovens e Adultos</td>
<td>280.400,00</td>
<td>280.400,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>280.400,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>280.400,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Educação Especial</td>
<td>128.504,70</td>
<td>128.504,70</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>128.504,70</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>128.504,70</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Educação Básica</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td>1.018.750,00</td>
<td>737.658,67</td>
<td>60.680,43</td>
<td>166.663,23</td>
<td>1,38</td>
<td>570.995,44</td>
<td>21.306,27</td>
<td>82.428,26</td>
<td>1,05</td>
<td>655.230,41</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>CULTURA</td>
<td>780.800,00</td>
<td>1.291.349,49</td>
<td> </td>
<td>772.369,49</td>
<td>6,38</td>
<td>518.980,00</td>
<td>21.860,00</td>
<td>300.829,49</td>
<td>3,84</td>
<td>990.520,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Difusão Cultural</td>
<td>780.800,00</td>
<td>1.291.349,49</td>
<td> </td>
<td>772.369,49</td>
<td>6,38</td>
<td>518.980,00</td>
<td>21.860,00</td>
<td>300.829,49</td>
<td>3,84</td>
<td>990.520,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DIREITOS DA CIDADANIA</td>
<td>18.400,00</td>
<td>18.400,00</td>
<td>96,39</td>
<td>96,39</td>
<td>–</td>
<td>18.303,61</td>
<td>96,39</td>
<td>96,39</td>
<td>–</td>
<td>18.303,61</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Custódia e Reintegração Social</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Direitos Individuais, Coletivos e Difusos</td>
<td>18.400,00</td>
<td>18.400,00</td>
<td>96,39</td>
<td>96,39</td>
<td>–</td>
<td>18.303,61</td>
<td>96,39</td>
<td>96,39</td>
<td>–</td>
<td>18.303,61</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Assistência aos Povos Indígenas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>URBANISMO</td>
<td>3.041.500,00</td>
<td>3.342.666,12</td>
<td>211.299,00</td>
<td>1.368.765,48</td>
<td>11,30</td>
<td>1.973.900,64</td>
<td>150.453,49</td>
<td>670.368,08</td>
<td>8,56</td>
<td>2.672.298,04</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Infra-Estrutura Urbana</td>
<td>1.351.500,00</td>
<td>1.431.500,00</td>
<td>2.875,43</td>
<td>230.854,64</td>
<td>1,91</td>
<td>1.200.645,36</td>
<td>9.085,37</td>
<td>202.976,26</td>
<td>2,59</td>
<td>1.228.523,74</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Serviços Urbanos</td>
<td>1.690.000,00</td>
<td>1.911.166,12</td>
<td>208.423,57</td>
<td>1.137.910,84</td>
<td>9,40</td>
<td>773.255,28</td>
<td>141.368,12</td>
<td>467.391,82</td>
<td>5,97</td>
<td>1.443.774,30</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transportes Coletivos Urbanos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="10"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>HABITAÇÃO</td>
<td>130.100,00</td>
<td>130.100,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>130.100,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>130.100,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Habitação Rural</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Habitação Urbana</td>
<td>130.100,00</td>
<td>130.100,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>130.100,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>130.100,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>SANEAMENTO</td>
<td>133.600,00</td>
<td>133.600,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>133.600,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>133.600,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Saneamento Básico Rural</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Saneamento Básico Urbano</td>
<td>133.600,00</td>
<td>133.600,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>133.600,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>133.600,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>GESTÃO AMBIENTAL</td>
<td>494.700,00</td>
<td>494.700,00</td>
<td> </td>
<td>32.500,00</td>
<td>0,27</td>
<td>462.200,00</td>
<td>4.000,00</td>
<td>22.800,71</td>
<td>0,29</td>
<td>471.899,29</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Preservação e Conservação Ambiental</td>
<td>368.500,00</td>
<td>368.500,00</td>
<td> </td>
<td>32.500,00</td>
<td>0,27</td>
<td>336.000,00</td>
<td>4.000,00</td>
<td>22.800,71</td>
<td>0,29</td>
<td>345.699,29</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Controle Ambiental</td>
<td>7.100,00</td>
<td>7.100,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>7.100,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>7.100,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Recuperação de Áreas Degradadas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos Hídricos</td>
<td>119.100,00</td>
<td>119.100,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>119.100,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>119.100,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Meteorologia</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>CIÊNCIA E TECNOLOGIA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Desenvolvimento Científico</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>AGRICULTURA</td>
<td>436.400,00</td>
<td>244.766,29</td>
<td>27.145,44</td>
<td>106.212,56</td>
<td>0,88</td>
<td>138.553,73</td>
<td>31.023,85</td>
<td>66.805,12</td>
<td>0,85</td>
<td>177.961,17</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Abastecimento</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Extensão Rural</td>
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<td> </td>
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<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Irrigação</td>
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<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Promoção da Produção Agropecuária</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Defesa Agropecuária</td>
<td>436.400,00</td>
<td>244.766,29</td>
<td>27.145,44</td>
<td>106.212,56</td>
<td>0,88</td>
<td>138.553,73</td>
<td>31.023,85</td>
<td>66.805,12</td>
<td>0,85</td>
<td>177.961,17</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA</td>
<td> </td>
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<td> </td>
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<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Reforma Agrária</td>
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<td> </td>
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<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Colonização</td>
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<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
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<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>INDÚSTRIA</td>
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<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Promoção Industrial</td>
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<td> </td>
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<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Produção Industrial</td>
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<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Mineração</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Propriedade Industrial</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Normalização e Qualidade</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>COMÉRCIO E SERVIÇOS</td>
<td>483.300,00</td>
<td>483.091,25</td>
<td> </td>
<td>75.076,50</td>
<td>0,62</td>
<td>408.014,75</td>
<td>8.544,54</td>
<td>38.399,98</td>
<td>0,49</td>
<td>444.691,27</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Promoção Comercial</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Comercialização</td>
<td>26.500,00</td>
<td>26.500,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>26.500,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>26.500,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Comércio Exterior</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Serviços Financeiros</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Turismo</td>
<td>456.800,00</td>
<td>456.591,25</td>
<td> </td>
<td>75.076,50</td>
<td>0,62</td>
<td>381.514,75</td>
<td>8.544,54</td>
<td>38.399,98</td>
<td>0,49</td>
<td>418.191,27</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>COMUNICAÇÕES</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Comunicações Postais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="10"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Telecomunicações</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ENERGIA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Conservação de Energia</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Energia Elétrica</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Combustíveis Minerais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Biocombustíveis</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TRANSPORTE</td>
<td>280.500,00</td>
<td>280.500,00</td>
<td>51.700,00</td>
<td>83.896,98</td>
<td>0,69</td>
<td>196.603,02</td>
<td>9.532,00</td>
<td>31.371,75</td>
<td>0,40</td>
<td>249.128,25</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transporte Áereo</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transporte Rodoviário</td>
<td>280.500,00</td>
<td>280.500,00</td>
<td>51.700,00</td>
<td>83.896,98</td>
<td>0,69</td>
<td>196.603,02</td>
<td>9.532,00</td>
<td>31.371,75</td>
<td>0,40</td>
<td>249.128,25</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transporte Ferroviário</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transporte Hidroviário</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transportes Especiais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPORTO E LAZER</td>
<td>665.300,00</td>
<td>715.300,00</td>
<td>103.000,00</td>
<td>218.387,01</td>
<td>1,80</td>
<td>496.912,99</td>
<td>16.418,78</td>
<td>93.391,33</td>
<td>1,19</td>
<td>621.908,67</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Desporto de Rendimento</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Desporto Comunitário</td>
<td>587.800,00</td>
<td>637.800,00</td>
<td>103.000,00</td>
<td>218.387,01</td>
<td>1,80</td>
<td>419.412,99</td>
<td>16.418,78</td>
<td>93.391,33</td>
<td>1,19</td>
<td>544.408,67</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Lazer</td>
<td>77.500,00</td>
<td>77.500,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>77.500,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>77.500,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ENCARGOS ESPECIAIS</td>
<td>267.400,00</td>
<td>245.300,00</td>
<td> </td>
<td>171.534,41</td>
<td>1,42</td>
<td>73.765,59</td>
<td> </td>
<td>94.645,21</td>
<td>1,21</td>
<td>150.654,79</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Refinanciamento da Dívida Interna</td>
<td>267.400,00</td>
<td>245.300,00</td>
<td> </td>
<td>171.534,41</td>
<td>1,42</td>
<td>73.765,59</td>
<td> </td>
<td>94.645,21</td>
<td>1,21</td>
<td>150.654,79</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Refinanciamento da Dívida Externa</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Serviço da Dívida Interna</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Serviço da Dívida Externa</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Encargos Especiais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências para a Educação Básica</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RESERVA DE CONTINGÊNCIA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL (III) = (I + II)</b></td>
<td><b>37.100.700,00</b></td>
<td><b>37.100.700,00</b></td>
<td><b>3.616.456,69</b></td>
<td><b>12.109.334,06</b></td>
<td><b>100,00</b></td>
<td><b>24.991.365,94</b></td>
<td><b>3.421.623,38</b></td>
<td><b>7.833.762,50</b></td>
<td><b>100,00</b></td>
<td><b>29.266.937,50</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="10"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12">RREO – Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea “c”)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO – INTRA-ORÇAMENTÁRIAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO INICIAL</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td colspan="3"><b>DESPESAS EMPENHADAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO (c = a-b)</b></td>
<td colspan="3"><b>DESPESAS LIQUIDAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO (e = a-d)</b></td>
<td rowspan="2"><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P ROCESSADOS (f)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>No Bimestre</b></td>
<td><b>Até o Bimestre (b)</b></td>
<td><b>% (b / total b)</b></td>
<td><b>No Bimestre</b></td>
<td><b>Até o Bimestre (d)</b></td>
<td><b>% (d / total d)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (II)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>LEGISLATIVA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ação Legislativa</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Controle Externo</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>JUDICIÁRIA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ação Judiciária</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ESSENCIAL A JUSTIÇA</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Defesa da Ordem Jurídica</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Representação Judicial e Extrajudicial</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ADMINISTRAÇÃO</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Planejamento e Orçamento</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Administração Geral</td>
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<td>Administração Financeira</td>
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<td>Normatização e Fiscalização</td>
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<td>Administração de Receitas</td>
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<td>Administração de Concessões</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>Relações Diplomáticas</td>
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<td>Cooperação Internacional</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>ASSISTÊNCIA SOCIAL</td>
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<tbody>
<tr>
<td colspan="10"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>2º Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Assistência ao Idoso</td>
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<td>Assistência ao Portador de Deficiência</td>
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<td>Assistência à Criança e ao Adolescente</td>
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<td>Assistência Comunitária</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>PREVIDÊNCIA SOCIAL</td>
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<td>Previdência Básica</td>
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<td>Previdência Especial</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>SAÚDE</td>
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<td>Atenção Básica</td>
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<td>Suporte Profilático e Terapêutico</td>
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<td>Vigilância Sanitária</td>
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<td>Vigilância Epidemiológica</td>
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<td>Alimentação e Nutrição</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>TRABALHO</td>
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<td>Proteção e Benefícios ao Trabalhador</td>
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<td>Relações de Trabalho</td>
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<td>Empregabilidade</td>
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<td>Fomento ao Trabalho</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>EDUCAÇÃO</td>
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<td>Ensino Fundamental</td>
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<td>Ensino Médio</td>
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<td>Ensino Profissional</td>
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<td>Ensino Superior</td>
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<td>Educação de Jovens e Adultos</td>
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<td>Educação Especial</td>
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<td>Educação Básica</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>CULTURA</td>
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<td>Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico</td>
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<td>Difusão Cultural</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>DIREITOS DA CIDADANIA</td>
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<td>Custódia e Reintegração Social</td>
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<td>Direitos Individuais, Coletivos e Difusos</td>
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<td>Assistência aos Povos Indígenas</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>URBANISMO</td>
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<td>Infra-Estrutura Urbana</td>
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<td>Serviços Urbanos</td>
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<td>Transportes Coletivos Urbanos</td>
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<p> </p>
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<tbody>
<tr>
<td colspan="10"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO</b>
<p><b>DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
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<td>HABITAÇÃO</td>
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<td>Habitação Rural</td>
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<td>Habitação Urbana</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>SANEAMENTO</td>
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<td>Saneamento Básico Rural</td>
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<td>Saneamento Básico Urbano</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>GESTÃO AMBIENTAL</td>
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<td>Preservação e Conservação Ambiental</td>
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<td>Controle Ambiental</td>
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<td>Recuperação de Áreas Degradadas</td>
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<td>Recursos Hídricos</td>
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<td>Meteorologia</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>CIÊNCIA E TECNOLOGIA</td>
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<td>Desenvolvimento Científico</td>
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<td>Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia</td>
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<td>Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>AGRICULTURA</td>
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<td>Abastecimento</td>
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<td>Irrigação</td>
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<td>Promoção da Produção Agropecuária</td>
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<td>Defesa Agropecuária</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA</td>
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<td>Reforma Agrária</td>
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<td>Colonização</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>Promoção Industrial</td>
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<td>Normalização e Qualidade</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<tr>
<td>COMÉRCIO E SERVIÇOS</td>
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<td>Promoção Comercial</td>
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<tr>
<td>Comercialização</td>
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<tr>
<td>Comércio Exterior</td>
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<tr>
<td>Serviços Financeiros</td>
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<td>Turismo</td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>COMUNICAÇÕES</td>
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<td>Comunicações Postais</td>
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<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="10"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Telecomunicações</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
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<td>Demais Subfunções</td>
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<td>ENERGIA</td>
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<td>Conservação de Energia</td>
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<td>Energia Elétrica</td>
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<td>Combustíveis Minerais</td>
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<tr>
<td>Biocombustíveis</td>
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<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
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<tr>
<td>TRANSPORTE</td>
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<tr>
<td>Transporte Áereo</td>
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<tr>
<td>Transporte Rodoviário</td>
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<tr>
<td>Transporte Ferroviário</td>
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<tr>
<td>Transporte Hidroviário</td>
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<tr>
<td>Transportes Especiais</td>
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<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
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<tr>
<td>DESPORTO E LAZER</td>
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<tr>
<td>Desporto de Rendimento</td>
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<tr>
<td>Desporto Comunitário</td>
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<tr>
<td>Lazer</td>
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<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
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<tr>
<td>ENCARGOS ESPECIAIS</td>
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<tr>
<td>Refinanciamento da Dívida Interna</td>
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<tr>
<td>Refinanciamento da Dívida Externa</td>
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<tr>
<td>Serviço da Dívida Interna</td>
<td> </td>
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<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Serviço da Dívida Externa</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
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<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
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<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências</td>
<td> </td>
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</tr>
<tr>
<td>Outros Encargos Especiais</td>
<td> </td>
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<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências para a Educação Básica</td>
<td> </td>
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<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Subfunções</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
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<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESERVA DE CONTINGÊNCIA</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="6"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7"><b>DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7">RREO – Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso I)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ESPECIFICAÇÃO</b></td>
<td colspan="6"><b>EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Maio</b></td>
<td><b>Junho</b></td>
<td><b>Julho</b></td>
<td><b>Agosto</b></td>
<td><b>Setembro</b></td>
<td><b>Outubro</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS CORRENTES (I)</b></td>
<td><b>2.507.591,81</b></td>
<td><b>2.425.106,57</b></td>
<td><b>2.607.902,14</b></td>
<td><b>2.361.803,15</b></td>
<td><b>2.276.049,04</b></td>
<td><b>2.066.712,01</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria</td>
<td>58.066,46</td>
<td>51.486,05</td>
<td>88.735,81</td>
<td>168.924,03</td>
<td>67.276,98</td>
<td>59.313,02</td>
</tr>
<tr>
<td>IPTU</td>
<td>1.485,76</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ISS</td>
<td>54.379,97</td>
<td>33.722,92</td>
<td>83.591,01</td>
<td>39.407,03</td>
<td>35.196,60</td>
<td>33.369,85</td>
</tr>
<tr>
<td>ITBI</td>
<td>1.800,00</td>
<td>15.689,92</td>
<td>1.100,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>IRRF</td>
<td> </td>
<td>769,89</td>
<td>3.753,01</td>
<td>128.888,65</td>
<td>28.223,97</td>
<td>3.664,64</td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria</td>
<td>400,73</td>
<td>1.303,32</td>
<td>291,79</td>
<td>628,35</td>
<td>3.856,41</td>
<td>22.278,53</td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições</td>
<td>4.372,05</td>
<td>4.601,88</td>
<td>4.133,66</td>
<td>4.188,36</td>
<td>3.490,33</td>
<td>3.723,71</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Patrimonial</td>
<td>23.640,96</td>
<td>16.597,75</td>
<td>19.114,27</td>
<td>22.955,78</td>
<td>17.108,78</td>
<td>18.614,21</td>
</tr>
<tr>
<td>Rendimentos de Aplicação Financeira</td>
<td>23.640,96</td>
<td>16.597,75</td>
<td>19.114,27</td>
<td>22.955,78</td>
<td>17.108,78</td>
<td>18.614,21</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Patrimoniais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Agropecuária</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Industrial</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Serviços</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências Correntes</td>
<td>2.401.314,88</td>
<td>2.352.373,94</td>
<td>2.491.471,06</td>
<td>2.164.034,23</td>
<td>2.188.064,30</td>
<td>1.984.917,51</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte do FPM</td>
<td>1.462.037,22</td>
<td>1.569.984,22</td>
<td>1.701.211,54</td>
<td>1.330.811,62</td>
<td>1.394.040,73</td>
<td>1.159.245,28</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte do ICMS</td>
<td>167.191,28</td>
<td>150.223,97</td>
<td>189.875,94</td>
<td>146.248,05</td>
<td>154.633,26</td>
<td>210.900,36</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte do IPVA</td>
<td>10.537,27</td>
<td>10.853,23</td>
<td>14.819,71</td>
<td>6.572,46</td>
<td> </td>
<td>4.989,82</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte do ITR</td>
<td>33,39</td>
<td>170,70</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>43,75</td>
<td>2.428,79</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências da LC 61/1989</td>
<td>273,70</td>
<td>343,93</td>
<td>304,01</td>
<td>411,42</td>
<td>449,11</td>
<td>304,90</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências do FUNDEB</td>
<td>440.851,35</td>
<td>466.163,38</td>
<td>377.111,13</td>
<td>440.522,71</td>
<td>389.798,64</td>
<td>422.821,64</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Transferências Correntes</td>
<td>320.390,67</td>
<td>154.634,51</td>
<td>208.148,73</td>
<td>239.467,97</td>
<td>249.098,81</td>
<td>184.226,72</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Correntes</td>
<td>20.197,46</td>
<td>46,95</td>
<td>4.447,34</td>
<td>1.700,75</td>
<td>108,65</td>
<td>143,56</td>
</tr>
<tr>
<td>DEDUÇÕES (II)</td>
<td>328.014,51</td>
<td>346.315,16</td>
<td>244.492,22</td>
<td>296.808,66</td>
<td>250.148,16</td>
<td>275.573,77</td>
</tr>
<tr>
<td>Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financ. entre Regimes Previdência</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Dedução de Receita para Formação do FUNDEB</td>
<td>328.014,51</td>
<td>346.315,16</td>
<td>244.492,22</td>
<td>296.808,66</td>
<td>250.148,16</td>
<td>275.573,77</td>
</tr>
<tr>
<td>Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I – II)</td>
<td>2.179.577,30</td>
<td>2.078.791,41</td>
<td>2.363.409,92</td>
<td>2.064.994,49</td>
<td>2.025.900,88</td>
<td>1.791.138,24</td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Transferencias obrigatorias de Uniao relativas as emendas individuais (art. 166-A §1°, da CF) (IV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES D E ENDIVIDAMENTO (V) = (III-IV)</td>
<td>2.179.577,30</td>
<td>2.078.791,41</td>
<td>2.363.409,92</td>
<td>2.064.994,49</td>
<td>2.025.900,88</td>
<td>1.791.138,24</td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Transferências da União relativas a remunerção dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11)(VII)</td>
<td>-18.768,00</td>
<td>-19.768,00</td>
<td>-19.768,00</td>
<td>-19.768,00</td>
<td>-19.768,00</td>
<td>-20.619,73</td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (IX) = (V – VI – VII – VIII)</b></td>
<td><b>2.198.345,30</b></td>
<td><b>2.098.559,41</b></td>
<td><b>2.383.177,92</b></td>
<td><b>2.084.762,49</b></td>
<td><b>2.045.668,88</b></td>
<td><b>1.811.757,97</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="7"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="9"><b>DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="9"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="9">RREO – Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso I)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ESPECIFICAÇÃO</b></td>
<td colspan="6"><b>EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES</b></td>
<td rowspan="2"><b>TOTAL ULTIMOS 12 MESES</b></td>
<td rowspan="2"><b>PREVISÃO ATUALIZADA</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Novembro</b></td>
<td><b>Dezembro</b></td>
<td><b>Jan/2025</b></td>
<td><b>Fev/2025</b></td>
<td><b>Mar/2025</b></td>
<td><b>Abr/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS CORRENTES (I)</b></td>
<td><b>2.347.631,55</b></td>
<td><b>4.043.259,71</b></td>
<td><b>2.712.903,12</b></td>
<td><b>3.040.094,40</b></td>
<td><b>2.826.344,34</b></td>
<td><b>2.433.198,89</b></td>
<td><b>31.648.596,73</b></td>
<td><b>41.141.818,78</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria</td>
<td>93.847,01</td>
<td>221.120,37</td>
<td>48.185,76</td>
<td>41.811,29</td>
<td>61.727,57</td>
<td>64.382,04</td>
<td>1.024.876,39</td>
<td>951.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td>IPTU</td>
<td>8.403,44</td>
<td>526,20</td>
<td>1.200,44</td>
<td>235,31</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>11.851,15</td>
<td>7.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>ISS</td>
<td>31.024,58</td>
<td>73.105,47</td>
<td>38.079,25</td>
<td>39.778,79</td>
<td>61.668,25</td>
<td>63.512,32</td>
<td>586.836,04</td>
<td>688.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>ITBI</td>
<td>1.644,31</td>
<td>1.600,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>21.834,23</td>
<td>49.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>IRRF</td>
<td>51.337,26</td>
<td>145.125,66</td>
<td>5.506,67</td>
<td>502,05</td>
<td>59,32</td>
<td> </td>
<td>367.831,12</td>
<td>183.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria</td>
<td>1.437,42</td>
<td>763,04</td>
<td>3.399,40</td>
<td>1.295,14</td>
<td>–</td>
<td>869,72</td>
<td>36.523,85</td>
<td>24.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições</td>
<td>9,06</td>
<td>3.648,73</td>
<td>4.660,54</td>
<td>4.540,81</td>
<td>4.976,66</td>
<td> </td>
<td>42.345,79</td>
<td>50.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Patrimonial</td>
<td>17.089,06</td>
<td>24.164,16</td>
<td>27.074,34</td>
<td>30.748,64</td>
<td>29.432,53</td>
<td>37.742,37</td>
<td>284.282,85</td>
<td>274.512,95</td>
</tr>
<tr>
<td>Rendimentos de Aplicação Financeira</td>
<td>17.042,20</td>
<td>24.164,16</td>
<td>27.074,34</td>
<td>30.748,64</td>
<td>29.432,53</td>
<td>37.742,37</td>
<td>284.235,99</td>
<td>243.512,95</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Patrimoniais</td>
<td>46,86</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>46,86</td>
<td>31.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Agropecuária</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Industrial</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Serviços</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>20.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências Correntes</td>
<td>2.236.296,57</td>
<td>3.778.350,42</td>
<td>2.632.734,30</td>
<td>2.962.990,17</td>
<td>2.728.858,07</td>
<td>2.331.074,48</td>
<td>30.252.479,93</td>
<td>39.732.705,83</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte do FPM</td>
<td>1.483.886,90</td>
<td>2.393.705,51</td>
<td>1.494.846,99</td>
<td>2.005.912,05</td>
<td>1.320.985,37</td>
<td>1.342.346,54</td>
<td>18.659.013,97</td>
<td>23.256.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte do ICMS</td>
<td>140.195,61</td>
<td>182.239,74</td>
<td>218.206,20</td>
<td>192.059,45</td>
<td>186.958,09</td>
<td>223.626,66</td>
<td>2.162.358,61</td>
<td>4.734.093,90</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte do IPVA</td>
<td>7.702,81</td>
<td>2.946,17</td>
<td>4.172,14</td>
<td>2.413,92</td>
<td>4.761,94</td>
<td>26.726,95</td>
<td>96.496,42</td>
<td>131.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte do ITR</td>
<td>1.634,54</td>
<td>1.649,59</td>
<td>5.877,97</td>
<td> </td>
<td>434,30</td>
<td> </td>
<td>12.273,03</td>
<td>7.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências da LC 61/1989</td>
<td>338,61</td>
<td>397,52</td>
<td>780,04</td>
<td>746,48</td>
<td>961,62</td>
<td>902,85</td>
<td>6.214,19</td>
<td>20.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências do FUNDEB</td>
<td>434.747,47</td>
<td>528.111,80</td>
<td>571.313,82</td>
<td>477.696,95</td>
<td>390.976,84</td>
<td>479.829,15</td>
<td>5.419.944,88</td>
<td>4.879.576,83</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Transferências Correntes</td>
<td>167.790,63</td>
<td>669.300,09</td>
<td>337.537,14</td>
<td>284.161,32</td>
<td>823.779,91</td>
<td>257.642,33</td>
<td>3.896.178,83</td>
<td>6.705.035,10</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Correntes</td>
<td>389,85</td>
<td>15.976,03</td>
<td>248,18</td>
<td>3,49</td>
<td>1.349,51</td>
<td> </td>
<td>44.611,77</td>
<td>113.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>DEDUÇÕES (II)</td>
<td>326.751,64</td>
<td>370.569,84</td>
<td>344.896,58</td>
<td>440.226,35</td>
<td>302.820,19</td>
<td>318.720,54</td>
<td>3.845.337,62</td>
<td>5.538.418,78</td>
</tr>
<tr>
<td>Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financ. entre Regimes Previdência</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Dedução de Receita para Formação do FUNDEB</td>
<td>326.751,64</td>
<td>370.569,84</td>
<td>344.896,58</td>
<td>440.226,35</td>
<td>302.820,19</td>
<td>318.720,54</td>
<td>3.845.337,62</td>
<td>5.538.418,78</td>
</tr>
<tr>
<td>Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I – II)</td>
<td>2.020.879,91</td>
<td>3.672.689,87</td>
<td>2.368.006,54</td>
<td>2.599.868,05</td>
<td>2.523.524,15</td>
<td>2.114.478,35</td>
<td>27.803.259,11</td>
<td>35.603.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Transferencias obrigatorias de Uniao relativas as emendas individuais (art. 166-A §1°, da CF) (IV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES D E ENDIVIDAMENTO (V) = (III-IV)</td>
<td>2.020.879,91</td>
<td>3.672.689,87</td>
<td>2.368.006,54</td>
<td>2.599.868,05</td>
<td>2.523.524,15</td>
<td>2.114.478,35</td>
<td>27.803.259,11</td>
<td>35.603.400,00</td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Transferências da União relativas a remunerção dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11)(VII)</td>
<td>-20.619,73</td>
<td>-39.536,00</td>
<td>22.165,45</td>
<td>27.324,00</td>
<td>27.324,00</td>
<td>27.324,00</td>
<td>-74.478,01</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>23.456,14</td>
<td>25.012,07</td>
<td>25.012,07</td>
<td>25.012,07</td>
<td>98.492,36</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (IX) = (V – VI – VII – VIII)</b></td>
<td><b>2.041.499,64</b></td>
<td><b>3.712.225,87</b></td>
<td><b>2.322.384,95</b></td>
<td><b>2.547.531,98</b></td>
<td><b>2.471.188,08</b></td>
<td><b>2.062.142,28</b></td>
<td><b>27.779.244,76</b></td>
<td><b>35.603.400,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="2"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3">RREO – Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II)</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)</b></td>
<td><b>PREVISÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td><b>RECEITAS REALIZADAS (b)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS CORRENTES (I)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Contribuições dos Segurados</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Contribuições Patronais</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Patrimonial</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Imobiliárias</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas de Valores Mobiliários</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Patrimoniais</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Serviços</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Correntes</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financeira entre os regimes</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Correntes</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS DE CAPITAL (III)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens, Direitos e Ativos</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização de Empréstimos</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas de Capital</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO – (IV) = (I + III – II)</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="5"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)</b></td>
<td><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)</b></td>
<td><b>DESPESAS EMPENHADAS até o bimestre (d)</b></td>
<td><b>DESPESAS LIQUIDADAS até o bimestre (e)</b></td>
<td><b>DESPESAS PAGAS até o bimestre (f)</b></td>
<td><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS No exercício (g)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Benefícios</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Aposentadorias</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Pensões por Morte</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Despesas Previdenciárias</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financeira entre os regimes</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Despesas Previdenciárias</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (I V – V)2</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES</b></td>
<td><b>PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
</tr>
<tr>
<td>VALOR</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS</b></td>
<td><b>PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
</tr>
<tr>
<td>VALOR</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO</b></td>
<td><b>APORTES REALIZADOS</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RPPS</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Plano de Amortização – Contribuição Patronal Suplementar</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Plano de Amortização – Aporte Periódico de Valores Predefinidos</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Aportes para o RPPS</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)</b></td>
<td><b>SALDO ATUAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Caixa e Equivalentes de Caixa</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos e Aplicações</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Bens e Direitos</td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="2"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)</b></td>
<td><b>PREVISÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td><b>RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS CORRENTES (VII)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Contribuições dos Segurados</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Contribuições Patronais</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Patrimonial</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Imobiliárias</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas de Valores Mobiliários</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Patrimoniais</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Serviços</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Correntes</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financeira entre os regimes</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Correntes</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS DE CAPITAL (VIII)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens, Direitos e Ativos</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização de Empréstimos</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas de Capital</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)</b></td>
<td><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)</b></td>
<td><b>DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d)</b></td>
<td><b>DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e)</b></td>
<td><b>DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)</b></td>
<td><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS No Exercício (g)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Benefícios</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Aposentadorias</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Pensões por Morte</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Despesas Previdenciárias</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financeira entre os regimes</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Despesas Previdenciárias</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO</b></td>
<td><b>APORTES REALIZADOS</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RPPS</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos para Formação de Reserva</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)</b></td>
<td><b>SALDO ATUAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Caixa e Equivalentes de Caixa</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos e Aplicações</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Bens e Direitos</td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="3"><b>ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO – RPPS</b></td>
<td><b>PREVISÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td><b>RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Correntes</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII)</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO – RPPS</b></td>
<td><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)</b></td>
<td><b>DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d)</b></td>
<td><b>DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e)</b></td>
<td><b>DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)</b></td>
<td><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS No Exercício (g)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Despesas Correntes (XIII)</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Pessoal e Encargos Sociais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Despesas Correntes</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital (XIV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>BENS E DIREITOS – ADMINISTRAÇÃO DO RPPS</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Caixa e Equivalentes de Caixa</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos e Aplicações</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Bens e Direitos</td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="3"><b>BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)</b></td>
<td><b>PREVISÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td><b>RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições dos Servidores</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Previdenciárias</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) ( XVII)</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)</b></td>
<td><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)</b></td>
<td><b>DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d)</b></td>
<td><b>DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e)</b></td>
<td><b>DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)</b></td>
<td><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS No Exercício (g)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Aposentadorias</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Pensões</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Despesas Previdenciárias</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) ( XVIII)</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="5"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = ( XVII – XVIII)2</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="2"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3">RREO – ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III)</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>ACIMA DA LINHA</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>RECEITAS PRIMÁRIAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>PREVISÃO ATUALIZADA</b></td>
<td><b>Até o Bimestre</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS ATUALIZADAS (a)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS CORRENTES (Exceto RPPS)(I)</td>
<td>35.603.400,00</td>
<td>9.605.877,09</td>
</tr>
<tr>
<td>Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria</td>
<td>951.600,00</td>
<td>216.106,66</td>
</tr>
<tr>
<td>IPTU</td>
<td>7.000,00</td>
<td>1.435,75</td>
</tr>
<tr>
<td>ISS</td>
<td>688.000,00</td>
<td>203.038,61</td>
</tr>
<tr>
<td>ITBI</td>
<td>49.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>IRRF</td>
<td>183.600,00</td>
<td>6.068,04</td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria</td>
<td>24.000,00</td>
<td>5.564,26</td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições</td>
<td>50.000,00</td>
<td>14.178,01</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Patrimonial</td>
<td>274.512,95</td>
<td>124.997,88</td>
</tr>
<tr>
<td>Aplicações Financeiras (II)</td>
<td>243.512,95</td>
<td>124.997,88</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Patrimoniais</td>
<td>31.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências Correntes</td>
<td>34.194.287,05</td>
<td>9.248.993,36</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte do FPM</td>
<td>18.696.000,00</td>
<td>4.931.152,92</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte do ICMS</td>
<td>3.787.275,12</td>
<td>656.680,42</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte do IPVA</td>
<td>104.800,00</td>
<td>30.487,26</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte do ITR</td>
<td>5.600,00</td>
<td>5.049,82</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências da LC 61/1989</td>
<td>16.000,00</td>
<td>2.685,48</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências do FUNDEB</td>
<td>4.879.576,83</td>
<td>1.919.816,76</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Transferências Correntes</td>
<td>6.705.035,10</td>
<td>1.703.120,70</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Correntes</td>
<td>133.000,00</td>
<td>1.601,18</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Financeiras (III)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Correntes Restantes</td>
<td>133.000,00</td>
<td>1.601,18</td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (Exceto fontes RPPS)(IV) = (I – II – I II)</td>
<td>35.359.887,05</td>
<td>9.480.879,21</td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES Com fontes RPPS)(V)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES Com fontes RPPS)(VI)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Fontes RPPS)(VII)</td>
<td>1.497.300,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Operações de Crédito (VIII)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização de Empréstimos (IX)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens</td>
<td>93.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Alienações de Bens</td>
<td>93.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Capital</td>
<td>1.385.300,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Convênios</td>
<td>1.385.300,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Transferências de Capital</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas de Capital</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas de Capital Primárias</td>
<td>19.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [ VII – (VIII + IX + X + XI + XII)]</td>
<td>1.497.300,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="2"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)</td>
<td>36.857.187,05</td>
<td>9.480.879,21</td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII )</td>
<td>36.857.187,05</td>
<td>9.480.879,21</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="3"><b>DESPESAS PRIMÁRIAS</b></td>
<td rowspan="3"><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA</b></td>
<td colspan="6"><b>Até o Bimestre</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>DESPESAS EMPENHADAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>DESPESAS LIQUIDADAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>DESPESAS PAGAS (a)</b></td>
<td rowspan="2"><b>RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PAGOS (b)</b></td>
<td colspan="2"><b>RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>LIQUIDADOS</b></td>
<td><b>PAGOS (c)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)</td>
<td>29.881.895,30</td>
<td>10.968.683,18</td>
<td>6.832.313,02</td>
<td>6.817.203,62</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Pessoal e Encargos Sociais</td>
<td>14.454.414,05</td>
<td>4.029.819,32</td>
<td>2.308.502,68</td>
<td>2.297.953,55</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Juros e Encargos da Dívida (XIX)</td>
<td>22.600,00</td>
<td>354,55</td>
<td>354,55</td>
<td>354,55</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Despesas Correntes</td>
<td>15.404.881,25</td>
<td>6.938.509,31</td>
<td>4.523.455,79</td>
<td>4.518.895,52</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências Constitucionais e Legais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Despesas Correntes</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII – XIX)</td>
<td>29.859.295,30</td>
<td>10.968.328,63</td>
<td>6.831.958,47</td>
<td>6.816.849,07</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII )</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)</td>
<td>7.098.804,70</td>
<td>1.140.650,88</td>
<td>1.001.449,48</td>
<td>1.001.449,48</td>
<td> </td>
<td>291.001,71</td>
<td>291.001,71</td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos</td>
<td>6.774.404,70</td>
<td>963.794,13</td>
<td>901.481,93</td>
<td>901.481,93</td>
<td> </td>
<td>291.001,71</td>
<td>291.001,71</td>
</tr>
<tr>
<td>Inversões Financeiras</td>
<td>56.300,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Aquisição de Título de Crédito (XXVI)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Inversões Financeiras</td>
<td>56.300,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização da Dívida (XXVII)</td>
<td>268.100,00</td>
<td>176.856,75</td>
<td>99.967,55</td>
<td>99.967,55</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII – (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]</td>
<td>6.830.704,70</td>
<td>963.794,13</td>
<td>901.481,93</td>
<td>901.481,93</td>
<td> </td>
<td>291.001,71</td>
<td>291.001,71</td>
</tr>
<tr>
<td>RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX)</td>
<td>120.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI )</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)</td>
<td>36.810.000,00</td>
<td>11.932.122,76</td>
<td>7.733.440,40</td>
<td>7.718.331,00</td>
<td> </td>
<td>291.001,71</td>
<td>291.001,71</td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)</td>
<td>36.810.000,00</td>
<td>11.932.122,76</td>
<td>7.733.440,40</td>
<td>7.718.331,00</td>
<td> </td>
<td>291.001,71</td>
<td>291.001,71</td>
</tr>
<tr>
<td>RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) – Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa – (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>1.471.546,50</td>
</tr>
<tr>
<td>RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) – Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa –</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>1.471.546,50</td>
</tr>
<tr>
<td>(XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO</b></td>
<td colspan="7"><b>VALOR CORRENTE</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de ref erência</b></td>
<td colspan="7"><b>489.192,37</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>JUROS NOMINAIS</b></td>
<td colspan="7"><b>Até o Bimestre</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td colspan="7"> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td colspan="2"><b>VALOR INCORRIDO</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)</td>
<td colspan="2">124.997,88</td>
</tr>
<tr>
<td>Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)</td>
<td colspan="2">354,55</td>
</tr>
<tr>
<td>RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) – Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV+ (XXXVI – XXXVII)</td>
<td colspan="2">1.596.189,83</td>
</tr>
<tr>
<td><b>META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL</b></td>
<td colspan="2"><b>VALOR CORRENTE</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência</b></td>
<td colspan="2"><b>154.500,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>ABAIXO DA LINHA</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL</b></td>
<td colspan="2"><b>SALDO</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Em 31/Dez/2024 (a)</b></td>
<td><b>Até o Bimestre (b)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)</td>
<td> </td>
<td>-71.348,60</td>
</tr>
<tr>
<td>DEDUÇÕES (XL)</td>
<td>3.297.632,29</td>
<td>4.425.005,32</td>
</tr>
<tr>
<td>Disponibilidade de Caixa</td>
<td>3.297.632,29</td>
<td>4.425.005,32</td>
</tr>
<tr>
<td>Disponibilidade de Caixa Bruta</td>
<td>3.696.752,36</td>
<td>4.902.744,76</td>
</tr>
<tr>
<td>(-) Restos a Pagar Processados (XLI)</td>
<td>77.131,59</td>
<td>77.131,59</td>
</tr>
<tr>
<td>(-) Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados</td>
<td>321.988,48</td>
<td>400.607,85</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Haveres Financeiros</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX – XL)</td>
<td>-3.297.632,29</td>
<td>-4.496.353,92</td>
</tr>
<tr>
<td>RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) – Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa – X LIIb)</td>
<td> </td>
<td>1.198.721,63</td>
</tr>
<tr>
<td><b>AJUSTE METODOLÓGICO</b></td>
<td colspan="2"><b>Até o Bimestre</b></td>
</tr>
<tr>
<td>VARIAÇÃO DO SALDO DE RPP (XLIV) = (XLIb – XLIa)</td>
<td colspan="2"> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (XLV) = (XI)</td>
<td colspan="2"> </td>
</tr>
<tr>
<td>VARIAÇÃO CAMBIAL (XLVI)</td>
<td colspan="2"> </td>
</tr>
<tr>
<td>VARIAÇÃO DO SALDO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XLVI I)</td>
<td colspan="2"> </td>
</tr>
<tr>
<td>VARIAÇÃO DO SALDO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES INTEGRANTES DA DC (XLVIII)</td>
<td colspan="2"> </td>
</tr>
<tr>
<td>OUTROS AJUSTES (XLIX)</td>
<td colspan="2"> </td>
</tr>
<tr>
<td>RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) AJUSTADO – Abaixo da Linha (L) =</td>
<td colspan="2">1.198.721,63</td>
</tr>
<tr>
<td>[XLIII + (XLIV – XLV + XLVI + XLVII + XLVIIIXI) +/- (XLIX)]</td>
<td colspan="2"> </td>
</tr>
<tr>
<td>RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) – Abaixo da Linha (LI) = (L) – (XXX VI – XXXVII)</td>
<td colspan="2">1.074.078,30</td>
</tr>
<tr>
<td><b>INFORMAÇÕES ADICIONAIS</b></td>
<td colspan="2"><b>PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
</tr>
<tr>
<td>SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES</td>
<td colspan="2"> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores – RPPS</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS</td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="5"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="5"><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6">RREO – ANEXO 7 (LRF, art. 53, inciso V)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="3"><b>PODER/ÓRGÃO</b></td>
<td colspan="5"><b>RESTOS A PAGAR PROCESSADOS</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>Inscritos</b></td>
<td rowspan="2"><b>Pagos (c)</b></td>
<td rowspan="2"><b>Cancelados (d)</b></td>
<td rowspan="2"><b>Saldo (e = (a+b)-(c+d))</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Em Exercício Anteriores (a)</b></td>
<td><b>Em 31 de dezembro do Exercício Anterior (b)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (I)</td>
<td> </td>
<td>77.131,59</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>77.131,59</td>
</tr>
<tr>
<td>PODER EXECUTIVO</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICO</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>PODER LEGISLATIVO</td>
<td> </td>
<td>77.131,59</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>77.131,59</td>
</tr>
<tr>
<td>CÂMARA MUNICIPAL</td>
<td> </td>
<td>77.131,59</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>77.131,59</td>
</tr>
<tr>
<td>RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (II)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL (III) = (I + II)</b></td>
<td> </td>
<td><b>77.131,59</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td><b>77.131,59</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="6"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8"><b>DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8">RREO – ANEXO 7 (LRF, art. 53, inciso V)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="3"><b>PODER/ÓRGÃO</b></td>
<td colspan="6"><b>RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS</b></td>
<td rowspan="3"><b>Saldo Total (L = e + k)</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>Inscritos</b></td>
<td rowspan="2"><b>Liquidados (h)</b></td>
<td rowspan="2"><b>Pagos (i)</b></td>
<td rowspan="2"><b>Cancelados (j)</b></td>
<td rowspan="2"><b>Saldo (k = (f+g) – (i+j))</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Em Exercício Anteriores (f)</b></td>
<td><b>Em 31 de dezembro do Exercício Anterior (g)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (I)</td>
<td> </td>
<td>769.228,50</td>
<td>291.001,71</td>
<td>291.001,71</td>
<td> </td>
<td>478.226,79</td>
<td>555.358,38</td>
</tr>
<tr>
<td>PODER EXECUTIVO</td>
<td> </td>
<td>769.228,50</td>
<td>291.001,71</td>
<td>291.001,71</td>
<td> </td>
<td>478.226,79</td>
<td>478.226,79</td>
</tr>
<tr>
<td>SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO</td>
<td> </td>
<td>291.001,72</td>
<td>291.001,71</td>
<td>291.001,71</td>
<td> </td>
<td>0,01</td>
<td>0,01</td>
</tr>
<tr>
<td>FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICO</td>
<td> </td>
<td>478.226,78</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>478.226,78</td>
<td>478.226,78</td>
</tr>
<tr>
<td>PODER LEGISLATIVO</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>77.131,59</td>
</tr>
<tr>
<td>CÂMARA MUNICIPAL</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>77.131,59</td>
</tr>
<tr>
<td>RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (II)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL (III) = (I + II)</b></td>
<td> </td>
<td><b>769.228,50</b></td>
<td><b>291.001,71</b></td>
<td><b>291.001,71</b></td>
<td> </td>
<td><b>478.226,79</b></td>
<td><b>555.358,38</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="2"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3">RREO – ANEXO 8 (LDB, art. 72)</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS</b></td>
<td><b>PREVISÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td><b>RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>1- RECEITA DE IMPOSTOS</td>
<td>927.600,00</td>
<td>210.542,40</td>
</tr>
<tr>
<td>1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU</td>
<td>7.000,00</td>
<td>1.435,75</td>
</tr>
<tr>
<td>1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI</td>
<td>49.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS</td>
<td>688.000,00</td>
<td>203.038,61</td>
</tr>
<tr>
<td>1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF</td>
<td>183.600,00</td>
<td>6.068,04</td>
</tr>
<tr>
<td>2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS</td>
<td>28.151.093,90</td>
<td>7.032.719,56</td>
</tr>
<tr>
<td>2.1- Cota-Parte FPM</td>
<td>23.256.000,00</td>
<td>6.164.090,95</td>
</tr>
<tr>
<td>2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b</td>
<td>22.800.000,00</td>
<td>6.164.090,95</td>
</tr>
<tr>
<td>2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e</td>
<td>456.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>2.2- Cota-Parte ICMS</td>
<td>4.734.093,90</td>
<td>820.850,40</td>
</tr>
<tr>
<td>2.3- Cota-Parte IPI-Exportação</td>
<td>20.000,00</td>
<td>3.390,99</td>
</tr>
<tr>
<td>2.4- Cota-Parte ITR</td>
<td>7.000,00</td>
<td>6.312,27</td>
</tr>
<tr>
<td>2.5- Cota-Parte IPVA</td>
<td>131.000,00</td>
<td>38.074,95</td>
</tr>
<tr>
<td>2.6- Cota-Parte IOF-Ouro</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>2.7- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais</td>
<td>3.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2)</td>
<td>29.078.693,90</td>
<td>7.243.261,96</td>
</tr>
<tr>
<td>4- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB – 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5))</td>
<td>5.538.418,78</td>
<td>1.406.543,91</td>
</tr>
<tr>
<td>5- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB – 5% DE ((2.1. 1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5)) + 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6)+ (2.7))</td>
<td>1.731.254,70</td>
<td>404.271,58</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO</b></td>
<td><b>PREVISÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td><b>RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>6- TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS</td>
<td>4.892.576,83</td>
<td>1.939.188,84</td>
</tr>
<tr>
<td>6.1- FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos</td>
<td>4.041.462,92</td>
<td>1.729.106,12</td>
</tr>
<tr>
<td>6.1.1- Principal</td>
<td>4.028.462,92</td>
<td>1.709.734,04</td>
</tr>
<tr>
<td>6.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira</td>
<td>13.000,00</td>
<td>19.372,08</td>
</tr>
<tr>
<td>6.1.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>6.2- FUNDEB – Complementação da União – VAAF</td>
<td>26.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>6.2.1- Principal</td>
<td>26.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>6.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>6.2.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>6.3- FUNDEB – Complementação da União – VAAT</td>
<td>797.113,91</td>
<td>210.082,72</td>
</tr>
<tr>
<td>6.3.1- Principal</td>
<td>797.113,91</td>
<td>210.082,72</td>
</tr>
<tr>
<td>6.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>6.3.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>6.4- FUNDEB – Complementação da União – VAAR</td>
<td>28.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>6.4.1- Principal</td>
<td>28.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>6.4.2- Rendimentos de Aplicação Financeira</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>6.4.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>7- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 – 4)1</td>
<td>-1.509.955,86</td>
<td>303.190,13</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT)</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>8.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>8.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 +8)</td>
<td>1.939.188,84</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>DESPESAS COM RECURSO DO FUNDEB (por area de atuação)</b></td>
<td><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)</b></td>
<td><b>DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d)</b></td>
<td><b>DESPESAS LIQUIDADAS (e)</b></td>
<td><b>DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)</b></td>
<td><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>10- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB</td>
<td>5.018.176,83</td>
<td>1.525.306,50</td>
<td>736.454,15</td>
<td>736.454,15</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.1- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA</td>
<td>3.505.623,78</td>
<td>1.472.920,50</td>
<td>722.006,67</td>
<td>722.006,67</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.1.1 – Educação Infantil</td>
<td>1.381.879,74</td>
<td>755.230,47</td>
<td>268.101,54</td>
<td>268.101,54</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.1.2- Ensino Fundamental</td>
<td>2.045.344,04</td>
<td>717.690,03</td>
<td>453.905,13</td>
<td>453.905,13</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.1.3- Educação de Jovens e Adultos</td>
<td>62.500,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.1.4- Educação Especial</td>
<td>15.900,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.1.5- Administração Geral</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.2- OUTRAS DESPESAS</td>
<td>1.512.553,05</td>
<td>52.386,00</td>
<td>14.447,48</td>
<td>14.447,48</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.2.1- Educação Infantil</td>
<td>474.600,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.2.2- Ensino Fundamental</td>
<td>866.748,35</td>
<td>16.386,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.2.3- Educação de Jovens e Adultos</td>
<td>80.600,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.2.4- Educação Especial</td>
<td>48.804,70</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.2.5- Administração Geral</td>
<td>41.800,00</td>
<td>36.000,00</td>
<td>14.447,48</td>
<td>14.447,48</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.2.6- Transporte (Escolar)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>10.2.7- Outras</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="5"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>INDICADORES DO FUNDEB</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITA DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO</b></td>
<td><b>DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d)</b></td>
<td><b>DESPESAS LIQUIDADAS (e)</b></td>
<td><b>DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)</b></td>
<td><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g)</b></td>
<td><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Sem disponibilidade de caixa (h)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>11- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXE RCÍCIO</td>
<td>1.525.306,50</td>
<td>736.454,15</td>
<td>736.454,15</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>11.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos</td>
<td>1.241.606,50</td>
<td>529.755,06</td>
<td>529.755,06</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>11.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB – Complementação da União – VAAF</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>11.3- Total das Despesas custeadas com FUNDEB – Complementação da União – VAAT</td>
<td>283.700,00</td>
<td>206.699,09</td>
<td>206.699,09</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>11.4- Total das Despesas custeadas com FUNDEB – Complementação da União – VAAR</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>12- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA</td>
<td>1.472.920,50</td>
<td>722.006,67</td>
<td>722.006,67</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>13- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VA AT APLICADAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL</td>
<td>283.700,00</td>
<td>206.699,09</td>
<td>206.699,09</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>14- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VA AT APLICADAS EM DESPESA DE CAPITAL</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>INDICADORES – Art. 212-A, inciso XI e § 3º – Constituição Federal2</b></td>
<td><b>VALOR EXIGIDO (i)</b></td>
<td><b>VALOR APLICADO (j)</b></td>
<td><b>VALOR CONSIDERADO APÓS DEDUÇÕES (k)</b></td>
<td><b>% APLICADO (l)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>15- MÍNIMO DE 70% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA</td>
<td>1.357.432,19</td>
<td>722.006,67</td>
<td>722.006,67</td>
<td>37,23</td>
</tr>
<tr>
<td>16 – PERCENTUAL DE 50% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB – VAAT NA EDUCAÇÃO INFANTIL</td>
<td>105.041,36</td>
<td>206.699,09</td>
<td>206.699,09</td>
<td>98,39</td>
</tr>
<tr>
<td>17- MÍNIMO DE 15% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB – VAAT EM DESPESAS DE CAPITAL</td>
<td>31.512,41</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>INDICADOR – Art.25, § 3º – Lei nº 14.113, de 2020 – (Máximo de 10% de Superávit)3</b></td>
<td><b>VALOR MAXIMO PERMITIDO (m)</b></td>
<td><b>VALOR NÃO APLICADO (n)</b></td>
<td><b>VALOR NÃO APLICADO APÓS AJUSTE (o)</b></td>
<td><b>VALOR NÃO APLICADO EXCEDENTE AO MAXIMO (q)</b></td>
<td><b>% NÃO APLICADO (p)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>18- TOTAL DA RECEITA RECEBIDA E NÃO APLICADA NO EXERCÍCIO</td>
<td>193.918,88</td>
<td>1.202.734,69</td>
<td>1.202.734,69</td>
<td>1.008.815,81</td>
<td>62,02</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>INDICADOR – Art.25, § 3º – Lei nº 14.113, de 2020 – (Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)³</b></td>
<td><b>VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (q)</b></td>
<td><b>VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (r)</b></td>
<td><b>VALOR DE SUPERÁVIT APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE (s)</b></td>
<td><b>VALOR APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE QUE INTEGRARÁ O LIMITE CONSTITUCIONAL (t)</b></td>
<td><b>VALOR APLICADO APÓS O PRIMEIRO Q UADRIMEST RE (u)</b></td>
<td><b>VALOR NÃO APLICADO (v)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>19- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT DO FUNDEB</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>19.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>19.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB – Complementação da União (VAAF + VAAT + VAAR)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7"><b>DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE – CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE – RECEITAS DE IMPOSTOS – EXCETO FUNDEB (Por Área de Atuação)6</b></td>
<td><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)</b></td>
<td><b>DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d)</b></td>
<td><b>DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e)</b></td>
<td><b>DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)</b></td>
<td colspan="2"><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g)</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="5"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>20-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE I MPOSTOS</td>
<td>3.278.130,10</td>
<td>528.174,22</td>
<td>440.181,38</td>
<td>440.181,38</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>20.1- Educação Infantil</td>
<td>1.343.111,44</td>
<td>3.737,06</td>
<td>3.737,06</td>
<td>3.737,06</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>20.2- Ensino Fundamental</td>
<td>1.368.109,99</td>
<td>393.773,93</td>
<td>368.463,54</td>
<td>368.463,54</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>20.3- Educação de Jovens e Adultos</td>
<td>126.800,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>20.4- Educação Especial</td>
<td>31.900,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>20.5- Administração Geral</td>
<td>408.208,67</td>
<td>130.663,23</td>
<td>67.980,78</td>
<td>67.980,78</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>20.6- Transporte (Escolar)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>20.7- Outras</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE – CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS E COM RECURSOS DO FUNDEB</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE – RECEITAS DE IMPOSTOS – EXCETO FUNDEB (Por Área de Atuação)6</b></td>
<td><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)</b></td>
<td><b>DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d)</b></td>
<td><b>DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e)</b></td>
<td><b>DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)</b></td>
<td><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>21- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE I MPOSTOS E FUNDEB</td>
<td>3.924.862,92</td>
<td>1.205.606,50</td>
<td>515.307,58</td>
<td>515.307,58</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>21.1- EDUCAÇÃO INFANTIL</td>
<td>1.252.300,00</td>
<td>471.530,47</td>
<td>61.402,45</td>
<td>61.402,45</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>21.1.1- Creche</td>
<td>1.094.300,00</td>
<td>471.530,47</td>
<td>61.402,45</td>
<td>61.402,45</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>21.1.2- Pré-escola</td>
<td>158.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>21.2- ENSINO FUNDAMENTAL</td>
<td>2.672.562,92</td>
<td>734.076,03</td>
<td>453.905,13</td>
<td>453.905,13</td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL</b></td>
<td><b>VALOR</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>22- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS = L20(d ou e)</b></td>
<td><b>440.181,38</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>23- TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L4)</b></td>
<td><b>1.406.543,91</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>24- (-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = L18(q)</b></td>
<td><b>1.008.815,81</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>25- (-) SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ATUAL = L19.1(x)</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>26- (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>27- (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = L30.1(af)</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>28- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23) – (24 + 25 + 26 + 27)</b></td>
<td><b>837.909,49</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL 2 e 5</b></td>
<td><b>VALOR EXIGIDO (x)</b></td>
<td><b>VALOR APLICADO (v)</b></td>
<td><b>% APLICADO (y)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>29- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS</td>
<td>1.810.815,49</td>
<td>837.909,49</td>
<td>11,57</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS E DO FUNDEB8</b></td>
<td><b>SALDO INICIAL (z)</b></td>
<td><b>RP LIQUIDADOS (aa)</b></td>
<td><b>RP PAGOS (ab)</b></td>
<td><b>RP CANCELADOS (ac)</b></td>
<td><b>SALDO FINAL (ad)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>30- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE</td>
<td>846.360,09</td>
<td>291.001,71</td>
<td>291.001,71</td>
<td> </td>
<td>555.358,38</td>
</tr>
<tr>
<td>30.1 – Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos</td>
<td>77.131,59</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>77.131,59</td>
</tr>
<tr>
<td>30.2 – Executadas com Recursos do FUNDEB – Impostos</td>
<td>381.653,56</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>381.653,56</td>
</tr>
<tr>
<td>30.3 – Executadas com Recursos do FUNDEB – Complementação da União (VAAT + VAAF + VAA R)</td>
<td>387.574,94</td>
<td>291.001,71</td>
<td>291.001,71</td>
<td> </td>
<td>96.573,23</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="3"><b>OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO</b></td>
<td><b>PREVISÃO ATUALIZADA (a)</b></td>
<td><b>RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>31- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO</td>
<td>1.400.000,00</td>
<td>758.690,00</td>
</tr>
<tr>
<td>31.1- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃ O FINANCEIRA)</td>
<td>1.114.000,00</td>
<td>758.686,88</td>
</tr>
<tr>
<td>31.1.1- Salário-Educação</td>
<td>163.000,00</td>
<td>154.042,72</td>
</tr>
<tr>
<td>31.1.2- PDDE</td>
<td>4.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>31.1.3- PNAE</td>
<td>321.000,00</td>
<td>16.843,94</td>
</tr>
<tr>
<td>31.1.4 – PNATE</td>
<td>101.000,00</td>
<td>11,27</td>
</tr>
<tr>
<td>31.1.5- Outras Transferências do FNDE</td>
<td>525.000,00</td>
<td>587.788,95</td>
</tr>
<tr>
<td>31.2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS</td>
<td>205.000,00</td>
<td>3,12</td>
</tr>
<tr>
<td>31.3- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>31.4- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>31.5 – RECEITA DE PRECATÓRIOS – FUNDEF E FUNDEB</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>31.6- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO</td>
<td>81.000,00</td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="5"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (Por Área de Atuação)6″</b></td>
<td><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)</b></td>
<td><b>DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d)</b></td>
<td><b>DESPESAS LIQUIDAS Até o Bimestre (e)</b></td>
<td><b>DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)</b></td>
<td><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>32- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM DEMAIS RECEITAS</b></td>
<td><b>2.649.644,45</b></td>
<td><b>761.449,97</b></td>
<td><b>741.398,70</b></td>
<td><b>741.398,70</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>32.1- EDUCAÇÃO INFANTIL</b></td>
<td><b>760.214,45</b></td>
<td><b>78.509,16</b></td>
<td><b>78.509,16</b></td>
<td><b>78.509,16</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>32.2- ENSINO FUNDAMENTAL</b></td>
<td><b>1.559.380,00</b></td>
<td><b>682.940,81</b></td>
<td><b>662.889,54</b></td>
<td><b>662.889,54</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>32.3- ENSINO MÉDIO</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>32.4- ENSINO SUPERIOR</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>32.5- ENSINO PROFISSIONAL</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>32.6- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS</b></td>
<td><b>10.500,00</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>32.7- EDUCAÇÃO ESPECIAL</b></td>
<td><b>31.900,00</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>32.8- OUTRAS</b></td>
<td><b>287.650,00</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO</b></td>
<td><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)</b></td>
<td><b>DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d)</b></td>
<td><b>DESPESAS LIQUIDAS Até o Bimestre (e)</b></td>
<td><b>DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)</b></td>
<td><b>INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>33- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (10 + 20 + 32)</td>
<td>10.945.951,38</td>
<td>2.814.930,69</td>
<td>1.918.034,23</td>
<td>1.918.034,23</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>33.1- Despesas Correntes</td>
<td>8.858.513,54</td>
<td>2.219.619,55</td>
<td>1.322.723,09</td>
<td>1.322.723,09</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>33.1.1- Pessoal Ativo</td>
<td>4.671.566,14</td>
<td>1.397.747,84</td>
<td>741.343,32</td>
<td>741.343,32</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>33.1.2- Pessoal Inativo</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>33.1.3-Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>33.1.4- Outras Despesas Correntes</td>
<td>4.186.947,40</td>
<td>821.871,71</td>
<td>581.379,77</td>
<td>581.379,77</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>33.2- Despesas de Capital</td>
<td>2.326.037,84</td>
<td>595.311,14</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>33.2.1- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>33.2.2- Outras Despesas de Capital</td>
<td>2.326.037,84</td>
<td>595.311,14</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>CONTOLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA</b></td>
<td><b>FUNDEB (ae)</b></td>
<td><b>SALÁRIO EDUCAÇÃO (AF)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>34- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>35- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário)</td>
<td>1.939.188,84</td>
<td>154.042,72</td>
</tr>
<tr>
<td>36- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar)</td>
<td>1.027.455,86</td>
<td>105.201,32</td>
</tr>
<tr>
<td>37- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE</td>
<td>911.732,98</td>
<td>48.841,40</td>
</tr>
<tr>
<td>38- (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>39- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>40- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário)</td>
<td>911.732,98</td>
<td>48.841,40</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="3"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL (REGRA DE OURO)</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4">RREO – ANEXO 9 (LRF, art.53, § 1º, inciso I)</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS</b></td>
<td><b>PREVISÃO ATUALIZADA</b>
<p><b>(a)</b></p></td>
<td><b>RECEITAS REALIZADAS</b>
<p><b>(b)</b></p></td>
<td><b>(SALDO NÃO REALIZADO</b>
<p><b>(c = a – b)</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO1 (I)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS</b></td>
<td><b>DOTAÇÃO ATUALIZADA</b>
<p><b>(d)</b></p></td>
<td><b>DESPESAS EMPENHADAS</b>
<p><b>(e)</b></p></td>
<td><b>(SALDO NÃO EXECUTADO</b>
<p><b>(f = d – e)</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS DE CAPITAL</td>
<td>7.098.804,70</td>
<td>1.140.650,88</td>
<td>5.958.153,82</td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos</td>
<td>6.774.404,70</td>
<td>963.794,13</td>
<td>5.810.610,57</td>
</tr>
<tr>
<td>Inversões Financeiras</td>
<td>56.300,00</td>
<td> </td>
<td>56.300,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização da Dívida</td>
<td>268.100,00</td>
<td>176.856,75</td>
<td>91.243,25</td>
</tr>
<tr>
<td>(-) Incentivos Fiscais a Contribuinte</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>(-) Incentivos Fiscais a Contribuinte por Instituições Financeiras</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESA DE CAPITAL LÍQUIDA (II)</td>
<td>7.098.804,70</td>
<td>1.140.650,88</td>
<td>5.958.153,82</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESULTADO DA APURAÇÃO DA REGRA DE OURO (III) = (II – I)</b></td>
<td><b>7.098.804,70</b></td>
<td><b>1.140.650,88</b></td>
<td><b>5.958.153,82</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4">Notas:</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4">1 Operações de Crédito descritas na CF, art. 167, inciso III</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5">RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II)</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>PLANO PREVIDENCIÁRIO</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>EXERCÍCIO</b></td>
<td><b>RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS</b>
<p><b>(a)</b></p></td>
<td><b>DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS</b>
<p><b>(b)</b></p></td>
<td><b>RESULTADO PREVIDENCIÁRIO</b>
<p><b>(c = a – b)</b></p></td>
<td><b>SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO</b>
<p><b>(d) = (“d” exerc. Anterior) + (c)</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>PLANO FINANCEIRO</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>EXERCÍCIO</b></td>
<td><b>RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS</b>
<p><b>(a)</b></p></td>
<td><b>DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS</b>
<p><b>(b)</b></p></td>
<td><b>RESULTADO PREVIDENCIÁRIO</b>
<p><b>(c = a – b)</b></p></td>
<td><b>SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO</b>
<p><b>(d) = (“d” exerc. Anterior) + (c)</b></p></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="3"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO</b>
<p><b>DOS RECURSOS</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4">RREO – ANEXO 11 (LRF, art 53, § 1º, inciso III )</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS</b></td>
<td><b>PREVISÃO ATUALIZADA</b>
<p><b>(a)</b></p></td>
<td><b>RECEITAS REALIZADAS</b>
<p><b>(b)</b></p></td>
<td><b>SALDO</b>
<p><b>(c = a – b)</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Alienação de Bens Móveis</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Alienação de Bens Imóveis</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Alienação de Bens Intangíveis</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Reimentos de Aplicações Financeiras</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>DESPESAS</b></td>
<td><b>DOTAÇÃO</b>
<p><b>ATUALIZADA</b></p>
<p><b>(d)</b></p></td>
<td><b>DESPESAS</b>
<p><b>EMPENHADAS</b></p>
<p><b>(e)</b></p></td>
<td><b>DESPESAS LIQUIDAS</b></td>
<td><b>DESPESAS PAGAS</b>
<p><b>(f)</b></p></td>
<td><b>DESPESAS</b>
<p><b>INSCRITAS EM</b></p>
<p><b>RESTOS A PAGAR</b></p>
<p><b>NÃO PROCESSADOS</b></p></td>
<td><b>PAGAMENTOS DE</b>
<p><b>RESTOS A PAGAR</b></p>
<p><b>(g)</b></p></td>
<td><b>SALDO</b>
<p><b>(h = d – e)</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td>APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)</td>
<td>93.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>93.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td>93.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>93.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos</td>
<td>93.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>93.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Inversões Financeiras</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização da Dívida</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes dos Regimes de Previdência</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Regime Próprio dos Servidores Públicos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>SALDO FINANCEIRO A APLICAR</b></td>
<td><b>EXERCÍCIO ANTERIOR</b>
<p><b>(I)</b></p></td>
<td><b>EXERCÍCIO</b>
<p><b>(j) = (Ib – (IIf;IIg))</b></p></td>
<td><b>SALDO ATUAL</b>
<p><b>(k) = (IIIi;IIIj)</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td>VALOR (III)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="3"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5">RREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS</b></td>
<td rowspan="2"><b>PREVISÃO INICIAL</b></td>
<td rowspan="2"><b>PREVISÃO</b>
<p><b>ATUALIZADA</b></p>
<p><b>(a)</b></p></td>
<td colspan="2"><b>RECEITAS REALIZADAS</b>
<p><b>(c = a – b)</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Até o Bimestre</b>
<p><b>(b)</b></p></td>
<td><b>%</b>
<p><b>(b/a) * 100</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITA DE IMPOSTOS (I)</b></td>
<td><b>927.600,00</b></td>
<td><b>927.600,00</b></td>
<td><b>210.542,40</b></td>
<td><b>22,70</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU</td>
<td>7.000,00</td>
<td>7.000,00</td>
<td>1.435,75</td>
<td>20,51</td>
</tr>
<tr>
<td>IPTU</td>
<td>4.000,00</td>
<td>4.000,00</td>
<td>1.373,99</td>
<td>34,35</td>
</tr>
<tr>
<td>Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do IPTU</td>
<td>3.000,00</td>
<td>3.000,00</td>
<td>61,76</td>
<td>2,06</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ITBI</td>
<td>49.000,00</td>
<td>49.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ITBI</td>
<td>45.000,00</td>
<td>45.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI</td>
<td>4.000,00</td>
<td>4.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS</td>
<td>688.000,00</td>
<td>688.000,00</td>
<td>203.038,61</td>
<td>29,51</td>
</tr>
<tr>
<td>ISS</td>
<td>685.000,00</td>
<td>685.000,00</td>
<td>203.038,61</td>
<td>29,64</td>
</tr>
<tr>
<td>Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS</td>
<td>3.000,00</td>
<td>3.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF</td>
<td>183.600,00</td>
<td>183.600,00</td>
<td>6.068,04</td>
<td>3,31</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II)</b></td>
<td><b>27.692.093,90</b></td>
<td><b>27.692.093,90</b></td>
<td><b>7.032.719,56</b></td>
<td><b>25,40</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte FPM</td>
<td>22.800.000,00</td>
<td>22.800.000,00</td>
<td>6.164.090,95</td>
<td>27,04</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte ITR</td>
<td>7.000,00</td>
<td>7.000,00</td>
<td>6.312,27</td>
<td>90,18</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte IPVA</td>
<td>131.000,00</td>
<td>131.000,00</td>
<td>38.074,95</td>
<td>29,06</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte ICMS</td>
<td>4.734.093,90</td>
<td>4.734.093,90</td>
<td>820.850,40</td>
<td>17,34</td>
</tr>
<tr>
<td>Cota-Parte IPI-Exportação</td>
<td>20.000,00</td>
<td>20.000,00</td>
<td>3.390,99</td>
<td>16,95</td>
</tr>
<tr>
<td>Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Desoneração ICMS (LC 87/96)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outras</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS – (III) = (I) + (II)</b></td>
<td><b>28.619.693,90</b></td>
<td><b>28.619.693,90</b></td>
<td><b>7.243.261,96</b></td>
<td><b>25,31</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><b>DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE</b>
<p><b>SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA</b></p>
<p><b>ECONÔMICA</b></p></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO INICIAL</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO</b>
<p><b>ATUALIZADA</b></p></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS EMPENHADAS</b></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS LIQUIDADAS</b></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS PAGAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>Inscritas em</b>
<p><b>Restos a Pagar</b></p>
<p><b>não Processados</b></p>
<p><b>(g)</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Até o bimestre</b>
<p><b>(d)</b></p></td>
<td><b>%</b>
<p><b>(d/c) x 100</b></p></td>
<td><b>Até o bimestre</b>
<p><b>(e)</b></p></td>
<td><b>%</b>
<p><b>(e/c) x 100</b></p></td>
<td><b>Até o bimestre</b>
<p><b>(f)</b></p></td>
<td><b>%</b>
<p><b>(f/c) x 100</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td>ATENÇÃO BÁSICA (IV)</td>
<td>4.038.754,09</td>
<td>5.021.368,24</td>
<td>1.644.111,72</td>
<td>32,74</td>
<td>1.533.780,18</td>
<td>30,55</td>
<td>1.532.780,18</td>
<td>30,53</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td>3.837.354,09</td>
<td>4.819.968,24</td>
<td>1.644.111,72</td>
<td>34,11</td>
<td>1.533.780,18</td>
<td>31,82</td>
<td>1.532.780,18</td>
<td>31,80</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td>201.400,00</td>
<td>201.400,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V)</td>
<td>244.900,00</td>
<td>1.083.965,04</td>
<td>705.925,84</td>
<td>65,12</td>
<td>680.507,78</td>
<td>62,78</td>
<td>680.507,78</td>
<td>62,78</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td>115.800,00</td>
<td>1.032.865,04</td>
<td>705.925,84</td>
<td>68,35</td>
<td>680.507,78</td>
<td>65,89</td>
<td>680.507,78</td>
<td>65,89</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td>129.100,00</td>
<td>51.100,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI)</td>
<td>1.800,00</td>
<td>1.800,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td>1.800,00</td>
<td>1.800,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII)</td>
<td>7.300,00</td>
<td>7.300,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td>5.400,00</td>
<td>5.400,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td>1.900,00</td>
<td>1.900,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII)</td>
<td>11.800,00</td>
<td>11.800,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td>9.000,00</td>
<td>9.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td>2.800,00</td>
<td>2.800,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="7"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="3"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="3"><b>2º Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>OUTRAS SUBFUNÇÕES (Apoio Administrativo/Manutenção)
<p>(X)</p></td>
<td>14.400,00</td>
<td>14.400,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td>11.800,00</td>
<td>11.800,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td>2.600,00</td>
<td>2.600,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X)</b></td>
<td><b>4.318.954,09</b></td>
<td><b>6.140.633,28</b></td>
<td><b>2.350.037,56</b></td>
<td><b>38,27</b></td>
<td><b>2.214.287,96</b></td>
<td><b>36,06</b></td>
<td><b>2.213.287,96</b></td>
<td><b>36,04</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS</b></td>
<td><b>DESPESAS EMPENHADAS</b>
<p><b>(d)</b></p></td>
<td><b>DESPESAS LIQUIDADAS</b>
<p><b>(e)</b></p></td>
<td><b>DESPESAS</b>
<p><b>(f)</b></p></td>
<td><b>PAGAS</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI)</td>
<td>2.350.037,56</td>
<td>2.214.287,96</td>
<td> </td>
<td>2.213.287,96</td>
</tr>
<tr>
<td>(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII – XIII – XIV – XV)</b></td>
<td><b>2.350.037,56</b></td>
<td><b>2.214.287,96</b></td>
<td> </td>
<td><b>2.213.287,96</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012)</td>
<td>1.086.489,29</td>
<td>1.086.489,29</td>
<td> </td>
<td>1.086.489,29</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica Municipal)</td>
<td>1.086.489,29</td>
<td>1.086.489,29</td>
<td> </td>
<td>1.086.489,29</td>
</tr>
<tr>
<td>Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (h ou i ) – XVII)</td>
<td>1.263.548,27</td>
<td>1.127.798,67</td>
<td> </td>
<td>1.126.798,67</td>
</tr>
<tr>
<td>Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo 32,44 de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal)</b></td>
<td> </td>
<td><b>30,57</b></td>
<td> </td>
<td><b>30,56</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="3"><b>CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM</b>
<p><b>EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS</b></p>
<p><b>CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012</b></p></td>
<td colspan="5"><b>LIMITE NÃO CUMPRIDO</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>Saldo Inicial no exercício atual</b>
<p><b>(g)</b></p></td>
<td colspan="3"><b>Despesas Custeadas no Exercício de Referência</b></td>
<td rowspan="2"><b>Saldo Final não aplicado</b>
<p><b>(k)</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Empenhadas</b>
<p><b>(h)</b></p></td>
<td><b>Liquidadas</b>
<p><b>(i)</b></p></td>
<td><b>Pagas</b>
<p><b>(j)</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td>Diferença de limite não cumprido em 2025</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Diferença de limite não cumprido em 2024</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX)</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="11"><b>EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>EXERCÍCIO DO EMPENHO</b></td>
<td><b>Valor Mínimo para aplicação em ASPS ASPS no exercício (l)</b></td>
<td><b>Valor aplicado em (m)</b></td>
<td><b>Valor inscrito em RP considerado no Limite2 (n)</b></td>
<td><b>Valor aplicado além do limite mínimo (o) = (m – l)</b></td>
<td><b>Total inscrito em RP no exercício</b></td>
<td><b>Total de RP pagos²</b></td>
<td><b>Total de RP a pagar</b></td>
<td><b>Total de RP cancelados (p)</b></td>
<td><b>Total da compensação de RP cancelados (q)</b></td>
<td><b>Saldo do valor aplicado além do limite mínimo após cancelamentos e compensações (r) = (o + q – p)³</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Empenhos de 2025</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Empenhos de 2024</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Empenhos de 2023</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Empenhos de 2022</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Empenhos de 2021 e anteriores</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) (soma dos saldos negativos da coluna “v”)</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) (valor informado no demonstrativo do exercício</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>anterior)</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI – XXII) (Artigo 24 § 1º e 2º da LC 141/2012)</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="3"><b>CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24§ 1º e 2º DA LC 141/2012</b></td>
<td colspan="5"><b>RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>Saldo Inicial</b>
<p><b>(s)</b></p></td>
<td colspan="3"><b>Despesas Custeadas no Exercício de Referência</b></td>
<td rowspan="2"><b>Saldo Final (não aplicado)</b>
<p><b>(x) = (s-t)</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Empenhadas</b>
<p><b>(t)</b></p></td>
<td><b>Liquidadas</b>
<p><b>(u)</b></p></td>
<td><b>Pagas</b>
<p><b>(v)</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td>Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2018 a ser compensados (XXIV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2017 a ser compensados (XXV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a ser compensados (XXVI)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS (XXVII)</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><b>RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO</b>
<p><b>CÁLCULO DO MÍNIMO</b></p></td>
<td rowspan="2"><b>PREVISÃO INICIAL</b></td>
<td rowspan="2"><b>PREVISÃO ATUALIZADA</b>
<p><b>(a)</b></p></td>
<td colspan="2"><b>RECEITAS REALIZADAS</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Até o Bimestre</b>
<p><b>(b)</b></p></td>
<td><b>%</b>
<p><b>(b/a)x100</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII)</td>
<td>3.233.735,10</td>
<td>3.233.735,10</td>
<td>676.975,09</td>
<td>20,93</td>
</tr>
<tr>
<td>Proveniente da União</td>
<td>3.021.735,10</td>
<td>3.021.735,10</td>
<td>676.975,09</td>
<td>22,40</td>
</tr>
<tr>
<td>Proveniente dos Estados</td>
<td>212.000,00</td>
<td>212.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Proveniente de outros Municípios</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS A SAÚDE (XX VII)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>OUTRAS RECEITAS (XXVIII)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>26.328,30</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (XXIX) = (XXVI + XXVII + XXVIII)</b></td>
<td><b>3.233.735,10</b></td>
<td><b>3.233.735,10</b></td>
<td><b>703.303,39</b></td>
<td><b>21,75</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="10"><b>DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>DESPESAS COM SAUDE POR SUBFUNÇÕES E</b>
<p><b>CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO</b></p>
<p><b>CÁLCULO DO MÍNIMO</b></p></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO INICIAL</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO</b>
<p><b>ATUALIZADA</b></p>
<p><b>(c)</b></p></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS EMPENHADAS</b></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS LIQUIDADAS</b></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS PAGAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>Inscritos em</b>
<p><b>Restos a Pagar</b></p>
<p><b>não Processados</b></p>
<p><b>(g)</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Até o bimestre</b>
<p><b>(d)</b></p></td>
<td><b>%</b>
<p><b>(d/c) x 100</b></p></td>
<td><b>Até o bimestre</b>
<p><b>(e)</b></p></td>
<td><b>%</b>
<p><b>(e/c) x 100</b></p></td>
<td><b>Até o bimestre</b>
<p><b>(f)</b></p></td>
<td><b>%</b>
<p><b>(f/c) x 100</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td>ATENÇÃO BÁSICA (XXX)</td>
<td>2.872.385,10</td>
<td>3.021.138,20</td>
<td>677.859,44</td>
<td>22,44</td>
<td>387.857,14</td>
<td>12,84</td>
<td>387.857,14</td>
<td>12,84</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td>2.193.885,10</td>
<td>2.342.638,20</td>
<td>677.859,44</td>
<td>28,94</td>
<td>387.857,14</td>
<td>16,56</td>
<td>387.857,14</td>
<td>16,56</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td>678.500,00</td>
<td>678.500,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXI)</td>
<td>594.600,00</td>
<td>544.000,00</td>
<td>23.670,12</td>
<td>4,35</td>
<td>23.670,12</td>
<td>4,35</td>
<td>23.670,12</td>
<td>4,35</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td>219.500,00</td>
<td>229.500,00</td>
<td>23.670,12</td>
<td>10,31</td>
<td>23.670,12</td>
<td>10,31</td>
<td>23.670,12</td>
<td>10,31</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td>375.100,00</td>
<td>314.500,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXII)</td>
<td>152.112,95</td>
<td>152.112,95</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td>149.212,95</td>
<td>149.212,95</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td>2.900,00</td>
<td>2.900,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXIII)</td>
<td>22.700,00</td>
<td>22.700,00</td>
<td>900,00</td>
<td>3,96</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td>19.900,00</td>
<td>19.900,00</td>
<td>900,00</td>
<td>4,52</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td>2.800,00</td>
<td>2.800,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXIV)</td>
<td>216.000,00</td>
<td>238.200,00</td>
<td>63.100,00</td>
<td>26,49</td>
<td>30.722,68</td>
<td>12,90</td>
<td>30.722,68</td>
<td>12,90</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td>207.300,00</td>
<td>229.500,00</td>
<td>63.100,00</td>
<td>27,49</td>
<td>30.722,68</td>
<td>13,39</td>
<td>30.722,68</td>
<td>13,39</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td>8.700,00</td>
<td>8.700,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="5"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="5"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="5"><b>2o</b>
<p><b>Bimestre/2025</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="10"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>OUTRAS SUBFUNÇÕES (Apoio Administrativo/Manutenção) (</td>
<td>1.000,00</td>
<td>1.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>XXXVI)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes</td>
<td>1.000,00</td>
<td>1.000,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCUL</b></td>
<td><b>3.858.798,05</b></td>
<td><b>3.979.151,15</b></td>
<td><b>765.529,56</b></td>
<td><b>19,24</b></td>
<td><b>442.249,94</b></td>
<td><b>11,11</b></td>
<td><b>442.249,94</b></td>
<td><b>11,11</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>O DO MÍNIMO (XXXVII) = (XXX + XXXI + XXXII + XXXIII + X XXIV + XXXV + XXXVI )</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><b>DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE EXECUTADAS COM</b>
<p><b>COM RECURSOS PRÓPRIOS E COM RECURSOS</b></p>
<p><b>TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES</b></p></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO INICIAL</b></td>
<td rowspan="2"><b>DOTAÇÃO</b>
<p><b>ATUALIZADA</b></p>
<p><b>(c)</b></p></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS EMPENHADAS</b></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS LIQUIDADAS</b></td>
<td colspan="2"><b>DESPESAS PAGAS</b></td>
<td rowspan="2"><b>Inscritos em</b>
<p><b>Restos a Pagar</b></p>
<p><b>não Processados</b></p>
<p><b>(g)</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Até o bimestre</b>
<p><b>(d)</b></p></td>
<td><b>%</b>
<p><b>(d/c) x 100</b></p></td>
<td><b>Até o bimestre</b>
<p><b>(e)</b></p></td>
<td><b>%</b>
<p><b>(e/c) x 100</b></p></td>
<td><b>Até o bimestre</b>
<p><b>(f)</b></p></td>
<td><b>%</b>
<p><b>(f/c) x 100</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td>ATENÇÃO BÁSICA (XXXVIII) = (IV + XXX)</td>
<td>6.911.139,19</td>
<td>8.042.506,44</td>
<td>2.321.971,16</td>
<td>28,87</td>
<td>1.921.637,32</td>
<td>23,89</td>
<td>1.920.637,32</td>
<td>23,88</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXIX) = ( V + XXXI)</td>
<td>839.500,00</td>
<td>1.627.965,04</td>
<td>729.595,96</td>
<td>44,82</td>
<td>704.177,90</td>
<td>43,26</td>
<td>704.177,90</td>
<td>43,26</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XL) = (VI + XXX II)</td>
<td>153.912,95</td>
<td>153.912,95</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLI) = (VII + XXXIII)</td>
<td>30.000,00</td>
<td>30.000,00</td>
<td>900,00</td>
<td>3,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLII) = (VIII + XXXIV)</td>
<td>227.800,00</td>
<td>250.000,00</td>
<td>63.100,00</td>
<td>25,24</td>
<td>30.722,68</td>
<td>12,29</td>
<td>30.722,68</td>
<td>12,29</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLIII) = (XIX + XXXV)</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>OUTRAS SUBFUNÇÕES (Apoio Administrativo/Manutenção) ( XLIV) = (X + XXXVI)</td>
<td>15.400,00</td>
<td>15.400,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLV) = (XI + XXXVII)</b></td>
<td><b>8.177.752,14</b></td>
<td><b>10.119.784,43</b></td>
<td><b>3.115.567,12</b></td>
<td><b>30,79</b></td>
<td><b>2.656.537,90</b></td>
<td><b>26,25</b></td>
<td><b>2.655.537,90</b></td>
<td><b>26,24</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="2"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4">RREO – Anexo 13 (Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28)</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>IMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPP</b></td>
<td rowspan="2"><b>SALDO TOTAL EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR</b></td>
<td colspan="2"><b>REGISTROS EFETUADOS NO EXERCÍCIO</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>No Bimestre</b></td>
<td><b>Até o Bimestre</b></td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL DE ATIVOS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ativos Constituídos pela SPE</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL DE PASSIVOS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Obrigações decorrentes de Ativos Constituídos pela SPE</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Provisões de PPP</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Passivos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>ATOS POTENCIAIS PASSIVOS</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Obrigações Contratuais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Riscos não Provisionados</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Garantias Concedidas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Passivos Contingentes</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>DESPESAS DE PPP</b></td>
<td><b>EXERCÍCIO</b>
<p><b>ANTERIOR</b></p></td>
<td><b>EXERCÍCIO</b>
<p><b>CORRENTE</b></p></td>
<td><b>EX. 2026</b></td>
<td><b>EX. 2027</b></td>
<td><b>EX. 2028</b></td>
<td><b>EX. 2029</b></td>
<td><b>EX. 2030</b></td>
<td><b>EX. 2031</b></td>
<td><b>EX. 2032</b></td>
<td><b>EX. 2033</b></td>
<td><b>EX. 2034</b></td>
</tr>
<tr>
<td>DO ENTE FEDERADO, EXCETO ESTATAIS NÃ</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>O DEPENDENTES (I) = (I.1 + I.2)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contratadas (I.1)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>…</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>…</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>A contratar (I.2)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>…</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>…</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DAS ESTATAIS NÃO-</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DEPENDENTES (II) = (II.1 + II.2)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Contratadas (II.1)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>…</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>…</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>A contratar (II.2)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>…</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>…</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL DAS DESPESAS DE PPP (III) = (I + II)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) (IV)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PAR
<p>A O LIMITE (I)</p></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PAR</b>
<p><b>A O LIMITE / RCL (%) (V) = (I / IV)</b></p></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">RREO – Anexo 14 (LRF, Art. 48)</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>BALANÇO ORÇAMENTÁRIO</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Previsão Inicial</td>
<td>37.100.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Previsão Atualizada</td>
<td>37.100.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Realizadas</td>
<td>9.605.877,09</td>
</tr>
<tr>
<td>Déficit Orçamentário</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais)</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>DESPESAS</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Dotação Inicial</td>
<td>37.100.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Dotação Atualizada</td>
<td>37.100.700,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Empenhadas</td>
<td>12.109.334,06</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Liquidadas</td>
<td>7.833.762,50</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Pagas</td>
<td>7.818.653,10</td>
</tr>
<tr>
<td>Superávit Orçamentário</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Empenhadas</td>
<td>12.109.334,06</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Liquidadas</td>
<td>7.833.762,50</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Corrente Líquida</td>
<td>27.803.259,11</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento</td>
<td>27.803.259,11</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal</td>
<td>27.779.244,76</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Regime Próprio de Previdência dos Servidores – PLANO PREVIDENCIÁRIO</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Previdenciárias Realizadas</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Previdenciárias Empenhadas</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Previdenciárias Liquidadas</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Previdenciarias Pagas</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Previdenciário</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Regime Próprio de Previdência dos Servidores – PLANO FINANCEIRO</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Previdenciárias Realizadas</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Previdenciárias Empenhadas</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Previdenciárias Liquidadas</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Previdenciarias Pagas</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Previdenciário</td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL</b></td>
<td><b>Meta Fixada no Anexo de Metas Fiscais da</b>
<p><b>LDO</b></p>
<p><b>(a)</b></p></td>
<td><b>Resultado Apurado Até o Bimestre</b>
<p><b>(b)</b></p></td>
<td><b>% em Relação à Meta</b>
<p><b>(b/a)</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário – Acima da Linha</td>
<td>489.192,37</td>
<td>1.471.546,50</td>
<td>300,81</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Nominal – Acima da Linha</td>
<td>154.500,00</td>
<td>1.596.189,83</td>
<td>1.033,13</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="3"><b>PREFEITURA DE VILA FLOR</b></td>
<td colspan="2"><b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
<td colspan="2"><b>2o Bimestre/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5">RREO – Anexo 14 (LRF, Art. 48)</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESTOS A PAGAR A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO</b></td>
<td><b>Inscrição</b></td>
<td><b>Cancelamento até o Bimestre</b></td>
<td><b>Pagamento até o Bimestre</b></td>
<td><b>Saldo a pagar</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RESTOS A PAGAR PROCESSADOS</td>
<td>77.131,59</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>77.131,59</td>
</tr>
<tr>
<td>Poder Executivo</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Poder Legislativo</td>
<td>77.131,59</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>77.131,59</td>
</tr>
<tr>
<td>Poder Judiciário</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ministério Público</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Defensoria Pública</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS</td>
<td>769.228,50</td>
<td> </td>
<td>291.001,71</td>
<td>478.226,79</td>
</tr>
<tr>
<td>Poder Executivo</td>
<td>769.228,50</td>
<td> </td>
<td>291.001,71</td>
<td>478.226,79</td>
</tr>
<tr>
<td>Poder Legislativo</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Poder Judiciário</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Ministério Público</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Defensoria Pública</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL</td>
<td>846.360,09</td>
<td> </td>
<td>291.001,71</td>
<td>555.358,38</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><b>DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Valor Apurado até o Bimestre</b></td>
<td colspan="2"><b>Limites Constitucionais Anuais</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>% Minimo a Aplicar no Exercício</b></td>
<td><b>% Aplicado até o Bimestre</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Mínimo Anual de 25% das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino</td>
<td>837.909,49</td>
<td>0,25</td>
<td>11,57</td>
</tr>
<tr>
<td>Mínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica</td>
<td>722.006,67</td>
<td>0,70</td>
<td>37,23</td>
</tr>
<tr>
<td>Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil</td>
<td>206.699,09</td>
<td>0,50</td>
<td>98,39</td>
</tr>
<tr>
<td>Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) em Despesas de Capital</td>
<td> </td>
<td>0,15</td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL</b></td>
<td colspan="2"><b>Valor Apurado no Exercício</b></td>
<td colspan="2"><b>Saldo não Realizado</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Operação de Crédito</td>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="2"> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa de Capital Líquida</td>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="2"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA</b></td>
<td><b>Exercício</b></td>
<td><b>10º Exercício</b></td>
<td><b>20º Exercício</b></td>
<td><b>35º Exercício</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Plano Previdenciário</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Previdenciárias</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Previdenciárias</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Previdenciário</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Plano Financeiro</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Previdenciárias</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Previdenciárias</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Previdenciário</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DE RECURSOS</b></td>
<td><b>Valor Apurado no Exercício</b></td>
<td><b>Saldo a Realizar</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas da Alienação de Ativos</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><b>DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE</b></td>
<td rowspan="2"><b>Valor Apurado até o Bimestre</b></td>
<td colspan="2"><b>Limite Constitucional Anual</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>% Mínimo a Aplicar no Exercício</b></td>
<td><b>% Aplicado Até o Bimestre</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos</td>
<td>2.214.287,96</td>
<td>15,00</td>
<td>32,44</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP</b></td>
<td colspan="2"><b>Valor Apurado no Exercício Corrente</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Total das Despesas Consideradas para o Limite / RCL (%)</td>
<td colspan="2"> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>C7CAD0BC
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/05/2025. Edição 3548<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
475
TERMO DE ADJUDICAÇÃO RESULTADO – PREGÃO ELETRÔNICO – 001/2025 – PMVF/RN
Licitação
content
30/05/2025
publicado
termo-de-adjudicacao-resultado-pregao-eletronico-001-2025-pmvf-rn
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO RESULTADO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN PREGÃO ELETRÔNICO – 001/2025 – PMVF/RN O pregoeiro do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Pregão Eletrônico nº 001/2025, que tem como objeto: REGISTRO […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>TERMO DE ADJUDICAÇÃO RESULTADO</p>
<b>MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</b>
<p><b>PREGÃO ELETRÔNICO – 001/2025 – PMVF/RN</b></p>
<p> </p>
<p>O pregoeiro do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que o <b>Pregão Eletrônico nº 001/2025</b>, que tem como objeto<b>: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, conforme especificações e quantidades conditas no termo de referência</b>, teve como vencedoras as empresas:<b> JOZILMA MARIA DE CARVALHO – CNPJ: 04.805.345/0001-73; Z NORTE COMERCIO E SERVICO LTDA – CNPJ: 46.027.640/0001-96,</b> assim, o resultado.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 30 de maio de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>3F509FDC
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/06/2025. Edição 3549<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
477
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 028/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2024
Contratos
content
29/05/2025
publicado
primeiro-termo-aditivo-ao-contrato-administrativo-n-028-2024-dispensa-de-licitacao-n-013-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 028/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2024 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 169, CENTRO, VILA FLOR/RN, CEP 59.192-000, representado por […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 028/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2024</strong></p>
<div class="mat">A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 169, CENTRO, VILA FLOR/RN, CEP 59.192-000, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e OXIBORGES DISTRIBUIDORA DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 48.702.159/0001-84, sediado(a) na Rua São João, 336 – Terreo, São Benedito, Pau dos Ferros/RN, CEP 59.900-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) TAISE ROSA SOUSA SILVA, portador(a) do CPF nº 115.307.044-80, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</div>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</b></p>
<p>1.1. O objeto do presente instrumento é:</p>
<p>1.1.1. PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 028/2024, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 29 de maio de 2025 a 28 de maio de 2026, nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p> </p>
<p><b>2. CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO</b></p>
<p>2.1 O valor total da contratação é de R$ 58.998,90 (Cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos)</p>
<p> </p>
<p>2.2 O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.</p>
<p> </p>
<p><b>3. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2025</p>
<p>Unid. Adm.: 10.001 – Secretaria Municipal de Saúde;</p>
<p>Proj/Ativ.: 2.061 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde;</p>
<p>Nat. Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo;</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos;</p>
<p> </p>
<p><b>4. CLÁUSULA QUINTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS</b></p>
<p> </p>
<p>4.1<b> </b>O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir 29 de maio de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b>5. CLÁUSULA SEXTA –RATIFICAÇÃO</b></p>
<p>5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.</p>
<p> </p>
<p><b>6. CLÁUSULA SÉTIMA –PUBLICAÇÃO</b></p>
<p>6.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLOR – RN, em 29 de maio de 2025</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>OXIBORGES DISTRIBUIDORA DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ 48.702.159/0001-84</p>
<p>Contratado(a)</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>82DD8030</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/07/2025. Edição 3582<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
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479
DECRETO Nº 012/2025 – Regulamenta a Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito do Município de Vila Flor/RN.
Decretos
content
27/05/2025
publicado
decreto-no-012-2025-regulamenta-a-lei-federal-no-13-709-de-14-de-agosto-de-2018-lei-geral-de-protecao-de-dados-no-ambito-do-municipio-de-vila-flor-rn
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 012, DE 27 DE MAIO DE 2025 Regulamenta a Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito do Município de Vila Flor/RN. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO Nº 012, DE 27 DE MAIO DE 2025</p>
<p><i>Regulamenta a Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito do Município de Vila Flor/RN.</i></p>
<p> </p>
<p><b>A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, </b>no uso das atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal:</p>
<p>,</p>
<p> </p>
<p><b>DECRETA:</b></p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO I</b></p>
<p> </p>
<p><b>DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1º. – </b>Este Decreto regulamenta a Lei Federal nº , de 14 de agosto de 2018, Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecendo competências, procedimentos e providências correlatas a serem observados por seus órgãos e entidades, visando garantir a proteção de dados pessoais.</p>
<p><b>Art. 2º. –</b>Para os fins deste Decreto, considera-se:</p>
<p> </p>
<p>-Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;</p>
<p> </p>
<p>-Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião</p>
<p> </p>
<p>política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;</p>
<p>-Dado anonimizado: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;</p>
<p>-Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais em suporte eletrônico ou físico;</p>
<p>-Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento;</p>
<p> </p>
<p>-Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;</p>
<p>-Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;</p>
<p>-Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);</p>
<p>-Agentes de tratamento: o controlador e o operador;</p>
<p> </p>
<p>-Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;</p>
<p>-Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;</p>
<p>-Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;</p>
<p>-Plano de adequação: conjunto das regras de boas práticas e de governança de dados pessoais que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos agentes envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, o plano de respostas aos incidentes de segurança e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.</p>
<p><b>Art. 3º. – </b>As atividades de tratamento de dados pessoais pelos órgãos e entidades municipais deverão observar a boa fé e os seguintes princípios:</p>
<p>-Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;</p>
<p>-Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;</p>
<p>-necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às</p>
<p> </p>
<p>finalidades do tratamento de dados;</p>
<p> </p>
<p>-livre acesso: garantia aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;</p>
<p>-qualidade dos dados: garantia aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;</p>
<p>-Transparência: garantia aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos, comercial e industrial;</p>
<p>-segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;</p>
<p>-prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de dados em virtude do tratamento de dados pessoais;</p>
<p>-Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;</p>
<p>-Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO II</b></p>
<p> </p>
<p><b>DAS RESPONSABILIDADES</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 4º. – </b>O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos e entidades, nos termos da Lei Federal nº 13.709, deve realizar e manter continuamente atualizados:</p>
<p>-O mapeamento dos dados pessoais existentes e dos fluxos de dados pessoais em suas unidades;</p>
<p> </p>
<p>-A análise e o relatório de risco e impacto à proteção de dados pessoais;</p>
<p> </p>
<p>-O plano de adequação, observadas as exigências do art. 17 deste Decreto.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 5º. –</b>Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficam designados como controlador, devendo o Prefeito Municipal indicar o seu encarregado pelo tratamento de dados, para os fins doart. 41 da Lei Federal nº</p>
<p><b>Parágrafo único. </b>A identidade e as informações de contato do encarregado devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, em algum dos meios oficiais de divulgação do Município de Vila Flor/RN, sendo preferencialmente no site oficial, em seção específica sobre tratamento de dados pessoais.</p>
<p><b>Art. 6º</b>. – Compete à entidade ou ao órgão controlador:</p>
<p> </p>
<p><b>–</b>Aprovar, prover condições e promover ações para efetividade do Plano de Adequação de Proteção de Dados Pessoais do órgão e/ou entidade;</p>
<p><b>–</b>Nomear encarregado para conduzir o Plano de Adequação e sua manutenção, através de ato próprio;</p>
<p><b>–</b>elaborar o Relatório de Impacto de Proteção aos Dados Pessoais, na forma da lei, com o apoio técnico das áreas jurídica e tecnológica da entidade; e</p>
<p><b>–</b>Fornecer aos operadores termos de uso, manuais de instruções e treinamento dos tratamentos sob sua responsabilidade.</p>
<p><b>§ 1º </b>Os atos do controlador público são de responsabilidade do titular de mais alta hierarquia do órgão ou entidade.</p>
<p><b>§ 2º </b>A nomeação do encarregado deverá atender prerrogativas e qualificações necessárias ao exercício dessa função.</p>
<p><b>Art. 7º. –</b>Compete ao encarregado e sua equipe de apoio:</p>
<p> </p>
<p><b>–</b>Gerenciar o Plano de Adequação para:</p>
<p> </p>
<p>inventariar os tratamentos do controlador, inclusive os eletrônicos;</p>
<p> </p>
<p>analisar a maturidade dos tratamentos em face dos objetivos e metas estabelecidos e do consequente risco de incidentes de privacidade;</p>
<p>avaliar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;</p>
<p>adotar as providências cabíveis para implementar as medidas de segurança avaliadas;</p>
<p> </p>
<p>cumprir os objetivos e metas previstas no Plano de Adequação do seu órgão e/ou entidade.</p>
<p> </p>
<p><b>–</b>Receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências, em articulação com a Ouvidoria da entidade;</p>
<p><b>–</b>receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD e adotar providências;</p>
<p><b>–</b>Orientar os funcionários e os contratados no cumprimento das práticas necessárias à privacidade de dados pessoais;</p>
<p><b>–</b>Quando provocado, entregar o Relatório de Impacto de Proteção aos Dados Pessoais, na forma da lei, com o apoio técnico das áreas jurídica e tecnológica da entidade;</p>
<p><b>–</b>Atender às normas complementares da Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais;</p>
<p> </p>
<p><b>–</b>informar à Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais e aos titulares dos dados pessoais eventuais incidentes de privacidade de dados pessoais, dentro da execução de um plano de respostas a incidentes.</p>
<p><b>Art. 8º. –</b>Compete ao operador de dados pessoais e sua equipe de apoio:</p>
<p> </p>
<p><b>–</b>Manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que forem realizadas;</p>
<p> </p>
<p><b>–</b>Realizar o tratamento de dados segundo as instruções fornecidas pelo controlador e de acordo com as normas aplicáveis;</p>
<p><b>–</b>Adotar, em conformidade às instruções fornecidas pelo controlador, medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;</p>
<p><b>–</b>Subsidiar o controlador no intuito de dar cumprimento às solicitações, orientações e às recomendações do encarregado;</p>
<p><b>–</b>Executar outras atribuições correlatas.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 9º. –</b>Compete à Administração Municipal:</p>
<p> </p>
<p><b>–</b>Orientar a aplicação de soluções de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) relacionadas à proteção de dados pessoais;</p>
<p><b>–</b>Adequar as arquiteturas e as operações compartilhadas de TIC hospedadas no datacenter e na rede corporativa às exigências da Lei Federal nº 13.709 ;</p>
<p><b>–</b>propor padrões de desenvolvimento de novas soluções de TIC, considerando a proteção de dados pessoais, desde a fase de concepção do produto e serviço até a sua execução.</p>
<p><b>Parágrafo único. </b>As arquiteturas e as operações de que trata o inciso II poderão ter seu escopo alterado por meio de acordo entre as partes responsáveis pelo compartilhamento.</p>
<p><b>Art. 10º. </b>– Compete à Secretaria Municipal de Administração e Procuradoria Geral:</p>
<p> </p>
<p><b>–</b>Coordenar e orientar a rede de encarregados responsáveis pela implementação do Plano de Adequação;</p>
<p><b>–</b>Consolidar os resultados e apoiar o monitoramento da Proteção de Dados Pessoais implementados no Município;</p>
<p><b>–</b>disponibilizar canal de atendimento ao titular do dado, considerando as atividades desempenhadas pela Ouvidoria Geral do Município;</p>
<p><b>–</b>Coordenar a qualidade do atendimento ao titular do dado;</p>
<p> </p>
<p><b>–</b>Estabelecer sistemática de auditoria interna com vistas a aumentar e proteger o valor organizacional do Município, fornecendo avaliação, assessoria e conhecimento objetivos baseados em riscos;</p>
<p><b>–</b>Encaminhar o atendimento ao encarregado responsável pelos dados e acompanhar sua resolutividade, nos termos do art. 19 deste Decreto;</p>
<p><b>–</b>produzir e manter atualizados manuais de implementação das Políticas de Proteção de Dados Pessoais Locais e modelos de documentos, bem como capacitações para os agentes públicos.</p>
<p><b>Art. 11 º.</b>– Compete ao Departamento Jurídico do Município:</p>
<p> </p>
<p><b>–</b>Disponibilizar aos agentes de tratamento e ao encarregado consultoria jurídica para dirimir questões e emitir pareceres do significado e alcance da Lei Federal nº 13.709;</p>
<p><b>–</b>Disponibilizar modelos de contratos, convênios e acordos aderentes à Lei Federal nº 13.709, a serem utilizados pelos agentes de tratamento;</p>
<p><b>–</b>disponibilizar modelo de termo de uso de sistema de informação da Administração Pública;</p>
<p> </p>
<p><b>–</b>Adotar as medidas jurídicas necessárias à adequação dos instrumentos já firmados a LGPD.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO III</b></p>
<p> </p>
<p><b>DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 12º. –</b>O tratamento de dados pessoais pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deve:</p>
<p><b>–</b>Objetivar o exercício de suas competências legais ou o cumprimento das atribuições legais do serviço público, para o atendimento de sua finalidade pública e a persecução do interesse público;</p>
<p><b>–</b>Observar o dever de conferir publicidade às hipóteses de sua realização, com o fornecimento de informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a sua execução.</p>
<p><b>Art. 13º. </b>– O tratamento de dados pessoais deve ser restrito à sua finalidade, executado de forma adequada e pelo prazo necessário.</p>
<p><b>§ 1º</b>A adequação a que se refere o<i>caput </i>deve obedecer à Política de Segurança da Informação adotada no Município.</p>
<p><b>§ 2º</b>A necessidade de armazenamento dos dados pessoais observará as obrigações legais ou judiciais de mantê-los protegidos.</p>
<p><b>§ 3º</b>Os responsáveis pelos tratamentos devem registrar as operações realizadas com dados pessoais.</p>
<p> </p>
<p><b>§ 4º</b>O controlador deve adotar medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, para não serem acessados por terceiros não autorizados e, sempre que possível, proceder à sua anonimização.</p>
<p><b>Art. 14º.</b>– Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal podem efetuar o uso compartilhado de dados pessoais com outros órgãos e entidades públicas para atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas, no âmbito de suas atribuições legais, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º da Lei Federal nº13.709</p>
<p><b>§ 1º</b>O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:</p>
<p><b>–</b>Execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; e</p>
<p> </p>
<p><b>–</b>Cumprir obrigação legal ou judicial.</p>
<p> </p>
<p><b>§ 2º</b>O controlador deve manter o registro do compartilhamento dos dados pessoais para efeito de comprovação prevista noinciso VII do art. 18 da Lei Federal nº13.709</p>
<p><b>Art. 15º. </b>– É vedado aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:</p>
<p><b>–</b>Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei Federal nº ;</p>
<p><b>–</b>Nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da Lei Federal nº ;</p>
<p><b>–</b>quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada, por meio de cláusula específica, em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, cuja celebração deverá ser informada pelo responsável ao Controlador Geral do Município para comunicação à autoridade nacional de proteção de dados;</p>
<p><b>–</b>Na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.</p>
<p><b>Parágrafo único. </b>Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo:</p>
<p> </p>
<p><b>–</b>A transferência de dados dependerá de autorização específica conferida pelo órgão municipal à entidade privada;</p>
<p><b>–</b>As entidades privadas deverão assegurar que não haverá comprometimento do nível de proteção dos dados garantido pelo órgão ou entidade municipal.</p>
<p><b>Art. 16º. </b>– Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal podem efetuar a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais a pessoa de direito privado, desde que:</p>
<p><b>–</b>Os encarregados informem à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do regulamento federal correspondente;</p>
<p><b>–</b>Seja obtido o consentimento do titular, salvo:</p>
<p> </p>
<p>nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas naLei Federal nº ;</p>
<p> </p>
<p>nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada a devida publicidade;</p>
<p> </p>
<p>nas hipóteses do art. 13 deste Decreto.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único – </b>Sempre que necessário o consentimento, a comunicação dos dados pessoais a entidades privadas e o uso compartilhado entre estas e o órgãos e entidades municipais poderão ocorrer somente nos termos e para as finalidades indicadas no ato do consentimento.</p>
<p><b>Art. 17º. </b>– Os planos de adequação devem observar, no mínimo, o seguinte:</p>
<p> </p>
<p><b>–</b>Publicidade das informações relativas ao tratamento de dados em veículos de fácil acesso, preferencialmente nas páginas dos órgãos e entidades na internet;</p>
<p> </p>
<p><b>–</b>atendimento das exigências que vierem a ser estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos doart. 23, § 1º, e doart. 27, parágrafo único, da Lei Federal nº ;</p>
<p><b>–</b>manutenção de dados para o uso compartilhado com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral;</p>
<p><b>–</b>Elaboração de inventário de dados, assim entendido o registro de operações de tratamento de dados pessoais, realizados pelo órgão ou entidade;</p>
<p><b>–</b>Elaboração do Relatório de Impacto de Proteção de Dados Pessoais, assim entendida a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos;</p>
<p><b>–</b>Elaboração de Plano de Resposta a Incidentes, assim entendido o plano de resposta para tratar ocorrências de situações que venham a lesar a segurança de dados pessoais mantidos sob a responsabilidade do órgão ou entidade;</p>
<p><b>– </b>instrumentalização da adequação de Contratos, conforme orientações expedidas pelo Departamento Jurídico;</p>
<p><b>– </b>implementação da utilização de Termos de Uso conforme orientações expedidas pelo Departamento Jurídico;</p>
<p><b>Art. 18º. </b>– As entidades integrantes da Administração Municipal indireta que atuarem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto noart. 173 da Constituição Federal, deverão observar o regime relativo às pessoas jurídicas de direito privado particulares, exceto quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, nos termos doart. 24 da Lei nº</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO IV</b></p>
<p> </p>
<p><b>DO ATENDIMENTO AO TITULAR DO DADO</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 19º. </b>– O atendimento ao titular do dado será formalizado nos canais eletrônicos de atendimento da Ouvidoria do Município e direcionado a cada órgão ou entidade competente, nos termos do inciso II do art. 7º deste Decreto.</p>
<p><b>§ 1º </b>A identificação do titular ou procurador deverá ser idônea, emitida por autoridade certificadora.</p>
<p> </p>
<p><b>§ 2º </b>O canal de atendimento deve prover funções de registro e gerenciamento para servir ao acompanhamento dessa forma de atendimento.</p>
<p><b>Art. 20º. </b>– O atendimento ao titular poderá ser prestado de forma presencial na entidade em que os dados são encontrados, desde que haja a conferência de documento oficial e infraestrutura adequada.</p>
<p><b>§ 1º </b>Quando o titular for incapaz, o atendente deve conferir a certidão de nascimento do titular e o documento de identidade de um dos pais ou responsáveis legais.</p>
<p> </p>
<p><b>§ 2º </b>Atestada a legitimidade do titular ou de seu procurador, o atendente coletará dados de identificação e de contato do solicitante, protocolará e transcreverá a solicitação através dos canais de atendimento da Ouvidoria do Município.</p>
<p><b>§ 3º </b>O atendimento presencial ao procurador ou curador somente será aceito através do instrumento de outorga.</p>
<p><b>Art. 21º. </b>– A Ouvidoria do Município encaminhará o atendimento ao encarregado responsável pelos dados e acompanhará sua resolutividade.</p>
<p><b>§ 1º </b>O encarregado deverá adotar as providências para apensar os dados solicitados ao atendimento.</p>
<p> </p>
<p><b>§ 2º </b>Os dados pessoais solicitados no atendimento deverão ser entregues ao titular ou seu representante legal, através de meio eletrônico protegido ou pessoalmente.</p>
<p><b>Art. 22º. </b>– Em qualquer forma de atendimento, o encarregado observará que as informações pessoais produzidas pelo órgão ou entidade não devem ser providas quando estiverem vinculadas a tratamento sigiloso nos termos da legislação vigente.</p>
<p><b>Parágrafo único – </b>O encarregado informará o fundamento legal que fundamenta o indeferimento de entrega da informação sigilosa solicitada.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 23º. </b>– Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão estar em conformidade com o disposto no art. 4º deste Decreto até o dia 31 de dezembro de 2025.</p>
<p><b>Art. 24º. </b>– Poderão ser expedidas normas complementares a este Decreto, conjuntamente, pela Secretaria Municipal de Administração e pela Procuradoria Geral do Município, aos quais compete também, em conjunto, dirimir os casos omissos.</p>
<p><b>Art. 25º. </b>– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando disposições em sentido contrário.</p>
<p> </p>
<p>Registre. Publique-se e cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b>Vila Flor/RN 27 de Maio de 2025</b>.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>D62845AB
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/05/2025. Edição 3546<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
478
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 482/2025 – Declara como Patrimônio Cultural do Município de Vila Flor/RN a Banda de Música Antônio Joaquim de Souza, e dá outras providências.
Leis Municipais
content
27/05/2025
publicado
lei-ordinaria-municipal-no-482-2025-declara-como-patrimonio-cultural-do-municipio-de-vila-flor-rn-a-banda-de-musica-antonio-joaquim-de-souza-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 482, DE 27 DE MAIO DE 2025. Declara como Patrimônio Cultural do Município de Vila Flor/RN a Banda de Música Antônio Joaquim de Souza, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR, Estado do […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 482, DE 27 DE MAIO DE 2025.</p>
<p><i>Declara como Patrimônio Cultural do Município de Vila Flor/RN a Banda de Música Antônio Joaquim de Souza, e dá outras providências.</i></p>
<p> </p>
<p><b>A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </b>Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1º</b> Fica declarada como Patrimônio Cultural do Município de Vila Flor/RN a Banda de Música Antônio Joaquim de Souza, em razão de sua relevante contribuição à cultura, à educação e à valorização da identidade local.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2º</b> A referida Banda de Música integra a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, tendo sido originalmente criada durante a gestão do então prefeito José Felipe de Oliveira, sob a denominação de Banda Marcial Antônio Joaquim de Souza.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 3º</b> A partir da publicação desta Lei, a banda passa a ser oficialmente denominada Banda de Música Antônio Joaquim de Souza, substituindo a nomenclatura anterior, em reconhecimento à sua evolução artística e cultural ao longo dos anos.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 4º</b> A Banda de Música Antônio Joaquim de Souza passa a integrar o acervo cultural e histórico imaterial do município, devendo ser incentivada, preservada e valorizada como manifestação tradicional da comunidade vilaflorense.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 5º</b> O Poder Executivo Municipal poderá, por meio dos órgãos competentes, adotar as medidas necessárias à preservação, manutenção e fomento das atividades desenvolvidas pela Banda de Música.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 6º</b> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor, 27 de maio de 2025</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Muncipal.</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>343785E0
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/05/2025. Edição 3547<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
481
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2025
Aviso de Licitação
content
23/05/2025
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-016-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021 DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 23 de maio de 2025. […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</p>
<p><b>DADOS DO AVISO</b></p>
<p>Vila Flor/RN, em 23 de maio de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </b>15040001/2025</p>
<p> </p>
<p><b>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Até dia 28/05/2025, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p><b>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</b></p>
<p> </p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p> </p>
<p><b>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, através da <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO</b>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p><b>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></b></p>
<p> </p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Minuta da Carta-Contrato</p>
<p> </p>
<p><b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2025</b></p>
<p> </p>
<p><b>REGÊNCIA LEGAL</b></p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p>
<p>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>AQUISIÇÃO PARCELADA DE FARDAMENTO ESCOLAR, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN, PARA O ANO LETIVO DE 2025</b>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</b></p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <b>SETOR DE LICITAÇÃO</b>, via e-mail: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<p><b>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</b></p>
<p>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p>
<p> </p>
<p>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p> </p>
<p>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p>
<p>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p>
<p>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p> </p>
<p><b>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</b></p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</b></p>
<p><b>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</b>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <b>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </b>contados a partir da data de publicação do <b>AVISO</b> <b>DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </b>na imprensa oficial.</p>
<p>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, fazendo referência no assunto do e-mail a <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2025.</b></p>
<p> </p>
<p><b>PROPOSTAS DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p> </p>
<p>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p> </p>
<p><b><u>Habilitação Jurídica</u></b></p>
<p>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></b></p>
<p>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p>
<p>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação Técnica</u></b></p>
<p>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação econômico-financeira</u></b></p>
<p>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p>
<p>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></b></p>
<p>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p>
<p>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <b>Anexo IV </b>deste Aviso).</p>
<p> </p>
<p><b>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></b></p>
<p> </p>
<p>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p> </p>
<p>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>HABILITAÇÃO</u></b></p>
<p>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p>
<p>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela Prefeitura Municipal.</p>
<p>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p>
<p>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p> </p>
<p>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 23 de maio de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Agente de Contratação</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</b></p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>AQUISIÇÃO PARCELADA DE FARDAMENTO ESCOLAR, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN, PARA O ANO LETIVO DE 2025</b></p>
<p>Quadro de Quantitativos e Especificações do(s) Item(ns):</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>ITEM</b></td>
<td><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td><b>QUANT.</b></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>Kit camiseta (sem mangas) bermuda e short-saia: Educação Infantil: Kit uniforme escolar tamanho 02 a 6 anos. Especificações: Camiseta em malha PV sem manga, com base branca, detalhe lateral em cor verde e frisos brancos na frente e atrás, também em malha PV, brasão do município pintado no peito em alta qualidade. Short masculino e short-saia feminino em tecido: Helanca – tecido de uniforme , na cor verde com friso largo na cor branca nas laterais para meninos e na frente para meninas e brasão do município pintado na perna em alta qualidade. Conforme modelo em anexo.</td>
<td>312</td>
</tr>
<tr>
<td>02</td>
<td>Camiseta infanto juvenil e adulto ( 6 a 15 anos) ; Especificações: Camiseta em malha PV com manga, com base branca, detalhe lateral em cor verde e frisos brancos na frente e atrás, também em malha PV, brasão do município pintado no peito em alta qualidade. Tamanhos PP, P, M, G e GG. Conforme modelo em anexo.</td>
<td>550</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><b>JUSTIFICATIVA</b></p>
<p> </p>
<p>A aquisição parcelada de fardamento escolar para o ano letivo de 2025 visa assegurar a distribuição equitativa e oportuna dos uniformes aos estudantes da rede municipal de ensino, garantindo conformidade com as diretrizes pedagógicas e de igualdade social. Essa estratégia permite um planejamento financeiro mais eficiente, alinhando-se à disponibilidade orçamentária e evitando sobrecargas nos recursos públicos. Além disso, a modalidade parcelada assegura a continuidade do fornecimento, possibilitando eventuais ajustes conforme a demanda real ao longo do ano, garantindo que todos os alunos tenham acesso ao fardamento adequado, independentemente de variações no número de matrículas ou imprevistos logísticos.</p>
<p><b>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p>
<p>Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>RESULTADOS PRETENDIDOS</b></p>
<p> </p>
<p>Os<b>resultados pretendidos</b>com a aquisição parcelada de fardamento escolar para a Secretaria Municipal de Educação de Vila Flor/RN em 2025 são:</p>
<p> </p>
<p>• <b>Garantia de acesso igualitário</b>– Assegurar que todos os alunos da rede municipal recebam uniformes padronizados, promovendo equidade e identificação no ambiente escolar.</p>
<p>• <b>Otimização de recursos públicos</b>– Distribuir os custos ao longo do ano, evitando impacto financeiro abrupto e permitindo melhor alocação orçamentária para outras demandas educacionais.</p>
<p>• <b>Atendimento contínuo à demanda</b>– Repor uniformes danificados ou perdidos e suprir novas matrículas ao longo do ano letivo, mantendo a qualidade do atendimento.</p>
<p>• <b>Redução de custos para as famílias</b>– Diminuir a necessidade de gastos com vestuário escolar por parte dos responsáveis, especialmente em comunidades de baixa renda.</p>
<p>• <b>Fortalecimento da identidade escolar</b>– Promover o senso de pertencimento entre os estudantes, além de facilitar o reconhecimento e a segurança dentro e fora das instituições de ensino.</p>
<p>• <b>Cumprimento de diretrizes pedagógicas e administrativas</b>– Alinhar-se às normas educacionais que recomendam o uso de uniformes como parte da organização e disciplina escolar.</p>
<p>• <b>Previsibilidade e planejamento logístico</b>– Permitir uma distribuição eficiente, evitando estoques excessivos ou falta de materiais, com entregas programadas conforme a necessidade real.</p>
<p> </p>
<p>Esses resultados contribuirão para um<b>ano letivo mais organizado, inclusivo e financeiramente sustentável</b>, beneficiando alunos, famílias e a gestão pública.</p>
<p> </p>
<p>DOS PRAZOS:</p>
<p> </p>
<p>O prazo de entrega dos matérias será de 10 (dez) dias úteis, a partir da data de recebimento da ordem de compra ou instrumento equivalente.</p>
<p>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</p>
<p><b>DO PREÇO:</b></p>
<p> </p>
<p>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>ITEM</b></td>
<td><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td><b>QUANT.</b></td>
<td><b>V. Unitário</b></td>
<td><b>V. Total</b></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>Kit camiseta (sem mangas) bermuda e short-saia: Educação Infantil: Kit uniforme escolar tamanho 02 a 6 anos. Especificações: Camiseta em malha PV sem manga, com base branca, detalhe lateral em cor verde e frisos brancos na frente e atrás, também em malha PV, brasão do município pintado no peito em alta qualidade. Short masculino e short-saia feminino em tecido: Helanca – tecido de uniforme , na cor verde com friso largo na cor branca nas laterais para meninos e na frente para meninas e brasão do município pintado na perna em alta qualidade. Conforme modelo em anexo.</td>
<td>312</td>
<td>R$ 111,21</td>
<td>R$ 34.697,52</td>
</tr>
<tr>
<td>02</td>
<td>Camiseta infanto juvenil e adulto ( 6 a 15 anos) ; Especificações: Camiseta em malha PV com manga, com base branca, detalhe lateral em cor verde e frisos brancos na frente e atrás, também em malha PV, brasão do município pintado no peito em alta qualidade. Tamanhos PP, P, M, G e GG. Conforme modelo em anexo.</td>
<td>550</td>
<td>R$ 48,36</td>
<td>R$ 26.598,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <b>R$ 61.295,52 (Sessenta e um mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos) </b>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no mercado.</p>
<p> </p>
<p>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2025.</p>
<p><b>Classificação econômica: 3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita</b></p>
<p><b>Órgão:</b> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO</p>
<p><b>Projeto Atividade:</b> 2019 – CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO – SAE</p>
<p>2030 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA</p>
<p>2021 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL</p>
<p>2038 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 30%</p>
<p>2040 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL CRECHE – FUNDEB 30%</p>
<p> </p>
<p>2091 – MANUTEÇÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO A GESTANTES, NUTRIZES E CRIANÇAS</p>
<p> </p>
<p><b>Fonte de Recurso:</b> 15001001 – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos</p>
<p>15400000 – FUNDEB 30% – Transferência do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos</p>
<p>15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p><b>FORMA DE PAGAMENTO:</b></p>
<p>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p>
<p> </p>
<p>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p> </p>
<p>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p>
<p> </p>
<p>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p> </p>
<p>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p>
<p> </p>
<p><b>Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</b></p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Qualificação Técnica </b>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p> </p>
<p>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p>
<p><b>OBRIGAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATANTE </b>– A Contratante estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATADA </b>– A Contratada estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p>
<p>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<p><b>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>SANÇÕES </b>– Ao <b>LICITANTE </b>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p> </p>
<p><b>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </b>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p> </p>
<p>Não celebrar o contrato;</p>
<p>não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>Apresentar documentação falsa;</p>
<p>Não mantiver a proposta;</p>
<p>declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>Cometer fraude fiscal.</p>
<p> </p>
<p><b>PENALIDADES </b>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p> </p>
<p><b>Advertência </b>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto</p>
<p> </p>
<p><b>Multa </b>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p>
<p> </p>
<p><b>Suspensão </b>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Declaração de inidoneidade </b>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p> </p>
<p>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses</p>
<p>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p>
<p> </p>
<p>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p>
<p> </p>
<p>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p>
<p> </p>
<p>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p>
<p> </p>
<p>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p>
<p> </p>
<p>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<p><b>DA FISCALIZAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p> </p>
<p>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p> </p>
<p>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<p><b>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p>
<p> </p>
<p><b>VEDAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</b></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b> <b>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</b> <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b> <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RAZÃO SOCIAL</b></td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>CNPJ</b></td>
<td> </td>
<td><b>ENDEREÇO</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TELEFONE</b></td>
<td> </td>
<td><b>E-MAIL</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
<td><b>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>OBJETO</b></td>
<td colspan="9"><b>AQUISIÇÃO PARCELADA DE FARDAMENTO ESCOLAR, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN, PARA O ANO LETIVO DE 2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td colspan="5" rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td rowspan="2"><b>Qnt.</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td colspan="5"> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</b></td>
<td> </td>
<td colspan="6"> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="8">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>VALIDADE DA PROPOSTA</b></td>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="5"><b>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO VI – MODELO DE CARTA CONTRATO</b></p>
<p> </p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </b>e a empresa <b>………………………..</b></p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </b>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <b>CONTRATANTE, </b>e a <b>Empresa …………………………., </b>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <b>CONTRATADA</b>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° <b>XXXXXXXXX/20XX</b>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<p>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>Propostas de preço apresentada pela <b>CONTRATADA </b>em 00/00/0000.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p><b>AQUISIÇÃO PARCELADA DE FARDAMENTO ESCOLAR, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN, PARA O ANO LETIVO DE 2025 do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</b></p>
<p> </p>
<p>O prazo de entrega dos matérias será de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data de recebimento da ordem de compra ou instrumento equivalente.</p>
<p>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td rowspan="2"><b>Qnt.</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O valor global deste contrato é de <b>R$ ……………… (……………………………… ) </b>sendo fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <b>CONTRATADA</b>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA</b></p>
<p>4.1 O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no fim do exercício financeiro, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:</p>
<p>4.1.1. Os serviços tenham sido fornecidos regularmente;</p>
<p>4.1.2. A Administração mantenha interesse na contratação dos serviços;</p>
<p>4.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e</p>
<p>4.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação.</p>
<p>4.2. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.</p>
<p>4.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUINTA – RECURSO FINANCEIRO</b></p>
<p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEXTA – ALTERAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SÉTIMA – RESCISÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA OITAVA – FORO</b></p>
<p> </p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Vila Flor, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratante</p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratada</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>122569BF
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/05/2025. Edição 3544<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
480
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2025
Aviso de Licitação
content
23/05/2025
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-015-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021 DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 23 de maio de 2025. […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</p>
<p><b>DADOS DO AVISO</b></p>
<p>Vila Flor/RN, em 23 de maio de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </b>13050001/2025</p>
<p> </p>
<p><b>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Até dia 28/05/2025, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p><b>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</b></p>
<p> </p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p> </p>
<p><b>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, através da <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO</b>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p><b>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></b></p>
<p> </p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Minuta da Carta-Contrato</p>
<p> </p>
<p><b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2025</b></p>
<p> </p>
<p><b>REGÊNCIA LEGAL</b></p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p>
<p>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>AQUISIÇÃO DE (KIT NATALIDADE) PARA ATENDER FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, DE FORMA TEMPORÁRIA ESTANDO ESTAS DEVIDAMENTE CADASTRADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SEMAS E CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS, E TEM COMO PRETENSÃO ATENDER FAMÍLIAS QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO, ESTANDO ESTAS NA LINHA DA POBREZA OU EXTREMA POBREZA</b>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</b></p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <b>SETOR DE LICITAÇÃO</b>, via e-mail: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<p><b>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</b></p>
<p>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p>
<p> </p>
<p>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p> </p>
<p>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p>
<p>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p>
<p>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p> </p>
<p><b>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</b></p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</b></p>
<p><b>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</b>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <b>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </b>contados a partir da data de publicação do <b>AVISO</b> <b>DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </b>na imprensa oficial.</p>
<p>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, fazendo referência no assunto do e-mail a <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2025.</b></p>
<p> </p>
<p><b>PROPOSTAS DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p> </p>
<p>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p> </p>
<p><b><u>Habilitação Jurídica</u></b></p>
<p>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></b></p>
<p>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p>
<p>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação Técnica</u></b></p>
<p>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação econômico-financeira</u></b></p>
<p>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p>
<p>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></b></p>
<p>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p>
<p>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <b>Anexo IV </b>deste Aviso).</p>
<p> </p>
<p><b>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></b></p>
<p> </p>
<p>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p> </p>
<p>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>HABILITAÇÃO</u></b></p>
<p>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p>
<p>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela Prefeitura Municipal.</p>
<p>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p>
<p>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p> </p>
<p>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 23 de maio de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Agente de Contratação</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</b></p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>AQUISIÇÃO DE (KIT NATALIDADE) PARA ATENDER FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, DE FORMA TEMPORÁRIA ESTANDO ESTAS DEVIDAMENTE CADASTRADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SEMAS E CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS, E TEM COMO PRETENSÃO ATENDER FAMÍLIAS QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO, ESTANDO ESTAS NA LINHA DA POBREZA OU EXTREMA POBREZA.</b></p>
<p>Quadro de Quantitativos e Especificações do(s) Item(ns):</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>Item</b></td>
<td><b>Descrição do material</b></td>
<td><b>Unidade</b></td>
<td><b>Quantidade</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>01</b></td>
<td><b>Fraldas </b>– Fraldas descartável tam.P com 10 Unidades.</td>
<td>Pacote</td>
<td>44</td>
</tr>
<tr>
<td><b>02</b></td>
<td><b>Fraldas Algodão</b>– Fraldas 100% algodão dimensões 70×70 (com variação de 5%) cor Branca.</td>
<td>Unidade</td>
<td>44</td>
</tr>
<tr>
<td><b>03</b></td>
<td><b>Cueiro</b> – Cueiro Flanela Branca com detalhes branco, material 100% Algodão, tolerância 3%.
<p>Especificação: Cueiro Flanela, branca com detalhes branco, material: 100% algodão na cor branca, tom pastel, com estampas infantis unissex em todo produto, tamanho: comprimento 80 cm, tolerância de 3% Bercinho.</p></td>
<td>Unidade</td>
<td>44</td>
</tr>
<tr>
<td><b>04</b></td>
<td><b>Toalha </b>– Toalha Banho Material: 100% Algodão, Medidas Mínimas (C X L): 0,90 X 0,70 M, Cor: Com Cor, Características Adicionais: Tecido Felpudo, C/ Capuz</td>
<td>Unidade</td>
<td>44</td>
</tr>
<tr>
<td><b>05</b></td>
<td><b>Conjunto Pagão </b>– Conjunto pagão composição do tecido Body: 70% algodão e 30% Poliester Colete.
<p>Especificação: 100% algodão, unissex.</p></td>
<td>Kit</td>
<td>44</td>
</tr>
<tr>
<td><b>06</b></td>
<td><b>Kit Calça pagão</b> – Kit calça pagão com 03 unidades material de confecção Suedine 100% algodão Unissex
<p>Especificação: Kit Calça pagão com 03, unidades materiais de confecção Suedine 10% Algodão unissex.</p></td>
<td>Kit</td>
<td>44</td>
</tr>
<tr>
<td><b>07</b></td>
<td><b>Kit Camiseta Pagão</b> – kit camiseta pagão com 03 unidades material de confecção Suedine 100% algodão, Unissex.
<p>Especificação: kit Camiseta pagão com 03 unidades material de confecção Suedine 100% algodão, unissex</p></td>
<td>kit</td>
<td>44</td>
</tr>
<tr>
<td><b>08</b></td>
<td><b>Meia infantil</b>– Meia infantil com 1 par em tecido 100% algodão, cores variadas.</td>
<td>Par</td>
<td>144</td>
</tr>
<tr>
<td><b>09</b></td>
<td><b>Kit Escova e Pente</b>– Kit escova e pente infantil, material 82% polipropileno, e 18% nylon, pente 100% PO.</td>
<td>kit</td>
<td>44</td>
</tr>
<tr>
<td><b>10</b></td>
<td><b>Conjunto de Bolsa em Napa</b>– Conjunto de Bolsa em Napa, com alças contendo 02 bolsos para recen nascidos, com duas unidades.</td>
<td>kit</td>
<td>44</td>
</tr>
<tr>
<td><b>11</b></td>
<td><b>Manta</b>– Manta simples material de confecção, tecido 100% algodão medindo 70cm, x 90cm unissex
<p>Especificação: Manta simples material de confecção, de tecido 100% algodão, medindo 70cmx90cm, unissex DF.</p></td>
<td>Unidade</td>
<td>44</td>
</tr>
<tr>
<td><b>12</b></td>
<td><b>Kit Banho </b>– kit Banho com Shampoo, sabonete, colonia.</td>
<td>kit</td>
<td>44</td>
</tr>
<tr>
<td><b>13</b></td>
<td><b>Banheira</b>– banheira infantil 20 litros, material em polipropileno, livre de PBA, com valvula para saida.
<p>Especificação: Banheira infantil. 20 litros, material em polipropileno livre de BPA, com Valvula para saida de água, proteção nas laterais, Unissex, com certificado INMETRO, que suporte até 15 kg.</p></td>
<td>Unidade</td>
<td>44</td>
</tr>
<tr>
<td><b>14</b></td>
<td><b>Saboneteira </b>– saboneteira plastica, com cores variadas e vedação eficiente;comprimrnto de 11cm largura e de 08 cm de altura.</td>
<td>Unidade</td>
<td>44</td>
</tr>
<tr>
<td><b>15</b></td>
<td><b>Kit Berço </b>– lençol com elástico, medindo 100x145cm, composta de 100% algodão, cores variadas, unissex. Lençol sem elástico, medindo 100x145cm compota de 100% algodão, cores variadas , unissex. Fronha para travesseiro infantil,medindo 30×50 cm, composta de 100% algodão, cores variadas, unissex.</td>
<td>kit</td>
<td>44</td>
</tr>
<tr>
<td><b>16</b></td>
<td><b>Sapato de lã </b>– Tamanho único, cores variadas , 100% lã, unissex, contendo um pé esquerdo e um direito.</td>
<td>par</td>
<td>44</td>
</tr>
<tr>
<td><b>17</b></td>
<td><b>Saida de Maternidade </b>– Saida de maternidade bebê,unissex confeccionada com 100% algodão tamanho único, cores variadas.</td>
<td>kit</td>
<td>44</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><b>JUSTIFICATIVA</b></p>
<p> </p>
<p>A Secretaria Municipal de Assistência Social-Semas, é responsável pela organização e implementação das políticas e diretrizes públicas municipais, referentes a assistência social, tendo o compromisso de ofertar programas, projetos e serviços eficazes de qualidade á população em situação de maior vulnerabilidade social na cidade de forma integrada buscando eficiência e eficácia nos investimentos públicos, conforme preconizado pela Política Nacional de assistência Social-PNAS.</p>
<p>O Centro de Referência da Assistência Social-CRAS, é uma unidade publica estatal da política de assistência Social sendo uma das responsáveis pela organização e oferta de serviços socioassistenciais da proteção social básica do Sistema único da assistência social-SUAS, fazendo levantamento de famílias em vulnerabilidade e encontra-se na linha da superação da insegurança alimentar.</p>
<p>Faz-se necessário então, destacar a necessidade de aquisição de cestas básicas para famílias na linha da necessidade como preconiza na Lei Orgânica da assistência Social-LOAS (8.742/93) benefícios eventuais, sendo está uma medida que consolida a política de assistência social como direito do cidadão e dever do Estado.</p>
<p><b>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p>
<p>Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>RESULTADOS PRETENDIDOS</b></p>
<p> </p>
<p>A aquisição e distribuição do<b>Kit Natalidade</b>para famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica têm como<b>resultados esperados</b>:</p>
<p> </p>
<p><b>1. Garantia de Condições Básicas para Recém-Nascidos</b></p>
<p> </p>
<p>• Fornecimento de itens essenciais (como fraldas, roupas, produtos de higiene e enxoval) para assegurar saúde, conforto e dignidade nos primeiros meses de vida.</p>
<p> </p>
<p><b>2. Redução da Mortalidade e Morbidade Infantil</b></p>
<p> </p>
<p>• Diminuição de riscos de infecções, doenças e complicações decorrentes da falta de higiene e cuidados adequados.</p>
<p> </p>
<p><b>3. Alívio Financeiro Temporário para Famílias Pobres</b></p>
<p> </p>
<p>• Auxílio no orçamento familiar, permitindo que os recursos limitados sejam direcionados a outras necessidades básicas, como alimentação e moradia.</p>
<p> </p>
<p><b>4. Fortalecimento da Rede de Proteção Social</b></p>
<p> </p>
<p>• Integração das famílias atendidas aos serviços socioassistenciais do<b>CRAS</b>e<b>SEMAS</b>, promovendo acompanhamento contínuo e acesso a outros benefícios.</p>
<p> </p>
<p><b>5. Promoção da Equidade Social</b></p>
<p> </p>
<p>• Redução das desigualdades ao garantir que crianças de famílias de baixa renda tenham um começo de vida mais digno e saudável.</p>
<p> </p>
<p><b>6. Prevenção do Abandono e da Negligência Infantil</b></p>
<p> </p>
<p>• Diminuição de situações de risco social, como abandono ou maus-tratos, devido à falta de condições materiais para cuidar do bebê.</p>
<p> </p>
<p><b>7. Sensibilização e Engajamento Comunitário</b></p>
<p> </p>
<p>• Fortalecimento do vínculo entre poder público e população vulnerável, demonstrando compromisso com políticas sociais efetivas.</p>
<p> </p>
<p><b>8. Alinhamento com Metas de Desenvolvimento Sustentável (ODS)</b></p>
<p> </p>
<p>• Contribuição para os<b>Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU</b>, especialmente:</p>
<p> </p>
<p>• <b>ODS 1 (Erradicação da Pobreza)</b></p>
<p>• <b>ODS 3 (Saúde e Bem-Estar)</b></p>
<p>• <b>ODS 10 (Redução das Desigualdades)</b></p>
<p> </p>
<p><b>Conclusão</b></p>
<p>A aquisição do<b>Kit Natalidade</b>visa não apenas suprir necessidades imediatas, mas também gerar impactos positivos duradouros na saúde, desenvolvimento infantil e inclusão social, reforçando o papel do município na garantia de direitos fundamentais.</p>
<p>DOS PRAZOS:</p>
<p> </p>
<p>O prazo de entrega dos matérias será de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data de recebimento da ordem de compra ou instrumento equivalente.</p>
<p>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</p>
<p><b>DO PREÇO:</b></p>
<p> </p>
<p>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>Item</b></td>
<td><b>Descrição do material</b></td>
<td><b>Unidade</b></td>
<td><b>Quantidade</b></td>
<td><b>Valor Unitário</b></td>
<td><b>Valor Total</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>01</b></td>
<td><b>Fraldas </b>– Fraldas descartável tam.P com 10 Unidades.</td>
<td>Pacote</td>
<td>44</td>
<td>R$ 20,59</td>
<td>R$ 905,96</td>
</tr>
<tr>
<td><b>02</b></td>
<td><b>Fraldas Algodão</b>– Fraldas 100% algodão dimensões 70×70 (com variação de 5%) cor Branca.</td>
<td>Unidade</td>
<td>44</td>
<td>R$ 31,53</td>
<td>R$ 1.387,32</td>
</tr>
<tr>
<td><b>03</b></td>
<td><b>Cueiro</b> – Cueiro Flanela Branca com detalhes branco, material 100% Algodão, tolerância 3%.
<p>Especificação: Cueiro Flanela, branca com detalhes branco, material: 100% algodão na cor branca, tom pastel, com estampas infantis unissex em todo produto, tamanho: comprimento 80 cm, tolerância de 3% Bercinho.</p></td>
<td>Unidade</td>
<td>44</td>
<td>R$ 31,27</td>
<td>R$ 1.375,88</td>
</tr>
<tr>
<td><b>04</b></td>
<td><b>Toalha </b>– Toalha Banho Material: 100% Algodão, Medidas Mínimas (C X L): 0,90 X 0,70 M, Cor: Com Cor, Características Adicionais: Tecido Felpudo, C/ Capuz</td>
<td>Unidade</td>
<td>44</td>
<td>R$ 40,32</td>
<td>R$ 1.774,08</td>
</tr>
<tr>
<td><b>05</b></td>
<td><b>Conjunto Pagão </b>– Conjunto pagão composição do tecido Body: 70% algodão e 30% Poliester Colete.
<p>Especificação: 100% algodão, unissex.</p></td>
<td>Kit</td>
<td>44</td>
<td>R$ 47,43</td>
<td>R$ 2.086,92</td>
</tr>
<tr>
<td><b>06</b></td>
<td><b>Kit Calça pagão</b> – Kit calça pagão com 03 unidades material de confecção Suedine 100% algodão Unissex
<p>Especificação: Kit Calça pagão com 03, unidades materiais de confecção Suedine 10% Algodão unissex.</p></td>
<td>Kit</td>
<td>44</td>
<td>R$ 15,89</td>
<td>R$ 699,16</td>
</tr>
<tr>
<td><b>07</b></td>
<td><b>Kit Camiseta Pagão</b> – kit camiseta pagão com 03 unidades material de confecção Suedine 100% algodão, Unissex.
<p>Especificação: kit Camiseta pagão com 03 unidades material de confecção Suedine 100% algodão, unissex</p></td>
<td>kit</td>
<td>44</td>
<td>R$ 20,90</td>
<td>R$ 919,60</td>
</tr>
<tr>
<td><b>08</b></td>
<td><b>Meia infantil</b>– Meia infantil com 1 par em tecido 100% algodão, cores variadas.</td>
<td>Par</td>
<td>144</td>
<td>R$ 5,05</td>
<td>R$ 727,20</td>
</tr>
<tr>
<td><b>09</b></td>
<td><b>Kit Escova e Pente</b>– Kit escova e pente infantil, material 82% polipropileno, e 18% nylon, pente 100% PO.</td>
<td>kit</td>
<td>44</td>
<td>R$ 21,11</td>
<td>R$ 928,84</td>
</tr>
<tr>
<td><b>10</b></td>
<td><b>Conjunto de Bolsa em Napa</b>– Conjunto de Bolsa em Napa, com alças contendo 02 bolsos para recen nascidos, com duas unidades.</td>
<td>kit</td>
<td>44</td>
<td>R$ 125,82</td>
<td>R$ 5.536,08</td>
</tr>
<tr>
<td><b>11</b></td>
<td><b>Manta</b>– Manta simples material de confecção, tecido 100% algodão medindo 70cm, x 90cm unissex
<p>Especificação: Manta simples material de confecção, de tecido 100% algodão, medindo 70cmx90cm, unissex DF.</p></td>
<td>Unidade</td>
<td>44</td>
<td>R$ 46,35</td>
<td>R$ 2.039,40</td>
</tr>
<tr>
<td><b>12</b></td>
<td><b>Kit Banho </b>– kit Banho com Shampoo, sabonete, colonia.</td>
<td>kit</td>
<td>44</td>
<td>R$ 621,94</td>
<td>R$ 27.365,36</td>
</tr>
<tr>
<td><b>13</b></td>
<td><b>Banheira</b>– banheira infantil 20 litros, material em polipropileno, livre de PBA, com valvula para saida.
<p>Especificação: Banheira infantil. 20 litros, material em polipropileno livre de BPA, com Valvula para saida de água, proteção nas laterais, Unissex, com certificado INMETRO, que suporte até 15 kg.</p></td>
<td>Unidade</td>
<td>44</td>
<td>R$ 120,92</td>
<td>R$ 5.320,48</td>
</tr>
<tr>
<td><b>14</b></td>
<td><b>Saboneteira </b>– saboneteira plastica, com cores variadas e vedação eficiente;comprimrnto de 11cm largura e de 08 cm de altura.</td>
<td>Unidade</td>
<td>44</td>
<td>R$ 28,35</td>
<td>R$ 1.247,40</td>
</tr>
<tr>
<td><b>15</b></td>
<td><b>Kit Berço </b>– lençol com elástico, medindo 100x145cm, composta de 100% algodão, cores variadas, unissex. Lençol sem elástico, medindo 100x145cm compota de 100% algodão, cores variadas , unissex. Fronha para travesseiro infantil,medindo 30×50 cm, composta de 100% algodão, cores variadas, unissex.</td>
<td>kit</td>
<td>44</td>
<td>R$ 66,98</td>
<td>R$ 2.947,12</td>
</tr>
<tr>
<td><b>16</b></td>
<td><b>Sapato de lã </b>– Tamanho único, cores variadas , 100% lã, unissex, contendo um pé esquerdo e um direito.</td>
<td>par</td>
<td>44</td>
<td>R$ 27,74</td>
<td>R$ 1.220,56</td>
</tr>
<tr>
<td><b>17</b></td>
<td><b>Saida de Maternidade </b>– Saida de maternidade bebê,unissex confeccionada com 100% algodão tamanho único, cores variadas.</td>
<td>kit</td>
<td>44</td>
<td>R$ 136,18</td>
<td>R$ 5.991,92</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <b>R$ 62.473,28 (Sessenta e dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) </b>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no mercado.</p>
<p> </p>
<p>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2025.</p>
<p><b>Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo</b></p>
<p><b>3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita</b></p>
<p><b>Órgão:</b> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>1102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL</p>
<p><b>Projeto Atividade:</b> 2087 – PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS/CRIANÇA FELIZ</p>
<p>2091 – MANUTEÇÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO A GESTANTES, NUTRIZES E CRIANÇAS</p>
<p>2096 – GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS</p>
<p><b>Fonte de Recurso:</b> 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos</p>
<p>16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS</p>
<p> </p>
<p><b>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p><b>FORMA DE PAGAMENTO:</b></p>
<p>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p>
<p> </p>
<p>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p> </p>
<p>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p>
<p> </p>
<p>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p> </p>
<p>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p>
<p> </p>
<p><b>Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</b></p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Qualificação Técnica </b>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p> </p>
<p>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p>
<p><b>OBRIGAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATANTE </b>– A Contratante estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATADA </b>– A Contratada estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p>
<p>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<p><b>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>SANÇÕES </b>– Ao <b>LICITANTE </b>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p> </p>
<p><b>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </b>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p> </p>
<p>Não celebrar o contrato;</p>
<p>não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>Apresentar documentação falsa;</p>
<p>Não mantiver a proposta;</p>
<p>declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>Cometer fraude fiscal.</p>
<p> </p>
<p><b>PENALIDADES </b>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p> </p>
<p><b>Advertência </b>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto</p>
<p> </p>
<p><b>Multa </b>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p>
<p> </p>
<p><b>Suspensão </b>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Declaração de inidoneidade </b>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p> </p>
<p>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses</p>
<p>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p>
<p> </p>
<p>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p>
<p> </p>
<p>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p>
<p> </p>
<p>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p>
<p> </p>
<p>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p>
<p> </p>
<p>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<p><b>DA FISCALIZAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p> </p>
<p>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p> </p>
<p>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<p><b>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p>
<p> </p>
<p><b>VEDAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</b></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>
<p><b>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2025</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RAZÃO SOCIAL</b></td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>CNPJ</b></td>
<td> </td>
<td><b>ENDEREÇO</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TELEFONE</b></td>
<td> </td>
<td><b>E-MAIL</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
<td><b>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>
<p><b>OBJETO</b></p></td>
<td colspan="9"><b>AQUISIÇÃO DE (KIT NATALIDADE) PARA ATENDER FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, DE FORMA TEMPORÁRIA ESTANDO ESTAS DEVIDAMENTE CADASTRADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SEMAS E CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS, E TEM COMO PRETENSÃO ATENDER FAMÍLIAS QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO, ESTANDO ESTAS NA LINHA DA POBREZA OU EXTREMA POBREZA</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td colspan="5" rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td rowspan="2"><b>Qnt.</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td colspan="5"> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</b></td>
<td> </td>
<td colspan="6"> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="8">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>VALIDADE DA PROPOSTA</b></td>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="5"><b>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO VI – MODELO DE CARTA CONTRATO</b></p>
<p> </p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </b>e a empresa <b>………………………..</b></p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </b>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <b>CONTRATANTE, </b>e a <b>Empresa …………………………., </b>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <b>CONTRATADA</b>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° <b>XXXXXXXXX/20XX</b>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<p>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>Propostas de preço apresentada pela <b>CONTRATADA </b>em 00/00/0000.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p><b>AQUISIÇÃO DE (KIT NATALIDADE) PARA ATENDER FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, DE FORMA TEMPORÁRIA ESTANDO ESTAS DEVIDAMENTE CADASTRADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SEMAS E CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS, E TEM COMO PRETENSÃO ATENDER FAMÍLIAS QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO, ESTANDO ESTAS NA LINHA DA POBREZA OU EXTREMA POBREZA do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</b></p>
<p> </p>
<p>O prazo de entrega dos matérias será de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data de recebimento da ordem de compra ou instrumento equivalente.</p>
<p>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td rowspan="2"><b>Qnt.</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O valor global deste contrato é de <b>R$ ……………… (……………………………… ) </b>sendo fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <b>CONTRATADA</b>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA</b></p>
<p>4.1 O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no fim do exercício financeiro, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:</p>
<p>4.1.1. Os serviços tenham sido fornecidos regularmente;</p>
<p>4.1.2. A Administração mantenha interesse na contratação dos serviços;</p>
<p>4.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e</p>
<p>4.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação.</p>
<p>4.2. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.</p>
<p>4.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUINTA – RECURSO FINANCEIRO</b></p>
<p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEXTA – ALTERAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SÉTIMA – RESCISÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA OITAVA – FORO</b></p>
<p> </p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Vila Flor, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratante</p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratada</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>FC738529
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/05/2025. Edição 3544<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
482
PORTARIA Nº 030/2025 – SME – Nomeia membros para o Conselho de Almentação Escolar-CAE, no âmbito do município de Vila Flor- RN.
Portarias
content
20/05/2025
publicado
portaria-no-030-2025-sme-nomeia-membros-para-o-conselho-de-almentacao-escolar-cae-no-ambito-do-municipio-de-vila-flor-rn
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 030/2025 – SME Nomeia membros para o Conselho de Almentação Escolar-CAE, no âmbito do município de Vila Flor- RN. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 030/2025 – SME</p>
<i>Nomeia membros para o Conselho de Almentação Escolar-CAE, no âmbito do município de Vila Flor- RN.</i>
<p> </p>
<p>A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA</p>
<p>FLOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,</p>
<p> </p>
<p>RESOLVE:</p>
<p><b>Art. 1º NOMEAR </b>a nova composição do Conselho Municipal de Alimentação-CAE de Vila Flor/RN, para o quatriênio 2025/2029, com os seguintes membros:</p>
<p> </p>
<p>Representantes do Poder Executivo:</p>
<p>Titular<b>: Valdeir Félix Barbosa</b></p>
<p>CPF: <b>701.XXX.XXX-10</b></p>
<p>Suplente: <b>Sayonara Lorena campos de Melo Ferreira</b></p>
<p>CPF: <b>075.XXX.XXX-59</b></p>
<p> </p>
<p>Representantes da Sociedade Civil:</p>
<p>Titular: <b>Gércila Carla Cândido</b></p>
<p>CPF: <b>068.XXX.XXX-96</b></p>
<p>Titular: <b>Henrique Cassiano Xavier</b></p>
<p>CPF: <b>914.XXX.XXX.-68</b></p>
<p>Suplente: Jéssica Caroline Ramos Fernandes CPF: 106 .XXX.XXX-58</p>
<p>Suplente:<b>Katiene Cruz Martins</b></p>
<p>CPF: <b>071</b> <b>.XXX.XXX-27</b></p>
<p> </p>
<p>Representantes do segmento de pais de alunos:</p>
<p>Titular: Yara Carolina Amaro de Matos</p>
<p>CPF: 706.XXX.XXX-88</p>
<p>Titular<b>: Nadja Mikaella da Silva Bezerra</b></p>
<p>CPF: <b>066.XXX.XXX-77</b></p>
<p>Suplente: <b>Wanderlea Felismino da Silva</b></p>
<p>CPF: <b>101.XXX.XXX-10</b></p>
<p>Suplente: <b>Suelem do Nascimento</b></p>
<p>CPF: <b>124.XXX.XXX-02</b></p>
<p> </p>
<p>Representantes do segmento dos discentes:</p>
<p>Titular: <b>Maria do Desterro Cruz de Santana</b></p>
<p>CPF: <b>091</b><b>.XXX.XXX-99</b></p>
<p>Suplente: <b>Mônica Ramona Bezerra da Silva</b></p>
<p>CPF: <b>.XXX.XXX-</b></p>
<p> </p>
<p>Representante do segmento dos trabalhadores em Educação:</p>
<p>Titular: <b>Maria de Lourdes Carlos</b></p>
<p>CPF: <b>466.XXX.XXX-04</b></p>
<p>Suplente: <b>Maria da Conceição Cruz de Santana</b></p>
<p>CPF: <b>812.XXX.XXX-15</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2º</b>– Esta portaria entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 20 de Maio de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>2CD739F6
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/05/2025. Edição 3541<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
483
DECRETO MUNICIPAL Nº 11/2025 – Regula o Incentivo do Componente de Qualidade para a equipe de profissionais da Atenção Primária à Saúde na nova unidade Básica de Saúde–UBS ENTRE RIOS. e dá outras providências.
Decretos
content
19/05/2025
publicado
decreto-municipal-no-11-2025-regula-o-incentivo-do-componente-de-qualidade-para-a-equipe-de-profissionais-da-atencao-primaria-a-saude-na-nova-unidade-basica-de-saude-ubs-entre-rios-e-d
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO MUNICIPL Nº 11, DE 19 DE MAIO DE 2025. Regula o Incentivo do Componente de Qualidade para a equipe de profissionais da Atenção Primária à Saúde na nova unidade Básica de Saúde–UBS ENTRE RIOS. e dá outras providências. A […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO MUNICIPL Nº 11, DE 19 DE MAIO DE 2025.</p>
<p><i>Regula o </i><i>Incentivo do Componente de Qualidade para a equipe de profissionais da Atenção Primária à Saúde na nova unidade Básica de Saúde–UBS ENTRE RIOS. e dá outras providências.</i></p>
<p> </p>
<p><b>A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR</b>, no uso de suas atribuições legais concedidas pela Lei Orgânica Municipal,</p>
<p><b>DECRETA</b></p>
<p><b>Art. 1º</b>. Fica inserido o Incentivo do Componente de Qualidade para as equipes de profissionais da Atenção Primária à Saúde do Município na nova unidade Básica de Saúde–UBS ENTRE RIOS. A nova equipe para fins do incentivo descrito neste caput será composta por:</p>
<p>I -01 Enfermeiro (a)-ESF</p>
<p>II. 03 Técnicos (a) de enfermagem-ESF</p>
<p>II. 01 Auxiliar de saúde<b> </b>bucal-ESB</p>
<p>IV. 01 Odontólogo-ESB</p>
<p><b>Art. 2º</b>. A inserção da equipe no Programa de Incentivo do Componente de Qualidade visa garantir o acesso aos incentivos financeiros e as vantagens previstas no programa, a fim de valorizar o desempenho e o trabalho dos profissionais de saúde.</p>
<p><b>Art. 3º</b>. A forma de distribuição dos incentivos financeiros e vantagens aos profissionais inseridos no Programa de Incentivo do Componente de Qualidade está definida na Lei Municipal nº 475, de 14 de março de 2025 com regulamento específico, que deverá levar em consideração metas de desempenho, critérios de avaliação, etc.</p>
<p><b>Art. 5º.</b> Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 19 de maio de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>E9B5D076
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/05/2025. Edição 3540<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
487
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 014/2025
Dispensa de Licitação
content
13/05/2025
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-014-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 014/2025 Fica dispensada a realização do certame licitatório para a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PERIFÉRICOS DE INFORMÁTICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DESCRITAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS DO […]
<p>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p>
</p>
<p>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
MUNICÍPIO DE VILA FLOR</p>
<p>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 014/2025</p>
Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <b>AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PERIFÉRICOS DE INFORMÁTICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DESCRITAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR-RN.</b> Declaro o interessado <b>EBARA TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA</b>, CNPJ sob o n° <b>04.471.402/0001-25</b>,<b> </b>como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos itens arrematados. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 45.442,50 (Quarenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pela Secretaria Municipal de Administração. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: <b>Classificação econômica: 4.4.90.51.00 – Material e Equipamentos Permanente; 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; </b><b>Órgão:</b> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR; <b>Unidade Orçamentária: </b>03.001 – Secretaria Municipal de Administração; Projeto Atividade: 2.007 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração; Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos;
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 13 de maio de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>2C388D09
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/05/2025. Edição 3536<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
486
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 012/2025
Inexigibilidade
content
13/05/2025
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-012-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 012/2025 Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de pessoa jurídica para a realização da manutenção e revisão de 1 (um) carro modelo Volkswagen SAVEIRO CS RB MF (Chassi 9BWKL45U8SP020936), com […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 012/2025</h5>
Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de pessoa jurídica para a realização da manutenção e revisão de 1 (um) carro modelo Volkswagen SAVEIRO CS RB MF (Chassi 9BWKL45U8SP020936), com intuito de manter a garantia do bem e para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. Declaro o interessado NACIONAL VEICULOS E SERVICOS LTDA, CNPJ sob o N° 04.770.238/0001-57,<b> </b>como apto e atestado para a execução do serviço em tela. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 2.409,35 (Dois mil, quatrocentos e nove reais e trinta e cinco centavos) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pela Administração Municipal. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 15.001 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social; Projeto/Atividade: 2.109 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos;
<p> </p>
<p><b>RATIFICAÇÃO</b></p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 08050001/2025, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <b>RATIFICAR</b> o <b>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2025, </b>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 13 de maio de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>38DF347A
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/05/2025. Edição 3537<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
485
EXTRATO DE CONTRATO N° 038/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 014/2025
Contratos
content
13/05/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-038-2025-dispensa-de-licitacao-014-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 038/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 014/2025 CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: EBARA TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 014/2025. OBJETO: AQUISIÇÃO […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 038/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 014/2025</strong></p>
<div class="mat">CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</div>
<p> </p>
<p>CONTRATADA: <b>EBARA TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA.</b></p>
<p> </p>
<p>MODALIDADE: Dispensa de Licitação 014/2025.</p>
<p> </p>
<p>OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PERIFÉRICOS DE INFORMÁTICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DESCRITAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR-RN</p>
<p> </p>
<p>VALOR TOTAL: R$ 45.442,50 (Quarenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos)</p>
<p> </p>
<p>DATA DE ASSINATURA: 13/05/2025</p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no final do exercício financeiro</p>
<p> </p>
<p>FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p> </p>
<p>DOTAÇÃO:</p>
<p><b>Classificação econômica: 4.4.90.51.00 – Material e Equipamentos Permanente</b></p>
<p><b> 3.3.90.30.00 – Material de Consumo</b></p>
<p><b>Órgão:</b> Prefeitura Municipal de Vila Flor</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto Atividade: 2.007 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>8797E795</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/05/2025. Edição 3536<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
484
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 032/2023
Contratos
content
13/05/2025
publicado
terceiro-termo-aditivo-ao-contrato-no-032-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 032/2023 O Município de VILA FLÔR, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 032/2023</strong></p>
<div class="mat"></div>
<p>O Município de VILA FLÔR, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e DAMIÃO GOMES VICENTE, inscrito(a) no CNPJ 21.034.803/0001-37, com sede na RUA MANOEL NERINO FILHO, TABORDA, São José de Mipibu-RN, CEP 59162-000, representada por JANDERSON ARAÚJO NÔGA DE OLIVEIRA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato por igual período e valor até 31 de maio de 2026 ou até a finalização do novo processo licitatório, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 03 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0301 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 02 – Gabinete da Prefeita</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0201 – Gabinete da Prefeita</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2002 – Manutenção das Ações da Procuradoria Jurídica Municipal</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2003 – Manutenção das Ações do Gabinete da Prefeita</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2004 – Manutenção das Ações da Controladoria Geral do Município</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2005 – Manutenção das Ações do Conselho Tutelar da Criança e Do Adolescente</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 04 – Secretaria Municipal de Finanças</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0401 – Secretaria Municipal de Finanças</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2012 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Finanças</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 05 – Secretaria Municipal de Agricultura</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0501 – Secretaria Municipal de Agricultura</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2013 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 06 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0601 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2015 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 07 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0701 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2017 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2019 – Contribuição do Salário Educação – SAE</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1550000000 – Transferências do Salário Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2020 – Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1551000000 – Transferência de Recursos do PDDE</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2021 – Manutenção do Ensino Fundamental</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2029 – Manutenção do Ensino Infantil – Creche</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2030 – Manutenção do Ensino Infantil – Pré Escola</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2033 – Manutenção das Ações do Setor de Ensino de Jovens e Adultos</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2037 – Manutenção das Ações do Setor de Ensino Especial</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 08 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0801 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2052 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 09 – Secretaria Municipal de Turismo<b> </b></p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0901 – Secretaria Municipal de Turismo</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2055 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Turismo</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 12 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>1201 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2100 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 13 – Secretaria Municipal de Obras</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>1301 – Secretaria Municipal de Obras</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2104 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Obras</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 14 – Secretaria Municipal de Transporte</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>1401 – Secretaria Municipal de Transporte</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2106 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Transporte</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 15 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa social</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>1501 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa social</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2109 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa social</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 11 – Secretaria Municipal de Assistência Social</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>1102 – Fundo Municipal de Assistência Social</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2089 – Atendimento e Acompanhamento à Associações, Cooperativas e Grupos de Produção</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>1660000000 – Transferência de Recursos do FNAS</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2092 – Manutenção das Ações de Desenvolvimento no CRAS</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>1660000000 – Transferência de Recursos do FNAS</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2095 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 10 – Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>1002 – Fundo Municipal de Saúde</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2063 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde – FMS</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100200 – Receita de Impostos e Transferências – Saúde</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2064 – Manutenção das Ações do Custeio Voltadas a Atenção Básica</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1600000000 – Transferências do SUS – Bloco de Manutenção</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 07 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0702 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2038 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1540000000 – Transferências do FUNDEB – Impostos 30%</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2040 – Manutenção do Ensino Infantil – Creche – FUNDEB 30%</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1540000000 – Transferências do FUNDEB – Impostos 30%</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2042 – Manutenção do Ensino Infantil – Pré Escola – FUNDEB 30%</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1540000000 – Transferências do FUNDEB – Impostos 30%</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2044 – Manutenção do Programa de Ensino de Jovens e Adultos – FUNDEB 30%</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1540000000 – Transferências do FUNDEB – Impostos 30%</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2046 – Manutenção do Ensino Especial – FUNDEB 30%</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1540000000 – Transferências do FUNDEB – Impostos 30%</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 15 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa social</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>1502 – Fundo Municipal de Segurança Pública</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2109 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa social</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 31 de maio de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p> </p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLÔR – RN, em 30 de maio de 2025</p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p><b><i>DAMIÃO GOMES VICENTE</i></b></p>
<p>CNPJ 21.034.803/0001-37</p>
<p>Contratado(A)</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>86C5F656</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/07/2025. Edição 3581<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
488
DECRETO N° 010/2025 – Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, no âmbito da Administração Municipal.
Decretos
content
12/05/2025
publicado
decreto-n-010-2025-dispoe-sobre-a-regulamentacao-da-aplicacao-da-lei-federal-no-14-129-2021-de-29-de-marco-de-2021-no-ambito-da-administracao-municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N° 010/2025 Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, no âmbito da Administração Municipal. A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
DECRETO N° 010/2025</h5>
Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, no âmbito da Administração Municipal.
<p> </p>
<p><b>A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei:</p>
<p> </p>
<p><b>DECRETA:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1º – </b>Fica instituído no âmbito da Administração Direito o Programa Municipal do Governo digital:</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2º – </b>O Programa Municipal de Governo Digital terá as seguintes diretrizes:</p>
<p>– a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica;</p>
<p>– ampliação da oferta de serviços digitais;</p>
<p>– aproximação entre a gestão municipal e o cidadão;</p>
<p>– uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades;</p>
<p>– busca permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 3º </b>– A Administração Municipal poderá criar instrumentos para o desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo de:</p>
<p>– criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de competências para a transformação digital entre servidores municipais;</p>
<p>– pesquisar, desenvolver, testar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboração de Servidores Municipais e Cidadãos no desenho de soluções focadas na transformação de dados.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 4º </b>– As plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos municipais, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessários para a oferta digital e dos serviços, devendo possuir as seguintes funcionalidades:</p>
<p>– ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos;</p>
<p>– painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 5º – </b>Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos deverão, no âmbito de suas respectivas competências:</p>
<p>– manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público, principalmente as referentes as cartas de serviço ao cidadão;</p>
<p>– monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;</p>
<p>– integrar os serviços públicos de ferramentas de notificação aos usuários de assinatura eletrônica, quando aplicáveis;</p>
<p>– eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de documentos comprobatórios imprescindíveis;</p>
<p>– aprimorar a gestão de suas políticas públicas com base em dados e em evidências por de aplicação de inteligência de dados na plataforma digital.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 6º – </b>Os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos buscarão oferecer aos cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 7º </b>– Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, estarão disponibilizados no site oficial do município através do link <u>http://vilaflor.rn.gov.br.</u></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 8º – </b>O acesso para o uso de serviços públicos poderá ser garantido total ou parcialmente pela Administração, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital do serviço.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 9º – </b>São garantidos os seguintes direitos aos usuários de prestação digital de serviços públicos:</p>
<p> </p>
<p>– gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;</p>
<p>– atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão;</p>
<p>– padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;</p>
<p>– recebimento de protocolo, físico ou digital, da solicitações apresentadas.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 10 – </b>Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 11 – </b>Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>F53DA4B2
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/05/2025. Edição 3534<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
199
O ISSERN, em parceria com a Prefeitura de Vila Flor (@prefeituravilaflor), participou do Dia D da Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza.
Notícias
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12/05/2025
publicado
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O ISSERN, em parceria com a Prefeitura de Vila Flor (@prefeituravilaflor), participou do Dia D da Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza, realizado no último sábado pelo município. A ação, promovida pela Secretaria Municipal de Saúde, teve como foco ampliar a cobertura vacinal dos grupos prioritários, como crianças, gestantes, puérperas, trabalhadores da saúde, idosos, […]
<p>O ISSERN, em parceria com a Prefeitura de Vila Flor (<a href="https://www.instagram.com/prefeituravilaflor/">@prefeituravilaflor</a>), participou do Dia D da Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza, realizado no último sábado pelo município.</p>
<p>A ação, promovida pela Secretaria Municipal de Saúde, teve como foco ampliar a cobertura vacinal dos grupos prioritários, como crianças, gestantes, puérperas, trabalhadores da saúde, idosos, professores e pessoas com comorbidades.</p>
<p>Mais uma importante mobilização em favor da saúde e da prevenção!</p>
<p><a href="https://www.instagram.com/explore/tags/issern/">#ISSERN</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/vilaflor/">#VilaFlor</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/vacina%C3%A7%C3%A3ocontragripe/">#VacinaçãoContraGripe</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/diadinfluenza/">#DiaDInfluenza</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/sa%C3%BAde%C3%A9prioridade/">#SaúdeÉPrioridade</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/imuniza%C3%A7%C3%A3o/">#Imunização</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/preven%C3%A7%C3%A3osalvavidas/">#PrevençãoSalvaVidas</a></p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/06/WhatsApp-Image-2025-06-23-at-11.45.22.jpeg" alt=""></p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/06/WhatsApp-Image-2025-06-23-at-11.45.36.jpeg" alt=""></p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/06/WhatsApp-Image-2025-06-23-at-11.45.48.jpeg" alt=""></p>
490
DECRETO Nº 009/2025 – “DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011”.
Decretos
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09/05/2025
publicado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 009/2025 “DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011”. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com disposto na […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
DECRETO Nº 009/2025</h5>
<p>“DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011”.</p>
<p> </p>
<p><b>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</b>, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com disposto na Lei Federal n º 12.527, de 18 de novembro de 2011.</p>
<p> </p>
<p><b>DECRETA</b>:</p>
<p><b>CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1º. </b>Este Decreto regulamenta os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2º. </b>Os órgãos do poder Executivo Municipal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso a informação que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 3º . </b>Para os efeitos deste Decreto, considera-se:</p>
<p> </p>
<p>– informação, dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;</p>
<p>– dados processados – dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;</p>
<p>– documento – unidade de registro de informações, qualquer que seja o</p>
<p>suporte ou formato;</p>
<p>– informação sigilosa – todas aquelas imprescindíveis à segurança da</p>
<p>sociedade e do município, assim como aquelas cujo acesso possa prejudicar a tutela de interesses do município;</p>
<p>– informação não-sigilosa – são informações de interesse público não protegidas pelo sigilo e que não sejam de caráter privado ou pessoal;</p>
<p>– informação de interesse público – aquela que seja correlata a estrutura organizacional do município de Vila Flor, assim como a que se refira ao acesso aos serviços públicos, locais de atendimento ao público, bem como a relação de despesas, repasses e transferências, incluindo-se neste aspecto os procedimentos licitatórios, desapropriatórios, convênios e contratos administrativos firmados pelo município de Vila Flor;</p>
<p>– informação de interesse privado – aquelas que embora não sejam protegidas pelo interesse público na preservação de seu sigilo, reflitam a tutela de interesse particulares ou pessoais do contribuinte ou do cidadão a despeito do qual foram requeridas informações;</p>
<p>– informação pessoal – informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa a intimidade, vida privada, honra e imagem;</p>
<p>– SIC – Serviço de Informação ao Cidadão – Serviço responsável pelo recebimento, processamento e fornecimento das informações para a transferência ativa e passiva,</p>
<p> </p>
<p>podendo ser utilizado via Protocolo Geral do Município de Vila Flor ou via sítio eletrônico (www.vilaflor.rn.gov.br);</p>
<p>– tratamento da informação – conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;</p>
<p>– disponibilidade – qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, ou sistemas autorizados;</p>
<p>– autenticidade – qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;</p>
<p>– integridade – qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;</p>
<p>– primariedade – qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;</p>
<p>– informação atualizada – informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos Sistemas informatizados que o organizam;</p>
<p>– documento preparatório – documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas;</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 4º. </b>A busca e o fornecimento das informações são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único </b>– Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983;</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO II</b></p>
<p><b>DA TRANSPARÊNCIA ATIVA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 5º. </b>É dever do Poder Executivo Municipal promover, independentemente de requerimento, a divulgação em seu sítio na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custeados.</p>
<p> </p>
<p><b>§ 1º. </b>O Poder Executivo através Secretaria Municipal de Administração implementará no sítio da internet seção específica para a divulgação das informações de que trata este artigo.</p>
<p> </p>
<p><b>§ 2º. </b>Será disponibilizado no sítio da internet, conforme padrão estabelecido,</p>
<p><i>banner </i>na página inicial, que dará acesso à seção específica de que trata o § 1º deste artigo.</p>
<p><b>§ 3º</b>. Deverão ser divulgados, na seção específica de que trata o § 1º deste artigo, além das informações previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 os seguintes itens:</p>
<p>– estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefone das unidades, horários de atendimento ao público;</p>
<p>– programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;</p>
<p>– repasses ou transferências de recursos financeiros;</p>
<p>– execução orçamentária e financeira detalhada;</p>
<p> </p>
<p>– licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;</p>
<p>– remuneração bruta e<u> líquida </u>recebida por ocupante de cargo, função e</p>
<p> </p>
<p>empego público;</p>
<p> </p>
<p>Cidadão – SIC.</p>
<p> </p>
<p>– adiantamentos ou diárias de viagem com detalhamento dos gastos;</p>
<p>– respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;</p>
<p>– contato, telefone e correio eletrônico dos Serviço de Informações ao</p>
<p> </p>
<p><b>§ 4º. </b>A divulgação das informações previstas no § 3º deste artigo não exclui outras hipóteses de publicação e divulgação de informações previstas em outras legislações.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 6º . </b>O sítio criado pelo Poder Executivo deverá atender aos seguintes requisitos, entre outros:</p>
<p> </p>
<p>– conter formulário para pedido de acesso a informação;</p>
<p>– conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;</p>
<p>– possibilitar sempre que possível a gravação de relatórios em formato eletrônico, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;</p>
<p>– possibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;</p>
<p>– garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para</p>
<p>acesso;</p>
<p>– indicar instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via</p>
<p>eletrônica ou telefônica, como o órgão ou entidade da administração;</p>
<p>– garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO III</b></p>
<p><b>DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Seção I</b></p>
<p><b>Do Serviço de Informação ao Cidadão</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 7º . </b>O SIC, canal de acesso entre os cidadãos e o Poder Público, é</p>
<p>destinado a:</p>
<p> </p>
<p>– atender e orientar ao público quanto ao acesso às informações relativas</p>
<p>transparência passiva;</p>
<p>– disponibilizar informações em conformidade com a Lei nº 12.527, de 18</p>
<p>de novembro de 2011 em meio eletrônico;</p>
<p>– informar sobre a tramitação de documentos nas respectivas unidades;</p>
<p>– protocolar requerimentos, por meio físico ou virtual, de acesso as</p>
<p>informações.</p>
<p><b>Art. 8. </b>Compete ao SIC:</p>
<p> </p>
<p>da informação;</p>
<p> </p>
<p>– o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento</p>
<p> </p>
<p>– o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a</p>
<p> </p>
<p>entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido;</p>
<p> </p>
<p>– o encaminhamento do pedido recebido e registrado a unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.</p>
<p><b>Parágrafo único. </b>O pedido de acesso à informação pode ser solicitado através do sítio eletrônico clicando no <i>baneer </i>da LAI ou via Protocolo Geral onde o requerente preencherá formulário próprio e após os dados serão inseridos no sistema pelo atendente.</p>
<p> </p>
<p><b>Seção II</b></p>
<p><b>Do Pedido de Acesso à Informação</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 9º. </b>Qualquer pessoa, natural ou jurídica poderá formular pedido de</p>
<p>acesso à informação.</p>
<p> </p>
<p><b>§ 1º. </b>A apresentação do pedido de informação ao Poder Executivo e órgãos da administração poderá ser realizado pelos seguintes meios:</p>
<p> </p>
<p>– no Protocolo Geral da Prefeitura<b>;</b></p>
<p>– no sítio eletrônico do Poder Executivo, clicando no ícone referente à Lei de Acesso a Informação – LAI e preenchendo o formulário disponível.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 10. </b>O pedido de acesso à informação deverá conter:</p>
<p> </p>
<p>– nome do requerente/Razão Social;</p>
<p>– número de documento de identificação válido CPF/CNPJ</p>
<p>– especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;</p>
<p>– endereço físico e/ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 11. </b>Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:</p>
<p> </p>
<p>– genéricos;</p>
<p>– desproporcionais ou desarrazoados;</p>
<p>– que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação, tratamento ou consolidação de dados e informações, ou serviços de produção.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>Na hipótese do inciso III deste artigo, o órgão deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 12. </b>São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de aceso à</p>
<p>informação.</p>
<p><b>Seção III</b></p>
<p><b>Do Procedimento de Acesso à Informação</b></p>
<p><b>Art. 13. </b>Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será</p>
<p>imediato.</p>
<p><b>§ 1º. </b>Caso não seja possível o acesso à informação imediato, o órgão deverá, no prazo de até 20 (vinte) dias:</p>
<p> </p>
<p>– enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;</p>
<p> </p>
<p>– comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;</p>
<p>– comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento</p>
<p>de sua existência;</p>
<p>– indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela</p>
<p>informação ou que a detenha; ou</p>
<p>– indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.</p>
<p> </p>
<p><b>§ 2º. </b>Na hipótese em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida preventiva no inciso II do § 1º deste artigo.</p>
<p> </p>
<p><b>§ 3º. </b>Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o órgão deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 14. </b>Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>Na hipótese deste artigo o órgão desobriga-se do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispuser de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 15. </b>Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos e/ou envio da mesma via correios, o órgão, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.</p>
<p> </p>
<p><b>§ 1º. </b>Quando da reprodução de documentos, deverá ser verificado a existência de dados pessoais e dados classificados como sigilosos, observado, em cada caso, a respectiva restrição no acesso.</p>
<p> </p>
<p><b>§ 2º. </b>A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contado da comprovação do pagamento pelo requerente ou entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei nº 7.115/1983, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 16. </b>Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação contendo:</p>
<p>– razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;</p>
<p>– possibilidade e prazo de recurso;</p>
<p>– possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso.</p>
<p><b>§ 1º. </b>As razões de negativa de acesso a informação classificada indicarão o fundamento legal da classificação.</p>
<p> </p>
<p><b>§ 2º. </b>Os órgãos disponibilizarão formulário padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 17. </b>O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizado como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.</p>
<p> </p>
<p><b>Seção IV</b></p>
<p><b>Dos Recursos</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 18. </b>Na hipótese de decisão denegatória de acessos às informações solicitadas, bem como em quaisquer casos de restrição ao acesso de informações ou documentos, poderá o interessado interpor recurso administrativo, motivadamente, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do indeferimento.</p>
<p> </p>
<p><b>§ 1º. </b>O recurso administrativo deverá ser protocolado no Protocolo Geral do Poder Executivo e será dirigido ao Chefe do Poder Executivo que determinará a instrução do processo no prazo de 10 (dez) dias com encaminhamento a Comissão Municipal de Monitoramento do Acesso a Informação</p>
<p> </p>
<p><b>§ 2º. </b>O recurso administrativo será julgado pela Comissão Municipal de Monitoramento do Acesso a Informação em 20 (vinte) dias, salvo motivo justificado para prorrogação, por igual período.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 19. </b>No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apesentar reclamação no prazo de 10 (dez) dias à Comissão Municipal de Monitoramento do Acesso a Informação, que deverá se manifestar no prazo de 05 (cinto) dias, contado do recebimento da reclamação.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>O prazo para apresentar reclamação começará contar 30 (trinta) dias após a apresentação do pedido.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO IV</b></p>
<p><b>DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO</b></p>
<p> </p>
<p><b>Seção I</b></p>
<p><b>Da Classificação de Informações quanto ao Grau e Prazos de Sigilo</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 20. </b>São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Município, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:</p>
<p> </p>
<p>Município; seus familiares;</p>
<p> </p>
<p>– prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações;</p>
<p>– prejudicar ou pôr em risco informações fornecidas em caráter sigiloso;</p>
<p>– pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;</p>
<p>– oferecer elevado risco à estabilidade financeira e econômica do</p>
<p>– pôr em risco a segurança de instituições ou de autoridades municipais e</p>
<p> </p>
<p>– comprometer atividades de inteligência, de investigação ou de</p>
<p> </p>
<p>fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 21. </b>A informação em poder dos órgãos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Município, poderá ser classificada no grau de sigilo em ultrassecreto, secreto ou reservado, conforme abaixo:</p>
<p> </p>
<p>– ultrassecreta: dados ou informações referentes à integridade do território; às relações internacionais celebradas; a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico de interesse do município cujo conhecimento não autorizado possa acarretar dano excepcionalmente grave à segurança da sociedade e do município, dentre outros;</p>
<p>– secreta: são passíveis de classificação como secretos, dentre outros, dados ou informações referentes a sistemas, programas ou instalações, cujo conhecimento não autorizado possa acarretar dano grave à segurança da sociedade ou do Município;</p>
<p>– reservada: dados ou informações cuja revelação não autorizada possa comprometer planos, operações ou objetivos neles previstos ou referidos.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 22. </b>Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:</p>
<p> </p>
<p>– a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Município;</p>
<p>– o prazo máximo de classificação em grau de sigilo ou o evento que defina seu termo final.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 23. </b>Os prazos máximos de classificação são os seguintes:</p>
<p> </p>
<p><b>I </b>– grau ultrassecreto: vinte e cinco anos;</p>
<p><b>II </b>– grau secreto: quinze anos;</p>
<p><b>III </b>– grau reservado: cinco anos.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>Poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso à ocorrência de determinado evento.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 24. </b>As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito, Vice-prefeito seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 25. </b>A classificação de informação é de competência da Comissão Municipal de Monitoramento do Acesso a Informação, com as seguintes anuências:</p>
<p> </p>
<p><b>I </b>– no grau ultrassecreto, das seguintes autoridades:</p>
<p>Prefeito;</p>
<p>Vice-Prefeito.</p>
<p> </p>
<p>prerrogativas.</p>
<p> </p>
<p>– no grau secreto, aos Secretários Municipais e autoridades com as mesmas</p>
<p>– no grau reservado, as autoridades descritas nos incisos I e II deste artigo,</p>
<p> </p>
<p>e das que exerçam função de direção, chefia e assessoramento.</p>
<p> </p>
<p><b>Seção II</b></p>
<p><b>Dos Procedimentos para Classificação de Informação</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 26. </b>A decisão de classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada através do Termo de Classificação de Informação, e obedecerá o seguinte formato:</p>
<p> </p>
<p>o seu termo final;</p>
<p> </p>
<p>– informação a ser classificada;</p>
<p>– classificação quanto ao grau de sigilo;</p>
<p>– indicação do prazo de sigilo, contado em anos, ou do evento que defina</p>
<p> </p>
<p>– justificativa para classificação do sigilo;</p>
<p>– responsável pela classificação.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 27. </b>Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em diferentes graus de sigilo, será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.</p>
<p> </p>
<p><b>Seção III</b></p>
<p><b>Da Desclassificação e Reavaliação da Informação Classificada em Grau de Sigilo</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 28. </b>A classificação das informações será reavaliada pela Comissão Municipal de Monitoramento do Acesso a Informação, mediante provocação ou de ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>Para o cumprimento do disposto neste artigo, além do disposto no Art. 22 deste Decreto, deverá ser observado:</p>
<p> </p>
<p>decreto;</p>
<p> </p>
<p>– o prazo máximo de restrição de acesso à informação, previsto neste</p>
<p> </p>
<p>– a permanência das razões da classificação;</p>
<p>– a possibilidade de danos ou riscos decorrentes da divulgação ou acesso</p>
<p> </p>
<p>irrestrito da informação.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 29. </b>Negado o pedido de desclassificação ou de reavaliação pela Comissão Municipal de Monitoramento do Acesso a Informação, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da negativa, ao Chefe do Poder Executivo, que instruirá o processo no prazo de 10 (dez) dias e decidirá no prazo de 20 (vinte) dias.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 30. </b>A decisão da desclassificação, reclassificação ou redução do prazo de sigilo de informações classificadas deverá constar das capas dos processos, se houver.</p>
<p><b>Seção IV Disposições Gerais</b></p>
<p><b>Art. 31. </b>As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto serão definitivamente preservadas, nos termos na Lei nº 3.781, 08 de agosto de 2011 (Arquivo Público Municipal) observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo de classificação.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 32. </b>As informações classificadas como documentos de guarda permanente que foram objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Geral, para fins de organização, preservação e acesso.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 33. </b>As informações sobre conduta que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 34. </b>Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 35. </b>O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la.</p>
<p><b>Art. 36. </b>As Chefias das Unidades Administrativas desta Municipalidade deverão providenciar a divulgação, aos servidores de cada setor, das normas e que observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>A pessoa natural ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o poder público, executar atividades de tratamento de informações classificadas, adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas de procedimentos de segurança das informações.</p>
<p><b>Art. 37. </b>O Município publicará anualmente, até o dia 1º de junho, em sítio na</p>
<p>internet:</p>
<p> </p>
<p>conter:</p>
<p> </p>
<p>– rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses;</p>
<p>– rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá</p>
<p> </p>
<p>categoria na qual se enquadra a informação;</p>
<p>indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação;</p>
<p>data da produção, data da classificação e prazo da classificação;</p>
<p> </p>
<p>– relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidas atendidas e indeferidas;</p>
<p>– informações estatísticas agregadas dos requerentes.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>Os órgãos deverão manter em meio físico as informações previstas neste artigo, para consulta pública se necessário.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO V</b></p>
<p><b>DAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PRIVADO</b></p>
<p><b>Art. 38. </b>As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos públicos:</p>
<p>– terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se refiram, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção;</p>
<p>– poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 39. </b>O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 40. </b>O consentimento referido no inciso II do art. 38 deste Decreto não será exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário:</p>
<p> </p>
<p>– à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização exclusivamente para o tratamento médico;</p>
<p>– à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral previsto em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir;</p>
<p>– ao cumprimento de decisão judicial;</p>
<p>– à defesa de direitos humanos de terceiros;</p>
<p>– à proteção do interesse público geral e preponderante.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 41. </b>A restrição de acesso a informações privadas de que trata o art. 38 não poderá ser invocada:</p>
<p> </p>
<p>– com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades, conduzido pelo Poder Público, em que o titular das informações for parte ou interessado;</p>
<p>– quando as informações pessoais não classificadas estiverem contidas em conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 42. </b>O dirigente máximo do órgão poderá de ofício ou mediante provocação, reconhecer a incidência da hipótese do inciso II do art. 41 deste Decreto, de forma fundamentada, sobre documentos que tenha produzido ou acumulado, e que estejam sob sua guarda.</p>
<p> </p>
<p><b>§ 1º. </b>Para subsidiar a decisão de reconhecimento de que trata este artigo, o órgão poderá solicitar as universidades, instituições de pesquisa ou outras entidades de notória experiência em pesquisa historiográfica a emissão de parecer sobre a questão.</p>
<p> </p>
<p><b>§ 2º. </b>A decisão de reconhecimento de que trata este artigo será precedida de publicação de extrato da informação, com descrição resumida do assunto, origem e período do conjunto de documentos a serem consideradas de acesso irrestrito, com antecedência de no mínimo trinta dias.</p>
<p> </p>
<p><b>§ 3º. </b>Após a decisão de reconhecimento de que trata o § 2º deste artigo, os documentos serão considerados de acesso irrestrito ao público.</p>
<p><b>§ 4º. </b>Na hipótese de documentos de elevado valor histórico, destinados à guarda permanente, caberá ao dirigente máximo do Arquivo Municipal, ou à autoridade responsável pelo arquivo do órgão ou entidade pública que os receber, decidir, após seu recolhimento, sobre o reconhecimento, observado o procedimento previsto neste artigo.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 43. </b>O pedido de acesso à informações pessoais observará os procedimentos previstos no Capítulo IV deste Decreto e estará condicionado à comprovação da identidade do requerente.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>O pedido de acesso a informações pessoais por terceiros deverá ainda estar acompanhado de:</p>
<p> </p>
<p>– comprovação de consentimento expresso de que trata o inciso II do Art.</p>
<p>38 deste Decreto, por meio de procuração pública;</p>
<p>– comprovação das hipóteses previstas no Art. 41 deste Decreto;</p>
<p>– demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior relevância, observados os procedimentos previstos no Art. 42 deste Decreto;</p>
<p>– demonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral preponderante.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 44. </b>O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.</p>
<p><b>§ 1º. </b>A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa.</p>
<p> </p>
<p><b>§ 2º. </b>Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma na lei.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 45. </b>Aplica-se, no que couber, a Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter público.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO VI</b></p>
<p><b>DAS RESPONSABILIDADES</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 46. </b>Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidades do</p>
<p>agente público:</p>
<p> </p>
<p>– recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;</p>
<p>– utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, empego ou função pública;</p>
<p>– agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;</p>
<p>– divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido à informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal;</p>
<p>– impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;</p>
<p>– ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros;</p>
<p>– destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes públicos.</p>
<p> </p>
<p><b>§ 1º. </b>Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas neste artigo serão consideradas para fins do disposto no</p>
<p> </p>
<p>Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, segundo os critérios estabelecidos no referido Estatuto.</p>
<p> </p>
<p><b>§ 2º. </b>Pelas Condutas descritas neste Decreto, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto das Leis nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e nº 8.429, de 02 de junho de 1992.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 47. </b>A pessoa natural ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar conduta prevista no Art. 46 deste Decreto, estará sujeita às seguintes sanções:</p>
<p> </p>
<p>– advertência;</p>
<p>– multa;</p>
<p>– rescisão de vínculo com o Poder Público;</p>
<p>– suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos;</p>
<p>– declaração de inidoneidade para licitar ou contatar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.</p>
<p> </p>
<p><b>§ 1º. </b>A sanção da multa poderá ser aplicada com as sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo.</p>
<p> </p>
<p><b>§ 2º. </b>A multa prevista no inciso II deste artigo será aplicada sem prejuízo da reparação pelos danos e não poderá ser:</p>
<p> </p>
<p>– inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) nem superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de pessoa natural;</p>
<p>– inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nem superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no caso de entidade privada.</p>
<p> </p>
<p><b>§ 3º. </b>A reabilitação referida no inciso V deste artigo será autorizada somente quanto a pessoa natural ou entidade privada efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV deste artigo.</p>
<p> </p>
<p><b>§ 4. </b>A aplicação da sanção prevista no inciso V deste artigo é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública.</p>
<p> </p>
<p><b>§ 5. </b>O prazo para apresentação de defesa nas hipóteses previstas neste artigo é de 10 (dez) dias, contados da ciência do fato.</p>
<p><b>CAPÍTULO VII</b></p>
<p><b>DO MONITORAMENTO E DA APLICAÇÃO DA LEI</b></p>
<p><b>Seção I</b></p>
<p><b>Da Comissão Municipal de Monitoramento do Acesso a Informação</b></p>
<p><b>Art. 48. </b>A Comissão Municipal de Monitoramento do Acesso a Informação será composta por 01 (um) Procurador Municipal, 01 (um) representante da Controladoria Geral do Município e 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração a qual será incumbida de classificar e reclassificar o sigilo das informações, julgar os recursos interpostos,</p>
<p> </p>
<p>esclarecer dúvidas e qualquer informações ou documentos como sigilosos e exercer ainda as seguintes atribuições:</p>
<p> </p>
<p><b>– </b>assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei de Acesso a Informação;</p>
<p>– avaliar e monitorar a implementação do disposto neste Decreto e apresentar ao dirigente máximo relatório anual sobre o seu cumprimento;</p>
<p>– recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à implementação deste Decreto;</p>
<p>– orientar os órgãos no que se refere ao cumprimento deste Decreto.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 49. </b>A Comissão Municipal de Monitoramento do Acesso a Informação elegerá o presidente da referida comissão.</p>
<p> </p>
<p><b>Seção II</b></p>
<p><b>Das Competências Relativas ao Monitoramento</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 50. </b>Cumpre à Secretaria Municipal de Administração juntamente com a Assessoria de Controle Interno, observadas as competências dos demais órgãos e as previsões específicas neste Decreto:</p>
<p> </p>
<p>– definir o formulário padrão, disponibilizado em meio físico e eletrônico, que estará a disposição no sítio na internet e no SIC dos órgãos;</p>
<p>– promover campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da transparência na administração pública;</p>
<p>– promover o treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transferência na administração pública;</p>
<p>– monitorar a implementação deste Decreto, concentrando e analisando a publicação de informações estatísticas relacionadas ao art. 37 deste Decreto;</p>
<p>– preparar relatório anual com informações referentes à implementação da lei de acesso à informação que ficará a disposição dos órgãos de fiscalização.</p>
<p>– monitorar a aplicação deste Decreto, especialmente o cumprimento dos prazos e procedimentos.</p>
<p>– estabelecer procedimentos, regras e padrões de divulgação de informações ao público, fixando prazo máximo para atualização;</p>
<p>– detalhar os procedimentos necessários à busca, estruturação e prestação de informações no âmbito do SIC.</p>
<p><b>Art. 51. </b>A publicação anual de que trata o Art. 37 deste Decreto terá início em janeiro do exercício subsequente a edição deste Decreto.</p>
<p><b>Art. 52. </b>Aplica-se subsidiariamente no que couber a Lei Federal nº. 12.527, de 2011, e seu regulamento.</p>
<p><b>Art. 53. </b>Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p><b>Art.</b> <b>54. </b>Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, 09 de Maio de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>D9125085
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/05/2025. Edição 3534<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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489
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 011/2025
Inexigibilidade
content
09/05/2025
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-011-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 011/2025 Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de pessoa jurídica para a realização da manutenção e revisão de 1 (um) carro de passageiro MPOLO/VOLARE V8L 4X4 EO (Chassi 93PB58A10SC102365), com […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 011/2025</h5>
Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de pessoa jurídica para a realização da manutenção e revisão de 1 (um) carro de passageiro MPOLO/VOLARE V8L 4X4 EO (Chassi 93PB58A10SC102365), com intuito de manter a garantia do bem e para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. Declaro o interessado COMPACTO VEÍCULOS LTDA, CNPJ sob o N° 07.986.007/0001-73,<b> </b>como apto e atestado para a execução do serviço em tela. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 3.377,55 (Três mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor da Administração Municipal. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 03.001 – Secretaria Municipal de Educação; Projeto/Atividade: 2017 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos;
<p> </p>
<p><b>RATIFICAÇÃO</b></p>
<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 06050001/2025, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve <b>RATIFICAR</b> o <b>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2025, </b>para que este produza seus legais efeitos.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 09 de maio de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>1688D855
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/05/2025. Edição 3534<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
491
DECRETO Nº 08/2025 – Regulamenta a Lei Complementar nº 115, de 07 de junho de 2002, no pertinente aos atos de inscrição e cobrança da Dívida Ativa por parte da Secretária Municipal de Tributação.
Decretos
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08/05/2025
publicado
decreto-no-08-2025-regulamenta-a-lei-complementar-no-115-de-07-de-junho-de-2002-no-pertinente-aos-atos-de-inscricao-e-cobranca-da-divida-ativa-por-parte-da-secretaria-municipal-de-tributacao
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 08/2025 Regulamenta a Lei Complementar nº 115, de 07 de junho de 2002, no pertinente aos atos de inscrição e cobrança da Dívida Ativa por parte da Secretária Municipal de Tributação. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN, […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
DECRETO Nº 08/2025</h5>
<p><i>Regulamenta a Lei Complementar nº </i><i>115, de 07 de junho de 2002, no pertinente aos atos de inscrição e cobrança da Dívida Ativa por parte da Secretária Municipal de Tributação.</i></p>
<p> </p>
<p><b>A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</b>, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Complementar nº 115, de 07 de junho de 2002, as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, na Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 e o RE nº 1.355 – Tema 1184, do Supremo Tribunal Federal,</p>
<p><b>DECRETA:</b></p>
<p><b>CAPÍTULO I</b></p>
<p><b>DA DÍVIDA ATIVA</b></p>
<p><b>Art. 1º</b> Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de crédito de natureza tributária ou não, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.</p>
<p>§ 1º Considera-se dívida ativa tributária os créditos da Fazenda Pública dessa natureza, provenientes de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.</p>
<p>§ 2º A dívida ativa não tributária é a proveniente de demais créditos da Fazenda Pública, tais como contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, preços de serviços prestados por órgãos ou entidades do Município, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem como os créditos decorrentes de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO II</b></p>
<p><b>DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA</b></p>
<p><b>Art. 2º</b> A inscrição de créditos na Dívida Ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade do crédito, será feita pela Secretaria Municipal de Tributação e Procuradoria Geral.</p>
<p>§ 1º O órgão de origem do crédito a ser inscrito tem a responsabilidade de remeter, por meio de seu Secretário, requerimento de inscrição na Dívida Ativa acompanhado da devida documentação comprobatória.</p>
<p>§ 2º O órgão de origem deverá realizar controle prévio sobre os pedidos de inscrição em Dívida Ativa de modo a verificar o atendimento aos requisitos legais pertinentes.</p>
<p><b>Art. 3º</b> A inscrição de que trata o art. 2º deste Decreto será feita, no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação, , sob a supervisão do Procurador Geral.</p>
<p>§ 1º No ato de inscrição do crédito na Dívida Ativa, serão acrescidos os encargos da dívida previstos no art.7ª, da Lei Complementar 115/2002..</p>
<p>§ 2º Verificada a inexistência de falhas, irregularidades ou omissões que possam impedir a devida inscrição em dívida, o Secretário de Tributação procederá a inscrição da dívida ativa nos registros próprios.</p>
<p>§ 3º Em sendo verificada a existência de falha, irregularidade ou omissão o requerimento será devolvido em diligência para o órgão de origem, a fim de sanar a falha ou irregularidade, ou para suprir a omissão no prazo assinalado.</p>
<p>§ 4º Em havendo grande quantidade de requerimentos de inscrição, o exame de que trata este artigo poderá se realizar sobre número específico de pedidos que possam ser representativos dos demais pedidos de inscrição.</p>
<p><b>Art. 4º</b> Os créditos vencidos e não pagos deverão ser inscritos na Dívida Ativa do Município no prazo de até noventa dias, contados da data do respectivo vencimento.</p>
<p>§ 1º No encerramento do exercício financeiro, ainda que não tenha transcorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, a repartição competente requererá a inscrição de todos os créditos vencidos e não pagos.</p>
<p><b>Art. 5º</b> A inscrição de crédito em Dívida Ativa far-se-á mediante registro em livro eletrônico próprio, com a lavratura do competente termo, com segurança, proteção e sigilo de dados.</p>
<p>§ 1º O termo de inscrição em Dívida Ativa, autenticado pelo Secretário de Tributação conterá obrigatoriamente:</p>
<p>I – o nome ou razão social do devedor e, sendo o caso, os dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de do devedor e dos corresponsáveis;</p>
<p>II – o número da inscrição nos cadastros municipais:</p>
<p>a) do devedor e dos corresponsáveis, se houver;</p>
<p>b) do imóvel, quando se tratar de crédito de IPTU, de ITBI ou de Contribuição de Melhoria.</p>
<p>III – o número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, mantidos pela Receita Federal do Brasil;</p>
<p>IV – a quantia devida, discriminando separadamente o principal e a multa punitiva, quando houver, a forma de cálculo da atualização monetária e dos acréscimos moratórios incidentes e o termo inicial para o cálculo;</p>
<p>V – a origem e a natureza do crédito, mencionando o dispositivo de lei ou contrato em que esteja fundamentado;</p>
<p>VI – os encargos da dívida previstos no art. 7ª da Lei Complementar 115/2002.</p>
<p>VII – a data e o número do registro na Dívida Ativa;</p>
<p>VIII – o número da notificação de lançamento, do auto de infração, do processo administrativo ou do documento do qual se originou o crédito.</p>
<p>§ 2º Na ausência das informações pertinentes a serem ofertadas pelo órgão de origem, a inscrição do crédito será suspensa, e requerida complementação das informações.</p>
<p>§ 3º Os órgãos de origem devem viabilizar com a Procuradoria-Geral do Município plena integração de bancos de dados e sistemas de informação, de modo a proporcionar a rápida e segura transmissão eletrônica dos dados necessários à inscrição dos créditos em Dívida Ativa.</p>
<p><b>Art. 6º</b> Os créditos do Município de natureza não tributária terão a sua certeza e liquidez apuradas pelo órgão de origem, mediante regular processo administrativo, seguindo-se da notificação do devedor para pagamento, no prazo de trinta dias, salvo títulos oriundos de condenações do TCE visto já ter havido notificação serão remetidos diretamente a Secretaria Municipal de Tributação.</p>
<p>Parágrafo único. Após o transcurso do prazo previsto no caput deste artigo, sem que tenha havido o pagamento, o processo administrativo será remetido à Secretaria Municipal de Tributação para inscrição do crédito em Dívida Ativa.</p>
<p><b>Art. 7º</b> A dívida regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.</p>
<p>§ 1º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.</p>
<p>§ 2º A incidência de atualização monetária e de acréscimos moratórios não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO III</b></p>
<p><b>DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA</b></p>
<p><b>Seção I</b></p>
<p><b>Das Disposições Gerais</b></p>
<p><b>Art. 8º</b> Será expedida Certidão de Dívida Ativa – CDA relativamente aos créditos inscritos, para fins de protesto do devedor e outros meios de cobrança extrajudicial e para cobrança judicial.</p>
<p>§ 1º A Certidão de Dívida Ativa poderá computar todos os débitos da mesma natureza ainda não inscritos em dívida, de responsabilidade do mesmo sujeito passivo, na data da sua expedição.</p>
<p>§ 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, a natureza será determinada pelo fundamento legal ou contratual do débito.</p>
<p><b>Art. 9º</b> A Certidão de Dívida Ativa conterá, além dos requisitos previstos no §1º do art. 5º deste Decreto, a indicação do livro e da folha, ou registro eletrônico, da inscrição da dívida e será autenticada pela autoridade competente.</p>
<p><b>CAPÍTULO III</b></p>
<p><b>DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL</b></p>
<p><b>Seção I</b></p>
<p>Da Notificação para pagamento da Dívida</p>
<p><b>Art. 10.</b> Inscrito o débito em Dívida Ativa, a Secretaria municipal de tributação notificará o devedor para, em até trinta dias:</p>
<p>I – efetuar o pagamento do valor do débito atualizado monetariamente, acrescido de juros, multas e demais encargos;</p>
<p>II – negociar o valor integral do débito, nos termos da legislação em vigor.</p>
<p>§ 1º A notificação de que trata o caput será expedida por via eletrônica ou postal.</p>
<p>§ 2º A notificação por via eletrônica far-se-á pelo endereço eletrônico do contribuinte, e será considerada efetivada após dez dias da entrega do aviso na caixa de mensagens do contribuinte ou no dia seguinte à sua abertura, o que ocorrer primeiro.</p>
<p>§ 3º A notificação postal será realizada no endereço informado pelo contribuinte ou responsável à Fazenda Pública.</p>
<p>§ 4º O disposto neste artigo se aplica aos devedores incluídos como corresponsáveis por débitos inscritos em dívida ativa do Município.</p>
<p>§ 5º O curso dos prazos previstos no caput deste artigo não implica a suspensão da exigibilidade do crédito inscrito em dívida ativa, nem impede o ajuizamento imediato da execução fiscal, observados critérios de racionalidade, economicidade e eficiência.</p>
<p><b>Art. 11</b> Esgotado o prazo e não adotada, pelo devedor, nenhuma das providências descritas nos incisos I e II do art. 10 deste Decreto, a Secretaria Municipal de Tributação poderá:</p>
<p>I – encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para protesto extrajudicial por falta de pagamento;</p>
<p>II – comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos aos serviços de proteção ao crédito e congêneres;</p>
<p>III – averbar, inclusive por meio eletrônico, a Certidão de Dívida Ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, para fins de averbação pré-executória;</p>
<p>IV – comunicar a ausência de regularidade fiscal do sujeito passivo aos órgãos competentes das administrações públicas federal, estadual e municipal, para adoção das providências cabíveis, conforme disposições da Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021 em c/c a Lei Complementar nº 115, de 07 de junho de 2002;</p>
<p>V – utilizar os serviços de instituições financeiras públicas para a realização de atos que viabilizem a satisfação amigável de débitos inscritos.</p>
<p> </p>
<p><b>Seção II</b></p>
<p><b>Do Protesto da Certidão de Dívida Ativa</b></p>
<p><b>Art. 12</b> A Secretaria Municipal de Tributação poderá encaminhar Certidão de Dívida Ativa para protesto, cujo montante seja superior a R$ 500,00 (quinhentos reais).</p>
<p>§ 1º Na determinação do limite previsto no caput deste artigo serão considerados todos os débitos do sujeito passivo da mesma natureza, os valores da atualização monetária, o encargo prescrito pelo art. 7º, da Lei Complemnetar nº115/2002, os acréscimos moratórios e das multas punitivas aplicadas sobre o valor do débito.</p>
<p>§ 2º O envio de Certidão de Dívida Ativa para protesto será feito em lotes mensais, preferencialmente na forma eletrônica, com observância do disposto no §1º deste artigo.</p>
<p><b>Art. 13</b> Os créditos a serem enviados para protesto se submeter-se-ão à análise prévia de sua legalidade e exigibilidade.</p>
<p>Parágrafo único. O Procurador Geral, sempre que verificar a ocorrência de remessa indevida de Certidão de Dívida Ativa para protesto, deverá desistir do protesto, antes da sua lavratura, ou solicitar o cancelamento de protesto, sem que isso gere ônus para o Município e para o devedor.</p>
<p><b>Art. 14</b> O protesto de Certidão de Dívida Ativa será realizado pelos Tabeliães de Protesto de Títulos.</p>
<p><b>Art. 15</b> O sujeito passivo que tiver Certidão de Dívida Ativa enviada para protesto deve realizar o pagamento do débito inscrito em dívida ativa do Município acrescido dos emolumentos e demais despesas cartorárias.</p>
<p>Parágrafo único. Os emolumentos e demais despesas cartorárias serão pagas junto ao tabelião que realizou o protesto.</p>
<p><b>Art. 16</b> Após o envio da Certidão de Dívida Ativa para o Tabelionato de Protesto de Títulos e antes do efetivo protesto, o sujeito passivo deve realizar o pagamento do débito, exclusivamente, junto ao tabelionato que recebeu o título para protesto.</p>
<p>§ 1º No período previsto no caput deste artigo não será admitido parcelamento ou reparcelamento do débito.</p>
<p>§ 2º O pagamento do débito constante da Certidão de Dívida Ativa enviada para protesto deve ser feito pelo cartório, mediante a quitação do Dívida Ativa do Município encaminhado ao cartório juntamente com o título, perante um dos agentes da Secretaria Municipal de Tributação a ou pela Procuradoria-Geral do Município.</p>
<p><b>Art. 17</b> Posteriormente ao protesto de Certidão de Dívida Ativa, para o cancelamento do protesto, o sujeito passivo deve quitar integralmente seu débito ou realizar o parcelamento do mesmo e em seguida dirigir-se ao cartório para recolher os emolumentos e demais despesas cartorárias do respectivo tabelionato.</p>
<p>§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo deverá levar ao cartório a cópia do Dívida Ativa do Município de quitação do débito ou a cópia do termo de confissão de dívida e parcelamento, juntamente com cópia do Dívida Ativa do Município correspondente ao pagamento da primeira parcela, ou certidão de regularidade fiscal, referente ao débito objeto do protesto.</p>
<p>§ 2º Para os fins dispostos neste artigo, deve ser observado o prazo de até três dias úteis para a baixa do pagamento no sistema de controle da arrecadação do Município.</p>
<p><b>Art. 18</b> O sujeito passivo, quando entender que há incorreção na dívida protestada, poderá requerer a correção junto à Secretaria Municipal de Tributação, apresentando as provas cabíveis da alegação.</p>
<p><b>Art. 19</b> Transcorrido prazo de até noventa dias sem que o sujeito passivo pague ou parcele o débito protestado, a Certidão de Dívida Ativa deverá ser remetida para cobrança judicial, observado o limite estabelecido na legislação municipal.</p>
<p><b>Seção III</b></p>
<p><b>Da Inscrição de Inadimplentes em Cadastros de Proteção ao Crédito</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 20</b> A Secretaria Municipal de Tributação poderá encaminhar Certidão de Dívida Ativa para inscrição em cadastro negativo mantido por entidades públicas ou privadas de proteção ao crédito, cujo montante seja superior a R$ 500,00 (quinhentos reais).</p>
<p>Parágrafo único. Na determinação do limite previsto no caput deste artigo serão considerados todos os débitos do sujeito passivo da mesma natureza, os valores da atualização monetária, o encargo prescrito pelo no art. 7º da Lei Complementar nº115/2002, os acréscimos moratórios e das multas punitivas aplicadas sobre o valor do débito.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO IV</b></p>
<p><b>DA COBRANÇA JUDICIAL</b></p>
<p><b>Art. 21</b> Para fins de cobrança judicial, a Certidão de Dívida Ativa deverá ser expedida antes do término do prazo prescricional para cobrança do crédito.</p>
<p><b>Art. 22</b> Não serão expedidas Certidões de Dívidas Ativas para o ajuizamento de execuções fiscais de créditos da Fazenda Municipal, cujo valor consolidado por tributo deva respeitar o Tema 1.184 do STF.</p>
<p>§ 1º Na determinação do limite previsto no caput deste artigo também serão considerados os valores da atualização monetária, dos acréscimos moratórios, multas punitivas e o encargo prescrito pelo . 7º da Lei Complemntar nº115/2002,</p>
<p>§ 2º A atualização dos valores das Certidões de Dívida Ativa necessárias nos procedimentos de ajuizamento e movimentação da execução fiscal será realizada por meio do sistema de Administração Tributária utilizado pelo Município.</p>
<p>§ 3º Os créditos não ajuizados serão mantidos em Dívida Ativa para cobrança extrajudicial.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO V</b></p>
<p><b>DAS CERTIDÕES</b></p>
<p><b>Art. 23</b> A expedição de certidões de regularidade fiscal será feita de forma conjunta entre a Secretária Municipal de Tributação e a Procuradoria-Geral do Município, conforme disposições da legislação municipal.</p>
<p><b>CAPÍTULO VI</b></p>
<p><b>DO PARCELAMENTO</b></p>
<p><b>Art. 24</b> O parcelamento dos créditos tributários e não tributários, regulamentados neste decreto, será realizado na forma prevista neste Capítulo, nas normas constantes do Código Tributário Municipal e demais instrumentos normativos municipais.</p>
<p><b>Art. 25</b> O parcelamento será concedido, mediante requerimento do sujeito passivo, no qual ele confessará formalmente o débito e indicará o número de parcelas desejadas.</p>
<p><b>§</b> 1º O pedido de parcelamento implica adesão aos termos e condições estabelecidos neste Decreto.</p>
<p>§ 2º O sujeito passivo formalizará o pedido de parcelamento por intermédio de formulário próprio, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Tributação .</p>
<p>§ 3º O sujeito passivo deverá apresentar os seguintes documentos:</p>
<p>I – pedido de parcelamento, por meio de requerimento expresso;</p>
<p>II – ato constitutivo e respectivos aditivos, se houver, no caso de pessoa jurídica;</p>
<p>III – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, no caso de pessoa jurídica;</p>
<p>IV – comprovante de endereço, podendo ser conta de água, luz ou telefone emitido em até sessenta dias;</p>
<p>V – documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e comprovante de endereço (emitido em até sessenta dias) do sujeito passivo pessoa física, do titular, do representante legal ou do mandatário;</p>
<p>VI – instrumento de mandato, se necessário;</p>
<p>§ 4º A Secretaria de Tributação poderá solicitar, nas hipóteses que julgar necessário, a apresentação de documentos adicionais.</p>
<p>§ 5º O sujeito passivo, após a apresentação da documentação solicitada pela Secretaria de Tributação assinará o Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida.</p>
<p><b>Art. 26</b> Atendidos os requisitos para a concessão do parcelamento, será feita a consolidação da dívida, considerando-se como data desta a da formalização do parcelamento.</p>
<p>Parágrafo único. Compreende-se por dívida consolidada o somatório dos valores principais dos débitos a serem parcelados, da atualização monetária, da multa punitiva, dos acréscimos moratórios, honorários, custas, emolumentos e demais acréscimos legais, devidos até a data do pedido de parcelamento.</p>
<p><b>Art. 27</b> Cada parcelamento contemplará apenas créditos da mesma natureza e será consolidado por inscrição quando se tratar de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.</p>
<p><b>Art. 28</b> O pedido de parcelamento deferido importa o reconhecimento irrevogável e irretratável da certeza e liquidez do crédito correspondente, a desistência incondicional e definitiva de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo e configura confissão extrajudicial da dívida.</p>
<p>§ 1º O parcelamento somente será efetivado quando houver o pagamento da primeira parcela.</p>
<p>§ 2º A efetivação de parcelamento autoriza a Secretaria de Tributação a emitir boletos de cobrança bancária para efeito de pagamento das parcelas vincendas, que deverão ser atualizadas conforme disposto na legislação.</p>
<p><b>Art. 29</b> Após o pagamento da primeira parcela, será requerida a suspensão da execução fiscal até o adimplemento integral do parcelamento.</p>
<p>Parágrafo único. Os débitos, uma vez parcelados, não poderão ser objeto de reparcelamento.</p>
<p><b>Art. 30</b> É competente para deferir o pedido de parcelamento dos créditos objeto deste Decreto a Secretaria Municipal de Tributação .</p>
<p><b>Art. 31</b> A concessão de parcelamento não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se verifique que o sujeito passivo não cumpriu o acordado.</p>
<p><b>Art. 32</b> Em qualquer fase do parcelamento o sujeito passivo poderá pagar antecipadamente as parcelas vincendas.</p>
<p><b>Art. 33</b> A parcela não paga no vencimento será acrescida de multa de mora, calculada na forma estabelecida na legislação.</p>
<p><b>Art. 34</b> O atraso no pagamento de três parcelas consecutivas, ou cinco alternadas, bem como a existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela do parcelamento, importará, independentemente de notificação prévia, na rescisão do parcelamento, na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e não pago e na automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.</p>
<p>Parágrafo único. As parcelas pagas serão consideradas mera amortização da dívida anterior ao ajuste.</p>
<p><b>Art. 35</b> No parcelamento dos créditos objeto deste Decreto, após a propositura de execução fiscal, o contribuinte, ao reconhecer a condição de devedor com a sua adesão, arcará com custas e despesas processuais, a serem recolhidas junto ao Poder Judiciário.</p>
<p><b>Art. 36</b> No parcelamento dos créditos da competência da Secretaria Municipla de tributação o devedor pagará emolumentos cartorários, no caso de protesto, e demais encargos legais.</p>
<p><b>Art. 37</b> Os créditos tributários sujeitos a parcelamento na forma deste Regulamento podem ser pagos em até 24 parcelas, mensais e sucessivas, na forma prevista na legislação municipal.</p>
<p><b>Art. 38</b> O parcelamento de débitos de pessoa jurídica cujos atos constitutivos estejam baixados será requerido em nome do titular ou de um dos sócios.</p>
<p><b>Art. 39</b> O sujeito passivo que optar pelo pagamento do crédito tributário em parcela única, poderá requerer a emissão da respectivo Dívida Ativa do Município junto à Secretaria Municipal de Tributação .</p>
<p><b>Art. 40</b> A Secretaria Municipal de Tributação poderá se utilizar de meios eletrônicos para instituir sistema de consulta e acompanhamento dos parcelamentos efetivados, por meio do qual os contribuintes também poderão solicitar o parcelamento dos débitos.</p>
<p><b>CAPÍTULO VI</b></p>
<p><b>DAS DISPOSIÇÕES FINAIS</b></p>
<p><b>Art. 41</b>. A fim de se evitar a multiplicação desnecessária de diversos procedimentos de cobrança administrativa, bem como de execuções fiscais contra um mesmo devedor, sempre que possível, como forma de prestigiar a eficiência administrativa e processual, a Secretaria Municipal de Tributação e Procuradoria Geral deverão verificar a possibilidade de reunião das dívidas.</p>
<p><b>Art. 42</b>. As formatações dos documentos nos sistemas eletrônicos necessários a efetivação do disposto neste Decreto ficará a cargo Secretaria Municipal de Tributação.</p>
<p><b>Art. 43</b><b>.</b> A Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Tributação regulamentarão os trâmites e as rotinas necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, no prazo máximo de trinta dias.</p>
<p><b>Art. 44</b><b>.</b> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 08 de maio de 2025</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>39731A34
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/05/2025. Edição 3534<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
200
Dia D de vacinação contra a gripe será nesse sábado (10)
Notícias
content
08/05/2025
publicado
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A secretaria municipal de saúde publica de Vila Flor comunica que neste sábado, dia 10 de maio, das 08h às 14h, acontecerá o dia D de vacinação contra a gripe no centro da cidade em frente ao prédio histórico. Convidamos toda população para se proteger contra a gripe. GRUPOS PRIORITÁRIOS Para além dos grupos prioritários […]
<p>A secretaria municipal de saúde publica de Vila Flor comunica que neste sábado, dia 10 de maio, das 08h às 14h, acontecerá o dia D de vacinação contra a gripe no centro da cidade em frente ao prédio histórico. Convidamos toda população para se proteger contra a gripe.</p>
<p>GRUPOS PRIORITÁRIOS</p>
<p>Para além dos grupos prioritários que já fazem parte do Calendário Nacional de Vacinação como crianças de 6 meses a menores de 6 anos, gestantes e idosos a partir de 60 anos, o público-alvo da estratégia também é formado por:</p>
<p>Trabalhadores da Saúde;<br>
Puérperas;<br>
Professores dos ensinos básico e superior;<br>
Povos indígenas;<br>
Pessoas em situação de rua;<br>
Profissionais das forças de segurança e de salvamento;<br>
Profissionais das Forças Armadas;<br>
Pessoas com doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais (independentemente da idade);<br>
Pessoas com deficiência permanente;<br>
Caminhoneiros;<br>
Trabalhadores do transporte rodoviário coletivo (urbano e de longo curso);<br>
Trabalhadores portuários<br>
Trabalhadores do Correrio<br>
Funcionários do sistema de privação de liberdade;<br>
População privada de liberdade, além de adolescentes e jovens sob medidas socioeducativas (entre 12 e 21 anos).</p>
<p><a href="https://www.instagram.com/explore/tags/campanhadevacina%C3%A7%C3%A3o/">#campanhadevacinação</a></p>
492
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 014/2025
Aviso de Licitação
content
06/05/2025
publicado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 014/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021 DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 30 de abril de 2025. […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 014/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</h5>
DADOS DO AVISO
<p>Vila Flor/RN, em 30 de abril de 2025.</p>
<p> </p>
<p>PROCESSO ADMINISTRATIVO: 14040002/2025</p>
<p> </p>
<p>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p>Até dia 08/05/2025, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</p>
<p> </p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p> </p>
<p>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</p>
<p> </p>
<p>A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, através da COMISSÃO DE LICITAÇÃO, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</p>
<p> </p>
<p>ANEXOS DESTE AVISO</p>
<p> </p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Minuta da Carta-Contrato</p>
<p> </p>
<p>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 014/2025</p>
<p> </p>
<p>1. REGÊNCIA LEGAL</p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p>
<p>b) Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p> </p>
<p>2. OBJETO</p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PERIFÉRICOS DE INFORMÁTICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DESCRITAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR-RN, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p>3. INFORMAÇÕES PRELIMINARES</p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao SETOR DE LICITAÇÃO, via e-mail: PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<p>4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</p>
<p>4.1 Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p>
<p> </p>
<p>4.2 Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p> </p>
<p>a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p>
<p>b) Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>d) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p>
<p>e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>f) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p> </p>
<p>5. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p>6. PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</p>
<p>6.1 PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de 03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, contados a partir da data de publicação do AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO na imprensa oficial.</p>
<p>6.2 A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM, fazendo referência no assunto do e-mail a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 014/2025.</p>
<p> </p>
<p>7. PROPOSTAS DE PREÇOS</p>
<p> </p>
<p>7.1 A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>7.2 A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p> </p>
<p>a) Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>b) Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>c) Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p>
<p> </p>
<p>7.3 A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p> </p>
<p>7.4 A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>7.5 Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p>
<p> </p>
<p>8. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p>8.1 Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p> </p>
<p>8.1.1 Habilitação Jurídica</p>
<p>a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>b) Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p> </p>
<p>8.1.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista</p>
<p>a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p>
<p>b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p>
<p>c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>g) Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p> </p>
<p>8.1.3 Qualificação Técnica</p>
<p>a) Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>a.1) O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>a.2) Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p>
<p> </p>
<p>8.1.4 Qualificação econômico-financeira</p>
<p>a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p>
<p>a.1) Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p> </p>
<p>8.1.5 Documentação Complementar de Habilitação</p>
<p>a) Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>b) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>c) Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p>
<p>d) Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p>
<p>e) Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no Anexo IV deste Aviso).</p>
<p> </p>
<p>9. CRITÉRIO DE JULGAMENTO</p>
<p> </p>
<p>9.1 PROPOSTAS DE PREÇOS</p>
<p> </p>
<p>9.1.1 As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p> </p>
<p>9.1.2 Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>9.2 HABILITAÇÃO</p>
<p>9.2.1 Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p>9.2.2 Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>10. OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</p>
<p> </p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p>11. DISPOSIÇÕES GERAIS</p>
<p> </p>
<p>11.1 O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>11.2 Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p>
<p>11.3 A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>11.4 Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela Prefeitura Municipal.</p>
<p>11.5 Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p>
<p>11.6 A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>11.7 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>11.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>a) os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>b) os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>c) nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p> </p>
<p>11.8.1 Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>a) o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 30 de abril de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p>
<p><b><i></i></b></p>
<p>Agente de Contratação</p>
<p>Dispensa de Licitação N° 014/2025</p>
<p> </p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</p>
<p>1. OBJETO</p>
<p> </p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PERIFÉRICOS DE INFORMÁTICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DESCRITAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR-RN.</p>
<p>Quadro de Quantitativos e Especificações do(s) Item(ns):</p>
<p>Item Nome Quantidade Unidade</p>
<p>1 Notebook – Processador Intel i5 ou superior, 8GB RAM, SSD 256GB, Tela 15,6″, Windows 11 Pro 2 Unidades</p>
<p>2 Mouse com fio USB – 1000 DPI, com fio 20 Unidades</p>
<p>3 Teclado com fio ABNT2 – Layout brasileiro 20 Unidades</p>
<p>4 Hub USB 3.0 com 4 portas – Plug and play 20 Unidades</p>
<p>5 Cabo HDMI 1,5m – Alta definição (1080p ou mais) 20 Unidades</p>
<p>6 Pen Drive 64GB USB 3.0 20 Unidades</p>
<p>7 HD Externo 1TB USB 3.0 20 Unidades</p>
<p>8 SSD SATA SSD 480GB SATA III 20 Unidades</p>
<p>9 SSD M.2 NVMe SSD 512GB NVMe 20 Unidades</p>
<p>10 Nobreak 1200VA 20 Unidades</p>
<p>2. JUSTIFICATIVA</p>
<p> </p>
<p>A modernização da infraestrutura tecnológica do município de Vila Flor-RN é fundamental para garantir a eficiência e a qualidade dos serviços públicos prestados à população.</p>
<p> </p>
<p>A rápida evolução das ferramentas digitais exige que a administração municipal acompanhe as inovações, visando otimizar processos administrativos, ampliar a transparência das ações governamentais e assegurar a conformidade com padrões técnicos contemporâneos. Equipamentos atualizados permitirão a implementação de sistemas integrados, a adoção de práticas de governança digital e a redução de vulnerabilidades associadas a tecnologias obsoletas, que comprometem a segurança de dados e a continuidade das operações.</p>
<p> </p>
<p>Além disso, a adequação tecnológica fortalece a capacidade de resposta às demandas da sociedade, que espera agilidade e acesso a serviços públicos digitais, alinhando o município às diretrizes nacionais de modernização da gestão pública.</p>
<p> </p>
<p>3. FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</p>
<p> </p>
<p>3.1 O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p>
<p>3.2 Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>4. RESULTADOS PRETENDIDOS</p>
<p>Aumento da Eficiência Operacional</p>
<p>Agilização de processos administrativos e técnicos por meio de equipamentos com capacidade de processamento adequada, reduzindo o tempo de execução de tarefas críticas, como emissão de documentos, análise de dados e gestão de sistemas municipais.</p>
<p>Melhoria na Segurança de Dados</p>
<p>Redução de vulnerabilidades técnicas mediante a utilização de dispositivos atualizados, compatíveis com softwares de segurança modernos, garantindo a proteção de informações sensíveis e o cumprimento de normas de proteção à privacidade.</p>
<p>Otimização de Serviços Públicos</p>
<p>Aprimoramento do atendimento ao cidadão, com equipamentos que permitem a implementação de plataformas digitais integradas, facilitando acesso a serviços online, como agendamentos, consultas e tramitações eletrônicas.</p>
<p>Redução de Custos com Manutenção</p>
<p>Diminuição de gastos recorrentes com reparos em equipamentos obsoletos, além de maior vida útil dos novos dispositivos, assegurando estabilidade operacional e economia de recursos a médio e longo prazo.</p>
<p>Fortalecimento da Capacidade Técnica</p>
<p>Suporte a ferramentas especializadas utilizadas em setores estratégicos (ex.: saúde, educação, fiscalização), permitindo a execução de atividades complexas, como gestão de prontuários eletrônicos, monitoramento de indicadores e análises georreferenciadas.</p>
<p>Conformidade com Padrões Tecnológicos</p>
<p>Adequação da infraestrutura de TI às exigências de sistemas governamentais nacionais e regionais, evitando sanções ou descompasso tecnológico que possam prejudicar repasses de recursos ou parcerias institucionais.</p>
<p>Elevação da Produtividade das Equipes</p>
<p>Disponibilização de recursos ergonômicos e funcionais (ex.: monitores de alta resolução, periféricos eficientes), que minimizam interrupções e favorecem a execução contínua e qualificada das atividades pelos servidores.</p>
<p>Promoção da Inclusão Digital</p>
<p>Modernização de espaços públicos de acesso à tecnologia (ex.: bibliotecas, telecentros), ampliando oportunidades de capacitação e conectividade para a população, em alinhamento com políticas de redução da desigualdade digital.</p>
<p>Esses resultados contribuirão diretamente para a modernização da gestão municipal, o fortalecimento da transparência e a melhoria contínua da qualidade de vida na comunidade de Vila Flor-RN.</p>
<p>5. DOS PRAZOS:</p>
<p> </p>
<p>5.1 VIGÊNCIA: A vigência do contrato terá sua duração da data da assinatura do contrato até a conclusão da entrega da mercadoria</p>
<p>5.2 O prazo de entrega dos matérias será de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data de recebimento da ordem de compra ou instrumento equivalente.</p>
<p>5.3 Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</p>
<p>6. DO PREÇO:</p>
<p> </p>
<p>6.1 A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<p> </p>
<p>Item Nome Quantidade Unidade Total</p>
<p>1 Notebook – Processador Intel i5 ou superior, 8GB RAM, SSD 256GB, Tela 15,6″, Windows 11 Pro 2 Unidades R$ 8.849,30</p>
<p>2 Mouse com fio USB – 1000 DPI, com fio 20 Unidades R$ 727,80</p>
<p>3 Teclado com fio ABNT2 – Layout brasileiro 20 Unidades R$ 1.023,00</p>
<p>4 Hub USB 3.0 com 4 portas – Plug and play 20 Unidades R$ 934,60</p>
<p>5 Cabo HDMI 1,5m – Alta definição (1080p ou mais) 20 Unidades R$ 663,20</p>
<p>6 Pen Drive 64GB USB 3.0 20 Unidades R$ 881,00</p>
<p>7 HD Externo 1TB USB 3.0 20 Unidades R$ 8.294,40</p>
<p>8 SSD SATA SSD 480GB SATA III 20 Unidades R$ 6.022,00</p>
<p>9 SSD M.2 NVMe SSD 512GB NVMe 20 Unidades R$ 6.247,20</p>
<p>10 Nobreak Nobreak 1200VA 20 Unidades R$ 11.800,00</p>
<p>Valor Global: R$ 45.442,50</p>
<p> </p>
<p>6.2 O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é R$ 45.442,50 (Quarenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no mercado.</p>
<p> </p>
<p>6.3 Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</p>
<p> </p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2025.</p>
<p>Classificação econômica: 4.4.90.51.00 – Material e Equipamentos Permanente</p>
<p>3.3.90.30.00 – Material de Consumo</p>
<p> </p>
<p>Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p>Unidade Orçamentária: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto Atividade: 2.007 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>8. DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</p>
<p> </p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p>9. FORMA DE PAGAMENTO:</p>
<p>9.1 No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p>
<p> </p>
<p>9.2 O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p>9.3 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p> </p>
<p>9.4 Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p>
<p> </p>
<p>9.5 A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p> </p>
<p>9.6 A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p>
<p> </p>
<p>a) Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</p>
<p> </p>
<p>b) Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</p>
<p> </p>
<p>c) Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</p>
<p> </p>
<p>d) Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</p>
<p> </p>
<p>e) Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</p>
<p> </p>
<p>10. DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</p>
<p> </p>
<p>10.1 Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p> </p>
<p>a) Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p>
<p>11. OBRIGAÇÕES</p>
<p> </p>
<p>11.1 DA CONTRATANTE – A Contratante estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>a) Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p>b) Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p>c) Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p>d) receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p>e) Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p>f) Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p>g) Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p>
<p> </p>
<p>11.2 DA CONTRATADA – A Contratada estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>a) Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p>b) Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p>
<p>c) Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p>d) Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p>e) Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<p>12. DAS PENALIDADES E SANÇÕES</p>
<p> </p>
<p>12.1 SANÇÕES – Ao LICITANTE que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p> </p>
<p>13.2.8 Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p> </p>
<p>13.2.8.1 Não celebrar o contrato;</p>
<p>13.2.8.2 não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>13.2.8.3 Apresentar documentação falsa;</p>
<p>13.2.8.4 Não mantiver a proposta;</p>
<p>13.2.8.5 declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>13.2.8.6 Cometer fraude fiscal.</p>
<p> </p>
<p>12.2 PENALIDADES – À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p> </p>
<p>a) Advertência – comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto</p>
<p> </p>
<p>b) Multa – pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p>
<p> </p>
<p>c) Suspensão – ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p> </p>
<p>d) Declaração de inidoneidade – declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p> </p>
<p>13.2.9 Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p>13.2.9.1 não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>13.2.9.2 retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>4) multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>5) multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p> </p>
<p>6) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;</p>
<p>13.2.9.3 paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>13.2.9.4 prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>13.2.9.5 descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>13.2.9.6 recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>13.2.9.7 quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>13.2.9.8 praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>13.2.9.9 apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>13.2.9.10 sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p>
<p> </p>
<p>13.2.10 A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p>
<p> </p>
<p>13.2.11 A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p>
<p> </p>
<p>13.2.12 As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p>13.2.13 As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p>
<p> </p>
<p>13.2.14 Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p>
<p> </p>
<p>13.2.15 A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<p>13. DA FISCALIZAÇÃO</p>
<p> </p>
<p>13.1 A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p> </p>
<p>13.2 Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p> </p>
<p>13.3 Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<p>14. DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</p>
<p> </p>
<p>14.1 Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p>
<p> </p>
<p>15. VEDAÇÕES</p>
<p> </p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 014/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</p>
<p>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</p>
<p>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2025</p>
<p>DADOS DA EMPRESA</p>
<p>RAZÃO SOCIAL</p>
<p>CNPJ ENDEREÇO</p>
<p>TELEFONE E-MAIL</p>
<p>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</p>
<p>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</p>
<p> </p>
<p>OBJETO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PERIFÉRICOS DE INFORMÁTICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DESCRITAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR-RN</p>
<p>ITEM DESCRIÇÃO Unidade de Medida Qnt. PREÇO (R$)</p>
<p>UNITÁRIO GLOGAL</p>
<p> </p>
<p>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</p>
<p>Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</p>
<p>VALIDADE DA PROPOSTA ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 014/2025</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</p>
<p> </p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 014/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor, de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 014/2025</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</p>
<p> </p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 014/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p>A empresa _ , declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor, de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 014/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</p>
<p> </p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 014/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p>A empresa _ , declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor, de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 014/2025</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p>ANEXO V – MODELO DE CARTA CONTRATO</p>
<p> </p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR e a empresa ………………………..</p>
<p> </p>
<p>A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa …………………………., CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° XXXXXXXXX/20XX, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<p>a) Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>b) Propostas de preço apresentada pela CONTRATADA em 00/00/0000.</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</p>
<p> </p>
<p>AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PERIFÉRICOS DE INFORMÁTICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DESCRITAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR-RN do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p>Parágrafo único. A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</p>
<p> </p>
<p>§1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>§2° O prazo de prestação dos serviços são de 02 (dois) dias a partir da data da emissão da ordem de serviço.</p>
<p> </p>
<p>§3º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</p>
<p> </p>
<p>ITEM DESCRIÇÃO Unidade de Medida Qnt. PREÇO (R$)</p>
<p>UNITÁRIO GLOGAL</p>
<p> </p>
<p>O valor global deste contrato é de R$ ……………… ( ) sendo fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela CONTRATADA, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</p>
<p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</p>
<p> </p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</p>
<p> </p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</p>
<p> </p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Vila Flor, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p>_ _</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p>_ _</p>
<p>Contratada</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>B0EE95DD
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/05/2025. Edição 3530<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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494
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2025
Inexigibilidade
content
05/05/2025
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-010-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2025 Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual em Consultoria e assessoria técnica cultural na execução da Lei no 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc) […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2025</h5>
Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual em Consultoria e assessoria técnica cultural na execução da Lei no 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc) ciclo 1 no Município de Vila Flor/RN Federal nº 14.133/2021, para atender as necessidades do município de Vila Flor/RN, conforme solicitação desta Municipalidade. Declaro o interessado J C MARQUES DA SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA, CNPJ sob o N° 34.276.043/0001-16,<b> </b>como apto e atestado para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo interesse Público, tendo em vista ainda a necessidade da administração em contratar o serviço em apreço com o valor total de R$ 2.198,92 (Setenta e dois mil reais) em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 08.001 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer; Projeto/Atividade: 2.120 – MANUT. DAS AÇÕES DA POLÍTICA NACIONAL DA LEI ALDIR BLANC; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos;
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 05 de maio de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>FA9E6775
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/05/2025. Edição 3531<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
493
EXTRATO DE CONTRATO N° 037/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 010/2025
Contratos
content
05/05/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-037-2025-inexigibilidade-de-licitacao-010-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 037/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 010/2025 CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: J C MARQUES DA SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação 010/2025. OBJETO: Contratação de serviços técnicos […]
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<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 037/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 010/2025</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATANTE</b>: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</div>
<p><b>CONTRATADA</b>: <b>J C MARQUES DA SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA</b></p>
<p><b>MODALIDADE</b>: Inexigibilidade de Licitação 010/2025.</p>
<p><b>OBJETO</b>: Contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual em Consultoria e assessoria técnica cultural na execução da Lei no 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc) ciclo 1 no Município de Vila Flor/RN Federal nº 14.133/2021, para atender as necessidades do município de Vila Flor/RN, conforme solicitação desta Municipalidade</p>
<p><b>VALOR ESTIMADO MENSAL</b>: R$ 2.198,92 (Dois mil, cento e noventa e oito reais e noventa e dois centavos)</p>
<p><b>DATA DE ASSINATURA</b>: 05 de maio de 2025</p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>: 05 de maio de 2025 a 31 de dezembro de 2025</p>
<p><b>FUNDAMENTO LEGAL</b>: Art. 74, Inciso III, “c”, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: </b></p>
<p>Unidade gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR;</p>
<p>Unidade orçamentária: 08.001 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.120 – MANUT. DAS AÇÕES DA POLÍTICA NACIONAL DA LEI ALDIR BLANC</p>
<p>Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>8ECE23A0</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/05/2025. Edição 3531<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
495
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2022
Contratos
content
03/05/2025
publicado
terceiro-termo-aditivo-ao-contrato-no-003-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2022 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2022</strong></p>
<p>A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa JUANGELA MARINHO DE CARVALHO 02817067436, CNPJ/MF: 36.091.294/0001-51, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato pelo período de 12 (doze) meses até 02 de maio de 2026, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2025</p>
<p>Órgão requisitante: 07.001 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>11.002 – Fundo Municipal de Assistência Social</p>
<p> </p>
<p>Projeto/Atividade: 2.017 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>2.095 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS</p>
<p> </p>
<p>Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p> </p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Recurso de Impostos e Transferência – Educação</p>
<p>1500000000 – Recurso não vinculado de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação até o dia 02 de maio de 2026.</p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 03 de maio de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>JUANGELA MARINHO DE CARVALHO 02817067436</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ/MF: 36.091.294/0001-51</p>
<p>Contratada</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>793275F2</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/05/2025. Edição 3543<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
496
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 481/2025 – “Dispõe sobre a fixação do subsídio e outros direitos do cargo de Chefe de Gabinete no Município de Vila Flor/RN.”
Leis Municipais
content
29/04/2025
publicado
lei-ordinaria-municipal-no-481-2025-dispoe-sobre-a-fixacao-do-subsidio-e-outros-direitos-do-cargo-de-chefe-de-gabinete-no-municipio-de-vila-flor-rn
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 481, DE 19 DE ABRIL DE 2025 “Dispõe sobre a fixação do subsídio e outros direitos do cargo de Chefe de Gabinete no Município de Vila Flor/RN.” A Prefeita Municipal de Vila Flor, Estado do […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 481, DE 19 DE ABRIL DE 2025</h5>
<p>“Dispõe sobre a fixação do subsídio e outros direitos do cargo de Chefe de Gabinete no Município de Vila Flor/RN.”</p>
<p> </p>
<p>A Prefeita Municipal de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinada com a Constituição Federal.</p>
<p>Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:</p>
<p><b>Art. 1º- </b>O subsídio mensal do Chefe de, no Município de Vila Flor/RN, será fixado de acordo com os seguintes valores:</p>
<p>I – Chefe de Gabinete: R$ 4.000,00 (quatro mil reais);</p>
<p><b>Parágrafo primeiro</b> – Até o dia 20 de dezembro de cada ano, o Chefe de Gabinete receberá gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2º </b>– O servidor abrangido por esta Lei receberá o subsídio mensal fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 3º </b>– É facultado ao Chefe de Gabinete quando for servidor titular de cargo, emprego ou função, optar pela sua remuneração de origem.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 4º </b>– O Chefe de Gabinete contribuirá, no período a que se refere esta Lei, ao Regime Geral de Previdência Social observada as regras previstas na legislação federal previdenciária.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 5º </b>– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de abril de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 6º</b> – Revogam-se as disposições em contrário. .</p>
<p> </p>
<p>Em 29 de abril de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>190D69BD
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/05/2025. Edição 3534<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
497
EXTRATO DE CONTRATO N° 036/2025 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 073/2024
Contratos
content
28/04/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-036-2025-adesao-a-ata-de-registro-de-precos-n-073-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 036/2025 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 073/2024 CONTRATO Nº………..: 036/2025 ORIGEM…………………: ADESAO N° 006/2025 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: SAÚDE POTIGUAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALAR […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 036/2025 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 073/2024</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>036/2025</b></div>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: ADESAO N° 006/2025</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>SAÚDE POTIGUAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALAR</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E PARCELA AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADE BÁSICAS DE SAÚDE E HOSPITAL MUNICIPAL</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….: <b>R$ 377.060,90 (Trezentos e setenta e sete mil, sessenta reais e noventa centavos)</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: 28 de abril de 2025 a 27 de abril de 2026</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 28 de abril de 2025</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>4238F883</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/04/2025. Edição 3527<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
498
EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA – 001/2025 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA A CONSTRUÇÃO DA CRECHE PROINFÂNCIA TIPO 2
Editais de Licitação
content
25/04/2025
publicado
edital-de-licitacao-concorrencia-001-2025-contratacao-de-empresa-para-prestacao-de-servico-para-a-construcao-da-creche-proinfancia-tipo-2
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F07%2FEDITAL-DE-LICITACAO-CONCORRENCIA-001_2025.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/07/EDITAL-DE-LICITACAO-CONCORRENCIA-001_2025.pdf">Download [1.43 MB] </a></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
499
EXTRATO DE CONTRATO N° 033/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2025
Contratos
content
24/04/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-033-2025-dispensa-de-licitacao-007-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 033/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2025 CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: JAILKA SILVA SA 09270131424. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 007/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 033/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2025</strong></p>
<p>CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</p>
<p> </p>
<p>CONTRATADA: <b>JAILKA SILVA SA 09270131424.</b></p>
<p> </p>
<p>MODALIDADE: Dispensa de Licitação 007/2025.</p>
<p> </p>
<p>OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL A-1 PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA EMITIDO COM BASE NAS NORMAS DA ICP-BRASIL, COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES</p>
<p> </p>
<p>VALOR TOTAL: R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais)</p>
<p> </p>
<p>DATA DE ASSINATURA: 24/04/2025</p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração de 12 (doze) meses.</p>
<p> </p>
<p>FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p> </p>
<p>DOTAÇÃO:</p>
<p><b>Unid. Adm</b>.: 07.001 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p><b>Proj/Ativ</b>.: 2.007 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação</p>
<p><b>Nat. Despesa</b>: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico</p>
<p><b>Fonte: </b> 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>773BB7CE</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/04/2025. Edição 3526<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
500
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 009/2025
Inexigibilidade
content
23/04/2025
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-009-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 009/2025 Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual em consultoria e assessoria, análise na eficiência, visando otimizar a gestão Municipal, assegurar a transparência nos […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 009/2025</h5>
Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual em consultoria e assessoria, análise na eficiência, visando otimizar a gestão Municipal, assegurar a transparência nos processos licitatórios e contratações diretas, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, para atender as necessidades do município de Vila Flor/RN, conforme solicitação desta Municipalidade. Declaro o interessado GSP – GESTÃO E SOLUÇÕES PÚBLICA, CNPJ sob o N° 13.338.684/0001-88,<b> </b>como apto e atestado para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo interesse Público, tendo em vista ainda a necessidade da administração em contratar o serviço em apreço com o valor R$ 6.000,00 (Seis mil reais) mensais em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração; Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração; Natureza da Despesa: 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria; Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos;
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 23 de abril de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>88FA9F9A
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/05/2025. Edição 3531<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
502
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 008/2025
Inexigibilidade
content
22/04/2025
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-008-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 008/2025 Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de pessoa jurídica para a realização da manutenção e revisão de 1 (um) carro de passeio Volkswagen POLO TRACK 1.0 (Chassi 9BWAG5R18ST071883), com […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 008/2025</h5>
Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de pessoa jurídica para a realização da manutenção e revisão de 1 (um) carro de passeio Volkswagen POLO TRACK 1.0 (Chassi 9BWAG5R18ST071883), com intuito de manter a garantia do bem e para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração. Declaro o interessado NACIONAL VEICULOS E SERVICOS LTDA, CNPJ sob o N° 04.770.238/0001-57,<b> </b>como apto e atestado para a execução do serviço em tela. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 2.274,97 (Dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor da Administração Municipal. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração; Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos;
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 22 de abril de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>1F1C8EE5
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/04/2025. Edição 3523<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
501
EXTRATO DE CONTRATO N° 032/2025 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 034/2024
Contratos
content
22/04/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-032-2025-adesao-a-ata-de-registro-de-precos-n-034-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 032/2025 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 034/2024 CONTRATO Nº………..: 032/2025 ORIGEM…………………: ADESAO N° 005/2025 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: RODOLFO THIAGO P. DE PALHARES – ME OBJETO………………….: […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 032/2025 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 034/2024</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>032/2025</b></div>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: ADESAO N° 005/2025</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>RODOLFO THIAGO P. DE PALHARES – ME</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, COM A FINALIDADE DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….: <b>R$ 108.734,85 (</b>cento e oito mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos<b>)</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: 22 de abril de 2025 a 21 de abril de 2026</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 22 de abril de 2025</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>C52BD60D</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/04/2025. Edição 3525<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
201
Pelo 5° ano consecutivo entregamos peixes e cestas básicas, foram 30 toneladas, garantidos na mesa do cidadão Vilaflorense!
Notícias
content
17/04/2025
publicado
pelo-5-ano-consecutivo-entregamos-peixes-e-cestas-basicas-foram-30-toneladas-garantidos-na-mesa-do-cidadao-vilaflorense
A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Assistência Social, realizou nesta quinta-feira (17) a entrega de peixes e cestas básicas as famílias do município, garantindo o alimento para as celebrações religiosas da Páscoa. “É uma grande alegria e satisfação para toda a Gestão Municipal realizar essa ação que reforça o zelo e carinho que […]
<p>A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Assistência Social, realizou nesta quinta-feira (17) a entrega de peixes e cestas básicas as famílias do município, garantindo o alimento para as celebrações religiosas da Páscoa.</p>
<p>“É uma grande alegria e satisfação para toda a Gestão Municipal realizar essa ação que reforça o zelo e carinho que temos com nossa população. É gratificante poder colaborar para que nossos munícipes tenha uma Páscoa com mais fartura e alegria. Desejo a todos um bom feriado e uma excelente celebração de Páscoa. Que Deus abençoe!” disse a prefeita Thuanne Souza.</p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/06/WhatsApp-Image-2025-06-23-at-12.08.50.jpeg" alt=""></p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/06/WhatsApp-Image-2025-06-23-at-12.09.03.jpeg" alt=""></p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/06/WhatsApp-Image-2025-06-23-at-12.09.17.jpeg" alt=""></p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/06/WhatsApp-Image-2025-06-23-at-12.09.32.jpeg" alt=""></p>
503
EDITAL CHAMADA PÚBLICANº 001/2025 – Aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições legais
Editais de Licitação
content
16/04/2025
publicado
edital-chamada-publicano-001-2025-aquisicao-de-generos-alimenticios-diretamente-da-agricultura-familiar-e-do-empreendedor-familiar-rural-e-demais-beneficiarios-que-se-enquadrem-nas-disposicoes-le
EDITAL – AGRICULTURA FAMILIAR CP 001_2025
<p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/05/EDITAL-AGRICULTURA-FAMILIAR-CP-001_2025.pdf">EDITAL – AGRICULTURA FAMILIAR CP 001_2025</a></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
505
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025
Aviso de Licitação
content
15/04/2025
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-007-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021 DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 15 de abril de 2025. […]
<p>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<hr>
<p>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</p>
<p><b>DADOS DO AVISO</b></p>
<p>Vila Flor/RN, em 15 de abril de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </b>17030001/2025</p>
<p> </p>
<p><b>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Até dia 22/04/2025, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p><b>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</b></p>
<p> </p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p> </p>
<p><b>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, através da <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO</b>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p><b>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></b></p>
<p> </p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Modelo de Carta-Contrato</p>
<p> </p>
<p><b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025</b></p>
<p> </p>
<p><b>REGÊNCIA LEGAL</b></p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p>
<p>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM ASSESSORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA REGULARIZAR AS PENDÊNCIAS FEDERAIS CNPJ (CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA) DOS CAIXAS ESCOLARES, COMPREENDENDO O ENVIO DE DCTF (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS), DIPJ (DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA), ECF (ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL), EFD (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL) E-SOCIAL, DCTFWEB (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS), GFIP (GUIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E DE INFORMAÇÕES A PREVIDÊNCIA SOCIAL) E REATIVAÇÃO DOS CNPJ QUE CONSTAM INAPTOS</b>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</b></p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <b>SETOR DE LICITAÇÃO</b>, via e-mail: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<p><b>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</b></p>
<p>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p>
<p> </p>
<p>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p> </p>
<p>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p>
<p>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p>
<p>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p> </p>
<p><b>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</b></p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</b></p>
<p><b>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</b>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <b>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </b>contados a partir da data de publicação do <b>AVISO</b> <b>DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </b>na imprensa oficial.</p>
<p>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, fazendo referência no assunto do e-mail a <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025.</b></p>
<p> </p>
<p><b>PROPOSTAS DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p> </p>
<p>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p> </p>
<p><b><u>Habilitação Jurídica</u></b></p>
<p>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></b></p>
<p>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p>
<p>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação Técnica</u></b></p>
<p>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação econômico-financeira</u></b></p>
<p>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p>
<p>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></b></p>
<p>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p>
<p>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <b>Anexo IV </b>deste Aviso).</p>
<p> </p>
<p><b>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></b></p>
<p> </p>
<p>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p> </p>
<p>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>HABILITAÇÃO</u></b></p>
<p>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p>
<p>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela Prefeitura Municipal.</p>
<p>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p>
<p>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p> </p>
<p>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 15 de abril de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p>
<p>Agente de Contratação</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</b></p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM ASSESSORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA REGULARIZAR AS PENDÊNCIAS FEDERAIS CNPJ (CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA) DOS CAIXAS ESCOLARES, COMPREENDENDO O ENVIO DE DCTF (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS), DIPJ (DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA), ECF (ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL), EFD (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL) E-SOCIAL, DCTFWEB (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS), GFIP (GUIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E DE INFORMAÇÕES A PREVIDÊNCIA SOCIAL) E REATIVAÇÃO DOS CNPJ QUE CONSTAM INAPTOS</b>.</p>
<p><b>JUSTIFICATIVA</b></p>
<p><b>A justificativa para a contratação de serviços de assessoria e prestação de contas para regularizar as pendências federais dos CNPJs dos Caixas Escolares está fundamentada na necessidade degarantir o cumprimento das obrigações legais e fiscaisperante os órgãos federais, como a Receita Federal e a Previdência Social. A existência de pendências, como a falta de envio de declarações obrigatórias e a inaptidão dos CNPJs, impede o acesso a recursos financeiros e compromete o funcionamento adequado das entidades. A contratação de uma assessoria especializada visasolucionar essas irregularidades, reativar os CNPJs inaptos e atualizar os responsáveis legais, quando necessário, de modo arestabelecer a capacidade operacional e financeirados Caixas Escolares.</b></p>
<p><b>Além disso, busca-seevitar penalidades, multas e bloqueiosque possam agravar a situação, bem comoassegurar a transparência e a legalidadedas operações realizadas pelas entidades. A complexidade das normas fiscais, tributárias e previdenciárias exige conhecimento técnico especializado, que nem sempre está disponível internamente, tornando essencial o apoio de profissionais qualificados para garantir a conformidade e a eficiência na gestão.</b></p>
<p><b>Dessa forma, a contratação desses serviços é fundamental pararegularizar as pendências, garantir o acesso a recursos e permitir que os Caixas Escolares cumpram seu papel de apoio às instituições de ensino de forma adequada e dentro das normas legais.</b></p>
<p><b>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p>
<p>Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>RESULTADOS PRETENDIDOS</b></p>
<p> </p>
<p>Os<b>resultados pretendidos</b>com a contratação de serviços de<b>assessoria e prestação de contas</b>para regularizar as pendências federais dos CNPJs dos Caixas Escolares são:</p>
<p><b>Regularização das Pendências Fiscais e Tributárias:</b></p>
<p>Envio e correção de todas as declarações obrigatórias (DCTF, DIPJ, ECF, EFD, e-Social, DCTFWeb e GFIP), garantindo o cumprimento das obrigações perante a Receita Federal e a Previdência Social.</p>
<p><b>Reativação dos CNPJs Inaptos:</b></p>
<p>Regularização da situação cadastral dos CNPJs dos Caixas Escolares, permitindo que voltem a operar legalmente e tenham acesso a recursos financeiros.</p>
<p><b>Atualização dos Responsáveis Legais:</b></p>
<p>Correção e atualização dos dados dos responsáveis legais dos Caixas Escolares, garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão das entidades.</p>
<p><b>Eliminação de Penalidades e Multas:</b></p>
<p>Resolução de pendências que possam gerar penalidades, multas ou bloqueios por parte dos órgãos fiscalizadores, evitando prejuízos financeiros e administrativos.</p>
<p><b>Acesso a Recursos Financeiros:</b></p>
<p>Restabelecimento da capacidade dos Caixas Escolares de acessar recursos públicos e privados, essenciais para o desenvolvimento de suas atividades e o apoio às instituições de ensino.</p>
<p><b>Conformidade com a Legislação:</b></p>
<p>Garantia de que os Caixas Escolares operem dentro das normas legais, promovendo a transparência e a credibilidade perante a sociedade e os órgãos de controle.</p>
<p><b>Melhoria na Gestão e Eficiência Operacional:</b></p>
<p>Redução de erros e inconsistências nos processos fiscais e tributários, permitindo que os Caixas Escolares se concentrem em suas atividades-fim, como o apoio às instituições de ensino e a comunidade escolar.</p>
<p><b>Prevenção de Riscos Futuros:</b></p>
<p>Implementação de processos e orientações para evitar o acúmulo de novas pendências, garantindo a sustentabilidade e a regularidade das operações dos Caixas Escolares.</p>
<p><b>Fortalecimento Institucional:</b></p>
<p>Consolidação de uma gestão transparente e eficiente, fortalecendo a confiança da comunidade escolar e dos órgãos fiscalizadores nos Caixas Escolares.</p>
<p><b>Suporte Técnico Especializado:</b></p>
<p>Acesso a conhecimento técnico especializado para a resolução de questões complexas relacionadas à legislação fiscal, tributária e previdenciária, assegurando a conformidade e a eficiência na gestão.</p>
<p>Em síntese, os resultados pretendidos visam<b>regularizar a situação fiscal e cadastral dos Caixas Escolares, garantir o acesso a recursos financeiros, promover a transparência e a conformidade legal</b>, e<b>fortalecer a capacidade operacional e institucional</b>dessas entidades, de modo a assegurar seu pleno funcionamento e o cumprimento de seu papel de apoio às instituições de ensino.</p>
<p><b>EXIGÊNICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>Início da execução do objeto: 2 (dois) dias da emissão da ordem de serviço;</p>
<p>Os serviços deverão ser prestados na sede da Prefeitura, onde a contratada deverá fazer um mínimo de 30 horas semanais de caráter habitual na sede da Prefeitura Municipal, no horário das 08h às 14h, não se eximindo de visitas extras sempre que houver necessidade e para tanto for convocado e todas as despesas como locomoção, estadia e alimentação será de responsabilidade da contratada.</p>
<p>A contratada deverá disponibilizar consultoria, via e-mail, telefone e/ou presencial atendendo representantes da contratante na sua sede, sempre que se fizer necessário.</p>
<p><b>LOCAL E HORÁRIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS</b></p>
<p><b>Os serviços serão prestados no seguinte endereço Rua José Calazans, nº 169, Centro, CEP: 59.192-000, Vila Flor/RN.</b></p>
<p>PROCEDIMENTOS DE TRANSIÇÃO E FINALIZAÇÃO DO CONTRATO</p>
<p><b>Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto</b></p>
<p><b>DOS PRAZOS:</b></p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (Doze) meses contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</p>
<p> </p>
<p><b>DO PREÇO:</b></p>
<p> </p>
<p>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>ITEM</b></td>
<td><b>DISCRIMINAÇÃO</b></td>
<td><b>UNID.</b></td>
<td><b>QUANT.</b></td>
<td><b>V. Unitário</b></td>
<td><b>V. Total</b></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM ASSESSORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA REGULARIZAR AS PENDÊNCIAS FEDERAIS CNPJ (CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA) DOS CAIXAS ESCOLARES, COMPREENDENDO O ENVIO DE DCTF (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS), DIPJ (DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA), ECF (ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL), EFD (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL) E-SOCIAL, DCTFWEB (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS), GFIP (GUIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E DE INFORMAÇÕES A PREVIDÊNCIA SOCIAL) E REATIVAÇÃO DOS CNPJ QUE CONSTAM INAPTOS</td>
<td>Mês</td>
<td>12</td>
<td>R$ 4.083,33</td>
<td>R$ 48.999,96</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>VALOR TOTAL</b></td>
<td>R$ 48.999,96</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <b>R$ 48.999,96 (Quarenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) </b>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no mercado.</p>
<p> </p>
<p>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2025.</p>
<p><b>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</b></p>
<p><b>Órgão:</b> 07 – 03 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>07.001 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Projeto Atividade: 2.017 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p><b>FORMA DE PAGAMENTO:</b></p>
<p>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p>
<p> </p>
<p>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p> </p>
<p>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p>
<p> </p>
<p>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p> </p>
<p>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p>
<p> </p>
<p><b>Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</b></p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Qualificação Técnica </b>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p> </p>
<p>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p>
<p><b>OBRIGAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATANTE </b>– A Contratante estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATADA </b>– A Contratada estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p>
<p>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<p><b>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>SANÇÕES </b>– Ao <b>LICITANTE </b>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p> </p>
<p><b>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </b>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p> </p>
<p>Não celebrar o contrato;</p>
<p>não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>Apresentar documentação falsa;</p>
<p>Não mantiver a proposta;</p>
<p>declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>Cometer fraude fiscal.</p>
<p> </p>
<p><b>PENALIDADES </b>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p> </p>
<p><b>Advertência </b>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto</p>
<p> </p>
<p><b>Multa </b>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p>
<p> </p>
<p><b>Suspensão </b>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Declaração de inidoneidade </b>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p> </p>
<p>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p> </p>
<p>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;</p>
<p>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p>
<p> </p>
<p>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p>
<p> </p>
<p>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p>
<p> </p>
<p>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p>
<p> </p>
<p>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p>
<p> </p>
<p>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<p><b>DA FISCALIZAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p> </p>
<p>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p> </p>
<p>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<p><b>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p>
<p> </p>
<p><b>VEDAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>
<p><b>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RAZÃO SOCIAL</b></td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>CNPJ</b></td>
<td> </td>
<td><b>ENDEREÇO</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TELEFONE</b></td>
<td> </td>
<td><b>E-MAIL</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
<td><b>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>
<p><b>OBJETO</b></p></td>
<td colspan="9"><b>CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM ASSESSORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA REGULARIZAR AS PENDÊNCIAS FEDERAIS CNPJ (CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA) DOS CAIXAS ESCOLARES, COMPREENDENDO O ENVIO DE DCTF (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS), DIPJ (DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA), ECF (ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL), EFD (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL) E-SOCIAL, DCTFWEB (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS), GFIP (GUIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E DE INFORMAÇÕES A PREVIDÊNCIA SOCIAL) E REATIVAÇÃO DOS CNPJ QUE CONSTAM INAPTOS</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td colspan="5" rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td rowspan="2"><b>Qnt.</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td colspan="5">CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM ASSESSORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA REGULARIZAR AS PENDÊNCIAS FEDERAIS CNPJ (CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA) DOS CAIXAS ESCOLARES, COMPREENDENDO O ENVIO DE DCTF (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS), DIPJ (DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA), ECF (ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL), EFD (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL) E-SOCIAL, DCTFWEB (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS), GFIP (GUIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E DE INFORMAÇÕES A PREVIDÊNCIA SOCIAL) E REATIVAÇÃO DOS CNPJ QUE CONSTAM INAPTOS</td>
<td>Mês</td>
<td>12</td>
<td>R$ 4.083,33</td>
<td>R$ 48.999,96</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</b></td>
<td> </td>
<td colspan="6"> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="8">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>VALIDADE DA PROPOSTA</b></td>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="5"><b>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – MODELO DE CARTA CONTRATO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CARTA CONTRATO Nº 0XX/20XX</b></p>
<p> </p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </b>e a empresa <b>………………………..</b></p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </b>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <b>CONTRATANTE, </b>e a <b>Empresa …………………………., </b>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <b>CONTRATADA</b>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° <b>XXXXXXXXX/20XX</b>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<p>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>Propostas de preço apresentada pela <b>CONTRATADA </b>em 00/00/0000.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM ASSESSORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA REGULARIZAR AS PENDÊNCIAS FEDERAIS CNPJ (CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA) DOS CAIXAS ESCOLARES, COMPREENDENDO O ENVIO DE DCTF (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS), DIPJ (DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA), ECF (ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL), EFD (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL) E-SOCIAL, DCTFWEB (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS), GFIP (GUIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E DE INFORMAÇÕES A PREVIDÊNCIA SOCIAL) E REATIVAÇÃO DOS CNPJ QUE CONSTAM INAPTOS do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</b></p>
<p> </p>
<p>§1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>§2º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td rowspan="2"><b>Qnt.</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM ASSESSORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA REGULARIZAR AS PENDÊNCIAS FEDERAIS CNPJ (CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA) DOS CAIXAS ESCOLARES, COMPREENDENDO O ENVIO DE DCTF (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS), DIPJ (DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA), ECF (ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL), EFD (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL) E-SOCIAL, DCTFWEB (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS), GFIP (GUIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E DE INFORMAÇÕES A PREVIDÊNCIA SOCIAL) E REATIVAÇÃO DOS CNPJ QUE CONSTAM INAPTOS</td>
<td>MÊS</td>
<td>12</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O valor global deste contrato é de <b>R$ ……………… (……………………………… ) </b>sendo fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <b>CONTRATADA</b>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</b></p>
<p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</b></p>
<p> </p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Canguaretama, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p>_ _</p>
<p>Contratada</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>98185B08
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/04/2025. Edição 3520<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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504
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025
Aviso de Licitação
content
15/04/2025
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-007-2025-2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021 DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 15 de abril de 2025. […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</p>
<p><b>DADOS DO AVISO</b></p>
<p>Vila Flor/RN, em 15 de abril de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </b>17030001/2025</p>
<p> </p>
<p><b>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Até dia 22/04/2025, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p><b>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</b></p>
<p> </p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p> </p>
<p><b>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, através da <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO</b>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p><b>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></b></p>
<p> </p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Modelo de Carta-Contrato</p>
<p> </p>
<p><b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025</b></p>
<p> </p>
<p><b>REGÊNCIA LEGAL</b></p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p>
<p>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM ASSESSORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA REGULARIZAR AS PENDÊNCIAS FEDERAIS CNPJ (CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA) DOS CAIXAS ESCOLARES, COMPREENDENDO O ENVIO DE DCTF (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS), DIPJ (DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA), ECF (ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL), EFD (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL) E-SOCIAL, DCTFWEB (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS), GFIP (GUIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E DE INFORMAÇÕES A PREVIDÊNCIA SOCIAL) E REATIVAÇÃO DOS CNPJ QUE CONSTAM INAPTOS</b>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</b></p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <b>SETOR DE LICITAÇÃO</b>, via e-mail: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<p><b>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</b></p>
<p>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p>
<p> </p>
<p>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p> </p>
<p>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p>
<p>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p>
<p>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p> </p>
<p><b>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</b></p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</b></p>
<p><b>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</b>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <b>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </b>contados a partir da data de publicação do <b>AVISO</b> <b>DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </b>na imprensa oficial.</p>
<p>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, fazendo referência no assunto do e-mail a <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025.</b></p>
<p> </p>
<p><b>PROPOSTAS DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p> </p>
<p>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p> </p>
<p><b><u>Habilitação Jurídica</u></b></p>
<p>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></b></p>
<p>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p>
<p>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação Técnica</u></b></p>
<p>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação econômico-financeira</u></b></p>
<p>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p>
<p>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></b></p>
<p>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p>
<p>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <b>Anexo IV </b>deste Aviso).</p>
<p> </p>
<p><b>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></b></p>
<p> </p>
<p>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p> </p>
<p>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>HABILITAÇÃO</u></b></p>
<p>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p>
<p>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela Prefeitura Municipal.</p>
<p>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p>
<p>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p> </p>
<p>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 15 de abril de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p>
<p>Agente de Contratação</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</b></p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM ASSESSORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA REGULARIZAR AS PENDÊNCIAS FEDERAIS CNPJ (CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA) DOS CAIXAS ESCOLARES, COMPREENDENDO O ENVIO DE DCTF (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS), DIPJ (DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA), ECF (ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL), EFD (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL) E-SOCIAL, DCTFWEB (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS), GFIP (GUIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E DE INFORMAÇÕES A PREVIDÊNCIA SOCIAL) E REATIVAÇÃO DOS CNPJ QUE CONSTAM INAPTOS</b>.</p>
<p><b>JUSTIFICATIVA</b></p>
<p><b>A justificativa para a contratação de serviços de assessoria e prestação de contas para regularizar as pendências federais dos CNPJs dos Caixas Escolares está fundamentada na necessidade degarantir o cumprimento das obrigações legais e fiscaisperante os órgãos federais, como a Receita Federal e a Previdência Social. A existência de pendências, como a falta de envio de declarações obrigatórias e a inaptidão dos CNPJs, impede o acesso a recursos financeiros e compromete o funcionamento adequado das entidades. A contratação de uma assessoria especializada visasolucionar essas irregularidades, reativar os CNPJs inaptos e atualizar os responsáveis legais, quando necessário, de modo arestabelecer a capacidade operacional e financeirados Caixas Escolares.</b></p>
<p><b>Além disso, busca-seevitar penalidades, multas e bloqueiosque possam agravar a situação, bem comoassegurar a transparência e a legalidadedas operações realizadas pelas entidades. A complexidade das normas fiscais, tributárias e previdenciárias exige conhecimento técnico especializado, que nem sempre está disponível internamente, tornando essencial o apoio de profissionais qualificados para garantir a conformidade e a eficiência na gestão.</b></p>
<p><b>Dessa forma, a contratação desses serviços é fundamental pararegularizar as pendências, garantir o acesso a recursos e permitir que os Caixas Escolares cumpram seu papel de apoio às instituições de ensino de forma adequada e dentro das normas legais.</b></p>
<p><b>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p>
<p>Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>RESULTADOS PRETENDIDOS</b></p>
<p> </p>
<p>Os<b>resultados pretendidos</b>com a contratação de serviços de<b>assessoria e prestação de contas</b>para regularizar as pendências federais dos CNPJs dos Caixas Escolares são:</p>
<p><b>Regularização das Pendências Fiscais e Tributárias:</b></p>
<p>Envio e correção de todas as declarações obrigatórias (DCTF, DIPJ, ECF, EFD, e-Social, DCTFWeb e GFIP), garantindo o cumprimento das obrigações perante a Receita Federal e a Previdência Social.</p>
<p><b>Reativação dos CNPJs Inaptos:</b></p>
<p>Regularização da situação cadastral dos CNPJs dos Caixas Escolares, permitindo que voltem a operar legalmente e tenham acesso a recursos financeiros.</p>
<p><b>Atualização dos Responsáveis Legais:</b></p>
<p>Correção e atualização dos dados dos responsáveis legais dos Caixas Escolares, garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão das entidades.</p>
<p><b>Eliminação de Penalidades e Multas:</b></p>
<p>Resolução de pendências que possam gerar penalidades, multas ou bloqueios por parte dos órgãos fiscalizadores, evitando prejuízos financeiros e administrativos.</p>
<p><b>Acesso a Recursos Financeiros:</b></p>
<p>Restabelecimento da capacidade dos Caixas Escolares de acessar recursos públicos e privados, essenciais para o desenvolvimento de suas atividades e o apoio às instituições de ensino.</p>
<p><b>Conformidade com a Legislação:</b></p>
<p>Garantia de que os Caixas Escolares operem dentro das normas legais, promovendo a transparência e a credibilidade perante a sociedade e os órgãos de controle.</p>
<p><b>Melhoria na Gestão e Eficiência Operacional:</b></p>
<p>Redução de erros e inconsistências nos processos fiscais e tributários, permitindo que os Caixas Escolares se concentrem em suas atividades-fim, como o apoio às instituições de ensino e a comunidade escolar.</p>
<p><b>Prevenção de Riscos Futuros:</b></p>
<p>Implementação de processos e orientações para evitar o acúmulo de novas pendências, garantindo a sustentabilidade e a regularidade das operações dos Caixas Escolares.</p>
<p><b>Fortalecimento Institucional:</b></p>
<p>Consolidação de uma gestão transparente e eficiente, fortalecendo a confiança da comunidade escolar e dos órgãos fiscalizadores nos Caixas Escolares.</p>
<p><b>Suporte Técnico Especializado:</b></p>
<p>Acesso a conhecimento técnico especializado para a resolução de questões complexas relacionadas à legislação fiscal, tributária e previdenciária, assegurando a conformidade e a eficiência na gestão.</p>
<p>Em síntese, os resultados pretendidos visam<b>regularizar a situação fiscal e cadastral dos Caixas Escolares, garantir o acesso a recursos financeiros, promover a transparência e a conformidade legal</b>, e<b>fortalecer a capacidade operacional e institucional</b>dessas entidades, de modo a assegurar seu pleno funcionamento e o cumprimento de seu papel de apoio às instituições de ensino.</p>
<p><b>EXIGÊNICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>Início da execução do objeto: 2 (dois) dias da emissão da ordem de serviço;</p>
<p>Os serviços deverão ser prestados na sede da Prefeitura, onde a contratada deverá fazer um mínimo de 30 horas semanais de caráter habitual na sede da Prefeitura Municipal, no horário das 08h às 14h, não se eximindo de visitas extras sempre que houver necessidade e para tanto for convocado e todas as despesas como locomoção, estadia e alimentação será de responsabilidade da contratada.</p>
<p>A contratada deverá disponibilizar consultoria, via e-mail, telefone e/ou presencial atendendo representantes da contratante na sua sede, sempre que se fizer necessário.</p>
<p><b>LOCAL E HORÁRIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS</b></p>
<p><b>Os serviços serão prestados no seguinte endereço Rua José Calazans, nº 169, Centro, CEP: 59.192-000, Vila Flor/RN.</b></p>
<p>PROCEDIMENTOS DE TRANSIÇÃO E FINALIZAÇÃO DO CONTRATO</p>
<p><b>Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto</b></p>
<p><b>DOS PRAZOS:</b></p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (Doze) meses contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</p>
<p> </p>
<p><b>DO PREÇO:</b></p>
<p> </p>
<p>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>ITEM</b></td>
<td><b>DISCRIMINAÇÃO</b></td>
<td><b>UNID.</b></td>
<td><b>QUANT.</b></td>
<td><b>V. Unitário</b></td>
<td><b>V. Total</b></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM ASSESSORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA REGULARIZAR AS PENDÊNCIAS FEDERAIS CNPJ (CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA) DOS CAIXAS ESCOLARES, COMPREENDENDO O ENVIO DE DCTF (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS), DIPJ (DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA), ECF (ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL), EFD (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL) E-SOCIAL, DCTFWEB (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS), GFIP (GUIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E DE INFORMAÇÕES A PREVIDÊNCIA SOCIAL) E REATIVAÇÃO DOS CNPJ QUE CONSTAM INAPTOS</td>
<td>Mês</td>
<td>12</td>
<td>R$ 4.083,33</td>
<td>R$ 48.999,96</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>VALOR TOTAL</b></td>
<td>R$ 48.999,96</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <b>R$ 48.999,96 (Quarenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) </b>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no mercado.</p>
<p> </p>
<p>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2025.</p>
<p><b>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</b></p>
<p><b>Órgão:</b> 07 – 03 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>07.001 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Projeto Atividade: 2.017 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p><b>FORMA DE PAGAMENTO:</b></p>
<p>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p>
<p> </p>
<p>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p> </p>
<p>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p>
<p> </p>
<p>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p> </p>
<p>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p>
<p> </p>
<p><b>Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</b></p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Qualificação Técnica </b>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p> </p>
<p>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p>
<p><b>OBRIGAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATANTE </b>– A Contratante estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATADA </b>– A Contratada estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p>
<p>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<p><b>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>SANÇÕES </b>– Ao <b>LICITANTE </b>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p> </p>
<p><b>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </b>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p> </p>
<p>Não celebrar o contrato;</p>
<p>não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>Apresentar documentação falsa;</p>
<p>Não mantiver a proposta;</p>
<p>declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>Cometer fraude fiscal.</p>
<p> </p>
<p><b>PENALIDADES </b>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p> </p>
<p><b>Advertência </b>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto</p>
<p> </p>
<p><b>Multa </b>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p>
<p> </p>
<p><b>Suspensão </b>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Declaração de inidoneidade </b>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p> </p>
<p>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p> </p>
<p>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;</p>
<p>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p>
<p> </p>
<p>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p>
<p> </p>
<p>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p>
<p> </p>
<p>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p>
<p> </p>
<p>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p>
<p> </p>
<p>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<p><b>DA FISCALIZAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p> </p>
<p>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p> </p>
<p>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<p><b>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p>
<p> </p>
<p><b>VEDAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>
<p><b>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RAZÃO SOCIAL</b></td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>CNPJ</b></td>
<td> </td>
<td><b>ENDEREÇO</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TELEFONE</b></td>
<td> </td>
<td><b>E-MAIL</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
<td><b>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>
<p><b>OBJETO</b></p></td>
<td colspan="9"><b>CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM ASSESSORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA REGULARIZAR AS PENDÊNCIAS FEDERAIS CNPJ (CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA) DOS CAIXAS ESCOLARES, COMPREENDENDO O ENVIO DE DCTF (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS), DIPJ (DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA), ECF (ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL), EFD (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL) E-SOCIAL, DCTFWEB (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS), GFIP (GUIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E DE INFORMAÇÕES A PREVIDÊNCIA SOCIAL) E REATIVAÇÃO DOS CNPJ QUE CONSTAM INAPTOS</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td colspan="5" rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td rowspan="2"><b>Qnt.</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td colspan="5">CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM ASSESSORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA REGULARIZAR AS PENDÊNCIAS FEDERAIS CNPJ (CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA) DOS CAIXAS ESCOLARES, COMPREENDENDO O ENVIO DE DCTF (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS), DIPJ (DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA), ECF (ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL), EFD (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL) E-SOCIAL, DCTFWEB (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS), GFIP (GUIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E DE INFORMAÇÕES A PREVIDÊNCIA SOCIAL) E REATIVAÇÃO DOS CNPJ QUE CONSTAM INAPTOS</td>
<td>Mês</td>
<td>12</td>
<td>R$ 4.083,33</td>
<td>R$ 48.999,96</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</b></td>
<td> </td>
<td colspan="6"> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="8">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>VALIDADE DA PROPOSTA</b></td>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="5"><b>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – MODELO DE CARTA CONTRATO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CARTA CONTRATO Nº 0XX/20XX</b></p>
<p> </p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </b>e a empresa <b>………………………..</b></p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </b>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <b>CONTRATANTE, </b>e a <b>Empresa …………………………., </b>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <b>CONTRATADA</b>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° <b>XXXXXXXXX/20XX</b>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<p>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>Propostas de preço apresentada pela <b>CONTRATADA </b>em 00/00/0000.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM ASSESSORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA REGULARIZAR AS PENDÊNCIAS FEDERAIS CNPJ (CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA) DOS CAIXAS ESCOLARES, COMPREENDENDO O ENVIO DE DCTF (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS), DIPJ (DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA), ECF (ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL), EFD (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL) E-SOCIAL, DCTFWEB (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS), GFIP (GUIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E DE INFORMAÇÕES A PREVIDÊNCIA SOCIAL) E REATIVAÇÃO DOS CNPJ QUE CONSTAM INAPTOS do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</b></p>
<p> </p>
<p>§1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>§2º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td rowspan="2"><b>Qnt.</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM ASSESSORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA REGULARIZAR AS PENDÊNCIAS FEDERAIS CNPJ (CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA) DOS CAIXAS ESCOLARES, COMPREENDENDO O ENVIO DE DCTF (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS), DIPJ (DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA), ECF (ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL), EFD (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL) E-SOCIAL, DCTFWEB (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS), GFIP (GUIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E DE INFORMAÇÕES A PREVIDÊNCIA SOCIAL) E REATIVAÇÃO DOS CNPJ QUE CONSTAM INAPTOS</td>
<td>MÊS</td>
<td>12</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O valor global deste contrato é de <b>R$ ……………… (……………………………… ) </b>sendo fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <b>CONTRATADA</b>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</b></p>
<p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</b></p>
<p> </p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Canguaretama, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p>_ _</p>
<p>Contratada</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>98185B08
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/04/2025. Edição 3520<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
507
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025
Dispensa de Licitação
content
11/04/2025
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-013-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025 Fica dispensada a realização do certame licitatório para a FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAIXA DE CHOCOLATES SORTIDOS DESTINADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VILA […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025</p>
Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <b>FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAIXA DE CHOCOLATES SORTIDOS DESTINADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN.</b> Declaro o interessado <b>KL LIMPE JÁ COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA</b>, CNPJ sob o n° <b>27.991.341/0001-22</b>,<b> </b>como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos itens arrematados. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 10.850,00 (Dez mil, oitocentos e cinquenta reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pela Secretaria Municipal de Educação. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: <b>Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; 3.3.90.32.00 – – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita; </b><b>Órgão: </b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR; <b>Unidade Orçamentária: </b>07.001 – Secretaria Municipal de Educação; Projeto Atividade: 2.019 – CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO – SAE; Fonte de Recurso: 15500000 – Transferência do Salário-Educação;
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 11 de abril de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>BF0EA18A
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/04/2025. Edição 3517<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
506
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025
Dispensa de Licitação
content
11/04/2025
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-013-2025-2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025 Fica dispensada a realização do certame licitatório para a FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAIXA DE CHOCOLATES SORTIDOS DESTINADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VILA […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025</p>
Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <b>FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAIXA DE CHOCOLATES SORTIDOS DESTINADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN.</b> Declaro o interessado <b>KL LIMPE JÁ COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA</b>, CNPJ sob o n° <b>27.991.341/0001-22</b>,<b> </b>como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos itens arrematados. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 10.850,00 (Dez mil, oitocentos e cinquenta reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pela Secretaria Municipal de Educação. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: <b>Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; 3.3.90.32.00 – – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita; </b><b>Órgão: </b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR; <b>Unidade Orçamentária: </b>07.001 – Secretaria Municipal de Educação; Projeto Atividade: 2.019 – CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO – SAE; Fonte de Recurso: 15500000 – Transferência do Salário-Educação;
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 11 de abril de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>BF0EA18A
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/04/2025. Edição 3517<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
510
LEI MUNICIPAL Nº 480/2025. – Dispõe sobre a alteração da denominação do Plenário Municipal da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, passando a se chamar PLENARIO GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA e dá outras providências.
Leis Municipais
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10/04/2025
publicado
lei-municipal-no-480-2025-dispoe-sobre-a-alteracao-da-denominacao-do-plenario-municipal-da-camara-municipal-de-vila-flor-rn-passando-a-se-chamar-plenario-geraldo-felipe-de-oliveira-e-da-outras-pro
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 480, DE 10 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre a alteração da denominação do Plenário Municipal da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, passando a se chamar PLENARIO GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA e dá outras providências. A […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI MUNICIPAL Nº 480, DE 10 DE ABRIL DE 2025.</p>
<p><i>Dispõe sobre a alteração da denominação do Plenário Municipal da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, passando a se chamar PLENARIO GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA e dá outras providências.</i></p>
<p> </p>
<p><b>A Prefeita Municipal de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, </b>nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinada com a Constituição Federal. Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:</p>
<p><b>Art. 1º</b> Fica alterada a denominação do Plenário Municipal da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, que passará a se chamar <b>Plenário Geraldo Felipe de Oliveira</b>.</p>
<p><b>Art. 2º</b> A nova denominação deverá ser utilizada em todos os documentos oficiais, placas indicativas, registros e materiais institucionais da Câmara Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p><b>Art. 3º</b> Fica autorizado o Poder Legislativo a promover os ajustes necessários para a adequação da nova denominação, sem prejuízo da continuidade dos serviços e atividades legislativas.</p>
<p><b>Art. 4º</b> As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.</p>
<p><b>Art. 5º</b> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p><b>Art. 6º</b> Revoga-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 10 de abril de 2025</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>8017B72C
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/04/2025. Edição 3522<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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509
LEI MUNICIPAL Nº 478/2025. – Dispõe sobre a prioridade no acesso a serviços de saúde pública municipal para pessoas atípicas e dá outras providencias.
Leis Municipais
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10/04/2025
publicado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 478, DE 10 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre a prioridade no acesso a serviços de saúde pública municipal para pessoas atípicas e dá outras providencias. A Prefeita Municipal de Vila Flor, Estado do Rio Grande […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI MUNICIPAL Nº 478, DE 10 DE ABRIL DE 2025.</p>
<p><i>Dispõe sobre a prioridade no acesso a serviços de saúde pública municipal para pessoas atípicas e dá outras providencias.</i></p>
<p> </p>
<p><b>A Prefeita Municipal de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, </b>nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinada com a Constituição Federal. Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º – Fica assegurado a prioridade no atendimento aos munícipes atípicos nos serviços de saúde pública do município de Vila Flor/RN, abrangendo:</p>
<p>I. Marcação de consultas especializadas;</p>
<p>II. Realização de exames laboratoriais;</p>
<p>III. Realização de exames de baixa e média complexidade;</p>
<p>IV. Atendimento em serviços odontológicos;</p>
<p>V. Distribuição de medicamentos da farmácia básica;</p>
<p>VI. Outros serviços ofertados pela Rede Municipal de Saúde.</p>
<p>Art. 2º – Para os fins desta Lei, consideram-se pessoas atípicas aquelas que apresentam diagnostico de:</p>
<p>I. Transtorno do Espectro Autista (TEA);</p>
<p>II. Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH);</p>
<p>III. Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG);</p>
<p>IV. Depressão, esquizofrenia e outros transtornos psicossociais ou psiquiátricos;</p>
<p>V. Deficiência física, visual ou múltipla;</p>
<p>VI. Outras condições reconhecidas como atípicas por laudo médico especializado.</p>
<p>Art. 3º – O direito a prioridade será garantido mediante a apresentação de:</p>
<p>I. Laudo médico que ateste a condição de pessoa atípica;</p>
<p>II. Documento de identificação do paciente ou responsável legal;</p>
<p>III. Cartão do Sistema Único de Saúde (SUS)</p>
<p>§ 1º – O laudo médico pode ser emitido por profissional da rede publica ou privada, e sua validade será de 02 (dois) anos, salvo indicação em contrário no próprio documento.</p>
<p>§ 2º – Em casos de urgência ou emergência, o atendimento prioritário deverá ocorrer imediatamente, sem a necessidade de previa comprovação documental.</p>
<p>Art. 4º – Os órgãos responsáveis pela gestão da saúde pública municipal deverão:</p>
<p>I. Assegurar que os sistemas de agendamento e atendimento estejam adaptados para priorizar as pessoas atípicas;</p>
<p>II. Disponibilizar sinalização adequada em locais de atendimento, informando sobre o direito à prioridade;</p>
<p>III. Realizar campanhas de conscientização junto aos profissionais de saúde e a população sobre a importância sobre a importância do atendimento prioritário para pessoas atípicas.</p>
<p>Art. 5º – O descumprimento do disposto nesta Lei por servidores públicos municipais poderá acarretar responsabilidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.</p>
<p>Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.</p>
<p>Art. 7º – O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.</p>
<p>Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 10 de abril de 2025</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>717B3510
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/04/2025. Edição 3522<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
508
LEI MUNICIPAL Nº 479/2025. – Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas com transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município de V
Leis Municipais
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10/04/2025
publicado
lei-municipal-no-479-2025-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-atendimento-preferencial-nos-estabelecimentos-publicos-e-privados-as-pessoas-com-transtorno-do-espectro-autista-tea-bem-como-o
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 10 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas com transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como obriga os estabelecimentos públicos e privados no […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 10 DE ABRIL DE 2025.</p>
<p><i>Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas com transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município de Vila Flor/RN a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial e dá outras providências.</i></p>
<p> </p>
<p><b>A Prefeita Municipal de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, </b>nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinada com a Constituição Federal. Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:</p>
<p><b>Art. 1º</b>– As pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, ficam amparadas com atendimento prioritário no município de Vila Flor/RN, conforme Lei Federal nº 10.048 de 08 de novembro de 2000.</p>
<p><b>Art. 2º</b>– Os estabelecimentos públicos e privados do município de Vila Flor/RN ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.</p>
<p>§ 1º – Entende-se por estabelecimentos privados:</p>
<p>I – Supermercados;</p>
<p>II – Bancos;</p>
<p>III – Farmácias;</p>
<p>IV – Bares;</p>
<p>V – Restaurantes;</p>
<p>VI – Lojas em geral</p>
<p>VII – Similares.</p>
<p>§ 2º – A preferência no atendimento se estenderá também a pessoas acompanhante do autista.</p>
<p>§ 3º – Para obtenção do atendimento prioritário, deverá ser apresentado atestado médico simples da condição de autista, ou o Cartão Municipal de Identificação para pessoas com Transtorno no Espectro Autista – TEA, denominado CARTÃO TEA;</p>
<p><b>Art. 3º</b>– Os infratores desta lei estarão sujeitos às seguintes penalidades, além da obrigação de cessar a transgressão, sendo-lhes assegurado o amplo direito de defesa:</p>
<p>I – Advertência;</p>
<p>II – Multa;</p>
<p>III – Suspensão do Alvará de Funcionamento por 15 (quinze) dias pela Prefeitura;</p>
<p>Parágrafo Único. O valor da multa será estabelecido segundo critérios de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.</p>
<p><b>Art. 4º</b>– A penalidade de advertência será aplicada quando ocorrer o desrespeito ao art. 2º desta presente norma.</p>
<p>Parágrafo Único. A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de uma vez, para uma mesma infração cometida pelo mesmo infrator.</p>
<p><b>Art. 5º</b>– A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a aplicação da advertência.</p>
<p><b>Art. 6º</b>– Após a aplicação da multa prevista do inciso II do artigo 3º, tornando o agente a reincidir na prática da mesma infração, aplica-se o disposto no inciso III, do art. 3º, desta lei.</p>
<p><b>Art. 7º</b>– Fica instituído o Cadastro da Pessoa com Transtorno de Espectro do Autismo – TEA – com o objetivo de se obter o diagnóstico e o registro dos casos existentes no Município de Vila Flor/RN, essencial para a formulação e execução das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento das pessoas com TEA, visando à melhoria do seu atendimento, especialmente nas áreas da educação e saúde.</p>
<p><b>Art. 8º</b>– O registro da pessoa com TEA no cadastro de que trata esta Lei, será feito mediante a apresentação de laudo de avaliação realizado por um especialista médico ou equipe multidisciplinar composta, preferencialmente, por neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo e assistente social, ainda que o diagnóstico não seja definitivo, mediante o preenchimento de formulário que será fornecido pela Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p><b>Art. 9º</b>– A pessoa cadastrada poderá receber, a pedido, um Cartão Municipal de Identificação para pessoas com Transtorno no Espectro Autista – TEA, denominado CARTÃO TEA, com prazo de validade de 10 (dez) anos, para que possa usufruir dos direitos da pessoa com deficiência previsto na Constituição Federal e na Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.</p>
<p><b>Art. 10</b>– Os critérios e procedimentos para a identificação precoce das pessoas com TEA, a sua inclusão no cadastro de que trata esta Lei, assim como as entidades responsáveis pelo seu cadastramento e os mecanismos de acesso aos dados do cadastro serão definidos em regulamento.</p>
<p><b>Art. 11</b>– O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.</p>
<p><b>Art. 12</b>– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 10 de abril de 2025</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>D36F234D
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/04/2025. Edição 3522<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
511
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2022
Contratos
content
09/04/2025
publicado
terceiro-termo-aditivo-ao-contrato-no-004-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2022 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e […]
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<article>
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<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2022</strong></p>
<div class="mat">A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa SD SILVA TRANSPORTES E LOCAÇÃO, CNPJ/MF: 23.333.121/0001-50, situada a Rua Santa Clara, 340, Felipe Camarão, Natal/RN, CEP 59.072-470 já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</div>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação de contrato por igual período e valor até 09 de Abril de 2026, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2025</p>
<p><b>Órgão requisitante</b>: 12.001 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p><b>Projeto/Atividade</b>: 2.100 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p><b>Classificação Econômica</b>: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p><b>Fonte de Recurso</b>: 1500000000 – Recurso não vinculado de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor no dia 10 de abril de 2025</p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 09 de abril de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>SD SILVA TRANSPORTES E LOCAÇÃO</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ/MF: 23.333.121/0001-50</p>
<p>Contratada</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>946B00D2</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/06/2025. Edição 3549<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
519
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2025
Dispensa de Licitação
content
07/04/2025
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-011-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2025 Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE KITS DE ATENÇÃO BÁSICA DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2025</p>
Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE KITS DE ATENÇÃO BÁSICA DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO</b>. Declaro o interessado <b>PRONAI COMÉRCIO DE LIVROS LTDA – EPP</b>, CNPJ sob o n° <b>10.748.147/0001-18</b>,<b> </b>como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço em tela. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 7.000,00 (Sete mil reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pela Secretaria Municipal de Saúde. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Classificação econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente; Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade Orçamentária: 10.002 – Fundo Municipal de Saúde; Projeto Atividade: 2.111 – ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE – PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA – PSE; Fonte de Recurso: 16000000 – CUSTEIO SUS FEDERAL – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde;
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 07 de abril de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>7E8FB47C
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/04/2025. Edição 3513<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
518
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2025
Dispensa de Licitação
content
07/04/2025
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-012-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2025 Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DO SIAT – SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2025</p>
Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <b>CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DO SIAT – SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPOSTO DOS APLICATIVOS ABAIXO RELACIONADOS, NA VERSÃO INTERFACE WEB, INCLUINDO OS MÓDULOS PORTAL DO CONTRIBUINTE VIA INTERNET, DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS PRESTADOS ON-LINE (QUE INCLUI A DECLARAÇÃO DOS BANCOS), NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA-NFSE E DE GESTÃO DO SIMPLES NACIONAL</b>. Declaro o interessado <b>HM2 SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA</b>, CNPJ sob o n° <b>22.345.635/0001-63</b>,<b> </b>como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pela Secretaria Municipal de Tributação. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: <b>Classificação econômica: </b>3.3.90.40.00 – Serviços de TI e Comunicação<b>; </b><b>Órgão: </b>Prefeitura Municipal de Vila Flor; <b>Unidade Orçamentária: </b>16.001 – Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento; Projeto Atividade: 2.114 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento; Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 07 de abril de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>F9212D96
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/04/2025. Edição 3513<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
517
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2025
Dispensa de Licitação
content
07/04/2025
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-011-2025-2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2025 Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE KITS DE ATENÇÃO BÁSICA DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2025</p>
Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE KITS DE ATENÇÃO BÁSICA DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO</b>. Declaro o interessado <b>PRONAI COMÉRCIO DE LIVROS LTDA – EPP</b>, CNPJ sob o n° <b>10.748.147/0001-18</b>,<b> </b>como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço em tela. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 7.000,00 (Sete mil reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pela Secretaria Municipal de Saúde. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Classificação econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente; Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade Orçamentária: 10.002 – Fundo Municipal de Saúde; Projeto Atividade: 2.111 – ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE – PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA – PSE; Fonte de Recurso: 16000000 – CUSTEIO SUS FEDERAL – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde;
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 07 de abril de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>7E8FB47C
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/04/2025. Edição 3513<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
516
EXTRATO DE CONTRATO N° 030/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2025
Contratos
content
07/04/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-030-2025-dispensa-de-licitacao-012-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 030/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2025 CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: HM2 SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 012/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 030/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2025</strong></p>
<div class="mat">CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</div>
<p> </p>
<p>CONTRATADA: <b>HM2 SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA.</b></p>
<p> </p>
<p>MODALIDADE: Dispensa de Licitação 012/2025.</p>
<p> </p>
<p>OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DO SIAT – SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPOSTO DOS APLICATIVOS ABAIXO RELACIONADOS, NA VERSÃO INTERFACE WEB, INCLUINDO OS MÓDULOS PORTAL DO CONTRIBUINTE VIA INTERNET, DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS PRESTADOS ON-LINE (QUE INCLUI A DECLARAÇÃO DOS BANCOS), NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA-NFSE E DE GESTÃO DO SIMPLES NACIONAL</p>
<p> </p>
<p>VALOR TOTAL: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)</p>
<p> </p>
<p>DATA DE ASSINATURA: 07/04/2025</p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração de 12 (doze) meses.</p>
<p> </p>
<p>FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p>DOTAÇÃO:</p>
<p><b>Classificação econômica: </b>3.3.90.40.00 – Serviços de TI e Comunicação<b>; </b></p>
<p><b>Órgão: </b>Prefeitura Municipal de Vila Flor;</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>16.001 – Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento;</p>
<p>Projeto Atividade: 2.114 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento;</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>196AED98</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/04/2025. Edição 3513<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
515
EXTRATO DE CONTRATO N° 029/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 011/2025
Contratos
content
07/04/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-029-2025-dispensa-de-licitacao-011-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 029/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 011/2025 CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: PRONAI COMÉRCIO DE LIVROS LTDA – EPP. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 011/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 029/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 011/2025</strong></p>
<div class="mat">CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</div>
<p> </p>
<p>CONTRATADA: <b>PRONAI COMÉRCIO DE LIVROS LTDA – EPP.</b></p>
<p> </p>
<p>MODALIDADE: Dispensa de Licitação 011/2025.</p>
<p> </p>
<p>OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE KITS DE ATENÇÃO BÁSICA DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO</p>
<p> </p>
<p>VALOR TOTAL: R$ 7.000,00 (Sete mil reais)</p>
<p> </p>
<p>DATA DE ASSINATURA: 07/04/2025</p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração de 12 (doze) meses.</p>
<p> </p>
<p>FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p>DOTAÇÃO:</p>
<p>Unid. Adm.: 07.001 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Proj/Ativ.: 2.007 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p>Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico</p>
<p>Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>81A59C35</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/04/2025. Edição 3513<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
514
EXTRATO DE CONTRATO N° 031/2025 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 036/2024
Contratos
content
07/04/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-031-2025-adesao-a-ata-de-registro-de-precos-n-036-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 031/2025 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 036/2024 CONTRATO Nº………..: 031/2025 ORIGEM…………………: ADESAO N° 004/2025 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: SAÚDE POTIGUAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALAR […]
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<article>
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<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 031/2025 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 036/2024</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>031/2025</b></div>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: ADESAO N° 004/2025</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>SAÚDE POTIGUAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALAR</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: REGISTRO DE PREÇOS REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E PARCELADA AQUISIÇÃO DE MATERIAL INSTRUMENTAL E CONSUMO ODONTOLÓGICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DO CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICO – CEO</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….: <b>R$ 289.358,08 (Duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e cinquenta e oito reais e oito centavos)</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: 07 de abril de 2025 a 06 de abril de 2026</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 07 de abril de 2025</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>D68DED24</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/04/2025. Edição 3516<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
513
PORTARIA Nº 24/2025-GAB – “Concede Licença Prêmio a servidor público municipal”
Portarias
content
07/04/2025
publicado
portaria-no-24-2025-gab-concede-licenca-premio-a-servidor-publico-municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 24/2025-GAB “Concede Licença Prêmio a servidor público municipal” A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso, II, Art.57 da lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal 205/2009. […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 24/2025-GAB</p>
<p>“<i>Concede Licença Prêmio a servidor público municipal”</i></p>
<p> </p>
<p>A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso, II, Art.57 da lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal 205/2009.</p>
<p>Resolve:</p>
<p>Art. 1º – Conceder Licença Prêmio pelo período de 03(três) meses a partir do dia 07/04/2025 com retorno no dia 07/07/2025 a servidora<b> CLENES MARIA DA SILVA</b>, inscrita no CPF sob o nº 670.893.214-87, matrícula 22-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação.</p>
<p>Art. 2ª- Esta portaria entra em vigor na data da publicação.</p>
<p>Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 07 de abril de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<p> </p>
<p>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>4F8FBB67
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/04/2025. Edição 3513<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
512
PORTARIA Nº 25/2025-GAB – “Concede Licença Prêmio a servidor público municipal”
Portarias
content
07/04/2025
publicado
portaria-no-25-2025-gab-concede-licenca-premio-a-servidor-publico-municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 25/2025-GAB “Concede Licença Prêmio a servidor público municipal” A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso, II, Art.57 da lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal 205/2009. […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 25/2025-GAB</p>
<p>“<i>Concede Licença Prêmio a servidor público municipal”</i></p>
<p> </p>
<p>A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso, II, Art.57 da lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal 205/2009.</p>
<p>Resolve:</p>
<p>Art. 1º – Conceder Licença Prêmio pelo período de 03(três) meses a partir do dia 07/04/2025 com retorno no dia 07/07/2025 a servidora<b> MARIA DO DESTERRO DE MATOS</b>, inscrita no CPF sob o nº 024.973.884-82, matrícula 102-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação.</p>
<p>Art. 2ª- Esta portaria entra em vigor na data da publicação.</p>
<p>Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 07 de abril de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<p> </p>
<p>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>3075021A
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/04/2025. Edição 3513<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
521
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025
Aviso de Licitação
content
05/04/2025
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-013-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021 DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 05 de abril de 2025. […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</p>
DADOS DO AVISO
<p>Vila Flor/RN, em 05 de abril de 2025.</p>
<p> </p>
<p>PROCESSO ADMINISTRATIVO: 28030001/2025</p>
<p> </p>
<p>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p>Até dia 10/04/2025, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</p>
<p> </p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p> </p>
<p>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</p>
<p> </p>
<p>A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, através da COMISSÃO DE LICITAÇÃO, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</p>
<p> </p>
<p>ANEXOS DESTE AVISO</p>
<p> </p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p> </p>
<p>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025</p>
<p> </p>
<p>1. REGÊNCIA LEGAL</p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p>
<p>b) Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p> </p>
<p>2. OBJETO</p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAIXA DE CHOCOLATES SORTIDOS DESTINADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p>3. INFORMAÇÕES PRELIMINARES</p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao SETOR DE LICITAÇÃO, via e-mail: PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<p>4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</p>
<p>4.1 Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p>
<p> </p>
<p>4.2 Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p> </p>
<p>a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p>
<p>b) Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>d) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p>
<p>e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>f) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p> </p>
<p>5. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p>6. PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</p>
<p>6.1 PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de 03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, contados a partir da data de publicação do AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO na imprensa oficial.</p>
<p>6.2 A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM, fazendo referência no assunto do e-mail a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025.</p>
<p> </p>
<p>7. PROPOSTAS DE PREÇOS</p>
<p> </p>
<p>7.1 A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>7.2 A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p> </p>
<p>a) Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>b) Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>c) Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p>
<p> </p>
<p>7.3 A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p> </p>
<p>7.4 A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>7.5 Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p>
<p> </p>
<p>8. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p>8.1 Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p> </p>
<p>8.1.1 Habilitação Jurídica</p>
<p>a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>b) Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p> </p>
<p>8.1.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista</p>
<p>a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p>
<p>b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p>
<p>c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>g) Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p> </p>
<p>8.1.3 Qualificação Técnica</p>
<p>a) Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>a.1) O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>a.2) Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p>
<p> </p>
<p>8.1.4 Qualificação econômico-financeira</p>
<p>a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p>
<p>a.1) Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p> </p>
<p>8.1.5 Documentação Complementar de Habilitação</p>
<p>a) Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>b) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>c) Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p>
<p>d) Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p>
<p>e) Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no Anexo IV deste Aviso).</p>
<p> </p>
<p>9. CRITÉRIO DE JULGAMENTO</p>
<p> </p>
<p>9.1 PROPOSTAS DE PREÇOS</p>
<p> </p>
<p>9.1.1 As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p> </p>
<p>9.1.2 Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>9.2 HABILITAÇÃO</p>
<p>9.2.1 Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p>9.2.2 Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>10. OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</p>
<p> </p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p>11. DISPOSIÇÕES GERAIS</p>
<p> </p>
<p>11.1 O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>11.2 Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p>
<p>11.3 A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>11.4 Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela Prefeitura Municipal.</p>
<p>11.5 Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p>
<p>11.6 A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>11.7 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>11.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>a) os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>b) os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>c) nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p> </p>
<p>11.8.1 Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>a) o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 05 de abril de 2025.</p>
<p> </p>
<p>KEDSON JOSÉ DE LIMA</p>
<p>AGENTE DE CONTRATAÇÃO</p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</p>
<p>1. OBJETO</p>
<p> </p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAIXA DE CHOCOLATES SORTIDOS DESTINADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN.</p>
<p>Quadro de Quantitativos e Especificações do(s) Item(ns):</p>
<p>ITEM QTD UND DESCRIÇÃO DO OBJETO</p>
<p>1 700 CX Caixa com chocolates ao leite, recheios variados, com no mínimo 250 gramas cada caixa. Prazo de validade não inferior a 90 dias da data de entrega.</p>
<p> </p>
<p>2. JUSTIFICATIVA</p>
<p> </p>
<p>A presente aquisição de caixas de chocolates sortidos para os alunos da Rede Municipal de Ensino do município de Vila Flor/RN justifica-se pela importância de promover ações que valorizem e incentivem a participação dos estudantes nas atividades escolares, especialmente em períodos comemorativos, como a Páscoa. Tais datas fazem parte do calendário pedagógico e representam oportunidades significativas de trabalhar valores como solidariedade, partilha e respeito, além de fortalecer o vínculo entre a escola e a comunidade escolar.</p>
<p> </p>
<p>A entrega simbólica de chocolates, além de proporcionar um momento de alegria e inclusão, contribui para o desenvolvimento social e emocional dos alunos, estimulando a permanência e o interesse pela vivência escolar. Essa ação também está em consonância com políticas públicas de atenção à educação básica, ao promover práticas que favorecem o acolhimento e o bem-estar no ambiente educacional. Assim, a aquisição se apresenta como uma medida legítima e pertinente, respaldada no compromisso da gestão municipal com a formação integral dos estudantes.</p>
<p> </p>
<p>3. FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</p>
<p> </p>
<p>3.1 O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p>
<p>3.2 Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>4. DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E DETALHAMENTO</p>
<p> </p>
<p>Caixa com chocolates ao leite com recheios variados com no mínimo 250 gramas.</p>
<p>DETALHAMENTO:</p>
<p>Peso mínimo: 250 gramas.</p>
<p>Tipo de chocolate: Chocolate ao leite.</p>
<p>Recheios variados: Pode conter uma variedade de recheios, como creme, trufa, crocante, entre outros.</p>
<p>Validade: Prazo de validade não inferior a 90 dias da data de entrega.</p>
<p>Marcas de referência: Garoto, Nestlé e Lacta.</p>
<p>OBSERVAÇÕES ADICIONAIS:</p>
<p>Embalagem: Deve ser em caixa resistente, que proteja os chocolates.</p>
<p>Qualidade: Os chocolates devem ser de qualidade reconhecida, com sabor e textura adequados.</p>
<p>Rotulagem: Deve conter todas as informações obrigatórias estabelecidas pela legislação vigente, como lista de ingredientes, tabela nutricional, data de validade, entre outros.</p>
<p>CONDIÇÕES DE ENTREGA:</p>
<p>Local de entrega: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO</p>
<p>Prazo de entrega: 5 (Cinco) dias úteis após o recebimento da ordem de compra</p>
<p>Condições de armazenamento: Os produtos devem ser entregues em condições adequadas de armazenamento, de forma a garantir a qualidade e a validade dos produtos.</p>
<p>5. RESULTADOS PRETENDIDOS</p>
<p> </p>
<p>Os resultados pretendidos com a aquisição e entrega das caixas de chocolates sortidos aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Vila Flor/RN incluem:</p>
<p>– Promoção do bem-estar e da inclusão social dos estudantes, por meio de uma ação simbólica que demonstra cuidado e atenção por parte da gestão escolar.</p>
<p>– Fortalecimento do vínculo entre alunos, escola e comunidade, contribuindo para um ambiente mais acolhedor e humanizado.</p>
<p>– Aumento do engajamento e da participação dos alunos nas atividades escolares, especialmente em datas comemorativas inseridas no calendário pedagógico.</p>
<p>– Valorização do estudante como sujeito central do processo educacional, estimulando sentimentos de pertencimento e motivação.</p>
<p>– Apoio ao desenvolvimento emocional e social, utilizando momentos simbólicos para reforçar valores como solidariedade, respeito e partilha.</p>
<p>– Reforço das ações pedagógicas integradas às comemorações escolares, proporcionando um ambiente mais dinâmico e significativo para o processo de aprendizagem.</p>
<p>Esses resultados buscam contribuir diretamente para uma formação mais completa e afetiva dos alunos da rede municipal.</p>
<p>6. DOS PRAZOS:</p>
<p> </p>
<p>6.1 VIGÊNCIA: A vigência do contrato terá sua duração da data da assinatura do contrato até a conclusão da entrega da mercadoria</p>
<p>6.2 Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</p>
<p>7. DO PREÇO:</p>
<p> </p>
<p>7.1 A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<p>7.2</p>
<p>ITEM QTD UND DESCRIÇÃO DO OBJETO V. Unitário V. Total</p>
<p>1 700 CX Caixa com chocolates ao leite, recheios variados, com no mínimo 250 gramas cada caixa. Prazo de validade não inferior a 90 dias da data de entrega. R$ 15,64 R$ 10.948,00</p>
<p> </p>
<p>7.3 O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é R$ 10.948,00 (Dez mil, novecentos e quarenta e oito reais) obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no mercado.</p>
<p> </p>
<p>7.4 Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</p>
<p> </p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2025.</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo</p>
<p>3.3.90.32.00 – – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita</p>
<p> </p>
<p>Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p>Unidade Orçamentária: 07.001 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Projeto Atividade: 2.019 – CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO – SAE</p>
<p>Fonte de Recurso: 15500000 – Transferência do Salário-Educação</p>
<p> </p>
<p>9. DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</p>
<p> </p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p>10. FORMA DE PAGAMENTO:</p>
<p>10.1 No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p>
<p> </p>
<p>10.2 O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p>10.3 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p> </p>
<p>10.4 Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p>
<p> </p>
<p>10.5 A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p> </p>
<p>10.6 A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p>
<p> </p>
<p>a) Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</p>
<p> </p>
<p>b) Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</p>
<p> </p>
<p>c) Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</p>
<p> </p>
<p>d) Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</p>
<p> </p>
<p>e) Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</p>
<p> </p>
<p>11. DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</p>
<p> </p>
<p>11.1 Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p> </p>
<p>a) Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p>
<p>12. OBRIGAÇÕES</p>
<p> </p>
<p>12.1 DA CONTRATANTE – A Contratante estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>a) Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p>b) Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p>c) Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p>d) receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p>e) Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p>f) Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p>g) Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p>
<p> </p>
<p>12.2 DA CONTRATADA – A Contratada estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>a) Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p>b) Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p>
<p>c) Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p>d) Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p>e) Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<p>13. DAS PENALIDADES E SANÇÕES</p>
<p> </p>
<p>13.1 SANÇÕES – Ao LICITANTE que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p> </p>
<p>13.2.8 Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p> </p>
<p>13.2.8.1 Não celebrar o contrato;</p>
<p>13.2.8.2 não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>13.2.8.3 Apresentar documentação falsa;</p>
<p>13.2.8.4 Não mantiver a proposta;</p>
<p>13.2.8.5 declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>13.2.8.6 Cometer fraude fiscal.</p>
<p> </p>
<p>13.2 PENALIDADES – À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p> </p>
<p>a) Advertência – comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto</p>
<p> </p>
<p>b) Multa – pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p>
<p> </p>
<p>c) Suspensão – ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p> </p>
<p>d) Declaração de inidoneidade – declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p> </p>
<p>13.2.9 Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p>13.2.9.1 não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>13.2.9.2 retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>4) multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>5) multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p> </p>
<p>6) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;</p>
<p>13.2.9.3 paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>13.2.9.4 prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>13.2.9.5 descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>13.2.9.6 recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>13.2.9.7 quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>13.2.9.8 praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>13.2.9.9 apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>13.2.9.10 sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p>
<p> </p>
<p>13.2.10 A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p>
<p> </p>
<p>13.2.11 A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p>
<p> </p>
<p>13.2.12 As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p>13.2.13 As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p>
<p> </p>
<p>13.2.14 Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p>
<p> </p>
<p>13.2.15 A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<p>14. DA FISCALIZAÇÃO</p>
<p> </p>
<p>14.1 A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p> </p>
<p>14.2 Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p> </p>
<p>14.3 Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<p>15. DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</p>
<p> </p>
<p>15.1 Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p>
<p> </p>
<p>16. VEDAÇÕES</p>
<p> </p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</p>
<p>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</p>
<p>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2025</p>
<p>DADOS DA EMPRESA</p>
<p>RAZÃO SOCIAL</p>
<p>CNPJ ENDEREÇO</p>
<p>TELEFONE E-MAIL</p>
<p>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</p>
<p>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</p>
<p> </p>
<p>OBJETO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAIXA DE CHOCOLATES SORTIDOS DESTINADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</p>
<p>ITEM DESCRIÇÃO Unidade de Medida Qnt. PREÇO (R$)</p>
<p>UNITÁRIO GLOGAL</p>
<p>1 Caixa com chocolates ao leite, recheios variados, com no mínimo 250 gramas cada caixa. Prazo de validade não inferior a 90 dias da data de entrega. Caixa 700 R$ 15,64 R$ 10.948,00</p>
<p>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</p>
<p>Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</p>
<p>VALIDADE DA PROPOSTA ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</p>
<p> </p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor, de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</p>
<p> </p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p>A empresa _ , declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor, de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</p>
<p> </p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p>A empresa _ , declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor, de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>1D12C482
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/04/2025. Edição 3513<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025
Aviso de Licitação
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05/04/2025
publicado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021 DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 05 de abril de 2025. […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</p>
DADOS DO AVISO
<p>Vila Flor/RN, em 05 de abril de 2025.</p>
<p> </p>
<p>PROCESSO ADMINISTRATIVO: 28030001/2025</p>
<p> </p>
<p>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p>Até dia 10/04/2025, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</p>
<p> </p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p> </p>
<p>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</p>
<p> </p>
<p>A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, através da COMISSÃO DE LICITAÇÃO, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</p>
<p> </p>
<p>ANEXOS DESTE AVISO</p>
<p> </p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p> </p>
<p>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025</p>
<p> </p>
<p>1. REGÊNCIA LEGAL</p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p>
<p>b) Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p> </p>
<p>2. OBJETO</p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAIXA DE CHOCOLATES SORTIDOS DESTINADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p>3. INFORMAÇÕES PRELIMINARES</p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao SETOR DE LICITAÇÃO, via e-mail: PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<p>4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</p>
<p>4.1 Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p>
<p> </p>
<p>4.2 Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p> </p>
<p>a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p>
<p>b) Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>d) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p>
<p>e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>f) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p> </p>
<p>5. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p>6. PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</p>
<p>6.1 PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de 03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, contados a partir da data de publicação do AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO na imprensa oficial.</p>
<p>6.2 A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM, fazendo referência no assunto do e-mail a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025.</p>
<p> </p>
<p>7. PROPOSTAS DE PREÇOS</p>
<p> </p>
<p>7.1 A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>7.2 A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p> </p>
<p>a) Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>b) Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>c) Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p>
<p> </p>
<p>7.3 A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p> </p>
<p>7.4 A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>7.5 Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p>
<p> </p>
<p>8. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p>8.1 Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p> </p>
<p>8.1.1 Habilitação Jurídica</p>
<p>a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>b) Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p> </p>
<p>8.1.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista</p>
<p>a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p>
<p>b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p>
<p>c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>g) Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p> </p>
<p>8.1.3 Qualificação Técnica</p>
<p>a) Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>a.1) O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>a.2) Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p>
<p> </p>
<p>8.1.4 Qualificação econômico-financeira</p>
<p>a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p>
<p>a.1) Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p> </p>
<p>8.1.5 Documentação Complementar de Habilitação</p>
<p>a) Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>b) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>c) Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p>
<p>d) Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p>
<p>e) Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no Anexo IV deste Aviso).</p>
<p> </p>
<p>9. CRITÉRIO DE JULGAMENTO</p>
<p> </p>
<p>9.1 PROPOSTAS DE PREÇOS</p>
<p> </p>
<p>9.1.1 As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p> </p>
<p>9.1.2 Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>9.2 HABILITAÇÃO</p>
<p>9.2.1 Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p>9.2.2 Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>10. OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</p>
<p> </p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p>11. DISPOSIÇÕES GERAIS</p>
<p> </p>
<p>11.1 O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>11.2 Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p>
<p>11.3 A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>11.4 Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela Prefeitura Municipal.</p>
<p>11.5 Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p>
<p>11.6 A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>11.7 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>11.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>a) os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>b) os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>c) nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p> </p>
<p>11.8.1 Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>a) o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 05 de abril de 2025.</p>
<p> </p>
<p>KEDSON JOSÉ DE LIMA</p>
<p>AGENTE DE CONTRATAÇÃO</p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</p>
<p>1. OBJETO</p>
<p> </p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAIXA DE CHOCOLATES SORTIDOS DESTINADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN.</p>
<p>Quadro de Quantitativos e Especificações do(s) Item(ns):</p>
<p>ITEM QTD UND DESCRIÇÃO DO OBJETO</p>
<p>1 700 CX Caixa com chocolates ao leite, recheios variados, com no mínimo 250 gramas cada caixa. Prazo de validade não inferior a 90 dias da data de entrega.</p>
<p> </p>
<p>2. JUSTIFICATIVA</p>
<p> </p>
<p>A presente aquisição de caixas de chocolates sortidos para os alunos da Rede Municipal de Ensino do município de Vila Flor/RN justifica-se pela importância de promover ações que valorizem e incentivem a participação dos estudantes nas atividades escolares, especialmente em períodos comemorativos, como a Páscoa. Tais datas fazem parte do calendário pedagógico e representam oportunidades significativas de trabalhar valores como solidariedade, partilha e respeito, além de fortalecer o vínculo entre a escola e a comunidade escolar.</p>
<p> </p>
<p>A entrega simbólica de chocolates, além de proporcionar um momento de alegria e inclusão, contribui para o desenvolvimento social e emocional dos alunos, estimulando a permanência e o interesse pela vivência escolar. Essa ação também está em consonância com políticas públicas de atenção à educação básica, ao promover práticas que favorecem o acolhimento e o bem-estar no ambiente educacional. Assim, a aquisição se apresenta como uma medida legítima e pertinente, respaldada no compromisso da gestão municipal com a formação integral dos estudantes.</p>
<p> </p>
<p>3. FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</p>
<p> </p>
<p>3.1 O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p>
<p>3.2 Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>4. DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E DETALHAMENTO</p>
<p> </p>
<p>Caixa com chocolates ao leite com recheios variados com no mínimo 250 gramas.</p>
<p>DETALHAMENTO:</p>
<p>Peso mínimo: 250 gramas.</p>
<p>Tipo de chocolate: Chocolate ao leite.</p>
<p>Recheios variados: Pode conter uma variedade de recheios, como creme, trufa, crocante, entre outros.</p>
<p>Validade: Prazo de validade não inferior a 90 dias da data de entrega.</p>
<p>Marcas de referência: Garoto, Nestlé e Lacta.</p>
<p>OBSERVAÇÕES ADICIONAIS:</p>
<p>Embalagem: Deve ser em caixa resistente, que proteja os chocolates.</p>
<p>Qualidade: Os chocolates devem ser de qualidade reconhecida, com sabor e textura adequados.</p>
<p>Rotulagem: Deve conter todas as informações obrigatórias estabelecidas pela legislação vigente, como lista de ingredientes, tabela nutricional, data de validade, entre outros.</p>
<p>CONDIÇÕES DE ENTREGA:</p>
<p>Local de entrega: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO</p>
<p>Prazo de entrega: 5 (Cinco) dias úteis após o recebimento da ordem de compra</p>
<p>Condições de armazenamento: Os produtos devem ser entregues em condições adequadas de armazenamento, de forma a garantir a qualidade e a validade dos produtos.</p>
<p>5. RESULTADOS PRETENDIDOS</p>
<p> </p>
<p>Os resultados pretendidos com a aquisição e entrega das caixas de chocolates sortidos aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Vila Flor/RN incluem:</p>
<p>– Promoção do bem-estar e da inclusão social dos estudantes, por meio de uma ação simbólica que demonstra cuidado e atenção por parte da gestão escolar.</p>
<p>– Fortalecimento do vínculo entre alunos, escola e comunidade, contribuindo para um ambiente mais acolhedor e humanizado.</p>
<p>– Aumento do engajamento e da participação dos alunos nas atividades escolares, especialmente em datas comemorativas inseridas no calendário pedagógico.</p>
<p>– Valorização do estudante como sujeito central do processo educacional, estimulando sentimentos de pertencimento e motivação.</p>
<p>– Apoio ao desenvolvimento emocional e social, utilizando momentos simbólicos para reforçar valores como solidariedade, respeito e partilha.</p>
<p>– Reforço das ações pedagógicas integradas às comemorações escolares, proporcionando um ambiente mais dinâmico e significativo para o processo de aprendizagem.</p>
<p>Esses resultados buscam contribuir diretamente para uma formação mais completa e afetiva dos alunos da rede municipal.</p>
<p>6. DOS PRAZOS:</p>
<p> </p>
<p>6.1 VIGÊNCIA: A vigência do contrato terá sua duração da data da assinatura do contrato até a conclusão da entrega da mercadoria</p>
<p>6.2 Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</p>
<p>7. DO PREÇO:</p>
<p> </p>
<p>7.1 A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<p>7.2</p>
<p>ITEM QTD UND DESCRIÇÃO DO OBJETO V. Unitário V. Total</p>
<p>1 700 CX Caixa com chocolates ao leite, recheios variados, com no mínimo 250 gramas cada caixa. Prazo de validade não inferior a 90 dias da data de entrega. R$ 15,64 R$ 10.948,00</p>
<p> </p>
<p>7.3 O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é R$ 10.948,00 (Dez mil, novecentos e quarenta e oito reais) obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no mercado.</p>
<p> </p>
<p>7.4 Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</p>
<p> </p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2025.</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo</p>
<p>3.3.90.32.00 – – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita</p>
<p> </p>
<p>Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p>Unidade Orçamentária: 07.001 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Projeto Atividade: 2.019 – CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO – SAE</p>
<p>Fonte de Recurso: 15500000 – Transferência do Salário-Educação</p>
<p> </p>
<p>9. DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</p>
<p> </p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p>10. FORMA DE PAGAMENTO:</p>
<p>10.1 No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p>
<p> </p>
<p>10.2 O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p>10.3 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p> </p>
<p>10.4 Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p>
<p> </p>
<p>10.5 A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p> </p>
<p>10.6 A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p>
<p> </p>
<p>a) Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</p>
<p> </p>
<p>b) Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</p>
<p> </p>
<p>c) Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</p>
<p> </p>
<p>d) Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</p>
<p> </p>
<p>e) Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</p>
<p> </p>
<p>11. DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</p>
<p> </p>
<p>11.1 Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p> </p>
<p>a) Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p>
<p>12. OBRIGAÇÕES</p>
<p> </p>
<p>12.1 DA CONTRATANTE – A Contratante estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>a) Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p>b) Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p>c) Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p>d) receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p>e) Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p>f) Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p>g) Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p>
<p> </p>
<p>12.2 DA CONTRATADA – A Contratada estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>a) Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p>b) Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p>
<p>c) Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p>d) Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p>e) Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<p>13. DAS PENALIDADES E SANÇÕES</p>
<p> </p>
<p>13.1 SANÇÕES – Ao LICITANTE que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p> </p>
<p>13.2.8 Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p> </p>
<p>13.2.8.1 Não celebrar o contrato;</p>
<p>13.2.8.2 não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>13.2.8.3 Apresentar documentação falsa;</p>
<p>13.2.8.4 Não mantiver a proposta;</p>
<p>13.2.8.5 declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>13.2.8.6 Cometer fraude fiscal.</p>
<p> </p>
<p>13.2 PENALIDADES – À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p> </p>
<p>a) Advertência – comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto</p>
<p> </p>
<p>b) Multa – pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p>
<p> </p>
<p>c) Suspensão – ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p> </p>
<p>d) Declaração de inidoneidade – declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p> </p>
<p>13.2.9 Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p>13.2.9.1 não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>13.2.9.2 retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>4) multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>5) multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p> </p>
<p>6) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;</p>
<p>13.2.9.3 paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>13.2.9.4 prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>13.2.9.5 descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>13.2.9.6 recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>13.2.9.7 quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>13.2.9.8 praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>13.2.9.9 apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>13.2.9.10 sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p>
<p> </p>
<p>13.2.10 A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p>
<p> </p>
<p>13.2.11 A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p>
<p> </p>
<p>13.2.12 As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p>13.2.13 As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p>
<p> </p>
<p>13.2.14 Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p>
<p> </p>
<p>13.2.15 A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<p>14. DA FISCALIZAÇÃO</p>
<p> </p>
<p>14.1 A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p> </p>
<p>14.2 Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p> </p>
<p>14.3 Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<p>15. DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</p>
<p> </p>
<p>15.1 Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p>
<p> </p>
<p>16. VEDAÇÕES</p>
<p> </p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</p>
<p>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</p>
<p>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2025</p>
<p>DADOS DA EMPRESA</p>
<p>RAZÃO SOCIAL</p>
<p>CNPJ ENDEREÇO</p>
<p>TELEFONE E-MAIL</p>
<p>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</p>
<p>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</p>
<p> </p>
<p>OBJETO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAIXA DE CHOCOLATES SORTIDOS DESTINADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</p>
<p>ITEM DESCRIÇÃO Unidade de Medida Qnt. PREÇO (R$)</p>
<p>UNITÁRIO GLOGAL</p>
<p>1 Caixa com chocolates ao leite, recheios variados, com no mínimo 250 gramas cada caixa. Prazo de validade não inferior a 90 dias da data de entrega. Caixa 700 R$ 15,64 R$ 10.948,00</p>
<p>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</p>
<p>Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</p>
<p>VALIDADE DA PROPOSTA ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</p>
<p> </p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor, de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025</p>
<p>SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</p>
<p> </p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p>A empresa _ , declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor, de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</p>
<p> </p>
<p>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p>A empresa _ , declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor, de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>1D12C482
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/04/2025. Edição 3513<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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202
CADASTRO DO PEIXE
Notícias
content
04/04/2025
publicado
cadastro-do-peixe
Semana Santa As equipes estarão realizando o cadastramento no CRAS, localizado na rua Cromacio Calafangr, nº93, iniciando dia 04 até dia 14 de Abril, das 08:00 as 17:00hrs. Trazer toda documentação Assinatura pelo responsável familiar.
<p>Semana Santa<br>
As equipes estarão realizando o cadastramento no CRAS, localizado na rua Cromacio Calafangr, nº93, iniciando dia 04 até dia 14 de Abril, das 08:00 as 17:00hrs.<br>
Trazer toda documentação<br>
Assinatura pelo responsável familiar.</p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/04/WhatsApp-Image-2025-04-07-at-17.25.06.jpeg" alt=""></p>
203
Chamada Pública!
Notícias
content
03/04/2025
publicado
chamada-publica
Frutas, verduras, carnes, ovos e produtos de panificação são os itens que integram a chamada pública para aquisição de alimentos da Secretaria Municipal de Educação. Os interessados devem apresentar documentos e projeto de vendas a partir de hoje, dia 03, até o dia 16 de abril, pelo link: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/processos/rn/prefeitura-municipal-de-vila-flor-1007/cp-cp-001-2025-2025-2025-378032 Podem participar pequenos agricultores, empreendedor familiar […]
<p>Frutas, verduras, carnes, ovos e produtos de panificação são os itens que integram a chamada pública para aquisição de alimentos da Secretaria Municipal de Educação. Os interessados devem apresentar documentos e projeto de vendas a partir de hoje, dia 03, até o dia 16 de abril, pelo link: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/processos/rn/prefeitura-municipal-de-vila-flor-1007/cp-cp-001-2025-2025-2025-378032</p>
<p>Podem participar pequenos agricultores, empreendedor familiar rural e associações, que deverão informar capacidade técnica dos produtos alimentícios, respeitando o limite individual de venda o valor máximo de R$40 mil.</p>
<p>Os alimentos serão destinados à alimentação escolar de toda rede municipal de ensino até dezembro de 2025</p>
<p> </p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/04/WhatsApp-Image-2025-04-07-at-17.27.55.jpeg" alt=""></p>
<p> </p>
527
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2025
Dispensa de Licitação
content
01/04/2025
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-008-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2025 Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN. Declaro o […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2025</p>
Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</b>. Declaro o interessado <b>MARICLEYDSON COSTA DA SILVA LTDA</b>, CNPJ sob o n° <b>17.340.447/0001-02</b>,<b> </b>como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 58.950,00 (Cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor processos. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Órgão requisitante: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração; Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração; Órgão requisitante: 07.001 – Secretaria Municipal de Educação; Projeto/Atividade: 2.017 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação; Órgão requisitante: 10.001 – Secretaria Municipal de Saúde; Projeto/Atividade: 2.061 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Saúde; Órgão requisitante: 11.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Projeto/Atividade: 2.075 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Assistência Social; Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; Fonte de Recurso: 1500000000; 1705000000;1720000000; 1500100200; 1700000000; 15001002.
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 01 de abril de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>D3D7E017
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/04/2025. Edição 3509<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
526
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2025
Dispensa de Licitação
content
01/04/2025
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-010-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2025 Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, REEMBOLSO, CANCELAMENTO E […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2025</p>
Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, REEMBOLSO, CANCELAMENTO E CHECK-IN DE PASSAGENS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO</b>. Declaro o interessado <b>EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA</b>, CNPJ sob o n° <b>55.738.556/0001-71</b>,<b> </b>como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais) com desconto sobre a taxa RAV de 50% (cinquenta porcento) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor processos. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: <b>Órgão:</b> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR; <b>Unidade Orçamentária: </b>03.001 – Secretaria Municipal de Administração; <b>Projeto Atividade</b>: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração; <b>Fonte de Recurso</b>: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos;
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 01 de abril de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>113154E0
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/04/2025. Edição 3509<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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525
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2025
Aviso de Licitação
content
01/04/2025
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-012-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021 DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 01 de abril de 2025. […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</p>
<p><b>DADOS DO AVISO</b></p>
<p>Vila Flor/RN, em 01 de abril de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </b>24030001/2025</p>
<p> </p>
<p><b>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Até dia 04/04/2025, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p><b>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</b></p>
<p> </p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p> </p>
<p><b>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, através da <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO</b>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p><b>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></b></p>
<p> </p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Modelo de Carta-Contrato</p>
<p> </p>
<p><b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2025</b></p>
<p> </p>
<p><b>REGÊNCIA LEGAL</b></p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p>
<p>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DO SIAT – SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPOSTO DOS APLICATIVOS ABAIXO RELACIONADOS, NA VERSÃO INTERFACE WEB, INCLUINDO OS MÓDULOS PORTAL DO CONTRIBUINTE VIA INTERNET, DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS PRESTADOS ON-LINE (QUE INCLUI A DECLARAÇÃO DOS BANCOS), NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA-NFSE E DE GESTÃO DO SIMPLES NACIONAL</b>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</b></p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <b>SETOR DE LICITAÇÃO</b>, via e-mail: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<p><b>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</b></p>
<p>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p>
<p> </p>
<p>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p> </p>
<p>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p>
<p>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p>
<p>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p> </p>
<p><b>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</b></p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</b></p>
<p><b>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</b>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <b>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </b>contados a partir da data de publicação do <b>AVISO</b> <b>DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </b>na imprensa oficial.</p>
<p>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, fazendo referência no assunto do e-mail a <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2025.</b></p>
<p> </p>
<p><b>PROPOSTAS DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p> </p>
<p>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p> </p>
<p><b><u>Habilitação Jurídica</u></b></p>
<p>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></b></p>
<p>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p>
<p>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação Técnica</u></b></p>
<p>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação econômico-financeira</u></b></p>
<p>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p>
<p>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></b></p>
<p>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p>
<p>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <b>Anexo IV </b>deste Aviso).</p>
<p> </p>
<p><b>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></b></p>
<p> </p>
<p>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p> </p>
<p>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>HABILITAÇÃO</u></b></p>
<p>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p>
<p>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL.</p>
<p>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p>
<p>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p> </p>
<p>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 01 de abril de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p>
<p>Agente de Contratação</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</b></p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DO SIAT – SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPOSTO DOS APLICATIVOS ABAIXO RELACIONADOS, NA VERSÃO INTERFACE WEB, INCLUINDO OS MÓDULOS PORTAL DO CONTRIBUINTE VIA INTERNET, DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS PRESTADOS ON-LINE (QUE INCLUI A DECLARAÇÃO DOS BANCOS), NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA-NFSE E DE GESTÃO DO SIMPLES NACIONAL</b>.</p>
<p><b>JUSTIFICATIVA</b></p>
<p> </p>
<p>A contratação de pessoa jurídica para a locação e manutenção do Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT) é essencial para a continuidade da gestão eficiente dos processos tributários do município/estado, permitindo a implementação de soluções tecnológicas que garantem a modernização da administração fiscal. O SIAT, composto por diversos aplicativos e módulos, é de fundamental importância para a operacionalização dos serviços tributários de forma integrada, prática e transparente.</p>
<p>A locação e manutenção do SIAT garantem a operação contínua e eficiente do sistema, que abrange funcionalidades essenciais como o portal do contribuinte, a declaração mensal de serviços prestados on-line, a gestão das notas fiscais de serviços eletrônicas (NFSE) e a administração do Simples Nacional. Estes recursos permitem que as obrigações fiscais sejam cumpridas de forma automatizada e simplificada, otimizando a gestão de tributos.</p>
<p><b>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p>
<p>Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>RESULTADOS PRETENDIDOS</b></p>
<p> </p>
<p>Os resultados pretendidos com a contratação da pessoa jurídica para locação e manutenção do <b>SIAT – Sistema Integrado de Administração Tributária</b>, por 12 meses, para a <b>Secretaria Municipal de Tributação da Prefeitura de Vila Flor/RN</b>, incluem:</p>
<p><b>Modernização e Eficiência da Gestão Tributária</b></p>
<p>Automação dos processos administrativos e tributários, reduzindo erros e retrabalho.</p>
<p>Integração dos diversos módulos para maior controle e transparência.</p>
<p><b>Facilidade de Acesso e Atendimento ao Contribuinte</b></p>
<p>Disponibilização de um <b>Portal do Contribuinte via Internet</b>, permitindo consultas, emissão de guias e outros serviços online.</p>
<p>Implementação da <b>Declaração Mensal de Serviços Prestados On-line</b>, incluindo a declaração específica dos bancos.</p>
<p><b>Aprimoramento da Emissão e Controle Fiscal</b></p>
<p>Utilização da <b>Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe)</b> para agilizar a emissão e reduzir fraudes.</p>
<p>Melhoria na fiscalização e arrecadação do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).</p>
<p><b>Gestão Eficiente do Simples Nacional</b></p>
<p>Implementação de um módulo específico para o <b>controle e gestão do Simples Nacional</b>, garantindo correta apuração e arrecadação.</p>
<p><b>Segurança e Conformidade com a Legislação</b></p>
<p>Manutenção contínua do sistema para assegurar conformidade com as normas tributárias vigentes.</p>
<p>Redução de inconsistências fiscais e melhoria no controle de arrecadação.</p>
<p><b>Redução de Custos Operacionais</b></p>
<p>Menor necessidade de atendimento presencial e redução do uso de papel.</p>
<p>Otimização da equipe técnica, permitindo maior foco em fiscalização e planejamento tributário.</p>
<p>Dessa forma, o objetivo principal da contratação é modernizar a administração tributária municipal, garantindo maior eficiência, transparência e acessibilidade para a população e para os órgãos de fiscalização.</p>
<p>DOS PRAZOS:</p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (Doze) meses contados a partir da data da assinatura.</p>
<p>O prazo de prestação dos serviços são de 02 (dois) dias a partir da data da emissão da ordem de serviço.</p>
<p> </p>
<p>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</p>
<p> </p>
<p><b>DO DETALHAMENTO E DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS</b></p>
<p><b>ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO SOFTWARE DE TRIBUTAÇÃO WEB:</b></p>
<p><b>O Sistema Tributário e os serviços propostos deverão atender as seguintes especificações gerais:</b></p>
<p>Execução de todos os procedimentos em ambiente WEB, não possuindo nenhum arquivo executável em suas estações (segurança deve ser executado em modelo cliente-servidor), permitindo, sem restrições operacionais, o acesso por qualquer navegador (Browser) do mercado atual;</p>
<p>Ser Personalizado e Customizado de acordo com as normas, procedimentos e solicitações da Prefeitura Municipal de VILA FLOR/RN;</p>
<p>Disponibilizar os sistemas alvo do presente objeto em página da internet, cujo endereço eletrônico, deverá conter, obrigatoriamente, personalização através do Brasão Municipal e respectivas cores da bandeira municipal, identificando de forma específica o município VILA FLOR/RN;</p>
<p>Trafegar via internet utilizando protocolo “https:” para segurança das informações transmitidas, com Criptografia da Transmissão de Dados com Certificação Digital emitida por empresa amplamente reconhecida no Brasil;</p>
<p>Ser desenvolvido em linguagem de programação usando Gerenciador de Banco de Dados Relacional gratuito, atualizado, versão comercial”. Os dados deverão ser compatíveis com funcionamento e operacionalização em ambiente de internet com aplicativos devidamente licenciados; Ter serviço de hospedagem em Data Center e serviços correlatos com sistemas de controle e redundância de banda com a internet, energia elétrica, refrigeração e disponibilidade de hardware, de responsabilidade do contratado; Possuir parâmetros específicos para programação de pagamento de adicionais de tempo de serviços, também com opção de intervalo de percentual, com base na quantidade de anos e demonstração legível do progresso do adicional no holerite;</p>
<p>Cópias idênticas do sistema devem rodar em múltiplos servidores redundantes realizando o balanceamento de carga de solicitações dos usuários de forma transparente e automática. No caso de interrupção do serviço de um dos servidores as solicitações devem ser automaticamente redirecionadas aos outros ainda em funcionamento permitindo alta disponibilidade;</p>
<p>O sistema proposto deve possibilitar a integração com outros sistemas de informática em execução em outros órgãos da Prefeitura Municipal de VILA FLOR/RN;</p>
<p>O sistema deverá ser multiusuário, multiplataforma e multitarefa, permitindo controlar tarefas concorrentes, com acesso simultâneo ao banco de dados, sem perder a integridade referencial;</p>
<p>Operacionalização e funcionamento em regime 7×24 (sete dias da semana por vinte e quatro horas), exceto por motivos de caso fortuito e força maior;</p>
<p>Trabalhar de forma integrada com todas as funções dos Subsistemas especificados;</p>
<p>Ter registros dos acessos em Tabela de Auditoria, contendo as ações e endereços de cada usuário “IP – Internet Protocolo” do local de conexão dos usuários;</p>
<p>Permitir o acesso aos usuários, tanto da Prefeitura como os contribuintes por meio de login e senha personalizável;</p>
<p>Possuir funcionalidade de expiração da sessão de acesso após determinado período de sua inatividade;</p>
<p>Ter manutenção periódica do seu funcionamento e aplicação das evoluções tecnológicas;</p>
<p>Disponibilizar, durante o período do contrato, suporte a distância no formato Help online, remotas e troca de arquivos para atendimento aos usuários. Este atendimento será fornecido de segunda a sexta, durante o horário compreendido, no mínimo, entre 8:00 h as 17:00 h, sem interrupções;</p>
<p>Ministrar treinamentos para os funcionários da Prefeitura Municipal de VILA FLOR/RN, sempre que requisitado ou na ocorrência de atualização de versões;</p>
<p>CHAT embutido no software tributação para comunicação e atendimentos online de mensagens entre os usuários e empresas NFe.</p>
<p> </p>
<p><b>ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS SUBSISTEMAS</b></p>
<p>Cadastro Geral do Município</p>
<p>Subsistema que deverá possuir um cadastro único de pessoas físicas e jurídicas, compreendendo qualquer pessoa que, de alguma forma, utilize algum serviço da Prefeitura;</p>
<p>Base de dados será composta por nome do contribuinte, Identidade-RG, Órgão Expedidor, Data de Nascimento, Tipo de Pessoa (Física ou Jurídica), CPF, CNH, Categoria, Validade, CNPJ, Tipo Logradouro, Nome do Logradouro, Número, Complemento, Cidade, CEP, UF, E- mail, Número Fone Celular, Convencional (residencial e comercial).</p>
<p>Estas informações estarão disponíveis para que os usuários as utilizem no cadastramento de dados em todo sistema;</p>
<p>Sua função será evitar redundância de informações efetuando o cruzamento de dados em toda base cadastral do sistema;</p>
<p>As opções para consultas de dados serão através do Nome do Contribuinte, CPF, CNPJ e endereço registrado;</p>
<p>Esta opção deverá habilitar emissão de Certidões Negativas de Débitos.</p>
<p>Cadastro Imobiliário</p>
<p>A opção deverá contemplar as informações cadastrais imobiliárias contendo em sua estrutura os seguintes dados: – Inscrição reduzida, Inscrição imobiliária, Localização do imóvel, identificação do proprietário, endereço para correspondência, medidas do imóvel, características do lote, pedologia, topologia, características da edificação, infraestrutura do imóvel, código do logradouro, Situação, Ocupação, Estrutura, Cobertura, Paredes, Forro, Ver. de fachada, Instalação sanitária, Instalação elétrica, Piso, Pintura, face de quadra, cadastro de equipamentos urbanos, utilização do imóvel, regime de ocupação, estado de conservação, patrimônio, código e descrição do loteamento, valor venal do terreno, valor venal da edificação, valor venal do imóvel e campo destinado ao histórico das intervenções realizadas por usuários no cadastro; – Coordenadas planas no Sistema e Coordenadas Geográficas (Latitude e Longitude) no formato graus decimais, permitindo a integração dos dados imobiliários e quadras com sistemas de informações geográficas de latitude e longitude que permite a localização e informações do imóvel no GOOGLE MAPs dentro do sistema tributação.</p>
<p>Opção deverá permitir: – Adicionar um novo Cadastro; – Efetuar consultas aos dados cadastrados; – Intervenções para alterações nos dados cadastrados; – Adicionar coordenadas aos dados já existentes; -Efetuar Lançamentos de dividas; -Imprimir extratos.</p>
<p>Filtros de consulta – Tipo do Contribuinte (Normal/isento); – Inscrição Reduzida; – Inscrição Imobiliária; – Referência de Loteamento; – Nome de Loteamento; – Endereço do Imóvel; – Nome do Contribuinte- CGM; – Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; – Cadastro Nacional Pessoas Jurídicas – CNPJ. Classificação e/ou Ordenação das Consultas: – Nome do Contribuinte, – Inscrição Reduzida; -Inscrição Imobiliária; – CDA – Certidão de Dívida Ativa.</p>
<p>Cadastro Mercantil</p>
<p>Esta opção deverá conter as informações mercantis e/ou mobiliárias, com sua estrutura contendo os dados indicados a seguir: – Identificação do contribuinte, localização comercial, endereço para correspondência, inscrição imobiliária, início de atividade, optante do simples nacional, números de documentos (CPF / CNPJ / RG…), WEB site, nome de fantasia, atividade econômica principal, atividade econômica secundária, tipo do contribuinte (micro, pequena…), horário especial, número de quartos, número de leitos, tipo de publicidade e respectivo tamanho, área do estabelecimento, base de cálculo, histórico das intervenções realizadas por usuários, tabela de atividades econômicas própria ou Classificação Nacional das Atividades Econômicas – CNAE e – Coordenadas planas no Sistema e Coordenadas Geográficas (Latitude e Longitude) no formato graus decimais, permitindo a integração dos dados mobiliários com sistemas no GOOGLE MAPs dentro do sistema de tributação;</p>
<p>Opção deverá permitir: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/ RN – Adicionar um novo Cadastro; – Efetuar consultas aos dados cadastrados; – Intervenções para alterações nos dados cadastrados; -Efetuar Lançamentos de dividas; – Imprimir extratos; – Emitir automaticamente a CDA – Certidão de Dívida Ativa;</p>
<p>As consultas devem ser realizadas por: – Inscrição Mercantil; – Nome do Contribuinte; – Nome de fantasia; -Código da Atividade Econômica; – Situação do Contribuinte (ativo, baixado, não encontrado, infrator, regime especial de fiscalização, sem alvará de licença, usufruindo benefício fiscal, inativo/inapto e participante do simples nacional); -Tipo de Pessoa: Física através do CPF e Jurídica pelo CNPJ.</p>
<p>Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos- ITBI-IV:</p>
<p>Subsistema para registro das transações imobiliárias envolvendo pessoas físicas e/ou jurídicas.</p>
<p>Opção não deverá permitir transações onde o valor da transação seja inferior ao valor venal do imóvel (valor Coletado);</p>
<p>A entrada de dados será composta pelas seguintes informações: -Dados do imóvel transacionado (informações trazidas automaticamente do cadastro imobiliário); -Dados do Transmitente (Nome e CPF/CNPJ trazidos do Cad. Imobiliário); -Dados do Adquirente (Nome e CPF/CNPJ; -Natureza da Transação (Compra e venda, Cessão, Incorporação, Usufruto, Promessa de Compra e Venda…). Os Tipos de transação serão inseridos na implantação do sistema; -Valor Coletado (informação preenchida pelo sistema automaticamente); -Valor Declarado da Operação (informado pelo Transmitente/adquirente); -Valor Financiado (informação obtida na documentação apresentada pelo Adquirente); -Valor Avaliado (dado obtido através da avaliação realizada pela prefeitura ou dependo da situação, repete-se o Valor Declarado da Operação); -Valor Selecionado (nesta opção deverá será assinalado se Valor da Operação ou Valor Avaliado); -Campo em aberto e ilimitado para registro de Anotações</p>
<p><b>DO PREÇO:</b></p>
<p> </p>
<p>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>Item</b></td>
<td><b>Nome</b></td>
<td><b>Quantidade</b></td>
<td><b>Unidade</b></td>
<td><b>V. Unitário</b></td>
<td><b>V. Total</b></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td>SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPOSTO DOS APLICATIVOS ABAIXO RELACIONADOS, NA VERSÃO INTERFACE WEB, INCLUINDO OS MÓDULOS PORTAL DO CONTRIBUINTE VIA INTERNET, DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS PRESTADOS ON-LINE (QUE INCLUI A DECLARAÇÃO DOS BANCOS), NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA-NFSE E DE GESTÃO DO SIMPLES NACIONALIBUINTE VIA INTERNET, DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS PRESTADOS ON LINE (QUE INCLUI A DECLARAÇÃO DOS BANCOS), NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA-NFSE E DE GESTÃO DO SIMPLES NACIONAL.</td>
<td>12</td>
<td>Mês</td>
<td>R$ 1.966,66</td>
<td>R$ 23.600,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <b>R$ 23.600,00 (Vinte e três mil e seiscentos reais) </b>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no mercado.</p>
<p> </p>
<p>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2025.</p>
<p><b>Classificação econômica: 3.3.90.40.00 – Serviços de TI e Comunicação</b></p>
<p><b>Órgão:</b> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>16.001 – Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</p>
<p>Projeto Atividade: 2.114 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p><b>FORMA DE PAGAMENTO:</b></p>
<p>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p>
<p> </p>
<p>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p> </p>
<p>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p>
<p> </p>
<p>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p> </p>
<p>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p>
<p> </p>
<p><b>Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</b></p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Qualificação Técnica </b>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p> </p>
<p>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p>
<p><b>OBRIGAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATANTE </b>– A Contratante estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATADA </b>– A Contratada estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p>
<p>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<p><b>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>SANÇÕES </b>– Ao <b>LICITANTE </b>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p> </p>
<p><b>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </b>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p> </p>
<p>Não celebrar o contrato;</p>
<p>não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>Apresentar documentação falsa;</p>
<p>Não mantiver a proposta;</p>
<p>declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>Cometer fraude fiscal.</p>
<p> </p>
<p><b>PENALIDADES </b>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p> </p>
<p><b>Advertência </b>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto</p>
<p> </p>
<p><b>Multa </b>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p>
<p> </p>
<p><b>Suspensão </b>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Declaração de inidoneidade </b>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p> </p>
<p>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p> </p>
<p>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;</p>
<p>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p>
<p> </p>
<p>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p>
<p> </p>
<p>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p>
<p> </p>
<p>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p>
<p> </p>
<p>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p>
<p> </p>
<p>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<p><b>DA FISCALIZAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p> </p>
<p>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p> </p>
<p>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<p><b>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p>
<p> </p>
<p><b>VEDAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>
<p><b>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RAZÃO SOCIAL</b></td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>CNPJ</b></td>
<td> </td>
<td><b>ENDEREÇO</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TELEFONE</b></td>
<td> </td>
<td><b>E-MAIL</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
<td><b>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>OBJETO</b></td>
<td colspan="5"><b>CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DO SIAT – SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPOSTO DOS APLICATIVOS ABAIXO RELACIONADOS, NA VERSÃO INTERFACE WEB, INCLUINDO OS MÓDULOS PORTAL DO CONTRIBUINTE VIA INTERNET, DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS PRESTADOS ON-LINE (QUE INCLUI A DECLARAÇÃO DOS BANCOS), NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA-NFSE E DE GESTÃO DO SIMPLES NACIONAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td rowspan="2"><b>Qnt.</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td>SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPOSTO DOS APLICATIVOS ABAIXO RELACIONADOS, NA VERSÃO INTERFACE WEB, INCLUINDO OS MÓDULOS PORTAL DO CONTRIBUINTE VIA INTERNET, DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS PRESTADOS ON-LINE (QUE INCLUI A DECLARAÇÃO DOS BANCOS), NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA-NFSE E DE GESTÃO DO SIMPLES NACIONALIBUINTE VIA INTERNET, DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS PRESTADOS ON LINE (QUE INCLUI A DECLARAÇÃO DOS BANCOS), NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA-NFSE E DE GESTÃO DO SIMPLES NACIONAL.</td>
<td>Mês</td>
<td>12</td>
<td>R$ 1.966,66</td>
<td>R$ 23.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td><b>VALIDADE DA PROPOSTA</b></td>
<td> </td>
<td colspan="4"><b>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – MODELO DE CARTA CONTRATO</b></p>
<p> </p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </b>e a empresa <b>………………………..</b></p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </b>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <b>CONTRATANTE, </b>e a <b>Empresa …………………………., </b>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <b>CONTRATADA</b>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° <b>XXXXXXXXX/20XX</b>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<p>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>Propostas de preço apresentada pela <b>CONTRATADA </b>em 00/00/0000.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DO SIAT – SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPOSTO DOS APLICATIVOS ABAIXO RELACIONADOS, NA VERSÃO INTERFACE WEB, INCLUINDO OS MÓDULOS PORTAL DO CONTRIBUINTE VIA INTERNET, DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS PRESTADOS ON-LINE (QUE INCLUI A DECLARAÇÃO DOS BANCOS), NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA-NFSE E DE GESTÃO DO SIMPLES NACIONAL do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</b></p>
<p> </p>
<p>§1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>§2° O prazo de prestação dos serviços são de 02 (dois) dias a partir da data da emissão da ordem de serviço.</p>
<p> </p>
<p>§3º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td rowspan="2"><b>Qnt.</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td>SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPOSTO DOS APLICATIVOS ABAIXO RELACIONADOS, NA VERSÃO INTERFACE WEB, INCLUINDO OS MÓDULOS PORTAL DO CONTRIBUINTE VIA INTERNET, DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS PRESTADOS ON-LINE (QUE INCLUI A DECLARAÇÃO DOS BANCOS), NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA-NFSE E DE GESTÃO DO SIMPLES NACIONALIBUINTE VIA INTERNET, DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS PRESTADOS ON LINE (QUE INCLUI A DECLARAÇÃO DOS BANCOS), NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA-NFSE E DE GESTÃO DO SIMPLES NACIONAL.</td>
<td>Mês</td>
<td>12</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O valor global deste contrato é de <b>R$ ……… (…… ) </b>sendo fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <b>CONTRATADA</b>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</b></p>
<p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</b></p>
<p> </p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Vila Flor, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratada</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>1DB4308E
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/04/2025. Edição 3509<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
524
PREGÃO ELETRÔNICO SRP – REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE EXAMES DE RAIO-X
Editais de Licitação
content
01/04/2025
publicado
pregao-eletronico-srp-registro-de-precos-para-futura-e-eventual-contratacao-de-empresa-especializada-nos-servicos-de-exames-de-raio-x
EDITAL PE 010_2025 SRP
<p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/05/EDITAL-PE-010_2025-SRP.pdf">EDITAL PE 010_2025 SRP</a></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
523
EXTRATO DE CONTRATO N° 028/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 010/2025
Contratos
content
01/04/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-028-2025-dispensa-de-licitacao-010-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 028/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 010/2025 CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 010/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 028/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 010/2025</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATANTE</b>: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</div>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA</b>: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA<b>.</b></p>
<p> </p>
<p><b>MODALIDADE</b>: Dispensa de Licitação 010/2025.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, REEMBOLSO, CANCELAMENTO E CHECK-IN DE PASSAGENS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>: 50% (cinquenta porcento) de desconto sobre a taxa RAV</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DE ASSINATURA</b>: 01/04/2025</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração de 12 (doze) meses.</p>
<p> </p>
<p><b>FUNDAMENTO LEGAL</b>: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p>DOTAÇÃO:</p>
<p><b>Órgão:</b> Prefeitura Municipal de Vila Flor</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p><b>Projeto Atividade</b>: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p><b>Fonte de Recurso</b>: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<div align="right"><b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>00901C0D</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/04/2025. Edição 3509<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
522
EXTRATO DE CONTRATO N° 027/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2025
Contratos
content
01/04/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-027-2025-dispensa-de-licitacao-008-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 027/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2025 CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: MARICLEYDSON COSTA DA SILVA LTDA. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 008/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 027/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2025</strong></p>
<div class="mat">CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</div>
<p> </p>
<p>CONTRATADA: <b>MARICLEYDSON COSTA DA SILVA LTDA.</b></p>
<p> </p>
<p>MODALIDADE: Dispensa de Licitação 008/2025.</p>
<p> </p>
<p>OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</p>
<p> </p>
<p>VALOR TOTAL: R$ 58.950,00 (Cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta reais)</p>
<p> </p>
<p>DATA DE ASSINATURA: 01/04/2025</p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração de 12 (doze) meses.</p>
<p> </p>
<p>FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p>DOTAÇÃO:</p>
<p><b>Órgão requisitante</b>: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração;</p>
<p><b>Projeto/Atividade</b>: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração;</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão requisitante</b>: 07.001 – Secretaria Municipal de Educação;</p>
<p><b>Projeto/Atividade</b>: 2.017 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação;</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão requisitante</b>: 10.001 – Secretaria Municipal de Saúde;</p>
<p><b>Projeto/Atividade</b>: 2.061 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Saúde;</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão requisitante</b>: 11.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social;</p>
<p><b>Projeto/Atividade</b>: 2.075 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Assistência Social;</p>
<p><b>Classificação Econômica</b>: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo;</p>
<p><b>Fonte de Recurso</b>: 1500000000; 1705000000;1720000000; 1500100200; 1700000000; 15001002.</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>D33F9B79</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/04/2025. Edição 3509<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
531
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2025
Dispensa de Licitação
content
28/03/2025
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-009-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2025 Fica dispensada a realização do certame licitatório para a AQUISIÇÃO DE GRAMA ESMERALDA EM PLACAS, UNIFORMES LIVRE DE DOENÇA E PRAGAS, MACIA E RESISTENTE AO PISOTEAMENTO, COM FOLHAS ESTREITAS E […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2025</p>
Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <b>AQUISIÇÃO DE GRAMA ESMERALDA EM PLACAS, UNIFORMES LIVRE DE DOENÇA E PRAGAS, MACIA E RESISTENTE AO PISOTEAMENTO, COM FOLHAS ESTREITAS E MÉDIAS</b>. Declaro o interessado <b>F F CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA</b>, CNPJ sob o n° <b>28.910.694/0001-13</b>,<b> </b>como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 48.800,00 (Quarenta e oito mil e oitocentos reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pela administração pública. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Flor; Unidade Orçamentária: 06.001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Projeto Atividade: 2.015 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos; Classificação Orçamentária: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 28 de março de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>D8AE3350
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/03/2025. Edição 3507<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
530
RREO 1º BIMESTRE 2025
Instrumentos de Transparência
content
28/03/2025
publicado
rreo-1o-bimestre-2025
Informações: Data da publicação: 28/03/2025 Intereçado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Descrição: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 1º bimestre de 2025 (Janeiro a Fevereiro) Documento(s): RREO 1º BIMESTRE 2025
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<table border="0" width="100%" align="left">
<tbody>
<tr>
<td width="23"><a href="https://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/uploads/2025/03/exportcvs.csv"><img decoding="async" class="alignnone wp-image-27656 " src="https://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/uploads/2025/04/A9R1iwqjke_1i51s80_9ds-768x1024.png" alt="" width="19" height="25" align="left"></a></td>
<td width="29"><a href="?print=print"><img decoding="async" class="alignnone wp-image-27657 " src="https://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/uploads/2025/04/A9R1iwqjke_1i51dds80_9ds-1024x1024.png" alt="" width="25" height="25"></a></td>
<td width="722"><a href="?print=pdf"><img decoding="async" class="alignnone wp-image-27655 size-large" src="https://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/uploads/2025/04/A9R14spjmv_1i51s96_9ds-767x1024.png" alt="" width="19" height="25"></a></td>
</tr>
</tbody>
</table> </div>
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Descrição:</h2> </div>
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<div class="item-user mt-1"><div class="row"><div class="col-md-12"><table style="font-weight: 400;" width="100%"><tbody><tr><td colspan="7" width="83%"><p>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>BALANÇO ORÇAMENTÁRIO</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>1º bimestre de 2025 (Janeiro a Fevereiro)</p></td></tr></tbody></table></div></div></div> </div>
</div>
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Documento(s):</h2> </div>
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<ul><li><h5><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/05/PREFEITURA-MUNICIPAL-DE-VILA-FLOR-1.pdf">RREO 1º BIMESTRE 2025</a></h5></li></ul> </div>
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529
EXTRATO DE CONTRATO N° 026/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 009/2025
Contratos
content
28/03/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-026-2025-dispensa-de-licitacao-009-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 026/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 009/2025 CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: F F CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 009/2025. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GRAMA ESMERALDA […]
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<article>
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<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 026/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 009/2025</strong></p>
<div class="mat">CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</div>
<p> </p>
<p>CONTRATADA: <b>F F CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.</b></p>
<p> </p>
<p>MODALIDADE: Dispensa de Licitação 009/2025.</p>
<p> </p>
<p>OBJETO: AQUISIÇÃO DE GRAMA ESMERALDA EM PLACAS, UNIFORMES LIVRE DE DOENÇA E PRAGAS, MACIA E RESISTENTE AO PISOTEAMENTO, COM FOLHAS ESTREITAS E MÉDIAS</p>
<p> </p>
<p>VALOR TOTAL: R$ 48.800,00 (Quarenta e oito mil e oitocentos reais)</p>
<p> </p>
<p>DATA DE ASSINATURA: 28/03/2025</p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração de 12 (doze) meses.</p>
<p> </p>
<p>FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p>DOTAÇÃO:</p>
<p>Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Flor;</p>
<p>Unidade Orçamentária: 06.001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;</p>
<p>Projeto Atividade: 2.015 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos;</p>
<p>Classificação Orçamentária: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>9C451BBC</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/03/2025. Edição 3507<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
528
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2022 TOMADA DE PREÇOS N° 002/2021
Contratos
content
28/03/2025
publicado
quarto-termo-aditivo-ao-contrato-no-013-2022-tomada-de-precos-n-002-2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2022 TOMADA DE PREÇOS N° 002/2021 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2022 TOMADA DE PREÇOS N° 002/2021</strong></p>
<div class="mat">A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa GLOBALTHEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF: 70.323.134/0001-29, situada a Rua Santa Clara, 340, Felipe Camarão, Natal/RN, CEP 59.072-470 já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</div>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p><b>1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</b></p>
<p>1.1. O objeto do presente instrumento é:</p>
<p>1.1.1. PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 013/2022, por 6 (seis) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 29 de março de 2025 a 28/09/2025, nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993.</p>
<p>CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO</p>
<p>O valor mensal da contratação é de R$ 80.548,21 (Oitenta mil, quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos), perfazendo o valor total de R$ 483.289,26 (Quatrocentos e oitenta e três mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos)</p>
<p><i>O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.</i></p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2025</p>
<p>Órgão requisitante: 12.001 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.100 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recurso não vinculado de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEXTA – RATIFICAÇÃO</b></p>
<p>Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO</b></p>
<p>Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, de acordo com o prescrito no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993</p>
<p> </p>
<p>Para firmeza e validade do pactuado, o presente termo aditivo vai eletronicamente pelos contraentes, depois de lido e achado em ordem, e por duas testemunhas.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 28 de março de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>GLOBALTHEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ/MF: 70.323.134/0001-29</p>
<p>Contratada</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>5D8C21C1</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/04/2025. Edição 3511<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
534
DECRETO Nº 016/2024. – Decreta ponto facultativo, quinta-feira, dia 28 de Março de 2024, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Decretos
content
27/03/2025
publicado
decreto-no-016-2024-decreta-ponto-facultativo-quinta-feira-dia-28-de-marco-de-2024-no-ambito-da-administracao-publica-municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 016, DE 27 DE MARÇO DE 2024. Decreta ponto facultativo, quinta-feira, dia 28 de Março de 2024, no âmbito da Administração Pública Municipal. APREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN,no uso de suas atribuições, CONSIDERANDOo decreto do Governo do […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO Nº 016, DE 27 DE MARÇO DE 2024.</p>
<i>Decreta ponto facultativo, quinta-feira, dia 28 de Março de 2024, no âmbito da Administração Pública Municipal.</i>
<p> </p>
<p>A<b>PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN,no uso de suas atribuições,</b></p>
<p><b>CONSIDERANDO</b>o decreto do Governo do Estado do Rio Grande do Norte nº 33.457, de 22 de Março de 2024,</p>
<p> </p>
<p><b>CONSIDERANDO</b>a portaria conjunta nº 66, de 29 de Dezembro de 2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte,</p>
<p> </p>
<p><b>D E C R E T A:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1º</b>. Fica decretado ponto facultativo no dia 28 de Março de 2024, quinta-feira, nas repartições públicas municipais.</p>
<p><b>Parágrafo único:</b>O disposto no caput deste artigo não se estende às unidades e aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos.</p>
<p><b>Art. 2º</b>. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila-Flor/RN, em 27 de Março de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>D7AD5E8D
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/03/2024. Edição 3252<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
533
EXTRATO DE CONTRATO N° 025/2025 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 012/2025
Contratos
content
27/03/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-025-2025-adesao-a-ata-de-registro-de-precos-n-012-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 025/2025 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 012/2025 CONTRATO Nº………..: 025/2025 ORIGEM…………………: ADESAO N° 003/2025 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: RN HOSPITALAR ATACADISTA LTDA OBJETO………………….: REGISTRO DE PREÇOS […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 025/2025 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 012/2025</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>025/2025</b></div>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: ADESAO N° 003/2025</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>RN HOSPITALAR ATACADISTA LTDA</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE FORMA PARCELADA DE INSUMOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES PARA O MUNICÍPIO</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….: <b>R$ 1.779.415,00 (Um milhão, setecentos e setenta e nove mil, quatrocentos e quinze reais)</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: 27 de março de 2025 a 26 de março de 2026</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 27 de março de 2025</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>A175DD82</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/03/2025. Edição 3507<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
532
EXTRATO DE CONTRATO N° 025/2025 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 012/2025
Contratos
content
27/03/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-025-2025-adesao-a-ata-de-registro-de-precos-n-012-2025-2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 025/2025 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 012/2025 CONTRATO Nº………..: 025/2025 ORIGEM…………………: ADESAO N° 003/2025 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: RN HOSPITALAR ATACADISTA LTDA OBJETO………………….: REGISTRO DE PREÇOS […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 025/2025 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 012/2025</strong></p>
<p><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>025/2025</b></p>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: ADESAO N° 003/2025</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>RN HOSPITALAR ATACADISTA LTDA</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE FORMA PARCELADA DE INSUMOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES PARA O MUNICÍPIO</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….: <b>R$ 1.041.190,00 (Um milhão, quarenta e um mil, cento e noventa reais)</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: 27 de março de 2025 a 26 de março de 2026</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 27 de março de 2025</p>
<p> </p>
<p>(*) Republicado por ter saído no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/03/2025. Edição 3507</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>7465EBD5</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/04/2025. Edição 3510<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
535
EXTRATO DE CONTRATO N° 024/2025 ADESÃO A ATA DE REGISTROS DE PREÇOS N° 010/2024
Contratos
content
26/03/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-024-2025-adesao-a-ata-de-registros-de-precos-n-010-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 024/2025 ADESÃO A ATA DE REGISTROS DE PREÇOS N° 010/2024 ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 005/2024 CONTRATO Nº………..: 024/2025 ORIGEM…………………: ADESAO N° 002/2025 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: AS COMERCIO […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 024/2025 ADESÃO A ATA DE REGISTROS DE PREÇOS N° 010/2024 ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 005/2024</strong></p>
<p><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>024/2025</b></p>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: ADESAO N° 002/2025</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>AS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS VEÍCULOS LEVES E PESADOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA FROTA DO MUNICÍPIO, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS GENUÍNOS E ORIGINAIS DA MARCA DO VEÍCULO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE REPAROS MECÂNICOS EM GERAL, ELÉTRICOS, ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO, ESTOFAMENTO, FUNILARIA, LANTERNAGEM, PINTURA, TAPEÇARIA, TORNEARIA, SISTEMA DE MOLAS, SISTEMA DE AR CONDICIONADO, CAIXA DE CÂMBIO, SOLDAS, ESCAPAMENTOS, RADIADORES, SUSPENSÃO, SISTEMA DE FREIOS, BEM COMO RETÍFICA DE MOTORES E BOMBA E OUTROS SERVIÇOS AFINS NECESSÁRIOS AO COMPLETO E PERFEITO FUNCIONAMENTO DOS VEÍCULOS</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….: <b>R$ 671.408,00 (seiscentos e setenta e um mil, quatrocentos e oito reais)</b></p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: 26 de março de 2025 a 25 de março de 2026</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 26 de março de 2025</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>6C2E9B66</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/03/2025. Edição 3507<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
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538
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2025
Aviso de Licitação
content
25/03/2025
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-011-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021 DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 25 de março de 2025. […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</p>
<p><b>DADOS DO AVISO</b></p>
<p>Vila Flor/RN, em 25 de março de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </b>26020001/2025</p>
<p> </p>
<p><b>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Até dia 02/04/2025, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p><b>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</b></p>
<p> </p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p> </p>
<p><b>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, através da <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO</b>, com critério de julgamento <b>MENOR PREÇO POR ITEM</b>, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p><b>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></b></p>
<p> </p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Modelo de Carta-Contrato</p>
<p> </p>
<p><b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2025</b></p>
<p> </p>
<p><b>REGÊNCIA LEGAL</b></p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p>
<p>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE KITS DE ATENÇÃO BÁSICA DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO</b>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</b></p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <b>SETOR DE LICITAÇÃO</b>, via e-mail: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<p><b>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</b></p>
<p>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p>
<p> </p>
<p>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p> </p>
<p>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p>
<p>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p>
<p>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p> </p>
<p><b>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</b></p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</b></p>
<p><b>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</b>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <b>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </b>contados a partir da data de publicação do <b>AVISO</b> <b>DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </b>na imprensa oficial.</p>
<p>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, fazendo referência no assunto do e-mail a <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2025.</b></p>
<p> </p>
<p><b>PROPOSTAS DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p> </p>
<p>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p> </p>
<p><b><u>Habilitação Jurídica</u></b></p>
<p>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></b></p>
<p>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p>
<p>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação Técnica</u></b></p>
<p>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação econômico-financeira</u></b></p>
<p>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p>
<p>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></b></p>
<p>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p>
<p>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <b>Anexo IV </b>deste Aviso).</p>
<p> </p>
<p><b>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></b></p>
<p> </p>
<p>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p> </p>
<p>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>HABILITAÇÃO</u></b></p>
<p>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p>
<p>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL.</p>
<p>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p>
<p>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p> </p>
<p>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 25 de março de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Agente de Contratação</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</b></p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE KITS DE ATENÇÃO BÁSICA DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO</b>.</p>
<p><b>JUSTIFICATIVA</b></p>
<p> </p>
<p>A contratação de kits da atenção básica com material lúdico pela administração pública fundamenta-se no<b>cumprimento de diretrizes legais e estratégicas do Sistema Único de Saúde (SUS)</b>, que priorizam a humanização do atendimento e a equidade no acesso à saúde. A<b>Portaria nº 2.436/2017</b>, que estabelece a Política Nacional de Atenção Básica, reforça a obrigatoriedade de práticas inovadoras e acolhedoras para garantir a integralidade do cuidado, especialmente para crianças, idosos e populações vulneráveis. Além disso, o<b>Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)</b>assegura o direito a atendimento adaptado às necessidades infantis, incluindo abordagens que reduzam traumas e promovam confiança nos serviços de saúde.</p>
<p> </p>
<p>A aquisição também está alinhada a recomendações técnicas do<b>Ministério da Saúde</b>, que destacam o uso de metodologias lúdicas como ferramenta eficaz para educação em saúde, prevenção de doenças e adesão a tratamentos. A<b>Resolução CNS nº 553/2017</b>reforça a importância de estratégias participativas para fortalecer o vínculo entre usuários e equipes de saúde, elemento crítico para o sucesso de políticas públicas.</p>
<p> </p>
<p>Ao integrar materiais lúdicos, a administração pública não apenas cumpre obrigações legais, mas também investe em<b>redução de custos indiretos</b>(ex.: diminuição de retornos desnecessários por falhas na comunicação) e em<b>qualificação dos indicadores de saúde</b>, garantindo que o SUS opere com eficácia, empatia e alinhamento às melhores práticas mundiais em atenção primária.</p>
<p> </p>
<p><b>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p>
<p>Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>RESULTADOS PRETENDIDOS</b></p>
<p> </p>
<p>Os resultados pretendidos com a contratação de empresa especializada em fornecimento de kits de atenção básica destinada ao atendimento das demandas das unidades básicas de saúde deste município para a <b>Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Vila Flor/RN</b>, incluem:</p>
<p><b>Melhoria na Comunicação Profissional-Paciente:</b></p>
<p>Facilitar a interação entre equipes de saúde e crianças/pacientes, tornando consultas, diagnósticos e explicações sobre tratamentos mais acessíveis e menos intimidantes, especialmente para quem tem dificuldade de expressão ou compreensão.</p>
<p><b>Redução de Ansiedade e Trauma em Procedimentos:</b></p>
<p>Transformar ambientes de saúde em espaços acolhedores, diminuindo o medo de agulhas, exames ou internações por meio de brincadeiras e recursos visuais, o que contribui para experiências mais positivas e cooperativas.</p>
<p><b>Aumento da Adesão a Tratamentos e Prevenção:</b></p>
<p>Utilizar jogos e atividades lúdicas para explicar a importância de medicamentos, higiene ou alimentação saudável, aumentando a compreensão e o engajamento de pacientes e familiares em cuidados de longo prazo.</p>
<p><b>Fortalecimento de Ações Educativas Coletivas:</b></p>
<p>Realizar workshops em escolas, grupos comunitários ou unidades de saúde com materiais interativos, promovendo educação em saúde de forma dinâmica e memorável (ex.: prevenção de doenças, planejamento familiar).</p>
<p><b>Inclusão de Públicos Vulneráveis:</b></p>
<p>Adaptar o atendimento a crianças com deficiência, idosos ou populações com baixa escolaridade, garantindo que informações críticas sejam transmitidas de maneira adaptada e respeitosa.</p>
<p><b>Otimização do Tempo e Recursos da Equipe:</b></p>
<p>Reduzir retrabalho causado por falhas na comunicação ou resistência a tratamentos, permitindo que profissionais foquem em ações estratégicas e preventivas.</p>
<p><b>Alinhamento a Políticas de Humanização:</b></p>
<p>Cumprir metas do SUS e diretrizes nacionais que exigem práticas inovadoras e humanizadas, melhorando indicadores de qualidade e satisfação nos serviços públicos de saúde.</p>
<p><b>Promoção de Vínculo Comunitário:</b></p>
<p>Fortalecer a confiança da população nos serviços de saúde, incentivando o retorno periódico e a participação ativa em campanhas de vacinação, prevenção e monitoramento.</p>
<p> </p>
<p>Em síntese, os kits lúdicos visam transformar a atenção básica em um ambiente mais eficaz, acolhedor e transformador, onde a saúde não seja apenas um tratamento, mas uma experiência que eduque, envolva e empodere a comunidade.</p>
<p>DOS PRAZOS:</p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (Doze) meses contados a partir da data da assinatura.</p>
<p>O prazo de entrega das mercadorias são de 02 (dois) dias úteis a partir da data da emissão da ordem de serviço/compra;</p>
<p> </p>
<p>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</p>
<p> </p>
<p><b>DO PREÇO:</b></p>
<p> </p>
<p>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>Item</b></td>
<td><b>Nome</b></td>
<td><b>Quantidade</b></td>
<td><b>Unidade</b></td>
<td><b>V. Unitário</b></td>
<td><b>V. Total</b></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td>Kit Atenção Básica, composto por: Manual didático preservativo DST, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 27 cm x 27 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 1 fantasia educativa representando um preservativo, confeccionada em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação fluorescente, malha, preenchido em espuma com densidade 23, medindo 75 cm x 88 cm, macacão em malha, tamanho adulto, com par de sapatos em bagum preto. Embalagem em TNT com zíper. Manual didático doação de sangue, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação fluorescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30×30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 1 fantasia educativa da gota de sangue, confeccionada em tecido Welboa e detalhes feltro com armação em espuma densidade 23, tamanho 77 cm x 57 cm, macacão tamanho adulto em malha, com par de sapatos em bagum preto, com sublimação escrito DOE SANGUE. Embalagem em TNT com zíper. Manual didático saúde bucal, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação fluorescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30×30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 1 fantasia educativa da saúde bucal, composta por cabeça em pele sintética com armação em espuma densidade 23, boné e acabamentos em feltro, tamanho 50×34 cm, macacão tamanho adulto, com par de sapatos em bagum preto, 1 fantoche de escova de dente, confeccionados em feltro, EVA, malha, olhos em pvc, lã e espuma densidade 23. Embalagem em TNT com zíper. Manual didático vacinação, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação fluorescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30×30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 1 fantasia educativa representando uma seringa, composta por cabeça confeccionada em feltro com acabamentos em malha, pele sintética e sublimação dos ML da seringa, armação em espuma densidade 23, macacão tamanho adulto confeccionado de malha, com par de sapatos em bagum preto, sublimação de VACINE-SE tamanho 28×18 cm. Embalagem de TNT com zíper. Manual didático endemias, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação fluorescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30×30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 8 fantoches educativos das endemias (menina negra, menino branco, mosquito da dengue, escorpião, rato, agente de saúde, caixa d’água, pneu e zé gotinha), confeccionados em tecido Welboa, feltro, tecido Oxford, malha, olhos em PVC rígido, boca em plástico PET 40, cabelos em lã e kanekalon, preenchidos com fibra sintética e espuma densidade 23, medidas aproximadas de 40×35 cm. Embalagem em TNT com zíper. Manual didático teatro temático SUS, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação fluorescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30×30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 1 palco temático educativo do SUS, confeccionado em tecido Tactel bora 100% poliéster com sublimação, fundo em Bagum e cortina em welboa, medindo 90×210 cm. Embalagem em bagum com zíper. Manual didático campanhas de saúde, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação fluorescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30×30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 6 painéis representando as campanhas educativas de saúde (janeiro branco, junho vermelho, agosto dourado, setembro amarelo, outubro rosa e novembro azul), confeccionados em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação e fundo em bagum, com velcro e ilhós para fixação, tamanho 80×60 cm. Embalagem em TNT com zíper. Manual didático mosquito da dengue, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação fluorescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30×30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 1 fantasia educativa representando o mosquito da dengue, composta por cabeça confeccionada em tecido Welboa e detalhes feltro com armação em espuma densidade 23, macacão tamanho adulto em malha, com par de sapatos em bagum preto, medindo aproximadamente 2,20m, com cabeça móvel. Embalagem em TNT com zíper. Manual didático Super SUS, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação fluorescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30×30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 1 fantasia educativa representando o zé gotinha, composta por cabeça confeccionada em tecido Welboa e detalhes feltro com armação em espuma densidade 23, macacão tamanho adulto em malha, com par de sapatos em bagum, medindo aproximadamente 2,20m, com cabeça móvel. Embalagem em TNT com zíper.</td>
<td>01</td>
<td>KIT</td>
<td>R$ 7.041,33</td>
<td>R$ 7.041,33</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <b>R$ 7.041,33 (sete mil, quarenta e um reais e trinta e três centavos) </b>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços e está compatível com os valores praticados atualmente no mercado.</p>
<p> </p>
<p>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2025.</p>
<p><b>Classificação econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente</b></p>
<p><b>Órgão:</b> 10 – Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>10.002 – Fundo Municipal de Saúde</p>
<p><b>Projeto Atividade</b>: 2.111 – ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE – PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA – PSE</p>
<p><b>Fonte de Recurso</b>: 16000000 – CUSTEIO SUS FEDERAL – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde</p>
<p> </p>
<p><b>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p><b>FORMA DE PAGAMENTO:</b></p>
<p>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p>
<p> </p>
<p>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p> </p>
<p>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p>
<p> </p>
<p>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p> </p>
<p>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p>
<p> </p>
<p><b>Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</b></p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Qualificação Técnica </b>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p> </p>
<p>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p>
<p><b>OBRIGAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATANTE </b>– A Contratante estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATADA </b>– A Contratada estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p>
<p>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<p><b>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>SANÇÕES </b>– Ao <b>LICITANTE </b>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p> </p>
<p><b>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </b>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p> </p>
<p>Não celebrar o contrato;</p>
<p>não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>Apresentar documentação falsa;</p>
<p>Não mantiver a proposta;</p>
<p>declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>Cometer fraude fiscal.</p>
<p> </p>
<p><b>PENALIDADES </b>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p> </p>
<p><b>Advertência </b>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto</p>
<p> </p>
<p><b>Multa </b>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p>
<p> </p>
<p><b>Suspensão </b>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Declaração de inidoneidade </b>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p> </p>
<p>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p> </p>
<p>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;</p>
<p>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p>
<p> </p>
<p>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p>
<p> </p>
<p>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p>
<p> </p>
<p>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p>
<p> </p>
<p>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p>
<p> </p>
<p>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<p><b>DA FISCALIZAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p> </p>
<p>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p> </p>
<p>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<p><b>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p>
<p> </p>
<p><b>VEDAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>
<p><b>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2025</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RAZÃO SOCIAL</b></td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>CNPJ</b></td>
<td> </td>
<td><b>ENDEREÇO</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TELEFONE</b></td>
<td> </td>
<td><b>E-MAIL</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
<td><b>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>
<p><b>OBJETO</b></p></td>
<td colspan="9"><b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE KITS DE ATENÇÃO BÁSICA DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td colspan="5" rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td rowspan="2"><b>Qnt.</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td colspan="5">Kit Atenção Básica, composto por: Manual didático preservativo DST, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 27 cm x 27 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 1 fantasia educativa representando um preservativo, confeccionada em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação fluorescente, malha, preenchido em espuma com densidade 23, medindo 75 cm x 88 cm, macacão em malha, tamanho adulto, com par de sapatos em bagum preto. Embalagem em TNT com zíper. Manual didático doação de sangue, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação fluorescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30×30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 1 fantasia educativa da gota de sangue, confeccionada em tecido Welboa e detalhes feltro com armação em espuma densidade 23, tamanho 77 cm x 57 cm, macacão tamanho adulto em malha, com par de sapatos em bagum preto, com sublimação escrito DOE SANGUE. Embalagem em TNT com zíper. Manual didático saúde bucal, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação fluorescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30×30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 1 fantasia educativa da saúde bucal, composta por cabeça em pele sintética com armação em espuma densidade 23, boné e acabamentos em feltro, tamanho 50×34 cm, macacão tamanho adulto, com par de sapatos em bagum preto, 1 fantoche de escova de dente, confeccionados em feltro, EVA, malha, olhos em pvc, lã e espuma densidade 23. Embalagem em TNT com zíper. Manual didático vacinação, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação fluorescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30×30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 1 fantasia educativa representando uma seringa, composta por cabeça confeccionada em feltro com acabamentos em malha, pele sintética e sublimação dos ML da seringa, armação em espuma densidade 23, macacão tamanho adulto confeccionado de malha, com par de sapatos em bagum preto, sublimação de VACINE-SE tamanho 28×18 cm. Embalagem de TNT com zíper. Manual didático endemias, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação fluorescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30×30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 8 fantoches educativos das endemias (menina negra, menino branco, mosquito da dengue, escorpião, rato, agente de saúde, caixa d’água, pneu e zé gotinha), confeccionados em tecido Welboa, feltro, tecido Oxford, malha, olhos em PVC rígido, boca em plástico PET 40, cabelos em lã e kanekalon, preenchidos com fibra sintética e espuma densidade 23, medidas aproximadas de 40×35 cm. Embalagem em TNT com zíper. Manual didático teatro temático SUS, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação fluorescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30×30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 1 palco temático educativo do SUS, confeccionado em tecido Tactel bora 100% poliéster com sublimação, fundo em Bagum e cortina em welboa, medindo 90×210 cm. Embalagem em bagum com zíper. Manual didático campanhas de saúde, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação fluorescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30×30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 6 painéis representando as campanhas educativas de saúde (janeiro branco, junho vermelho, agosto dourado, setembro amarelo, outubro rosa e novembro azul), confeccionados em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação e fundo em bagum, com velcro e ilhós para fixação, tamanho 80×60 cm. Embalagem em TNT com zíper. Manual didático mosquito da dengue, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação fluorescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30×30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 1 fantasia educativa representando o mosquito da dengue, composta por cabeça confeccionada em tecido Welboa e detalhes feltro com armação em espuma densidade 23, macacão tamanho adulto em malha, com par de sapatos em bagum preto, medindo aproximadamente 2,20m, com cabeça móvel. Embalagem em TNT com zíper. Manual didático Super SUS, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação fluorescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30×30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 1 fantasia educativa representando o zé gotinha, composta por cabeça confeccionada em tecido Welboa e detalhes feltro com armação em espuma densidade 23, macacão tamanho adulto em malha, com par de sapatos em bagum, medindo aproximadamente 2,20m, com cabeça móvel. Embalagem em TNT com zíper.</td>
<td>KIT</td>
<td>01</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</b></td>
<td> </td>
<td colspan="6"> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="8">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>VALIDADE DA PROPOSTA</b></td>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="5"><b>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – MODELO DE CARTA CONTRATO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CARTA CONTRATO Nº 0XX/20XX</b></p>
<p> </p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </b>e a empresa <b>………………………..</b></p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </b>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <b>CONTRATANTE, </b>e a <b>Empresa …………………………., </b>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <b>CONTRATADA</b>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° <b>XXXXXXXXX/20XX</b>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<p>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>Propostas de preço apresentada pela <b>CONTRATADA </b>em 00/00/0000.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE KITS DE ATENÇÃO BÁSICA DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</b></p>
<p> </p>
<p>§1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>§2º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td rowspan="2"><b>Qnt.</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td>Kit Atenção Básica, composto por: Manual didático preservativo DST, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 27 cm x 27 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 1 fantasia educativa representando um preservativo, confeccionada em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação fluorescente, malha, preenchido em espuma com densidade 23, medindo 75 cm x 88 cm, macacão em malha, tamanho adulto, com par de sapatos em bagum preto. Embalagem em TNT com zíper. Manual didático doação de sangue, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação fluorescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30×30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 1 fantasia educativa da gota de sangue, confeccionada em tecido Welboa e detalhes feltro com armação em espuma densidade 23, tamanho 77 cm x 57 cm, macacão tamanho adulto em malha, com par de sapatos em bagum preto, com sublimação escrito DOE SANGUE. Embalagem em TNT com zíper. Manual didático saúde bucal, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação fluorescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30×30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 1 fantasia educativa da saúde bucal, composta por cabeça em pele sintética com armação em espuma densidade 23, boné e acabamentos em feltro, tamanho 50×34 cm, macacão tamanho adulto, com par de sapatos em bagum preto, 1 fantoche de escova de dente, confeccionados em feltro, EVA, malha, olhos em pvc, lã e espuma densidade 23. Embalagem em TNT com zíper. Manual didático vacinação, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação fluorescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30×30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 1 fantasia educativa representando uma seringa, composta por cabeça confeccionada em feltro com acabamentos em malha, pele sintética e sublimação dos ML da seringa, armação em espuma densidade 23, macacão tamanho adulto confeccionado de malha, com par de sapatos em bagum preto, sublimação de VACINE-SE tamanho 28×18 cm. Embalagem de TNT com zíper. Manual didático endemias, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação fluorescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30×30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 8 fantoches educativos das endemias (menina negra, menino branco, mosquito da dengue, escorpião, rato, agente de saúde, caixa d’água, pneu e zé gotinha), confeccionados em tecido Welboa, feltro, tecido Oxford, malha, olhos em PVC rígido, boca em plástico PET 40, cabelos em lã e kanekalon, preenchidos com fibra sintética e espuma densidade 23, medidas aproximadas de 40×35 cm. Embalagem em TNT com zíper. Manual didático teatro temático SUS, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação fluorescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30×30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 1 palco temático educativo do SUS, confeccionado em tecido Tactel bora 100% poliéster com sublimação, fundo em Bagum e cortina em welboa, medindo 90×210 cm. Embalagem em bagum com zíper. Manual didático campanhas de saúde, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação fluorescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30×30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 6 painéis representando as campanhas educativas de saúde (janeiro branco, junho vermelho, agosto dourado, setembro amarelo, outubro rosa e novembro azul), confeccionados em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação e fundo em bagum, com velcro e ilhós para fixação, tamanho 80×60 cm. Embalagem em TNT com zíper. Manual didático mosquito da dengue, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação fluorescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30×30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 1 fantasia educativa representando o mosquito da dengue, composta por cabeça confeccionada em tecido Welboa e detalhes feltro com armação em espuma densidade 23, macacão tamanho adulto em malha, com par de sapatos em bagum preto, medindo aproximadamente 2,20m, com cabeça móvel. Embalagem em TNT com zíper. Manual didático Super SUS, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação fluorescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30×30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 1 fantasia educativa representando o zé gotinha, composta por cabeça confeccionada em tecido Welboa e detalhes feltro com armação em espuma densidade 23, macacão tamanho adulto em malha, com par de sapatos em bagum, medindo aproximadamente 2,20m, com cabeça móvel. Embalagem em TNT com zíper.</td>
<td>KIT</td>
<td>01</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O valor global deste contrato é de <b>R$ ……………… (……………………………… ) </b>sendo fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <b>CONTRATADA</b>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</b></p>
<p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p>
<p> </p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</b></p>
<p> </p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Vila Flor, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p>_ _</p>
<p>Contratada</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>CD12F3BF
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/03/2025. Edição 3507<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
537
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO 016/2024
Contratos
content
25/03/2025
publicado
extrato-de-rescisao-do-contrato-dispensa-de-licitacao-016-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO 016/2024 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 039/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 10070001/2024. CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal. CONTRATADO: 28.453.974/0001-40 – QUASAR BRASIL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA – EPP. OBJETO: Este termo tem por objeto […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO 016/2024</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO ADMINISTRATIVO</b> Nº 039/2024</div>
<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO</b> nº 10070001/2024.</p>
<p><b>CONTRATANTE</b>: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal.</p>
<p><b>CONTRATADO</b>: 28.453.974/0001-40 – QUASAR BRASIL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA – EPP.</p>
<p><b>OBJETO</b>: Este termo tem por objeto a Rescisão Unilateral do Contrato nº 039/2024, firmado em 30 de setembro de 2024, para a aquisição de instrumentos musicais, visando suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.</p>
<p><b>FUNDAMENTO LEGAL</b>: Este Termo de Rescisão decorre de autorização da Autoridade Legal competente e tem respaldo na Cláusula décima segunda do termo de referência, com fundamento no art. 138 da Lei Federal nº 14.133/21, com base no inciso(s) I do art. 137 da Lei Federal nº 14.133/21.</p>
<p><b>DATA DE RESCISÃO</b>: 25/03/2025.</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>B8790781</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/03/2025. Edição 3504<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
536
PORTARIA Nº 23/2025-GAB – “Concede Licença Prêmio a servidor público municipal”
Portarias
content
25/03/2025
publicado
portaria-no-23-2025-gab-concede-licenca-premio-a-servidor-publico-municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 23/2025-GAB “Concede Licença Prêmio a servidor público municipal” A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso, II, Art.57 da lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal 205/2009. […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 23/2025-GAB</p>
<p>“<i>Concede Licença Prêmio a servidor público municipal”</i></p>
<p> </p>
<p>A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso, II, Art.57 da lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal 205/2009.</p>
<p>Resolve:</p>
<p>Art. 1º – Conceder Licença Prêmio pelo período de 03(três) meses a partir do dia 24/03/2025 com retorno no dia 23/06/2025 a servidora <b>REGINA LÚCIA RAMOS TERTO</b>, inscrita no CPF 036.909.644-40 sob o nº, matrícula 31-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação.</p>
<p>Art. 2ª- Esta portaria entra em vigor na data da publicação.</p>
<p>Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 25 de março de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<p> </p>
<p>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>DAF137D1
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/03/2025. Edição 3504<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
540
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2025
Aviso de Licitação
content
24/03/2025
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-009-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021 DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 24 de março de 2025. […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</p>
<p><b>DADOS DO AVISO</b></p>
<p>Vila Flor/RN, em 24 de março de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </b>20030001/2025</p>
<p> </p>
<p><b>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Até dia 28/03/2025, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p><b>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</b></p>
<p> </p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p> </p>
<p><b>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, através da <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO</b>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p><b>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></b></p>
<p> </p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Modelo de Carta-Contrato</p>
<p> </p>
<p><b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2025</b></p>
<p> </p>
<p><b>REGÊNCIA LEGAL</b></p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p>
<p>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>AQUISIÇÃO DE GRAMA ESMERALDA EM PLACAS, UNIFORMES LIVRE DE DOENÇA E PRAGAS, MACIA E RESISTENTE AO PISOTEAMENTO, COM FOLHAS ESTREITAS E MÉDIAS</b>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</b></p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <b>SETOR DE LICITAÇÃO</b>, via e-mail: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<p><b>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</b></p>
<p>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p>
<p> </p>
<p>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p> </p>
<p>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p>
<p>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p>
<p>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p> </p>
<p><b>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</b></p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</b></p>
<p><b>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</b>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <b>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </b>contados a partir da data de publicação do <b>AVISO</b> <b>DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </b>na imprensa oficial.</p>
<p>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, fazendo referência no assunto do e-mail a <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2025.</b></p>
<p> </p>
<p><b>PROPOSTAS DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p> </p>
<p>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p> </p>
<p><b><u>Habilitação Jurídica</u></b></p>
<p>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></b></p>
<p>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p>
<p>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação Técnica</u></b></p>
<p>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação econômico-financeira</u></b></p>
<p>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p>
<p>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></b></p>
<p>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p>
<p>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <b>Anexo IV </b>deste Aviso).</p>
<p> </p>
<p><b>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></b></p>
<p> </p>
<p>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p> </p>
<p>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>HABILITAÇÃO</u></b></p>
<p>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p>
<p>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL.</p>
<p>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p>
<p>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p> </p>
<p>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 24 de março de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Agente de Contratação</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</b></p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>AQUISIÇÃO DE GRAMA ESMERALDA EM PLACAS, UNIFORMES LIVRE DE DOENÇA E PRAGAS, MACIA E RESISTENTE AO PISOTEAMENTO, COM FOLHAS ESTREITAS E MÉDIAS</b>.</p>
<p><b>JUSTIFICATIVA</b></p>
<p> </p>
<p>A contratação para<b>aquisição de grama esmeralda em placas</b>(<i>Zoysia japonica</i>), com características de<b>uniformidade, resistência ao pisoteio, maciez e folhas estreitas e médias</b>, fundamenta-se na<b>exigência técnica e legal de garantir um paisagismo urbano funcional, seguro e sustentável</b>para as áreas verdes de Vila Flor/RN. A escolha dessa espécie específica atende a critérios técnicos comprovados, como<b>adaptabilidade climática</b>e<b>durabilidade em ambientes de uso público intensivo</b>, essenciais para praças, parques e canteiros que demandam vegetação resistente a impactos e de baixa manutenção.</p>
<p> </p>
<p>A<b>grama esmeralda</b>é reconhecida por sua<b>capacidade de regeneração rápida</b>e<b>resistência natural a pragas e doenças</b>, reduzindo a necessidade de intervenções químicas e alinhando-se às diretrizes municipais de<b>sustentabilidade ambiental</b>. Sua textura macia e homogênea assegura<b>acessibilidade e conforto</b>aos usuários, especialmente em áreas frequentadas por crianças e idosos, cumprindo normas de segurança pública e inclusão social.</p>
<p> </p>
<p>A opção por material<b>livre de contaminações biológicas</b>está em conformidade com a<b>Instrução Normativa MAPA nº 40/2020</b>, que regulamenta a sanidade vegetal, evitando riscos de introdução de pragas ou doenças no ecossistema local. Além disso, a<b>longevidade da grama</b>minimiza custos com reposições frequentes, otimizando recursos públicos e garantindo economicidade ao longo do tempo.</p>
<p> </p>
<p>A padronização estética proporcionada pela grama esmeralda reforça a<b>identidade visual das áreas verdes municipais</b>, contribuindo para a<b>valorização urbana</b>e o<b>bem-estar coletivo</b>, objetivos previstos no<b>Plano Diretor de Urbanismo</b>e nas políticas de qualidade de vida do município. Por fim, a escolha alinha-se a<b>práticas técnicas de paisagismo público</b>, que priorizam espécies robustas e adaptáveis, garantindo resultados<b>funcionais, duráveis e alinhados às expectativas da população</b>, em consonância com os princípios da administração pública eficiente e transparente.</p>
<p> </p>
<p><b>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p>
<p>Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>RESULTADOS PRETENDIDOS</b></p>
<p> </p>
<p>A aquisição de<b>grama esmeralda em placas</b>(<i>Zoysia japonica</i>), com características de uniformidade, resistência ao pisoteio, maciez e folhas estreitas e médias, visa alcançar os seguintes resultados para o paisagismo de áreas verdes do município de Vila Flor/RN:</p>
<p><b>Durabilidade e Sustentabilidade das Áreas Verdes:</b></p>
<p><b>Redução da necessidade de replantio ou manutenção corretiva</b>, devido à resistência natural da grama esmeralda a pragas, doenças e desgastes causados pelo uso intensivo.</p>
<p><b>Economia de recursos públicos</b>a médio e longo prazo, com menor demanda de água, fertilizantes e pesticidas, alinhando-se a práticas sustentáveis.</p>
<p><b>Funcionalidade e Segurança em Espaços Públicos:</b></p>
<p><b>Conforto e acessibilidade</b>em áreas de lazer, como praças e parques, garantindo superfícies macias e seguras para crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.</p>
<p><b>Resistência ao pisoteio</b>, mantendo a integridade do gramado mesmo em locais de alta circulação, como campos esportivos e áreas de eventos.</p>
<p><b>Padronização Estética e Valorização Urbana:</b></p>
<p><b>Uniformidade visual</b>nas áreas verdes, com cobertura homogênea e folhagem densa, elevando o padrão estético do município.</p>
<p><b>Reforço da identidade urbana</b>, transformando espaços públicos em ambientes convidativos que incentivam o uso comunitário e o turismo local.</p>
<p><b>Proteção Ambiental e Ecológica:</b></p>
<p><b>Controle de erosão do solo</b>, graças ao rápido enraizamento da grama esmeralda, protegendo áreas sensíveis contra degradação.</p>
<p><b>Preservação da biodiversidade local</b>, evitando a introdução de espécies invasoras ou contaminadas por pragas.</p>
<p><b>Conformidade com Normas Técnicas e Legais:</b></p>
<p><b>Cumprimento de exigências fitossanitárias</b>(ex.: Instrução Normativa MAPA nº 40/2020), garantindo que o material vegetal esteja livre de doenças e pragas.</p>
<p><b>Adequação a políticas de acessibilidade</b>(Lei nº 10.098/2000), oferecendo espaços inclusivos e seguros.</p>
<p><b>Fortalecimento de Políticas Públicas:</b></p>
<p><b>Alinhamento ao Plano Diretor de Urbanismo</b>e ao<b>Plano Municipal de Meio Ambiente</b>, promovendo a requalificação de áreas verdes como estratégia de melhoria da qualidade de vida.</p>
<p><b>Estímulo ao lazer comunitário</b>, contribuindo para a saúde física e mental da população por meio de espaços bem conservados.</p>
<p><b>Redução de Custos Operacionais:</b></p>
<p><b>Menor frequência de cortes e manutenção</b>, devido ao crescimento lento e controlado da grama esmeralda.</p>
<p><b>Otimização do orçamento municipal</b>, evitando gastos imprevistos com reparos ou substituições frequentes.</p>
<p><b>Em síntese</b>, a aquisição busca<b>garantir áreas verdes duráveis, funcionais e esteticamente valorizadas</b>, que atendam às necessidades técnicas, ambientais e sociais do município, reforçando o compromisso da administração pública com a<b>sustentabilidade, a inclusão e a excelência na gestão urbana</b>.</p>
<p>DOS PRAZOS:</p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (Doze) meses contados a partir da data da assinatura.</p>
<p>O prazo de entrega dos materiais são de 02 (dois) dias a partir da data da emissão da ordem de serviço/compra.</p>
<p> </p>
<p>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</p>
<p> </p>
<p><b>DO PREÇO:</b></p>
<p> </p>
<p>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>Item</b></td>
<td><b>Nome</b></td>
<td><b>Quantidade</b></td>
<td><b>Unidade</b></td>
<td><b>V. Unitário</b></td>
<td><b>V. Total</b></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td>GRAMA ESMERALDA EM PLACAS, UNIFORMES LIVRE DE DOENÇAS E PRAGAS</td>
<td>4.000</td>
<td>M²</td>
<td>R$ 14,59</td>
<td>R$ 58.360,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <b>R$ 58.360,00 (Cinquenta e oito mil, trezentos e sessenta reais) </b>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no mercado.</p>
<p> </p>
<p>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2025.</p>
<p><b>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</b></p>
<p><b>Órgão:</b> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>06.001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente</p>
<p>Projeto Atividade: 2.015 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p><b>FORMA DE PAGAMENTO:</b></p>
<p>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p>
<p> </p>
<p>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p> </p>
<p>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p>
<p> </p>
<p>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p> </p>
<p>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p>
<p> </p>
<p><b>Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</b></p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Qualificação Técnica </b>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p> </p>
<p>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p>
<p><b>OBRIGAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATANTE </b>– A Contratante estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATADA </b>– A Contratada estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p>
<p>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<p><b>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>SANÇÕES </b>– Ao <b>LICITANTE </b>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p> </p>
<p><b>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </b>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p> </p>
<p>Não celebrar o contrato;</p>
<p>não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>Apresentar documentação falsa;</p>
<p>Não mantiver a proposta;</p>
<p>declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>Cometer fraude fiscal.</p>
<p> </p>
<p><b>PENALIDADES </b>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p> </p>
<p><b>Advertência </b>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto</p>
<p> </p>
<p><b>Multa </b>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p>
<p> </p>
<p><b>Suspensão </b>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Declaração de inidoneidade </b>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p> </p>
<p>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p> </p>
<p>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;</p>
<p>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p>
<p> </p>
<p>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p>
<p> </p>
<p>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p>
<p> </p>
<p>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p>
<p> </p>
<p>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p>
<p> </p>
<p>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<p><b>DA FISCALIZAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p> </p>
<p>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p> </p>
<p>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<p><b>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p>
<p> </p>
<p><b>VEDAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</b></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>
<p><b>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RAZÃO SOCIAL</b></td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>CNPJ</b></td>
<td> </td>
<td><b>ENDEREÇO</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TELEFONE</b></td>
<td> </td>
<td><b>E-MAIL</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
<td><b>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>
<p><b>OBJETO</b></p></td>
<td colspan="9"><b>AQUISIÇÃO DE GRAMA ESMERALDA EM PLACAS, UNIFORMES LIVRE DE DOENÇA E PRAGAS, MACIA E RESISTENTE AO PISOTEAMENTO, COM FOLHAS ESTREITAS E MÉDIAS</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td colspan="5" rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td rowspan="2"><b>Qnt.</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td colspan="5">GRAMA ESMERALDA EM PLACAS, UNIFORMES LIVRE DE DOENÇAS E PRAGAS</td>
<td>M²</td>
<td>4.000</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</b></td>
<td> </td>
<td colspan="6"> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="8">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>VALIDADE DA PROPOSTA</b></td>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="5"><b>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – MODELO DE CARTA CONTRATO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CARTA CONTRATO Nº 0XX/20XX</b></p>
<p> </p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </b>e a empresa <b>………………………..</b></p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </b>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <b>CONTRATANTE, </b>e a <b>Empresa …………………………., </b>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <b>CONTRATADA</b>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° <b>XXXXXXXXX/20XX</b>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<p>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>Propostas de preço apresentada pela <b>CONTRATADA </b>em 00/00/0000.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p><b>AQUISIÇÃO DE GRAMA ESMERALDA EM PLACAS, UNIFORMES LIVRE DE DOENÇA E PRAGAS, MACIA E RESISTENTE AO PISOTEAMENTO, COM FOLHAS ESTREITAS E MÉDIAS do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</b></p>
<p> </p>
<p>§1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>§2º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td rowspan="2"><b>Qnt.</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td>GRAMA ESMERALDA EM PLACAS, UNIFORMES LIVRE DE DOENÇAS E PRAGAS</td>
<td>M²</td>
<td>4.000</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O valor global deste contrato é de <b>R$ ……………… (……………………………… ) </b>sendo fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <b>CONTRATADA</b>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</b></p>
<p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</b></p>
<p> </p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Vila Flor, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratada</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>78FBBE9C
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/03/2025. Edição 3504<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
539
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2025
Aviso de Licitação
content
24/03/2025
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-010-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021 DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 24 de março de 2025. […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</p>
<p><b>DADOS DO AVISO</b></p>
<p>Vila Flor/RN, em 24 de março de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </b>20030003/2025</p>
<p> </p>
<p><b>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Até dia 28/03/2025, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p><b>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</b></p>
<p> </p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p> </p>
<p><b>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, através da <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO</b>, com critério de julgamento <b>MAIOR DESCONTO GLOBAL</b>, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p><b>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></b></p>
<p> </p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Modelo de Carta-Contrato</p>
<p> </p>
<p><b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2025</b></p>
<p> </p>
<p><b>REGÊNCIA LEGAL</b></p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p>
<p>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, REEMBOLSO, CANCELAMENTO E CHECK-IN DE PASSAGENS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO</b>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</b></p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <b>SETOR DE LICITAÇÃO</b>, via e-mail: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<p><b>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</b></p>
<p>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p>
<p> </p>
<p>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p> </p>
<p>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p>
<p>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p>
<p>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p> </p>
<p><b>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</b></p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</b></p>
<p><b>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</b>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <b>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </b>contados a partir da data de publicação do <b>AVISO</b> <b>DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </b>na imprensa oficial.</p>
<p>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, fazendo referência no assunto do e-mail a <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2025.</b></p>
<p> </p>
<p><b>PROPOSTAS DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p> </p>
<p>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p> </p>
<p><b><u>Habilitação Jurídica</u></b></p>
<p>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></b></p>
<p>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p>
<p>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação Técnica</u></b></p>
<p>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação econômico-financeira</u></b></p>
<p>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p>
<p>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></b></p>
<p>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p>
<p>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <b>Anexo IV </b>deste Aviso).</p>
<p> </p>
<p><b>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></b></p>
<p> </p>
<p>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p> </p>
<p>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>HABILITAÇÃO</u></b></p>
<p>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p>
<p>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela Prefeitura Municipal.</p>
<p>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p>
<p>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p> </p>
<p>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 24 de março de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p>
<p>Agente de Contratação</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</b></p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, REEMBOLSO, CANCELAMENTO E CHECK-IN DE PASSAGENS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO</b>.</p>
<p><b>JUSTIFICATIVA</b></p>
<p> </p>
<p>A contratação de empresa especializada em serviços de agenciamento de viagens, abrangendo emissão, marcação, remarcação, reembolso, cancelamento e check-in de passagens, justifica-se pela exigência de profissionalismo, segurança jurídica e eficiência na gestão de deslocamentos oficiais das secretarias municipais. A complexidade inerente à organização de viagens institucionais demanda conhecimento técnico em sistemas de reserva, domínio de normas fiscais e tributárias, e atualização constante sobre políticas das companhias aéreas, aspectos que extrapolam a capacidade operacional da estrutura interna da administração municipal.</p>
<p> </p>
<p>A Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos) estabelece que a contratação de serviços especializados deve priorizar a economicidade, a qualidade e a conformidade legal, princípios que são plenamente atendidos pela terceirização dessa atividade. Empresas do setor possuem acesso a tarifas negociadas, descontos corporativos e ferramentas tecnológicas que otimizam custos e garantem a melhor relação custo-benefício para o erário público, além de reduzirem riscos de pagamentos indevidos ou sobrepreço.</p>
<p> </p>
<p>A conformidade com a legislação tributária e a prestação de contas transparente são outros fatores críticos. Serviços de agenciamento garantem a emissão de documentos fiscais adequados (como notas fiscais detalhadas), o cumprimento de prazos para reembolsos e o alinhamento às regras da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), evitando sanções ou questionamentos por parte dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas.</p>
<p> </p>
<p>Além disso, a gestão centralizada e padronizada das viagens oficiais assegura transparência e rastreabilidade, facilitando auditorias e o monitoramento de gastos públicos. A empresa contratada oferece suporte técnico especializado para situações emergenciais (ex.: remarcações de última hora ou cancelamentos por força maior), garantindo que os servidores públicos cumpram suas agendas sem interrupções, em alinhamento com os objetivos estratégicos do município.</p>
<p> </p>
<p>Por fim, a contratação está em consonância com o interesse público, uma vez que libera servidores municipais de atividades-meio complexas, permitindo que se dediquem exclusivamente às suas funções-fim, enquanto a empresa especializada assegura eficiência, segurança jurídica e qualidade na execução dos serviços. Essa divisão de responsabilidades reforça a governança e a excelência na gestão, atendendo aos princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.</p>
<p><b>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p>
<p>Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>RESULTADOS PRETENDIDOS</b></p>
<p>A contratação de uma empresa especializada em serviços de agenciamento de viagens visa alcançar os seguintes resultados para as secretarias municipais de Vila Flor/RN:</p>
<p><b>Eficiência Operacional na Gestão de Viagens:</b></p>
<p>Agilidade na emissão, remarcação e cancelamento de passagens, com utilização de sistemas automatizados e expertise técnica, reduzindo tempo de tramitação e evitando atrasos em agendas oficiais.</p>
<p><b>Redução de Custos com Deslocamentos:</b></p>
<p>Acesso a tarifas negociadas, descontos corporativos e políticas de reembolso otimizadas, garantindo economia de recursos públicos e melhor relação custo-benefício.</p>
<p><b>Conformidade Legal e Fiscal:</b></p>
<p>Emissão de documentos fiscais precisos (notas fiscais, comprovantes de pagamento) e alinhamento às normas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Lei de Licitações (14.133/2021), evitando inconsistências em prestações de contas e sanções por órgãos de controle.</p>
<p><b>Transparência e Rastreabilidade:</b></p>
<p>Centralização de dados e relatórios detalhados sobre gastos com viagens, facilitando auditorias, monitoramento de despesas e cumprimento de princípios da administração pública.</p>
<p><b>Redução de Riscos Operacionais:</b></p>
<p>Minimização de erros na emissão de bilhetes, cobranças indevidas ou descumprimento de políticas de companhias aéreas, graças à expertise técnica da empresa contratada.</p>
<p><b>Suporte Emergencial 24/7:</b></p>
<p>Resolução ágil de imprevistos, como cancelamentos por motivos de força maior, remarcações urgentes ou ajustes em itinerários, garantindo continuidade das atividades públicas.</p>
<p><b>Padronização de Processos:</b></p>
<p>Uniformização de critérios para reservas, reembolsos e check-in, assegurando equidade e conformidade nas viagens oficiais, independentemente do servidor ou secretaria envolvida.</p>
<p><b>Liberação de Capacidade Interna:</b></p>
<p>Redução da carga de trabalho de servidores públicos, que poderão dedicar-se exclusivamente às suas funções-fim, aumentando a produtividade das secretarias.</p>
<p><b>Cumprimento de Prazos Legais:</b></p>
<p>Gestão adequada de prazos para reembolsos e prestação de contas, evitando passivos trabalhistas ou tributários decorrentes de atrasos.</p>
<p><b>Fortalecimento da Imagem Institucional:</b></p>
<p>Demonstração de profissionalismo e organização na gestão de recursos públicos, reforçando a credibilidade da administração municipal perante a população e órgãos fiscalizadores.</p>
<p><b>Em síntese</b>, os resultados pretendidos abrangem<b>eficiência técnica, economia de recursos, conformidade legal e transparência</b>, garantindo que as viagens oficiais atendam aos interesses públicos com qualidade, segurança jurídica e alinhamento às melhores práticas de gestão.</p>
<p>DOS PRAZOS:</p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (Doze) meses contados a partir da data da assinatura.</p>
<p>O prazo de prestação de serviços são de 24 (vinte e quatro) horas a partir da data da emissão da ordem de serviço/compra.</p>
<p> </p>
<p>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</p>
<p> </p>
<p><b>DO PREÇO:</b></p>
<p> </p>
<p>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>Item</b></td>
<td><b>Nome</b></td>
<td><b>Quantidade</b></td>
<td><b>Unidade</b></td>
<td><b>VALOR TOTAL ESTIMADO</b></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td>AGENCIAMENTO DE VIAGENS (TAXA RAV)</td>
<td>1</td>
<td>SERV</td>
<td>R$ 62.000,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>Considerando-se a solução sugerida, o custo total da contratação será de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) levando em consideração que o processo será por MAIOR DESCONTO na taxa RAV, não sendo necessário a pesquisa de preços, considerando que os descontos iniciarão com o valor de 0,01%.</p>
<p>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2025:</p>
<p><b>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</b></p>
<p><b>Órgão:</b> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p><b>FORMA DE PAGAMENTO:</b></p>
<p>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p>
<p> </p>
<p>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p> </p>
<p>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p>
<p> </p>
<p>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p> </p>
<p>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p>
<p><b>Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</b></p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Qualificação Técnica </b>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p> </p>
<p>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p>
<p><b>OBRIGAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATANTE </b>– A Contratante estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATADA </b>– A Contratada estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p>
<p>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<p><b>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>SANÇÕES </b>– Ao <b>LICITANTE </b>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p> </p>
<p><b>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </b>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p> </p>
<p>Não celebrar o contrato;</p>
<p>não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>Apresentar documentação falsa;</p>
<p>Não mantiver a proposta;</p>
<p>declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>Cometer fraude fiscal.</p>
<p> </p>
<p><b>PENALIDADES </b>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p> </p>
<p><b>Advertência </b>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto.</p>
<p> </p>
<p><b>Multa </b>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p>
<p> </p>
<p><b>Suspensão </b>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Declaração de inidoneidade </b>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p> </p>
<p>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p> </p>
<p>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;</p>
<p>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p>
<p> </p>
<p>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p>
<p> </p>
<p>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p>
<p> </p>
<p>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p>
<p> </p>
<p>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p>
<p> </p>
<p>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<p><b>DA FISCALIZAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p> </p>
<p>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p> </p>
<p>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<p><b>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p>
<p> </p>
<p><b>VEDAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de Referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</b></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>
<p><b>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2025</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RAZÃO SOCIAL</b></td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>CNPJ</b></td>
<td> </td>
<td><b>ENDEREÇO</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TELEFONE</b></td>
<td> </td>
<td><b>E-MAIL</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
<td><b>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>
<p><b>OBJETO</b></p></td>
<td colspan="5"><b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, REEMBOLSO, CANCELAMENTO E CHECK-IN DE PASSAGENS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td rowspan="2"><b>Qnt.</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td>AGENCIAMENTO DE VIAGENS (TAXA RAV)</td>
<td>1</td>
<td>SERV</td>
<td>R$ 62.000,00</td>
<td>R$ 62.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</b></td>
<td> </td>
<td colspan="4"> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td colspan="5">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td><b>VALIDADE DA PROPOSTA</b></td>
<td> </td>
<td colspan="4"><b>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – MODELO DE CARTA CONTRATO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CARTA CONTRATO Nº 0XX/20XX</b></p>
<p> </p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </b>e a empresa <b>………………………..</b></p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </b>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <b>CONTRATANTE, </b>e a <b>Empresa …………………………., </b>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <b>CONTRATADA</b>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° <b>XXXXXXXXX/20XX</b>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<p>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>Propostas de preço apresentada pela <b>CONTRATADA </b>em 00/00/0000.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, REEMBOLSO, CANCELAMENTO E CHECK-IN DE PASSAGENS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</b></p>
<p> </p>
<p>§1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>§2º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td rowspan="2"><b>Qnt.</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td>GRAMA ESMERALDA EM PLACAS, UNIFORMES LIVRE DE DOENÇAS E PRAGAS</td>
<td>M²</td>
<td>4.000</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O valor global deste contrato é de <b>R$ ……………… (……………………………… ) </b>sendo fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <b>CONTRATADA</b>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</b></p>
<p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</b></p>
<p> </p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Vila Flor, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratada</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>2BDA389B
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/03/2025. Edição 3504<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
541
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2025
Aviso de Licitação
content
21/03/2025
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-008-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021 DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 21 de março de 2025. […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</p>
<p><b>DADOS DO AVISO</b></p>
<p>Vila Flor/RN, em 21 de março de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </b>17030002/2025</p>
<p> </p>
<p><b>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Até dia 28/03/2025, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p><b>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</b></p>
<p> </p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p> </p>
<p><b>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, através da <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO</b>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p><b>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></b></p>
<p> </p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Modelo de Carta-Contrato</p>
<p> </p>
<p><b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2025</b></p>
<p> </p>
<p><b>REGÊNCIA LEGAL</b></p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p>
<p>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</b>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</b></p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <b>SETOR DE LICITAÇÃO</b>, via e-mail: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<p><b>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</b></p>
<p>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p>
<p> </p>
<p>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p> </p>
<p>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p>
<p>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p>
<p>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p> </p>
<p><b>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</b></p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</b></p>
<p><b>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</b>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <b>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </b>contados a partir da data de publicação do <b>AVISO</b> <b>DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </b>na imprensa oficial.</p>
<p>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, fazendo referência no assunto do e-mail a <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2025.</b></p>
<p> </p>
<p><b>PROPOSTAS DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p> </p>
<p>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p> </p>
<p><b><u>Habilitação Jurídica</u></b></p>
<p>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></b></p>
<p>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p>
<p>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação Técnica</u></b></p>
<p>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação econômico-financeira</u></b></p>
<p>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p>
<p>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></b></p>
<p>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p>
<p>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <b>Anexo IV </b>deste Aviso).</p>
<p> </p>
<p><b>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></b></p>
<p> </p>
<p>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p> </p>
<p>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>HABILITAÇÃO</u></b></p>
<p>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p>
<p>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL.</p>
<p>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p>
<p>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p> </p>
<p>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 21 de março de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p>
<p>Agente de Contratação</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</b></p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</b>.</p>
<p><b>JUSTIFICATIVA</b></p>
<p> </p>
<p>A justificativa para a contratação de empresa especializada em confecção de material gráfico pela Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN está fundamentada na exigência de qualidade técnica e profissionalismo que os materiais de comunicação institucional demandam.</p>
<p> </p>
<p>A administração pública necessita de peças gráficas que transmitam credibilidade e alinhamento à identidade visual do município, o que só pode ser garantido por meio de serviços especializados com equipamentos adequados e profissionais qualificados em design e produção gráfica. Além disso, a otimização de recursos públicos é essencial, pois a contratação pontual de serviços gráficos evita custos fixos com estrutura interna, manutenção de equipamentos e capacitação de pessoal, resultando em maior economicidade.</p>
<p>A agilidade na produção também justifica a medida, já que empresas especializadas possuem capacidade de atendimento a demandas emergenciais e em larga escala, garantindo o cumprimento de prazos para campanhas públicas, divulgação de editais e outras ações de comunicação urgentes. A conformidade com normas técnicas de acessibilidade e sustentabilidade na produção gráfica representa outro fator relevante, assegurando que os materiais atendam a todos os requisitos legais e às melhores práticas do setor.</p>
<p>Por fim, a preservação da imagem institucional da Prefeitura perante a população e órgãos de controle depende diretamente da qualidade e profissionalismo das peças gráficas oficiais, reforçando a transparência e a eficácia da comunicação pública.</p>
<p><b>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p>
<p>Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>RESULTADOS PRETENDIDOS</b></p>
<p> </p>
<p>Os<b>resultados pretendidos</b>com a contratação de uma empresa especializada em confecção de material gráfico para a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN são:</p>
<p><b>Material Gráfico de Alta Qualidade:</b></p>
<p>Produção de peças profissionais (cartazes, folders, relatórios, etc.) com acabamento técnico adequado, alinhadas à identidade visual institucional do município, garantindo clareza, estética e credibilidade nas comunicações oficiais.</p>
<p><b>Eficiência na Comunicação Pública:</b></p>
<p>Divulgação eficaz de políticas públicas, campanhas educativas, editais e informações essenciais à população, fortalecendo a transparência e o engajamento da comunidade com as ações da administração municipal.</p>
<p><b>Cumprimento de Prazos e Demandas Emergenciais:</b></p>
<p>Atendimento ágil a necessidades urgentes ou em larga escala, como campanhas de vacinação, eventos municipais ou alertas públicos, sem comprometer a qualidade ou a padronização visual.</p>
<p><b>Redução de Custos e Otimização de Recursos:</b></p>
<p>Economia de gastos com estrutura interna (equipamentos, insumos e capacitação de pessoal) e aproveitamento de escala na produção gráfica, resultando em maior economicidade para o erário público.</p>
<p><b>Conformidade com Normas Técnicas e Legais:</b></p>
<p>Garantia de que os materiais atendam a requisitos de acessibilidade (ex.: braille, fontes ampliadas) e sustentabilidade (uso de materiais recicláveis ou processos ecoeficientes), em conformidade com legislação vigente.</p>
<p><b>Reforço da Imagem Institucional:</b></p>
<p>Manutenção de uma imagem profissional e coerente da Prefeitura perante a população, órgãos de controle e parceiros, reforçando a confiança na gestão pública.</p>
<p><b>Padronização e Uniformidade:</b></p>
<p>Criação de peças gráficas uniformes e padronizadas, evitando inconsistências visuais que possam gerar confusão ou descredibilizar as informações oficiais.</p>
<p><b>Suporte a Ações Estratégicas:</b></p>
<p>Produção de materiais especializados para projetos específicos, como relatórios técnicos, mapas temáticos ou materiais educativos, contribuindo para a execução eficiente de políticas públicas.</p>
<p><b>Sustentabilidade e Responsabilidade Ambiental:</b></p>
<p>Utilização de técnicas e materiais sustentáveis na produção gráfica, alinhando-se às diretrizes municipais de preservação ambiental e redução de impactos.</p>
<p><b>Fortalecimento da Transparência:</b></p>
<p>Disponibilização de informações claras e acessíveis à população, cumprindo obrigações legais de transparência ativa e facilitando o acesso a dados públicos.</p>
<p>Em síntese, os resultados visam<b>garantir comunicação eficiente, profissional e alinhada aos interesses públicos</b>, assegurando que a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN cumpra suas funções</p>
<p>DOS PRAZOS:</p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (Doze) meses contados a partir da data da assinatura.</p>
<p>O prazo de entrega dos materiais são de 02 (dois) dias a partir da data da emissão da ordem de serviço.</p>
<p> </p>
<p>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</p>
<p> </p>
<p><b>DO PREÇO:</b></p>
<p> </p>
<p>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>Item</b></td>
<td><b>Nome</b></td>
<td><b>Preço Estimado Calculado</b></td>
<td><b>Quantidade</b></td>
<td><b>Unidade</b></td>
<td><b>Total</b></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td>capa de processo 46×31,5cm, 4×0 cores, Tinta escala em Off-set 150g.</td>
<td>R$ 1,93</td>
<td>4500</td>
<td>UND</td>
<td>R$ 8.685,00</td>
</tr>
<tr>
<td>2</td>
<td>Blocos – 100×1 receituario medico</td>
<td>R$ 10,38</td>
<td>500</td>
<td>Blocos</td>
<td>R$ 5.190,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3</td>
<td>Blocos – 100×1 blocos diversos de acordo com demanda do mun 1 via 21x30cm, 1×1 cor, Tinta preta em Off-set 75g</td>
<td>R$ 22,05</td>
<td>700</td>
<td>Blocos</td>
<td>R$ 15.435,00</td>
</tr>
<tr>
<td>4</td>
<td>Adesivo Vinil Instalado – m2 de adesivo com impressao digital (150mt2) 100x100cm, 4×0 cores em 190g.</td>
<td>R$ 106,88</td>
<td>200</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 21.376,00</td>
</tr>
<tr>
<td>5</td>
<td>Lona – m2 de lona com impressão (100mt2) 100x100cm, 4×0 cores em 440g.</td>
<td>R$ 93,79</td>
<td>120</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 11.254,80</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>Valor Global:</b></td>
<td><b>R$ 61.940,80</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <b>R$ 61.940,80 (Sessenta e um mil, novecentos e quarenta reais e oitenta centavos) </b>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no mercado.</p>
<p> </p>
<p>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2025.</p>
<p><b>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</b></p>
<p><b>Órgão:</b> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p><b>FORMA DE PAGAMENTO:</b></p>
<p>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p>
<p> </p>
<p>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p> </p>
<p>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p>
<p> </p>
<p>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p> </p>
<p>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p>
<p> </p>
<p><b>Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</b></p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Qualificação Técnica </b>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p> </p>
<p>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p>
<p><b>OBRIGAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATANTE </b>– A Contratante estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATADA </b>– A Contratada estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p>
<p>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<p><b>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>SANÇÕES </b>– Ao <b>LICITANTE </b>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p> </p>
<p><b>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </b>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p> </p>
<p>Não celebrar o contrato;</p>
<p>não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>Apresentar documentação falsa;</p>
<p>Não mantiver a proposta;</p>
<p>declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>Cometer fraude fiscal.</p>
<p> </p>
<p><b>PENALIDADES </b>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p> </p>
<p><b>Advertência </b>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto</p>
<p> </p>
<p><b>Multa </b>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p>
<p> </p>
<p><b>Suspensão </b>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Declaração de inidoneidade </b>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p> </p>
<p>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p> </p>
<p>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;</p>
<p>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p>
<p> </p>
<p>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p>
<p> </p>
<p>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p>
<p> </p>
<p>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p>
<p> </p>
<p>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p>
<p> </p>
<p>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<p><b>DA FISCALIZAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p> </p>
<p>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p> </p>
<p>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<p><b>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p>
<p> </p>
<p><b>VEDAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</b></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>
<p><b>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RAZÃO SOCIAL</b></td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>CNPJ</b></td>
<td> </td>
<td><b>ENDEREÇO</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TELEFONE</b></td>
<td> </td>
<td><b>E-MAIL</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
<td><b>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>
<p><b>OBJETO</b></p></td>
<td colspan="9"><b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td colspan="5" rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td rowspan="2"><b>Qnt.</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td colspan="5">capa de processo 46×31,5cm, 4×0 cores, Tinta escala em Off-set 150g.</td>
<td>UND</td>
<td>4500</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>2</td>
<td colspan="5">Blocos – 100×1 receituario medico</td>
<td>Blocos</td>
<td>500</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>3</td>
<td colspan="5">Blocos – 100×1 blocos diversos de acordo com demanda do mun 1 via 21x30cm, 1×1 cor, Tinta preta em Off-set 75g</td>
<td>Blocos</td>
<td>700</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>4</td>
<td colspan="5">Adesivo Vinil Instalado – m2 de adesivo com impressao digital (150mt2) 100x100cm, 4×0 cores em 190g.</td>
<td>Unidades</td>
<td>200</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>5</td>
<td colspan="5">Lona – m2 de lona com impressão (100mt2) 100x100cm, 4×0 cores em 440g.</td>
<td>Unidades</td>
<td>120</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</b></td>
<td> </td>
<td colspan="6"> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="8">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>VALIDADE DA PROPOSTA</b></td>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="5"><b>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – MODELO DE CARTA CONTRATO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CARTA CONTRATO Nº 0XX/20XX</b></p>
<p> </p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </b>e a empresa <b>………………………..</b></p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </b>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <b>CONTRATANTE, </b>e a <b>Empresa …………………………., </b>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <b>CONTRATADA</b>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° <b>XXXXXXXXX/20XX</b>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<p>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>Propostas de preço apresentada pela <b>CONTRATADA </b>em 00/00/0000.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</b></p>
<p> </p>
<p>§1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>§2º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td rowspan="2"><b>Qnt.</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td>capa de processo 46×31,5cm, 4×0 cores, Tinta escala em Off-set 150g.</td>
<td>UND</td>
<td>4500</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>2</td>
<td>Blocos – 100×1 receituario medico</td>
<td>Blocos</td>
<td>500</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>3</td>
<td>Blocos – 100×1 blocos diversos de acordo com demanda do mun 1 via 21x30cm, 1×1 cor, Tinta preta em Off-set 75g</td>
<td>Blocos</td>
<td>700</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>4</td>
<td>Adesivo Vinil Instalado – m2 de adesivo com impressao digital (150mt2) 100x100cm, 4×0 cores em 190g.</td>
<td>Unidades</td>
<td>200</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>5</td>
<td>Lona – m2 de lona com impressão (100mt2) 100x100cm, 4×0 cores em 440g.</td>
<td>Unidades</td>
<td>120</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O valor global deste contrato é de <b>R$ ……………… (……………………………… ) </b>sendo fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <b>CONTRATADA</b>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</b></p>
<p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</b></p>
<p> </p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Vila Flor, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p>_ _</p>
<p>Contratada</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>EE8F9E3A
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/03/2025. Edição 3504<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
543
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 476/2025. – “Dispõe sobre a fixação do subsídio e outros direitos aos secretários adjuntos municipais, no Município de Vila Flor/RN.”
Leis Municipais
content
20/03/2025
publicado
lei-ordinaria-municipal-no-476-2025-dispoe-sobre-a-fixacao-do-subsidio-e-outros-direitos-aos-secretarios-adjuntos-municipais-no-municipio-de-vila-flor-rn
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº476, DE 20 DE MARÇO DE 2025. “Dispõe sobre a fixação do subsídio e outros direitos aos secretários adjuntos municipais, no Município de Vila Flor/RN.” A Prefeita Municipal de Vila Flor, Estado do Rio Grande do […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº476, DE 20 DE MARÇO DE 2025.</p>
<p>“Dispõe sobre a fixação do subsídio e outros direitos aos secretários adjuntos municipais, no Município de Vila Flor/RN.”</p>
<p> </p>
<p>A Prefeita Municipal de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinada com a Constituição Federal.</p>
<p>Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:</p>
<p><b>Art. 1º-</b> Os subsídios mensais dos secretários adjuntos municipais, no Município de Vila Flor/RN, são fixados de acordo com os seguintes valores:</p>
<p><b>I </b>– Secretário Municipal Adjunto: R$ 2.000,00 (dois mil reais);</p>
<p><b>Parágrafo primeiro</b> – No caso de substituição do secretário municipal, durante seus impedimentos legais, licenças e ausências, o secretário adjunto receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I.</p>
<p><b>Parágrafo segundo</b> – Até o dia 20 de dezembro de cada ano, os secretários adjuntos municipais receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.</p>
<p><b>Art. 2º</b> – O agente político abrangido por esta Lei receberá o subsídio mensal fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória.</p>
<p><b>Art. 3º</b> – É facultado aos secretários adjuntos municipais quando forem servidores titulares de cargo, emprego ou função, optar pela sua remuneração de origem.</p>
<p><b>Art. 4º</b> – Os valores dos subsídios mensais dos secretários adjuntos serão anualmente corrigidos pelo índice oficial da inflação nacional, divulgado pelo IBGE/Instituto Brasileiro e Geografia e Estatística.</p>
<p><b>Art. 5º</b> – Os secretários adjuntos municipais contribuirão, no período a que se refere esta Lei, ao Regime Geral de Previdência Social observada as regras previstas na legislação federal previdenciária.</p>
<p><b>Art. 6º</b> – Esta Lei entra em vigor no dia na data de sua publicação.</p>
<p><b>Art. 7º</b> – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Em 20 de março de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>1E023166
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/03/2025. Edição 3501<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
542
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 477, DE/2025 – Dispõe sobre o ajuste do valor do salário mínimo, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.
Leis Municipais
content
20/03/2025
publicado
lei-ordinaria-municipal-no-477-de-2025-dispoe-sobre-o-ajuste-do-valor-do-salario-minimo-altera-o-orcamento-municipal-quanto-aos-creditos-adicionais-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 477, DE 20 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre o ajuste do valor do salário mínimo, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN: Faz […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 477, DE 20 DE MARÇO DE 2025.</p>
<p><i>Dispõe sobre o ajuste do valor do salário mínimo, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.</i></p>
<p> </p>
<p>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN:</p>
<p>Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.</p>
<p><b>Art. 1º</b> – Fica o Poder Executivo Municipal de Vila Flor/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração iniciais dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais) mensais, após majoração de 7,51% (sete vírgula cinquenta e um por cento) sobre o valor vigente desde o mês de maio de 2023.</p>
<p><b>Art.. 2º</b> – O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através do Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.</p>
<p><b>Art. 3º</b> – Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.</p>
<p><b>Art. 4º</b> – Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura</p>
<p>de novos créditos adicionais suplementares, em mais 7,51% (sete vírgula cinquenta e um por cento) das despesas orçamentárias anuais fixadas no orçamento vigente.</p>
<p><b>Art. 5º</b> – Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a</p>
<p>1º de janeiro de 2025.</p>
<p><b>Art. 6º</b>. – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 20 de março de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>B80ADA22
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/03/2025. Edição 3501<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
550
PREGÃO ELETRÔNICO SRP 008/2025 – REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEIXE, PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NA SEMANA SANTA, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Editais de Licitação
content
19/03/2025
publicado
pregao-eletronico-srp-008-2025-registro-de-precos-para-futura-e-eventual-aquisicao-de-peixe-para-distribuicao-gratuita-a-populacao-de-baixa-renda-na-semana-santa-visando-suprir-as-necessidades-d
VISUALIZAR – EDITAL PE 008_2025 SRP
<p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/05/EDITAL-PE-008_2025-SRP.pdf">VISUALIZAR – EDITAL PE 008_2025 SRP</a></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
549
PREGÃO ELETRÔNICO SRP 009/2025 – REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Editais de Licitação
content
19/03/2025
publicado
pregao-eletronico-srp-009-2025-registro-de-precos-para-futura-e-eventual-aquisicao-de-cestas-basicas-visando-suprir-as-necessidades-da-secretaria-municipal-de-assistencia-social
VISUALIZAR – EDITAL PE 009_2025 SRP
<p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/05/EDITAL-PE-009_2025-SRP.pdf">VISUALIZAR – EDITAL PE 009_2025 SRP</a></p>
<p> </p>
<p> </p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
548
PORTARIA Nº 022/2025 – GAB/PREF. – Nomear a Senhora Euzy Eliza da Silva
Portarias
content
19/03/2025
publicado
portaria-no-022-2025-gab-pref-nomear-a-senhora-euzy-eliza-da-silva
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 022/2025 – GAB/PREF. Em, 19 de Março de 2025. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear a Senhora Euzy Eliza da […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 022/2025 – GAB/PREF.</p>
Em, 19 de Março de 2025.
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear a Senhora <b>Euzy Eliza da Silva</b>, portador do CPF/MF <b>056.xxx.xxx-02</b>, para exercer o cargo “Assessor Técnico”<b>,</b>cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>43979901
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2025. Edição 3500<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
547
PORTARIA Nº 019/2025 – GAB/PREF. – Exonerar o Senhor Hericles Jonas Peixoto Santos
Portarias
content
19/03/2025
publicado
portaria-no-019-2025-gab-pref-exonerar-o-senhor-hericles-jonas-peixoto-santos
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 019/2025 – GAB/PREF. Em, 19 de Março de 2025. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Exonerar o Senhor Hericles Jonas Peixoto […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 019/2025 – GAB/PREF.</p>
Em, 19 de Março de 2025.
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Exonerar o Senhor <b>Hericles Jonas Peixoto Santos</b>, portador do CPF/MF <b>700.xxx.xxx-40</b>, do cargo “Ouvidor Geral”, <b>CC1,</b>cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>2CA6B910
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2025. Edição 3500<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
546
PORTARIA Nº 018/2025 – GAB/PREF. – Nomear a Senhora Joana Darc do Nascimento Marques
Portarias
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19/03/2025
publicado
portaria-no-018-2025-gab-pref-nomear-a-senhora-joana-darc-do-nascimento-marques
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 018/2025 – GAB/PREF. Em, 19 de Março de 2025. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear a Senhora Joana Darc do […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 018/2025 – GAB/PREF.</p>
<p>Em, 19 de Março de 2025.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear a Senhora <b>Joana Darc do Nascimento Marques</b>, portador do CPF/MF <b>020.xxx.xxx-88</b>, para exercer o cargo “Diretora Escolar”,cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>2D309BBF
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2025. Edição 3500<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
545
PORTARIA Nº 020/2025 – GAB/PREF. – Exonerar a Senhora Euzy Eliza da Silva
Portarias
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19/03/2025
publicado
portaria-no-020-2025-gab-pref-exonerar-a-senhora-euzy-eliza-da-silva
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 020/2025 – GAB/PREF. Em, 19 de Março de 2025. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Exonerar a Senhora Euzy Eliza da […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 020/2025 – GAB/PREF.</p>
Em, 19 de Março de 2025.
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Exonerar a Senhora <b>Euzy Eliza da Silva</b>, portador do CPF/MF <b>056.xxx.xxx-02</b>, do cargo “Chefe do setor de Cultura”, <b>CC3,</b>cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>7DFF6547
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2025. Edição 3500<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
544
PORTARIA Nº 021/2025 – GAB/PREF. – Nomear o Senhor Hericles Jonas Peixoto Santos
Portarias
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19/03/2025
publicado
portaria-no-021-2025-gab-pref-nomear-o-senhor-hericles-jonas-peixoto-santos
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 021/2025 – GAB/PREF. Em, 19 de Março de 2025. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear o Senhor Hericles Jonas Peixoto […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 021/2025 – GAB/PREF.</p>
Em, 19 de Março de 2025.
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear o Senhor <b>Hericles Jonas Peixoto Santos</b>, portador do CPF/MF <b>700.xxx.xxx-40</b>, para exercer o cargo “Assessor Técnico”<b>,</b>cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>3BDEA2B0
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2025. Edição 3500<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
551
PREGÃO ELETRÔNICO SRP 007/2025 – REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN
Editais de Licitação
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17/03/2025
publicado
pregao-eletronico-srp-007-2025-registro-de-precos-para-futura-e-eventual-aquisicao-de-material-permanente-visando-atender-as-necessidades-da-prefeitura-municipal-de-vila-flor-rn
EDITAL PE 007_2025 MATERIAL PERMANENTE
<p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/05/EDITAL-PE-007_2025-MATERIAL-PERMANENTE.pdf">EDITAL PE 007_2025 MATERIAL PERMANENTE</a></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
554
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 473/2025. – Institui no Município de Vila Flor/RN, a Gratificação QUALIFAR – SUS referente ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências
Leis Municipais
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14/03/2025
publicado
lei-ordinaria-municipal-no-473-2025-institui-no-municipio-de-vila-flor-rn-a-gratificacao-qualifar-sus-referente-ao-programa-nacional-de-qualificacao-da-assistencia-farmaceutica-no-ambito-do-sist
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 473, DE 14 DE MARÇO DE 2025. Institui no Município de Vila Flor/RN, a Gratificação QUALIFAR – SUS referente ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 473, DE 14 DE MARÇO DE 2025.</p>
<p>Institui no Município de Vila Flor/RN, a Gratificação QUALIFAR – SUS referente ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências</p>
<p> </p>
<p><b>A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:</p>
<p><b>Art. 1°-</b> A presente Lei institui Gratificação QUALIFAR-SUS destinada à manutenção dos serviços farmacêuticos, advinda do recurso de custeio do QUALIFAR-SUS, devida aos servidores do quadro efetivo Assistente de Farmácia e Farmacêutico Responsável Técnico da CAF/Coordenador ou Gestor da Assistência Farmacêutica Básica.</p>
<p><b>Art. 2°-</b> O recurso para a manutenção da Gratificação QUALIFAR- SUS, previsto no Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (QUALIFAR-SUS), contido na Portaria Ministerial nº 980/MS/2013 será repassado diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, caso o mesmo satisfaça os termos previstos em seu § 1º, do art.6°.</p>
<p><b>Art. 3°-</b> Fazendo o Município jus ao recebimento do valor de repasse financeiro para a manutenção da Gratificação QUALIFAR – SUS, fixado pelo afeto programa, em decorrência do atendimento dos termos dispostos na Portaria Ministerial 980/2013.</p>
<p><b>Art. 4º</b> – Farão jus ao recebimento do referido incentivo financeiro os servidores municipais, os municipalizados, cedidos, independente do vínculo empregatício, que estejam no efetivo exercício e no desempenho de suas atribuições e desenvolvam ações de assistência farmacêutica na Atenção Básica e vinculados ao Programa Horus .</p>
<p><b>Art. 5º</b> – O pagamento do incentivo financeiro fica condicionado ao recebimento pelo Município, dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde mediante o cumprimento de metas por ele pré-estabelecidas.</p>
<p><b>Parágrafo único.</b> O incentivo financeiro será pago com periodicidade mensal, de acordo com os repasses do Ministério da Saúde.</p>
<p><b>Art. 6º -.</b>A concessão do incentivo financeiro pago mensalmente, será formalizada por meio de Portaria, emitida pelo Prefeito Municipal, considerados os seguintes valores:</p>
<p>I. R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o(s) servidor(es) que tenha(m) escolaridade no nível superior (Farmacêuticos);</p>
<p>II. <b>.</b>R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o(s) servidor(es) que tenha(m) escolaridade nível médio (Técnico).</p>
<p><b>Parágrafo primeiro</b>– Não havendo auxiliares de farmácia vinculado ao Programa Horus , o repasse equivalente será destinado aos farmacêuticos</p>
<p><b>Parágrafo segundo-</b>A “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa QUALIFAR-SUS será devida apenas enquanto houver o repasse financeiro oriundo do Ministério da Saúde ao Município, de acordo com as competências mensais, e quando o servidor estiver em pleno exercício de suas atividades, ou seja, não fará jus enquanto estiver em gozo de férias, licenças e outros que condicionem o seu afastamento.</p>
<p><b>Parágrafo terceiro-</b>Os valores constantes nos incisos do caput deste artigo poderão ser corrigidos anualmente por ato do Prefeito Municipal, condicionada à prévia disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.</p>
<p><b>Art.7º</b> – As gratificações criadas por esta Lei não serão incorporadas, em nenhuma hipótese, aos vencimentos dos servidores, e não servirão de base de cálculo para a incidência de qualquer vantagem, excetuando-se férias e (décimo terceiro) salário.</p>
<p><b>Parágrafo Único </b>– Não fará jus ao adicional do <b>QUALIFAR-SUS</b>, o profissional que:</p>
<p><b>I </b><b>– </b>obtiver 02 (duas) faltas ao serviço sem justificativa;</p>
<p><b>II </b><b>– </b>estiver em gozo de Licença Médica por 30 dias consecutivos ou mais;</p>
<p><b>III </b><b>– </b>estiver em gozo de licença maternidade, férias ou auxílio doença;</p>
<p><b>IV </b><b>–</b> praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições ou estiver respondendo a processo disciplinar, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa no referido processo.</p>
<p><b>Art. 8º.</b>As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal, consignados à Secretaria Municipal de Saúde, especialmente com recursos transferidos pelo Ministério da Saúde, conforme Portarias regulamentadoras do respectivo repasse financeiro.</p>
<p><b>Art. 9º.</b>Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de maio de 2024, bem como, podendo ser pagos os profissionais que estavam desempenhando tais atividades expressas nesta Lei, devendo ser revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 14 de março de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>30A605DC
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/03/2025. Edição 3497<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
553
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 475/2025. – Institui, no âmbito do Município de Vila Flor, o Incentivo do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofiss
Leis Municipais
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14/03/2025
publicado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 475, DE 14 DE MARÇO DE 2025. Institui, no âmbito do Município de Vila Flor, o Incentivo do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 475, DE 14 DE MARÇO DE 2025.</p>
<p><i>Institui, no âmbito do Município de Vila Flor, o Incentivo do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional (EMULTI) da Atenção Primária – APS e dá outras providências.</i></p>
<p> </p>
<p>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:</p>
<p><b>Art. 1º – </b>Tomando como base as diretrizes do Previne Brasil fica criada na estrutura admiunistrativa da Secretaria Municipal de Sáude, a gratificação de incentivo denominada DESEMPENHO, a ser concedida mediante avaliação de desempenho, através de monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e institucional das unidades integrantes do Programa de Desempenho, como componentes de custeio varíavel.</p>
<p><b>Parágrafo único</b>. O pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária – APS, fica condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde – FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS de Vila Flor/RN.</p>
<p><b>Art. 2º – </b>Os recursos advindos da União para a operacionalização do Programa de desempenho através das portarias 2979 de 12 de novembro de 2019 e 960de 17de julçho de 2023, o Município de Vila Flor/RN, rateará até 70% entre os componentes mínimos de todas as equipes da ESF (Estratégias Saúde da familia), ESB (Saúde bucal) e PACS (Programa dos agentes Comunitários de Saúde), conforem metas e critérios, ao passo que no mínimo 30% (trinta por cento) serão destinados à aplicação em custeio, reestruturaçãpo e reapaelhamneto noâmbito da Atenção Primária, a critério do Município<b>.</b></p>
<p><b>Parágrafo 1</b> – O rateio referente aos valores devidos aos servidores das Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB), e Equipe Multidisciplinar (Emulti).<b>°</b></p>
<p><b>Parágrafo 2° </b>– No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes.</p>
<p><b>Parágrafo 3º</b>-O pagamento que não forem repassadosaos profisionais do município em razão de não terem atendido as metas etabelecidas nesta Lei, restaraão depositados na conta vinculada do Programa, ficando a critériodo Município a forma de investimento.</p>
<p><b>Art. 3º </b>– Os servidores das Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB), e Equipe Multidisciplinar (Emulti), só receberão o pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária – APS, com base nos dias efetivamente trabalhados, cadastro no cnes e alcance dos Indicadores (portaria a ser publicada) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.</p>
<p><b>Art. 4º – </b>Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município suspenderá o pagamento do Incentivo e retomará o pagamento depois de efetuado o repasse Ministerial.</p>
<p><b>Art. 5º </b>– Fica vedado o pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária – APS a servidores que não compõem as Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB), e Equipe Multidisciplinar (Emulti) e aos servidores que estiverem no gozo de liçenças superiores a 15 dias e férias.</p>
<p><b>Art. 6º </b>– Por se tratar de vantagem transitória, o pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária – APS objeto dessa Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.</p>
<p><b>Art. 7º </b>– Os atos necessários à implementação e ao controle do pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária – APS previsto nessa Lei, poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, após análise pela Equipe da Secretaria de Saúde juntamente as coordenação do programa.</p>
<p><b>Art. 8º </b>– Os recursos orçamentários de que trata esta Lei, são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde – Piso de Atenção Básica em Saúde, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente Qualidade na Atenção Primária – APS, instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.</p>
<p><b>Art. 9º </b>– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus valores financeiros apartir da competência financeira de abril de 2024.</p>
<p><b>Art.10º-</b> Ficam revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Registre-se, Publique-se.</p>
<p>Vila Flor/RN, 14 de março de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CRAVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO I</b></p>
<p> </p>
<p>Temas dos indicadores para pagemento do componente de qualidade para eSF, eAP, eSB e eMulti</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>ÁREA TEMÁTICA</b></td>
<td><b>EQUIPE AVALIADA</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Acesso e Integralidade</b></td>
<td><b>Equipe de Saúde da Família e Equipe da Atenção Primária</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Cuidado da Saaúde da Mulher</b></td>
<td><b>Equipe de Saúde da Família e Equipe da Atenção Primária</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Cuidado da Gestante e Puérpera</b></td>
<td><b>Equipe de Saúde da Família e Equipe da Atenção Primária</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Cuidado no Desenvolvimento Infantil</b></td>
<td><b>Equipe de Saúde da Família e Equipe da Atenção Primária</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Cuidado da Pessoa com Diabetes</b></td>
<td><b>Equipe de Saúde da Família e Equipe da Atenção Primária</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Cuidado da Pessoa com Hipertensão</b></td>
<td><b>Equipe de Saúde da Família e Equipe da Atenção Primária</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Cuidado da Pessoa Idosa</b></td>
<td><b>Equipe de Saúde da Família e Equipe da Atenção Primária</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Primeira consulta programada</b></td>
<td><b>Equipe de Saúde Bucal</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Tratamentos concluídos</b></td>
<td><b>Equipe de Saúde Bucal</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Taxa de oxidontia</b></td>
<td><b>Equipe de Saúde Bucal</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Escovação supervisionada</b></td>
<td><b>Equipe de Saúde Bucal</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Proporção de procedimentos preventivos</b></td>
<td><b>Equipe de Saúde Bucal</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Tratamento restaurador atraumático</b></td>
<td><b>Equipe de Saúde Bucal</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Ciodado compartilhado da pessoa acompanhada</b></td>
<td><b>Equipe Multifuncional</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Ações Interprofissionais realizadas</b></td>
<td><b>Equipe Multifuncional</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Comunicação entre eMulti e outras equipes</b></td>
<td><b>Equipe Multifuncional</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Resolutividade do cuidado da eMulti</b></td>
<td><b>Equipe Multifuncional</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 14 de março de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CRAVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>D9BD6D03
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/03/2025. Edição 3497<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
552
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 474/2025. – Institui, no âmbito do Município de Vila Flor/RN, o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS e dá outras providências.
Leis Municipais
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14/03/2025
publicado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 474, DE 14 DE MARÇO DE 2025. Institui, no âmbito do Município de Vila Flor/RN, o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS e dá outras providências. O Prefeito […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 474, DE 14 DE MARÇO DE 2025.</p>
<p><i>Institui, no âmbito do Município de Vila Flor/RN, o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS e dá outras providências.</i></p>
<p> </p>
<p>O Prefeito Municipal de Vila Flor /RN, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p><b>Art. 1º – </b>Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Vila Flor/RN, o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, a ser pago mensalmente as categorias de profissionais da tabela I.</p>
<p><b>Parágrafo único</b>. O pagamento do Incentivo por Desempenho Individual Variável, com recursos advindos do programa de Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, fica condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde – FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS de Vila Flor/RN.</p>
<p><b>Art. 2º – </b>Fazendo jus o Município ao pagamento por desempenho instituído pelo Programa o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, em decorrência do atingimento dos indicadores previstos na Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023, o valor global será aplicado da seguinte forma:</p>
<p><b>I </b>– 70% (sessenta por cento) serão pagos a equipe de Saúde Bucal (Cirurgiões Dentistas da ESB e Técnico de Saúde Bucal) e 30% (trinta por cento) serão destinados à aplicação em custeio, reestruturação e reaparelhamento no âmbito da Atenção Primária à Saúde – APS a critério do município.</p>
<p><b>II- </b>Do percentual previsto no inciso I deste artigo destinado a equipe técnica da Saúde Bucal, 60% (sessenta por cento) serão pagos aos Cirurgiões Dentistas da ESB previsto da tabela I e 40% (quarenta por cento) aos Técnicos de Saúde Bucal, mediante alcance dos indicadores previstos na Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023, a partir da competência maio de 2024.</p>
<p><b>Art. 3º </b>– As categorias de profissionais da tabela I, só receberão o pagamento do Incentivo por Desempenho Variável, com base nos dias efetivamente trabalhados e mediante atingimento de metas existentes na Portaria nº 960, de 17 de setembro de 2023.</p>
<p><b>Art. 4º – </b>Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município suspenderá o pagamento do Incentivo e retomará o pagamento depois de efetuado o repasse Ministerial.</p>
<p><b>Art. 5º </b>– Por se tratar de vantagem transitória, o Incentivo o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde prevista nesta lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.</p>
<p><b>Art. 6º </b>– Os recursos orçamentários de que trata esta Lei, são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde – Piso de Atenção Básica em Saúde, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Incentivo Financeiro da APS, instituído pela portaria nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde.</p>
<p><b>Art. 7</b>º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus valores financeiros a competência maio de 2024.</p>
<p><b>Art. 8º </b>– Ficam revogadas as disposições em contrários.</p>
<p> </p>
<p>Registre-se, Publique-se e cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 14 de março de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p><b>TABELA I</b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Categoria</td>
<td><b>Quantidade</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Cirurgiões Dentistas da ESB</td>
<td>02</td>
</tr>
<tr>
<td>Técnico de Saúde Bucal</td>
<td>02</td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL</td>
<td>04</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>ANEXO I</b></p>
<p> </p>
<p><b>Indicadores Estabelecidos pela Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023.</b></p>
<p>Conjunto de indicadores do pagamento por desempenho a ser observado na atuação das eSB será composto por sete indicadores estratégicos e cinco ampliados, da seguinte forma:</p>
<p> </p>
<p><b>Indicadores Estratégicos:</b></p>
<p> </p>
<p>• cobertura de primeira consulta odontológica programada;</p>
<p> </p>
<p>• razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programadas;</p>
<p>• proporção de exodontias em relação ao total de procedimentos preventivos e curativos realizados;</p>
<p>• proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de gestantes;</p>
<p>• proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação dental supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na eSB;</p>
<p>• proporção de crianças beneficiárias do Bolsa Família com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de crianças beneficiárias do Bolsa Família; e</p>
<p>• proporção de atendimentos individuais pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos.</p>
<p> </p>
<p><b>Indicadores ampliados:</b></p>
<p> </p>
<p>• proporção de procedimentos odontológicos individuais preventivos em relação ao total de procedimentos odontológicos individuais;</p>
<p>• proporção de tratamentos restauradores atraumáticos – ART em relação ao total de tratamentos restauradores;</p>
<p> </p>
<p>• proporção de atendimentos domiciliares realizados pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos individuais;</p>
<p>• proporção de agendamentos pela eSB em até 72 (setenta e duas) horas; e satisfação da pessoa atendida pela eSB.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 14 de março de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>F114D889
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2025. Edição 3500<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
575
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025
Dispensa de Licitação
content
12/03/2025
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-006-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025 Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL A-1 PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA EMITIDO COM BASE NAS […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025</p>
Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL A-1 PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA EMITIDO COM BASE NAS NORMAS DA ICP-BRASIL, COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES</b>. Declaro o interessado <b>AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA</b>, CNPJ sob o n° <b>21.308.480/0001-22</b>,<b> </b>como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 662,00 (Seiscentos e sessenta e dois reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor processos. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unid. Adm.: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração; Proj/Ativ.: 2.007 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração; Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico; Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos;
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 12 de março de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>322D2B0A
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/03/2025. Edição 3495<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
574
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 016/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024
Contratos
content
12/03/2025
publicado
primeiro-termo-aditivo-ao-contrato-administrativo-n-016-2024-dispensa-de-licitacao-n-009-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 016/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024 Pelo presente instrumento particular de Aditivo, onde de um lado, como CONTRATANTE, a Prefeitura Municipal de Vila Flor, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.169.278/0001-07, com […]
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<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 016/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024</strong></p>
<div class="mat"></div>
<p>Pelo presente instrumento particular de Aditivo, onde de um lado, como <b>CONTRATANTE</b>, a Prefeitura Municipal de Vila Flor, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede à Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, aqui representada pela Prefeita Municipal, a Sra. Thuanne Karla Carvalho de Souza, inscrito no CPF (MF) sob o nº 084.453.074-36, e do outro lado como <b>CONTRATADA</b>, a empresa M M ASSESSORIA & CONSULTORIA CONTABIL LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 26.767.296/0001-64, com sede na <b>R DAS EMBARCACOES, 50, APT 403, BLOCO 18, NOVA PARNAMIRIM, PARNAMIRIM/RN, CEP 59.152-822</b>, aqui representada pela Sra. Marijane Cristina Lacerda de Medeiros, inscrita no CPF (MF) sob o nº 056.676.434-21, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (Doze) meses, a partir de 14 de março de 2025 até 13 de março de 2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO</b></p>
<p> </p>
<p>O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal de R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais), perfazendo um valor total de R$ 38.400,00 (Trinta e oito mil e quatrocentos reais) conforme descrito na Cláusula Quinta do Contrato.</p>
<p> </p>
<p>O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2025</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão requisitante: </b>03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p><b>Projeto/Atividade: </b>2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p><b>Classificação Econômica: </b>3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p><b>Fonte de Recurso: </b>1500000000 – Recurso não vinculado de Impostos</p>
<p> </p>
<p>A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS</b></p>
<p> </p>
<p>O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir 14 de março de 2025;</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUINTA –RATIFICAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 12 de março de 2025.</p>
<p> </p>
<table class="mat" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left">
<tbody>
<tr>
<td width="384"><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></td>
<td width="289"><b><i>M M ASSESSORIA & CONSULTORIA CONTABIL LTDA</i></b></td>
</tr>
<tr>
<td width="384">Pela Contratante</td>
<td width="289">CNPJ: 26.767.296/0001-64</td>
</tr>
<tr>
<td width="384">Prefeita Municipal</td>
<td width="289">Pela Contratada</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>810B5057</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/04/2025. Edição 3518<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
573
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 013/2024
Aviso de Licitação
content
12/03/2025
publicado
aviso-de-licitacao-pregao-eletronico-srp-no-013-2024
Informações principais TIPO: Menor Preço MODALIDADE: Aviso de Pregão Eletrônico LOCAL: Portal de Compras Plúblicas CONTATO: pmvflicitacoes2021@gmail.com RESPONSÁVEL: Kedson José de Lima PERÍODO: 15/10/2024 – 30/10/2024 (horário de Brasília) Dia(s) Horas Minutos Segundos PERÍODO ENCERRADO Informações do aviso O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às 09h00min do dia 30de outubro de […]
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<ul><li><strong>TIPO:</strong> Menor Preço</li><li><strong>MODALIDADE:</strong> Aviso de Pregão Eletrônico</li><li><strong>LOCAL:</strong> Portal de Compras Plúblicas</li><li><strong>CONTATO:</strong> <b>pmvflicitacoes2021@gmail.com</b></li><li><strong>RESPONSÁVEL:</strong> Kedson José de Lima</li></ul> </div>
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<p>O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às <b>09h00min</b> do dia <b>30</b><b>de outubro de 2024</b>, fará realizar licitação na modalidade <b>Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 013/2024</b>, tipo maior desconto<b>POR LOTE</b>, objetivando o <b>FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS COM MAIOR DESCONTO SOBRE A TABELA DA ANP (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,) OBJETIVANDO ATENDER A DEMANDA DE CONSUMO DA FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR. </b>O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21 de 1 de abril de 2021, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados, no site: www.portaldecompraspublicas.com.br ou através do e-mail: <b>pmvflicitacoes2021@gmail.com</b> ou ainda na sala da Comissão de Licitação situada na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, a partir da publicação deste aviso, no horário de expediente de 08h:00min às 14h:00min, exceto feriados e ponto facultativo.</p><p>Vila Flor/RN, em 15 de outubro de 2024</p><p><b><i>KEDSON JOSE DE LIMA.</i></b><b><i> </i></b></p><p>Pregoeiro Municipal</p><div align="right"> </div> </div>
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572
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 014/2024
Aviso de Licitação
content
12/03/2025
publicado
aviso-de-licitacao-pregao-eletronico-srp-no-014-2024
Informações principais TIPO: Menor Preço MODALIDADE: Aviso de Pregão Eletrônico LOCAL: Portal de Compras Publicas CONTATO: pmvflicitacoes2021@gmail.com RESPONSÁVEL: Kedson José de Lima PERÍODO: 23/10/2024 – 07/11/2024 (horário de Brasília) Dia(s) Horas Minutos Segundos PERÍODO ENCERRADO Informações do aviso O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às 09h00min do dia 07 de novembro […]
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<div class="mat">O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às <b>09h00min</b> do dia <b>07 de novembro de 2024</b>, fará realizar licitação na modalidade <b>Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 014/2024</b>, tipo menor preço <b>POR ITEM</b>, objetivando o <b>REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE COPA E COZINHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA E SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR-RN. </b>O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21 de 1 de abril de 2021, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados, no site: www.portaldecompraspublicas.com.br ou através do e-mail: <b>pmvflicitacoes2021@gmail.com</b> ou ainda na sala da Comissão de Licitação situada na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, a partir da publicação deste aviso, no horário de expediente de 08h:00min às 14h:00min, exceto feriados e ponto facultativo.</div><p> </p><p>Vila Flor/RN, em 23 de outubro de 2024</p><p> </p><p> </p><p><b><i>KEDSON JOSE DE LIMA.</i></b></p><p> </p><p>Pregoeiro</p> </div>
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571
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 015/2024
Aviso de Licitação
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12/03/2025
publicado
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Informações principais TIPO: Menor Preço MODALIDADE: Aviso de Pregão Eletrônico LOCAL: Portal de Compras Públicas CONTATO: pmvflicitacoes2021@gmail.com RESPONSÁVEL: Kedson José de Lima PERÍODO: 04/11/2024 – 19/11/2024 (horário de Brasília) Dia(s) Horas Minutos Segundos PERÍODO ENCERRADO Informações do aviso O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às 09h00min do dia 19 de novembro […]
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<div class="mat">O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às <b>09h00min</b> do dia <b>19 de novembro de 2024</b>, fará realizar licitação na modalidade <b>Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 015/2024</b>, tipo menor preço <b>POR ITEM</b>, objetivando o <b>REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES PARA A MANUTENÇÃO DO GRAMADO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL MUNICIPAL EVALDO CASSIANO DA SILVA “O DADAZÃO”. </b>O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21 de 1 de abril de 2021, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados, no site: www.portaldecompraspublicas.com.br ou através do e-mail: <b>pmvflicitacoes2021@gmail.com</b> ou ainda na sala da Comissão de Licitação situada na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, a partir da publicação deste aviso, no horário de expediente de 08h:00min às 14h:00min, exceto feriados e ponto facultativo.</div><p> </p><p>Vila Flor/RN, em 04 de novembro de 2024</p><p> </p><p> </p><p><b><i>KEDSON JOSE DE LIMA.</i></b></p><p> </p><p>Pregoeiro</p> </div>
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570
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 016/2024
Aviso de Licitação
content
12/03/2025
publicado
aviso-de-licitacao-pregao-eletronico-srp-no-016-2024
Informações principais TIPO: Menor Preço MODALIDADE: Aviso de Pregão Eletrônico LOCAL: Portal de Compras Públicas CONTATO: pmvflicitacoes2021@gmail.com RESPONSÁVEL: Kedson José de Lima PERÍODO: 05/11/2024 – 20/11/2024 (horário de Brasília) Dia(s) Horas Minutos Segundos PERÍODO ENCERRADO Informações do aviso O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às 09h00min do dia 20 de novembro […]
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569
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 017/2024
Aviso de Licitação
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12/03/2025
publicado
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Informações principais TIPO: Menor Preço MODALIDADE: Aviso de Pregão Eletrônico LOCAL: Portal de Compras Públicas CONTATO: pmvflicitacoes2021@gmail.com RESPONSÁVEL: Kedson José de Lima PERÍODO: 21/11/2024 – 06/12/2024 (horário de Brasília) Dia(s) Horas Minutos Segundos PERÍODO ENCERRADO Informações do aviso O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às 09h00min do dia 06 de dezembro […]
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<p>O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às <b>09h00min</b> do dia <b>06 de dezembro de 2024</b>, fará realizar licitação na modalidade <b>Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 017/2024</b>, tipo menor preço <b>POR LOTE</b>, objetivando o <b>REGISTRO DE PREÇOS PARA ORNAMENTAÇÃO NATALINA, CONFECÇÃO DE DECORAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM, REFORMA E PINTURA DAS ESTRUTURAS EXISTENTES, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER </b>O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21 de 1 de abril de 2021, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados, no site: www.portaldecompraspublicas.com.br ou através do e-mail: <b>pmvflicitacoes2021@gmail.com</b> ou ainda na sala da Comissão de Licitação situada na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, a partir da publicação deste aviso, no horário de expediente de 08h:00min às 14h:00min, exceto feriados e ponto facultativo.</p><p> </p><p>Vila Flor/RN, em 21 de novembro de 2024</p><p> </p><p><b><i>KEDSON JOSE DE LIMA.</i></b></p><p>Pregoeiro </p> </div>
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568
AVISO DE LICITAÇÃO CHAMADA PÚBLICA 002/2024
Aviso de Licitação
content
12/03/2025
publicado
aviso-de-licitacao-chamada-publica-002-2024
Informações principais TIPO: Menor Preço MODALIDADE: Aviso de Chamada Pública LOCAL: Portal de Compras Públicas CONTATO: pmvflicitacoes2021@gmail.com RESPONSÁVEL: Kedson José de Lima PERÍODO: 10/12/2024 – 24/12/2024 (horário de Brasília) Dia(s) Horas Minutos Segundos PERÍODO ENCERRADO Informações do aviso A Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, representado neste ato pelo Agente de Contratação, considerando a Lei Complementar […]
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<div class="mat">A Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, representado neste ato pelo Agente de Contratação, considerando a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 e Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, torna público o presente Edital de Chamada Pública no período de 10 de dezembro de 2024 a 24 de dezembro de 2024, para o <b>PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA – LEI PAULO GUSTAVO – VILA FLOR/RN, PARA SELEÇÃO E CONCESSÃO DE PRÊMIOS A ARTISTAS E TÉCNICOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E GRUPOS CULTURAIS INFORMAIS E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM E SEM FINS LUCRATIVOS, COM FINALIDADE CULTURAL, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN, QUE SOFREM OS EFEITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DA PANDEMIA DA COVID-19</b>. A documentação exigida para a inscrição (item 7) deverá ser entregue na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer em envelope tipo ofício com identificação do proponente e endereçado à referida instituição. Os interessados poderão obter o Edital na Prefeitura Municipal de Vila Flor – RN, na sala da Comissão Permanente de Licitação ou através do e-mail PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM das 08:00 as 13:00.</div><p> </p><p>Vila Flor/RN, em 09 de dezembro de 2024.</p><p> </p><p> </p><p><b><i>KEDSON JOSE DE LIMA</i></b></p><p> </p><p>Agente de Contratação</p> </div>
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<ul><li>AVISO DE LICITAÇÃO</li></ul><p>.</p> </div>
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567
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025
Aviso de Licitação
content
12/03/2025
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-006-2025
Informações principais TIPO: Menor Preço MODALIDADE: Aviso de Dispensa de Licitação LOCAL: Portal de Compras Públicas CONTATO: pmvflicitacoes2021@gmail.com RESPONSÁVEL: Kedson José de Lima PERÍODO: 25/02/2025 – 28/02/2025 (horário de Brasília) Dia(s) Horas Minutos Segundos PERÍODO ENCERRADO Informações do aviso DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 25 de fevereiro de 2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 17020001/2025 DATA E HORA […]
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<p style="text-align: center;"><strong>PERÍODO: 25/02/2025 – 28/02/2025 (horário de Brasília)</strong></p> </div>
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Informações do aviso</h2> </div>
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<p><b>DADOS DO AVISO</b></p><p>Vila Flor/RN, em 25 de fevereiro de 2025.</p><p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </b>17020001/2025</p><p><b>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p><p>Até dia 28/02/2025, às 09:00h</p><p><b>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</b></p><p>Horário de Brasilia – DF</p><p><b>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p><p>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</p><p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, através da <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO</b>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p><p><b>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</b></p><p> </p><p><b><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></b></p><p> </p><p>Anexo I – Termo de Referência</p><p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p><p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p><p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p><p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p><p>Anexo VI – Modelo de Carta-Contrato</p><p> </p><p><b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025</b></p><p> </p><p><b>REGÊNCIA LEGAL</b></p><p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p><p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p><p>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p><p> </p><p><b>OBJETO</b></p><p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL A-1 PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA EMITIDO COM BASE NAS NORMAS DA ICP-BRASIL, COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES</b>, Anexo I deste Aviso.</p><p> </p><p><b>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</b></p><p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <b>SETOR DE LICITAÇÃO</b>, via e-mail: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p><p> </p><p><b>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</b></p><p>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p><p> </p><p>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p><p> </p><p>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p><p>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p><p>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p><p>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p><p>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p><p>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p><p> </p><p><b>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</b></p><p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p><p> </p><p><b>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</b></p><p><b>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</b>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <b>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </b>contados a partir da data de publicação do <b>AVISO</b> <b>DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </b>na imprensa oficial.</p><p>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, fazendo referência no assunto do e-mail a <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025.</b></p><p> </p><p><b>PROPOSTAS DE PREÇOS</b></p><p> </p><p>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p><p> </p><p>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p><p> </p><p>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p><p>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p><p>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p><p> </p><p>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p><p> </p><p>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p><p> </p><p>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p><p> </p><p><b>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</b></p><p> </p><p>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p><p> </p><p><b><u>Habilitação Jurídica</u></b></p><p>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p><p>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p><p> </p><p><b><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></b></p><p>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p><p>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p><p>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p><p>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p><p>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p><p>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p><p>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p><p> </p><p><b><u>Qualificação Técnica</u></b></p><p>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p><p>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p><p>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p><p> </p><p><b><u>Qualificação econômico-financeira</u></b></p><p>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p><p>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p><p> </p><p><b><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></b></p><p>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p><p>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p><p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p><p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p><p>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <b>Anexo IV </b>deste Aviso).</p><p> </p><p><b>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</b></p><p> </p><p><b><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></b></p><p> </p><p>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p><p> </p><p>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p><p> </p><p><b><u>HABILITAÇÃO</u></b></p><p>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p><p>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p><p> </p><p><b>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</b></p><p> </p><p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p><p> </p><p><b>DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p><p> </p><p>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p><p>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p><p>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p><p>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL.</p><p>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p><p>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p><p>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p><p>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p><p>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p><p>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p><p>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p><p> </p><p>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p><p>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p><p>Vila Flor/RN, em 25 de fevereiro de 2025.</p><p> </p><p> </p><p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p><p> </p><p>Agente de Contratação</p><p> </p><p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025</b></p><p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p><p><b>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</b></p><p><b>OBJETO</b></p><p> </p><p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL A-1 PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA EMITIDO COM BASE NAS NORMAS DA ICP-BRASIL, COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES</b>.</p><p><b>JUSTIFICATIVA</b></p><p> </p><p>A justificativa para a contratação de uma empresa especializada na emissão de certificados digitais para a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN baseia-se na obrigatoriedade do uso de certificados para a autenticação segura em sistemas governamentais, assinatura de documentos eletrônicos e cumprimento de exigências legais.</p><p>A ausência de certificados válidos pode comprometer a execução de atividades essenciais, como envio de informações fiscais, assinaturas digitais de contratos e acesso a plataformas institucionais. Além disso, a contratação visa evitar a descontinuidade dos serviços administrativos, garantindo eficiência, segurança e conformidade com as normativas vigentes.</p><p><b>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</b></p><p> </p><p>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p><p>Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p><p> </p><p><b>RESULTADOS PRETENDIDOS</b></p><p> </p><p>Os resultados pretendidos com a contratação da empresa especializada na emissão de certificados digitais para a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN incluem:</p><p> </p><p>Restabelecimento imediato do acesso a sistemas governamentais, permitindo a continuidade da gestão administrativa e fiscal.</p><p>Garantia da legalidade e autenticidade de documentos eletrônicos, assegurando a validade jurídica das assinaturas digitais.</p><p>Prevenção de atrasos e penalidades decorrentes da impossibilidade de envio de declarações fiscais e obrigações legais.</p><p>Melhoria na segurança da informação, reduzindo riscos de fraudes e acessos não autorizados a sistemas públicos.</p><p>Otimização dos processos administrativos, eliminando a dependência de assinaturas manuais e agilizando a tramitação de documentos.</p><p>Conformidade com as exigências normativas, garantindo que a Prefeitura esteja regularizada perante órgãos de controle e fiscalização.</p><p><b>EXIGÊNICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO</b></p><p> </p><p>As empresas contratadas para a emissão de certificados digitais para a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN devem atender aos seguintes requisitos técnicos:</p><p> </p><p>Credenciamento junto à ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), garantindo a validade e autenticidade dos certificados emitidos.</p><p>Capacidade de emissão de certificados digitais padrão A1 e A3 para pessoas físicas e jurídicas, compatíveis com sistemas governamentais e de gestão pública.</p><p>Fornecimento de tokens ou smart cards, quando necessário, para armazenamento seguro dos certificados digitais.</p><p>Suporte técnico especializado para instalação, configuração e eventuais problemas operacionais, com atendimento remoto e presencial conforme demanda.</p><p>Validade dos certificados de acordo com as normativas vigentes, garantindo a conformidade com os prazos estabelecidos pelos órgãos reguladores.</p><p>Compatibilidade com sistemas e plataformas públicas como e-CAC, e-Social, ComprasNet, SICONV e demais sistemas utilizados pela administração municipal.</p><p>Garantia de sigilo e segurança das informações, cumprindo requisitos de proteção de dados sensíveis, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).</p><p>Prazo de entrega ágil, permitindo a rápida emissão e disponibilização dos certificados para evitar a descontinuidade dos serviços municipais.</p><p><b>DOS PRAZOS:</b></p><p> </p><p>VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (Doze) meses contados a partir da data da assinatura.</p><p> </p><p>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</p><p> </p><p><b>DO PREÇO:</b></p><p> </p><p>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p><p> </p><table class="mat" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"><tbody><tr><td width="71"><p><b>ITEM</b></p></td><td width="390"><p><b>DISCRIMINAÇÃO</b></p></td><td width="74"><p><b>UNID.</b></p></td><td width="95"><p><b>QUANT.</b></p></td><td width="108"><p><b>V. Unitário</b></p></td><td width="103"><p><b>V. Total</b></p></td></tr><tr><td width="71"><p>01</p></td><td width="390"><p>CERTIFICADO DIGITAL A1 – PF</p></td><td width="74"><p>UND</p></td><td width="95"><p>02</p></td><td width="108"><p>R$ 210,00</p></td><td width="103"><p>R$ 420,00</p></td></tr><tr><td width="71"><p>02</p></td><td width="390"><p>CERTIFICADO DIGITAL A1 – PJ</p></td><td width="74"><p>UND</p></td><td width="95"><p>01</p></td><td width="108"><p>R$ 242,38</p></td><td width="103"><p>R$ 242,38</p></td></tr><tr><td colspan="5" width="736"><p><b>VALOR TOTAL</b></p></td><td width="103"><p>R$ 662,38</p></td></tr></tbody></table><p> </p><p>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <b>R$ 662,38 (Seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) </b>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no mercado.</p><p> </p><p>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p><p> </p><p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p><p> </p><p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2025.</p><p><b>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</b></p><p><b>Órgão:</b> 03 – Secretaria Municipal de Administração</p><p><b>Unidade Orçamentária: </b>03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p><p>Projeto Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p><p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p><p> </p><p><b>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</b></p><p> </p><p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p><p> </p><p><b>FORMA DE PAGAMENTO:</b></p><p>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p><p> </p><p>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p><p> </p><p>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p><p> </p><p>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p><p> </p><p>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p><p> </p><p>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p><p> </p><p><b>Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</b></p><p> </p><p><b>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</b></p><p> </p><p><b>Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</b></p><p> </p><p><b>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</b></p><p> </p><p><b>Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</b></p><p> </p><p><b>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</b></p><p> </p><p><b>Qualificação Técnica </b>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p><p> </p><p>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p><p><b>OBRIGAÇÕES</b></p><p> </p><p><b>DA CONTRATANTE </b>– A Contratante estará obrigado a:</p><p> </p><p>Efetuar o pagamento ajustado;</p><p>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p><p>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p><p>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p><p>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p><p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p><p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p><p> </p><p><b>DA CONTRATADA </b>– A Contratada estará obrigado a:</p><p> </p><p>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p><p>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p><p>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p><p>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p><p>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p><p> </p><p><b>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</b></p><p> </p><p><b>SANÇÕES </b>– Ao <b>LICITANTE </b>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p><p> </p><p><b>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </b>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p><p> </p><p>Não celebrar o contrato;</p><p>não entregar a documentação exigida no edital;</p><p>Apresentar documentação falsa;</p><p>Não mantiver a proposta;</p><p>declarar informações falsas; e/ou</p><p>Cometer fraude fiscal.</p><p> </p><p><b>PENALIDADES </b>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p><p> </p><p><b>Advertência </b>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto</p><p> </p><p><b>Multa </b>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p><p> </p><p><b>Suspensão </b>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p><p> </p><p><b>Declaração de inidoneidade </b>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p><p> </p><p>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p><p>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p><p>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p><p>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p><p>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p><p> </p><p>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;</p><p>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p><p>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p><p>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p><p>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p><p>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p><p> </p><p>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p><p>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p><p> </p><p>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p><p> </p><p>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p><p> </p><p>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p><p> </p><p>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p><p> </p><p>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p><p> </p><p>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p><p> </p><p>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p><p><b>DA FISCALIZAÇÃO</b></p><p> </p><p>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p><p> </p><p>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p><p> </p><p>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p><p><b>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</b></p><p> </p><p>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p><p> </p><p><b>VEDAÇÕES</b></p><p> </p><p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de referência e descumpram o resultado final do objeto.</p><p> </p><p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p><p><b>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</b></p><table class="mat" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"><tbody><tr><td colspan="4" width="851"><p><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b> <b>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</b> <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b> <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025</b></p></td></tr><tr><td colspan="4" width="851"><p><b>DADOS DA EMPRESA</b></p></td></tr><tr><td width="154"><p><b>RAZÃO SOCIAL</b></p></td><td colspan="3" width="697"><p> </p></td></tr><tr><td width="154"><p><b>CNPJ</b></p></td><td width="163"><p> </p></td><td width="144"><p><b>ENDEREÇO</b></p></td><td width="390"><p> </p></td></tr><tr><td width="154"><p><b>TELEFONE</b></p></td><td width="163"><p> </p></td><td width="144"><p><b>E-MAIL</b></p></td><td width="390"><p> </p></td></tr><tr><td colspan="4" width="851"><p><b>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</b></p></td></tr><tr><td width="154"><p><b>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</b></p></td><td width="163"><p> </p></td><td width="144"><p><b>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</b></p></td><td width="390"><p> </p></td></tr></tbody></table><p> </p><table class="mat" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"><tbody><tr><td width="82"><p><b>OBJETO</b></p></td><td colspan="9" width="767"><p><b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL A-1 PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA EMITIDO COM BASE NAS NORMAS DA ICP-BRASIL, COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES</b></p></td></tr><tr><td rowspan="2" width="82"><p><b>ITEM</b></p></td><td colspan="5" rowspan="2" width="332"><p><b>DESCRIÇÃO</b></p></td><td rowspan="2" width="95"><p><b>Unidade de Medida</b></p></td><td rowspan="2" width="95"><p><b>Qnt.</b></p></td><td colspan="2" width="246"><p><b>PREÇO (R$)</b></p></td></tr><tr><td width="118"><p><b>UNITÁRIO</b></p></td><td width="128"><p><b>GLOGAL</b></p></td></tr><tr><td width="82"><p>01</p></td><td colspan="5" width="332"><p>CERTIFICADO DIGITAL A1 – PF</p></td><td width="95"><p>UND</p></td><td width="95"><p>02</p></td><td width="118"><p> </p></td><td width="128"><p> </p></td></tr><tr><td width="82"><p>02</p></td><td colspan="5" width="332"><p>CERTIFICADO DIGITAL A1 – PJ</p></td><td width="95"><p>UND</p></td><td width="95"><p>01</p></td><td width="118"><p> </p></td><td width="128"><p> </p></td></tr><tr><td colspan="3" width="190"><p><b>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</b></p></td><td width="107"><p> </p></td><td colspan="6" width="552"><p> </p></td></tr><tr><td colspan="2" width="113"><p> </p></td><td colspan="8" width="736"><p>Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</p></td></tr><tr><td colspan="3" width="190"><p><b>VALIDADE DA PROPOSTA</b></p></td><td colspan="2" width="148"><p> </p></td><td colspan="5" width="511"><p><b>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</b></p></td></tr><tr><td width="79"><p> </p></td><td width="26"><p> </p></td><td width="64"><p> </p></td><td width="93"><p> </p></td><td width="34"><p> </p></td><td width="62"><p> </p></td><td width="86"><p> </p></td><td width="82"><p> </p></td><td width="108"><p> </p></td><td width="114"><p> </p></td></tr></tbody></table><p> </p><p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025</b></p><p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p><p> </p><p><b>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</b></p><p> </p><p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p><p> </p><p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p><p> </p><p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p><p> </p><p>Vila Flor,<u> </u>de de</p><p> </p><p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p><p> </p><p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025</b></p><p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p><p> </p><p><b>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p><p> </p><p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p><p> </p><p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p><p> </p><p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p><p> </p><p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p><p> </p><p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p><p><b>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p><p> </p><p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p><p> </p><p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p><p> </p><p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p><p> </p><p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p><p> </p><p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025</b></p><p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p><p><b>ANEXO V – MODELO DE CARTA CONTRATO</b></p><p> </p><p><b>CARTA CONTRATO Nº 0XX/20XX</b></p><p> </p><p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </b>e a empresa <b>………………………..</b></p><p> </p><p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </b>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <b>CONTRATANTE, </b>e a <b>Empresa …………………………., </b>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <b>CONTRATADA</b>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° <b>XXXXXXXXX/20XX</b>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p><p> </p><p>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus anexos.</p><p> </p><p>Propostas de preço apresentada pela <b>CONTRATADA </b>em 00/00/0000.</p><p> </p><p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</b></p><p> </p><p><b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL A-1 PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA EMITIDO COM BASE NAS NORMAS DA ICP-BRASIL, COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</b>.</p><p> </p><p><b>Parágrafo único. </b>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p><p> </p><p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</b></p><p> </p><p>§1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.</p><p> </p><p>§2º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</p><p> </p><p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</b></p><p> </p><table class="mat" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"><tbody><tr><td rowspan="2" width="82"><p><b>ITEM</b></p></td><td rowspan="2" width="332"><p><b>DESCRIÇÃO</b></p></td><td rowspan="2" width="95"><p><b>Unidade de Medida</b></p></td><td rowspan="2" width="95"><p><b>Qnt.</b></p></td><td colspan="2" width="246"><p><b>PREÇO (R$)</b></p></td></tr><tr><td width="118"><p><b>UNITÁRIO</b></p></td><td width="128"><p><b>GLOGAL</b></p></td></tr><tr><td width="82"><p>01</p></td><td width="332"><p>CERTIFICADO DIGITAL A1 – PF</p></td><td width="95"><p>UND</p></td><td width="95"><p>02</p></td><td width="118"><p> </p></td><td width="128"><p> </p></td></tr><tr><td width="82"><p>02</p></td><td width="332"><p>CERTIFICADO DIGITAL A1 – PJ</p></td><td width="95"><p>UND</p></td><td width="95"><p>01</p></td><td width="118"><p> </p></td><td width="128"><p> </p></td></tr></tbody></table><p> </p><p>O valor global deste contrato é de <b>R$ ……………… (……………………………… ) </b>sendo fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <b>CONTRATADA</b>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p><p> </p><p><b>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</b></p><p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p><p>Unidade Gestora:</p><p>Gestão</p><p>Unidade Orçamentária</p><p>Subação</p><p>Fonte Recurso:</p><p>Elemento de despesa:</p><p> </p><p><b>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</b></p><p> </p><p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p><p> </p><p><b>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</b></p><p> </p><p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p><p> </p><p><b>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</b></p><p> </p><p>Fica eleito o Foro da Cidade de Vila Flor, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p><p> </p><p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p><p> </p><p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p><p> </p><p>_<u> </u>_<u></u></p><p><b>CONTRATANTE</b></p><p> </p><p>_<u> </u>_<u></u></p><p><b>CONTRATADA</b></p> </div>
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<ul><li>AVISO DE LICITAÇÃO</li></ul><p>.</p> </div>
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566
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2025
Aviso de Licitação
content
12/03/2025
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-005-2025
Informações principais TIPO: Menor Preço MODALIDADE: Aviso de Dispensa de Licitação LOCAL: Endereço Eletrônico CONTATO: pmvflicitacoes2021@gmail.com RESPONSÁVEL: Kedson José de Lima PERÍODO: 24/02/2024 – 28/02/2024 (horário de Brasília) Dia(s) Horas Minutos Segundos PERÍODO ENCERRADO Informações do aviso DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 24 de fevereiro de 2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 13020001/2025 DATA E HORA […]
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Informações principais</h2> </div>
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<ul><li><strong>TIPO:</strong> Menor Preço</li><li><strong>MODALIDADE:</strong> Aviso de Dispensa de Licitação</li><li><strong>LOCAL:</strong> Endereço Eletrônico</li><li><strong>CONTATO:</strong> pmvflicitacoes2021@gmail.com </li><li><strong>RESPONSÁVEL:</strong> Kedson José de Lima</li></ul> </div>
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<p style="text-align: center;"><strong>PERÍODO: 24/02/2024 – 28/02/2024 (horário de Brasília)</strong></p> </div>
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<p><b>DADOS DO AVISO</b></p><p>Vila Flor/RN, em 24 de fevereiro de 2025.</p><p> </p><p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </b>13020001/2025</p><p> </p><p><b>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p><p> </p><p>Até dia 28/02/2025, às 09:00h</p><p> </p><p><b>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</b></p><p> </p><p>Horário de Brasilia – DF</p><p> </p><p><b>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p><p> </p><p>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</p><p> </p><p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, através da <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO</b>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p><p><b>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</b></p><p> </p><p><b><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></b></p><p> </p><p>Anexo I – Termo de Referência</p><p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p><p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p><p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p><p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p><p>Anexo VI – Modelo de Carta-Contrato</p><p> </p><p><b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2025</b></p><p> </p><p><b>REGÊNCIA LEGAL</b></p><p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p><p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p><p>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p><p> </p><p><b>OBJETO</b></p><p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING DIGITAL, CONSTANDO DE GERAÇÃO E TRATAMENTO DE CONTEÚDO PUBLICITÁRIO (FOTO, ÁUDIO E VÍDEO), E GESTÃO DE REDES SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL</b>, Anexo I deste Aviso.</p><p> </p><p><b>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</b></p><p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <b>SETOR DE LICITAÇÃO</b>, via e-mail: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p><p> </p><p><b>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</b></p><p>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p><p> </p><p>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p><p> </p><p>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p><p>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p><p>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p><p>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p><p>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p><p>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p><p> </p><p><b>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</b></p><p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p><p> </p><p><b>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</b></p><p><b>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</b>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <b>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </b>contados a partir da data de publicação do <b>AVISO</b> <b>DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </b>na imprensa oficial.</p><p>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, fazendo referência no assunto do e-mail a <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2025.</b></p><p> </p><p><b>PROPOSTAS DE PREÇOS</b></p><p> </p><p>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p><p> </p><p>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p><p> </p><p>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p><p>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p><p>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p><p> </p><p>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p><p> </p><p>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p><p> </p><p>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p><p> </p><p><b>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</b></p><p> </p><p>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p><p> </p><p><b><u>Habilitação Jurídica</u></b></p><p>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p><p>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p><p> </p><p><b><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></b></p><p>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p><p>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p><p>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p><p>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p><p>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p><p>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p><p>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p><p> </p><p><b><u>Qualificação Técnica</u></b></p><p>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p><p>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p><p>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p><p> </p><p><b><u>Qualificação econômico-financeira</u></b></p><p>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p><p>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p><p> </p><p><b><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></b></p><p>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p><p>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p><p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p><p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p><p>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <b>Anexo IV </b>deste Aviso).</p><p> </p><p><b>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</b></p><p> </p><p><b><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></b></p><p> </p><p>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p><p> </p><p>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p><p> </p><p><b><u>HABILITAÇÃO</u></b></p><p>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p><p>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p><p> </p><p><b>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</b></p><p> </p><p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p><p> </p><p><b>DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p><p> </p><p>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p><p>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p><p>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p><p>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL.</p><p>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p><p>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p><p>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p><p>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p><p>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p><p>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p><p>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p><p> </p><p>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p><p>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p><p>Vila Flor/RN, em 24 de fevereiro de 2025.</p><p> </p><p> </p><p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p><p> </p><p>Agente de Contratação</p><p> </p><p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2025</b></p><p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p><p><b>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</b></p><p><b>OBJETO</b></p><p> </p><p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING DIGITAL, CONSTANDO DE GERAÇÃO E TRATAMENTO DE CONTEÚDO PUBLICITÁRIO (FOTO, ÁUDIO E VÍDEO), E GESTÃO DE REDES SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL</b>.</p><p><b>JUSTIFICATIVA</b></p><p> </p><p>Justifica-se a contratação pois a comunicação do Poder Executivo Municipal baseia-se nos princípios de que é direito da população ser informada e é dever da Administração Pública informar. Essa comunicação deve vincular-se a objetivos sociais de interesse público e sempre assumir caráter educativo, informativo ou de orientação social.</p><p>É por meio da comunicação do Poder Executivo que as pessoas são informadas dos seus direitos e deveres, das ações da administração e dos benefícios dessas ações. Nesse sentido, a comunicação da administração cumpre importante função institucional de fortalecer a cidadania.</p><p>A Comunicação Social deve dar visibilidade aos programas, as ações e aos projetos do Poder Executivo Municipal, proporcionando coerência com os eixos estratégicos prioritários: o desenvolvimento social com equidade, com prioridade para saúde e educação, com a produção de bens e serviços que assegurem uma melhor repartição do crescimento entre os diferentes segmentos da população, mediante a geração de oportunidades de trabalho e distribuição da renda.</p><p>Portanto, deve-se buscar uma unidade na divulgação das ações de todo o Poder Executivo Municipal, conferindo-lhe identidade com respeito às singularidades e atribuições de cada um dos órgãos</p><p><b>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</b></p><p> </p><p>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p><p>Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p><p> </p><p><b>RESULTADOS PRETENDIDOS</b></p><p> </p><p>Com a contratação de uma empresa especializada em comunicação social e marketing digital, espera-se aprimorar a divulgação das ações e serviços da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, garantindo uma comunicação eficiente, acessível e transparente para a população. A gestão profissional dos conteúdos publicitários e das redes sociais possibilitará maior alcance e engajamento, fortalecendo o vínculo entre a administração pública e os cidadãos.</p><p> </p><p>A produção de materiais audiovisuais de qualidade contribuirá para uma identidade institucional mais sólida, promovendo maior credibilidade e reconhecimento das iniciativas municipais. Além disso, espera-se otimizar a transmissão de informações oficiais, garantindo que a população esteja sempre bem informada sobre programas, projetos e ações do governo municipal, resultando em uma comunicação mais dinâmica, interativa e eficaz.</p><p><b>EXIGÊNICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO</b></p><p> </p><p>A empresa contratada deverá possuir experiência comprovada na área de comunicação social e marketing digital, demonstrando capacidade técnica para a produção e gestão de conteúdos institucionais.</p><p>A prestação dos serviços deverá atender aos seguintes requisitos:</p><p><b>Do expediente: </b>Deverá dar expediente na sede da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN das 08h às 14h de segunda a sexta-feira junto a equipe de comunicação da instituição, inclusive em finais de semana, feriados e datas comemorativas se necessário;</p><p><b>Geração e Tratamento de Conteúdo Publicitário</b>: Produção de materiais em formatos de foto, áudio e vídeo, com edição e finalização profissional, garantindo qualidade técnica e alinhamento com a identidade institucional da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p><p><b>Gestão de Redes Sociais</b>: Criação, planejamento e administração de postagens em plataformas como Facebook, Instagram, YouTube e outras relevantes, assegurando interação com o público e estratégias para engajamento.</p><p><b>Planejamento Estratégico de Comunicação</b>: Definição de diretrizes para a divulgação de campanhas institucionais, considerando os públicos-alvo e os canais de comunicação adequados.</p><p><b>Monitoramento e Relatórios</b>: Acompanhamento do desempenho das publicações e elaboração de relatórios periódicos com métricas de alcance, engajamento e impacto das ações implementadas.</p><p><b>Disponibilidade e Suporte</b>: Atendimento ágil para demandas emergenciais e suporte contínuo na execução das atividades contratadas.</p><p>A empresa contratada deverá dispor de equipe qualificada, equipamentos adequados para a produção de conteúdos audiovisuais e capacidade operacional para atender às necessidades da administração pública, garantindo a execução eficaz dos serviços contratados.</p><p><b>DOS PRAZOS:</b></p><p> </p><p>VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (Doze) meses contados a partir da data da assinatura.</p><p> </p><p>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</p><p> </p><p><b>DO PREÇO:</b></p><p> </p><p>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p><p> </p><table class="mat" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"><tbody><tr><td width="57"><p><b>ITEM</b></p></td><td width="282"><p><b>DISCRIMINAÇÃO</b></p></td><td width="59"><p><b>UNID.</b></p></td><td width="84"><p><b>QUANT.</b></p></td><td width="104"><p><b>V. Unitário</b></p></td><td width="104"><p><b>V. Total</b></p></td></tr><tr><td width="57"><p>01</p></td><td width="282"><p>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING DIGITAL, CONSTANDO DE GERAÇÃO E TRATAMENTO DE CONTEÚDO PUBLICITÁRIO (FOTO, ÁUDIO E VÍDEO), E GESTÃO DE REDES SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL</p></td><td width="59"><p>MÊS</p></td><td width="84"><p>12</p></td><td width="104"><p>R$ 4.806,25</p></td><td width="104"><p>R$ 57.675,00</p></td></tr></tbody></table><p> </p><p>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <b>R$ 57.675,00 (Cinquenta e seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais) </b>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no mercado.</p><p> </p><p>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p><p> </p><p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p><p> </p><p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2025.</p><p><b>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</b></p><p><b>Órgão:</b> 03 – Secretaria Municipal de Administração</p><p><b>Unidade Orçamentária: </b>03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p><p>Projeto Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p><p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p><p> </p><p><b>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</b></p><p> </p><p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p><p> </p><p><b>FORMA DE PAGAMENTO:</b></p><p>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p><p> </p><p>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p><p> </p><p>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p><p> </p><p>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p><p> </p><p>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p><p> </p><p>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p><p> </p><p><b>Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</b></p><p> </p><p><b>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</b></p><p> </p><p><b>Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</b></p><p> </p><p><b>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</b></p><p> </p><p><b>Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</b></p><p> </p><p><b>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</b></p><p> </p><p><b>Qualificação Técnica </b>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p><p> </p><p>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p><p><b>OBRIGAÇÕES</b></p><p> </p><p><b>DA CONTRATANTE </b>– A Contratante estará obrigado a:</p><p> </p><p>Efetuar o pagamento ajustado;</p><p>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p><p>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p><p>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p><p>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p><p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p><p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p><p> </p><p><b>DA CONTRATADA </b>– A Contratada estará obrigado a:</p><p> </p><p>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p><p>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p><p>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p><p>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p><p>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p><p> </p><p><b>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</b></p><p> </p><p><b>SANÇÕES </b>– Ao <b>LICITANTE </b>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p><p> </p><p><b>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </b>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p><p> </p><p>Não celebrar o contrato;</p><p>não entregar a documentação exigida no edital;</p><p>Apresentar documentação falsa;</p><p>Não mantiver a proposta;</p><p>declarar informações falsas; e/ou</p><p>Cometer fraude fiscal.</p><p> </p><p><b>PENALIDADES </b>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p><p> </p><p><b>Advertência </b>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto</p><p> </p><p><b>Multa </b>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p><p> </p><p><b>Suspensão </b>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p><p> </p><p><b>Declaração de inidoneidade </b>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p><p> </p><p>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p><p>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p><p>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p><p>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p><p>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p><p> </p><p>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;</p><p>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p><p>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p><p>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p><p>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p><p>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p><p> </p><p>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p><p>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p><p> </p><p>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p><p> </p><p>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p><p> </p><p>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p><p> </p><p>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p><p> </p><p>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p><p> </p><p>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p><p> </p><p>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p><p><b>DA FISCALIZAÇÃO</b></p><p> </p><p>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p><p> </p><p>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p><p> </p><p>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p><p><b>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</b></p><p> </p><p>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p><p> </p><p><b>VEDAÇÕES</b></p><p> </p><p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de referência e descumpram o resultado final do objeto.</p><p> </p><p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p><p><b>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</b></p><table class="mat" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"><tbody><tr><td colspan="4" width="680"><p><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b></p><p><b>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</b></p><p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p><p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025</b></p></td></tr><tr><td colspan="4" width="680"><p><b>DADOS DA EMPRESA</b></p></td></tr><tr><td width="123"><p><b>RAZÃO SOCIAL</b></p></td><td colspan="3" width="558"><p> </p></td></tr><tr><td width="123"><p><b>CNPJ</b></p></td><td width="130"><p> </p></td><td width="115"><p><b>ENDEREÇO</b></p></td><td width="312"><p> </p></td></tr><tr><td width="123"><p><b>TELEFONE</b></p></td><td width="130"><p> </p></td><td width="115"><p><b>E-MAIL</b></p></td><td width="312"><p> </p></td></tr><tr><td colspan="4" width="680"><p><b>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</b></p></td></tr><tr><td width="123"><p><b>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</b></p></td><td width="130"><p> </p></td><td width="115"><p><b>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</b></p></td><td width="312"><p> </p></td></tr></tbody></table><p> </p><table class="mat" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"><tbody><tr><td width="66"><p> </p><p><b>OBJETO</b></p></td><td colspan="9" width="613"><p><b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING DIGITAL, CONSTANDO DE GERAÇÃO E TRATAMENTO DE CONTEÚDO PUBLICITÁRIO (FOTO, ÁUDIO E VÍDEO), E GESTÃO DE REDES SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL</b></p></td></tr><tr><td rowspan="2" width="66"><p><b>ITEM</b></p></td><td colspan="5" rowspan="2" width="265"><p><b>DESCRIÇÃO</b></p></td><td rowspan="2" width="76"><p><b>Unidade de Medida</b></p></td><td rowspan="2" width="76"><p><b>Qnt.</b></p></td><td colspan="2" width="197"><p><b>PREÇO (R$)</b></p></td></tr><tr><td width="95"><p><b>UNITÁRIO</b></p></td><td width="102"><p><b>GLOGAL</b></p></td></tr><tr><td width="66"><p>1</p></td><td colspan="5" width="265"><p>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING DIGITAL, CONSTANDO DE GERAÇÃO E TRATAMENTO DE CONTEÚDO PUBLICITÁRIO (FOTO, ÁUDIO E VÍDEO), E GESTÃO DE REDES SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL</p></td><td width="76"><p>MÊS</p></td><td width="76"><p>12</p></td><td width="95"><p>R$ 4.806,25</p></td><td width="102"><p>R$ 57.675,00</p></td></tr><tr><td colspan="3" width="152"><p><b>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</b></p></td><td width="86"><p> </p></td><td colspan="6" width="442"><p> </p></td></tr><tr><td colspan="2" width="90"><p> </p></td><td colspan="8" width="589"><p>Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</p></td></tr><tr><td colspan="3" width="152"><p><b>VALIDADE DA PROPOSTA</b></p></td><td colspan="2" width="118"><p> </p></td><td colspan="5" width="409"><p><b>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</b></p></td></tr><tr><td width="72"><p> </p></td><td width="27"><p> </p></td><td width="68"><p> </p></td><td width="94"><p> </p></td><td width="36"><p> </p></td><td width="67"><p> </p></td><td width="83"><p> </p></td><td width="83"><p> </p></td><td width="104"><p> </p></td><td width="112"><p> </p></td></tr></tbody></table><p> </p><p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2025</b></p><p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p><p> </p><p><b>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</b></p><p> </p><p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p><p> </p><p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p><p> </p><p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p><p> </p><p>Vila Flor,<u> </u>de de</p><p> </p><p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p><p> </p><p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2025</b></p><p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p><p> </p><p><b>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p><p> </p><p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p><p> </p><p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p><p> </p><p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p><p> </p><p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p><p> </p><p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p><p><b>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p><p> </p><p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p><p> </p><p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p><p> </p><p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p><p> </p><p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p><p> </p><p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2025</b></p><p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p><p><b>ANEXO V – MODELO DE CARTA CONTRATO</b></p><p> </p><p><b>CARTA CONTRATO Nº 0XX/20XX</b></p><p> </p><p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </b>e a empresa <b>………………………..</b></p><p> </p><p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </b>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <b>CONTRATANTE, </b>e a <b>Empresa …………………………., </b>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <b>CONTRATADA</b>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° <b>XXXXXXXXX/20XX</b>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p><p> </p><p>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus anexos.</p><p> </p><p>Propostas de preço apresentada pela <b>CONTRATADA </b>em 00/00/0000.</p><p> </p><p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</b></p><p> </p><p><b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING DIGITAL, CONSTANDO DE GERAÇÃO E TRATAMENTO DE CONTEÚDO PUBLICITÁRIO (FOTO, ÁUDIO E VÍDEO), E GESTÃO DE REDES SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</b>.</p><p> </p><p><b>Parágrafo único. </b>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p><p> </p><p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</b></p><p> </p><p>§1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.</p><p> </p><p>§2º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</p><p> </p><p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</b></p><p> </p><table class="mat" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"><tbody><tr><td rowspan="2" width="66"><p><b>ITEM</b></p></td><td rowspan="2" width="265"><p><b>DESCRIÇÃO</b></p></td><td rowspan="2" width="76"><p><b>Unidade de Medida</b></p></td><td rowspan="2" width="76"><p><b>Qnt.</b></p></td><td colspan="2" width="197"><p><b>PREÇO (R$)</b></p></td></tr><tr><td width="95"><p><b>UNITÁRIO</b></p></td><td width="102"><p><b>GLOGAL</b></p></td></tr><tr><td width="66"><p>1</p></td><td width="265"><p>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING DIGITAL, CONSTANDO DE GERAÇÃO E TRATAMENTO DE CONTEÚDO PUBLICITÁRIO (FOTO, ÁUDIO E VÍDEO), E GESTÃO DE REDES SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL</p></td><td width="76"><p>MÊS</p></td><td width="76"><p>12</p></td><td width="95"><p>R$ 4.806,25</p></td><td width="102"><p>R$ 57.675,00</p></td></tr></tbody></table><p> </p><p>O valor global deste contrato é de <b>R$ ……………… (……………………………… ) </b>sendo fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <b>CONTRATADA</b>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p><p> </p><p><b>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</b></p><p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p><p>Unidade Gestora:</p><p>Gestão</p><p>Unidade Orçamentária</p><p>Subação</p><p>Fonte Recurso:</p><p>Elemento de despesa:</p><p> </p><p><b>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</b></p><p> </p><p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p><p> </p><p><b>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</b></p><p> </p><p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p><p> </p><p><b>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</b></p><p> </p><p>Fica eleito o Foro da Cidade de Vila Flor, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p><p> </p><p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p><p> </p><p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p><p> </p><p>_<u> </u>_<u></u></p><p>Contratante</p><p> </p><p><b>_<u> </u>_</b></p> </div>
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Arquivos disponíveis</h2> </div>
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<ul><li>AVISO DE LICITAÇÃO</li></ul><p>.</p> </div>
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565
SEGUNDA CHAMADA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025
Aviso de Licitação
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12/03/2025
publicado
segunda-chamada-aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-006-2025
Informações principais TIPO: Menor Preço MODALIDADE: Aviso de Dispensa de Licitação LOCAL: Endereço eletrônico CONTATO: pmvflicitacoes2021@gmail.com RESPONSÁVEL: Kedson José de Lima PERÍODO: 06/03/2025 – 11/03/2025 (horário de Brasília) Dia(s) Horas Minutos Segundos PERÍODO ENCERRADO Informações do aviso DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 06 de março de 2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 17020001/2025 DATA E HORA […]
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<p><b>DADOS DO AVISO</b></p><p>Vila Flor/RN, em 06 de março de 2025.</p><p> </p><p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </b>17020001/2025</p><p> </p><p><b>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p><p> </p><p>Até dia 11/03/2025, às 09:00h</p><p> </p><p><b>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</b></p><p> </p><p>Horário de Brasilia – DF</p><p> </p><p><b>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p><p> </p><p>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</p><p> </p><p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, através da <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO</b>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p><p><b>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</b></p><p> </p><p><b><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></b></p><p> </p><p>Anexo I – Termo de Referência</p><p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p><p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p><p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p><p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p><p>Anexo VI – Modelo de Carta-Contrato</p><p> </p><p><b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025</b></p><p> </p><p><b>REGÊNCIA LEGAL</b></p><p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p><p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p><p>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p><p> </p><p><b>OBJETO</b></p><p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL A-1 PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA EMITIDO COM BASE NAS NORMAS DA ICP-BRASIL, COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES</b>, Anexo I deste Aviso.</p><p> </p><p><b>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</b></p><p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <b>SETOR DE LICITAÇÃO</b>, via e-mail: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p><p> </p><p><b>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</b></p><p>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p><p> </p><p>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p><p> </p><p>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p><p>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p><p>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p><p>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p><p>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p><p>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p><p> </p><p><b>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</b></p><p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p><p> </p><p><b>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</b></p><p><b>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</b>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <b>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </b>contados a partir da data de publicação do <b>AVISO</b> <b>DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </b>na imprensa oficial.</p><p>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, fazendo referência no assunto do e-mail a <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025.</b></p><p> </p><p><b>PROPOSTAS DE PREÇOS</b></p><p> </p><p>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p><p> </p><p>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p><p> </p><p>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p><p>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p><p>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p><p> </p><p>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p><p> </p><p>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p><p> </p><p>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p><p> </p><p><b>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</b></p><p> </p><p>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p><p> </p><p><b><u>Habilitação Jurídica</u></b></p><p>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p><p>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p><p> </p><p><b><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></b></p><p>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p><p>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p><p>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p><p>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p><p>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p><p>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p><p>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p><p> </p><p><b><u>Qualificação Técnica</u></b></p><p>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p><p>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p><p>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p><p> </p><p><b><u>Qualificação econômico-financeira</u></b></p><p>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p><p>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p><p> </p><p><b><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></b></p><p>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p><p>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p><p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p><p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p><p>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <b>Anexo IV </b>deste Aviso).</p><p> </p><p><b>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</b></p><p> </p><p><b><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></b></p><p> </p><p>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p><p> </p><p>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p><p> </p><p><b><u>HABILITAÇÃO</u></b></p><p>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p><p>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p><p> </p><p><b>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</b></p><p> </p><p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p><p> </p><p><b>DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p><p> </p><p>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p><p>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p><p>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p><p>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL.</p><p>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p><p>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p><p>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p><p>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p><p>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p><p>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p><p>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p><p> </p><p>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p><p>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p><p> </p><p>Vila Flor/RN, em 06 de março de 2025.</p><p> </p><p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p><p>Agente de Contratação</p><p> </p><p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025</b></p><p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p><p><b>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</b></p><p><b>OBJETO</b></p><p> </p><p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL A-1 PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA EMITIDO COM BASE NAS NORMAS DA ICP-BRASIL, COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES</b>.</p><p><b>JUSTIFICATIVA</b></p><p> </p><p>A justificativa para a contratação de uma empresa especializada na emissão de certificados digitais para a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN baseia-se na obrigatoriedade do uso de certificados para a autenticação segura em sistemas governamentais, assinatura de documentos eletrônicos e cumprimento de exigências legais.</p><p>A ausência de certificados válidos pode comprometer a execução de atividades essenciais, como envio de informações fiscais, assinaturas digitais de contratos e acesso a plataformas institucionais. Além disso, a contratação visa evitar a descontinuidade dos serviços administrativos, garantindo eficiência, segurança e conformidade com as normativas vigentes.</p><p><b>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</b></p><p> </p><p>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p><p>Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p><p> </p><p><b>RESULTADOS PRETENDIDOS</b></p><p> </p><p>Os resultados pretendidos com a contratação da empresa especializada na emissão de certificados digitais para a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN incluem:</p><p> </p><p>Restabelecimento imediato do acesso a sistemas governamentais, permitindo a continuidade da gestão administrativa e fiscal.</p><p>Garantia da legalidade e autenticidade de documentos eletrônicos, assegurando a validade jurídica das assinaturas digitais.</p><p>Prevenção de atrasos e penalidades decorrentes da impossibilidade de envio de declarações fiscais e obrigações legais.</p><p>Melhoria na segurança da informação, reduzindo riscos de fraudes e acessos não autorizados a sistemas públicos.</p><p>Otimização dos processos administrativos, eliminando a dependência de assinaturas manuais e agilizando a tramitação de documentos.</p><p>Conformidade com as exigências normativas, garantindo que a Prefeitura esteja regularizada perante órgãos de controle e fiscalização.</p><p><b>EXIGÊNICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO</b></p><p> </p><p>As empresas contratadas para a emissão de certificados digitais para a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN devem atender aos seguintes requisitos técnicos:</p><p> </p><p>Credenciamento junto à ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), garantindo a validade e autenticidade dos certificados emitidos.</p><p>Capacidade de emissão de certificados digitais padrão A1 e A3 para pessoas físicas e jurídicas, compatíveis com sistemas governamentais e de gestão pública.</p><p>Fornecimento de tokens ou smart cards, quando necessário, para armazenamento seguro dos certificados digitais.</p><p>Suporte técnico especializado para instalação, configuração e eventuais problemas operacionais, com atendimento remoto e presencial conforme demanda.</p><p>Validade dos certificados de acordo com as normativas vigentes, garantindo a conformidade com os prazos estabelecidos pelos órgãos reguladores.</p><p>Compatibilidade com sistemas e plataformas públicas como e-CAC, e-Social, ComprasNet, SICONV e demais sistemas utilizados pela administração municipal.</p><p>Garantia de sigilo e segurança das informações, cumprindo requisitos de proteção de dados sensíveis, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).</p><p>Prazo de entrega ágil, permitindo a rápida emissão e disponibilização dos certificados para evitar a descontinuidade dos serviços municipais.</p><p><b>DOS PRAZOS:</b></p><p> </p><p>VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (Doze) meses contados a partir da data da assinatura.</p><p> </p><p>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</p><p> </p><p><b>DO PREÇO:</b></p><p> </p><p>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p><p> </p><table class="mat" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"><tbody><tr><td width="57"><p><b>ITEM</b></p></td><td width="312"><p><b>DISCRIMINAÇÃO</b></p></td><td width="59"><p><b>UNID.</b></p></td><td width="76"><p><b>QUANT.</b></p></td><td width="86"><p><b>V. Unitário</b></p></td><td width="82"><p><b>V. Total</b></p></td></tr><tr><td width="57"><p>01</p></td><td width="312"><p>CERTIFICADO DIGITAL A1 – PF</p></td><td width="59"><p>UND</p></td><td width="76"><p>02</p></td><td width="86"><p>R$ 210,00</p></td><td width="82"><p>R$ 420,00</p></td></tr><tr><td width="57"><p>02</p></td><td width="312"><p>CERTIFICADO DIGITAL A1 – PJ</p></td><td width="59"><p>UND</p></td><td width="76"><p>01</p></td><td width="86"><p>R$ 242,38</p></td><td width="82"><p>R$ 242,38</p></td></tr><tr><td colspan="5" width="589"><p><b>VALOR TOTAL</b></p></td><td width="82"><p>R$ 662,38</p></td></tr></tbody></table><p> </p><p>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <b>R$ 662,38 (Seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) </b>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no mercado.</p><p> </p><p>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p><p> </p><p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p><p> </p><p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2025.</p><p><b>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</b></p><p><b>Órgão:</b> 03 – Secretaria Municipal de Administração</p><p><b>Unidade Orçamentária: </b>03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p><p>Projeto Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p><p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p><p> </p><p><b>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</b></p><p> </p><p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p><p> </p><p><b>FORMA DE PAGAMENTO:</b></p><p>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p><p> </p><p>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p><p> </p><p>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p><p> </p><p>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p><p> </p><p>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p><p> </p><p>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p><p> </p><p><b>Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</b></p><p> </p><p><b>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</b></p><p> </p><p><b>Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</b></p><p> </p><p><b>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</b></p><p> </p><p><b>Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</b></p><p> </p><p><b>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</b></p><p> </p><p><b>Qualificação Técnica </b>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p><p> </p><p>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p><p><b>OBRIGAÇÕES</b></p><p> </p><p><b>DA CONTRATANTE </b>– A Contratante estará obrigado a:</p><p> </p><p>Efetuar o pagamento ajustado;</p><p>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p><p>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p><p>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p><p>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p><p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p><p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p><p> </p><p><b>DA CONTRATADA </b>– A Contratada estará obrigado a:</p><p> </p><p>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p><p>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p><p>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p><p>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p><p>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p><p> </p><p><b>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</b></p><p> </p><p><b>SANÇÕES </b>– Ao <b>LICITANTE </b>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p><p> </p><p><b>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </b>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p><p> </p><p>Não celebrar o contrato;</p><p>não entregar a documentação exigida no edital;</p><p>Apresentar documentação falsa;</p><p>Não mantiver a proposta;</p><p>declarar informações falsas; e/ou</p><p>Cometer fraude fiscal.</p><p> </p><p><b>PENALIDADES </b>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p><p> </p><p><b>Advertência </b>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto</p><p> </p><p><b>Multa </b>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p><p> </p><p><b>Suspensão </b>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p><p> </p><p><b>Declaração de inidoneidade </b>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p><p> </p><p>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p><p>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p><p>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p><p>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p><p>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p><p> </p><p>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;</p><p>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p><p>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p><p>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p><p>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p><p>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p><p> </p><p>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p><p>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p><p> </p><p>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p><p> </p><p>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p><p> </p><p>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p><p> </p><p>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p><p> </p><p>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p><p> </p><p>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p><p> </p><p>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p><p><b>DA FISCALIZAÇÃO</b></p><p> </p><p>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p><p> </p><p>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p><p> </p><p>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p><p><b>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</b></p><p> </p><p>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p><p> </p><p><b>VEDAÇÕES</b></p><p> </p><p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de referência e descumpram o resultado final do objeto.</p><p> </p><p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p><p><b>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</b></p><p> </p><table class="mat" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"><tbody><tr><td colspan="4" width="680"><p><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b></p><p><b>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</b></p><p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p><p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025</b></p></td></tr><tr><td colspan="4" width="680"><p><b>DADOS DA EMPRESA</b></p></td></tr><tr><td width="123"><p><b>RAZÃO SOCIAL</b></p></td><td colspan="3" width="558"><p> </p></td></tr><tr><td width="123"><p><b>CNPJ</b></p></td><td width="130"><p> </p></td><td width="115"><p><b>ENDEREÇO</b></p></td><td width="312"><p> </p></td></tr><tr><td width="123"><p><b>TELEFONE</b></p></td><td width="130"><p> </p></td><td width="115"><p><b>E-MAIL</b></p></td><td width="312"><p> </p></td></tr><tr><td colspan="4" width="680"><p><b>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</b></p></td></tr><tr><td width="123"><p><b>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</b></p></td><td width="130"><p> </p></td><td width="115"><p><b>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</b></p></td><td width="312"><p> </p></td></tr></tbody></table><p> </p><table class="mat" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"><tbody><tr><td><p> </p><p><b>OBJETO</b></p></td><td colspan="5"><p><b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL A-1 PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA EMITIDO COM BASE NAS NORMAS DA ICP-BRASIL, COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES</b></p></td></tr><tr><td rowspan="2"><p><b>ITEM</b></p></td><td rowspan="2"><p><b>DESCRIÇÃO</b></p></td><td rowspan="2"><p><b>Unidade de Medida</b></p></td><td rowspan="2"><p><b>Qnt.</b></p></td><td colspan="2"><p><b>PREÇO (R$)</b></p></td></tr><tr><td><p><b>UNITÁRIO</b></p></td><td><p><b>GLOGAL</b></p></td></tr><tr><td><p>01</p></td><td><p>CERTIFICADO DIGITAL A1 – PF</p></td><td><p>UND</p></td><td><p>02</p></td><td><p> </p></td><td><p> </p></td></tr><tr><td><p>02</p></td><td><p>CERTIFICADO DIGITAL A1 – PJ</p></td><td><p>UND</p></td><td><p>01</p></td><td><p> </p></td><td><p> </p></td></tr><tr><td><p><b>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</b></p></td><td><p> </p></td><td colspan="4"><p> </p></td></tr><tr><td><p> </p></td><td colspan="5"><p>Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</p></td></tr><tr><td><p><b>VALIDADE DA PROPOSTA</b></p></td><td><p> </p></td><td colspan="4"><p><b>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</b></p></td></tr></tbody></table><p> </p><p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025</b></p><p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p><p> </p><p><b>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</b></p><p> </p><p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p><p> </p><p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p><p> </p><p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p><p> </p><p>Vila Flor,<u> </u>de de</p><p> </p><p>Assinatura Do Representante Legal Da Empresa</p><p> </p><p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025</b></p><p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p><p> </p><p><b>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p><p> </p><p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p><p> </p><p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p><p> </p><p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p><p> </p><p>Assinatura Do Representante Legal Da Empresa</p><p> </p><p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p><p><b>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p><p> </p><p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p><p> </p><p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p><p> </p><p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p><p> </p><p>Assinatura Do Representante Legal Da Empresa</p><p> </p><p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025</b></p><p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p><p><b>ANEXO V – MODELO DE CARTA CONTRATO</b></p><p> </p><p><b>CARTA CONTRATO Nº 0XX/20XX</b></p><p> </p><p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </b>e a empresa <b>………………………..</b></p><p> </p><p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </b>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <b>CONTRATANTE, </b>e a <b>Empresa …………………………., </b>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <b>CONTRATADA</b>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° <b>XXXXXXXXX/20XX</b>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p><p> </p><p>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus anexos.</p><p> </p><p>Propostas de preço apresentada pela <b>CONTRATADA </b>em 00/00/0000.</p><p> </p><p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</b></p><p> </p><p><b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL A-1 PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA EMITIDO COM BASE NAS NORMAS DA ICP-BRASIL, COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</b>.</p><p> </p><p><b>Parágrafo único. </b>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p><p> </p><p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</b></p><p> </p><p>§1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.</p><p> </p><p>§2º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</p><p> </p><p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</b></p><p> </p><table class="mat" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"><tbody><tr><td rowspan="2" width="66"><p><b>ITEM</b></p></td><td rowspan="2" width="265"><p><b>DESCRIÇÃO</b></p></td><td rowspan="2" width="76"><p><b>Unidade de Medida</b></p></td><td rowspan="2" width="76"><p><b>Qnt.</b></p></td><td colspan="2" width="197"><p><b>PREÇO (R$)</b></p></td></tr><tr><td width="95"><p><b>UNITÁRIO</b></p></td><td width="102"><p><b>GLOGAL</b></p></td></tr><tr><td width="66"><p>01</p></td><td width="265"><p>CERTIFICADO DIGITAL A1 – PF</p></td><td width="76"><p>UND</p></td><td width="76"><p>02</p></td><td width="95"><p> </p></td><td width="102"><p> </p></td></tr><tr><td width="66"><p>02</p></td><td width="265"><p>CERTIFICADO DIGITAL A1 – PJ</p></td><td width="76"><p>UND</p></td><td width="76"><p>01</p></td><td width="95"><p> </p></td><td width="102"><p> </p></td></tr></tbody></table><p> </p><p>O valor global deste contrato é de <b>R$ ……………… (……………………………… ) </b>sendo fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <b>CONTRATADA</b>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p><p> </p><p><b>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</b></p><p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p><p>Unidade Gestora:</p><p>Gestão</p><p>Unidade Orçamentária</p><p>Subação</p><p>Fonte Recurso:</p><p>Elemento de despesa:</p><p> </p><p><b>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</b></p><p> </p><p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p><p> </p><p><b>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</b></p><p> </p><p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p><p> </p><p><b>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</b></p><p> </p><p>Fica eleito o Foro da Cidade de Vila Flor, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p><p> </p><p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p><p> </p><p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p><p> </p><p>_<u> </u>_<u></u></p><p>Contratante</p><p> </p><p>_<u> </u>_<u></u></p><p>Contratada</p> </div>
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Arquivos disponíveis</h2> </div>
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<ul><li>AVISO DE LICITAÇÃO</li></ul><p>.</p> </div>
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564
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 006/2025
Aviso de Licitação
content
12/03/2025
publicado
aviso-de-licitacao-pregao-eletronico-srp-no-006-2025
Informações principais TIPO: Menor Preço MODALIDADE: Aviso de Pregão Eletrônico LOCAL: Portal de Compras Públicas CONTATO: pmvflicitacoes2021@gmail.com RESPONSÁVEL: Kedson José de Lima PERÍODO: 07/03/2025 – 24/03/2025 (horário de Brasília) Dia(s) Horas Minutos Segundos PERÍODO ENCERRADO Informações do aviso O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às 09h00min do dia 24 de março […]
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Informações principais</h2> </div>
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<p style="text-align: center;"><strong>PERÍODO: 07/03/2025 – 24/03/2025 (horário de Brasília)</strong></p> </div>
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<div class="mat">O Município de Vila Flor/RN, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que às <b>09h00min</b> do dia <b>24 de março de 2025</b>, fará realizar licitação na modalidade <b>Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 006/2025</b>, tipo menor preço <b>POR LOTE</b>, objetivando o <b>REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE KIT DE MATERIAIS ESCOLARES PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN. </b>O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21 de 1 de abril de 2021, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados, no site: www.portaldecompraspublicas.com.br ou através do e-mail: <b>pmvflicitacoes2021@gmail.com</b> ou ainda na sala da Comissão de Licitação situada na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, a partir da publicação deste aviso, no horário de expediente de 08h:00min às 14h:00min, exceto feriados e ponto facultativo.</div><p> </p><p>Vila Flor/RN, em 07 de março de 2025</p><p> </p><p> </p><p><b><i>KEDSON JOSE DE LIMA.</i></b></p><p> </p><p>Pregoeiro Municipal</p> </div>
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563
RREO 6º BIMESTRE 2024
Instrumentos de Transparência
content
12/03/2025
publicado
rreo-6o-bimestre-2024
Informações: Data da publicação: 19/11/2024 Intereçado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Descrição: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 6º bimestre de 2024 (Novembro a Dezembro) Documento(s): RREO 6º BIMESTRE 2024
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562
RREO 5º BIMESTRE 2024
Instrumentos de Transparência
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12/03/2025
publicado
rreo-5o-bimestre-2024
Informações: Data da publicação: 29/11/2024 Intereçado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Descrição: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 5º bimestre de 2024 (Setembro a Outubro) Documento(s): RREO 5º BIMESTRE 2024
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561
RREO 4º BIMESTRE 2024
Instrumentos de Transparência
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12/03/2025
publicado
rreo-4o-bimestre-2024
Informações: Data da publicação: 30/09/2024 Intereçado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Descrição: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 4º bimestre de 2024 (Julho a Agosto) Documento(s): RREO 4º BIMESTRE 2024
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<p>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</p><p>BALANÇO ORÇAMENTÁRIO</p><p>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL</p><p>4º bimestre de 2024 (Julho a Agosto)</p> </div>
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560
RREO 3º BIMESTRE 2024
Instrumentos de Transparência
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12/03/2025
publicado
rreo-3o-bimestre-2024
Informações: Data da publicação: 26/07/2024 Intereçado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Descrição: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 3º bimestre de 2024 (Maio a Junho) Documento(s): RREO 3º BIMESTRE 2024
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<div class="item-user mt-1"><div class="row"><div class="col-md-12"><table style="font-weight: 400;" width="100%"><tbody><tr><td colspan="7" width="83%"><p>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>BALANÇO ORÇAMENTÁRIO</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>3º bimestre de 2024 (Maio a Junho)</p></td></tr></tbody></table></div></div></div> </div>
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559
RREO 2º BIMESTRE 2024
Instrumentos de Transparência
content
12/03/2025
publicado
rreo-2o-bimestre-2024
Informações: Data da publicação: 30/05/2024 Intereçado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Descrição: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2º bimestre de 2024 (Março a Abril) Documento(s): RREO 2º BIMESTRE 2024
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<div class="item-user mt-1"><div class="row"><div class="col-md-12"><table style="font-weight: 400;" width="100%"><tbody><tr><td colspan="7" width="83%"><p>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>BALANÇO ORÇAMENTÁRIO</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>2º bimestre de 2024 (Março a Abril)</p></td></tr></tbody></table></div></div></div> </div>
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558
RREO 1º BIMESTRE 2024
Instrumentos de Transparência
content
12/03/2025
publicado
rreo-1o-bimestre-2024
Informações: Data da publicação: 28/03/2024 Intereçado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Descrição: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 1º bimestre de 2024 (Janeiro a Fevereiro) Documento(s): RREO 1º BIMESTRE 2024
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<div class="item-user mt-1"><div class="row"><div class="col-md-12"><table style="font-weight: 400;" width="100%"><tbody><tr><td colspan="7" width="83%"><p>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>BALANÇO ORÇAMENTÁRIO</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>1º bimestre de 2024 (Janeiro a Fevereiro)</p></td></tr></tbody></table></div></div></div> </div>
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Documento(s):</h2> </div>
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<ul><li><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/03/RREO-1o-BIMESTRE-2024.pdf" target="_blank" rel="noopener">RREO 1º BIMESTRE 2024</a></li></ul> </div>
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557
RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO – 003/2025 – PMVF/RN
Licitação
content
12/03/2025
publicado
resultado-pregao-eletronico-003-2025-pmvf-rn
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E RESULTADO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN PREGÃO ELETRÔNICO – 003/2025 – PMVF/RN O pregoeiro do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Pregão Eletrônico nº 003/2025, que tem como objeto: […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E RESULTADO</h5>
<b>MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</b>
<p><b>PREGÃO ELETRÔNICO – 003/2025 – PMVF/RN</b></p>
<p> </p>
<p>O pregoeiro do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que o <b>Pregão Eletrônico nº 003/2025</b>, que tem como objeto<b>: REGISTRO DE PREÇOS PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, conforme especificações e quantidades conditas no termo de referência</b>, teve como vencedoras as empresas:<b> EVOK IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA – CNPJ: 44.116.889/0001-42; F F CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA – CNPJ: 28.910.694/0001-13 e SATURNO DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ: 56.124.875/0001-50,</b> assim, o resultado.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 17 de fevereiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>EA3CE90E
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
556
RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO – 004/2025 – PMVF/RN
Licitação
content
12/03/2025
publicado
resultado-pregao-eletronico-004-2025-pmvf-rn
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E RESULTADO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN PREGÃO ELETRÔNICO – 004/2025 – PMVF/RN O pregoeiro do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Pregão Eletrônico nº 004/2025, que tem como objeto: […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E RESULTADO</h5>
<p><b>MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</b></p>
<p><b>PREGÃO ELETRÔNICO – 004/2025 – PMVF/RN</b></p>
<p> </p>
<p>O pregoeiro do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que o <b>Pregão Eletrônico nº 004/2025</b>, que tem como objeto<b>: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA DESTINADO À PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, INCLUINDO O SERVIÇO DE MIGRAÇÃO DE DADOS, TREINAMENTO, SUPORTE, MANUTENÇÃO CORRETIVA, ATUALIZAÇÕES DE VERSÃO E SUPORTE TÉCNICO, conforme especificações e quantidades contidas no termo de referência</b>, teve como vencedora as empresa:<b> LEMOS E MARQUES LTDA – CNPJ: 01.243.220/0001-09,</b> assim, o resultado.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 19 de fevereiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>1C1005C5
<p> </p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
555
RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO – 002/2025 – PMVF/RN
Licitação
content
12/03/2025
publicado
resultado-pregao-eletronico-002-2025-pmvf-rn
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E RESULTADO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN PREGÃO ELETRÔNICO – 002/2025 – PMVF/RN O pregoeiro do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Pregão Eletrônico nº 002/2025, que tem como objeto: […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E RESULTADO</h5>
<b>MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</b>
<p><b>PREGÃO ELETRÔNICO – 002/2025 – PMVF/RN</b></p>
<p> </p>
<p>O pregoeiro do Município de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais, torna público que o <b>Pregão Eletrônico nº 002/2025</b>, que tem como objeto<b>: REGISTRO DE PREÇOS PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM MANUTENÇÃO, SEGURO E GUINCHO, COM QUILOMETRAGEM LIVRE, ATENDENDO A NECESSIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, conforme especificações e quantidades contidas no termo de referência</b>, teve como vencedora as empresas:<b> B K SERVICOS E LOCACOES EIRELI – CNPJ: 24.201.524/0001-09, B R T DA SILVA – CNPJ: 26.782.544/0001-46,</b> <b>ERO LOCACOES LTDA – CNPJ: 09.643.897/0001-46, JHM LOCACOES E SERVICOS EIRELI – CNPJ: 34.681.564/0001-59, O M LEAL DE MESQUITA – CNPJ: 17.737.082/0001-54 e VARELA SERVICOS E LOCACOES EIRELI – CNPJ: 34.451.835/0001-80,</b> assim, o resultado.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 25 de fevereiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>2062DB1E
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204
Bloquinho da prevenção
Notícias
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12/03/2025
publicado
bloquinho-da-prevencao
Vem com objetivo de conscientizar a população sobre os cuidados com a saúde nesses períodos festivos que será realizado no dia 27 de Fevereiro do corrente ano com concentração em frente ao Clube Municipal as 15h. •*Tenda da Saúde* -Teste rápido: HIV, Sífilis, Hepatite B e C -Distribuição de preservativos -Aferição Arterial -Glicemia Capilar -Orientação […]
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/03/481000397_18051301679515314_5730189863574185108_n-240x300.jpg" alt="">Vem com objetivo de conscientizar a população sobre os cuidados com a saúde nesses períodos festivos que será realizado no dia 27 de Fevereiro do corrente ano com concentração em frente ao Clube Municipal as 15h.</p>
<p>•*Tenda da Saúde*<br>
-Teste rápido: HIV, Sífilis, Hepatite B e C<br>
-Distribuição de preservativos<br>
-Aferição Arterial<br>
-Glicemia Capilar<br>
-Orientação sobre Saúde Sexual e reprodutiva.</p>
<p>•*Concurso de fantasias*<br>
1º,2º e 3º para população em geral</p>
<p>🪅Alongamento dinâmico<br>
🪅 Caminhada com percurso no centro da cidade.</p>
205
Olá, mundo!
Sem categoria
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11/03/2025
publicado
ola-mundo
Boas-vindas ao WordPress. Esse é o seu primeiro post. Edite-o ou exclua-o, e então comece a escrever!
<p>Boas-vindas ao WordPress. Esse é o seu primeiro post. Edite-o ou exclua-o, e então comece a escrever!</p>
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577
PREGÃO ELETRÔNICO SRP 006/2025 – REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE KIT DE MATERIAIS ESCOLARES PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN
Editais de Licitação
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10/03/2025
publicado
pregao-eletronico-srp-006-2025-registro-de-precos-para-futura-e-eventual-aquisicao-de-kit-de-materiais-escolares-para-os-alunos-das-escolas-municipais-do-municipio-de-vila-flor-rn
PE 006_2025 SRP
<p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/05/PE-006_2025-SRP.pdf">PE 006_2025 SRP</a></p>
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576
PORTARIA Nº 017/2025 – GAB/PREF. – Nomear o Senhor Luiz Carlos Junior
Portarias
content
10/03/2025
publicado
portaria-no-017-2025-gab-pref-nomear-o-senhor-luiz-carlos-junior
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 017/2025 – GAB/PREF. Em, 10 de Março de 2025. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear o SenhorLuiz Carlos Junior, […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 017/2025 – GAB/PREF.</p>
<p>Em, 10 de Março de 2025.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear o Senhor<b>Luiz Carlos Junior</b>, portador do CPF/MF<b>101.xxx.xxx-38</b>, para exercer o cargo “Secretário Adjunto de Agricultura”, <b>CC2,</b> cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>B70B791C
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/03/2025. Edição 3493<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
206
08 de março dia Internacional da Mulher!
Notícias
content
08/03/2025
publicado
08-de-marco-dia-internacional-da-mulher
Hoje dia 08 de março é dia Internacional da Mulher, é uma data especial para reconhecer e homenagear a força, a resiliência e as conquistas femininas em todas as esferas da sociedade
<p>Hoje dia 08 de março é dia Internacional da Mulher, é uma data especial para reconhecer e homenagear a força, a resiliência e as conquistas femininas em todas as esferas da sociedade</p>
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580
SEGUNDA CHAMADA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025
Aviso de Licitação
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06/03/2025
publicado
segunda-chamada-aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-006-2025-2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SEGUNDA CHAMADA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021 DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 06 de março de […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>SEGUNDA CHAMADA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</p>
<p><b>DADOS DO AVISO</b></p>
<p>Vila Flor/RN, em 06 de março de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </b>17020001/2025</p>
<p> </p>
<p><b>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Até dia 11/03/2025, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p><b>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</b></p>
<p> </p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p> </p>
<p><b>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, através da <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO</b>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p><b>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></b></p>
<p> </p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Modelo de Carta-Contrato</p>
<p> </p>
<p><b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025</b></p>
<p> </p>
<p><b>REGÊNCIA LEGAL</b></p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p>
<p>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL A-1 PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA EMITIDO COM BASE NAS NORMAS DA ICP-BRASIL, COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES</b>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</b></p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <b>SETOR DE LICITAÇÃO</b>, via e-mail: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<p><b>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</b></p>
<p>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p>
<p> </p>
<p>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p> </p>
<p>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p>
<p>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p>
<p>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p> </p>
<p><b>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</b></p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</b></p>
<p><b>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</b>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <b>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </b>contados a partir da data de publicação do <b>AVISO</b> <b>DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </b>na imprensa oficial.</p>
<p>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, fazendo referência no assunto do e-mail a <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025.</b></p>
<p> </p>
<p><b>PROPOSTAS DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p> </p>
<p>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p> </p>
<p><b><u>Habilitação Jurídica</u></b></p>
<p>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></b></p>
<p>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p>
<p>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação Técnica</u></b></p>
<p>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação econômico-financeira</u></b></p>
<p>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p>
<p>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></b></p>
<p>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p>
<p>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <b>Anexo IV </b>deste Aviso).</p>
<p> </p>
<p><b>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></b></p>
<p> </p>
<p>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p> </p>
<p>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>HABILITAÇÃO</u></b></p>
<p>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p>
<p>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL.</p>
<p>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p>
<p>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p> </p>
<p>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 06 de março de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p>
<p>Agente de Contratação</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</b></p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL A-1 PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA EMITIDO COM BASE NAS NORMAS DA ICP-BRASIL, COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES</b>.</p>
<p><b>JUSTIFICATIVA</b></p>
<p> </p>
<p>A justificativa para a contratação de uma empresa especializada na emissão de certificados digitais para a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN baseia-se na obrigatoriedade do uso de certificados para a autenticação segura em sistemas governamentais, assinatura de documentos eletrônicos e cumprimento de exigências legais.</p>
<p>A ausência de certificados válidos pode comprometer a execução de atividades essenciais, como envio de informações fiscais, assinaturas digitais de contratos e acesso a plataformas institucionais. Além disso, a contratação visa evitar a descontinuidade dos serviços administrativos, garantindo eficiência, segurança e conformidade com as normativas vigentes.</p>
<p><b>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p>
<p>Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>RESULTADOS PRETENDIDOS</b></p>
<p> </p>
<p>Os resultados pretendidos com a contratação da empresa especializada na emissão de certificados digitais para a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN incluem:</p>
<p> </p>
<p>Restabelecimento imediato do acesso a sistemas governamentais, permitindo a continuidade da gestão administrativa e fiscal.</p>
<p>Garantia da legalidade e autenticidade de documentos eletrônicos, assegurando a validade jurídica das assinaturas digitais.</p>
<p>Prevenção de atrasos e penalidades decorrentes da impossibilidade de envio de declarações fiscais e obrigações legais.</p>
<p>Melhoria na segurança da informação, reduzindo riscos de fraudes e acessos não autorizados a sistemas públicos.</p>
<p>Otimização dos processos administrativos, eliminando a dependência de assinaturas manuais e agilizando a tramitação de documentos.</p>
<p>Conformidade com as exigências normativas, garantindo que a Prefeitura esteja regularizada perante órgãos de controle e fiscalização.</p>
<p><b>EXIGÊNICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>As empresas contratadas para a emissão de certificados digitais para a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN devem atender aos seguintes requisitos técnicos:</p>
<p> </p>
<p>Credenciamento junto à ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), garantindo a validade e autenticidade dos certificados emitidos.</p>
<p>Capacidade de emissão de certificados digitais padrão A1 e A3 para pessoas físicas e jurídicas, compatíveis com sistemas governamentais e de gestão pública.</p>
<p>Fornecimento de tokens ou smart cards, quando necessário, para armazenamento seguro dos certificados digitais.</p>
<p>Suporte técnico especializado para instalação, configuração e eventuais problemas operacionais, com atendimento remoto e presencial conforme demanda.</p>
<p>Validade dos certificados de acordo com as normativas vigentes, garantindo a conformidade com os prazos estabelecidos pelos órgãos reguladores.</p>
<p>Compatibilidade com sistemas e plataformas públicas como e-CAC, e-Social, ComprasNet, SICONV e demais sistemas utilizados pela administração municipal.</p>
<p>Garantia de sigilo e segurança das informações, cumprindo requisitos de proteção de dados sensíveis, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).</p>
<p>Prazo de entrega ágil, permitindo a rápida emissão e disponibilização dos certificados para evitar a descontinuidade dos serviços municipais.</p>
<p><b>DOS PRAZOS:</b></p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (Doze) meses contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</p>
<p> </p>
<p><b>DO PREÇO:</b></p>
<p> </p>
<p>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>ITEM</b></td>
<td><b>DISCRIMINAÇÃO</b></td>
<td><b>UNID.</b></td>
<td><b>QUANT.</b></td>
<td><b>V. Unitário</b></td>
<td><b>V. Total</b></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>CERTIFICADO DIGITAL A1 – PF</td>
<td>UND</td>
<td>02</td>
<td>R$ 210,00</td>
<td>R$ 420,00</td>
</tr>
<tr>
<td>02</td>
<td>CERTIFICADO DIGITAL A1 – PJ</td>
<td>UND</td>
<td>01</td>
<td>R$ 242,38</td>
<td>R$ 242,38</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>VALOR TOTAL</b></td>
<td>R$ 662,38</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <b>R$ 662,38 (Seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) </b>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no mercado.</p>
<p> </p>
<p>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2025.</p>
<p><b>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</b></p>
<p><b>Órgão:</b> 03 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p><b>FORMA DE PAGAMENTO:</b></p>
<p>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p>
<p> </p>
<p>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p> </p>
<p>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p>
<p> </p>
<p>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p> </p>
<p>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p>
<p> </p>
<p><b>Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</b></p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Qualificação Técnica </b>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p> </p>
<p>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p>
<p><b>OBRIGAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATANTE </b>– A Contratante estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATADA </b>– A Contratada estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p>
<p>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<p><b>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>SANÇÕES </b>– Ao <b>LICITANTE </b>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p> </p>
<p><b>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </b>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p> </p>
<p>Não celebrar o contrato;</p>
<p>não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>Apresentar documentação falsa;</p>
<p>Não mantiver a proposta;</p>
<p>declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>Cometer fraude fiscal.</p>
<p> </p>
<p><b>PENALIDADES </b>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p> </p>
<p><b>Advertência </b>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto</p>
<p> </p>
<p><b>Multa </b>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p>
<p> </p>
<p><b>Suspensão </b>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Declaração de inidoneidade </b>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p> </p>
<p>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p> </p>
<p>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;</p>
<p>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p>
<p> </p>
<p>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p>
<p> </p>
<p>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p>
<p> </p>
<p>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p>
<p> </p>
<p>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p>
<p> </p>
<p>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<p><b>DA FISCALIZAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p> </p>
<p>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p> </p>
<p>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<p><b>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p>
<p> </p>
<p><b>VEDAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>
<p><b>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RAZÃO SOCIAL</b></td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>CNPJ</b></td>
<td> </td>
<td><b>ENDEREÇO</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TELEFONE</b></td>
<td> </td>
<td><b>E-MAIL</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
<td><b>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>
<p><b>OBJETO</b></p></td>
<td colspan="5"><b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL A-1 PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA EMITIDO COM BASE NAS NORMAS DA ICP-BRASIL, COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td rowspan="2"><b>Qnt.</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>CERTIFICADO DIGITAL A1 – PF</td>
<td>UND</td>
<td>02</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>02</td>
<td>CERTIFICADO DIGITAL A1 – PJ</td>
<td>UND</td>
<td>01</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</b></td>
<td> </td>
<td colspan="4"> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td colspan="5">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td><b>VALIDADE DA PROPOSTA</b></td>
<td> </td>
<td colspan="4"><b>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de</p>
<p> </p>
<p>Assinatura Do Representante Legal Da Empresa</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>Assinatura Do Representante Legal Da Empresa</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>Assinatura Do Representante Legal Da Empresa</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – MODELO DE CARTA CONTRATO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CARTA CONTRATO Nº 0XX/20XX</b></p>
<p> </p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </b>e a empresa <b>………………………..</b></p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </b>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <b>CONTRATANTE, </b>e a <b>Empresa …………………………., </b>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <b>CONTRATADA</b>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° <b>XXXXXXXXX/20XX</b>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<p>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>Propostas de preço apresentada pela <b>CONTRATADA </b>em 00/00/0000.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL A-1 PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA EMITIDO COM BASE NAS NORMAS DA ICP-BRASIL, COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</b></p>
<p> </p>
<p>§1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>§2º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td rowspan="2"><b>Qnt.</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>CERTIFICADO DIGITAL A1 – PF</td>
<td>UND</td>
<td>02</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>02</td>
<td>CERTIFICADO DIGITAL A1 – PJ</td>
<td>UND</td>
<td>01</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O valor global deste contrato é de <b>R$ ……………… (……………………………… ) </b>sendo fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <b>CONTRATADA</b>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</b></p>
<p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</b></p>
<p> </p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Vila Flor, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratada</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>429D2B04
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/03/2025. Edição 3491<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
579
LEI MUNICIPAL Nº 472/2025 – Estabelece a estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Vila Flor, definindo cargos, funções e atribuições.
Leis Municipais
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06/03/2025
publicado
lei-municipal-no-472-2025-estabelece-a-estrutura-organizacional-e-administrativa-da-camara-municipal-de-vila-flor-definindo-cargos-funcoes-e-atribuicoes
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 472, DE 06 DE MARÇO DE 2025. Estabelece a estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Vila Flor, definindo cargos, funções e atribuições. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR, no uso de suas atribuições […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI MUNICIPAL Nº 472, DE 06 DE MARÇO DE 2025.</p>
<p><i>Estabelece a estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Vila Flor, definindo cargos, funções e atribuições.</i></p>
<p> </p>
<p><b>A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR</b>, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Orgânica deste município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1º</b> – As atividades da ação legislativa obedecem aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência consoante dicção do art. 37 da Constituição Federal, bem como os princípios fundamentais do planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência, controle interno e avaliação.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2º</b> – A estrutura administrativa da Câmara Municipal, para a execução das ações de assessoramento à Presidência, à Mesa Diretora e ao Plenário e da administração do Legislativo Municipal, é compostos por cargos efetivos e comissionados, compostos pelos seguintes órgãos:</p>
<p><b>Parágrafo primeiro</b> – Gabinete da Presidência</p>
<p>I. Chefe de Gabinete</p>
<p>II. Procurador Legislativo</p>
<p>III. Controlador Geral</p>
<p>IV. Assessor Legislativo</p>
<p>V. Assessor de Plenário</p>
<p><b>Parágrafo segundo</b> – Setor Financeiro</p>
<p>I. Tesoureiro</p>
<p>II. Assessor contábil</p>
<p><b>Parágrafo terceiro</b> – Secretaria administrativa</p>
<p>I. Secretário Geral</p>
<p>II. Assistente Administrativo</p>
<p>III. Auxiliar de Serviços Gerais</p>
<p>IV. Recepcionista</p>
<p>V. Motorista</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 3º</b> – O Gabinete da presidência é o órgão de assessoramento parlamentar que tem por objetivo conceder suporte funcional ao Presidente da Câmara Municipal, no exercício de suas funções, prerrogativas e responsabilidades atribuídas a este por lei e pelo Regimento Interno da casa.</p>
<p><b>Paragrafo Único</b> – O Gabinete da presidência terá em seu quadro, os cargos de provimento em comissão dispostos no Art. 2º, parágrafo primeiro.</p>
<p><b>I. Chefe de Gabinete</b></p>
<p>a) Exercer a direção, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos do gabinete;</p>
<p>b) Coordenar as relações entre o legislativo e o executivo providenciando contatos com os vereadores, recebendo suas solicitações e sugestões e encaminhando-os;</p>
<p>c) Prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente do gabinete;</p>
<p>d) Recepcionar convidados e autoridades quando da realização de solenidades;</p>
<p>e) Organizar livro de presença das autoridades e convidados;</p>
<p>f) Coordenar as atividades de representação dos interesses do Poder Legislativo.</p>
<p><b>II. Procurador Legislativo</b></p>
<p>a) Responder pela representação e assessoramento jurídico do Legislativo Municipal;</p>
<p>b) Prestar os serviços técnicos jurídicos às comissões permanentes da Câmara; e ao Presidente e membros da mesa;</p>
<p>c) Promover o assessoramento técnico aos vereadores;</p>
<p>d) Avaliar e revisar pareceres sobre matéria jurídica;</p>
<p>e) Prestar assessoramento jurídico aos diversos setores da Câmara, quando solicitado;</p>
<p>f) Elaborar minutas de convênios, contratos e outros atos jurídicos;</p>
<p>g) Prestar assistência jurídica à Comissão Permanente de Licitação;</p>
<p>h) Informar às autoridades superiores sobre decisões judiciais e promover gestões necessárias ao seu comprimento;</p>
<p>i) Colecionar decisões judiciais e administrativas, registrando-as, para subsidiar estudos, pareceres e informações;</p>
<p>j) Manter-se atualizado com a jurisprudência e demais normas legais de interesse do Legislativo Municipal;</p>
<p>k) Assessorar o Presidente e demais membros da Mesa e aos diversos setores da Câmara, quando solicitado, na elaboração, exame e pareceres de projetos de leis, de resoluções, de decretos legislativos e demais atos legislativos;</p>
<p>l) Manter-se atualizado o acervo de sua biblioteca jurídica e de legislação, utilizando-se sempre que necessário dos recursos de informática;</p>
<p>m) Desincumbir-se de outras atividades que lhe sejam conferidas pelo Presidente.</p>
<p><b>III. Controlador Geral</b></p>
<p>a) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentaria financeira e patrimonial da Câmara Municipal;</p>
<p>b) Apoiar o controle externo no exercício da sua função institucional;</p>
<p>c) Fiscalizar as medidas adotadas para as despesas de pessoal;</p>
<p>d) Fiscalizar o cumprimento do limite de gasto total do Poder Legislativo;</p>
<p>e) Participar das fiscalizações especificas aprovadas pelo plenário da Câmara Municipal ou a pedido da Presidência da Câmara Municipal;</p>
<p>f) Participar da elaboração do orçamento da Câmara;</p>
<p>g) Instaurar procedimentos administrativos quando necessário;</p>
<p>h) Zelar pelo princípio da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência do supremo interesse público.</p>
<p><b>IV. Assessor Legislativo</b></p>
<p>a) Assessorar os vereadores, presidente e Vice-presidente da Mesa Diretora na interligação entre os vereadores;</p>
<p>b) Preparar matérias relativas a pronunciamento e proposições;</p>
<p>c) Efetuar atendimento a munícipes e autoridades;</p>
<p>d) Informar sobre os prazos e providência de proposições em tramitação na casa;</p>
<p>e) Executar trabalhos externos ligados a atividade parlamentar.</p>
<p><b>V. Assessor de plenário</b></p>
<p>a) Auxiliar na organização e condução das sessões plenárias, garantindo o cumprimento do regimento interno;</p>
<p>b) Prestar suporte técnico e administrativo aos vereadores durante as sessões, fornecendo materiais, documentos e esclarecimentos sobre pautas em discussão;</p>
<p>c) Redigir atas sob a supervisão do 1º secretário, registrar votações e acompanhar a tramitação de proposições legislativas;</p>
<p>d) Coordenar o uso da tribuna, controlando a ordem das falas e o tempo dos discursos conforme o regimento interno;</p>
<p>e) Manter a comunicação entre a Mesa Diretora, os vereadores e demais setores administrativos durante as sessões;</p>
<p>f) Organizar e disponibilizar documentos e relatórios relativos às atividades do plenário;</p>
<p>g) Prestar suporte à realização de audiências públicas, sessões solenes e reuniões extraordinárias;</p>
<p>h) Auxiliar na comunicação com a população e a imprensa sobre os trabalhos legislativos quando necessário;</p>
<p>i) Zelar pela ordem e bom funcionamento do plenário durante as atividades legislativas.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 4º – </b>O Setor Financeiro é o órgão responsável pela gestão e controle das atividades financeiras da Câmara Municipal, garantindo a correta execução orçamentária, contábil e patrimonial, em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis.</p>
<p><b>Parágrafo Único</b> – O Setor Financeiro terá em seu quadro, os cargos de provimento em comissão dispostos no Art. 2º, Parágrafo segundo.</p>
<p><b>I. Tesoureiro</b></p>
<p>a) Emitir cheques, assinar cheques, fazer pagamentos e/ou recebimentos através de sistema eletrônico dos Bancos conveniados a Câmara Municipal;</p>
<p>b) Zelar pelo cumprimento dos prazos de pagamentos;</p>
<p>c) Zelar pela guarda de documentos e processos em poder da tesouraria;</p>
<p>d) Fazer conciliação bancária, fluxo de caixa, emitir diariamente boletim de caixa, fazer as escriturações necessárias;</p>
<p>e) Analisar, sob orientação, em sua área de competência, atividades, recursos disponíveis e rotinas de serviços e propor medidas que visem a sua melhoria;</p>
<p>f) Executar outras tarefas afins.</p>
<p><b>II. Assessor Contábil</b></p>
<p>a) Prestar assessoramento contábil em geral a Câmara Municipal;</p>
<p>b) Promover, orientar e supervisionar os serviços contábeis e financeiros da Câmara, determinando a adoção de providencias necessária ao eu melhor desempenho;</p>
<p>c) Montar e assinar os balancetes, balanços gerais e demonstrativos de apuração contábil;</p>
<p>d) Promover o empenho prévio das despesas da Câmara e o acompanhamento da execução orçamentaria em todas as suas fases;</p>
<p>e) Acompanhar junto ao órgão de contas do Município, o exame dos processos, montar e assinar balancetes, balanços gerais e demonstrativos de apuração contábil, o exame dos processos relativos a execução orçamentária da Câmara;</p>
<p>f) Elaborar a proposta orçamentária da Câmara Municipal;</p>
<p>g) Prestar assessoramento à Câmara no cumprimento de suas atribuições de fiscalização financeira e orçamentária do Município, nos termos da legislação pertinente;</p>
<p>h) Examinar os processos referentes às contas municipais, após seu encaminhamento pelo órgão competente, assessorando as comissões permanentes, especialmente a Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização, na emissão de seu parecer, e acompanhando os processos submetidos a diligência;</p>
<p>i) Inspecionar, quando solicitado, quaisquer documentos da gestão financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura, bem como efetuar a conferência dos saldos e valores declarados como existentes ou disponíveis em balancetes e balanços;</p>
<p>j) Sugerir providências às comissões permanentes, especialmente à Comissão de Finanças. Orçamentos e Fiscalização, com relação às inspeções verificadas, na forma da Lei;</p>
<p>k) Prestação de contas mensal e anual, e elaboração dos balancetes;</p>
<p>l) Atendimento as diligências e recursos inerentes aos balancetes mensais da Câmara;</p>
<p>m) Desincumbir-se de outras atividades que lhe sejam conferidas pelo Presidente.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 5º</b> – Secretaria Administrativa é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação e execução das atividades administrativas da Câmara Municipal, garantindo a organização dos serviços internos, o suporte ao funcionamento legislativo e a observância das normas e procedimentos institucionais.</p>
<p><b>Parágrafo Único</b> – O Setor Financeiro terá em seu quadro, os cargos de provimento em comissão dispostos no Art. 2º, Parágrafo terceiro.</p>
<p><b>I. Secretário Geral</b></p>
<p>a) Planejar, coordenar e executar atividades inerentes a gestão pessoal, conhecimento, organização, sistema e métodos, administração da informação e documentação do material e patrimônio do Poder Legislativo;</p>
<p>b) Coordenar e orientar os serviços gerais no âmbito do Poder Legislativo, planejar organizar e coordenar serviços de secretária;</p>
<p>c) Verificar o funcionamento do Poder Legislativo segundo o regimento e regulamentos vigentes;</p>
<p>d) Fiscalizar os diversos setores e coordenar toda equipe;</p>
<p>e) Organizar as reuniões das comissões da Câmara Municipal.</p>
<p><b>II. Assistente Administrativo</b></p>
<p>a) Auxiliar nas atividades administrativas da Câmara Municipal, garantindo o bom funcionamento dos serviços internos;</p>
<p>b) Atender e prestar suporte aos vereadores, servidores e ao público em demandas administrativas;</p>
<p>c) Controlar e atualizar cadastros, planilhas e relatórios administrativos;</p>
<p>d) Prestar apoio na organização de reuniões, audiências públicas e eventos institucionais;</p>
<p>e) Auxiliar no protocolo e distribuição de documentos entre os setores da Câmara Municipal;</p>
<p>f) Controlar o estoque de materiais de expediente e solicitar reposição quando necessário;</p>
<p>g) Dar suporte ao setor financeiro e contábil na organização de documentos e registros administrativos;</p>
<p>h) Executar outras tarefas correlatas conforme determinação da chefia imediata.</p>
<p><b>III. Auxiliar de Serviços Gerais</b></p>
<p>a) Limpeza em geral;</p>
<p>b) Promover a abertura e fechamento do prédio da Câmara nos horários regulamentados;</p>
<p>c) Promover a limpeza e conservação interna e externa do prédio, moveis eletrodomésticos e maquinários em geral;</p>
<p>d) Fiscalizar a utilização de ventiladores, ar-condicionado, pontos de luz e demais equipamentos elétricos, providenciando o seu desligamento ao fim do expediente;</p>
<p>e) Exercer o serviço geral de copa e cozinha;</p>
<p>f) Atender a Presidência, a Mesa Diretora, vereadores e diretores de forma permanente, garantindo o suporte necessário para a recepção e comodidade durante reuniões e atividades institucionais.</p>
<p><b>IV. Recepcionista</b></p>
<p>a) Atendimento ao público, prestando informações correta, seguras e gentil;</p>
<p>b) Organizar o atendimento ao público pelo Gabinete da Presidência e demais vereadores;</p>
<p>c) Manter-se atualizado das atividades da Câmara para melhor informações ao público;</p>
<p>d) Responsabilizar-se pelo controle da portaria e atendimento ao público, no que diz respeito ao trânsito de pessoas e materiais no âmbito da Câmara;</p>
<p>e) Responsabilizar-se pelo recebimento, distribuição e controle das correspondências da Câmara, encaminhando-as ao setor responsável;</p>
<p>f) Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente, demais membros da mesa diretora e secretaria.</p>
<p><b>V. Motorista</b></p>
<p>a) Conduzir o Presidente, vereadores e demais servidores da Câmara Municipal conforme solicitação e autorização da presidência;</p>
<p>b) Zelar pela guarda, conservação, abastecimento, lubrificação, limpeza e manutenção do veículo oficial da Câmara;</p>
<p>c) Realizar inspeções periódicas no veículo da Câmara e comunicar a necessidade de reparos e manutenções preventivas ou corretivas;</p>
<p>d) Acompanhar e providenciar, quando necessário, o licenciamento, seguro e demais documentações do veículo oficial;</p>
<p>e) Executar outras atividades relacionadas a sua função, conforme determinação da presidência.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 6º</b> – Fica estabelecido os cargos de provimento efetivo:</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>Nº de vagas</b></td>
<td><b>Descrição do cargo</b></td>
<td><b>Remuneração</b></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>Assistente administrativo</td>
<td>R$ 1.518,00</td>
</tr>
<tr>
<td>02</td>
<td>Auxiliar de serviços gerais</td>
<td>R$ 1.518,00</td>
</tr>
<tr>
<td>02</td>
<td>Recepcionista</td>
<td>R$ 1.518,00</td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>Motorista</td>
<td>R$ 1.518,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo primeiro</b> – Fica estabelecida a carga de horaria de 20 (vinte) horas semanais, para os cargos da tabela acima<b>.</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 7º</b> – Fica estabelecido os cargos de provimento em comissão:</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>Nº de vagas</b></td>
<td><b>Descrição do cargo</b></td>
<td><b>Remuneração</b></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>Secretário Geral</td>
<td>R$ 2.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>Tesoureiro</td>
<td>R$ 3.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>Controlador Geral</td>
<td>R$ 2.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>Chefe de Gabinete</td>
<td>R$ 2.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>Assessor Legislativo</td>
<td>R$ 1.518,00</td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>Assessor Contábil</td>
<td>R$ 3.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>Procurador Legislativo</td>
<td>R$ 3.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>Assessor de plenário</td>
<td>R$ 1.518,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo primeiro-</b> Fica estabelecida a carga horaria de 20 (vinte) horas semanais, para os cargos da tabela acima:</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 8º</b> – O servidor que perceber salário mínimo será automaticamente corrigido com o salário mínimo vigente no país a cada exercício financeiro.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 9º</b> – As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações orçamentarias próprias da Câmara Municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 10º</b> – Esta lei retroage seus efeitos 01 de março de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 11º</b> – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 06 de março de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>E7B7A74A
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/03/2025. Edição 3491<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
578
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2023 PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2023
Contratos
content
06/03/2025
publicado
segundo-termo-aditivo-ao-contrato-no-019-2023-pregao-presencial-n-001-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2023 PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2023 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2023 PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2023</strong></p>
<div class="mat">A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa ÁPICE CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI, CNPJ/MF: 41.384.245/0001-47, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</div>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 05 de março de 2026, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2025</p>
<p>Órgão requisitante: 16.001 – Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.114 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</p>
<p>Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recurso não vinculado de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 06 de março de 2025.</p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 06 de março de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>ÁPICE CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ/MF: 41.384.245/0001-47</p>
<p>Contratada</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>C56B4414</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/03/2025. Edição 3491<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
207
O salário do mês de FEVEREIRO foi efetuado para TODOS os funcionários do nosso município.
Notícias
content
28/02/2025
publicado
o-salario-do-mes-de-fevereiro-foi-efetuado-para-todos-os-funcionarios-do-nosso-municipio
Hoje, sexta-feira (28), A prefeitura de Vila Flor por meio da Secretaria de Finanças comunica que o salário do mês de FEVEREIRO foi efetuado para TODOS os funcionários do nosso município. O pagamento dos salários em dia é a marca de uma gestão transparente que respeita e honra os compromissos com os seus funcionários. #PrefeituraMunicipaldeVilaFlor […]
<p>Hoje, sexta-feira (28), A prefeitura de Vila Flor por meio da Secretaria de Finanças comunica que o salário do mês de FEVEREIRO foi efetuado para TODOS os funcionários do nosso município.</p>
<p>O pagamento dos salários em dia é a marca de uma gestão transparente que respeita e honra os compromissos com os seus funcionários.</p>
<p><a href="https://www.instagram.com/explore/tags/prefeituramunicipaldevilaflor/">#PrefeituraMunicipaldeVilaFlor</a><br>
<a href="https://www.instagram.com/explore/tags/reconstruireavan%C3%A7ar/">#ReconstruirEAvançar</a><br>
<a href="https://www.instagram.com/explore/tags/sal%C3%A1rioemconta/">#SalárioEmConta</a></p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/03/WhatsApp-Image-2025-03-12-at-14.12.17.jpeg" alt=""></p>
<p> </p>
586
NOTIFICAÇÃO ATRASO DE ENTREGA DE MERCADORIAS DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2024
Dispensa de Licitação
content
26/02/2025
publicado
notificacao-atraso-de-entrega-de-mercadorias-dispensa-de-licitacao-n-016-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NOTIFICAÇÃO ATRASO DE ENTREGA DE MERCADORIAS DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2024 Ilustríssimo Senhor JOSÉ PAULO PAVAN RORIZ Representante Legal Perante a Dispensa de Licitação n° 016/2024 QUASAR BRASIL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA – EPP Rua 1136, 644, Quadra 244, Lote 18, Sala […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>NOTIFICAÇÃO ATRASO DE ENTREGA DE MERCADORIAS DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2024</p>
Ilustríssimo Senhor
<p><b>JOSÉ PAULO PAVAN RORIZ</b></p>
<p>Representante Legal Perante a <b>Dispensa de Licitação n° 016/2024</b></p>
<p><b>QUASAR BRASIL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA – EPP</b></p>
<p>Rua 1136, 644, Quadra 244, Lote 18, Sala 0, Setor Marista, Goiania/GO, CEP 74.180-150.</p>
<p> </p>
<p>A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazerda Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, vem por meio de sua Procuradoria Geral do Município, e;</p>
<p> </p>
<p><b>Considerando </b>os ditames do Termo de Referência oriundo do Processo de <b>Dispensa de Licitação n° 016/2024</b>, cujo objeto é Aquisição de instrumentos musicais, visando suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, conforme condições constantes neste Termo de Referência, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;</p>
<p> </p>
<p><b>Considerando </b>os artigos 89, 90, 91, 92, 93, 94 e 95 da Lei 14.133/21, os quais trata dos contratos administrativos;</p>
<p> </p>
<p><b>Considerando </b>a cláusula quarta do referido Termo de Referência, o qual no seu item 11.2 estabelece as condições da contratada;</p>
<p> </p>
<p><b>Considerando</b><b> </b>que o prazo não fora cumprido, conforme consta as solicitações realizadas pelos empenhos n° <b>01100004</b> e <b>011000005</b><b>, </b>datada do dia <b>01 de outubro de 2024</b>, e seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município de Vila Flor/RN, uma vez que a mercadoria solicitada ainda não foi entregue</p>
<p> </p>
<p><b>Considerando </b>que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas no item 12 do termo de referência e no artigo 155 da lei 14.133/21;</p>
<p> </p>
<p><b>RESOLVE NOTIFICAR </b>a empresa <b>QUASAR BRASIL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA – EPP</b> situada a Rua 1136, 644, Quadra 244, Lote 18, Sala 0, Setor Marista, Goiania/GO, CEP 74.180-150, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. <b>JOSÉ PAULO PAVAN RORIZ</b>, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais e cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa do referido processo licitatório, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de <b>48h (Quarenta e oito horas) </b>após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de Vila Flor/RN, por sua aceitação.</p>
<p> </p>
<p>Após o recurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Dispensa de Licitação n° 016/2024 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Município de Vila Flor/RN no endereço eletrônico: https://www.femurn.org.br/</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 26 de fevereiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>LUIZ ANDRE DA SILVA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>5512E7AC
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/02/2025. Edição 3487<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
585
EXTRATO DO CONTRATO Nº 022/2025
Contratos
content
26/02/2025
publicado
extrato-do-contrato-no-022-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 022/2025 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº 002/2025 OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM MANUTENÇÃO, SEGURO E GUINCHO, COM QUILOMETRAGEM LIVRE, ATENDENDO A NECESSIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, conforme especificações e quantidades conditas […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DO CONTRATO Nº 022/2025</strong></p>
<p><b>ORIGEM: </b>PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº 002/2025</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO: </b><b>LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM MANUTENÇÃO, SEGURO E GUINCHO, COM QUILOMETRAGEM LIVRE, ATENDENDO A NECESSIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</b>, conforme especificações e quantidades conditas no termo de referência.</p>
<p> </p>
<p><b>ÓRGÃO GERENCIADOR: </b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, inscrita no CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07.</p>
<p> </p>
<p><b>PROMITENTE FORNECEDOR AUTOR DO MENOR PREÇO REGISTRADO:</b></p>
<p>Empresa: <b>VARELA SERVICOS E LOCACOES EIRELI – CNPJ: </b><b>34.451.835/0001-80</b><b>.</b></p>
<p> </p>
<p>Vencedora, no valor global de <b>R$ 379.200,00 (trezentos e setenta e nove mil e duzentos reais).</b></p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA: </b>12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura.</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA: </b>26 de fevereiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratante Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN – CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07</p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p>PREFEITA MUNICIPAL</p>
<p>Pela Contratada <b>VARELA SERVICOS E LOCACOES EIRELI – CNPJ: </b><b>34.451.835/0001-80</b><b>.</b></p>
<p>Representante o Sr. <b>GASPAR VARELA JÚNIOR – CPF/MF: 120.890.894-40</b></p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>9D625137</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/03/2025. Edição 3495<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
584
EXTRATO DO CONTRATO Nº 017/2025
Contratos
content
26/02/2025
publicado
extrato-do-contrato-no-017-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 017/2025 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº 002/2025 OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM MANUTENÇÃO, SEGURO E GUINCHO, COM QUILOMETRAGEM LIVRE, ATENDENDO A NECESSIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, conforme especificações e quantidades conditas […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DO CONTRATO Nº 017/2025</strong></p>
<div class="mat"><b>ORIGEM: </b>PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº 002/2025</div>
<p> </p>
<p><b>OBJETO: </b><b>LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM MANUTENÇÃO, SEGURO E GUINCHO, COM QUILOMETRAGEM LIVRE, ATENDENDO A NECESSIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</b>, conforme especificações e quantidades conditas no termo de referência.</p>
<p> </p>
<p><b>ÓRGÃO GERENCIADOR: </b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, inscrita no CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07.</p>
<p> </p>
<p><b>PROMITENTE FORNECEDOR AUTOR DO MENOR PREÇO REGISTRADO:</b></p>
<p>Empresa: <b>B K SERVICOS E LOCACOES EIRELI </b><b>– CNPJ: 24.201.524/0001-09.</b></p>
<p> </p>
<p>Vencedora, no valor global de <b>R$ 393.688,00 (trezentos e noventa e três mil, seiscentos e oitenta e oito reais).</b></p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA: </b>12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura.</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA: </b>26 de fevereiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratante Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN – CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratada B K Servicos e Locacoes EIRELI – CNPJ: 24.201.524/0001-09.</p>
<p>Representante o</p>
<p><b><i>SR. </i></b><b><i>BRUNO KELVIN FELIPE DO NESCIMENTO – </i></b></p>
<p>CPF/MF: 105.782.014-88.</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>5EC5571D</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/03/2025. Edição 3495<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
583
EXTRATO DO CONTRATO Nº 020/2025
Contratos
content
26/02/2025
publicado
extrato-do-contrato-no-020-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 020/2025 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº 002/2025 OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM MANUTENÇÃO, SEGURO E GUINCHO, COM QUILOMETRAGEM LIVRE, ATENDENDO A NECESSIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, conforme especificações e quantidades conditas […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DO CONTRATO Nº 020/2025</strong></p>
<p><b>ORIGEM: </b>PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº 002/2025</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO: </b><b>LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM MANUTENÇÃO, SEGURO E GUINCHO, COM QUILOMETRAGEM LIVRE, ATENDENDO A NECESSIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</b>, conforme especificações e quantidades conditas no termo de referência.</p>
<p> </p>
<p><b>ÓRGÃO GERENCIADOR: </b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, inscrita no CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07.</p>
<p> </p>
<p><b>PROMITENTE FORNECEDOR AUTOR DO MENOR PREÇO REGISTRADO:</b></p>
<p>Empresa: <b>JHM LOCACOES E SERVICOS – CNPJ: 34.681.564/0001-59.</b></p>
<p> </p>
<p>Vencedora, no valor global de <b>R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais).</b></p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA: </b>12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura.</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA: </b>26 de fevereiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratante Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN – CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratada</p>
<p>JHM Locacoes e Servicos –CNPJ: 34.681.564/0001-59.</p>
<p>Representante o</p>
<p> </p>
<p><b><i>SR. JOSÉ HUMBERTO DE MEDEIROS –</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CPF/MF: 289.097.474-04.</p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>4F7DD68B</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/03/2025. Edição 3495<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
582
EXTRATO DO CONTRATO Nº 019/2025
Contratos
content
26/02/2025
publicado
extrato-do-contrato-no-019-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 019/2025 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº 002/2025 OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM MANUTENÇÃO, SEGURO E GUINCHO, COM QUILOMETRAGEM LIVRE, ATENDENDO A NECESSIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, conforme especificações e quantidades conditas […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DO CONTRATO Nº 019/2025</strong></p>
<div class="mat"><b>ORIGEM: </b>PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº 002/2025</div>
<p> </p>
<p><b>OBJETO: </b><b>LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM MANUTENÇÃO, SEGURO E GUINCHO, COM QUILOMETRAGEM LIVRE, ATENDENDO A NECESSIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</b>, conforme especificações e quantidades conditas no termo de referência.</p>
<p> </p>
<p><b>ÓRGÃO GERENCIADOR: </b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, inscrita no CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07.</p>
<p> </p>
<p><b>PROMITENTE FORNECEDOR AUTOR DO MENOR PREÇO REGISTRADO:</b></p>
<p>Empresa: <b>ERO LOCACOES LTDA</b><b> </b><b>– CNPJ: </b><b>09.643.897/0001-46</b><b>.</b></p>
<p> </p>
<p>Vencedora, no valor global de <b>R$ 119.760,00 (cento e dezenove mil, setecentos e sessenta reais)</b></p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA: </b>12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura.</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA: </b>26 de fevereiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratante Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN – CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07</p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p>PREFEITA MUNICIPAL</p>
<p>Pela Contratada <b>ERO LOCACOES LTDA – CNPJ: </b><b>09.643.897/0001-46</b>.</p>
<p>Representante o Sr. <b>EROCIANO FELICIANO DA SILVA – </b><b>CPF/MF: 182.791.714-87</b><b>.</b></p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>2729A987</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/03/2025. Edição 3495<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
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581
EXTRATO DO CONTRATO Nº 018/2025
Contratos
content
26/02/2025
publicado
extrato-do-contrato-no-018-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 018/2025 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº 002/2025 OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM MANUTENÇÃO, SEGURO E GUINCHO, COM QUILOMETRAGEM LIVRE, ATENDENDO A NECESSIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, conforme especificações e quantidades conditas […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DO CONTRATO Nº 018/2025</strong></p>
<div class="mat"><b>ORIGEM: </b>PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº 002/2025</div>
<p> </p>
<p><b>OBJETO: </b><b>LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM MANUTENÇÃO, SEGURO E GUINCHO, COM QUILOMETRAGEM LIVRE, ATENDENDO A NECESSIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</b>, conforme especificações e quantidades conditas no termo de referência.</p>
<p> </p>
<p><b>ÓRGÃO GERENCIADOR: </b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, inscrita no CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07.</p>
<p> </p>
<p><b>PROMITENTE FORNECEDOR AUTOR DO MENOR PREÇO REGISTRADO:</b></p>
<p>Empresa: <b>B R T DA SILVA</b><b> </b><b>– CNPJ: 26.782.544/0001-46.</b></p>
<p> </p>
<p>Vencedora, no valor global de <b>R$ 20.000,00 (vinte mil reais).</b></p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA: </b>12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura.</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA: </b>26 de fevereiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratante Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN –</p>
<p>CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratada</p>
<p>B R T Da Silva –</p>
<p>CNPJ: 26.782.544/0001-46.</p>
<p>Representante o Sr.</p>
<p><b><i> </i></b><b><i>BRENO RAMSES TOMAZ DA SILVA </i></b><b><i>– </i></b></p>
<p>CPF/MF: 700.283.294-81.</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>0B4DF661</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/03/2025. Edição 3495<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
596
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2025
Dispensa de Licitação
content
25/02/2025
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-003-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2025 Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATIVIDADES DE IMPLEMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO DO PORTAL E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA AUTÔNOMO DE ATEMDIMENTO […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2025</p>
Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATIVIDADES DE IMPLEMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO DO PORTAL E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA AUTÔNOMO DE ATEMDIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR- RN, APLICADOS À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO</b>. Declaro o interessado <b>AUTESP – AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS EIRELI</b>, CNPJ sob o n° <b>31.974.34/0001-90</b>,<b> </b>como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor processos. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unid. Adm.: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração; Proj/Ativ.: 2.007 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração; Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico; Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos;
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 25 de fevereiro de 2025</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>EEB48130
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/02/2025. Edição 3485<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
595
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025
Aviso de Licitação
content
25/02/2025
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-006-2025-2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021 DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 25 de fevereiro de 2025. […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</p>
<p><b>DADOS DO AVISO</b></p>
<p>Vila Flor/RN, em 25 de fevereiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </b>17020001/2025</p>
<p> </p>
<p><b>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Até dia 28/02/2025, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p><b>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</b></p>
<p> </p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p> </p>
<p><b>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, através da <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO</b>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p><b>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></b></p>
<p> </p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Modelo de Carta-Contrato</p>
<p> </p>
<p><b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025</b></p>
<p> </p>
<p><b>REGÊNCIA LEGAL</b></p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p>
<p>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL A-1 PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA EMITIDO COM BASE NAS NORMAS DA ICP-BRASIL, COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES</b>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</b></p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <b>SETOR DE LICITAÇÃO</b>, via e-mail: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<p><b>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</b></p>
<p>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p>
<p> </p>
<p>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p> </p>
<p>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p>
<p>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p>
<p>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p> </p>
<p><b>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</b></p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</b></p>
<p><b>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</b>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <b>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </b>contados a partir da data de publicação do <b>AVISO</b> <b>DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </b>na imprensa oficial.</p>
<p>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, fazendo referência no assunto do e-mail a <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025.</b></p>
<p> </p>
<p><b>PROPOSTAS DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p> </p>
<p>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p> </p>
<p><b><u>Habilitação Jurídica</u></b></p>
<p>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></b></p>
<p>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p>
<p>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação Técnica</u></b></p>
<p>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação econômico-financeira</u></b></p>
<p>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p>
<p>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></b></p>
<p>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p>
<p>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <b>Anexo IV </b>deste Aviso).</p>
<p> </p>
<p><b>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></b></p>
<p> </p>
<p>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p> </p>
<p>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>HABILITAÇÃO</u></b></p>
<p>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p>
<p>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL.</p>
<p>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p>
<p>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p> </p>
<p>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 25 de fevereiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Agente de Contratação</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</b></p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL A-1 PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA EMITIDO COM BASE NAS NORMAS DA ICP-BRASIL, COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES</b>.</p>
<p><b>JUSTIFICATIVA</b></p>
<p> </p>
<p>A justificativa para a contratação de uma empresa especializada na emissão de certificados digitais para a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN baseia-se na obrigatoriedade do uso de certificados para a autenticação segura em sistemas governamentais, assinatura de documentos eletrônicos e cumprimento de exigências legais.</p>
<p>A ausência de certificados válidos pode comprometer a execução de atividades essenciais, como envio de informações fiscais, assinaturas digitais de contratos e acesso a plataformas institucionais. Além disso, a contratação visa evitar a descontinuidade dos serviços administrativos, garantindo eficiência, segurança e conformidade com as normativas vigentes.</p>
<p><b>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p>
<p>Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>RESULTADOS PRETENDIDOS</b></p>
<p> </p>
<p>Os resultados pretendidos com a contratação da empresa especializada na emissão de certificados digitais para a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN incluem:</p>
<p> </p>
<p>Restabelecimento imediato do acesso a sistemas governamentais, permitindo a continuidade da gestão administrativa e fiscal.</p>
<p>Garantia da legalidade e autenticidade de documentos eletrônicos, assegurando a validade jurídica das assinaturas digitais.</p>
<p>Prevenção de atrasos e penalidades decorrentes da impossibilidade de envio de declarações fiscais e obrigações legais.</p>
<p>Melhoria na segurança da informação, reduzindo riscos de fraudes e acessos não autorizados a sistemas públicos.</p>
<p>Otimização dos processos administrativos, eliminando a dependência de assinaturas manuais e agilizando a tramitação de documentos.</p>
<p>Conformidade com as exigências normativas, garantindo que a Prefeitura esteja regularizada perante órgãos de controle e fiscalização.</p>
<p><b>EXIGÊNICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>As empresas contratadas para a emissão de certificados digitais para a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN devem atender aos seguintes requisitos técnicos:</p>
<p> </p>
<p>Credenciamento junto à ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), garantindo a validade e autenticidade dos certificados emitidos.</p>
<p>Capacidade de emissão de certificados digitais padrão A1 e A3 para pessoas físicas e jurídicas, compatíveis com sistemas governamentais e de gestão pública.</p>
<p>Fornecimento de tokens ou smart cards, quando necessário, para armazenamento seguro dos certificados digitais.</p>
<p>Suporte técnico especializado para instalação, configuração e eventuais problemas operacionais, com atendimento remoto e presencial conforme demanda.</p>
<p>Validade dos certificados de acordo com as normativas vigentes, garantindo a conformidade com os prazos estabelecidos pelos órgãos reguladores.</p>
<p>Compatibilidade com sistemas e plataformas públicas como e-CAC, e-Social, ComprasNet, SICONV e demais sistemas utilizados pela administração municipal.</p>
<p>Garantia de sigilo e segurança das informações, cumprindo requisitos de proteção de dados sensíveis, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).</p>
<p>Prazo de entrega ágil, permitindo a rápida emissão e disponibilização dos certificados para evitar a descontinuidade dos serviços municipais.</p>
<p><b>DOS PRAZOS:</b></p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (Doze) meses contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</p>
<p> </p>
<p><b>DO PREÇO:</b></p>
<p> </p>
<p>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>ITEM</b></td>
<td><b>DISCRIMINAÇÃO</b></td>
<td><b>UNID.</b></td>
<td><b>QUANT.</b></td>
<td><b>V. Unitário</b></td>
<td><b>V. Total</b></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>CERTIFICADO DIGITAL A1 – PF</td>
<td>UND</td>
<td>02</td>
<td>R$ 210,00</td>
<td>R$ 420,00</td>
</tr>
<tr>
<td>02</td>
<td>CERTIFICADO DIGITAL A1 – PJ</td>
<td>UND</td>
<td>01</td>
<td>R$ 242,38</td>
<td>R$ 242,38</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>VALOR TOTAL</b></td>
<td>R$ 662,38</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <b>R$ 662,38 (Seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) </b>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no mercado.</p>
<p> </p>
<p>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2025.</p>
<p><b>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</b></p>
<p><b>Órgão:</b> 03 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p><b>FORMA DE PAGAMENTO:</b></p>
<p>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p>
<p> </p>
<p>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p> </p>
<p>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p>
<p> </p>
<p>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p> </p>
<p>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p>
<p> </p>
<p><b>Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</b></p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Qualificação Técnica </b>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p> </p>
<p>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p>
<p><b>OBRIGAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATANTE </b>– A Contratante estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATADA </b>– A Contratada estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p>
<p>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<p><b>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>SANÇÕES </b>– Ao <b>LICITANTE </b>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p> </p>
<p><b>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </b>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p> </p>
<p>Não celebrar o contrato;</p>
<p>não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>Apresentar documentação falsa;</p>
<p>Não mantiver a proposta;</p>
<p>declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>Cometer fraude fiscal.</p>
<p> </p>
<p><b>PENALIDADES </b>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p> </p>
<p><b>Advertência </b>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto</p>
<p> </p>
<p><b>Multa </b>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p>
<p> </p>
<p><b>Suspensão </b>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Declaração de inidoneidade </b>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p> </p>
<p>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p> </p>
<p>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;</p>
<p>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p>
<p> </p>
<p>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p>
<p> </p>
<p>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p>
<p> </p>
<p>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p>
<p> </p>
<p>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p>
<p> </p>
<p>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<p><b>DA FISCALIZAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p> </p>
<p>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p> </p>
<p>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<p><b>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p>
<p> </p>
<p><b>VEDAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</b></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b> <b>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</b> <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b> <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RAZÃO SOCIAL</b></td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>CNPJ</b></td>
<td> </td>
<td><b>ENDEREÇO</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TELEFONE</b></td>
<td> </td>
<td><b>E-MAIL</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
<td><b>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>OBJETO</b></td>
<td colspan="9"><b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL A-1 PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA EMITIDO COM BASE NAS NORMAS DA ICP-BRASIL, COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td colspan="5" rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td rowspan="2"><b>Qnt.</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td colspan="5">CERTIFICADO DIGITAL A1 – PF</td>
<td>UND</td>
<td>02</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>02</td>
<td colspan="5">CERTIFICADO DIGITAL A1 – PJ</td>
<td>UND</td>
<td>01</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</b></td>
<td> </td>
<td colspan="6"> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="8">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>VALIDADE DA PROPOSTA</b></td>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="5"><b>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – MODELO DE CARTA CONTRATO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CARTA CONTRATO Nº 0XX/20XX</b></p>
<p> </p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </b>e a empresa <b>………………………..</b></p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </b>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <b>CONTRATANTE, </b>e a <b>Empresa …………………………., </b>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <b>CONTRATADA</b>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° <b>XXXXXXXXX/20XX</b>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<p>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>Propostas de preço apresentada pela <b>CONTRATADA </b>em 00/00/0000.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL A-1 PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA EMITIDO COM BASE NAS NORMAS DA ICP-BRASIL, COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</b></p>
<p> </p>
<p>§1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>§2º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td rowspan="2"><b>Qnt.</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>CERTIFICADO DIGITAL A1 – PF</td>
<td>UND</td>
<td>02</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>02</td>
<td>CERTIFICADO DIGITAL A1 – PJ</td>
<td>UND</td>
<td>01</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O valor global deste contrato é de <b>R$ ……………… (……………………………… ) </b>sendo fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <b>CONTRATADA</b>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</b></p>
<p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</b></p>
<p> </p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Vila Flor, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p><b>CONTRATANTE</b></p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p><b>CONTRATADA</b></p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>2AE5B9C2
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/02/2025. Edição 3485<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
594
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2025
Inexigibilidade
content
25/02/2025
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-007-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17020003/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025 Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (GIL BALA) para o evento ZE […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17020003/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025</p>
Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (GIL BALA) para o evento ZE PEREIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 28 de fevereiro de 2025, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência. Para a execução dos serviços objeto desta contratação, a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN pagará à contratada a quantia de <b>R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais)</b>. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da inexistência de critérios objetivos para diferenciar as performances artísticas, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21. Contrata-se, portanto, a (<b>EXCLUSIVE ENTRETENIMENTOS MUSICAIS LTDA</b>), com sede na RUA MARIA APARECIDA CARNEIRO, 325, ANDAR 01 SALA 02, CATOLE, CAMPINA GRANDE/PB, CEP 58.410-367, fornecedor do serviço em tela. A despesa decorrente com a presente contratação, correrá no exercício de 2025 à conta das Dotações Orçamentárias: Órgão: 20 Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; Gestão/Unidade:08.001 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer; Projeto/Atividade: 2.048 – Promoções e Eventos Culturais; Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Subelemento: 3.3.90.39.23 – Festividades e Homenagens; Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 25 de fevereiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>D91911BD
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/02/2025. Edição 3487<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
593
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 006/2025
Inexigibilidade
content
25/02/2025
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-006-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 006/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17020002/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 006/2025 Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (THABATA MENDES) para o evento […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p> </p>
<p>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 006/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17020002/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 006/2025</p>
Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (THABATA MENDES) para o evento ZE PEREIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 28 de fevereiro de 2025, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência. Para a execução dos serviços objeto desta contratação, a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN pagará à contratada a quantia de <b>R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)</b>. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da inexistência de critérios objetivos para diferenciar as performances artísticas, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21. Contrata-se, portanto, a (<b>F. IVO DE MACEDO PRODUÇÃO DE EVENTOS DE FESTA LTDA</b>), com sede na RUA CANOPUS, 240, SALA 10, PARQUE DAS NAÇÕES, PARNAMIRIM/RN, CEP 59.158-775, fornecedor do serviço em tela. A despesa decorrente com a presente contratação, correrá no exercício de 2025 à conta das Dotações Orçamentárias: Órgão: 20 Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; Gestão/Unidade:08.001 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer; Projeto/Atividade: 2.048 – Promoções e Eventos Culturais; Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Subelemento: 3.3.90.39.23 – Festividades e Homenagens; Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 25 de fevereiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>E8A879F2
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/02/2025. Edição 3487<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
592
EXTRATO DE CONTRATO N° 014/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2025
Contratos
content
25/02/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-014-2025-dispensa-de-licitacao-003-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 014/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2025 CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: AUTESP – AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS EIRELI. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 003/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 014/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2025</strong></p>
<div class="mat">CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</div>
<p> </p>
<p>CONTRATADA: <b>AUTESP – AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS EIRELI.</b></p>
<p> </p>
<p>MODALIDADE: Dispensa de Licitação 003/2025.</p>
<p> </p>
<p>OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATIVIDADES DE IMPLEMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO DO PORTAL E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA AUTÔNOMO DE ATEMDIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR- RN, APLICADOS À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO</p>
<p> </p>
<p>VALOR TOTAL: R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais)</p>
<p> </p>
<p>DATA DE ASSINATURA: 25/02/2025</p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.</p>
<p> </p>
<p>FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p>DOTAÇÃO:</p>
<p>Unid. Adm.: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Proj/Ativ.: 2.007 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico</p>
<p>Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>F5ADA284</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/02/2025. Edição 3485<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
591
EXTRATO DE CONTRATO N° 015/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 006/2025
Contratos
content
25/02/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-015-2025-inexigibilidade-de-licitacao-n-006-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 015/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 006/2025 CONTRATO Nº………..: 015/2025 ORIGEM…………………: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 006/2025 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: F. IVO DE MACEDO PRODUÇÃO DE EVENTOS DE FESTA LTDA […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 015/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 006/2025</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>015/2025</b></div>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 006/2025</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>F. IVO DE MACEDO PRODUÇÃO DE EVENTOS DE FESTA LTDA</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (THABATA MENDES) para o evento ZE PEREIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 28 de fevereiro de 2025</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: <b>90 (noventa) dias </b>contados da publicação do extrato do contrato na Imprensa Oficial</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 25 de fevereiro de 2025</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>3AF9C40A</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/02/2025. Edição 3487<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
590
EXTRATO DE CONTRATO N° 016/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2025
Contratos
content
25/02/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-016-2025-inexigibilidade-de-licitacao-n-007-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 016/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2025 CONTRATO Nº………..: 016/2025 ORIGEM…………………: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2025 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: EXCLUSIVE ENTRETENIMENTOS MUSICAIS LTDA OBJETO………………….: Contratação de apresentação de um […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 016/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2025</strong></p>
<p><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>016/2025</b></p>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2025</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>EXCLUSIVE ENTRETENIMENTOS MUSICAIS LTDA</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (GIL BALA) para o evento ZE PEREIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 28 de fevereiro de 2025</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais)</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: <b>90 (noventa) dias </b>contados da publicação do extrato do contrato na Imprensa Oficial</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 25 de fevereiro de 2025</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>017E50A6</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/02/2025. Edição 3487<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
589
PORTARIA Nº 014/2025 – GAB/PREF. – Exonerar o SenhorHericles Jonas Peixoto Santos
Portarias
content
25/02/2025
publicado
portaria-no-014-2025-gab-pref-exonerar-o-senhorhericles-jonas-peixoto-santos
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 014/2025 – GAB/PREF. Em, 25 de Fevereiro de 2025. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Exonerar o SenhorHericles Jonas Peixoto […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 014/2025 – GAB/PREF.</p>
<p>Em, 25 de Fevereiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Exonerar o Senhor<b>Hericles Jonas Peixoto Santos</b>portador do CPF/MF<b>700.170.464-40</b>, do cargo “Assessor Técnico”, <b>CC3</b>, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de Fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>A111FFE8
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/02/2025. Edição 3485<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
588
PORTARIA Nº 016/2025 – GAB/PREF. – Exonerar a Senhora Maria da Piedade Ângelo da Silva
Portarias
content
25/02/2025
publicado
portaria-no-016-2025-gab-pref-exonerar-a-senhora-maria-da-piedade-angelo-da-silva
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 016/2025 – GAB/PREF. Em, 25 de Fevereiro de 2025. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Exonerar a Senhora Maria da Piedade […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 016/2025 – GAB/PREF.</p>
<p>Em, 25 de Fevereiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Exonerar a Senhora <b>Maria da Piedade Ângelo da Silva</b>, portador do CPF/MF <b>066.402.314-25</b>, do cargo “Diretor Escolar”, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de Fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>E003FE8E
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/02/2025. Edição 3485<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
587
PORTARIA Nº 015/2025 – GAB/PREF. – Nomear o SenhorHericles Jonas Peixoto Santos
Portarias
content
25/02/2025
publicado
portaria-no-015-2025-gab-pref-nomear-o-senhorhericles-jonas-peixoto-santos
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 015/2025 – GAB/PREF. Em, 25 de Fevereiro de 2025. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear o SenhorHericles Jonas Peixoto […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 015/2025 – GAB/PREF.</p>
<p>Em, 25 de Fevereiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear o Senhor<b>Hericles Jonas Peixoto Santos</b>portador do CPF/MF<b>700.170.464-40</b>, para exercer o cargo “Ouvidor Geral”, <b>CC1</b>, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de Fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>577707DE
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/02/2025. Edição 3485<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
597
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2025
Aviso de Licitação
content
24/02/2025
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-005-2025-2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021 DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 24 de fevereiro de 2025. […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</p>
<p><b>DADOS DO AVISO</b></p>
<p>Vila Flor/RN, em 24 de fevereiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </b>13020001/2025</p>
<p> </p>
<p><b>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Até dia 28/02/2025, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p><b>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</b></p>
<p> </p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p> </p>
<p><b>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, através da <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO</b>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p><b>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></b></p>
<p> </p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Modelo de Carta-Contrato</p>
<p> </p>
<p><b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2025</b></p>
<p> </p>
<p><b>REGÊNCIA LEGAL</b></p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p>
<p>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING DIGITAL, CONSTANDO DE GERAÇÃO E TRATAMENTO DE CONTEÚDO PUBLICITÁRIO (FOTO, ÁUDIO E VÍDEO), E GESTÃO DE REDES SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL</b>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</b></p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <b>SETOR DE LICITAÇÃO</b>, via e-mail: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<p><b>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</b></p>
<p>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p>
<p> </p>
<p>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p> </p>
<p>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p>
<p>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p>
<p>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p> </p>
<p><b>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</b></p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</b></p>
<p><b>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</b>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <b>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </b>contados a partir da data de publicação do <b>AVISO</b> <b>DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </b>na imprensa oficial.</p>
<p>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, fazendo referência no assunto do e-mail a <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2025.</b></p>
<p> </p>
<p><b>PROPOSTAS DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p> </p>
<p>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p> </p>
<p><b><u>Habilitação Jurídica</u></b></p>
<p>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></b></p>
<p>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p>
<p>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação Técnica</u></b></p>
<p>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação econômico-financeira</u></b></p>
<p>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p>
<p>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></b></p>
<p>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p>
<p>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <b>Anexo IV </b>deste Aviso).</p>
<p> </p>
<p><b>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></b></p>
<p> </p>
<p>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p> </p>
<p>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>HABILITAÇÃO</u></b></p>
<p>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p>
<p>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL.</p>
<p>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p>
<p>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p> </p>
<p>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 24 de fevereiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Agente de Contratação</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</b></p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING DIGITAL, CONSTANDO DE GERAÇÃO E TRATAMENTO DE CONTEÚDO PUBLICITÁRIO (FOTO, ÁUDIO E VÍDEO), E GESTÃO DE REDES SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL</b>.</p>
<p><b>JUSTIFICATIVA</b></p>
<p> </p>
<p>Justifica-se a contratação pois a comunicação do Poder Executivo Municipal baseia-se nos princípios de que é direito da população ser informada e é dever da Administração Pública informar. Essa comunicação deve vincular-se a objetivos sociais de interesse público e sempre assumir caráter educativo, informativo ou de orientação social.</p>
<p>É por meio da comunicação do Poder Executivo que as pessoas são informadas dos seus direitos e deveres, das ações da administração e dos benefícios dessas ações. Nesse sentido, a comunicação da administração cumpre importante função institucional de fortalecer a cidadania.</p>
<p>A Comunicação Social deve dar visibilidade aos programas, as ações e aos projetos do Poder Executivo Municipal, proporcionando coerência com os eixos estratégicos prioritários: o desenvolvimento social com equidade, com prioridade para saúde e educação, com a produção de bens e serviços que assegurem uma melhor repartição do crescimento entre os diferentes segmentos da população, mediante a geração de oportunidades de trabalho e distribuição da renda.</p>
<p>Portanto, deve-se buscar uma unidade na divulgação das ações de todo o Poder Executivo Municipal, conferindo-lhe identidade com respeito às singularidades e atribuições de cada um dos órgãos</p>
<p><b>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p>
<p>Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>RESULTADOS PRETENDIDOS</b></p>
<p> </p>
<p>Com a contratação de uma empresa especializada em comunicação social e marketing digital, espera-se aprimorar a divulgação das ações e serviços da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, garantindo uma comunicação eficiente, acessível e transparente para a população. A gestão profissional dos conteúdos publicitários e das redes sociais possibilitará maior alcance e engajamento, fortalecendo o vínculo entre a administração pública e os cidadãos.</p>
<p> </p>
<p>A produção de materiais audiovisuais de qualidade contribuirá para uma identidade institucional mais sólida, promovendo maior credibilidade e reconhecimento das iniciativas municipais. Além disso, espera-se otimizar a transmissão de informações oficiais, garantindo que a população esteja sempre bem informada sobre programas, projetos e ações do governo municipal, resultando em uma comunicação mais dinâmica, interativa e eficaz.</p>
<p><b>EXIGÊNICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa contratada deverá possuir experiência comprovada na área de comunicação social e marketing digital, demonstrando capacidade técnica para a produção e gestão de conteúdos institucionais.</p>
<p>A prestação dos serviços deverá atender aos seguintes requisitos:</p>
<p><b>Do expediente: </b>Deverá dar expediente na sede da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN das 08h às 14h de segunda a sexta-feira junto a equipe de comunicação da instituição, inclusive em finais de semana, feriados e datas comemorativas se necessário;</p>
<p><b>Geração e Tratamento de Conteúdo Publicitário</b>: Produção de materiais em formatos de foto, áudio e vídeo, com edição e finalização profissional, garantindo qualidade técnica e alinhamento com a identidade institucional da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p><b>Gestão de Redes Sociais</b>: Criação, planejamento e administração de postagens em plataformas como Facebook, Instagram, YouTube e outras relevantes, assegurando interação com o público e estratégias para engajamento.</p>
<p><b>Planejamento Estratégico de Comunicação</b>: Definição de diretrizes para a divulgação de campanhas institucionais, considerando os públicos-alvo e os canais de comunicação adequados.</p>
<p><b>Monitoramento e Relatórios</b>: Acompanhamento do desempenho das publicações e elaboração de relatórios periódicos com métricas de alcance, engajamento e impacto das ações implementadas.</p>
<p><b>Disponibilidade e Suporte</b>: Atendimento ágil para demandas emergenciais e suporte contínuo na execução das atividades contratadas.</p>
<p>A empresa contratada deverá dispor de equipe qualificada, equipamentos adequados para a produção de conteúdos audiovisuais e capacidade operacional para atender às necessidades da administração pública, garantindo a execução eficaz dos serviços contratados.</p>
<p><b>DOS PRAZOS:</b></p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (Doze) meses contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</p>
<p> </p>
<p><b>DO PREÇO:</b></p>
<p> </p>
<p>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>ITEM</b></td>
<td><b>DISCRIMINAÇÃO</b></td>
<td><b>UNID.</b></td>
<td><b>QUANT.</b></td>
<td><b>V. Unitário</b></td>
<td><b>V. Total</b></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING DIGITAL, CONSTANDO DE GERAÇÃO E TRATAMENTO DE CONTEÚDO PUBLICITÁRIO (FOTO, ÁUDIO E VÍDEO), E GESTÃO DE REDES SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL</td>
<td>MÊS</td>
<td>12</td>
<td>R$ 4.806,25</td>
<td>R$ 57.675,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <b>R$ 57.675,00 (Cinquenta e seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais) </b>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no mercado.</p>
<p> </p>
<p>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2025.</p>
<p><b>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</b></p>
<p><b>Órgão:</b> 03 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p><b>FORMA DE PAGAMENTO:</b></p>
<p>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p>
<p> </p>
<p>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p> </p>
<p>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p>
<p> </p>
<p>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p> </p>
<p>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p>
<p> </p>
<p><b>Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</b></p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Qualificação Técnica </b>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p> </p>
<p>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p>
<p><b>OBRIGAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATANTE </b>– A Contratante estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATADA </b>– A Contratada estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p>
<p>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<p><b>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>SANÇÕES </b>– Ao <b>LICITANTE </b>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p> </p>
<p><b>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </b>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p> </p>
<p>Não celebrar o contrato;</p>
<p>não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>Apresentar documentação falsa;</p>
<p>Não mantiver a proposta;</p>
<p>declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>Cometer fraude fiscal.</p>
<p> </p>
<p><b>PENALIDADES </b>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p> </p>
<p><b>Advertência </b>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto</p>
<p> </p>
<p><b>Multa </b>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p>
<p> </p>
<p><b>Suspensão </b>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Declaração de inidoneidade </b>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p> </p>
<p>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p> </p>
<p>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;</p>
<p>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p>
<p> </p>
<p>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p>
<p> </p>
<p>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p>
<p> </p>
<p>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p>
<p> </p>
<p>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p>
<p> </p>
<p>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<p><b>DA FISCALIZAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p> </p>
<p>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p> </p>
<p>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<p><b>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p>
<p> </p>
<p><b>VEDAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</b></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>
<p><b>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RAZÃO SOCIAL</b></td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>CNPJ</b></td>
<td> </td>
<td><b>ENDEREÇO</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TELEFONE</b></td>
<td> </td>
<td><b>E-MAIL</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
<td><b>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>
<p><b>OBJETO</b></p></td>
<td colspan="9"><b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING DIGITAL, CONSTANDO DE GERAÇÃO E TRATAMENTO DE CONTEÚDO PUBLICITÁRIO (FOTO, ÁUDIO E VÍDEO), E GESTÃO DE REDES SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td colspan="5" rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td rowspan="2"><b>Qnt.</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td colspan="5">CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING DIGITAL, CONSTANDO DE GERAÇÃO E TRATAMENTO DE CONTEÚDO PUBLICITÁRIO (FOTO, ÁUDIO E VÍDEO), E GESTÃO DE REDES SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL</td>
<td>MÊS</td>
<td>12</td>
<td>R$ 4.806,25</td>
<td>R$ 57.675,00</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</b></td>
<td> </td>
<td colspan="6"> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="8">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>VALIDADE DA PROPOSTA</b></td>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="5"><b>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – MODELO DE CARTA CONTRATO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CARTA CONTRATO Nº 0XX/20XX</b></p>
<p> </p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </b>e a empresa <b>………………………..</b></p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </b>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <b>CONTRATANTE, </b>e a <b>Empresa …………………………., </b>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <b>CONTRATADA</b>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° <b>XXXXXXXXX/20XX</b>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<p>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>Propostas de preço apresentada pela <b>CONTRATADA </b>em 00/00/0000.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING DIGITAL, CONSTANDO DE GERAÇÃO E TRATAMENTO DE CONTEÚDO PUBLICITÁRIO (FOTO, ÁUDIO E VÍDEO), E GESTÃO DE REDES SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</b></p>
<p> </p>
<p>§1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>§2º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td rowspan="2"><b>Qnt.</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING DIGITAL, CONSTANDO DE GERAÇÃO E TRATAMENTO DE CONTEÚDO PUBLICITÁRIO (FOTO, ÁUDIO E VÍDEO), E GESTÃO DE REDES SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL</td>
<td>MÊS</td>
<td>12</td>
<td>R$ 4.806,25</td>
<td>R$ 57.675,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O valor global deste contrato é de <b>R$ ……………… (……………………………… ) </b>sendo fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <b>CONTRATADA</b>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</b></p>
<p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</b></p>
<p> </p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Vila Flor, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p><b>_<u> </u>_<u></u></b></p>
<p>Contratada</p>
<p> </p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>CAD63D74
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/02/2025. Edição 3485<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
598
EXTRATO DE CONTRATO Nº 013/2025
Contratos
content
21/02/2025
publicado
extrato-de-contrato-no-013-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 013/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 013/2025 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07. CONTRATADA: LEMOS E MARQUES LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº: […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO Nº 013/2025</strong></p>
<div class="mat"><b>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</b></div>
<p> </p>
<p><b>EXTRATO DE CONTRATO Nº 013/2025</b></p>
<p><b>ORIGEM: </b>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025</p>
<p><b>CONTRATANTE: </b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07.</p>
<p><b>CONTRATADA:</b> LEMOS E MARQUES LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº: 01.243.220/0001-09.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO:</b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA DESTINADO À PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, INCLUINDO O SERVIÇO DE MIGRAÇÃO DE DADOS, TREINAMENTO, SUPORTE, MANUTENÇÃO CORRETIVA, ATUALIZAÇÕES DE VERSÃO E SUPORTE TÉCNICO, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL: </b>R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais).</p>
<p><b>VIGÊNCIA:</b>21 de fevereiro de 2025 a 21 de fevereiro de 2026.</p>
<p><b>FUNDAMENTO LEGAL</b>: Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA:</b> 21 de fevereiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratante Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN –</p>
<p>CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratada Lemos e Marques LTDA –</p>
<p>CNPJ: 01.243.220/0001-09.</p>
<p>Representante o</p>
<p> </p>
<p><b><i>SR. WERNER DE PAIVA MARQUES –</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CPF/MF: 480.904.924-87.</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>657DDBF0</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/02/2025. Edição 3483<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
599
PREGÃO ELETRÔNICO SRP 005/2025 – REGISTRO DE PREÇOS PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN
Editais de Licitação
content
19/02/2025
publicado
pregao-eletronico-srp-005-2025-registro-de-precos-para-registro-de-precos-para-futura-e-eventual-aquisicao-de-material-permanente-visando-atender-as-necessidades-da-prefeitura-municipal-de-vila-f
EDITAL PE 005_2025 MATERIAL PERMANENTE
<p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/05/EDITAL-PE-005_2025-MATERIAL-PERMANENTE.pdf">EDITAL PE 005_2025 MATERIAL PERMANENTE</a></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
209
Esporte + cidadania + Vila Flor = Que trio!
Notícias
content
18/02/2025
publicado
esporte-cidadania-vila-flor-que-trio
Nos dias 22 e 23 de fevereiro realizaremos, junto com a Secretaria Municipal de Esporte, o nosso Fest Vila 2025. Maiores informações? Arrasta pro lado. Esperamos vocês! #PrefeituraDeVilaFlor #esporte #festvila
<p>Nos dias 22 e 23 de fevereiro realizaremos, junto com a Secretaria Municipal de Esporte, o nosso Fest Vila 2025.<br>
Maiores informações? Arrasta pro lado.</p>
<p>Esperamos vocês!</p>
<p><a href="https://www.instagram.com/explore/tags/prefeituradevilaflor/">#PrefeituraDeVilaFlor</a><br>
<a href="https://www.instagram.com/explore/tags/esporte/">#esporte</a><br>
<a href="https://www.instagram.com/explore/tags/festvila/">#festvila</a></p>
<p> </p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/03/WhatsApp-Image-2025-03-12-at-14.23.20.jpeg" alt=""></p>
<p> </p>
208
Leitura da Mensagem Anual da Prefeita.
Notícias
content
18/02/2025
publicado
leitura-da-mensagem-anual-da-prefeita
Toda população está convidada a acompanhar a leitura da mensagem anual da Prefeita Thuanne Souza, que acontecerá na próxima quinta-feira (20/02), em razão de abertura dos trabalhos legislativos da câmara municipal de vereadores de Vila Flor. Data: 20/02 Horário: 20h #PrefeituraDeVilaFlor
<p>Toda população está convidada a acompanhar a leitura da mensagem anual da Prefeita Thuanne Souza, que acontecerá na próxima quinta-feira (20/02), em razão de abertura dos trabalhos legislativos da câmara municipal de vereadores de Vila Flor.</p>
<p>Data: 20/02<br>
Horário: 20h</p>
<p><a href="https://www.instagram.com/explore/tags/prefeituradevilaflor/">#PrefeituraDeVilaFlor</a></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/03/WhatsApp-Image-2025-03-12-at-14.25.39.jpeg" alt=""></p>
600
RECONHECIMENTO DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Dispensa de Licitação
content
17/02/2025
publicado
reconhecimento-de-ato-de-dispensa-de-licitacao
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RECONHECIMENTO DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no inciso II, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no sentido de autorizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>RECONHECIMENTO DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO</p>
Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no inciso II, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no sentido de autorizar a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATIVIDADES DE IMPLEMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO DO PORTAL E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA AUTÔNOMO DE ATEMDIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR- RN, APLICADOS À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO</b><i>.</i>
<p> </p>
<p><b>JUSTIFICATIVA:</b> O enquadramento da situação especificada em Dispensa de licitação prevista no inciso II, do artigo 75, da lei nº 14.133/21, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A dispensa de licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse Público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização da atividades-fim deste Ente Federativo. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na execução do serviço e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.</p>
<p> </p>
<p>A Comissão de Licitação, por intermédio de seu agente de contratação, no âmbito da <b>Dispensa de Licitação n° 003/2025</b>, que tem por objeto a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO DO PORTAL E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA AUTÔNOMO DE ATENDIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, APLICADOS À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO</b>, informa que:</p>
<p> </p>
<p>A empresa <b>MICRO SYSTEM INFORMÁTICA LTDA ME</b>, inscrita no CNPJ n° <b>06.334.845/0001-08</b>, foi inabilitada por não apresentar a <b>Certidão Negativa de Débitos Municipais</b>, conforme exigência do <b>item 8.1.2 “d”</b> do Aviso de Contratação.</p>
<p> </p>
<p>A empresa <b>INOVATIVA LTDA</b>, inscrita no CNPJ n° <b>48.059.736/0001-61</b>, foi <b>habilitada e classificada</b> e apresentou o menor preço no valor de <b>R$ 1.980,00</b> mensais. Dessa forma, solicita-se que a referida empresa apresente planilha de custos detalhada para comprovação da exequibilidade do valor oferecido, nos termos do <b>art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021</b>.</p>
<p> </p>
<p>Considerando a necessidade de avaliação do serviço a ser fornecido, solicita-se à empresa <b>INOVATIVA LTDA</b> que apresente, no prazo máximo de <b>2 (dois)</b> dias úteis, um link contendo o <b>mockups</b> do Portal institucional, Portal da Transparência, e-SIC, Ouvidoria e Sistema Autônomo de Atendimento integrado com inteligência Artificial a ser fornecido, atendendo aos seguintes requisitos:</p>
<p> </p>
<p><b>Levantamento e Análise de Conteúdo</b></p>
<p> </p>
<p>Identificação das principais informações a serem disponibilizadas no portal (notícias, instrumentos de transparência, portarias, decretos, leis, etc.).</p>
<p> </p>
<p>Acesso à informação atendendo a legislação vigente do Governo Digital visando à integração e a modernização dos serviços publico.</p>
<p> </p>
<p>Atendimento integral aos órgãos de fiscalização e controle como MP, Tribunais de contas e CGU.</p>
<p>Todos as plataformas e módulos: Portal institucional, Portal da Transparência, e-SIC, Ouvidoria e outros devem rodar 100% nas versões Desktop e Mobile.</p>
<p> </p>
<p>O Portal deve apresentar uma navegação clara e intuitiva para o usuário final.</p>
<p> </p>
<p><b>Distribuição de Conteúdo e Navegação</b></p>
<p> </p>
<p>Estrutura de navegação intuitiva e simplificada.</p>
<p> </p>
<p>Menu principal contemplando as seguintes categorias:</p>
<p> </p>
<p><b>Município</b> (História, Emancipação, Símbolos)</p>
<p> </p>
<p><b>Governo</b> (Prefeito, Vice-prefeito, Ex-prefeitos, Secretarias e Conselhos)</p>
<p> </p>
<p><b>Acesso à Informação</b> (O manual de utilização da ferramenta eletrônica deve ser encaminhado via e-mail para que a equipe de TI possa avaliar)</p>
<p> </p>
<p><b>Ouvidoria</b> (O manual de utilização da ferramenta eletrônica deve ser encaminhado via e-mail para que a equipe de TI possa avaliar)</p>
<p> </p>
<p><b>Notícias por categoria</b> (Saúde, Educação, etc.)</p>
<p> </p>
<p><b>Diário Oficial</b> (Publicações oficiais)</p>
<p> </p>
<p><b>Legislação Municipal</b> (Leis, decretos, portarias e normas)</p>
<p> </p>
<p><b>COVID-19</b> (Atualizações, medidas e regulamentos)</p>
<p> </p>
<p><b>Transparência Pública</b> (Deve atender os parâmetros do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), adotada na avaliação realizada pela ATRICON anualmente)</p>
<p> </p>
<p><b>Secretarias Municipais</b> (Links específicos)</p>
<p> </p>
<p><b>LRF</b> (Lei de Responsabilidade Fiscal)</p>
<p> </p>
<p><b>Fale Conosco</b> (Ferramenta com inteligência artificial)</p>
<p> </p>
<p><b>Desenvolvimento de Páginas e Módulos</b></p>
<p> </p>
<p>Implementação de módulos por categoria.</p>
<p> </p>
<p>Sistema de autenticação e administração de conteúdo.</p>
<p> </p>
<p>Sistema de autoatendimento via WhatsApp integrado com inteligência artificial.</p>
<p> </p>
<p>Sistema de Ouvidoria e e-SIC. (Ferramentas própria)</p>
<p> </p>
<p><b>Capacitação e Treinamento</b></p>
<p> </p>
<p>Treinamento presencial para servidores municipais.</p>
<p> </p>
<p>Suporte contínuo via vídeo-treinamento, helpdesk, WhatsApp e e-mail.</p>
<p> </p>
<p><b>Infraestrutura Técnica</b></p>
<p> </p>
<p>Hospedagem em servidor dedicado com 100GB de armazenamento.</p>
<p> </p>
<p>Backup diário e proteção contra ataques.</p>
<p> </p>
<p>Disponibilização de até 100 e-mails institucionais.</p>
<p> </p>
<p><b>Suporte e Manutenção</b></p>
<p> </p>
<p>Suporte presencial e via Helpdesk.</p>
<p> </p>
<p>Suporte contínuo via WhatsApp, e-mail e vídeo-treinamento.</p>
<p> </p>
<p>Sistemas de Comunicação e Integração</p>
<p> </p>
<p>Sistema de autoatendimento integrado ao WhatsApp.</p>
<p> </p>
<p>Canal de Comunicação (Ouvidoria e e-SIC com hospedagem na própria hospedagem).</p>
<p> </p>
<p>O material apresentado será avaliado pelo setor de Tecnologia da Informação – TI da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, conforme <b>art. 17, §3º, da Lei Federal 14.133/2021</b>.</p>
<p> </p>
<p>Informa-se, ainda, que a empresa <b>AUTESP – AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS EIRELI</b>, inscrita no CNPJ n° <b>31.974.34/0001-90</b>, foi habilitada e classificada, ficando em 2º lugar no certame com o valor mensal de <b>R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais)</b></p>
<p> </p>
<p>Diante do exposto, aguardamos as providências cabíveis por parte da empresa <b>INOVATIVA LTDA</b>, dentro dos prazos estabelecidos, para prosseguimento do processo.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-RN, em 17 de fevereiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Agente de Contratação</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>847D8A7D
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/02/2025. Edição 3479<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
602
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2024
Contratos
content
15/02/2025
publicado
primeiro-termo-aditivo-ao-contrato-no-019-2023-dispensa-de-licitacao-n-005-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2024 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 169, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2024</strong></p>
<div class="mat">A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 169, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa 22.120.415 JORGE SERGIO DE OLIVEIRA FILHO com o CNPJ sob o n° 22.120.415/0001-31, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</div>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 14 de fevereiro de 2026, nos termo do nos termos do art. 124 c/c o Art. 107 da Lei nº 14.133 de 2021.</p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2025</p>
<p>Órgão requisitante: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recurso não vinculado de Impostos</p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 15 de fevereiro de 2025.</p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 15 de fevereiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>22.120.415 JORGE SERGIO DE OLIVEIRA FILHO</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ/MF: 22.120.415/0001-31</p>
<p>Contratada</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>6974F302</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/03/2025. Edição 3492<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
601
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240027 PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 002/2024
Contratos
content
15/02/2025
publicado
primeiro-termo-aditivo-ao-contrato-no-20240027-pregao-eletronico-srp-n-002-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240027 PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 002/2024 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240027 PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 002/2024</strong></p>
<div class="mat">A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa C J DE ARAÚJO PESSOA – ME com o CNPJ sob o n° 29.303.584/0001-56, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 202400027, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.</div>
<p>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</p>
<p>O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais <i>12 (doze) meses</i>, a partir de <i>15 de fevereiro de 2025</i> até <i>14 de fevereiro de 2026</i>, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021</p>
<p>CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO</p>
<p>O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor global de R$ <i>1.391.892,32</i> (<i>Um milhão, trezentos e noventa e um mil, oitocentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos</i>), conforme descrito na Cláusula <i>Quinta</i> do Contrato.</p>
<p>O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.</p>
<p>CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</p>
<p>As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral deste exercício, na dotação abaixo discriminada:</p>
<p><b>Órgão requisitante</b>: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p><b>Projeto/Atividade</b>: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p><b>Órgão requisitante</b>: 07.001 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p><b>Projeto/Atividade</b>: 2.017 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>2.018 – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAS – PNAE/FUNDAMENTAL</p>
<p>2.019 – CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO – SAE</p>
<p>2.020 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NAS ESOLCAS – PDDE</p>
<p>2.022 – PROGRAMA NACIONAL DE ESPORTE ESCOLAR – PNATE/FUNDAMENTAL</p>
<p>2.026 – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE CRECHE</p>
<p>2.027 – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE PRÉ ESCOLA</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão requisitante</b>: 10.001 – Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p><b>Projeto/Atividade</b>: 2.061 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p>1.038 – AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL</p>
<p><b>Órgão requisitante</b>: 11.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social</p>
<p><b>Projeto/Atividade</b>: 2.075 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Assistência Social</p>
<p><b>Classificação Econômica</b>: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo</p>
<p><b>Fonte de Recurso</b>: 1500000000; 1705000000; 1720000000; 1500100200; 1700000000; 15001002;</p>
<p>A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.</p>
<p>CLÁUSULA QUARTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS</p>
<p>O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir 15 de fevereiro de 2025.</p>
<p>CLÁUSULA QUINTA –RATIFICAÇÃO</p>
<p>Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.</p>
<p>CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO</p>
<p>Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, <i>caput</i>, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 15 de fevereiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>C J DE ARAÚJO PESSOA – ME</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ/MF: 29.303.584/0001-56</p>
<p>Contratada</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>D4F5CDD1</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/04/2025. Edição 3509<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
609
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2025
Inexigibilidade
content
13/02/2025
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-003-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10020001/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 003/2025 Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (TETE PESSOA – CIRCUITO MUSICAL) para […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10020001/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 003/2025</h5>
Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (TETE PESSOA – CIRCUITO MUSICAL) para o evento FESTA DA PADROEIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 14 de fevereiro de 2025, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência. Para a execução dos serviços objeto desta contratação, a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN pagará à contratada a quantia de <b>R$ 70.000,00 (Setenta mil reais)</b>. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da inexistência de critérios objetivos para diferenciar as performances artísticas, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21. Contrata-se, portanto, a (<b>F. IVO DE MACEDO PRODUÇÃO DE EVENTOS DE FESTAS LTDA</b>), com sede na RUA CANOPUS, 240, SALA 10, PARQUE DAS NAÇÕES, PARNAMIRIM/RN, CEP 59.158-775, fornecedor do serviço em tela. A despesa decorrente com a presente contratação, correrá no exercício de 2025 à conta das Dotações Orçamentárias: Órgão: 20 Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; Gestão/Unidade:08.001 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer; Projeto/Atividade: 2.048 – Promoções e Eventos Culturais; Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Subelemento: 3.3.90.39.23 – Festividades e Homenagens; Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 13 de fevereiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>BD4616FA
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/02/2025. Edição 3477<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
608
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2025
Inexigibilidade
content
13/02/2025
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-004-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10020002/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 004/2025 Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (BANDA GRAFITH) para o evento FESTA […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10020002/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 004/2025</p>
Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (BANDA GRAFITH) para o evento FESTA DA PADROEIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 14 de fevereiro de 2025, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência. Para a execução dos serviços objeto desta contratação, a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN pagará à contratada a quantia de <b>R$ 100.000,00 (Cem mil reais)</b>. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da inexistência de critérios objetivos para diferenciar as performances artísticas, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21. Contrata-se, portanto, a (<b>BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA</b>), com sede na RUA IRINEU COSTA, 132 – A, PITIMBU, NATAL/RN, CEP 59.066-280, fornecedor do serviço em tela. A despesa decorrente com a presente contratação, correrá no exercício de 2025 à conta das Dotações Orçamentárias: Órgão: 20 Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; Gestão/Unidade:08.001 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer; Projeto/Atividade: 2.048 – Promoções e Eventos Culturais; Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Subelemento: 3.3.90.39.23 – Festividades e Homenagens; Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 13 de fevereiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>B5D5F7E2
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/02/2025. Edição 3477<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
607
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2025
Inexigibilidade
content
13/02/2025
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-005-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10020003/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 005/2025 Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (BANDA PADRE PUAN RAMOS) para o […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10020003/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 005/2025</p>
Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (BANDA PADRE PUAN RAMOS) para o evento FESTA DA PADROEIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 15 de fevereiro de 2025, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência. Para a execução dos serviços objeto desta contratação, a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN pagará à contratada a quantia de <b>R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais)</b>. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da inexistência de critérios objetivos para diferenciar as performances artísticas, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21. Contrata-se, portanto, a (<b>EDUARDO KLEBER RAMOS DA SILVA 85327638472</b>), com sede na RUA DR. ROBERTO VASCONSELOS GUIMARAES, 55, CENTRO, ITAMBE/PE, CEP 55.920-000, fornecedor do serviço em tela. A despesa decorrente com a presente contratação, correrá no exercício de 2025 à conta das Dotações Orçamentárias: Órgão: 20 Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; Gestão/Unidade:08.001 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer; Projeto/Atividade: 2.048 – Promoções e Eventos Culturais; Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Subelemento: 3.3.90.39.23 – Festividades e Homenagens; Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 13 de fevereiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b><i> </i></b></p>
<p><b><i></i></b><b><i></i></b>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>FA5EB5AB
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/02/2025. Edição 3477<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
606
EXTRATO DE CONTRATO N° 010/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2025
Contratos
content
13/02/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-010-2025-inexigibilidade-de-licitacao-n-004-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 010/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2025 CONTRATO Nº………..: 010/2025 ORIGEM…………………: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2025 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA OBJETO………………….: Contratação de […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 010/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2025</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>010/2025</b></div>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2025</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (BANDA GRAFITH) para o evento FESTA DA PADROEIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 14 de fevereiro de 2025</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….R$ 100.000,00 (Cem mil reais)</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: <b>90 (noventa) dias </b>contados da publicação do extrato do contrato na Imprensa Oficial</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 13 de fevereiro de 2025</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>D6C5A3A4</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/02/2025. Edição 3477<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
605
EXTRATO DE CONTRATO N° 012/2025 ADESÃO A ATA DE REGISTROS DE PREÇOS N° 026/2024
Contratos
content
13/02/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-012-2025-adesao-a-ata-de-registros-de-precos-n-026-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 012/2025 ADESÃO A ATA DE REGISTROS DE PREÇOS N° 026/2024 ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 006/2024 CONTRATO Nº………..: 012/2025 ORIGEM…………………: ADESAO N° 001/2025 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: NACIONAL VEÍCULOS […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 012/2025 ADESÃO A ATA DE REGISTROS DE PREÇOS N° 026/2024 ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 006/2024</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>012/2025</b></div>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: ADESAO N° 001/2025</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TIPO HATCH, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….: <b>R$ 94.300,00 (Noventa e quatro mil e trezentos reais)</b></p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: 13 de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 13 de fevereiro de 2025</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>AD53E9BD</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/02/2025. Edição 3477<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
604
EXTRATO DE CONTRATO N° 011/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2025
Contratos
content
13/02/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-011-2025-inexigibilidade-de-licitacao-n-005-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 011/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2025 CONTRATO Nº………..: 011/2025 ORIGEM…………………: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2025 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: EDUARDO KLEBER RAMOS DA SILVA 85327638472 OBJETO………………….: Contratação de apresentação […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 011/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2025</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>011/2025</b></div>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2025</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>EDUARDO KLEBER RAMOS DA SILVA 85327638472</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (BANDA PADRE PUAN RAMOS) para o evento FESTA DA PADROEIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 15 de fevereiro de 2025</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais)</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: <b>90 (noventa) dias </b>contados da publicação do extrato do contrato na Imprensa Oficial</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 13 de fevereiro de 2025</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>7038A16F</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/02/2025. Edição 3477<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
603
EXTRATO DE CONTRATO N° 009/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2025
Contratos
content
13/02/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-009-2025-inexigibilidade-de-licitacao-n-003-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 009/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2025 CONTRATO Nº………..: 009/2025 ORIGEM…………………: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2025 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: F. IVO DE MACEDO PRODUÇÃO DE EVENTOS DE FESTAS LTDA […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 009/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2025</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>009/2025</b></div>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2025</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>F. IVO DE MACEDO PRODUÇÃO DE EVENTOS DE FESTAS LTDA</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (TETE PESSOA – CIRCUITO MUSICAL) para o evento FESTA DA PADROEIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 14 de fevereiro de 2025</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….R$ 70.000,00 (Setenta mil reais)</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: <b>90 (noventa) dias </b>contados da publicação do extrato do contrato na Imprensa Oficial</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 13 de fevereiro de 2025</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>D923FC21</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/02/2025. Edição 3477<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
210
TRADICIONAL FESTA DA PADROEIRA
Notícias
content
12/02/2025
publicado
tradicional-festa-da-padroeira
Dia 14 de fevereiro você tem um encontro marcado em Vila Flor. Vamos juntos com muita alegria, do jeito que só a gente sabe fazer. Confira a programação: Dia 14 (sexta-feira) 🎙️ Banda Grafith 🎙️ Taty Girl 🎙️ Tetê Pessoa e Circuito Musical
<p>Dia 14 de fevereiro você tem um encontro marcado em Vila Flor. Vamos juntos com muita alegria, do jeito que só a gente sabe fazer. Confira a programação:</p>
<p>Dia 14 (sexta-feira)<br>
🎙️ Banda Grafith<br>
🎙️ Taty Girl<br>
🎙️ Tetê Pessoa e Circuito Musical</p>
<p> </p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/03/WhatsApp-Image-2025-03-12-at-14.28.18.jpeg" alt=""></p>
614
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2025
Dispensa de Licitação
content
10/02/2025
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-004-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2025 Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE UNIDADE MÓVEL DE MAMOGRAFIA EM VEÍCULO MOTORIZADO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIA E […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2025</p>
<p>Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE UNIDADE MÓVEL DE MAMOGRAFIA EM VEÍCULO MOTORIZADO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIA E ENTREGA DOS LAUDOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</b>. Declaro o interessado <b>CITO MAMA SERVIÇOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA</b>, CNPJ sob o n° <b>30.431.360/0001-09</b>,<b> </b>como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 20.800,00 (Vinte mil e oitocentos reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Órgão: 01 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade Orçamentária: 10.002 – Fundo Municipal de Saúde; Projeto Atividade: 2.063 – Manutenção das Ações da Fundo Municipal de Saúde; Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 10 de fevereiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>82443960
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2025. Edição 3475<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
613
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2025
Inexigibilidade
content
10/02/2025
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-002-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 27010001/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025 Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (TATY GIRL) para o evento FESTA […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 27010001/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025</p>
Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (TATY GIRL) para o evento FESTA DA PADROEIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 14 de fevereiro de 2025, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência. Para a execução dos serviços objeto desta contratação, a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN pagará à contratada a quantia de <b>R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais)</b>. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da inexistência de critérios objetivos para diferenciar as performances artísticas, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21. Contrata-se, portanto, a (<b>TATY GIRL GRAVAÇÕES, EDIÇÕES MUSICAIS E EVENTOS LTDA</b>), com sede na RUA RICARDO CASTRO MACEDO, 1529, ENGENHEIRO LUCIANO CAVALCANTE, FORTALEZA/CE, CEP 60.813-680, fornecedor do serviço em tela. A despesa decorrente com a presente contratação, correrá no exercício de 2025 à conta das Dotações Orçamentárias: Órgão: 20 Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; Gestão/Unidade:08.001 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer; Projeto/Atividade: 2.048 – Promoções e Eventos Culturais; Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Subelemento: 3.3.90.39.23 – Festividades e Homenagens; Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 10 de fevereiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>CE582312
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/02/2025. Edição 3474<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
612
EXTRATO DE CONTRATO N° 007/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2025
Contratos
content
10/02/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-007-2025-inexigibilidade-de-licitacao-n-002-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 007/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2025 CONTRATO Nº………..: 007/2025 ORIGEM…………………: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2025 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: TATY GIRL GRAVAÇÕES, EDIÇÕES MUSICAIS E EVENTOS LTDA OBJETO………………….: Contratação […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 007/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2025</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>007/2025</b></div>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2025</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>TATY GIRL GRAVAÇÕES, EDIÇÕES MUSICAIS E EVENTOS LTDA</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (TATY GIRL) para o evento FESTA DA PADROEIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 14 de fevereiro de 2025</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais)</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: <b>90 (noventa) dias </b>contados da publicação do extrato do contrato na Imprensa Oficial</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 10 de fevereiro de 2025</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>38D9931F</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/02/2025. Edição 3474<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
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611
EXTRATO DE CONTRATO N° 008/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2025
Contratos
content
10/02/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-008-2025-dispensa-de-licitacao-004-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 008/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2025 CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: CITO MAMA SERVIÇOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 004/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 008/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2025</strong></p>
<p>CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</p>
<p> </p>
<p>CONTRATADA: <b>CITO MAMA SERVIÇOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA.</b></p>
<p> </p>
<p>MODALIDADE: Dispensa de Licitação 004/2025.</p>
<p> </p>
<p>OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE UNIDADE MÓVEL DE MAMOGRAFIA EM VEÍCULO MOTORIZADO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIA E ENTREGA DOS LAUDOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</p>
<p> </p>
<p>VALOR TOTAL: R$ 20.800,00 (Vinte mil e oitocentos reais)</p>
<p> </p>
<p>DATA DE ASSINATURA: 10/02/2025</p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração de 12 (doze) meses.</p>
<p> </p>
<p>FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p>DOTAÇÃO:</p>
<p> </p>
<p><b>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</b></p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 01 – Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>10.002 – Fundo Municipal de Saúde</p>
<p>Projeto Atividade: 2.063 – Manutenção das Ações da Fundo Municipal de Saúde</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>FAAA8A18</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2025. Edição 3475<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
610
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 20230024
Contratos
content
10/02/2025
publicado
extrato-do-segundo-termo-aditivo-de-prazo-do-contrato-n-20230024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 20230024 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07. CONTRATADA: CLINICA DE OLHOS SANTO ANDRE LTDA, cadastrado no CNPJ/MF: 08.372.567/0001-09. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO CHAMAMENTO PÚBLICO, para o CREDENCIAMENTO […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 20230024</strong></p>
<div class="mat">CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07.</div>
<p>CONTRATADA: CLINICA DE OLHOS SANTO ANDRE LTDA, cadastrado no CNPJ/MF: 08.372.567/0001-09.</p>
<p>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO CHAMAMENTO PÚBLICO, para o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM OFTALMOLOGIA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN.</p>
<p>CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Art. 57, Inc. I da Lei 8.666/93.</p>
<p>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA Validade: 12 (doze) meses, à partir da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 10 de Fevereiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Constitucional</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p>Clinica de Olhos Santo Andre LTDA</p>
<p>CNPJ/MF: 08.372.567/0001-09</p>
<p>Contratada</p>
<p> </p>
<p><b><i>LUIS HENRIQUE LOPES LIRA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CPF/MF: 053.041.704-90</p>
<p>Representante Legal</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>C759BBA6</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/05/2025. Edição 3541<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
212
Entre os dias 20/02/2025 e 21/02/2025, acontecerá o Mutirão de Mamografia no nosso município.
Notícias
content
07/02/2025
publicado
entre-os-dias-20-02-2025-e-21-02-2025-acontecera-o-mutirao-de-mamografia-no-nosso-municipio
Local: Secretaria Municipal de Saúde Público-alvo: Mulheres de 40 a 69 anos Para participar, basta comparecer na seda da secretaria portando os seguintes documentos: Rg, CPF, Comprovante de residência e Cartão do SUS. Horário: 08h às 16h Não perca essa oportunidade de cuidar da sua saúde. A prevenção é o melhor remédio!
<p>Local: Secretaria Municipal de Saúde
Público-alvo: Mulheres de 40 a 69 anos<br>
Para participar, basta comparecer na seda da secretaria portando os seguintes documentos:<br>
Rg, CPF, Comprovante de residência e Cartão do SUS.<br>
Horário: 08h às 16h</p>
<p>Não perca essa oportunidade de cuidar da sua saúde. A prevenção é o melhor remédio!</p>
<p> </p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/03/WhatsApp-Image-2025-03-12-at-14.30.35.jpeg" alt=""></p>
211
Vamos juntos combater o mosquito da Dangue, Zika e Chikungunya.
Notícias
content
07/02/2025
publicado
vamos-juntos-combater-o-mosquito-da-dangue-zika-e-chikungunya
Aqui estão alguns tópicos sobre prevenção contra o mosquito da dengue: 1. Eliminação de focos de água parada:Identificar e eliminar recipientes que possam acumular água, como pneus, garrafas vazias, vasos de plantas, e verificar regularmente calhas e caixas d’água. 2. Uso de telas em janelas e portas:Instalar telas em janelas e portas para impedir a […]
<p>Aqui estão alguns tópicos sobre prevenção contra o mosquito da dengue:</p>
<p>1. Eliminação de focos de água parada:Identificar e eliminar recipientes que possam acumular água, como pneus, garrafas vazias, vasos de plantas, e verificar regularmente calhas e caixas d’água.</p>
<p>2. Uso de telas em janelas e portas:Instalar telas em janelas e portas para impedir a entrada do mosquito Aedes aegypti dentro de casa.</p>
<p>3. Utilização de repelentes:Aplicar repelentes corporais, principalmente durante o amanhecer e entardecer, quando o mosquito é mais ativo.</p>
<p>4. Uso de roupas protetoras:Usar roupas que cubram a maior parte do corpo, como calças compridas e camisas de manga comprida, especialmente em áreas com alta incidência de dengue.</p>
<p>5. Cuidados especiais com crianças e idosos:Proteger especialmente crianças e idosos, que podem ser mais vulneráveis às complicações da dengue.</p>
<p>6. Limpeza de áreas públicas:Manter terrenos baldios limpos e bem cuidados, evitando acúmulo de lixo e entulho.</p>
<p>7. Conscientização comunitária:Promover campanhas educativas e de conscientização sobre a importância da prevenção da dengue, envolvendo toda a comunidade.</p>
<p>8. Monitoramento e controle de focos:Realizar monitoramento regular de possíveis focos de mosquito e implementar medidas de controle, como a aplicação de larvicidas.</p>
<p>“Combata a dengue! Elimine água parada e mantenha sua casa limpa. Juntos, podemos evitar a proliferação do mosquito Aedes aegypti e proteger nossa saúde.</p>
<p> </p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/03/WhatsApp-Image-2025-03-12-at-14.32.56.jpeg" alt=""></p>
615
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2025
Aviso de Licitação
content
06/02/2025
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-003-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021 DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 06 de fevereiro de 2025. […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</p>
<p><b>DADOS DO AVISO</b></p>
<p>Vila Flor/RN, em 06 de fevereiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </b>24010001/2025</p>
<p> </p>
<p><b>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Até dia 11/02/2025, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p><b>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</b></p>
<p> </p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p> </p>
<p><b>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, através da <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO</b>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p><b>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></b></p>
<p> </p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Modelo de Carta-Contrato</p>
<p> </p>
<p><b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2025</b></p>
<p> </p>
<p><b>REGÊNCIA LEGAL</b></p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p>
<p>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATIVIDADES DE IMPLEMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO DO PORTAL E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA AUTÔNOMO DE ATEMDIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR- RN, APLICADOS À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO</b>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</b></p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <b>SETOR DE LICITAÇÃO</b>, via e-mail: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<p><b>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</b></p>
<p>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p>
<p> </p>
<p>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p> </p>
<p>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p>
<p>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p>
<p>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p> </p>
<p><b>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA</b></p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</b></p>
<p><b>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</b>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <b>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </b>contados a partir da data de publicação do <b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </b>na imprensa oficial.</p>
<p>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, fazendo referência no assunto do e-mail a <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2025.</b></p>
<p> </p>
<p><b>PROPOSTAS DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p> </p>
<p>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p> </p>
<p><b><u>Habilitação Jurídica</u></b></p>
<p>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></b></p>
<p>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p>
<p>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação Técnica</u></b></p>
<p>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação econômico-financeira</u></b></p>
<p>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p>
<p>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></b></p>
<p>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p>
<p>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <b>Anexo IV </b>deste Aviso).</p>
<p> </p>
<p><b>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></b></p>
<p> </p>
<p>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p> </p>
<p>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>HABILITAÇÃO</u></b></p>
<p>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p>
<p>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL.</p>
<p>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p>
<p>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p> </p>
<p>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 06 de fevereiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Agente de Contratação</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</b></p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATIVIDADES DE IMPLEMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO DO PORTAL E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA AUTÔNOMO DE ATEMDIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR- RN, APLICADOS À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO</b>.</p>
<p><b>JUSTIFICATIVA</b></p>
<p> </p>
<p>A justificativa para a contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços de implementação, manutenção de portal e implantação de sistema autônomo de atendimento da Prefeitura Municipal de Vila Flor-RN baseia-se na necessidade de garantir a continuidade, eficiência e qualidade dos serviços tecnológicos essenciais à administração pública, em conformidade com as normas legais de transparência e acessibilidade.</p>
<p> </p>
<p>Essa contratação está fundamentada nos princípios da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente os princípios da publicidade e eficiência. Além disso, atende aos requisitos estabelecidos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que obriga os órgãos públicos a disponibilizarem informações de maneira clara, acessível e compreensível à população, e na Lei Complementar nº 131/2009, que reforça a necessidade de transparência na gestão fiscal por meio da divulgação em tempo real de dados orçamentários e financeiros.</p>
<p> </p>
<p>A modernização e a manutenção contínua de sistemas digitais são indispensáveis para atender às demandas da sociedade, assegurando que o portal oficial e os sistemas de atendimento digital da Prefeitura se mantenham atualizados, funcionais e alinhados às melhores práticas de tecnologia da informação. Essa ação garante maior celeridade e eficiência no atendimento ao cidadão, promove a inclusão digital e fortalece a confiança da população na administração pública.</p>
<p><b>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p>
<p>Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>RESULTADOS PRETENDIDOS</b></p>
<p> </p>
<p>Os resultados pretendidos com a contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços de implementação, manutenção do portal e implantação de um sistema autônomo de atendimento para a Prefeitura Municipal de Vila Flor-RN são:</p>
<p> </p>
<p><b>Continuidade e Qualidade dos Serviços</b></p>
<p>Garantir a operação ininterrupta, eficiente e segura das plataformas digitais, assegurando que os serviços públicos essenciais permaneçam disponíveis para a população, sem falhas ou descontinuidades.</p>
<p> </p>
<p><b>Transparência e Cumprimento Legal</b></p>
<p>Atender às exigências das Leis de Transparência, incluindo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Complementar nº 131/2009, garantindo que informações administrativas, orçamentárias e financeiras sejam divulgadas de forma clara, acessível e em tempo real.</p>
<p> </p>
<p><b>Modernização Administrativa</b></p>
<p>Atualizar e aprimorar os sistemas existentes, integrando soluções tecnológicas modernas que otimizem os processos internos e melhorem a gestão pública, promovendo maior eficiência e redução de custos operacionais.</p>
<p> </p>
<p><b>Facilidade de Acesso e Inclusão Digital</b></p>
<p>Proporcionar um portal e sistema de atendimento digital acessíveis a todos, com interfaces amigáveis e ferramentas que facilitem a interação da população com os serviços da prefeitura, incluindo o uso de tecnologias responsivas para dispositivos móveis.</p>
<p> </p>
<p><b>Agilidade no Atendimento ao Cidadão</b></p>
<p>Implantar um sistema autônomo de atendimento capaz de atender às demandas da população de forma ágil e automatizada, reduzindo o tempo de espera, otimizando o fluxo de informações e aumentando a satisfação dos usuários.</p>
<p> </p>
<p><b>Segurança da Informação</b></p>
<p>Implementar medidas de segurança robustas que protejam os dados da administração e dos cidadãos, minimizando os riscos de vazamentos e assegurando a integridade e a confidencialidade das informações.</p>
<p> </p>
<p><b>Fortalecimento da Gestão Pública</b></p>
<p>Promover uma administração pública mais eficiente e moderna, que atenda às expectativas dos cidadãos e esteja alinhada com as melhores práticas de governança digital, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e social do município.</p>
<p><b>EXIGÊNICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deverá obedecer as seguintes exigências e especificações técnicas:</p>
<p> </p>
<p><b>Implementação do Portal Oficial da Prefeitura</b></p>
<p> </p>
<p>Criação, atualização ou manutenção do portal oficial da prefeitura, garantindo design responsivo, navegação intuitiva e compatibilidade com dispositivos móveis e desktops.</p>
<p>Atendimento às exigências de acessibilidade digital, conforme as diretrizes do WCAG (Web Content Accessibility Guidelines) e o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG).</p>
<p>Integração com sistemas de gestão administrativa e financeira da prefeitura, garantindo atualização automatizada de dados.</p>
<p>Disponibilização de áreas específicas para transparência pública, incluindo relatórios financeiros, licitações e serviços de atendimento ao cidadão.</p>
<p><b>Sistema Autônomo de Atendimento</b></p>
<p> </p>
<p>Implantação de uma plataforma de atendimento digital autônoma, que utilize inteligência artificial ou outras tecnologias para responder a perguntas frequentes e auxiliar os cidadãos no acesso a informações e serviços públicos.</p>
<p>Disponibilização de suporte por múltiplos canais, incluindo chat, e-mail e sistema de ticket, com capacidade de registro e acompanhamento de solicitações.</p>
<p>Integração com bases de dados e sistemas existentes para fornecer informações atualizadas em tempo real.</p>
<p><b>Manutenção Preventiva e Corretiva</b></p>
<p> </p>
<p>Garantia de manutenção contínua, incluindo suporte técnico para resolução de falhas, atualizações de software e aprimoramento das funcionalidades existentes.</p>
<p>Monitoramento ativo do desempenho do portal e do sistema de atendimento, com relatórios periódicos sobre o funcionamento e métricas de uso.</p>
<p>Backup automático periódico dos dados e implementação de medidas de recuperação em caso de falhas ou ataques cibernéticos.</p>
<p><b>Segurança da Informação</b></p>
<p> </p>
<p>Implementação de protocolos de segurança robustos, incluindo criptografia de dados, proteção contra ataques DDoS, firewall e controle de acessos.</p>
<p>Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), assegurando a proteção e privacidade dos dados dos cidadãos e da administração pública.</p>
<p><b>Capacitação e Treinamento</b></p>
<p> </p>
<p>Oferta de treinamento para os servidores municipais sobre o uso das ferramentas implementadas e o gerenciamento do portal e do sistema de atendimento.</p>
<p>Fornecimento de manuais de usuário e materiais de suporte técnico para consulta rápida.</p>
<p><b>Documentação e Relatórios Técnicos</b></p>
<p> </p>
<p>Apresentação de documentação detalhada sobre a arquitetura, funcionamento e procedimentos técnicos do portal e do sistema.</p>
<p>Relatórios periódicos de desempenho, incluindo dados sobre acessos, demandas atendidas e melhorias implementadas.</p>
<p><b>Prazos e Cronograma de Execução</b></p>
<p> </p>
<p>Entrega das soluções de implementação, manutenção e sistema de atendimento dentro do prazo estipulado no contrato, com etapas claras e prazos intermediários definidos no cronograma.</p>
<p><b>Certificações e Experiência da Contratada</b></p>
<p> </p>
<p>Comprovação de experiência prévia da empresa na prestação de serviços similares, mediante apresentação de atestados de capacidade técnica.</p>
<p>Certificações relevantes na área de tecnologia da informação, segurança de dados e governança digital.</p>
<p><b>DOS PRAZOS:</b></p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (Doze) meses contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</p>
<p><b>DO PREÇO:</b></p>
<p> </p>
<p>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>ITEM</b></td>
<td><b>DISCRIMINAÇÃO</b></td>
<td><b>UNID.</b></td>
<td><b>QUANT.</b></td>
<td><b>V. Unitário</b></td>
<td><b>V. Total</b></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>1.1 – Elaboração de portal web para site da Prefeitura Municipal de Município Vila Flor- RN;
<p>1.2 – Levantamento, análise e projeto de distribuição de conteúdo e navegação de páginas e portais web;</p>
<p>1.3 – Desenvolvimento de páginas e portais web, contendo os seguintes módulos:</p>
<p>a) notícias por categoria, b) diário oficial, c) legislação municipal, decretos; leis; portarias e outros., d) banners, e) LRF, f) área de notícias para covid-19, g) transparência pública, h) secretarias, i) área de anexos relacionados ao covid-19 e outras conforme for necessário;</p>
<p>1.4 – Sistema Autônomo de auto atendimento;</p>
<p>1.5 – Capacitação e treinamentos dos servidores (<i>in loco</i>) para alimentação do portal;</p>
<p>1.6 – Capacitação dos servidores (<i>in loco</i>) para gerenciamento do sistema Fala Cidadão (Sistema autônomo de auto atendimento);</p>
<p>1.7 – Disponibilização de sistema que possibilite um canal de comunicação dos cidadãos com a Administração Pública Municipal (Ouvidoria e e-SIC);</p>
<p>1.8 – Hospedagem web do Portal (site institucional);</p>
<p>1.9 – 100GB de espaço em disco para armazenamento, backup diário, antivírus e transferência de arquivos ilimitada.</p>
<p>1.10 – Disponibilidade de até 100 e-mails.</p>
<p>1.11 – Serviço de suporte presencial e através de helpdesk, whatsapp, vídeo-treinamento e e-mail.</p></td>
<td>UND</td>
<td>12</td>
<td>R$ 4.186,00</td>
<td>R$ 50.232,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <b>R$ 50.232,00 (Cinquenta mil, duzentos e trinta e dois reais) </b>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no mercado.</p>
<p> </p>
<p>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2025.</p>
<p><b>Classificação econômica: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação/Comunicação – Pessoa Jurídica</b></p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 03 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0301 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto Atividade: 2007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p><b>FORMA DE PAGAMENTO:</b></p>
<p>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p>
<p> </p>
<p>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p> </p>
<p>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p>
<p> </p>
<p>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p> </p>
<p>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p>
<p> </p>
<p><b>Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</b></p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Qualificação Técnica </b>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p> </p>
<p>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p>
<p><b>OBRIGAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATANTE </b>– A Contratante estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATADA </b>– A Contratada estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p>
<p>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<p><b>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>SANÇÕES </b>– Ao <b>LICITANTE </b>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p> </p>
<p><b>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </b>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p> </p>
<p>Não celebrar o contrato;</p>
<p>não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>Apresentar documentação falsa;</p>
<p>Não mantiver a proposta;</p>
<p>declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>Cometer fraude fiscal.</p>
<p> </p>
<p><b>PENALIDADES </b>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p> </p>
<p><b>Advertência </b>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto.</p>
<p> </p>
<p><b>Multa </b>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p>
<p> </p>
<p><b>Suspensão </b>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Declaração de inidoneidade </b>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p> </p>
<p>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p> </p>
<p>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;</p>
<p>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p>
<p> </p>
<p>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p>
<p> </p>
<p>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p>
<p> </p>
<p>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p>
<p> </p>
<p>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p>
<p> </p>
<p>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<p><b>DA FISCALIZAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p> </p>
<p>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p> </p>
<p>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<p><b>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p>
<p> </p>
<p><b>VEDAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</b></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>
<p><b>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RAZÃO SOCIAL</b></td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>CNPJ</b></td>
<td> </td>
<td><b>ENDEREÇO</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TELEFONE</b></td>
<td> </td>
<td><b>E-MAIL</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
<td><b>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>
<p><b>OBJETO</b></p></td>
<td colspan="3"> </td>
<td colspan="8"><b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATIVIDADES DE IMPLEMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO DO PORTAL E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA AUTÔNOMO DE ATEMDIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR- RN, APLICADOS À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td colspan="7" rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>UNIDADE DE MEDIDA</b></td>
<td rowspan="2"><b>QNT.</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td colspan="7">1.1 – Elaboração de portal web para site da Prefeitura Municipal de Município Vila Flor- RN;
<p>1.2 – Levantamento, análise e projeto de distribuição de conteúdo e navegação de páginas e portais web;</p>
<p>1.3 – Desenvolvimento de páginas e portais web, contendo os seguintes módulos:</p>
<p>a) notícias por categoria, b) diário oficial, c) legislação municipal, decretos; leis; portarias e outros., d) banners, e) LRF, f) área de notícias para covid-19, g) transparência pública, h) secretarias, i) área de anexos relacionados ao covid-19 e outras conforme for necessário;</p>
<p>1.4 – Sistema Autônomo de auto atendimento;</p>
<p>1.5 – Capacitação e treinamentos dos servidores (<i>in loco</i>) para alimentação do portal;</p>
<p>1.6 – Capacitação dos servidores (<i>in loco</i>) para gerenciamento do sistema Fala Cidadão (Sistema autônomo de auto atendimento);</p>
<p>1.7 – Disponibilização de sistema que possibilite um canal de comunicação dos cidadãos com a Administração Pública Municipal (Ouvidoria e e-SIC);</p>
<p>1.8 – Hospedagem web do Portal (site institucional);</p>
<p>1.9 – 100GB de espaço em disco para armazenamento, backup diário, antivírus e transferência de arquivos ilimitada.</p>
<p>1.10 – Disponibilidade de até 100 e-mails.</p>
<p>1.11 – Serviço de suporte presencial e através de helpdesk, whatsapp, vídeo-treinamento e e-mail.</p></td>
<td>UND</td>
<td>12</td>
<td>R$ 4.186,00</td>
<td>R$ 50.232,00</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</b></td>
<td colspan="3"> </td>
<td colspan="6"> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="10">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>VALIDADE DA PROPOSTA</b></td>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="5"><b>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de<u></u></p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI </b><b>FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de<u></u></p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de<u></u></p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – MODELO DE CARTA CONTRATO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CARTA CONTRATO Nº 0XX/20XX</b></p>
<p> </p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </b>e a empresa <b>………………………..</b></p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </b>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <b>CONTRATANTE, </b>e a <b>Empresa …………………………., </b>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <b>CONTRATADA</b>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° <b>XXXXXXXXX/20XX</b>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<p>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>Propostas de preço apresentada pela <b>CONTRATADA </b>em 00/00/0000.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATIVIDADES DE IMPLEMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO DO PORTAL E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA AUTÔNOMO DE ATEMDIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR- RN, APLICADOS À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO</b><b> do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</b></p>
<p> </p>
<p>§1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>§2º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</b></p>
<p> </p>
<p>O valor global deste contrato é de <b>R$ ……………… (……………………………… ) </b>sendo fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <b>CONTRATADA</b>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</b></p>
<p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</b></p>
<p> </p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Vila Flor, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p><u></u>_<u> </u>_<u></u></p>
<p><b>CONTRATANTE</b></p>
<p> </p>
<p><u></u>_<u> </u>_<u></u></p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA</b></p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>6A6D3C88
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/02/2025. Edição 3472<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
616
PREGÃO ELETRÔNICO 004/2025 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA DESTINADO À PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, INCLUINDO O SERVIÇO DE MIGRAÇÃO DE DADOS, TREINAMENTO, SUPORTE, MANUTENÇÃO
Editais de Licitação
content
05/02/2025
publicado
pregao-eletronico-004-2025-contratacao-de-empresa-especializada-para-locacao-de-licenca-de-uso-de-sistema-de-gestao-publica-destinado-a-prefeitura-municipal-de-vila-flor-rn-incluindo-o-servico-de
EDITAL PE 004_2025 SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA
<p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/05/EDITAL-PE-004_2025-SISTEMA-DE-GESTAO-PUBLICA.pdf">EDITAL PE 004_2025 SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA</a></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
619
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2025
Aviso de Licitação
content
04/02/2025
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-004-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021 DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 04 de fevereiro de 2025. […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</p>
<p><b>DADOS DO AVISO</b></p>
<p>Vila Flor/RN, em 04 de fevereiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </b>20010001/2025</p>
<p> </p>
<p><b>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Até dia 07/02/2025, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p><b>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</b></p>
<p> </p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p> </p>
<p><b>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, através da <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO</b>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p><b>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></b></p>
<p> </p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Modelo de Carta-Contrato</p>
<p> </p>
<p><b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2025</b></p>
<p> </p>
<p><b>REGÊNCIA LEGAL</b></p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p>
<p>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE UNIDADE MÓVEL DE MAMOGRAFIA EM VEÍCULO MOTORIZADO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIA E ENTREGA DOS LAUDOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</b>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</b></p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <b>SETOR DE LICITAÇÃO</b>, via e-mail: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<p><b>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</b></p>
<p>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p>
<p> </p>
<p>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p> </p>
<p>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p>
<p>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p>
<p>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p> </p>
<p><b>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</b></p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</b></p>
<p><b>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</b>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <b>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </b>contados a partir da data de publicação do <b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </b>na imprensa oficial.</p>
<p>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, fazendo referência no assunto do e-mail a <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2025.</b></p>
<p> </p>
<p><b>PROPOSTAS DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p> </p>
<p>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p> </p>
<p><b><u>Habilitação Jurídica</u></b></p>
<p>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></b></p>
<p>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p>
<p>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação Técnica</u></b></p>
<p>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação econômico-financeira</u></b></p>
<p>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p>
<p>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></b></p>
<p>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p>
<p>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <b>Anexo IV </b>deste Aviso).</p>
<p> </p>
<p><b>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></b></p>
<p> </p>
<p>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p> </p>
<p>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>HABILITAÇÃO</u></b></p>
<p>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p>
<p>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL.</p>
<p>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p>
<p>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p> </p>
<p>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 04 de fevereiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p>Kedson José de Lima</p>
<p><b>Agente de Contratação</b></p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</b></p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE UNIDADE MÓVEL DE MAMOGRAFIA EM VEÍCULO MOTORIZADO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIA E ENTREGA DOS LAUDOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</b>.</p>
<p><b>JUSTIFICATIVA</b></p>
<p> </p>
<p>A justificativa para a contratação de uma empresa especializada nos serviços de unidade móvel de mamografia em veículo motorizado está ligada à busca por uma solução eficiente e acessível para a realização de exames de mamografia em áreas que, de outra forma, poderiam ter dificuldades em oferecer esse tipo de serviço devido a limitações de infraestrutura ou distância de unidades de saúde.</p>
<p>A contratação visa, portanto, atender a uma demanda crescente por serviços de saúde de qualidade, garantindo que a população do município de Vila Flor/RN tenha acesso à detecção precoce de câncer de mama, um exame essencial para a saúde das mulheres. Além disso, a utilização de uma unidade móvel otimiza o alcance do atendimento, reduzindo as barreiras geográficas e financeiras para as mulheres da região, promovendo a equidade no acesso à saúde.</p>
<p>O serviço especializado garante a realização dos exames com equipamentos modernos e profissionais qualificados, assegurando a precisão dos resultados e a entrega tempestiva dos laudos à Secretaria Municipal de Saúde para o devido acompanhamento médico.</p>
<p><b>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p>
<p>Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>RESULTADOS PRETENDIDOS</b></p>
<p> </p>
<p>Os resultados pretendidos com a contratação de uma empresa especializada nos serviços de unidade móvel de mamografia incluem:</p>
<p><b>Acesso ampliado à saúde: </b>Proporcionar o acesso a exames de mamografia para mulheres que residem em áreas de difícil acesso ou que enfrentam dificuldades para se deslocar até unidades de saúde fixas, promovendo a equidade no atendimento.</p>
<p><b>Detecção precoce de câncer de mama: </b>Facilitar a realização de exames periódicos de mamografia, permitindo a identificação precoce de possíveis casos de câncer de mama, o que é fundamental para o aumento das chances de tratamento eficaz e cura.</p>
<p><b>Redução de desigualdades regionais: </b>Garantir que a população de Vila Flor/RN, especialmente as mulheres, tenha acesso a exames de mamografia de qualidade, independentemente de sua localização geográfica, minimizando desigualdades no acesso aos serviços de saúde.</p>
<p><b>Agilidade no diagnóstico e laudos: </b>Assegurar que os resultados dos exames sejam entregues com rapidez, permitindo que o diagnóstico seja feito de forma eficiente, facilitando o encaminhamento e o acompanhamento médico.</p>
<p><b>Educação e prevenção: </b>Contribuir para a conscientização sobre a importância da prevenção e detecção precoce do câncer de mama, promovendo a saúde e o bem-estar da população local.</p>
<p>Esses resultados visam não só melhorar o atendimento à saúde, mas também aumentar a qualidade de vida da população de Vila Flor/RN.</p>
<p><b>EXIGÊNICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deverá obedecer as seguintes exigências e especificações técnicas:</p>
<p> </p>
<p><b>Serão executadas 320 mamografias na cidade de Vila Flor/RN com a emissão dos laudos no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização dos exames e em conformidade com as condições contratuais;</b></p>
<p><b>Os exames deverão ser executados durante o exercício de 2025;</b></p>
<p><b>Todos os exames serão vinculados ao SISCAN (SISTEMA DO CÂNCER) do Ministério da Saúde, a fim de melhorar os Indicadores de mamografia bilateral de rastreamento.</b></p>
<p> </p>
<p>Os exames serão realizados em uma unidade móvel adaptada, com o mamógrafo digital, com manuseio da empresa contratada, que disponibilizará Motorista, Técnica em Radiologia e Médico Radiologista para laudar os exames.</p>
<p> </p>
<p>Será disponibilizado ao Motorista e a Técnica em Radiologia, todo apoio logístico, bem como Hospedagem e alimentação durante os dias do evento.</p>
<p><b>DOS PRAZOS:</b></p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (Doze) meses contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</p>
<p> </p>
<p><b>DO PREÇO:</b></p>
<p> </p>
<p>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>ITEM</b></td>
<td><b>DISCRIMINAÇÃO</b></td>
<td><b>UNID.</b></td>
<td><b>QUANT.</b></td>
<td><b>V. Unitário</b></td>
<td><b>V. Total</b></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>MAMOGRAFIA BILATERAL – EXAME RADIOLOGICO DE BAIXA DOSE DE RADIAÇÃO, REALIZADO MEDIANTE COMPRESSÃO DE MAMA SOBRE UMA PLATAFORMA, PARA O RASTREAMENTO DO CANCER DE MAMA.</td>
<td>UND</td>
<td>320</td>
<td>R$ 67,66</td>
<td>R$ 21.653,33</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <b>R$ 21.653,33 (Vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e três mil e trinta e três reais) </b>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no mercado.</p>
<p> </p>
<p>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2025.</p>
<p><b>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</b></p>
<p><b>Órgão:</b> 01 – Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>10.002 – Fundo Municipal de Saúde</p>
<p>Projeto Atividade: 2.063 – Manutenção das Ações da Fundo Municipal de Saúde</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p><b>FORMA DE PAGAMENTO:</b></p>
<p>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p>
<p> </p>
<p>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p> </p>
<p>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p>
<p> </p>
<p>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p> </p>
<p>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p>
<p> </p>
<p><b>Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</b></p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Qualificação Técnica </b>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p> </p>
<p>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p>
<p><b>OBRIGAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATANTE </b>– A Contratante estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATADA </b>– A Contratada estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p>
<p>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<p><b>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>SANÇÕES </b>– Ao <b>LICITANTE </b>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p> </p>
<p><b>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </b>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p> </p>
<p>Não celebrar o contrato;</p>
<p>não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>Apresentar documentação falsa;</p>
<p>Não mantiver a proposta;</p>
<p>declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>Cometer fraude fiscal.</p>
<p> </p>
<p><b>PENALIDADES </b>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p> </p>
<p><b>Advertência </b>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto</p>
<p> </p>
<p><b>Multa </b>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p>
<p> </p>
<p><b>Suspensão </b>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Declaração de inidoneidade </b>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p> </p>
<p>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p> </p>
<p>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;</p>
<p>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p>
<p> </p>
<p>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p>
<p> </p>
<p>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p>
<p> </p>
<p>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p>
<p> </p>
<p>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p>
<p> </p>
<p>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<p><b>DA FISCALIZAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p> </p>
<p>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p> </p>
<p>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<p><b>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p>
<p> </p>
<p><b>VEDAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>
<p><b>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RAZÃO SOCIAL</b></td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>CNPJ</b></td>
<td> </td>
<td><b>ENDEREÇO</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TELEFONE</b></td>
<td> </td>
<td><b>E-MAIL</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
<td><b>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>
<p><b>OBJETO</b></p></td>
<td colspan="3"> </td>
<td colspan="8"><b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE UNIDADE MÓVEL DE MAMOGRAFIA EM VEÍCULO MOTORIZADO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIA E ENTREGA DOS LAUDOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td colspan="7" rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td rowspan="2"><b>Qnt.</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td colspan="7">MAMOGRAFIA BILATERAL – EXAME RADIOLOGICO DE BAIXA DOSE DE RADIAÇÃO, REALIZADO MEDIANTE COMPRESSÃO DE MAMA SOBRE UMA PLATAFORMA, PARA O RASTREAMENTO DO CANCER DE MAMA.</td>
<td>UND</td>
<td>320</td>
<td>R$ 67,66</td>
<td>R$ 21.653,33</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</b></td>
<td colspan="3"> </td>
<td colspan="6"> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="10">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>VALIDADE DA PROPOSTA</b></td>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="5"><b>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – MODELO DE CARTA CONTRATO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CARTA CONTRATO Nº 0XX/20XX</b></p>
<p> </p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </b>e a empresa <b>………………………..</b></p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </b>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <b>CONTRATANTE, </b>e a <b>Empresa …………………………., </b>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <b>CONTRATADA</b>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° <b>XXXXXXXXX/20XX</b>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<p>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>Propostas de preço apresentada pela <b>CONTRATADA </b>em 00/00/0000.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE UNIDADE MÓVEL DE MAMOGRAFIA EM VEÍCULO MOTORIZADO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIA E ENTREGA DOS LAUDOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</b></p>
<p> </p>
<p>§1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>§2º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</b></p>
<p> </p>
<p>O valor global deste contrato é de <b>R$ ……………… (……………………………… ) </b>sendo fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <b>CONTRATADA</b>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</b></p>
<p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</b></p>
<p> </p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Vila Flor, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratada</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>75C80627
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/02/2025. Edição 3470<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
618
DECRETO Nº 05/2025 – Decreta Horário de Funcionamento, na Arena de Vôlei e Futevôlei, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Decretos
content
04/02/2025
publicado
decreto-no-05-2025-decreta-horario-de-funcionamento-na-arena-de-volei-e-futevolei-no-ambito-da-administracao-publica-municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 05, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. Decreta Horário de Funcionamento, na Arena de Vôlei e Futevôlei, no âmbito da Administração Pública Municipal. A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO os princípios da publicidade […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO Nº 05, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.</p>
<p><i>Decreta Horário de Funcionamento</i><b><i>, </i></b><i>na Arena de Vôlei e Futevôlei, no âmbito da Administração Pública Municipal.</i></p>
<p> </p>
<p><b>A</b> <b>PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições,</b></p>
<p> </p>
<p><b>CONSIDERANDO </b>os princípios da publicidade e da universalidade das ações públicas;</p>
<p> </p>
<p><b>CONSIDERANDO</b> os princípios da supremacia do interesse público e da finalidade;</p>
<p> </p>
<p><b>CONSIDERANDO</b> os postulados da legalidade, eficiência e da transparência;</p>
<p> </p>
<p><b>CONSIDERANDO</b> a satisfação com o público no exercício de suas obrigações com a família, esportes e com a sociedade na formação do capital humano e social;</p>
<p> </p>
<p><b>D E C R E T A:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1º</b> O Horário de Funcionamento na Arena de Vôlei e Futevôlei no âmbito da Administração Pública Municipal de Vila Flor, será das 8:00 (oito horas) as 22:30 (vinte e duas horas, e 30 minutos) sendo divididas às funcionalidades, respeitando cada modalidade de jogo e Gênero de acordo com seus horários.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2°</b> Das 8:00 (oito horas) as 17:00 (dezessete horas), horário livre para qualquer modalidade independente de gênero, inclusive Educação Física das escolas.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 3°</b>Segunda feira e sexta feira das 17:00 (dezessete horas) as 22:30 (vinte e duas horas, e trinta minutos) Vôlei Feminino.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 4° </b>Terça feira e Quinta feira das 17:00 (dezessete horas) as 22:30 (vinte e duas horas, e trinta minutos) Vôlei Masculino.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 5° </b>Quarta feira e Sábado das 17:00 (dezessete horas) as 22:30 (vinte e duas horas, e trinta minutos) Futevôlei.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 6° </b>Domingos fica determinado horários e modalidades livres para uso.</p>
<p> </p>
<p>Paragrafo único: Fica ressalvado a suspensão das atividades nos dias e horários citados nos artigos anteriores, em caso de realização de eventos patrocinados pela administração pública Municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 7º</b>. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 04 de fevereiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>69380B54
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/02/2025. Edição 3470<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
617
PORTARIA Nº 013/2025 – GAB/PREF. – Nomear o SenhorJhoseff Douglas Marinho Vieira
Portarias
content
04/02/2025
publicado
portaria-no-013-2025-gab-pref-nomear-o-senhorjhoseff-douglas-marinho-vieira
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 013/2025 – GAB/PREF. Em, 04 de Fevereiro de 2025. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear o SenhorJhoseff Douglas Marinho […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 013/2025 – GAB/PREF.</p>
<p>Em, 04 de Fevereiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear o Senhor<b>Jhoseff Douglas Marinho Vieira</b>portador do CPF/MF:<b>064.xxx.xxx-97</b>, para exercer o cargo comissionado “Secretário Adjunto de Educação”, <b>CC2,</b> cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>C07465E6
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/02/2025. Edição 3470<br>
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https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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621
PREGÃO ELETRÔNICO SRP 003/2025 – REGISTRO DE PREÇOS PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR
Editais de Licitação
content
03/02/2025
publicado
pregao-eletronico-srp-003-2025-registro-de-precos-para-registro-de-precos-para-futura-e-eventual-aquisicao-de-pneus-e-camaras-de-ar
EDITAL PE 003_2025 PNEUS E CÂMARA DE AR
<p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/05/EDITAL-PE-003_2025-PNEUS-E-CAMARA-DE-AR-1.pdf">EDITAL PE 003_2025 PNEUS E CÂMARA DE AR</a></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
620
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220128
Contratos
content
03/02/2025
publicado
termo-aditivo-ao-contrato-no-20220128
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220128 Processo nº 17120001/2022 TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220128, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E A EMPRESA WALBER CESAR MELO DA […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220128</strong></p>
<div class="mat"></div>
<p>Processo nº 17120001/2022</p>
<p> </p>
<p>TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220128, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E A EMPRESA WALBER CESAR MELO DA ROCHA – ME COM O CNPJ SOB O N° 13.920.428/0001-02</p>
<p> </p>
<p>A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa WALBER CESAR MELO DA ROCHA – ME, CNPJ/MF: 13.920.428/0001-02, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato<i>, </i>tendo em vista o que consta no Processo nº 17120001/2022 e em observância do disposto no Parágrafo Único, do artigo 38, da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, e autorizado por despacho do Prefeito Municipal, em conformidade com o disposto no artigo 61 da Lei nº 8.666/93, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo aditivo de acréscimo de alteração contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.</p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 65, I, alínea “a” c/c §1º, da Lei 8.666/93)</b></p>
<p>O presente termo aditivo de acréscimo tem por objeto a(s) seguinte(s) alteração(ões) contratual(is):</p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO</b></p>
<p><i>2.1. Com a(s) alteração(ões), o valor da contratação passará a ser R$ 873.965,61 (Oitocentos e setenta e três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), o que corresponde a 24,79% do contrato incialmente pactuado, conforme tabela em anexo</i></p>
<p><i>2.2. O valor é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.</i></p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA </b></p>
<p>3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo de acréscimo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Executivo deste exercício, na dotação abaixo discriminada:</p>
<p>Órgão requisitante: 02.001 – Gabinete da Prefeita</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.003 – Manutenção das Ações do Gabinete da Prefeita</p>
<p>2.005 – Manutenção das Ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>2.009 – Manutenção das Ações do Setor de Arquivo, Patrimônio e Almoxarifado</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 05.001 – Secretaria Municipal de Agricultura</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.013 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 06.001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.015 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 07.001 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.017 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 08.001 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.048 – Promoções e Eventos Culturais</p>
<p>2.049 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 09.001 – Secretaria Municipal de Turismo</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.055 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Turismo</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 10.001 – Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.061 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 11.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.075 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Assistência Social</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 12.001 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.100 – Manutenção das Ações Secretaria Municipal da Serviços Urbanos</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 13.001 – Secretaria Municipal de Obras</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.104 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal Serviços Urbanos</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 14.001 – Secretaria Municipal de Transporte</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.106 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal Transporte</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 15.001 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.109 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal Segurança Pública e Defesa Social</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 16.001 – Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.114 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</p>
<p> </p>
<p>Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000; 1705000000; 1720000000; 1500100200; 1700000000</p>
<p><i>3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento</i>.</p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO</b></p>
<p>5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.</p>
<p><b>CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO</b></p>
<p>6.1. E para firmeza, e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, é lavrado o presente Termo Aditivo Unilateral de Contrato. De acordo com a Lei 8.666/93, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado unilateralmente pelo CONTRATANTE e pelas testemunhas abaixo nomeadas, dele extraindo-se as cópias necessárias para sua aprovação e execução.</p>
<p><i>Vila Flor/RN, em 03 de fevereiro de 2025</i></p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p><b><i>WALBER CESAR MELO DA ROCHA – ME</i></b></p>
<p>CNPJ/MF: 13.920.428/0001-02</p>
<p>Contratada</p>
<p> </p>
<table class="mat" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left">
<tbody>
<tr>
<td width="335"><b>TESTEMUNHAS</b>
<p>______________________________</p>
<p>Nome:</p>
<p>CPF n°:</p>
<p>Identidade n°:</p>
<p> </p></td>
<td width="316">_________________________________
<p>Nome:</p>
<p>CPF n°:</p>
<p>Identidade n°:</p></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>AFDB7A18</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/02/2025. Edição 3487<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
622
RGF 2º SEMESTRE 2024
Instrumentos de Transparência
content
30/01/2025
publicado
rgf-2o-semestre-2024
Informações: Data da publicação: 30/01/2025 Intereçado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Descrição: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL RGF 2º SEMESTRE 2024 Documento(s): RGF 2º SEMESTRE 2024
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<table border="0" width="100%" align="left">
<tbody>
<tr>
<td width="23"><a href="https://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/uploads/2025/03/exportcvs.csv"><img decoding="async" class="alignnone wp-image-27656 " src="https://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/uploads/2025/04/A9R1iwqjke_1i51s80_9ds-768x1024.png" alt="" width="19" height="25" align="left"></a></td>
<td width="29"><a href="?print=print"><img decoding="async" class="alignnone wp-image-27657 " src="https://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/uploads/2025/04/A9R1iwqjke_1i51dds80_9ds-1024x1024.png" alt="" width="25" height="25"></a></td>
<td width="722"><a href="?print=pdf"><img decoding="async" class="alignnone wp-image-27655 size-large" src="https://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/uploads/2025/04/A9R14spjmv_1i51s96_9ds-767x1024.png" alt="" width="19" height="25"></a></td>
</tr>
</tbody>
</table> </div>
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Informações:</h2> </div>
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<div class="item-user mt-1"><div class="row"><div class="col-md-12"><h6 class="font-weight-normal mb-1"><i class="fa fa-square"></i> <strong>Data da publicação: </strong>30/01/2025</h6><h6 class="font-weight-normal mb-1"><i class="fa fa-square"></i><strong>Intereçado: </strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h6><h6 class="font-weight-normal mb-1"><i class="fa fa-square"></i> <strong>Secretaria: </strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</h6></div></div></div> </div>
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Descrição:</h2> </div>
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<div class="item-user mt-1"><div class="row"><div class="col-md-12"><table style="font-weight: 400;" width="100%"><tbody><tr><td colspan="7" width="83%"><p>RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL</p><h5>RGF 2º SEMESTRE 2024</h5><table class="mat" style="height: 46px;" border="1" width="21" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"><tbody><tr><td colspan="4" width="37%"><p> </p></td></tr><tr><td colspan="4" width="62%"> </td></tr></tbody></table></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><div class="item-user mt-1"><div class="row"> </div></div></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p> </p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"> </td></tr></tbody></table></div></div></div> </div>
</div>
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Documento(s):</h2> </div>
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<ul><li><h5><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/05/PREFEITURA-MUNICIPAL-DE-VILA-FLOR.pdf">RGF 2º SEMESTRE 2024</a></h5></li></ul> </div>
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625
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2024
Dispensa de Licitação
content
27/01/2025
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-023-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2024 Fica dispensada a realização do certame licitatório para a Contratação de empresa para Prestação de Serviços especializados no acompanhamento, apoio técnico e operacional nas etapas de planejamento, elaboração e diagnóstico […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2024</p>
Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <b>Contratação de empresa para Prestação de Serviços especializados no acompanhamento, apoio técnico e operacional nas etapas de planejamento, elaboração e diagnóstico do Programa SUSDIGITAL na gestão Municipal do SUS do município de Vila Flor/RN</b>. Declaro o interessado <b>FREIRE & MOURA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA</b>, CNPJ sob o n° <b>15.230.289/0001-02</b>,<b> </b>como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 39.940,00 (Trinta e nove mil, novecentos e quarenta reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor processos. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade Orçamentária: 10.002 – Fundo Municipal de Saúde; Projeto Atividade: 2.065 – Incentivo financeiro da Atenção Primária a Saúde – Capitação Ponderada; Fonte de Recurso: 15000000 – Transferência SUS – Bloco Manutenção.
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 27 de janeiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>6BEB8C08
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/02/2025. Edição 3471<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
624
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2024
Dispensa de Licitação
content
27/01/2025
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-023-2024-2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2024 Fica dispensada a realização do certame licitatório para a Contratação de empresa para Prestação de Serviços especializados no acompanhamento, apoio técnico e operacional nas etapas de planejamento, elaboração e diagnóstico […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2024</p>
Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <b>Contratação de empresa para Prestação de Serviços especializados no acompanhamento, apoio técnico e operacional nas etapas de planejamento, elaboração e diagnóstico do Programa SUSDIGITAL na gestão Municipal do SUS do município de Vila Flor/RN</b>. Declaro o interessado <b>FREIRE & MOURA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA</b>, CNPJ sob o n° <b>15.230.289/0001-02</b>,<b> </b>como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 39.940,00 (Trinta e nove mil, novecentos e quarenta reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor processos. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade Orçamentária: 10.002 – Fundo Municipal de Saúde; Projeto Atividade: 2.065 – Incentivo financeiro da Atenção Primária a Saúde – Capitação Ponderada; Fonte de Recurso: 15000000 – Transferência SUS – Bloco Manutenção.
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 27 de janeiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>47128EF4
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2025. Edição 3475<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
623
EXTRATO DE CONTRATO N° 006/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 023/2024
Contratos
content
27/01/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-006-2025-dispensa-de-licitacao-023-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 006/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 023/2024 CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: FREIRE & MOURA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 023/2024. OBJETO: Contratação DE […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 006/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 023/2024</p>
<div class="mat">CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</div>
<p> </p>
<p>CONTRATADA: <b>FREIRE & MOURA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.</b></p>
<p> </p>
<p>MODALIDADE: Dispensa de Licitação 023/2024.</p>
<p> </p>
<p>OBJETO: Contratação DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NO ACOMPANHAMENTO, APOIO TÉCNICO E OPERACIONAL NAS ETAPAS DE PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO E DIAGNÓSTICO DO PROGRAMA SUSDIGITAL NA GESTÃO MUNICIPAL DO SUS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</p>
<p> </p>
<p>VALOR TOTAL: R$ 39.940,00 (Trinta e nove mil, novecentos e quarenta reais)</p>
<p> </p>
<p>DATA DE ASSINATURA: 27/01/2025</p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.</p>
<p> </p>
<p>FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p>DOTAÇÃO:</p>
<p><b>Órgão:</b> 10 – Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>10.002 – Fundo Municipal de Saúde</p>
<p>Projeto Atividade: 2.065 – Incentivo financeiro da Atenção Primária a Saúde – Capitação Ponderada</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Transferência SUS – Bloco Manutenção</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>2524C1D9</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/02/2025. Edição 3471<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
626
PORTARIA Nº 007/2023 – GAB/PREF. – Nomear o senhor Vicente Valdivino de Brito Matos
Portarias
content
23/01/2025
publicado
portaria-no-007-2023-gab-pref-nomear-o-senhor-vicente-valdivino-de-brito-matos
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 007/2023 – GAB/PREF. Em 20 de Janeiro de 2025. Nomeia membro do Conselho Tutelar do Município de Vila Flor, para o mandato de 17 de janeiro de 2025 a 09 de janeiro de 2028, e dá outras […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 007/2023 – GAB/PREF.</p>
<p>Em 20 de Janeiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><i>Nomeia membro do Conselho Tutelar do Município de Vila Flor, para o mandato de 17 de janeiro de 2025 a 09 de janeiro de 2028, e dá outras providências.</i></p>
<p> </p>
<p>A Prefeita Municipal de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</p>
<p> </p>
<p><b>R E S O L V E:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art.1°.</b>Nomear o senhor <b>Vicente Valdivino de Brito Matos </b>como membro Titular do Conselho Tutelar do Município de Vila Flor, para mandato de 17 de janeiro de 2025 a 09 de janeiro de 2028.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2º.</b>A Conselheira Tutelar Titular, no efetivo exercício da função, à título de remuneração, receberá de acordo com a peculiaridade do Município.</p>
<p><b>Parágrafo Único.</b>Na vigência de seu mandato, o Conselheiro Tutelar terá os mesmos direitos e vantagens inerentes ao servidor público municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 3º.</b>Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 17 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se, registre-se e cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 20 de janeiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>0060F262
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/01/2025. Edição 3459<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
634
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2025
Dispensa de Licitação
content
22/01/2025
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-002-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2025 Fica dispensada a realização do certame licitatório para a Contratação de empresa para prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações, sistemas, equipamentos e aparelhos de ar condicionados, […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2025</p>
Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <b>Contratação de empresa para prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações, sistemas, equipamentos e aparelhos de ar condicionados, com reposição de gás e peças</b>. Declaro o interessado <b>MR SERVIÇOS ENGENHARIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA</b>, CNPJ sob o n° <b>41.157.248/000148</b>,<b> </b>como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 59.726,00 (Cinquenta e nove mil, setecentos e vinte e seis reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor processos. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2024, na classificação a seguir: Unid. Adm.: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração; Proj/Ativ.: 2.007 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração; Unid. Adm.: 07.001 – Secretaria Municipal de Educação; Proj/Ativ.: 2.017 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação; Unid. Adm.: 10.001 – Secretaria Municipal de Saúde; Proj/Ativ.: 2.061 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde; Unid. Adm.: 11.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Proj/Ativ.: 2.075 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social; Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico; Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos;
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 22 de janeiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>352BB9ED
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/01/2025. Edição 3462<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
633
PREGÃO ELETRÔNICO SRP 001/2025 – REGISTRO DE PREÇOS PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Editais de Licitação
content
22/01/2025
publicado
pregao-eletronico-srp-001-2025-registro-de-precos-para-registro-de-precos-para-futura-e-eventual-aquisicao-de-material-esportivo-visando-suprir-as-necessidades-da-secretaria-municipal-de-cultura
VISUALIZAR – EDITAL PE 001_2025 SRP
<p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/05/EDITAL-PE-001_2025-SRP-1.pdf">VISUALIZAR – EDITAL PE 001_2025 SRP </a></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
632
EXTRATO DE CONTRATO N° 003/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2025
Contratos
content
22/01/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-003-2025-dispensa-de-licitacao-001-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 003/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2025 CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: F3C COMERCIO E SERVICOS LTDA. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 001/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>
</p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 003/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2025</strong></p>
<p><b>CONTRATANTE</b>: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA</b>: F3C COMERCIO E SERVICOS LTDA<b>.</b></p>
<p> </p>
<p><b>MODALIDADE</b>: Dispensa de Licitação 001/2025.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORA MULTIFUNCIONAIS, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>: R$ 60.915,00 (Sessenta mil, novecentos e quinze reais)</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DE ASSINATURA</b>: 20/01/2025</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>FUNDAMENTO LEGAL</b>: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p>Unid. Adm.: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Proj/Ativ.: 2.007 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p> </p>
<p>Unid. Adm.: 07.001 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Proj/Ativ.: 2.017 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação</p>
<p> </p>
<p>Unid. Adm.: 10.001 – Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p>Proj/Ativ.: 2.061 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p> </p>
<p>Unid. Adm.: 11.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social</p>
<p>Proj/Ativ.: 2.075 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social</p>
<p> </p>
<p>Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico</p>
<p> </p>
<p>Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>DC032334
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/01/2025. Edição 3460<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
631
PORTARIA Nº 009/2025 – GAB/PREF. – Exonerar a Senhora Livanne da Silva Marinho
Portarias
content
22/01/2025
publicado
portaria-no-009-2025-gab-pref-exonerar-a-senhora-livanne-da-silva-marinho
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 009/2025 – GAB/PREF. Em, 22 de Janeiro de 2025. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Exonerar a Senhora Livanne da Silva […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 009/2025 – GAB/PREF.</p>
Em, 22 de Janeiro de 2025.
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Exonerar a Senhora <b>Livanne da Silva Marinho, </b>portador do CPF/MF <b>111.xxx.xxx-24</b>, do cargo “Chefe do Protocolo”, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>87F9F830
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/01/2025. Edição 3461<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
630
PORTARIA Nº 008/2025 – GAB/PREF. – Exonerar a SenhoraBruna Caroline do Vale Caetano
Portarias
content
22/01/2025
publicado
portaria-no-008-2025-gab-pref-exonerar-a-senhorabruna-caroline-do-vale-caetano
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 008/2025 – GAB/PREF. Em, 22 de Janeiro de 2025. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Exonerar a SenhoraBruna Caroline do […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 008/2025 – GAB/PREF.</p>
<p>Em, 22 de Janeiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Exonerar a Senhora<b>Bruna Caroline do Vale Caetano</b>, portador do CPF/MF <b>124.xxx.xxx-10</b>, do cargo “Chefe do Arquivo”,<b>CC3</b>, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>1FFA6572
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/01/2025. Edição 3461<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
629
PORTARIA Nº 010/2025 – GAB/PREF. – Nomear a Senhora Bruna Caroline do Vale Caetano
Portarias
content
22/01/2025
publicado
portaria-no-010-2025-gab-pref-nomear-a-senhora-bruna-caroline-do-vale-caetano
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 010/2025 – GAB/PREF. Em, 22 de Janeiro de 2025. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear a Senhora Bruna Caroline do […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 010/2025 – GAB/PREF.</p>
<p>Em, 22 de Janeiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear a Senhora <b>Bruna Caroline do Vale Caetano </b>portador do CPF/MF <b>124.xxx.xxx-10</b>, para exercer o cargo comissionado “Chefe do Protocolo”, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<p> </p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>4DB469F3
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/01/2025. Edição 3461<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
628
PORTARIA Nº 012/2025 – GAB/PREF. – Nomear a Senhora Viviam Leticia da Costa
Portarias
content
22/01/2025
publicado
portaria-no-012-2025-gab-pref-nomear-a-senhora-viviam-leticia-da-costa
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 012/2025 – GAB/PREF. Em, 22 de Janeiro de 2025. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear a Senhora Viviam Leticia da […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 012/2025 – GAB/PREF.</p>
Em, 22 de Janeiro de 2025.
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear a Senhora <b>Viviam Leticia da Costa </b>portador do CPF/MF: <b>124.xxx.xxx-60</b>, para exercer o cargo comissionado “Chefe do Arquivo”, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>9C9F6ED7
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/01/2025. Edição 3461<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
627
PORTARIA Nº 011/2025 – GAB/PREF. – Nomear a Senhora Livanne da Silva Marinho
Portarias
content
22/01/2025
publicado
portaria-no-011-2025-gab-pref-nomear-a-senhora-livanne-da-silva-marinho
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 011/2025 – GAB/PREF. Em, 22 de Janeiro de 2025. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear a Senhora Livanne da Silva […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 011/2025 – GAB/PREF.</p>
Em, 22 de Janeiro de 2025.
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear a Senhora <b>Livanne da Silva Marinho </b>portador do CPF/MF <b>111.xxx.xxx-24</b>, para exercer o cargo comissionado “Chefe do almoxarifado”, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>BD3777DC
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/01/2025. Edição 3461<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
636
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2024
Dispensa de Licitação
content
21/01/2025
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-022-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2024 Fica dispensada a realização do certame licitatório para a FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO SOB O REGIME DE ENTREGA PARCELADA DE ÓLEOS LUBRIFICANTES, GRAXA E FILTROS, ATENDER A DEMANDA DA FROTA […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2024</p>
Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <b>FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO SOB O REGIME DE ENTREGA PARCELADA DE ÓLEOS LUBRIFICANTES, GRAXA E FILTROS, ATENDER A DEMANDA DA FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN.</b> Declaro o interessado <b>POSTO MEDEIROS LTDA, </b>CNPJ sob o n° <b>04.398.119/0001-15</b>,<b> </b>como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 59.095,68 (Cinquenta e nove mil, noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor processos. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unid. Adm.: 10.002 – Fundo Municipal de Saúde; Proj/Ativ.: 2.063 – Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde; Unid. Adm.: 07.001 – Secretaria Municipal de Educação; Proj/Ativ.: 2.017 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação; Unid. Adm.: 14.001 – Secretário Municipal de Transporte; Proj/Ativ.: 2.106 – Manutenção das atividades da Secretário Municipal de Transporte; Unid. Adm.: 11.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Proj/Ativ.: 2.075 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social; Nat. Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 21 de janeiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>DF50ADF1
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/01/2025. Edição 3460<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
635
EXTRATO DE CONTRATO N° 004/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 022/2024
Contratos
content
21/01/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-004-2025-dispensa-de-licitacao-022-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 004/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 022/2024 CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: POSTO MEDEIROS LTDA MODALIDADE: Dispensa de Licitação 022/2024. OBJETO: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO SOB O […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>
</p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 004/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 022/2024</strong></p>
<b>CONTRATANTE</b>: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA</b>: POSTO MEDEIROS LTDA</p>
<p> </p>
<p><b>MODALIDADE</b>: Dispensa de Licitação 022/2024.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO SOB O REGIME DE ENTREGA PARCELADA DE ÓLEOS LUBRIFICANTES, GRAXA E FILTROS, ATENDER A DEMANDA DA FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>: R$ 59.095,68 (Cinquenta e nove mil, noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos)</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DE ASSINATURA</b>: 21 de janeiro de 2025</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>: O prazo de vigência deste Termo de Contrato terá um prazo de 12 (Doze) meses a partir da data de sua assinatura.</p>
<p> </p>
<p><b>FUNDAMENTO LEGAL</b>: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO</b>:</p>
<p>Unid. Adm.: 10.002 – Fundo Municipal de Saúde</p>
<p>Proj/Ativ.: 2.063 – Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde</p>
<p>Unid. Adm.: 07.001 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Proj/Ativ.: 2.017 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Unid. Adm.: 14.001 – Secretário Municipal de Transporte</p>
<p>Proj/Ativ.: 2.106 – Manutenção das atividades da Secretário Municipal de Transporte</p>
<p>Unid. Adm.: 11.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social</p>
<p>Proj/Ativ.: 2.075 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social</p>
<p>Nat. Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo</p>
<p>Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>D6C1B81F
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/01/2025. Edição 3460<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
638
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2025
Dispensa de Licitação
content
20/01/2025
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-001-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2025 Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORA MULTIFUNCIONAIS, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, conforme condições […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2025</p>
Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORA MULTIFUNCIONAIS, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL</b>, conforme condições constantes neste Termo de Referência. Declaro o interessado <b>F3C COMERCIO E SERVICOS LTDA</b>, CNPJ sob o n° <b>23.984.553.0001-21</b>,<b> </b>como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 60.915,00 (Sessenta mil, novecentos e quinze reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor de processos. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unid. Adm.: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração; Proj/Ativ.: 2.007 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração; Unid. Adm.: 07.001 – Secretaria Municipal de Educação; Proj/Ativ.: 2.017 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação; Unid. Adm.: 10.001 – Secretaria Municipal de Saúde; Proj/Ativ.: 2.061 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde; Unid. Adm.: 11.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Proj/Ativ.: 2.075 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social; Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico; Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos;
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 20 de janeiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>1D8268B8
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/01/2025. Edição 3460<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
637
PORTARIA Nº 006/2025 – GAB/PREF. – Exonerar a Senhora Luciana Karolina Carlos da Silva
Portarias
content
20/01/2025
publicado
portaria-no-006-2025-gab-pref-exonerar-a-senhora-luciana-karolina-carlos-da-silva
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 006/2025 – GAB/PREF. Em, 20 de Janeiro de 2025. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Exonerar a SenhoraLuciana Karolina Carlos […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 006/2025 – GAB/PREF.</p>
<p>Em, 20 de Janeiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Exonerar a Senhora<b>Luciana Karolina Carlos da Silva</b>portador do CPF/MF<b>099.xxx.xxx-82</b>, do cargo “como membro Titular do Conselho Tutelar do Município de Vila Flor”, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 17 de janeiro.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>771B316D
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/01/2025. Edição 3459<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
213
Amanhã, terça(21), tem a abertura dos atendimentos da nova UBS – Unidade Básica de Saúde.
Notícias
content
20/01/2025
publicado
amanha-terca21-tem-a-abertura-dos-atendimentos-da-nova-ubs-unidade-basica-de-saude
Atendimento médico ✅ Enfermagem ✅ Sala de vacina ✅ Os atendimentos serão da Microárea 05,06,07, e iniciaram a partir das 07h às 12h / 13h às 16h. De Segunda a Sexta. Mais saúde para nossa gente ❤️
<p>Atendimento médico ✅<br>
Enfermagem ✅<br>
Sala de vacina ✅</p>
<p>Os atendimentos serão da Microárea 05,06,07, e iniciaram a partir das 07h às 12h / 13h às 16h. De Segunda a Sexta.</p>
<p>Mais saúde para nossa gente ❤️</p>
<p> </p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/03/WhatsApp-Image-2025-03-12-at-14.35.38.jpeg" alt=""></p>
640
DECRETO Nº 04/2025 – Constitui o Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família, e dá outras providências.
Decretos
content
17/01/2025
publicado
decreto-no-04-2025-constitui-o-comite-gestor-municipal-intersetorial-do-programa-bolsa-familia-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 04, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. Constitui o Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família, e dá outras providências. A Prefeita do município de Vila Flor/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO Nº 04, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.</p>
Constitui o Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família, e dá outras providências.
<p> </p>
<p>A Prefeita do município de Vila Flor/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Muncipal e,</p>
<p>CONSIDERANDO:</p>
<p>· As competências e responsabilidades dos municípios na execução do Programa Bolsa Família, conforme Decreto nº 5.209 de 17 de setembro de 2004, incluso promover ações que viabilizem a gestão intersetorial na esfera municipal;</p>
<p>· As ações, as normas, os critérios e os procedimentos para o apoio à gestão e execução descentralizadas do Programa Bolsa Família, no âmbito dos municípios, estabelecidos na Portaria n° 754, de 20 de outubro de 2010; e,</p>
<p>· O caráter intersetorial do Programa Bolsa Família, particularmente no que se refere ao acompanhamento e controle do cumprimento das condicionalidades de saúde e educação e ao encaminhamento das famílias mais vulneráveis para o acompanhamento familiar, em consonância à consideração especificada na Portaria nº 754, de 20 de outubro de 2010.</p>
<p> </p>
<p><b>DECRETA:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art 1º</b> Fica constituído o Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família, composto por representantes da:</p>
<p><b>I</b> – Secretaria Municipal de Assistência Social;</p>
<p><b>II</b> – Secretaria Municipal de Educação; e,</p>
<p><b>III</b> – Secretaria Municipal de Saúde.</p>
<p><b>§ 1º</b> A Secretaria Municipal de Assistência Social será representada pelo Coordenador Municipal do Programa Bolsa Família.</p>
<p><b>§ 2º</b> Compete às demais secretarias a designação de seus respectivos representantes das áreas de referência do Programa Bolsa Família na Educação e Saúde – os responsáveis técnicos por coordenar as ações para a coleta e o registro das informações das condicionalidades nos Sistemas específicos.</p>
<p><b>Art 2º</b> O Comitê será responsável por auxiliar na articulação intersetorial das ações do Programa Bolsa Família, no âmbito municipal, sob a coordenação do representante da Secretaria de Assistência Social.</p>
<p><b>§ 1º</b> As ações mencionadas no <i>caput</i> abrangem o Cadastro Único, especificamente no que se refere ao planejamento financeiro, de acordo com as demandas e necessidades para sua gestão.</p>
<p><b>§ 2º</b> As ações do Programa Bolsa Família deverão ser planejadas levando em consideração as demandas e necessidades para sua gestão, no que se refere às ações de assistência social, educação e saúde.</p>
<p><b>§ 3º</b> Também é de responsabilidade do Comitê estabelecer sua metodologia de trabalho.</p>
<p><b>Art 3º</b> São competências do Comitê:</p>
<p><b>I</b> – Elaborar o planejamento anual intersetorial das ações do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único a serem desenvolvidas com os recursos do Índice de Gestão Descentralizada Municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único (Municípios e Distrito Social) – IGD-M, visando contribuir para o aperfeiçoamento da qualidade de sua gestão.</p>
<p><b>II</b> – Promover a interlocução permanente com a Instância de Controle Social (ICS) do Programa Bolsa Família, bem como com os conselhos municipais de educação e saúde, visando subsidiá-los e informá-los em questões inerentes ao Programa;</p>
<p><b>III</b> – Fomentar junto à ICS do Programa a instituição de Comissão específica para o acompanhamento, controle e fiscalização das ações relacionadas ao Programa Bolsa Família;</p>
<p><b>IV</b> – Submeter, anualmente, o planejamento intersetorial e o relatório de sua execução à aprovação da ICS do Programa;</p>
<p><b>V</b> – Monitorar a evolução do acompanhamento/cumprimento das condicionalidades do Programa, assim como o registro nos Sistemas específicos; e,</p>
<p><b>VI</b> – Planejar e articular estratégias com a rede de proteção social, visando superar as situações de vulnerabilidade, conforme os resultados dos motivos de descumprimento das condicionalidades.</p>
<p><b>Art. 4º</b> Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 17 de janeiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>02D75B2A
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/01/2025. Edição 3467<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
639
PORTARIA Nº 005/2025 – GAB/PREF. – Nomear a Senhora Luciana Karolina Carlos da Silva
Portarias
content
17/01/2025
publicado
portaria-no-005-2025-gab-pref-nomear-a-senhora-luciana-karolina-carlos-da-silva
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 005/2025 – GAB/PREF. Em, 17 de Janeiro de 2025. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear a Senhora Luciana Karolina Carlos […]
<p>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 005/2025 – GAB/PREF.</p>
Em, 17 de Janeiro de 2025.
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear a Senhora <b>Luciana Karolina Carlos da Silva </b>portador do CPF/MF <b>099.xxx.xxx-82</b>, para exercer o cargo comissionado “Secretaria Adjunto de Assistência Social<b> </b>”,<b>CC2,</b>cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>A35D3D2E
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/01/2025. Edição 3458<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
642
PORTARIA Nº 004/2025 – GAB/PREF. – Nomear a Senhora Euzy Eliza da Silva
Portarias
content
16/01/2025
publicado
portaria-no-004-2025-gab-pref-nomear-a-senhora-euzy-eliza-da-silva
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 004/2025 – GAB/PREF. Em, 16 de Janeiro de 2025. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear a Senhora Euzy Eliza da […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 004/2025 – GAB/PREF.</p>
Em, 16 de Janeiro de 2025.
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear a Senhora <b>Euzy Eliza da Silva, </b>portador do CPF/MF <b>056.xxx.xxx-02</b>, para exercer o cargo “Chefe do setor de cultura”, <b>CC3, </b>cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>02F1A3D5
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/01/2025. Edição 3457<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
641
PORTARIA Nº 003/2025 – GAB/PREF. – Nomear a Senhora Isabel Cristina da Cruz Alves
Portarias
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16/01/2025
publicado
portaria-no-003-2025-gab-pref-nomear-a-senhora-isabel-cristina-da-cruz-alves
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 003/2025 – GAB/PREF. Em, 16 de Janeiro de 2025. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear a Senhora Isabel Cristina da […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 003/2025 – GAB/PREF.</p>
Em, 16 de Janeiro de 2025.
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear a Senhora <b>Isabel Cristina da Cruz Alves </b>portador do CPF/MF <b>051.xxx.xxx-79</b>, para exercer o cargo “Secretaria Adjunta de Turismo”,<b>CC2,</b>cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Fl0r/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>C02D379B
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/01/2025. Edição 3457<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
644
PORTARIA Nº 001/2025 – GAB/PREF – Exonerar a Senhora Euzy Eliza da Silva
Portarias
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15/01/2025
publicado
portaria-no-001-2025-gab-pref-exonerar-a-senhora-euzy-eliza-da-silva
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 001/2025 – GAB/PREF. Em, 15 de Janeiro de 2025. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Exonerar a Senhora Euzy Eliza da […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 001/2025 – GAB/PREF.</p>
Em, 15 de Janeiro de 2025.
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Exonerar a Senhora <b>Euzy Eliza da Silva,</b> portador do CPF/MF<b>056.xxx.xxx-02</b>, do cargo “Secretaria Adjunta de Turismo”, <b>CC2,</b> cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Fl0r/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>EF774F00
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/01/2025. Edição 3456<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
643
PORTARIA Nº 002/2025 – GAB/PREF. – Exonerar a Senhora Isabel Cristina da Cruz Alves
Portarias
content
15/01/2025
publicado
portaria-no-002-2025-gab-pref-exonerar-a-senhora-isabel-cristina-da-cruz-alves
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 002/2025 – GAB/PREF. Em, 15 de Janeiro de 2025. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Exonerar a Senhora Isabel Cristina da […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 002/2025 – GAB/PREF.</p>
Em, 15 de Janeiro de 2025.
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Exonerar a Senhora <b>Isabel Cristina da Cruz Alves</b> portador do CPF/MF<b> 051.xxx.xxx-79</b>, do cargo “Secretaria Adjunta de Assistência Social”, <b>CC2,</b> cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Fl0r/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>DFCAE489
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/01/2025. Edição 3456<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
646
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2024
Dispensa de Licitação
content
14/01/2025
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-021-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2024 Fica dispensada a realização do certame licitatório para a MANUTENÇÃO CORRETIVA COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, PARA TODOS OS EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS UTILIZADOS NO CENTRO […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2024</p>
<p>Fica dispensada a realização do certame licitatório para a <b>MANUTENÇÃO CORRETIVA COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, PARA TODOS OS EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS UTILIZADOS NO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS’S, PERTENCENTES A SECRETARIA DE SAÚDE.</b> Declaro o interessado <b>RHBIO COMERCIO E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS EIRELI</b>, CNPJ sob o n° <b>36.920.896/0001-74</b>,<b> </b>como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 57.200,00 (Cinquenta e sete mil e duzentos reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor processos. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unid. Adm.: 10.001 – Secretaria Municipal de Saúde; Proj/Ativ.: 2.061 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde; Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 14 de janeiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>5B166829
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/01/2025. Edição 3455<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
645
EXTRATO DE CONTRATO N° 002/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 021/2024
Contratos
content
14/01/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-002-2025-dispensa-de-licitacao-021-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 002/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 021/2024 CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: RHBIO COMERCIO E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS EIRELI. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 021/2024. OBJETO: MANUTENÇÃO […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>
</p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 002/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 021/2024</strong></p>
<p><b>CONTRATANTE</b>: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA</b>: RHBIO COMERCIO E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS EIRELI<b>.</b></p>
<p> </p>
<p><b>MODALIDADE</b>: Dispensa de Licitação 021/2024.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>: MANUTENÇÃO CORRETIVA COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, PARA TODOS OS EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS UTILIZADOS NO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS’S, PERTENCENTES A SECRETARIA DE SAÚDE.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>: R$ 57.200,00 (Cinquenta e sete mil e duzentos reais)</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DE ASSINATURA</b>: 14 de janeiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>: O prazo de vigência deste Termo de Contrato terá um prazo de 12 (Doze) meses a partir da data de sua assinatura.</p>
<p> </p>
<p><b>FUNDAMENTO LEGAL</b>: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO</b>:</p>
<p>Unidade Orçamentária: 10.001 – Secretaria Municipal de Saúde;</p>
<p>Proj/Ativ.: 2.061 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde; Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>3.3.90.30.00 – Material de Consumo;</p>
<p>Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos.</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>142C3DC0
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/01/2025. Edição 3455<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
649
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2025
Aviso de Licitação
content
13/01/2025
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-002-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021 DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 13 de janeiro de 2025. […]
<strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</p>
<p><b>DADOS DO AVISO</b></p>
<p>Vila Flor/RN, em 13 de janeiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </b>02010002/2025</p>
<p> </p>
<p><b>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Até dia 17/01/2025, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p><b>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</b></p>
<p> </p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p> </p>
<p><b>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>pmvflicitacoes2021@gmail.com</p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, através da <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO</b>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p><b>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></b></p>
<p> </p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Modelo de Carta-Contrato</p>
<p> </p>
<p><b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2025</b></p>
<p> </p>
<p><b>REGÊNCIA LEGAL</b></p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p>
<p>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>Contratação de empresa para prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações, sistemas, equipamentos e aparelhos de ar condicionados, com reposição de gás e peças</b>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</b></p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <b>SETOR DE LICITAÇÃO</b>, via e-mail: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<p><b>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</b></p>
<p>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p>
<p> </p>
<p>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p> </p>
<p>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p>
<p>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p>
<p>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p> </p>
<p><b>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA</b></p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</b></p>
<p><b>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</b>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <b>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </b>contados a partir da data de publicação do <b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </b>na imprensa oficial.</p>
<p>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, fazendo referência no assunto do e-mail a <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2025.</b></p>
<p> </p>
<p><b>PROPOSTAS DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p> </p>
<p>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p> </p>
<p><b><u>Habilitação Jurídica</u></b></p>
<p>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></b></p>
<p>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p>
<p>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação Técnica</u></b></p>
<p>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação econômico-financeira</u></b></p>
<p>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p>
<p>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></b></p>
<p>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p>
<p>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <b>Anexo IV </b>deste Aviso).</p>
<p> </p>
<p><b>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></b></p>
<p> </p>
<p>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p> </p>
<p>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>HABILITAÇÃO</u></b></p>
<p>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p>
<p>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL.</p>
<p>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p>
<p>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p> </p>
<p>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 13 de janeiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p>Kedson José de Lima</p>
<p><b>Agente de Contratação</b></p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</b></p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>Contratação de empresa para prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações, sistemas, equipamentos e aparelhos de ar condicionados, com reposição de gás e peças</b>.</p>
<p><b>JUSTIFICATIVA</b></p>
<p> </p>
<p>A justificativa para a contratação de uma empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de condicionadores de ar para a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN está diretamente relacionada à necessidade de assegurar o pleno funcionamento dos equipamentos, garantindo a continuidade dos serviços públicos em um ambiente confortável e adequado tanto para os servidores quanto para os cidadãos que utilizam os espaços administrativos.</p>
<p>Os condicionadores de ar são equipamentos essenciais para manter o bem-estar em um clima que frequentemente apresenta altas temperaturas, sendo fundamentais para evitar impactos negativos na produtividade dos servidores e na qualidade do atendimento à população. No entanto, esses equipamentos exigem manutenção regular para evitar desgastes, falhas técnicas e aumento nos custos de energia, que podem ocorrer devido a problemas de eficiência operacional.</p>
<p>A contratação de uma empresa especializada assegura que os serviços de manutenção sejam realizados de forma técnica e profissional, minimizando interrupções nos serviços e prevenindo custos adicionais causados por reparos emergenciais ou pela substituição precoce de equipamentos. Além disso, a manutenção preventiva reduz riscos à saúde e ao conforto dos usuários, como a presença de ácaros e fungos, que podem se acumular nos aparelhos e impactar negativamente a qualidade do ar.</p>
<p>Portanto, a contratação é justificada pela necessidade de preservar os equipamentos, promover a eficiência energética e assegurar a continuidade das atividades administrativas em um ambiente saudável, funcional e confortável, alinhado aos princípios da eficiência e economicidade na gestão pública.</p>
<p> </p>
<p><b>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p>
<p>Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>RESULTADOS PRETENDIDOS</b></p>
<p> </p>
<p>A solução deverá permitir o alcance dos seguintes resultados:</p>
<p>Os resultados pretendidos com a contratação de uma empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de condicionadores de ar para a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN incluem a garantia de um ambiente de trabalho mais confortável, saudável e funcional para servidores e usuários dos serviços públicos. Ao assegurar que os equipamentos de climatização funcionem de maneira eficiente, busca-se preservar a qualidade do ar, promover o bem-estar e aumentar a produtividade nas atividades administrativas.</p>
<p>Outro resultado esperado é a redução de custos a longo prazo, por meio da realização de manutenções preventivas que evitem falhas graves e prolonguem a vida útil dos aparelhos. Isso também contribui para evitar gastos inesperados com reparos de emergência ou substituições de equipamentos danificados. Além disso, uma manutenção técnica regular melhora a eficiência energética dos aparelhos, resultando em economia no consumo de energia elétrica e promovendo práticas mais sustentáveis na administração pública.</p>
<p>A contratação também visa garantir a continuidade dos serviços prestados pela Prefeitura, minimizando interrupções causadas por falhas nos equipamentos de climatização. Ao mesmo tempo, espera-se promover maior confiança junto à população ao oferecer um ambiente confortável e organizado para o atendimento público, alinhando as ações administrativas aos princípios da eficiência e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos.</p>
<p><b>EXIGÊNICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deverá obedecer as seguintes exigências e especificações técnicas:</p>
<p> </p>
<p>As exigências e especificações técnicas que as empresas devem atender para serem contratadas para os serviços de manutenção preventiva e corretiva de condicionadores de ar para a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN são fundamentais para garantir a qualidade e a eficiência dos serviços prestados. Essas exigências incluem:</p>
<p> </p>
<p><b>Capacidade técnica comprovada</b>: A empresa deve demonstrar experiência comprovada na manutenção de condicionadores de ar, apresentando atestados de capacidade técnica emitidos por clientes anteriores que atestem a qualidade dos serviços prestados.</p>
<p> </p>
<p><b>Profissionais qualificados</b>: Deve dispor de equipe técnica especializada, composta por profissionais habilitados e certificados, com conhecimentos técnicos específicos em manutenção preventiva e corretiva de sistemas de climatização, conforme as normas vigentes.</p>
<p> </p>
<p><b>Equipamentos e ferramentas adequados</b>: A empresa deve possuir os equipamentos e ferramentas necessários para a realização dos serviços de manutenção, incluindo instrumentos para limpeza, calibração, reparos e testes dos aparelhos de ar-condicionado.</p>
<p> </p>
<p><b>Conformidade com normas técnicas</b>: A execução dos serviços deve estar em conformidade com normas técnicas nacionais, como as estabelecidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) para sistemas de climatização e qualidade do ar.</p>
<p> </p>
<p><b>Registro e licenciamento</b>: A empresa deve apresentar registros e licenças exigidos para a prestação de serviços técnicos de manutenção, além de estar devidamente registrada no CNPJ e com a situação fiscal regularizada.</p>
<p> </p>
<p><b>Plano de manutenção e relatórios técnicos</b>: Deve ser capaz de elaborar planos detalhados de manutenção preventiva, incluindo cronogramas e escopo de serviços, além de fornecer relatórios técnicos ao final de cada intervenção, com informações sobre os serviços realizados e o estado dos equipamentos.</p>
<p> </p>
<p><b>Garantia dos serviços</b>: Deve oferecer garantia sobre os serviços executados, assegurando que quaisquer problemas decorrentes da manutenção realizada sejam resolvidos sem custos adicionais para a Prefeitura durante o período de garantia.</p>
<p> </p>
<p><b>Capacidade de atender emergências</b>: A empresa deve estar apta a responder de forma ágil e eficiente a solicitações de manutenção corretiva em caráter emergencial, assegurando a rápida solução de problemas que comprometam o funcionamento dos equipamentos.</p>
<p>Essas especificações são essenciais para garantir que a empresa contratada atenda às expectativas e necessidades da Prefeitura, assegurando a qualidade, a eficiência e a confiabilidade dos serviços de manutenção de condicionadores de ar.</p>
<p><b>DOS PRAZOS:</b></p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (Doze) meses contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</p>
<p> </p>
<p><b>DO PREÇO:</b></p>
<p> </p>
<p>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>Item</b></td>
<td><b>Nome</b></td>
<td><b>Preço Estimado</b></td>
<td><b>Quantidade</b></td>
<td><b>Unidade</b></td>
<td><b>Total</b></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td>REINSTALAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT DE 9.000 A 12.000 BTUS</td>
<td>R$ 533,65</td>
<td>3</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 1.600,95</td>
</tr>
<tr>
<td>2</td>
<td>REINSTALAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT DE 18.000 A 22.000 BTUS</td>
<td>R$ 526,41</td>
<td>3</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 1.579,23</td>
</tr>
<tr>
<td>3</td>
<td>REINSTALAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT DE 24.000 A 30.000 BTUS</td>
<td>R$ 558,97</td>
<td>3</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 1.676,91</td>
</tr>
<tr>
<td>4</td>
<td>CARGA DE GÁS COM LIMPEZA INTERNA DO SISTEMA DE EFETIVAÇÃO 9.000 A 12.000 BTUS</td>
<td>R$ 633,57</td>
<td>2</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 1.267,14</td>
</tr>
<tr>
<td>5</td>
<td>CARGA DE GÁS COM LIMPEZA INTERNA DO SISTEMA DE EFETIVAÇÃO 18.000 A 22.000 BTUS</td>
<td>R$ 1.355,72</td>
<td>2</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 2.711,44</td>
</tr>
<tr>
<td>6</td>
<td>CARGA DE GÁS COM LIMPEZA INTERNA DO SISTEMA DE EFETIVAÇÃO 24.000 A 30.000 BTUS</td>
<td>R$ 777,33</td>
<td>2</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 1.554,66</td>
</tr>
<tr>
<td>7</td>
<td>REPOSIÇÃO DE COMPRESSOR PARA SPLIT DE 9.000 A 12.000 BTUS</td>
<td>R$ 1.792,05</td>
<td>2</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 3.584,10</td>
</tr>
<tr>
<td>8</td>
<td>REPOSIÇÃO DE COMPRESSOR PARA SPLIT DE 18.000 A 22.000 BTUS</td>
<td>R$ 680,83</td>
<td>2</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 1.361,66</td>
</tr>
<tr>
<td>9</td>
<td>REPOSIÇÃO DE COMPRESSOR PARA SPLIT DE 24.000 A 30.000 BTUS</td>
<td>R$ 1.870,46</td>
<td>2</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 3.740,92</td>
</tr>
<tr>
<td>10</td>
<td>REPOSIÇÃO DE CAPACITORES DE 1UF A 14UFA</td>
<td>R$ 130,00</td>
<td>3</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 390,00</td>
</tr>
<tr>
<td>11</td>
<td>REPOSIÇÃO DE CAPACITORES DE 15UFA A 15UF</td>
<td>R$ 150,00</td>
<td>3</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 450,00</td>
</tr>
<tr>
<td>12</td>
<td>REPOSIÇÃO DE CAPACITORES DE 30UF A 50UF</td>
<td>R$ 176,67</td>
<td>3</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 530,01</td>
</tr>
<tr>
<td>13</td>
<td>MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE AR CONDICIONADO 9.000 A 18.000 BTUS</td>
<td>R$ 412,72</td>
<td>4</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 1.650,88</td>
</tr>
<tr>
<td>14</td>
<td>MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE AR CONDICIONADO 22.000 A 30.000 BTUS</td>
<td>R$ 346,76</td>
<td>3</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 1.040,28</td>
</tr>
<tr>
<td>15</td>
<td>TUBULAÇÃO AO TAMANHO 1/4</td>
<td>R$ 719,76</td>
<td>5</td>
<td>Metros</td>
<td>R$ 3.598,80</td>
</tr>
<tr>
<td>16</td>
<td>TUBULAÇÃO AO TAMANHO 1/2</td>
<td>R$ 866,84</td>
<td>5</td>
<td>Metros</td>
<td>R$ 4.334,20</td>
</tr>
<tr>
<td>17</td>
<td>TUBULAÇÃO AO TAMANHO 3/8</td>
<td>R$ 866,84</td>
<td>5</td>
<td>Metros</td>
<td>R$ 4.334,20</td>
</tr>
<tr>
<td>18</td>
<td>TUBULAÇÃO AO TAMANHO 3/4</td>
<td>R$ 866,84</td>
<td>5</td>
<td>Metros</td>
<td>R$ 4.334,20</td>
</tr>
<tr>
<td>19</td>
<td>TUBULAÇÃO AO TAMANHO 5/8</td>
<td>R$ 229,16</td>
<td>5</td>
<td>Metros</td>
<td>R$ 1.145,80</td>
</tr>
<tr>
<td>20</td>
<td>REPOSIÇÃO DE MOTOR VENTILADOR 9.000 A 12.000</td>
<td>R$ 1.433,33</td>
<td>5</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 7.166,65</td>
</tr>
<tr>
<td>21</td>
<td>REPOSIÇÃO DE MOTOR VENTILADOR 18.000 A 22.000 BTUS</td>
<td>R$ 431,03</td>
<td>3</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 1.293,09</td>
</tr>
<tr>
<td>22</td>
<td>REPOSIÇÃO DE MOTOR VENTILADOR 30.000 BTUS</td>
<td>R$ 431,03</td>
<td>3</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 1.293,09</td>
</tr>
<tr>
<td>23</td>
<td>REPOSIÇÃO DE MOTOR VENTILADOR 9.000 A 12.000 (CONDENSADOR)</td>
<td>R$ 386,03</td>
<td>3</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 1.158,09</td>
</tr>
<tr>
<td>24</td>
<td>REPOSIÇÃO DE MOTOR VENTILADOR 18.000 A 22.000 BTUS (CONDENSADOR)</td>
<td>R$ 431,03</td>
<td>3</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 1.293,09</td>
</tr>
<tr>
<td>25</td>
<td>REPOSIÇÃO DE MOTOR VENTILADOR 30.000 BTUS (CONDENSADOR)</td>
<td>R$ 431,03</td>
<td>4</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 1.724,12</td>
</tr>
<tr>
<td>26</td>
<td>REPOSIÇÃO DE SUPORTE 9.000 A 12.000 BTUS</td>
<td>R$ 399,02</td>
<td>3</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 1.197,06</td>
</tr>
<tr>
<td>27</td>
<td>REPOSIÇÃO DE SUPORTE 18.000 A 24.000 BTUS</td>
<td>R$ 215,12</td>
<td>3</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 645,36</td>
</tr>
<tr>
<td>28</td>
<td>TROCA DE SUPORTE DE 30.000 BTUS</td>
<td>R$ 151,66</td>
<td>3</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 454,98</td>
</tr>
<tr>
<td>29</td>
<td>REPOSIÇÃO DE TURBINA 9.000 A 12.000 BTUS</td>
<td>R$ 295,51</td>
<td>3</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 886,53</td>
</tr>
<tr>
<td>30</td>
<td>REPOSIÇÃO DE TURBINA 18.000 A 30.000 BTUS</td>
<td>R$ 201,67</td>
<td>3</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 605,01</td>
</tr>
<tr>
<td>31</td>
<td>REPOSIÇÃO DE PLACA ELETRÔNICA 9.000 A 30.000 BTUS</td>
<td>R$ 570,33</td>
<td>3</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 1.710,99</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>Valor Global:</b></td>
<td><b>R$ 60.313,44</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <b>R$ 60.313,44 (Sessenta mil, trezentos e treze reais e sessenta e quatro centavos) </b>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no mercado.</p>
<p> </p>
<p>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2025.</p>
<p><b>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica</b></p>
<p><b>3.3.90.30.00 – Material de Consumo</b></p>
<p><b>Órgão:</b> 03 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0301 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto Atividade: 2007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 02 – Gabinete da Prefeita</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0201 – Gabinete da Prefeita</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2005 – Manutenção das Ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 05 – Secretaria Municipal de Agricultura</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0501 – Secretaria Municipal de Agrucultura</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2013 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agrucultura</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 06 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0601 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2015 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 07 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0701 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2017 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2018 – Pgrograma Nacional de Alimentação Escolar PNAE – Fundamental</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p>15520000 –<b> </b>Transferências de Recursos do PNAE</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2021 – Manutenção do Ensino Fundamental</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2023 – Manutenção do Programa de Alimentação da Agricultura Familiar/ Fundamental</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p>15520000 –<b> </b>Transferências de Recursos do PNAE</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2026 – Pgrograma Nacional de Alimentação Escolar PNAE – Creche</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p>15520000 –<b> </b>Transferências de Recursos do PNAE</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2027 – Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE – Pré Escolar</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p>15520000 –<b> </b>Transferências de Recursos do PNAE</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2029 – Manutenção do Ensino Infantil – Creche</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2030 – Manutenção do Ensino Infantil – Pré Escola</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2031 – Manutenção do Programa de Alimentação da Agricultura Familiar/ Creche</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p>15520000 –<b> </b>Transferências de Recursos do PNAE</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2032 – Manutenção do Programa de Alimentação da Agricultura Familiar/ Pré Escolar</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p>15520000 –<b> </b>Transferências de Recursos do PNAE</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2033 – Manutenção das Ações do Setor de Ensino de Jovens e Adultos</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2034 – Manutenção das Ações do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE – EJA</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p>15520000 –<b> </b>Transferências de Recursos do PNAE</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2035 – Manutenção do Programa de Alimentação da Agricultura Familiar/ EJA</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p>15520000 –<b> </b>Transferências de Recursos do PNAE</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2036 – Manutenção das Ações do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE – Educação Especial</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p>15520000 –<b> </b>Transferências de Recursos do PNAE</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2037 – Manutenção das Ações do Setor de Ensino Especial</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 08 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0801 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2052 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 09 – Secretaria Municipal de Turismo<b></b></p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0901 – Secretaria Municipal de Turismo</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2055 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Turismo</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão: </b>12 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>1201 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2100 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 13 – Secretaria Municipal de Obras</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>1301 – Secretaria Municipal de Obras</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2104 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Obras</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 14 – Secretaria Municipal de Transporte</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>1401 – Secretaria Municipal de Transporte</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2106 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Transporte</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 15 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>1501 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2109 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 11 – Secretaria Municipal de Assistência Social</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>1102 – Fundo Municipal de Assistência Social</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2080 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo – SCFV/Idoso</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>16600000 – Transferência de Recursos do FNAS</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2083 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo – SCFV/Adolescentes 15 a 17 anos</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>16600000 – Transferência de Recursos do FNAS</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2086 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo – SCFV/Adolescentes 0 a 15 anos</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>16600000 – Transferência de Recursos do FNAS</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2087 – Manutenção das Ações do Programa “Criança Feliz”</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>16600000 – Transferência de Recursos do FNAS</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2089 – Atendimento e Acompanhamento à Associações, Cooperativas e Grupos de Produção</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>16600000 – Transferência de Recursos do FNAS</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2092 – Manutenção das Ações de Desenvolvimento no CRAS</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>16600000 – Transferência de Recursos do FNAS</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2095 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 10 – Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>1002 – Fundo Municipal de Saúde</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2063 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde – FMS</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001002 – Receita de Impostos e Transferências – Saúde</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2070 – Atenção Especializada a Saúde da População para Procedimentos – MAC</p>
<p>Fonte de Recurso: 16000000 – Transferências do SUS – Bloco de Manutenção</p>
<p>15001002 – Receita de Impostos e Transferências – Saúde</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 15 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>1502 – Fundo Municipal de Segurança Pública</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2110 – Manutenção dos Serviços de Segurança Pública</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p><b>FORMA DE PAGAMENTO:</b></p>
<p>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p>
<p> </p>
<p>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p> </p>
<p>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p>
<p> </p>
<p>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p> </p>
<p>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p>
<p> </p>
<p><b>Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</b></p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Qualificação Técnica </b>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p> </p>
<p>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p>
<p><b>OBRIGAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATANTE </b>– A Contratante estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATADA </b>– A Contratada estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p>
<p>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<p><b>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>SANÇÕES </b>– Ao <b>LICITANTE </b>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p> </p>
<p><b>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </b>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p> </p>
<p>Não celebrar o contrato;</p>
<p>não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>Apresentar documentação falsa;</p>
<p>Não mantiver a proposta;</p>
<p>declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>Cometer fraude fiscal.</p>
<p> </p>
<p><b>PENALIDADES </b>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p> </p>
<p><b>Advertência </b>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto.</p>
<p> </p>
<p><b>Multa </b>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p>
<p> </p>
<p><b>Suspensão </b>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Declaração de inidoneidade </b>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p> </p>
<p>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p> </p>
<p>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;</p>
<p>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p>
<p> </p>
<p>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p>
<p> </p>
<p>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p>
<p> </p>
<p>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p>
<p> </p>
<p>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p>
<p> </p>
<p>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<p><b>DA FISCALIZAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p> </p>
<p>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p> </p>
<p>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<p><b>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p>
<p> </p>
<p><b>VEDAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</b></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>
<p><b>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RAZÃO SOCIAL</b></td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>CNPJ</b></td>
<td> </td>
<td><b>ENDEREÇO</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TELEFONE</b></td>
<td> </td>
<td><b>E-MAIL</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
<td><b>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>
<p><b>OBJETO</b></p></td>
<td colspan="3"> </td>
<td colspan="8"><b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS INSTALAÇÕES, SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS DE AR CONDICIONADOS, COM REPOSIÇÃO DE GÁS E PEÇAS</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td colspan="7" rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td rowspan="2"><b>Qnt.</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td colspan="7">REINSTALAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT DE 9.000 A 12.000 BTUS</td>
<td>R$ 533,65</td>
<td>3</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 1.600,95</td>
</tr>
<tr>
<td>2</td>
<td colspan="7">REINSTALAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT DE 18.000 A 22.000 BTUS</td>
<td>R$ 526,41</td>
<td>3</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 1.579,23</td>
</tr>
<tr>
<td>3</td>
<td colspan="7">REINSTALAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT DE 24.000 A 30.000 BTUS</td>
<td>R$ 558,97</td>
<td>3</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 1.676,91</td>
</tr>
<tr>
<td>4</td>
<td colspan="7">CARGA DE GÁS COM LIMPEZA INTERNA DO SISTEMA DE EFETIVAÇÃO 9.000 A 12.000 BTUS</td>
<td>R$ 633,57</td>
<td>2</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 1.267,14</td>
</tr>
<tr>
<td>5</td>
<td colspan="7">CARGA DE GÁS COM LIMPEZA INTERNA DO SISTEMA DE EFETIVAÇÃO 18.000 A 22.000 BTUS</td>
<td>R$ 1.355,72</td>
<td>2</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 2.711,44</td>
</tr>
<tr>
<td>6</td>
<td colspan="7">CARGA DE GÁS COM LIMPEZA INTERNA DO SISTEMA DE EFETIVAÇÃO 24.000 A 30.000 BTUS</td>
<td>R$ 777,33</td>
<td>2</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 1.554,66</td>
</tr>
<tr>
<td>7</td>
<td colspan="7">REPOSIÇÃO DE COMPRESSOR PARA SPLIT DE 9.000 A 12.000 BTUS</td>
<td>R$ 1.792,05</td>
<td>2</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 3.584,10</td>
</tr>
<tr>
<td>8</td>
<td colspan="7">REPOSIÇÃO DE COMPRESSOR PARA SPLIT DE 18.000 A 22.000 BTUS</td>
<td>R$ 680,83</td>
<td>2</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 1.361,66</td>
</tr>
<tr>
<td>9</td>
<td colspan="7">REPOSIÇÃO DE COMPRESSOR PARA SPLIT DE 24.000 A 30.000 BTUS</td>
<td>R$ 1.870,46</td>
<td>2</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 3.740,92</td>
</tr>
<tr>
<td>10</td>
<td colspan="7">REPOSIÇÃO DE CAPACITORES DE 1UF A 14UFA</td>
<td>R$ 130,00</td>
<td>3</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 390,00</td>
</tr>
<tr>
<td>11</td>
<td colspan="7">REPOSIÇÃO DE CAPACITORES DE 15UFA A 15UF</td>
<td>R$ 150,00</td>
<td>3</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 450,00</td>
</tr>
<tr>
<td>12</td>
<td colspan="7">REPOSIÇÃO DE CAPACITORES DE 30UF A 50UF</td>
<td>R$ 176,67</td>
<td>3</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 530,01</td>
</tr>
<tr>
<td>13</td>
<td colspan="7">MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE AR CONDICIONADO 9.000 A 18.000 BTUS</td>
<td>R$ 412,72</td>
<td>4</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 1.650,88</td>
</tr>
<tr>
<td>14</td>
<td colspan="7">MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE AR CONDICIONADO 22.000 A 30.000 BTUS</td>
<td>R$ 346,76</td>
<td>3</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 1.040,28</td>
</tr>
<tr>
<td>15</td>
<td colspan="7">TUBULAÇÃO AO TAMANHO 1/4</td>
<td>R$ 719,76</td>
<td>5</td>
<td>Metros</td>
<td>R$ 3.598,80</td>
</tr>
<tr>
<td>16</td>
<td colspan="7">TUBULAÇÃO AO TAMANHO 1/2</td>
<td>R$ 866,84</td>
<td>5</td>
<td>Metros</td>
<td>R$ 4.334,20</td>
</tr>
<tr>
<td>17</td>
<td colspan="7">TUBULAÇÃO AO TAMANHO 3/8</td>
<td>R$ 866,84</td>
<td>5</td>
<td>Metros</td>
<td>R$ 4.334,20</td>
</tr>
<tr>
<td>18</td>
<td colspan="7">TUBULAÇÃO AO TAMANHO 3/4</td>
<td>R$ 866,84</td>
<td>5</td>
<td>Metros</td>
<td>R$ 4.334,20</td>
</tr>
<tr>
<td>19</td>
<td colspan="7">TUBULAÇÃO AO TAMANHO 5/8</td>
<td>R$ 229,16</td>
<td>5</td>
<td>Metros</td>
<td>R$ 1.145,80</td>
</tr>
<tr>
<td>20</td>
<td colspan="7">REPOSIÇÃO DE MOTOR VENTILADOR 9.000 A 12.000</td>
<td>R$ 1.433,33</td>
<td>5</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 7.166,65</td>
</tr>
<tr>
<td>21</td>
<td colspan="7">REPOSIÇÃO DE MOTOR VENTILADOR 18.000 A 22.000 BTUS</td>
<td>R$ 431,03</td>
<td>3</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 1.293,09</td>
</tr>
<tr>
<td>22</td>
<td colspan="7">REPOSIÇÃO DE MOTOR VENTILADOR 30.000 BTUS</td>
<td>R$ 431,03</td>
<td>3</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 1.293,09</td>
</tr>
<tr>
<td>23</td>
<td colspan="7">REPOSIÇÃO DE MOTOR VENTILADOR 9.000 A 12.000 (CONDENSADOR)</td>
<td>R$ 386,03</td>
<td>3</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 1.158,09</td>
</tr>
<tr>
<td>24</td>
<td colspan="7">REPOSIÇÃO DE MOTOR VENTILADOR 18.000 A 22.000 BTUS (CONDENSADOR)</td>
<td>R$ 431,03</td>
<td>3</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 1.293,09</td>
</tr>
<tr>
<td>25</td>
<td colspan="7">REPOSIÇÃO DE MOTOR VENTILADOR 30.000 BTUS (CONDENSADOR)</td>
<td>R$ 431,03</td>
<td>4</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 1.724,12</td>
</tr>
<tr>
<td>26</td>
<td colspan="7">REPOSIÇÃO DE SUPORTE 9.000 A 12.000 BTUS</td>
<td>R$ 399,02</td>
<td>3</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 1.197,06</td>
</tr>
<tr>
<td>27</td>
<td colspan="7">REPOSIÇÃO DE SUPORTE 18.000 A 24.000 BTUS</td>
<td>R$ 215,12</td>
<td>3</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 645,36</td>
</tr>
<tr>
<td>28</td>
<td colspan="7">TROCA DE SUPORTE DE 30.000 BTUS</td>
<td>R$ 151,66</td>
<td>3</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 454,98</td>
</tr>
<tr>
<td>29</td>
<td colspan="7">REPOSIÇÃO DE TURBINA 9.000 A 12.000 BTUS</td>
<td>R$ 295,51</td>
<td>3</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 886,53</td>
</tr>
<tr>
<td>30</td>
<td colspan="7">REPOSIÇÃO DE TURBINA 18.000 A 30.000 BTUS</td>
<td>R$ 201,67</td>
<td>3</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 605,01</td>
</tr>
<tr>
<td>31</td>
<td colspan="7">REPOSIÇÃO DE PLACA ELETRÔNICA 9.000 A 30.000 BTUS</td>
<td>R$ 570,33</td>
<td>3</td>
<td>Unidades</td>
<td>R$ 1.710,99</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</b></td>
<td colspan="3"> </td>
<td colspan="6"> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="10">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>VALIDADE DA PROPOSTA</b></td>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="5"><b>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – MODELO DE CARTA CONTRATO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CARTA CONTRATO Nº 0XX/20XX</b></p>
<p> </p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </b>e a empresa <b>………………………..</b></p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </b>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <b>CONTRATANTE, </b>e a <b>Empresa …………………………., </b>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <b>CONTRATADA</b>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° <b>XXXXXXXXX/20XX</b>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<p>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>Propostas de preço apresentada pela <b>CONTRATADA </b>em 00/00/0000.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p><b>Contratação de empresa para prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações, sistemas, equipamentos e aparelhos de ar condicionados, com reposição de gás e peças do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</b></p>
<p> </p>
<p>§1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>§2º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</b></p>
<p> </p>
<p>O valor global deste contrato é de <b>R$ ……………… (……………………………… ) </b>sendo fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <b>CONTRATADA</b>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</b></p>
<p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</b></p>
<p> </p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Vila Flor, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratada</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>933376E6
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/01/2025. Edição 3455<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
648
DECRETO Nº 33/2025-SMT – Define hipóteses e fixa valores de cobrança de Preços Públicos a serem praticados pelos órgãos/entidades integrantes da administração municipal e dá outras providências.
Decretos
content
13/01/2025
publicado
decreto-no-33-2025-smt-define-hipoteses-e-fixa-valores-de-cobranca-de-precos-publicos-a-serem-praticados-pelos-orgaos-entidades-integrantes-da-administracao-municipal-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 33, DE 13 DE JANEIRO DE 2025-SMT Define hipóteses e fixa valores de cobrança de Preços Públicos a serem praticados pelos órgãos/entidades integrantes da administração municipal e dá outras providências. A PREFEITA DE VILA FLOR, Estado do […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO Nº 33, DE 13 DE JANEIRO DE 2025-SMT</p>
<p>Define hipóteses e fixa valores de cobrança de Preços Públicos a serem praticados pelos órgãos/entidades integrantes da administração municipal e dá outras providências.</p>
<p> </p>
<p><b>A PREFEITA DE VILA FLOR</b>, Estado do Rio Grande do Norte, a Sr.ª Thuanne Karla Carvalho de Souza, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei Complementar n.º 115/2002 – Código Tributário do município de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>Considerando </b>que o<b> </b>art. 5º da Lei Orgânica Municipal autoriza o município a Instituir e Arrecadas tributos de sua competência;</p>
<p> </p>
<p><b>Considerando </b>que os<b> </b>art. 169º, 170º, 171º da Lei 115/2002, Código Tributário Municipal, autoriza a instituição de preços públicos através de Decreto;</p>
<p> </p>
<p><b>Considerando </b>a necessidade de se obter o ressarcimento<b> </b>dos serviços prestados por esta Prefeitura Municipal;</p>
<p> </p>
<p><b>Considerando </b>a necessidade de adequação da Legislação Tributária Municipal aos mesmos parâmetros de outros Municípios brasileiros;</p>
<p> </p>
<p><b>DECRETA:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1º </b>Ficam aprovados os Preços Públicos a serem cobrados pelo Município de<b> </b>Vila Flor de acordo com os valores estabelecidos no Anexo I deste Decreto.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2º </b>Os serviços cuja execução dará ensejo à cobrança de Preços Públicos,<b> </b>poderão ser executados a requerimento do contribuinte interessado ou de ofício, se as circunstâncias exigirem.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 3º </b>O Preço Público será devido pelo contribuinte peticionário ou pelo<b> </b>contribuinte beneficiado com o serviço, de acordo com a tabela anexa, a qual passa a fazer parte integrante do presente Decreto.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 4º </b>A fixação dos preços para os serviços prestados exclusivamente pelo<b> </b>Município terá por base o custo unitário.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 5º </b>O valor encontrado a título de Preço Público será corrigido anualmente,<b> </b>de acordo com a Unidade Fiscal do Município de Vila Flor, denominada pela sigla REAL (Unidade de Referencia Municipal) e pelo IPCA.</p>
<p>.</p>
<p><b>Art. 6º </b>O pagamento do valor correspondente ao serviço, estabelecido no Anexo<b> </b>I deste Decreto, será efetuado previamente e o respectivo comprovante será indispensável na formalização do pedido.</p>
<p><b>Parágrafo único. </b>Excetuam-se da exigência acima os serviços sob o regime de<b> </b>concessão, permissão ou autorização, regulamentado por contrato, e as isenções previstas nos artigos 8º e 9º deste Decreto.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 7º </b>O não pagamento dos débitos relativos ao serviço público municipal sob<b> </b>regime de concessão, permissão ou autorização, acarretará, decorridos os prazos regulamentares, o corte do fornecimento ou a suspensão do uso.</p>
<p><b>Parágrafo único. </b>Os débitos previstos no<b> </b><i>caput</i><b> </b>deste artigo ensejarão a<b> </b>imediata inscrição em dívida ativa municipal, procedendo-se, ato contínuo, à cobrança judicial do mesmo.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 8º </b>Ficam isentos do pagamento dos Preços Públicos:</p>
<p><b>I. </b>Os órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta da União, do Estado e<b> </b>do Município, e quaisquer dos Poderes da União, do Estado e do Município;</p>
<p><b>II. </b>Quando a própria administração der causa à execução dos serviços.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 9º </b>Não será cobrado Preço Público referente serviço de expediente:</p>
<p><b>I. </b>De entidades e instituições sociais sem fins lucrativos;</p>
<p><b>II. </b>Do sujeito passivo que demonstrar absoluta incapacidade financeira<b> </b>devidamente atestada pelo órgão de Assistência Social do Município;</p>
<p><b>III. </b>Pertinentes à vida funcional dos servidores, ativos ou inativos, desta<b> </b>Prefeitura Municipal;</p>
<p><b>IV. </b>Referentes a ordens de pagamento, a restituição de tributos, depósitos ou caução;</p>
<p><b>V. </b>Referentes à regularização de imóveis no Cadastro Imobiliário;</p>
<p><b>VI. </b>Referentes à expedição de certidões ou documentos destinados a defesa de<b> </b>direitos e para esclarecimentos da situação de interesse pessoal;</p>
<p><b>VII. </b>Referentes a recursos contra autos de infração;</p>
<p><b>VIII. </b>Os memoriais ou abaixo-assinados que tratarem de assuntos de interesse<b> </b>público da administração municipal, ou subscrito por entidades de classe ou associações civis sem fins lucrativos ou portadores do certificado de utilidade pública emitido por qualquer um dos entes federados.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 10 </b>Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda, toda e qualquer providência relativa à cobrança dos Preços Públicos estabelecidos por este Decreto.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 11. </b>O pagamento dos Preços Públicos, fixados no Anexo I deste Decreto,<b> </b>será efetuado através de guia de arrecadação modelo padrão FEBRABAN com código de barras, estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças.</p>
<p><b>Parágrafo único. </b>A arrecadação se dará através da rede bancária autorizada.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 12. </b>Os serviços disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Vila Flor via online, quando acessado pelo usuário e sob suas expensas, não estarão sujeitos aos preços fixados no Anexo I deste Decreto.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 13. </b>Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Secretário<b> </b>Municipal de Finanças.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 14. </b>Aplicam-se aos Preços Públicos todos os princípios e dispositivos legais<b> </b>constantes do Código Tributário Municipal de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 15.</b> Os Valores serão corrigidos anualmente no dia 1.º de janeiro de cada exercício.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 16. </b>Este Decreto publicado retroage a 01 de janeiro do presente ano.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 17. </b>Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p><b>Vila Flor/RN, 13 de janeiro de 2025.</b></p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p><b>TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2025</b></p>
<p> </p>
<p><b>Valor da REAL a partir de 01/01/2025 = R$ 70,91</b></p>
<p><b>Decreto n ͦ 33 de 13 de janeiro de 2025.</b></p>
<p> </p>
<p><b>1 – SERVIÇO DE CARÁTER INDIVIDUAL:</b></p>
<p> </p>
<p><b>1.1 – SERVIÇO DE CARÁTER INDIVIDUAL:</b></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>
<p><b>Código</b></p></td>
<td>
<p><b>Descrição dos Serviços</b></p></td>
<td><b>Unidade</b></td>
<td><b>Valor em URM</b></td>
<td><b>R$ 1,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>1.1.01.0</b></td>
<td><b>Emissão de Documentos de:</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>1.1.01.1</td>
<td>Habite-se por m² (metro quadrado)</td>
<td>m²</td>
<td>0,05</td>
<td>3,54</td>
</tr>
<tr>
<td>1.1.01.2</td>
<td>Certidão de características por m² (metro quadrado)</td>
<td>m²</td>
<td>0,05</td>
<td>3,54</td>
</tr>
<tr>
<td>1.1.01.3</td>
<td>Alvará de construção por m² (metro quadrado)</td>
<td>m²</td>
<td>0,016</td>
<td>1,34</td>
</tr>
<tr>
<td>1.1.01.4</td>
<td>Carta de aforamento 2ª via</td>
<td>un</td>
<td>0,50</td>
<td>35,45</td>
</tr>
<tr>
<td>1.1.01.5</td>
<td>Guia de sepultamento 2ª via</td>
<td>un</td>
<td>0,50</td>
<td>35,45</td>
</tr>
<tr>
<td>1.1.01.6</td>
<td>Alvará sanitário de estabelecimento de baixo risco</td>
<td>un</td>
<td>0,50</td>
<td>35,45</td>
</tr>
<tr>
<td>1.1.01.7</td>
<td>Alvará sanitário de estabelecimento de médio risco</td>
<td>un</td>
<td>1,00</td>
<td>70,91</td>
</tr>
<tr>
<td>1.1.01.8</td>
<td>Alvará sanitário de estabelecimento de alto risco</td>
<td>un</td>
<td>1,50</td>
<td>106,36</td>
</tr>
<tr>
<td>1.1.01.9</td>
<td>Baixa de Alvará sanitário de estabelecimento de baixo risco</td>
<td>un</td>
<td>0,50</td>
<td>35,45</td>
</tr>
<tr>
<td>1.1.01.10</td>
<td>Baixa de Alvará sanitário de estabelecimento de médio risco</td>
<td>un</td>
<td>1,00</td>
<td>70,91</td>
</tr>
<tr>
<td>1.1.01.11</td>
<td>Baixa de Alvará sanitário de estabelecimento de alto risco</td>
<td>un</td>
<td>1,50</td>
<td>106,36</td>
</tr>
<tr>
<td>1.1.01.12</td>
<td>Ingresso de responsável técnico (farmácia/RT)</td>
<td>un</td>
<td>0,50</td>
<td>35,45</td>
</tr>
<tr>
<td>1.1.01.13</td>
<td>Baixa de responsável técnico (farmácia/RT)</td>
<td>un</td>
<td>0,50</td>
<td>35,45</td>
</tr>
<tr>
<td>1.1.01.14</td>
<td>Alvará de funcionamento 2ª via</td>
<td>un</td>
<td>0,50</td>
<td>35,45</td>
</tr>
<tr>
<td>1.1.01.15</td>
<td>Alvará de funcionamento sanitário 2ª via</td>
<td>un</td>
<td>0,50</td>
<td>35,45</td>
</tr>
<tr>
<td>1.1.01.16</td>
<td>Certificado de Registro Cadastral (licitação)</td>
<td>un</td>
<td>0,328</td>
<td>23,25</td>
</tr>
<tr>
<td>1.1.01.17</td>
<td>Outros documentos não especificados</td>
<td>un</td>
<td>0,50</td>
<td>35,45</td>
</tr>
<tr>
<td><b>1.1.02.0</b></td>
<td><b>Emissão/Autenticação:</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>1.1.02.1</td>
<td>a) De livro psicotrópico, por livro (saúde)</td>
<td>un</td>
<td>1,00</td>
<td>70,91</td>
</tr>
<tr>
<td>1.1.02.2</td>
<td>b) De plantas e projetos</td>
<td>un</td>
<td>1,00</td>
<td>70,91</td>
</tr>
<tr>
<td>1.1.02.3</td>
<td>c) De qualquer outra natureza</td>
<td>un</td>
<td>1,00</td>
<td>70,91</td>
</tr>
<tr>
<td>1.1.03.0</td>
<td><b>Execução de Serviços</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>1.1.03.1</td>
<td>Retirada de dejetos humanos em fossa séptica (residência)</td>
<td>un</td>
<td>0,50</td>
<td>35,45</td>
</tr>
<tr>
<td>1.1.03.2</td>
<td>Retirada de dejetos humanos em fossa séptica (empresa)</td>
<td>un</td>
<td>2,0</td>
<td>141,82</td>
</tr>
<tr>
<td>1.1.03.3</td>
<td>Retirada de entulhos (por caçamba)</td>
<td>un</td>
<td>1,00</td>
<td>70,91</td>
</tr>
<tr>
<td>1.1.03.4</td>
<td>Remoção de calçamento (por m²)</td>
<td>un</td>
<td>0,115</td>
<td>8,15</td>
</tr>
<tr>
<td>1.1.03.5</td>
<td>Limpeza, capinação ou roçagem de terrenos (por m²)</td>
<td>un</td>
<td>0,135</td>
<td>9,57</td>
</tr>
<tr>
<td>1.1.03.6</td>
<td>Escavação ou terraplanagem em terreno particular (por m²)</td>
<td>un</td>
<td>3,00</td>
<td>212,73</td>
</tr>
<tr>
<td>1.1.03.7</td>
<td>Localização de lote em loteamentos (por lote)</td>
<td>un</td>
<td>0,50</td>
<td>35,45</td>
</tr>
<tr>
<td>1.1.03.8</td>
<td>Fiscalização de limites e dimensões</td>
<td>un</td>
<td>1,00</td>
<td>70,91</td>
</tr>
<tr>
<td>1.1.03.9</td>
<td>Demais Serviços não especificados</td>
<td>un</td>
<td>1,00</td>
<td>70,91</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>2 – USO DE BENS, EQUIPAMENTOS E ÁREAS PÚBLICAS:</b></p>
<p><b>2.1- Ocupação do solo por Contrato/Permissão/Concessão/Autorização</b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>
<p><b>Código</b></p></td>
<td>
<p><b>Descrição dos Serviços</b></p></td>
<td><b>Unidade</b></td>
<td><b>Valor em URM</b></td>
<td><b>R$ 1,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>2.1.01.1</td>
<td>Polo comercial – por quiosque</td>
<td>Local/Mês</td>
<td>0,40</td>
<td>28,36</td>
</tr>
<tr>
<td>2.1.01.2</td>
<td>Centro de Turismo – por quiosque</td>
<td>Local/Mês</td>
<td>0,40</td>
<td>28,36</td>
</tr>
<tr>
<td>2.1.01.3</td>
<td>Mercado público municipal – por quiosque</td>
<td>Local/Mês</td>
<td>0,40</td>
<td>26,07</td>
</tr>
<tr>
<td>2.1.01.4</td>
<td>Mercado público municipal – pedra do peixe e aves</td>
<td>Local/Semana</td>
<td>0,082</td>
<td>5,81</td>
</tr>
<tr>
<td>2.1.01.5</td>
<td>Mercado público municipal – pedra da carne de gado</td>
<td>Local/Semana</td>
<td>0,082</td>
<td>5,81</td>
</tr>
<tr>
<td>2.1.01.6</td>
<td>Mercado público municipal – pedra da carne de caprino</td>
<td>Local/Semana</td>
<td>0,082</td>
<td>5,81</td>
</tr>
<tr>
<td>2.1.01.7</td>
<td>Mercado público municipal – pedra da carne de porco</td>
<td>Local/Semana</td>
<td>0,082</td>
<td>5,81</td>
</tr>
<tr>
<td>2.1.01.8</td>
<td>Matadouro público:</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>a) Gado bovino (por animal)</td>
<td>un</td>
<td>0,164</td>
<td>11,62</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>b) Gado caprino, suíno e outros (por animal)</td>
<td>un</td>
<td>0,115</td>
<td>8,15</td>
</tr>
<tr>
<td>2.1.01.9</td>
<td>Circo por m² (metro quadrado)</td>
<td>30 dias</td>
<td>0,131</td>
<td>9,29</td>
</tr>
<tr>
<td>2.1.01.10</td>
<td>Clube Municipal por dia (evento privado)</td>
<td>1 dia</td>
<td>5,00</td>
<td>354,55</td>
</tr>
<tr>
<td>2.1.02.0</td>
<td><b>Feira Livre:</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>2.1.02.1</td>
<td>Uso do solo da feira livre por m² (metro quadrado)</td>
<td>un</td>
<td>0,016</td>
<td>1,34</td>
</tr>
<tr>
<td>2.1.02.2</td>
<td>Máquina de sorvete, carro de lanche e caldo de cana (feira livre)</td>
<td>un</td>
<td>0,082</td>
<td>5,81</td>
</tr>
<tr>
<td>2.1.03.0</td>
<td><b>Uso do solo por período de festa, exceto carnaval:</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>2.1.03.1</td>
<td>Trailer</td>
<td>un</td>
<td>0,82</td>
<td>58,14</td>
</tr>
<tr>
<td>2.1.03.2</td>
<td>Carro de lanche</td>
<td>un</td>
<td>0,412</td>
<td>29,21</td>
</tr>
<tr>
<td>2.1.03.3</td>
<td>Carro de balas, pipoca e similares</td>
<td>un</td>
<td>0,073</td>
<td>5,17</td>
</tr>
<tr>
<td>2.1.03.4</td>
<td>Máquina de sorvete</td>
<td>un</td>
<td>0,220</td>
<td>15,60</td>
</tr>
<tr>
<td>2.1.03.5</td>
<td>Barraca ou banca</td>
<td>un</td>
<td>0,82</td>
<td>58,14</td>
</tr>
<tr>
<td>2.1.03.6</td>
<td>Tenda de fotografia</td>
<td>un</td>
<td>0,441</td>
<td>31,27</td>
</tr>
<tr>
<td>2.1.03.8</td>
<td>Parque de diversões por m² (metro quadrado)</td>
<td>un</td>
<td>0,131</td>
<td>9,28</td>
</tr>
<tr>
<td>2.1.03.9</td>
<td>Pula-Pula</td>
<td>un</td>
<td>0,412</td>
<td>29,21</td>
</tr>
<tr>
<td>2.1.03.10</td>
<td>Área pública com infraestrutura para festa até 1.000m²</td>
<td>un</td>
<td>5,00</td>
<td>354,55</td>
</tr>
<tr>
<td>2.1.03.11</td>
<td>Área pública com infraestrutura para festa acima de 1.000m²</td>
<td>un</td>
<td>10,00</td>
<td>709,10</td>
</tr>
<tr>
<td><b>2.1.04.0</b></td>
<td><b>Acompanhamento e Fiscalização das Concessões de Direitos de Pesquisa e Exploração de Petróleo e Gás Natural</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>2.1.04.1</td>
<td>Registro e/ou Renovação de Registro de Contrato de Concessão</td>
<td>un</td>
<td>550</td>
<td>39.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>2.1.04.2</td>
<td>Localização e/ou Operação de Instalação de City-Gate por (km)</td>
<td>un</td>
<td>70</td>
<td>4.963,70</td>
</tr>
<tr>
<td>2.1.04.3</td>
<td>Localização e/ou Operação de Instalação de Duto por (km)</td>
<td>un</td>
<td>70</td>
<td>4.963,70</td>
</tr>
<tr>
<td>2.1.04.4</td>
<td>Acompanhamento e Fiscalização da Concessão da Exploração de Instalações e da operação nas atividades de pesquisas e exploração de Petróleo e Gás Natural</td>
<td>un</td>
<td>70</td>
<td>4.963,70</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>3 – OUTROS</b></p>
<p><b>3.1 – Cemitérios:</b></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>
<p><b>Código</b></p></td>
<td>
<p><b>Descrição dos Serviços</b></p></td>
<td><b>Unidade</b></td>
<td><b>Valor em URM</b></td>
<td><b>R$ 1,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.01.1</td>
<td>Autorização de construção de jazigo (por andar, até 3)</td>
<td>un</td>
<td>0,95</td>
<td><b>70,91</b></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.01.2</td>
<td>Exumação / Inclusive ossada</td>
<td>un</td>
<td>2,00</td>
<td>141,82</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.01.3</td>
<td>Inumação de ossada</td>
<td>un</td>
<td>2,00</td>
<td>141,82</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.01.4</td>
<td>Sepultura perpétua</td>
<td>un</td>
<td>10,00</td>
<td>709,10</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.01.5</td>
<td>Transferência de restos mortais</td>
<td>un</td>
<td>3,00</td>
<td>212,73</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>3.2 – Serviço de Vistoria (Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes):</b></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>
<p><b>Código</b></p></td>
<td>
<p><b>Descrição dos Serviços</b></p></td>
<td><b>Unidade</b></td>
<td><b>Valor em URM</b></td>
<td><b>R$ 1,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.01.0</td>
<td><b>Certificado de Vistoria</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.01.1</td>
<td>Veículos de Grande Porte / Ônibus</td>
<td>un</td>
<td>0,50</td>
<td>35,45</td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.01.2</td>
<td>Veículos de Médio porte / até 22 lugares</td>
<td>un</td>
<td>0,40</td>
<td>28,36</td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.01.3</td>
<td>Veículos de pequeno porte / Taxi</td>
<td>un</td>
<td>0,25</td>
<td>17,72</td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.01.4</td>
<td>Moto Taxi</td>
<td>un</td>
<td>0,118</td>
<td>8,36</td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.01.5</td>
<td>Outros Veículos</td>
<td>un</td>
<td>0,25</td>
<td>17,72</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>3.5 – Sanções (Por infrações):</b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>
<p><b>Código</b></p></td>
<td>
<p><b>Descrição dos Serviços</b></p></td>
<td><b>Unidade</b></td>
<td><b>Valor em URM</b></td>
<td><b>R$ 1,00</b>
<p> </p></td>
<td><b>R$ 1,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>3.5.01.0</td>
<td><b>Infrações:</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>3.5.02.1</td>
<td>Leves de 05 a 20 URM</td>
<td>un</td>
<td>20</td>
<td>339,95</td>
<td>1.418,20
<p> </p></td>
</tr>
<tr>
<td>3.5.03.2</td>
<td>Moderadas de 21 A 400 URM</td>
<td>un</td>
<td>400</td>
<td>1.427,79</td>
<td>28.364,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.5.04.3</td>
<td>Graves de 401 a 1.000 URM</td>
<td>un</td>
<td>1000</td>
<td>27.263,99</td>
<td>70.910,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.5.05.0</td>
<td><b>Multas:</b></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.06.1</td>
<td>Falseamento de medidas, cotas e demais indicações do projeto : multa ao projetista, de 01 a 1000 URM (valor máximo em URM)</td>
<td>UN</td>
<td>01 a 1000</td>
<td><b>70,91</b></td>
<td>70,910,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.07.2</td>
<td>Viciamento do projeto aprovado, introduzindo lhe alterações de qualquer espécie: multa ao proprietário de 1 (uma) a <b>1.000 (mil) URM;</b>
<p> </p></td>
<td> </td>
<td>01 a 1000</td>
<td><b>70,91</b></td>
<td>70.910,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.08.3</td>
<td>Execução da obra sem licença ou com inobservância das condições do alvará: multa ao proprietário de <b>1 (uma) a 1.000 (mil) URM:</b> multa ao responsável técnico de <b>1 (uma) a 1.000 (mil) URM</b> e embargo da obra;
<p> </p></td>
<td> </td>
<td>01 a
<p>1000</p></td>
<td><b>70,91</b></td>
<td>70.910,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.09.4</td>
<td>A não observância das notas de alinhamento e nivelamento: multa ao proprietário e ao responsável técnico, de <b>1 (uma) a 1.000 (mil) URM,</b> embargo e demolição;
<p> </p></td>
<td> </td>
<td>01 a
<p>1000</p></td>
<td><b>70,91</b></td>
<td>70.910,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.10.5</td>
<td>Execução de obra em desacordo com o projeto aprovado ou com alteração dos elementos geométricos essenciais: multa ao construtor e ao proprietário, de <b>1 (uma) a 1.000 (mil) URM</b>, embargo e demolição;
<p> </p></td>
<td> </td>
<td>01 a
<p>1000</p></td>
<td><b>70,91</b></td>
<td>70.910,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.11.6</td>
<td>Falta do projeto aprovado e dos documentos exigidos no local da obra: multa ao responsável técnico, de <b>1 (uma) a 1.000 (mil) URM</b>;
<p> </p></td>
<td> </td>
<td>01 a
<p>1000</p></td>
<td><b>70,91</b></td>
<td>70.910,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.12.7</td>
<td>Inobservância das prescrições sobre andaimes ou tapumes: multa ao responsável técnico de <b>1 (uma) a 1.000 (mil) URM</b> e embargo da obra;
<p> </p></td>
<td> </td>
<td>01 a
<p>1000</p></td>
<td><b>70,91</b></td>
<td>70.910,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.13.8</td>
<td>Colocação de material no passeio ou via pública: multa ao responsável técnico e ao proprietário de <b>1 (uma) a 1.000 (mil) URM e apreensão do material;</b>
<p> </p></td>
<td> </td>
<td>01 a
<p>1000</p></td>
<td><b>70,91</b></td>
<td>70.910,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.14.9</td>
<td>Paralisação da obra por mais de 30 (trinta) dias consecutivos sem comunicação à Prefeitura: multa ao responsável técnico e ao proprietário de <b>1 (uma) a 1.000 (mil) URM;</b>
<p> </p></td>
<td> </td>
<td>01 a
<p>1000</p></td>
<td><b>70,91</b></td>
<td>70.910,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.15.10</td>
<td>Ocupação de edificação para a qual não tenha sido concedido o habite-se: multa ao proprietário de <b>1 (uma) a 1.000 (mil) URM</b> e interdição da edificação;
<p> </p></td>
<td> </td>
<td>01 a
<p>1000</p></td>
<td><b>70,91</b></td>
<td>70.910,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.16.11</td>
<td>Início de obra sem que por ela se responsabilize profissional legalmente habilitado, quando indispensável: multa ao proprietário de <b>1 (uma) a 1.000 (mil) URM e embargo da obra;</b>
<p> </p></td>
<td> </td>
<td>01 a
<p>1000</p></td>
<td><b>70,91</b></td>
<td>70.910,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.17.12</td>
<td>Construção ou instalação executadas de maneira a por em risco sua segurança ou a de pessoas: multa ao responsável técnico de <b>1 (uma) a 1.000 (mil) URM; embargo e demolição;</b></td>
<td> </td>
<td>01 a
<p>1000</p></td>
<td><b>70,91</b></td>
<td>70.910,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.18.13</td>
<td>Ameaça à segurança pública ou ao próprio pessoal empregado nos serviços: multa ao responsável técnico de <b>1 (uma) a 1.000 (mil) URM;</b> embargo e demolição;
<p> </p></td>
<td> </td>
<td>01 a
<p>1000</p></td>
<td><b>70,91</b></td>
<td>70.910,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.19.14</td>
<td>Ameaça à segurança ou estabilidade da obra em execução: multa ao responsável técnico de <b>1 (uma) a 1.000 (mil) URM</b>; embargo e demolição;
<p> </p></td>
<td> </td>
<td>01 a
<p>1000</p></td>
<td><b>70,91</b></td>
<td>70.910,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.20.15</td>
<td>Inobservância das predições constantes deste Código no tocante á mudança de responsável técnico pela obra: multa ao proprietário de <b>1 (uma) a 1.000 (mil) URM e embargo da obra;</b>
<p> </p></td>
<td> </td>
<td>01 a
<p>1000</p></td>
<td><b>70,91</b></td>
<td>70.910,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.21.16</td>
<td>Não atendimento à intimação para construção, reparação ou reconstrução de vedações e passeios: multa ao proprietário de <b>1 (uma) a 1.000 (mil) URM</b>
<p> </p></td>
<td> </td>
<td>01 a
<p>1000</p></td>
<td><b>70,91</b></td>
<td>70.910,00</td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.22.17</td>
<td>As infrações ao disposto no Código de Meio Ambiente do Município, para as quais não haja combinação especial se sanção, será imposta multa de <b>1 (uma) URM</b></td>
<td> </td>
<td>01</td>
<td><b>70,91</b></td>
<td>70.910,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>3DACAC33
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/01/2025. Edição 3455<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
647
EXTRATO DE CONTRATO N° 001/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2025
Contratos
content
13/01/2025
publicado
extrato-de-contrato-n-001-2025-inexigibilidade-de-licitacao-001-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 001/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2025 CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: A4 CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação 001/2025. OBJETO: Serviços técnicos especializados de natureza predominante intelectual na […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>
</p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 001/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2025</strong></p>
<b>CONTRATANTE</b>: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal
<p><b>CONTRATADA</b>: <b>A4 CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA</b></p>
<p><b>MODALIDADE</b>: Inexigibilidade de Licitação 001/2025.</p>
<p><b>OBJETO</b>: Serviços técnicos especializados de natureza predominante intelectual na consultoria em planejamento das contratações públicas, bem como elaboração de minutas como o Documento de Formalização de Demanda, Análise de Riscos, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, nos termos da Lei Federal 14.133/2021 e suas demais regulamentações.</p>
<p><b>VALOR MÊS</b>: R$ 7.000,00 (Sete mil reais)</p>
<p><b>DATA DE ASSINATURA</b>: 10 de janeiro de 2025</p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>: 10 de janeiro de 2025 a 09 de janeiro de 2025</p>
<p><b>FUNDAMENTO LEGAL</b>: Art. 74, Inciso III, “c”, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p>Unidade gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR;</p>
<p>Unidade orçamentária: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Natureza da Despesa: 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria</p>
<p>Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>BBB10F02
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/01/2025. Edição 3453<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
652
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2025
Inexigibilidade
content
10/01/2025
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-001-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2025 Fica dispensado da realização do certame licitatório para Serviços técnicos especializados de natureza predominante intelectual na consultoria em planejamento das contratações públicas, bem como elaboração de minutas como o Documento de Formalização de […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2025</p>
Fica dispensado da realização do certame licitatório para Serviços técnicos especializados de natureza predominante intelectual na consultoria em planejamento das contratações públicas, bem como elaboração de minutas como o Documento de Formalização de Demanda, Análise de Riscos, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, nos termos da Lei Federal 14.133/2021 e suas demais regulamentações. Declaro o interessado A4 CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA, CNPJ sob o N° 35.840.775/0001-50,<b> </b>como apto e atestado para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor de licitações. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração; Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração; Natureza da Despesa: 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria; Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos;
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 10 de janeiro de 2025.</p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>87428641
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/01/2025. Edição 3453<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
651
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2021
Contratos
content
10/01/2025
publicado
quarto-termo-aditivo-ao-contrato-no-016-2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2021 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador2">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia2">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2021</strong></p>
<div class="mat"></div>
<p>A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa FRANCISCO DE ASSIS FARIAS FILHO – ME, sob o CNPJ/MF n° 11.488.852/0001-96, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p>O objeto do presente instrumento é</p>
<p>ACRESCENTAR 24,15% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 990,15 (Novecentos e noventa reais e quinze centavos), nos moldes do art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993;</p>
<p><b>ALTERAR</b> a Cláusula Terceira – Preço, em função do acréscimo.</p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO</b></p>
<p><i>O valor mensal da contratação é de R$ 5.090,15 (Cinco mil, noventa reais e quinze centavos), perfazendo o valor anual de R$ 61.081,80 (Sessenta e um mil, oitenta e um reais e oitenta centavos), conforme tabela abaixo:</i></p>
<table class="mat" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left">
<tbody>
<tr>
<td width="71"><b><i>ITEM</i></b></td>
<td width="378"><b><i>DESCRIÇÃO</i></b></td>
<td width="95"><b><i>UNIDADE DE MEDIDA</i></b></td>
<td width="71"><b><i>QT.</i></b></td>
<td width="118"><b><i>PREÇO UNIT.</i></b></td>
<td width="136"><b><i>PREÇO GLOBAL</i></b></td>
</tr>
<tr>
<td width="71"><b><i>1</i></b></td>
<td width="378"><i>A SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS, FOLHA DE PAGAMENTO, GFIP, RAIS, SIAI-DP, DIRF E DEMAIS ROTINAS PERTINENTES À ÁREA DE SETOR PESSOAL</i></td>
<td width="95"><i>Mês</i></td>
<td width="71"><i>12</i></td>
<td width="118"><i>R$ 5.090,15</i></td>
<td width="136"><i>R$ 61.081,80</i></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</p>
<p>As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral deste exercício, na dotação abaixo discriminada:</p>
<p>Órgão requisitante: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recurso não vinculado de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p>CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO</p>
<p>Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial, de acordo com o prescrito no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993.</p>
<p>Para firmeza e validade do pactuado, o presente termo aditivo vai eletronicamente assinado pelos contraentes, depois de lido e achado em ordem.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 10 de janeiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>FRANCISCO DE ASSIS FARIAS FILHO – ME</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ/MF: 11.488.852/0001-96</p>
<p>Contratada</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>1E5C90F8</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/02/2025. Edição 3470<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
650
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2023
Contratos
content
10/01/2025
publicado
terceiro-termo-aditivo-ao-contrato-no-005-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2023 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 169, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2023</strong></p>
<div class="mat"></div>
<p>A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 169, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a Senhora MARIA JOSE DOS SANTOS sob o CPF/MF: 044.287.194-50, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p>O objeto do presente instrumento é</p>
<p>ACRESCENTAR 20% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 200,00 (Duzentos reais), nos moldes do art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993;</p>
<p><b>ALTERAR</b> a Cláusula Terceira – Preço, em função do acréscimo.</p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO</b></p>
<p><i>O valor mensal da contratação é de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais), perfazendo o valor anual de R$ 14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos reais), conforme tabela abaixo:</i></p>
<p> </p>
<table class="mat" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left">
<tbody>
<tr>
<td width="57"><b><i>ITEM</i></b></td>
<td width="302"><b><i>DESCRIÇÃO</i></b></td>
<td width="76"><b><i>UNIDADE DE MEDIDA</i></b></td>
<td width="57"><b><i>QT.</i></b></td>
<td width="94"><b><i>PREÇO UNIT.</i></b></td>
<td width="109"><b><i>PREÇO GLOBAL</i></b></td>
</tr>
<tr>
<td width="57"><b><i>1</i></b></td>
<td width="302"><i>A LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA CROMÁCIO CALAFANGE, Nº 93, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) DESTE MUNICÍPIO</i></td>
<td width="76"><i>Mês</i></td>
<td width="57"><i>12</i></td>
<td width="94"><i>R$ 1.200,00</i></td>
<td width="109"><i>R$ 14.400,00</i></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</p>
<p>As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral deste exercício, na dotação abaixo discriminada:</p>
<p>Órgão requisitante: 11– Secretaria Municipal de Assistência Social</p>
<p>002 – Fundo Municipal de Assistência Social</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.092 – Manutenção das Ações de Desenvolvimento do CRAS</p>
<p>Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recurso não vinculado de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p>CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO</p>
<p>Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial, de acordo com o prescrito no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993.</p>
<p>Para firmeza e validade do pactuado, o presente termo aditivo vai eletronicamente assinado pelos contraentes, depois de lido e achado em ordem.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 10 de janeiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p><b><i>MARIA JOSE DOS SANTOS</i></b></p>
<p>CPF/MF: 044.287.194-50</p>
<p>Contratada</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>DD2ED33B</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2025. Edição 3475<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
653
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2025
Aviso de Licitação
content
09/01/2025
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-001-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021 DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 09 de janeiro de 2025. […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</p>
<p><b>DADOS DO AVISO</b></p>
<p>Vila Flor/RN, em 09 de janeiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </b>02010002/2025</p>
<p> </p>
<p><b>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Até dia 17/01/2025, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p><b>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</b></p>
<p> </p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p> </p>
<p><b>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>pmvflicitacoes2021@gmail.com</p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, através da <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO</b>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p><b>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></b></p>
<p> </p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Modelo de Carta-Contrato</p>
<p> </p>
<p><b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2025</b></p>
<p> </p>
<p><b>REGÊNCIA LEGAL</b></p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p>
<p>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORA MULTIFUNCIONAIS, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL</b>, conforme condições constantes neste Termo de Referência, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</b></p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <b>SETOR DE LICITAÇÃO</b>, via e-mail: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<p><b>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</b></p>
<p>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p>
<p> </p>
<p>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p> </p>
<p>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p>
<p>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p>
<p>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p> </p>
<p><b>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA</b></p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</b></p>
<p><b>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</b>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <b>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </b>contados a partir da data de publicação do <b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </b>na imprensa oficial.</p>
<p>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, fazendo referência no assunto do e-mail a <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2025.</b></p>
<p> </p>
<p><b>PROPOSTAS DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p> </p>
<p>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p> </p>
<p><b><u>Habilitação Jurídica</u></b></p>
<p>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></b></p>
<p>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p>
<p>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação Técnica</u></b></p>
<p>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação econômico-financeira</u></b></p>
<p>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p>
<p>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></b></p>
<p>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p>
<p>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <b>Anexo IV </b>deste Aviso).</p>
<p> </p>
<p><b>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></b></p>
<p> </p>
<p>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p> </p>
<p>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>HABILITAÇÃO</u></b></p>
<p>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p>
<p>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL.</p>
<p>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p>
<p>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p> </p>
<p>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 09 de janeiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Agente de Contratação</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORA MULTIFUNCIONAIS, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL</b>, conforme condições constantes neste Termo de Referência.</p>
<p> </p>
<p><b>JUSTIFICATIVA</b></p>
<p> </p>
<p>A contratação faz-se necessária tendo em vista seguintes fatos:</p>
<p> </p>
<p>Face à imprescindibilidade dos serviços de reprodução e impressão de documentos, necessários à realização das atividades da Prefeitura Municipal, bem como, a necessidade de atualização tecnológica dos equipamentos e inclusão de ferramentas de softwares que proporcionarão economia de gerenciamento e o controle para uma gestão eficaz a ser empreendida nos recursos disponíveis para a composição de reprodução de documentos impressos.</p>
<p> </p>
<p>A Prefeitura Municipal busca manter sempre atualizado o seu parque tecnológico de reprodução de documentos, atendendo de forma mais ampla, ágil e distribuída as suas demandas organizacionais, com o menor risco possível de descontinuidade dos serviços. E ainda, o cenário segue o modelo recomendado na Administração Pública, que indicam que este tipo de serviço, via de regra, pode ser provido por contratos de prestação de serviços conhecidos como outsourcing de impressão.</p>
<p> </p>
<p>A contratação do serviço de locação de impressora na Prefeitura Municipal permitirá reduzir o custo total de propriedade de dispositivos de impressão e oferecer serviços de qualidade para os servidores, garantindo ainda, níveis de controle, de integração e gerenciamento compatíveis com as melhores práticas atuais de gestão de recursos de tecnologia da informação.</p>
<p> </p>
<p>O Termo de Referência confirma que o custo total de propriedade para aquisição de novos equipamentos, garantia, aquisição de suprimentos e manutenção é maior que o serviço de locação. Além da questão financeira, podemos destacar os seguintes aspectos como de grande relevância:</p>
<p>a) Uniformização do parque de impressoras com padrões específicos por categoria, o que facilita tanto a utilização final por parte dos usuários quanto a configuração e manutenção geral pelas equipes de suporte de tecnologia;</p>
<p>b) Instalação de impressoras modernas que são capazes de realizar adequadamente as impressões sem apresentarem sintomas de desgaste precoce;</p>
<p>c) Manutenção constante pela empresa responsável, com a substituição de peças fixas e componentes consumíveis no momento imediato que apresenta avaria. Com a contratação do serviço de impressão, toda a manutenção está incluída, sendo que nas ocasiões que não for possível realizar a manutenção, a impressora será substituída por uma nova de primeiro uso;</p>
<p><b>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p>
<p>Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>RESULTADOS PRETENDIDOS</b></p>
<p> </p>
<p>A solução deverá permitir o alcance dos seguintes resultados:</p>
<p> </p>
<p>Em relação à eficácia: atendimento de todas as demandas de impressão, no suporte à atividade finalística do órgão;</p>
<p>Quanto à eficiência: assegurar a continuidade da prestação de tais serviços, e do uso racional dos recursos financeiros;</p>
<p>Com a contratação dos serviços busca-se também, atender ao princípio da economicidade, cuja meta é a obtenção da melhor relação custo-benefício possível que uma alocação de recursos financeiros, econômicos e administrativos possa alcançar, permitindo assim que os serviços sejam realizados de forma rápida, econômica e sustentável.</p>
<p> </p>
<p><b>EXIGÊNICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deverá obedecer as seguintes exigências e especificações técnicas:</p>
<p> </p>
<p>Multifuncional digital com tecnologia eletrofotográfica à seco (laser, LED ou equivalente) monocromático – Tipo: I</p>
<p>Multifuncional digital com tecnologia eletrofotográfica à seco (laser, LED ou equivalente) Policromática – Tipo: II</p>
<p><b>DOS PRAZOS:</b></p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (Doze) meses contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</p>
<p> </p>
<p><b>DO PREÇO:</b></p>
<p> </p>
<p>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="7">LOTE ÚNICO</td>
</tr>
<tr>
<td>Item</td>
<td>Descrição</td>
<td>Unidade de Medida</td>
<td>Quantidade</td>
<td>Qnt. De Impressoras (Mês)</td>
<td>V. Unitário</td>
<td>V. Total</td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>Multifuncional digital com tecnologia eletrofotográfica à seco (laser, LED ou equivalente) monocromático – Tipo: I</td>
<td>Mês</td>
<td>12</td>
<td>7</td>
<td>R$ 508,75</td>
<td>R$ 42.735,00</td>
</tr>
<tr>
<td>02</td>
<td>Multifuncional digital com tecnologia eletrofotográfica à seco (laser, LED ou equivalente) policromática – Tipo: I</td>
<td>Mês</td>
<td>12</td>
<td>3</td>
<td>R$ 505,00</td>
<td>R$ 18.180,00</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>VALOR TOTAL</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <b>R$ 60.915,00 (Sessenta mil, novecentos e quinze reais) </b>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no mercado.</p>
<p> </p>
<p>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2025.</p>
<p><b>Classificação econômica: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica</b></p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 03 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0301 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto Atividade: 2007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 02 – Gabinete da Prefeita</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0201 – Gabinete da Prefeita</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2005 – Manutenção das Ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 05 – Secretaria Municipal de Agricultura</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0501 – Secretaria Municipal de Agrucultura</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2013 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agrucultura</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 06 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0601 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2015 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 07 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0701 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2017 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2018 – Pgrograma Nacional de Alimentação Escolar PNAE – Fundamental</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p>15520000 –<b> </b>Transferências de Recursos do PNAE</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2021 – Manutenção do Ensino Fundamental</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2023 – Manutenção do Programa de Alimentação da Agricultura Familiar/ Fundamental</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p>15520000 –<b> </b>Transferências de Recursos do PNAE</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2026 – Pgrograma Nacional de Alimentação Escolar PNAE – Creche</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p>15520000 –<b> </b>Transferências de Recursos do PNAE</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2027 – Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE – Pré Escolar</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p>15520000 –<b> </b>Transferências de Recursos do PNAE</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2029 – Manutenção do Ensino Infantil – Creche</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2030 – Manutenção do Ensino Infantil – Pré Escola</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2031 – Manutenção do Programa de Alimentação da Agricultura Familiar/ Creche</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p>15520000 –<b> </b>Transferências de Recursos do PNAE</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2032 – Manutenção do Programa de Alimentação da Agricultura Familiar/ Pré Escolar</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p>15520000 –<b> </b>Transferências de Recursos do PNAE</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2033 – Manutenção das Ações do Setor de Ensino de Jovens e Adultos</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2034 – Manutenção das Ações do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE – EJA</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p>15520000 –<b> </b>Transferências de Recursos do PNAE</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2035 – Manutenção do Programa de Alimentação da Agricultura Familiar/ EJA</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p>15520000 –<b> </b>Transferências de Recursos do PNAE</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2036 – Manutenção das Ações do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE – Educação Especial</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p>15520000 –<b> </b>Transferências de Recursos do PNAE</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2037 – Manutenção das Ações do Setor de Ensino Especial</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 08 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0801 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2052 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 09 – Secretaria Municipal de Turismo<b></b></p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0901 – Secretaria Municipal de Turismo</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2055 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Turismo</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 12 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>1201 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2100 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 13 – Secretaria Municipal de Obras</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>1301 – Secretaria Municipal de Obras</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2104 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Obras</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 14 – Secretaria Municipal de Transporte</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>1401 – Secretaria Municipal de Transporte</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2106 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Transporte</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 15 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>1501 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2109 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 11 – Secretaria Municipal de Assistência Social</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>1102 – Fundo Municipal de Assistência Social</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2080 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo – SCFV/Idoso</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>16600000 – Transferência de Recursos do FNAS</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2083 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo – SCFV/Adolescentes 15 a 17 anos</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>16600000 – Transferência de Recursos do FNAS</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2086 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo – SCFV/Adolescentes 0 a 15 anos</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>16600000 – Transferência de Recursos do FNAS</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2087 – Manutenção das Ações do Programa “Criança Feliz”</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>16600000 – Transferência de Recursos do FNAS</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2089 – Atendimento e Acompanhamento à Associações, Cooperativas e Grupos de Produção</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>16600000 – Transferência de Recursos do FNAS</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2092 – Manutenção das Ações de Desenvolvimento no CRAS</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>16600000 – Transferência de Recursos do FNAS</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2095 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 10 – Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>1002 – Fundo Municipal de Saúde</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2063 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde – FMS</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001002 – Receita de Impostos e Transferências – Saúde</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2070 – Atenção Especializada a Saúde da População para Procedimentos – MAC</p>
<p>Fonte de Recurso: 16000000 – Transferências do SUS – Bloco de Manutenção</p>
<p>15001002 – Receita de Impostos e Transferências – Saúde</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 15 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>1502 – Fundo Municipal de Segurança Pública</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2110 – Manutenção dos Serviços de Segurança Pública</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p><b>FORMA DE PAGAMENTO:</b></p>
<p>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p>
<p> </p>
<p>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p> </p>
<p>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p>
<p> </p>
<p>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p> </p>
<p>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p>
<p> </p>
<p><b>Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</b></p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Qualificação Técnica </b>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p> </p>
<p>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p>
<p><b>OBRIGAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATANTE </b>– A Contratante estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATADA </b>– A Contratada estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p>
<p>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<p><b>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>SANÇÕES </b>– Ao <b>LICITANTE </b>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p> </p>
<p><b>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </b>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p> </p>
<p>Não celebrar o contrato;</p>
<p>não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>Apresentar documentação falsa;</p>
<p>Não mantiver a proposta;</p>
<p>declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>Cometer fraude fiscal.</p>
<p> </p>
<p><b>PENALIDADES </b>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p> </p>
<p><b>Advertência </b>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto.</p>
<p> </p>
<p><b>Multa </b>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p>
<p> </p>
<p><b>Suspensão </b>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Declaração de inidoneidade </b>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p> </p>
<p>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p> </p>
<p>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;</p>
<p>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p>
<p> </p>
<p>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p>
<p> </p>
<p>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p>
<p> </p>
<p>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p>
<p> </p>
<p>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p>
<p> </p>
<p>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<p><b>DA FISCALIZAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p> </p>
<p>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p> </p>
<p>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<p><b>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p>
<p> </p>
<p><b>VEDAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</b></p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>
<p><b>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RAZÃO SOCIAL</b></td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>CNPJ</b></td>
<td> </td>
<td><b>ENDEREÇO</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TELEFONE</b></td>
<td> </td>
<td><b>E-MAIL</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
<td><b>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>
<p><b>OBJETO</b></p></td>
<td colspan="3"> </td>
<td colspan="9"><b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORA MULTIFUNCIONAIS, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td colspan="6" rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td colspan="2" rowspan="2"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td rowspan="2"><b>Qnt.</b></td>
<td rowspan="2"><b>Qnt. Mensal</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td colspan="6">Multifuncional digital com tecnologia eletrofotográfica à seco (laser, LED ou equivalente) monocromático – Tipo: I</td>
<td colspan="2">Mês</td>
<td>12</td>
<td>7</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>02</td>
<td colspan="6">Multifuncional digital com tecnologia eletrofotográfica à seco (laser, LED ou equivalente) policromática – Tipo: I</td>
<td colspan="2">Mês</td>
<td>12</td>
<td>3</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</b></td>
<td colspan="3"> </td>
<td colspan="7"> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="11">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>VALIDADE DA PROPOSTA</b></td>
<td colspan="3"> </td>
<td colspan="5"><b>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"> </td>
<td colspan="3"> </td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2025 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2025</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – MODELO DE CARTA CONTRATO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CARTA CONTRATO Nº 0XX/20XX</b></p>
<p> </p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </b>e a empresa <b>………………………..</b></p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </b>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <b>CONTRATANTE, </b>e a <b>Empresa …………………………., </b>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <b>CONTRATADA</b>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° <b>XXXXXXXXX/20XX</b>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<p>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>Propostas de preço apresentada pela <b>CONTRATADA </b>em 00/00/0000.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORA MULTIFUNCIONAIS, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, conforme condições constantes neste Termo de Referência do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</b></p>
<p> </p>
<p>§1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>§2º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</b></p>
<p> </p>
<p>O valor global deste contrato é de <b>R$ ……………… (……………………………… ) </b>sendo fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <b>CONTRATADA</b>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</b></p>
<p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</b></p>
<p> </p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Vila Flor, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratada</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>FF01365B
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/01/2025. Edição 3455<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
654
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2024
Aviso de Licitação
content
08/01/2025
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-022-2024
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022.2024
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<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
214
#conquista 🚌🙏🏼✅
Notícias
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08/01/2025
publicado
conquista-f0-9f-9a-8c-f0-9f-99-8f-f0-9f-8f-bc-e2-9c-85
A Prefeitura de Vila Flor, por meio da Secretaria Municipal de Educação, adquiriu através de convênio com o FNDE – Programa “Caminho da Escola”, um ônibus escolar ORE 1, com capacidade para 29 passageiros para transporte diário dos alunos do municio. Com mais essa aquisição, o município garante mais ainda a oferta do transporte escolar […]
<p>A Prefeitura de Vila Flor, por meio da Secretaria Municipal de Educação, adquiriu através de convênio com o FNDE – Programa “Caminho da Escola”, um ônibus escolar ORE 1, com capacidade para 29 passageiros para transporte diário dos alunos do municio.</p>
<p>Com mais essa aquisição, o município garante mais ainda a oferta do transporte escolar para os alunos da rede municipal, com maior conforto e segurança.</p>
<p>Seguimos avançando! ✅</p>
<p> </p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/03/WhatsApp-Image-2025-03-12-at-14.37.40.jpeg" alt=""></p>
<p> </p>
<p> </p>
657
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2024
Aviso de Licitação
content
07/01/2025
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-021-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2024 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021 DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 07 de janeiro de 2025. PROCESSO […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2024 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</p>
<p><b>DADOS DO AVISO</b></p>
<p>Vila Flor/RN, em 07 de janeiro de 2025.</p>
<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO:</b></p>
<p>18110001/2024</p>
<p><b>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p>Até dia 10/01/2025, às 09:00h</p>
<p><b>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</b></p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p><b>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p>pmvflicitacoes2021@gmail.com</p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, através da <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO</b>, com critério de julgamento LOTE, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p><b>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></b></p>
<p> </p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Modelo de Carta-Contrato</p>
<p> </p>
<p><b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2024</b></p>
<p> </p>
<p><b>REGÊNCIA LEGAL</b></p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p>
<p>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>MANUTENÇÃO CORRETIVA COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, PARA TODOS OS EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS UTILIZADOS NO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS’S, PERTENCENTES A SECRETARIA DE SAÚDE</b>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</b></p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <b>SETOR DE LICITAÇÃO</b>, via e-mail: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<p><b>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</b></p>
<p>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p>
<p> </p>
<p>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p> </p>
<p>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p>
<p>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p>
<p>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p> </p>
<p><b>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA</b></p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</b></p>
<p><b>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</b>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <b>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </b>contados a partir da data de publicação do <b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </b>na imprensa oficial.</p>
<p>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, fazendo referência no assunto do e-mail a <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2024.</b></p>
<p> </p>
<p><b>PROPOSTAS DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p> </p>
<p>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p> </p>
<p><b><u>Habilitação Jurídica</u></b></p>
<p>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></b></p>
<p>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p>
<p>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação Técnica</u></b></p>
<p>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação econômico-financeira</u></b></p>
<p>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p>
<p>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></b></p>
<p>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p>
<p>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <b>Anexo IV </b>deste Aviso).</p>
<p> </p>
<p><b>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></b></p>
<p> </p>
<p>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p> </p>
<p>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>HABILITAÇÃO</u></b></p>
<p>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p>
<p>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela Prefeitura Municipal.</p>
<p>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p>
<p>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p> </p>
<p>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 07 de janeiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p>KEDSON JOSÉ DE LIMA</p>
<p><b>AGENTE DE CONTRATAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2024</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</b></p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p><b>Este Termo de Referência é elaborado para formalizar a Dispensa de Licitação com base no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, referente à MANUTENÇÃO CORRETIVA COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, PARA TODOS OS EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS UTILIZADOS NO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS’S, PERTENCENTES A SECRETARIA DE SAÚDE.</b></p>
<p><b>JUSTIFICATIVA</b></p>
<p> </p>
<p>2.1. A realização do processo de dispensa de licitação para a contratação de serviços de manutenção corretiva com substituição de peças, manutenção preventiva, instalação e desinstalação de equipamentos odontológicos utilizados no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde de Vila Flor/RN, é essencial para garantir a continuidade e a qualidade do atendimento à população.</p>
<p> </p>
<p>2.2 Os equipamentos odontológicos são fundamentais para a prestação dos serviços de saúde bucal e necessitam de manutenção regular e imediata em caso de falhas, sob pena de interrupção dos atendimentos e prejuízo ao direito fundamental à saúde da população, conforme garantido pela Constituição Federal. Além disso, a manutenção preventiva e corretiva assegura a preservação do patrimônio público, reduzindo custos com substituições e prevenindo riscos à segurança de pacientes e profissionais.</p>
<p> </p>
<p>2.3 A urgência e a especificidade desses serviços justificam a adoção do processo de dispensa, conforme previsto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, que permite a contratação direta em situações onde a interrupção do serviço pode gerar prejuízos à sociedade. Por se tratar de equipamentos especializados, é imprescindível contar com fornecedores que possuam capacidade técnica comprovada e experiência no segmento, garantindo a execução de forma eficaz e dentro dos prazos necessários.</p>
<p> </p>
<p>2.4 A ausência desse serviço comprometeria a eficiência das políticas públicas de saúde bucal e poderia resultar em danos irreversíveis à população, além de comprometer o cumprimento das metas estabelecidas para o setor. Deste modo, a contratação emergencial por dispensa de licitação é a medida mais adequada e eficiente para atender às demandas imediatas, assegurando o funcionamento ininterrupto e adequado dos serviços odontológicos prestados à comunidade.</p>
<p> </p>
<p><b>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p>
<p>Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p><b>RESULTADOS PRETENDIDOS</b></p>
<p> </p>
<p>Os resultados pretendidos com a contratação dos serviços de manutenção corretiva, preventiva, instalação e desinstalação de equipamentos odontológicos para o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e Unidades Básicas de Saúde (UBSs) são:</p>
<p> </p>
<p>1. Funcionamento contínuo dos serviços odontológicos: Garantir que os equipamentos estejam sempre em pleno funcionamento, evitando interrupções nos atendimentos e atrasos nas demandas da população.</p>
<p>2. Qualidade e segurança no atendimento: Assegurar que os equipamentos utilizados sejam seguros, precisos e estejam adequados às normas técnicas e sanitárias, promovendo um atendimento de excelência e protegendo pacientes e profissionais.</p>
<p>3. Preservação do patrimônio público: Prolongar a vida útil dos equipamentos odontológicos por meio de manutenções regulares e substituição de peças desgastadas, reduzindo custos com aquisições de novos aparelhos.</p>
<p>4. Cumprimento das metas de saúde pública: Manter a regularidade dos serviços odontológicos, contribuindo para o alcance dos indicadores e objetivos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.</p>
<p>5. Redução de custos com emergências: Prevenir falhas graves por meio da manutenção preventiva, reduzindo a necessidade de reparos emergenciais e os custos associados.</p>
<p>6. Atendimento contínuo às demandas da população: Garantir que a população tenha acesso ininterrupto aos serviços odontológicos, promovendo a saúde bucal e evitando agravamentos de condições que possam impactar a saúde geral.</p>
<p> </p>
<p><b>A concretização desses resultados visa melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços odontológicos oferecidos, fortalecendo a rede de atenção à saúde no município.</b></p>
<p><b>DOS PRAZOS:</b></p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data da publicação do extrato de contrato em diário oficial do Município.</p>
<p> </p>
<p>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</p>
<p> </p>
<p><b>DO PREÇO:</b></p>
<p>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>Código</b></td>
<td><b>Produto</b></td>
<td><b>Qtde</b></td>
<td><b>V. Unitário</b></td>
<td><b>V. Total</b></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>manutenção preventiva e corretiva, com instalação, desmonte e reinstalação dos equipamentos odontológicos, pertencentes à secretaria de saúde, com a devida reposição de peças, conforme especificado na relação dos equipamentos em anexo</td>
<td>12 Mês</td>
<td>R$ 3.163,00</td>
<td>R$ 37.596,00</td>
</tr>
<tr>
<td>02</td>
<td>Peças, Acessórios e Componentes Para Manutenção, Consertos e Reformas dos Equipamentos</td>
<td>1 Und</td>
<td>R$ 20.446,66</td>
<td>R$ 20.446,66</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>Considerando-se a solução sugerida, o custo total da contratação será de R$ 58.402,66 (Cinquenta e oito mil, quatrocentos e dois reais e sessenta e seis centavos)</p>
<p>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2024 a seguir:</p>
<p> </p>
<p>Unid. Adm.: 10.001 – Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p>Proj/Ativ.: 2.061 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p>Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<p> </p>
<p><b>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p><b>FORMA DE PAGAMENTO:</b></p>
<p>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p>
<p> </p>
<p>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p> </p>
<p>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p>
<p> </p>
<p>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p> </p>
<p>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Prefeitura Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p>
<p> </p>
<p><b>Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</b></p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Qualificação Técnica </b>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p> </p>
<p>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p>
<p><b>OBRIGAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATANTE </b>– A Contratante estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATADA </b>– A Contratada estará obrigada a:</p>
<p> </p>
<p>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p>
<p>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<p><b>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>SANÇÕES </b>– Ao <b>LICITANTE </b>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p> </p>
<p><b>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </b>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p> </p>
<p>Não celebrar o contrato;</p>
<p>não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>Apresentar documentação falsa;</p>
<p>Não mantiver a proposta;</p>
<p>declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>Cometer fraude fiscal.</p>
<p> </p>
<p><b>PENALIDADES </b>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p> </p>
<p><b>Advertência </b>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto.</p>
<p> </p>
<p><b>Multa </b>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p>
<p> </p>
<p><b>Suspensão </b>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Declaração de inidoneidade </b>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p> </p>
<p>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura os serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses</p>
<p>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução dos serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;</p>
<p>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p>
<p> </p>
<p>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p>
<p> </p>
<p>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p>
<p> </p>
<p>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p>
<p> </p>
<p>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p>
<p> </p>
<p>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<p><b>DA FISCALIZAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p> </p>
<p>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p> </p>
<p>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<p><b>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p>
<p> </p>
<p><b>VEDAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de Referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2024 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="6"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>
<p><b>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2024</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>DADOS DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RAZÃO SOCIAL</b></td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>CNPJ</b></td>
<td> </td>
<td><b>ENDEREÇO</b></td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TELEFONE</b></td>
<td> </td>
<td><b>E-MAIL</b></td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
<td><b>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><b>OBJETO</b></p></td>
<td colspan="5"><b>MANUTENÇÃO CORRETIVA COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, PARA TODOS OS EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS UTILIZADOS NO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS’S, PERTENCENTES A SECRETARIA DE SAÚDE</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td rowspan="2"><b>QTDE</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>manutenção preventiva e corretiva, com instalação, desmonte e reinstalação dos equipamentos odontológicos, pertencentes à secretaria de saúde, com a devida reposição de peças, conforme especificado na relação dos equipamentos em anexo</td>
<td>Mês</td>
<td>12</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>02</td>
<td>Peças, Acessórios e Componentes Para Manutenção, Consertos e Reformas dos Equipamentos</td>
<td>Und</td>
<td>01</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</b></td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td><b>VALIDADE DA PROPOSTA</b></td>
<td colspan="5"><b>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2024</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2024 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2024</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2024 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2024 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2024</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – MODELO DE CARTA CONTRATO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CARTA CONTRATO Nº 0XX/20XX</b></p>
<p> </p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </b>e a empresa <b>………………………..</b></p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </b>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <b>CONTRATANTE, </b>e a <b>Empresa …………………………., </b>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <b>CONTRATADA</b>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° <b>XXXXXXXXX/20XX</b>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<p>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>Propostas de preço apresentada pela <b>CONTRATADA </b>em 00/00/0000.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p><b>MANUTENÇÃO CORRETIVA COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, PARA TODOS OS EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS UTILIZADOS NO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS’S, PERTENCENTES A SECRETARIA DE SAÚDE do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</b></p>
<p> </p>
<p>§1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses;</p>
<p> </p>
<p>§2º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</b></p>
<p> </p>
<p>O valor global deste contrato é de <b>R$ ……………… (……………………………… ) </b>sendo fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <b>CONTRATADA</b>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</b></p>
<p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p>
<p>Unid. Adm.: 10.001 – Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p>Proj/Ativ.: 2.061 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p>Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<p><b>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p><b>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</b></p>
<p> </p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Canguaretama, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratante</p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratada</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>5D5BE166
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/01/2025. Edição 3450<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
656
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2024
Aviso de Licitação
content
07/01/2025
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-022-2024-2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2024 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021 DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 07 de janeiro de 2025. PROCESSO […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2024 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</p>
<p><b>DADOS DO AVISO</b></p>
<p>Vila Flor/RN, em 07 de janeiro de 2025.</p>
<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO:</b></p>
<p>04110001/2024</p>
<p><b>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p>Até dia 10/01/2025, às 09:00h</p>
<p><b>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</b></p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p><b>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p>pmvflicitacoes2021@gmail.com</p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, através da <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO</b>, com critério de julgamento ITENS, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p><b>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></b></p>
<p> </p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Modelo de Carta-Contrato</p>
<p> </p>
<p><b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2024</b></p>
<p> </p>
<p><b>REGÊNCIA LEGAL</b></p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p>
<p>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO SOB O REGIME DE ENTREGA PARCELADA DE ÓLEOS LUBRIFICANTES, GRAXA E FILTROS, ATENDER A DEMANDA DA FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</b>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</b></p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <b>SETOR DE LICITAÇÃO</b>, via e-mail: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<p><b>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</b></p>
<p>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p>
<p> </p>
<p>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p> </p>
<p>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p>
<p>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p>
<p>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p> </p>
<p><b>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA</b></p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</b></p>
<p><b>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</b>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <b>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </b>contados a partir da data de publicação do <b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </b>na imprensa oficial.</p>
<p>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, fazendo referência no assunto do e-mail a <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2024.</b></p>
<p> </p>
<p><b>PROPOSTAS DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p> </p>
<p>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p> </p>
<p><b><u>Habilitação Jurídica</u></b></p>
<p>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></b></p>
<p>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p>
<p>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação Técnica</u></b></p>
<p>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação econômico-financeira</u></b></p>
<p>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p>
<p>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></b></p>
<p>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p>
<p>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <b>Anexo IV </b>deste Aviso).</p>
<p> </p>
<p><b>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></b></p>
<p> </p>
<p>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p> </p>
<p>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>HABILITAÇÃO</u></b></p>
<p>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p>
<p>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela Prefeitura Municipal.</p>
<p>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p>
<p>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p> </p>
<p>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 07 de janeiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p>
<p>Agente De Contratação</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2024</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</b></p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p><b>Este Termo de Referência é elaborado para formalizar a Dispensa de Licitação com base no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, referente à FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO SOB O REGIME DE ENTREGA PARCELADA DE ÓLEOS LUBRIFICANTES, GRAXA E FILTROS, ATENDER A DEMANDA DA FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN.</b></p>
<p><b>JUSTIFICATIVA</b></p>
<p> </p>
<p>2.1. A justificativa para a futura e eventual aquisição sob o regime de entrega parcelada de óleos lubrificantes, graxa e filtros para atender à demanda da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN se baseia na necessidade de garantir a manutenção adequada e o funcionamento eficiente dos veículos públicos. A entrega parcelada permite que a prefeitura receba os produtos conforme a demanda real, evitando o acúmulo de estoque e garantindo que os insumos estejam sempre disponíveis quando necessário. Além disso, essa modalidade de aquisição pode proporcionar melhor gestão financeira, permitindo que os recursos sejam utilizados de forma mais eficiente ao longo do tempo. Isso contribui para a continuidade dos serviços públicos e para a segurança e eficiência da frota municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p>
<p>Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>RESULTADOS PRETENDIDOS</b></p>
<p> </p>
<p>Os resultados pretendidos com a aquisição de óleos lubrificantes, graxa e filtros para a frota de veículos da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN incluem:</p>
<p> </p>
<p>1. Manutenção Eficiente da Frota: Garantir que os veículos estejam sempre em boas condições de funcionamento, reduzindo o risco de quebras e aumentando a disponibilidade para o serviço público.</p>
<p> </p>
<p>2. Redução de Custos: Minimizar despesas com reparos e manutenções emergenciais, uma vez que a utilização de produtos adequados e em boas condições pode prolongar a vida útil dos veículos.</p>
<p> </p>
<p>3. Melhoria na Qualidade dos Serviços: Assegurar que os serviços prestados pela frota municipal sejam realizados de forma mais eficiente e pontual, beneficiando a população.</p>
<p> </p>
<p>4. Gestão Sustentável: Promover práticas de manutenção que considerem a sustentabilidade, utilizando produtos que atendam às normas ambientais.</p>
<p> </p>
<p>5. Planejamento Orçamentário: Facilitar o planejamento financeiro da prefeitura, permitindo a aquisição conforme a demanda e evitando gastos excessivos com estoques.</p>
<p> </p>
<p>Esses resultados visam não apenas a eficiência operacional, mas também a melhoria na qualidade dos serviços públicos oferecidos à comunidade.</p>
<p> </p>
<p><b>DOS PRAZOS:</b></p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data da publicação do extrato de contrato em diário oficial do Município.</p>
<p> </p>
<p>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</p>
<p> </p>
<p><b>DO PREÇO:</b></p>
<p>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>Nome</b></td>
<td><b>Quantidade</b></td>
<td><b>Unidade</b></td>
<td><b>V. Unitário</b></td>
<td><b>V. Total</b></td>
</tr>
<tr>
<td>1 Óleo Dulub Hidráulico ATF 1LT</td>
<td>25</td>
<td>Unidades</td>
<td>20,95</td>
<td>523,75</td>
</tr>
<tr>
<td>2 Óleo Dulub Dot 3 – 500ml</td>
<td>25</td>
<td>Unidades</td>
<td>22,29</td>
<td>557,25</td>
</tr>
<tr>
<td>3 Óleo Dulub Dot 4 – 500ml</td>
<td>25</td>
<td>Unidades</td>
<td>22,29</td>
<td>557,25</td>
</tr>
<tr>
<td>4 Dulub Graxalub CA2 CHASSIS 10KG</td>
<td>15</td>
<td>Unidades</td>
<td>267,08</td>
<td>4.006,20</td>
</tr>
<tr>
<td>5 Dulub Graxalub CA2 CHASSIS 18KG</td>
<td>8</td>
<td>Unidades</td>
<td>342,65</td>
<td>2.741,20</td>
</tr>
<tr>
<td>6 Óleo Hidráulico Dulub 68 20lts</td>
<td>15</td>
<td>Unidades</td>
<td>316,50</td>
<td>4.747,50</td>
</tr>
<tr>
<td>7 Óleo Hidráulico Dulub 68 5lts</td>
<td>8</td>
<td>Unidades</td>
<td>216,78</td>
<td>1.734,24</td>
</tr>
<tr>
<td>8 Óleo Dulub Hipoide 140 1lt</td>
<td>25</td>
<td>Unidades</td>
<td>36,88</td>
<td>922,00</td>
</tr>
<tr>
<td>9 Óleo Dulub Hipoide – 90 1lt</td>
<td>15</td>
<td>Unidades</td>
<td>36,18</td>
<td>542,70</td>
</tr>
<tr>
<td>10 Óleo Dulub Max Turbo 15w40 – 20lts</td>
<td>15</td>
<td>Unidades</td>
<td>472,54</td>
<td>7.088,10</td>
</tr>
<tr>
<td>11 Óleo Dulub Max Turbo 15w40 – 5lts</td>
<td>12</td>
<td>Unidades</td>
<td>123,85</td>
<td>1.486,20</td>
</tr>
<tr>
<td>12 Óleo Dulub Max Turbo 15w40 – 1lt</td>
<td>40</td>
<td>Unidades</td>
<td>31,44</td>
<td>1.257,60</td>
</tr>
<tr>
<td>13 Óleo Dulub 2 tempos – 500ml</td>
<td>25</td>
<td>Unidades</td>
<td>25,64</td>
<td>641,00</td>
</tr>
<tr>
<td>14 Óleo Dulub 2 tempos – 200ml</td>
<td>40</td>
<td>Unidades</td>
<td>16,15</td>
<td>646,00</td>
</tr>
<tr>
<td>15 Óleo Dulub 4 tempos para moto – 1lt</td>
<td>20</td>
<td>Unidades</td>
<td>27,80</td>
<td>556,00</td>
</tr>
<tr>
<td>16 Óleo Dulub Probasic 15w40 Semissintético</td>
<td>120</td>
<td>Unidades</td>
<td>24,07</td>
<td>2.888,40</td>
</tr>
<tr>
<td>17 Óleo Mobil Super Sintético 5w30 1lt</td>
<td>120</td>
<td>Unidades</td>
<td>51,24</td>
<td>6.148,80</td>
</tr>
<tr>
<td>18 Óleo Mobil moto 4 tempos 1lt</td>
<td>12</td>
<td>Unidades</td>
<td>35,77</td>
<td>429,24</td>
</tr>
<tr>
<td>19 Dulub Graxa p/ Rolamento 1kg</td>
<td>8</td>
<td>Unidades</td>
<td>66,51</td>
<td>532,08</td>
</tr>
<tr>
<td>20 Aditivo Radiador 1lt</td>
<td>30</td>
<td>Unidades</td>
<td>21,72</td>
<td>651,60</td>
</tr>
<tr>
<td>21 Água Desmineralizada 1lt</td>
<td>30</td>
<td>Unidades</td>
<td>8,20</td>
<td>246,00</td>
</tr>
<tr>
<td>22 Filtro de óleo trator azul – TB10181</td>
<td>38</td>
<td>Unidades</td>
<td>94,34</td>
<td>3.584,92</td>
</tr>
<tr>
<td>23 Filtro de óleo trator vermelho P554403</td>
<td>38</td>
<td>Unidades</td>
<td>86,36</td>
<td>3.281,68</td>
</tr>
<tr>
<td>24 Filtro do micro ônibus PSL962 – 5060 – 5070 -5075</td>
<td>38</td>
<td>Unidades</td>
<td>77,98</td>
<td>2.963,24</td>
</tr>
<tr>
<td>25 Filtro Maquina Patrol WK 950/21 – 845 B</td>
<td>38</td>
<td>Unidades</td>
<td>96,99</td>
<td>3.685,62</td>
</tr>
<tr>
<td>26 Filtro de Óleo vw GOL</td>
<td>38</td>
<td>Unidades</td>
<td>34,81</td>
<td>1.322,78</td>
</tr>
<tr>
<td>27 Filtro de óleo vw saveiro</td>
<td>38</td>
<td>Unidades</td>
<td>29,86</td>
<td>1.134,68</td>
</tr>
<tr>
<td>28 Filtro de óleo Fiat Mobi</td>
<td>38</td>
<td>Unidades</td>
<td>29,09</td>
<td>1.105,42</td>
</tr>
<tr>
<td>29 Filtro de óleo Fiat Fiorino</td>
<td>38</td>
<td>Unidades</td>
<td>21,13</td>
<td>802,94</td>
</tr>
<tr>
<td>30 Filtro de óleo Fiat Palio</td>
<td>38</td>
<td>Unidades</td>
<td>23,25</td>
<td>883,50</td>
</tr>
<tr>
<td>31 Filtro de óleo Mercedes Sprinter</td>
<td>38</td>
<td>Unidades</td>
<td>37,84</td>
<td>1.437,92</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>Considerando-se a solução sugerida, o custo total da contratação será de R$ 59.105,81 (Cinquenta e nove mil, cento e cinco reais e oitenta e um centavos)</p>
<p>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2024 a seguir:</p>
<p>Unid. Adm.: 14.001 – Secretário Municipal de Transporte</p>
<p>Proj/Ativ.: 2.106 – Manutenção das atividades da Secretário Municipal de Transporte</p>
<p>Nat. Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo</p>
<p>Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<p> </p>
<p><b>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p><b>FORMA DE PAGAMENTO:</b></p>
<p>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p>
<p> </p>
<p>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p> </p>
<p>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p>
<p> </p>
<p>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p> </p>
<p>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Prefeitura Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p>
<p> </p>
<p><b>Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</b></p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Qualificação Técnica </b>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p> </p>
<p>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p>
<p><b>OBRIGAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATANTE </b>– A Contratante estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATADA </b>– A Contratada estará obrigada a:</p>
<p> </p>
<p>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p>
<p>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<p><b>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>SANÇÕES </b>– Ao <b>LICITANTE </b>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p> </p>
<p><b>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </b>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p> </p>
<p>Não celebrar o contrato;</p>
<p>não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>Apresentar documentação falsa;</p>
<p>Não mantiver a proposta;</p>
<p>declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>Cometer fraude fiscal.</p>
<p> </p>
<p><b>PENALIDADES </b>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p> </p>
<p><b>Advertência </b>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto.</p>
<p> </p>
<p><b>Multa </b>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p>
<p> </p>
<p><b>Suspensão </b>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Declaração de inidoneidade </b>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p> </p>
<p>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura os serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses</p>
<p>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução dos serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;</p>
<p>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p>
<p> </p>
<p>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p>
<p> </p>
<p>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p>
<p> </p>
<p>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p>
<p> </p>
<p>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p>
<p> </p>
<p>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<p><b>DA FISCALIZAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p> </p>
<p>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p> </p>
<p>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<p><b>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p>
<p> </p>
<p><b>VEDAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de Referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2024 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="6"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>
<p><b>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2024</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>DADOS DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RAZÃO SOCIAL</b></td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>CNPJ</b></td>
<td> </td>
<td><b>ENDEREÇO</b></td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TELEFONE</b></td>
<td> </td>
<td><b>E-MAIL</b></td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6"><b>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
<td><b>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><b>OBJETO</b></p></td>
<td colspan="5"><b>FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO SOB O REGIME DE ENTREGA PARCELADA DE ÓLEOS LUBRIFICANTES, GRAXA E FILTROS, ATENDER A DEMANDA DA FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td rowspan="2"><b>QTDE</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>1 Óleo Dulub Hidráulico ATF 1LT</td>
<td>Unidades</td>
<td>25</td>
<td>20,95</td>
<td>523,75</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>2 Óleo Dulub Dot 3 – 500ml</td>
<td>Unidades</td>
<td>25</td>
<td>22,29</td>
<td>557,25</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>3 Óleo Dulub Dot 4 – 500ml</td>
<td>Unidades</td>
<td>25</td>
<td>22,29</td>
<td>557,25</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>4 Dulub Graxalub CA2 CHASSIS 10KG</td>
<td>Unidades</td>
<td>15</td>
<td>267,08</td>
<td>4.006,20</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>5 Dulub Graxalub CA2 CHASSIS 18KG</td>
<td>Unidades</td>
<td>8</td>
<td>342,65</td>
<td>2.741,20</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>6 Óleo Hidráulico Dulub 68 20lts</td>
<td>Unidades</td>
<td>15</td>
<td>316,50</td>
<td>4.747,50</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>7 Óleo Hidráulico Dulub 68 5lts</td>
<td>Unidades</td>
<td>8</td>
<td>216,78</td>
<td>1.734,24</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>8 Óleo Dulub Hipoide 140 1lt</td>
<td>Unidades</td>
<td>25</td>
<td>36,88</td>
<td>922,00</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>9 Óleo Dulub Hipoide – 90 1lt</td>
<td>Unidades</td>
<td>15</td>
<td>36,18</td>
<td>542,70</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>10 Óleo Dulub Max Turbo 15w40 – 20lts</td>
<td>Unidades</td>
<td>15</td>
<td>472,54</td>
<td>7.088,10</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>11 Óleo Dulub Max Turbo 15w40 – 5lts</td>
<td>Unidades</td>
<td>12</td>
<td>123,85</td>
<td>1.486,20</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>12 Óleo Dulub Max Turbo 15w40 – 1lt</td>
<td>Unidades</td>
<td>40</td>
<td>31,44</td>
<td>1.257,60</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>13 Óleo Dulub 2 tempos – 500ml</td>
<td>Unidades</td>
<td>25</td>
<td>25,64</td>
<td>641,00</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>14 Óleo Dulub 2 tempos – 200ml</td>
<td>Unidades</td>
<td>40</td>
<td>16,15</td>
<td>646,00</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>15 Óleo Dulub 4 tempos para moto – 1lt</td>
<td>Unidades</td>
<td>20</td>
<td>27,80</td>
<td>556,00</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>16 Óleo Dulub Probasic 15w40 Semissintético</td>
<td>Unidades</td>
<td>120</td>
<td>24,07</td>
<td>2.888,40</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>17 Óleo Mobil Super Sintético 5w30 1lt</td>
<td>Unidades</td>
<td>120</td>
<td>51,24</td>
<td>6.148,80</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>18 Óleo Mobil moto 4 tempos 1lt</td>
<td>Unidades</td>
<td>12</td>
<td>35,77</td>
<td>429,24</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>19 Dulub Graxa p/ Rolamento 1kg</td>
<td>Unidades</td>
<td>8</td>
<td>66,51</td>
<td>532,08</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>20 Aditivo Radiador 1lt</td>
<td>Unidades</td>
<td>30</td>
<td>21,72</td>
<td>651,60</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>21 Água Desmineralizada 1lt</td>
<td>Unidades</td>
<td>30</td>
<td>8,20</td>
<td>246,00</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>22 Filtro de óleo trator azul – TB10181</td>
<td>Unidades</td>
<td>38</td>
<td>94,34</td>
<td>3.584,92</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>23 Filtro de óleo trator vermelho P554403</td>
<td>Unidades</td>
<td>38</td>
<td>86,36</td>
<td>3.281,68</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>24 Filtro do micro ônibus PSL962 – 5060 – 5070 -5075</td>
<td>Unidades</td>
<td>38</td>
<td>77,98</td>
<td>2.963,24</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>25 Filtro Maquina Patrol WK 950/21 – 845 B</td>
<td>Unidades</td>
<td>38</td>
<td>96,99</td>
<td>3.685,62</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>26 Filtro de Óleo vw GOL</td>
<td>Unidades</td>
<td>38</td>
<td>34,81</td>
<td>1.322,78</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>27 Filtro de óleo vw saveiro</td>
<td>Unidades</td>
<td>38</td>
<td>29,86</td>
<td>1.134,68</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>28 Filtro de óleo Fiat Mobi</td>
<td>Unidades</td>
<td>38</td>
<td>29,09</td>
<td>1.105,42</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>29 Filtro de óleo Fiat Fiorino</td>
<td>Unidades</td>
<td>38</td>
<td>21,13</td>
<td>802,94</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>30 Filtro de óleo Fiat Palio</td>
<td>Unidades</td>
<td>38</td>
<td>23,25</td>
<td>883,50</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>31 Filtro de óleo Mercedes Sprinter</td>
<td>Unidades</td>
<td>38</td>
<td>37,84</td>
<td>1.437,92</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</b></td>
<td colspan="4"> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>VALIDADE DA PROPOSTA</b></td>
<td colspan="4"><b>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="4"> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2024</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2024 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2024</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2024 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2024 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2024</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – MODELO DE CARTA CONTRATO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CARTA CONTRATO Nº 0XX/20XX</b></p>
<p> </p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </b>e a empresa <b>………………………..</b></p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </b>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <b>CONTRATANTE, </b>e a <b>Empresa …………………………., </b>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <b>CONTRATADA</b>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° <b>XXXXXXXXX/20XX</b>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<p>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>Propostas de preço apresentada pela <b>CONTRATADA </b>em 00/00/0000.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p><b>FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO SOB O REGIME DE ENTREGA PARCELADA DE ÓLEOS LUBRIFICANTES, GRAXA E FILTROS, ATENDER A DEMANDA DA FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</b></p>
<p> </p>
<p>§1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses;</p>
<p> </p>
<p>§2º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</b></p>
<p> </p>
<p>O valor global deste contrato é de <b>R$ ……………… (……………………………… ) </b>sendo fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <b>CONTRATADA</b>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</b></p>
<p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p>
<p>Unid. Adm.: 14.001 – Secretário Municipal de Transporte</p>
<p>Proj/Ativ.: 2.106 – Manutenção das atividades da Secretário Municipal de Transporte</p>
<p>Nat. Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo</p>
<p>Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<p><b>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p><b>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</b></p>
<p> </p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Canguaretama, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratada</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>B6179B13
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/01/2025. Edição 3450<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
655
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2024
Aviso de Licitação
content
07/01/2025
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-023-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2024 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021 DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 07 de janeiro de 2025. […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2024 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</p>
<p><b>DADOS DO AVISO</b></p>
<p>Vila Flor/RN, em 07 de janeiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </b>20120001/2024</p>
<p> </p>
<p><b>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Até dia 17/01/2025, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p><b>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</b></p>
<p> </p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p> </p>
<p><b>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>pmvflicitacoes2021@gmail.com</p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, através da <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO</b>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p><b>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></b></p>
<p> </p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo IV – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo V – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Modelo de Carta-Contrato</p>
<p> </p>
<p><b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2024</b></p>
<p> </p>
<p><b>REGÊNCIA LEGAL</b></p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p>
<p>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>Contratação de empresa para Prestação de Serviços especializados no acompanhamento, apoio técnico e operacional nas etapas de planejamento, elaboração e diagnóstico do Programa SUSDIGITAL na gestão Municipal do SUS do município de Vila Flor/RN</b>, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</b></p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <b>SETOR DE LICITAÇÃO</b>, via e-mail: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<p><b>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</b></p>
<p>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p>
<p> </p>
<p>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p> </p>
<p>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p>
<p>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p>
<p>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p> </p>
<p><b>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA</b></p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</b></p>
<p><b>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</b>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <b>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </b>contados a partir da data de publicação do <b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </b>na imprensa oficial.</p>
<p>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, fazendo referência no assunto do e-mail a <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2024.</b></p>
<p> </p>
<p><b>PROPOSTAS DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p> </p>
<p>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p> </p>
<p><b><u>Habilitação Jurídica</u></b></p>
<p>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></b></p>
<p>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p>
<p>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação Técnica</u></b></p>
<p>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação econômico-financeira</u></b></p>
<p>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p>
<p>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></b></p>
<p>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p>
<p>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <b>Anexo IV </b>deste Aviso).</p>
<p> </p>
<p><b>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></b></p>
<p> </p>
<p>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p> </p>
<p>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>HABILITAÇÃO</u></b></p>
<p>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p>
<p>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL.</p>
<p>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p>
<p>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p> </p>
<p>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 07 de janeiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Agente de Contratação</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2024</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</b></p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>Contratação de empresa para Prestação de Serviços especializados no acompanhamento, apoio técnico e operacional nas etapas de planejamento, elaboração e diagnóstico do Programa SUSDIGITAL na gestão Municipal do SUS do município de Vila Flor/RN</b>.</p>
<p><b>JUSTIFICATIVA</b></p>
<p> </p>
<p>A contratação se faz necessária para o equilíbrio de ações e investimentos voltados a saúde pública de qualidade e eficaz, no que diz o Art. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado, fundamentasse essa contratação atendendo as exigências de acordo com a legislação vigente com o que determina a união.</p>
<p>O Programa SUS Digital, idealizado pelo Ministério da Saúde, tem como objetivo principal a transformação digital do Sistema Único de Saúde (SUS), impulsionando a modernização e a otimização dos serviços prestados à população brasileira. Nesse contexto, a contratação de uma empresa de consultoria especializada se configura como um passo estratégico fundamental para o sucesso da iniciativa, assegurando a efetividade e a qualidade da implementação em todo o território nacional. Para alcançar seus objetivos ambiciosos, o SUS Digital estabelece um conjunto de obrigatoriedades que devem ser gradualmente cumpridas por estados, municípios e entidades da rede de saúde. Estas obrigatoriedades se dividem em eixos estratégicos, cada um com seus respectivos prazos e metas.</p>
<p>A implementação do Programa SUS Digital envolve diversos desafios complexos, que exigem expertise técnico aprofundado, experiência comprovada em projetos similares e conhecimento abrangente do setor da saúde. Uma empresa de consultoria qualificada garante o acesso a esse conjunto de habilidades essenciais, assegurando:</p>
<p>Análise aprofundada do cenário atual, Definição de estratégias personalizadas, Orientação na escolha de soluções tecnológicas, Implementação e acompanhamento de projetos, Capacitação de profissionais e no Monitoramento e avaliação de resultados.</p>
<p> </p>
<p>O Programa SUS Digital foi instituído pela Portaria GM/MS nº 3.232, de 1º de abril de 2024 e tem por objetivo geral promover a transformação digital no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para ampliar o acesso da população às suas ações e serviços, com vistas à integralidade e resolubilidade da atenção à saúde.</p>
<p><b>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p>
<p>Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>RESULTADOS PRETENDIDOS</b></p>
<p> </p>
<p>A solução deverá permitir o alcance dos seguintes resultados:</p>
<p> </p>
<p>Conforme a portaria, são objetivos específicos do Programa SUS Digital:</p>
<p>I – Fomentar o uso apropriado, ético e crítico de novas tecnologias digitais no SUS;</p>
<p>II – Apoiar a proposição de soluções digitais colaborativas e livres que melhorem a oferta de serviços, a gestão do cuidado pelos profissionais de saúde e a qualidade da atenção à saúde;</p>
<p>III – Incentivar a formação e educação permanente em saúde digital;</p>
<p>IV – Promover a sensibilização, conscientização e engajamento para uso das tecnologias digitais e tratamento adequado de dados pelos atores do SUS, fomentando o letramento digital e a cultura da saúde digital e da proteção de dados pessoais;</p>
<p>V – Ampliar a maturidade digital no SUS;</p>
<p>VI – Fortalecer a participação social e o protagonismo do cidadão na criação de soluções digitais inovadoras no campo da saúde;</p>
<p>VII – Fortalecer o ecossistema de saúde digital no SUS;</p>
<p>VIII – Contribuir com o desenvolvimento de um ambiente colaborativo para o aprimoramento da gestão do SUS, por meio da transformação digital;</p>
<p>IX – Promover a interoperabilidade de dados em saúde; e</p>
<p>X – Reduzir a iniquidade no acesso às soluções e serviços de saúde digital nas diferentes regiões do país.</p>
<p><b>EXIGÊNICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>As exigências e especificações técnicas para a contratação de uma empresa especializada no acompanhamento, apoio técnico e operacional do Programa SUSDIGITAL na gestão municipal do SUS de Vila Flor/RN devem garantir a qualificação da empresa e a execução eficiente dos serviços contratados. Essas exigências incluem:</p>
<p> </p>
<p><b>Capacidade Técnica Comprovada</b></p>
<p>A empresa deve apresentar atestados de capacidade técnica que comprovem experiência prévia na execução de serviços semelhantes, preferencialmente no âmbito da saúde pública e em programas relacionados à digitalização de processos administrativos ou operacionais do SUS.</p>
<p> </p>
<p><b>Equipe Técnica Especializada</b></p>
<p>A empresa deve contar com uma equipe de profissionais qualificados, composta por especialistas em gestão pública de saúde, tecnologia da informação e planejamento estratégico. Os currículos desses profissionais devem demonstrar competências específicas para atender às exigências do Programa SUSDIGITAL.</p>
<p> </p>
<p><b>Plano de Trabalho Detalhado</b></p>
<p>A empresa deve apresentar um plano de trabalho abrangente, contendo cronogramas, estratégias e metodologias para o acompanhamento das etapas de planejamento, diagnóstico e implantação do programa. Esse plano deve incluir indicadores de desempenho e metas para avaliação contínua.</p>
<p> </p>
<p><b>Adequação às Normas Técnicas</b></p>
<p>Os serviços prestados devem estar em conformidade com as diretrizes e normas técnicas do Ministério da Saúde, especialmente as relacionadas à integração digital e interoperabilidade dos sistemas de informação do SUS.</p>
<p> </p>
<p><b>Infraestrutura e Ferramentas Tecnológicas</b></p>
<p>A empresa deve dispor de infraestrutura adequada e ferramentas tecnológicas compatíveis com os requisitos do Programa SUSDIGITAL, incluindo softwares de gestão, análise de dados e suporte técnico.</p>
<p> </p>
<p><b>Capacitação e Treinamento</b></p>
<p>Deve ser prevista a capacitação da equipe de servidores municipais envolvidos no programa, com treinamentos presenciais ou remotos, materiais didáticos e suporte contínuo para garantir o uso efetivo das novas ferramentas e sistemas.</p>
<p> </p>
<p><b>Manutenção e Suporte Técnico</b></p>
<p>A empresa deve oferecer suporte técnico e operacional durante e após a implementação do programa, assegurando a resolução de eventuais problemas e a continuidade dos serviços.</p>
<p> </p>
<p><b>Relatórios Técnicos e Avaliações Periódicas</b></p>
<p>A empresa deve se comprometer a elaborar relatórios técnicos regulares sobre o progresso das etapas do programa, identificando resultados alcançados, dificuldades encontradas e soluções propostas.</p>
<p> </p>
<p><b>Regularidade Fiscal e Jurídica</b></p>
<p>A empresa deve estar devidamente registrada no CNPJ, apresentar certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas, e comprovar regularidade junto aos órgãos competentes.</p>
<p> </p>
<p>Essas especificações asseguram que a empresa contratada tenha capacidade técnica, estrutura e competência para realizar as atividades exigidas, promovendo a efetividade e o sucesso do Programa SUSDIGITAL na gestão municipal do SUS.</p>
<p><b>DOS PRAZOS:</b></p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: A vigência do contrato será até o final do exercício financeiro contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</p>
<p><b>DO PREÇO:</b></p>
<p> </p>
<p>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>ITEM</b></td>
<td><b>OBJETO</b></td>
<td><b>UND</b></td>
<td><b>QUANT</b></td>
<td><b>V. Unitário</b></td>
<td><b>V. Total</b></td>
</tr>
<tr>
<td>01.</td>
<td>Serviços Técnicos especializados no Apoio operacional nas etapas de planejamento e elaboração do Plano Municipal de Ação de Transformação Digital do Programa SUS DIGITAL na gestão Municipal do SUS do município de Vila Flor/RN.</td>
<td>Ser</td>
<td>01</td>
<td>R$ 49.894,33</td>
<td>R$ 49.894,33</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <b>R$ 49.894,33 (Quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos) </b>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no mercado.</p>
<p> </p>
<p>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2025.</p>
<p><b>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica</b></p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 10 – Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>10.002 – Fundo Municipal de Saúde</p>
<p>Projeto Atividade: 2.065 – Incentivo financeiro da Atenção Primária a Saúde – Capitação Ponderada</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Transferência SUS – Bloco Manutenção</p>
<p> </p>
<p><b>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p><b>FORMA DE PAGAMENTO:</b></p>
<p>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p>
<p> </p>
<p>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p> </p>
<p>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p>
<p> </p>
<p>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p> </p>
<p>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p>
<p> </p>
<p><b>Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</b></p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Qualificação Técnica </b>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p> </p>
<p>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p>
<p><b>OBRIGAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATANTE </b>– A Contratante estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATADA </b>– A Contratada estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p>
<p>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<p><b>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>SANÇÕES </b>– Ao <b>LICITANTE </b>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p> </p>
<p><b>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </b>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p> </p>
<p>Não celebrar o contrato;</p>
<p>não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>Apresentar documentação falsa;</p>
<p>Não mantiver a proposta;</p>
<p>declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>Cometer fraude fiscal.</p>
<p> </p>
<p><b>PENALIDADES </b>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p> </p>
<p><b>Advertência </b>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto.</p>
<p> </p>
<p><b>Multa </b>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p>
<p> </p>
<p><b>Suspensão </b>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Declaração de inidoneidade </b>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p> </p>
<p>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p> </p>
<p>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;</p>
<p>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p>
<p> </p>
<p>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p>
<p> </p>
<p>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p>
<p> </p>
<p>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p>
<p> </p>
<p>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p>
<p> </p>
<p>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<p><b>DA FISCALIZAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p> </p>
<p>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p> </p>
<p>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<p><b>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p>
<p> </p>
<p><b>VEDAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2024 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>
<p><b>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2024</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RAZÃO SOCIAL</b></td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>CNPJ</b></td>
<td> </td>
<td><b>ENDEREÇO</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TELEFONE</b></td>
<td> </td>
<td><b>E-MAIL</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
<td><b>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>
<p><b>OBJETO</b></p></td>
<td colspan="3"> </td>
<td colspan="8"><b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NO ACOMPANHAMENTO, APOIO TÉCNICO E OPERACIONAL NAS ETAPAS DE PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO E DIAGNÓSTICO DO PROGRAMA SUSDIGITAL NA GESTÃO MUNICIPAL DO SUS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</b></td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td colspan="7" rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Unidade de Medida</b></td>
<td rowspan="2"><b>Qnt.</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>1</td>
<td colspan="7">Serviços Técnicos especializados no Apoio operacional nas etapas de planejamento e elaboração do Plano Municipal de Ação de Transformação Digital do Programa SUS DIGITAL na gestão Municipal do SUS do município de Vila Flor/RN.</td>
<td>Serviço</td>
<td>1</td>
<td>R$</td>
<td>R$</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</b></td>
<td colspan="3"> </td>
<td colspan="6"> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="10">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>VALIDADE DA PROPOSTA</b></td>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="5"><b>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2024</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2024 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2024</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2024 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2024 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2024</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – MODELO DE CARTA CONTRATO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CARTA CONTRATO Nº 0XX/20XX</b></p>
<p> </p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </b>e a empresa <b>………………………..</b></p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </b>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <b>CONTRATANTE, </b>e a <b>Empresa …………………………., </b>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <b>CONTRATADA</b>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo n° <b>XXXXXXXXX/20XX</b>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<p>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>Propostas de preço apresentada pela <b>CONTRATADA </b>em 00/00/0000.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p><b>Contratação de empresa para Prestação de Serviços especializados no acompanhamento, apoio técnico e operacional nas etapas de planejamento, elaboração e diagnóstico do Programa SUSDIGITAL na gestão Municipal do SUS do município de Vila Flor/RN do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</b></p>
<p> </p>
<p>§1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>§2º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</b></p>
<p> </p>
<p>O valor global deste contrato é de <b>R$ ……………… (……………………………… ) </b>sendo fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <b>CONTRATADA</b>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</b></p>
<p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</b></p>
<p> </p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Vila Flor, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p><b>CONTRATANTE</b></p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p><b>CONTRATADA</b></p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>EE4DDF80
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/01/2025. Edição 3455<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
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DECRETO MUNICIPAL N.º 006/2024 – Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Decretos
content
05/01/2025
publicado
decreto-municipal-n-o-006-2024-dispoe-sobre-a-licitacao-pelo-criterio-de-julgamento-por-tecnica-e-preco-na-forma-eletronica-no-ambito-da-administracao-publica-municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO MUNICIPAL N.º 006/2024 Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal. A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO MUNICIPAL N.º 006/2024</p>
Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal.
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</b> usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, a merecer regulamentação em âmbito municipal,</p>
<p> </p>
<p><b><u>DECRETA:</u></b><b></b></p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO I</p>
<p>DISPOSIÇÕES PRELIMINARES</p>
<p> </p>
<p><b>Objeto e âmbito de aplicação</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal.</p>
<p>§ 1º É obrigatória a forma eletrônica nas licitações de que trata este Decreto pelos órgãos e entidades de que trata o caput.</p>
<p>§ 2º Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma presencial nas licitações de que trata este Decreto, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na realização da forma eletrônica, devendo observar o disposto nos §§ 2º e 5º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.</p>
<p> </p>
<p><b>Adoção</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 2º O critério de julgamento de que trata o art. 1º será escolhido quando o estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração nas licitações para contratação de:</p>
<p>I – serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, preferencialmente, realizados em trabalhos relativos a:</p>
<p>a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;</p>
<p>b) pareceres, perícias e avaliações em geral;</p>
<p>c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;</p>
<p>d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;</p>
<p>e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;</p>
<p>f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;</p>
<p>g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;</p>
<p>h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso;</p>
<p>II – serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação;</p>
<p>III – bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação;</p>
<p>IV – obras e serviços especiais de engenharia; e</p>
<p>V – objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução, com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas soluções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente definidos no edital de licitação.</p>
<p>§ 1º Quando a contratação dos serviços arrolados no inciso I for efetuada com profissionais ou empresas de notória especialização, a licitação será inexigível, nos termos do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p>§ 2º Nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “d” e “h” do inciso I deverá ser observado o disposto no § 2º do art. 37 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p> </p>
<p><b>Modalidades</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 3º O critério de julgamento por técnica e preço será adotado:</p>
<p>I – na modalidade concorrência; ou</p>
<p>II – na fase competitiva da modalidade diálogo competitivo, quando o critério de que trata o caput for entendido como o que melhor se adequa à solução identificada na fase de diálogo.</p>
<p> </p>
<p><b>Vedações</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 4º Deverá ser observado o disposto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, em relação à vedação de participar do procedimento de licitação de que trata este Decreto.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO II</p>
<p>DOS PROCEDIMENTOS</p>
<p> </p>
<p><b>Forma de realização</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 5º A licitação será realizada à distância e em sessão pública, por meio do Sistema de Compras do Governo federal disponível no endereço eletrônico www.gov.br/compras.</p>
<p>§ 1º Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos no manual técnico operacional que será publicado pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, disponível no sítio eletrônico a que se refere o caput para acesso ao sistema e operacionalização, sendo de responsabilidade do licitação a operacionalização do referido sistema.</p>
<p>§ 2º Na hipótese de que trata o art. 2º, além do disposto no caput, poderão ser utilizados sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado.</p>
<p> </p>
<p><b>Fases</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 6º A realização da licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço observará as seguintes fases sucessivas:</p>
<p>I – preparatória;</p>
<p>II – de divulgação do edital de licitação;</p>
<p>III – de apresentação de propostas de técnica e de preço;</p>
<p>IV – de julgamento;</p>
<p>V – de habilitação;</p>
<p>VI – recursal; e</p>
<p>VII – de homologação.</p>
<p>§ 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação e observados os seguintes requisitos, nesta ordem:</p>
<p>I – os licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de habilitação e as propostas de técnica e de preço, observado o disposto no art. 32 e no § 1º do art. 35;</p>
<p>II – o agente de contratação ou comissão de contratação, quando o substituir, na abertura da sessão pública, deverá informar no sistema o prazo para a verificação dos documentos de habilitação, a que se refere o inciso I, e a data e o horário para manifestação da intenção de recorrer do resultado da habilitação, nos termos do art. 36;</p>
<p>III – serão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes, observado o disposto no § 3º do art. 35; e</p>
<p>IV – serão convocados para a apresentação de propostas de técnica e de preço apenas os licitantes habilitados.</p>
<p>§ 2º Eventual postergação do prazo a que se refere o inciso II do § 1º deve ser comunicada tempestivamente via sistema, de forma a não cercear o direito de recorrer do licitante.</p>
<p>§ 3º Na adoção da modalidade de licitação diálogo competitivo, na forma do disposto no inciso II do art. 4º, serão observadas as fases próprias desta modalidade, nos termos do art. 32 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p>Parâmetro do critério de julgamento por técnica e preço</p>
<p> </p>
<p>Art. 7º O critério de julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO III</p>
<p>DA CONDUÇÃO DO PROCESSO</p>
<p> </p>
<p><b>Agente de contratação ou comissão de contratação</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 8º A licitação, na forma eletrônica, será conduzida pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, quando o substituir, nos termos do disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p>Parágrafo único. A designação e atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação deverão ser estabelecidas de acordo com o disposto nas normas legais municipais e demais normas pertinentes.</p>
<p> </p>
<p><b>Banca</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 9. Os quesitos de natureza qualitativa da proposta de técnica de que trata o art. 26 serão analisados por banca, composta de, no mínimo, 3 (três) membros, que preencham os seguintes requisitos:</p>
<p>I – servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública; ou</p>
<p>II – profissionais contratados por conhecimento técnico, experiência ou renome na avaliação dos quesitos especificados em edital, desde que seus trabalhos sejam supervisionados por profissionais designados conforme o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO IV</p>
<p>DA FASE PREPARATÓRIA</p>
<p> </p>
<p><b>Orientações gerais</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 10. A fase preparatória do processo licitatório deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos os documentos e procedimentos necessários de que dispõe o art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021, observada a modalidade de licitação adotada, nos termos do art. 4º.</p>
<p>Parágrafo único. Os preceitos do desenvolvimento sustentável serão observados na fase preparatória da licitação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades.</p>
<p> </p>
<p><b>Estudo técnico preliminar</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 11. Para o uso do critério de julgamento por técnica e preço, o estudo técnico preliminar, além dos elementos definidos nas normas aplicáveis ao caso, deve compreender a justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas.</p>
<p>Parágrafo único. Quando o estudo técnico preliminar demonstrar que os serviços que envolverem o desenvolvimento de soluções específicas de natureza intelectual, científica e técnica puderem ser descritos como comuns, nos termos do inciso XIII do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021, o objeto será licitado pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto.</p>
<p> </p>
<p><b>Edital de licitação</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 12. O edital de licitação deverá prever, no mínimo:</p>
<p>I – distribuição em quesitos da pontuação de técnica e de preço a ser atribuída a cada proposta, graduando as notas que serão conferidas a cada item, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta de técnica;</p>
<p>II – procedimentos para a ponderação e a valoração da proposta de técnica, por meio da atribuição de:</p>
<p>a) notas por desempenho do licitante em contratações anteriores aferida nos documentos comprobatórios de que trata os §§ 3º e 4º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 2021;</p>
<p>b) pontuação da capacitação técnico-profissional, se for o caso, vinculada à participação direta e pessoal do(s) profissional(is) indicado(s) na proposta, admitida a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração, nos termos do disposto no § 6º do art. 67 da Lei nº 14.133, de 2021;</p>
<p>c) verificação da capacitação e da experiência do licitante;</p>
<p>d) notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada, na forma do art. 9, compreendendo:</p>
<p>1. a demonstração de conhecimento do objeto;</p>
<p>2. a metodologia e o programa de trabalho;</p>
<p>3. a qualificação das equipes técnicas; e</p>
<p>4. a relação dos produtos que serão entregues;</p>
<p>III – procedimentos de ponderação e de valoração das propostas de preço, conforme o seguinte parâmetro matemático:</p>
<p>NP = 100 x (X1 / X2)</p>
<p>NP – Nota da Proposta de Preço do Licitante;</p>
<p>X1 – Menor valor global proposto entre os licitantes classificados; e</p>
<p>X2 – Valor global proposto pelo licitante classificado.</p>
<p>IV – orientações sobre o formato em que as propostas de técnica e de preço deverão ser apresentadas pelos licitantes;</p>
<p>V – direito de realização de vistoria prévia, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 63 da Lei nº 14.133, de 2021, na hipótese de a avaliação prévia do local de intervenção ser imprescindível para a confecção da proposta de técnica.</p>
<p>Parágrafo único. Poderá ser utilizado parâmetro matemático diferente do estabelecido no inciso III, desde que demonstrado no estudo técnico preliminar que o novo parâmetro é mais vantajoso para a ponderação e a valoração das propostas de preço, e que este atende ao disposto no caput do art. 2º.</p>
<p> </p>
<p><b>Do licitante</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 13. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação, na forma eletrônica:</p>
<p>I – credenciar-se previamente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf ou, na hipótese de que trata o § 2º do art. 5º, no sistema eletrônico utilizado no certame;</p>
<p>II – remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, a proposta de técnica e a proposta de preço e, na hipótese de inversão de fases, os documentos de habilitação, observado o disposto no caput e no § 1º do art. 35, até a data e hora marcadas para abertura da sessão;</p>
<p>III – responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da conta de acesso, ainda que por terceiros;</p>
<p>IV – acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão; e</p>
<p>V – comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.</p>
<p>Parágrafo único. Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se Sicaf a ferramenta informatizada, integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br, disponibilizada pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para cadastramento dos participantes de procedimentos de contratação pública promovidos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO V</p>
<p>DA FASE DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p><b>Divulgação</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 14. A fase externa da licitação, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio da publicação do inteiro teor do edital de licitação e de seus anexos.</p>
<p>Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação.</p>
<p> </p>
<p><b>Modificação do edital de licitação</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 15. Eventuais modificações no edital de licitação implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não comprometer a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.</p>
<p> </p>
<p><b>Esclarecimentos e impugnações</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 16. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido em até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma prevista no edital de licitação.</p>
<p>§ 1º O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, responderá aos pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação no prazo de até três dias úteis contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital de licitação e dos anexos.</p>
<p>§ 2º A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo a sua concessão medida excepcional que deverá ser motivada pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, quando o substituir, nos autos do processo de licitação.</p>
<p>§ 3º Acolhida a impugnação contra o edital de licitação, será definida e publicada nova data para realização do certame, observado o prazo fixado no art. 17.</p>
<p>§ 4º As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas em sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação e no sistema, dentro do prazo estabelecido no § 1º, e vincularão os participantes e a Administração.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO VI</p>
<p>DA FASE DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS</p>
<p> </p>
<p><b>Prazo</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 17. O prazo mínimo para a apresentação das propostas de técnica e de preço, contados a partir do 1º dia útil subsequente à data de divulgação do edital de licitação no Diário Oficial dos Municípios, é de 35 (trinta e cinco) dias úteis.</p>
<p>Parágrafo único. O prazo mínimo para apresentação das propostas será de 60 (sessenta) dias úteis na fase competitiva da modalidade licitatória diálogo competitivo, em atenção ao disposto no inciso VIII do § 1º do art. 32 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p> </p>
<p><b>Apresentação das propostas</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 18. Após a divulgação do edital de licitação, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, as propostas de técnica e as propostas de preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.</p>
<p>§ 1º Na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do art. 6º, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no caput, simultaneamente os documentos de habilitação, a proposta de técnica e a proposta de preço, observado o disposto no art. 32 e no § 1º do art. 35.</p>
<p>§ 2º O licitante declarará, em campo próprio do sistema, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas em legislação específica e na Lei nº 14.133, de 2021, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de suas propostas com as exigências do edital de licitação.</p>
<p>§ 3º A falsidade da declaração de que trata o § 2º sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p>§ 4º Os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas de técnica e as propostas de preço ou, na hipótese do § 1º, os documentos de habilitação, anteriormente inseridas no sistema até a abertura da sessão pública.</p>
<p>§ 5º Na etapa de que trata o caput e o § 1º, não haverá ordem de classificação, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata o Capítulo IX.</p>
<p>§ 6º Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas dos licitantes convocados, após a fase da apresentação de propostas.</p>
<p>§ 7º Os documentos complementares à proposta de técnica, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital de licitação e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante mais bem classificado após o encerramento da etapa competitiva, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 24.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO VII</p>
<p>MODO DE DISPUTA</p>
<p> </p>
<p><b>Modo de disputa</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 19. Será adotado o modo de disputa fechado, em que os licitantes apresentarão propostas que permanecerão em sigilo até o início da sessão pública, sendo vedada a apresentação de lances.</p>
<p> </p>
<p><b>Modo de disputa fechado</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 20. No modo de disputa fechado, iniciada a sessão pública, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, deverá informar no sistema o prazo para a atribuição de notas à proposta de técnica e de preço, e a data e o horário para manifestação da intenção de recorrer do resultado do julgamento, nos termos do art. 36.</p>
<p>§ 1º Eventual postergação do prazo a que se refere o caput deve ser comunicada tempestivamente via sistema, de forma a não cercear o direito de recorrer do licitante.</p>
<p>§ 2º Encerrados os prazos estabelecidos no caput e no § 1º, o sistema ordenará e divulgará as notas ponderadas das propostas de técnica e de preço em ordem decrescente, considerando a maior pontuação obtida, bem como informará as notas de cada proposta por licitante.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO VIII</p>
<p>DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA</p>
<p> </p>
<p><b>Horário de abertura</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 21. A partir do horário previsto no edital de licitação, a sessão pública será aberta automaticamente pelo sistema.</p>
<p>§ 1º A verificação da conformidade das propostas será feita exclusivamente na fase de julgamento de que trata o Capítulo IX, em relação às propostas do licitante mais bem classificado.</p>
<p>§ 2º O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, e os licitantes, vedada outra forma de comunicação.</p>
<p> </p>
<p><b>Desconexão do sistema</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 22. Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da sessão pública, e persistir por tempo superior a dez minutos para o órgão ou a entidade promotora da licitação, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.</p>
<p> </p>
<p><b>Critérios de desempate</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 23. Em caso de empate entre duas ou mais notas finais atribuídas à ponderação entre as propostas de técnica e de preço, serão utilizados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p>Parágrafo único. O critério previsto no inciso I do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, será aplicado apenas com relação à proposta de preço.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO IX</p>
<p>DA FASE DO JULGAMENTO</p>
<p> </p>
<p><b>Verificação da conformidade das propostas de técnica e de preço</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 24. Encerrada a etapa de abertura das propostas, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, realizará, em conjunto com a banca de que trata o art. 25, a verificação da conformidade das propostas do licitante que obteve a maior pontuação a partir da ponderação das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço, quanto à sua adequação técnica e, observado o disposto nos arts. 27 e 28, ao valor proposto, conforme definido no edital.</p>
<p>§ 1º Desde que previsto no edital, o órgão ou entidade promotora da licitação poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta de técnica, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.</p>
<p>§ 2º O edital de licitação deverá estabelecer prazo de, no mínimo, duas horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada à proposta ofertada.</p>
<p>§ 3º A prorrogação de que trata o § 2º, poderá ocorrer nas seguintes situações:</p>
<p>I – por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, quando o substituir; ou</p>
<p>II – de oficio, a critério do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade de que trata o caput.</p>
<p>§ 4º Na avaliação de conformidade das propostas técnicas deverão ser indicadas as razões de eventuais desclassificações.</p>
<p> </p>
<p><b>Análise das propostas técnicas</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 25. A análise das propostas técnicas de natureza qualitativa será realizada por banca designada nos termos do art. 9, composta por membros com conhecimento sobre o objeto.</p>
<p> </p>
<p>Art. 26. O exame de conformidade das propostas de técnica observará as regras e as condições de ponderação e de valoração previstas em edital, que considerarão, no mínimo, os seguintes quesitos:</p>
<p>I – a verificação da capacitação e da experiência do licitante, por meio da apresentação de atestados de obras, produtos ou serviços previamente realizados;</p>
<p>II – o atendimento a preceitos de desenvolvimento sustentável;</p>
<p>III – a quantidade e a qualidade dos recursos financeiros, tecnológicos ou humanos que o licitante se compromete a alocar para a execução do contrato; e</p>
<p>IV – a metodologia de execução e a tradição técnica do licitante.</p>
<p> </p>
<p><b>Análise das propostas de preço</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 27. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.</p>
<p>Parágrafo único. Na hipótese do caput, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, em atenção ao disposto no § 2º do art. 59 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p> </p>
<p>Art. 28. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.</p>
<p>Parágrafo único. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, que comprove:</p>
<p>I – que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e</p>
<p>II – inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.</p>
<p> </p>
<p>Art. 29. O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, com o auxílio da equipe de apoio, deverá realizar avaliação sobre o potencial sobrepreço relativo à proposta de preço.</p>
<p>§ 1º Constatado o risco de sobrepreço, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, deverá negociar condições mais vantajosas.</p>
<p>§ 2º A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.</p>
<p>§ 3º Quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sobrepreço, a análise de propostas e a negociação poderá ser feita com os demais licitantes classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, ou, em caso de propostas intermediárias empatadas, serão utilizados os critérios de desempate definidos no art. 23.</p>
<p>§ 4º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata da sessão pública, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.</p>
<p>§ 5º Observado o prazo de que trata o § 2º do art. 24, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, deverá solicitar, no sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada à proposta ofertada, após a negociação de que trata este artigo.</p>
<p> </p>
<p><b>Encerramento da fase de julgamento</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 30. Encerrada a fase de julgamento, após a verificação de conformidade das propostas de que trata o art. 24, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, verificará a documentação de habilitação do licitante conforme disposições do edital de licitação, observado o disposto no Capítulo X.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO X</p>
<p>DA FASE DE HABILITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p><b>Documentação obrigatória</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 31. Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p> </p>
<p>Art. 32. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, desde que previsto no edital de licitação, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf ou em sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, quando a licitação for realizada por esses entes federativos.</p>
<p> </p>
<p>Art. 33. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.</p>
<p>Parágrafo único. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.</p>
<p> </p>
<p>Art. 34. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, será observado o disposto no art. 15 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p> </p>
<p><b>Procedimentos de verificação</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 35. A habilitação do licitante vencedor será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos, quando os procedimentos licitatórios forem realizados por órgãos ou entidades a que se refere o art. 1° ou por aqueles que aderirem ao Sicaf.</p>
<p>§ 1º Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, quando solicitado pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, quando o substituir, até a conclusão da fase de habilitação.</p>
<p>§ 2º Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do art. 7º, observado, nesta hipótese, o disposto no § 2º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p>§ 3º Na hipótese do § 2º, serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, nos termos do inciso III do art. 63 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p>§ 4º Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:</p>
<p>I – complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e</p>
<p>II – atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.</p>
<p>§ 5º Na hipótese de que trata o § 2º, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido no edital de licitação, após solicitação do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, no sistema eletrônico, no prazo de, no mínimo, duas horas, prorrogável por igual período, nas situações elencadas no § 3º do art. 24.</p>
<p>§ 6º A verificação pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, quando o substituir, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.</p>
<p>§ 7º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, na forma estabelecida no Capítulo XII.</p>
<p>§ 8º Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, examinará as propostas do licitante subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de propostas que atendam ao edital de licitação, observado o prazo disposto no § 2º do art. 24.</p>
<p>§ 9º Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos licitantes convocados para a apresentação da documentação habilitatória, após concluído os procedimentos de que trata o § 7º.</p>
<p>§ 10. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO XI</p>
<p>DA INTENÇÃO DE RECORRER E DA FASE RECURSAL</p>
<p> </p>
<p><b>Intenção de recorrer e prazo para recurso</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 36. Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.</p>
<p>§ 1º As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de três dias úteis, contados a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 6º, da ata de julgamento.</p>
<p>§ 2º Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.</p>
<p>§ 3º Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.</p>
<p>§ 4º O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO XII</p>
<p>DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p><b>Propostas</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 37. O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, poderá, no julgamento das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a sua substância e sua validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação, observado o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.</p>
<p> </p>
<p><b>Documentos de habilitação</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 38. A comissão de contratação poderá, na análise dos documentos de habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.</p>
<p> </p>
<p><b>Realização de diligências</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 39. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que tratam os arts. 37 e 38, o seu reinício somente poderá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.</p>
<p>Parágrafo único: O licitante, com base em pedido da comissão, poderá apresentar documentos pré-existentes, com data anterior a abertura do certame, para sanar diligências, sem que isso causo nulidade na licitação.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO XIII</p>
<p>DA FASE DE HOMOLOGAÇÃO</p>
<p> </p>
<p><b>Adjudicação objeto e homologação do procedimento</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 40. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO XIV</p>
<p>DA CONVOCAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO</p>
<p> </p>
<p><b>Convocação para a assinatura do termo de contrato</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 41. Após a homologação, o licitante vencedor será convocado para assinar o termo de contrato, ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis.</p>
<p>§ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.</p>
<p>§ 2º Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar o contrato, ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para celebrar a contratação, ou instrumento equivalente, nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis.</p>
<p>§ 3º Caso nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do § 2º, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital de licitação, poderá:</p>
<p>I – convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; e</p>
<p>II – adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.</p>
<p>§ 4º A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.</p>
<p>§ 5º A regra do § 4º não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do inciso I do § 3º.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO XV</p>
<p>DAS SANÇÕES</p>
<p> </p>
<p><b>Aplicação</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 42. Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e às demais cominações legais, resguardado o direito à ampla defesa.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO XVI</p>
<p>DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO</p>
<p> </p>
<p><b>Revogação e anulação</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 43. A autoridade superior poderá revogar o procedimento licitatório de que trata este Decreto por motivo de conveniência e oportunidade, e deverá anular por ilegalidade insanável, de ofício ou por provocação de terceiros, assegurada a prévia manifestação dos interessados.</p>
<p>§ 1º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.</p>
<p>§ 2º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.</p>
<p>§ 3º Na hipótese de a ilegalidade de que trata o caput ser constatada durante a execução contratual, aplica-se o disposto no art. 147 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO XVII</p>
<p>DISPOSIÇÕES FINAIS</p>
<p> </p>
<p><b>Orientações gerais</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 44. Os horários estabelecidos no edital de licitação, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.</p>
<p> </p>
<p>Art. 45. Os entes federativos usuários dos sistemas de que trata o § 2º do art. 5º poderão utilizar o Sicaf para fins habilitatórios.</p>
<p> </p>
<p>Art. 46. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Comissão de Licitação, que poderá expedir normas complementares e disponibilizar informações adicionais, em meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p><b>Regra de transição</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 47. Fica autorizada a aplicação da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal, no que couber, para a verificação de conformidade da habilitação dos licitantes, de que dispõe o art. 62 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p> </p>
<p><b>Vigência</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 48. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLOR/RN, em 05 de janeiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>1EDB73D4
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/01/2024. Edição 3195<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
658
DECRETO MUNICIPAL N.º 004/2024 – REGULAMENTA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NAS ÁREAS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇ
Decretos
content
05/01/2025
publicado
decreto-municipal-n-o-004-2024-regulamenta-a-atuacao-do-agente-de-contratacao-da-equipe-de-apoio-da-comissao-de-contratacao-e-dos-gestores-e-fiscais-de-contratos-nas-areas-de-que-trata-a-lei-no-1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO MUNICIPAL N.º 004/2024 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NAS ÁREAS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO MUNICIPAL N.º 004/2024</p>
<p>REGULAMENTA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NAS ÁREAS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN.</p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</b> usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, a merecer regulamentação em âmbito municipal,</p>
<p><b><u>DECRETA:</u></b><b></b></p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1.º</b> – Este Decreto regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública Municipal de VILA FLOR/RN, envolvendo todos os órgãos da administração direta e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Prefeitura.</p>
<p><b>Art. 2.º</b> – Na aplicação deste Decreto, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e demais legislações aplicáveis).</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO II DA DESIGNAÇÃO</b></p>
<p><b>AGENTE DE CONTRATAÇÃO</b></p>
<p><b>Art. 3º</b> A Comissão de Planejamento das Contratações será composta por servidores da Administração Pública Municipal, designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo de suas funções originárias, que exercerão as seguintes funções, previstas no art. 18 da Lei Federal nº 14.133, de 2021:</p>
<p>Elaborar, monitorar e avaliar periodicamente o Plano de Contratações Anual (PCA);</p>
<p>Elaborar o Estudo Técnico Preliminar (ETP), contemplando as seguintes informações:</p>
<p>descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;</p>
<p>demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;</p>
<p>requisitos da contratação;</p>
<p>estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;</p>
<p>levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;</p>
<p>estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;</p>
<p>descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;</p>
<p>justificativas para o parcelamento ou não da contratação;</p>
<p>demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;</p>
<p>providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;</p>
<p>contratações correlatas e/ou interdependentes;</p>
<p>descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;</p>
<p>posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.</p>
<p>Elaborar os Termos de Referência das Contratações Públicas, tendo como referência os Estudos Técnicos Preliminares (ETP); e</p>
<p>Manter levantamento periódico de saldos e prazos de contratos e atas de registro de preços, com o fito de garantir a economicidade das contratações públicas municipais.</p>
<p>Parágrafo único. Os servidores designados para comporem a Comissão de Planejamento das Contratações serão lotados na Secretaria Municipal de Administração.</p>
<p><b>Art. 4º </b>O agente de contratação e o respectivo substituto serão designados pela autoridade competente, em caráter permanente ou especial, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p>§ 1º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, designados nos termos do disposto nos arts. 5º e 9º, conforme estabelece o § 2º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p>§ 2º A autoridade competente poderá designar, em ato próprio, mais de um agente de contratação, e deverá dispor sobre a forma de coordenação entre eles.</p>
<p><b>EQUIPE DE APOIO</b></p>
<p><b>Art. 5º </b>A equipe de apoio e os respectivos substitutos serão designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na licitação, observados os requisitos do art. 9º.</p>
<p><b>Parágrafo único. </b>A equipe de apoio de que trata o caput poderá ser composta por terceiros, desde que demonstrado que não incorra nos impedimentos dispostos no art. 14. da Lei 14.133/2021.</p>
<p><b>COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO OU DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>Art. 6º </b>A comissão de contratação ou de licitação e seus respectivos substitutos serão designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, conforme os requisitos estabelecidos no art. 9º, entre um conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.</p>
<p><b>Art. 7º </b>Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão será composta de preferencialmente pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.</p>
<p><b>GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS</b></p>
<p><b>Art. 8º </b>Os gestores e fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão representantes da Administração designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, conforme requisitos estabelecidos no art. 10 para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos dos art. 21 a 24.</p>
<p>§ 1º Para o exercício da função, o gestor e fiscais deverão ser cientificados, expressamente, da indicação e respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação.</p>
<p>§ 2º Na indicação de servidor devem ser considerados a compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de contratos por agente público e a sua capacidade para o desempenho das atividades.</p>
<p>§ 3º As eventuais necessidades de desenvolvimento de competências de agentes para fins de fiscalização e gestão contratual deverão ser evidenciadas no estudo técnico preliminar, e deverão ser sanadas, se for o caso, previamente à celebração do contrato, conforme dispõe o inciso X do § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p>§ 4º Excepcionalmente e desde que devidamente motivada, a gestão do contrato poderá ser exercida por setor do órgão ou da entidade, expressamente designado.</p>
<p>§ 5º A hipótese do § 4º não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais dos órgãos e das entidades.</p>
<p><b>Art. 9º </b>Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros contratados pela Administração, observado o disposto no art. 25</p>
<p><b>REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO</b></p>
<p><b>Art. 10 </b>Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto neste Decreto deverão preencher os seguintes requisitos:</p>
<p>I – Sejam, preferencialmente servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;</p>
<p>II – Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e</p>
<p>III – não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.</p>
<p>§ 1º Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se contratados habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão ou com a entidade evidencie significativa probabilidade de novas contratações.</p>
<p>§ 2º A vedação de que trata o inciso III do caput incide sobre o agente público que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento.</p>
<p>§ 3º Os agentes de contratação, os seus substitutos e o presidente da comissão de contratação serão designados preferencialmente dentre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública.</p>
<p>IV- O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, de integrante de comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos não poderá ser recusado pelo agente público.</p>
<p>§ 1º Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico.</p>
<p>§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, a autoridade competente poderá providenciar a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida, observado o disposto no § 3º do art. 8º.</p>
<p><b>Art. 11-</b> O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.</p>
<p><b>Parágrafo único</b>. A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata o caput:</p>
<p>I -será avaliada na situação fática processual; e</p>
<p>II – poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão:</p>
<p>a) da consolidação das linhas de defesa; e</p>
<p>b) de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do objeto da contratação.</p>
<p><b>VEDAÇÃO</b></p>
<p><b>Art. 12. </b>Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, em observância ao princípio da segregação de funções, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.</p>
<p><b>Art. 13. </b>Deverão ser observados os impedimentos dispostos no art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021, quando da designação do agente público para atuar na área de licitações e contratos e do terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO III DA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO, GESTORES E FISCAIS DE CONTRATO</b></p>
<p><b>Art. 14. </b>Ao Agente de Contratação, Pregoeiro, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:</p>
<p>– Conduzir a sessão pública;</p>
<p>– Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao aviso da dispensa e edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;</p>
<p>– Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;</p>
<p>– Verificar e julgar as condições de habilitação;</p>
<p>– Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica;</p>
<p>– Encaminhar à autoridade competente para adjudicar o objeto; – Conduzir os trabalhos da equipe; e</p>
<p>– Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.</p>
<p>§1º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater ao acompanhamento e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos estudos preliminares, projetos e anteprojetos, termos de referência, pesquisas de preço e, preferencialmente, minutas de editais.</p>
<p>§ 2.º – Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei, no tocante a fundamentação legal, análise de possibilidade da contratação direta e despachar para ratificação.</p>
<p>§ 3.º – Para o julgamento e tomada de decisões, caso paire dúvidas, o agente de contratação poderá contar com auxílio de sua equipe, das assessorias técnicas e jurídicas, do controle interno e, também, de profissionais especialistas mediante contratação específica, se for o caso.</p>
<p>§ 4.º – Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro, e desempenhará no âmbito do pregão as mesmas atribuições do Agente de Contratação previstas neste artigo.</p>
<p>§ 5.º – O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão com auxílio permanente de Equipe de Apoio formada por, no mínimo, 3 (três) membros, dentre servidores efetivos, ou ocupantes de cargos em comissão da Prefeitura ou cedidos de outros órgãos ou entidades.</p>
<p>§ 6.º – O Agente de Contratação, assim como os membros da Comissão de Contratação, poderão ser servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão, ou cedidos de outros órgãos ou entidades para atuar na Prefeitura.</p>
<p><b>Art. 15.</b> Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na sessão pública da licitação.</p>
<p>§ 1º A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, para o desempenho das funções.<b></b></p>
<p><b>Art. 16. </b>Caberá à comissão de contratação ou de licitação, entre outras:</p>
<p>I – substituir o agente de contratação, observado o art. 14, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 4º e no art. 10;</p>
<p>II – conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado, no que couber, o disposto no art. 14;</p>
<p>III – sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação; e</p>
<p>IV – receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos definidos em regulamento.</p>
<p><b>Parágrafo único. </b>Os membros da comissão de contratação quando substituírem o agente de contratação, na forma do inciso I do caput, responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.</p>
<p><b>Art. 17. </b>A comissão de contratação poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão<b>.</b></p>
<p>A<b>rt. 18. </b>As atividades de gestão e fiscalização do contrato serão realizadas de acordo com as seguintes disposições:</p>
<p>I – gestão do contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, e administrativa e setorial, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;</p>
<p>II – fiscalização técnica: é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;</p>
<p>III – fiscalização administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto ao controle do contrato administrativo e às providências tempestivas nos casos de inadimplemento; e</p>
<p>IV – fiscalização setorial: é o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade.</p>
<p><b>Parágrafo único. </b>As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, devendo ser exercidas por agentes públicos, equipe de fiscalização ou único agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à gestão do contrato.</p>
<p><b>Art. 19.</b> Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos no manual técnico operacional para a execução das atividades de gestão e fiscalização dos contratos, de que trata o art. 18, que será publicado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.</p>
<p><b>Art. 20. </b>Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:</p>
<p>I – coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial, de que dispõe os incisos II, III e IV do art. 18.</p>
<p>II – acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros contratados, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;</p>
<p>III – acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para efeito de empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no relatório de riscos eventuais problemas que obstarem o fluxo normal da liquidação e pagamento da despesa;</p>
<p>IV – coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à necessidade ou não de eventuais adequações ao contrato para que atenda a finalidade da Administração;</p>
<p>V – coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos de que dispõe o inciso I do art. 18;</p>
<p>VI – constituir relatório final, de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato, como forma de aprimoramento das atividades da Administração, podendo ser utilizado como insumo para a confecção dos estudos técnicos preliminares, termo de referência e projeto básico das novas contratações;</p>
<p>VII – coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e/ou setorial;</p>
<p>VIII – emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e/ou setorial no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento; e</p>
<p>IX – diligenciar para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 ou pelo agente/setor com competência para tal, conforme o caso.</p>
<p><b>Art. 21. </b>Cabe ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao substituto, em especial:</p>
<p>I – prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações pertinentes às suas competências;</p>
<p>II – anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;</p>
<p>III – emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada em desacordo com a execução do contrato, determinando prazo para a correção;</p>
<p>IV – informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;</p>
<p>V – comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas;</p>
<p>VI – fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, conferindo as notas fiscais e as documentações exigidas para o pagamento, e após o ateste, encaminhar ao gestor de contrato, para ratificação;</p>
<p>VII – comunicar o gestor do contrato em tempo hábil o término do contrato sob sua responsabilidade, visando à tempestiva renovação ou prorrogação contratual;</p>
<p>VIII – participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, juntamente com o fiscal administrativo e/ou setorial, de que trata o inciso VII do art. 21; e</p>
<p>IX – auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, para que elabore o documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, de que trata o inciso VIII do art. 21.</p>
<p><b>Art. 22. </b>Cabe ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, do substituto, em especial:</p>
<p>I – prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, realizando tarefas relacionadas ao controle dos prazos do contrato, acompanhamento do empenho e pagamento, formalização de apostilamentos e termos aditivos, e acompanhamento de garantias e glosas;</p>
<p>II – verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, solicitando os documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;</p>
<p>III – examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscal, trabalhista e previdenciária e, em caso de descumprimento, observar o estabelecido em ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;</p>
<p>IV – atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas de descumprimento das obrigações contratuais, reportando ao gestor do contrato para providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;</p>
<p>V – participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, juntamente com o fiscal técnico e/ou setorial, de que trata o inciso VII do art. 21; e</p>
<p>VI – auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, para que elabore o documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, de que trata o inciso VIII do art. 21.</p>
<p><b>Art. 23. </b>Cabe ao fiscal setorial do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, do substituto, em especial, as atribuições de que tratam os arts. 22 e 23, no que couber.</p>
<p><b>Art. 24. </b>O recebimento provisório ficará a cargo do fiscal técnico e o recebimento definitivo do gestor do contrato ou comissão designada pela autoridade competente.</p>
<p><b>Parágrafo único. </b>Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em regulamento, nos termos no § 3º do art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p><b>Art. 25. </b>Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais de contrato de que trata este Decreto, deverão ser observadas as seguintes regras:</p>
<p>I – a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; e</p>
<p>II – a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado<b>.</b></p>
<p><b>Art. 26. </b>O gestor do contrato e os fiscais técnico, administrativo e setorial serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração vinculados ao órgão ou a entidade promotora da contratação, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações relevantes para prevenir riscos na execução do contrato.</p>
<p><b>Parágrafo único. </b>Caberá ao gestor do contrato e aos fiscais técnico, administrativo e setorial avaliarem as manifestações de que tratam o caput, conforme o disposto no parágrafo único do art. 15 deste decreto.</p>
<p><b>Art. 27.</b> As decisões sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, ressalvados aquelas manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato, deverão ser efetuadas em até 1 (um) mês contado da instrução do requerimento.</p>
<p><b>Parágrafo único. </b>As decisões de que trata o caput serão tomadas pelo fiscal do contrato, gestor ou autoridade superior, nos limites de suas competências.</p>
<p><b>CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS</b></p>
<p><b>Art. 28. </b>Os órgãos e entidades, no âmbito de sua competência, poderão expedir normas internas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na atuação na área de licitações e contratos do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos gestores e fiscais de contratos, desde que observadas as disposições deste Decreto<b>.</b></p>
<p><b>Art. 29. </b>A Secretária Municipal de Administração poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.</p>
<p><b>Art. 30</b> – Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste Decreto.</p>
<p><b>Art. 31.</b> – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação</p>
<p> </p>
<p>VILA FLOR/RN, em 05 de janeiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>AFF8F47A
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/01/2024. Edição 3195<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
663
DECRETO Nº 32/2025 – Fixa o valor da REAL OU URM (Unidade de Referência Monetária), para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Decretos
content
03/01/2025
publicado
decreto-no-32-2025-fixa-o-valor-da-real-ou-urm-unidade-de-referencia-monetaria-para-o-exercicio-de-2025-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 32, DE 03 DE JANEIRO DE 2025. Fixa o valor da REAL OU URM (Unidade de Referência Monetária), para o exercício de 2025 e dá outras providências. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR, no uso […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO Nº 32, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.</p>
<p><i>Fixa o valor da REAL OU URM (Unidade de Referência Monetária), para o exercício de 2025 e dá outras providências.</i></p>
<p> </p>
<p><b>A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR</b>, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Orgânica e a Lei Complementar Municipal <b>Lei nº 115/2002</b>– Código Tributário Municipal, artigo 176;º</p>
<p> </p>
<p><b>DECRET A:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1º</b>– Este Decreto fixa o valor da URM (Unidade de Referência Monetária) para o exercício de janeiro a dezembro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2º</b>– Fica atualizado pelo IPCA anual do mês de janeiro de 2024 a novembro de 2024, acumulado em 4,29%, o valor da URM (Unidade de Referência Monetária), no valor de R$ 70,91 (setenta reais e noventa e um centavos) para o exercício do ano de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 3º</b> – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 03 de janeiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>FC753EAA
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/01/2025. Edição 3448<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
662
DECRETO MUNICIPAL Nº 31/2025 – GAB – Dispõe sobre os dias de feriados Nacionais, Estaduais, Municipais e pontos facultativos, para o ano de 2025, e dá outras providências.
Decretos
content
03/01/2025
publicado
decreto-municipal-no-31-2025-gab-dispoe-sobre-os-dias-de-feriados-nacionais-estaduais-municipais-e-pontos-facultativos-para-o-ano-de-2025-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO MUNICIPAL Nº 31 DE 03 DE JANEIRO DE 2025 – GAB Dispõe sobre os dias de feriados Nacionais, Estaduais, Municipais e pontos facultativos, para o ano de 2025, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO MUNICIPAL Nº 31 DE 03 DE JANEIRO DE 2025 – GAB</p>
<p><i>Dispõe sobre os dias de feriados Nacionais, Estaduais, Municipais e pontos facultativos, para o ano de 2025, e dá outras providências.</i></p>
<p> </p>
<p><b>A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</b>, no uso de suas atribuições Legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal;</p>
<p> </p>
<p><b>DECRETA:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1° – </b>O Município de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, por seu Poder Executivo, divulga os dias de feriados Nacionais, Estaduais e Municipais e de pontos facultativos no ano de 2025, para cumprimento pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Autárquica, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:</p>
<p> </p>
<p><b>I – 01 de janeiro (Quarta-feira):</b></p>
<p><b><i>Confraternização Universal</i></b> (Feriado Nacional)</p>
<p> </p>
<p><b>II –</b> <b>06 de janeiro (Segunda-feira):</b></p>
<p><b><i>Santos Reis</i></b><b> </b>(ponto facultativo);</p>
<p> </p>
<p><b>III -16 de fevereiro</b> <b>(Domingo</b>)</p>
<p><b><i>Dia da Padroeira nossa senhora do desterro </i></b>(feriado municipal)</p>
<p> </p>
<p><b>IV –</b><b>04 de março (Terça-feira)</b></p>
<p><b><i>Carnaval</i></b><b> </b>(ponto facultativo);</p>
<p> </p>
<p><b>V –</b> <b>05 de março (Quarta-feira):</b></p>
<p><b><i>Quarta-feira de Cinzas </i></b>(ponto facultativo);</p>
<p> </p>
<p><b>VI –</b> <b>18 de abril (Sexta-feira):</b></p>
<p><b><i>Sexta Feira Santa </i></b>(Feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p><b>VII- 21 de abril (Segunda-feira):</b></p>
<p><b><i>Tiradentes</i></b><i> </i>(Feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p><b>VIII –</b> <b>01 de maio (Quinta-feira):</b></p>
<p><b><i>Dia do trabalhador</i></b><i> </i>(Feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p><b>IX – </b><b>19 de junho (Quinta-feira):</b><i></i></p>
<p><b><i>Corpus Christi</i></b> (ponto facultativo);</p>
<p> </p>
<p><b><i>X </i></b><b>– 07 de setembro (Domingo)</b></p>
<p><b><i>Independência do Brasil</i></b> (Feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p><b>XI –</b> <b>03 de outubro (Sexta-feira):</b></p>
<p><b><i>Dia dos Mártires do Cunhaú e Uruaçú</i></b><b>,</b> (Feriado Estadual);</p>
<p> </p>
<p><b>XII–</b> <b>09 de outubro (Quinta-feira</b>):</p>
<p><b><i>Dia do falecimento do ex-prefeito Antônio</i></b><b> <i>Joaquim de Souza</i></b> (Feriado Municipal);</p>
<p> </p>
<p><b>XIII –</b> <b>12 de outubro (Domingo):</b></p>
<p><b><i>Dia de Nossa Senhora Aparecida</i></b> (Feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p><b>XIV -15 de outubro (Quarta-feira)</b></p>
<p><b><i>Dia do professor</i></b> (Feriado escolar-ponto facultativo)</p>
<p> </p>
<p><b>XV –</b> <b>28 de outubro (Terça -feira):</b></p>
<p><b><i>Dia do Servidor Público</i></b> (feriado nas repartições públicas-ponto facultativo);</p>
<p> </p>
<p><b>XVI </b>– <b>02 de novembro (Domingo):</b></p>
<p><b><i>Dia de Finados</i></b> (Feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p><b>XVII – 15 de novembro (Sábado):</b></p>
<p><b><i>Proclamação da República</i></b> (Feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p><b>XIII – 20 de novembro (Quinta –feira)</b></p>
<p><b><i>Dia da Consciência Negra (</i></b>Feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p><b>XIV– 25 de dezembro (quinta-feira):</b></p>
<p><b><i>Dia de Natal</i></b> (Feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p><b>XV- </b><b>31 de dezembro (Quarta –feira)</b></p>
<p><b><i>Emancipação Política </i></b>(Feriado Municipal).</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2° – </b>os efeitos deste decreto retroagem 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor, 03 de janeiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>0B084E1D
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/01/2025. Edição 3448<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
661
DECRETO Nº 02/2025 – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Decretos
content
03/01/2025
publicado
decreto-no-02-2025-republicado-por-incorrecao
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 02/2025- REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Fixa o valor da REAL OU URM (Unidade de Referência Monetária), para o exercício de 2025 e dá outras providências. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR, no uso de suas atribuições […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO Nº 02/2025- REPUBLICADO POR INCORREÇÃO</p>
<i>Fixa o valor da REAL OU URM (Unidade de Referência Monetária), para o exercício de 2025 e dá outras providências.</i>
<p> </p>
<p><b>A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR</b>, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Orgânica e a Lei Complementar Municipal <b>Lei nº 115/2002</b>– Código Tributário Municipal, artigo 176;º</p>
<p> </p>
<p><b>DECRET A:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1º</b>– Este Decreto fixa o valor da URM (Unidade de Referência Monetária) para o exercício de janeiro a dezembro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2º</b>– Fica atualizado pelo IPCA anual do mês de janeiro de 2024 a novembro de 2024, acumulado em 4,29%, o valor da URM (Unidade de Referência Monetária), no valor de R$ 70,91 (setenta reais e noventa e um centavos) para o exercício do ano de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 3º</b> – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 03 de janeiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p>Thuanne Karla Carvalho de Souza</p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>35F663FF
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/04/2025. Edição 3509<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
660
DECRETO MUNICIPAL Nº 01/2025 – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.
Decretos
content
03/01/2025
publicado
decreto-municipal-no-01-2025-republicado-por-incorrecao
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO MUNICIPAL Nº 01/2025- REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. Dispõe sobre os dias de feriados Nacionais, Estaduais, Municipais e pontos facultativos, para o ano de 2025, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO MUNICIPAL Nº 01/2025- REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.</p>
<p><i>Dispõe sobre os dias de feriados Nacionais, Estaduais, Municipais e pontos facultativos, para o ano de 2025, e dá outras providências.</i></p>
<p> </p>
<p><b>A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</b>, no uso de suas atribuições Legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal;</p>
<p><b>DECRETA:</b></p>
<p><b>Art. 1° – </b>O Município de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, por seu Poder Executivo, divulga os dias de feriados Nacionais, Estaduais e Municipais e de pontos facultativos no ano de 2025, para cumprimento pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Autárquica, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:</p>
<p> </p>
<p>I – <b>01 de janeiro (Quarta-feira):</b></p>
<p><b><i>Confraternização Universal</i></b> (Feriado Nacional)</p>
<p> </p>
<p>II – <b>06 de janeiro (Segunda-feira):</b></p>
<p><b><i>Santos Reis</i></b><b> </b>(ponto facultativo);</p>
<p> </p>
<p><b>III -16 de fevereiro</b> <b>(Domingo</b>)</p>
<p><b><i>Dia da Padroeira nossa senhora do desterro </i></b>(feriado municipal)</p>
<p> </p>
<p>IV –<b>04 de março (Terça-feira)</b></p>
<p><b><i>Carnaval</i></b><b> </b>(ponto facultativo);</p>
<p> </p>
<p>V – <b>05 de março (Quarta-feira):</b></p>
<p><b><i>Quarta-feira de Cinzas </i></b>(ponto facultativo);</p>
<p> </p>
<p>VI – <b>18 de abril (Sexta-feira):</b></p>
<p><b><i>Sexta Feira Santa </i></b>(Feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p>VII- <b>21 de abril (Segunda-feira):</b></p>
<p><b><i>Tiradentes</i></b><i> </i>(Feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p>VIII – <b>01 de maio (Quinta-feira):</b></p>
<p><b><i>Dia do trabalhador</i></b><i> </i>(Feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p>IX – <b>19 de junho (Quinta-feira):</b><i></i></p>
<p><b><i>Corpus Christi</i></b> (ponto facultativo);</p>
<p> </p>
<p><b><i>X </i></b><b>– 07 de setembro (Domingo)</b></p>
<p><b><i>Independência do Brasil</i></b> (Feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p><b>XI –</b> <b>03 de outubro (Sexta-feira):</b></p>
<p><b><i>Dia dos Mártires do Cunhaú e Uruaçú</i></b><b>,</b> (Feriado Estadual);</p>
<p> </p>
<p><b>XII–</b> <b>09 de outubro (Quinta-feira</b>):</p>
<p><b><i>Dia do falecimento do ex-prefeito Antônio</i></b><b> <i>Joaquim de Souza</i></b> (Feriado Municipal);</p>
<p> </p>
<p><b>XIII –</b> <b>12 de outubro (Domingo):</b></p>
<p><b><i>Dia de Nossa Senhora Aparecida</i></b> (Feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p><b>XIV -15 de outubro (Quarta-feira)</b></p>
<p><b><i>Dia do professor</i></b> (Feriado escolar-ponto facultativo)</p>
<p> </p>
<p><b>XV –</b> <b>28 de outubro (Terça -feira):</b></p>
<p><b><i>Dia do Servidor Público</i></b> (feriado nas repartições públicas-ponto facultativo);</p>
<p> </p>
<p><b>XVI </b>– <b>02 de novembro (Domingo):</b></p>
<p><b><i>Dia de Finados</i></b> (Feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p><b>XVII – 15 de novembro (Sábado):</b></p>
<p><b><i>Proclamação da República</i></b> (Feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p><b>XIII – 20 de novembro (Quinta –feira)</b></p>
<p><b><i>Dia da Consciência Negra (</i></b>Feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p><b>XIV– 25 de dezembro (quinta-feira):</b></p>
<p><b><i>Dia de Natal</i></b> (Feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p>XVIII – <b>31 de dezembro (Quarta –feira))</b></p>
<p><b><i>Emancipação Política </i></b>(Feriado Municipal).</p>
<p><b>Art. 2° – </b>os efeitos deste decreto retroagem 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor, 03 de janeiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>800E7DB5
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/04/2025. Edição 3509<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1301
Não há informações sobre Terceirizados no período de janeiro a dezembro de 2024
terceirizados
content
31/12/2024
publicado
nao-ha-informacoes-sobre-terceirizados-no-periodo-de-janeiro-a-dezembro-de-2024
<p></p>
1298
Não ha informações sobre Estagiários para o período de janeiro a dezembro de 2024
Estagiários
content
31/12/2024
publicado
nao-ha-informacoes-sobre-estagiarios-para-o-periodo-de-janeiro-a-dezembro-de-2024
<p></p>
215
61 anos de emancipação política do município de Vila Flor.
Notícias
content
31/12/2024
publicado
61-anos-de-emancipacao-politica-do-municipio-de-vila-flor
É com grande satisfação e reverência que celebramos os 61 anos de emancipação política do município de Vila Flor. 61 marcados por um caminho de crescimento, conquistas e desenvolvimento, moldando a identidade e a história dessa cidade . Nesse marco significativo, é impossível refletir sobre a resiliência e a determinação dos cidadãos que contribuíram para […]
<p>É com grande satisfação e reverência que celebramos os 61 anos de emancipação política do município de Vila Flor. 61 marcados por um caminho de crescimento, conquistas e desenvolvimento, moldando a identidade e a história dessa cidade . Nesse marco significativo, é impossível refletir sobre a resiliência e a determinação dos cidadãos que contribuíram para a construção e consolidação do município, transformando desafios em oportunidades e pavimentando o caminho para um futuro próspero.</p>
<p>Os 61 anos de independência política de Vila Flor não apenas simbolizam um período temporal, mas também representam a herança de uma comunidade unida, que enfrentou obstáculos com coragem e solidariedade.</p>
<p>Que nessas mais de seis décadas sejam celebradas não apenas como um marco histórico, mas como um tributo às gerações passadas que labutaram pela prosperidade do município, e como um estímulo para as futuras, que continuarão a escrever a história dessa terra com dedicação e amor. Parabéns Vila Flor pelos seus 61 anos de emancipação política, que sirvam de inspiração para um futuro promissor e repleto de realizações</p>
<p> </p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/03/WhatsApp-Image-2025-03-12-at-14.39.32.jpeg" alt=""></p>
1293
Objetivos Estratégicos 2024
Objetivos Estratégicos
google_drive
30/12/2024
publicado
objetivos-estrategicos-2024
https://drive.google.com/file/d/1LOuq7uwiQhAr17xPjnAL3vmYTbMSe4Cl/view?usp=drive_link
1289
Balanço Anual 2024
BALANÇO GERAL
google_drive
30/12/2024
publicado
balanco-anual-2024
https://drive.google.com/file/d/1H7Huq7qF8Jh9yrpRn2bcxmMKg2Ezmvc6/view?usp=drive_link
667
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210079
Contratos
content
30/12/2024
publicado
quarto-termo-aditivo-ao-contrato-no-20210079
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210079 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210079</strong></p>
<p>A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA EIRELI, CNPJ/MF: 27.158.141/0001-93, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2025, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2024</p>
<p>Órgão requisitante: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recurso não vinculado de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 31 de dezembro de 2024.</p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 30 de dezembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA EIRELI</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ/MF: 27.158.141/0001-93</p>
<p>Contratada</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>2FE7A24C</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2024. Edição 3444a<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
666
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2024
Contratos
content
30/12/2024
publicado
primeiro-termo-aditivo-ao-contrato-no-003-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2024 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>
</p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2024</strong></p>
<p>A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa A.O.S SOFTWARE LTDA, CNPJ/MF: 27.158.141/0001-93, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato durante mais 12 (doze) meses como também o valor, nos termo do art. 107, §1, C/C Art. 124, I, “a” da Lei Federal nº 14.133/21.</p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR</b></p>
<p>1.1. a alteração do presente instrumento é</p>
<p>1.1.1. ACRESCENTAR 25% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 300,00 (Trezentos reais), nos moldes do art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993;</p>
<p>1.1.2. ALTERAR a Cláusula Terceira – Preço, em função do acréscimo.</p>
<p><b>2. CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO</b></p>
<p>2.1. O valor mensal da contratação é de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), perfazendo o valor anual de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), conforme tabela abaixo:</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>
<p><b>ITEM</b></p>
<p> </p></td>
<td>
<p><b>DESCRIÇÃO</b></p>
<p> </p></td>
<td>
<p><b>QTD.</b></p>
<p> </p></td>
<td>
<p><b>UNIDADE DE MEDIDA</b></p>
<p> </p></td>
<td>
<p><b>VALOR MENSAL</b></p>
<p> </p></td>
<td>
<p><b>VALOR TOTAL</b></p>
<p> </p></td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>01</p>
<p> </p></td>
<td>
<p>Contrato para Contratação de empresa especializada para os serviços de implantação e manutenção do sistema de folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN</p>
<p> </p></td>
<td>
<p>12</p>
<p> </p></td>
<td>
<p>Mês</p>
<p> </p></td>
<td>
<p>R$ 1.500,00</p>
<p> </p></td>
<td>
<p>R$ 18.000,00</p>
<p> </p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5">
<p><b>VALOR TOTAL</b></p>
<p> </p></td>
<td>
<p><b>R$ 18.000,00</b></p>
<p> </p></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p>Órgão requisitante: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recurso não vinculado de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação e encerrando em 31 de dezembro de 2025.</p>
<p><b>CLÁUSULA QUINTA – RATIFICAÇÃO</b></p>
<p>Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.</p>
<p><b>CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO</b></p>
<p>Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 30 de dezembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i></i></b></p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>A.O.S SOFTWARE LTDA</i></b></p>
<p><b><i></i></b></p>
<p>CNPJ/MF: 27.158.141/0001-93</p>
<p>Contratada</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>2CC3AB22
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/01/2025. Edição 3448<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
665
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210079 *
Contratos
content
30/12/2024
publicado
terceiro-termo-aditivo-ao-contrato-no-20210079
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210079* A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>
</p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210079*</strong></p>
A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA EIRELI, CNPJ/MF: 27.158.141/0001-93, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2025, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2024</p>
<p>Órgão requisitante: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recurso não vinculado de Impostos</p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 31 de dezembro de 2024.</p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 30 de dezembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA EIRELI</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>CNPJ/MF: 27.158.141/0001-93</p>
<p>Contratada</p>
<p> </p>
<p>(*) Publicação por incorreção por ter saído no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN no dia 30/12/2024. Edição 3444, Código Identificador: 2FE7A24C.</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>0523647D
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/01/2025. Edição 3448<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
664
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 001/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2024
Contratos
content
30/12/2024
publicado
segundo-termo-aditivo-ao-contrato-administrativo-n-001-2024-dispensa-de-licitacao-n-001-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 001/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2024 Pelo presente instrumento particular de Aditivo, onde de um lado, como CONTRATANTE, a PREFEITURA MUNICIPAL DE Vila Flor, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.159.089/0001-45, com […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 001/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2024</strong></p>
<div class="mat"></div>
<p>Pelo presente instrumento particular de Aditivo, onde de um lado, como <b>CONTRATANTE</b>, a PREFEITURA MUNICIPAL DE Vila Flor, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.159.089/0001-45, com sede à Rua José Calazans, 69, Centro, Vila Flor/RN, aqui representada pela Prefeita, a Sra. Thuanne Karla Carvalho de Souza, inscrito no CPF (MF) sob o nº 084.453.074-36, e do outro lado como <b>CONTRATADA</b>, a empresa SEC PUBLICIDADE LTDA – EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.381.234/0001-38, com sede na <b>Av. Prudente de Morais, 744, Sala 1109, Tirol, Natal/RN, CEP 59.020-510</b>, aqui representada pelo Sr. Gilvan Araújo Lopes, inscrita no CPF (MF) sob o nº 365.735.824-20, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2025, nos termos do art. 124 c/c o Art. 107 da Lei nº 14.133 de 2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2024</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão requisitante: </b>03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p><b>Projeto/Atividade: </b>2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p><b>Classificação Econômica: </b>3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p><b>Fonte de Recurso: </b>1500000000 – Recurso não vinculado de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor no dia 02 de janeiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p> </p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 30 de dezembro de 2024.</p>
<p> </p>
<table class="mat" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left">
<tbody>
<tr>
<td width="413">THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</td>
<td width="313">SEC PUBLICIDADE LTDA – EPP</td>
</tr>
<tr>
<td width="413">Pela Contratante</td>
<td rowspan="2" width="313">Pela Contratada</td>
</tr>
<tr>
<td width="413">Prefeita Municipal</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>71BD6E2A</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/02/2025. Edição 3481<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
216
#TáNaConta✅
Notícias
content
30/12/2024
publicado
tanaconta-e2-9c-85
Hoje, Segunda-Feira (30), A prefeitura de Vila Flor por meio da Secretaria de Finanças comunica que o salário do mês de DEZEMBRO foi efetuado para os funcionários do nosso município. O pagamento dos salários em dia é a marca de uma gestão transparente que respeita e honra os compromissos com os seus funcionários. #PrefeituraMunicipaldeVilaFlor #ReconstruirEAvançar […]
<p><strong>Hoje, Segunda-Feira (30), A prefeitura de Vila Flor por meio da Secretaria de Finanças comunica que o salário do mês de DEZEMBRO foi efetuado para os funcionários do nosso município.</strong></p>
<p><strong>O pagamento dos salários em dia é a marca de uma gestão transparente que respeita e honra os compromissos com os seus funcionários.</strong></p>
<p><strong><a href="https://www.instagram.com/explore/tags/prefeituramunicipaldevilaflor/">#PrefeituraMunicipaldeVilaFlor</a></strong><br>
<strong><a href="https://www.instagram.com/explore/tags/reconstruireavan%C3%A7ar/">#ReconstruirEAvançar</a></strong><br>
<strong><a href="https://www.instagram.com/explore/tags/sal%C3%A1rioemconta/">#SalárioEmConta</a></strong></p>
<p> </p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/03/WhatsApp-Image-2025-03-12-at-14.56.41.jpeg" alt=""></p>
672
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 468/2024 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vila Flor/RN, para o exercício financeiro de 2025 edá outras providências.
Leis Municipais
content
27/12/2024
publicado
lei-ordinaria-municipal-no-468-2024-stima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-vila-flor-rn-para-o-exercicio-financeiro-de-2025-eda-outras-providencias
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F10%2FLOA-2025-1-1.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/10/LOA-2025-1-1.pdf">Download [3.06 MB] </a></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
671
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210030
Contratos
content
27/12/2024
publicado
terceiro-termo-aditivo-ao-contrato-no-20210030-2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210030 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210030</strong></p>
<p>A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa ETECONP ESRITÓRIO TÉCNICO DE CONTABILIDADE PÚBLICA S/S, CNPJ/MF: 26.363.012/0001-74, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2025, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2023</p>
<p>Órgão requisitante: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Classificação Econômica: 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recurso não vinculado de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 31 de dezembro de 2024.</p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 27 de dezembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>ETECONP ESRITÓRIO TÉCNICO DE CONTABILIDADE PÚBLICA S/S</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ/MF: 26.363.012/0001-74</p>
<p>Contratada</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>2FDF3D5D</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2024. Edição 3444a<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
670
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2023
Contratos
content
27/12/2024
publicado
terceiro-termo-aditivo-ao-contrato-no-007-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2023 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>
</p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2023</strong></p>
A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa P&P LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME, CNPJ 14.433.017/0001-47, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2025, nos termo do Art. 65, §1 da Lei Federal 8.666/93.</p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2024</p>
<p>Órgão requisitante: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 08.001 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.048 – Promoções e Eventos Culturais</p>
<p> </p>
<p>Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recurso não vinculado de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2025.</p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 27 de dezembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>P&P LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>CNPJ 14.433.017/0001-47</p>
<p>Contratada</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>BFE59969
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/01/2025. Edição 3452<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
669
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 047/2023
Contratos
content
27/12/2024
publicado
primeiro-termo-aditivo-ao-contrato-no-047-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 047/2023 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>
</p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 047/2023</strong></p>
A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa SISEDUC SERVICOS DE GESTAO EDUCACIONAL LTDA, CNPJ/MF: 21.814.407/0001-22, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 28 de dezembro de 2025, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2024</p>
<p>Órgão requisitante: 10.002 – Fundo Municipal de Saúde</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.064 – Incentivo Financeiro da Atenção Primária em Saúde – Desempenho</p>
<p>Classificação Econômica: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação/Comunicação – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1600000000 – Transferência SUS Bloco Manutenção</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor no dia 28 de dezembro de 2024.</p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 27 de dezembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>SISEDUC SERVICOS DE GESTAO EDUCACIONAL LTDA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>CNPJ/MF: 21.814.407/0001-22</p>
<p>Contratada</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>F840B1A6
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/01/2025. Edição 3453<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
668
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 005/2023
Contratos
content
27/12/2024
publicado
extrato-do-segundo-termo-aditivo-ao-contrato-005-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 005/2023 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Contratado (a): MARIA JOSE DOS SANTOS CPF: 044.287.194-50. Objeto: LOCAÇÃO DE UM IMOVEL LOCALIZADO NA RUA CROMACIO CALAFANGE Nº 93, DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DO CRAS-CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>
</p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 005/2023</strong></p>
<b>Contratante:</b> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR<b></b>
<p><b>Contratado (a):</b> MARIA JOSE DOS SANTOS</p>
<p><b>CPF</b>:<b> </b>044.287.194-50.</p>
<p><b>Objeto: </b>LOCAÇÃO DE UM IMOVEL LOCALIZADO NA RUA CROMACIO CALAFANGE Nº 93, DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DO CRAS-CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, DO MUNICIPIO DE VILA FLOR/RN.</p>
<p><b>Vigência:</b> fica prorrogado o prazo de locação do imóvel em apreço por 12 meses, a contar do término da vigência do contrato, o qual terá termo final em 31 de dezembro de 2024.</p>
<p><b>Valor: </b>1.000,00 (Um mil reais) mensais, que totaliza um valor global (anual) de R$ 12.000,00 (Doze mil reais)</p>
<p><b>Dotação:</b> Unidade 11.002 – Fundo Municipal de Assistência Social</p>
<p>Projeto/Atividade 2.092 – Manutenção das Ações de Desenvolvimento no CRAS</p>
<p>Natureza da Despesa 33903600 – Outros serv. de terceiros pessoa física</p>
<p>Subelemento 33903615 – Locação de imóveis</p>
<p>Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<p><b>Modalidade:</b> Dispensa de Licitação (nº 006/2023);</p>
<p><b>Fundamentação Legal:</b> art. 57, inciso II, da Lei 8666/93 c/c Lei nº 8.245/91.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 27 de dezembro de 2024.</p>
<p>Assinaturas:</p>
<p>Pela Contratante – Thuanne Karla Carvalho de Souza</p>
<p>Pela Contratada – MARIA JOSE DOS SANTOS</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>558E53A8
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/01/2025. Edição 3454<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
674
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 044/2023 – ADESÃO N° 010/2023
Contratos
content
26/12/2024
publicado
segundo-termo-aditivo-ao-contrato-n-044-2023-adesao-n-010-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 044/2023 – ADESÃO N° 010/2023 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>
</p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 044/2023 – ADESÃO N° 010/2023</strong></p>
<p>A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e N COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrito(a) no CNPJ sob o n° 14.405.165/0001-58, com sede na Rua Francisco Gomes, Centro, Bom Jesus/RN, CEP 59.270-000, representada por JOSE NILTON XAVIER FERREIRA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto do presente instrumento é</p>
<p> </p>
<p>ACRESCENTAR 22,89% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 15.625,00 (Quinze mil, seiscentos e vinte e cinco reais), nos moldes do art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, e prorrogar o prazo por mais 12 (doze) meses, se encerrando em 31 de dezembro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO</b></p>
<p> </p>
<p>O valor da contratação perfaz o total de R$ 15.625,00 (Quinze mil, seiscentos e vinte e cinco reais), conforme composição em anexo a este Termo Aditivo, conforme tabela abaixo:</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>Item</b></td>
<td><b>Descrição</b></td>
<td><b>Unid.</b></td>
<td><b>Quant. Contratada</b></td>
<td><b>Preço</b>
<p><b>Unit. (R$)</b></p></td>
<td><b>Total a ser acrescido (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>GIRÂNDOLA 1080 TIDO</td>
<td>CAIXA</td>
<td>11,00</td>
<td>R$ 485,00</td>
<td>R$ 5.335,00</td>
</tr>
<tr>
<td>02</td>
<td>TORTA 38MM – 100 TUBOS</td>
<td>CAIXA</td>
<td>3,00</td>
<td>R$ 640,00</td>
<td>R$ 1.920,00</td>
</tr>
<tr>
<td>03</td>
<td>TORTA 38MM – 25 TUBOS</td>
<td>CAIXA</td>
<td>3,00</td>
<td>R$ 210,00</td>
<td>R$ 630,00</td>
</tr>
<tr>
<td>04</td>
<td>JUT DE NIRTEURIS DE 96 TUBOS DE 3 POLEGADAS</td>
<td>CAIXA</td>
<td>11,00</td>
<td>R$ 640,00</td>
<td>R$ 7.040,00</td>
</tr>
<tr>
<td>05</td>
<td>TORTA 50 TUBOS 44MM</td>
<td>CAIXA</td>
<td>1,00</td>
<td>R$ 490,00</td>
<td>R$ 490,00</td>
</tr>
<tr>
<td>06</td>
<td>TORTA 25 TUBOS DE 37 MM COLORIDOS</td>
<td>CAIXA</td>
<td>1,00</td>
<td>R$ 210,00</td>
<td>R$ 210,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p> </p>
<p>As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral deste exercício, na dotação abaixo discriminada:</p>
<p><b>Gestão/Unidade</b>: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p><b>Fonte de Recursos</b>: 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos</p>
<p><b>Programa de Trabalho</b>: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p><b>Elemento de Despesa</b>: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação e encerra em 31 de dezembro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p> </p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 26 de dezembro de 2024.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b>
<p>Pela Contratante</p>
<p>Prefeita Municipal</p></td>
<td><b><i>N COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI</i></b>
<p>Pela Contratada</p></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>71A5EF9B
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/02/2025. Edição 3470<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
673
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2024
Contratos
content
26/12/2024
publicado
primeiro-termo-aditivo-ao-contrato-no-022-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2024 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 169, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2024</strong></p>
<div class="mat">A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 169, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa NACIONAL SERVIÇOS E VEÍCULOS LTDA, CNPJ/MF: 04.770.238/0001-57, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</div>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses iniciando em 31 de dezembro de 2024 e encerrando em 29 de dezembro de 2025, nos termo do art. 65, inciso II, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2024</p>
<p><b>Órgão requisitante</b>: 12.001 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p><b>Projeto/Atividade</b>: 2.100 – Manutenção das Ações Secretaria Municipal da Serviços Urbanos</p>
<p><b>Classificação Econômica</b>: 4.4.90.52.00 – Material e Equipamento Permanente</p>
<p><b>Fonte de Recurso</b>: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 31 de dezembro de 2024.</p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 26 de dezembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>NACIONAL SERVIÇOS E VEÍCULOS LTDA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ/MF: 04.770.238/0001-57</p>
<p>Contratada</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>E6F0FA7B</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2025. Edição 3475<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
678
EXTRATO DE CONTRATO N° 054/2024 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 036/2024
Contratos
content
24/12/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-054-2024-adesao-a-ata-de-registro-de-precos-n-036-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 054/2024 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 036/2024 CONTRATO Nº………..: 054/2024 ORIGEM…………………: ADESAO N° 009/2024 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: M C FELIPE CAMPOS – ME OBJETO………………….: REGISTRO […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 054/2024 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 036/2024</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>054/2024</b></div>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: ADESAO N° 009/2024</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>M C FELIPE CAMPOS – ME</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….: <b>R$ 189.443,47 (Cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos)</b></p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: 24 de dezembro de 2024 a 23 de dezembro de 2025</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 24 de dezembro de 2024</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>597FA92B</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2024. Edição 3444a<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
677
EXTRATO DE CONTRATO N° 053/2024 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 035/2024
Contratos
content
24/12/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-053-2024-adesao-a-ata-de-registro-de-precos-n-035-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 053/2024 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 035/2024 CONTRATO Nº………..: 053/2024 ORIGEM…………………: ADESAO N° 009/2024 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: G F DE OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS ME […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 053/2024 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 035/2024</strong></p>
<div class="mat"></div>
<p><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>053/2024</b></p>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: ADESAO N° 009/2024</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>G F DE OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS ME</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….: <b>R$ 223.370,15 (Duzentos e vinte e três mil, duzentos e setenta reais e quinze centavos)</b></p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: 24 de dezembro de 2024 a 23 de dezembro de 2025</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 24 de dezembro de 2024</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>B88F4C9E</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2024. Edição 3444a<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
676
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210102
Contratos
content
24/12/2024
publicado
terceiro-termo-aditivo-ao-contrato-no-20210102
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210102 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>
</p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210102</strong></p>
A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa CORTEZ & MEDEIROS ADVOGADOS, CNPJ/MF: 22.918.738/0001-75, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2025, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2024</p>
<p>Órgão requisitante: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Classificação Econômica: 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recurso não vinculado de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 28 de dezembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>CORTEZ & MEDEIROS ADVOGADOS</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>CNPJ/MF: 22.918.738/0001-75</p>
<p>Contratada</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>695F937D
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/01/2025. Edição 3456<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
675
EXTRATO DE CONTRATO N° 055/2024 – ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 159/2023
Contratos
content
24/12/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-055-2024-adesao-a-ata-de-registro-de-precos-n-159-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 055/2024 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 159/2023 CONTRATO Nº………..: 055/2024 ORIGEM…………………: ADESAO N° 010/2024 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: JOZILMA MARIA DE CARVALHO OBJETO………………….: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, PARA […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>
</p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 055/2024 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 159/2023</strong></p>
<p><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>055/2024</b></p>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: ADESAO N° 010/2024</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>JOZILMA MARIA DE CARVALHO</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….: <b>R$ R$ 143.050,00 (Cento e quarenta e três mil e cinquenta reais)</b></p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: 24 de dezembro de 2024 a 26 de dezembro de 2025</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 24 de dezembro de 2024</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>DB8C811E
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/01/2025. Edição 3462<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
684
EXTRATO DE CONTRATO N° 052/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 013/2024
Contratos
content
23/12/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-052-2024-inexigibilidade-de-licitacao-n-013-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 052/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 013/2024 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº………..: 052/2024 ORIGEM…………………: INEXIGIBILIDA DE LICITAÇÃO N° 013/2024 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: EDITORA LUME LTDA OBJETO………………….: AQUISIÇÃO DE PROJETOS PEDAGÓGICOS EXCLUSIVOS, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 052/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 013/2024</strong></p>
<p><b>CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº………..:</b> 052/2024</p>
<p><b>ORIGEM…………………:</b> INEXIGIBILIDA DE LICITAÇÃO N° 013/2024</p>
<p><b>CONTRATANTE……..:</b> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p><b>CONTRATADA(O)…..:</b> EDITORA LUME LTDA</p>
<p><b>OBJETO………………….:</b> AQUISIÇÃO DE PROJETOS PEDAGÓGICOS EXCLUSIVOS, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FOCO NA MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO, NO INCENTIVO À LEITURA E NO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS ALUNOS</p>
<p><b>VALOR TOTAL…………….:</b> R$ 149.358,16 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS)</p>
<p><b>VIGÊNCIA……………….:</b> 23 de dezembro de 2024 a 31 de dezembro de 2024</p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA………:</b> 23 de dezembro de 2024</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>2813363B</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2024. Edição 3444a<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
683
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 013/024
Inexigibilidade
content
23/12/2024
publicado
termo-de-ratificacao-inexigibilidade-de-licitacao-n-013-024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 013/024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 10120001/2024 PROCEDIMENTO: INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE PROJETOS PEDAGÓGICOS EXCLUSIVOS, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FOCO NA MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO, NO INCENTIVO À LEITURA E NO DESENVOLVIMENTO […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 013/024</h5>
<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO</b> <b>Nº</b>: 10120001/2024</p>
<p><b>PROCEDIMENTO</b>: INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO</p>
<p><b>DO OBJETO</b>: AQUISIÇÃO DE PROJETOS PEDAGÓGICOS EXCLUSIVOS, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FOCO NA MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO, NO INCENTIVO À LEITURA E NO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS ALUNOS<b></b></p>
<p><b>UNIDADES REQUISITANTES</b>: Secretaria Municipal de Educação</p>
<p> </p>
<p>Em cumprimento ao Art. 17, Inciso V da Lei Federal n° 14.133/21, para que surta seus legais e necessário efeitos jurídicos, RATIFICO, HOMOLOGO E ADJUDICO a decisão de AQUISIÇÃO DE PROJETOS PEDAGÓGICOS EXCLUSIVOS, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FOCO NA MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO, NO INCENTIVO À LEITURA E NO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS ALUNOS, destinado a atender às necessidades dos estudantes da rede municipal pública de Vila Flor/RN, nos termos do Art. 74, I, da Lei nº 14.133/21, que autorizou a contração de:</p>
<p> </p>
<p><b>EMPRESA</b>: EDITORA LUME LTDA, CNPJ SOB O N° 37.569.205/0001-00, nos termos da sua proposta, cujo valor é de <b>R$ 149.358,16 (Cento e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos)</b>,</p>
<p> </p>
<p>Publique-se</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 23 de dezembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>FB1C7AB3
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2024. Edição 3444a<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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682
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 467/2024 – Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2024, e dá outras providências.
Leis Municipais
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23/12/2024
publicado
lei-ordinaria-municipal-no-467-2024-autoriza-a-abertura-de-credito-adicional-ao-orcamento-anual-de-2024-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 467, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2024, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 467, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024</p>
<p><i>Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2024, e dá outras providências.</i></p>
<p> </p>
<p><b>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN:</b></p>
<p>Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.</p>
<p> </p>
<p>Art.1º – Fica o Poder Executivo do Município de Vila Flor/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 454, de 19 de dezembro de 2023, o crédito adicional suplementar em mais 22% (Vinte e dois por cento) do valor despesa anual fixada.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Serão fontes de recursos para anulação frente ao crédito adicional especificado no artigo 1º, a anulação de saldos orçamentários disponíveis constantes no orçamento corrente, o superávit apurado no Balanço anual de 2023, e o possível excesso de arrecadação a ser apurado no exercício corrente, obedecendo as diretrizes do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964.</p>
<p>Par. Único – As fontes mencionadas no <i>caput</i> deste artigo serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata esta Lei.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 23 de dezembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>EDC8D076
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/12/2024. Edição 3442<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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681
LEI MUNICIPAL Nº 470/2024 – Dipõe sobre o rejuste dos vencimentos dos Diretores e Coordenadores Pedagógicos da rede municipal de ensino e dá outras providências.”
Leis Municipais
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23/12/2024
publicado
lei-municipal-no-470-2024-dipoe-sobre-o-rejuste-dos-vencimentos-dos-diretores-e-coordenadores-pedagogicos-da-rede-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 470, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. Dipõe sobre o rejuste dos vencimentos dos Diretores e Coordenadores Pedagógicos da rede municipal de ensino e dá outras providências.” A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN: Faz saber que […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI MUNICIPAL Nº 470, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.</p>
<p><i>Dipõe sobre o rejuste dos vencimentos dos Diretores e Coordenadores Pedagógicos da rede municipal de ensino e dá outras providências.”</i></p>
<p> </p>
<p><b>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN:</b></p>
<p>Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.</p>
<p> </p>
<p><b>Art.1º </b>– Os Diretores escolares e Coordenadores Pedagógicos conforme Lei Municipal nº400/2019, terão seus vencimentos ajustados da seguinte forma:</p>
<p>I. Diretores Escolares – R$ 2.000,00 (dois mil reais);</p>
<p>II. Coordenador Pedagógico – R$1.700,00 (hum mil e setecentos reais).</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2º – </b>As despesas decorrentes da execução do presente Projeto de Lei correrão por conta dos recursos consignados no orçamento geral do município e serão classificados nas dotações específicas.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 3º </b>– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 4º – </b>Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 23 de dezembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>27CC4CAB
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/12/2024. Edição 3443<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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680
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 469/2024. – “Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos cargos de Procurador Geral, Procurador Adjunto, Controlador, e dá outras providências.”
Leis Municipais
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23/12/2024
publicado
lei-ordinaria-municipal-no-469-2024-dispoe-sobre-alteracao-dos-vencimentos-dos-cargos-de-procurador-geral-procurador-adjunto-controlador-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 469, DE 23 DE DEZEMBRO 2024. “Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos cargos de Procurador Geral, Procurador Adjunto, Controlador, e dá outras providências.” A Prefeita Municipal de Vila Flor /RN Faz saber que a Câmara […]
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<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 469, DE 23 DE DEZEMBRO 2024.</p>
<p>“Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos cargos de Procurador Geral, Procurador Adjunto, Controlador, e dá outras providências.”</p>
<p> </p>
<p><b>A Prefeita Municipal de Vila Flor /RN</b></p>
<p>Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:</p>
<p><b>Art. 1º – </b>Os vencimentos dos cargos de Procurador Geral, Procurador Adjunto, Controlador e ficam reajustados de acordo com os seguintes valores:</p>
<p>I Procurador Geral – R$ 4.000,00 (quatro mil reais).</p>
<p>II Procurador Adjunto -R$2.000,00 (dois mil reais),</p>
<p>III Controlador – R$ 4.000,00 (quatro mil reais).</p>
<p><b>Art. 2º </b>Ao Procurador Municipal é assegurado o exercício da advocacia privada, desde que respeitada a compatibilidade com a carga horária e as atividades inerentes à sua função.</p>
<p> </p>
<p><b>Art.3º Art. 3° </b>As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 4° </b>Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 23 de dezembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA KAVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>553E770B
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/12/2024. Edição 3443<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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679
LEI MUNICIPAL Nº 471/2024. – Cria e altera a denominação de uma rua do município de Vila Flor/RN
Leis Municipais
content
23/12/2024
publicado
lei-municipal-no-471-2024-cria-e-altera-a-denominacao-de-uma-rua-do-municipio-de-vila-flor-rn
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 471, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. Cria e altera a denominação de uma rua do município de Vila Flor/RN A Câmara Municipal aprova e eu PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN no uso de minhas atribuições […]
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<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI MUNICIPAL Nº 471, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.</p>
<p><i>Cria e altera a denominação de uma rua do município de Vila Flor/RN</i></p>
<p> </p>
<p>A Câmara Municipal aprova e eu <b>PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN </b>no uso de minhas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe no art. 57 da Lei Orgânica do Município de Vila Flor, sanciono e promulgo a seguinte Lei;</p>
<p>Art. 1º – Fica denominada oficialmente, passando a se chamar TEREZINHA DE OLIVEIRA E SILVA, a rua a margem da estrada que liga Vila Flor a Barra de Cunhaú.</p>
<p>Art. 2º – O Poder Executivo municipal providenciará a confecção e instalação de placas de identificação da referida rua, bem como a comunicação aos órgãos competentes para atualização dos registros oficiais e cadastros de localização.</p>
<p>Art. 3º – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.</p>
<p>Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 23 de dezembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p>Iniciativa: Vereador: Jefferson Alexandre de Souza</p>
<p>Autoria:Câmara Legislativa de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>72F09BE3
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2024. Edição 3444<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
685
LEI MUNICIPAL Nº 466/2024. – “Dispõe sobre a denominação de ruas no Residencial São João, localizado no município de vila Flor, Rio grande do Norte. “
Leis Municipais
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22/12/2024
publicado
lei-municipal-no-466-2024-dispoe-sobre-a-denominacao-de-ruas-no-residencial-sao-joao-localizado-no-municipio-de-vila-flor-rio-grande-do-norte
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 466, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2024. “Dispõe sobre a denominação de ruas no Residencial São João, localizado no município de vila Flor, Rio grande do Norte. “ O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de […]
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<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI MUNICIPAL Nº 466, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2024.</p>
<p><i>“Dispõe sobre a denominação de ruas no Residencial São João, localizado no município de vila Flor, Rio grande do Norte. “</i></p>
<p> </p>
<p>O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Vila Flor, estado do Rio Grande do Norte, aprova e eu <b>PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN </b>no uso de minhas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe no art. 57 da Lei Orgânica do Município de Vila Flor, sanciono e promulgo a seguinte Lei;</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Ficam denominadas as seguintes ruas do Residencial São João, localizado no município de Vila Flor, Rio Grande do Norte:</p>
<p>I. Rua Iolanda Calafange;]</p>
<p>II. Rua Ramão Vieira;</p>
<p>III. Rua Darcy Calafange;</p>
<p>IV. Rua Mozart Calafange.</p>
<p>Art. 2º – O Poder Executivo Municipal providenciará a confecção e instalação das placas de identificação das referidas ruas, bem como a comunicação aos órgãos para atualização dos registros oficiais e cadastros de localização.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 22 de dezembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b><em>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</em></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p>Iniciativa: Vereador Geraldo Felipe de Oliveira Neto</p>
<p>Autoria:Câmara legislativa de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>8ABD015C
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/12/2024. Edição 3442<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
217
Pelo quarto ano consecutivo a Prefeitura irá distribuir cestas básicas e frangos para famílias em “VULNERABILIDADE SOCIAL
Notícias
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21/12/2024
publicado
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A prefeitura de Vila Flor, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, realiza, no próxima terça-feira (24), a distribuição de cestas básicas e frangos para as famílias em vulnerabilidade social. 600 famílias serão beneficiadas e receberão senhas para terem direito as cestas básicas. “Novamente, por mais um ano realizamos essa ação que tem como […]
<p>A prefeitura de Vila Flor, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, realiza, no próxima terça-feira (24), a distribuição de cestas básicas e frangos para as famílias em vulnerabilidade social.</p>
<p>600 famílias serão beneficiadas e receberão senhas para terem direito as cestas básicas.</p>
<p>“Novamente, por mais um ano realizamos essa ação que tem como objetivo atender aqueles que poderiam passar alguma dificuldade econômica no final do ano. É um momento gratificante e bastante esperado por todos que fazem a Gestão Municipal e se dedicam em oferecer um Natal mais farto e digno para o povo de nossa cidade.”, disse a prefeita <a href="https://www.instagram.com/thuanne.souzaa/">@thuanne.souzaa</a></p>
<p> </p>
<p><img loading="lazy" src="https://vilaflor.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/03/WhatsApp-Image-2025-03-12-at-14.58.21.jpeg" alt=""></p>
687
DECRETO Nº 30/2024. – Decreta recesso nas repartições públicas municipais de 23.12.2024 a 05.01.2025, face às festividades alusivas ao período de final de ano.
Decretos
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20/12/2024
publicado
decreto-no-30-2024-decreta-recesso-nas-reparticoes-publicas-municipais-de-23-12-2024-a-05-01-2025-face-as-festividades-alusivas-ao-periodo-de-final-de-ano
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 30, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. Decreta recesso nas repartições públicas municipais de 23.12.2024 a 05.01.2025, face às festividades alusivas ao período de final de ano. A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas […]
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<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO Nº 30, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.</p>
<p>Decreta recesso nas repartições públicas municipais de 23.12.2024 a 05.01.2025, face às festividades alusivas ao período de final de ano.</p>
<p> </p>
<p><b>A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei orgânica do município,</b></p>
<p> </p>
<p><b>D E C R E T A:</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 1º Fica declarado “RECESSO” nas repartições públicas municipais, no período de 23 de dezembro de 2024 a 05 de janeiro de 2025, considerando as festividades alusivas ao Final de Ano.</p>
<p> </p>
<p>Parágrafo único. As repartições públicas municipais que prestam atividades essenciais e de interesse público não se aplica o disposto no caput deste artigo, ficando assegurado o atendimento dos ofícios públicos considerados de natureza essencial, executado por servidores em missão de urgência, emergência ou necessidades indispensáveis ao funcionamento.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º Fica a critério de cada Secretaria Municipal, estabelecer escalas de plantões durante o período de recesso, visando atender as necessidades indispensáveis ao seu funcionamento.</p>
<p> </p>
<p>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila-Flor/RN, em 20 de Dezembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>207405E2
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/12/2024. Edição 3440<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
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686
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 003/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2023
Contratos
content
20/12/2024
publicado
segundo-termo-aditivo-ao-contrato-de-prestacao-de-servicos-n-003-2023-inexigibilidade-de-licitacao-n-003-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 003/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2023 Pelo presente instrumento particular de Aditivo, onde de um lado, como CONTRATANTE, a PREFEITURA MUNICIPAL DE Vila Flor, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº […]
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<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>
</p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 003/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2023</strong></p>
<p>Pelo presente instrumento particular de Aditivo, onde de um lado, como <b>CONTRATANTE</b>, a PREFEITURA MUNICIPAL DE Vila Flor, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.159.089/0001-45, com sede à Rua José Calazans, 69, Centro, Vila Flor/RN, aqui representada pela Prefeita, a Sra. Thuanne Karla Carvalho de Souza, inscrito no CPF (MF) sob o nº 084.453.074-36, e do outro lado como <b>CONTRATADA</b>, a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 07.797.967/0001-95, com sede na <b>Rua Izabel a Redentora, 2356, Centro, São José dos Pinhais, PR</b>, aqui representada pelo Sr. Rudimar Barbosa dos Reis, inscrita no CPF (MF) sob o nº 574.460.249-68, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas combinações, conforme especificações a seguir:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO:</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Aditivo tem como objeto autorizar o acréscimo de valor e a duração do contrato por igual e sucessivo período dos serviços celebrados conforme Contrato pactuado entre as partes acima mencionadas, em 27 de janeiro de 2023 e oriundo da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2023.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>Item</b></td>
<td><b>Descrição</b></td>
<td><b>Unid.</b></td>
<td><b>Quant. Contratada</b></td>
<td><b>Valor total do contrato (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>Contratação de assinatura anual de acesso à ferramenta de pesquisas de preços praticados pela Administração Pública, com sistema de pesquisas baseado na Instrução Normativa nº 73/2020 e 65/2021, realizou a Inexigibilidade de Licitação n° 003/2023</td>
<td>SERVIÇO</td>
<td>1</td>
<td>R$ 9.050,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA 2ª – DO VALOR:</b></p>
<p> </p>
<p>Com a alteração da meta contratada este Aditivo importará representado o acréscimo de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) da meta inicialmente contratada, conforme alteração de quantitativos detalhado na tabela em anexo</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA 3ª – DA BASE LEGAL:</b></p>
<p>A celebração do presente Aditivo está prevista no parágrafo 1º, do artigo 65, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA 4ª – DAS DEMAIS CLÁUSULAS:</b></p>
<p>Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços oriundo da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2023, inclusive no que se refere às condições de pagamento.</p>
<p> </p>
<p>E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 03 (três) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 20 de dezembro de 2024.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA
<p>Pela Contratante</p>
<p>Prefeita Municipal</p></td>
<td><b><i>NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA</i></b>
<p>Pela Contratada</p></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>A233E75D
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/01/2025. Edição 3452<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
688
EXTRATO DE CONTRATO N° 051/2024
Contratos
content
19/12/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-051-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 051/2024 SRP – ÓRGÃO PARTICIPANTE CONTRATO Nº………..: 051/2024 ORIGEM…………………: PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº. 3/2023 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 1/2024 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: APFORM INDUSTRIA E […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 051/2024 SRP – ÓRGÃO PARTICIPANTE</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>051/2024 </b></div>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº. 3/2023 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 1/2024</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>APFORM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: Aquisição de materiais permanentes (mobiliário escolar) mediante licitação na modalidade Pregão Eletrônico SRP do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL AGRESTE POTIGUAR- CIM-AMLAP</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….: R$ 601.424,52 (Seiscentos e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos)</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: 19 de dezembro de 2024 a 20 de dezembro de 2025</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 19 de dezembro de 2024</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>97DC54AF</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/12/2024. Edição 3442<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
690
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210053
Contratos
content
18/12/2024
publicado
terceiro-termo-aditivo-ao-contrato-no-20210053-2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210053 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210053</strong></p>
<div class="mat">A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa ASP – AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ/MF: 02.288.268/0001-04, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</div>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p>O prazo de vigência do contrato original fica prorrogado por um período de 12 (doze) meses, ou até a finalização de um novo processo licitatório, o que ocorrer primeiro, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2024</p>
<p>Órgão requisitante: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Classificação Econômica: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recurso não vinculado de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 31 de dezembro de 2024.</p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 18 de dezembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>ASP – AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ/MF: 02.288.268/0001-04</p>
<p>Contratada</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>625FE750</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2024. Edição 3444a<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
689
Ordem Cronológica de Pagamentos – Dez/2024
Ordem Cronológica
content
18/12/2024
publicado
ordem-cronologica-de-pagamentos-dez-2024
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F08%2FOC122024.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/08/OC122024.pdf">Download [50.89 KB] </a></p>
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691
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2021012401
Contratos
content
12/12/2024
publicado
terceiro-termo-aditivo-ao-contrato-no-2021012401
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2021012401 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2021012401</strong></p>
<p>A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa FRANCISCO DE ASSIS FARIAS FILHO – ME, CNPJ/MF: 11.488.852/0001-96, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 13 de dezembro de 2025, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2024</p>
<p>Órgão requisitante: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recurso não vinculado de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor no dia 14 de dezembro de 2024.</p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 12 de dezembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>FRANCISCO DE ASSIS FARIAS FILHO – ME</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ/MF: 11.488.852/0001-96</p>
<p>Contratada</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>63F8E46D</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2024. Edição 3444a<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
692
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2022013401
Contratos
content
05/12/2024
publicado
segundo-termo-aditivo-ao-contrato-no-2022013401
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2022013401 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2022013401</strong></p>
<div class="mat"></div>
<p>A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa M RAIMUNDA BENEVIDES PESSOA FUNERARIA LTDA, CNPJ/MF: 38.712.713/0001-50, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 06 de dezembro de 2025, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<table class="mat" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left">
<tbody>
<tr>
<td width="53">Item</td>
<td width="226">Descrição</td>
<td width="119">Quantidade</td>
<td width="139">V. Unitário</td>
<td width="142">V. Total</td>
</tr>
<tr>
<td width="53">01</td>
<td width="226">Coroa de Flores (Natural e Artificial)</td>
<td width="119">47</td>
<td width="139">R$ 360,00</td>
<td width="142">R$ 16.920,00</td>
</tr>
<tr>
<td width="53">02</td>
<td width="226">Higienização do Cor</td>
<td width="119">47</td>
<td width="139">R$ 600,00</td>
<td width="142">R$ 28.200,00</td>
</tr>
<tr>
<td width="53">03</td>
<td width="226">Remoção por KM</td>
<td width="119">10.000</td>
<td width="139">R$ 4,90</td>
<td width="142">R$ 49.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td width="53">04</td>
<td width="226">Uma mortuária em madeira simples envernizada e com visor com vestimenta</td>
<td width="119">34</td>
<td width="139">R$ 980,00</td>
<td width="142">R$ 33.320,00</td>
</tr>
<tr>
<td width="53">05</td>
<td width="226">Uma mortuária GG acima de 100KG em madeira simples envernizada e com visor com vestimenta</td>
<td width="119">5</td>
<td width="139">R$ 1.160,00</td>
<td width="142">R$ 5.800,00</td>
</tr>
<tr>
<td width="53">06</td>
<td width="226">Uma mortuária Infantil em madeira 80cm a 1,20m</td>
<td width="119">3</td>
<td width="139">R$ 720,00</td>
<td width="142">R$ 2.160,00</td>
</tr>
<tr>
<td width="53">07</td>
<td width="226">Tanatopraxia</td>
<td width="119">47</td>
<td width="139">R$ 900,00</td>
<td width="142">R$ 42.300,00</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4" width="537"><b>VALOR TOTAL</b></td>
<td width="142"><b>R$ 177.700,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2024</p>
<p>Órgão requisitante: 11.002 – Fundo Municipal de Assistência Social</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.095 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Assistência Social</p>
<p>Classificação Econômica: 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviços para distribuição gratuita</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 07 de dezembro de 2024.</p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 05 de dezembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p><b><i>M RAIMUNDA BENEVIDES PESSOA FUNERARIA LTDA</i></b></p>
<p>CNPJ/MF: 38.712.713/0001-50</p>
<p>Contratada</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>847CC029</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/12/2024. Edição 3436<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
693
DECRETO GAB. N° 33/2024 – Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 238.020,42 (Duzentos e trinta e oito mil e vinte reais e quarenta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias.
Decretos
content
02/12/2024
publicado
decreto-gab-n-33-2024-abre-credito-adicional-ao-vigente-orcamento-da-prefeitura-municipal-de-vila-flor-rn-no-valor-de-r-238-02042-duzentos-e-trinta-e-oito-mil-e-vinte-reais-e-quarenta-e-d
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO GAB. N° 33/2024. Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 238.020,42 (Duzentos e trinta e oito mil e vinte reais e quarenta e dois centavos), para reforço […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO GAB. N° 33/2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 238.020,42 (Duzentos e trinta e oito mil e vinte reais e quarenta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias.</p>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Orgânica Municipal, essa combinada com a Lei n° 454/2023, de 19 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p>D E C R E T A:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito adicional suplementar no orçamento corrente, esse no valor de R$ 238.020,42 (Duzentos e trinta e oito mil e vinte reais e quarenta e dois centavos).</p>
<p> </p>
<p>Art. 2° – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:</p>
<p> </p>
<p>I – R$ 238.020,42 (Duzentos e trinta e oito mil e vinte reais e quarenta e dois centavos), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Em, 02 de dezembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><u>Tabela I – Ação/Natureza e Dotação a ser reforçada</u></b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0702</td>
<td>Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2038</td>
<td>Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 238.020,42 (Duzentos e trinta e oito mil e vinte reais e quarenta e dois centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b><u>Tabela II – Ação/Natureza e Dotações a serem anuladas</u></b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0301</td>
<td>Secretaria Municipal de Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2007</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.30.00</td>
<td>Material de Consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 23.767,77 (Vinte e três mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0301</td>
<td>Secretaria Municipal de Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2007</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.39.00</td>
<td>Outros serviços de terceiros pessoa jurídica</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0301</td>
<td>Secretaria Municipal de Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2007</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.40.00</td>
<td>Serviços de tecnologia da informação/comunicação – pj</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 24.252,65 (Vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>Gabinete da Prefeita, 02 de dezembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>B6AF2AF5
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/02/2025. Edição 3471<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
695
EXTRATO DE CONTRATO Nº 050/2024
Contratos
content
27/11/2024
publicado
extrato-de-contrato-no-050-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 050/2024 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOEXTRATO DE CONTRATO Nº 050/2024 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2024 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07. CONTRATADA: BIDDEN COMERCIAL LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 36.181.473/0001-80. OBJETO:FUTURA […]
<section id="conteudo-materia">
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<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO Nº 050/2024</strong></p>
<div class="mat"><b>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</b><b>EXTRATO DE CONTRATO Nº 050/2024</b></div>
<p><b>ORIGEM: </b>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2024</p>
<p><b>CONTRATANTE: </b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07.</p>
<p><b>CONTRATADA:</b> BIDDEN COMERCIAL LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 36.181.473/0001-80.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO:</b>FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES PARA A MANUTENÇÃO DO GRAMADO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL MUNICIPAL EVALDO CASSIANO DA SILVA “O DADAZÃO”.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL: </b>R$ 28.797,00 (vinte e oito mil, setecentos e noventa e sete reais).</p>
<p><b>VIGÊNCIA:</b>27 de Novembro de 2024 a 27 de Novembro de 2025.</p>
<p><b>FUNDAMENTO LEGAL</b>: Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA:</b> 27 de Novembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratante</p>
<p>Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN –</p>
<p>CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratada</p>
<p>Bidden Comercial LTDA –</p>
<p>CNPJ: 36.181.473/0001-80.</p>
<p>Representante a</p>
<p><b><i>SRA. MABEL ANDRUSIEVICZ, </i></b></p>
<p>CPF/MF: 727.028.189-00.</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>882C3259</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/11/2024. Edição 3423<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
694
EXTRATO DE CONTRATO Nº 049/2024
Contratos
content
27/11/2024
publicado
extrato-de-contrato-no-049-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 049/2024 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 049/2024 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2024 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07. CONTRATADA: 46.306.391 EULER DOS SANTOS SILVA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO Nº 049/2024</strong></p>
<div class="mat"><b>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</b></div>
<p> </p>
<p><b>EXTRATO DE CONTRATO Nº 049/2024</b></p>
<p><b>ORIGEM: </b>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2024</p>
<p><b>CONTRATANTE: </b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07.</p>
<p><b>CONTRATADA:</b> 46.306.391 EULER DOS SANTOS SILVA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 46.306.391/0001-78.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO:</b>FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES PARA A MANUTENÇÃO DO GRAMADO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL MUNICIPAL EVALDO CASSIANO DA SILVA “O DADAZÃO”.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL: </b>R$ 5.440,00 (cinco mil, quatrocentos e quarenta reais).</p>
<p><b>VIGÊNCIA:</b>27 de Novembro de 2024 a 27 de Novembro de 2025.</p>
<p><b>FUNDAMENTO LEGAL</b>: Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA:</b> 27 de Novembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratante</p>
<p>Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN –</p>
<p>CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratada</p>
<p>46.306.391 Euler Dos Santos Silva –</p>
<p>CNPJ: 46.306.391/0001-78.</p>
<p>Representante o</p>
<p><b><i>SR. EULER DOS SANTOS SILVA, </i></b></p>
<p>CPF/MF: 108.144.524-69.</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>68556CC2</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/11/2024. Edição 3423<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
696
DECRETO GAB. N° 28/2024. – “Dispôe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do I.P.T.U(Imposto Predial e Territorial Urbano) com desconto de 30% (trinta porcento) referente ao exercício 2024 e dá outras providênias.”
Decretos
content
25/11/2024
publicado
decreto-gab-n-28-2024-dispoe-sobre-a-prorrogacao-do-prazo-para-pagamento-do-i-p-t-uimposto-predial-e-territorial-urbano-com-desconto-de-30-trinta-porcento-referente-ao-exercicio
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO GAB. N° 28/2024. “Dispôe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do I.P.T.U(Imposto Predial e Territorial Urbano) com desconto de 30% (trinta porcento) referente ao exercício 2024 e dá outras providênias.” . A Prefeita do Município de […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO GAB. N° 28/2024.</p>
<p><i>“Dispôe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do I.P.T.U(Imposto Predial e Territorial Urbano) com desconto de 30% (trinta porcento) referente ao exercício 2024 e dá outras providênias.”</i></p>
<p> </p>
<p><i>.</i></p>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislaação vigente;</p>
<p><b>D E C R E T A:</b></p>
<p><b>Art. 1º –</b> Fica prorrogado o prazo para pagamento do I.P.T.U (Imposto Predial e Territorial Urbano), com descontos de 30% (trinta por cento) até o<b> dia 29 de novembro do corrente ano.</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2º</b> – O contribuinte deve dirigir-se à Secretaria Municipal de Tributação, para efetivar o pagamento <b>do I.P.T.U com os descontos descritos na guia de pagamento.</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 3º –</b> Este DECRETO entra em vigor na data da sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Em, 25 de novembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>E795754E
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/11/2024. Edição 3421<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
701
EXTRATO DE CONTRATO Nº 048/2024
Contratos
content
22/11/2024
publicado
extrato-de-contrato-no-048-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 048/2024 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 048/2024 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2024 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07. CONTRATADA: ZONA OESTE COMERCIO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 55.806.684/0001-05 […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO Nº 048/2024</strong></p>
<div class="mat"></div>
<p><b>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</b></p>
<p><b>EXTRATO DE CONTRATO Nº </b><b>048/2024</b></p>
<p><b>ORIGEM: </b>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2024</p>
<p><b>CONTRATANTE: </b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07.</p>
<p><b>CONTRATADA:</b><b> </b>ZONA OESTE COMERCIO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 55.806.684/0001-05</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO:</b>FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS DE COZINHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA E SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL: </b>R$ 60.868,50 (SESSENTA MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REIAS E CINCUENTA CENTAVOS)</p>
<p><b>VIGÊNCIA:</b>22 de Novembro de 2024 a 31 de Outubro de 2025.</p>
<p><b>FUNDAMENTO LEGAL</b>: Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA:</b> 22 de Novembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratante Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN –</p>
<p>CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratada Zona Oeste Comercio LTDA – CNPJ: 55.806.684/0001-05</p>
<p>Representante a</p>
<p> </p>
<p><b><i>SRA. MARIA DUJEDIVA DA SILVA RODRIGUES,</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CPF/MF:033.824.677-04</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>C456DF1F</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/11/2024. Edição 3421<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
700
EXTRATO DE CONTRATO Nº 047/2024
Contratos
content
22/11/2024
publicado
extrato-de-contrato-no-047-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 047/2024 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 047/2024 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2024 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07. CONTRATADA: COMERCIAL MOURA HORTI FRUTS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO Nº 047/2024</strong></p>
<p><b>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</b></p>
<p><b>EXTRATO DE CONTRATO Nº 047/2024</b></p>
<p><b>ORIGEM: </b>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2024</p>
<p><b>CONTRATANTE: </b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07.</p>
<p><b>CONTRATADA:</b> COMERCIAL MOURA HORTI FRUTS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 16.422.952/0001-33.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO:</b>FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS DE COZINHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA E SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL: </b>R$ 23.032,00 (vinte e três mil, trinta e dois reais).</p>
<p><b>VIGÊNCIA:</b>22 de Novembro de 2024 a 31 de Outubro de 2025.</p>
<p><b>FUNDAMENTO LEGAL</b>: Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA:</b> 22 de Novembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratante Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN –</p>
<p>CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratada Comercial Moura Horti Fruts LTDA –</p>
<p>CNPJ: 16.422.952/0001-33.</p>
<p>Representante</p>
<p><b><i>A SRA. FABIANE MOURA DO AMARAL,</i></b></p>
<p>CPF/MF: 065.926.464-11.</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>05A1FB6A</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/11/2024. Edição 3421<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
699
EXTRATO DE CONTRATO Nº 047/2024 *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.
Contratos
content
22/11/2024
publicado
extrato-de-contrato-no-047-2024-republicado-por-incorrecao
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 047/2024 (*) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 047/2024 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2024 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07. CONTRATADA: COMERCIAL MOURA HORTI FRUTS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO Nº 047/2024 (*)</strong></p>
<div class="mat"></div>
<p><b>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>EXTRATO DE CONTRATO Nº 047/2024</b></p>
<p><b>ORIGEM: </b>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2024</p>
<p><b>CONTRATANTE: </b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07.</p>
<p><b>CONTRATADA:</b> COMERCIAL MOURA HORTI FRUTS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 16.422.952/0001-33.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO:</b>FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS DE COZINHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA E SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL: </b>R$ 23.032,00 (vinte e três mil, trinta e dois reais).</p>
<p><b>VIGÊNCIA:</b>22 de Novembro de 2024 a 22 de Novembro de 2025.</p>
<p><b>FUNDAMENTO LEGAL</b>: Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA:</b> 22 de Novembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b>Pela Contratante Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN – </b><b>CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07</b></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratada</p>
<p><b><i>COMERCIAL MOURA HORTI FRUTS LTDA –</i></b></p>
<p>CNPJ: 16.422.952/0001-33.</p>
<p> </p>
<p>Representante a Sra.</p>
<p><b><i>FABIANE MOURA DO AMARAL, </i></b></p>
<p>CPF/MF: 065.926.464-11.</p>
<p> </p>
<p><b>*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.</b></p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>88387EEA</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/11/2024. Edição 3423<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
698
EXTRATO DE CONTRATO Nº 048/2024 *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.
Contratos
content
22/11/2024
publicado
extrato-de-contrato-no-048-2024-republicado-por-incorrecao
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 048/2024 (*) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 048/2024 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2024 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07. CONTRATADA: ZONA OESTE COMERCIO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO Nº 048/2024 (*)</strong></p>
<p><b>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</b></p>
<p><b>EXTRATO DE CONTRATO Nº </b><b>048/2024</b></p>
<p><b>ORIGEM: </b>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2024</p>
<p><b>CONTRATANTE: </b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07.</p>
<p><b>CONTRATADA:</b><b> </b>ZONA OESTE COMERCIO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 55.806.684/0001-05</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO:</b>FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS DE COZINHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA E SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL: </b>R$ 60.868,50 (SESSENTA MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REIAS E CINCUENTA CENTAVOS)</p>
<p><b>VIGÊNCIA:</b>22 de Novembro de 2024 a 22 de Novembro de 2025.</p>
<p><b>FUNDAMENTO LEGAL</b>: Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA:</b> 22 de Novembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratante</p>
<p>Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN –</p>
<p>CNPJ/MF Nº 08.169.278/0001-07</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratada</p>
<p>Zona Oeste Comercio LTDA –</p>
<p>CNPJ: 55.806.684/0001-05</p>
<p>Representante a Sra.</p>
<p> </p>
<p><b><i>MARIA DUJEDIVA DA SILVA RODRIGUES,</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CPF/MF:033.824.677-04</p>
<p> </p>
<p><b>*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.</b></p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>4394781D</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/11/2024. Edição 3423<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
697
PREGÃO ELETRÔNICO SRP 017/2024 – REGISTRO DE PREÇOS PARA ORNAMENTAÇÃO NATALINA, CONFECÇÃO DE DECORAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM, REFORMA E PINTURA DAS ESTRUTURAS EXISTENTES, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Editais de Licitação
content
22/11/2024
publicado
pregao-eletronico-srp-017-2024-registro-de-precos-para-ornamentacao-natalina-confeccao-de-decoracao-montagem-e-desmontagem-reforma-e-pintura-das-estruturas-existentes-atendendo-as-necessidades
EDITAL PE 017_2024 SRP
<p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/05/EDITAL-PE-017_2024-SRP.pdf">EDITAL PE 017_2024 SRP</a></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
703
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220128
Contratos
content
18/11/2024
publicado
terceiro-termo-aditivo-ao-contrato-no-20220128
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220128 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220128</strong></p>
<div class="mat">A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa WALBER CESAR MELO DA ROCHA – ME, CNPJ/MF: 13.920.428/0001-02, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</div>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses iniciando em 19 de novembro de 2024 e encerrando em 18 de novembro de 2025, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2024</p>
<p>Órgão requisitante: 02.001 – Gabinete da Prefeita</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.003 – Manutenção das Ações do Gabinete da Prefeita</p>
<p>2.005 – Manutenção das Ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>2.009 – Manutenção das Ações do Setor de Arquivo, Patrimônio e Almoxarifado</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 05.001 – Secretaria Municipal de Agricultura</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.013 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 06.001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.015 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 07.001 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.017 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 08.001 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.048 – Promoções e Eventos Culturais</p>
<p>2.049 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 09.001 – Secretaria Municipal de Turismo</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.055 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Turismo</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 10.001 – Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.061 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 11.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.075 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Assistência Social</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 12.001 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.100 – Manutenção das Ações Secretaria Municipal da Serviços Urbanos</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 13.001 – Secretaria Municipal de Obras</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.104 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal Serviços Urbanos</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 14.001 – Secretaria Municipal de Transporte</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.106 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal Transporte</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 15.001 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.109 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal Segurança Pública e Defesa Social</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 16.001 – Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.114 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</p>
<p> </p>
<p>Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000; 1705000000; 1720000000; 1500100200; 1700000000</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 19 de novembro de 2024.</p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 18 de novembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>WALBER CESAR MELO DA ROCHA – ME</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ/MF: 13.920.428/0001-02</p>
<p>Contratada</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>D8276662</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/11/2024. Edição 3420<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
702
Ordem Cronológica de Pagamentos – Nov/2024
Ordem Cronológica
content
18/11/2024
publicado
ordem-cronologica-de-pagamentos-nov-2024
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F08%2FOC112024.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/08/OC112024.pdf">Download [48.79 KB] </a></p>
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704
EXTRATO DE CONTRATO N° 046/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 020/2024
Contratos
content
11/11/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-046-2024-dispensa-de-licitacao-020-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 046/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 020/2024 CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: 26.363.012 ANILDO MONTEIRO DE LIMA. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 020/2024. OBJETO: AQUISIÇÃO DE TONNER E […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 046/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 020/2024</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATANTE</b>: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</div>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA</b>: 26.363.012 ANILDO MONTEIRO DE LIMA<b>.</b></p>
<p> </p>
<p><b>MODALIDADE</b>: Dispensa de Licitação 020/2024.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>: AQUISIÇÃO DE TONNER E TINTA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE VILA FLOR/RN. ESTA MEDIDA SE FAZ NECESSÁRIA DEVIDO AO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 021/2023, SOLICITADO PELO FORNECEDOR.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>: R$ 59.142,70 (Cinquenta e nove mil, cento e quarenta e dois reais e setenta centavos)</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DE ASSINATURA</b>: 11 de novembro de 2024</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>: O prazo de vigência deste Termo de Contrato terá um prazo de 12 (Doze) meses a partir da data de sua assinatura.</p>
<p> </p>
<p><b>FUNDAMENTO LEGAL</b>: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO</b>:</p>
<p>Unid. Adm.: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Proj/Ativ.: 2.007 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Unid. Adm.: 07.001 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Proj/Ativ.: 2.017 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Unid. Adm.: 10.001 – Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p>Proj/Ativ.: 2.061 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p>Unid. Adm.: 11.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social</p>
<p>Proj/Ativ.: 2.075 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social</p>
<p>Nat. Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo</p>
<p>Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>0C978212</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/11/2024. Edição 3413<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
707
EXTRATO DE CONTRATO N° 044/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 019/2024
Contratos
content
07/11/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-044-2024-dispensa-de-licitacao-019-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 044/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 019/2024 CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: CENTER COMERCIAL FORMIGA LTDA-ME. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 019/2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 044/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 019/2024</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATANTE</b>: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</div>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA</b>: CENTER COMERCIAL FORMIGA LTDA-ME.</p>
<p> </p>
<p><b>MODALIDADE</b>: Dispensa de Licitação 019/2024.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ENXOVAL INFANTIL, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>: R$ 10.050,00 (Dez mil e cinquenta reais)</p>
<p> </p>
<p>DATA DE ASSINATURA: 07 de novembro de 2024</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>FUNDAMENTO LEGAL</b>: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p> </p>
<p>DOTAÇÃO:</p>
<p><b>Unidade Orçamentária:</b> 07.001 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p><b>Projeto/Atividade:</b> 2.017 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>2.121 – Manutenção das Ações do Programa Escola em Tempo Integral – Ensino Fundamental</p>
<p>2.029 – Manutenção do Ensino Infantil – CRECHE</p>
<p>2.030 – Manutenção do Ensino Infantil – PRE ESCOLA</p>
<p><b>Classificação Econômica:</b> 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO</p>
<p>3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita</p>
<p><b>Fonte de Recurso:</b> 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos</p>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>E8054E0E</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/11/2024. Edição 3411<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
706
EXTRATO DE CONTRATO N° 043/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 018/2024
Contratos
content
07/11/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-043-2024-dispensa-de-licitacao-018-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 043/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 018/2024 CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: BCS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 018/2024. OBJETO: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 043/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 018/2024</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATANTE</b>: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</div>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA</b>: BCS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA<b>.</b></p>
<p> </p>
<p><b>MODALIDADE</b>: Dispensa de Licitação 018/2024.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FRANGO CONGELADO IN NATURA (INTEIRO) PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PARA CELEBRAÇÃO DO NATAL PARA AS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>: R$ 12.300,00 (Doze mil e trezentos reais)</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DE ASSINATURA</b>: 07 de novembro de 2024</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>FUNDAMENTO LEGAL</b>: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p> </p>
<p>DOTAÇÃO:</p>
<p><b>Unidade Orçamentária:</b> 11.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social</p>
<p><b>Projeto/Atividade: </b> 2.090 – Promoção de Eventos Sociais</p>
<p><b>Classificação Econômica:</b> 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO</p>
<p>3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita</p>
<p><b>Fonte de Recurso: </b> 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>2D129399</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/11/2024. Edição 3411<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
705
EXTRATO DE CONTRATO N° 045/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 019/2024
Contratos
content
07/11/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-045-2024-dispensa-de-licitacao-019-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 045/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 019/2024 CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: 54.090.885 ERIKLES HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA MODALIDADE: Dispensa de Licitação 019/2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 045/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 019/2024</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATANTE</b>: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</div>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA</b>: 54.090.885 ERIKLES HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA</p>
<p> </p>
<p><b>MODALIDADE</b>: Dispensa de Licitação 019/2024.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ENXOVAL INFANTIL, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>: R$ 4.860,00 (Quatro mil, oitocentos e sessenta reais)</p>
<p> </p>
<p>DATA DE ASSINATURA: 07 de novembro de 2024</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>FUNDAMENTO LEGAL</b>: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p> </p>
<p>DOTAÇÃO:</p>
<p><b>Unidade Orçamentária:</b> 07.001 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p><b>Projeto/Atividade:</b> 2.017 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>2.121 – Manutenção das Ações do Programa Escola em Tempo Integral – Ensino Fundamental</p>
<p>2.029 – Manutenção do Ensino Infantil – CRECHE</p>
<p>2.030 – Manutenção do Ensino Infantil – PRE ESCOLA</p>
<p><b>Classificação Econômica:</b> 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO</p>
<p>3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita</p>
<p><b>Fonte de Recurso:</b> 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>AB9547A9</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/11/2024. Edição 3411<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
709
PREGÃO ELETRÔNICO SRP 015/2024 – REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES PARA A MANUTENÇÃO DO GRAMADO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL MUNICIPAL EVALDO CASSIANO DA SILVA “O DADAZÃO”
Editais de Licitação
content
06/11/2024
publicado
pregao-eletronico-srp-015-2024-registro-de-precos-para-futura-e-eventual-aquisicao-de-adubos-e-fertilizantes-para-a-manutencao-do-gramado-do-estadio-de-futebol-municipal-evaldo-cassiano-da-silva
EDITAL PE 015_2024 – ADUBO E FERTILIZANTE
<p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/05/EDITAL-PE-015_2024-ADUBO-E-FERTILIZANTE.pdf">EDITAL PE 015_2024 – ADUBO E FERTILIZANTE</a></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
708
PREGÃO ELETRÔNICO SRP 016/2024 – REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS DE COZINHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA E SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR-RN
Editais de Licitação
content
06/11/2024
publicado
pregao-eletronico-srp-016-2024-registro-de-precos-para-futura-e-eventual-aquisicao-de-agua-mineral-e-gas-de-cozinha-para-atender-as-necessidades-da-prefeitura-e-secretarias-do-municipio-de-vila-fl
EDITAL PE 016_2024 – ÁGUA E GÁS
<p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/05/EDITAL-PE-016_2024-AGUA-E-GAS.pdf">EDITAL PE 016_2024 – ÁGUA E GÁS</a></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
710
EXTRATO DE CONTRATO N° 042/2024 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 010/2024
Contratos
content
05/11/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-042-2024-adesao-a-ata-de-registro-de-precos-n-010-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 042/2024 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 010/2024 CONTRATO Nº………..: 042/2024 ORIGEM…………………: ADESAO N° 007/2024 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: RD SOLUÇÕES LTDA OBJETO………………….: SERVIÇO DE REFORMA, MANUTENÇÃO […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 042/2024 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 010/2024</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>042/2024</b></div>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: ADESAO N° 007/2024</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>RD SOLUÇÕES LTDA </b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: SERVIÇO DE REFORMA, MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, VIAS URBANAS, INFRAESTRUTURA, PAVIMENTAÇÃO CONVENCIONAL, PAVIMENTAÇÃO MÉTODO BRIPAR, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ E DOS DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS URBANOS E COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….: R$ 3.000.000,00 (Um milhão, novecentos e sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos)</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: 05 de novembro de 2024 a 04 de novembro de 2025.</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 05 de novembro de 2024</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>F9A1F05D</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/11/2024. Edição 3409<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
712
DECRETO GAB. N° 32/2024 – Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 776.098,06 (Setecentos e setenta e seis mil e noventa e oito reais e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias.
Decretos
content
01/11/2024
publicado
decreto-gab-n-32-2024-abre-credito-adicional-ao-vigente-orcamento-da-prefeitura-municipal-de-vila-flor-rn-no-valor-de-r-776-09806-setecentos-e-setenta-e-seis-mil-e-noventa-e-oito-reais-e
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO GAB. N° 32/2024. Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 776.098,06 (Setecentos e setenta e seis mil e noventa e oito reais e seis centavos), para reforço de dotações […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO GAB. N° 32/2024.</p>
<p> </p>
<p>Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 776.098,06 (Setecentos e setenta e seis mil e noventa e oito reais e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias.</p>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Orgânica Municipal, essa combinada com a Lei n° 454/2023, de 19 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p>D E C R E T A:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito adicional suplementar no orçamento corrente, esse no valor de R$ 776.098,06 (Setecentos e setenta e seis mil e noventa e oito reais e seis centavos).</p>
<p> </p>
<p>Art. 2° – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:</p>
<p> </p>
<p>I – R$ 776.098,06 (Setecentos e setenta e seis mil e noventa e oito reais e seis centavos), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Em, 01 de novembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><u>Tabela I – Ação/Natureza e Dotação a ser reforçada</u></b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0301</td>
<td>Secretaria Municipal de Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2007</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.39.00</td>
<td>Outros serviços de terceiros pessoa jurídia</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 105.600,00 (Cento e cinco mil e seiscentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2021</td>
<td>Manutenção do Ensino Fundamental</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.39.00</td>
<td>Outros serviços de terceiros pessoa jurídia</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 99.600,00 (Noventa e nove mil e seiscentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0702</td>
<td>Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2039</td>
<td>Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 70%</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>31.90.11.00</td>
<td>Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 103.237,08 (Cento e três mil e duzentos e trinta e sete reais e oito centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1002</td>
<td>Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2063</td>
<td>Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde – FMS</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.39.00</td>
<td>Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 332.500,00 (Trezentos e trinta e dois mil e quinhentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1201</td>
<td>Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2101</td>
<td>Manutenção e Modernização das Ações de Limpeza Pública</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.39.00</td>
<td>Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 135.160,98 (Cento e trinta e cinco mil, cento e sessenta reais e noventa e oito centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><u>Tabela II – Ação/Natureza e Dotações a serem anuladas</u></b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0301</td>
<td>Secretaria Municipal de Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2007</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 9.100,00 (Nove mil e cem reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2017</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 11.600,00 (Onze mil e seiscentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1019</td>
<td>Aquisição de veículos e outros Equipamentos e material permanente/Fundamental</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 17.918,12 (Dezessete mil, novecentos e dezoito reais e dize centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1020</td>
<td>Reforma de quadras de esportes em escolas</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 8.800,00 (Oito mil e oitocentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2021</td>
<td>Manutenção do Ensino Fundamental</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 30.108,60 (Trinta mil, cento e oito reais e sessenta centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2121</td>
<td>Manutenção das Ações do Programa Escola em Tempo Integral – Ensino Fundamental</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 10.000,00 (Dez mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2121</td>
<td>Manutenção das Ações do Programa Escola em Tempo Integral – Ensino Fundamental</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2025</td>
<td>Apoio ao Transporte de Alunos dos Ensinos Universitário e Técnico</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 15.800,00 (Quinze mil e oitocentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1021</td>
<td>Reforma e Instalação do Prédio da Creche</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 22.700,00 (Vinte e dois mil e setecentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1021</td>
<td>Reforma e Instalação do Prédio da Creche</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1022</td>
<td>Aquisição de equipamentos e material permanente – Ensino Infantil</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 33.600,00 (Trinta e três mil e seiscentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1023</td>
<td>Adaptação de salas de aula para educação especial</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 24.500,00 (Vinte e quatro mil e quinhentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1024</td>
<td>Aquisição de equipamentos e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0702</td>
<td>Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2038</td>
<td>Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 10.700,00 (Dez mil e setecentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0702</td>
<td>Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2038</td>
<td>Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1001</td>
<td>Secretaria Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1033</td>
<td>Cosntrução do Sistema de Saneamento Básico</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 8.700,00 (Oito mil e setecentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1002</td>
<td>Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1034</td>
<td>Construção da UBS</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 43.000,00 (Quarenta e três mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1002</td>
<td>Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1035</td>
<td>Instalação de Academias de saúde ao ar livre</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 58.800,00 (Cinquenta e oito mil e oitocentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1002</td>
<td>Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1035</td>
<td>Instalação de Academias de saúde ao ar livre</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 6.000,00 (Seis mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1002</td>
<td>Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2063</td>
<td>Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.30.00</td>
<td>Material de Consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1002</td>
<td>Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2063</td>
<td>Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.39.00</td>
<td>Oitros serviços de terceiros pessoa jurídica</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1002</td>
<td>Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2063</td>
<td>Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 26.200,00 (Vinte e seis mil e duzentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1002</td>
<td>Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2063</td>
<td>Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 37.100,00 (Trinta e sete mil e cem reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1002</td>
<td>Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2064</td>
<td>Incentivo Financeiro da Atenção Primária em Saúde – Desempenho – Atenção Básica</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.30.00</td>
<td>Material de Consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1002</td>
<td>Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2064</td>
<td>Incentivo Financeiro da Atenção Primária em Saúde – Desempenho – Atenção Básica</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.39.00</td>
<td>Oitros serviços de terceiros pessoa jurídica</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1002</td>
<td>Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2064</td>
<td>Incentivo Financeiro da Atenção Primária em Saúde – Desempenho – Atenção Básica</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 9.200,00 (Nove mil e duzentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1002</td>
<td>Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1039</td>
<td>Aquisição de veículos para saúde pública – Ambulâncias</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 69.600,00 (Sessenta e nove mil e seiscentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1101</td>
<td>Fundo Municipal de Assistência Social</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1040</td>
<td>Aquisição de equipamento e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 11.800,00 (Onze mil e oitocentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1101</td>
<td>Fundo Municipal de Assistência Social</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1041</td>
<td>Construção, reconstrução e melhorias de unidades habitacionais</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 29.012,71 (Vinte e nove mil e doze reais e setenta e um centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1101</td>
<td>Fundo Municipal de Assistência Social</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1043</td>
<td>Reforma e instalação e adaptação de Espaços Públicos</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 19.200,00 (Dezenove mil e duzentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1101</td>
<td>Fundo Municipal de Assistência Social</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1045</td>
<td>Aquisição de veículo e equipamento e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 13.200,00 (Treze mil e duzentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1101</td>
<td>Fundo Municipal de Assistência Social</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1046</td>
<td>Construção da sede do CRAS/ Centro de Referência da Assistência Social</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1101</td>
<td>Fundo Municipal de Assistência Social</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2094</td>
<td>Construção da sede do CRAS/ Centro de Referência da Assistência Social</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 16.400,00 (Dezesseis mil e quatrocentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1101</td>
<td>Fundo Municipal de Assistência Social</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2095</td>
<td>Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1101</td>
<td>Fundo Municipal de Assistência Social</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2095</td>
<td>Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 21.600,00 (Vinte e um mil e seiscentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1301</td>
<td>Secretaria Municipal de Obras</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1047</td>
<td>Construção de Praças</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 7.961,21 (Sete mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1301</td>
<td>Secretaria Municipal de Obras</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1047</td>
<td>Construção de Praças</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.92.00</td>
<td>Despesas de Exerícios Anteriores</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 15.395,96 (Quinze mil, trezentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1301</td>
<td>Secretaria Municipal de Obras</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1048</td>
<td>Pavimentação da Estrada que Liga a Cidade à Barra de Cunhaú</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 23.091,06 (Vinte e três mil e noventa e um reais e seis centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1301</td>
<td>Secretaria Municipal de Obras</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1048</td>
<td>Pavimentação da Estrada que Liga a Cidade à Barra de Cunhaú</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.92.00</td>
<td>Despesas de Exerícios Anteriores</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 28.546,90 (Vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1301</td>
<td>Secretaria Municipal de Obras</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1049</td>
<td>Cosntrução, reconstrução e manutenção de pavimentação de ruas e avenidas</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 45.063,50 (Quarenta e cinco mil e sessenta e três reais e cinquenta centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>Gabinete da Prefeita, 01 de novembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>88F25FF5
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/01/2025. Edição 3467<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
711
DECRETO GAB. N° 31/2024 – Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 291.001,72 (Duzentos e noventa e um mil e um reais e setenta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias.
Decretos
content
01/11/2024
publicado
decreto-gab-n-31-2024-abre-credito-adicional-ao-vigente-orcamento-da-prefeitura-municipal-de-vila-flor-rn-no-valor-de-r-291-00172-duzentos-e-noventa-e-um-mil-e-um-reais-e-setenta-e-dois-c
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO GAB. N° 31/2024. Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 291.001,72 (Duzentos e noventa e um mil e um reais e setenta e dois centavos), para reforço de dotações […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO GAB. N° 31/2024.</p>
<p> </p>
<p>Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 291.001,72 (Duzentos e noventa e um mil e um reais e setenta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias.</p>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal n° 454/2023 de 19 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p>D E C R E T A:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 291.001,72 (Duzentos e noventa e um mil e um reais e setenta e dois centavos), quando foi incorporada a fonte de receita “1542000000”, ao projeto atividade detalhado na tabela abaixo.</p>
<p>Art. 2° – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:</p>
<p> </p>
<p>I – R$ 291.001,72 (Duzentos e noventa e um mil e um reais e setenta e dois centavos), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3o – Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Em, 01 de novembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><u>Tabela I – Ação/Natureza e Dotações a serem reforçadas/criada</u></b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1017</td>
<td>Ampliação e Reforma de Escolas</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1542000000</td>
<td>Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 291.001,72 (Duzentos e noventa e um mil e um reais e setenta e dois centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b><u>Tabela II – Ação/Natureza e Dotação a ser anulada</u></b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0201</td>
<td>Gabinete da Prefeita</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1066</td>
<td>Aquisição de Equipamentos e Material Permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e Material Permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0201</td>
<td>Gabinete da Prefeita</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1003</td>
<td>Aquisição de Veículo e Equipamentos e Material Permanente – Gabinete</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e Material Permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0201</td>
<td>Gabinete da Prefeita</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1004</td>
<td>Aquisição de Veículo e Equipamentos e Material Permanente – Controladoria</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e Material Permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0201</td>
<td>Gabinete da Prefeita</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2005</td>
<td>Manutenção das Ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e Material Permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 4.300,00 (Quatro mil e trezentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0301</td>
<td>Secretaria Municipal de Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2007</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0301</td>
<td>Secretaria Municipal de Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2007</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e Material Permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 25.100,00 (Vinte e cinco mil e cem reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0301</td>
<td>Secretaria Municipal de Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2007</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>45.90.61.00</td>
<td>Aquisição de Imóveis</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 1.000,00 (Mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0301</td>
<td>Secretaria Municipal de Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1007</td>
<td>Amortização da Dívida Fundada Junto ao INSS</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>46.90.71.00</td>
<td>Principal da Dívida contratual resgatdo</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 13.100,00 (Treze mil e cem reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0301</td>
<td>Secretaria Municipal de Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1009</td>
<td>Amortização de Outras Dívidas Fundadas</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>46.90.71.00</td>
<td>Principal da Dívida contratual resgatdo</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 8.000,00 (Oito mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0401</td>
<td>Secretaria Municipal de Finanças</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2012</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Finanças</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e Material Permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 11.200,00 (Onze mil e duzentos Reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0501</td>
<td>Secretaria Municipal de Agricultura</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1067</td>
<td>Construção e Instalação de Casa de Farinha</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.30.00</td>
<td>Matrial de consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0501</td>
<td>Secretaria Municipal de Agricultura</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1067</td>
<td>Construção e Instalação de Casa de Farinha</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.39.00</td>
<td>Outros Serviços de Terceiros pessoa jurídica</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0501</td>
<td>Secretaria Municipal de Agricultura</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1067</td>
<td>Construção e Instalação de Casa de Farinha</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0501</td>
<td>Secretaria Municipal de Agricultura</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1067</td>
<td>Construção e Instalação de Casa de Farinha</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e Material Permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0501</td>
<td>Secretaria Municipal de Agricultura</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1011</td>
<td>Aquisição de Equipamentos de Produção</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e Material Permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 6.000,00 (Seis mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0501</td>
<td>Secretaria Municipal de Agricultura</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2013</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e Material Permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 37.400,00 (Trinta e sete mil e quatrocentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0501</td>
<td>Secretaria Municipal de Agricultura</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2013</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>45.90.61.00</td>
<td>Aquisição de Imóveis</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 6.000,00 (Seis mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0501</td>
<td>Secretaria Municipal de Agricultura</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1071</td>
<td>Construção de Mercado Público</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0601</td>
<td>Secretaria Municipal de Meio Ambiente</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1013</td>
<td>Criação e Manutenção de Horto Comunitário</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 4.400,00 (Qatro mil e quatrocentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0601</td>
<td>Secretaria Municipal de Meio Ambiente</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1014</td>
<td>Perfuração e Instalação de Poços Tubulares</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 15.100,00 (Quinze mil e cem reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0601</td>
<td>Secretaria Municipal de Meio Ambiente</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1014</td>
<td>Perfuração e Instalação de Poços Tubulares</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e Material Permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 7.000,00 (Sete mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0601</td>
<td>Secretaria Municipal de Meio Ambiente</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1014</td>
<td>Perfuração e Instalação de Poços Tubulares</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.92.00</td>
<td>Equipamentos e Material Permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0601</td>
<td>Secretaria Municipal de Meio Ambiente</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1015</td>
<td>Perfuração e Instalação de Poços Tubulares</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1016</td>
<td>Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos e Material Permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e Material Permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 4.300,00 (Quatro mil e trezentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1017</td>
<td>Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos e Material Permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 22.600,00 (Vinte e dois mil e seiscentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1018</td>
<td>Construção e Instalação de Salas de Informática</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 34.800,00 (Trinta e quatro mil e oitocentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1018</td>
<td>Construção e Instalação de Salas de Informática</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e Material Permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1020</td>
<td>Reforma de Quadras de Esportes em Escolas</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 12.000,00 (Doze mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1021</td>
<td>Reforma de Quadras de Esportes em Escolas</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 11.301,72 (Onze mil, trezentos e um reais e setenta e dois centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>Gabinete da Prefeita, 01 de novembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>56CE2ECD
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/01/2025. Edição 3467<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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713
EXTRATO DE CONTRATO Nº 041/2024
Contratos
content
31/10/2024
publicado
extrato-de-contrato-no-041-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 041/2024 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 041/2024 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2024 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07. CONTRATADA: POSTO MEDEIROS LTDA – CNPJ: 04.398.119/0001-15 OBJETO:FORMAÇÃO DE REGISTRO […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO Nº 041/2024</strong></p>
<p><b>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>EXTRATO DE CONTRATO Nº 041/2024</b></p>
<p><b>ORIGEM: </b>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2024</p>
<p><b>CONTRATANTE: </b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07.</p>
<p><b>CONTRATADA:</b> POSTO MEDEIROS LTDA – CNPJ: 04.398.119/0001-15</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO:</b>FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS COM MAIOR DESCONTO SOBRE A TABELA DA ANP (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO), OBJETIVANDO ATENDER A DEMANDA DE CONSUMO DA FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL: </b>R$ 1.015.075,10 (um milhão, quinze mil, setenta e cinco reais e dez centavos).</p>
<p><b>VIGÊNCIA:</b>31 de Outubro de 2024 a 31 de Outubro de 2025.</p>
<p><b>FUNDAMENTO LEGAL</b>: Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA:</b> 31 de Outubro de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratante</p>
<p>Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN-</p>
<p>CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratada</p>
<p>Posto Medeiros LTDA –</p>
<p>CNPJ: 04.398.119/0001-15</p>
<p>Representante</p>
<p><b><i>O SR. AILTON PASSOS DE MEDEIROS –</i></b></p>
<p>CPF/MF: 481.482.704-06</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>3BDABB94</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/11/2024. Edição 3406<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
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714
LEI MUNICIPAL 463/2024 – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO – Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2025, e dá outras providências.
Leis Municipais
content
28/10/2024
publicado
lei-municipal-463-2024-republicado-por-incorrecao-dispoe-sobre-a-lei-das-diretrizes-orcamentarias-para-elaboracao-do-orcamento-geral-do-municipio-para-o-exercicio-de-2025-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL 463/2024 – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2025, e dá outras […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI MUNICIPAL 463/2024 – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO</p>
<p><u>LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024</u></p>
<p> </p>
<p><i>Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2025, e dá outras providências.</i></p>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flôr/RN:</p>
<p>Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.</p>
<p> </p>
<p>CAPITULO I</p>
<p>Disposições Preliminares</p>
<p>Art. 1º – Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal <i>(artigo 165, II, Parágrafo 2º)</i>, combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 <i>(artigo 4º)</i>, do Município de Vila Flôr/RN, para o ano de 2025, nela compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO II</p>
<p>Das Definições</p>
<p>Art. 2º – As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.</p>
<p>Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO III</p>
<p>Do Orçamento Municipal</p>
<p>SEÇÃO I</p>
<p>Do Equilíbrio</p>
<p>Art. 3º – Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2025 será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior ao valor das receitas previstas.</p>
<p>Art. 4º – A avaliação dos resultados dos programas será realizada ao longo do período, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas<b><i>.</i></b></p>
<p>Art. 5º – A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2025 será composta das seguintes peças:</p>
<p>I. projeto de lei do orçamento anual, constituído de texto e demonstrativos; e</p>
<p>II. anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:</p>
<p>a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;</p>
<p>b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde;</p>
<p>c) recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;</p>
<p>d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;</p>
<p>e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;</p>
<p>f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;</p>
<p>g) receitas e despesas por categorias econômicas;</p>
<p>h) evolução da receita e despesa orçamentária;</p>
<p>i) despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica e elemento;</p>
<p>j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, sub-função, programa, projetos e atividades;</p>
<p>k) consolidado por funções e programas;</p>
<p>l) despesas por órgãos e funções;</p>
<p>m) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;</p>
<p>n) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;</p>
<p>o) recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social;</p>
<p>p) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, e outros Fundos; e</p>
<p>q) especificação da legislação da receita.</p>
<p>§ 1º – Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, até o mês de junho de 2024, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2025 e as disposições da presente Lei.</p>
<p>§ 2º – As receitas e as despesas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o “superávit” corrente.</p>
<p>§ 3º – Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, à Câmara Municipal.</p>
<p>Art. 6º – No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2025, conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em até quarenta por cento da despesa geral.</p>
<p>Parágrafo Único – Quando a abertura de créditos adicionais suplementares adotar como fonte de anulação o excesso de arrecadação, e ocorrer reforços para atender dotações vinculadas à despesa com pessoal e encargos sociais, bem como às despesas de convênios, programas, contratos de repasse, acordos, ajustes e/ou semelhantes, os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.</p>
<p>Art. 7º – A abertura de créditos adicionais depende da autorização legislativa.</p>
<p>Art. 8º – Constará na proposta orçamentária a “Reserva de Contingência” para as ações emergenciais e não previstas no orçamento, como também para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida.</p>
<p>Art. 9º – O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta.</p>
<p>Art. 10 – A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, <i>(artigo 166, Parágrafo 3º, II, “a”, “b”, “c”, e Parágrafo 4º)</i>, devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei, quando o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.</p>
<p> </p>
<p>SEÇÃO II</p>
<p>Da Classificação das Receitas e Despesas</p>
<p>Art. 11 – Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria econômica, indicando em seguida o grupo da natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:</p>
<p>– Categoria Econômica:</p>
<p>DESPESAS CORRENTES</p>
<p>– Grupo de Natureza de Despesa:</p>
<p>a) Pessoal e Encargos Sociais</p>
<p>b) Juros e Encargos da Dívida</p>
<p>c) Outras Despesas Correntes</p>
<p>– Categoria Econômica:</p>
<p>DESPESAS DE CAPITAL</p>
<p>– Grupo de Natureza de Despesa:</p>
<p>a) Investimentos</p>
<p>b) Inversões Financeiras</p>
<p>c) Transferências de Capital</p>
<p>d) Amortização da Dívida Interna</p>
<p>§ 1º – As categorias econômicas de que trata o <i>caput</i> deste artigo serão apresentadas, primeiramente, pelo grupo de natureza de despesa, seguida da função e sub-função programática, seguida por projeto e/ou atividade, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.</p>
<p>§ 2º – As despesas de custeio programadas para o exercício de 2025 terão como prioridades as ações elencadas no anexo I a esta Lei.</p>
<p>§ 3º – As despesas de capital programadas para o exercício de 2025 terão como prioridades as ações elencadas no anexo II a esta Lei.</p>
<p>§ 4º – A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 poderá contemplar despesas de capital não contidas no anexo II desta Lei, contanto que sejam voltadas a serviços essenciais, como à saúde, educação, assistência social, agricultura e infraestrutura urbana.</p>
<p> </p>
<p>CAPITULO IV</p>
<p>Das Receitas</p>
<p>Art. 12 – A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 <i>(Seções I e II, do Capitulo III, artigos 11 e 14)</i> e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de junho de 2024.</p>
<p>Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:</p>
<p>I. efeitos decorrentes de alterações na legislação;</p>
<p>II. variações de índices de preços;</p>
<p>III. crescimento econômico;</p>
<p>IV. evolução da receita nos últimos três anos; e</p>
<p>IV. indicativos da receita já arrecadada, até o primeiro semestre do ano em curso.</p>
<p>Art. 13 – Não será permitida no exercício de 2025, a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego, renda e arrecadação de impostos.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO V</p>
<p>Das Despesas</p>
<p>Seção I</p>
<p>Das Despesas com Pessoal</p>
<p>Art. 14 – Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:</p>
<p>a) o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos,</p>
<p>b) a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor,</p>
<p>c) a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais,</p>
<p>d) o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão, e</p>
<p>e) a realização de processo seletivo e/ou concurso público para atender as necessidades de pessoal.</p>
<p>Art. 15 – O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, o Relatório resumido da execução orçamentária/RREO, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais bimestrais, com destaque para a Receita Corrente Líquida; e no quadrimestre ou semestre, a depender do limite de gasto com pessoal, o Relatório de gestão fiscal/RGF, quando nele conterá o gasto com pessoal, o controle das despesas com dívida e as garantias ofertadas.</p>
<p>§ 1º – As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.</p>
<p>§ 2º – Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.</p>
<p>Art. 16 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder reajuste das remunerações dos servidores e os subsídios dos agentes políticos, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.</p>
<p> </p>
<p>Seção II</p>
<p>Do Repasse ao Poder Legislativo</p>
<p>Art. 17 – Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, adotando as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009.</p>
<p>Parágrafo Único – Esse repasse terá limites máximo e mínimo, conforme as disposições contidas nos Incisos I e II do Parágrafo 2º do artigo 29/A da Constituição.</p>
<p> </p>
<p>Seção III</p>
<p>Das Despesas Irrelevantes</p>
<p>Art. 18 – Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados a isenção de licitação na contratação de compras e serviços, devidamente estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.</p>
<p> </p>
<p>Seção IV</p>
<p>Das Despesas com Convênios</p>
<p>Art. 19 – O ente municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente, quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:</p>
<p>I. seja aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações e o cronograma de desembolso;</p>
<p>II. a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando, esteja previsto no Plano plurianual;</p>
<p>III. seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município, se existente;</p>
<p>IV. possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e</p>
<p>V. sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãos competentes;</p>
<p>Seção V</p>
<p>Das Despesas com novos Projetos</p>
<p>Art. 20 – O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (Oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO VI</p>
<p>Dos Repasses à Instituições Públicas e Privadas</p>
<p>Art. 21 – Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2025, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários à instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a titulo de subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda aos dispositivos seguintes:</p>
<p>I. que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência social, saúde, agricultura e educação, e estejam registradas nos órgãos competentes;</p>
<p>II. que possua lei específica para autorização do repasse;</p>
<p>III. que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, se houver, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao Setor Financeiro da Prefeitura Municipal, na conformidade do Parágrafo Único do artigo 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;</p>
<p>IV. que a entidade beneficiada faça a devida comprovação do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;</p>
<p>V. que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de sua constituição, até 31 de dezembro de 2024;</p>
<p>VI. que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3º, da Constituição Federal e perante aos Débitos Trabalhistas, a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e</p>
<p>VII. não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO VII</p>
<p>Do Convênio com a Segurança Pública e Outras áreas essenciais</p>
<p>Art. 22 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, sendo o ente municipal o órgão beneficiado pela ação e/ou pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando o reforço da segurança pública.</p>
<p>Parágrafo Único – Também fica autorizada, a celebração de outros convênios e/ou parcerias, com outros órgãos públicos, visando ações em áreas essenciais da estrutura pública, tais como: educação, saúde, assistência social e agricultura.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO VIII</p>
<p>Dos Créditos Adicionais, dos remanejamentos, das realocações e modificações</p>
<p>do Projeto de lei do Orçamento</p>
<p>Art. 23 – Os créditos adicionais especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.</p>
<p>Art. 24 – Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma do artigo anterior:</p>
<p>I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;</p>
<p>II. os provenientes do excesso de arrecadação;</p>
<p>III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;</p>
<p>IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e</p>
<p>V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.</p>
<p>Art. 25 – Ao longo do ano, também está autorizada a realização de remanejamentos de valores, realocações ou transposições de dotações orçamentárias disponíveis de uma unidade orçamentária para outra, dentro ou não da mesma categoria econômica, cujo ato será gerado pelo Setor de Contabilidade do ente, o que será submetido ao Secretário Municipal da pasta encarregada pela atividade contábil.</p>
<p>Art. 26 – As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão, no que couberem, as informações necessárias para esclarecimentos dos dados orçamentários pleiteados.</p>
<p>Art. 27 – Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2024, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.</p>
<p>Parágrafo Único – Na hipótese de ter sido autorizado crédito na forma do <i>caput</i> deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2024, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, de Constituição Federal.</p>
<p>Art. 28 – O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá receber e despachar com a Secretaria Municipal de Administração, os pedidos de abertura de novos créditos adicionais.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO IX</p>
<p>Da Execução Orçamentária e da Fiscalização</p>
<p>Seção I</p>
<p>Do Cumprimento das Metas Fiscais</p>
<p>Art. 29 – O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais.</p>
<p>Parágrafo Único – Em consonância com o posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional/STN, o ente poderá promover atualização das metas fiscais ora previstas nesta Lei, no momento da elaboração do Projeto de lei do orçamento para o exercício de 2025, como uma medida a reduzir o grau de incerteza das projeções de receitas anuais.</p>
<p> </p>
<p>SEÇÃO II</p>
<p>Da Limitação do Empenho</p>
<p>Art. 30 – Se verificado ao final do período, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos noventa dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira.</p>
<p>Parágrafo Único – A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no <i>caput</i>, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.</p>
<p>Art. 31 – Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e aquelas de caráter continuado.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO X</p>
<p>Das Vedações</p>
<p>Art. 32 – Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000.</p>
<p>Art. 33 – É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito publico ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.</p>
<p>Parágrafo Único – Além da vedação definida no <i>caput</i> não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:</p>
<p>I – atividades e propagandas político-partidárias;</p>
<p>II – objetivos ou campanhas estranhas as atribuições legais do Poder Executivo;</p>
<p>III – obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e</p>
<p>IV – auxílios a entidade privadas com fins lucrativos.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO XI</p>
<p>Das Dívidas</p>
<p>Seção Única</p>
<p>Da Dívida Fundada Interna</p>
<p>Sub-seção I</p>
<p>Dos Precatórios</p>
<p>Art. 34 – Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2025, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.</p>
<p>Parágrafo Único – Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 2 de abril de 2024, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2025, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).</p>
<p> </p>
<p>Sub-seção II</p>
<p>Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna</p>
<p>Art. 35 – O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada interna.</p>
<p> </p>
<p>CAPITULO XII</p>
<p>Do Plano Plurianual</p>
<p>Art. 36 – Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2025, programas, projetos e metas constantes do Plano plurianual, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.</p>
<p>Art. 37 – Os projetos imprecisos constantes do Plano plurianual existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2025.</p>
<p>Art. 38 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos projetos na legislação que trata do Plano plurianual, para o quadriênio 2022/2025.</p>
<p>Art. 39 – Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e prioridades para o ano de 2025, constantes no Plano plurianual, fica o Executivo Municipal autorizado a promover por decreto, as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.</p>
<p> </p>
<p>CAPITULO XIII</p>
<p>Das Disposições Gerais e Transitórias</p>
<p>Art. 40 – A proposta orçamentária para o exercício de 2025 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.</p>
<p>Parágrafo Único – Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no <i>caput</i>, o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2024.</p>
<p>Art. 41 – A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2025, será entregue ao Poder Executivo até 15 de julho de 2024, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.</p>
<p>Art. 42 – Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2025, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2024, tendo sua publicação ainda nesse exercício.</p>
<p>Art. 43 – A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:</p>
<p>I. Poder Executivo, nas audiências públicas realizadas com esse objetivo, ou até 1º de agosto de 2024, junto ao Gabinete do Prefeita; e</p>
<p>II. Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.</p>
<p>Parágrafo Único – As emendas ao orçamento indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.</p>
<p>Art. 44 – A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e anexos previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.</p>
<p>Art. 45 – Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal, até 31 de dezembro de 2024, a programação ali constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.</p>
<p>Parágrafo Único – Estão além do limite previsto no <i>caput </i>deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:</p>
<p>a) pessoal e encargos sociais;</p>
<p>b) pagamento do serviço da dívida;</p>
<p>c) projetos e execuções no ano de 2024 e que perdurem até 2025, ou mais;</p>
<p>d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e</p>
<p>e) despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública municipal.</p>
<p> </p>
<p>Art. 46 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p>Art. 47 – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Em, 10 de setembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita do Município de Vila Flôr/RN</p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXO I – ELENCO DE AÇÕES DE CUSTEIO A SEREM PRIORIZADAS</u></b></p>
<p> </p>
<p><b><u>I – ORÇAMENTO FISCAL</u></b></p>
<p> </p>
<p><b>1.1 – Na área Administrativa</b></p>
<p>1.1.1 – Promover política de valorização do servidor público municipal;</p>
<p>1.1.2 – Desenvolver programas de capacitação, treinamento e qualificação do servidor;</p>
<p>1.1.3 – Aperfeiçoar os serviços de informatização;</p>
<p>1.1.4 – Modernizar a administração municipal;</p>
<p>1.1.5 – Fortalecer os conselhos municipais como forma de descentralizar a gestão pública e consolidar o quadro democrático;</p>
<p> </p>
<p><b>1.2 – Nas áreas de Planejamento e Finanças</b></p>
<p>1.2.1- Viabilizar as atribuições da área de planejamento;</p>
<p>1.2.2 – Implantar ferramentas e procedimentos para controle orçamentário de receitas e despesas, inclusive reserva financeira para contrapartidas dos projetos contemplados no SICONV e futuros convênios em tramitação;</p>
<p>1.2.3 – Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;</p>
<p>1.2.4 – Racionalizar os gastos do município;</p>
<p>1.2.5 – Estimular as receitas do município e o combate à sonegação fiscal;</p>
<p> </p>
<p><b>1. 3 – Nas áreas de Meio Ambiente e Urbanismo</b></p>
<p>1.3.1 – Implantar e manter as redes de drenagem em áreas críticas;</p>
<p>1.3.2 – Recuperar e limpar rios e lagoas;</p>
<p>1.3.3 – Implantar programas de coleta e tratamento de resíduos sólidos;</p>
<p>1.3.4 – Implantar projetos ambientais e urbanísticos nas áreas do município, visando a proteção do meio ambiente;</p>
<p>1.3.5 – Desenvolver programas de educação ambiental;</p>
<p>1.3.6 – Intensificar a fiscalização urbanística e ambiental;</p>
<p>1.3.7 – Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos sólidos comerciais e residenciais;</p>
<p>1.3.8 – Implantar programa de legalização dos prédios públicos;</p>
<p>1.3.9 – Implantação de um ponto de coleta de lixo eletrônico;</p>
<p>1.3.10 – Implantar projeto para criação de viveiros de mudas de arvores nativas;</p>
<p>1.3.11 – Implantar projeto para retirada do LIXÃO do município, fazer transbordo para um aterro sanitário legalizado;</p>
<p>1.3.12 – Criar campanhas de divulgação e conscientização contra o depósito irregular de lixo, inclusive o doméstico, inclusive quanto aos dias e horários da coleta;<b></b></p>
<p> </p>
<p><b>1.4 – Na área da Educação</b></p>
<p>1.4.1 – Manter a integração das creches e pré-escola ao Sistema Municipal de Ensino;</p>
<p>1.4.2 – Manter o programa de alimentação escolar, com excelência;</p>
<p>1.4.3 – Ampliar o atendimento na pré-escola, no Ensino Fundamental, no Ensino Especial e na Educação de Jovens e Adultos;</p>
<p>1.4.4 – Revisar o Plano de Carreira, de Cargos e Salários dos profissionais da Educação Básica pública Municipal;</p>
<p>1.4.5 – Desenvolver o Programa de Transporte Escolar, seja com apoio do Governo Estadual e/ou Federal, e através de veículos adequados;</p>
<p>1.4.6 – Estimular a prática esportiva nas escolas;</p>
<p>1.4.7 – Promover programas de capacitação, gestão administrativa e treinamento profissional dos servidores da educação;</p>
<p>1.4.8 – Promover melhorias na estrutura física e nos equipamentos das instituições de ensino, revitalizando o espaço escolar;</p>
<p>1.4.9 – Promover programas de redução da repetência e da evasão escolar;</p>
<p>1.4.10 – Realizar pesquisa para acompanhamento e avaliação do ensino fundamental;</p>
<p>1.4.11 – Elaborar planos de ações dentro da escola, para desenvolvê-los em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, incluindo exames médicos periódicos e atendimento odontológico aos educandos;</p>
<p>1.4.12 – Manter a informática a disposição da classe estudantil e sua família;</p>
<p>1.4.13 – Criar uma equipe multidisciplinar, para atender crianças e adolescentes com transtornos e dificuldades de aprendizagem;</p>
<p>1.4.14 – Estimular a gestão plena administrativa na educação;</p>
<p>1.4.15 – Garantir e dar apoio a inclusão das crianças com necessidades especiais, assegurando a acessibilidade e equipamentos adequados, dando apoio aos profissionais para capacitação e formação continuada na área da Educação Especial;</p>
<p>1.4.16 – Apoiar a realização das festas de formaturas das Escolas Municipais;</p>
<p>1.4.17 – Implantar projetos de políticas públicas, voltada à busca ativa a alunos desistentes ou faltosos, em parceria com a Secretaria de Assistência Social e Conselho Tutelar;</p>
<p>1.4.18 – Garantir o fardamento e material escolar para todos os alunos da rede Municipal de Ensino;</p>
<p>1.4.19 – Ampliar a oferta de matrículas em tempo integral;</p>
<p>1.4.20 – Realizar o acompanhamento e sistemas de avaliação da qualidade do ensino fundamental;</p>
<p>1.4.21 – Desenvolver políticas públicas municipais para fortalecer as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), para melhorar a qualidade do processo e dos resultados de alfabetização, com planejamento estratégico, pautado em cada um de seus eixos: Governança e Gestão, Formação de profissionais de educação, Infraestrutura física e pedagógica, Reconhecimento de boas práticas e Sistemas de avaliação;</p>
<p>1.4.22 – Manter a articulação e colaboração com as secretarias e redes estaduais e municipais de educação do Rio Grande do Norte, participando do planejamento integral das ações a serem promovidas no estado, almejando o sucesso da política Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);</p>
<p>1.4.23 – Desenvolver políticas públicas municipais e ampliar a equipe da Busca Ativa Escolar, para fortalecer as ações no controle e acompanhamento das crianças e adolescentes em risco de evasão ou que estão fora da escola, em parceria com a Secretaria de Assistência Social, a Secretaria de Saúde e Conselho Tutelar, providenciando os atendimentos necessários nos serviços públicos, a rematrícula e sua permanência na escola;</p>
<p>1.4.24 – Criar espaços de AEE – Atendimento especializado educacional;</p>
<p>1.4.25 – Criação do Projeto Aluno Nota 10;</p>
<p> </p>
<p><b>1.5 – Nas áreas de Trânsito e Transportes</b></p>
<p>1.5.1 – Promover a implementação da infraestrutura das estradas vicinais do município;</p>
<p>1.5.2 – Manter e recuperar a frota municipal, inclusive alienando os bens inservíveis;</p>
<p>1.5.3 – Fiscalizar o sistema de iluminação pública, viabilizando sua manutenção e sua ampliação;</p>
<p>1.5.4 – Arborizar e reurbanizar as ruas do município;</p>
<p>1.5.5 – Manter as unidades administrativas necessárias à gestão municipal, bem como os equipamentos públicos de uso comum;</p>
<p>1.5.6 – Manter a malha viária em boa condição de tráfego, em especial com a recuperação de bueiros nas estradas vicinais;</p>
<p>1.5.7 – Promover a sinalização das ruas;</p>
<p> </p>
<p><b>1.6 – Na área de Desenvolvimento Rural</b></p>
<p>1.6.1 – Ofertar veículos agrícolas para o corte e preparo de terras de pequenos agricultores;</p>
<p>1.6.2 – Implementação de feira livre no município;</p>
<p>1.6.3 – Firmar parceria com a EMATER e SENAR, visando a orientação e capacitação ao pequeno agricultor;</p>
<p>1.6.4 – Fortalecimento do programa Compra direta;</p>
<p>1.6.5 – Criação da semana do agricultor familiar com a realização palestras e mini cursos;</p>
<p>1.6.6 – Realizar parcerias com o SENAR e outros órgãos, para instalação de poços artesianos;</p>
<p> </p>
<p><b>1.7 – Nas áreas de Cultura e Turismo</b></p>
<p>1.7.1 – Apoiar as ações da Lei Aldir Blanc e Paulo Gustavo;</p>
<p>1.7.2 – Implantar projetos culturais, sobretudo a valorização do folclore, culinária e artesanato locais;</p>
<p>1.7.3 – Preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município;</p>
<p>1.7.4 – Retomar a banda de música marcial municipal;</p>
<p>1.7.5 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o turismo;</p>
<p>1.7.6 – Promover campanhas educativas voltadas ao turismo;</p>
<p>1.7.7 – Criar o balcão de informação turística nos principais pontos turísticos municipais;</p>
<p>1.7.8 – Promover o aproveitamento democrático dos espaços culturais;</p>
<p>1.7.9 – Implantação e implementação de projetos culturais, visando à valorização dos artistas locais nos diversos segmentos: música, literatura, dança, folclore, artesanato, teatro, festival de quadrilhas, etc;</p>
<p> </p>
<p><b>1.8 – Na área Tributária</b></p>
<p>1.8.1 – Executar os serviços da Unidade Municipal de Cadastro Mobiliário e Imobiliário;</p>
<p>1.8.2 – Assessorar os demais órgãos quanto a assuntos de demandas tributárias;</p>
<p>1.8.3 – Manter estreito intercâmbio de informações com as demais Secretarias;</p>
<p>1.8.4 – Informar permanentemente o Gabinete do Prefeito sobre matérias financeiras e econômicas de interesse do Executivo;</p>
<p>1.8.5 – Promover recuperação de créditos;</p>
<p>1.8.6 – Executar a política fiscal do município;</p>
<p>1.8.7 – Fiscalizar e arrecadar os tributos e rendas municipais;</p>
<p>1.8.8 – Acompanhar a aplicação das receitas provenientes dos repasses da União dos Estados e de operações de crédito;</p>
<p>1.8.9 – Elaborar, acompanhar e controlar a execução do orçamento municipal;</p>
<p>1.8.10 – Inscrição dos créditos tributários em dívida ativa;</p>
<p>1.8.11 – Todos os atos de cobrança administrativa de créditos devidamente inscritos;</p>
<p>1.8.12 – Emissão de documentos próprios para recolhimento de créditos inscritos em dívida ativa;</p>
<p>1.8.13 – Expedição de certidão negativa ou positiva de débitos fiscais, bem como a emissão da certidão de dívida ativa para execução fiscal;</p>
<p>1.8.14 – Realizar estudos e pesquisas para o planejamento do Município, visando o seu desenvolvimento;</p>
<p>1.8.15 – Promover campanhas educativas com o intuito de recolher os impostos municipais e diminuir a inadimplência e combate a sonegação fiscal;</p>
<p> </p>
<p><b>1.9 – Na área do Esporte e Lazer</b></p>
<p>1.9.1 – Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos;</p>
<p>1.9.2 – Implantar projetos esportivos e de lazer, sobretudo a valorização do esporte amador;</p>
<p>1.9.3 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o esporte;</p>
<p>1.9.4 – Promover campanhas educativas voltadas ao esporte;</p>
<p>1.9.5 – Apoiar a prática esportiva comunitária;</p>
<p>1.9.6 – Estabelecer um calendário anual de competições e campeonatos de nível amador, profissional, local e regional com abrangência das mais variadas modalidades;</p>
<p>1.9.7 – Manter o FEST VILA no calendário onde o mesmo se torne uma referência municipal e regional;</p>
<p>1.9.8 – Incentivar os esportistas do nosso município com a entrega de matérias esportivo;</p>
<p>1.9.9 – Fornecer transportes para os esportistas se deslocaram para jogos e competições;</p>
<p> </p>
<p><b>1.10 – Na área da Chefia Central, através do Gabinete Civil</b></p>
<p>1.10.1 – Manter e estruturar o Gabinete do Prefeito;</p>
<p>1.10.2 – Manter as ações da Controladoria Municipal;</p>
<p>1.10.3 – Manter as ações da Procuradoria Municipal;</p>
<p>1.10.4 – Manter as ações da Ouvidoria;</p>
<p>1.10.5 – Manter o Portal da transparência sempre ativo e atualizado;</p>
<p> </p>
<p><b>1.11 – Nas áreas de Obras e Serviços Públicos</b></p>
<p>1.11.1 – Planejar os próximos investimentos, providenciando os respectivos projetos básico e executivo, com as especificações técnicas de cada empreendimento;</p>
<p>1.11.2 – Manter revitalizada a estrutura dos prédios já existentes;</p>
<p>1.11.3 – Garantir a manutenção dos prédios já existentes;</p>
<p>1.11.4 – Criação do código de postura e obras;</p>
<p> </p>
<p><b>1.12 – Nas áreas do Trabalho e Habitação</b></p>
<p>1.12.1 – Incentivar políticas de Habitação;</p>
<p>1.12.2 – Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda;</p>
<p>1.12.3 – Implementar programas habitacionais para moradores da zona rural;</p>
<p>1.12.4 – Regularizar e estruturar o setor de Habitação de Interesse Social e Moradia com orçamento e local próprio;</p>
<p> </p>
<p><b>1.13 – Na área do Emprego</b></p>
<p>1.13.1 – Apoio a comunidade com a criação de cursos diversos, bem como encontrando espaços para escoamento da produção;</p>
<p>1.13.2 – Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda, em especial aos programas de apoio aos artesãos local;</p>
<p>1.13.3 – Firmar parcerias com o SEBRAE e SENAI, através da sala do empreendedor, visando a criação de empresas e empregos locais;</p>
<p> </p>
<p><b>1.14 – Na área da Segurança</b></p>
<p>1.14.1 – Aquisição de uniformes para guarda municipal;</p>
<p>1.14.2 – Manter ações preventivas na segurança dos bens do patrimônio público, bem como os serviços e instalações, e a segurança escolar;</p>
<p>1.14.3 – Promover com a parceria com a Guarda municipal e agentes da Segurança Pública Estadual, ações educativas nas escolas, com temas voltados ao combate a violência;</p>
<p> </p>
<p><b><u>II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL</u></b></p>
<p> </p>
<p><b>2.1 – Na área da Saúde</b></p>
<p>2.1.1 – Promover a continuidade do processo de gestão pela qualidade e da municipalização da saúde;</p>
<p>2.1.2 – Promover ações básicas de saúde;</p>
<p>2.1.3 – Promover campanhas de combate e controle as pandemias, epidemias e endemias;</p>
<p>2.1.4 – Aprimorar o sistema de informações sobre a mortalidade infantil;</p>
<p>2.1.5 – Aprimorar as ações de vigilância sanitária;</p>
<p>2.1.6 – Manter e recuperar a frota vincula à política pública de saúde;</p>
<p>2.1.7 – Garantir as condições materiais para os grupos de apoio a saúde da criança, do adolescente, do deficiente físico, da mulher e do idoso e do fumante;</p>
<p>2.1.8 – Ampliar a assistência médica, através da Estratégia Saúde na Família;</p>
<p>2.1.9 – Ampliar a assistência odontológica, através da Estratégia Saúde Bucal;</p>
<p>2.1.10 – Manter as ações do programa de Agentes Comunitários de Saúde e combate às Endemias;</p>
<p>2.1.11 – Incentivar o programa de assistência à mulher e ao homem;</p>
<p>2.1.12 – Melhorar o gerenciamento para o atendimento de urgência;</p>
<p>2.1.13 – Manter e reformar os postos e unidades básicas de saúde;</p>
<p>2.1.14 –<b> </b>Implantar o PIUBS/Programa de Informações de Unidade Básica de Saúde;</p>
<p>2.1.15 – Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos hospitalares da saúde no município;</p>
<p>2.1.16 – Promover continuidade dos convênios e contratos, com o COPIRN, a Liga Contra o Câncer e a Clínica de olhos;</p>
<p>2.1.17 – Criar o Código de Vigilância Sanitária;</p>
<p>2.1.18 – Viabilizar estudos visando a criação do Plano de cargos, carreira e salários dos profissionais da saúde;</p>
<p>2.1.19 – Firmar pactuação com Serviço Móvel de Atendimento a Urgência (SAMU);</p>
<p> </p>
<p><b>2.2 – Na área da Assistência Social</b></p>
<p>2.2.1 – Manutenção das ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;</p>
<p>2.2.2 – Promover ações de educação profissional para população de baixa renda, que viabilizem geração de emprego e renda;</p>
<p>2.2.3 – Implantação, manutenção e estruturação dos Projetos Sociais desenvolvidos no âmbito da Assistência Social;</p>
<p>2.2.4 – Manutenção e Ampliação dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos / SCFV para idosos, crianças e adolescentes, do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF), e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);</p>
<p>2.2.5 – Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de média e alta complexidade;</p>
<p>2.2.6 – Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional à criança e ao adolescente em situação de violência e risco social;</p>
<p>2.2.7 – Manutenção das ações do Cadastro Único e do Bolsa Família;</p>
<p>2.2.8 – Manutenção do Sistema Único da Assistência Social (SUAS);</p>
<p>2.2.9 – Manutenção do Programa Primeira Infância;</p>
<p>2.2.10 – Manutenção das ações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);</p>
<p>2.2.11 – Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);</p>
<p>2.2.12 – Assistência emergencial no combate à fome e ao enfrentamento as vulnerabilidades temporárias, através dos benefícios Eventuais;</p>
<p>2.2.13 – Distribuição de cestas básicas na Semana Santa e no Natal;</p>
<p>2.2.14 – Distribuição de presentes nas datas comemorativas ao Dia das Mães e Dia das Crianças;</p>
<p>2.2.15 – Implementar o Plano de Capacitação Permanente para os trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e das instâncias de controle do SUAS;</p>
<p>2.2.16 – Manutenção e estruturação dos Serviços de Proteção Social Básica e Especial no domicílio para pessoas com deficiência e idosas;</p>
<p>2.2.17 – Regulamentação e estruturação da Vigilância Sociassistencial;</p>
<p>2.2.18 – Manutenção do Programa BPC na Escola e BPC (benefício de prestação Continuada);</p>
<p>2.2.19 – Ampliação do quadro de recursos humanos dos profissionais do SUAS e do organograma da gestão municipal da política de assistência social;</p>
<p>2.2.20 – Implantação e manutenção do setor para execução das políticas públicas direcionadas a idosos, população LGBT QIA+, negros, mulheres, pessoas com deficiência, juventude e Direitos Humanos;</p>
<p> </p>
<p>Em, 10 de setembro 2024.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita do Município de Vila Flôr/RN</p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXO II – DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO</u></b></p>
<p> </p>
<p><b><u>I – ORÇAMENTO FISCAL</u></b></p>
<p> </p>
<p><b>1.1 – Na área Administrativa</b></p>
<p>1.1.1 – Ampliar o sistema de informatização do município;</p>
<p>1.1.2<b> – </b>Ampliar e equipar os serviços das unidades administrativas;</p>
<p>1.1.3 – Adquirir novos imóveis para a estrutura pública municipal;</p>
<p>1.1.4 – Adquirir purificadores de água para os prédios públicos;</p>
<p>1.1.5 – Construção ou aquisição de prédio próprio para os conselhos municipais;</p>
<p> </p>
<p><b>1.2 – Nas áreas do Meio Ambiente e Urbanismo</b></p>
<p>1.2.1 – Implantar redes de drenagem em áreas críticas;</p>
<p>1.2.2 – Edificar e estruturar áreas para tratamento de resíduos sólidos e líquidos;</p>
<p>1.2.3 – Construir unidades sanitárias nas áreas urbana e rural do município;</p>
<p>1.2.4 – Edificar e estruturar sistemas integrados de oferta de recursos hídricos;</p>
<p>1.2.5 – Ampliar sistemas de abastecimento de água potável;</p>
<p>1.2.6 – Construção de banheiros públicos na área de lazer BEIRA RIO;</p>
<p>1.2.7 – Aquisição de uma impressora para Sec. de Meio Ambiente;</p>
<p>1.2.8 – Compra de unidades de caixas coletoras de lixo, para distribuir nas ruas do município;</p>
<p>1.2.9 – Comprar lixeiras seletivas personalizadas e distribuir nas ruas do município;</p>
<p>1.2.10 – Instalação de placas com campanhas educativas visando a proteção ao meio ambiente;</p>
<p> </p>
<p><b>1.3 – Na área da Educação</b></p>
<p>1.3.1 – Recuperar, ampliar e equipar a rede municipal do sistema de ensino, inclusive com a aquisição de parques infantis para creche;</p>
<p>1.3.2 – Construção de nova escola;</p>
<p>1.3.3 – Aquisição de novas unidades de transporte escolar;</p>
<p>1.3.4 – Edificar e estruturar áreas de prática esportiva na escola;</p>
<p>1.3.5 – Equipar cozinhas e refeitórios nas escolas municipais;</p>
<p>1.3.6 – Implantar acessibilidade nas escolas municipais;</p>
<p>1.3.7 – Aquisição de equipamentos de informática para a rede municipal de ensino, inclusive a Secretaria Municipal de Educação;</p>
<p>1.3.8 – Climatização de salas de aulas nas escolas municipais;</p>
<p> </p>
<p><b>1.4 – Nas áreas dos Transportes e Trânsito</b></p>
<p>1.4.1 – Adquirir equipamentos/máquinas para efetuar o melhoramento das estradas do município;</p>
<p>1.4.2 – Adquirir veículos para equipar a frota municipal;</p>
<p>1.4.3 – Instalar novos abrigos rodoviários;</p>
<p> </p>
<p><b>1.5 – Na área do Desenvolvimento Rural</b></p>
<p>1.5.1 – Adquirir equipamentos e máquinas que propiciem assistência ao pequeno agricultor e ao pescador;</p>
<p>1.5.2 – Construir e instalar poços artesianos na zona rural;</p>
<p>1.5.3 – Aquisição de um veículo para o desenvolvimento de ações da Secretaria de Agricultura e deslocamentos para as áreas rurais;</p>
<p>1.5.4 – Construção da casa de farinha comunitária;</p>
<p> </p>
<p><b>1.6 – Nas áreas da Cultura e Turismo</b></p>
<p>1.6.1 – Aquisição de instrumentos musicais para os programas com jovens;</p>
<p>1.6.2 – Construir equipamentos que visem o desenvolvimento do turismo e do lazer;</p>
<p>1.6.3 – Instalação de placas com campanhas de promoção do turismo, no BEIRA RIO;</p>
<p> </p>
<p><b>1.7 – Na área Tributária</b></p>
<p>1.7.1 – Adquirir equipamentos e softwares voltados à atividade tributária;</p>
<p> </p>
<p><b>1.8 – Nas áreas do Esporte e Lazer</b></p>
<p>1.8.1 – Ampliação e manutenção do campo de futebol;</p>
<p>1.8.2 – Construção de área de lazer para atividades desportivas diversas;</p>
<p> </p>
<p><b>1.9 – Nas áreas de Obras e Serviços Públicos</b></p>
<p>1.9.1 – Ampliar e modernizar o sistema de iluminação pública;</p>
<p>1.9.2 – Ampliar o cemitério público;</p>
<p>1.9.3 – Construir e reformar praças públicas;</p>
<p>1.9.4 – Efetuar a pavimentação e urbanização das ruas do município;</p>
<p>1.9.5 – Perfuração de poços e reestruturação dos já existentes;</p>
<p>1.9.6 – Construções de praças de eventos;</p>
<p>1.9.7 – Construção de Calcadas acessíveis para caminhada;</p>
<p>1.9.8 – Construir novas unidades necessárias a administração do município, bem como os equipamentos públicos de uso comum;</p>
<p>1.9.9 – Modernização dos Prédios públicos;</p>
<p>1.9.10 – Eliminar pontos críticos de alagamento na cidade;</p>
<p> </p>
<p><b>1.10 – Nas áreas do Trabalho e Habitação</b></p>
<p>1.10.1 – Edificar novas unidades de habitação popular;</p>
<p>1.10.2 – Adquirir novas áreas urbanas de terrenos para programas de habitação popular;</p>
<p> </p>
<p><b>1.11 – Na área da Segurança</b></p>
<p>1.11.1 – Construção da sede da guarda municipal;</p>
<p>1.11.2 – Aquisição de equipamentos para o Setor;</p>
<p>1.11.3 – Aquisição de material permanente;</p>
<p>1.11.4 – Aquisição de câmeras e instalação com equipamentos necessários para sistema de monitoramento e manutenção;</p>
<p>1.11.5 – Aquisição de viatura para guarda municipal;</p>
<p> </p>
<p><b><u>II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL</u></b></p>
<p> </p>
<p><b>2.1 – Na área da Saúde</b></p>
<p>2.1.1 – Adquirir veículos e outros equipamentos para o sistema de saúde pública, inclusive novas ambulâncias;</p>
<p>2.1.2 – Ampliar o sistema de saúde pública local;</p>
<p>2.1.3 – Construir e instalar pontos de apoio ao atendimento à saúde;</p>
<p>2.1.4 – Melhorar as instalações físicas das UBS municipais e do Hospital Municipal;</p>
<p>2.1.5 – Adquirir equipamentos para urgência e emergência;</p>
<p>2.1.6 – Adquirir equipamentos para abertura de uma “Sala Vermelha” no Hospital Municipal;</p>
<p>2.1.7 – Aquisição de veiculo para a necessidade da Secretaria Municipal de saúde;</p>
<p>2.1.8 – Aquisição de equipamentos para equipe multidisciplinar;</p>
<p>2.1.9 – Construção e instalação de uma nova UBS;</p>
<p>2.1.10 – Implantar um Laboratório de análises clínica;</p>
<p> </p>
<p><b>2.2 – Na área da Assistência Social</b></p>
<p>2.2.1 – Aquisição de equipamentos para as unidades da assistência social, inclusive para o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);</p>
<p>2.2.2 – Equipar e reformar os prédios da Assistência Social;</p>
<p>2.2.3 – Aquisição de veículos para a Política Municipal de Assistência Social;</p>
<p> </p>
<p>Em, 10 de setembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita do Município de Vila Flôr/RN</p>
<p> </p>
<p><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></p>
<p><b>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS</b></p>
<p>ANEXO DE METAS FISCAIS</p>
<p>I – METAS ANUAIS</p>
<p>2025</p>
<p> </p>
<p>AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2">
<p><b>ESPECIFICAÇÃO</b></p></td>
<td colspan="4"><b>2025</b></td>
<td colspan="4"><b>2026</b></td>
<td colspan="4"><b>2027</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Valor Corrente (a)</b></td>
<td><b>Valor Constante</b></td>
<td><b>% PIB</b>
<p><b>(a / PIB) x 100</b></p></td>
<td><b>% RCL</b>
<p><b>(a / RCL) x 100</b></p></td>
<td><b>Valor Corrente (b)</b></td>
<td><b>Valor Constante</b></td>
<td><b>% PIB (b / PIB) x 100</b></td>
<td><b>% RCL</b>
<p><b>(b / RCL) x 100</b></p></td>
<td><b>Valor Corrente (c)</b></td>
<td><b>Valor Constante</b></td>
<td><b>% PIB</b>
<p><b>(c / PIB) x 100</b></p></td>
<td><b>% RCL</b>
<p><b>(b / RCL) x 100</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)</td>
<td>32.534.460,00</td>
<td>30.692.886,79</td>
<td>–</td>
<td>99,82</td>
<td>37.415.449,80</td>
<td>34.967.710,09</td>
<td>–</td>
<td>98,89</td>
<td>43.401.921,77</td>
<td>40.373.880,71</td>
<td>–</td>
<td>98,43</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)</td>
<td>32.395.722,00</td>
<td>30.562.001,89</td>
<td>–</td>
<td>99,40</td>
<td>37.255.901,10</td>
<td>34.818.599,16</td>
<td>–</td>
<td>98,47</td>
<td>43.216.845,28</td>
<td>40.201.716,54</td>
<td>–</td>
<td>98,01</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)</td>
<td>32.764.460,00</td>
<td>30.909.867,92</td>
<td>–</td>
<td>100,53</td>
<td>37.619.629,00</td>
<td>35.158.531,78</td>
<td>–</td>
<td>99,43</td>
<td>43.595.969,64</td>
<td>40.554.390,36</td>
<td>–</td>
<td>98,87</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II )</td>
<td>32.491.308,28</td>
<td>30.652.177,62</td>
<td>–</td>
<td>99,69</td>
<td>37.305.504,52</td>
<td>34.864.957,50</td>
<td>–</td>
<td>98,60</td>
<td>43.231.585,25</td>
<td>40.215.428,14</td>
<td>–</td>
<td>98,05</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total (COM FONTES RPPS)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total (COM FONTES RPPS)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da linha (V) = (I – II)</td>
<td>(95.586,28)</td>
<td>(90.175,74)</td>
<td>–</td>
<td>(0,29)</td>
<td>(49.603,42)</td>
<td>(46.358,34)</td>
<td>–</td>
<td>(0,13)</td>
<td>(14.739,97)</td>
<td>(13.711,60)</td>
<td>–</td>
<td>(0,03)</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da linha (VI) = (V) + (III – IV)</td>
<td>(95.586,28)</td>
<td>(90.175,74)</td>
<td>–</td>
<td>(0,29)</td>
<td>(49.603,42)</td>
<td>(46.358,34)</td>
<td>–</td>
<td>(0,13)</td>
<td>(14.739,97)</td>
<td>(13.711,60)</td>
<td>–</td>
<td>(0,03)</td>
</tr>
<tr>
<td>Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)</td>
<td>32.706,77</td>
<td>35.175,21</td>
<td>–</td>
<td>0,11</td>
<td>42.878,58</td>
<td>40.073,44</td>
<td>–</td>
<td>0,11</td>
<td>49.739,15</td>
<td>46.268,97</td>
<td>–</td>
<td>0,11</td>
</tr>
<tr>
<td>Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Pública Consolidada (DC)</td>
<td>5.472.000,00</td>
<td>5.162.264,15</td>
<td>–</td>
<td>16,79</td>
<td>6.292.800,00</td>
<td>5.881.121,50</td>
<td>–</td>
<td>16,63</td>
<td>7.299.648,00</td>
<td>6.790.370,23</td>
<td>–</td>
<td>16,56</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Consolidada Líquida (DCL)</td>
<td>2.530.800,00</td>
<td>2.387.547,17</td>
<td>–</td>
<td>7,77</td>
<td>2.910.420,00</td>
<td>2.720.018,69</td>
<td>–</td>
<td>7,69</td>
<td>3.376.087,20</td>
<td>3.140.546,23</td>
<td>–</td>
<td>7,66</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da linha</td>
<td>(310.800,00)</td>
<td>(293.207,55)</td>
<td>–</td>
<td>(0,95)</td>
<td>(379.620,00)</td>
<td>(354.785,05)</td>
<td>–</td>
<td>(1,00)</td>
<td>(465.667,20)</td>
<td>(433.178,79)</td>
<td>–</td>
<td>(1,06)</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="13">Fonte: /Relatórios da LRF</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</p>
<p>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS</p>
<p>ANEXO DE METAS FISCAIS</p>
<p>II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR</p>
<p>2025</p>
<p>AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ESPECIFICAÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Metas Previstas em 2023</b></td>
<td rowspan="2"><b>% PIB</b></td>
<td rowspan="2"><b>% RCL</b></td>
<td rowspan="2"><b>Metas</b>
<p><b>Realizadas em 2023</b></p></td>
<td rowspan="2"><b>% PIB</b></td>
<td rowspan="2"><b>% RCL</b></td>
<td colspan="2"><b>Variação</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Valor (c)=(b-a)</b></td>
<td><b>% (c/a)x100</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)</td>
<td>24.892.475,93</td>
<td>–</td>
<td>106,63</td>
<td>25.184.325,53</td>
<td>–</td>
<td>105,92</td>
<td>291.849,60</td>
<td>1,17</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)</td>
<td>24.865.775,93</td>
<td>–</td>
<td>106,52</td>
<td>24.944.100,52</td>
<td>–</td>
<td>104,90</td>
<td>78.324,59</td>
<td>0,31</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)</td>
<td>26.730.978,55</td>
<td>–</td>
<td>114,51</td>
<td>24.367.513,06</td>
<td>–</td>
<td>102,48</td>
<td>(2.363.465,49)</td>
<td>(8,84)</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)</td>
<td>25.842.927,49</td>
<td>–</td>
<td>110,70</td>
<td>23.486.995,16</td>
<td>–</td>
<td>98,78</td>
<td>(2.355.932,33)</td>
<td>(9,12)</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total (COM FONTES RPPS)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total (COM FONTES RPPS)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da linha (V) = (I – II)</td>
<td>(977.151,56)</td>
<td>–</td>
<td>(4,19)</td>
<td>1.457.105,36</td>
<td>–</td>
<td>6,13</td>
<td>2.434.256,92</td>
<td>(249,12)</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da linha (VI) = (V) + (III – IV)</td>
<td>(977.151,56)</td>
<td>–</td>
<td>(4,19)</td>
<td>1.457.105,36</td>
<td>–</td>
<td>6,13</td>
<td>2.434.256,92</td>
<td>(249,12)</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Pública Consolidada (DC)</td>
<td>4.600.000,00</td>
<td>–</td>
<td>19,71</td>
<td>4.429.677,47</td>
<td>–</td>
<td>18,63</td>
<td>(170.322,53)</td>
<td>(3,70)</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Consolidada Líquida (DCL)</td>
<td>2.130.000,00</td>
<td>–</td>
<td>9,12</td>
<td>2.069.565,45</td>
<td>–</td>
<td>8,70</td>
<td>(60.434,55)</td>
<td>(2,84)</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha</td>
<td>4.600.000,00</td>
<td>–</td>
<td>19,71</td>
<td>4.429.677,47</td>
<td>–</td>
<td>18,63</td>
<td>(170.322,53)</td>
<td>(3,70)</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="9">Fonte: / Relatórios da LRF</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>PREFEITURA</b> <b>MUNICIPAL</b> <b>DE</b> <b>VILA</b> <b>FLÔR/RN</b></p>
<p><b>LEI</b> <b>DE</b> <b>DIRETRIZES</b> <b>ORÇAMENTÁRIAS</b></p>
<p><b>ANEXO</b> <b>DE</b> <b>METAS</b> <b>FISCAIS</b></p>
<p><b>III</b> <b>–</b> <b>METAS</b> <b>FISCAIS</b> <b>ATUAIS</b> <b>COMPARADAS</b> <b>COM</b> <b>AS</b> <b>FIXADAS</b> <b>NO</b> <b>TRÊS</b> <b>EXERCÍCIOS</b> <b>ANTERIORES</b></p>
<p>2025</p>
<p>AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ESPECIFICAÇÃO</b></td>
<td colspan="10"><b>VALORES</b> <b>A</b> <b>PREÇOS</b> <b>CORRENTES</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2024</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2025</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2026</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2027</b></td>
<td><b>%</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)</td>
<td>21.446.215,99</td>
<td>24.892.475,93</td>
<td>16,07</td>
<td>28.539.000,00</td>
<td>14,65</td>
<td>32.534.460,00</td>
<td>14,00</td>
<td>37.415.449,80</td>
<td>15,00</td>
<td>43.401.921,77</td>
<td>16,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( I )</td>
<td>21.250.013,13</td>
<td>24.944.100,52</td>
<td>17,38</td>
<td>28.417.300,00</td>
<td>13,92</td>
<td>32.395.722,00</td>
<td>14,00</td>
<td>37.255.901,10</td>
<td>15,00</td>
<td>43.216.845,28</td>
<td>16,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)</td>
<td>22.312.489,93</td>
<td>24.367.513,06</td>
<td>9,21</td>
<td>28.789.000,00</td>
<td>18,15</td>
<td>32.764.460,00</td>
<td>13,81</td>
<td>37.619.629,00</td>
<td>14,82</td>
<td>43.595.969,64</td>
<td>15,89</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II )</td>
<td>21.607.321,70</td>
<td>23.486.995,16</td>
<td>8,70</td>
<td>28.549.393,23</td>
<td>21,55</td>
<td>32.491.308,28</td>
<td>13,81</td>
<td>37.305.504,52</td>
<td>14,82</td>
<td>43.231.585,25</td>
<td>15,89</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total (COM FONTES RPPS)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total (COM FONTES RPPS)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV )</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = ( I – II )</td>
<td>(357.308,57)</td>
<td>1.457.105,36</td>
<td>(507,80)</td>
<td>(132.093,23)</td>
<td>(109,07)</td>
<td>(95.586,28)</td>
<td>(27,64)</td>
<td>(49.603,42)</td>
<td>(48,11)</td>
<td>(14.739,97)</td>
<td>(70,28)</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)</td>
<td>(357.308,57)</td>
<td>1.457.105,36</td>
<td>(507,80)</td>
<td>(132.093,23)</td>
<td>(109,07)</td>
<td>(95.586,28)</td>
<td>(27,64)</td>
<td>(49.603,42)</td>
<td>(48,11)</td>
<td>(14.739,97)</td>
<td>(70,28)</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Pública Consolidada (DC)</td>
<td>36.329.370,24</td>
<td>4.429.677,47</td>
<td>(87,81)</td>
<td>4.800.000,00</td>
<td>8,36</td>
<td>5.472.000,00</td>
<td>14,00</td>
<td>6.292.800,00</td>
<td>15,00</td>
<td>7.299.648,00</td>
<td>16,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Consolidada Líquida (DCL)</td>
<td>34.499.836,68</td>
<td>2.069.565,45</td>
<td>(94,00)</td>
<td>2.220.000,00</td>
<td>7,27</td>
<td>2.530.800,00</td>
<td>14,00</td>
<td>2.910.420,00</td>
<td>15,00</td>
<td>3.376.087,20</td>
<td>16,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha</td>
<td>(30.373.777,14)</td>
<td>60.434,55</td>
<td>(100,20)</td>
<td>(150.434,55)</td>
<td>(348,92)</td>
<td>(310.800,00)</td>
<td>106,60</td>
<td>(379.620,00)</td>
<td>22,14</td>
<td>(465.667,20)</td>
<td>22,67</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2">
<p><b>ESPECIFICAÇÃO</b></p></td>
<td colspan="10"><b>VALORES</b> <b>A</b> <b>PREÇOS</b> <b>CONSTANTES</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2024</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2025</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2026</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2027</b></td>
<td><b>%</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)</td>
<td>20.272.441,62</td>
<td>23.793.228,76</td>
<td>17,37</td>
<td>27.180.000,00</td>
<td>14,23</td>
<td>30.692.886,79</td>
<td>12,92</td>
<td>34.967.710,09</td>
<td>13,93</td>
<td>40.373.880,71</td>
<td>15,46</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( I )</td>
<td>20.086.977,15</td>
<td>23.842.573,62</td>
<td>18,70</td>
<td>27.064.095,24</td>
<td>13,51</td>
<td>30.562.001,89</td>
<td>12,92</td>
<td>34.818.599,16</td>
<td>13,93</td>
<td>40.201.716,54</td>
<td>15,46</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)</td>
<td>21.091.303,46</td>
<td>23.291.448,16</td>
<td>10,43</td>
<td>27.418.095,24</td>
<td>17,72</td>
<td>30.909.867,92</td>
<td>12,74</td>
<td>35.158.531,78</td>
<td>13,75</td>
<td>40.554.390,36</td>
<td>15,35</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II )</td>
<td>20.424.729,84</td>
<td>22.449.813,76</td>
<td>9,91</td>
<td>27.189.898,31</td>
<td>21,11</td>
<td>30.652.177,62</td>
<td>12,73</td>
<td>34.864.957,50</td>
<td>13,74</td>
<td>40.215.428,14</td>
<td>15,35</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total (COM FONTES RPPS)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total (COM FONTES RPPS)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV )</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = ( I – II )</td>
<td>(337.752,69)</td>
<td>1.392.759,85</td>
<td>(512,36)</td>
<td>(125.803,08)</td>
<td>(109,03)</td>
<td>(90.175,74)</td>
<td>(28,32)</td>
<td>(46.358,34)</td>
<td>(48,59)</td>
<td>(13.711,60)</td>
<td>(70,42)</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)</td>
<td>(337.752,69)</td>
<td>1.392.759,85</td>
<td>(512,36)</td>
<td>(125.803,08)</td>
<td>(109,03)</td>
<td>(90.175,74)</td>
<td>(28,32)</td>
<td>(46.358,34)</td>
<td>(48,59)</td>
<td>(13.711,60)</td>
<td>(70,42)</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Pública Consolidada (DC)</td>
<td>34.341.024,90</td>
<td>4.234.063,73</td>
<td>(87,67)</td>
<td>4.571.428,57</td>
<td>7,97</td>
<td>5.162.264,15</td>
<td>12,92</td>
<td>5.881.121,50</td>
<td>13,93</td>
<td>6.790.370,23</td>
<td>15,46</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Consolidada Líquida (DCL)</td>
<td>32.611.623,67</td>
<td>1.978.173,82</td>
<td>(93,93)</td>
<td>2.114.285,71</td>
<td>6,88</td>
<td>2.387.547,17</td>
<td>12,92</td>
<td>2.720.018,69</td>
<td>13,93</td>
<td>3.140.546,23</td>
<td>15,46</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha</td>
<td>(28.711.387,79)</td>
<td>57.765,77</td>
<td>(100,20)</td>
<td>(143.271,00)</td>
<td>(348,02)</td>
<td>(293.207,55)</td>
<td>104,65</td>
<td>(354.785,05)</td>
<td>21,00</td>
<td>(433.178,79)</td>
<td>22,10</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12">Fonte: / Relatórios da LRF</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</p>
<p>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS</p>
<p>ANEXO DE METAS FISCAIS</p>
<p>IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO</p>
<p>2025</p>
<p>AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>PATRIMÔNIO LÍQUIDO</b></td>
<td colspan="2"><b>2023</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>%</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Patrimônio/Capital</td>
<td colspan="2">2.858.375,00</td>
<td>100,00</td>
<td>(30.815.139,88)</td>
<td>100,00</td>
<td>(187.090,33)</td>
<td>100,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Reservas</td>
<td colspan="2">–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Acumulado</td>
<td colspan="2">–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL</b></td>
<td colspan="2"><b>2.858.375,00</b></td>
<td><b>100,00</b></td>
<td><b>(30.815.139,88)</b></td>
<td><b>100,00</b></td>
<td><b>(187.090,33)</b></td>
<td><b>100,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8"><b>REGIME PREVIDENCIÁRIO</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>PATRIMÔNIO LÍQUIDO</b></td>
<td colspan="2"><b>2023</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>%</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Patrimônio</td>
<td colspan="2">–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Reservas</td>
<td colspan="2">–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Acumulado</td>
<td colspan="2">–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL</b></td>
<td colspan="2"><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8">Fonte: / Relatórios da LRF</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</p>
<p>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS</p>
<p>V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS</p>
<p>2025</p>
<p> </p>
<p>AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III) R$ 1,00</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>RECEITAS REALIZADAS</b></td>
<td><b>2023</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2021</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)</b></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Móveis</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Imóveis</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Intangíveis</td>
<td>–</td>
<td>NADA A DECLARAR</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Rendimentos de Aplicações Financeiras</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS EXECUTADAS</b></td>
<td><b>2023</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2021</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)</b></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS DE CAPITAL</b></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Inversões Financeiras</td>
<td>–</td>
<td>NADA A DECLARAR</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização da Dívida</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA</b></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Regime Geral de Previdência Social</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Regime Próprio de Previdência dos Servidores</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>SALDO FINANCEIRO</b></td>
<td><b>2023</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2021</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>VALOR (III)</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4">Fonte: / Relatórios da LRF</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>FUNDO EME CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS CORRENTES (I)</td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita de Contribuições dos Segurados</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita de Contribuições Patronais</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita Patrimonial</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Imobiliárias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas de Valores Mobiliários</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Patrimoniais</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>NADA A DECLARAR</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita de Serviços</b></td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Outras Receitas Correntes</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financeira entre os Regimes</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Correntes</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS DE CAPITAL (III)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens, Direitos e Ativos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização de Empréstimos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas de Capital</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (IV) = (I +III-II)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Benefícios</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Aposentadorias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensões por Morte</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Outras Despesas Previdenciárias</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Despesas Previdenciárias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td>VALOR</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td>VALOR</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Plano de Amortização – Contribuição Patronal Suplementar</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Plano de Amortização – Aporte Periódico de Valores Predefinidos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Aportes para o RPPS</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>BENS E DIREITOS DO RPPS</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Caixa e Equivalentes de Caixa</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos e Aplicações</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outro Bens e Direitos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS CORRENTES (VII)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita de Contribuições dos Segurados</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita de Contribuições Patronais</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita Patrimonial</b></td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Imobiliárias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas de Valores Mobiliários</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Patrimoniais</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita de Serviços</b></td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Outras Receitas Correntes</b></td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financeira entre os Regimes</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Correntes</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS DE CAPITAL (VIII)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens, Direitos e Ativos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização de Empréstimos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas de Capital</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (IX) = (VII + VIII)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Benefícios</b></td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Aposentadorias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensões por Morte</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Outras Despesas Previdenciárias</b></td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financeira entre os Regimes</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Despesas Previdenciárias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos para Formação de Reserva</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Caixa e Equivalentes de Caixa</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos e Aplicações</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outro Bens e Direitos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO – RPPS</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Correntes</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS – (XII)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="2"><b>DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO – RPPS</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Despesas Correntes (XIII)</td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Pessoal e Encargos Sociais</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Demais Despesas Correntes</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">Despesas de Capital (XIV)</td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>BENS E DIREITOS DO RPPS – ADMINISTRAÇÃO DO RPPS</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Caixa e Equivalentes de Caixa</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos e Aplicações</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outro Bens e Direitos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições dos Servidores</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Previdenciárias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Aposentadorias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensões</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Despesas Previdenciárias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII – XVIII)2</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</p>
<p>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS</p>
<p>ANEXO DE METAS FISCAIS</p>
<p><b>VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA</b></p>
<p>2025</p>
<p>AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V) R$ 1,00</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><b>TRIBUTO</b></td>
<td rowspan="2"><b>MODALIDADE</b></td>
<td rowspan="2"><b>SETORES / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO</b></td>
<td colspan="3"><b>RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA</b></td>
<td><b>COMPENSAÇÃO</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>2025</b></td>
<td><b>2026</b></td>
<td><b>2027</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>NADA A DECLARAR</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>TOTAL</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><b> </b></p>
<p><b>Fonte:</b></p>
<p> </p>
<p><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></p>
<p><b>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS</b></p>
<p><b>ANEXO DE METAS FISCAIS</b></p>
<p><b>VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO</b></p>
<p><b>2025</b></p>
<p> </p>
<p><b>AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V) R$ milhares</b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>EVENTO</b></td>
<td><b>VALOR</b> <b>PREVISTO</b> <b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Aumento Permanente da Receita</td>
<td>3.995.460,00</td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Transferências Constitucionais</td>
<td>4.276.378,68</td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Transferências ao FUNDEB</td>
<td>556.976,67</td>
</tr>
<tr>
<td>Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )</td>
<td>-837.895,35</td>
</tr>
<tr>
<td>Redução Permanente de Despesa ( II )</td>
<td>85.860,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Margem Bruta ( III ) = ( I + II )</td>
<td>-752.035,35</td>
</tr>
<tr>
<td>Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Novas DOCC</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Novas DOCC geradas por PPP</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III – IV )</td>
<td>-752.035,35</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>Fonte:</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</p>
<p>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS</p>
<p><b>ANEXO – RISCOS FISCAIS</b></p>
<p>2025</p>
<p>ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="2"><b>PASSIVOS CONTINGENTES</b></td>
<td colspan="2"><b>PROVIDÊNCIAS</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Descricão</b></td>
<td><b>Valor</b></td>
<td><b>Descricão</b></td>
<td><b>Valor</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Demandas Judiciais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Dívidas em Processo de Reconhecimento</td>
<td> </td>
<td>abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência</td>
<td>178.640,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Avais e Garantias Concedidas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Assunção de Passivos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Assistências Diversas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Passivos Contingentes</td>
<td>255.784,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>SUBTOTAL</b></td>
<td><b>255.784,00</b></td>
<td><b>SUBTOTAL</b></td>
<td><b>178.640,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS</b></td>
<td colspan="2"><b>PROVIDÊNCIAS</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Descrição</b></td>
<td><b>Valor</b></td>
<td><b>Descrição</b></td>
<td><b>Valor</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Frustração de Arrecadação</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Restituição de Tributos a Maior</td>
<td> </td>
<td>abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Discrepância de Projeções:</td>
<td> </td>
<td>redução de dotações de despesas</td>
<td>77.144,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Riscos Fiscais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>SUBTOTAL</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>SUBTOTAL</b></td>
<td><b>77.144,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL</b></td>
<td><b>255.784,00</b></td>
<td><b>TOTAL</b></td>
<td><b>255.784,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>Fonte:</b></p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>F01B79BF
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/10/2024. Edição 3402<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
715
PREGÃO ELETRÔNICO SRP 014/2024 – O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE COPA E COZINHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA E SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR- RN
Editais de Licitação
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25/10/2024
publicado
pregao-eletronico-srp-014-2024-o-registro-de-precos-para-futura-e-eventual-aquisicao-de-material-de-copa-e-cozinha-para-atender-as-necessidades-da-prefeitura-e-secretarias-do-municipio-de-vila-flo
EDITAL PE 014_2024 SRP UTENSÍLIOS DE COPA E COZINHA
<p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/05/EDITAL-PE-014_2024-SRP-UTENSILIOS-DE-COPA-E-COZINHA.pdf">EDITAL PE 014_2024 SRP UTENSÍLIOS DE COPA E COZINHA</a></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=5&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
716
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003.002/2022 PREGÃO ELETRÔNICO SRP 003/2022
Contratos
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24/10/2024
publicado
segundo-termo-aditivo-ao-contrato-no-003-002-2022-pregao-eletronico-srp-003-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003.002/2022 PREGÃO ELETRÔNICO SRP 003/2022 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003.002/2022 PREGÃO ELETRÔNICO SRP 003/2022</strong></p>
<div class="mat"></div>
<p>A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa EDIFICAÇÃO E TRANSPORTES UNIÃO LTDA, CNPJ/MF: 26.363.012/0001-74, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 23 de outubro de 2025, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2023</p>
<p><b>Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração</b></p>
<p>Unidade Orçamentária: 0301 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto Atividade: 2007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferências da União do Royalties do Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferências do Estado do Royalties do Petróleo e Gás</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saúde</b></p>
<p>Unidade Orçamentária: 1002 – Fundo Municipal de Saúde</p>
<p>Projeto Atividade: 2063 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001002 – Receita de Impostos e Transferências da Saúde</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão: 02 – Gabinete da Prefeita</b></p>
<p>Unidade Orçamentária: 0201 – Gabinete da Prefeita</p>
<p>Projeto Atividade: 2003 – Manutenção das Ações do Gabinete da Prefeita</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação</b></p>
<p>Unidade Orçamentária: 0701 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Projeto Atividade: 2017 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências da Educação</p>
<p>Projeto Atividade: 2025 – Apoio ao Transporte de Alunos dos Ensinos Universitário e Técnico</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências da Educação</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</b></p>
<p>Unidade Orçamentária: 1201 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Projeto Atividade: 2100 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferências da União do Royalties do Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferências do Estado do Royalties do Petróleo e Gás</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação até o dia 23 de outubro de 2025.</p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 24 de Outubro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>EDIFICAÇÃO E TRANSPORTES UNIÃO LTDA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ/MF: 26.363.012/0001-74</p>
<p>Contratada</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>B4E6CB46</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/11/2024. Edição 3412<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
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719
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 039/2023
Contratos
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08/10/2024
publicado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 039/2023 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e […]
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<h1><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></h1>
</div>
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<div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<h5><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 039/2023</strong></h5>
<div class="mat">A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE ENTIDADES ORGANIZACIONAIS, CNPJ/MF: 26.363.012/0001-74, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</div>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, que vai entre os dias 10 de outubro de 2024 até 09 de outubro de 2025, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2024</p>
<p>Órgão requisitante: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Classificação Econômica: 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recurso não vinculado de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 10 de outubro de 2024.</p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 08 de outubro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE ENTIDADES ORGANIZACIONAIS</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ/MF: 26.363.012/0001-74</p>
<p>Contratada</p>
<p> </p>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>FFA62016</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/10/2024. Edição 3397<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
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721
DECRETO Nº 026/2024 – Decreta ponto facultativo, (sexta-feira), dia 04 de outubro de 2024, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Decretos
content
01/10/2024
publicado
decreto-no-026-2024-decreta-ponto-facultativo-sexta-feira-dia-04-de-outubro-de-2024-no-ambito-da-administracao-publica-municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 026, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024. Decreta ponto facultativo, (sexta-feira), dia 04 de outubro de 2024, no âmbito da Administração Pública Municipal. A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições, Estado do Rio Grande do Norte, […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO Nº 026, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024.</p>
<p><i>Decreta ponto facultativo, (sexta-feira), dia 04 de outubro de 2024, no âmbito da Administração Pública Municipal.</i></p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN,</b><b> no uso de suas atribuições, </b>Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições Legais, da Lei Orgânica do Município de Vila Flor,</p>
<p> </p>
<p><b>CONSIDERANDO </b><b>o disposto no inciso XI do Decreto Estadual nº 33.302, de 28 de dezembro de 2023, o qual dispõe sobre os dias de feriados nacionais e estaduais, bem como os pontos facultativos para o ano de 2024.</b></p>
<p> </p>
<p><b>D E C R E T A</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1º</b> – Fica decretado ponto facultativo no <b>dia 04 de outubro de 2024 (sexta-feira)</b>, nas repartições públicas municipais.</p>
<p><b>Parágrafo único:</b> O disposto no caput deste artigo não se estende às unidades e aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos.</p>
<p> </p>
<p><b>Art.2º – </b><b>Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação,</b></p>
<p><b>revogadas as disposições em contrário.</b></p>
<p> </p>
<p>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 01 de outubro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>2F264A85
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/10/2024. Edição 3384<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
720
DECRETO GAB. N° 29/2024. – Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 454.036,54 (Quatrocentos e cinquenta e quatro mil e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), para reforço de dotações
Decretos
content
01/10/2024
publicado
decreto-gab-n-29-2024-abre-credito-adicional-ao-vigente-orcamento-da-prefeitura-municipal-de-vila-flor-rn-no-valor-de-r-454-03654-quatrocentos-e-cinquenta-e-quatro-mil-e-trinta-e-seis-re
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO GAB. N° 29/2024. Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 454.036,54 (Quatrocentos e cinquenta e quatro mil e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), para reforço de […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO GAB. N° 29/2024.</p>
<p>Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 454.036,54 (Quatrocentos e cinquenta e quatro mil e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias.</p>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Orgânica Municipal, essa combinada com a Lei n° 454/2023, de 19 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p>D E C R E T A:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito adicional suplementar no orçamento corrente, esse no valor de R$ 454.036,54 (Quatrocentos e cinquenta e quatro mil e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).</p>
<p> </p>
<p>Art. 2° – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:</p>
<p> </p>
<p>I – R$ 1.588.705,34 (Um milhão e quinhentos e oitenta e oito mil e setecentos e cinco reais e trinta e quatro centavos), através de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, nos termos do art.43, Par. 1º. Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Em, 01 de outubro de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p><b><u>Tabela I – Ação/Natureza e Dotação a ser reforçada</u></b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2021</td>
<td>Manutenção do Ensino Fundamental</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.39.00</td>
<td>Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 49.036,54 (Quarenta e nove mil e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1002</td>
<td>Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2063</td>
<td>Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde – FMS</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.39.00</td>
<td>Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 295.000,00 (Duzentos e noventa e cinco mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1002</td>
<td>Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2070</td>
<td>Atenção Especializada à Saúde da População para Procedimentos – MAC</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.39.00</td>
<td>Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>Gabinete da Prefeita, 01 de outubro de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>FBC2E4C5
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/11/2024. Edição 3424<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
723
EXTRATO DE CONTRATO: 039/2024
Contratos
content
30/09/2024
publicado
extrato-de-contrato-039-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO: 039/2024 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 016/2024 ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2024 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATADA: […]
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<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO: 039/2024</strong></p>
<div class="mat"><b>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</b></div>
<p><b> EXTRATO DE CONTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 016/2024</b></p>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM: </b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2024</p>
<p><b>CONTRATANTE: </b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.</p>
<p><b>CONTRATADA:</b> QUASAR BRASIL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA / CNPJ/MF: 28.453.974/0001-40</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO:</b>AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL: </b>R$ 28.237,83 (vinte e oito mil, duzentos e trinta e sete reais, oitenta e três centavos).</p>
<p><b>VIGÊNCIA:</b>30 de Setembro de 2024 a 30 de Setembro de 2025.</p>
<p><b>FUNDAMENTO LEGAL</b>: Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p>Unidade Orçamentária: 08.001 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.120 – Manutenção das Ações da Política Nacional da Lei Aldir Blanc</p>
<p>Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo</p>
<p>4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA:</b> 30 de Setembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratante Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN – CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratada Quasar Brasil Instrumentos Musicais LTDA / CNPJ/MF: 8.453.974/0001-40</p>
<p>Representante o</p>
<p> </p>
<p><b><i>SR. JOÃO PAULO PAVAN RORIZ DIRETOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CPF Nº: 711.601.911-15 / RG Nº: 4316747 SPTC/GO</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>430C4C2A</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/10/2024. Edição 3383<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
722
EXTRATO DE CONTRATO: 040/2024
Contratos
content
30/09/2024
publicado
extrato-de-contrato-040-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO: 040/2024 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 017/2024 ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2024 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATADA: […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO: 040/2024</strong></p>
<p><b>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</b></p>
<p><b> EXTRATO DE CONTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 017/2024</b></p>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM: </b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2024</p>
<p><b>CONTRATANTE: </b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.</p>
<p><b>CONTRATADA:</b> 26.801.106 ROBERTO DE ANDRADE COSTA JUNIOR, CNPJ/CNPJ: 26.801.106/0001-88.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO:</b>PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PROGRAMAS, CONFIGURAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA REDE E COMPUTADORES (DESKTOPS/NOTEBOOKS), COM REPAROS NA REDE ETHERNET, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL: </b>R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).</p>
<p><b>VIGÊNCIA:</b>30 de Setembro de 2024 a 30 de Setembro de 2025.</p>
<p><b>FUNDAMENTO LEGAL</b>: Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p>Unid. Adm.: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Proj/Ativ.: 2.007 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico</p>
<p>Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA:</b> 30 de Setembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratante Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN –</p>
<p>CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratada 26.801.106</p>
<p>Roberto de Andrade Costa Junior,</p>
<p>CNPJ/CNPJ: 26.801.106/0001-88.</p>
<p>Representante o Sr.</p>
<p> </p>
<p><b><i>ROBERTO DE ANDRADE COSTA JUNIORM –</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CPF Nº: 093.832.904-98</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>DB1D647B</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/10/2024. Edição 3383<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
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724
Ordem Cronológica de Pagamentos – Set/2024
Ordem Cronológica
content
18/09/2024
publicado
ordem-cronologica-de-pagamentos-set-2024
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728
LEI MUNICIPAL NO 464/2024 – Cria e altera a denominação de uma rua do município de Vila Flor/RN
Leis Municipais
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17/09/2024
publicado
lei-municipal-no-464-2024-cria-e-altera-a-denominacao-de-uma-rua-do-municipio-de-vila-flor-rn-2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL NO 464, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 Cria e altera a denominação de uma rua do município de Vila Flor/RN A Câmara Municipal aprova e eu PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN no uso de […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI MUNICIPAL NO 464, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024</p>
<p>Cria e altera a denominação de uma rua do município de Vila Flor/RN</p>
<p> </p>
<p>A Câmara Municipal aprova e eu PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN no uso de minhas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe no art. 57 da Lei Orgânica do Município de Vila Flor, sanciono e promulgo a seguinte Lei;</p>
<p>Art. 1º – Fica alterada a denominação da rua que anteriormente era conhecida tanto como Rua Alexandre de Matos quanto como Rua José do Desterro, para Rua Geraldo Felipe de Oliveira.</p>
<p>Art. 2º – O Poder Executivo municipal será responsável por divulgar e oficializar a nova denominação da rua, instalando a placa com o novo nome.</p>
<p>Art. 3º – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.</p>
<p>Art. 4º -Revogam-se as disposições em contrario.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 17 de setembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p>Iniciativa: Vereador Nadson Mikaell da Silva Bezerra</p>
<p>Autoria:Câmara legislativa de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>36A6FCBA
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/09/2024. Edição 3376<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
727
LEI MUNICIPAL Nº 465/2024 – Cria a denominação de uma rua do município de Vila Flor/RN
Leis Municipais
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17/09/2024
publicado
lei-municipal-no-465-2024-cria-a-denominacao-de-uma-rua-do-municipio-de-vila-flor-rn-2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 465, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 Cria a denominação de uma rua do município de Vila Flor/RN A Câmara Municipal aprova e eu PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN no uso de minhas atribuições […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI MUNICIPAL Nº 465, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024</p>
<p>Cria a denominação de uma rua do município de Vila Flor/RN</p>
<p> </p>
<p>A Câmara Municipal aprova e eu PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN no uso de minhas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe no art. 57 da Lei Orgânica do Município de Vila Flor, sanciono e promulgo a seguinte Lei;</p>
<p>Art. 1º – Fica denominado oficialmente a rua às margens da estrada que liga Vila Flor a Barra do Cunhaú, em frente a “Casa Show de Chiquinho”, como Rua Maria Gomes da Silva (Dona Doca).</p>
<p>Art. 2º – O Poder Executivo municipal será responsável por divulgar e oficializar a nova denominação da rua, instalando a placa com o novo nome.</p>
<p>Art. 3º – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.</p>
<p>Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 17 de setembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p>Iniciativa: Vereador Jefferson Alexandre de Souza</p>
<p>Autoria:Câmara legislativa de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>C7C42535
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/09/2024. Edição 3376<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
726
LEI MUNICIPAL NO 464/2024 – Cria e altera a denominação de uma rua do município de Vila Flor/RN
Leis Municipais
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17/09/2024
publicado
lei-municipal-no-464-2024-cria-e-altera-a-denominacao-de-uma-rua-do-municipio-de-vila-flor-rn
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL NO 464, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 Cria e altera a denominação de uma rua do município de Vila Flor/RN A Câmara Municipal aprova e eu PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN no uso de […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI MUNICIPAL NO 464, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024</p>
<p>Cria e altera a denominação de uma rua do município de Vila Flor/RN</p>
<p> </p>
<p>A Câmara Municipal aprova e eu PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN no uso de minhas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe no art. 57 da Lei Orgânica do Município de Vila Flor, sanciono e promulgo a seguinte Lei;</p>
<p>Art. 1º – Fica alterada a denominação da rua que anteriormente era conhecida tanto como Rua Alexandre de Matos quanto como Rua José do Desterro, para Rua Geraldo Felipe de Oliveira.</p>
<p>Art. 2º – O Poder Executivo municipal será responsável por divulgar e oficializar a nova denominação da rua, instalando a placa com o novo nome.</p>
<p>Art. 3º – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.</p>
<p>Art. 4º -Revogam-se as disposições em contrario.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 17 de setembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p>Iniciativa: Vereador Nadson Mikaell da Silva Bezerra</p>
<p>Autoria:Câmara legislativa de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>36A6FCBA
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/09/2024. Edição 3376<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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725
LEI MUNICIPAL Nº 465/2024 – Cria a denominação de uma rua do município de Vila Flor/RN
Leis Municipais
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17/09/2024
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 465, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 Cria a denominação de uma rua do município de Vila Flor/RN A Câmara Municipal aprova e eu PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN no uso de minhas atribuições […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI MUNICIPAL Nº 465, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024</p>
<p>Cria a denominação de uma rua do município de Vila Flor/RN</p>
<p> </p>
<p>A Câmara Municipal aprova e eu PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN no uso de minhas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe no art. 57 da Lei Orgânica do Município de Vila Flor, sanciono e promulgo a seguinte Lei;</p>
<p>Art. 1º – Fica denominado oficialmente a rua às margens da estrada que liga Vila Flor a Barra do Cunhaú, em frente a “Casa Show de Chiquinho”, como Rua Maria Gomes da Silva (Dona Doca).</p>
<p>Art. 2º – O Poder Executivo municipal será responsável por divulgar e oficializar a nova denominação da rua, instalando a placa com o novo nome.</p>
<p>Art. 3º – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.</p>
<p>Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 17 de setembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p>Iniciativa: Vereador Jefferson Alexandre de Souza</p>
<p>Autoria:Câmara legislativa de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>C7C42535
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/09/2024. Edição 3376<br>
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729
EXTRATO DE CONTRATO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 003/2024
Contratos
content
12/09/2024
publicado
extrato-de-contrato-da-concorrencia-publica-no-003-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 003/2024 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO: 038/2024 ORIGEM: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2024 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATADA: RHEMA CONSTRUCOES E […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 003/2024</strong></p>
<div class="mat"></div>
<p><b>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</b></p>
<p><b>EXTRATO DE CONTRATO: 038/2024</b></p>
<p><b>ORIGEM: </b>CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2024</p>
<p><b>CONTRATANTE: </b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.</p>
<p><b>CONTRATADA:</b> RHEMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA – CNPJ: 21.965.721/0001-06.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO:</b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO DA RUA GRAMACIO E TRAVESSA GRAMACIO NO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN, conforme especificações e quantidades conditas no termo de referência.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL: </b>R$ 111.870,79 (cento e onze mil, oitocentos e setenta reais, setenta e nove centavos)..</p>
<p><b>VIGÊNCIA:</b>06 (seis) meses contados da data da emissão da ordem de serviço na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133/2021.</p>
<p><b>FUNDAMENTO LEGAL</b>: Lei nº 14.133/21 (com posteriores alterações).</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA:</b> 12 de Setembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratante</p>
<p>Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN –</p>
<p>CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratada</p>
<p>Rhema Construcoes e Servicos LTDA –</p>
<p>CNPJ: 21.965.721/0001-06.</p>
<p>Representante o</p>
<p> </p>
<p><b><i>SR. DANNYLO TIAGO FREIRE DE OLIVEIRA-</i></b></p>
<p>CPF/MF: 071.XXX.XXX-70</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>D2BBEF35</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/09/2024. Edição 3371<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
730
EXTRATO DE CONTRATO N° 037/2024 ADESÃO A ATA DE REGISTROS DE PREÇOS N° 004/2023
Contratos
content
10/09/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-037-2024-adesao-a-ata-de-registros-de-precos-n-004-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 037/2024 ADESÃO A ATA DE REGISTROS DE PREÇOS N° 004/2023 ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 006/2023 CONTRATO Nº………..: 037/2024 ORIGEM…………………: ADESAO N° 006/2024 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: MARCOPOLO S/A […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 037/2024 ADESÃO A ATA DE REGISTROS DE PREÇOS N° 004/2023 ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 006/2023</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>037/2024</b></div>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: ADESAO N° 006/2024</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>MARCOPOLO S/A</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: O REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RURAL ESCOLAR, DO TIPO ONUREA PISO BAIXO, PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DIÁRIO DE ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO NO ÂMBITO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA NO ÂMBITO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….: <b>R$ 581.878,00 (Quinhentos e oitenta e um mil, oitocentos e setenta e oito reais)</b></p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: 10 de setembro de 2024 a 31 de dezembro de 2024</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 10 de setembro de 2024</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>282AE68E</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/09/2024. Edição 3369<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
732
DECRETO GAB. N° 023/2024. – Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 581.296,12 (Quinhentos e oitenta e um mil, duzentos e noventa e seis reais e doze centavos), para reforço de dotações orçamentá
Decretos
content
02/09/2024
publicado
decreto-gab-n-023-2024-abre-credito-adicional-ao-vigente-orcamento-da-prefeitura-municipal-de-vila-flor-rn-no-valor-de-r-581-29612-quinhentos-e-oitenta-e-um-mil-duzentos-e-noventa-e-sei
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO GAB. N° 023/2024. Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 581.296,12 (Quinhentos e oitenta e um mil, duzentos e noventa e seis reais e doze centavos), para reforço de dotações […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO GAB. N° 023/2024.</p>
<p>Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 581.296,12 (Quinhentos e oitenta e um mil, duzentos e noventa e seis reais e doze centavos), para reforço de dotações orçamentárias.</p>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal n° 454/2023 de 19 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p>D E C R E T A:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 581.296,12 (Quinhentos e oitenta e um mil, duzentos e noventa e seis reais e doze centavos), quando foi incorporada a fonte de receita “1569000000”, ao projeto atividade detalhado na tabela abaixo.</p>
<p>Art. 2° – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:</p>
<p> </p>
<p>I – R$ 581.296,12 (Quinhentos e oitenta e um mil, duzentos e noventa e seis reais e doze centavos), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3o – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Em, 02 de setembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p><b><u>Tabela I – Ação/Natureza e Dotações a serem reforçadas</u></b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1019</td>
<td>Aquisição de veículos e Outros Equipamentos e Material Permanente/Fundamental</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e Material Permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1569000000</td>
<td>Outras Transferências do FNDE</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 581.296,12 (Quinhentos e noventa e um mil, duzentos e noventa e seis reais e doze centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b><u>Tabela II – Ação/Natureza e Dotações a serem anuladas</u></b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0301</td>
<td>Secretaria Municipal de Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2007</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1706000000</td>
<td>Transferência Especial da União</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0301</td>
<td>Secretaria Municipal de Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2007</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1749000000</td>
<td>Outras Vinculações de Transferências</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1002</td>
<td>Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1036</td>
<td>Manutenção e Reforma de UBS</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1500100200</td>
<td>Receita de Impostos e Transferências – Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1002</td>
<td>Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1036</td>
<td>Manutenção e Reforma de UBS</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1700000000</td>
<td>Outros Convênios da União</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1002</td>
<td>Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2064</td>
<td>Incentivo Financeiro da Atenção Primária em Saúde – Desempenho – Atenção Básica</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1601000000</td>
<td>Transferências do SUS – Bloco de Estruturação</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1002</td>
<td>Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2067</td>
<td>Atenção Primária a Saúde – Agentes Comunitários de Saúde – ACS</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1601000000</td>
<td>Transferências do SUS – Bloco de Estruturação</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 47.000,00 (Quarenta e sete mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1002</td>
<td>Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1038</td>
<td>Ampliação, Reforma e Manutenção do Hospital Municipal</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1500100200</td>
<td>Receita de Impostos e Transferências – Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1002</td>
<td>Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1038</td>
<td>Ampliação, Reforma e Manutenção do Hospital Municipal</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1631000000</td>
<td>Transferência de convênios – União/Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 12.000,00 (Doze mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1002</td>
<td>Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1038</td>
<td>Ampliação, Reforma e Manutenção do Hospital Municipal</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1700000000</td>
<td>Outros Convênios da União</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 46.000,00 (Quarenta e seis mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1002</td>
<td>Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1069</td>
<td>Aquisição de Imóveis</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>45.90.61.00</td>
<td>Aquisição de Imóveis</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1500100200</td>
<td>Receita de Impostos e Transferências – Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1002</td>
<td>Fundo Municipal de Segurança Pública</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1005</td>
<td>Aquisição de Veículos e Equipamentos e Material Permanente – Guarda Municipal</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e Material Permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1706000000</td>
<td>Transferência Especial da União</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1002</td>
<td>Fundo Municipal de Segurança Pública</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1005</td>
<td>Aquisição de Veículos e Equipamentos e Material Permanente – Guarda Municipal</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e Material Permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1759000000</td>
<td>Recursos Vinculados a Fundos</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 49.296,12 (Quarenta e nove mil, duzentos e noventa e seis reais e doze centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>Gabinete da Prefeita, 02 de setembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>9E2ABAF4
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/09/2024. Edição 3366<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
731
DECRETO GAB. N° 27/2024. – Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 1.588.705,34 (Um milhão e quinhentos e oitenta e oito mil e setecentos e cinco reais e trinta e quatro centavos), para reforço d
Decretos
content
02/09/2024
publicado
decreto-gab-n-27-2024-abre-credito-adicional-ao-vigente-orcamento-da-prefeitura-municipal-de-vila-flor-rn-no-valor-de-r-1-588-70534-um-milhao-e-quinhentos-e-oitenta-e-oito-mil-e-setecent
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO GAB. N° 27/2024. Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 1.588.705,34 (Um milhão e quinhentos e oitenta e oito mil e setecentos e cinco reais e trinta e quatro centavos), […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO GAB. N° 27/2024.</p>
<p>Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 1.588.705,34 (Um milhão e quinhentos e oitenta e oito mil e setecentos e cinco reais e trinta e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias.</p>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Orgânica Municipal, essa combinada com a Lei n° 454/2023, de 19 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p>D E C R E T A:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito adicional suplementar no orçamento corrente, esse no valor de R$ 1.588.705,34 (Um milhão e quinhentos e oitenta e oito mil e setecentos e cinco reais e trinta e quatro centavos).</p>
<p> </p>
<p>Art. 2° – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:</p>
<p> </p>
<p>I – R$ 1.588.705,34 (Um milhão e quinhentos e oitenta e oito mil e setecentos e cinco reais e trinta e quatro centavos), através de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, nos termos do art.43, Par. 1º. Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Em, 02 de setembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p><b><u>Tabela I – Ação/Natureza e Dotação a ser reforçada</u></b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0201</td>
<td>Gabinete do Prefeito</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2003</td>
<td>Manutenção das Ações do Gabinete do Prefeito</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>31.90.13.00</td>
<td>Obrigações patronais</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0201</td>
<td>Gabinete do Prefeito</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2004</td>
<td>Manutenção das Ações da Controladora Geral do Município</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.39.00</td>
<td>Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 6.970,00 (Seis mil, novecentos e setenta reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0201</td>
<td>Gabinete do Prefeito</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2005</td>
<td>Manutenção das Ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>31.90.04.00</td>
<td>Contratação por tempo determinado</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 10.000,00 (Dez mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0201</td>
<td>Gabinete do Prefeito</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2005</td>
<td>Manutenção das Ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.30.00</td>
<td>Material de Consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0201</td>
<td>Gabinete do Prefeito</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2005</td>
<td>Manutenção das Ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.40.00</td>
<td>Serviços de tecnologia da informação/comunicação – PJ</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 100,00 (Cem reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0301</td>
<td>Secretaria Municipal de Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2007</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.30.00</td>
<td>Material de Consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 18.500,00 (Dezoito mil e quinhentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0301</td>
<td>Secretaria Municipal de Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2007</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.39.00</td>
<td>Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 91.340,00 (Noventa e um mil e trezentos e quarenta reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0301</td>
<td>Secretaria Municipal de Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2007</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.40.00</td>
<td>Serviços de tecnologia da informação/comunicação – PJ</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 17.675,00 (Dezessete mil, seiscentos e setenta e cinco reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0401</td>
<td>Secretaria Municipal de Finanças</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2012</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Finanças</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.30.00</td>
<td>Material de Consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 2.467,90 (Dois mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0501</td>
<td>Secretaria Municipal de Agricultura</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2013</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>31.90.04.00</td>
<td>Contratação por tempo determinado</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 9.500,00 (Nove mil e quinehntos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0501</td>
<td>Secretaria Municipal de Agricultura</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2013</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.30.00</td>
<td>Material de Consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 2.000,00 (Dois mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0501</td>
<td>Secretaria Municipal de Agricultura</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2013</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.39.00</td>
<td>Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 10.000,00 (Dez mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2017</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.30.00</td>
<td>Material de Consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 5.264,00 (Cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2017</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.39.00</td>
<td>Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 8.762,50 (Oito mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2018</td>
<td>Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/Fundamental</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.30.00</td>
<td>Material de Consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 11.660,86 (Onze mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2019</td>
<td>Contribuição do Salário Educação – SAE</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.30.00</td>
<td>Material de Consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 15.000 (Quinze mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2019</td>
<td>Contribuição do Salário Educação – SAE</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.40.00</td>
<td>Serviços de tecnologia da informação/comunicação – PJ</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2021</td>
<td>Manutenção do Ensino Fundamental</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.30.00</td>
<td>Material de Consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 11.500,00 (Onze mil e quinehtnos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2021</td>
<td>Manutenção do Ensino Fundamental</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.39.00</td>
<td>Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 131.900,00 (Cento e trinta e um mil e novecentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2025</td>
<td>Apoio ao Transporte de alunos dos Ensinos Universitário e Técnico</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.30.00</td>
<td>Material de Consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 11.000,00 (Onze mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2025</td>
<td>Apoio ao Transporte de alunos dos Ensinos Universitário e Técnico</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.39.00</td>
<td>Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 33.900,00 (Trinta e três mil e novecentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2026</td>
<td>Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE CRECHE</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.30.00</td>
<td>Material de Consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 4.966,75 (Quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2027</td>
<td>Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE PRÉ – ESCOLA</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.30.00</td>
<td>Material de Consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 5.998,74 (Cinco mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0702</td>
<td>Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2041</td>
<td>Manutenção do Ensino Infantil CRECHE – FUNDEB 70%</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>31.90.04.00</td>
<td>Contratação por tempo determinado</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0702</td>
<td>Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2041</td>
<td>Manutenção do Ensino Infantil CRECHE – FUNDEB 70%</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>31.90.11.00</td>
<td>Vencimentos e vantagens físicas- pessoal civil</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 100.000,00 (Cem mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0801</td>
<td>Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2120</td>
<td>Manutenção das Ações da política Nacional da Lei Aldir Blanc</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.30</td>
<td>Material de Consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0801</td>
<td>Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1027</td>
<td>Manutenção, reforma e ou construção de Campos de Futebol</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.30</td>
<td>Material de Consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 8.243,55 (Oito mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centvos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0801</td>
<td>Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2052</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>31.90.13</td>
<td>Obrigações patronais</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 10.000,00 (Dez mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0801</td>
<td>Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2052</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.30</td>
<td>Materia de Consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 1.000,00 (Mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1002</td>
<td>Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2063</td>
<td>Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde – FMS</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.30.00</td>
<td>Material de consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1002</td>
<td>Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2063</td>
<td>Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde – FMS</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.39.00</td>
<td>Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1002</td>
<td>Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2064</td>
<td>Incentivo Financeiro da Atenção Primária em Saúde – Desempenho – Atenção Básica</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.39.00</td>
<td>Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 65.020,00 (Sessenta e cinco mil e vinte reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1002</td>
<td>Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2067</td>
<td>Atenção Primária em Saúde – Agentes Comunitários de Saúde – ACS</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>31.90.04.00</td>
<td>Contratação por tempo determinado</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1002</td>
<td>Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2115</td>
<td>Concessão de Abono Salarial a Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.39.00</td>
<td>Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1002</td>
<td>Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2070</td>
<td>Atenção Especializada à Saúde da População para Procedimentos – MAC</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.30.00</td>
<td>Material de consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais)
<p> </p></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1002</td>
<td>Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2070</td>
<td>Atenção Especializada à Saúde da População para Procedimentos – MAC</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.39.00</td>
<td>Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 171.900,00 (Cento e setenta e um mil e novecentos reais)
<p> </p></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1002</td>
<td>Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2070</td>
<td>Atenção Especializada à Saúde da População para Procedimentos – MAC</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.40.00</td>
<td>Serviços da Tecnologia da Informação/Comunicação – PJ</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 600,00 (Seiscentos reais)
<p> </p></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1002</td>
<td>Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2072</td>
<td>Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos – Atenção Primária – FB</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.30.00</td>
<td>Material de consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 41.392,00 (Quarenta e um mil e trezentos e noventa e dois reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1102</td>
<td>Fundo Municipal de Assistência Social</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2094</td>
<td>Indice de Gestão Descentralizada do SUAS – IGD SUAS</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.30.00</td>
<td>Material de consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 10.091,31 (Dez mil e noventa e um reais e trinta e um centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1102</td>
<td>Fundo Municipal de Assistência Social</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2095</td>
<td>Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.39.00</td>
<td>Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 3.562,50 (Três mil e quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1102</td>
<td>Fundo Municipal de Assistência Social</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2095</td>
<td>Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.92.00</td>
<td>Despesas de Exercícios anteriores</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 9.000,00 (Nove mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1201</td>
<td>Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2100</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>31.90.04.00</td>
<td>Contratação por tempo determinado</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1201</td>
<td>Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2100</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.30.00</td>
<td>Material de Consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1201</td>
<td>Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2100</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.36.00</td>
<td>Outros Serviços de terceiros Pessoa física</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 8.000,00 (Oito mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1201</td>
<td>Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2100</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.39.00</td>
<td>Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 112,49 (Cento e doze reais e quarenta e nove centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1201</td>
<td>Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2100</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.92.00</td>
<td>Outras Despesas de exercícios anteriores</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 2.000,00 (Dois mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1201</td>
<td>Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2101</td>
<td>Manutenção e Modernização das Ações da Limpeza Pública</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.39.00</td>
<td>Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 161.096,42 (Cento e sessenta e um reais e noventa e seis mil e quarenta e dois centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1201</td>
<td>Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2102</td>
<td>Manutenção das Ações da Rede Pública de Energia, Inclusive sua revitalização</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.39.00</td>
<td>Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 10.000,00 (Dez mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1301</td>
<td>Secretaria Municipal de Obras</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1049</td>
<td>Construção, Reconstrução e Manutenção de Pavimentação de ruas e avenidas</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.30.00</td>
<td>Material de consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 2.000,00 (Dois mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1301</td>
<td>Secretaria Municipal de Obras</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2104</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Obras</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.30.00</td>
<td>Material de consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 2.427,70 (Dois mil e quatrocentos e vinte e sete reais e setenta centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1301</td>
<td>Secretaria Municipal de Obras</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2104</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Obras</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.40.00</td>
<td>Serviços da Tecnologia da Informação/Comunicação – PJ</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 600,00 (Seiscentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1401</td>
<td>Secretaria Municipal de Transporte</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2106</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Transporte</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>31.90.11.00</td>
<td>Vencimentos e vantagens físicas- pessoal civil</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1501</td>
<td>Secretaria Municipal de Segurança pública e Defesa Social</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2109</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Segurança pública e Defesa Social</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>31.90.13.00</td>
<td>Obrigações Patronais</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1502</td>
<td>Secretaria Municipal de Segurança pública e Defesa Social</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2110</td>
<td>Manutenção dos Serviços de Segurança Pública</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.30.00</td>
<td>Material de Consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 4.923,02 (Quatro mil e novecentos e vinte e três reais e dois centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1502</td>
<td>Secretaria Municipal de Segurança pública e Defesa Social</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2110</td>
<td>Manutenção dos Serviços de Segurança Pública</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.40.00</td>
<td>Serviços da Tecnologia da Informação/Comunicação – PJ</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 600,00 (Seiscentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1601</td>
<td>Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2114</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.30.00</td>
<td>Material de Consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 2.630,60 (Dois mil e seiscentos e trinta reais e sessenta centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1601</td>
<td>Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2114</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.39.00</td>
<td>Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 6.000,00 (Seis mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>Gabinete da Prefeita, 02 de setembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>82D24E42
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/11/2024. Edição 3414<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
733
DECRETO GAB. N° 022/2024. – Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 43.978,54 (Quarenta e três mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), para reforço de dotações orça
Decretos
content
30/08/2024
publicado
decreto-gab-n-022-2024-abre-credito-adicional-ao-vigente-orcamento-da-prefeitura-municipal-de-vila-flor-rn-no-valor-de-r-43-97854-quarenta-e-tres-mil-novecentos-e-setenta-e-oito-reais-e
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO GAB. N° 022/2024. Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 43.978,54 (Quarenta e três mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), para reforço de dotações […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO GAB. N° 022/2024.</p>
<p>Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 43.978,54 (Quarenta e três mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias.</p>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal n° 454/2023 de 19 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p>D E C R E T A:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 43.978,54 (Quarenta e três mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), quando foram incorporados os elementos de despesa e a fonte de receita, ao projeto atividade detalhado na tabela abaixo.</p>
<p>Art. 2° – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:</p>
<p> </p>
<p>I – R$ 43.978,54 (Quarenta e três mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3o – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Em, 30 de agosto de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p><b><u>Tabela I – Ação/Natureza e Dotações a serem criadas/</u></b></p>
<p><b><u>reforçadas</u></b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0801</td>
<td>Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2120</td>
<td>Manutenção das Ações da Política Nacional da Lei Aldir Blanc</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.30.00</td>
<td>Material de Consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1719000000</td>
<td>Transferência Aldir Blanc Cultura – L14.399/2022</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 4.779,62 (Quatro mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0801</td>
<td>Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2120</td>
<td>Manutenção das Ações da Política Nacional da Lei Aldir Blanc</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.35.00</td>
<td>Serviços de Consultoria</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1719000000</td>
<td>Transferência Aldir Blanc Cultura – L14.399/2022</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 2.198,92 (Dois mil, cento e noventa e oito reais e noventa e dois centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0801</td>
<td>Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2120</td>
<td>Manutenção das Ações da Política Nacional da Lei Aldir Blanc</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e Material Permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1719000000</td>
<td>Transferência Aldir Blanc Cultura – L14.399/2022</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 37.000,00 (Trinta e sete mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b><u>Tabela II – Ação/Natureza e Dotações a serem anuladas</u></b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0801</td>
<td>Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1026</td>
<td>Manutenção, Reforma e ou Construção de Quadras Poliesportivas</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1500000000</td>
<td>Recursos não vinculados de impostos</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 25.900,00 (Vinte e cinco mil e novecentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0801</td>
<td>Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1026</td>
<td>Manutenção, Reforma e ou Construção de Quadras Poliesportivas</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1571000000</td>
<td>Transferência de convênio-Estado/Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0801</td>
<td>Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1026</td>
<td>Manutenção, Reforma e ou Construção de Quadras Poliesportivas</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1701000000</td>
<td>Outros Convênios do Estado</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 3.678,54 (Três mil e seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>Gabinete da Prefeita, 30 de agosto de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>ED582B5B
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/09/2024. Edição 3366<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
734
PREGÃO ELETRÔNICO SRP 012/2024 – O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO, ZERO QUILÔMETRO, TIPO SUV (VEÍCULO UTILITÁRIO ESPORTIVO), DO ÚLTIMO ANO MODELO/ANO FABRICAÇÃO DISPONIBILIZADO PELO FABRICANTE TRANSFORMADO
Editais de Licitação
content
22/08/2024
publicado
pregao-eletronico-srp-012-2024-o-registro-de-precos-para-futura-e-eventual-aquisicao-de-veiculo-automotor-novo-zero-quilometro-tipo-suv-veiculo-utilitario-esportivo-do-ultimo-ano-modelo-ano-f
EDITAL PE 012_2024 SRP VIATURA
<p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/05/EDITAL-PE-012_2024-SRP-VIATURA.pdf">EDITAL PE 012_2024 SRP VIATURA</a></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
737
Receitas 2024
RECEITAS
content
18/08/2024
publicado
receitas-2024
<table>
<thead>
<tr>
<th>RECEITAS CORRENTES</th><th>30,489,557.92</th>
</tr>
</thead>
<tbody>
<tr>
<td>Receita Tributária</td><td>1,076,832.04</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Contribuições</td><td>43,555.04</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Patrimonial</td><td>233,886.48</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Agropecuária</td><td>0.00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Industrial</td><td>0.00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Serviços</td><td>0.00</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências Correntes</td><td>29,087,094.93</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Correntes</td><td>48,189.43</td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS</td><td>0.00</td>
</tr>
<tr>
<td>( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA</td><td>3,727,811.63</td>
</tr>
<tr>
<td>Restituições</td><td>0.00</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências ao Fundeb</td><td>3,727,811.63</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Deduções</td><td>0.00</td>
</tr>
<tr>
<td>SUBTOTAL</td><td>26,761,746.29</td>
</tr>
<tr>
<td>Déficit Corrente (se ocorrer)</td><td>0.00</td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL</td><td>26,761,746.29</td>
</tr>
<tr>
<td>Superávit do Orçamento Corrente</td><td>2,528,482.72</td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS DE CAPITAL</td><td>540,725.35</td>
</tr>
<tr>
<td>Operações de Crédito</td><td>0.00</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens</td><td>0.00</td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização de Empréstimos</td><td>0.00</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Capital</td><td>540,725.35</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas de Capital</td><td>0.00</td>
</tr>
<tr>
<td>SUBTOTAL</td><td>3,069,208.07</td>
</tr>
<tr>
<td>Déficit Orçamentário (se ocorrer)</td><td>0.00</td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL</td><td>3,069,208.07</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">RESUMO</td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS CORRENTES</td><td>26,761,746.29</td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS DE CAPITAL</td><td>540,725.35</td>
</tr>
<tr>
<td>DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO</td><td>0.00</td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL</td><td>27,302,471.64</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
736
DESPESAS 2024
DESPESAS
content
18/08/2024
publicado
despesas-2024
<table>
<thead>
<tr>
<th colspan="6">PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR - 2024 ANEXO 02 - DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS - CONSOLIDADA<br>
<strong>CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA - ELEMENTO NATUREZA - GRUPO NATUREZA - CATEGORIA ECONÔMICA</strong></th>
</tr>
</thead>
<tbody>
<tr>
<td>3.1.00.00.00</td><td>Pessoal e encargos sociais</td><td></td><td>10,385,263.31</td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.01.00</td><td>Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.03.00</td><td>Pensões, exclusive do RGPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.04.00</td><td>Contratação por Tempo Determinado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.05.00</td><td>Outros Benefícios Previdenciários do RPPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.06.00</td><td>Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.07.00</td><td>Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.08.00</td><td>Outros Benefícios Assistenciais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.09.00</td><td>Salário-Família</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.10.00</td><td>Seguro Desemprego e Abono Salárial</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.11.00</td><td>Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.12.00</td><td>Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.13.00</td><td>Obrigações Patronais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.14.00</td><td>Diárias – Civil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.15.00</td><td>Diárias – Militar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.16.00</td><td>Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.17.00</td><td>Outras Despesas Variáveis - Pessoa Militar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.18.00</td><td>Auxílio Financeiro a Estudantes</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.19.00</td><td>Auxílio-Fardamento</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.20.00</td><td>Auxílio Financeiro a Pesquisadores</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.21.00</td><td>Juros sobre a Dívida por Contrato</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.22.00</td><td>Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.23.00</td><td>Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.24.00</td><td>Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.25.00</td><td>Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.26.00</td><td>Obrigações decorrentes de Política Monetária</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.27.00</td><td>Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.28.00</td><td>Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.29.00</td><td>Distribuição de Resultado de Empresas Estatais Dependentes</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.30.00</td><td>Material de Consumo</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.31.00</td><td>Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.32.00</td><td>Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.33.00</td><td>Passagens e Despesas com Locomoção</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.34.00</td><td>Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.35.00</td><td>Serviços de Consultoria</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.36.00</td><td>Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.37.00</td><td>Locação de Mão-de-Obra</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.38.00</td><td>Arrendamento Mercantil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.39.00</td><td>Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.40.00</td><td>Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.41.00</td><td>Contribuições</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.42.00</td><td>Auxílios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.43.00</td><td>Subvenções Sociais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.45.00</td><td>Subvenções Econômicas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.46.00</td><td>Auxílio-Alimentação</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.47.00</td><td>Obrigações Tributárias e Contributivas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.48.00</td><td>Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.49.00</td><td>Auxílio-Transporte</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.51.00</td><td>Obras e Instalações</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.52.00</td><td>Equipamentos e Material Permanente</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.53.00</td><td>Aposentadorias do RGPS - Área Rural</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.54.00</td><td>Aposentadorias do RGPS - Área Urbana</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.55.00</td><td>Pensões do RGPS - Área Rural</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.56.00</td><td>Pensões do RGPS - Área Urbana</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.57.00</td><td>Outros Benefícios do RGPS - Área Rural</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.58.00</td><td>Outros Benefícios do RGPS - Área Urbana</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.59.00</td><td>Pensões Especiais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.61.00</td><td>Aquisição de Imóveis</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.62.00</td><td>Aquisição de Produtos para Revenda</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.63.00</td><td>Aquisição de Títulos de Crédito</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.64.00</td><td>Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.65.00</td><td>Constituição ou Aumento de Capital de Empresas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.66.00</td><td>Concessão de Empréstimos e Financiamentos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.67.00</td><td>Depósitos Compulsórios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.70.00</td><td>Rateio pela Participação em Consórcio Público</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.71.00</td><td>Principal da Dívida Contratual Resgatado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.72.00</td><td>Principal da Dívida Mobiliária Resgatado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.73.00</td><td>Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.74.00</td><td>Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.75.00</td><td>Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação da Receita</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.76.00</td><td>Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.77.00</td><td>Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.81.00</td><td>Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.82.00</td><td>Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.83.00</td><td>Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP, exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.84.00</td><td>Despesas Decorrentes da Participação em Fundos, Organismos, ou Entidades Assemelhadas, Nacionais e Internacionais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.85.00</td><td>Contrato de Gestão</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.91.00</td><td>Sentenças Judiciais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.92.00</td><td>Despesas de Exercícios Anteriores</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.93.00</td><td>Indenizações e Restituições</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.94.00</td><td>Indenizações e Restituições Trabalhistas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.95.00</td><td>Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.96.00</td><td>Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.97.00</td><td>Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.98.00</td><td>Compensações ao RGPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.00.99.00</td><td>A Classificar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.10.00.00</td><td>Contribuições</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.20.00.00</td><td>Transferências à União</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.22.00.00</td><td>Orçamentária delegada à União</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.30.00.00</td><td>Transferências a Estados e ao Distrito Federal</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.31.00.00</td><td>transferência a Estado e a Distrito Federal - Fundo a Fundo</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.32.00.00</td><td>Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.35.00.00</td><td>Transferências Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.36.00.00</td><td>Transferências Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.40.00.00</td><td>Transferências a Municípios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.41.00.00</td><td>Transferencia a município fundo a fundo</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.42.00.00</td><td>Execução Orçamentária Delegada a Municípios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.45.00.00</td><td>Transferências Fundo a Fundo aos Municípios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.46.00.00</td><td>Transferências Fundo a Fundo aos Municípios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.50.00.00</td><td>Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.59.00.00</td><td>Pensões Especiais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.60.00.00</td><td>Transferências a instituições Privadas com fins lucrativos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.67.00.00</td><td>Execução de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.70.00.00</td><td>Transferências a instituições Multigovernamentais Nacionais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.71.00.00</td><td>Transferncias a Consórcios Públicos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.72.00.00</td><td>Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.73.00.00</td><td>Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.74.00.00</td><td>Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.75.00.00</td><td>Transferências a Instituições Multigovernamentais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.76.00.00</td><td>Transferências a Instituições Multigovernamentais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.80.00.00</td><td>Transferências ao exterior</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.00.00</td><td>Aplicações diretas</td><td>10,385,263.31</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.01.00</td><td>Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reformas dos militares</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.03.00</td><td>Pensões, exclusive do RGPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.04.00</td><td>Contratação por tempo determinado</td><td>4,359,659.14</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.05.00</td><td>Outros Benefícios Previdenciários do RPPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.06.00</td><td>Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.07.00</td><td>Contribuição a entidades fechadas de previdência</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.08.00</td><td>Outros Benefícios Assistenciais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.09.00</td><td>Salário-família</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.10.00</td><td>Seguro Desemprego e Abono Salárial</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.11.00</td><td>Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil</td><td>5,225,200.22</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.12.00</td><td>Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.13.00</td><td>Obrigações patronais</td><td>677,442.55</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.14.00</td><td>Diárias – Civil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.15.00</td><td>Diárias – Militar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.16.00</td><td>Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil</td><td>43,009.79</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.17.00</td><td>Outras Despesas Variáveis - Pessoa Militar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.18.00</td><td>Auxílio Financeiro a Estudantes</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.19.00</td><td>Auxílio-Fardamento</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.20.00</td><td>Auxílio Financeiro a Pesquisadores</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.21.00</td><td>Juros sobre a Dívida por Contrato</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.22.00</td><td>Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.23.00</td><td>Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.24.00</td><td>Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.25.00</td><td>Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.26.00</td><td>Obrigações decorrentes de Política Monetária</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.27.00</td><td>Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.28.00</td><td>Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.29.00</td><td>Distribuição de Resultado de Empresas Estatais Dependentes</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.30.00</td><td>Material de Consumo</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.31.00</td><td>Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.32.00</td><td>Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.33.00</td><td>Passagens e Despesas com Locomoção</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.34.00</td><td>Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.35.00</td><td>Serviços de Consultoria</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.36.00</td><td>Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.37.00</td><td>Locação de Mão-de-Obra</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.38.00</td><td>Arrendamento Mercantil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.39.00</td><td>Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.40.00</td><td>Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.41.00</td><td>Contribuições</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.42.00</td><td>Auxílios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.43.00</td><td>Subvenções Sociais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.45.00</td><td>Subvenções Econômicas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.46.00</td><td>Auxílio-Alimentação</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.47.00</td><td>Obrigações Tributárias e Contributivas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.48.00</td><td>Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.49.00</td><td>Auxílio-Transporte</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.51.00</td><td>Obras e Instalações</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.52.00</td><td>Equipamentos e Material Permanente</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.53.00</td><td>Aposentadorias do RGPS - Área Rural</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.54.00</td><td>Aposentadorias do RGPS - Área Urbana</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.55.00</td><td>Pensões do RGPS - Área Rural</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.56.00</td><td>Pensões do RGPS - Área Urbana</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.57.00</td><td>Outros Benefícios do RGPS - Área Rural</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.58.00</td><td>Outros Benefícios do RGPS - Área Urbana</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.59.00</td><td>Pensões Especiais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.61.00</td><td>Aquisição de Imóveis</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.62.00</td><td>Aquisição de Produtos para Revenda</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.63.00</td><td>Aquisição de Títulos de Crédito</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.64.00</td><td>Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.65.00</td><td>Constituição ou Aumento de Capital de Empresas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.66.00</td><td>Concessão de Empréstimos e Financiamentos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.67.00</td><td>Depósitos compulsórios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.70.00</td><td>Rateio pela Participação em Consórcio Público</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.71.00</td><td>Principal da Dívida Contratual Resgatado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.72.00</td><td>Principal da Dívida Mobiliária Resgatado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.73.00</td><td>Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.74.00</td><td>Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.75.00</td><td>Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação da Receita</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.76.00</td><td>Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.77.00</td><td>Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.81.00</td><td>Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.82.00</td><td>Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.83.00</td><td>Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP, exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.84.00</td><td>Despesas Decorrentes da Participação em Fundos, Organismos, ou Entidades Assemelhadas, Nacionais e Internacionais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.85.00</td><td>Contrato de Gestão</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.91.00</td><td>Sentenças judiciais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.92.00</td><td>Despesas de exercícios anteriores</td><td>74,313.03</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.93.00</td><td>Indenizações e restituições</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.94.00</td><td>Indenizações e restituições trabalhistas</td><td>5,638.58</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.95.00</td><td>Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.96.00</td><td>Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.97.00</td><td>Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.98.00</td><td>Compensações ao RGPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.90.99.00</td><td>A classificar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.91.00.00</td><td>Despesas Intra-Orçamentárias</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.92.00.00</td><td>Aplicação Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federação Decorrentes de Delegação ou Descentralização</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.93.00.00</td><td>Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.94.00.00</td><td>Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Não Participe</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.95.00.00</td><td>Aplicação Direta</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.96.00.00</td><td>Aplicação Direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da LC 141, de 2012.</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.98.00.00</td><td>Compensações ao RGPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.1.99.00.00</td><td>A definir</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.00.00</td><td>Juros e encargos da dívida</td><td></td><td>1,312.37</td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.01.00</td><td>Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.03.00</td><td>Pensões, exclusive do RGPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.04.00</td><td>Contratação por Tempo Determinado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.05.00</td><td>Outros Benefícios Previdenciários do RPPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.06.00</td><td>Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.07.00</td><td>Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.08.00</td><td>Outros Benefícios Assistenciais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.09.00</td><td>Salário-Família</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.10.00</td><td>Seguro Desemprego e Abono Salárial</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.11.00</td><td>Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.12.00</td><td>Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.13.00</td><td>Obrigações Patronais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.14.00</td><td>Diárias – Civil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.15.00</td><td>Diárias – Militar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.16.00</td><td>Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.17.00</td><td>Outras Despesas Variáveis - Pessoa Militar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.18.00</td><td>Auxílio Financeiro a Estudantes</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.19.00</td><td>Auxílio-Fardamento</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.20.00</td><td>Auxílio Financeiro a Pesquisadores</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.21.00</td><td>Juros sobre a Dívida por Contrato</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.22.00</td><td>Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.23.00</td><td>Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.24.00</td><td>Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.25.00</td><td>Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.26.00</td><td>Obrigações decorrentes de Política Monetária</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.27.00</td><td>Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.28.00</td><td>Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.29.00</td><td>Distribuição de Resultado de Empresas Estatais Dependentes</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.30.00</td><td>Material de Consumo</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.31.00</td><td>Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.32.00</td><td>Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.33.00</td><td>Passagens e Despesas com Locomoção</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.34.00</td><td>Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.35.00</td><td>Serviços de Consultoria</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.36.00</td><td>Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.37.00</td><td>Locação de Mão-de-Obra</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.38.00</td><td>Arrendamento Mercantil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.39.00</td><td>Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.40.00</td><td>Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.41.00</td><td>Contribuições</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.42.00</td><td>Auxílios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.43.00</td><td>Subvenções Sociais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.45.00</td><td>Subvenções Econômicas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.46.00</td><td>Auxílio-Alimentação</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.47.00</td><td>Obrigações Tributárias e Contributivas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.48.00</td><td>Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.49.00</td><td>Auxílio-Transporte</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.51.00</td><td>Obras e Instalações</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.52.00</td><td>Equipamentos e Material Permanente</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.53.00</td><td>Aposentadorias do RGPS - Área Rural</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.54.00</td><td>Aposentadorias do RGPS - Área Urbana</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.55.00</td><td>Pensões do RGPS - Área Rural</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.56.00</td><td>Pensões do RGPS - Área Urbana</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.57.00</td><td>Outros Benefícios do RGPS - Área Rural</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.58.00</td><td>Outros Benefícios do RGPS - Área Urbana</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.59.00</td><td>Pensões Especiais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.61.00</td><td>Aquisição de Imóveis</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.62.00</td><td>Aquisição de Produtos para Revenda</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.63.00</td><td>Aquisição de Títulos de Crédito</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.64.00</td><td>Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.65.00</td><td>Constituição ou Aumento de Capital de Empresas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.66.00</td><td>Concessão de Empréstimos e Financiamentos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.67.00</td><td>Depósitos Compulsórios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.70.00</td><td>Rateio pela Participação em Consórcio Público</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.71.00</td><td>Principal da Dívida Contratual Resgatado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.72.00</td><td>Principal da Dívida Mobiliária Resgatado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.73.00</td><td>Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.74.00</td><td>Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.75.00</td><td>Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação da Receita</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.76.00</td><td>Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.77.00</td><td>Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.81.00</td><td>Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.82.00</td><td>Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.83.00</td><td>Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP, exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.84.00</td><td>Despesas Decorrentes da Participação em Fundos, Organismos, ou Entidades Assemelhadas, Nacionais e Internacionais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.85.00</td><td>Contrato de Gestão</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.91.00</td><td>Sentenças Judiciais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.92.00</td><td>Despesas de Exercícios Anteriores</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.93.00</td><td>Indenizações e Restituições</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.94.00</td><td>Indenizações e Restituições Trabalhistas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.95.00</td><td>Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.96.00</td><td>Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.97.00</td><td>Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.98.00</td><td>Compensações ao RGPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.00.99.00</td><td>A Classificar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.10.00.00</td><td>Contribuições</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.20.00.00</td><td>Transferências à União</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.22.00.00</td><td>Orçamentária delegada à União</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.30.00.00</td><td>Transferências a Estados e ao Distrito Federal</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.31.00.00</td><td>transferência a Estado e a Distrito Federal - Fundo a Fundo</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.32.00.00</td><td>Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.35.00.00</td><td>Transferências Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.36.00.00</td><td>Transferências Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.40.00.00</td><td>Transferências a Municípios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.41.00.00</td><td>Transferencia a município fundo a fundo</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.42.00.00</td><td>Execução Orçamentária Delegada a Municípios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.45.00.00</td><td>Transferências Fundo a Fundo aos Municípios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.46.00.00</td><td>Transferências Fundo a Fundo aos Municípios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.50.00.00</td><td>Transferências a instituições Privadas sem fins lucrativos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.59.00.00</td><td>Pensões Especiais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.60.00.00</td><td>Transferências a instituições Privadas com fins lucrativos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.67.00.00</td><td>Execução de Contrato de Parceria Público-Privada – PPP</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.70.00.00</td><td>Transferências a instituições Multigovernamentais Nacionais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.71.00.00</td><td>Transferncias a Consórcios Públicos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.72.00.00</td><td>Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.73.00.00</td><td>Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.74.00.00</td><td>Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.75.00.00</td><td>Transferências a Instituições Multigovernamentais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.76.00.00</td><td>Transferências a Instituições Multigovernamentais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.80.00.00</td><td>Transferências ao Exterior</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.00.00</td><td>Aplicações diretas</td><td>1,312.37</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.01.00</td><td>Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.03.00</td><td>Pensões, exclusive do RGPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.04.00</td><td>Contratação por Tempo Determinado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.05.00</td><td>Outros Benefícios Previdenciários do RPPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.06.00</td><td>Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.07.00</td><td>Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.08.00</td><td>Outros Benefícios Assistenciais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.09.00</td><td>Salário-Família</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.10.00</td><td>Seguro Desemprego e Abono Salárial</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.11.00</td><td>Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.12.00</td><td>Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.13.00</td><td>Obrigações Patronais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.14.00</td><td>Diárias – Civil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.15.00</td><td>Diárias – Militar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.16.00</td><td>Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.17.00</td><td>Outras Despesas Variáveis - Pessoa Militar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.18.00</td><td>Auxílio Financeiro a Estudantes</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.19.00</td><td>Auxílio-Fardamento</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.20.00</td><td>Auxílio Financeiro a Pesquisadores</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.21.00</td><td>Juros sobre a dívida por contrato</td><td>1,312.37</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.22.00</td><td>Outros encargos sobre a dívida por contrato</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.23.00</td><td>Juros, deságios e descontos da dívida mobiliária</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.24.00</td><td>Outros encargos sobre a dívida mobiliária</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.25.00</td><td>Encargos sobre operações de crédito por antecipação da receita</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.26.00</td><td>Obrigações decorrentes de Política Monetária</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.27.00</td><td>Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.28.00</td><td>Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.29.00</td><td>Distribuição de Resultado de Empresas Estatais Dependentes</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.30.00</td><td>Material de Consumo</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.31.00</td><td>Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.32.00</td><td>Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.33.00</td><td>Passagens e Despesas com Locomoção</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.34.00</td><td>Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.35.00</td><td>Serviços de Consultoria</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.36.00</td><td>Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.37.00</td><td>Locação de Mão-de-Obra</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.38.00</td><td>Arrendamento Mercantil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.39.00</td><td>Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.40.00</td><td>Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.41.00</td><td>Contribuições</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.42.00</td><td>Auxílios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.43.00</td><td>Subvenções Sociais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.45.00</td><td>Subvenções Econômicas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.46.00</td><td>Auxílio-Alimentação</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.47.00</td><td>Obrigações Tributárias e Contributivas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.48.00</td><td>Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.49.00</td><td>Auxílio-Transporte</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.51.00</td><td>Obras e Instalações</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.52.00</td><td>Equipamentos e Material Permanente</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.53.00</td><td>Aposentadorias do RGPS - Área Rural</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.54.00</td><td>Aposentadorias do RGPS - Área Urbana</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.55.00</td><td>Pensões do RGPS - Área Rural</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.56.00</td><td>Pensões do RGPS - Área Urbana</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.57.00</td><td>Outros Benefícios do RGPS - Área Rural</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.58.00</td><td>Outros Benefícios do RGPS - Área Urbana</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.59.00</td><td>Pensões Especiais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.61.00</td><td>Aquisição de Imóveis</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.62.00</td><td>Aquisição de Produtos para Revenda</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.63.00</td><td>Aquisição de Títulos de Crédito</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.64.00</td><td>Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.65.00</td><td>Constituição ou Aumento de Capital de Empresas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.66.00</td><td>Concessão de Empréstimos e Financiamentos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.67.00</td><td>Depósitos Compulsórios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.70.00</td><td>Rateio pela Participação em Consórcio Público</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.71.00</td><td>Principal da Dívida Contratual Resgatado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.72.00</td><td>Principal da Dívida Mobiliária Resgatado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.73.00</td><td>Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.74.00</td><td>Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.75.00</td><td>Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação da Receita</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.76.00</td><td>Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.77.00</td><td>Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.81.00</td><td>Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.82.00</td><td>Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.83.00</td><td>Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP, exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.84.00</td><td>Despesas Decorrentes da Participação em Fundos, Organismos, ou Entidades Assemelhadas, Nacionais e Internacionais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.85.00</td><td>Contrato de Gestão</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.91.00</td><td>Sentenças judiciais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.92.00</td><td>Despesas de exercícios anteriores</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.93.00</td><td>Indenizações e restituições</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.94.00</td><td>Indenizações e Restituições Trabalhistas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.95.00</td><td>Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.96.00</td><td>Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.97.00</td><td>Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.98.00</td><td>Compensações ao RGPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.90.99.00</td><td>A classificar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.91.00.00</td><td>Despesas Intra-Orçamentárias</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.92.00.00</td><td>Aplicação Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federação Decorrentes de Delegação ou Descentralização</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.93.00.00</td><td>Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.94.00.00</td><td>Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Não Participe</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.95.00.00</td><td>Aplicação Direta</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.96.00.00</td><td>Aplicação Direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da LC 141, de 2012.</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.98.00.00</td><td>Compensações ao RGPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.2.99.00.00</td><td>A definir</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.00.00</td><td>Outras despesas correntes</td><td></td><td>13,846,687.89</td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.01.00</td><td>Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.03.00</td><td>Pensões, exclusive do RGPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.04.00</td><td>Contratação por Tempo Determinado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.05.00</td><td>Outros Benefícios Previdenciários do RPPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.06.00</td><td>Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.07.00</td><td>Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.08.00</td><td>Outros Benefícios Assistenciais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.09.00</td><td>Salário-Família</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.10.00</td><td>Seguro Desemprego e Abono Salárial</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.11.00</td><td>Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.12.00</td><td>Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.13.00</td><td>Obrigações Patronais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.14.00</td><td>Diárias – Civil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.15.00</td><td>Diárias – Militar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.16.00</td><td>Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.17.00</td><td>Outras Despesas Variáveis - Pessoa Militar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.18.00</td><td>Auxílio Financeiro a Estudantes</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.19.00</td><td>Auxílio-Fardamento</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.20.00</td><td>Auxílio Financeiro a Pesquisadores</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.21.00</td><td>Juros sobre a Dívida por Contrato</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.22.00</td><td>Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.23.00</td><td>Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.24.00</td><td>Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.25.00</td><td>Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.26.00</td><td>Obrigações decorrentes de Política Monetária</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.27.00</td><td>Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.28.00</td><td>Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.29.00</td><td>Distribuição de Resultado de Empresas Estatais Dependentes</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.30.00</td><td>Material de Consumo</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.31.00</td><td>Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.32.00</td><td>Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.33.00</td><td>Passagens e Despesas com Locomoção</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.34.00</td><td>Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.35.00</td><td>Serviços de Consultoria</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.36.00</td><td>Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.37.00</td><td>Locação de Mão-de-Obra</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.38.00</td><td>Arrendamento Mercantil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.39.00</td><td>Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.40.00</td><td>Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.41.00</td><td>Contribuições</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.42.00</td><td>Auxílios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.43.00</td><td>Subvenções Sociais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.45.00</td><td>Subvenções Econômicas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.46.00</td><td>Auxílio-Alimentação</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.47.00</td><td>Obrigações Tributárias e Contributivas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.48.00</td><td>Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.49.00</td><td>Auxílio-Transporte</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.51.00</td><td>Obras e Instalações</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.52.00</td><td>Equipamentos e Material Permanente</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.53.00</td><td>Aposentadorias do RGPS - Área Rural</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.54.00</td><td>Aposentadorias do RGPS - Área Urbana</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.55.00</td><td>Pensões do RGPS - Área Rural</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.56.00</td><td>Pensões do RGPS - Área Urbana</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.57.00</td><td>Outros Benefícios do RGPS - Área Rural</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.58.00</td><td>Outros Benefícios do RGPS - Área Urbana</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.59.00</td><td>Pensões Especiais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.61.00</td><td>Aquisição de Imóveis</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.62.00</td><td>Aquisição de Produtos para Revenda</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.63.00</td><td>Aquisição de Títulos de Crédito</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.64.00</td><td>Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.65.00</td><td>Constituição ou Aumento de Capital de Empresas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.66.00</td><td>Concessão de Empréstimos e Financiamentos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.67.00</td><td>Depósitos Compulsórios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.70.00</td><td>Rateio pela Participação em Consórcio Público</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.71.00</td><td>Principal da Dívida Contratual Resgatado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.72.00</td><td>Principal da Dívida Mobiliária Resgatado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.73.00</td><td>Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.74.00</td><td>Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.75.00</td><td>Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação da Receita</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.76.00</td><td>Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.77.00</td><td>Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.81.00</td><td>Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.82.00</td><td>Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.83.00</td><td>Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP, exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.84.00</td><td>Despesas Decorrentes da Participação em Fundos, Organismos, ou Entidades Assemelhadas, Nacionais e Internacionais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.85.00</td><td>Contrato de Gestão</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.91.00</td><td>Sentenças Judiciais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.92.00</td><td>Despesas de Exercícios Anteriores</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.93.00</td><td>Indenizações e Restituições</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.94.00</td><td>Indenizações e Restituições Trabalhistas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.95.00</td><td>Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.96.00</td><td>Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.97.00</td><td>Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.98.00</td><td>Compensações ao RGPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.00.99.00</td><td>A Classificar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.10.00.00</td><td>Contribuições</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.20.00.00</td><td>Transferências à União</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.22.00.00</td><td>Orçamentária delegada à União</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.30.00.00</td><td>Transferências a Estados e ao Distrito Federal</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.31.00.00</td><td>transferência a Estado e a Distrito Federal - Fundo a Fundo</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.32.00.00</td><td>Execução orçamentária delegada a Estados e ao Distrito Federal</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.35.00.00</td><td>Transferências Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.36.00.00</td><td>Transferências Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.40.00.00</td><td>Transferências a Municípios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.41.00.00</td><td>Transferencia a município fundo a fundo</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.42.00.00</td><td>Execução orçamentária delegada a Municípios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.45.00.00</td><td>Transferências Fundo a Fundo aos Municípios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.46.00.00</td><td>Transferências Fundo a Fundo aos Municípios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.00.00</td><td>Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos</td><td>31,336.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.01.00</td><td>Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.03.00</td><td>Pensões, exclusive do RGPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.04.00</td><td>Contratação por Tempo Determinado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.05.00</td><td>Outros Benefícios Previdenciários do RPPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.06.00</td><td>Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.07.00</td><td>Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.08.00</td><td>Outros Benefícios Assistenciais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.09.00</td><td>Salário-Família</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.10.00</td><td>Seguro Desemprego e Abono Salárial</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.11.00</td><td>Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.12.00</td><td>Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.13.00</td><td>Obrigações Patronais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.14.00</td><td>Diárias – Civil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.15.00</td><td>Diárias – Militar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.16.00</td><td>Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.17.00</td><td>Outras Despesas Variáveis - Pessoa Militar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.18.00</td><td>Auxílio financeiro a estudantes</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.19.00</td><td>Auxílio-Fardamento</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.20.00</td><td>Auxílio financeiro a pesquisadores</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.21.00</td><td>Juros sobre a Dívida por Contrato</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.22.00</td><td>Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.23.00</td><td>Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.24.00</td><td>Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.25.00</td><td>Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.26.00</td><td>Obrigações decorrentes de Política Monetária</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.27.00</td><td>Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.28.00</td><td>Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.29.00</td><td>Distribuição de Resultado de Empresas Estatais Dependentes</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.30.00</td><td>Material de consumo</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.31.00</td><td>Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.32.00</td><td>Material, bem ou serviço para distribuição gratuita</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.33.00</td><td>Passagens e despesas com locomoção</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.34.00</td><td>Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.35.00</td><td>Serviços de consultoria</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.36.00</td><td>Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.37.00</td><td>Locação de Mão-de-Obra</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.38.00</td><td>Arrendamento Mercantil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.39.00</td><td>Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.40.00</td><td>Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.41.00</td><td>Contribuições</td><td>31,336.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.42.00</td><td>Auxílios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.43.00</td><td>Subvenções sociais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.45.00</td><td>Subvenções Econômicas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.46.00</td><td>Auxílio-Alimentação</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.47.00</td><td>Obrigações tributárias e contributivas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.48.00</td><td>Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.49.00</td><td>Auxílio-Transporte</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.51.00</td><td>Obras e Instalações</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.52.00</td><td>Equipamentos e Material Permanente</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.53.00</td><td>Aposentadorias do RGPS - Área Rural</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.54.00</td><td>Aposentadorias do RGPS - Área Urbana</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.55.00</td><td>Pensões do RGPS - Área Rural</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.56.00</td><td>Pensões do RGPS - Área Urbana</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.57.00</td><td>Outros Benefícios do RGPS - Área Rural</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.58.00</td><td>Outros Benefícios do RGPS - Área Urbana</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.59.00</td><td>Pensões Especiais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.61.00</td><td>Aquisição de Imóveis</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.62.00</td><td>Aquisição de Produtos para Revenda</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.63.00</td><td>Aquisição de Títulos de Crédito</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.64.00</td><td>Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.65.00</td><td>Constituição ou Aumento de Capital de Empresas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.66.00</td><td>Concessão de Empréstimos e Financiamentos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.67.00</td><td>Depósitos Compulsórios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.70.00</td><td>Rateio pela Participação em Consórcio Público</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.71.00</td><td>Principal da Dívida Contratual Resgatado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.72.00</td><td>Principal da Dívida Mobiliária Resgatado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.73.00</td><td>Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.74.00</td><td>Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.75.00</td><td>Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação da Receita</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.76.00</td><td>Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.77.00</td><td>Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.81.00</td><td>Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.82.00</td><td>Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.83.00</td><td>Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP, exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.84.00</td><td>Despesas Decorrentes da Participação em Fundos, Organismos, ou Entidades Assemelhadas, Nacionais e Internacionais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.85.00</td><td>Contrato de Gestão</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.91.00</td><td>Sentenças Judiciais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.92.00</td><td>Despesas de exercícios anteriores</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.93.00</td><td>Indenizações e restituições</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.94.00</td><td>Indenizações e Restituições Trabalhistas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.95.00</td><td>Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.96.00</td><td>Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.97.00</td><td>Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.98.00</td><td>Compensações ao RGPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.50.99.00</td><td>A classificar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.59.00.00</td><td>Pensões Especiais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.60.00.00</td><td>Transferências a instituições privadas com fins lucrativos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.67.00.00</td><td>Execução de Contrato de Parceria Público-Privada – PPP</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.70.00.00</td><td>Transferências a instituições Multigovernamentais Nacionais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.00.00</td><td>Transferncias a Consórcios Públicos</td><td>7,200.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.01.00</td><td>Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.03.00</td><td>Pensões, exclusive do RGPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.04.00</td><td>Contratação por Tempo Determinado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.05.00</td><td>Outros Benefícios Previdenciários do RPPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.06.00</td><td>Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.07.00</td><td>Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.08.00</td><td>Outros Benefícios Assistenciais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.09.00</td><td>Salário-Família</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.10.00</td><td>Seguro Desemprego e Abono Salárial</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.11.00</td><td>Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.12.00</td><td>Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.13.00</td><td>Obrigações Patronais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.14.00</td><td>Diárias – Civil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.15.00</td><td>Diárias – Militar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.16.00</td><td>Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.17.00</td><td>Outras Despesas Variáveis - Pessoa Militar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.18.00</td><td>Auxílio Financeiro a Estudantes</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.19.00</td><td>Auxílio-Fardamento</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.20.00</td><td>Auxílio Financeiro a Pesquisadores</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.21.00</td><td>Juros sobre a Dívida por Contrato</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.22.00</td><td>Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.23.00</td><td>Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.24.00</td><td>Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.25.00</td><td>Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.26.00</td><td>Obrigações decorrentes de Política Monetária</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.27.00</td><td>Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.28.00</td><td>Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.29.00</td><td>Distribuição de Resultado de Empresas Estatais Dependentes</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.30.00</td><td>Material de Consumo</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.31.00</td><td>Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.32.00</td><td>Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.33.00</td><td>Passagens e Despesas com Locomoção</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.34.00</td><td>Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.35.00</td><td>Serviços de Consultoria</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.36.00</td><td>Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.37.00</td><td>Locação de Mão-de-Obra</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.38.00</td><td>Arrendamento Mercantil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.39.00</td><td>Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.40.00</td><td>Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.41.00</td><td>CONTRIBUIÇÕES</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.42.00</td><td>Auxílios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.43.00</td><td>Subvenções Sociais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.45.00</td><td>Subvenções Econômicas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.46.00</td><td>Auxílio-Alimentação</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.47.00</td><td>Obrigações Tributárias e Contributivas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.48.00</td><td>Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.49.00</td><td>Auxílio-Transporte</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.51.00</td><td>Obras e Instalações</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.52.00</td><td>Equipamentos e Material Permanente</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.53.00</td><td>Aposentadorias do RGPS - Área Rural</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.54.00</td><td>Aposentadorias do RGPS - Área Urbana</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.55.00</td><td>Pensões do RGPS - Área Rural</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.56.00</td><td>Pensões do RGPS - Área Urbana</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.57.00</td><td>Outros Benefícios do RGPS - Área Rural</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.58.00</td><td>Outros Benefícios do RGPS - Área Urbana</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.59.00</td><td>Pensões Especiais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.61.00</td><td>Aquisição de Imóveis</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.62.00</td><td>Aquisição de Produtos para Revenda</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.63.00</td><td>Aquisição de Títulos de Crédito</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.64.00</td><td>Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.65.00</td><td>Constituição ou Aumento de Capital de Empresas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.66.00</td><td>Concessão de Empréstimos e Financiamentos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.67.00</td><td>Depósitos Compulsórios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.70.00</td><td>Rateio pela participação em consórcio público</td><td>7,200.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.71.00</td><td>Principal da Dívida Contratual Resgatado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.72.00</td><td>Principal da Dívida Mobiliária Resgatado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.73.00</td><td>Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.74.00</td><td>Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.75.00</td><td>Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação da Receita</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.76.00</td><td>Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.77.00</td><td>Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.81.00</td><td>Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.82.00</td><td>Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.83.00</td><td>Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP, exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.84.00</td><td>Despesas Decorrentes da Participação em Fundos, Organismos, ou Entidades Assemelhadas, Nacionais e Internacionais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.85.00</td><td>Contrato de Gestão</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.91.00</td><td>Sentenças Judiciais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.92.00</td><td>Despesas de Exercícios Anteriores</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.93.00</td><td>Indenizações e Restituições</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.94.00</td><td>Indenizações e Restituições Trabalhistas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.95.00</td><td>Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.96.00</td><td>Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.97.00</td><td>Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.98.00</td><td>Compensações ao RGPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.71.99.00</td><td>A classificar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.72.00.00</td><td>Execução orçamentária delegada a consórcios públicos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.73.00.00</td><td>Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.74.00.00</td><td>Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.75.00.00</td><td>Transferências a Instituições Multigovernamentais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.76.00.00</td><td>Transferências a Instituições Multigovernamentais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.80.00.00</td><td>Transferências ao exterior</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.00.00</td><td>Aplicações diretas</td><td>13,808,151.89</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.01.00</td><td>Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reformas dos militares</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.03.00</td><td>Pensões, exclusive do RGPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.04.00</td><td>Contratação por tempo determinado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.05.00</td><td>Outros Benefícios Previdenciários do RPPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.06.00</td><td>Benefício mensal ao deficiente e ao idoso</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.07.00</td><td>Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.08.00</td><td>Outros Benefícios Assistenciais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.09.00</td><td>Salário-família</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.10.00</td><td>Seguro desemprego e abono salarial</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.11.00</td><td>Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.12.00</td><td>Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.13.00</td><td>Obrigações patronais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.14.00</td><td>Diárias – Civil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.15.00</td><td>Diárias – Militar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.16.00</td><td>Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.17.00</td><td>Outras Despesas Variáveis - Pessoa Militar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.18.00</td><td>Auxílio financeiro a estudantes</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.19.00</td><td>Auxílio-Fardamento</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.20.00</td><td>Auxílio financeiro a pesquisadores</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.21.00</td><td>Juros sobre a Dívida por Contrato</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.22.00</td><td>Outros encargos sobre a dívida por contrato</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.23.00</td><td>Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.24.00</td><td>Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.25.00</td><td>Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.26.00</td><td>Obrigações decorrentes de política monetária</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.27.00</td><td>Encargos pela honra de avais, garantias, seguros e similares</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.28.00</td><td>Remuneração de cotas de fundos autárquicos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.29.00</td><td>Distribuição de resultado de empresas estatais dependentes</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.30.00</td><td>Material de consumo</td><td>2,056,960.30</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.31.00</td><td>Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.32.00</td><td>Material, bem ou serviço para distribuição gratuita</td><td>176,144.50</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.33.00</td><td>Passagens e despesas com locomoção</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.34.00</td><td>Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.35.00</td><td>Serviços de consultoria</td><td>258,430.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.36.00</td><td>Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física</td><td>69,500.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.37.00</td><td>Locação de Mão-de-Obra</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.38.00</td><td>Arrendamento mercantil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.39.00</td><td>Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</td><td>9,612,932.60</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.40.00</td><td>Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica</td><td>186,575.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.41.00</td><td>Contribuições</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.42.00</td><td>Auxílios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.43.00</td><td>Subvenções sociais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.45.00</td><td>Subvenções econômicas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.46.00</td><td>Auxílio-alimentação</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.47.00</td><td>Obrigações tributárias e contributivas</td><td>256,326.99</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.48.00</td><td>Outros auxílios financeiros a pessoas físicas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.49.00</td><td>Auxílio-transporte</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.51.00</td><td>Obras e Instalações</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.52.00</td><td>Equipamentos e Material Permanente</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.53.00</td><td>Aposentadorias do RGPS - Área Rural</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.54.00</td><td>Aposentadorias do RGPS - Área Urbana</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.55.00</td><td>Pensões do RGPS - Área Rural</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.56.00</td><td>Pensões do RGPS - Área Urbana</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.57.00</td><td>Outros Benefícios do RGPS - Área Rural</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.58.00</td><td>Outros Benefícios do RGPS - Área Urbana</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.59.00</td><td>Pensões Especiais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.61.00</td><td>Aquisição de Imóveis</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.62.00</td><td>Aquisição de produtos para revenda</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.63.00</td><td>Aquisição de Títulos de Crédito</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.64.00</td><td>Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.65.00</td><td>Constituição ou Aumento de Capital de Empresas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.66.00</td><td>Concessão de Empréstimos e Financiamentos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.67.00</td><td>Depósitos compulsórios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.70.00</td><td>Rateio pela Participação em Consórcio Público</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.71.00</td><td>Principal da Dívida Contratual Resgatado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.72.00</td><td>Principal da Dívida Mobiliária Resgatado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.73.00</td><td>Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.74.00</td><td>Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.75.00</td><td>Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação da Receita</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.76.00</td><td>Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.77.00</td><td>Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.81.00</td><td>Distribuição constitucional ou legal de receitas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.82.00</td><td>Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.83.00</td><td>Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP, exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.84.00</td><td>Despesas Decorrentes da Participação em Fundos, Organismos, ou Entidades Assemelhadas, Nacionais e Internacionais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.85.00</td><td>Contrato de Gestão</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.91.00</td><td>Sentenças judiciais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.92.00</td><td>Despesas de exercícios anteriores</td><td>1,177,520.90</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.93.00</td><td>Indenizações e restituições</td><td>13,761.60</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.94.00</td><td>Indenizações e restituições trabalhistas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.95.00</td><td>Indenização pela execução de trabalhos de campo</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.96.00</td><td>Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.97.00</td><td>Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.98.00</td><td>Compensações ao RGPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.90.99.00</td><td>A classificar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.91.00.00</td><td>Despesas Intra-Orçamentárias</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.92.00.00</td><td>Aplicação Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federação Decorrentes de Delegação ou Descentralização</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.93.00.00</td><td>Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o ente participe</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.94.00.00</td><td>Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o ente não participe</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.95.00.00</td><td>Aplicação Direta</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.96.00.00</td><td>Aplicação Direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da LC 141, de 2012.</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.98.00.00</td><td>Compensações ao RGPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>3.3.99.00.00</td><td>A definir</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.00.00</td><td>Investimentos</td><td></td><td>2,063,845.30</td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.01.00</td><td>Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.03.00</td><td>Pensões, exclusive do RGPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.04.00</td><td>Contratação por Tempo Determinado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.05.00</td><td>Outros Benefícios Previdenciários do RPPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.06.00</td><td>Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.07.00</td><td>Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.08.00</td><td>Outros Benefícios Assistenciais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.09.00</td><td>Salário-Família</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.10.00</td><td>Seguro Desemprego e Abono Salárial</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.11.00</td><td>Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.12.00</td><td>Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.13.00</td><td>Obrigações Patronais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.14.00</td><td>Diárias – Civil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.15.00</td><td>Diárias – Militar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.16.00</td><td>Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.17.00</td><td>Outras Despesas Variáveis - Pessoa Militar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.18.00</td><td>Auxílio Financeiro a Estudantes</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.19.00</td><td>Auxílio-Fardamento</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.20.00</td><td>Auxílio Financeiro a Pesquisadores</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.21.00</td><td>Juros sobre a Dívida por Contrato</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.22.00</td><td>Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.23.00</td><td>Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.24.00</td><td>Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.25.00</td><td>Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.26.00</td><td>Obrigações decorrentes de Política Monetária</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.27.00</td><td>Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.28.00</td><td>Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.29.00</td><td>Distribuição de Resultado de Empresas Estatais Dependentes</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.30.00</td><td>Material de Consumo</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.31.00</td><td>Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.32.00</td><td>Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.33.00</td><td>Passagens e Despesas com Locomoção</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.34.00</td><td>Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.35.00</td><td>Serviços de Consultoria</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.36.00</td><td>Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.37.00</td><td>Locação de Mão-de-Obra</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.38.00</td><td>Arrendamento Mercantil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.39.00</td><td>Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.40.00</td><td>Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.41.00</td><td>Contribuições</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.42.00</td><td>Auxílios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.43.00</td><td>Subvenções Sociais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.45.00</td><td>Subvenções Econômicas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.46.00</td><td>Auxílio-Alimentação</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.47.00</td><td>Obrigações Tributárias e Contributivas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.48.00</td><td>Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.49.00</td><td>Auxílio-Transporte</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.51.00</td><td>Obras e Instalações</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.52.00</td><td>Equipamentos e Material Permanente</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.53.00</td><td>Aposentadorias do RGPS - Área Rural</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.54.00</td><td>Aposentadorias do RGPS - Área Urbana</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.55.00</td><td>Pensões do RGPS - Área Rural</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.56.00</td><td>Pensões do RGPS - Área Urbana</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.57.00</td><td>Outros Benefícios do RGPS - Área Rural</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.58.00</td><td>Outros Benefícios do RGPS - Área Urbana</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.59.00</td><td>Pensões Especiais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.61.00</td><td>Aquisição de Imóveis</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.62.00</td><td>Aquisição de Produtos para Revenda</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.63.00</td><td>Aquisição de Títulos de Crédito</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.64.00</td><td>Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.65.00</td><td>Constituição ou Aumento de Capital de Empresas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.66.00</td><td>Concessão de Empréstimos e Financiamentos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.67.00</td><td>Depósitos Compulsórios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.70.00</td><td>Rateio pela Participação em Consórcio Público</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.71.00</td><td>Principal da Dívida Contratual Resgatado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.72.00</td><td>Principal da Dívida Mobiliária Resgatado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.73.00</td><td>Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.74.00</td><td>Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.75.00</td><td>Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação da Receita</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.76.00</td><td>Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.77.00</td><td>Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.81.00</td><td>Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.82.00</td><td>Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.83.00</td><td>Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP, exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.84.00</td><td>Despesas Decorrentes da Participação em Fundos, Organismos, ou Entidades Assemelhadas, Nacionais e Internacionais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.85.00</td><td>Contrato de Gestão</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.91.00</td><td>Sentenças Judiciais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.92.00</td><td>Despesas de Exercícios Anteriores</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.93.00</td><td>Indenizações e Restituições</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.94.00</td><td>Indenizações e Restituições Trabalhistas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.95.00</td><td>Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.96.00</td><td>Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.97.00</td><td>Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.98.00</td><td>Compensações ao RGPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.00.99.00</td><td>A Classificar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.10.00.00</td><td>Contribuições</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.20.00.00</td><td>Transferências à União</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.22.00.00</td><td>Orçamentária delegada à União</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.30.00.00</td><td>Transferências a Estados e ao Distrito Federal</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.31.00.00</td><td>transferência a Estado e a Distrito Federal - Fundo a Fundo</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.32.00.00</td><td>Execução orçamentária delegada a Estados e ao Distrito Federal</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.35.00.00</td><td>Transferências Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.36.00.00</td><td>Transferências Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.40.00.00</td><td>Transferências a Municípios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.41.00.00</td><td>Transferencia a município fundo a fundo</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.42.00.00</td><td>Execução orçamentária delegada a Municípios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.45.00.00</td><td>Transferências Fundo a Fundo aos Municípios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.46.00.00</td><td>Transferências Fundo a Fundo aos Municípios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.50.00.00</td><td>Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.59.00.00</td><td>Pensões Especiais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.60.00.00</td><td>Transferências a instituições privadas com fins lucrativos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.67.00.00</td><td>Execução de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.70.00.00</td><td>Transferências a instituições Multigovernamentais Nacionais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.71.00.00</td><td>Transferncias a Consórcios Públicos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.72.00.00</td><td>Execução orçamentária delegada a consórcios públicos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.73.00.00</td><td>Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.74.00.00</td><td>Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.75.00.00</td><td>Transferências a Instituições Multigovernamentais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.76.00.00</td><td>Transferências a Instituições Multigovernamentais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.80.00.00</td><td>Transferências ao exterior</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.00.00</td><td>Aplicações diretas</td><td>2,063,845.30</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.01.00</td><td>Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.03.00</td><td>Pensões, exclusive do RGPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.04.00</td><td>Contratação por tempo determinado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.05.00</td><td>Outros Benefícios Previdenciários do RPPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.06.00</td><td>Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.07.00</td><td>Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.08.00</td><td>Outros Benefícios Assistenciais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.09.00</td><td>Salário-Família</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.10.00</td><td>Seguro Desemprego e Abono Salárial</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.11.00</td><td>Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.12.00</td><td>Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.13.00</td><td>Obrigações Patronais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.14.00</td><td>Diárias – Civil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.15.00</td><td>Diárias – Militar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.16.00</td><td>Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.17.00</td><td>Outras Despesas Variáveis - Pessoa Militar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.18.00</td><td>Auxílio financeiro a estudantes</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.19.00</td><td>Auxílio-Fardamento</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.20.00</td><td>Auxílio financeiro a pesquisadores</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.21.00</td><td>Juros sobre a Dívida por Contrato</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.22.00</td><td>Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.23.00</td><td>Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.24.00</td><td>Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.25.00</td><td>Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.26.00</td><td>Obrigações decorrentes de Política Monetária</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.27.00</td><td>Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.28.00</td><td>Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.29.00</td><td>Distribuição de Resultado de Empresas Estatais Dependentes</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.30.00</td><td>Material de consumo</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.31.00</td><td>Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.32.00</td><td>Material, bem ou serviço para distribuição gratuita</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.33.00</td><td>Passagens e despesas com locomoção</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.34.00</td><td>Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.35.00</td><td>Serviços de consultoria</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.36.00</td><td>Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.37.00</td><td>Locação de Mão-de-Obra</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.38.00</td><td>Arrendamento Mercantil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.39.00</td><td>Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.40.00</td><td>Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.41.00</td><td>Contribuições</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.42.00</td><td>Auxílios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.43.00</td><td>Subvenções Sociais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.45.00</td><td>Subvenções Econômicas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.46.00</td><td>Auxílio-Alimentação</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.47.00</td><td>Obrigações tributárias e contributivas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.48.00</td><td>Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.49.00</td><td>Auxílio-Transporte</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.51.00</td><td>Obras e instalações</td><td>858,071.72</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.52.00</td><td>Equipamentos e material permanente</td><td>727,954.28</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.53.00</td><td>Aposentadorias do RGPS - Área Rural</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.54.00</td><td>Aposentadorias do RGPS - Área Urbana</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.55.00</td><td>Pensões do RGPS - Área Rural</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.56.00</td><td>Pensões do RGPS - Área Urbana</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.57.00</td><td>Outros Benefícios do RGPS - Área Rural</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.58.00</td><td>Outros Benefícios do RGPS - Área Urbana</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.59.00</td><td>Pensões Especiais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.61.00</td><td>Aquisição de imóveis</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.62.00</td><td>Aquisição de produtos para revenda</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.63.00</td><td>Aquisição de Títulos de Crédito</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.64.00</td><td>Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.65.00</td><td>Constituição ou aumento de capital de empresas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.66.00</td><td>Concessão de Empréstimos e Financiamentos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.67.00</td><td>Depósitos Compulsórios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.70.00</td><td>Rateio pela Participação em Consórcio Público</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.71.00</td><td>Principal da Dívida Contratual Resgatado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.72.00</td><td>Principal da Dívida Mobiliária Resgatado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.73.00</td><td>Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.74.00</td><td>Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.75.00</td><td>Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação da Receita</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.76.00</td><td>Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.77.00</td><td>Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.81.00</td><td>Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.82.00</td><td>Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.83.00</td><td>Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP, exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.84.00</td><td>Despesas Decorrentes da Participação em Fundos, Organismos, ou Entidades Assemelhadas, Nacionais e Internacionais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.85.00</td><td>Contrato de Gestão</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.91.00</td><td>Sentenças judiciais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.92.00</td><td>Despesas de exercícios anteriores</td><td>477,819.30</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.93.00</td><td>Indenizações e restituições</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.94.00</td><td>Indenizações e Restituições Trabalhistas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.95.00</td><td>Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.96.00</td><td>Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.97.00</td><td>Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.98.00</td><td>Compensações ao RGPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.90.99.00</td><td>A classificar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.91.00.00</td><td>Despesas Intra-Orçamentárias</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.92.00.00</td><td>Aplicação Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federação Decorrentes de Delegação ou Descentralização</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.93.00.00</td><td>Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o ente participe</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.94.00.00</td><td>Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o ente não participe</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.95.00.00</td><td>Aplicação Direta</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.96.00.00</td><td>Aplicação Direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da LC 141, de 2012.</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.98.00.00</td><td>Compensações ao RGPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.4.99.00.00</td><td>A definir</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.5.00.00.00</td><td>Inversões financeiras</td><td></td><td>0.00</td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.00.00</td><td>Amortização da dívida</td><td></td><td>728,200.94</td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.01.00</td><td>Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.03.00</td><td>Pensões, exclusive do RGPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.04.00</td><td>Contratação por Tempo Determinado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.05.00</td><td>Outros Benefícios Previdenciários do RPPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.06.00</td><td>Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.07.00</td><td>Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.08.00</td><td>Outros Benefícios Assistenciais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.09.00</td><td>Salário-Família</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.10.00</td><td>Seguro Desemprego e Abono Salárial</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.11.00</td><td>Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.12.00</td><td>Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.13.00</td><td>Obrigações Patronais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.14.00</td><td>Diárias – Civil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.15.00</td><td>Diárias – Militar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.16.00</td><td>Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.17.00</td><td>Outras Despesas Variáveis - Pessoa Militar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.18.00</td><td>Auxílio Financeiro a Estudantes</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.19.00</td><td>Auxílio-Fardamento</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.20.00</td><td>Auxílio Financeiro a Pesquisadores</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.21.00</td><td>Juros sobre a Dívida por Contrato</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.22.00</td><td>Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.23.00</td><td>Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.24.00</td><td>Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.25.00</td><td>Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.26.00</td><td>Obrigações decorrentes de Política Monetária</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.27.00</td><td>Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.28.00</td><td>Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.29.00</td><td>Distribuição de Resultado de Empresas Estatais Dependentes</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.30.00</td><td>Material de Consumo</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.31.00</td><td>Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.32.00</td><td>Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.33.00</td><td>Passagens e Despesas com Locomoção</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.34.00</td><td>Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.35.00</td><td>Serviços de Consultoria</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.36.00</td><td>Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.37.00</td><td>Locação de Mão-de-Obra</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.38.00</td><td>Arrendamento Mercantil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.39.00</td><td>Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.40.00</td><td>Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.41.00</td><td>Contribuições</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.42.00</td><td>Auxílios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.43.00</td><td>Subvenções Sociais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.45.00</td><td>Subvenções Econômicas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.46.00</td><td>Auxílio-Alimentação</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.47.00</td><td>Obrigações Tributárias e Contributivas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.48.00</td><td>Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.49.00</td><td>Auxílio-Transporte</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.51.00</td><td>Obras e Instalações</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.52.00</td><td>Equipamentos e Material Permanente</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.53.00</td><td>Aposentadorias do RGPS - Área Rural</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.54.00</td><td>Aposentadorias do RGPS - Área Urbana</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.55.00</td><td>Pensões do RGPS - Área Rural</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.56.00</td><td>Pensões do RGPS - Área Urbana</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.57.00</td><td>Outros Benefícios do RGPS - Área Rural</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.58.00</td><td>Outros Benefícios do RGPS - Área Urbana</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.59.00</td><td>Pensões Especiais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.61.00</td><td>Aquisição de Imóveis</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.62.00</td><td>Aquisição de Produtos para Revenda</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.63.00</td><td>Aquisição de Títulos de Crédito</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.64.00</td><td>Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.65.00</td><td>Constituição ou Aumento de Capital de Empresas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.66.00</td><td>Concessão de Empréstimos e Financiamentos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.67.00</td><td>Depósitos Compulsórios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.70.00</td><td>Rateio pela Participação em Consórcio Público</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.71.00</td><td>Principal da Dívida Contratual Resgatado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.72.00</td><td>Principal da Dívida Mobiliária Resgatado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.73.00</td><td>Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.74.00</td><td>Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.75.00</td><td>Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação da Receita</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.76.00</td><td>Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.77.00</td><td>Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.81.00</td><td>Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.82.00</td><td>Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.83.00</td><td>Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP, exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.84.00</td><td>Despesas Decorrentes da Participação em Fundos, Organismos, ou Entidades Assemelhadas, Nacionais e Internacionais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.85.00</td><td>Contrato de Gestão</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.91.00</td><td>Sentenças Judiciais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.92.00</td><td>Despesas de Exercícios Anteriores</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.93.00</td><td>Indenizações e Restituições</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.94.00</td><td>Indenizações e Restituições Trabalhistas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.95.00</td><td>Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.96.00</td><td>Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.97.00</td><td>Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.98.00</td><td>Compensações ao RGPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.00.99.00</td><td>A Classificar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.10.00.00</td><td>Contribuições</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.20.00.00</td><td>Transferências à União</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.22.00.00</td><td>Orçamentária delegada à União</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.30.00.00</td><td>Transferências a Estados e ao Distrito Federal</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.31.00.00</td><td>transferência a Estado e a Distrito Federal - Fundo a Fundo</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.32.00.00</td><td>Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.35.00.00</td><td>Transferências Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.36.00.00</td><td>Transferências Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.40.00.00</td><td>Transferências a Municípios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.41.00.00</td><td>Transferencia a município fundo a fundo</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.42.00.00</td><td>Execução Orçamentária Delegada a Municípios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.45.00.00</td><td>Transferências Fundo a Fundo aos Municípios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.46.00.00</td><td>Transferências Fundo a Fundo aos Municípios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.50.00.00</td><td>Transferências a instituições Privadas sem fins lucrativos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.59.00.00</td><td>Pensões Especiais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.60.00.00</td><td>Transferências a instituições Privadas com fins lucrativos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.67.00.00</td><td>Execução de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.70.00.00</td><td>Transferências a instituições Multigovernamentais Nacionais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.71.00.00</td><td>Transferncias a Consórcios Públicos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.72.00.00</td><td>Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.73.00.00</td><td>Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.74.00.00</td><td>Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.75.00.00</td><td>Transferências a Instituições Multigovernamentais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.76.00.00</td><td>Transferências a Instituições Multigovernamentais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.80.00.00</td><td>Transferências ao Exterior</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.00.00</td><td>Aplicações diretas</td><td>728,200.94</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.01.00</td><td>Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.03.00</td><td>Pensões, exclusive do RGPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.04.00</td><td>Contratação por Tempo Determinado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.05.00</td><td>Outros Benefícios Previdenciários do RPPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.06.00</td><td>Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.07.00</td><td>Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.08.00</td><td>Outros Benefícios Assistenciais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.09.00</td><td>Salário-Família</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.10.00</td><td>Seguro Desemprego e Abono Salárial</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.11.00</td><td>Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.12.00</td><td>Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.13.00</td><td>Obrigações Patronais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.14.00</td><td>Diárias – Civil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.15.00</td><td>Diárias – Militar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.16.00</td><td>Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.17.00</td><td>Outras Despesas Variáveis - Pessoa Militar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.18.00</td><td>Auxílio Financeiro a Estudantes</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.19.00</td><td>Auxílio-Fardamento</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.20.00</td><td>Auxílio Financeiro a Pesquisadores</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.21.00</td><td>Juros sobre a Dívida por Contrato</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.22.00</td><td>Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.23.00</td><td>Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.24.00</td><td>Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.25.00</td><td>Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.26.00</td><td>Obrigações decorrentes de Política Monetária</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.27.00</td><td>Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.28.00</td><td>Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.29.00</td><td>Distribuição de Resultado de Empresas Estatais Dependentes</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.30.00</td><td>Material de Consumo</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.31.00</td><td>Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.32.00</td><td>Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.33.00</td><td>Passagens e Despesas com Locomoção</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.34.00</td><td>Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.35.00</td><td>Serviços de Consultoria</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.36.00</td><td>Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.37.00</td><td>Locação de Mão-de-Obra</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.38.00</td><td>Arrendamento Mercantil</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.39.00</td><td>Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.40.00</td><td>Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.41.00</td><td>Contribuições</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.42.00</td><td>Auxílios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.43.00</td><td>Subvenções Sociais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.45.00</td><td>Subvenções Econômicas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.46.00</td><td>Auxílio-Alimentação</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.47.00</td><td>Obrigações Tributárias e Contributivas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.48.00</td><td>Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.49.00</td><td>Auxílio-Transporte</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.51.00</td><td>Obras e Instalações</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.52.00</td><td>Equipamentos e Material Permanente</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.53.00</td><td>Aposentadorias do RGPS - Área Rural</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.54.00</td><td>Aposentadorias do RGPS - Área Urbana</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.55.00</td><td>Pensões do RGPS - Área Rural</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.56.00</td><td>Pensões do RGPS - Área Urbana</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.57.00</td><td>Outros Benefícios do RGPS - Área Rural</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.58.00</td><td>Outros Benefícios do RGPS - Área Urbana</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.59.00</td><td>Pensões Especiais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.61.00</td><td>Aquisição de Imóveis</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.62.00</td><td>Aquisição de Produtos para Revenda</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.63.00</td><td>Aquisição de Títulos de Crédito</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.64.00</td><td>Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.65.00</td><td>Constituição ou Aumento de Capital de Empresas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.66.00</td><td>Concessão de Empréstimos e Financiamentos</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.67.00</td><td>Depósitos Compulsórios</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.70.00</td><td>Rateio pela Participação em Consórcio Público</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.71.00</td><td>Principal da dívida contratual resgatado</td><td>728,200.94</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.72.00</td><td>Principal da dívida mobiliária resgatado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.73.00</td><td>Correção monetária ou cambial da dívida contratual resgatada</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.74.00</td><td>Correção monetária ou cambial da dívida mobiliária resgatada</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.75.00</td><td>Correção monetária da dívida de operações de crédito por antecipação da receita</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.76.00</td><td>Principal corrigido da dívida mobiliária refinanciado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.77.00</td><td>Principal corrigido da dívida contratual refinanciado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.81.00</td><td>Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.82.00</td><td>Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.83.00</td><td>Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP, exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.84.00</td><td>Despesas Decorrentes da Participação em Fundos, Organismos, ou Entidades Assemelhadas, Nacionais e Internacionais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.85.00</td><td>Contrato de Gestão</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.91.00</td><td>Sentenças judiciais</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.92.00</td><td>Despesas de exercícios anteriores</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.93.00</td><td>Indenizações e restituições</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.94.00</td><td>Indenizações e Restituições Trabalhistas</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.95.00</td><td>Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.96.00</td><td>Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.97.00</td><td>Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.98.00</td><td>Compensações ao RGPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.90.99.00</td><td>A classificar</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.91.00.00</td><td>Despesas Intra-Orçamentárias</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.92.00.00</td><td>Aplicação Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federação Decorrentes de Delegação ou Descentralização</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.93.00.00</td><td>Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.94.00.00</td><td>Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Não Participe</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.95.00.00</td><td>Aplicação Direta</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.96.00.00</td><td>Aplicação Direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da LC 141, de 2012.</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.98.00.00</td><td>Compensações ao RGPS</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>4.6.99.00.00</td><td>A definir</td><td>0.00</td><td></td><td></td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>9.0.00.00.00</td><td>Reserva de contingência</td><td></td><td></td><td>0.00</td><td></td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL</td><td></td><td></td><td></td><td>0.00</td><td></td>
</tr>
</tbody>
</table>
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735
Ordem Cronológica de Pagamentos – Agos/2024
Ordem Cronológica
content
18/08/2024
publicado
ordem-cronologica-de-pagamentos-agos-2024
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746
ATA DE ADESÃO 2024 – CISPAR
ATAS DE ADESÃO
content
14/08/2024
publicado
ata-de-adesao-2024-cispar
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745
ATA DE ADESÃO 2024 – Prefeitura municipal de canguaretama
ATAS DE ADESÃO
content
14/08/2024
publicado
ata-de-adesao-2024-prefeitura-municipal-de-canguaretama
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744
ATA DE ADESÃO 2024 – Prefeitura municipal de caiçara do rio do vento
ATAS DE ADESÃO
content
14/08/2024
publicado
ata-de-adesao-2024-prefeitura-municipal-de-caicara-do-rio-do-vento
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743
ATA DE ADESÃO 2024 – Prefeitura municipal de caiçara do rio do vento
ATAS DE ADESÃO
content
14/08/2024
publicado
ata-de-adesao-2024-prefeitura-municipal-de-caicara-do-rio-do-vento-2
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742
ATA DE ADESÃO 2024 – Prefeitura municipal de Pedro Velho
ATAS DE ADESÃO
content
14/08/2024
publicado
ata-de-adesao-2024-prefeitura-municipal-de-pedro-velho
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741
ATA DE ADESÃO 2024 – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ATAS DE ADESÃO
content
14/08/2024
publicado
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740
ATA DE ADESÃO 2024 – Prefeitura municipal de São Paulo do Potengi
ATAS DE ADESÃO
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14/08/2024
publicado
ata-de-adesao-2024-prefeitura-municipal-de-sao-paulo-do-potengi
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739
ATA DE ADESÃO 2024 – Prefeitura municipal de Nísia Floresta
ATAS DE ADESÃO
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14/08/2024
publicado
ata-de-adesao-2024-prefeitura-municipal-de-nisia-floresta
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738
ATA DE ADESÃO 2024 – Prefeitura municipal de Poço Branco
ATAS DE ADESÃO
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14/08/2024
publicado
ata-de-adesao-2024-prefeitura-municipal-de-poco-branco
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749
EXTRATO DE CONTRATO N° 035/2024 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 015/2022
Contratos
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13/08/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-035-2024-adesao-a-ata-de-registro-de-precos-n-015-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 035/2024 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 015/2022 CONTRATO Nº………..: 035/2024 ORIGEM…………………: ADESAO N° 005/2024 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: DELTA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA OBJETO………………….: REGISTRO DE […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
EXTRATO DE CONTRATO N° 035/2024 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 015/2022</p>
<div class="mat"><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>035/2024</b></div>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: ADESAO N° 005/2024</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>DELTA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO EVENTUAL, FUTURA E PARCELADA DE EQUIPAMENTOS ESCOLARES, COM FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO (MÃO DE OBRA) QUANDO NECESSÁRIO</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….: <b>R$ 90.210,00 (Noventa mil, duzentos e dez reais)</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: 12 (doze) meses</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 13 de agosto de 2024</p>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>10E55A20</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/08/2024. Edição 3352<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
748
LEI MUNICIPAL Nº 463/2024 – Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2025, e dá outras providências.
Leis Municipais
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13/08/2024
publicado
lei-municipal-no-463-2024-dispoe-sobre-a-lei-das-diretrizes-orcamentarias-para-elaboracao-do-orcamento-geral-do-municipio-para-o-exercicio-de-2025-e-da-outras-providencias-2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 09 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2025, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Vila […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 09 DE AGOSTO DE 2024</p>
<p><i>Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2025, e dá outras providências.</i></p>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flôr/RN:</p>
<p>Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.</p>
<p> </p>
<p>CAPITULO I</p>
<p>Disposições Preliminares</p>
<p>Art. 1º – Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal <i>(artigo 165, II, Parágrafo 2º)</i>, combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 <i>(artigo 4º)</i>, do Município de Vila Flôr/RN, para o ano de 2025, nela compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO II</p>
<p>Das Definições</p>
<p>Art. 2º – As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.</p>
<p>Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO III</p>
<p>Do Orçamento Municipal</p>
<p>SEÇÃO I</p>
<p>Do Equilíbrio</p>
<p>Art. 3º – Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2025 será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior ao valor das receitas previstas.</p>
<p>Art. 4º – A avaliação dos resultados dos programas será realizada ao longo do período, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas<b><i>.</i></b></p>
<p>Art. 5º – A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2025 será composta das seguintes peças:</p>
<p>I. projeto de lei do orçamento anual, constituído de texto e demonstrativos; e</p>
<p>II. anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:</p>
<p>a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;</p>
<p>b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde;</p>
<p>c) recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;</p>
<p>d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;</p>
<p>e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;</p>
<p>f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;</p>
<p>g) receitas e despesas por categorias econômicas;</p>
<p>h) evolução da receita e despesa orçamentária;</p>
<p>i) despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica e elemento;</p>
<p>j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, sub-função, programa, projetos e atividades;</p>
<p>k) consolidado por funções e programas;</p>
<p>l) despesas por órgãos e funções;</p>
<p>m) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;</p>
<p>n) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;</p>
<p>o) recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social;</p>
<p>p) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, e outros Fundos; e</p>
<p>q) especificação da legislação da receita.</p>
<p>§ 1º – Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, até o mês de junho de 2024, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2025 e as disposições da presente Lei.</p>
<p>§ 2º – As receitas e as despesas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o “superávit” corrente.</p>
<p>§ 3º – Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, à Câmara Municipal.</p>
<p>Art. 6º – No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2025, conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em até quarenta por cento da despesa geral.</p>
<p>Parágrafo Único – Quando a abertura de créditos adicionais suplementares adotar como fonte de anulação o excesso de arrecadação, e ocorrer reforços para atender dotações vinculadas à despesa com pessoal e encargos sociais, bem como às despesas de convênios, programas, contratos de repasse, acordos, ajustes e/ou semelhantes, os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.</p>
<p>Art. 7º – A abertura de créditos adicionais depende da autorização legislativa.</p>
<p>Art. 8º – Constará na proposta orçamentária a “Reserva de Contingência” para as ações emergenciais e não previstas no orçamento, como também para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida.</p>
<p>Art. 9º – O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta.</p>
<p>Art. 10 – A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, <i>(artigo 166, Parágrafo 3º, II, “a”, “b”, “c”, e Parágrafo 4º)</i>, devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei, quando o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.</p>
<p> </p>
<p>SEÇÃO II</p>
<p>Da Classificação das Receitas e Despesas</p>
<p>Art. 11 – Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria econômica, indicando em seguida o grupo da natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:</p>
<p>– Categoria Econômica:</p>
<p>DESPESAS CORRENTES</p>
<p>– Grupo de Natureza de Despesa:</p>
<p>a) Pessoal e Encargos Sociais</p>
<p>b) Juros e Encargos da Dívida</p>
<p>c) Outras Despesas Correntes</p>
<p>– Categoria Econômica:</p>
<p>DESPESAS DE CAPITAL</p>
<p>– Grupo de Natureza de Despesa:</p>
<p>a) Investimentos</p>
<p>b) Inversões Financeiras</p>
<p>c) Transferências de Capital</p>
<p>d) Amortização da Dívida Interna</p>
<p>§ 1º – As categorias econômicas de que trata o <i>caput</i> deste artigo serão apresentadas, primeiramente, pelo grupo de natureza de despesa, seguida da função e sub-função programática, seguida por projeto e/ou atividade, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.</p>
<p>§ 2º – As despesas de custeio programadas para o exercício de 2025 terão como prioridades as ações elencadas no anexo I a esta Lei.</p>
<p>§ 3º – As despesas de capital programadas para o exercício de 2025 terão como prioridades as ações elencadas no anexo II a esta Lei.</p>
<p>§ 4º – A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 poderá contemplar despesas de capital não contidas no anexo II desta Lei, contanto que sejam voltadas a serviços essenciais, como à saúde, educação, assistência social, agricultura e infraestrutura urbana.</p>
<p> </p>
<p>CAPITULO IV</p>
<p>Das Receitas</p>
<p>Art. 12 – A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 <i>(Seções I e II, do Capitulo III, artigos 11 e 14)</i> e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de junho de 2024.</p>
<p>Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:</p>
<p>I. efeitos decorrentes de alterações na legislação;</p>
<p>II. variações de índices de preços;</p>
<p>III. crescimento econômico;</p>
<p>IV. evolução da receita nos últimos três anos; e</p>
<p>IV. indicativos da receita já arrecadada, até o primeiro semestre do ano em curso.</p>
<p>Art. 13 – Não será permitida no exercício de 2025, a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego, renda e arrecadação de impostos.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO V</p>
<p>Das Despesas</p>
<p>Seção I</p>
<p>Das Despesas com Pessoal</p>
<p>Art. 14 – Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:</p>
<p>a) o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos,</p>
<p>b) a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor,</p>
<p>c) a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais,</p>
<p>d) o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão, e</p>
<p>e) a realização de processo seletivo e/ou concurso público para atender as necessidades de pessoal.</p>
<p>Art. 15 – O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, o Relatório resumido da execução orçamentária/RREO, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais bimestrais, com destaque para a Receita Corrente Líquida; e no quadrimestre ou semestre, a depender do limite de gasto com pessoal, o Relatório de gestão fiscal/RGF, quando nele conterá o gasto com pessoal, o controle das despesas com dívida e as garantias ofertadas.</p>
<p>§ 1º – As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.</p>
<p>§ 2º – Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.</p>
<p>Art. 16 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder reajuste das remunerações dos servidores e os subsídios dos agentes políticos, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.</p>
<p> </p>
<p>Seção II</p>
<p>Do Repasse ao Poder Legislativo</p>
<p>Art. 17 – Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, adotando as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009.</p>
<p>Parágrafo Único – Esse repasse terá limites máximo e mínimo, conforme as disposições contidas nos Incisos I e II do Parágrafo 2º do artigo 29/A da Constituição.</p>
<p> </p>
<p>Seção III</p>
<p>Das Despesas Irrelevantes</p>
<p>Art. 18 – Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados a isenção de licitação na contratação de compras e serviços, devidamente estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.</p>
<p> </p>
<p>Seção IV</p>
<p>Das Despesas com Convênios</p>
<p>Art. 19 – O ente municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente, quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:</p>
<p>I. seja aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações e o cronograma de desembolso;</p>
<p>II. a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando, esteja previsto no Plano plurianual;</p>
<p>III. seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município, se existente;</p>
<p>IV. possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e</p>
<p>V. sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãos competentes;</p>
<p>Seção V</p>
<p>Das Despesas com novos Projetos</p>
<p>Art. 20 – O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (Oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO VI</p>
<p>Dos Repasses à Instituições Públicas e Privadas</p>
<p>Art. 21 – Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2025, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários à instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a titulo de subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda aos dispositivos seguintes:</p>
<p>I. que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência social, saúde, agricultura e educação, e estejam registradas nos órgãos competentes;</p>
<p>II. que possua lei específica para autorização do repasse;</p>
<p>III. que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, se houver, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao Setor Financeiro da Prefeitura Municipal, na conformidade do Parágrafo Único do artigo 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;</p>
<p>IV. que a entidade beneficiada faça a devida comprovação do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;</p>
<p>V. que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de sua constituição, até 31 de dezembro de 2024;</p>
<p>VI. que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3º, da Constituição Federal e perante aos Débitos Trabalhistas, a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e</p>
<p>VII. não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO VII</p>
<p>Do Convênio com a Segurança Pública e Outras áreas essenciais</p>
<p>Art. 22 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, sendo o ente municipal o órgão beneficiado pela ação e/ou pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando o reforço da segurança pública.</p>
<p>Parágrafo Único – Também fica autorizada, a celebração de outros convênios e/ou parcerias, com outros órgãos públicos, visando ações em áreas essenciais da estrutura pública, tais como: educação, saúde, assistência social e agricultura.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO VIII</p>
<p>Dos Créditos Adicionais, dos remanejamentos, das realocações e modificações</p>
<p>do Projeto de lei do Orçamento</p>
<p>Art. 23 – Os créditos adicionais especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.</p>
<p>Art. 24 – Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma do artigo anterior:</p>
<p>I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;</p>
<p>II. os provenientes do excesso de arrecadação;</p>
<p>III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;</p>
<p>IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e</p>
<p>V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.</p>
<p>Art. 25 – Ao longo do ano, também está autorizada a realização de remanejamentos de valores, realocações ou transposições de dotações orçamentárias disponíveis de uma unidade orçamentária para outra, dentro ou não da mesma categoria econômica, cujo ato será gerado pelo Setor de Contabilidade do ente, o que será submetido ao Secretário Municipal da pasta encarregada pela atividade contábil.</p>
<p>Art. 26 – As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão, no que couberem, as informações necessárias para esclarecimentos dos dados orçamentários pleiteados.</p>
<p>Art. 27 – Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2024, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.</p>
<p>Parágrafo Único – Na hipótese de ter sido autorizado crédito na forma do <i>caput</i> deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2024, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, de Constituição Federal.</p>
<p>Art. 28 – O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá receber e despachar com a Secretaria Municipal de Administração, os pedidos de abertura de novos créditos adicionais.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO IX</p>
<p>Da Execução Orçamentária e da Fiscalização</p>
<p>Seção I</p>
<p>Do Cumprimento das Metas Fiscais</p>
<p>Art. 29 – O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais.</p>
<p>Parágrafo Único – Em consonância com o posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional/STN, o ente poderá promover atualização das metas fiscais ora previstas nesta Lei, no momento da elaboração do Projeto de lei do orçamento para o exercício de 2025, como uma medida a reduzir o grau de incerteza das projeções de receitas anuais.</p>
<p> </p>
<p>SEÇÃO II</p>
<p>Da Limitação do Empenho</p>
<p>Art. 30 – Se verificado ao final do período, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos noventa dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira.</p>
<p>Parágrafo Único – A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no <i>caput</i>, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.</p>
<p>Art. 31 – Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e aquelas de caráter continuado.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO X</p>
<p>Das Vedações</p>
<p>Art. 32 – Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000.</p>
<p>Art. 33 – É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito publico ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.</p>
<p>Parágrafo Único – Além da vedação definida no <i>caput</i> não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:</p>
<p>I – atividades e propagandas político-partidárias;</p>
<p>II – objetivos ou campanhas estranhas as atribuições legais do Poder Executivo;</p>
<p>III – obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e</p>
<p>IV – auxílios a entidade privadas com fins lucrativos.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO XI</p>
<p>Das Dívidas</p>
<p>Seção Única</p>
<p>Da Dívida Fundada Interna</p>
<p>Sub-seção I</p>
<p>Dos Precatórios</p>
<p>Art. 34 – Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2025, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.</p>
<p>Parágrafo Único – Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 2 de abril de 2024, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2025, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).</p>
<p> </p>
<p>Sub-seção II</p>
<p>Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna</p>
<p>Art. 35 – O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada interna.</p>
<p> </p>
<p>CAPITULO XII</p>
<p>Do Plano Plurianual</p>
<p>Art. 36 – Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2025, programas, projetos e metas constantes do Plano plurianual, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.</p>
<p>Art. 37 – Os projetos imprecisos constantes do Plano plurianual existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2025.</p>
<p>Art. 38 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos projetos na legislação que trata do Plano plurianual, para o quadriênio 2022/2025.</p>
<p>Art. 39 – Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e prioridades para o ano de 2025, constantes no Plano plurianual, fica o Executivo Municipal autorizado a promover por decreto, as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.</p>
<p> </p>
<p>CAPITULO XIII</p>
<p>Das Disposições Gerais e Transitórias</p>
<p>Art. 40 – A proposta orçamentária para o exercício de 2025 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.</p>
<p>Parágrafo Único – Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no <i>caput</i>, o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2024.</p>
<p>Art. 41 – A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2025, será entregue ao Poder Executivo até 15 de julho de 2024, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.</p>
<p>Art. 42 – Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2025, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2024, tendo sua publicação ainda nesse exercício.</p>
<p>Art. 43 – A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:</p>
<p>I. Poder Executivo, nas audiências públicas realizadas com esse objetivo, ou até 1º de agosto de 2024, junto ao Gabinete do Prefeita; e</p>
<p>II. Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.</p>
<p>Parágrafo Único – As emendas ao orçamento indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.</p>
<p>Art. 44 – A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e anexos previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.</p>
<p>Art. 45 – Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal, até 31 de dezembro de 2024, a programação ali constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.</p>
<p>Parágrafo Único – Estão além do limite previsto no <i>caput </i>deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:</p>
<p>a) pessoal e encargos sociais;</p>
<p>b) pagamento do serviço da dívida;</p>
<p>c) projetos e execuções no ano de 2024 e que perdurem até 2025, ou mais;</p>
<p>d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e</p>
<p>e) despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública municipal.</p>
<p>Art. 46 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p>Art. 47 – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Em, 09 de agosto de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita do Município de Vila Flôr/RN</p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXO I – ELENCO DE AÇÕES DE CUSTEIO A SEREM PRIORIZADAS</u></b></p>
<p> </p>
<p><b><u>I – ORÇAMENTO FISCAL</u></b></p>
<p> </p>
<p><b>1.1 – Na área Administrativa</b></p>
<p>1.1.1 – Promover política de valorização do servidor público municipal;</p>
<p>1.1.2 – Desenvolver programas de capacitação, treinamento e qualificação do servidor;</p>
<p>1.1.3 – Aperfeiçoar os serviços de informatização;</p>
<p>1.1.4 – Modernizar a administração municipal;</p>
<p>1.1.5 – Fortalecer os conselhos municipais como forma de descentralizar a gestão pública e consolidar o quadro democrático;</p>
<p> </p>
<p><b>1.2 – Nas áreas de Planejamento e Finanças</b></p>
<p>1.2.1- Viabilizar as atribuições da área de planejamento;</p>
<p>1.2.2 – Implantar ferramentas e procedimentos para controle orçamentário de receitas e despesas, inclusive reserva financeira para contrapartidas dos projetos contemplados no SICONV e futuros convênios em tramitação;</p>
<p>1.2.3 – Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;</p>
<p>1.2.4 – Racionalizar os gastos do município;</p>
<p>1.2.5 – Estimular as receitas do município e o combate à sonegação fiscal;</p>
<p> </p>
<p><b>1. 3 – Nas áreas de Meio Ambiente e Urbanismo</b></p>
<p>1.3.1 – Implantar e manter as redes de drenagem em áreas críticas;</p>
<p>1.3.2 – Recuperar e limpar rios e lagoas;</p>
<p>1.3.3 – Implantar programas de coleta e tratamento de resíduos sólidos;</p>
<p>1.3.4 – Implantar projetos ambientais e urbanísticos nas áreas do município, visando a proteção do meio ambiente;</p>
<p>1.3.5 – Desenvolver programas de educação ambiental;</p>
<p>1.3.6 – Intensificar a fiscalização urbanística e ambiental;</p>
<p>1.3.7 – Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos sólidos comerciais e residenciais;</p>
<p>1.3.8 – Implantar programa de legalização dos prédios públicos;</p>
<p>1.3.9 – Implantação de um ponto de coleta de lixo eletrônico;</p>
<p>1.3.10 – Implantar projeto para criação de viveiros de mudas de arvores nativas;</p>
<p>1.3.11 – Implantar projeto para retirada do LIXÃO do município, fazer transbordo para um aterro sanitário legalizado;</p>
<p>1.3.12 – Criar campanhas de divulgação e conscientização contra o depósito irregular de lixo, inclusive o doméstico, inclusive quanto aos dias e horários da coleta;<b></b></p>
<p> </p>
<p><b>1.4 – Na área da Educação</b></p>
<p>1.4.1 – Manter a integração das creches e pré-escola ao Sistema Municipal de Ensino;</p>
<p>1.4.2 – Manter o programa de alimentação escolar, com excelência;</p>
<p>1.4.3 – Ampliar o atendimento na pré-escola, no Ensino Fundamental, no Ensino Especial e na Educação de Jovens e Adultos;</p>
<p>1.4.4 – Revisar o Plano de Carreira, de Cargos e Salários dos profissionais da Educação Básica pública Municipal;</p>
<p>1.4.5 – Desenvolver o Programa de Transporte Escolar, seja com apoio do Governo Estadual e/ou Federal, e através de veículos adequados;</p>
<p>1.4.6 – Estimular a prática esportiva nas escolas;</p>
<p>1.4.7 – Promover programas de capacitação, gestão administrativa e treinamento profissional dos servidores da educação;</p>
<p>1.4.8 – Promover melhorias na estrutura física e nos equipamentos das instituições de ensino, revitalizando o espaço escolar;</p>
<p>1.4.9 – Promover programas de redução da repetência e da evasão escolar;</p>
<p>1.4.10 – Realizar pesquisa para acompanhamento e avaliação do ensino fundamental;</p>
<p>1.4.11 – Elaborar planos de ações dentro da escola, para desenvolvê-los em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, incluindo exames médicos periódicos e atendimento odontológico aos educandos;</p>
<p>1.4.12 – Manter a informática a disposição da classe estudantil e sua família;</p>
<p>1.4.13 – Criar uma equipe multidisciplinar, para atender crianças e adolescentes com transtornos e dificuldades de aprendizagem;</p>
<p>1.4.14 – Estimular a gestão plena administrativa na educação;</p>
<p>1.4.15 – Garantir e dar apoio a inclusão das crianças com necessidades especiais, assegurando a acessibilidade e equipamentos adequados, dando apoio aos profissionais para capacitação e formação continuada na área da Educação Especial;</p>
<p>1.4.16 – Apoiar a realização das festas de formaturas das Escolas Municipais;</p>
<p>1.4.17 – Implantar projetos de políticas públicas, voltada à busca ativa a alunos desistentes ou faltosos, em parceria com a Secretaria de Assistência Social e Conselho Tutelar;</p>
<p>1.4.18 – Garantir o fardamento e material escolar para todos os alunos da rede Municipal de Ensino;</p>
<p>1.4.19 – Ampliar a oferta de matrículas em tempo integral;</p>
<p>1.4.20 – Realizar o acompanhamento e sistemas de avaliação da qualidade do ensino fundamental;</p>
<p>1.4.21 – Desenvolver políticas públicas municipais para fortalecer as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), para melhorar a qualidade do processo e dos resultados de alfabetização, com planejamento estratégico, pautado em cada um de seus eixos: Governança e Gestão, Formação de profissionais de educação, Infraestrutura física e pedagógica, Reconhecimento de boas práticas e Sistemas de avaliação;</p>
<p>1.4.22 – Manter a articulação e colaboração com as secretarias e redes estaduais e municipais de educação do Rio Grande do Norte, participando do planejamento integral das ações a serem promovidas no estado, almejando o sucesso da política Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);</p>
<p>1.4.23 – Desenvolver políticas públicas municipais e ampliar a equipe da Busca Ativa Escolar, para fortalecer as ações no controle e acompanhamento das crianças e adolescentes em risco de evasão ou que estão fora da escola, em parceria com a Secretaria de Assistência Social, a Secretaria de Saúde e Conselho Tutelar, providenciando os atendimentos necessários nos serviços públicos, a rematrícula e sua permanência na escola;</p>
<p>1.4.24 – Criar espaços de AEE – Atendimento especializado educacional;</p>
<p>1.4.25 – Criação do Projeto Aluno Nota 10;</p>
<p> </p>
<p><b>1.5 – Nas áreas de Trânsito e Transportes</b></p>
<p>1.5.1 – Promover a implementação da infraestrutura das estradas vicinais do município;</p>
<p>1.5.2 – Manter e recuperar a frota municipal, inclusive alienando os bens inservíveis;</p>
<p>1.5.3 – Fiscalizar o sistema de iluminação pública, viabilizando sua manutenção e sua ampliação;</p>
<p>1.5.4 – Arborizar e reurbanizar as ruas do município;</p>
<p>1.5.5 – Manter as unidades administrativas necessárias à gestão municipal, bem como os equipamentos públicos de uso comum;</p>
<p>1.5.6 – Manter a malha viária em boa condição de tráfego, em especial com a recuperação de bueiros nas estradas vicinais;</p>
<p>1.5.7 – Promover a sinalização das ruas;</p>
<p> </p>
<p><b>1.6 – Na área de Desenvolvimento Rural</b></p>
<p>1.6.1 – Ofertar veículos agrícolas para o corte e preparo de terras de pequenos agricultores;</p>
<p>1.6.2 – Implementação de feira livre no município;</p>
<p>1.6.3 – Firmar parceria com a EMATER e SENAR, visando a orientação e capacitação ao pequeno agricultor;</p>
<p>1.6.4 – Fortalecimento do programa Compra direta;</p>
<p>1.6.5 – Criação da semana do agricultor familiar com a realização palestras e mini cursos;</p>
<p>1.6.6 – Realizar parcerias com o SENAR e outros órgãos, para instalação de poços artesianos;</p>
<p> </p>
<p><b>1.7 – Nas áreas de Cultura e Turismo</b></p>
<p>1.7.1 – Apoiar as ações da Lei Aldir Blanc e Paulo Gustavo;</p>
<p>1.7.2 – Implantar projetos culturais, sobretudo a valorização do folclore, culinária e artesanato locais;</p>
<p>1.7.3 – Preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município;</p>
<p>1.7.4 – Retomar a banda de música marcial municipal;</p>
<p>1.7.5 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o turismo;</p>
<p>1.7.6 – Promover campanhas educativas voltadas ao turismo;</p>
<p>1.7.7 – Criar o balcão de informação turística nos principais pontos turísticos municipais;</p>
<p>1.7.8 – Promover o aproveitamento democrático dos espaços culturais;</p>
<p>1.7.9 – Implantação e implementação de projetos culturais, visando à valorização dos artistas locais nos diversos segmentos: música, literatura, dança, folclore, artesanato, teatro, festival de quadrilhas, etc;</p>
<p> </p>
<p><b>1.8 – Na área Tributária</b></p>
<p>1.8.1 – Executar os serviços da Unidade Municipal de Cadastro Mobiliário e Imobiliário;</p>
<p>1.8.2 – Assessorar os demais órgãos quanto a assuntos de demandas tributárias;</p>
<p>1.8.3 – Manter estreito intercâmbio de informações com as demais Secretarias;</p>
<p>1.8.4 – Informar permanentemente o Gabinete do Prefeito sobre matérias financeiras e econômicas de interesse do Executivo;</p>
<p>1.8.5 – Promover recuperação de créditos;</p>
<p>1.8.6 – Executar a política fiscal do município;</p>
<p>1.8.7 – Fiscalizar e arrecadar os tributos e rendas municipais;</p>
<p>1.8.8 – Acompanhar a aplicação das receitas provenientes dos repasses da União dos Estados e de operações de crédito;</p>
<p>1.8.9 – Elaborar, acompanhar e controlar a execução do orçamento municipal;</p>
<p>1.8.10 – Inscrição dos créditos tributários em dívida ativa;</p>
<p>1.8.11 – Todos os atos de cobrança administrativa de créditos devidamente inscritos;</p>
<p>1.8.12 – Emissão de documentos próprios para recolhimento de créditos inscritos em dívida ativa;</p>
<p>1.8.13 – Expedição de certidão negativa ou positiva de débitos fiscais, bem como a emissão da certidão de dívida ativa para execução fiscal;</p>
<p>1.8.14 – Realizar estudos e pesquisas para o planejamento do Município, visando o seu desenvolvimento;</p>
<p>1.8.15 – Promover campanhas educativas com o intuito de recolher os impostos municipais e diminuir a inadimplência e combate a sonegação fiscal;</p>
<p> </p>
<p><b>1.9 – Na área do Esporte e Lazer</b></p>
<p>1.9.1 – Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos;</p>
<p>1.9.2 – Implantar projetos esportivos e de lazer, sobretudo a valorização do esporte amador;</p>
<p>1.9.3 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o esporte;</p>
<p>1.9.4 – Promover campanhas educativas voltadas ao esporte;</p>
<p>1.9.5 – Apoiar a prática esportiva comunitária;</p>
<p>1.9.6 – Estabelecer um calendário anual de competições e campeonatos de nível amador, profissional, local e regional com abrangência das mais variadas modalidades;</p>
<p>1.9.7 – Manter o FEST VILA no calendário onde o mesmo se torne uma referência municipal e regional;</p>
<p>1.9.8 – Incentivar os esportistas do nosso município com a entrega de matérias esportivo;</p>
<p>1.9.9 – Fornecer transportes para os esportistas se deslocaram para jogos e competições;</p>
<p> </p>
<p><b>1.10 – Na área da Chefia Central, através do Gabinete Civil</b></p>
<p>1.10.1 – Manter e estruturar o Gabinete do Prefeito;</p>
<p>1.10.2 – Manter as ações da Controladoria Municipal;</p>
<p>1.10.3 – Manter as ações da Procuradoria Municipal;</p>
<p>1.10.4 – Manter as ações da Ouvidoria;</p>
<p>1.10.5 – Manter o Portal da transparência sempre ativo e atualizado;</p>
<p> </p>
<p><b>1.11 – Nas áreas de Obras e Serviços Públicos</b></p>
<p>1.11.1 – Planejar os próximos investimentos, providenciando os respectivos projetos básico e executivo, com as especificações técnicas de cada empreendimento;</p>
<p>1.11.2 – Manter revitalizada a estrutura dos prédios já existentes;</p>
<p>1.11.3 – Garantir a manutenção dos prédios já existentes;</p>
<p>1.11.4 – Criação do código de postura e obras;</p>
<p> </p>
<p><b>1.12 – Nas áreas do Trabalho e Habitação</b></p>
<p>1.12.1 – Incentivar políticas de Habitação;</p>
<p>1.12.2 – Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda;</p>
<p>1.12.3 – Implementar programas habitacionais para moradores da zona rural;</p>
<p>1.12.4 – Regularizar e estruturar o setor de Habitação de Interesse Social e Moradia com orçamento e local próprio;</p>
<p> </p>
<p><b>1.13 – Na área do Emprego</b></p>
<p>1.13.1 – Apoio a comunidade com a criação de cursos diversos, bem como encontrando espaços para escoamento da produção;</p>
<p>1.13.2 – Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda, em especial aos programas de apoio aos artesãos local;</p>
<p>1.13.3 – Firmar parcerias com o SEBRAE e SENAI, através da sala do empreendedor, visando a criação de empresas e empregos locais;</p>
<p> </p>
<p><b>1.14 – Na área da Segurança</b></p>
<p>1.14.1 – Aquisição de uniformes para guarda municipal;</p>
<p>1.14.2 – Manter ações preventivas na segurança dos bens do patrimônio público, bem como os serviços e instalações, e a segurança escolar;</p>
<p>1.14.3 – Promover com a parceria com a Guarda municipal e agentes da Segurança Pública Estadual, ações educativas nas escolas, com temas voltados ao combate a violência;</p>
<p> </p>
<p><b><u>II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL</u></b></p>
<p> </p>
<p><b>2.1 – Na área da Saúde</b></p>
<p>2.1.1 – Promover a continuidade do processo de gestão pela qualidade e da municipalização da saúde;</p>
<p>2.1.2 – Promover ações básicas de saúde;</p>
<p>2.1.3 – Promover campanhas de combate e controle as pandemias, epidemias e endemias;</p>
<p>2.1.4 – Aprimorar o sistema de informações sobre a mortalidade infantil;</p>
<p>2.1.5 – Aprimorar as ações de vigilância sanitária;</p>
<p>2.1.6 – Manter e recuperar a frota vincula à política pública de saúde;</p>
<p>2.1.7 – Garantir as condições materiais para os grupos de apoio a saúde da criança, do adolescente, do deficiente físico, da mulher e do idoso e do fumante;</p>
<p>2.1.8 – Ampliar a assistência médica, através da Estratégia Saúde na Família;</p>
<p>2.1.9 – Ampliar a assistência odontológica, através da Estratégia Saúde Bucal;</p>
<p>2.1.10 – Manter as ações do programa de Agentes Comunitários de Saúde e combate às Endemias;</p>
<p>2.1.11 – Incentivar o programa de assistência à mulher e ao homem;</p>
<p>2.1.12 – Melhorar o gerenciamento para o atendimento de urgência;</p>
<p>2.1.13 – Manter e reformar os postos e unidades básicas de saúde;</p>
<p>2.1.14 –<b> </b>Implantar o PIUBS/Programa de Informações de Unidade Básica de Saúde;</p>
<p>2.1.15 – Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos hospitalares da saúde no município;</p>
<p>2.1.16 – Promover continuidade dos convênios e contratos, com o COPIRN, a Liga Contra o Câncer e a Clínica de olhos;</p>
<p>2.1.17 – Criar o Código de Vigilância Sanitária;</p>
<p>2.1.18 – Viabilizar estudos visando a criação do Plano de cargos, carreira e salários dos profissionais da saúde;</p>
<p>2.1.19 – Firmar pactuação com Serviço Móvel de Atendimento a Urgência (SAMU);</p>
<p> </p>
<p><b>2.2 – Na área da Assistência Social</b></p>
<p>2.2.1 – Manutenção das ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;</p>
<p>2.2.2 – Promover ações de educação profissional para população de baixa renda, que viabilizem geração de emprego e renda;</p>
<p>2.2.3 – Implantação, manutenção e estruturação dos Projetos Sociais desenvolvidos no âmbito da Assistência Social;</p>
<p>2.2.4 – Manutenção e Ampliação dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos / SCFV para idosos, crianças e adolescentes, do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF), e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);</p>
<p>2.2.5 – Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de média e alta complexidade;</p>
<p>2.2.6 – Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional à criança e ao adolescente em situação de violência e risco social;</p>
<p>2.2.7 – Manutenção das ações do Cadastro Único e do Bolsa Família;</p>
<p>2.2.8 – Manutenção do Sistema Único da Assistência Social (SUAS);</p>
<p>2.2.9 – Manutenção do Programa Primeira Infância;</p>
<p>2.2.10 – Manutenção das ações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);</p>
<p>2.2.11 – Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);</p>
<p>2.2.12 – Assistência emergencial no combate à fome e ao enfrentamento as vulnerabilidades temporárias, através dos benefícios Eventuais;</p>
<p>2.2.13 – Distribuição de cestas básicas na Semana Santa e no Natal;</p>
<p>2.2.14 – Distribuição de presentes nas datas comemorativas ao Dia das Mães e Dia das Crianças;</p>
<p>2.2.15 – Implementar o Plano de Capacitação Permanente para os trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e das instâncias de controle do SUAS;</p>
<p>2.2.16 – Manutenção e estruturação dos Serviços de Proteção Social Básica e Especial no domicílio para pessoas com deficiência e idosas;</p>
<p>2.2.17 – Regulamentação e estruturação da Vigilância Sociassistencial;</p>
<p>2.2.18 – Manutenção do Programa BPC na Escola e BPC (benefício de prestação Continuada);</p>
<p>2.2.19 – Ampliação do quadro de recursos humanos dos profissionais do SUAS e do organograma da gestão municipal da política de assistência social;</p>
<p>2.2.20 – Implantação e manutenção do setor para execução das políticas públicas direcionadas a idosos, população LGBT QIA+, negros, mulheres, pessoas com deficiência, juventude e Direitos Humanos;</p>
<p> </p>
<p>Em, 09 de agosto de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita do Município de Vila Flôr/RN</p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXO II – DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO</u></b></p>
<p> </p>
<p><b><u>I – ORÇAMENTO FISCAL</u></b></p>
<p> </p>
<p><b>1.1 – Na área Administrativa</b></p>
<p>1.1.1 – Ampliar o sistema de informatização do município;</p>
<p>1.1.2<b> – </b>Ampliar e equipar os serviços das unidades administrativas;</p>
<p>1.1.3 – Adquirir novos imóveis para a estrutura pública municipal;</p>
<p>1.1.4 – Adquirir purificadores de água para os prédios públicos;</p>
<p>1.1.5 – Construção ou aquisição de prédio próprio para os conselhos municipais;</p>
<p> </p>
<p><b>1.2 – Nas áreas do Meio Ambiente e Urbanismo</b></p>
<p>1.2.1 – Implantar redes de drenagem em áreas críticas;</p>
<p>1.2.2 – Edificar e estruturar áreas para tratamento de resíduos sólidos e líquidos;</p>
<p>1.2.3 – Construir unidades sanitárias nas áreas urbana e rural do município;</p>
<p>1.2.4 – Edificar e estruturar sistemas integrados de oferta de recursos hídricos;</p>
<p>1.2.5 – Ampliar sistemas de abastecimento de água potável;</p>
<p>1.2.6 – Construção de banheiros públicos na área de lazer BEIRA RIO;</p>
<p>1.2.7 – Aquisição de uma impressora para Sec. de Meio Ambiente;</p>
<p>1.2.8 – Compra de unidades de caixas coletoras de lixo, para distribuir nas ruas do município;</p>
<p>1.2.9 – Comprar lixeiras seletivas personalizadas e distribuir nas ruas do município;</p>
<p>1.2.10 – Instalação de placas com campanhas educativas visando a proteção ao meio ambiente;</p>
<p> </p>
<p><b>1.3 – Na área da Educação</b></p>
<p>1.3.1 – Recuperar, ampliar e equipar a rede municipal do sistema de ensino, inclusive com a aquisição de parques infantis para creche;</p>
<p>1.3.2 – Construção de nova escola;</p>
<p>1.3.3 – Aquisição de novas unidades de transporte escolar;</p>
<p>1.3.4 – Edificar e estruturar áreas de prática esportiva na escola;</p>
<p>1.3.5 – Equipar cozinhas e refeitórios nas escolas municipais;</p>
<p>1.3.6 – Implantar acessibilidade nas escolas municipais;</p>
<p>1.3.7 – Aquisição de equipamentos de informática para a rede municipal de ensino, inclusive a Secretaria Municipal de Educação;</p>
<p>1.3.8 – Climatização de salas de aulas nas escolas municipais;</p>
<p> </p>
<p><b>1.4 – Nas áreas dos Transportes e Trânsito</b></p>
<p>1.4.1 – Adquirir equipamentos/máquinas para efetuar o melhoramento das estradas do município;</p>
<p>1.4.2 – Adquirir veículos para equipar a frota municipal;</p>
<p>1.4.3 – Instalar novos abrigos rodoviários;</p>
<p> </p>
<p><b>1.5 – Na área do Desenvolvimento Rural</b></p>
<p>1.5.1 – Adquirir equipamentos e máquinas que propiciem assistência ao pequeno agricultor e ao pescador;</p>
<p>1.5.2 – Construir e instalar poços artesianos na zona rural;</p>
<p>1.5.3 – Aquisição de um veículo para o desenvolvimento de ações da Secretaria de Agricultura e deslocamentos para as áreas rurais;</p>
<p>1.5.4 – Construção da casa de farinha comunitária;</p>
<p> </p>
<p><b>1.6 – Nas áreas da Cultura e Turismo</b></p>
<p>1.6.1 – Aquisição de instrumentos musicais para os programas com jovens;</p>
<p>1.6.2 – Construir equipamentos que visem o desenvolvimento do turismo e do lazer;</p>
<p>1.6.3 – Instalação de placas com campanhas de promoção do turismo, no BEIRA RIO;</p>
<p> </p>
<p><b>1.7 – Na área Tributária</b></p>
<p>1.7.1 – Adquirir equipamentos e softwares voltados à atividade tributária;</p>
<p> </p>
<p><b>1.8 – Nas áreas do Esporte e Lazer</b></p>
<p>1.8.1 – Ampliação e manutenção do campo de futebol;</p>
<p>1.8.2 – Construção de área de lazer para atividades desportivas diversas;</p>
<p> </p>
<p><b>1.9 – Nas áreas de Obras e Serviços Públicos</b></p>
<p>1.9.1 – Ampliar e modernizar o sistema de iluminação pública;</p>
<p>1.9.2 – Ampliar o cemitério público;</p>
<p>1.9.3 – Construir e reformar praças públicas;</p>
<p>1.9.4 – Efetuar a pavimentação e urbanização das ruas do município;</p>
<p>1.9.5 – Perfuração de poços e reestruturação dos já existentes;</p>
<p>1.9.6 – Construções de praças de eventos;</p>
<p>1.9.7 – Construção de Calcadas acessíveis para caminhada;</p>
<p>1.9.8 – Construir novas unidades necessárias a administração do município, bem como os equipamentos públicos de uso comum;</p>
<p>1.9.9 – Modernização dos Prédios públicos;</p>
<p>1.9.10 – Eliminar pontos críticos de alagamento na cidade;</p>
<p> </p>
<p><b>1.10 – Nas áreas do Trabalho e Habitação</b></p>
<p>1.10.1 – Edificar novas unidades de habitação popular;</p>
<p>1.10.2 – Adquirir novas áreas urbanas de terrenos para programas de habitação popular;</p>
<p> </p>
<p><b>1.11 – Na área da Segurança</b></p>
<p>1.11.1 – Construção da sede da guarda municipal;</p>
<p>1.11.2 – Aquisição de equipamentos para o Setor;</p>
<p>1.11.3 – Aquisição de material permanente;</p>
<p>1.11.4 – Aquisição de câmeras e instalação com equipamentos necessários para sistema de monitoramento e manutenção;</p>
<p>1.11.5 – Aquisição de viatura para guarda municipal;</p>
<p> </p>
<p><b><u>II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL</u></b></p>
<p> </p>
<p><b>2.1 – Na área da Saúde</b></p>
<p>2.1.1 – Adquirir veículos e outros equipamentos para o sistema de saúde pública, inclusive novas ambulâncias;</p>
<p>2.1.2 – Ampliar o sistema de saúde pública local;</p>
<p>2.1.3 – Construir e instalar pontos de apoio ao atendimento à saúde;</p>
<p>2.1.4 – Melhorar as instalações físicas das UBS municipais e do Hospital Municipal;</p>
<p>2.1.5 – Adquirir equipamentos para urgência e emergência;</p>
<p>2.1.6 – Adquirir equipamentos para abertura de uma “Sala Vermelha” no Hospital Municipal;</p>
<p>2.1.7 – Aquisição de veiculo para a necessidade da Secretaria Municipal de saúde;</p>
<p>2.1.8 – Aquisição de equipamentos para equipe multidisciplinar;</p>
<p>2.1.9 – Construção e instalação de uma nova UBS;</p>
<p>2.1.10 – Implantar um Laboratório de análises clínica;</p>
<p> </p>
<p><b>2.2 – Na área da Assistência Social</b></p>
<p>2.2.1 – Aquisição de equipamentos para as unidades da assistência social, inclusive para o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);</p>
<p>2.2.2 – Equipar e reformar os prédios da Assistência Social;</p>
<p>2.2.3 – Aquisição de veículos para a Política Municipal de Assistência Social;</p>
<p> </p>
<p>Em, 09 de agosto de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita do Município de Vila Flôr/RN</p>
<p> </p>
<p><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></p>
<p><b>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS</b></p>
<p><b>ANEXO DE METAS FISCAIS</b></p>
<p><b>I – METAS ANUAIS</b></p>
<p>2025</p>
<p>AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ESPECIFICAÇÃO</b></td>
<td colspan="4"><b>2025</b></td>
<td colspan="4"><b>2026</b></td>
<td colspan="4"><b>2027</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Valor Corrente (a)</b></td>
<td><b>Valor Constante</b></td>
<td><b>% PIB</b> <b>(a / PIB) x 100</b></td>
<td><b>% RCL</b> <b>(a / RCL) x 100</b></td>
<td><b>Valor Corrente (b)</b></td>
<td><b>Valor Constante</b></td>
<td><b>% PIB (b / PIB) x 100</b></td>
<td><b>% RCL</b> <b>(b / RCL) x 100</b></td>
<td><b>Valor Corrente (c)</b></td>
<td><b>Valor Constante</b></td>
<td><b>% PIB</b> <b>(c / PIB) x 100</b></td>
<td><b>% RCL</b> <b>(b / RCL) x 100</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)</td>
<td>32.534.460,00</td>
<td>30.692.886,79</td>
<td>–</td>
<td>99,82</td>
<td>37.415.449,80</td>
<td>34.967.710,09</td>
<td>–</td>
<td>98,89</td>
<td>43.401.921,77</td>
<td>40.373.880,71</td>
<td>–</td>
<td>98,43</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)</td>
<td>32.395.722,00</td>
<td>30.562.001,89</td>
<td>–</td>
<td>99,40</td>
<td>37.255.901,10</td>
<td>34.818.599,16</td>
<td>–</td>
<td>98,47</td>
<td>43.216.845,28</td>
<td>40.201.716,54</td>
<td>–</td>
<td>98,01</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)</td>
<td>32.764.460,00</td>
<td>30.909.867,92</td>
<td>–</td>
<td>100,53</td>
<td>37.619.629,00</td>
<td>35.158.531,78</td>
<td>–</td>
<td>99,43</td>
<td>43.595.969,64</td>
<td>40.554.390,36</td>
<td>–</td>
<td>98,87</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II )</td>
<td>32.491.308,28</td>
<td>30.652.177,62</td>
<td>–</td>
<td>99,69</td>
<td>37.305.504,52</td>
<td>34.864.957,50</td>
<td>–</td>
<td>98,60</td>
<td>43.231.585,25</td>
<td>40.215.428,14</td>
<td>–</td>
<td>98,05</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total (COM FONTES RPPS)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total (COM FONTES RPPS)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da linha (V) = (I – II)</td>
<td>(95.586,28)</td>
<td>(90.175,74)</td>
<td>–</td>
<td>(0,29)</td>
<td>(49.603,42)</td>
<td>(46.358,34)</td>
<td>–</td>
<td>(0,13)</td>
<td>(14.739,97)</td>
<td>(13.711,60)</td>
<td>–</td>
<td>(0,03)</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da linha (VI) = (V) + (III – IV)</td>
<td>(95.586,28)</td>
<td>(90.175,74)</td>
<td>–</td>
<td>(0,29)</td>
<td>(49.603,42)</td>
<td>(46.358,34)</td>
<td>–</td>
<td>(0,13)</td>
<td>(14.739,97)</td>
<td>(13.711,60)</td>
<td>–</td>
<td>(0,03)</td>
</tr>
<tr>
<td>Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)</td>
<td>32.706,77</td>
<td>35.175,21</td>
<td>–</td>
<td>0,11</td>
<td>42.878,58</td>
<td>40.073,44</td>
<td>–</td>
<td>0,11</td>
<td>49.739,15</td>
<td>46.268,97</td>
<td>–</td>
<td>0,11</td>
</tr>
<tr>
<td>Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Pública Consolidada (DC)</td>
<td>5.472.000,00</td>
<td>5.162.264,15</td>
<td>–</td>
<td>16,79</td>
<td>6.292.800,00</td>
<td>5.881.121,50</td>
<td>–</td>
<td>16,63</td>
<td>7.299.648,00</td>
<td>6.790.370,23</td>
<td>–</td>
<td>16,56</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Consolidada Líquida (DCL)</td>
<td>2.530.800,00</td>
<td>2.387.547,17</td>
<td>–</td>
<td>7,77</td>
<td>2.910.420,00</td>
<td>2.720.018,69</td>
<td>–</td>
<td>7,69</td>
<td>3.376.087,20</td>
<td>3.140.546,23</td>
<td>–</td>
<td>7,66</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da linha</td>
<td>(310.800,00)</td>
<td>(293.207,55)</td>
<td>–</td>
<td>(0,95)</td>
<td>(379.620,00)</td>
<td>(354.785,05)</td>
<td>–</td>
<td>(1,00)</td>
<td>(465.667,20)</td>
<td>(433.178,79)</td>
<td>–</td>
<td>(1,06)</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="13">Fonte: /Relatórios da LRF</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>P<b>REFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></p>
<p><b>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS</b></p>
<p><b>II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR</b></p>
<p>2025</p>
<p> </p>
<p>AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ESPECIFICAÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Metas Previstas em 2023</b></td>
<td rowspan="2"><b>% PIB</b></td>
<td rowspan="2"><b>% RCL</b></td>
<td rowspan="2"><b>Metas</b> <b>Realizadas </b><b>em 2023</b></td>
<td rowspan="2"><b>% PIB</b></td>
<td rowspan="2"><b>% RCL</b></td>
<td colspan="2"><b>Variação</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Valor (c)=(b-a)</b></td>
<td><b>% (c/a)x100</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)</td>
<td>24.892.475,93</td>
<td>–</td>
<td>106,63</td>
<td>25.184.325,53</td>
<td>–</td>
<td>105,92</td>
<td>291.849,60</td>
<td>1,17</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)</td>
<td>24.865.775,93</td>
<td>–</td>
<td>106,52</td>
<td>24.944.100,52</td>
<td>–</td>
<td>104,90</td>
<td>78.324,59</td>
<td>0,31</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)</td>
<td>26.730.978,55</td>
<td>–</td>
<td>114,51</td>
<td>24.367.513,06</td>
<td>–</td>
<td>102,48</td>
<td>(2.363.465,49)</td>
<td>(8,84)</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)</td>
<td>25.842.927,49</td>
<td>–</td>
<td>110,70</td>
<td>23.486.995,16</td>
<td>–</td>
<td>98,78</td>
<td>(2.355.932,33)</td>
<td>(9,12)</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total (COM FONTES RPPS)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total (COM FONTES RPPS)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da linha (V) = (I – II)</td>
<td>(977.151,56)</td>
<td>–</td>
<td>(4,19)</td>
<td>1.457.105,36</td>
<td>–</td>
<td>6,13</td>
<td>2.434.256,92</td>
<td>(249,12)</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da linha (VI) = (V) + (III – IV)</td>
<td>(977.151,56)</td>
<td>–</td>
<td>(4,19)</td>
<td>1.457.105,36</td>
<td>–</td>
<td>6,13</td>
<td>2.434.256,92</td>
<td>(249,12)</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Pública Consolidada (DC)</td>
<td>4.600.000,00</td>
<td>–</td>
<td>19,71</td>
<td>4.429.677,47</td>
<td>–</td>
<td>18,63</td>
<td>(170.322,53)</td>
<td>(3,70)</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Consolidada Líquida (DCL)</td>
<td>2.130.000,00</td>
<td>–</td>
<td>9,12</td>
<td>2.069.565,45</td>
<td>–</td>
<td>8,70</td>
<td>(60.434,55)</td>
<td>(2,84)</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha</td>
<td>4.600.000,00</td>
<td>–</td>
<td>19,71</td>
<td>4.429.677,47</td>
<td>–</td>
<td>18,63</td>
<td>(170.322,53)</td>
<td>(3,70)</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="9">Fonte: / Relatórios da LRF</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>P<b>REFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></p>
<p><b>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS</b></p>
<p><b>III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORE</b>S</p>
<p>2025</p>
<p> </p>
<p>AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ESPECIFICAÇÃO</b></td>
<td colspan="10"><b>VALORES</b> <b>A</b> <b>PREÇOS</b> <b>CORRENTES</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2024</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2025</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2026</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2027</b></td>
<td><b>%</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)</td>
<td>21.446.215,99</td>
<td>24.892.475,93</td>
<td>16,07</td>
<td>28.539.000,00</td>
<td>14,65</td>
<td>32.534.460,00</td>
<td>14,00</td>
<td>37.415.449,80</td>
<td>15,00</td>
<td>43.401.921,77</td>
<td>16,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( I )</td>
<td>21.250.013,13</td>
<td>24.944.100,52</td>
<td>17,38</td>
<td>28.417.300,00</td>
<td>13,92</td>
<td>32.395.722,00</td>
<td>14,00</td>
<td>37.255.901,10</td>
<td>15,00</td>
<td>43.216.845,28</td>
<td>16,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)</td>
<td>22.312.489,93</td>
<td>24.367.513,06</td>
<td>9,21</td>
<td>28.789.000,00</td>
<td>18,15</td>
<td>32.764.460,00</td>
<td>13,81</td>
<td>37.619.629,00</td>
<td>14,82</td>
<td>43.595.969,64</td>
<td>15,89</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II )</td>
<td>21.607.321,70</td>
<td>23.486.995,16</td>
<td>8,70</td>
<td>28.549.393,23</td>
<td>21,55</td>
<td>32.491.308,28</td>
<td>13,81</td>
<td>37.305.504,52</td>
<td>14,82</td>
<td>43.231.585,25</td>
<td>15,89</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total (COM FONTES RPPS)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total (COM FONTES RPPS)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV )</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = ( I – II )</td>
<td>(357.308,57)</td>
<td>1.457.105,36</td>
<td>(507,80)</td>
<td>(132.093,23)</td>
<td>(109,07)</td>
<td>(95.586,28)</td>
<td>(27,64)</td>
<td>(49.603,42)</td>
<td>(48,11)</td>
<td>(14.739,97)</td>
<td>(70,28)</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)</td>
<td>(357.308,57)</td>
<td>1.457.105,36</td>
<td>(507,80)</td>
<td>(132.093,23)</td>
<td>(109,07)</td>
<td>(95.586,28)</td>
<td>(27,64)</td>
<td>(49.603,42)</td>
<td>(48,11)</td>
<td>(14.739,97)</td>
<td>(70,28)</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Pública Consolidada (DC)</td>
<td>36.329.370,24</td>
<td>4.429.677,47</td>
<td>(87,81)</td>
<td>4.800.000,00</td>
<td>8,36</td>
<td>5.472.000,00</td>
<td>14,00</td>
<td>6.292.800,00</td>
<td>15,00</td>
<td>7.299.648,00</td>
<td>16,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Consolidada Líquida (DCL)</td>
<td>34.499.836,68</td>
<td>2.069.565,45</td>
<td>(94,00)</td>
<td>2.220.000,00</td>
<td>7,27</td>
<td>2.530.800,00</td>
<td>14,00</td>
<td>2.910.420,00</td>
<td>15,00</td>
<td>3.376.087,20</td>
<td>16,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha</td>
<td>(30.373.777,14)</td>
<td>60.434,55</td>
<td>(100,20)</td>
<td>(150.434,55)</td>
<td>(348,92)</td>
<td>(310.800,00)</td>
<td>106,60</td>
<td>(379.620,00)</td>
<td>22,14</td>
<td>(465.667,20)</td>
<td>22,67</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ESPECIFICAÇÃO</b></td>
<td colspan="10"><b>VALORES</b> <b>A</b> <b>PREÇOS</b> <b>CONSTANTES</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2024</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2025</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2026</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2027</b></td>
<td><b>%</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)</td>
<td>20.272.441,62</td>
<td>23.793.228,76</td>
<td>17,37</td>
<td>27.180.000,00</td>
<td>14,23</td>
<td>30.692.886,79</td>
<td>12,92</td>
<td>34.967.710,09</td>
<td>13,93</td>
<td>40.373.880,71</td>
<td>15,46</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( I )</td>
<td>20.086.977,15</td>
<td>23.842.573,62</td>
<td>18,70</td>
<td>27.064.095,24</td>
<td>13,51</td>
<td>30.562.001,89</td>
<td>12,92</td>
<td>34.818.599,16</td>
<td>13,93</td>
<td>40.201.716,54</td>
<td>15,46</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)</td>
<td>21.091.303,46</td>
<td>23.291.448,16</td>
<td>10,43</td>
<td>27.418.095,24</td>
<td>17,72</td>
<td>30.909.867,92</td>
<td>12,74</td>
<td>35.158.531,78</td>
<td>13,75</td>
<td>40.554.390,36</td>
<td>15,35</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II )</td>
<td>20.424.729,84</td>
<td>22.449.813,76</td>
<td>9,91</td>
<td>27.189.898,31</td>
<td>21,11</td>
<td>30.652.177,62</td>
<td>12,73</td>
<td>34.864.957,50</td>
<td>13,74</td>
<td>40.215.428,14</td>
<td>15,35</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total (COM FONTES RPPS)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total (COM FONTES RPPS)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV )</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = ( I – II )</td>
<td>(337.752,69)</td>
<td>1.392.759,85</td>
<td>(512,36)</td>
<td>(125.803,08)</td>
<td>(109,03)</td>
<td>(90.175,74)</td>
<td>(28,32)</td>
<td>(46.358,34)</td>
<td>(48,59)</td>
<td>(13.711,60)</td>
<td>(70,42)</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)</td>
<td>(337.752,69)</td>
<td>1.392.759,85</td>
<td>(512,36)</td>
<td>(125.803,08)</td>
<td>(109,03)</td>
<td>(90.175,74)</td>
<td>(28,32)</td>
<td>(46.358,34)</td>
<td>(48,59)</td>
<td>(13.711,60)</td>
<td>(70,42)</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Pública Consolidada (DC)</td>
<td>34.341.024,90</td>
<td>4.234.063,73</td>
<td>(87,67)</td>
<td>4.571.428,57</td>
<td>7,97</td>
<td>5.162.264,15</td>
<td>12,92</td>
<td>5.881.121,50</td>
<td>13,93</td>
<td>6.790.370,23</td>
<td>15,46</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Consolidada Líquida (DCL)</td>
<td>32.611.623,67</td>
<td>1.978.173,82</td>
<td>(93,93)</td>
<td>2.114.285,71</td>
<td>6,88</td>
<td>2.387.547,17</td>
<td>12,92</td>
<td>2.720.018,69</td>
<td>13,93</td>
<td>3.140.546,23</td>
<td>15,46</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha</td>
<td>(28.711.387,79)</td>
<td>57.765,77</td>
<td>(100,20)</td>
<td>(143.271,00)</td>
<td>(348,02)</td>
<td>(293.207,55)</td>
<td>104,65</td>
<td>(354.785,05)</td>
<td>21,00</td>
<td>(433.178,79)</td>
<td>22,10</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12">Fonte: / Relatórios da LRF</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b> <b>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS</b> <b>IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO</b> 2025 AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)</p>
<p>R$ 1,00</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>PATRIMÔNIO LÍQUIDO</b></td>
<td><b>2023</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>%</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Patrimônio/Capital</td>
<td>2.858.375,00</td>
<td>100,00</td>
<td>(30.815.139,88)</td>
<td>100,00</td>
<td>(187.090,33)</td>
<td>100,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Reservas</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Acumulado</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL</b></td>
<td><b>2.858.375,00</b></td>
<td><b>100,00</b></td>
<td><b>(30.815.139,88)</b></td>
<td><b>100,00</b></td>
<td><b>(187.090,33)</b></td>
<td><b>100,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7"><b>REGIME PREVIDENCIÁRIO</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>PATRIMÔNIO LÍQUIDO</b></td>
<td><b>2023</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>%</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Patrimônio</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Reservas</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Acumulado</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7">Fonte: / Relatórios da LRF</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>P<b>REFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></p>
<p><b>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS</b></p>
<p><b>V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS</b></p>
<p>2025</p>
<p> </p>
<p>AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III) R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>RECEITAS REALIZADAS</b></td>
<td><b>2023</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2021</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)</b></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Móveis</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Imóveis</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b><i>Alienação</i></b> de Bens Intangíveis</td>
<td>–</td>
<td>NADA A DECLARAR</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Rendimentos de Aplicações Financeiras</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS EXECUTADAS</b></td>
<td><b>2023</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2021</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)</b></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS DE CAPITAL</b></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Inversões Financeiras</td>
<td>–</td>
<td>NADA A DECLARAR</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização da Dívida</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA</b></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Regime Geral de Previdência Social</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Regime Próprio de Previdência dos Servidores</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>SALDO FINANCEIRO</b></td>
<td><b>2023</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2021</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>VALOR (III)</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4">Fonte: / Relatórios da LRF</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></p>
<p><b>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS</b></p>
<p><b>V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS</b></p>
<p>2025</p>
<p> </p>
<p>AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III) R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>RECEITAS REALIZADAS</b></td>
<td><b>2023</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2021</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)</b></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Móveis</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Imóveis</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b><i>Alienação</i></b> de Bens Intangíveis</td>
<td>–</td>
<td>NADA A DECLARAR</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Rendimentos de Aplicações Financeiras</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS EXECUTADAS</b></td>
<td><b>2023</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2021</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)</b></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS DE CAPITAL</b></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Inversões Financeiras</td>
<td>–</td>
<td>NADA A DECLARAR</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização da Dívida</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA</b></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Regime Geral de Previdência Social</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Regime Próprio de Previdência dos Servidores</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>SALDO FINANCEIRO</b></td>
<td><b>2023</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2021</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>VALOR (III)</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4">Fonte: / Relatórios da LRF</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>FUNDO EME CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS CORRENTES (I)</td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita de Contribuições dos Segurados</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita de Contribuições Patronais</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita Patrimonial</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Imobiliárias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas de Valores Mobiliários</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Patrimoniais</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>NADA A DECLARAR</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita de Serviços</b></td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Outras Receitas Correntes</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financeira entre os Regimes</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Correntes</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS DE CAPITAL (III)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens, Direitos e Ativos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização de Empréstimos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas de Capital</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (IV) = (I +III-II)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Benefícios</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Aposentadorias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensões por Morte</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Outras Despesas Previdenciárias</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Despesas Previdenciárias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td>VALOR</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td>VALOR</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Plano de Amortização – Contribuição Patronal Suplementar</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Plano de Amortização – Aporte Periódico de Valores Predefinidos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Aportes para o RPPS</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>BENS E DIREITOS DO RPPS</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Caixa e Equivalentes de Caixa</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos e Aplicações</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outro Bens e Direitos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS CORRENTES (VII)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita de Contribuições dos Segurados</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita de Contribuições Patronais</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita Patrimonial</b></td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Imobiliárias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas de Valores Mobiliários</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Patrimoniais</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita de Serviços</b></td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Outras Receitas Correntes</b></td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financeira entre os Regimes</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Correntes</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS DE CAPITAL (VIII)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens, Direitos e Ativos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização de Empréstimos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas de Capital</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (IX) = (VII + VIII)</b> <b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Benefícios</b></td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Aposentadorias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensões por Morte</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Outras Despesas Previdenciárias</b></td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financeira entre os Regimes</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Despesas Previdenciárias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos para Formação de Reserva</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)</b></td>
<td colspan="2"><b>2021</b> <b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Caixa e Equivalentes de Caixa</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos e Aplicações</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outro Bens e Direitos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO – RPPS</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Correntes</td>
<td colspan="2"> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS – (XII)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO – RPPS</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes (XIII)</td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Pessoal e Encargos Sociais</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Despesas Correntes</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital (XIV)</td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>BENS E DIREITOS DO RPPS – ADMINISTRAÇÃO DO RPPS</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Caixa e Equivalentes de Caixa</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos e Aplicações</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outro Bens e Direitos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições dos Servidores</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Previdenciárias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Aposentadorias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensões</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Despesas Previdenciárias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII – XVIII)2</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></p>
<p><b>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS</b></p>
<p><b>VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA</b></p>
<p>2025</p>
<p> </p>
<p>AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V) R$ 1,00</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2">
<p><b>TRIBUTO</b></p></td>
<td rowspan="2">
<p><b>MODALIDADE</b></p></td>
<td rowspan="2"><b>SETORES / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO</b></td>
<td colspan="3"><b>RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA</b></td>
<td><b>COMPENSAÇÃO</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>2025</b></td>
<td><b>2026</b></td>
<td><b>2027</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
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<td> </td>
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<td> </td>
<td> </td>
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</tr>
<tr>
<td> </td>
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<td> </td>
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<td> </td>
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</tr>
<tr>
<td> </td>
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</tr>
<tr>
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</tr>
<tr>
<td> </td>
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<td> </td>
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<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>NADA A DECLARAR</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>TOTAL</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>Fonte:</b></p>
<p> </p>
<p>P<b>REFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></p>
<p><b>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS</b></p>
<p><b>VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO</b></p>
<p>2025</p>
<p> </p>
<p>AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V) R$ milhares</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>EVENTO</b></td>
<td><b>VALOR</b> <b>PREVISTO</b> <b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Aumento Permanente da Receita</td>
<td>3.995.460,00</td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Transferências Constitucionais</td>
<td>4.276.378,68</td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Transferências ao FUNDEB</td>
<td>556.976,67</td>
</tr>
<tr>
<td>Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )</td>
<td>-837.895,35</td>
</tr>
<tr>
<td>Redução Permanente de Despesa ( II )</td>
<td>85.860,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Margem Bruta ( III ) = ( I + II )</td>
<td>-752.035,35</td>
</tr>
<tr>
<td>Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Novas DOCC</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Novas DOCC geradas por PPP</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III – IV )</td>
<td>-752.035,35</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>Fonte:</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>P<b>REFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></p>
<p><b>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS</b></p>
<p><b>ANEXO – RISCOS FISCAIS</b></p>
<p>2025</p>
<p>ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="2"><b>PASSIVOS CONTINGENTES</b></td>
<td colspan="2"><b>PROVIDÊNCIAS</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Descricão</b></td>
<td><b>Valor</b></td>
<td><b>Descricão</b></td>
<td><b>Valor</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Demandas Judiciais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Dívidas em Processo de Reconhecimento</td>
<td> </td>
<td>abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência</td>
<td>178.640,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Avais e Garantias Concedidas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Assunção de Passivos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Assistências Diversas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Passivos Contingentes</td>
<td>255.784,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>SUBTOTAL</b></td>
<td><b>255.784,00</b></td>
<td><b>SUBTOTAL</b></td>
<td><b>178.640,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS</b></td>
<td colspan="2"><b>PROVIDÊNCIAS</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Descrição</b></td>
<td><b>Valor</b></td>
<td><b>Descrição</b></td>
<td><b>Valor</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Frustração de Arrecadação</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Restituição de Tributos a Maior</td>
<td> </td>
<td>abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Discrepância de Projeções:</td>
<td> </td>
<td>redução de dotações de despesas</td>
<td>77.144,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Riscos Fiscais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>SUBTOTAL</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>SUBTOTAL</b></td>
<td><b>77.144,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL</b></td>
<td><b>255.784,00</b></td>
<td><b>TOTAL</b></td>
<td><b>255.784,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>Fonte:</b></p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>876FCE53
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/08/2024. Edição 3348<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
747
LEI MUNICIPAL Nº 463/2024 – Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2025, e dá outras providências.
Leis Municipais
content
13/08/2024
publicado
lei-municipal-no-463-2024-dispoe-sobre-a-lei-das-diretrizes-orcamentarias-para-elaboracao-do-orcamento-geral-do-municipio-para-o-exercicio-de-2025-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 09 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2025, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Vila […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 09 DE AGOSTO DE 2024</p>
<p><i>Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2025, e dá outras providências.</i></p>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flôr/RN:</p>
<p>Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.</p>
<p> </p>
<p>CAPITULO I</p>
<p>Disposições Preliminares</p>
<p>Art. 1º – Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal <i>(artigo 165, II, Parágrafo 2º)</i>, combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 <i>(artigo 4º)</i>, do Município de Vila Flôr/RN, para o ano de 2025, nela compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO II</p>
<p>Das Definições</p>
<p>Art. 2º – As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.</p>
<p>Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO III</p>
<p>Do Orçamento Municipal</p>
<p>SEÇÃO I</p>
<p>Do Equilíbrio</p>
<p>Art. 3º – Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2025 será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior ao valor das receitas previstas.</p>
<p>Art. 4º – A avaliação dos resultados dos programas será realizada ao longo do período, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas<b><i>.</i></b></p>
<p>Art. 5º – A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2025 será composta das seguintes peças:</p>
<p>I. projeto de lei do orçamento anual, constituído de texto e demonstrativos; e</p>
<p>II. anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:</p>
<p>a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;</p>
<p>b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde;</p>
<p>c) recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;</p>
<p>d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;</p>
<p>e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;</p>
<p>f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;</p>
<p>g) receitas e despesas por categorias econômicas;</p>
<p>h) evolução da receita e despesa orçamentária;</p>
<p>i) despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica e elemento;</p>
<p>j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, sub-função, programa, projetos e atividades;</p>
<p>k) consolidado por funções e programas;</p>
<p>l) despesas por órgãos e funções;</p>
<p>m) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;</p>
<p>n) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;</p>
<p>o) recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social;</p>
<p>p) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, e outros Fundos; e</p>
<p>q) especificação da legislação da receita.</p>
<p>§ 1º – Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, até o mês de junho de 2024, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2025 e as disposições da presente Lei.</p>
<p>§ 2º – As receitas e as despesas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o “superávit” corrente.</p>
<p>§ 3º – Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, à Câmara Municipal.</p>
<p>Art. 6º – No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2025, conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em até quarenta por cento da despesa geral.</p>
<p>Parágrafo Único – Quando a abertura de créditos adicionais suplementares adotar como fonte de anulação o excesso de arrecadação, e ocorrer reforços para atender dotações vinculadas à despesa com pessoal e encargos sociais, bem como às despesas de convênios, programas, contratos de repasse, acordos, ajustes e/ou semelhantes, os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.</p>
<p>Art. 7º – A abertura de créditos adicionais depende da autorização legislativa.</p>
<p>Art. 8º – Constará na proposta orçamentária a “Reserva de Contingência” para as ações emergenciais e não previstas no orçamento, como também para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida.</p>
<p>Art. 9º – O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta.</p>
<p>Art. 10 – A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, <i>(artigo 166, Parágrafo 3º, II, “a”, “b”, “c”, e Parágrafo 4º)</i>, devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei, quando o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.</p>
<p> </p>
<p>SEÇÃO II</p>
<p>Da Classificação das Receitas e Despesas</p>
<p>Art. 11 – Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria econômica, indicando em seguida o grupo da natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:</p>
<p>– Categoria Econômica:</p>
<p>DESPESAS CORRENTES</p>
<p>– Grupo de Natureza de Despesa:</p>
<p>a) Pessoal e Encargos Sociais</p>
<p>b) Juros e Encargos da Dívida</p>
<p>c) Outras Despesas Correntes</p>
<p>– Categoria Econômica:</p>
<p>DESPESAS DE CAPITAL</p>
<p>– Grupo de Natureza de Despesa:</p>
<p>a) Investimentos</p>
<p>b) Inversões Financeiras</p>
<p>c) Transferências de Capital</p>
<p>d) Amortização da Dívida Interna</p>
<p>§ 1º – As categorias econômicas de que trata o <i>caput</i> deste artigo serão apresentadas, primeiramente, pelo grupo de natureza de despesa, seguida da função e sub-função programática, seguida por projeto e/ou atividade, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.</p>
<p>§ 2º – As despesas de custeio programadas para o exercício de 2025 terão como prioridades as ações elencadas no anexo I a esta Lei.</p>
<p>§ 3º – As despesas de capital programadas para o exercício de 2025 terão como prioridades as ações elencadas no anexo II a esta Lei.</p>
<p>§ 4º – A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 poderá contemplar despesas de capital não contidas no anexo II desta Lei, contanto que sejam voltadas a serviços essenciais, como à saúde, educação, assistência social, agricultura e infraestrutura urbana.</p>
<p> </p>
<p>CAPITULO IV</p>
<p>Das Receitas</p>
<p>Art. 12 – A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 <i>(Seções I e II, do Capitulo III, artigos 11 e 14)</i> e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de junho de 2024.</p>
<p>Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:</p>
<p>I. efeitos decorrentes de alterações na legislação;</p>
<p>II. variações de índices de preços;</p>
<p>III. crescimento econômico;</p>
<p>IV. evolução da receita nos últimos três anos; e</p>
<p>IV. indicativos da receita já arrecadada, até o primeiro semestre do ano em curso.</p>
<p>Art. 13 – Não será permitida no exercício de 2025, a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego, renda e arrecadação de impostos.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO V</p>
<p>Das Despesas</p>
<p>Seção I</p>
<p>Das Despesas com Pessoal</p>
<p>Art. 14 – Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:</p>
<p>a) o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos,</p>
<p>b) a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor,</p>
<p>c) a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais,</p>
<p>d) o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão, e</p>
<p>e) a realização de processo seletivo e/ou concurso público para atender as necessidades de pessoal.</p>
<p>Art. 15 – O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, o Relatório resumido da execução orçamentária/RREO, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais bimestrais, com destaque para a Receita Corrente Líquida; e no quadrimestre ou semestre, a depender do limite de gasto com pessoal, o Relatório de gestão fiscal/RGF, quando nele conterá o gasto com pessoal, o controle das despesas com dívida e as garantias ofertadas.</p>
<p>§ 1º – As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.</p>
<p>§ 2º – Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.</p>
<p>Art. 16 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder reajuste das remunerações dos servidores e os subsídios dos agentes políticos, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.</p>
<p> </p>
<p>Seção II</p>
<p>Do Repasse ao Poder Legislativo</p>
<p>Art. 17 – Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, adotando as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009.</p>
<p>Parágrafo Único – Esse repasse terá limites máximo e mínimo, conforme as disposições contidas nos Incisos I e II do Parágrafo 2º do artigo 29/A da Constituição.</p>
<p> </p>
<p>Seção III</p>
<p>Das Despesas Irrelevantes</p>
<p>Art. 18 – Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados a isenção de licitação na contratação de compras e serviços, devidamente estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.</p>
<p> </p>
<p>Seção IV</p>
<p>Das Despesas com Convênios</p>
<p>Art. 19 – O ente municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente, quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:</p>
<p>I. seja aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações e o cronograma de desembolso;</p>
<p>II. a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando, esteja previsto no Plano plurianual;</p>
<p>III. seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município, se existente;</p>
<p>IV. possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e</p>
<p>V. sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãos competentes;</p>
<p>Seção V</p>
<p>Das Despesas com novos Projetos</p>
<p>Art. 20 – O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (Oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO VI</p>
<p>Dos Repasses à Instituições Públicas e Privadas</p>
<p>Art. 21 – Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2025, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários à instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a titulo de subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda aos dispositivos seguintes:</p>
<p>I. que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência social, saúde, agricultura e educação, e estejam registradas nos órgãos competentes;</p>
<p>II. que possua lei específica para autorização do repasse;</p>
<p>III. que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, se houver, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao Setor Financeiro da Prefeitura Municipal, na conformidade do Parágrafo Único do artigo 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;</p>
<p>IV. que a entidade beneficiada faça a devida comprovação do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;</p>
<p>V. que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de sua constituição, até 31 de dezembro de 2024;</p>
<p>VI. que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3º, da Constituição Federal e perante aos Débitos Trabalhistas, a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e</p>
<p>VII. não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO VII</p>
<p>Do Convênio com a Segurança Pública e Outras áreas essenciais</p>
<p>Art. 22 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, sendo o ente municipal o órgão beneficiado pela ação e/ou pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando o reforço da segurança pública.</p>
<p>Parágrafo Único – Também fica autorizada, a celebração de outros convênios e/ou parcerias, com outros órgãos públicos, visando ações em áreas essenciais da estrutura pública, tais como: educação, saúde, assistência social e agricultura.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO VIII</p>
<p>Dos Créditos Adicionais, dos remanejamentos, das realocações e modificações</p>
<p>do Projeto de lei do Orçamento</p>
<p>Art. 23 – Os créditos adicionais especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.</p>
<p>Art. 24 – Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma do artigo anterior:</p>
<p>I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;</p>
<p>II. os provenientes do excesso de arrecadação;</p>
<p>III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;</p>
<p>IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e</p>
<p>V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.</p>
<p>Art. 25 – Ao longo do ano, também está autorizada a realização de remanejamentos de valores, realocações ou transposições de dotações orçamentárias disponíveis de uma unidade orçamentária para outra, dentro ou não da mesma categoria econômica, cujo ato será gerado pelo Setor de Contabilidade do ente, o que será submetido ao Secretário Municipal da pasta encarregada pela atividade contábil.</p>
<p>Art. 26 – As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão, no que couberem, as informações necessárias para esclarecimentos dos dados orçamentários pleiteados.</p>
<p>Art. 27 – Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2024, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.</p>
<p>Parágrafo Único – Na hipótese de ter sido autorizado crédito na forma do <i>caput</i> deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2024, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, de Constituição Federal.</p>
<p>Art. 28 – O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá receber e despachar com a Secretaria Municipal de Administração, os pedidos de abertura de novos créditos adicionais.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO IX</p>
<p>Da Execução Orçamentária e da Fiscalização</p>
<p>Seção I</p>
<p>Do Cumprimento das Metas Fiscais</p>
<p>Art. 29 – O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais.</p>
<p>Parágrafo Único – Em consonância com o posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional/STN, o ente poderá promover atualização das metas fiscais ora previstas nesta Lei, no momento da elaboração do Projeto de lei do orçamento para o exercício de 2025, como uma medida a reduzir o grau de incerteza das projeções de receitas anuais.</p>
<p> </p>
<p>SEÇÃO II</p>
<p>Da Limitação do Empenho</p>
<p>Art. 30 – Se verificado ao final do período, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos noventa dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira.</p>
<p>Parágrafo Único – A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no <i>caput</i>, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.</p>
<p>Art. 31 – Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e aquelas de caráter continuado.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO X</p>
<p>Das Vedações</p>
<p>Art. 32 – Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000.</p>
<p>Art. 33 – É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito publico ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.</p>
<p>Parágrafo Único – Além da vedação definida no <i>caput</i> não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:</p>
<p>I – atividades e propagandas político-partidárias;</p>
<p>II – objetivos ou campanhas estranhas as atribuições legais do Poder Executivo;</p>
<p>III – obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e</p>
<p>IV – auxílios a entidade privadas com fins lucrativos.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO XI</p>
<p>Das Dívidas</p>
<p>Seção Única</p>
<p>Da Dívida Fundada Interna</p>
<p>Sub-seção I</p>
<p>Dos Precatórios</p>
<p>Art. 34 – Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2025, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.</p>
<p>Parágrafo Único – Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 2 de abril de 2024, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2025, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).</p>
<p> </p>
<p>Sub-seção II</p>
<p>Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna</p>
<p>Art. 35 – O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada interna.</p>
<p> </p>
<p>CAPITULO XII</p>
<p>Do Plano Plurianual</p>
<p>Art. 36 – Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2025, programas, projetos e metas constantes do Plano plurianual, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.</p>
<p>Art. 37 – Os projetos imprecisos constantes do Plano plurianual existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2025.</p>
<p>Art. 38 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos projetos na legislação que trata do Plano plurianual, para o quadriênio 2022/2025.</p>
<p>Art. 39 – Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e prioridades para o ano de 2025, constantes no Plano plurianual, fica o Executivo Municipal autorizado a promover por decreto, as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.</p>
<p> </p>
<p>CAPITULO XIII</p>
<p>Das Disposições Gerais e Transitórias</p>
<p>Art. 40 – A proposta orçamentária para o exercício de 2025 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.</p>
<p>Parágrafo Único – Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no <i>caput</i>, o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2024.</p>
<p>Art. 41 – A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2025, será entregue ao Poder Executivo até 15 de julho de 2024, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.</p>
<p>Art. 42 – Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2025, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2024, tendo sua publicação ainda nesse exercício.</p>
<p>Art. 43 – A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:</p>
<p>I. Poder Executivo, nas audiências públicas realizadas com esse objetivo, ou até 1º de agosto de 2024, junto ao Gabinete do Prefeita; e</p>
<p>II. Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.</p>
<p>Parágrafo Único – As emendas ao orçamento indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.</p>
<p>Art. 44 – A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e anexos previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.</p>
<p>Art. 45 – Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal, até 31 de dezembro de 2024, a programação ali constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.</p>
<p>Parágrafo Único – Estão além do limite previsto no <i>caput </i>deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:</p>
<p>a) pessoal e encargos sociais;</p>
<p>b) pagamento do serviço da dívida;</p>
<p>c) projetos e execuções no ano de 2024 e que perdurem até 2025, ou mais;</p>
<p>d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e</p>
<p>e) despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública municipal.</p>
<p>Art. 46 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p>Art. 47 – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Em, 09 de agosto de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita do Município de Vila Flôr/RN</p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXO I – ELENCO DE AÇÕES DE CUSTEIO A SEREM PRIORIZADAS</u></b></p>
<p> </p>
<p><b><u>I – ORÇAMENTO FISCAL</u></b></p>
<p> </p>
<p><b>1.1 – Na área Administrativa</b></p>
<p>1.1.1 – Promover política de valorização do servidor público municipal;</p>
<p>1.1.2 – Desenvolver programas de capacitação, treinamento e qualificação do servidor;</p>
<p>1.1.3 – Aperfeiçoar os serviços de informatização;</p>
<p>1.1.4 – Modernizar a administração municipal;</p>
<p>1.1.5 – Fortalecer os conselhos municipais como forma de descentralizar a gestão pública e consolidar o quadro democrático;</p>
<p> </p>
<p><b>1.2 – Nas áreas de Planejamento e Finanças</b></p>
<p>1.2.1- Viabilizar as atribuições da área de planejamento;</p>
<p>1.2.2 – Implantar ferramentas e procedimentos para controle orçamentário de receitas e despesas, inclusive reserva financeira para contrapartidas dos projetos contemplados no SICONV e futuros convênios em tramitação;</p>
<p>1.2.3 – Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;</p>
<p>1.2.4 – Racionalizar os gastos do município;</p>
<p>1.2.5 – Estimular as receitas do município e o combate à sonegação fiscal;</p>
<p> </p>
<p><b>1. 3 – Nas áreas de Meio Ambiente e Urbanismo</b></p>
<p>1.3.1 – Implantar e manter as redes de drenagem em áreas críticas;</p>
<p>1.3.2 – Recuperar e limpar rios e lagoas;</p>
<p>1.3.3 – Implantar programas de coleta e tratamento de resíduos sólidos;</p>
<p>1.3.4 – Implantar projetos ambientais e urbanísticos nas áreas do município, visando a proteção do meio ambiente;</p>
<p>1.3.5 – Desenvolver programas de educação ambiental;</p>
<p>1.3.6 – Intensificar a fiscalização urbanística e ambiental;</p>
<p>1.3.7 – Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos sólidos comerciais e residenciais;</p>
<p>1.3.8 – Implantar programa de legalização dos prédios públicos;</p>
<p>1.3.9 – Implantação de um ponto de coleta de lixo eletrônico;</p>
<p>1.3.10 – Implantar projeto para criação de viveiros de mudas de arvores nativas;</p>
<p>1.3.11 – Implantar projeto para retirada do LIXÃO do município, fazer transbordo para um aterro sanitário legalizado;</p>
<p>1.3.12 – Criar campanhas de divulgação e conscientização contra o depósito irregular de lixo, inclusive o doméstico, inclusive quanto aos dias e horários da coleta;<b></b></p>
<p> </p>
<p><b>1.4 – Na área da Educação</b></p>
<p>1.4.1 – Manter a integração das creches e pré-escola ao Sistema Municipal de Ensino;</p>
<p>1.4.2 – Manter o programa de alimentação escolar, com excelência;</p>
<p>1.4.3 – Ampliar o atendimento na pré-escola, no Ensino Fundamental, no Ensino Especial e na Educação de Jovens e Adultos;</p>
<p>1.4.4 – Revisar o Plano de Carreira, de Cargos e Salários dos profissionais da Educação Básica pública Municipal;</p>
<p>1.4.5 – Desenvolver o Programa de Transporte Escolar, seja com apoio do Governo Estadual e/ou Federal, e através de veículos adequados;</p>
<p>1.4.6 – Estimular a prática esportiva nas escolas;</p>
<p>1.4.7 – Promover programas de capacitação, gestão administrativa e treinamento profissional dos servidores da educação;</p>
<p>1.4.8 – Promover melhorias na estrutura física e nos equipamentos das instituições de ensino, revitalizando o espaço escolar;</p>
<p>1.4.9 – Promover programas de redução da repetência e da evasão escolar;</p>
<p>1.4.10 – Realizar pesquisa para acompanhamento e avaliação do ensino fundamental;</p>
<p>1.4.11 – Elaborar planos de ações dentro da escola, para desenvolvê-los em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, incluindo exames médicos periódicos e atendimento odontológico aos educandos;</p>
<p>1.4.12 – Manter a informática a disposição da classe estudantil e sua família;</p>
<p>1.4.13 – Criar uma equipe multidisciplinar, para atender crianças e adolescentes com transtornos e dificuldades de aprendizagem;</p>
<p>1.4.14 – Estimular a gestão plena administrativa na educação;</p>
<p>1.4.15 – Garantir e dar apoio a inclusão das crianças com necessidades especiais, assegurando a acessibilidade e equipamentos adequados, dando apoio aos profissionais para capacitação e formação continuada na área da Educação Especial;</p>
<p>1.4.16 – Apoiar a realização das festas de formaturas das Escolas Municipais;</p>
<p>1.4.17 – Implantar projetos de políticas públicas, voltada à busca ativa a alunos desistentes ou faltosos, em parceria com a Secretaria de Assistência Social e Conselho Tutelar;</p>
<p>1.4.18 – Garantir o fardamento e material escolar para todos os alunos da rede Municipal de Ensino;</p>
<p>1.4.19 – Ampliar a oferta de matrículas em tempo integral;</p>
<p>1.4.20 – Realizar o acompanhamento e sistemas de avaliação da qualidade do ensino fundamental;</p>
<p>1.4.21 – Desenvolver políticas públicas municipais para fortalecer as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), para melhorar a qualidade do processo e dos resultados de alfabetização, com planejamento estratégico, pautado em cada um de seus eixos: Governança e Gestão, Formação de profissionais de educação, Infraestrutura física e pedagógica, Reconhecimento de boas práticas e Sistemas de avaliação;</p>
<p>1.4.22 – Manter a articulação e colaboração com as secretarias e redes estaduais e municipais de educação do Rio Grande do Norte, participando do planejamento integral das ações a serem promovidas no estado, almejando o sucesso da política Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);</p>
<p>1.4.23 – Desenvolver políticas públicas municipais e ampliar a equipe da Busca Ativa Escolar, para fortalecer as ações no controle e acompanhamento das crianças e adolescentes em risco de evasão ou que estão fora da escola, em parceria com a Secretaria de Assistência Social, a Secretaria de Saúde e Conselho Tutelar, providenciando os atendimentos necessários nos serviços públicos, a rematrícula e sua permanência na escola;</p>
<p>1.4.24 – Criar espaços de AEE – Atendimento especializado educacional;</p>
<p>1.4.25 – Criação do Projeto Aluno Nota 10;</p>
<p> </p>
<p><b>1.5 – Nas áreas de Trânsito e Transportes</b></p>
<p>1.5.1 – Promover a implementação da infraestrutura das estradas vicinais do município;</p>
<p>1.5.2 – Manter e recuperar a frota municipal, inclusive alienando os bens inservíveis;</p>
<p>1.5.3 – Fiscalizar o sistema de iluminação pública, viabilizando sua manutenção e sua ampliação;</p>
<p>1.5.4 – Arborizar e reurbanizar as ruas do município;</p>
<p>1.5.5 – Manter as unidades administrativas necessárias à gestão municipal, bem como os equipamentos públicos de uso comum;</p>
<p>1.5.6 – Manter a malha viária em boa condição de tráfego, em especial com a recuperação de bueiros nas estradas vicinais;</p>
<p>1.5.7 – Promover a sinalização das ruas;</p>
<p> </p>
<p><b>1.6 – Na área de Desenvolvimento Rural</b></p>
<p>1.6.1 – Ofertar veículos agrícolas para o corte e preparo de terras de pequenos agricultores;</p>
<p>1.6.2 – Implementação de feira livre no município;</p>
<p>1.6.3 – Firmar parceria com a EMATER e SENAR, visando a orientação e capacitação ao pequeno agricultor;</p>
<p>1.6.4 – Fortalecimento do programa Compra direta;</p>
<p>1.6.5 – Criação da semana do agricultor familiar com a realização palestras e mini cursos;</p>
<p>1.6.6 – Realizar parcerias com o SENAR e outros órgãos, para instalação de poços artesianos;</p>
<p> </p>
<p><b>1.7 – Nas áreas de Cultura e Turismo</b></p>
<p>1.7.1 – Apoiar as ações da Lei Aldir Blanc e Paulo Gustavo;</p>
<p>1.7.2 – Implantar projetos culturais, sobretudo a valorização do folclore, culinária e artesanato locais;</p>
<p>1.7.3 – Preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município;</p>
<p>1.7.4 – Retomar a banda de música marcial municipal;</p>
<p>1.7.5 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o turismo;</p>
<p>1.7.6 – Promover campanhas educativas voltadas ao turismo;</p>
<p>1.7.7 – Criar o balcão de informação turística nos principais pontos turísticos municipais;</p>
<p>1.7.8 – Promover o aproveitamento democrático dos espaços culturais;</p>
<p>1.7.9 – Implantação e implementação de projetos culturais, visando à valorização dos artistas locais nos diversos segmentos: música, literatura, dança, folclore, artesanato, teatro, festival de quadrilhas, etc;</p>
<p> </p>
<p><b>1.8 – Na área Tributária</b></p>
<p>1.8.1 – Executar os serviços da Unidade Municipal de Cadastro Mobiliário e Imobiliário;</p>
<p>1.8.2 – Assessorar os demais órgãos quanto a assuntos de demandas tributárias;</p>
<p>1.8.3 – Manter estreito intercâmbio de informações com as demais Secretarias;</p>
<p>1.8.4 – Informar permanentemente o Gabinete do Prefeito sobre matérias financeiras e econômicas de interesse do Executivo;</p>
<p>1.8.5 – Promover recuperação de créditos;</p>
<p>1.8.6 – Executar a política fiscal do município;</p>
<p>1.8.7 – Fiscalizar e arrecadar os tributos e rendas municipais;</p>
<p>1.8.8 – Acompanhar a aplicação das receitas provenientes dos repasses da União dos Estados e de operações de crédito;</p>
<p>1.8.9 – Elaborar, acompanhar e controlar a execução do orçamento municipal;</p>
<p>1.8.10 – Inscrição dos créditos tributários em dívida ativa;</p>
<p>1.8.11 – Todos os atos de cobrança administrativa de créditos devidamente inscritos;</p>
<p>1.8.12 – Emissão de documentos próprios para recolhimento de créditos inscritos em dívida ativa;</p>
<p>1.8.13 – Expedição de certidão negativa ou positiva de débitos fiscais, bem como a emissão da certidão de dívida ativa para execução fiscal;</p>
<p>1.8.14 – Realizar estudos e pesquisas para o planejamento do Município, visando o seu desenvolvimento;</p>
<p>1.8.15 – Promover campanhas educativas com o intuito de recolher os impostos municipais e diminuir a inadimplência e combate a sonegação fiscal;</p>
<p> </p>
<p><b>1.9 – Na área do Esporte e Lazer</b></p>
<p>1.9.1 – Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos;</p>
<p>1.9.2 – Implantar projetos esportivos e de lazer, sobretudo a valorização do esporte amador;</p>
<p>1.9.3 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o esporte;</p>
<p>1.9.4 – Promover campanhas educativas voltadas ao esporte;</p>
<p>1.9.5 – Apoiar a prática esportiva comunitária;</p>
<p>1.9.6 – Estabelecer um calendário anual de competições e campeonatos de nível amador, profissional, local e regional com abrangência das mais variadas modalidades;</p>
<p>1.9.7 – Manter o FEST VILA no calendário onde o mesmo se torne uma referência municipal e regional;</p>
<p>1.9.8 – Incentivar os esportistas do nosso município com a entrega de matérias esportivo;</p>
<p>1.9.9 – Fornecer transportes para os esportistas se deslocaram para jogos e competições;</p>
<p> </p>
<p><b>1.10 – Na área da Chefia Central, através do Gabinete Civil</b></p>
<p>1.10.1 – Manter e estruturar o Gabinete do Prefeito;</p>
<p>1.10.2 – Manter as ações da Controladoria Municipal;</p>
<p>1.10.3 – Manter as ações da Procuradoria Municipal;</p>
<p>1.10.4 – Manter as ações da Ouvidoria;</p>
<p>1.10.5 – Manter o Portal da transparência sempre ativo e atualizado;</p>
<p> </p>
<p><b>1.11 – Nas áreas de Obras e Serviços Públicos</b></p>
<p>1.11.1 – Planejar os próximos investimentos, providenciando os respectivos projetos básico e executivo, com as especificações técnicas de cada empreendimento;</p>
<p>1.11.2 – Manter revitalizada a estrutura dos prédios já existentes;</p>
<p>1.11.3 – Garantir a manutenção dos prédios já existentes;</p>
<p>1.11.4 – Criação do código de postura e obras;</p>
<p> </p>
<p><b>1.12 – Nas áreas do Trabalho e Habitação</b></p>
<p>1.12.1 – Incentivar políticas de Habitação;</p>
<p>1.12.2 – Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda;</p>
<p>1.12.3 – Implementar programas habitacionais para moradores da zona rural;</p>
<p>1.12.4 – Regularizar e estruturar o setor de Habitação de Interesse Social e Moradia com orçamento e local próprio;</p>
<p> </p>
<p><b>1.13 – Na área do Emprego</b></p>
<p>1.13.1 – Apoio a comunidade com a criação de cursos diversos, bem como encontrando espaços para escoamento da produção;</p>
<p>1.13.2 – Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda, em especial aos programas de apoio aos artesãos local;</p>
<p>1.13.3 – Firmar parcerias com o SEBRAE e SENAI, através da sala do empreendedor, visando a criação de empresas e empregos locais;</p>
<p> </p>
<p><b>1.14 – Na área da Segurança</b></p>
<p>1.14.1 – Aquisição de uniformes para guarda municipal;</p>
<p>1.14.2 – Manter ações preventivas na segurança dos bens do patrimônio público, bem como os serviços e instalações, e a segurança escolar;</p>
<p>1.14.3 – Promover com a parceria com a Guarda municipal e agentes da Segurança Pública Estadual, ações educativas nas escolas, com temas voltados ao combate a violência;</p>
<p> </p>
<p><b><u>II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL</u></b></p>
<p> </p>
<p><b>2.1 – Na área da Saúde</b></p>
<p>2.1.1 – Promover a continuidade do processo de gestão pela qualidade e da municipalização da saúde;</p>
<p>2.1.2 – Promover ações básicas de saúde;</p>
<p>2.1.3 – Promover campanhas de combate e controle as pandemias, epidemias e endemias;</p>
<p>2.1.4 – Aprimorar o sistema de informações sobre a mortalidade infantil;</p>
<p>2.1.5 – Aprimorar as ações de vigilância sanitária;</p>
<p>2.1.6 – Manter e recuperar a frota vincula à política pública de saúde;</p>
<p>2.1.7 – Garantir as condições materiais para os grupos de apoio a saúde da criança, do adolescente, do deficiente físico, da mulher e do idoso e do fumante;</p>
<p>2.1.8 – Ampliar a assistência médica, através da Estratégia Saúde na Família;</p>
<p>2.1.9 – Ampliar a assistência odontológica, através da Estratégia Saúde Bucal;</p>
<p>2.1.10 – Manter as ações do programa de Agentes Comunitários de Saúde e combate às Endemias;</p>
<p>2.1.11 – Incentivar o programa de assistência à mulher e ao homem;</p>
<p>2.1.12 – Melhorar o gerenciamento para o atendimento de urgência;</p>
<p>2.1.13 – Manter e reformar os postos e unidades básicas de saúde;</p>
<p>2.1.14 –<b> </b>Implantar o PIUBS/Programa de Informações de Unidade Básica de Saúde;</p>
<p>2.1.15 – Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos hospitalares da saúde no município;</p>
<p>2.1.16 – Promover continuidade dos convênios e contratos, com o COPIRN, a Liga Contra o Câncer e a Clínica de olhos;</p>
<p>2.1.17 – Criar o Código de Vigilância Sanitária;</p>
<p>2.1.18 – Viabilizar estudos visando a criação do Plano de cargos, carreira e salários dos profissionais da saúde;</p>
<p>2.1.19 – Firmar pactuação com Serviço Móvel de Atendimento a Urgência (SAMU);</p>
<p> </p>
<p><b>2.2 – Na área da Assistência Social</b></p>
<p>2.2.1 – Manutenção das ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;</p>
<p>2.2.2 – Promover ações de educação profissional para população de baixa renda, que viabilizem geração de emprego e renda;</p>
<p>2.2.3 – Implantação, manutenção e estruturação dos Projetos Sociais desenvolvidos no âmbito da Assistência Social;</p>
<p>2.2.4 – Manutenção e Ampliação dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos / SCFV para idosos, crianças e adolescentes, do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF), e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);</p>
<p>2.2.5 – Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de média e alta complexidade;</p>
<p>2.2.6 – Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional à criança e ao adolescente em situação de violência e risco social;</p>
<p>2.2.7 – Manutenção das ações do Cadastro Único e do Bolsa Família;</p>
<p>2.2.8 – Manutenção do Sistema Único da Assistência Social (SUAS);</p>
<p>2.2.9 – Manutenção do Programa Primeira Infância;</p>
<p>2.2.10 – Manutenção das ações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);</p>
<p>2.2.11 – Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);</p>
<p>2.2.12 – Assistência emergencial no combate à fome e ao enfrentamento as vulnerabilidades temporárias, através dos benefícios Eventuais;</p>
<p>2.2.13 – Distribuição de cestas básicas na Semana Santa e no Natal;</p>
<p>2.2.14 – Distribuição de presentes nas datas comemorativas ao Dia das Mães e Dia das Crianças;</p>
<p>2.2.15 – Implementar o Plano de Capacitação Permanente para os trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e das instâncias de controle do SUAS;</p>
<p>2.2.16 – Manutenção e estruturação dos Serviços de Proteção Social Básica e Especial no domicílio para pessoas com deficiência e idosas;</p>
<p>2.2.17 – Regulamentação e estruturação da Vigilância Sociassistencial;</p>
<p>2.2.18 – Manutenção do Programa BPC na Escola e BPC (benefício de prestação Continuada);</p>
<p>2.2.19 – Ampliação do quadro de recursos humanos dos profissionais do SUAS e do organograma da gestão municipal da política de assistência social;</p>
<p>2.2.20 – Implantação e manutenção do setor para execução das políticas públicas direcionadas a idosos, população LGBT QIA+, negros, mulheres, pessoas com deficiência, juventude e Direitos Humanos;</p>
<p> </p>
<p>Em, 09 de agosto de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita do Município de Vila Flôr/RN</p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXO II – DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO</u></b></p>
<p> </p>
<p><b><u>I – ORÇAMENTO FISCAL</u></b></p>
<p> </p>
<p><b>1.1 – Na área Administrativa</b></p>
<p>1.1.1 – Ampliar o sistema de informatização do município;</p>
<p>1.1.2<b> – </b>Ampliar e equipar os serviços das unidades administrativas;</p>
<p>1.1.3 – Adquirir novos imóveis para a estrutura pública municipal;</p>
<p>1.1.4 – Adquirir purificadores de água para os prédios públicos;</p>
<p>1.1.5 – Construção ou aquisição de prédio próprio para os conselhos municipais;</p>
<p> </p>
<p><b>1.2 – Nas áreas do Meio Ambiente e Urbanismo</b></p>
<p>1.2.1 – Implantar redes de drenagem em áreas críticas;</p>
<p>1.2.2 – Edificar e estruturar áreas para tratamento de resíduos sólidos e líquidos;</p>
<p>1.2.3 – Construir unidades sanitárias nas áreas urbana e rural do município;</p>
<p>1.2.4 – Edificar e estruturar sistemas integrados de oferta de recursos hídricos;</p>
<p>1.2.5 – Ampliar sistemas de abastecimento de água potável;</p>
<p>1.2.6 – Construção de banheiros públicos na área de lazer BEIRA RIO;</p>
<p>1.2.7 – Aquisição de uma impressora para Sec. de Meio Ambiente;</p>
<p>1.2.8 – Compra de unidades de caixas coletoras de lixo, para distribuir nas ruas do município;</p>
<p>1.2.9 – Comprar lixeiras seletivas personalizadas e distribuir nas ruas do município;</p>
<p>1.2.10 – Instalação de placas com campanhas educativas visando a proteção ao meio ambiente;</p>
<p> </p>
<p><b>1.3 – Na área da Educação</b></p>
<p>1.3.1 – Recuperar, ampliar e equipar a rede municipal do sistema de ensino, inclusive com a aquisição de parques infantis para creche;</p>
<p>1.3.2 – Construção de nova escola;</p>
<p>1.3.3 – Aquisição de novas unidades de transporte escolar;</p>
<p>1.3.4 – Edificar e estruturar áreas de prática esportiva na escola;</p>
<p>1.3.5 – Equipar cozinhas e refeitórios nas escolas municipais;</p>
<p>1.3.6 – Implantar acessibilidade nas escolas municipais;</p>
<p>1.3.7 – Aquisição de equipamentos de informática para a rede municipal de ensino, inclusive a Secretaria Municipal de Educação;</p>
<p>1.3.8 – Climatização de salas de aulas nas escolas municipais;</p>
<p> </p>
<p><b>1.4 – Nas áreas dos Transportes e Trânsito</b></p>
<p>1.4.1 – Adquirir equipamentos/máquinas para efetuar o melhoramento das estradas do município;</p>
<p>1.4.2 – Adquirir veículos para equipar a frota municipal;</p>
<p>1.4.3 – Instalar novos abrigos rodoviários;</p>
<p> </p>
<p><b>1.5 – Na área do Desenvolvimento Rural</b></p>
<p>1.5.1 – Adquirir equipamentos e máquinas que propiciem assistência ao pequeno agricultor e ao pescador;</p>
<p>1.5.2 – Construir e instalar poços artesianos na zona rural;</p>
<p>1.5.3 – Aquisição de um veículo para o desenvolvimento de ações da Secretaria de Agricultura e deslocamentos para as áreas rurais;</p>
<p>1.5.4 – Construção da casa de farinha comunitária;</p>
<p> </p>
<p><b>1.6 – Nas áreas da Cultura e Turismo</b></p>
<p>1.6.1 – Aquisição de instrumentos musicais para os programas com jovens;</p>
<p>1.6.2 – Construir equipamentos que visem o desenvolvimento do turismo e do lazer;</p>
<p>1.6.3 – Instalação de placas com campanhas de promoção do turismo, no BEIRA RIO;</p>
<p> </p>
<p><b>1.7 – Na área Tributária</b></p>
<p>1.7.1 – Adquirir equipamentos e softwares voltados à atividade tributária;</p>
<p> </p>
<p><b>1.8 – Nas áreas do Esporte e Lazer</b></p>
<p>1.8.1 – Ampliação e manutenção do campo de futebol;</p>
<p>1.8.2 – Construção de área de lazer para atividades desportivas diversas;</p>
<p> </p>
<p><b>1.9 – Nas áreas de Obras e Serviços Públicos</b></p>
<p>1.9.1 – Ampliar e modernizar o sistema de iluminação pública;</p>
<p>1.9.2 – Ampliar o cemitério público;</p>
<p>1.9.3 – Construir e reformar praças públicas;</p>
<p>1.9.4 – Efetuar a pavimentação e urbanização das ruas do município;</p>
<p>1.9.5 – Perfuração de poços e reestruturação dos já existentes;</p>
<p>1.9.6 – Construções de praças de eventos;</p>
<p>1.9.7 – Construção de Calcadas acessíveis para caminhada;</p>
<p>1.9.8 – Construir novas unidades necessárias a administração do município, bem como os equipamentos públicos de uso comum;</p>
<p>1.9.9 – Modernização dos Prédios públicos;</p>
<p>1.9.10 – Eliminar pontos críticos de alagamento na cidade;</p>
<p> </p>
<p><b>1.10 – Nas áreas do Trabalho e Habitação</b></p>
<p>1.10.1 – Edificar novas unidades de habitação popular;</p>
<p>1.10.2 – Adquirir novas áreas urbanas de terrenos para programas de habitação popular;</p>
<p> </p>
<p><b>1.11 – Na área da Segurança</b></p>
<p>1.11.1 – Construção da sede da guarda municipal;</p>
<p>1.11.2 – Aquisição de equipamentos para o Setor;</p>
<p>1.11.3 – Aquisição de material permanente;</p>
<p>1.11.4 – Aquisição de câmeras e instalação com equipamentos necessários para sistema de monitoramento e manutenção;</p>
<p>1.11.5 – Aquisição de viatura para guarda municipal;</p>
<p> </p>
<p><b><u>II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL</u></b></p>
<p> </p>
<p><b>2.1 – Na área da Saúde</b></p>
<p>2.1.1 – Adquirir veículos e outros equipamentos para o sistema de saúde pública, inclusive novas ambulâncias;</p>
<p>2.1.2 – Ampliar o sistema de saúde pública local;</p>
<p>2.1.3 – Construir e instalar pontos de apoio ao atendimento à saúde;</p>
<p>2.1.4 – Melhorar as instalações físicas das UBS municipais e do Hospital Municipal;</p>
<p>2.1.5 – Adquirir equipamentos para urgência e emergência;</p>
<p>2.1.6 – Adquirir equipamentos para abertura de uma “Sala Vermelha” no Hospital Municipal;</p>
<p>2.1.7 – Aquisição de veiculo para a necessidade da Secretaria Municipal de saúde;</p>
<p>2.1.8 – Aquisição de equipamentos para equipe multidisciplinar;</p>
<p>2.1.9 – Construção e instalação de uma nova UBS;</p>
<p>2.1.10 – Implantar um Laboratório de análises clínica;</p>
<p> </p>
<p><b>2.2 – Na área da Assistência Social</b></p>
<p>2.2.1 – Aquisição de equipamentos para as unidades da assistência social, inclusive para o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);</p>
<p>2.2.2 – Equipar e reformar os prédios da Assistência Social;</p>
<p>2.2.3 – Aquisição de veículos para a Política Municipal de Assistência Social;</p>
<p> </p>
<p>Em, 09 de agosto de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita do Município de Vila Flôr/RN</p>
<p> </p>
<p><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></p>
<p><b>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS</b></p>
<p><b>ANEXO DE METAS FISCAIS</b></p>
<p><b>I – METAS ANUAIS</b></p>
<p>2025</p>
<p>AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ESPECIFICAÇÃO</b></td>
<td colspan="4"><b>2025</b></td>
<td colspan="4"><b>2026</b></td>
<td colspan="4"><b>2027</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Valor Corrente (a)</b></td>
<td><b>Valor Constante</b></td>
<td><b>% PIB</b> <b>(a / PIB) x 100</b></td>
<td><b>% RCL</b> <b>(a / RCL) x 100</b></td>
<td><b>Valor Corrente (b)</b></td>
<td><b>Valor Constante</b></td>
<td><b>% PIB (b / PIB) x 100</b></td>
<td><b>% RCL</b> <b>(b / RCL) x 100</b></td>
<td><b>Valor Corrente (c)</b></td>
<td><b>Valor Constante</b></td>
<td><b>% PIB</b> <b>(c / PIB) x 100</b></td>
<td><b>% RCL</b> <b>(b / RCL) x 100</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)</td>
<td>32.534.460,00</td>
<td>30.692.886,79</td>
<td>–</td>
<td>99,82</td>
<td>37.415.449,80</td>
<td>34.967.710,09</td>
<td>–</td>
<td>98,89</td>
<td>43.401.921,77</td>
<td>40.373.880,71</td>
<td>–</td>
<td>98,43</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)</td>
<td>32.395.722,00</td>
<td>30.562.001,89</td>
<td>–</td>
<td>99,40</td>
<td>37.255.901,10</td>
<td>34.818.599,16</td>
<td>–</td>
<td>98,47</td>
<td>43.216.845,28</td>
<td>40.201.716,54</td>
<td>–</td>
<td>98,01</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)</td>
<td>32.764.460,00</td>
<td>30.909.867,92</td>
<td>–</td>
<td>100,53</td>
<td>37.619.629,00</td>
<td>35.158.531,78</td>
<td>–</td>
<td>99,43</td>
<td>43.595.969,64</td>
<td>40.554.390,36</td>
<td>–</td>
<td>98,87</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II )</td>
<td>32.491.308,28</td>
<td>30.652.177,62</td>
<td>–</td>
<td>99,69</td>
<td>37.305.504,52</td>
<td>34.864.957,50</td>
<td>–</td>
<td>98,60</td>
<td>43.231.585,25</td>
<td>40.215.428,14</td>
<td>–</td>
<td>98,05</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total (COM FONTES RPPS)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total (COM FONTES RPPS)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da linha (V) = (I – II)</td>
<td>(95.586,28)</td>
<td>(90.175,74)</td>
<td>–</td>
<td>(0,29)</td>
<td>(49.603,42)</td>
<td>(46.358,34)</td>
<td>–</td>
<td>(0,13)</td>
<td>(14.739,97)</td>
<td>(13.711,60)</td>
<td>–</td>
<td>(0,03)</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da linha (VI) = (V) + (III – IV)</td>
<td>(95.586,28)</td>
<td>(90.175,74)</td>
<td>–</td>
<td>(0,29)</td>
<td>(49.603,42)</td>
<td>(46.358,34)</td>
<td>–</td>
<td>(0,13)</td>
<td>(14.739,97)</td>
<td>(13.711,60)</td>
<td>–</td>
<td>(0,03)</td>
</tr>
<tr>
<td>Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)</td>
<td>32.706,77</td>
<td>35.175,21</td>
<td>–</td>
<td>0,11</td>
<td>42.878,58</td>
<td>40.073,44</td>
<td>–</td>
<td>0,11</td>
<td>49.739,15</td>
<td>46.268,97</td>
<td>–</td>
<td>0,11</td>
</tr>
<tr>
<td>Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Pública Consolidada (DC)</td>
<td>5.472.000,00</td>
<td>5.162.264,15</td>
<td>–</td>
<td>16,79</td>
<td>6.292.800,00</td>
<td>5.881.121,50</td>
<td>–</td>
<td>16,63</td>
<td>7.299.648,00</td>
<td>6.790.370,23</td>
<td>–</td>
<td>16,56</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Consolidada Líquida (DCL)</td>
<td>2.530.800,00</td>
<td>2.387.547,17</td>
<td>–</td>
<td>7,77</td>
<td>2.910.420,00</td>
<td>2.720.018,69</td>
<td>–</td>
<td>7,69</td>
<td>3.376.087,20</td>
<td>3.140.546,23</td>
<td>–</td>
<td>7,66</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da linha</td>
<td>(310.800,00)</td>
<td>(293.207,55)</td>
<td>–</td>
<td>(0,95)</td>
<td>(379.620,00)</td>
<td>(354.785,05)</td>
<td>–</td>
<td>(1,00)</td>
<td>(465.667,20)</td>
<td>(433.178,79)</td>
<td>–</td>
<td>(1,06)</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="13">Fonte: /Relatórios da LRF</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>P<b>REFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></p>
<p><b>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS</b></p>
<p><b>II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR</b></p>
<p>2025</p>
<p> </p>
<p>AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ESPECIFICAÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Metas Previstas em 2023</b></td>
<td rowspan="2"><b>% PIB</b></td>
<td rowspan="2"><b>% RCL</b></td>
<td rowspan="2"><b>Metas</b> <b>Realizadas </b><b>em 2023</b></td>
<td rowspan="2"><b>% PIB</b></td>
<td rowspan="2"><b>% RCL</b></td>
<td colspan="2"><b>Variação</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Valor (c)=(b-a)</b></td>
<td><b>% (c/a)x100</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)</td>
<td>24.892.475,93</td>
<td>–</td>
<td>106,63</td>
<td>25.184.325,53</td>
<td>–</td>
<td>105,92</td>
<td>291.849,60</td>
<td>1,17</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)</td>
<td>24.865.775,93</td>
<td>–</td>
<td>106,52</td>
<td>24.944.100,52</td>
<td>–</td>
<td>104,90</td>
<td>78.324,59</td>
<td>0,31</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)</td>
<td>26.730.978,55</td>
<td>–</td>
<td>114,51</td>
<td>24.367.513,06</td>
<td>–</td>
<td>102,48</td>
<td>(2.363.465,49)</td>
<td>(8,84)</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)</td>
<td>25.842.927,49</td>
<td>–</td>
<td>110,70</td>
<td>23.486.995,16</td>
<td>–</td>
<td>98,78</td>
<td>(2.355.932,33)</td>
<td>(9,12)</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total (COM FONTES RPPS)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total (COM FONTES RPPS)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da linha (V) = (I – II)</td>
<td>(977.151,56)</td>
<td>–</td>
<td>(4,19)</td>
<td>1.457.105,36</td>
<td>–</td>
<td>6,13</td>
<td>2.434.256,92</td>
<td>(249,12)</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da linha (VI) = (V) + (III – IV)</td>
<td>(977.151,56)</td>
<td>–</td>
<td>(4,19)</td>
<td>1.457.105,36</td>
<td>–</td>
<td>6,13</td>
<td>2.434.256,92</td>
<td>(249,12)</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Pública Consolidada (DC)</td>
<td>4.600.000,00</td>
<td>–</td>
<td>19,71</td>
<td>4.429.677,47</td>
<td>–</td>
<td>18,63</td>
<td>(170.322,53)</td>
<td>(3,70)</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Consolidada Líquida (DCL)</td>
<td>2.130.000,00</td>
<td>–</td>
<td>9,12</td>
<td>2.069.565,45</td>
<td>–</td>
<td>8,70</td>
<td>(60.434,55)</td>
<td>(2,84)</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha</td>
<td>4.600.000,00</td>
<td>–</td>
<td>19,71</td>
<td>4.429.677,47</td>
<td>–</td>
<td>18,63</td>
<td>(170.322,53)</td>
<td>(3,70)</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="9">Fonte: / Relatórios da LRF</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>P<b>REFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></p>
<p><b>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS</b></p>
<p><b>III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORE</b>S</p>
<p>2025</p>
<p> </p>
<p>AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ESPECIFICAÇÃO</b></td>
<td colspan="10"><b>VALORES</b> <b>A</b> <b>PREÇOS</b> <b>CORRENTES</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2024</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2025</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2026</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2027</b></td>
<td><b>%</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)</td>
<td>21.446.215,99</td>
<td>24.892.475,93</td>
<td>16,07</td>
<td>28.539.000,00</td>
<td>14,65</td>
<td>32.534.460,00</td>
<td>14,00</td>
<td>37.415.449,80</td>
<td>15,00</td>
<td>43.401.921,77</td>
<td>16,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( I )</td>
<td>21.250.013,13</td>
<td>24.944.100,52</td>
<td>17,38</td>
<td>28.417.300,00</td>
<td>13,92</td>
<td>32.395.722,00</td>
<td>14,00</td>
<td>37.255.901,10</td>
<td>15,00</td>
<td>43.216.845,28</td>
<td>16,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)</td>
<td>22.312.489,93</td>
<td>24.367.513,06</td>
<td>9,21</td>
<td>28.789.000,00</td>
<td>18,15</td>
<td>32.764.460,00</td>
<td>13,81</td>
<td>37.619.629,00</td>
<td>14,82</td>
<td>43.595.969,64</td>
<td>15,89</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II )</td>
<td>21.607.321,70</td>
<td>23.486.995,16</td>
<td>8,70</td>
<td>28.549.393,23</td>
<td>21,55</td>
<td>32.491.308,28</td>
<td>13,81</td>
<td>37.305.504,52</td>
<td>14,82</td>
<td>43.231.585,25</td>
<td>15,89</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total (COM FONTES RPPS)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total (COM FONTES RPPS)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV )</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = ( I – II )</td>
<td>(357.308,57)</td>
<td>1.457.105,36</td>
<td>(507,80)</td>
<td>(132.093,23)</td>
<td>(109,07)</td>
<td>(95.586,28)</td>
<td>(27,64)</td>
<td>(49.603,42)</td>
<td>(48,11)</td>
<td>(14.739,97)</td>
<td>(70,28)</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)</td>
<td>(357.308,57)</td>
<td>1.457.105,36</td>
<td>(507,80)</td>
<td>(132.093,23)</td>
<td>(109,07)</td>
<td>(95.586,28)</td>
<td>(27,64)</td>
<td>(49.603,42)</td>
<td>(48,11)</td>
<td>(14.739,97)</td>
<td>(70,28)</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Pública Consolidada (DC)</td>
<td>36.329.370,24</td>
<td>4.429.677,47</td>
<td>(87,81)</td>
<td>4.800.000,00</td>
<td>8,36</td>
<td>5.472.000,00</td>
<td>14,00</td>
<td>6.292.800,00</td>
<td>15,00</td>
<td>7.299.648,00</td>
<td>16,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Consolidada Líquida (DCL)</td>
<td>34.499.836,68</td>
<td>2.069.565,45</td>
<td>(94,00)</td>
<td>2.220.000,00</td>
<td>7,27</td>
<td>2.530.800,00</td>
<td>14,00</td>
<td>2.910.420,00</td>
<td>15,00</td>
<td>3.376.087,20</td>
<td>16,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha</td>
<td>(30.373.777,14)</td>
<td>60.434,55</td>
<td>(100,20)</td>
<td>(150.434,55)</td>
<td>(348,92)</td>
<td>(310.800,00)</td>
<td>106,60</td>
<td>(379.620,00)</td>
<td>22,14</td>
<td>(465.667,20)</td>
<td>22,67</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ESPECIFICAÇÃO</b></td>
<td colspan="10"><b>VALORES</b> <b>A</b> <b>PREÇOS</b> <b>CONSTANTES</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2024</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2025</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2026</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2027</b></td>
<td><b>%</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)</td>
<td>20.272.441,62</td>
<td>23.793.228,76</td>
<td>17,37</td>
<td>27.180.000,00</td>
<td>14,23</td>
<td>30.692.886,79</td>
<td>12,92</td>
<td>34.967.710,09</td>
<td>13,93</td>
<td>40.373.880,71</td>
<td>15,46</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( I )</td>
<td>20.086.977,15</td>
<td>23.842.573,62</td>
<td>18,70</td>
<td>27.064.095,24</td>
<td>13,51</td>
<td>30.562.001,89</td>
<td>12,92</td>
<td>34.818.599,16</td>
<td>13,93</td>
<td>40.201.716,54</td>
<td>15,46</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)</td>
<td>21.091.303,46</td>
<td>23.291.448,16</td>
<td>10,43</td>
<td>27.418.095,24</td>
<td>17,72</td>
<td>30.909.867,92</td>
<td>12,74</td>
<td>35.158.531,78</td>
<td>13,75</td>
<td>40.554.390,36</td>
<td>15,35</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II )</td>
<td>20.424.729,84</td>
<td>22.449.813,76</td>
<td>9,91</td>
<td>27.189.898,31</td>
<td>21,11</td>
<td>30.652.177,62</td>
<td>12,73</td>
<td>34.864.957,50</td>
<td>13,74</td>
<td>40.215.428,14</td>
<td>15,35</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total (COM FONTES RPPS)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total (COM FONTES RPPS)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV )</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = ( I – II )</td>
<td>(337.752,69)</td>
<td>1.392.759,85</td>
<td>(512,36)</td>
<td>(125.803,08)</td>
<td>(109,03)</td>
<td>(90.175,74)</td>
<td>(28,32)</td>
<td>(46.358,34)</td>
<td>(48,59)</td>
<td>(13.711,60)</td>
<td>(70,42)</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)</td>
<td>(337.752,69)</td>
<td>1.392.759,85</td>
<td>(512,36)</td>
<td>(125.803,08)</td>
<td>(109,03)</td>
<td>(90.175,74)</td>
<td>(28,32)</td>
<td>(46.358,34)</td>
<td>(48,59)</td>
<td>(13.711,60)</td>
<td>(70,42)</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Pública Consolidada (DC)</td>
<td>34.341.024,90</td>
<td>4.234.063,73</td>
<td>(87,67)</td>
<td>4.571.428,57</td>
<td>7,97</td>
<td>5.162.264,15</td>
<td>12,92</td>
<td>5.881.121,50</td>
<td>13,93</td>
<td>6.790.370,23</td>
<td>15,46</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Consolidada Líquida (DCL)</td>
<td>32.611.623,67</td>
<td>1.978.173,82</td>
<td>(93,93)</td>
<td>2.114.285,71</td>
<td>6,88</td>
<td>2.387.547,17</td>
<td>12,92</td>
<td>2.720.018,69</td>
<td>13,93</td>
<td>3.140.546,23</td>
<td>15,46</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha</td>
<td>(28.711.387,79)</td>
<td>57.765,77</td>
<td>(100,20)</td>
<td>(143.271,00)</td>
<td>(348,02)</td>
<td>(293.207,55)</td>
<td>104,65</td>
<td>(354.785,05)</td>
<td>21,00</td>
<td>(433.178,79)</td>
<td>22,10</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12">Fonte: / Relatórios da LRF</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b> <b>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS</b> <b>IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO</b> 2025 AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)</p>
<p>R$ 1,00</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>PATRIMÔNIO LÍQUIDO</b></td>
<td><b>2023</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>%</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Patrimônio/Capital</td>
<td>2.858.375,00</td>
<td>100,00</td>
<td>(30.815.139,88)</td>
<td>100,00</td>
<td>(187.090,33)</td>
<td>100,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Reservas</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Acumulado</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL</b></td>
<td><b>2.858.375,00</b></td>
<td><b>100,00</b></td>
<td><b>(30.815.139,88)</b></td>
<td><b>100,00</b></td>
<td><b>(187.090,33)</b></td>
<td><b>100,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7"><b>REGIME PREVIDENCIÁRIO</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>PATRIMÔNIO LÍQUIDO</b></td>
<td><b>2023</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>%</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Patrimônio</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Reservas</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Acumulado</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7">Fonte: / Relatórios da LRF</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>P<b>REFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></p>
<p><b>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS</b></p>
<p><b>V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS</b></p>
<p>2025</p>
<p> </p>
<p>AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III) R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>RECEITAS REALIZADAS</b></td>
<td><b>2023</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2021</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)</b></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Móveis</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Imóveis</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b><i>Alienação</i></b> de Bens Intangíveis</td>
<td>–</td>
<td>NADA A DECLARAR</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Rendimentos de Aplicações Financeiras</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS EXECUTADAS</b></td>
<td><b>2023</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2021</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)</b></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS DE CAPITAL</b></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Inversões Financeiras</td>
<td>–</td>
<td>NADA A DECLARAR</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização da Dívida</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA</b></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Regime Geral de Previdência Social</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Regime Próprio de Previdência dos Servidores</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>SALDO FINANCEIRO</b></td>
<td><b>2023</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2021</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>VALOR (III)</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4">Fonte: / Relatórios da LRF</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></p>
<p><b>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS</b></p>
<p><b>V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS</b></p>
<p>2025</p>
<p> </p>
<p>AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III) R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>RECEITAS REALIZADAS</b></td>
<td><b>2023</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2021</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)</b></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Móveis</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Imóveis</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b><i>Alienação</i></b> de Bens Intangíveis</td>
<td>–</td>
<td>NADA A DECLARAR</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Rendimentos de Aplicações Financeiras</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS EXECUTADAS</b></td>
<td><b>2023</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2021</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)</b></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS DE CAPITAL</b></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Inversões Financeiras</td>
<td>–</td>
<td>NADA A DECLARAR</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização da Dívida</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA</b></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Regime Geral de Previdência Social</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Regime Próprio de Previdência dos Servidores</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>SALDO FINANCEIRO</b></td>
<td><b>2023</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2021</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>VALOR (III)</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4">Fonte: / Relatórios da LRF</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>FUNDO EME CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS CORRENTES (I)</td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita de Contribuições dos Segurados</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita de Contribuições Patronais</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita Patrimonial</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Imobiliárias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas de Valores Mobiliários</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Patrimoniais</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>NADA A DECLARAR</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita de Serviços</b></td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Outras Receitas Correntes</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financeira entre os Regimes</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Correntes</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS DE CAPITAL (III)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens, Direitos e Ativos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização de Empréstimos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas de Capital</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (IV) = (I +III-II)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Benefícios</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Aposentadorias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensões por Morte</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Outras Despesas Previdenciárias</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Despesas Previdenciárias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td>VALOR</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td>VALOR</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Plano de Amortização – Contribuição Patronal Suplementar</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Plano de Amortização – Aporte Periódico de Valores Predefinidos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Aportes para o RPPS</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>BENS E DIREITOS DO RPPS</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Caixa e Equivalentes de Caixa</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos e Aplicações</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outro Bens e Direitos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS CORRENTES (VII)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita de Contribuições dos Segurados</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita de Contribuições Patronais</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita Patrimonial</b></td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Imobiliárias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas de Valores Mobiliários</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Patrimoniais</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita de Serviços</b></td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Outras Receitas Correntes</b></td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financeira entre os Regimes</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Correntes</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS DE CAPITAL (VIII)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens, Direitos e Ativos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização de Empréstimos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas de Capital</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (IX) = (VII + VIII)</b> <b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Benefícios</b></td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Aposentadorias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensões por Morte</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Outras Despesas Previdenciárias</b></td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financeira entre os Regimes</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Despesas Previdenciárias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos para Formação de Reserva</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)</b></td>
<td colspan="2"><b>2021</b> <b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Caixa e Equivalentes de Caixa</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos e Aplicações</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outro Bens e Direitos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO – RPPS</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Correntes</td>
<td colspan="2"> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS – (XII)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO – RPPS</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes (XIII)</td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Pessoal e Encargos Sociais</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Despesas Correntes</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital (XIV)</td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>BENS E DIREITOS DO RPPS – ADMINISTRAÇÃO DO RPPS</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Caixa e Equivalentes de Caixa</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos e Aplicações</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outro Bens e Direitos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições dos Servidores</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Previdenciárias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2023</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Aposentadorias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensões</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Despesas Previdenciárias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII – XVIII)2</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></p>
<p><b>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS</b></p>
<p><b>VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA</b></p>
<p>2025</p>
<p> </p>
<p>AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V) R$ 1,00</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2">
<p><b>TRIBUTO</b></p></td>
<td rowspan="2">
<p><b>MODALIDADE</b></p></td>
<td rowspan="2"><b>SETORES / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO</b></td>
<td colspan="3"><b>RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA</b></td>
<td><b>COMPENSAÇÃO</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>2025</b></td>
<td><b>2026</b></td>
<td><b>2027</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
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<td> </td>
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<td> </td>
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</tr>
<tr>
<td> </td>
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</tr>
<tr>
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</tr>
<tr>
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</tr>
<tr>
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<td> </td>
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<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>NADA A DECLARAR</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>TOTAL</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>Fonte:</b></p>
<p> </p>
<p>P<b>REFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></p>
<p><b>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS</b></p>
<p><b>VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO</b></p>
<p>2025</p>
<p> </p>
<p>AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V) R$ milhares</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>EVENTO</b></td>
<td><b>VALOR</b> <b>PREVISTO</b> <b>2025</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Aumento Permanente da Receita</td>
<td>3.995.460,00</td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Transferências Constitucionais</td>
<td>4.276.378,68</td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Transferências ao FUNDEB</td>
<td>556.976,67</td>
</tr>
<tr>
<td>Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )</td>
<td>-837.895,35</td>
</tr>
<tr>
<td>Redução Permanente de Despesa ( II )</td>
<td>85.860,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Margem Bruta ( III ) = ( I + II )</td>
<td>-752.035,35</td>
</tr>
<tr>
<td>Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Novas DOCC</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Novas DOCC geradas por PPP</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III – IV )</td>
<td>-752.035,35</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>Fonte:</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>P<b>REFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></p>
<p><b>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS</b></p>
<p><b>ANEXO – RISCOS FISCAIS</b></p>
<p>2025</p>
<p>ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="2"><b>PASSIVOS CONTINGENTES</b></td>
<td colspan="2"><b>PROVIDÊNCIAS</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Descricão</b></td>
<td><b>Valor</b></td>
<td><b>Descricão</b></td>
<td><b>Valor</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Demandas Judiciais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Dívidas em Processo de Reconhecimento</td>
<td> </td>
<td>abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência</td>
<td>178.640,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Avais e Garantias Concedidas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Assunção de Passivos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Assistências Diversas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Passivos Contingentes</td>
<td>255.784,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>SUBTOTAL</b></td>
<td><b>255.784,00</b></td>
<td><b>SUBTOTAL</b></td>
<td><b>178.640,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS</b></td>
<td colspan="2"><b>PROVIDÊNCIAS</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Descrição</b></td>
<td><b>Valor</b></td>
<td><b>Descrição</b></td>
<td><b>Valor</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Frustração de Arrecadação</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Restituição de Tributos a Maior</td>
<td> </td>
<td>abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Discrepância de Projeções:</td>
<td> </td>
<td>redução de dotações de despesas</td>
<td>77.144,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Riscos Fiscais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>SUBTOTAL</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>SUBTOTAL</b></td>
<td><b>77.144,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL</b></td>
<td><b>255.784,00</b></td>
<td><b>TOTAL</b></td>
<td><b>255.784,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>Fonte:</b></p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>876FCE53
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/08/2024. Edição 3348<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
750
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2022
Contratos
content
09/08/2024
publicado
segundo-termo-aditivo-ao-contrato-no-005-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2022 O Município de VILA FLÔR, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2022</strong></p>
<div class="mat">O Município de VILA FLÔR, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e VERA CRUZ SPE LTDA, inscrito(a) no CNPJ 29.309.384/0001-00, com sede na estrada que liga o Distrito de Papagaio a Vera Cruz/RN, S/N, CEP 59.184-000, representada por DÂMOCLES PANTALEÃO LOPES TRINTA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</div>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DOMICILIAR, (CLASSE II), EM ATERRO SANITÁRIO ORIGINADOS PELA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR</b></p>
<p> </p>
<p>Pelos serviços do objeto deste aditivo, a CONTRANTANTE pagará a CONTRATADA a quantia global de R$ 71.808,00 (setenta e um mil, oitocentos e oitenta reais), que será parcelado mensalmente e de acordo com a execução dos serviços.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão</b>: 12 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p><b>Unidade Orçamentária</b>: 12.001 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p><b>Projeto Atividade</b>: 2.101 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p><b>Classificação econômica</b>: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p><b>Fonte de Recurso</b>: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 09 de agosto de 2024 à 08 de agosto de 2025, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p> </p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLÔR – RN, em 09 de agosto de 2024</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>VERA CRUZ SPE LTDA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ 29.309.384/0001-00</p>
<p>Contratado(a)</p>
<p> </p>
<p>Testemunhas:</p>
<p> </p>
<p>1.________________________</p>
<p> </p>
<p>2.________________________</p>
<p> </p>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>8E1E399E</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/08/2024. Edição 3347<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
751
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 036/2024
Contratos
content
05/08/2024
publicado
extrato-do-contrato-no-036-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº. 036/2024 EXTRATO DO CONTRATO CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2024 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Contratada: A E F CENTRO DE BIODIAGNOSTICOS LTDA ME, CNPJ/MF: 12.858.870/0001-85, Chamada Pública – nº 002/2024, Objeto: CREDENCIAMENTO DE CLÍNICASESPECIALIZADAS EM […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DO CONTRATO Nº. 036/2024</strong></p>
<p><b> EXTRATO DO CONTRATO CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2024</b></p>
<p> </p>
<p>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p>Contratada: A E F CENTRO DE BIODIAGNOSTICOS LTDA ME, CNPJ/MF: 12.858.870/0001-85<b>, </b>Chamada Pública – nº 002/2024, Objeto: <b>CREDENCIAMENTO DE CLÍNICASESPECIALIZADAS EM REALIZAÇÃO DE EXAMESLABORATORIAIS, OBJETIVANDO SUPRIR ASNECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE, conforme especificações e quantidades conditas notermo de referência</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR GLOBAL DE </b>R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), referente a 12 (doze) meses de pactuação.</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p>Unidade orçamentária: 1002 – Fundo Municipal de Saúde</p>
<p>Ação: 2063 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde – FMS</p>
<p>Classificação da Despesa: 33.90.39 .00 – Outros serviços de pessoa jurídica</p>
<p>Sub elemento: 33.90.39.26 – outros serviços médico hospitalar</p>
<p>Fonte de recurso: 1500100200</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p>Unidade orçamentária: 1002 – Fundo Municipal de Saúde</p>
<p>Ação: 2064 – Incentivo Financeiro da Atenção Primária a Saúde – Desempenho – Atenção Básica</p>
<p>Classificação da Despesa: 33.90.39.00 – Outros serviços de pessoa jurídica</p>
<p>3.00.00.00 Despesas Correntes</p>
<p>3.1.00.00.00 Pessoal e Encargo Sociais</p>
<p>Fonte de recurso: 1600000000</p>
<p>1631000000</p>
<p>1632000000</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 05 de Agosta de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Prefeitura de Vila Flor</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>A E F CENTRO DE BIODIAGNOSTICOS LTDA ME</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ/MF: 12.858.870/0001-85</p>
<p>Contratada</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>FLAVIA KAROLINE JACOME QUIRINO DE OLIVEIRA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Representante Legal</p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>CF01E28C</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/08/2024. Edição 3354<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
752
DECRETO GAB. N° 24/2024. – Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 48.691,40 (Quarenta e oito mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias.
Decretos
content
01/08/2024
publicado
decreto-gab-n-24-2024-abre-credito-adicional-ao-vigente-orcamento-da-prefeitura-municipal-de-vila-flor-rn-no-valor-de-r-48-69140-quarenta-e-oito-mil-seiscentos-e-noventa-e-um-reais-e-qu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO GAB. N° 24/2024. Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 48.691,40 (Quarenta e oito mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias. […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO GAB. N° 24/2024.</p>
<p>Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 48.691,40 (Quarenta e oito mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias.</p>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal n° 454/2023 de 19 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p>D E C R E T A:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 48.691,40 (Quarenta e oito mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta centavos), quando foi incorporada a fonte de receita “1700000000”, ao projeto atividade detalhado na tabela abaixo.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2° – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:</p>
<p>I – R$ 48.691,40 (Quarenta e oito mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta centavos), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Em, 01 de agosto de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p><b><u>Tabela I – Ação/Natureza e Dotações a serem criadas/</u></b></p>
<p><b><u>reforçadas</u></b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0301</td>
<td>Secretaria Municipal de Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2007</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.39.00</td>
<td>Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1700000000</td>
<td>Outros Convênios da União</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 48.691,40 (Quarenta e oito mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b><u>Tabela II – Ação/Natureza e Dotações a serem anuladas</u></b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2021</td>
<td>Manutenção do Ensino Fundamental</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e Material Permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1500100100</td>
<td>Receita de Impostos e Transferências – Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 13.200,00 (Treze mil e duzentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2021</td>
<td>Manutenção do Ensino Fundamental</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e Material Permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1569000000</td>
<td>Outras transferências do FNDE</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2021</td>
<td>Manutenção do Ensino Fundamental</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e Material Permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1570000000</td>
<td>Transferência de convênio -União/Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 28.291,40 (Vinte e oito mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>Gabinete da Prefeita, 01 de agosto de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>9C2AC20D
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/09/2024. Edição 3381<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
753
EXTRATO DE CONTRATO N° 034/2024 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2023
Contratos
content
30/07/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-034-2024-adesao-a-ata-de-registro-de-precos-n-002-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 034/2024 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2023 CONTRATO Nº………..: 034/2024 ORIGEM…………………: ADESAO N° 004/2024 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: BANDEIRAS LAB PROD FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA OBJETO………………….: […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 034/2024 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2023</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>034/2024</b></div>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: ADESAO N° 004/2024</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>BANDEIRAS LAB PROD FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DO TIPO BÁSICOS, CONTROLADOS E INJETÁVEIS, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….: <b>R$ 325.517,85 (Trezentos e vinte e cinco mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos)</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: 30 de julho de 2024 a 31 de dezembro de 2024</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 30 de julho de 2024</p>
<p> </p>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>AB529EB8</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/07/2024. Edição 3339<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
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754
RGF SIMPLIFICADO 1º SEMESTRE 2024
Instrumentos de Transparência
content
27/07/2024
publicado
rgf-simplificado-1o-semestre-2024
Informações: Data da publicação: 25/07/2024 Intereçado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Descrição: DEMONTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 1º SEMESTRE DE 2024 Documento(s): RGF SIMPLIFICADO 1º SEMESTRE DE 2024
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<div class="item-user mt-1"><div class="row"><div class="col-md-12"><table style="font-weight: 400;" width="100%"><tbody><tr><td colspan="7" width="83%"><p>DEMONTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p> </p></td></tr><tr><td style="text-align: left;" colspan="7" width="83%">1º SEMESTRE DE 2024</td></tr></tbody></table></div></div></div> </div>
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755
RGF 1º SEMESTRE 2024
Instrumentos de Transparência
content
26/07/2024
publicado
rgf-1o-semestre-2024
Informações: Data da publicação: 26/07/2024 Intereçado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Descrição: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 1º semestre de 2024 (até Junho) Documento(s): RGF 1º SEMESTRE 2024
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<p>RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL</p><p>DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL</p><p>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL</p><p>1º semestre de 2024 (até Junho)</p> </div>
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<ul><li><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/03/RGF-1o-SEMESTRE-2024.pdf">RGF 1º SEMESTRE 2024</a></li></ul> </div>
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759
EXTRATO DE CONTRATO N° 033/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 012/2024
Contratos
content
24/07/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-033-2024-inexigibilidade-de-licitacao-012-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 033/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 012/2024 CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: MARCOS INACIO ADVOGADOS MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação 012/2024. OBJETO: Contratação de escritório de advocacia afim de ajuizar ação […]
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<article>
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<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 033/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 012/2024</strong></p>
<div class="mat">
<div class="mat"></div>
<p><b>CONTRATANTE</b>: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</p>
<p><b>CONTRATADA</b>: <b>MARCOS INACIO ADVOGADOS</b></p>
<p><b>MODALIDADE</b>: Inexigibilidade de Licitação 012/2024.</p>
<p><b>OBJETO</b>: Contratação de escritório de advocacia afim de ajuizar ação referente a recuperação de créditos oriundos Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O principal objetivo é recuperar os valores que não foram corretamente repassados ao município pelo governo federal ou estadual. Esses recursos são essenciais para a execução de políticas públicas e investimentos municipais, com suporte e assistência nas ações judiciais a defendidas perante o poder judiciário, conforme condições, especificações e demais exigências estabelecidas no termo de referência</p>
<p><b>HONORÁRIOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO</b>: A CONTRATADA perceberá os honorários contratuais equivalentes a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada 1.000,00 (mil reais) do proveito econômico da demanda, decorrente da recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, das cotas vencidas, assim entendido do valor total da condenação, após o trânsito em julgado da ação, atualizado na forma legal;</p>
<p><b>DATA DE ASSINATURA</b>: 24 de julho de 2024</p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no fim da ação judicial objeto do contrato, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21</p>
<p><b>FUNDAMENTO LEGAL</b>: Art. 74, Inciso III, “c”, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: </b></p>
<p>Unid. Adm.: 16.001 – Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</p>
<p>Proj/Ativid: 2.017 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</p>
<p>Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de imposto</p>
</div>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<p> </p>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>87C755D5</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/07/2024. Edição 3336<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
758
EXTRATO DE CONTRATO N° 032/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 011/2024
Contratos
content
24/07/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-032-2024-inexigibilidade-de-licitacao-011-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 032/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 011/2024 CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: MARCOS INACIO ADVOGADOS MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação 011/2024. OBJETO: Contratação de escritório de advocacia afim de ajuizar ação […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 032/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 011/2024</strong></p>
<div class="mat">
<div class="mat"></div>
<p><b>CONTRATANTE</b>: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</p>
<p><b>CONTRATADA</b>: <b>MARCOS INACIO ADVOGADOS</b></p>
<p><b>MODALIDADE</b>: Inexigibilidade de Licitação 011/2024.</p>
<p><b>OBJETO</b>: Contratação de escritório de advocacia afim de ajuizar ação referente a recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais, em face da UNIÃO (FUNDEF). O principal objetivo é recuperar os valores que não foram corretamente repassados ao município pelo governo federal ou estadual. Esses recursos são essenciais para o financiamento da educação básica e a valorização dos profissionais da educação, para suporte e assistência nas ações judiciais a defendidas perante o poder judiciário, conforme condições, especificações e demais exigências estabelecidas no termo de referência</p>
<p><b>HONORÁRIOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO</b>: A CONTRATADA perceberá os honorários contratuais equivalentes a R$ 200,00 (duzentos reais) para cada R$ 1.000,00 (mil reais) do proveito econômico da demanda, decorrente da recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, das cotas vencidas, assim entendido do valor total da condenação, após o trânsito em julgado da ação, atualizado na forma legal;</p>
<p><b>DATA DE ASSINATURA</b>: 24 de julho de 2024</p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no fim da ação judicial objeto do contrato, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21</p>
<p><b>FUNDAMENTO LEGAL</b>: Art. 74, Inciso III, “c”, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: </b></p>
<p>Unid. Adm.: 07.001 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Proj/Ativid: 2.017 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Natureza da Despesa: 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria</p>
<p>Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de imposto</p>
</div>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>1A021197</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/07/2024. Edição 3336<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
757
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 012/2024
Inexigibilidade
content
24/07/2024
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-012-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 012/2024 Fica dispensado da realização do certame licitatório para Contratação de escritório de advocacia afim de ajuizar ação referente a recuperação de créditos oriundos Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O principal objetivo é […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 012/2024</h5>
<p>Fica dispensado da realização do certame licitatório para Contratação de escritório de advocacia afim de ajuizar ação referente a recuperação de créditos oriundos Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O principal objetivo é recuperar os valores que não foram corretamente repassados ao município pelo governo federal ou estadual. Esses recursos são essenciais para a execução de políticas públicas e investimentos municipais, com suporte e assistência nas ações judiciais a defendidas perante o poder judiciário, conforme condições, especificações e demais exigências estabelecidas no termo de referência. Declaro o interessado MARCOS INACIO ADVOGADOS, CNPJ sob o N° 08.983.619/0001-75,<b> </b>como apto e atestado para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor de licitações. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2024, na classificação a segui: Unid. Adm.: Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN; Proj/Ativid: 2.001 – Manutenção das Atividades da Prefeitura Municipal; 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte: 1500000000 – Recursos não de vinculados de impostos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 24 de julho de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>F364D8E6
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/07/2024. Edição 3336<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
756
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 011/2024
Inexigibilidade
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24/07/2024
publicado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 011/2024 Fica dispensado da realização do certame licitatório para Contratação de escritório de advocacia afim de ajuizar ação referente a recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais, em face da UNIÃO (FUNDEF). O principal […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 011/2024</h5>
Fica dispensado da realização do certame licitatório para Contratação de escritório de advocacia afim de ajuizar ação referente a recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais, em face da UNIÃO (FUNDEF). O principal objetivo é recuperar os valores que não foram corretamente repassados ao município pelo governo federal ou estadual. Esses recursos são essenciais para o financiamento da educação básica e a valorização dos profissionais da educação, para suporte e assistência nas ações judiciais a defendidas perante o poder judiciário, conforme condições, especificações e demais exigências estabelecidas no termo de referência. Declaro o interessado MARCOS INACIO ADVOGADOS, CNPJ sob o N° 08.983.619/0001-75,<b> </b>como apto e atestado para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor de licitações. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2024, na classificação a segui: Unid. Adm.: Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN; Proj/Ativid: 2.001 – Manutenção das Atividades da Prefeitura Municipal; 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria; Fonte: 1500000000 – Recursos não de vinculados de impostos.
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 24 de julho de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>825BDD18
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/07/2024. Edição 3336<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
760
Ordem Cronológica de Pagamentos – Jul/2024
Ordem Cronológica
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18/07/2024
publicado
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761
PREGÃO ELETRÔNICO SRP 011/2024 – O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA FROTA VEICULAR DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN
Editais de Licitação
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09/07/2024
publicado
pregao-eletronico-srp-011-2024-o-registro-de-precos-para-futura-aquisicao-de-pneus-e-camaras-de-ar-visando-suprir-as-necessidades-da-frota-veicular-do-municipio-de-vila-flor-rn
EDITAL PE 011_2024 SRP PNEUS
<p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/05/EDITAL-PE-011_2024-SRP-PNEUS.pdf">EDITAL PE 011_2024 SRP PNEUS</a></p>
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762
EXTRATO DE CONTRATO N° 031/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 015/2024
Contratos
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04/07/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-031-2024-dispensa-de-licitacao-015-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 031/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 015/2024 CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: OTOCAP – SOLUÇÕES AUDITIVAS E DO SONO LTDA. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 015/2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 031/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 015/2024</strong></p>
<div class="mat">CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</div>
<p> </p>
<p>CONTRATADA: <b>OTOCAP – SOLUÇÕES AUDITIVAS E DO SONO LTDA.</b></p>
<p> </p>
<p>MODALIDADE: Dispensa de Licitação 015/2024.</p>
<p> </p>
<p>OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PRÓTESES AUDITIVAS PARA PACIENTES CARENTES DO MUNICIPIO DE VILA FLOR/RN</p>
<p> </p>
<p>VALOR TOTAL: R$ 11.412,00 (Onze mil, quatrocentos e doze reais)</p>
<p> </p>
<p>DATA DE ASSINATURA: 04 de julho de 2024</p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.</p>
<p> </p>
<p>FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p>DOTAÇÃO:</p>
<p>Unid. Adm.: 03.001 – Secretária Municipal de Saúde;</p>
<p>Proj/Ativ.: 2.007 – Manutenção das atividades da Secretária Municipal de Saúde;</p>
<p>Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico;</p>
<p>Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>F1843DA7</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/07/2024. Edição 3321<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
764
PREGÃO ELETRÔNICO SRP 010/2024 – O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONTRUÇÃO VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Editais de Licitação
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01/07/2024
publicado
pregao-eletronico-srp-010-2024-o-registro-de-precos-para-futura-e-eventual-aquisicao-de-materiais-de-contrucao-visando-suprir-as-necessidades-da-secretaria-municipal-de-obras
EDITAL PE 010_2024 SRP MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
<p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/05/EDITAL-PE-010_2024-SRP-MATERIAL-DE-CONSTRUCAO.pdf">EDITAL PE 010_2024 SRP MATERIAL DE CONSTRUÇÃO</a></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
763
DECRETO GAB. N° 21/2024 – Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 27.804,04 (Vinte e sete mil, oitocentos e quatro reais e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias.
Decretos
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01/07/2024
publicado
decreto-gab-n-21-2024-abre-credito-adicional-ao-vigente-orcamento-da-prefeitura-municipal-de-vila-flor-rn-no-valor-de-r-27-80404-vinte-e-sete-mil-oitocentos-e-quatro-reais-e-quatro-centa
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO GAB. N° 21/2024. Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 27.804,04 (Vinte e sete mil, oitocentos e quatro reais e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias. A Prefeita […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO GAB. N° 21/2024.</p>
<p><i>Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 27.804,04 (Vinte e sete mil, oitocentos e quatro reais e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias.</i></p>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal n° 454/2023 de 19 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p>D E C R E T A:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 27.804,04 (Vinte e sete mil, oitocentos e quatro reais e quatro centavos), quando foi incorporada a fonte de receita “1550000000”, aos projetos atividade detalhados na tabela abaixo.</p>
<p>Art. 2° – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:</p>
<p> </p>
<p>I – R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3o – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Em, 01 de julho de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p><b><u>Tabela I – Ação/Natureza e Dotações a serem reforçadas</u></b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2018</td>
<td>Pgrograma Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/Fundamental</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.30.00</td>
<td>Material de Consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 11.870,80 (Onze mil e oitocentos e setenta reais e oitenta centavos)</td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2026</td>
<td>Pgrograma Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/Creche</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.30.00</td>
<td>Material de Consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 5.264,59 (Cinco mil e duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos)</td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2027</td>
<td>Pgrograma Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/Pré Escolar</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.30.00</td>
<td>Material de Consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 5.668,65 (Cinco mil e seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos)</td>
</tr>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2034</td>
<td>Pgrograma Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/EJA</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.30.00</td>
<td>Material de Consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b><u>Tabela II – Ação/Natureza e Dotação a ser anulada</u></b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1301</td>
<td>Secretaria Municipal de Obras</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1047</td>
<td>Construção de Praças</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.92.00</td>
<td>Despesas de Exercícios Anteriores</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 27.804,04 (Vinte e sete mil e oitocentos e quatro reais e quatro centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>Gabinete da Prefeita, 01 de julho de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>04A236FA
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/09/2024. Edição 3363<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
766
EXTRATO DE CONTRATO N° 030/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2024
Contratos
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24/06/2024
publicado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 030/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2024 CONTRATO Nº………..: 030/2024 ORIGEM…………………: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2024 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: BANDA GRAFITH PRODUCOES ARTISTICA LTDA OBJETO………………….: Contratação de apresentação de […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 030/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2024</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>030/2024</b></div>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2024</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>BANDA GRAFITH PRODUCOES ARTISTICA LTDA</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (BANDA GRAFITH) para o evento INAUGURAÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA VILA FLOR A BARRA DO CUNHAÚ, cuja apresentação realizar-se-á no dia 30 de junho de 2024</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….R$ 100.000,00 (Cem mil reais)</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: <b>90 (noventa) dias </b>contados da publicação do extrato do contrato na Imprensa Oficial</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 24 de junho de 2024.</p>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>4B15F938</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/06/2024. Edição 3315<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
765
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2024
Inexigibilidade
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24/06/2024
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-010-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10060001/2024 INEXIGIBILIDADE Nº 010/2024 Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (BANDA GRAFITH) para o evento INAUGURAÇÃO […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2024</h5>
<h5>PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10060001/2024 INEXIGIBILIDADE Nº 010/2024</h5>
<p>Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (BANDA GRAFITH) para o evento INAUGURAÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA VILA FLOR A BARRA DO CUNHAÚ, cuja apresentação realizar-se-á no dia 30 de junho de 2024, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência. Para a execução dos serviços objeto desta contratação, a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN pagará à contratada a quantia de <b>R$ 100.000,00 (Cem mil reais)</b>. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da inexistência de critérios objetivos para diferenciar as performances artísticas, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21. Contrata-se, portanto, a (<b>BANDA GRAFITH PRODUCOES ARTISTICA LTDA</b>), com sede na RUA IRINEU COSTA, 132 – A, PITIMBU, NATAL/RN, CEP 59.066-280, fornecedor do serviço em tela. A despesa decorrente com a presente contratação, correrá no exercício de 2024 à conta das Dotações Orçamentárias: Órgão: 20 Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; Gestão/Unidade:08.001 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer; Projeto/Atividade: 2.048 – Promoções e Eventos Culturais; Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Subelemento: 3.3.90.39.23 – Festividades e Homenagens; Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 24 de junho de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>C5A6F29A
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/06/2024. Edição 3315<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
771
PORTARIA Nº 35/2024-GAB. – “CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”
Portarias
content
21/06/2024
publicado
portaria-no-35-2024-gab-concede-licenca-premio-a-servidor-publico-municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 35/2024-GAB. “CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL” A PREFITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso, II, Art.57 da lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal 205/2009. […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 35/2024-GAB.</p>
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”
<p> </p>
<p>A PREFITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso, II, Art.57 da lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal 205/2009.</p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Conceder Licença Prêmio pelo período de 03(três) meses a partir do dia 01/06/2024 com retorno no dia 31/08/2024 a servidora, GEILDA MARIA BARBOSA DA ROCHA, inscrita no CPF sob o nº 481.321.014-72, matrícula 000130, lotado na Secretaria Municipal de Educação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2ª- Esta portaria entra em vigor na data retroativa de 01 de junho de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 21 de junho de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<p> </p>
<p>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>AA5A3639
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/06/2024. Edição 3313<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
770
PORTARIA Nº 33/2024-GAB. – “CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”
Portarias
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21/06/2024
publicado
portaria-no-33-2024-gab-concede-licenca-premio-a-servidor-publico-municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 33/2024-GAB. “CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL” A PREFITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso, II, Art.57 da lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal 205/2009. […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 33/2024-GAB.</p>
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”
<p> </p>
<p>A PREFITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso, II, Art.57 da lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal 205/2009.</p>
<p>Resolve:</p>
<p>Art. 1º – Conceder Licença Prêmio pelo período de 03(três) meses a partir do dia 01/06/2024 com retorno no dia 31/08/2024 a servidora MARIA BONIFÁCIO CÂNDIDO, inscrita no CPF sob o nº 474.518.074-87, matrícula 000652, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.</p>
<p>Art. 2ª- Esta portaria entra em vigor na data retroativa de 01 de junho de 2024.</p>
<p>Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 21 de junho de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<p> </p>
<p>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>E8378DD0
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/06/2024. Edição 3313<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
769
PORTARIA Nº 37/2024-GAB. – “CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”
Portarias
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21/06/2024
publicado
portaria-no-37-2024-gab-concede-licenca-premio-a-servidor-publico-municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 37/2024-GAB. “CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL” A PREFITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso, II, Art.57 da lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal 205/2009. […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 37/2024-GAB.</p>
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”
<p> </p>
<p>A PREFITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso, II, Art.57 da lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal 205/2009.</p>
<p>Resolve:</p>
<p>Art. 1º – Conceder Licença Prêmio pelo período de 03(três) meses a partir do dia 03/06/2024 com retorno no dia 03/09/2024 a servidora, MARIA APARECIDA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 030.379.874-21, matrícula 52-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação.</p>
<p>Art. 2ª- Esta portaria entra em vigor na data retroativa de 03 de junho de 2024.</p>
<p>Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 21 de junho de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<p> </p>
<p>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>47491276
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/06/2024. Edição 3313<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
768
PORTARIA Nº 36/2024-GAB. – “CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”
Portarias
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21/06/2024
publicado
portaria-no-36-2024-gab-concede-licenca-premio-a-servidor-publico-municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 36/2024-GAB. “CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL” A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso, II, Art.57 da lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal 205/2009. […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 36/2024-GAB.</p>
<p>“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”</p>
<p> </p>
<p>A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso, II, Art.57 da lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal 205/2009.</p>
<p>Resolve:</p>
<p>Art. 1º – Conceder Licença Prêmio pelo período de 03(três) meses a partir do dia 01/06/2024 com retorno no dia 31/08/2024 a servidora MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO, inscrita no CPF sob o nº 396.715.424-68, matrícula 32-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação.</p>
<p>Art. 2ª- Esta portaria entra em vigor na data retroativa de 01 de junho de 2024.</p>
<p>Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 21 de junho de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<p> </p>
<p>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>1ED81E5C
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/06/2024. Edição 3313<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
767
PORTARIA Nº 34/2024-GAB. – “CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”
Portarias
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21/06/2024
publicado
portaria-no-34-2024-gab-concede-licenca-premio-a-servidor-publico-municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 34/2024-GAB. “CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL” A PREFITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso, II, Art.57 da lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal 205/2009. […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 34/2024-GAB.</p>
<p>“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”</p>
<p> </p>
<p>A PREFITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso, II, Art.57 da lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal 205/2009.</p>
<p>Resolve:</p>
<p>Art. 1º – Conceder Licença Prêmio pelo período de 03(três) meses a partir do dia 01/06/2024 com retorno no dia 31/08/2024 ao servidor PAULO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 489.891.184-68, matrícula 55-1, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.</p>
<p>Art. 2ª- Esta portaria entra em vigor na data retroativa de 01 de junho de 2024.</p>
<p>Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 21 de junho de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<p> </p>
<p>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>241605A7
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/06/2024. Edição 3313<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
772
Ordem Cronológica de Pagamentos – Jun/2024
Ordem Cronológica
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18/06/2024
publicado
ordem-cronologica-de-pagamentos-jun-2024
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F08%2FOC062024.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/08/OC062024.pdf">Download [50.88 KB] </a></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
774
LEI MUNICIPAL Nº 462/2024 – Dispõe sobre a denominação de Rua Geraldo Moisés..
Leis Municipais
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16/06/2024
publicado
lei-municipal-no-462-2024-dispoe-sobre-a-denominacao-de-rua-geraldo-moises-2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 462, DE 16 DE DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a denominação de Rua Geraldo Moisés.. A Câmara Municipal aprova e eu PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN no uso de minhas atribuições legais e em conformidade […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI MUNICIPAL Nº 462, DE 16 DE DE JUNHO DE 2024</p>
<i>Dispõe sobre a denominação de Rua Geraldo Moisés..</i>
<p> </p>
<p>A Câmara Municipal aprova e eu <b>PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN </b>no uso de minhas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe no art. 57 da Lei Orgânica do Município de Vila Flor, sanciono e promulgo a seguinte Lei.<b></b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1°-</b> Fica denominada <b>Rua Geraldo Moisés,</b> a rua sem denominação que liga Vila Flor ao povoado de Entre Rios, depois da piscina do Juca, dentro do Terreno de Seu Sevério, onde já se encontra uma Rua de Casas.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2°-</b> Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 16 de junho de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila flor/RN</p>
<p> </p>
<p>Iniciativa:VEREADOR WELLINGTON BARBOSA DE LIRA</p>
<p>Autoria: CÂMARA LEGISLATIVA</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>68950C20
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/06/2024. Edição 3308<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
773
LEI MUNICIPAL Nº 462/2024 – Dispõe sobre a denominação de Rua Geraldo Moisés..
Leis Municipais
content
16/06/2024
publicado
lei-municipal-no-462-2024-dispoe-sobre-a-denominacao-de-rua-geraldo-moises
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 462, DE 16 DE DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a denominação de Rua Geraldo Moisés.. A Câmara Municipal aprova e eu PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN no uso de minhas atribuições legais e em conformidade […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI MUNICIPAL Nº 462, DE 16 DE DE JUNHO DE 2024</p>
<i>Dispõe sobre a denominação de Rua Geraldo Moisés..</i>
<p> </p>
<p>A Câmara Municipal aprova e eu <b>PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN </b>no uso de minhas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe no art. 57 da Lei Orgânica do Município de Vila Flor, sanciono e promulgo a seguinte Lei.<b></b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1°-</b> Fica denominada <b>Rua Geraldo Moisés,</b> a rua sem denominação que liga Vila Flor ao povoado de Entre Rios, depois da piscina do Juca, dentro do Terreno de Seu Sevério, onde já se encontra uma Rua de Casas.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2°-</b> Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 16 de junho de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila flor/RN</p>
<p> </p>
<p>Iniciativa:VEREADOR WELLINGTON BARBOSA DE LIRA</p>
<p>Autoria: CÂMARA LEGISLATIVA</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>68950C20
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/06/2024. Edição 3308<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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775
EXTRATO DE CONTRATO N° 029/2024
Contratos
content
10/06/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-029-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 029/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 014/2024 CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: 48.932.873 THIAGO GARCIA. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 014/2024. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ORGANIZAÇÃO E ARQUIVAMENTOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS […]
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<article>
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<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 029/2024</strong></p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO 014/2024</b></p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE:</b> Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA:</b> 48.932.873 THIAGO GARCIA.</p>
<p> </p>
<p><b>MODALIDADE:</b> Dispensa de Licitação 014/2024.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO:</b> PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ORGANIZAÇÃO E ARQUIVAMENTOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR MENSAL:</b> R$ 4.000,00 (quatro mil reais)</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DE ASSINATURA:</b> 10/06/2024</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA:</b> 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura.</p>
<p> </p>
<p><b>FUNDAMENTO LEGAL:</b> Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO: </b></p>
<p>Unid. Adm.: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Proj/Ativ.: 2.007 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico</p>
<p>Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 10 de junho de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>43647C9A</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/11/2024. Edição 3416<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
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777
LEI COMPLEMENTAR Nº 461/2024. – “Dispõe sobre a fixação do subsídio e outros direitos, ao prefeito, ao vice-prefeito e aos secretários municipais, para a legislatura 2025 a 2028, no Município de Vila Flor/RN.”
Leis Municipais
content
07/06/2024
publicado
lei-complementar-no-461-2024-dispoe-sobre-a-fixacao-do-subsidio-e-outros-direitos-ao-prefeito-ao-vice-prefeito-e-aos-secretarios-municipais-para-a-legislatura-2025-a-2028-no-municipio
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 07 DE JUNHO DE 2024._ “Dispõe sobre a fixação do subsídio e outros direitos, ao prefeito, ao vice-prefeito e aos secretários municipais, para a legislatura 2025 a 2028, no Município de Vila Flor/RN.” A […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 07 DE JUNHO DE 2024._</p>
<p><i>“Dispõe sobre a fixação do subsídio e outros direitos, ao prefeito, ao vice-prefeito e aos secretários municipais, para a legislatura 2025 a 2028, no Município de Vila Flor/RN.”</i></p>
<p> </p>
<p>A Prefeita Municipal de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinada com a Constituição Federal.</p>
<p>Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:</p>
<p><b>Art. 1º </b>– Os subsídios mensais do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, para a legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no Município de Vila Flor/RN, são fixados de acordo com os seguintes valores:</p>
<p><b>I </b><b>– </b>Prefeito: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais);</p>
<p><b>II </b><b>– </b>Vice-Prefeito: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais); e</p>
<p><b>III </b><b>– </b>Secretários Municipais: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).</p>
<p><b>Parágrafo 1º </b>– No caso de substituição do prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e ausências, o vice-prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I.</p>
<p><b>Parágrafo 2º </b>– Até o dia 20 de dezembro de cada ano, o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.</p>
<p><b>Art. 2º </b>– Os agentes políticos abrangidos por esta Lei receberão subsídio mensal fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória.</p>
<p><b>Art. 3º </b>– É facultado ao prefeito, ao vice-prefeito e secretários municipais, quando forem servidores titulares de cargo, emprego ou função, optar pela sua remuneração de origem.</p>
<p><b>Art. 4º </b>– Os valores dos subsídios mensais de prefeito, do vice-prefeito e de secretários municipais serão anualmente corrigidos pelo índice oficial da inflação nacional, divulgado pelo IBGE/Instituto Brasileiro e Geografia e Estatística.</p>
<p><b>Art. 5º </b>– O prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais contribuirão, no período a que se refere esta Lei, ao Regime Geral de Previdência Sociais observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.</p>
<p><b>Art. 6º </b>– Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2028.</p>
<p><b>Art. 7º </b>– Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Em 07 de junho de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>BDCCEE32
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/06/2024. Edição 3305<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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776
LEI COMPLEMENTAR Nº 461/2024 – “Dispõe sobre a fixação do subsídio e outros direitos, ao prefeito, ao vice-prefeito e aos secretários municipais, para a legislatura 2025 a 2028, no Município de Vila Flor/RN.”
Leis Municipais
content
07/06/2024
publicado
lei-complementar-no-461-2024-dispoe-sobre-a-fixacao-do-subsidio-e-outros-direitos-ao-prefeito-ao-vice-prefeito-e-aos-secretarios-municipais-para-a-legislatura-2025-a-2028-no-municipio-d
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 07 DE JUNHO DE 2024._ “Dispõe sobre a fixação do subsídio e outros direitos, ao prefeito, ao vice-prefeito e aos secretários municipais, para a legislatura 2025 a 2028, no Município de Vila Flor/RN.” A […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 07 DE JUNHO DE 2024._</p>
<p><i>“Dispõe sobre a fixação do subsídio e outros direitos, ao prefeito, ao vice-prefeito e aos secretários municipais, para a legislatura 2025 a 2028, no Município de Vila Flor/RN.”</i></p>
<p> </p>
<p>A Prefeita Municipal de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinada com a Constituição Federal.</p>
<p>Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:</p>
<p><b>Art. 1º </b>– Os subsídios mensais do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, para a legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no Município de Vila Flor/RN, são fixados de acordo com os seguintes valores:</p>
<p><b>I </b><b>– </b>Prefeito: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais);</p>
<p><b>II </b><b>– </b>Vice-Prefeito: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais); e</p>
<p><b>III </b><b>– </b>Secretários Municipais: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).</p>
<p><b>Parágrafo 1º </b>– No caso de substituição do prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e ausências, o vice-prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I.</p>
<p><b>Parágrafo 2º </b>– Até o dia 20 de dezembro de cada ano, o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.</p>
<p><b>Art. 2º </b>– Os agentes políticos abrangidos por esta Lei receberão subsídio mensal fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória.</p>
<p><b>Art. 3º </b>– É facultado ao prefeito, ao vice-prefeito e secretários municipais, quando forem servidores titulares de cargo, emprego ou função, optar pela sua remuneração de origem.</p>
<p><b>Art. 4º </b>– Os valores dos subsídios mensais de prefeito, do vice-prefeito e de secretários municipais serão anualmente corrigidos pelo índice oficial da inflação nacional, divulgado pelo IBGE/Instituto Brasileiro e Geografia e Estatística.</p>
<p><b>Art. 5º </b>– O prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais contribuirão, no período a que se refere esta Lei, ao Regime Geral de Previdência Sociais observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.</p>
<p><b>Art. 6º </b>– Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2028.</p>
<p><b>Art. 7º </b>– Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Em 07 de junho de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>BDCCEE32
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/06/2024. Edição 3305<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
781
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 459/2024. – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências.
Leis Municipais
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06/06/2024
publicado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 459, DE 06 DE JUNHO DE 2024. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências. A Prefeita Municipal de Vila Flor […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 459, DE 06 DE JUNHO DE 2024.</p>
<p><i>Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências.</i></p>
<p> </p>
<p><b>A Prefeita Municipal de Vila Flor /RN</b></p>
<p>Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:</p>
<p> </p>
<p><b>Capítulo I</b></p>
<p><b>Do Conselho Municipal de Direitos do Idoso</b></p>
<p><b>Art. 1º</b>. Fica criado O Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI – órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Vila Flor/RN, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.</p>
<p><b>Art. 2º</b>. Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:</p>
<p>I – formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução;</p>
<p>II – elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos dos idosos;</p>
<p>III – indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;</p>
<p>IV – cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº. 10.741, de 1º./10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;</p>
<p>V – fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03.</p>
<p>VI – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;</p>
<p>VII – inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso;</p>
<p>VIII – estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;</p>
<p>IX – apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;</p>
<p>X – Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;</p>
<p>XI – zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;</p>
<p>XII – elaborar o seu regimento interno;</p>
<p>XIII – outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.</p>
<p>Parágrafo único – Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.</p>
<p><b>Art. 3º</b>. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:</p>
<p>I – por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas: Secretaria Municipal de Assistência Social;</p>
<p>Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação;</p>
<p>Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.</p>
<p>II – por quatro representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo indicado por sua instituição para preenchimento das seguintes vagas:</p>
<p>a) 02 (dois) representantes da igreja católica</p>
<p>b) 02 (dois) representantes da igreja evangélicas</p>
<p>§1º. Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá um suplente.</p>
<p>§ 2º. Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos suplentes serão nomeados pela Prefeita Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.</p>
<p>§ 3º. Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.</p>
<p>§ 4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.</p>
<p><b>Art. 4º. </b>O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.</p>
<p>§ 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois.</p>
<p>§ 2º. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.</p>
<p><b>Art. 5º</b>. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.</p>
<p><b>Art. 6º. </b>A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.</p>
<p><b>Art. 7º. </b>As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos do Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:</p>
<p>I – extinção de sua base territorial de atuação no Município;</p>
<p>II – irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatíveis a sua representação no Conselho;</p>
<p>III – aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada.</p>
<p><b>Art. 8º. </b>Perderá o mandato o Conselheiro que:</p>
<p>I – desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;</p>
<p>II – faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;</p>
<p>III – apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;</p>
<p>IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;</p>
<p>V – for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.</p>
<p><b>Art. 9º</b>. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.</p>
<p><b>Art. 10. </b>Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser</p>
<p><b>comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.</b></p>
<p><b>Art. 11</b>. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.</p>
<p><b>Art. 12</b>. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.</p>
<p><b>Art. 13</b>. As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas, precedidas de ampla divulgação.</p>
<p><b>Art. 14. </b>A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico- administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.</p>
<p><b>Art. 15</b>. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo datações próprias.</p>
<p> </p>
<p><b>Capítulo II</b></p>
<p><b>Do Fundo Municipal de Diretos do Idoso</b></p>
<p><b>Art. 16. </b>Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Vila Flor/RN.</p>
<p><b>Art. 17. </b>Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:</p>
<p>I – recursos provenientes de órgãos da União ou dos Estados vinculados à Política Nacional do Idoso;</p>
<p>II – transferências do Município;</p>
<p>III – as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;</p>
<p>IV – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; V – as advindas de acordos e convênios;</p>
<p>VI – as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03; VII – outras.</p>
<p><b>Art. 18. </b>O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal Vila Flor/RN, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.</p>
<p>§1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.</p>
<p>§2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.</p>
<p>§3º. Caberá à Secretaria Municipal de Vila Flor/RN gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular:</p>
<p>I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;</p>
<p>II – submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;</p>
<p>III – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;</p>
<p>IV – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.</p>
<p> </p>
<p><b>Capítulo II</b></p>
<p><b>DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS</b></p>
<p><b>Art. 19. </b>Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civis organizadas atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo às convocações seguintes à Presidência do Conselho.</p>
<p><b>Art. 20</b>. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das <b>r</b>espectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.</p>
<p><b>Art. 21</b>. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação. Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.</p>
<p><b>Art. 22</b>. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 06 de junho de2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita do Município de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>A2F37546
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/06/2024. Edição 3302<br>
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 460/2024 – “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências e revoga a lei nº139 de 21 de novembro de 2000”.
Leis Municipais
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06/06/2024
publicado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 460, DE 06 DE JUNHO DE 2024 “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências e revoga a lei nº139 de 21 de novembro de 2000”. A Prefeita Municipal […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 460, DE 06 DE JUNHO DE 2024</p>
<p>“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências e revoga a lei nº139 de 21 de novembro de 2000”.</p>
<p> </p>
<p><b>A Prefeita Municipal de Vila Flor /RN</b></p>
<p>Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:</p>
<p><b>Art. 1º – </b>Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, revogando a Lei Municipal nº 139/00 de 21 de novembro de 2000, passando avigorar com a seguinte redação.</p>
<p><b>Capítulo I</b></p>
<p><b>DA FINALIDADE</b></p>
<p><b>Art. 2º – </b>Fica Criado o Conselho de Alimentação Escolar com a finalidade de deliberar, fiscalizar e assessorar a execução do programa de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental, mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos competindo-lhe especificamente:</p>
<p>I – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;</p>
<p>II – Acompanhar e fiscalizar o cumprimento do disposto nos Arts. 2º e 3º da Resolução/CD/FNDE 38, de 16 de julho de 2009;</p>
<p>III – Zelar pela qualidade dos alimentos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando em especial quanto às boas práticas higiênicas e sanitárias, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;</p>
<p>IV – Receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE (Anexo IX), conforme Art. 34 da Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009 e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do Programa;</p>
<p>V – Acompanhar a elaboração e o cumprimento dos cardápios do Programa de Alimentação Escolar.</p>
<p>VI – Acompanhar a aquisição de alimentos da Agricultura Familiar para o Programa de Alimentação Escolar, respeitando os hábitos alimentares e sua vocação agrícola dando prioridade aos produtos do Município;</p>
<p>VII – Articular ações junto ao Poder Executivo e Legislativo do Município, participando da elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentária, visando:</p>
<p>a) Alcançar as metas do Programa Municipal de Alimentação Escolar;</p>
<p>b) A aplicação dos recursos previstos na Legislação nacional;</p>
<p>c) O enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para a execução do Programa Municipal de Alimentação Escolar;</p>
<p>VIII – Articular-se em regime de colaboração entre as esferas de governos, a fim de melhorar a alimentação escolar servida nas escolas municipais;</p>
<p>IX – Articular-se com as escolas municipais, motivando-as na criação e manutenção de hortas, para fins de práticas pedagógicas e enriquecimento da alimentação escolar;</p>
<p>X – Realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação escolar;</p>
<p>XI – Fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do Programa, sempre que solicitado.</p>
<p> </p>
<p><b>Capítulo II</b></p>
<p><b>DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE</b></p>
<p><b>Art. 3º – </b>O Município instituirá conforme previsto no Art. 26 da Resolução/CD/FNDE nº38 de 16 de julho de 2009 no âmbito de sua respectiva jurisdição administrativa, o CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, que deverá ser composto da seguinte forma:</p>
<p>I – 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo;</p>
<p>II – 02 (dois) representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados;</p>
<p>III – 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata; e</p>
<p>IV – 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica para tal fim, registrada em ata.</p>
<p>§ 1º Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado, comexceção aos membros titulares do Inciso II deste Artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso.</p>
<p>§ 2º Os membros terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.</p>
<p>§ 3º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II deste artigo, deverão os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.</p>
<p>§ 4º Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar.</p>
<p>§ 5º Recomenda-se que o CAE dos Estados e dos Municípios que possuem alunos matriculados em escolas localizadas em áreas indígenas ou em áreas remanescentes de quilombos tenha, em sua composição, pelo menos um membro representante desses povos ou comunidades tradicionais, dentre os segmentos estabelecidos nos Incisos I a IV deste Artigo.</p>
<p>§ 6º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.</p>
<p>§ 7º A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por decreto ou portaria, de acordo com a Constituição dos Estados e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, observadas as disposições previstas neste artigo, obrigando-se a Entidade Executora a acatar todas as indicações dos segmentos representados.</p>
<p>§ 8º Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pela Entidade Executora pormeio do cadastro disponível no sítio do FNDE www.fnde.gov.br e, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, deverão ser encaminhados ao FNDE o ofício de indicação do representante do Poder Executivo, as atas relativas aos Incisos II, III e IV deste Artigo e o Decreto ou Portaria de nomeação do CAE, bem como a ata de eleição do Presidente e do Vice- Presidente do Conselho.</p>
<p>§ 9 Para eleição do Presidente e Vice-Presidente do CAE, deverão ser observados os seguintes critérios:</p>
<p>I – o CAE terá 01 (um) Presidente e 01 (um) Vice-Presidente, eleitos entre os membros titulares, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez;</p>
<p>II – o Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá (ão) ser destituído(s), em conformidade ao disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s)para completar o período restante do respectivo mandato;</p>
<p>III – a escolha do Presidente e do Vice-Presidente somente deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV, deste Artigo.</p>
<p>§ 10 Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:</p>
<p>I – mediante renúncia expressa do conselheiro;</p>
<p>II – por deliberação do segmento representado;</p>
<p>III – pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença mínima estabelecida no Regimento Interno;</p>
<p>IV – pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.</p>
<p>§ 11 Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pelas Entidades Executoras.</p>
<p>§ 12 Nas situações previstas no § 11, o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por Decreto ou Portaria emanado do poder competente, conforme Incisos I, II, III e IV deste Artigo.</p>
<p>§ 13 No caso de substituição de conselheiro do CAE, na forma do § 12, o período do seu mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído.</p>
<p><b>Capítulo III</b></p>
<p><b>DAS ATRIBUIÇÕES DO CAE</b></p>
<p><b>Art. 4º – </b>São Atribuições do CAE conforme previsto no Art. 27 da Resolução/CD/FNDE nº38 de 16 de julho de 2009:</p>
<p>I – acompanhar e fiscalizar o cumprimento do disposto nos Arts. 2º e 3º da Resolução/CD/FNDE nº 38 de 16 de julho de 2009;</p>
<p>II – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar; III – zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bemcomo à aceitabilidade dos cardápios oferecidos; e</p>
<p>IV – receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE, e emitir parecer conclusivo acerca daaprovação ou não da execução do Programa.</p>
<p>§ 1º O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricionais estaduais e municipais e demais conselhos afins, e deverão bservar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- CONSEA.</p>
<p>§ 2º Compete, ainda, ao Conselho de Alimentação Escolar:</p>
<p>I – comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;</p>
<p>II – fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execuçãodo PNAE, sempre que solicitado;</p>
<p>III – realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participaçãode, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;</p>
<p>IV – elaborar o Regimento Interno, observando o disposto nos Arts. 26, 27 e 28 da Resolução/CD/FNDE nº 38 de 16 de julho de 2009.</p>
<p>Parágrafo único. A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.</p>
<p><b>Capítulo IV</b></p>
<p><b>DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE EXECUTORA – EE</b></p>
<p><b>Art. 5º – </b>É dever do município, conforme previsto no Art. 28 da Resolução/CD/FNDE Nº 38 de 16 de julho de 2009:</p>
<p>I – garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:</p>
<p>a) Local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;</p>
<p>b) Disponibilidade de equipamento de informática;</p>
<p>c) Transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de suacompetência, inclusive, para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE; e</p>
<p>d) Disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades de apoio, com vistas adesenvolver as atividades com competência e efetividade;</p>
<p>II – fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência<b>.</b></p>
<p><b>Art. 6º – </b>Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.</p>
<p><b>Art. 7º – </b>Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 139/00 de 21 de novembro de 2000.”.</p>
<p><b>Art. 22</b>. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 06 de junho de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>FA155D32
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/06/2024. Edição 3302<br>
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 459/2024 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências.
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06/06/2024
publicado
lei-ordinaria-municipal-no-459-2024-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-direitos-do-idoso-do-fundo-municipal-de-direitos-do-idoso-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 459, DE 06 DE JUNHO DE 2024. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências. A Prefeita Municipal de Vila Flor […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 459, DE 06 DE JUNHO DE 2024.</p>
<p><i>Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências.</i></p>
<p> </p>
<p><b>A Prefeita Municipal de Vila Flor /RN</b></p>
<p>Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:</p>
<p> </p>
<p><b>Capítulo I</b></p>
<p><b>Do Conselho Municipal de Direitos do Idoso</b></p>
<p><b>Art. 1º</b>. Fica criado O Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI – órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Vila Flor/RN, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.</p>
<p><b>Art. 2º</b>. Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:</p>
<p>I – formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução;</p>
<p>II – elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos dos idosos;</p>
<p>III – indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;</p>
<p>IV – cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº. 10.741, de 1º./10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;</p>
<p>V – fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03.</p>
<p>VI – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;</p>
<p>VII – inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso;</p>
<p>VIII – estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;</p>
<p>IX – apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;</p>
<p>X – Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;</p>
<p>XI – zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;</p>
<p>XII – elaborar o seu regimento interno;</p>
<p>XIII – outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.</p>
<p>Parágrafo único – Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.</p>
<p><b>Art. 3º</b>. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:</p>
<p>I – por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas: Secretaria Municipal de Assistência Social;</p>
<p>Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação;</p>
<p>Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.</p>
<p>II – por quatro representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo indicado por sua instituição para preenchimento das seguintes vagas:</p>
<p>a) 02 (dois) representantes da igreja católica</p>
<p>b) 02 (dois) representantes da igreja evangélicas</p>
<p>§1º. Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá um suplente.</p>
<p>§ 2º. Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos suplentes serão nomeados pela Prefeita Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.</p>
<p>§ 3º. Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.</p>
<p>§ 4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.</p>
<p><b>Art. 4º. </b>O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.</p>
<p>§ 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois.</p>
<p>§ 2º. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.</p>
<p><b>Art. 5º</b>. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.</p>
<p><b>Art. 6º. </b>A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.</p>
<p><b>Art. 7º. </b>As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos do Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:</p>
<p>I – extinção de sua base territorial de atuação no Município;</p>
<p>II – irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatíveis a sua representação no Conselho;</p>
<p>III – aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada.</p>
<p><b>Art. 8º. </b>Perderá o mandato o Conselheiro que:</p>
<p>I – desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;</p>
<p>II – faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;</p>
<p>III – apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;</p>
<p>IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;</p>
<p>V – for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.</p>
<p><b>Art. 9º</b>. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.</p>
<p><b>Art. 10. </b>Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser</p>
<p><b>comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.</b></p>
<p><b>Art. 11</b>. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.</p>
<p><b>Art. 12</b>. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.</p>
<p><b>Art. 13</b>. As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas, precedidas de ampla divulgação.</p>
<p><b>Art. 14. </b>A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico- administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.</p>
<p><b>Art. 15</b>. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo datações próprias.</p>
<p> </p>
<p><b>Capítulo II</b></p>
<p><b>Do Fundo Municipal de Diretos do Idoso</b></p>
<p><b>Art. 16. </b>Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Vila Flor/RN.</p>
<p><b>Art. 17. </b>Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:</p>
<p>I – recursos provenientes de órgãos da União ou dos Estados vinculados à Política Nacional do Idoso;</p>
<p>II – transferências do Município;</p>
<p>III – as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;</p>
<p>IV – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; V – as advindas de acordos e convênios;</p>
<p>VI – as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03; VII – outras.</p>
<p><b>Art. 18. </b>O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal Vila Flor/RN, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.</p>
<p>§1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.</p>
<p>§2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.</p>
<p>§3º. Caberá à Secretaria Municipal de Vila Flor/RN gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular:</p>
<p>I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;</p>
<p>II – submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;</p>
<p>III – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;</p>
<p>IV – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.</p>
<p> </p>
<p><b>Capítulo II</b></p>
<p><b>DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS</b></p>
<p><b>Art. 19. </b>Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civis organizadas atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo às convocações seguintes à Presidência do Conselho.</p>
<p><b>Art. 20</b>. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das <b>r</b>espectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.</p>
<p><b>Art. 21</b>. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação. Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.</p>
<p><b>Art. 22</b>. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 06 de junho de2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita do Município de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>A2F37546
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/06/2024. Edição 3302<br>
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https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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778
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 460/2024 – “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências e revoga a lei nº139 de 21 de novembro de 2000”.
Leis Municipais
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06/06/2024
publicado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 460, DE 06 DE JUNHO DE 2024 “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências e revoga a lei nº139 de 21 de novembro de 2000”. A Prefeita Municipal […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 460, DE 06 DE JUNHO DE 2024</p>
<p>“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências e revoga a lei nº139 de 21 de novembro de 2000”.</p>
<p> </p>
<p><b>A Prefeita Municipal de Vila Flor /RN</b></p>
<p>Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:</p>
<p><b>Art. 1º – </b>Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, revogando a Lei Municipal nº 139/00 de 21 de novembro de 2000, passando avigorar com a seguinte redação.</p>
<p><b>Capítulo I</b></p>
<p><b>DA FINALIDADE</b></p>
<p><b>Art. 2º – </b>Fica Criado o Conselho de Alimentação Escolar com a finalidade de deliberar, fiscalizar e assessorar a execução do programa de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental, mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos competindo-lhe especificamente:</p>
<p>I – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;</p>
<p>II – Acompanhar e fiscalizar o cumprimento do disposto nos Arts. 2º e 3º da Resolução/CD/FNDE 38, de 16 de julho de 2009;</p>
<p>III – Zelar pela qualidade dos alimentos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando em especial quanto às boas práticas higiênicas e sanitárias, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;</p>
<p>IV – Receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE (Anexo IX), conforme Art. 34 da Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009 e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do Programa;</p>
<p>V – Acompanhar a elaboração e o cumprimento dos cardápios do Programa de Alimentação Escolar.</p>
<p>VI – Acompanhar a aquisição de alimentos da Agricultura Familiar para o Programa de Alimentação Escolar, respeitando os hábitos alimentares e sua vocação agrícola dando prioridade aos produtos do Município;</p>
<p>VII – Articular ações junto ao Poder Executivo e Legislativo do Município, participando da elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentária, visando:</p>
<p>a) Alcançar as metas do Programa Municipal de Alimentação Escolar;</p>
<p>b) A aplicação dos recursos previstos na Legislação nacional;</p>
<p>c) O enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para a execução do Programa Municipal de Alimentação Escolar;</p>
<p>VIII – Articular-se em regime de colaboração entre as esferas de governos, a fim de melhorar a alimentação escolar servida nas escolas municipais;</p>
<p>IX – Articular-se com as escolas municipais, motivando-as na criação e manutenção de hortas, para fins de práticas pedagógicas e enriquecimento da alimentação escolar;</p>
<p>X – Realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação escolar;</p>
<p>XI – Fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do Programa, sempre que solicitado.</p>
<p> </p>
<p><b>Capítulo II</b></p>
<p><b>DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE</b></p>
<p><b>Art. 3º – </b>O Município instituirá conforme previsto no Art. 26 da Resolução/CD/FNDE nº38 de 16 de julho de 2009 no âmbito de sua respectiva jurisdição administrativa, o CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, que deverá ser composto da seguinte forma:</p>
<p>I – 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo;</p>
<p>II – 02 (dois) representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados;</p>
<p>III – 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata; e</p>
<p>IV – 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica para tal fim, registrada em ata.</p>
<p>§ 1º Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado, comexceção aos membros titulares do Inciso II deste Artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso.</p>
<p>§ 2º Os membros terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.</p>
<p>§ 3º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II deste artigo, deverão os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.</p>
<p>§ 4º Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar.</p>
<p>§ 5º Recomenda-se que o CAE dos Estados e dos Municípios que possuem alunos matriculados em escolas localizadas em áreas indígenas ou em áreas remanescentes de quilombos tenha, em sua composição, pelo menos um membro representante desses povos ou comunidades tradicionais, dentre os segmentos estabelecidos nos Incisos I a IV deste Artigo.</p>
<p>§ 6º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.</p>
<p>§ 7º A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por decreto ou portaria, de acordo com a Constituição dos Estados e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, observadas as disposições previstas neste artigo, obrigando-se a Entidade Executora a acatar todas as indicações dos segmentos representados.</p>
<p>§ 8º Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pela Entidade Executora pormeio do cadastro disponível no sítio do FNDE www.fnde.gov.br e, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, deverão ser encaminhados ao FNDE o ofício de indicação do representante do Poder Executivo, as atas relativas aos Incisos II, III e IV deste Artigo e o Decreto ou Portaria de nomeação do CAE, bem como a ata de eleição do Presidente e do Vice- Presidente do Conselho.</p>
<p>§ 9 Para eleição do Presidente e Vice-Presidente do CAE, deverão ser observados os seguintes critérios:</p>
<p>I – o CAE terá 01 (um) Presidente e 01 (um) Vice-Presidente, eleitos entre os membros titulares, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez;</p>
<p>II – o Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá (ão) ser destituído(s), em conformidade ao disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s)para completar o período restante do respectivo mandato;</p>
<p>III – a escolha do Presidente e do Vice-Presidente somente deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV, deste Artigo.</p>
<p>§ 10 Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:</p>
<p>I – mediante renúncia expressa do conselheiro;</p>
<p>II – por deliberação do segmento representado;</p>
<p>III – pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença mínima estabelecida no Regimento Interno;</p>
<p>IV – pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.</p>
<p>§ 11 Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pelas Entidades Executoras.</p>
<p>§ 12 Nas situações previstas no § 11, o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por Decreto ou Portaria emanado do poder competente, conforme Incisos I, II, III e IV deste Artigo.</p>
<p>§ 13 No caso de substituição de conselheiro do CAE, na forma do § 12, o período do seu mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído.</p>
<p><b>Capítulo III</b></p>
<p><b>DAS ATRIBUIÇÕES DO CAE</b></p>
<p><b>Art. 4º – </b>São Atribuições do CAE conforme previsto no Art. 27 da Resolução/CD/FNDE nº38 de 16 de julho de 2009:</p>
<p>I – acompanhar e fiscalizar o cumprimento do disposto nos Arts. 2º e 3º da Resolução/CD/FNDE nº 38 de 16 de julho de 2009;</p>
<p>II – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar; III – zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bemcomo à aceitabilidade dos cardápios oferecidos; e</p>
<p>IV – receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE, e emitir parecer conclusivo acerca daaprovação ou não da execução do Programa.</p>
<p>§ 1º O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricionais estaduais e municipais e demais conselhos afins, e deverão bservar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- CONSEA.</p>
<p>§ 2º Compete, ainda, ao Conselho de Alimentação Escolar:</p>
<p>I – comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;</p>
<p>II – fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execuçãodo PNAE, sempre que solicitado;</p>
<p>III – realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participaçãode, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;</p>
<p>IV – elaborar o Regimento Interno, observando o disposto nos Arts. 26, 27 e 28 da Resolução/CD/FNDE nº 38 de 16 de julho de 2009.</p>
<p>Parágrafo único. A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.</p>
<p><b>Capítulo IV</b></p>
<p><b>DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE EXECUTORA – EE</b></p>
<p><b>Art. 5º – </b>É dever do município, conforme previsto no Art. 28 da Resolução/CD/FNDE Nº 38 de 16 de julho de 2009:</p>
<p>I – garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:</p>
<p>a) Local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;</p>
<p>b) Disponibilidade de equipamento de informática;</p>
<p>c) Transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de suacompetência, inclusive, para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE; e</p>
<p>d) Disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades de apoio, com vistas adesenvolver as atividades com competência e efetividade;</p>
<p>II – fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência<b>.</b></p>
<p><b>Art. 6º – </b>Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.</p>
<p><b>Art. 7º – </b>Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 139/00 de 21 de novembro de 2000.”.</p>
<p><b>Art. 22</b>. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 06 de junho de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>FA155D32
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/06/2024. Edição 3302<br>
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783
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2024 – FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
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04/06/2024
publicado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001 DE 04 DE JUNHO DE 2024. FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001 DE 04 DE JUNHO DE 2024.</p>
<p><b>FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</b></p>
<p> </p>
<p><b>A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR</b>, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do Artigo 57, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, <b>FAÇO SABER </b>que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p><b>Art.1º </b>Fixa os subsídios, em parcela única, dos agentes políticos do Município de Vila Flôr/RN, Vereadores para a legislatura 2025/2028 conforme estabelecido abaixo:</p>
<p>I – Vereador o valor de R$ 4.530,00 (quatro mil e quinhentos e trinta reais);</p>
<p>II – Vereador Presidente da Mesa Diretora o valor de R$ 5.630,00 (cinco mil e seiscentos e trinta reais).</p>
<p><b>Art.2º </b>Os subsídios dos Vereadores, de que trata o artigo anterior, serão efetivados desde que sejam observados os seguintes requisitos:</p>
<p>I – A Câmara Municipal não gastará mais de setenta (70%) por cento de sua receita com folha de pagamento, incluindo os gastos com subsídios de seus Vereadores (artigo 29-A, §1º);</p>
<p>II – Os subsídios pagos não poderá ultrapassar, individualmente, vinte (20%) por cento do subsídio do Deputado Estadual (artigo29, VI, alínea “b” da CF);</p>
<p>III – O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco (5%) por cento da Receita Total do Município e sies (6%) por cento da Receita Corrente Líquida do Município com despesa de pessoal, conforme artigo 20, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.</p>
<p><b>Art.3º </b>– As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar Municipal correrão por conta de dotações própria do Orçamento Geral do Município na Unidade Orçamentária da Câmara Municipal.</p>
<p><b>Art.4º </b>– Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 04 de junho de 2024</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>77AEE6C5
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/06/2024. Edição 3305<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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782
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2024 – FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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04/06/2024
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001 DE 04 DE JUNHO DE 2024. FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO […]
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<hr>
<p>LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001 DE 04 DE JUNHO DE 2024.</p>
<p><b>FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</b></p>
<p> </p>
<p><b>A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR</b>, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do Artigo 57, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, <b>FAÇO SABER </b>que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p><b>Art.1º </b>Fixa os subsídios, em parcela única, dos agentes políticos do Município de Vila Flôr/RN, Vereadores para a legislatura 2025/2028 conforme estabelecido abaixo:</p>
<p>I – Vereador o valor de R$ 4.530,00 (quatro mil e quinhentos e trinta reais);</p>
<p>II – Vereador Presidente da Mesa Diretora o valor de R$ 5.630,00 (cinco mil e seiscentos e trinta reais).</p>
<p><b>Art.2º </b>Os subsídios dos Vereadores, de que trata o artigo anterior, serão efetivados desde que sejam observados os seguintes requisitos:</p>
<p>I – A Câmara Municipal não gastará mais de setenta (70%) por cento de sua receita com folha de pagamento, incluindo os gastos com subsídios de seus Vereadores (artigo 29-A, §1º);</p>
<p>II – Os subsídios pagos não poderá ultrapassar, individualmente, vinte (20%) por cento do subsídio do Deputado Estadual (artigo29, VI, alínea “b” da CF);</p>
<p>III – O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco (5%) por cento da Receita Total do Município e sies (6%) por cento da Receita Corrente Líquida do Município com despesa de pessoal, conforme artigo 20, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.</p>
<p><b>Art.3º </b>– As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar Municipal correrão por conta de dotações própria do Orçamento Geral do Município na Unidade Orçamentária da Câmara Municipal.</p>
<p><b>Art.4º </b>– Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 04 de junho de 2024</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>77AEE6C5
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/06/2024. Edição 3305<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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784
DECRETO GAB. N° 20/2024 – Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentárias.
Decretos
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03/06/2024
publicado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO GAB. N° 20/2024 Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentárias. A Prefeita do Município de Vila Flor/RN no […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO GAB. N° 20/2024</p>
<p><i>Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentárias.</i></p>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal n° 454/2023 de 19 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p><b>D E C R E T A:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1º </b>– Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais),.</p>
<p><b>Art. 2°</b> – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:</p>
<p>I – R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.</p>
<p><b>Art. 3º</b> – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Em, 03 de junho de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p><b><u>Tabela I – Ação/Natureza e Dotação a ser reforçada</u></b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0101</td>
<td>Câmara Municipal</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2001</td>
<td>Manutenção do Poder Legislativo</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>46.90.71.00</td>
<td>Principal da Dívida contratual resgatado</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><b><u>Tabela II – Ação/Natureza e Dotação a ser anulada</u></b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0101</td>
<td>Câmara Municipal</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2001</td>
<td>Manutenção do Poder Legislativo</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>31.90.13.00</td>
<td>Obrigaçõs patronais</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>Gabinete da Prefeita, 03 de junho de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>EFE5B7B0
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/07/2024. Edição 3336<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
785
VETO AO PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 12/2024 – “Veta o Projeto de Lei nº 0012/2024, originário da casa legislativa, que “Dispõe sobre o aumento pra R$ 1.850,00(hum mil e oitocentos reais) de remuneração aos Conselheiros Tutelares municipais e dá outras provid
Leis Municipais
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31/05/2024
publicado
veto-ao-projeto-lei-ordinaria-no-12-2024-veta-o-projeto-de-lei-no-0012-2024-originario-da-casa-legislativa-que-dispoe-sobre-o-aumento-pra-r-1-85000hum-mil-e-oitocentos-reais
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO VETO AO PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 12/2024 VETO AO PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 12/2024 “Veta o Projeto de Lei nº 0012/2024, originário da casa legislativa, que “Dispõe sobre o aumento pra R$ 1.850,00(hum mil e oitocentos reais) de remuneração […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>VETO AO PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 12/2024</p>
<p><b>VETO AO PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 12/2024</b></p>
<p> </p>
<p><i>“Veta o Projeto de Lei nº 0012/2024, originário da casa legislativa, que “Dispõe sobre o aumento pra R$ 1.850,00(hum mil e oitocentos reais) de remuneração aos Conselheiros Tutelares municipais e dá outras providências”</i></p>
<p> </p>
<p>Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Vila Flor/RN.</p>
<p>Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no inciso V, do Art. 57, da Lei Orgânica do Município, <u>VETEI integralmente, o Projeto de Lei nº 012/2024, </u>originário dessa Casa Legislativa, que “<i>Dispõe sobre o aumento pra R$ 1.850,00(hum mil e oitocentos reais) de remuneração aos Conselheiros Tutelares municipais e dá outras providências”</i></p>
<p> </p>
<p><b>RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO</b></p>
<p> </p>
<p>Em que pese o Nobre intuito do Vereador com a propositura do presente Projeto de Lei, o mesmo não reúne condições de ser convertida em Lei, impondo-se seu Veto Integral, em virtude<i> </i>do §1º do art. 44 da Lei Orgânica do Município, <i>in verbis:</i></p>
<p> </p>
<p><b><i>Art.44</i></b><i> Concluída a votação de projetos de Lei, a Mesa Diretora o remete ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, sanciona.</i></p>
<p><i>§ 1° Considerando o Projeto, total ou parcialmente, inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito pode vetá-lo no prazo de 15 dias<b>, contados se seu recebimento comunicando o veto ao Presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo de 48 horas, com os motivos do ato</b></i>.</p>
<p> </p>
<p>Com efeito, constata-se a inconstitucionalidade do PL nº 0012/2024, na medida da incompetência do poder legislativo municipal para tomar iniciativa sobre a presente matéria, ou seja, sobre aumento de remuneração de servidor público cuja despesa recai sobre dotações orçamentária da municipalidade.</p>
<p>Consigne-se que a matéria em tela é de iniciativa do poder executivo e compete privativamente ao mesmo tratar sobre aumento de vencimentos de servidores públicos municipais, nos termos do artigo 57, XVI, da Lei Orgânica Municipal, <i>in verbis</i>:</p>
<p> </p>
<p>Art. 57 – <b>Compete privativamente ao Prefeito:</b></p>
<p>…</p>
<p>XVI – Tomar a iniciativa de projetos de lei que criem cargos, funções ou empregos, <b>aumentem vencimentos e vantagens dos servidores da administração direta, autárquica ou funcional.</b></p>
<p>….</p>
<p>Portanto a iniciativa quanto ao conteúdo do projeto de lei em análise é de competência exclusiva do poder executivo, não cabendo ao legislativo dirimir sobre tais aspectos, insurgindo-se na inconstitucionalidade do ato, e consequente ofensa ao princípio da separação e harmonia dos poderes em especial a lei orgânica municipal.</p>
<p>Sendo assim, o aumento de despesa imposto ao Executivo Municipal sem a devida previsão na lei orçamentária, tornando iminente o prejuízo aos cofres públicos, não pode ser determinado pelo Poder Legislativo.</p>
<p>Importa informar que apesar da louvável iniciativa do legislativo quanto aos servidores públicos municipais em específico, Conselheiros Tutelares, a mesma não encontra guarida na legislação vigente.</p>
<p>Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que impedem a sanção do Projeto de Lei nº 008/2021, em virtude de sua inconstitucionalidade, apresentamos Veto total ao mesmo.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 31de maio de 204.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>*Com efeito retrativo a data 31/05/2024.</b></p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>49346BD0
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/06/2024. Edição 3300<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
786
EXTRATO DE CONTRATO N° 028/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 013/2024
Contratos
content
29/05/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-028-2024-dispensa-de-licitacao-013-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 028/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 013/2024 CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: OXIBORGES DISTRIBUIDORA DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA. MODALIDADE: Dispensa de Licitação n° 013/2024. OBJETO: […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 028/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 013/2024</strong></p>
<p>CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</p>
<p> </p>
<p>CONTRATADA: <b>OXIBORGES DISTRIBUIDORA DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA.</b></p>
<p> </p>
<p>MODALIDADE: Dispensa de Licitação n° 013/2024.</p>
<p> </p>
<p>OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE GASES MEDICINAIS COMPRIMIDOS EM CILINDROS (COM COMODATO DE CILINDROS) E PEÇAS DE REPOSIÇÃO E DE MANUTENÇÃO DOS CILINDROS EM USO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.</p>
<p> </p>
<p>VALOR TOTAL: R$ 58.998,90 (Cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos)</p>
<p> </p>
<p>DATA DE ASSINATURA: 29/05/2024</p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.</p>
<p> </p>
<p>FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p>DOTAÇÃO:</p>
<p>Unid. Adm.: 10.001 – Secretaria Municipal de Saúde;</p>
<p>Proj/Ativ.: 2.061 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde;</p>
<p>Nat. Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo;</p>
<p>Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos;</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>E666B4A4</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/05/2024. Edição 3295<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
789
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 032/2023
Contratos
content
28/05/2024
publicado
segundo-termo-aditivo-ao-contrato-no-032-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 032/2023 O Município de VILA FLÔR, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, […]
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<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 032/2023</strong></p>
<p>O Município de VILA FLÔR, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e DAMIÃO GOMES VICENTE, inscrito(a) no CNPJ 21.034.803/0001-37, com sede na RUA MANOEL NERINO FILHO, TABORDA, São José de Mipibu-RN, CEP 59162-000, representada por JANDERSON ARAÚJO NÔGA DE OLIVEIRA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato por igual período e valor até 31 de maio de 2025, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 03 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0301 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 02 – Gabinete da Prefeita</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0201 – Gabinete da Prefeita</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2002 – Manutenção das Ações da Procuradoria Jurídica Municipal</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2003 – Manutenção das Ações do Gabinete da Prefeita</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2004 – Manutenção das Ações da Controladoria Geral do Município</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2005 – Manutenção das Ações do Conselho Tutelar da Criança e Do Adolescente</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 04 – Secretaria Municipal de Finanças</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0401 – Secretaria Municipal de Finanças</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2012 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Finanças</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 05 – Secretaria Municipal de Agricultura</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0501 – Secretaria Municipal de Agricultura</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2013 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 06 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0601 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2015 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 07 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0701 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2017 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2019 – Contribuição do Salário Educação – SAE</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1550000000 – Transferências do Salário Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2020 – Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1551000000 – Transferência de Recursos do PDDE</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2021 – Manutenção do Ensino Fundamental</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2029 – Manutenção do Ensino Infantil – Creche</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2030 – Manutenção do Ensino Infantil – Pré Escola</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2033 – Manutenção das Ações do Setor de Ensino de Jovens e Adultos</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2037 – Manutenção das Ações do Setor de Ensino Especial</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 08 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0801 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2052 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 09 – Secretaria Municipal de Turismo<b> </b></p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0901 – Secretaria Municipal de Turismo</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2055 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Turismo</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 12 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>1201 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2100 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 13 – Secretaria Municipal de Obras</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>1301 – Secretaria Municipal de Obras</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2104 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Obras</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 14 – Secretaria Municipal de Transporte</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>1401 – Secretaria Municipal de Transporte</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2106 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Transporte</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 15 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa social</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>1501 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa social</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2109 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa social</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 11 – Secretaria Municipal de Assistência Social</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>1102 – Fundo Municipal de Assistência Social</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2089 – Atendimento e Acompanhamento à Associações, Cooperativas e Grupos de Produção</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>1660000000 – Transferência de Recursos do FNAS</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2092 – Manutenção das Ações de Desenvolvimento no CRAS</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>1660000000 – Transferência de Recursos do FNAS</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2095 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 10 – Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>1002 – Fundo Municipal de Saúde</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2063 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde – FMS</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100200 – Receita de Impostos e Transferências – Saúde</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2064 – Manutenção das Ações do Custeio Voltadas a Atenção Básica</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1600000000 – Transferências do SUS – Bloco de Manutenção</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 07 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0702 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2038 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1540000000 – Transferências do FUNDEB – Impostos 30%</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2040 – Manutenção do Ensino Infantil – Creche – FUNDEB 30%</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1540000000 – Transferências do FUNDEB – Impostos 30%</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2042 – Manutenção do Ensino Infantil – Pré Escola – FUNDEB 30%</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1540000000 – Transferências do FUNDEB – Impostos 30%</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2044 – Manutenção do Programa de Ensino de Jovens e Adultos – FUNDEB 30%</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1540000000 – Transferências do FUNDEB – Impostos 30%</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2046 – Manutenção do Ensino Especial – FUNDEB 30%</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1540000000 – Transferências do FUNDEB – Impostos 30%</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 15 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa social</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>1502 – Fundo Municipal de Segurança Pública</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2109 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa social</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 31 de maio de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p> </p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLÔR – RN, em 28 de maio de 2024</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>DAMIÃO GOMES VICENTE</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ 21.034.803/0001-37</p>
<p>Contratado(a)</p>
<p> </p>
<p>Testemunhas:</p>
<p> </p>
<p>1.________________________</p>
<p> </p>
<p>2.________________________</p>
<p> </p>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>560C91B9</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/07/2024. Edição 3321a<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
788
DECRETO Nº 019/2024 – Decreta ponto facultativo, quinta-feira, dia 31 de Maio de 2024, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Decretos
content
28/05/2024
publicado
decreto-no-019-2024-decreta-ponto-facultativo-quinta-feira-dia-31-de-maio-de-2024-no-ambito-da-administracao-publica-municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 019, DE 28 DE MAIO DE 2024. Decreta ponto facultativo, quinta-feira, dia 31 de Maio de 2024, no âmbito da Administração Pública Municipal. APREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o decreto do […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO Nº 019, DE 28 DE MAIO DE 2024.</p>
<i>Decreta ponto facultativo, quinta-feira, dia 31 de Maio de 2024, no âmbito da Administração Pública Municipal.</i>
<p> </p>
<p>A<b>PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições,</b></p>
<p> </p>
<p><b>CONSIDERANDO </b>o decreto do Governo do Estado do Rio Grande do Norte nº 33.302, de 04 de dezembro de 2023,</p>
<p> </p>
<p><b>D E C R E T A:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1º</b>. Fica decretado ponto facultativo no dia 31 de Maio de 2024, sexta feira, nas repartições públicas municipais.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único: </b>O disposto no caput deste artigo não se estende às unidades e aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2º</b>. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila-Flor/RN, em 28 de Maio de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>947020BE
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/05/2024. Edição 3294<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
787
DECRETO Nº 019/2024 – Decreta ponto facultativo, sexta-feira, dia 31 de Maio de 2024, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Decretos
content
28/05/2024
publicado
decreto-no-019-2024-decreta-ponto-facultativo-sexta-feira-dia-31-de-maio-de-2024-no-ambito-da-administracao-publica-municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 019, DE 28 DE MAIO DE 2024. Decreta ponto facultativo, sexta-feira, dia 31 de Maio de 2024, no âmbito da Administração Pública Municipal. APREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDOo decreto do […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO Nº 019, DE 28 DE MAIO DE 2024.</p>
<p><i>Decreta ponto facultativo, sexta-feira, dia 31 de Maio de 2024, no âmbito da Administração Pública Municipal.</i></p>
<p> </p>
<p>A<b>PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições,</b></p>
<p> </p>
<p><b>CONSIDERANDO</b>o decreto do Governo do Estado do Rio Grande do Norte nº 33.302, de 04 de dezembro de 2023,</p>
<p> </p>
<p><b>D E C R E T A:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1º</b>. Fica decretado ponto facultativo no dia 31 de Maio de 2024, sexta feira, nas repartições públicas municipais.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único:</b>O disposto no caput deste artigo não se estende às unidades e aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2º</b>. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b>REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*</b></p>
<p> </p>
<p>Vila-Flor/RN, em 28 de Maio de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>407618CA
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/05/2024. Edição 3295<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
791
EXTRATO DE CONTRATO N° 029/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 009/2024
Contratos
content
20/05/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-029-2024-inexigibilidade-de-licitacao-n-009-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 029/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 009/2024 CONTRATO Nº………..: 029/2024 ORIGEM…………………: INEXIGIBILIDADE Nº 009-2024 INEXIG CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE OBJETO………………….: CONTRATAÇÃO DE CURSO […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 029/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 009/2024</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO Nº………..:</b> 029/2024</div>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM…………………:</b> INEXIGIBILIDADE Nº 009-2024 INEXIG</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE……..:</b> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)…..:</b> SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO………………….:</b> CONTRATAÇÃO DE CURSO ESPECIALIZADO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL…………….:</b> R$ 800,00 (oitocentos reais)</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA……………….:</b> 20 de Maio de 2024 a 31 de Dezembro de 2024</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA………:</b> 20 de Maio de 2024</p>
<p> </p>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>F7BDA93B</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/06/2024. Edição 3301<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
790
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 009/2024
Inexigibilidade
content
20/05/2024
publicado
termo-de-ratificacao-inexigibilidade-de-licitacao-n-009-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 009/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 22040001/2024 A Ordenadora de Despesas da PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 009/2024</h5>
<h5>PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 22040001/2024</h5>
A Ordenadora de Despesas da PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o rito processual da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, vem <b>RATIFICAR</b> a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
<p> </p>
<p>VILA FLÔR – RN, em 20 de maio de 2024</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA </i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>16656D47
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/06/2024. Edição 3301<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
792
Ordem Cronológica de Pagamentos – Maio/2024
Ordem Cronológica
content
18/05/2024
publicado
ordem-cronologica-de-pagamentos-maio-2024
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F08%2FOC052024.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/08/OC052024.pdf">Download [49.22 KB] </a></p>
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793
EXTRATO DE CONTRATO N° 025/2024 PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° PE 008-2024 SRP
Contratos
content
13/05/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-025-2024-pregao-eletronico-srp-n-pe-008-2024-srp
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 025/2024 PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° PE 008-2024 SRP CONTRATO Nº………..: 025/2024 ORIGEM…………………: PREGÃO Nº PE 008-2024 SRP CONTRATANTE……..: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CONTRATADA(O)…..: PERSONAL AMBIENTAL LTDA OBJETO………………….: Registro de preços para futura […]
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<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 025/2024 PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° PE 008-2024 SRP</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO Nº………..:</b> 025/2024</div>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM…………………:</b> PREGÃO Nº PE 008-2024 SRP</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE……..:</b> FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)…..:</b> PERSONAL AMBIENTAL LTDA</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO………………….:</b> Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada nos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos hospitalares dos Grupos A, B e E, de acordo com as boas práticas de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (RSS)</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL…………….:</b> R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais)</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA……………….:</b> 17 de Maio de 2024 a 16 de Maio de 2025</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA………:</b> 13 de Maio de 2024</p>
<p> </p>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>4566202F</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/05/2024. Edição 3288<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
795
EXTRATO DE CONTRATO N° 027/2024 PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° PE 006-2023 SRP
Contratos
content
10/05/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-027-2024-pregao-eletronico-srp-n-pe-006-2023-srp
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 027/2024 PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° PE 006-2023 SRP CONTRATO Nº………..: 027/2024 ORIGEM…………………: PREGÃO Nº PE 006-2023 SRP CONTRATANTE……..: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CONTRATADA(O)…..: BANDEIRANTES LAB PROD FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA OBJETO………………….: Registro […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 027/2024 PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° PE 006-2023 SRP</strong></p>
<p><b>CONTRATO Nº………..:</b> 027/2024</p>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM…………………:</b> PREGÃO Nº PE 006-2023 SRP</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE……..:</b> FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)…..:</b> BANDEIRANTES LAB PROD FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO………………….:</b> Registro de preços para futura e eventual aquisição de material médico hospitalar, visando suprir as necessidades do Fundo Municipal de Saúde deste Município.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL…………….:</b> R$ 2.008.438,20 (dois milhões, oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte centavos)</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA……………….:</b> 10 de Maio de 2024 a 31 de Dezembro de 2024</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA………:</b> 10 de Maio de 2024</p>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>613280D9</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/06/2024. Edição 3303<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
794
EXTRATO DE CONTRATO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2024
Contratos
content
10/05/2024
publicado
extrato-de-contrato-da-concorrencia-publica-no-002-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2024 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO: 024/2024 ORIGEM: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2024 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATADA: RHEMA CONSTRUCOES […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1"><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></div>
<div id="materia" class="materia materia20091123 materia1"><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2024</strong>
<div></div>
<div class="mat"><b>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</b></div>
<p> </p>
<p><b>EXTRATO DE CONTRATO: 024/2024</b></p>
<p><b>ORIGEM: </b>CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2024</p>
<p><b>CONTRATANTE: </b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.</p>
<p><b>CONTRATADA:</b> RHEMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA – CNPJ: 21.965.721/0001-06.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO:</b><b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALZIADA NOS SERVIÇOS DE REFORMA DA PRAÇA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</b>, conforme especificações e quantidades conditas no termo de referência.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL: </b>R$ 604.793,67 (seiscentos e quatro mil, setecentos e noventa e três reais, sessenta e sete centavos).</p>
<p><b>VIGÊNCIA:</b>06 (seis) meses contados da data da emissão da ordem de serviço na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133/2021.</p>
<p><b>FUNDAMENTO LEGAL</b>: Lei nº 14.133/21 (com posteriores alterações).</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA:</b> 10 de Maio de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratante</p>
<p>Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN –</p>
<p>CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratada</p>
<p>Rhema Construcoes e Servicos LTDA –</p>
<p>CNPJ: 21.965.721/0001-06.</p>
<p>Representante o Sr.</p>
<p> </p>
<p><b><i>DANNYLO TIAGO FREIRE DE OLIVEIRA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>– CPF/MF: 071.XXX.XXX-70</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>1126B874</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/08/2024. Edição 3361<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
800
PORTARIA N° 028-2024 GAB/PREF. – Conceder a Senhora ERICARLA SUENE ROCHA DA SILVA, ocupante do Cargo Eletivo de Conselheira Tutelar do Município de Vila Flor/RN, a concessão de uma (1,0) diária
Portarias
content
06/05/2024
publicado
portaria-n-028-2024-gab-pref-conceder-a-senhora-ericarla-suene-rocha-da-silva
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 028-2024 GAB/PREF. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO do Município de Vila Flor/RN, no exercício de suas atribuições legais, na forma da Lei Orgânica do Município c/c com §3º do Artigo 3º do Decreto Municipal n° 025/2021 de 06 de […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA N° 028-2024 GAB/PREF.</p>
<p><b>O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO </b>do Município de Vila Flor/RN, no exercício de suas atribuições legais, na forma da Lei Orgânica do Município c/c com §3º do Artigo 3º do Decreto Municipal n° 025/2021 de 06 de novembro de 2021 que altera do Decreto Municipal n° 013/2014 de 10 de setembro de 2014.</p>
<p> </p>
<p><b>RESOLVE:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art.1º</b> Conceder a Senhora <b>ERICARLA SUENE ROCHA DA SILVA</b>, ocupante do Cargo Eletivo de Conselheira Tutelar do Município de Vila Flor/RN, a concessão de uma (1,0) diária, para custear despesas com <b>estadia e alimentação</b> (hospedagem, alimentação e transportes) na cidade de Natal/RN, no período de 07 a 08 de maio do corrente ano, (ambos percebem meia (0,5) diária correspondem aos dois dias por não pernoitarem, com objetivo de participar da <b>FORMAÇÃO CONTINUADA PARA CONSELHEIROS TUTELARES DO RIO GRANDE DO NORTE</b><b>, </b>promovido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN – Observatório da população infanto/juvenil em contextos de violência – Local do Evento INSTITUTO KENEDDY localizado na Av. Jaguarari, 2100, Lagoa Nova, Natal/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>Art.2º</b> Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p><b>Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.</b></p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 06 de Maio de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b></p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p> </p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>B50633EC
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/05/2024. Edição 3278<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
799
PORTARIA N° 031-2024 GAB/PREF. – Conceder a Senhora SERGIANA BEZERRIL GUEDES, ocupante do Cargo Eletivo de Conselheira Tutelar do Município de Vila Flor/RN, a concessão de uma (1,0) diária
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06/05/2024
publicado
portaria-n-031-2024-gab-pref-conceder-a-senhora-sergiana-bezerril-guedes
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 031-2024 GAB/PREF. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO do Município de Vila Flor/RN, no exercício de suas atribuições legais, na forma da Lei Orgânica do Município c/c com §3º do Artigo 3º do Decreto Municipal n° 025/2021 de 06 de […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA N° 031-2024 GAB/PREF.</p>
<b>O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO </b>do Município de Vila Flor/RN, no exercício de suas atribuições legais, na forma da Lei Orgânica do Município c/c com §3º do Artigo 3º do Decreto Municipal n° 025/2021 de 06 de novembro de 2021 que altera do Decreto Municipal n° 013/2014 de 10 de setembro de 2014.
<p> </p>
<p><b>RESOLVE:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art.1º</b> Conceder a Senhora <b>SERGIANA BEZERRIL GUEDES</b>, ocupante do Cargo Eletivo de Conselheira Tutelar do Município de Vila Flor/RN, a concessão de uma (1,0) diária, para custear despesas com <b>estadia e alimentação</b> (hospedagem, alimentação e transportes) na cidade de Natal/RN, no período de 07 a 08 de maio do corrente ano, (ambos percebem meia (0,5) diária correspondem aos dois dias por não pernoitarem, com objetivo de participar da <b>FORMAÇÃO CONTINUADA PARA CONSELHEIROS TUTELARES DO RIO GRANDE DO NORTE</b><b>, </b>promovido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN – Observatório da população infanto/juvenil em contextos de violência – Local do Evento INSTITUTO KENEDDY localizado na Av. Jaguarari, 2100, Lagoa Nova, Natal/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>Art.2º</b> Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p><b>Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.</b></p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 06 de maio de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b></p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>8B044580
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/05/2024. Edição 3278<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
798
PORTARIA N° 030-2024 GAB/PREF. – Conceder a Senhora ARLENE MARQUES DA SILVA DO VALE, ocupante do Cargo Eletivo de Conselheira Tutelar do Município de Vila Flor/RN, a concessão de uma (1,0) diária
Portarias
content
06/05/2024
publicado
portaria-n-030-2024-gab-pref-conceder-a-senhora-arlene-marques-da-silva-do-vale-ocupante-do-cargo-eletivo-de-conselheira-tutelar-do-municipio-de-vila-flor-rn-a-concessao-de-uma-10-d
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 030-2024 GAB/PREF. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO do Município de Vila Flor/RN, no exercício de suas atribuições legais, na forma da Lei Orgânica do Município c/c com §3º do Artigo 3º do Decreto Municipal n° 025/2021 de 06 de […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA N° 030-2024 GAB/PREF.</p>
<p><b>O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO </b>do Município de Vila Flor/RN, no exercício de suas atribuições legais, na forma da Lei Orgânica do Município c/c com §3º do Artigo 3º do Decreto Municipal n° 025/2021 de 06 de novembro de 2021 que altera do Decreto Municipal n° 013/2014 de 10 de setembro de 2014.</p>
<p> </p>
<p><b>RESOLVE:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art.1º</b> Conceder a Senhora <b>ARLENE MARQUES DA SILVA DO VALE</b>, ocupante do Cargo Eletivo de Conselheira Tutelar do Município de Vila Flor/RN, a concessão de uma (1,0) diária, para custear despesas com <b>estadia e alimentação</b> (hospedagem, alimentação e transportes) na cidade de Natal/RN, no período de 07 a 08 de maio do corrente ano, (ambos percebem meia (0,5) diária correspondem aos dois dias por não pernoitarem, com objetivo de participar da <b>FORMAÇÃO CONTINUADA PARA CONSELHEIROS TUTELARES DO RIO GRANDE DO NORTE</b><b>, </b>promovido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN – Observatório da população infanto/juvenil em contextos de violência – Local do Evento INSTITUTO KENEDDY localizado na Av. Jaguarari, 2100, Lagoa Nova, Natal/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>Art.2º</b> Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p><b>Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.</b></p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 06 de maio de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>30FAF1B0
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/05/2024. Edição 3278<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
797
PORTARIA N° 032-2024 GAB/PREF. – Conceder a Senhora LUCIANA KAROLINA CARLOS DA SILVA, ocupante do Cargo Eletivo de Conselheira Tutelar do Município de Vila Flor/RN, a concessão de uma (1,0) diária
Portarias
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06/05/2024
publicado
portaria-n-032-2024-gab-pref-conceder-a-senhora-luciana-karolina-carlos-da-silva-ocupante-do-cargo-eletivo-de-conselheira-tutelar-do-municipio-de-vila-flor-rn-a-concessao-de-uma-10
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 032-2024 GAB/PREF. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO do Município de Vila Flor/RN, no exercício de suas atribuições legais, na forma da Lei Orgânica do Município c/c com §3º do Artigo 3º do Decreto Municipal n° 025/2021 de 06 de […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA N° 032-2024 GAB/PREF.</p>
<p><b>O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO </b>do Município de Vila Flor/RN, no exercício de suas atribuições legais, na forma da Lei Orgânica do Município c/c com §3º do Artigo 3º do Decreto Municipal n° 025/2021 de 06 de novembro de 2021 que altera do Decreto Municipal n° 013/2014 de 10 de setembro de 2014.</p>
<p> </p>
<p><b>RESOLVE:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art.1º</b> Conceder a Senhora <b>LUCIANA KAROLINA CARLOS DA SILVA</b>, ocupante do Cargo Eletivo de Conselheira Tutelar do Município de Vila Flor/RN, a concessão de uma (1,0) diária, para custear despesas com <b>estadia e alimentação</b> (hospedagem, alimentação e transportes) na cidade de Natal/RN, no período de 07 a 08 de maio do corrente ano, (ambos percebem meia (0,5) diária correspondem aos dois dias por não pernoitarem, com objetivo de participar da <b>FORMAÇÃO CONTINUADA PARA CONSELHEIROS TUTELARES DO RIO GRANDE DO NORTE</b><b>, </b>promovido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN – Observatório da população infanto/juvenil em contextos de violência – Local do Evento INSTITUTO KENEDDY localizado na Av. Jaguarari, 2100, Lagoa Nova, Natal/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>Art.2º</b> Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p><b>Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.</b></p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 06 de maio de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<p> </p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>4664BDD9
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/05/2024. Edição 3278<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
796
PORTARIA N° 029-2024 GAB/PREF. – Conceder a Senhora JAQUELINE LAIS CRUZ DE BRITO, ocupante do Cargo Eletivo de Conselheira Tutelar do Município de Vila Flor/RN, a concessão de uma (1,0) diária
Portarias
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06/05/2024
publicado
portaria-n-029-2024-gab-pref-conceder-a-senhora-jaqueline-lais-cruz-de-brito-ocupante-do-cargo-eletivo-de-conselheira-tutelar-do-municipio-de-vila-flor-rn-a-concessao-de-uma-10-diar
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 029-2024 GAB/PREF. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO do Município de Vila Flor/RN, no exercício de suas atribuições legais, na forma da Lei Orgânica do Município c/c com §3º do Artigo 3º do Decreto Municipal n° 025/2021 de 06 de […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA N° 029-2024 GAB/PREF.</p>
<p><b>O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO </b>do Município de Vila Flor/RN, no exercício de suas atribuições legais, na forma da Lei Orgânica do Município c/c com §3º do Artigo 3º do Decreto Municipal n° 025/2021 de 06 de novembro de 2021 que altera do Decreto Municipal n° 013/2014 de 10 de setembro de 2014.</p>
<p> </p>
<p><b>RESOLVE:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art.1º</b> Conceder a Senhora <b>JAQUELINE LAIS CRUZ DE BRITO</b>, ocupante do Cargo Eletivo de Conselheira Tutelar do Município de Vila Flor/RN, a concessão de uma (1,0) diária, para custear despesas com <b>estadia e alimentação</b> (hospedagem, alimentação e transportes) na cidade de Natal/RN, no período de 07 a 08 de maio do corrente ano, (ambos percebem meia (0,5) diária correspondem aos dois dias por não pernoitarem, com objetivo de participar da <b>FORMAÇÃO CONTINUADA PARA CONSELHEIROS TUTELARES DO RIO GRANDE DO NORTE</b><b>, </b>promovido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN – Observatório da população infanto/juvenil em contextos de violência – Local do Evento INSTITUTO KENEDDY localizado na Av. Jaguarari, 2100, Lagoa Nova, Natal/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>Art.2º</b> Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p><b>Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.</b></p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 06 de maio de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Secretário Municipal de Administração</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>4B7DE47B
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/05/2024. Edição 3278<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
801
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO
Contratos
content
02/05/2024
publicado
extrato-de-publicacao-de-contrato-de-comodato
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN TERMO DE COMODATO: Nº 001/2024 OBJETO: Cessão não onerosa do Licenciamento de uso do software CONSIGSIMPLES – modulo da consignante e do servidor, aplicativo este desenvolvido pelo […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO</strong></p>
<div class="mat"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</b></div>
<p> </p>
<p><b>TERMO DE COMODATO: Nº 001/2024</b></p>
<p><b>OBJETO</b>: Cessão não onerosa do Licenciamento de uso do software CONSIGSIMPLES – modulo da consignante e do servidor, aplicativo este desenvolvido pelo Comodante.</p>
<p><b>CONTRATANTE</b>: Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p><b>CONTRATADA</b>: SÃO PAULO CONSIG LTDA</p>
<p><b>CNPJ N°</b>.: 14.265.552/0001 -36</p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>: 12/04/2024</p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>: 60 (sessenta) meses.</p>
<p><b>SIGNATÁRIO</b>: Prefeitura Municipal de Vila Flor (CONTRATANTE) e A SÃO PAULO CONSIG LTDA (CONTRATADA) Representante Legal – Huerta Ferreira de Melo Neto.</p>
<p> </p>
<p>Art. 1 ° Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos da data da sua assinatura: 12/04/2024.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se, registre-se e cumpre-se.</p>
<p> </p>
<p>Gabinete da Prefeita de Vila Flor/RN, 02 de Maio de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>8E03C847</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/05/2024. Edição 3276<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
802
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024
Aviso de Licitação
content
01/05/2024
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-009-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021 DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 01 de março de 2024 […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</p>
<p><b>DADOS DO AVISO</b></p>
<p>Vila Flor/RN, em 01 de março de 2024</p>
<p> </p>
<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </b>19020001/2024</p>
<p> </p>
<p><b>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Até dia 13/03/2024, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p><b>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</b></p>
<p> </p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p> </p>
<p><b>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>pmvflicitacoes2021@gmail.com</p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, através da <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO</b>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p><b>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></b></p>
<p> </p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo V – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VII – Modelo de Carta-Contrato</p>
<p> </p>
<p><b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024</b></p>
<p> </p>
<p><b>REGÊNCIA LEGAL</b></p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p>
<p>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ASSESSORIA EM SISTEMA DA RECEITA FEDERAL COM REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FEDERAIS, REALIZANDO EMISSÃO DO RELATÓRIO PREVIDENCIÁRIO E SITUAÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIA, SOBRE AS OBRIGAÇÕES CORRENTES, AFIM DE LIBERAÇÃO DA CERTIDÃO FEDERAL JUNTO AO ÓRGÃO; CONSULTORIA NA CONFERÊNCIA DAS RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM E ATENDIMENTO AO MUNICÍPIO COM ESCLARECIMENTOS RELATIVOS, COMO TAMBÉM ASSESSORIA PARA DESBLOQUEIO DO REPASSE QUANDO OCORRER POR PARTE DA RECEITA FEDERAL; NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS FEDERAIS (PARCELAMENTOS – RECEITA FEDERAL), GERAR DARF/GPS/GRU MENSAIS PARA ACOMPANHAMENTO DOS PARCELAMENTOS, REALIZAÇÃO DE REDARF E AJUSTE DE GUIA ATRELADOS AOS DÉBITOS PARCELADOS; ACOMPANHAMENTO E AUXILIO PARA RESOLUÇÃO DAS PENDÊNCIAS NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS – CAUC</b>, conforme condições constantes neste Termo de Referência, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</b></p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <b>SETOR DE LICITAÇÃO</b>, via e-mail: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<p><b>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</b></p>
<p>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p>
<p> </p>
<p>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p> </p>
<p>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p>
<p>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p>
<p>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p> </p>
<p><b>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA</b></p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</b></p>
<p><b>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</b>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <b>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </b>contados a partir da data de publicação do <b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </b>na imprensa oficial.</p>
<p>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, fazendo referência no assunto do e-mail a <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024.</b></p>
<p> </p>
<p><b>PROPOSTAS DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p> </p>
<p>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p> </p>
<p><b><u>Habilitação Jurídica</u></b></p>
<p>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></b></p>
<p>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p>
<p>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação Técnica</u></b></p>
<p>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação econômico-financeira</u></b></p>
<p>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p>
<p>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></b></p>
<p>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p>
<p>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <b>Anexo IV </b>deste Aviso).</p>
<p> </p>
<p><b>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></b></p>
<p> </p>
<p>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p> </p>
<p>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>HABILITAÇÃO</u></b></p>
<p>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p>
<p>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL.</p>
<p>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p>
<p>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p> </p>
<p>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 01 de março de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p>
<p>Agente de Contratação</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO, ENCAMINHAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INCLUINDO A DEVIDA HABILITAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE TRABALHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</b>, conforme condições constantes neste Termo de Referência.</p>
<p> </p>
<p><b>JUSTIFICATIVA</b></p>
<p> </p>
<p>A contratação faz-se necessária tendo em vista seguintes fatos:</p>
<p> </p>
<p>A contratação de uma empresa especializada em assessoria e consultoria, financeira, previdenciária e tributária na manutenção e no aumento de economias das obrigações municipais, bem como, realização de negociações e acompanhamentos, para evitar perda de recursos públicos com pagamentos de multas e juros, visando fornecer informações da maneira correta a aplicação dos recursos recebidos.</p>
<p> </p>
<p>Também pela segurança administrativa e o equilíbrio financeiro do ente, com finalidade em proporcionar melhor eficiência na recuperação de créditos referente a pagamentos incorretos, ou, em duplicidade, visando maximizar as receitas do município e buscando inclusive a estabilidade orçamentária</p>
<p> </p>
<p><b>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p>
<p>Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>RESULTADOS PRETENDIDOS</b></p>
<p> </p>
<p>A solução deverá permitir o alcance dos seguintes resultados:</p>
<p> </p>
<p><b>a) </b>Regularização das pendências federais, realizando emissão do relatório previdenciário e situação fiscal tributária, sobre as obrigações correntes, afim de liberação da certidão federal junto a Receita Federal;</p>
<p> </p>
<p><b>b) </b>Relatórios financeiros, apontando melhores ações que a Prefeitura consiga realizar pagamentos dos impostos obrigatórios;</p>
<p> </p>
<p><b>c) </b>Auxiliar o poder executivo com intuito em conseguir recursos financeiros para completar o funcionamento da educação básica municipal, como também realizar as devidas prestações de contas, conforme é obrigatório, afim de manter à base da transparência e do controle social.</p>
<p> </p>
<p><b>EXIGÊNICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deverá obedecer as seguintes exigências e especificações técnicas:</p>
<p> </p>
<p><b>EXIGÊNCIAS TÉCNICAS:</b></p>
<p> </p>
<p>Deverá está de acordo com o Termo de Referência</p>
<p> </p>
<p>Na descrição e especificações do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade.</p>
<p> </p>
<p>Deverá dar expediente ao menos 2x por semana na sede da Secretaria Municipal de Adminstração, para entrega e apresentação de relatório técnicos aos setores responsáveis.</p>
<p> </p>
<p><b>DOS PRAZOS:</b></p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (Doze) meses contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21, devidamente autuado em processo.</p>
<p> </p>
<p><b>DO PREÇO:</b></p>
<p> </p>
<p>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Item</td>
<td>Descrição</td>
<td>Unidade de Medida</td>
<td>Quantidade</td>
<td>V. Unitário</td>
<td>V. Total</td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td><b>PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ASSESSORIA EM SISTEMA DA RECEITA FEDERAL COM REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FEDERAIS, REALIZANDO EMISSÃO DO RELATÓRIO PREVIDENCIÁRIO E SITUAÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIA, SOBRE AS OBRIGAÇÕES CORRENTES, AFIM DE LIBERAÇÃO DA CERTIDÃO FEDERAL JUNTO AO ÓRGÃO; CONSULTORIA NA CONFERÊNCIA DAS RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM E ATENDIMENTO AO MUNICÍPIO COM ESCLARECIMENTOS RELATIVOS, COMO TAMBÉM ASSESSORIA PARA DESBLOQUEIO DO REPASSE QUANDO OCORRER POR PARTE DA RECEITA FEDERAL; NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS FEDERAIS (PARCELAMENTOS – RECEITA FEDERAL), GERAR DARF/GPS/GRU MENSAIS PARA ACOMPANHAMENTO DOS PARCELAMENTOS, REALIZAÇÃO DE REDARF E AJUSTE DE GUIA ATRELADOS AOS DÉBITOS PARCELADOS; ACOMPANHAMENTO E AUXILIO PARA RESOLUÇÃO DAS PENDÊNCIAS NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS – CAUC</b></td>
<td>Mês</td>
<td>12</td>
<td>R$ 3.466,67</td>
<td>R$ 41.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>VALOR TOTAL</b></td>
<td><b>R$ 41.600,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <b>R$ 41.600,00 (Quarenta e um mil e seiscentos reais) </b>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no mercado.</p>
<p> </p>
<p>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p><b>FORMA DE PAGAMENTO:</b></p>
<p>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p>
<p> </p>
<p>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p> </p>
<p>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p>
<p> </p>
<p>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p> </p>
<p>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p>
<p> </p>
<p><b>Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</b></p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Qualificação Técnica </b>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p> </p>
<p>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATANTE </b>– A Contratante estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATADA </b>– A Contratada estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p>
<p>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<p><b>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>SANÇÕES </b>– Ao <b>LICITANTE </b>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p> </p>
<p><b>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </b>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p> </p>
<p>Não celebrar o contrato;</p>
<p>não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>Apresentar documentação falsa;</p>
<p>Não mantiver a proposta;</p>
<p>declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>Cometer fraude fiscal.</p>
<p> </p>
<p><b>PENALIDADES </b>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p> </p>
<p><b>Advertência </b>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto.</p>
<p> </p>
<p><b>Multa </b>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p>
<p> </p>
<p><b>Suspensão </b>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Declaração de inidoneidade </b>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p> </p>
<p>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 11 (Onze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p> </p>
<p>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;</p>
<p>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 11 (Onze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 11 (Onze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p>
<p> </p>
<p>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p>
<p> </p>
<p>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p>
<p> </p>
<p>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p>
<p> </p>
<p>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p>
<p> </p>
<p>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<p><b>DA FISCALIZAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p> </p>
<p>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p> </p>
<p>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<p><b>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p>
<p> </p>
<p><b>VEDAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de Refêrencia e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>
<p><b>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2024</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RAZÃO SOCIAL</b></td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>CNPJ</b></td>
<td> </td>
<td><b>ENDEREÇO</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TELEFONE</b></td>
<td> </td>
<td><b>E-MAIL</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
<td><b>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>
<p><b>OBJETO</b></p></td>
<td colspan="7">PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ASSESSORIA EM SISTEMA DA RECEITA FEDERAL COM REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FEDERAIS, REALIZANDO EMISSÃO DO RELATÓRIO PREVIDENCIÁRIO E SITUAÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIA, SOBRE AS OBRIGAÇÕES CORRENTES, AFIM DE LIBERAÇÃO DA CERTIDÃO FEDERAL JUNTO AO ÓRGÃO; CONSULTORIA NA CONFERÊNCIA DAS RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM E ATENDIMENTO AO MUNICÍPIO COM ESCLARECIMENTOS RELATIVOS, COMO TAMBÉM ASSESSORIA PARA DESBLOQUEIO DO REPASSE QUANDO OCORRER POR PARTE DA RECEITA FEDERAL; NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS FEDERAIS (PARCELAMENTOS – RECEITA FEDERAL), GERAR DARF/GPS/GRU MENSAIS PARA ACOMPANHAMENTO DOS PARCELAMENTOS, REALIZAÇÃO DE REDARF E AJUSTE DE GUIA ATRELADOS AOS DÉBITOS PARCELADOS; ACOMPANHAMENTO E AUXILIO PARA RESOLUÇÃO DAS PENDÊNCIAS NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS – CAUC</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td colspan="3" rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>MARCA/ MODELO/</b>
<p><b>REFERÊNCIA</b></p></td>
<td rowspan="2"><b>QTDE</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>01</p></td>
<td colspan="3"> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</b></td>
<td colspan="6"> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>VALIDADE DA PROPOSTA</b></td>
<td colspan="5"><b>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"> </td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO V – MODELO DE CARTA CONTRATO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CARTA CONTRATO Nº 0XX/20XX</b></p>
<p> </p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </b>e a empresa <b>………………………..</b></p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </b>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <b>CONTRATANTE, </b>e a <b>Empresa …………………………., </b>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <b>CONTRATADA</b>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no <b>19020001/2024</b>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<p>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>Propostas de preço apresentada pela <b>CONTRATADA </b>em 00/00/0000.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p><b>PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ASSESSORIA EM SISTEMA DA RECEITA FEDERAL COM REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FEDERAIS, REALIZANDO EMISSÃO DO RELATÓRIO PREVIDENCIÁRIO E SITUAÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIA, SOBRE AS OBRIGAÇÕES CORRENTES, AFIM DE LIBERAÇÃO DA CERTIDÃO FEDERAL JUNTO AO ÓRGÃO; CONSULTORIA NA CONFERÊNCIA DAS RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM E ATENDIMENTO AO MUNICÍPIO COM ESCLARECIMENTOS RELATIVOS, COMO TAMBÉM ASSESSORIA PARA DESBLOQUEIO DO REPASSE QUANDO OCORRER POR PARTE DA RECEITA FEDERAL; NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS FEDERAIS (PARCELAMENTOS – RECEITA FEDERAL), GERAR DARF/GPS/GRU MENSAIS PARA ACOMPANHAMENTO DOS PARCELAMENTOS, REALIZAÇÃO DE REDARF E AJUSTE DE GUIA ATRELADOS AOS DÉBITOS PARCELADOS; ACOMPANHAMENTO E AUXILIO PARA RESOLUÇÃO DAS PENDÊNCIAS NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS – CAUC, conforme condições constantes neste Termo de Referência do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</b></p>
<p> </p>
<p>§1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 11 (Onze) meses, contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>§2º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</b></p>
<p> </p>
<p>O valor global deste contrato é de <b>R$ ……………… (……………………………… ) </b>sendo fixo e irreajustável pelo período de 11 (Onze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <b>CONTRATADA</b>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</b></p>
<p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</b></p>
<p> </p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Vila Flor, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p>_ _</p>
<p>Contratada</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>A124A276
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/03/2024. Edição 3234<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
804
EXTRATO DE CONTRATO N° 023/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2024
Contratos
content
30/04/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-023-2024-dispensa-de-licitacao-012-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 023/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2024 CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: LIVIA DE MEDEIROS LOPES DANTAS – LTDA. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 012/2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 023/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2024</strong></p>
<p>CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</p>
<p> </p>
<p>CONTRATADA: <b>LIVIA DE MEDEIROS LOPES DANTAS – LTDA.</b></p>
<p> </p>
<p>MODALIDADE: Dispensa de Licitação 012/2024.</p>
<p> </p>
<p>OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE FARDAMENTOS PARA A GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</p>
<p> </p>
<p>VALOR TOTAL: R$ 9.506,00 (Nove mil, quinhentos e seis reais)</p>
<p> </p>
<p>DATA DE ASSINATURA: 30/04/2024</p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.</p>
<p> </p>
<p>FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p>DOTAÇÃO:</p>
<p>Unid. Adm.: 15.001 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social</p>
<p>Proj/Ativ.: 2.109 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social</p>
<p>Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico</p>
<p>Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<p> </p>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>DA661CA4</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/05/2024. Edição 3276<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
803
DECRETO GAB. N° 018/2024 – Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias.
Decretos
content
30/04/2024
publicado
decreto-gab-n-018-2024-abre-credito-adicional-ao-vigente-orcamento-da-prefeitura-municipal-de-vila-flor-rn-no-valor-de-r-140-00000-cento-e-quarenta-mil-reais-para-reforco-de-dotacoes-or
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO GAB. N° 018/2024. Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias. A Prefeita do Município de Vila Flor/RN no […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO GAB. N° 018/2024.</p>
<p>Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias.</p>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal n° 454/2023 de 19 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p>D E C R E T A:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), quando foram incorporadas as fontes de receita “1500100200 e 1632000000”, ao projeto atividade detalhado na tabela abaixo.</p>
<p>Art. 2° – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:</p>
<p> </p>
<p>I – R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3o – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Em, 30 de abril de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p><b><u>Tabela I – Ação/Natureza e Dotações a serem reforçadas</u></b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1002</td>
<td>Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1039</td>
<td>Aquisição de veículos para Saúde Pública – Ambulâncias</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamento s e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1500100200</td>
<td>Receita de Impostos e Transferências – Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1002</td>
<td>Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1039</td>
<td>Aquisição de veículos para Saúde Pública – Ambulâncias</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamento s e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1632000000</td>
<td>Transferência de Convênio Estado/Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 100.000,00 (Cem mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b><u>Tabela II – Ação/Natureza e Dotação a ser anulada</u></b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0902</td>
<td>Fundo Municipal de Turismo</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1030</td>
<td>Construção de Pórticos</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1500000000</td>
<td>Recursos não vinculados de impostos</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0902</td>
<td>Fundo Municipal de Turismo</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1030</td>
<td>Construção de Pórticos</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1700000000</td>
<td>Outros Convênios da União</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 10.000,00 (Dez mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0902</td>
<td>Fundo Municipal de Turismo</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1030</td>
<td>Construção de Pórticos</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1701000000</td>
<td>Outros Convênios do Estado</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 12.000,00 (Doze mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0902</td>
<td>Fundo Municipal de Turismo</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1031</td>
<td>Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Turismo</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamento s e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1500000000</td>
<td>Recursos não vinculados de impostos</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1001</td>
<td>Secretaria Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1032</td>
<td>Construção de Unidades Sanitárias</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1500000000</td>
<td>Recursos não vinculados de impostos</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1001</td>
<td>Secretaria Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1032</td>
<td>Construção de Unidades Sanitárias</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1700000000</td>
<td>Outros Convênios da União</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1001</td>
<td>Secretaria Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1032</td>
<td>Construção de Unidades Sanitárias</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1701000000</td>
<td>Outros Convênios do Estado</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1001</td>
<td>Secretaria Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1033</td>
<td>Construção do Sistema de Saneamento Básico</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1700000000</td>
<td>Outros Convênios da União</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>Gabinete da Prefeita, 30 de abril de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>71965842
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/05/2024. Edição 3275<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
805
EXTRATO DE CONTRATO N° 022/2024 ADESÃO A ATA DE REGISTROS DE PREÇOS ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 006/2023
Contratos
content
29/04/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-022-2024-adesao-a-ata-de-registros-de-precos-oriunda-do-pregao-eletronico-srp-n-006-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 022/2024 ADESÃO A ATA DE REGISTROS DE PREÇOS ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 006/2023 CONTRATO Nº………..: 022/2024 ORIGEM…………………: ADESAO N° 003/2024 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: NACIONAL VEICULOS E SERVIÇOS […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 022/2024 ADESÃO A ATA DE REGISTROS DE PREÇOS ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 006/2023</strong></p>
<p><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>022/2024</b></p>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: ADESAO N° 003/2024</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>NACIONAL VEICULOS E SERVIÇOS LTDA</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA DE VEÍCULOS ZEROQUILÔMETRO (0 KM)</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….: <b>R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais)</b></p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: 29 de abril de 2024 a 31 de dezembro de 2024</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 29 de abril de 2024</p>
<p> </p>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>1381D38A</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/04/2024. Edição 3274<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
806
EXTRATO DE CONTRATO N° 025/2024
Contratos
content
26/04/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-025-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 025/2024 CONTRATO Nº………..: 025/2024 ORIGEM…………………: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2023 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: BANDEIRANTES LAB PROD FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA OBJETO………………….: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 025/2024</strong></p>
<p><b>CONTRATO Nº………..:</b> 025/2024</p>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM…………………:</b> PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2023</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE……..:</b> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)…..:</b> BANDEIRANTES LAB PROD FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO………………….:</b> REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS VISANDO SUPRIR AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL…………….:</b> R$ 497.469,50 (Quatrocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos)</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA……………….:</b> 26 de abril de 2024 a 31 de dezembro de 2024</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA………:</b> 26 de abril de 2024</p>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>0D5BF2F3</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/05/2024. Edição 3292<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
807
PORTARIA Nº 027/2024 – GAB/PREF. – Nomear o SenhorCarlos Antonio Silva do Nascimento
Portarias
content
22/04/2024
publicado
portaria-no-027-2024-gab-pref-nomear-o-senhorcarlos-antonio-silva-do-nascimento
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 027/2024 – GAB/PREF. Em, 22 de Abril de 2024. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear o SenhorCarlos Antonio Silva […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 027/2024 – GAB/PREF.</p>
Em, 22 de Abril de 2024.
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear o Senhor<b>Carlos Antonio Silva do Nascimento</b>portador do CPF/MF: <b>870.xxx.xxx-20</b>, para exercer o cargo “Chefe de Garagem”, CC3 cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 22 de Abril de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<p> </p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>334F0ECA
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/04/2024. Edição 3272<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
808
LEI MUNICIPAL Nº 456/2024 – Dispõe sobre o ajuste do valor do salário mínimo, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.
Leis Municipais
content
20/04/2024
publicado
lei-municipal-no-456-2024-dispoe-sobre-o-ajuste-do-valor-do-salario-minimo-altera-o-orcamento-municipal-quanto-aos-creditos-adicionais-e-da-outras-providencias-2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 456, DE 02 DE ABRIL DE 2024 Lei Municipal nº 456, de 02 de abril de 2024 Dispõe sobre o ajuste do valor do salário mínimo, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI MUNICIPAL Nº 456, DE 02 DE ABRIL DE 2024</p>
<p><b><u>Lei Municipal nº 456, de 02 de abril de 2024</u></b></p>
<p> </p>
<p><i>Dispõe sobre o ajuste do valor do salário mínimo, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.</i></p>
<p> </p>
<p><b>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN:</b></p>
<p>Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.</p>
<p>Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Vila Flor/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipal, o valor de R$ 1.412,00 (Um mil, quatrocentos e doze reais) mensais, após majoração de 6,96% (seis vírgula noventa e seis por cento) sobre o valor vigente desde o mês de maio de 2023.</p>
<p>Art. 2º – O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através do Decreto nº 11.864/2023, de 27 de dezembro de 2023.</p>
<p>Art. 3º – Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.</p>
<p>Art. 4º – Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares, em mais 6,96% (seis virgula noventa e seis por cento) das despesas orçamentárias anuais fixadas no orçamento vigente.</p>
<p>Art. 5º – Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.</p>
<p>Art. 6º. – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 02 de abril de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>C4BD18EB
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/04/2024. Edição 3255<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
809
Ordem Cronológica de Pagamentos – Abril/2024
Ordem Cronológica
content
18/04/2024
publicado
ordem-cronologica-de-pagamentos-abril-2024
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F08%2FOC042024.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/08/OC042024.pdf">Download [49.21 KB] </a></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
813
EXTRATO DE CONTRATO N° 018/2021 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2024
Contratos
content
11/04/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-018-2021-concorrencia-publica-no-001-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 018/2021 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2024 CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 018/2024 ORIGEM: CONCORR~ENCIA PÚBLICA Nº 001/2024 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATADA: RHEMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA – […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 018/2021 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2024</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 018/2024</b></div>
<p><b>ORIGEM: </b>CONCORR~ENCIA PÚBLICA Nº 001/2024</p>
<p><b>CONTRATANTE: </b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.</p>
<p><b>CONTRATADA:</b> RHEMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA – CNPJ: 21.965.721/0001-06.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO:</b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JUVENCIO SANTOS, conforme especificações e quantidades conditas no termo de referência.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL: </b>R$ 101.641,44 (cento e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos).</p>
<p><b>VIGÊNCIA:</b>11 de Abril de 2024 a 11 de Abril de 2025.</p>
<p><b>FUNDAMENTO LEGAL</b>: Lei nº 14.133/21 (com posteriores alterações).</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA:</b> 11 de Abril de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratante Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN – CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07</p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p>PREFEITA MUNICIPAL</p>
<p> </p>
<p><b>Pela Contratada</b> RHEMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA – CNPJ: 21.965.721/0001-06.</p>
<p><b>R</b><b>epresentante</b> o Sr. <b>DANNYLO TIAGO FREIRE DE OLIVEIRA</b></p>
<p>– CPF/MF: 071.XXX.XXX-70</p>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>6CB31FF1</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2024. Edição 3262<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
812
EXTRATO DO CONTRATO Nº 020/2024 CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024
Contratos
content
11/04/2024
publicado
extrato-do-contrato-no-020-2024-chamada-publica-no-001-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DO CONTRATO Nº 020/2024 CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CANGUARETAMA/RN – APPRC/RN – CNPJ/MF: 35.978.561/0001-44. Processo Administrativo nº. 19020001/2024 – Chamada […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DO CONTRATO Nº 020/2024 CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATANTE:</b> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</div>
<p><b>CONTRATADA:</b> ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CANGUARETAMA/RN – APPRC/RN – CNPJ/MF: 35.978.561/0001-44.</p>
<p> </p>
<p><b>Processo Administrativo nº. </b><b>19020001/2024 </b><b>– Chamada Pública – nº 001/2024.</b></p>
<p>Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL E DEMAIS BENEFICIÁRIOS QUE SE ENQUADREM NAS DISPOSIÇÕES LEGAIS<b>.</b></p>
<p> </p>
<p><b>VENCEDORA NO VALOR DE</b><b> R$ 490.185,72 (quatrocentos e noventa mil, cento e oitenta e cinco mil reais, setenta e dois centavos)</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:</b></p>
<p> </p>
<p>Fundamentados nas disposições da Lei nº 11.947/2009 Na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, por meio da Modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 17 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de2011, na Lei nº 14.284/2021, Decreto nº 10.852/2021, Decreto nº 10.880/2021 e Lei Federal nº 14.133/2021 e demais atualizações.</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA:</b></p>
<p> </p>
<p>De 11 de Abril de 2024 à 11 de abril de 2025.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 11 Abril de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Prefeituramunicipal de Vila Flor/rn</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p>Associacao Dos Pequenos Produtores Rurais de Canguaretama/rn – Apprc/rn – Cnpj/mf: 35.978.561/0001-44</p>
<p> </p>
<p><b><i>JACYONE FRANÇA DA SILVA SOBRINHO</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Cpf/mf: 061.264.714-58</p>
<p>Representante Legal</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>97E5E7F5</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2024. Edição 3262<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
811
EXTRATO DO CONTRATO Nº 019/2024 CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024
Contratos
content
11/04/2024
publicado
extrato-do-contrato-no-019-2024-chamada-publica-no-001-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DO CONTRATO Nº 019/2024 CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE DE CAMPINAS – AFCC – CNPJ/MF: 14.010.542/0001-50. Processo Administrativo nº. 19020001/2024 – […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DO CONTRATO Nº 019/2024 CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATANTE:</b> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</div>
<p><b>CONTRATADA:</b> ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE DE CAMPINAS – AFCC – CNPJ/MF: 14.010.542/0001-50.</p>
<p> </p>
<p><b>Processo Administrativo nº. </b><b>19020001/2024 </b><b>– Chamada Pública – nº 001/2024.</b></p>
<p>Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL E DEMAIS BENEFICIÁRIOS QUE SE ENQUADREM NAS DISPOSIÇÕES LEGAIS<b>.</b></p>
<p> </p>
<p><b>VENCEDORA NO VALOR DE</b><b> R$ 6.310,00 (seis mil, trezentos e dez reais)</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:</b></p>
<p> </p>
<p>Fundamentados nas disposições da Lei nº 11.947/2009 Na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, por meio da Modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 17 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de2011, na Lei nº 14.284/2021, Decreto nº 10.852/2021, Decreto nº 10.880/2021 e Lei Federal nº 14.133/2021 e demais atualizações.</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA:</b></p>
<p> </p>
<p>De 11 de Abril de 2024 à 11 de abril de 2025.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 11 Abril de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b>PREFEITURAMUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</b></p>
<p><b>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA </b></p>
<p><b>CONTRATANTE</b></p>
<p> </p>
<p><b>ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE DE CAMPINAS – AFCC – CNPJ/MF: 14.010.542/0001-50</b></p>
<p><b>CARINA FIGUEIREDO RAPOSO</b></p>
<p><b>CPF/MF: 023.801.414-28</b></p>
<p><b>REPRESENTANTE LEGAL</b></p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>82DA8A92</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2024. Edição 3262<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
810
EXTRATO DE CONTRATO: 021/2024 (*)
Contratos
content
11/04/2024
publicado
extrato-de-contrato-021-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO: 021/2024 (*) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2024 ORIGEM: CONCORR~ENCIA PÚBLICA Nº 001/2024 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATADA: RHEMA […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO: 021/2024 (*)</strong></p>
<p><b>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</b></p>
<p><b> EXTRATO DE CONTRATO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2024</b></p>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM: </b>CONCORR~ENCIA PÚBLICA Nº 001/2024</p>
<p><b>CONTRATANTE: </b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.</p>
<p><b>CONTRATADA:</b> RHEMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA – CNPJ: 21.965.721/0001-06.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO:</b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JUVENCIO SANTOS, conforme especificações e quantidades conditas no termo de referência.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL: </b>R$ 101.641,44 (cento e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos).</p>
<p><b>VIGÊNCIA:</b>11 de Abril de 2024 a 11 de Abril de 2025.</p>
<p><b>FUNDAMENTO LEGAL</b>: Lei nº 14.133/21 (com posteriores alterações).</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA:</b> 11 de Abril de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratante Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN – CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07</p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p>PREFEITA MUNICIPAL</p>
<p> </p>
<p><b>Pela Contratada</b> RHEMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA – CNPJ: 21.965.721/0001-06.</p>
<p><b>R</b><b>epresentante</b> o Sr. <b>DANNYLO TIAGO FREIRE DE OLIVEIRA</b></p>
<p>– CPF/MF: 071.XXX.XXX-70</p>
<p> </p>
<p><b>*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO</b></p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>D201712A</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/04/2024. Edição 3263<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
814
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2022
Contratos
content
08/04/2024
publicado
segundo-termo-aditivo-ao-contrato-no-004-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2022 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2022</strong></p>
<p>A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa SD SILVA TRANSPORTES E LOCAÇÃO, CNPJ/MF: 23.333.121/0001-50, situada a Rua Santa Clara, 340, Felipe Camarão, Natal/RN, CEP 59.072-470 já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação de contrato por igual período e valor até 10 de Abril de 2025, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2024</p>
<p>Órgão requisitante: 12.001 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.100 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recurso não vinculado de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor no dia 10 de abril de 2024</p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 08 de abril de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>SD SILVA TRANSPORTES E LOCAÇÃO</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ/MF: 23.333.121/0001-50</p>
<p>Contratada</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>5B11FC4D</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/05/2024. Edição 3292<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
815
EXTRATO DE CONTRATO N° 018/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 010/2024
Contratos
content
03/04/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-018-2024-dispensa-de-licitacao-010-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 018/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 010/2024 CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: MARCO A B DE MELO. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 010/2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 018/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 010/2024</strong></p>
<div class="mat">CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</div>
<p> </p>
<p>CONTRATADA: <b>MARCO A B DE MELO.</b></p>
<p> </p>
<p>MODALIDADE: Dispensa de Licitação 010/2024.</p>
<p> </p>
<p>OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORA MULTIFUNCIONAIS, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL</p>
<p> </p>
<p>VALOR TOTAL: R$ 52.800,00 (Cinquenta e dois mil e oitocentos reais)</p>
<p> </p>
<p>DATA DE ASSINATURA: 03/04/2024</p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.</p>
<p> </p>
<p>FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p>DOTAÇÃO:</p>
<p>Unid. Adm.: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Proj/Ativ.: 2.007 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p> </p>
<p>Unid. Adm.: 07.001 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Proj/Ativ.: 2.017 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação</p>
<p> </p>
<p>Unid. Adm.: 10.001 – Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p>Proj/Ativ.: 2.061 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p> </p>
<p>Unid. Adm.: 11.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social</p>
<p>Proj/Ativ.: 2.075 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social</p>
<p> </p>
<p>Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico</p>
<p>Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>62CE4C78</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/04/2024. Edição 3256<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
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820
LEI MUNICIPAL 457/2024. – Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.
Leis Municipais
content
02/04/2024
publicado
lei-municipal-457-2024-dispoe-sobre-a-elevacao-do-piso-salarial-do-magisterio-altera-o-orcamento-municipal-quanto-aos-creditos-adicionais-e-da-outras-providencias-2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL 457, DE 02 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Vila Flor/RN: Faz saber que […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI MUNICIPAL 457, DE 02 DE ABRIL DE 2024.</p>
<i>Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.</i>
<p> </p>
<p><b>O Prefeito Municipal de Vila Flor/RN:</b></p>
<p>Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.</p>
<p>Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de São Tomé/RN, autorizado a reajustar o valor do piso salarial do magistério municipal, seguindo a carga horária local, em mais 3,62% (Três virgula sessenta e dois por cento).</p>
<p>Art. 2º – Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, através da sua cota-parte do Fundeb 70%.</p>
<p>Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no <i>caput,</i> a administração poderá alocar recursos da cota parte do Fundeb 30%, do Fundeb/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.</p>
<p>Art. 3º – Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais 3,62% (Três virgula sessenta e dois por cento) das despesas orçamentárias anuais.</p>
<p>Art. 4º – Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus a 1º de janeiro de 2024.</p>
<p>Art. 5º. – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 02 de abril de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>83233EAA
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/04/2024. Edição 3255<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
819
LEI MUNICIPAL Nº 458/2024. – Define diretrizes gerais para a implantação da política de escola de tempo integral no sistema municipal de ensino de Vila Flor/RN.
Leis Municipais
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02/04/2024
publicado
lei-municipal-no-458-2024-define-diretrizes-gerais-para-a-implantacao-da-politica-de-escola-de-tempo-integral-no-sistema-municipal-de-ensino-de-vila-flor-rn-2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 458, DE 02 DE ABRIL DE 2024. Lei Municipal nº.458, de 02 de abril de 2024. Define diretrizes gerais para a implantação da política de escola de tempo integral no sistema municipal de ensino de Vila […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI MUNICIPAL Nº 458, DE 02 DE ABRIL DE 2024.</p>
<p><b>Lei Municipal nº.458, de 02 de abril de 2024.</b></p>
<p> </p>
<p><i>Define diretrizes gerais para a implantação da política de escola de tempo integral no sistema municipal de ensino de Vila Flor/RN.</i></p>
<p> </p>
<p><b>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</b>, Prefeita Municipal de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições Constitucionais, Legais e ainda de acordo com a Lei Orgânica do Município,</p>
<p><b>FAZ SABER</b>, que a Câmara Municipal apreciou, aprovou e ele promulgou a seguinte Lei:</p>
<p><b>Art. 1º </b>Esta Lei define diretrizes gerais a serem observadas na implantação da escola de tempo integral no Sistema Municipal de Ensino de Vila Flor/RN.</p>
<p>Parágrafo Único – O regime, disciplina e aprovação dos componentes curriculares da escola em tempo integral e casos omissos nesta lei que tratem especificamente da Escola em tempo integral deverão ser regulamentado via ato normativo, emitido e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.</p>
<p><b>TÍTULO I</b></p>
<p><b>DAS DIRETRIZES GERAIS</b></p>
<p><b>CAPÍTULO I</b></p>
<p><b>DAS CONCEPÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2º </b>A educação integral visa à formação integral do estudante independente do tempo de permanência na escola e, a escola de tempo integral, pode ser um caminho potencializador para efetivar com eficácia da referida política pública, pois esta exige mais tempo disponível de estudantes, de professores e de outros agentes sociais, que podem contribuir com a escola.</p>
<p><b>§1º </b>– A formação integral, efetivada por meio da educação integral, é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações entre sujeitos e os territórios.</p>
<p><b>§2º </b>– A escola de tempo integral é aquela que oferece uma carga horária mínima igual ou superior a sete horas diárias, com atendimento diário aos estudantes em tempo contínuo, sem que haja fragmentação dos turnos letivos, incluindo-se nesse período o tempo destinado as atividades didática-pedagógicas, descanso, refeições e ações educativas planejadas nos mais diversos territórios.</p>
<p><b>Art. 3º </b>As Escolas de Tempo Integral, visando a formação para uma educação integral no Sistema Municipal de Ensino têm como principais objetivos:</p>
<p>I- viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;</p>
<p>II-adequar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens didáticas e pedagógicas;</p>
<p>III- atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando desenvolver habilidades e competência para construir novos conhecimentos;</p>
<p>IV- oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos pedagógicos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;</p>
<p>V- proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;</p>
<p>VI—orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;</p>
<p>VII-aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem significativa dos estudantes, bem como aumentar os índices quanto à qualidade do ensino público;</p>
<p>VIII- ofertar atividades educacionais à realidade de cada região e/ou escola, ampliando tempos, espaços e oportunidades educacionais.</p>
<p><b>Art. 4º </b>Na Educação Infantil é oferecido a Escola em Tempo Integral para casos em que a família necessitar e conforme a capacidade e as condições de oferta de cada instituição.</p>
<p><b>Art. 5º </b>No Ensino Fundamental a escola de Tempo Integral funcionará em dois turnos, manhã e tarde, com uma jornada de 8 (oito) horas diárias de 50 (cinquenta) minutos, computando o horário de almoço e higienização, contabilizando carga horária semanal de 40 horas.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO II</b></p>
<p><b>PÚBLICO ALVO</b></p>
<p><b>Art. 6º </b>O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à ampliação da</p>
<p>jornada escolar será para os estudantes matriculados nas escolas doSistema Municipal de Ensino de Vila Flor/RN.</p>
<p><b>CAPÍTULO III</b></p>
<p><b>DAS ESCOLAS</b></p>
<p><b>Art. 7º </b>Na Educação Infantil a oferta da Escola de Tempo Integral ocorrerá nos casos em que a família necessitar e conforme a capacidade e as condições de oferta de cada instituição.</p>
<p><b>Art. 8º </b>Na Educação Infantil e no Ensino Fundamental a escola de Tempo Integral funcionará em dois turnos, obedecendo a jornada mínima igual ou superior a (07) sete horas diárias, contabilizando carga horária mínima igual ou superior a 35 (trinta e cinco horas semanais) e 1.400 (um mil e quatrocentas horas anuais).</p>
<p><b>Art. 9º </b>A Escola Municipal que implantar o regime de Tempo Integral e continuar atendendo ao segmento Ensino Fundamental parcial terá suas matrizes curriculares de todos os anos constituídas pelos componentes curriculares e suas respectivas cargas horárias.</p>
<p><b>Art. 10º </b>A organização curricular da Escola de Tempo Integral, inclui o currículo básico do Ensino Fundamental e componente complementar, sendo que:</p>
<p>I– Para a Formação Geral Básica, a matriz curricular será organizada em consonância com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o Documento Curricular do Rio Grande do Norte – DCRN, composto das seguintes áreas:</p>
<p>a) Área de Linguagens: Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna (Inglês), Arte e Educação Física;</p>
<p>b) Área de Matemática e Ciências da Natureza: Matemática e Ciências Naturais;</p>
<p>c) Área de Ciências Humanas: Geografia, História;</p>
<p>d) Ensino Religioso.</p>
<p>II – a matriz das Atividades Complementares será constituída de sete componentes curriculares, a saber: Leitura e Produção Textual, Laboratório de Matemática, Projeto de Vida, Prática Esportiva e Corporal, Iniciação Cientifica, Artes Integrado e Estudo Orientado.</p>
<p>Parágrafo Único. Para uma melhor organização das atividades é necessária a interlocução entre a Base Nacional Comum e Parte diversificada de forma intercalada nos dois turnos de funcionamento da unidade de ensino, para promover a integração entre a Base Comum e Base Integral.</p>
<p><b>Art. 11º </b>A escola que oferece educação integral em tempo integral deve ter um regimento escolar aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, o qual refletirá as concepções da proposta pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização e funcionamento da escola, segundo as orientações preconizadas na legislação própria, de modo que:</p>
<p>I – apresente os fins e os objetivos da educação integral em escola de tempo integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos;- explicite as concepções de ser humano e sociedade, de educação integral, de escola de tempo integral e da respectiva proposta pedagógica;</p>
<p>III- fundamente a concepção de proposta curricular para a educação integral nesta escola, a integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum com os componentes curriculares da parte diversificada, os planos de estudo que contemple a matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e demais profissionais;</p>
<p>IV – aponte os critérios de organização da escola: especifique seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação;</p>
<p>V – indique as formas de gestão da escola, os recursos humanos e respectivas atribuições, os serviços oferecidos, bem como sobre o corpo discente, os pais ou responsáveis e o círculo de pais e mestres;</p>
<p>VI – indique os princípios que orientam as relações entre todos os membros da comunidade escolar;</p>
<p>VIII – apresente as disposições gerais;</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO IV</b></p>
<p><b>DA GESTÃO ESCOLAR</b></p>
<p><b>Art. 10º </b>A implantação da educação integral em tempo integral impõe a necessidade de repensar os critérios de organização do quadro de pessoal das escolas, o qual precisa ser adequado a essa realidade.</p>
<p>§ 1º – A escola de tempo integral necessita dos seguintes profissionais, sendo que devem possuir a titulação prevista na legislação vigente:</p>
<p>I – equipe gestora da escola (diretor, vice-diretor e outros que já tenham no organograma da Secretaria de Educação/Prefeitura);</p>
<p>II – coordenador pedagógico;</p>
<p>III – professores das áreas de conhecimento e ou dos componentes curriculares;</p>
<p>IV – coordenação de turno e/ou supervisor de pátio;</p>
<p>V- profissionais de apoio à educação sendo monitores escolares ou profissionais/servidores ou voluntários de outras áreas, estudantes universitários, estagiários, entre outros atores sociais, que atuam de forma temporária nas atividades pedagógicas dos temas/projetos específicos.</p>
<p>§2º – As atividades educativas são de responsabilidade dos gestores e dos professores da escola, contudo outros profissionais de apoio poderão contribuir no desenvolvimento do currículo, dentro e fora da escola, sob a orientação da coordenação pedagógica.</p>
<p>§3 – Cabe à Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a direção/equipe gestora e à coordenação pedagógica propor e organizar espaços e tempos que permitam as articulações necessárias, de forma a realizar uma gestão integrada de toda a escola e, intersetorialmente, articulada às outras políticas públicas do Município.</p>
<p>§4 A formação continuada e diferenciada para o corpo docente e demais profissionais que atuam na educação integral em escola de tempo integral é de suma importância, afim de buscar a superação das dificuldades encontradas no cotidiano da tarefa educativa, considerando seus diferentes perfis, contextos e as inovações que se impõem como exigências, interesses e expectativas das atuais gerações.</p>
<p><b>Art. 11º </b>As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta do orçamento municipal vigente.</p>
<p><b>Art. 12º </b>Esta Lei Municipal entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 02 de abril de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>67823931
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/04/2024. Edição 3255<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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818
LEI MUNICIPAL Nº 456/2024 – Dispõe sobre o ajuste do valor do salário mínimo, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.
Leis Municipais
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02/04/2024
publicado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 456, DE 02 DE ABRIL DE 2024 Lei Municipal nº 456, de 02 de abril de 2024 Dispõe sobre o ajuste do valor do salário mínimo, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI MUNICIPAL Nº 456, DE 02 DE ABRIL DE 2024</p>
<p><b><u>Lei Municipal nº 456, de 02 de abril de 2024</u></b></p>
<p> </p>
<p><i>Dispõe sobre o ajuste do valor do salário mínimo, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.</i></p>
<p> </p>
<p><b>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN:</b></p>
<p>Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.</p>
<p>Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Vila Flor/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipal, o valor de R$ 1.412,00 (Um mil, quatrocentos e doze reais) mensais, após majoração de 6,96% (seis vírgula noventa e seis por cento) sobre o valor vigente desde o mês de maio de 2023.</p>
<p>Art. 2º – O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através do Decreto nº 11.864/2023, de 27 de dezembro de 2023.</p>
<p>Art. 3º – Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.</p>
<p>Art. 4º – Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares, em mais 6,96% (seis virgula noventa e seis por cento) das despesas orçamentárias anuais fixadas no orçamento vigente.</p>
<p>Art. 5º – Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.</p>
<p>Art. 6º. – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 02 de abril de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>C4BD18EB
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/04/2024. Edição 3255<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
817
LEI MUNICIPAL 457/2024 – Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.
Leis Municipais
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02/04/2024
publicado
lei-municipal-457-2024-dispoe-sobre-a-elevacao-do-piso-salarial-do-magisterio-altera-o-orcamento-municipal-quanto-aos-creditos-adicionais-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL 457, DE 02 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Vila Flor/RN: Faz saber que […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI MUNICIPAL 457, DE 02 DE ABRIL DE 2024.</p>
<i>Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.</i>
<p> </p>
<p><b>O Prefeito Municipal de Vila Flor/RN:</b></p>
<p>Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.</p>
<p>Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de São Tomé/RN, autorizado a reajustar o valor do piso salarial do magistério municipal, seguindo a carga horária local, em mais 3,62% (Três virgula sessenta e dois por cento).</p>
<p>Art. 2º – Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, através da sua cota-parte do Fundeb 70%.</p>
<p>Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no <i>caput,</i> a administração poderá alocar recursos da cota parte do Fundeb 30%, do Fundeb/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.</p>
<p>Art. 3º – Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais 3,62% (Três virgula sessenta e dois por cento) das despesas orçamentárias anuais.</p>
<p>Art. 4º – Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus a 1º de janeiro de 2024.</p>
<p>Art. 5º. – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 02 de abril de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>83233EAA
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/04/2024. Edição 3255<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
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816
LEI MUNICIPAL Nº 458/2024 – Define diretrizes gerais para a implantação da política de escola de tempo integral no sistema municipal de ensino de Vila Flor/RN.
Leis Municipais
content
02/04/2024
publicado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 458, DE 02 DE ABRIL DE 2024. Lei Municipal nº.458, de 02 de abril de 2024. Define diretrizes gerais para a implantação da política de escola de tempo integral no sistema municipal de ensino de Vila […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI MUNICIPAL Nº 458, DE 02 DE ABRIL DE 2024.</p>
<p><b>Lei Municipal nº.458, de 02 de abril de 2024.</b></p>
<p> </p>
<p><i>Define diretrizes gerais para a implantação da política de escola de tempo integral no sistema municipal de ensino de Vila Flor/RN.</i></p>
<p> </p>
<p><b>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</b>, Prefeita Municipal de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições Constitucionais, Legais e ainda de acordo com a Lei Orgânica do Município,</p>
<p><b>FAZ SABER</b>, que a Câmara Municipal apreciou, aprovou e ele promulgou a seguinte Lei:</p>
<p><b>Art. 1º </b>Esta Lei define diretrizes gerais a serem observadas na implantação da escola de tempo integral no Sistema Municipal de Ensino de Vila Flor/RN.</p>
<p>Parágrafo Único – O regime, disciplina e aprovação dos componentes curriculares da escola em tempo integral e casos omissos nesta lei que tratem especificamente da Escola em tempo integral deverão ser regulamentado via ato normativo, emitido e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.</p>
<p><b>TÍTULO I</b></p>
<p><b>DAS DIRETRIZES GERAIS</b></p>
<p><b>CAPÍTULO I</b></p>
<p><b>DAS CONCEPÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2º </b>A educação integral visa à formação integral do estudante independente do tempo de permanência na escola e, a escola de tempo integral, pode ser um caminho potencializador para efetivar com eficácia da referida política pública, pois esta exige mais tempo disponível de estudantes, de professores e de outros agentes sociais, que podem contribuir com a escola.</p>
<p><b>§1º </b>– A formação integral, efetivada por meio da educação integral, é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações entre sujeitos e os territórios.</p>
<p><b>§2º </b>– A escola de tempo integral é aquela que oferece uma carga horária mínima igual ou superior a sete horas diárias, com atendimento diário aos estudantes em tempo contínuo, sem que haja fragmentação dos turnos letivos, incluindo-se nesse período o tempo destinado as atividades didática-pedagógicas, descanso, refeições e ações educativas planejadas nos mais diversos territórios.</p>
<p><b>Art. 3º </b>As Escolas de Tempo Integral, visando a formação para uma educação integral no Sistema Municipal de Ensino têm como principais objetivos:</p>
<p>I- viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;</p>
<p>II-adequar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens didáticas e pedagógicas;</p>
<p>III- atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando desenvolver habilidades e competência para construir novos conhecimentos;</p>
<p>IV- oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos pedagógicos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;</p>
<p>V- proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;</p>
<p>VI—orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;</p>
<p>VII-aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem significativa dos estudantes, bem como aumentar os índices quanto à qualidade do ensino público;</p>
<p>VIII- ofertar atividades educacionais à realidade de cada região e/ou escola, ampliando tempos, espaços e oportunidades educacionais.</p>
<p><b>Art. 4º </b>Na Educação Infantil é oferecido a Escola em Tempo Integral para casos em que a família necessitar e conforme a capacidade e as condições de oferta de cada instituição.</p>
<p><b>Art. 5º </b>No Ensino Fundamental a escola de Tempo Integral funcionará em dois turnos, manhã e tarde, com uma jornada de 8 (oito) horas diárias de 50 (cinquenta) minutos, computando o horário de almoço e higienização, contabilizando carga horária semanal de 40 horas.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO II</b></p>
<p><b>PÚBLICO ALVO</b></p>
<p><b>Art. 6º </b>O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à ampliação da</p>
<p>jornada escolar será para os estudantes matriculados nas escolas doSistema Municipal de Ensino de Vila Flor/RN.</p>
<p><b>CAPÍTULO III</b></p>
<p><b>DAS ESCOLAS</b></p>
<p><b>Art. 7º </b>Na Educação Infantil a oferta da Escola de Tempo Integral ocorrerá nos casos em que a família necessitar e conforme a capacidade e as condições de oferta de cada instituição.</p>
<p><b>Art. 8º </b>Na Educação Infantil e no Ensino Fundamental a escola de Tempo Integral funcionará em dois turnos, obedecendo a jornada mínima igual ou superior a (07) sete horas diárias, contabilizando carga horária mínima igual ou superior a 35 (trinta e cinco horas semanais) e 1.400 (um mil e quatrocentas horas anuais).</p>
<p><b>Art. 9º </b>A Escola Municipal que implantar o regime de Tempo Integral e continuar atendendo ao segmento Ensino Fundamental parcial terá suas matrizes curriculares de todos os anos constituídas pelos componentes curriculares e suas respectivas cargas horárias.</p>
<p><b>Art. 10º </b>A organização curricular da Escola de Tempo Integral, inclui o currículo básico do Ensino Fundamental e componente complementar, sendo que:</p>
<p>I– Para a Formação Geral Básica, a matriz curricular será organizada em consonância com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o Documento Curricular do Rio Grande do Norte – DCRN, composto das seguintes áreas:</p>
<p>a) Área de Linguagens: Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna (Inglês), Arte e Educação Física;</p>
<p>b) Área de Matemática e Ciências da Natureza: Matemática e Ciências Naturais;</p>
<p>c) Área de Ciências Humanas: Geografia, História;</p>
<p>d) Ensino Religioso.</p>
<p>II – a matriz das Atividades Complementares será constituída de sete componentes curriculares, a saber: Leitura e Produção Textual, Laboratório de Matemática, Projeto de Vida, Prática Esportiva e Corporal, Iniciação Cientifica, Artes Integrado e Estudo Orientado.</p>
<p>Parágrafo Único. Para uma melhor organização das atividades é necessária a interlocução entre a Base Nacional Comum e Parte diversificada de forma intercalada nos dois turnos de funcionamento da unidade de ensino, para promover a integração entre a Base Comum e Base Integral.</p>
<p><b>Art. 11º </b>A escola que oferece educação integral em tempo integral deve ter um regimento escolar aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, o qual refletirá as concepções da proposta pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização e funcionamento da escola, segundo as orientações preconizadas na legislação própria, de modo que:</p>
<p>I – apresente os fins e os objetivos da educação integral em escola de tempo integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos;- explicite as concepções de ser humano e sociedade, de educação integral, de escola de tempo integral e da respectiva proposta pedagógica;</p>
<p>III- fundamente a concepção de proposta curricular para a educação integral nesta escola, a integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum com os componentes curriculares da parte diversificada, os planos de estudo que contemple a matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e demais profissionais;</p>
<p>IV – aponte os critérios de organização da escola: especifique seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação;</p>
<p>V – indique as formas de gestão da escola, os recursos humanos e respectivas atribuições, os serviços oferecidos, bem como sobre o corpo discente, os pais ou responsáveis e o círculo de pais e mestres;</p>
<p>VI – indique os princípios que orientam as relações entre todos os membros da comunidade escolar;</p>
<p>VIII – apresente as disposições gerais;</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO IV</b></p>
<p><b>DA GESTÃO ESCOLAR</b></p>
<p><b>Art. 10º </b>A implantação da educação integral em tempo integral impõe a necessidade de repensar os critérios de organização do quadro de pessoal das escolas, o qual precisa ser adequado a essa realidade.</p>
<p>§ 1º – A escola de tempo integral necessita dos seguintes profissionais, sendo que devem possuir a titulação prevista na legislação vigente:</p>
<p>I – equipe gestora da escola (diretor, vice-diretor e outros que já tenham no organograma da Secretaria de Educação/Prefeitura);</p>
<p>II – coordenador pedagógico;</p>
<p>III – professores das áreas de conhecimento e ou dos componentes curriculares;</p>
<p>IV – coordenação de turno e/ou supervisor de pátio;</p>
<p>V- profissionais de apoio à educação sendo monitores escolares ou profissionais/servidores ou voluntários de outras áreas, estudantes universitários, estagiários, entre outros atores sociais, que atuam de forma temporária nas atividades pedagógicas dos temas/projetos específicos.</p>
<p>§2º – As atividades educativas são de responsabilidade dos gestores e dos professores da escola, contudo outros profissionais de apoio poderão contribuir no desenvolvimento do currículo, dentro e fora da escola, sob a orientação da coordenação pedagógica.</p>
<p>§3 – Cabe à Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a direção/equipe gestora e à coordenação pedagógica propor e organizar espaços e tempos que permitam as articulações necessárias, de forma a realizar uma gestão integrada de toda a escola e, intersetorialmente, articulada às outras políticas públicas do Município.</p>
<p>§4 A formação continuada e diferenciada para o corpo docente e demais profissionais que atuam na educação integral em escola de tempo integral é de suma importância, afim de buscar a superação das dificuldades encontradas no cotidiano da tarefa educativa, considerando seus diferentes perfis, contextos e as inovações que se impõem como exigências, interesses e expectativas das atuais gerações.</p>
<p><b>Art. 11º </b>As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta do orçamento municipal vigente.</p>
<p><b>Art. 12º </b>Esta Lei Municipal entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 02 de abril de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>67823931
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/04/2024. Edição 3255<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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821
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2022 TOMADA DE PREÇOS N° 002/2021
Contratos
content
29/03/2024
publicado
terceiro-termo-aditivo-ao-contrato-no-013-2022-tomada-de-precos-n-002-2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2022 TOMADA DE PREÇOS N° 002/2021 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2022 TOMADA DE PREÇOS N° 002/2021</strong></p>
<div class="mat">A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa GLOBALTHEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF: 70.323.134/0001-29, situada a Rua Santa Clara, 340, Felipe Camarão, Natal/RN, CEP 59.072-470 já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</div>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato por igual período até 30 de março de 2025, nos termo do art. 57, como também a alteração contratual no valor de R$ 13.761,05 (Treze mil, setecentos e sessenta e um reais e cinco centavos), nos termos do art. 65, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, com o acréscimo de 20,60% (Vinte vírgula sessenta porcento) do valor original do contrato.</p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2024</p>
<p>Órgão requisitante: 12.001 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.100 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recurso não vinculado de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 30 de março de 2024 até o dia 30 de março de 2025.</p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 29 de março de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>GLOBALTHEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ/MF: 70.323.134/0001-29</p>
<p>Contratada</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>8371997F</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/04/2024. Edição 3270<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
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822
DECRETO Nº: 17/2024 – Estabelece novo horário de trabalho e expediente nos órgãos da administração direta do município de Vila Flor RN.
Decretos
content
27/03/2024
publicado
decreto-no-17-2024-estabelece-novo-horario-de-trabalho-e-expediente-nos-orgaos-da-administracao-direta-do-municipio-de-vila-flor-rn
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº: 17 DE 27 DE MARÇO DE 2024 Estabelece novo horário de trabalho e expediente nos órgãos da administração direta do município de Vila Flor RN. A Prefeita do Município de Vila Flor/RN no uso de suas atribuições legais […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO Nº: 17 DE 27 DE MARÇO DE 2024</p>
<p><i>Estabelece novo horário de trabalho e expediente nos órgãos da administração direta do município de</i> <i>Vila Flor RN.</i></p>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN no uso de suas atribuições legais e constitucionais de acordo com a autorização contida na Lei Orgânica Municipal,</p>
<p> </p>
<p><b>Considerando</b>, que poderá o Chefe do Poder executivo, no melhor interesse público, alterar o horário de trabalho e expediente nos órgãos da administração Pública;</p>
<p> </p>
<p><b>Considerando</b>, que compete ao Chefe do Poder Executivo estabelecer o funcionalmente e organização dos órgãos da Administração pública, de forma a garantir a economicidade e eficiência do serviço prestado, conforme preconiza o artigo 37 da Constituição Federal de 1988.</p>
<p> </p>
<p><b>D E C R E T A:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1º </b>– Fica estabelecido que a partir do 01 de abril de 2024, o funcionamento nos órgãos do Poder executivo Municipal de Vila Flor/RN funcionará conforme horário estabelecido abaixo:</p>
<p> </p>
<p>Secretaria de Administração; Secretaria de Gabinete; Secretaria de Finanças; Secretaria de Meio Ambiente; Secretaria de Agricultura; Secretaria de Turismo; Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer; Secretaria de Segurança; Procuradoria; Ouvidoria; Controladoria Interna e suas respectivas diretorias, funcionará de segunda a sexta-feira das 08h às 14h.</p>
<p> </p>
<p>Secretaria de Transportes; Secretaria de Tributação; Secretaria de Serviços Urbanos; Secretaria de Obras e suas respectivas diretorias, terão funcionamento conforme o horário estabelecido pelos Secretários de acordo com a organização interna.</p>
<p>Secretaria de Saúde; Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação, funcionarão conforme horário estabelecido pela suas Secretárias de acordo com a organização interna.</p>
<p> </p>
<p>§ 1 – Em caso de excepcional interesse público, o turno de trabalho poderá ser alterado adequado através de escalas previamente elaboradas e comunicadas aos servidores por intermédio das respectivas secretarias.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2º </b>– O horário de trabalho e expediente não se aplica aos servidores públicos da administração direta e indireta que exerçam suas funções em órgãos distintos do mencionado no presente Decreto, bem como aos servidores que, embora lotados nas respectivas secretarias, exerçam dentre suas funções serviços de acompanhamentos junto aos expedientes de: Coleta de lixo, Caminhão Pipa, Equipe de Saúde, Guarda Municipal e Motorista Plantonista (que exerce a função sob regime de plantão).</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 3º – </b>Para atender a este novo horário os servidores públicos terão sua jornada diária de trabalho readequada conforme disposto neste Decreto.</p>
<p> </p>
<p>§ 1 – O comprimento do horário de trabalho de que trata este Decreto será comprovado mediante o registro obrigatório de ponto, o qual servirá inclusive para fins de fiscalização quanto à pontualidade e assiduidade do servidor.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 4º </b>– A inobservância às regras dispostas no presente decreto cumulará ao infrator a incidência nas sanções impostas pela Administração Municipal de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 5º</b> – Este Decreto encontra em vigor a partir do dia 01 de abril de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 6º </b>– Revogam-se disposições em contrário</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor, 27 de março de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b>DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.</b></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita do Município de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>E3B98FD8
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/03/2024. Edição 3252<br>
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825
PORTARIA Nº 026/2024 – GAB/PREF. – Exonerar a Senhora Katiuscia da Silva Castro de Carvalho
Portarias
content
22/03/2024
publicado
portaria-no-026-2024-gab-pref-exonerar-a-senhora-katiuscia-da-silva-castro-de-carvalho
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 026/2024 – GAB/PREF. Em, 22 de Março de 2024. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Exonerar a Senhora Katiuscia da Silva […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 026/2024 – GAB/PREF.</p>
Em, 22 de Março de 2024.
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Exonerar a Senhora <b>Katiuscia da Silva Castro de Carvalho </b>portador do CPF/MF:<b>035.xxx.xxx-10</b>, do cargo “Coordenadora Escolar”, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 15 de Março de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>B8850221
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/03/2024. Edição 3249<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
824
EXTRATO DE CONTRATO N° 018/2024 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 001/2024
Contratos
content
22/03/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-018-2024-adesao-a-ata-de-registro-de-preco-n-001-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 018/2024 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 001/2024 CONTRATO Nº………..: 018/2024 ORIGEM…………………: ADESAO N° 002/2024 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: JHULYA T PIRES DE SOUZA COMERCIO E SERVIÇOS ME […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 018/2024 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 001/2024</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>018/2024</b></div>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: ADESAO N° 002/2024</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>JHULYA T PIRES DE SOUZA COMERCIO E SERVIÇOS ME</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO (PARALELEPÍPEDO, CIMENTO, MEIO FIO EM CONCRETO, AREIA GROSSA E PISO INTERTRAVADO) PARA PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….: <b>R$ 273.250,00 (Duzentos e setenta e três mil, duzentos e cinquenta reais)</b></p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: 22 de março de 2024 a 31 de dezembro de 2024</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 22 de março de 2024</p>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>5840EC1A</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/03/2024. Edição 3249<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
823
EXTRATO DE CONTRATO: 017/2024
Contratos
content
22/03/2024
publicado
extrato-de-contrato-017-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO: 017/2024 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 003/2024 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATADA: CONSTRUTORA BEZERRIL […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO: 017/2024</strong></p>
<p><b>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</b></p>
<p><b> </b><b>EXTRATO DE CONTRATO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 003/2024</b></p>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM: </b>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024</p>
<p><b>CONTRATANTE: </b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.</p>
<p><b>CONTRATADA:</b> CONSTRUTORA BEZERRIL SOUTO LTDA – CNPJ: 36.182.708/0001-58.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO:</b>REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO/LIMPEZA DE FOSSA SÉPTICA ATRAVÉS DE SUCÇÃO COM BOMBA DE ALTA PRESSÃO, CONFORME CONDIÇÕES, PARA ATENDER DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL: </b>R$ 391.200,00 (trezentos e noventa e um mil e duzentos reais).</p>
<p><b>VIGÊNCIA:</b>22 de Março de 2024 a 22 de Março de 2025.</p>
<p><b>FUNDAMENTO LEGAL</b>: Lei nº 14.133/21 (com posteriores alterações).</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA:</b> 22 de Março de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratante Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN – CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07</p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p>PREFEITA MUNICIPAL</p>
<p> </p>
<p><b>Pela Contratada</b> CONSTRUTORA BEZERRIL SOUTO LTDA – CNPJ: 36.182.708/0001-58.</p>
<p><b>R</b><b>epresentante</b> a Sra. HELOISA ANDREA BEZERRIL SOUTO – CPF/MF: XXX.041.XXX-01</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>00967D45</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/03/2024. Edição 3249<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
826
PORTARIA Nº 001/2024 – SEMAS. – Nomeia membros para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do município de Vila Flor- RN.
Portarias
content
19/03/2024
publicado
portaria-no-001-2024-semas-nomeia-membros-para-o-conselho-municipal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-no-ambito-do-municipio-de-vila-flor-rn
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 001/2024 – SEMAS. Nomeia membros para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do município de Vila Flor- RN. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR, Estado do Rio Grande do […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 001/2024 – SEMAS.</p>
<i>Nomeia membros para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do município de Vila Flor- RN.</i>
<p> </p>
<p><b>A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA</b></p>
<p><b>FLOR</b>, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suasatribuições legais,</p>
<p> </p>
<p><b>RESOLVE:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1º NOMEAR </b>a nova composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vila Flor/RN, para o biênio 2023/2025, com os seguintes membros:</p>
<p> </p>
<p>REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL</p>
<p> </p>
<p>REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.</p>
<p> </p>
<p>Titular Jacilene Felipe de Oliveira CPF:850.XXX.XX-72 Presidente Suplente Rubia Euflausino da Cruz CPF 011.XXX.XXX-84</p>
<p> </p>
<p>REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE</p>
<p> </p>
<p>Titular Viviam Leticia da Costa CPF: 124.XXX.XXX-60</p>
<p>Suplente Kaliane Querino da Silva CPF: 047.XXX.XXX-44</p>
<p> </p>
<p>REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/FINANÇA</p>
<p> </p>
<p>Titular Jhonyvan Gonzaga de Carvalho CPF: 115.XXX.XXX-62 Secretario Executivo</p>
<p>Suplente Gerlani Maria Barbosa CPF: 048.XXX.XXX-70</p>
<p> </p>
<p>REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO</p>
<p> </p>
<p>Titular Sayonara Lorena Campos de Melo Ferreira CPF: 075.XXX.XXX- 59 –</p>
<p>Suplente Renagia Augustinho da Costa CPF: 670.XXX.XXX-87</p>
<p> </p>
<p>REPRESENTANTES DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS REPRESENTANTE DA IGREJA CATÓLICA</p>
<p> </p>
<p>Titular Maria da Conceição Cruz da Silva CPF: 012.XXX.XXX-10 Suplente – Juliana Terto da Silva CPF: 137.XXX.XXX-30</p>
<p> </p>
<p>REPRESENTANTE DA IGREJA EVANGÉLICA</p>
<p> </p>
<p>Titular Luiz Lucio Fernandes CPF: 230.XXX.XXX-49</p>
<p>Suplente Adalberto Luiz da Silva Junior CPF: 701.XXX.XXX-36</p>
<p> </p>
<p>REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNIDO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL</p>
<p> </p>
<p>Titular: Arlene Marques da Silva CPF: 065.XXX.XXX-00</p>
<p>Suplente:Verá Lucia Luiz Soares CPF: 045.XXX.XXX-42</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2º</b>– Esta portaria entrará em vigor retroaginda a partir da data de 7 de dezembro de 2023,revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Vila Flor/RN, 19 de março de 2024</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>1BFFF900
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2024. Edição 3246<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
827
Ordem Cronológica de Pagamentos – Mar/2024
Ordem Cronológica
content
18/03/2024
publicado
ordem-cronologica-de-pagamentos-mar-2024
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F08%2FOC032024.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/08/OC032024.pdf">Download [62.75 KB] </a></p>
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828
EXTRATO DE CONTRATO N° 016/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 009/2024
Contratos
content
15/03/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-016-2024-dispensa-de-licitacao-009-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 016/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 009/2024 CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: M M ASSESSORIA & CONSULTORIA CONTABIL EIRELI. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 009/2024. OBJETO: PRESTAÇÃO DE […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 016/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 009/2024</strong></p>
<div class="mat">CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</div>
<p> </p>
<p>CONTRATADA: <b>M M ASSESSORIA & CONSULTORIA CONTABIL EIRELI.</b></p>
<p> </p>
<p>MODALIDADE: Dispensa de Licitação 009/2024.</p>
<p> </p>
<p>OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ASSESSORIA EM SISTEMA DA RECEITA FEDERAL COM REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FEDERAIS, REALIZANDO EMISSÃO DO RELATÓRIO PREVIDENCIÁRIO E SITUAÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIA, SOBRE AS OBRIGAÇÕES CORRENTES, AFIM DE LIBERAÇÃO DA CERTIDÃO FEDERAL JUNTO AO ÓRGÃO; CONSULTORIA NA CONFERÊNCIA DAS RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM E ATENDIMENTO AO MUNICÍPIO COM ESCLARECIMENTOS RELATIVOS, COMO TAMBÉM ASSESSORIA PARA DESBLOQUEIO DO REPASSE QUANDO OCORRER POR PARTE DA RECEITA FEDERAL; NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS FEDERAIS (PARCELAMENTOS – RECEITA FEDERAL), GERAR DARF/GPS/GRU MENSAIS PARA ACOMPANHAMENTO DOS PARCELAMENTOS, REALIZAÇÃO DE REDARF E AJUSTE DE GUIA ATRELADOS AOS DÉBITOS PARCELADOS; ACOMPANHAMENTO E AUXILIO PARA RESOLUÇÃO DAS PENDÊNCIAS NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS – CAUC</p>
<p> </p>
<p>VALOR TOTAL: R$ 38.400,00 (Trinta e oito mil e quatrocentos reais)</p>
<p> </p>
<p>DATA DE ASSINATURA: 15/03/2024</p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.</p>
<p> </p>
<p>FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p>DOTAÇÃO:</p>
<p>Unid. Adm.: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>D3CF408F</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/03/2024. Edição 3244<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
830
PORTARIA Nº 012/2024 – GAB/PREF. – Nomeia membros para o Conselho Municipal de Educação, no âmbito do município de Vila Flor- RN.
Portarias
content
14/03/2024
publicado
portaria-no-012-2024-gab-pref-nomeia-membros-para-o-conselho-municipal-de-educacao-no-ambito-do-municipio-de-vila-flor-rn
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 012/2024 – GAB/PREF. Nomeia membros para o Conselho Municipal de Educação, no âmbito do município de Vila Flor- RN. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DEVILA FLOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 012/2024 – GAB/PREF.</p>
<i>Nomeia membros para o Conselho Municipal de Educação, no âmbito do município de Vila Flor- RN.</i>
<p> </p>
<p><b>A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DEVILA</b> <b>FLOR, </b>Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,</p>
<p> </p>
<p><b>CONSIDERANDO </b>a Lei Municipal 382/2017 que rege o Conselho Municipal de Educação de Vila Flor/RN,</p>
<p> </p>
<p><b>RESOLVE:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1º NOMEAR </b>a nova composição do Conselho Municipal de Educação de Vila Flor/RN, para o biênio 2024/2026, com os seguintes membros:</p>
<p> </p>
<p>Representantes da Secretaria Municipal de Educação:</p>
<p>Titular: <b>Renágia Costa Augustinho</b></p>
<p>CPF: <b>073 .XXX.XXX-59</b></p>
<p>Suplente: Sayonara Lorena ampos de Melo Ferreira</p>
<p>CPF: <b>057 .XXX.XXX-59</b></p>
<p> </p>
<p>Representantes da Secretaria Municipal da Ação Social:</p>
<p>Titular: <b>Zenilda Moisés dos Santos</b></p>
<p>CPF: <b>047.XXX.XXX-05</b></p>
<p>Suplente: Reneane Valdevino de Brito Matos</p>
<p>CPF: 101 .XXX.XXX-24</p>
<p> </p>
<p>Representantes do segmento de Diretor de escola pública da rede de ensino municipal:</p>
<p>Titular: <b>Maria Helena de Oliveira</b></p>
<p><b>CPF: 812.XXX.XXX-20</b></p>
<p>Suplente: <b>Maria da Piedade Ângelo da Silva</b></p>
<p><b>CPF: 066.XXX.XXX-25</b></p>
<p> </p>
<p>Representantes do segmento de Diretor de Escola do Estado:</p>
<p>Titular: <b>Emmnuel Bezerra de Santana</b></p>
<p>CPF:<b>025</b>. <b>XXX.XXX-07</b></p>
<p>Suplente: <b>Talita Cristina de Brito</b></p>
<p>CPF: 011.XXX.XXX-84</p>
<p> </p>
<p>Representante do segmento do Sindicato dos Trabalhadores da Educação SINTE/RN:</p>
<p>Titular: <b>Floriano Felinto</b></p>
<p>CPF: <b>898.XXX.XXXX-15</b></p>
<p>Suplente: <b>Maria da Conceição da Cruz de Santana</b></p>
<p>CPF: <b>812</b>.<b>.XXX.XXX-15</b></p>
<p> </p>
<p>Representante do segmento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:</p>
<p>Titular: <b>Maria da Conceição Cruz da Silva</b></p>
<p>CPF: <b>012.XXX.XXX-10</b></p>
<p>Suplente: <b>Arlene Marques da Silva do Vale</b></p>
<p>CPF: <b>065.XXX.XXX-00</b></p>
<p> </p>
<p>Representante dos estudantes do município:</p>
<p>Titular : Maria do Desterro Costa Carvalho</p>
<p>CPF: <b>087 .XXX.XXX-75</b></p>
<p>Suplente : <b>Isabel Alves de Souza</b></p>
<p>CPF : <b>130 .XXX.XXX-05</b></p>
<p> </p>
<p>Representante do segmento de estudantes do nível superior:</p>
<p>Titular: <b>Aliny Camila da Silva</b></p>
<p>CPF: 13<b>0.XXX.XXX-05</b></p>
<p>Suplente: <b>Matheus Gabriel de Oliveira Matos</b></p>
<p>CPF: <b>016.XXX.XXX- 64</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2º</b>– Esta portaria entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Vila Flor/RN, em 14 de março de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>1B25C54F
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/03/2024. Edição 3243<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
829
PORTARIA Nº 013/2024 – GAB/PREF. – Nomeia o Conselho Municipal de Turismo, do Município de Vila Flor/RN.
Portarias
content
14/03/2024
publicado
portaria-no-013-2024-gab-pref-nomeia-o-conselho-municipal-de-turismo-do-municipio-de-vila-flor-rn
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 013/2024 – GAB/PREF. Nomeia o Conselho Municipal de Turismo, do Município de Vila Flor/RN. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 013/2024 – GAB/PREF.</p>
<p><i>Nomeia o Conselho Municipal de Turismo, do Município de Vila Flor/RN.</i></p>
<p> </p>
<p><b>A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO</b></p>
<p><b>DE VILA FLOR, </b>Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei nº 412, de 19 de março de 2021,</p>
<p> </p>
<p><b>RESOLVE:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1º NOMEAR </b>os representantes abaixo relacionados para integrarem o Conselho Municipal de Turismo no Município de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><b><u>MEMBROS TITULARES</u></b></p>
<p> </p>
<p><b>Micheline Carla do Nascimento</b></p>
<p>CPF: <b>915.***.***-04</b></p>
<p>Representante da Secretaria Municipal do Turismo;</p>
<p> </p>
<p><b>José Geraldo da Silva</b></p>
<p>CPF: <b>422.***.***-20</b></p>
<p>Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;</p>
<p> </p>
<p><b>Lucas Andre da Silva</b></p>
<p>CPF: <b>088.***.***-07</b></p>
<p>Representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer;</p>
<p> </p>
<p><b>José Avelino de Melo Martins</b></p>
<p>CPF: <b>010.***.***-40</b></p>
<p>Representante do Comercio;</p>
<p> </p>
<p><b>Isabel Cristina da Cruz Alves</b></p>
<p>CPF: <b>051.***.***-79</b></p>
<p>Representante do Ecoturismo e Turismo de Aventura;</p>
<p> </p>
<p><b>Maria Luiza Bezerra dos Santos</b></p>
<p>CPF: <b>416.***.***-34</b></p>
<p>Representante de Artesão;</p>
<p> </p>
<p><b>Vitória Regia Alves Cavalcanti</b></p>
<p>CPF: <b>051.***.***-54</b></p>
<p>Representante dos Meios de Hospedagem</p>
<p> </p>
<p><b>Bruna Caroline do Vale Caetano</b></p>
<p>CPF: <b>124.***.***- 10</b></p>
<p>Representantes dos Serviçocs de Alimentação Fora do Lar</p>
<p> </p>
<p><b>Irene Vicente da Silva</b></p>
<p>CPF: <b>297.***.***-20</b></p>
<p>Representante do Segmento do Turismo Religioso e Cultural</p>
<p> </p>
<p><b><u>MEMBROS SUPLENTES:</u></b></p>
<p> </p>
<p><b>Euzy Eliza da Silva</b></p>
<p>CPF: <b>056.***.***-92</b></p>
<p>Representante da Secretaria Municipal do Turismo;</p>
<p> </p>
<p><b>Lucio Querino de Lima</b></p>
<p>CPF: <b>670.***.***-20</b></p>
<p>Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;</p>
<p> </p>
<p><b>Avelino de Melo Martins</b></p>
<p>CPF: <b>010.***.***-01</b></p>
<p>Representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer;</p>
<p> </p>
<p><b>Livanne da Silva Marinho</b></p>
<p>CPF: <b>111.***.***-24</b></p>
<p>Representante do Comercio;</p>
<p> </p>
<p><b>Franknilson Andre da Silva</b></p>
<p>CPF: <b>072.***.***-09</b></p>
<p>Representante do Ecoturismo e Turismo de Aventura;</p>
<p> </p>
<p><b>Jucilene Pedro da Silva</b></p>
<p>CPF: 074<b>.***.***-94</b></p>
<p>Representante de Artesão;</p>
<p> </p>
<p><b>Irinaldo da Silva</b></p>
<p>CPF: <b>722.***.***-87</b></p>
<p>Representante dos Meios de Hospedagem</p>
<p> </p>
<p><b>Sayonara Lorena Campos de Melo Ferreira</b></p>
<p>CPF: <b>075.***.***-59</b></p>
<p>Representantes dos Serviçocs de Alimentação Fora do Lar</p>
<p> </p>
<p><b>Alcione Maria de Lima</b></p>
<p>CPF: <b>944.***.***-19</b></p>
<p>Representante do Segmento do Turismo Religioso e Cultural</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 3º </b>Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p><b>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</b></p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 14 de março de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>7865DDAE
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/03/2024. Edição 3243<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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832
PORTARIA Nº 011/2024 – GAB/PREF. – Nomear o Senhor Márcio Cézar da Silva
Portarias
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07/03/2024
publicado
portaria-no-011-2024-gab-pref-nomear-o-senhor-marcio-cezar-da-silva
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 011/2024 – GAB/PREF. Em, 07 de Março de 2024. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear o SenhorMárcio Cézar da […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 011/2024 – GAB/PREF.</p>
<p>Em, 07 de Março de 2024.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear o Senhor<b>Márcio Cézar da Silva</b>portador do CPF/MF<b>036.xxx.xxx-95</b>, para ocupar o cargo designado “Gestor de Contrato”, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 5 de Março de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>0CDA2E69
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/03/2024. Edição 3238<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
831
PORTARIA Nº 025/2024 – GAB/PREF. – Nomear a Senhora Maria Helena de Oliveira
Portarias
content
07/03/2024
publicado
portaria-no-025-2024-gab-pref-nomear-a-senhora-maria-helena-de-oliveira
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 025/2024 – GAB/PREF. Em, 04 de Março de 2024. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear a Senhora Maria Helena de […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 025/2024 – GAB/PREF.</p>
<p>Em, 04 de Março de 2024.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear a Senhora <b>Maria Helena de Oliveira </b>portador do CPF/MF: <b>970.xxx.xxx-87</b>, para ocupar o cargo “Diretora Escolar”, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 4 de Março de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>BC18D9F5
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/03/2024. Edição 3244<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
833
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024
Aviso de Licitação
content
06/03/2024
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-009-2024-2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021 DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 06 de março de 2024 […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</p>
<p><b>DADOS DO AVISO</b></p>
<p>Vila Flor/RN, em 06 de março de 2024</p>
<p> </p>
<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </b>26020001/2024</p>
<p> </p>
<p><b>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Até dia 12/03/2024, às 09h</p>
<p> </p>
<p><b>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</b></p>
<p> </p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p> </p>
<p><b>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Pmvflicitacoes2021@gmail.com</p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, através da <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO</b>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p><b>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></b></p>
<p> </p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo V – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VI – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VII – Modelo de Carta-Contrato</p>
<p> </p>
<p><b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024</b></p>
<p>FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II e §§ 1º a 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</p>
<p> </p>
<p><b>REGÊNCIA LEGAL</b></p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p>
<p>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a a contratação de emrepsa especializada nos serviços de ortetização e protetização (não implantável), bem como preparação e adaptação dos segurados ao uso destes aparelhos, conforme condições constantes neste Termo de Referência, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</b></p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito à COMISSÃO DE LICITAÇÃO, via e-mail: PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<p><b>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</b></p>
<p>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p>
<p> </p>
<p>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p> </p>
<p>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p>
<p>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p>
<p>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p> </p>
<p><b>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA</b></p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</b></p>
<p><b>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</b>: Esta chama pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <b>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </b>contados a partir da data de publicação do <b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </b>na imprensa oficial.</p>
<p>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, fazendo referência no assunto do e-mail a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024.</p>
<p> </p>
<p><b>PROPOSTAS DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p> </p>
<p>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p> </p>
<p><u>Habilitação Jurídica</u></p>
<p>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p> </p>
<p><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></p>
<p>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p>
<p>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p> </p>
<p><u>Qualificação Técnica</u></p>
<p>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p>
<p> </p>
<p><u>Qualificação econômico-financeira</u></p>
<p>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p>
<p>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p> </p>
<p><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></p>
<p>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p>
<p>Certidão de Regularidade perante ao CADIN do Prefeitura Municipal de Vila Flor</p>
<p>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <b>Anexo IV </b>deste Aviso).</p>
<p> </p>
<p><b>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</b></p>
<p> </p>
<p><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></p>
<p> </p>
<p>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p> </p>
<p>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p><u>HABILITAÇÃO</u></p>
<p>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p>
<p>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela CÂMARA MUNICIPAL.</p>
<p>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p>
<p>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p> </p>
<p>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 06 de março de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p>
<p>Agente de Contratação</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a contratação de emrepsa especializada nos serviços de ortetização e protetização (não implantável), bem como preparação e adaptação dos segurados ao uso destes aparelhos, conforme condições constantes neste Termo de Referência.</p>
<p> </p>
<p><b>JUSTIFICATIVA</b></p>
<p> </p>
<p>A contratação faz-se necessária tendo em vista seguintes fatos:</p>
<p> </p>
<p>O objeto deste termo de referência tem por finalidade aquisição de empresa especializada para fornecimento de moldes e aparelhos auditivos, com o intuito de atender a pacientes do município com perda total e parcial da audição, que não tem condições de aquisição por recurso próprio</p>
<p><b>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p>
<p>Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>RESULTADOS PRETENDIDOS</b></p>
<p> </p>
<p>A solução deverá permitir o alcance dos seguintes resultados:</p>
<p> </p>
<p>Agilize em processos administrativos</p>
<p> </p>
<p>Possibilitar ao serviço operacional a adequação aos protocolos internos</p>
<p> </p>
<p>Seguir as notas contábeis e dos tribunais de contas</p>
<p> </p>
<p><b>EXIGÊNICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deverá obedecer as seguintes exigências e especificações técnicas:</p>
<p> </p>
<p><b>EXIGÊNCIAS TÉCNICAS:</b></p>
<p> </p>
<p>Deverá está de acordo com o Termo de Referência</p>
<p> </p>
<p>Na descrição e especificações do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade.</p>
<p> </p>
<p><b>DOS PRAZOS:</b></p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993, devidamente autuado em processo.</p>
<p> </p>
<p><b>DO PREÇO:</b></p>
<p> </p>
<p>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>ITEM</td>
<td>DESCRIÇÃO</td>
<td>QUANT.</td>
<td>UNIDADE</td>
<td>UNITÁRIO R$</td>
<td>TOTAL R$</td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>Aparelho auditivo
<p>Prótese auditiva: perdas de leve a profunda (conforme audiometria). Digital, programável. Modelo a ser definido no momento da tomada de medidas (microcanal, intracanal retroauricular com opção de adaptação aberta ou retroauricular), com no mínimo 10 canais e modulo de telefone. Acompanha desumidificador, 2 cartelas de pilha específica para o aparelho fornecido. Atenuador de zumbido se necessário. Inclui duas revisões.</p></td>
<td>02</td>
<td>Und</td>
<td>R$ 6.000,00</td>
<td>R$ 12.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>Total:</td>
<td>R$ 12.000,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O preço unitário máximo que a contratante se dispões a pagar é R$ 12.000,00 (Doze mil reais) obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no mercado.</p>
<p> </p>
<p>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2024.</p>
<p><b>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p><b>FORMA DE PAGAMENTO:</b></p>
<p>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p>
<p> </p>
<p>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p> </p>
<p>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p>
<p> </p>
<p>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p> </p>
<p>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p>
<p> </p>
<p><b>Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</b></p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Qualificação Técnica </b>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p> </p>
<p>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATANTE </b>– A Contratante estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATADA </b>– A Contratada estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p>
<p>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<p><b>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>SANÇÕES </b>– Ao <b>LICITANTE </b>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p> </p>
<p><b>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </b>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p> </p>
<p>Não celebrar o contrato;</p>
<p>não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>Apresentar documentação falsa;</p>
<p>Não mantiver a proposta;</p>
<p>declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>Cometer fraude fiscal.</p>
<p> </p>
<p><b>PENALIDADES </b>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p> </p>
<p><b>Advertência </b>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto.</p>
<p> </p>
<p><b>Multa </b>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p>
<p> </p>
<p><b>Suspensão </b>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Declaração de inidoneidade </b>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p> </p>
<p>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p> </p>
<p>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;</p>
<p>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p>
<p> </p>
<p>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p>
<p> </p>
<p>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p>
<p> </p>
<p>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p>
<p> </p>
<p>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p>
<p> </p>
<p>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<p><b>DA FISCALIZAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p> </p>
<p>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p> </p>
<p>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<p><b>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p>
<p> </p>
<p><b>VEDAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de Refêrencia e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>
<p><b>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2024</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RAZÃO SOCIAL</b></td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>CNPJ</b></td>
<td> </td>
<td><b>ENDEREÇO</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TELEFONE</b></td>
<td> </td>
<td><b>E-MAIL</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
<td><b>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>OBJETO</b></td>
<td colspan="7">Contratação de emrepsa especializada nos serviços de ortetização e protetização (não implantável), bem como preparação e adaptação dos segurados ao uso destes aparelhos</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td colspan="3" rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>MARCA/ MODELO/</b> <b>REFERÊNCIA</b></td>
<td rowspan="2"><b>QTDE</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td colspan="3"> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</b></td>
<td colspan="6"> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>VALIDADE DA PROPOSTA</b></td>
<td colspan="5"><b>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO V – MODELO DE CARTA CONTRATO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CARTA CONTRATO Nº 0XX/20XX</b></p>
<p> </p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </b>e a empresa <b>………………………..</b></p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </b>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <b>CONTRATANTE, </b>e a <b>Empresa …………………………., </b>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <b>CONTRATADA</b>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no <b>26020001/2024</b>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<p>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>Propostas de preço apresentada pela <b>CONTRATADA </b>em 00/00/0000.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p><b>Contratação de emrepsa especializada nos serviços de ortetização e protetização (não implantável), bem como preparação e adaptação dos segurados ao uso destes aparelhos, conforme condições constantes neste Termo de Referência do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</b></p>
<p> </p>
<p>§1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>§2º GARANTIA: O prazo de garantia será de ………. (…………….) meses, contados a partir da data do recebimento definitivo. Ocorrendo defeito durante o período da garantia, a CONTRATADA deverá substituir peças, partes, componentes e/ou o equipamento, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da comunicação, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE</p>
<p> </p>
<p>§3º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</b></p>
<p> </p>
<p>O valor global deste contrato é de <b>R$ ……………… (……………………………… ) </b>sendo fixo e irreajustável pelo</p>
<p>período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <b>CONTRATADA</b>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</b></p>
<p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</b></p>
<p> </p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Vila Flor, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p><b>CONTRATANTE</b></p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p><b>CONTRATADA</b></p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>588F7B84
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/03/2024. Edição 3238<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
834
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2023 PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2023
Contratos
content
05/03/2024
publicado
primeiro-termo-aditivo-ao-contrato-no-019-2023-pregao-presencial-n-001-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2023 PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2023 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2023 PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2023</strong></p>
<p>A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa ÁPICE CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI, CNPJ/MF: 41.384.245/0001-47, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 06 de março de 2025, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2024</p>
<p>Órgão requisitante: 16.001 – Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.114 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</p>
<p>Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recurso não vinculado de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 06 de março de 2024.</p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 05 de março de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>ÁPICE CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ/MF: 41.384.245/0001-47</p>
<p>Contratada</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>F92E4348</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/03/2024. Edição 3236<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
844
PORTARIA Nº 016/2024 – GAB/PREF. – Nomear a Senhora Benicia Bonifácio da Silva Ramos
Portarias
content
04/03/2024
publicado
portaria-no-016-2024-gab-pref-nomear-a-senhora-benicia-bonifacio-da-silva-ramos
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 016/2024 – GAB/PREF. Em, 04 de Março de 2024. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear a Senhora Benicia Bonifácio da […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 016/2024 – GAB/PREF.</p>
<p>Em, 04 de Março de 2024.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear a Senhora <b>Benicia Bonifácio da Silva Ramos </b>portador do CPF/MF: <b>056.xxx.xxx-24</b>, para ocupar o cargo “Coordenadora Escolar”, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 4 de Março de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>B2D2F59C
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/03/2024. Edição 3244<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
843
PORTARIA Nº 019/2024 – GAB/PREF. – Nomear a Senhora Katiuscia da Silva Castro de Carvalho
Portarias
content
04/03/2024
publicado
portaria-no-019-2024-gab-pref-nomear-a-senhora-katiuscia-da-silva-castro-de-carvalho
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 019/2024 – GAB/PREF. Em, 04 de Março de 2024. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear a Senhora Katiuscia da Silva […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 019/2024 – GAB/PREF.</p>
<p>Em, 04 de Março de 2024.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear a Senhora <b>Katiuscia da Silva Castro de Carvalho </b>portador do CPF/MF: <b>035.xxx.xxx-10</b>, para ocupar o cargo “Coordenadora Escolar”, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 4 de Março de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>98AC30A1
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/03/2024. Edição 3244<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
842
PORTARIA Nº 017/2024 – GAB/PREF. – Nomear a Senhora Eriane Severino da Silva
Portarias
content
04/03/2024
publicado
portaria-no-017-2024-gab-pref-nomear-a-senhora-eriane-severino-da-silva
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 017/2024 – GAB/PREF. Em, 04 de Março de 2024. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear a Senhora Eriane Severino da […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 017/2024 – GAB/PREF.</p>
<p>Em, 04 de Março de 2024.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear a Senhora <b>Eriane Severino da Silva </b>portador do CPF/MF: <b>053.xxx.xxx-79</b>, para ocupar o cargo “Coordenadora Escolar”, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 4 de Março de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>86712F41
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/03/2024. Edição 3244<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
841
PORTARIA Nº 024/2024 – GAB/PREF. – Nomear a Senhora Maria do Rosário de Oliveira
Portarias
content
04/03/2024
publicado
portaria-no-024-2024-gab-pref-nomear-a-senhora-maria-do-rosario-de-oliveira
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 024/2024 – GAB/PREF. Em, 04 de Março de 2024. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear a Senhora Maria do Rosário […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 024/2024 – GAB/PREF.</p>
<p>Em, 04 de Março de 2024.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear a Senhora <b>Maria do Rosário de Oliveira </b>portador do CPF/MF: <b>812.xxx.xxx-20</b>, para ocupar o cargo “Diretora Escolar”, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 4 de Março de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>66610F75
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/03/2024. Edição 3244<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
840
PORTARIA Nº 018/2024 – GAB/PREF. – Nomear a Senhora Regina Lúcia Ramos Terto
Portarias
content
04/03/2024
publicado
portaria-no-018-2024-gab-pref-nomear-a-senhora-regina-lucia-ramos-terto
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 018/2024 – GAB/PREF. Em, 04 de Março de 2024. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear a Senhora Regina Lúcia Ramos […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 018/2024 – GAB/PREF.</p>
<p>Em, 04 de Março de 2024.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear a Senhora <b>Regina Lúcia Ramos Terto </b>portador do CPF/MF: <b>036.xxx.xxx-40</b>, para ocupar o cargo “Coordenadora Escolar”, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 4 de Março de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>631F0043
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/03/2024. Edição 3244<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
839
PORTARIA Nº 022/2024 – GAB/PREF. – Nomear a Senhora Maria do Desterro de Matos
Portarias
content
04/03/2024
publicado
portaria-no-022-2024-gab-pref-nomear-a-senhora-maria-do-desterro-de-matos
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 022/2024 – GAB/PREF. Em, 04 de Março de 2024. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear a Senhora Maria do Desterro […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 022/2024 – GAB/PREF.</p>
<p>Em, 04 de Março de 2024.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear a Senhora <b>Maria do Desterro de Matos </b>portador do CPF/MF: <b>024.xxx.xxx-66</b>, para ocupar o cargo “Coordenadora Escolar”, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 4 de Março de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>587B5CAB
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/03/2024. Edição 3244<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
838
PORTARIA Nº 021/2024 – GAB/PREF. – Nomear a Senhora Maria Bernadete Cassiano da Silva
Portarias
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04/03/2024
publicado
portaria-no-021-2024-gab-pref-nomear-a-senhora-maria-bernadete-cassiano-da-silva
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 021/2024 – GAB/PREF. Em, 04 de Março de 2024. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear a Senhora Maria Bernadete Cassiano […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 021/2024 – GAB/PREF.</p>
<p>Em, 04 de Março de 2024.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear a Senhora <b>Maria Bernadete Cassiano da Silva </b>portador do CPF/MF: <b>490.xxx.xxx-00</b>, para ocupar o cargo “Coordenadora Escolar”, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 4 de Março de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>53C79C5B
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/03/2024. Edição 3244<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
837
PORTARIA Nº 020/2024 – GAB/PREF. – Nomear a Senhora Lucinete de Lima
Portarias
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04/03/2024
publicado
portaria-no-020-2024-gab-pref-nomear-a-senhora-lucinete-de-lima
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 020/2024 – GAB/PREF. Em, 04 de Março de 2024. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear a Senhora Lucinete de Lima portador […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 020/2024 – GAB/PREF.</p>
<p>Em, 04 de Março de 2024.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear a Senhora <b>Lucinete de Lima </b>portador do CPF/MF: <b>069.xxx.xxx-58</b>, para ocupar o cargo “Coordenadora”, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 4 de Março de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>4C1FEC4C
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/03/2024. Edição 3244<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
836
PORTARIA Nº 023/2024 – GAB/PREF. – Nomear a Senhora Maria da Piedade Ângelo da Silva
Portarias
content
04/03/2024
publicado
portaria-no-023-2024-gab-pref-nomear-a-senhora-maria-da-piedade-angelo-da-silva
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 023/2024 – GAB/PREF. Em, 04 de Março de 2024. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear a Senhora Maria da Piedade […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 023/2024 – GAB/PREF.</p>
<p>Em, 04 de Março de 2024.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear a Senhora <b>Maria da Piedade Ângelo da Silva </b>portador do CPF/MF: <b>066.xxx.xxx-25</b>, para ocupar o cargo “Diretora Escolar”, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 4 de Março de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>1503EF92
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/03/2024. Edição 3244<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
835
PORTARIA Nº 015/2024 – GAB/PREF.Nomear a Senhora Adriana Paulino da Silva
Portarias
content
04/03/2024
publicado
portaria-no-015-2024-gab-pref-nomear-a-senhora-adriana-paulino-da-silva
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 015/2024 – GAB/PREF. Em, 04 de Março de 2024. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear a Senhora Adriana Paulino […]
<p style="text-align: center;"><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p> </p>
PORTARIA Nº 015/2024 – GAB/PREF.
<p>Em, 04 de Março de 2024.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear a Senhora <b>Adriana Paulino da Silva </b>portador do CPF/MF: <b>058.xxx.xxx-43</b>, para ocupar o cargo “Coordenadora Escolar”, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 4 de Março de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>FD644888
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/03/2024. Edição 3244<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
846
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2024
Dispensa de Licitação
content
29/02/2024
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-008-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2024 Fica dispensada a realização do certame licitatório para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESPORTIVA (DIVERSAS MODALIDADES E EQUIPE DE APOIO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2024</p>
<p>Fica dispensada a realização do certame licitatório para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESPORTIVA (DIVERSAS MODALIDADES E EQUIPE DE APOIO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTUTA, ESPORTE E LAZER. Declaro o interessado <b>FX CERINO SERVICOS E PRODUTOS LTDA</b>, CNPJ sob o n° <b>47.686.091/0001-24</b>,<b> </b>como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 49.400,00 (Quarenta e nove mil e quatrocentos reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor processos. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2024, na classificação a segui: Unid. Adm.: 08.001 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer 2.052 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 29 de fevereiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>E7CBB5AA
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/03/2024. Edição 3235<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
845
EXTRATO DE CONTRATO N° 015/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2024
Contratos
content
29/02/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-015-2024-dispensa-de-licitacao-008-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 015/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2024 CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: FX CERINO SERVICOS E PRODUTOS LTDA. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 008/2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 015/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2024</strong></p>
<p>CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</p>
<p> </p>
<p>CONTRATADA: <b>FX CERINO SERVICOS E PRODUTOS LTDA.</b></p>
<p> </p>
<p>MODALIDADE: Dispensa de Licitação 008/2024.</p>
<p> </p>
<p>OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESPORTIVA (DIVERSAS MODALIDADES E EQUIPE DE APOIO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTUTA, ESPORTE E LAZER.</p>
<p> </p>
<p>VALOR TOTAL: R$ 49.400,00 (Quarenta e nove mil e quatrocentos reais)</p>
<p> </p>
<p>DATA DE ASSINATURA: 29/02/2024</p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.</p>
<p> </p>
<p>FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p>DOTAÇÃO:</p>
<p>Unid. Adm.: 08.001 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.052 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p>Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>70A27B44</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/03/2024. Edição 3235<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
847
DECRETO GAB. N° 15/2024. – Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias.
Decretos
content
28/02/2024
publicado
decreto-gab-n-15-2024-abre-credito-adicional-ao-vigente-orcamento-da-prefeitura-municipal-de-vila-flor-rn-no-valor-de-r-260-00000-duzentos-e-sessenta-mil-reais-para-reforco-de-dotacoes
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO GAB. N° 15/2024. Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias. A Prefeita do Município de Vila Flor/RN no […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO GAB. N° 15/2024.</p>
<p>Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias.</p>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal n° 454/2023 de 19 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p>D E C R E T A:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), quando foi incorporada a fonte de receita “1706000000”, ao projeto atividade detalhado na tabela abaixo.</p>
<p>Art. 2° – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:</p>
<p> </p>
<p>I – R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3o – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Em, 28 de fevereiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p><b><u>Tabela I – Ação/Natureza e Dotações a serem reforçadas</u></b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1502</td>
<td>Fundo Municipal de Segurança Pública</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1005</td>
<td>Aquisição de Veículo e Equipamentos e Material permanente – Guarda Municipal</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1706000000</td>
<td>Transferências Especial da União</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><b><u>Tabela II – Ação/Natureza e Dotação a ser anulada</u></b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2021</td>
<td>Manutenção do Ensino Fundamental</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1500100100</td>
<td>Receitas de Impostos e Transferências – Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1021</td>
<td>Reforma e Instalação do Prédio da Creche</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1500100100</td>
<td>Receitas de Impostos e Transferências – Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>Gabinete da Prefeita, 28 de fevereiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>4720848A
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2024. Edição 3246<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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848
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2024
Aviso de Licitação
content
23/02/2024
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-008-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2024 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021 DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 23 de fevereiro de 2024 […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2024 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</p>
<p><b>DADOS DO AVISO</b></p>
<p>Vila Flor/RN, em 23 de fevereiro de 2024</p>
<p> </p>
<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </b>20020001/2024</p>
<p> </p>
<p><b>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Até dia 29 de fevereiro de 2024, às 09h00min</p>
<p> </p>
<p><b>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</b></p>
<p> </p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p> </p>
<p><b>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><u>pmvflicitacoes2021@gmail.com</u></p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, através da <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO</b>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p><b>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></b></p>
<p> </p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo V – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021 Anexo VI – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VII – Modelo de Carta-Contrato</p>
<p> </p>
<p><b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2024</b></p>
<p> </p>
<p><b>1. REGÊNCIA LEGAL</b></p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p>
<p>b) Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>2. OBJETO</b></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESPORTIVA (DIVERSAS MODALIDADES E EQUIPE DE APOIO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTUTA, ESPORTE E LAZER</b>, conforme condições constantes neste Termo de Referência, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>3. INFORMAÇÕES PRELIMINARES</b></p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <b>SETOR DE LICITAÇÃO</b>, via e-mail: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<p><b>4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</b></p>
<p>4.1 Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p>
<p> </p>
<p>4.2 Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p> </p>
<p>a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p>
<p>b) Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>d) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p>
<p>e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>f) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p> </p>
<p><b>5. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA</b></p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>6. PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</b></p>
<p>6.1 <b>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</b>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <b>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </b>contados a partir da data de publicação do <b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </b>na imprensa oficial.</p>
<p>6.2 A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, fazendo referência no assunto do e-mail a <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2024.</b></p>
<p> </p>
<p><b>7. PROPOSTAS DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<p>7.1 A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>7.2 A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p> </p>
<p>a) Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>b) Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>c) Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p>
<p> </p>
<p>7.3 A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p> </p>
<p>7.4 A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>7.5 Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>8. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>8.1 Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p> </p>
<p>8.1.1 <u>Habilitação Jurídica</u></p>
<p>a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>b) Em se tratando de Microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p> </p>
<p>8.1.2 <u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></p>
<p>a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p>
<p>b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p>
<p>c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>g) Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p> </p>
<p>8.1.3 <u>Qualificação Técnica</u></p>
<p>a) Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>a.1) O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>a.2) Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p>
<p> </p>
<p>8.1.4 <u>Qualificação econômico-financeira</u></p>
<p>a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p>
<p>a.1) Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p> </p>
<p>8.1.5 <u>Documentação Complementar de Habilitação</u></p>
<p>a) Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>b) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência – PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>c) Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS</p>
<p>d) Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas – CNE</p>
<p>e) Certidão de Regularidade perante ao CADIN do Prefeitura Municipal de Vila Flor</p>
<p>f) Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <b>Anexo IV </b>deste Aviso).</p>
<p> </p>
<p><b>9. CRITÉRIO DE JULGAMENTO</b></p>
<p> </p>
<p>9.1 <u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></p>
<p> </p>
<p>9.1.1 As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p> </p>
<p>9.1.2 Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>9.2 <u>HABILITAÇÃO</u></p>
<p>9.2.1 Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p>9.2.2 Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p><b>10. OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p><b>11. DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p>
<p> </p>
<p>11.1 O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>11.2 Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p>
<p>11.3 A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>11.4 Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela CÂMARA MUNICIPAL.</p>
<p>11.5 Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p>
<p>11.6 A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>11.7 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>11.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>a) os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>b) os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>c) nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p> </p>
<p>11.8.1 Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>a) o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 23 de fevereiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p>
<p>Agente de Contratação</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2024</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p><b>1. OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESPORTIVA (DIVERSAS MODALIDADES E EQUIPE DE APOIO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTUTA, ESPORTE E LAZER</b>, conforme condições constantes neste Termo de Referência.</p>
<p> </p>
<p><b>2. JUSTIFICATIVA</b></p>
<p> </p>
<p>A contratação faz-se necessária tendo em vista seguintes fatos:</p>
<p> </p>
<p>Faz-se necessária a contratação ds serviços de arbitragem, devido o cronograma de atividades esportivas apresentado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, objetivando o envolvimento da comunidade de nossa cidade, tendo como responsabilidade a organização, disponibilidade de árbitros responsáveis pelos jogos comunitários e demais eventos esportivos.</p>
<p><b>3. FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</b></p>
<p> </p>
<p>3.1 O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p>
<p>3.2 Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>4. RESULTADOS PRETENDIDOS</b></p>
<p> </p>
<p>A solução deverá permitir o alcance dos seguintes resultados:</p>
<p> </p>
<p>1) Organização de eventos esportivos em geral;</p>
<p> </p>
<p>2) Acesso da população ao esporte, melhorando consideravelmente a saúde física e mental;</p>
<p> </p>
<p>3) Participação de toda comunidade nos eventos da Prefeitura Municipal, para uma maior igualdade social.</p>
<p> </p>
<p><b>5. EXIGÊNICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deverá obedecer as seguintes exigências e especificações técnicas:</p>
<p> </p>
<p><b>5.1 EXIGÊNCIAS TÉCNICAS:</b></p>
<p> </p>
<p>a) Deverá está de acordo com o Termo de Referência</p>
<p> </p>
<p>b) Na descrição e especificações do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade.</p>
<p> </p>
<p><b>6. DOS PRAZOS:</b></p>
<p> </p>
<p>6.1 VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>6.2 Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993, devidamente autuado em processo.</p>
<p> </p>
<p><b>7. DO PREÇO:</b></p>
<p> </p>
<p>7.1 A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>Item</b></td>
<td><b>Descrição</b></td>
<td><b>Unidade</b></td>
<td><b>V. Unitário</b></td>
<td><b>V. Total</b></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>SERVIÇO DE ARBITRAGEM PARA FUTELÔLEI</td>
<td>20</td>
<td>364,42</td>
<td>7.268,56</td>
</tr>
<tr>
<td>02</td>
<td>SERVIÇOS DE ARBITRAGEM PARA VÔLEI DE PRAIA</td>
<td>20</td>
<td>364,41</td>
<td>7.288,20</td>
</tr>
<tr>
<td>03</td>
<td>SERVIÇO DE ARBRITAGEM PATA FUTEBOL DE SALÃO ADULTO AMADOR E FEMININO (FUTSAL)</td>
<td>25</td>
<td>423,763</td>
<td>10.594,08</td>
</tr>
<tr>
<td>04</td>
<td>SERVIÇOS DE NARRAÇÃO ESPORTIVA</td>
<td>20</td>
<td>628,680</td>
<td>12.573,60</td>
</tr>
<tr>
<td>05</td>
<td>SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO DA COMPETIÇÃO ESPORTES</td>
<td>20</td>
<td>323,438</td>
<td>6.468,76</td>
</tr>
<tr>
<td>06</td>
<td>SERVIÇOS DE APOIO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTO ESPORTIVO</td>
<td>20</td>
<td>290,453</td>
<td>5.809,06</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>TOTAL</b></td>
<td><b>R$ 50.002,26</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>7.2 O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <b>R$ 50.002,26 (cinquenta mil, dois reais e vinte e seis centavos) </b>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no mercado.</p>
<p> </p>
<p>7.3 Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b>9. DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p><b>10. FORMA DE PAGAMENTO:</b></p>
<p>10.1 No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p>
<p> </p>
<p>10.2 O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p>10.3 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p> </p>
<p>10.4 Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p>
<p> </p>
<p>10.5 A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p> </p>
<p>10.6 A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p>
<p> </p>
<p><b>a) Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</b></p>
<p> </p>
<p><b>b) Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</b></p>
<p> </p>
<p><b>c) Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</b></p>
<p> </p>
<p><b>d) Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</b></p>
<p> </p>
<p><b>e) Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</b></p>
<p> </p>
<p><b>11. DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</b></p>
<p> </p>
<p>11.1 <b>Qualificação Técnica </b>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p> </p>
<p><b>a) </b>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p>
<p> </p>
<p><b>12. OBRIGAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>12.1 <b>DA CONTRATANTE </b>– A Contratante estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p><b>a) </b>Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p><b>b) </b>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p><b>c) </b>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p><b>d) </b>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p><b>e) </b>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p><b>f) </b>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p><b>g) </b>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p>
<p> </p>
<p>12.2 <b>DA CONTRATADA </b>– A Contratada estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p><b>a) </b>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p><b>b) </b>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p>
<p><b>c) </b>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p><b>d) </b>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p><b>e) </b>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<p><b>13. DAS PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>13.1 <b>SANÇÕES </b>– Ao <b>LICITANTE </b>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p> </p>
<p>14.1.1 <b>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </b>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p> </p>
<p>a) Não celebrar o contrato;</p>
<p>b) não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>c) Apresentar documentação falsa;</p>
<p>d) Não mantiver a proposta;</p>
<p>e) declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>f) Cometer fraude fiscal.</p>
<p> </p>
<p>13.2 <b>PENALIDADES </b>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p> </p>
<p><b>a) Advertência </b>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto.</p>
<p> </p>
<p><b>b) Multa </b>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p>
<p> </p>
<p><b>c) Suspensão </b>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>d) Declaração de inidoneidade </b>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p> </p>
<p>14.2.1 Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p>a) não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>b) retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>1) multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>2) multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p> </p>
<p>3) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;</p>
<p>c) paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>d) prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>e) descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>f) recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>g) quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>h) praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>i) apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>j) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p>
<p> </p>
<p>14.2.2 A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p>
<p> </p>
<p>14.2.3 A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p>
<p> </p>
<p>14.2.4 As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p>14.2.5 As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p>
<p> </p>
<p>14.2.6 Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p>
<p> </p>
<p>14.2.7 A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<p><b>14. DA FISCALIZAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>14.1 A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p> </p>
<p>14.2 Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p> </p>
<p>14.3 Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<p><b>15. DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</b></p>
<p> </p>
<p>15.1 Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p>
<p> </p>
<p><b>16. VEDAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de Refêrencia e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2024 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO COMISSÃO DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2024</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RAZÃO SOCIAL</b></td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>CNPJ</b></td>
<td> </td>
<td><b>ENDEREÇO</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TELEFONE</b></td>
<td> </td>
<td><b>E-MAIL</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
<td><b>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>OBJETO</b></td>
<td colspan="7">CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESPORTIVA (DIVERSAS MODALIDADES E EQUIPE DE APOIO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTUTA, ESPORTE E LAZER</td>
</tr>
<tr>
<td><b>ITEM</b></td>
<td colspan="3"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td><b>MARCA/ MODELO/ REFERÊNCIA</b></td>
<td><b>QTDE</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td colspan="3"> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td colspan="3"> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</b></td>
<td colspan="6"> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>VALIDADE DA PROPOSTA</b></td>
<td colspan="5"><b>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"> </td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2024</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2024 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2024</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência – PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2024 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2024 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2024</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO V – MODELO DE CARTA CONTRATO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CARTA CONTRATO Nº 0XX/20XX</b></p>
<p> </p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </b>e a empresa <b>………………………..</b></p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </b>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <b>CONTRATANTE, </b>e a <b>Empresa …………………………., </b>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <b>CONTRATADA</b>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20020001/2024, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<p>a) Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>b) Propostas de preço apresentada pela <b>CONTRATADA </b>em 00/00/0000.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESPORTIVA (DIVERSAS MODALIDADES E EQUIPE DE APOIO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTUTA, ESPORTE E LAZER , conforme condições constantes neste Termo de Referência do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</b></p>
<p> </p>
<p>§1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>§2º GARANTIA: O prazo de garantia será de ………. (…………….) meses, contados a partir da data do recebimento definitivo. Ocorrendo defeito durante o período da garantia, a CONTRATADA deverá substituir peças, partes, componentes e/ou o equipamento, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da comunicação, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE</p>
<p> </p>
<p>§3º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</b></p>
<p> </p>
<p>O valor global deste contrato é de <b>R$ ……………… (……………………………. ) </b>sendo fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <b>CONTRATADA</b>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</b></p>
<p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</b></p>
<p> </p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-RN, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratada</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>F6A5A1EB
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/02/2024. Edição 3231<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
850
PORTARIA Nº 010/2024 – GAB/PREF. – Nomear a Senhora Erinalva Cassiano de Araújo
Portarias
content
22/02/2024
publicado
portaria-no-010-2024-gab-pref-nomear-a-senhora-erinalva-cassiano-de-araujo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 010/2024 – GAB/PREF. Em, 22 de Fevereiro de 2024. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear a Senhora Erinalva Cassiano de […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 010/2024 – GAB/PREF.</p>
Em, 22 de Fevereiro de 2024.
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear a Senhora <b>Erinalva Cassiano de Araújo </b>portador do CPF/MF <b>779.xxx.xxx-87</b>, para ocupar o cargo “Diretora Escolar”, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>123E2A32
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/02/2024. Edição 3228<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
849
PORTARIA 01/2024.-SMT – Dilação de prazo para renovação de alvará de funcionamento e outras providências
Portarias
content
22/02/2024
publicado
portaria-01-2024-smt-dilacao-de-prazo-para-renovacao-de-alvara-de-funcionamento-e-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA 01, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.-SMT Dilação de prazo para renovação de alvará de funcionamento e outras providências A Secretaria Municipal de Tributação no uso de suas atribuições, resolve: Art.1 -Prorrogar até o dia 10 de março […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA 01, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.-SMT</p>
<p><i>Dilação de prazo para renovação de alvará de funcionamento e outras providências</i></p>
<p> </p>
<p>A Secretaria Municipal de Tributação no uso de suas atribuições, resolve:</p>
<p>Art.1 -Prorrogar até o dia 10 de março de 2024, o prazo para protocolar os requerimentos de renovação dos alvarás de funcionamento com desconto de 20%.</p>
<p>Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 22 de fevereiro de 2024</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>CAIO LEONARDO OLIVEIRA DE MEDEIROS</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Secretário Municipal de Tributação</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>523DE56A
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/02/2024. Edição 3228<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
851
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2023
Contratos
content
21/02/2024
publicado
segundo-termo-aditivo-ao-contrato-no-007-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2023 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2023</strong></p>
<div class="mat">A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa P&P LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME, CNPJ 14.433.017/0001-47, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</div>
<p><b>CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO:</b></p>
<p>O presente Aditivo tem como objeto autorizar a alteração das quantidades dos serviços celebrados conforme Contrato pactuado entre as partes acima mencionadas, em 07 de fevereiro de 2023 e oriundo da Adesão n° 002/2023.</p>
<p><b>CLÁUSULA 2ª – DO VALOR:</b></p>
<p>Com a alteração da meta contratada este Aditivo importará em R$ 67.070,00 (Sessenta e sete mil e setenta reais), representado 22,35% da meta inicialmente contratada, conforme aumento de quantitativos detalhado na tabela em anexo</p>
<p><b>CLÁUSULA 3ª – DA BASE LEGAL:</b></p>
<p>A celebração do presente Aditivo está prevista no parágrafo 1º, do artigo 65, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p><b>CLÁUSULA 4ª – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 21 de fevereiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>P&P LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ 14.433.017/0001-47</p>
<p>Contratada</p>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>4FA9AA96</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/02/2024. Edição 3227<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
852
EXTRATO DE CONTRATO 015/2024
Contratos
content
19/02/2024
publicado
extrato-de-contrato-015-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO 015/2024 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATO Nº015/2024 ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 008/2023 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07 CONTRATADA: MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA ME – CNPJ: 18.871.909/0001-80 . OBJETO:REGISTRO DE […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO 015/2024</strong></p>
<div class="mat"></div>
<p><b>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATO Nº</b><b>015/2024</b></p>
<p><b>ORIGEM: </b>PREGÃO PRESENCIAL Nº. 008/2023</p>
<p><b>CONTRATANTE: </b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07</p>
<p><b>CONTRATADA:</b> MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA ME – CNPJ: 18.871.909/0001-80</p>
<p> </p>
<p>.</p>
<p><b>OBJETO:</b>REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO, conforme termo de referência (ANEXO I).</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL: </b>R$ 25.050,00 (vinte e cinco mil e cinquenta reais).</p>
<p><b>Vigência da Ata: </b>01/09/2023 à 01/09/2024.</p>
<p> </p>
<p><b>FUNDAMENTO LEGAL</b>: Lei 10.520/02, c/c, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA:</b> 19 de Fevereiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratante Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN –</p>
<p>CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p>Marcelo Jose Barbosa Rodrigues de Lima ME</p>
<p>CNPJ: 18.871.909/0001-80</p>
<p> </p>
<p><b><i>MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CPF: 082.690.884-55</p>
<p>Representante</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>7BDCB3DE</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/03/2024. Edição 3236<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
853
Ordem Cronológica de Pagamentos – Fev/2024
Ordem Cronológica
content
18/02/2024
publicado
ordem-cronologica-de-pagamentos-fev-2024
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F08%2FOC022024.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/08/OC022024.pdf">Download [39.02 KB] </a></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
857
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2024
Inexigibilidade
content
16/02/2024
publicado
termo-de-ratificacao-inexigibilidade-de-licitacao-no-007-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05020002/2024 Objeto: A Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (PLACÍLLIO DINIZ) para o evento FESTA DA PADROEIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 23 de fevereiro […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2024</h5>
<h5>PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05020002/2024</h5>
<p>Objeto: A Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (PLACÍLLIO DINIZ) para o evento FESTA DA PADROEIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 23 de fevereiro de 2024, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência.</p>
<p> </p>
<p>Valor da contratação: R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)</p>
<p> </p>
<p>Respaldado no caput do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação para contratar a <b>P & P LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA</b>, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda nº 14.433.017/0001-47, objetivando a Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (PLACÍLLIO DINIZ) para o evento FESTA DA PADROEIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 23 de fevereiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Em cumprimento ao disposto no artigo 72 da Lei nº 14/133 de 01 de abril de 2021, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município de Vila Flor e no Diário dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) para que produza os efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor, em 16 de fevereiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<p> </p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>B2A0A5E3
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/02/2024. Edição 3224<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
856
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2024
Inexigibilidade
content
16/02/2024
publicado
termo-de-ratificacao-inexigibilidade-de-licitacao-no-008-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05020003/2024 Objeto: A Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (FERRO NA BONECA) para o evento FESTA DA PADROEIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 24 de […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2024</h5>
<h5>PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05020003/2024</h5>
Objeto: A Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (FERRO NA BONECA) para o evento FESTA DA PADROEIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 24 de fevereiro de 2024, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência.
<p> </p>
<p>Valor da contratação: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)</p>
<p> </p>
<p>Respaldado no caput do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação para contratar a <b>FERRO NA BONECA PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA</b>, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda nº 44.375.365/0001-76, objetivando a Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (FERRO NA BONECA) para o evento FESTA DA PADROEIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 24 de fevereiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Em cumprimento ao disposto no artigo 72 da Lei nº 14/133 de 01 de abril de 2021, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município de Vila Flor e no Diário dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) para que produza os efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor, em 16 de fevereiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>9EDF33BE
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/02/2024. Edição 3224<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
855
EXTRATO DE CONTRATO N° 010/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2024
Contratos
content
16/02/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-010-2024-inexigibilidade-de-licitacao-n-007-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 010/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2024 CONTRATO Nº………..: 010/2024 ORIGEM…………………: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2024 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: P & P LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA OBJETO………………….: Contratação de […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 010/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2024</strong></p>
<p><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>010/2024</b></p>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2024</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>P & P LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (PLACÍLLIO DINIZ) para o evento FESTA DA PADROEIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 23 de fevereiro de 2024</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: <b>90 (noventa) dias </b>contados da publicação do extrato do contrato na Imprensa Oficial</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 16 de fevereiro de 2024.</p>
<p> </p>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>CA925EEF</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/02/2024. Edição 3224<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
854
EXTRATO DE CONTRATO N° 011/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 008/2024
Contratos
content
16/02/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-011-2024-inexigibilidade-de-licitacao-n-008-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 011/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 008/2024 CONTRATO Nº………..: 011/2024 ORIGEM…………………: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 008/2024 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: FERRO NA BONECA PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA OBJETO………………….: Contratação de […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1"><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></div>
<div id="materia" class="materia materia20091123 materia1"><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 011/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 008/2024</strong><br>
<p><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>011/2024</b></p>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 008/2024</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>FERRO NA BONECA PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (FERRO NA BONECA) para o evento FESTA DA PADROEIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 24 de fevereiro de 2024</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: <b>90 (noventa) dias </b>contados da publicação do extrato do contrato na Imprensa Oficial</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 16 de fevereiro de 2024.</p>
<p> </p>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>3AA4052D</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/02/2024. Edição 3224<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
863
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2024
Dispensa de Licitação
content
15/02/2024
publicado
termo-de-ratificacao-dispensa-de-licitacao-n-004-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2024 RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações, para a contratação da empresa MANOEL ALDERI DE […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2024</p>
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações, para a contratação da empresa MANOEL ALDERI DE LIMA JUNIOR 09472523471 com o CNPJ sob o n° 35.864.808/0001-00 referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA, GERENCIAMENTO DE REDES SOCIAIS E SERVIÇOS TÉCNICO PROFISSIONAIS DE SUPORTE ÀS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL .
<p> </p>
<p>RATIFICO, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. KEDSON JOSÉ DE LIMA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLÔR – RN, em 15 de fevereiro de 2024</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>5CF8A9A6
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/02/2024. Edição 3224<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
862
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2024
Dispensa de Licitação
content
15/02/2024
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-005-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2024 Fica dispensada a realização do certame licitatório para CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE LOCUÇÃO E DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2024</p>
<p>Fica dispensada a realização do certame licitatório para CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE LOCUÇÃO E DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN. Declaro o interessado <b>JORGE SERGIO DE OLIVEIRA FILHO 05505039430</b>, CNPJ sob o n° <b>22.120.415/0001-31</b>,<b> </b>como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor processos. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2024, na classificação a segui: Unid. Adm.: Prefeitura Municipal de Vila Flor Proj/Ativ.: 2.007 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 15 de fevereiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>D0763B7E
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/03/2024. Edição 3235<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
861
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2024
Inexigibilidade
content
15/02/2024
publicado
termo-de-ratificacao-inexigibilidade-de-licitacao-no-006-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05020001/2024 Objeto: A Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (CELIONE DAVID) para o evento FESTA DA PADROEIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 16 de fevereiro […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2024</h5>
<h5>PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05020001/2024</h5>
Objeto: A Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (CELIONE DAVID) para o evento FESTA DA PADROEIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 16 de fevereiro de 2024, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência.
<p> </p>
<p>Valor da contratação: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)</p>
<p> </p>
<p>Respaldado no caput do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação para contratar a <b>CELIONE DAVID DE SOUZA 00929223411</b>, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda nº 35.952.171/0001-03, objetivando a Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (CELIONE DAVID) para o evento FESTA DA PADROEIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 16 de fevereiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Em cumprimento ao disposto no artigo 72 da Lei nº 14/133 de 01 de abril de 2021, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município de Vila Flor e no Diário dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) para que produza os efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor, em 15 de fevereiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<p> </p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>74DADD43
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/02/2024. Edição 3223<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
860
EXTRATO DE CONTRATO N° 008/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 006/2024
Contratos
content
15/02/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-008-2024-inexigibilidade-de-licitacao-n-006-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 008/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 006/2024 CONTRATO Nº………..: 008/2024 ORIGEM…………………: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 006/2024 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: CELIONE DAVID DE SOUZA 00929223411 OBJETO………………….: Contratação de apresentação de […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 008/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 006/2024</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>008/2024</b></div>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 006/2024</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>CELIONE DAVID DE SOUZA 00929223411</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (CELIONE DAVID) para o evento FESTA DA PADROEIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 16 de fevereiro de 2024</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….R$ 10.000,00 (Dez mil reais)</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: <b>90 (noventa) dias </b>contados da publicação do extrato do contrato na Imprensa Oficial</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 15 de fevereiro de 2024.</p>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>82351B1F</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/02/2024. Edição 3223<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
859
EXTRATO DE CONTRATO N° 009/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2024
Contratos
content
15/02/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-009-2024-dispensa-de-licitacao-n-004-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 009/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2024 CONTRATO Nº………..: 009/2024 ORIGEM…………………: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004-2024 DISPEN CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: MANOEL ALDERI DE LIMA JUNIOR 09472523471 OBJETO………………….: CONTRATAÇÃO DE […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 009/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2024</strong></p>
<p><b>CONTRATO Nº………..:</b> 009/2024</p>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM…………………:</b> DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004-2024 DISPEN</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE……..:</b> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)…..:</b> MANOEL ALDERI DE LIMA JUNIOR 09472523471</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO………………….:</b> CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA, GERENCIAMENTO DE REDES SOCIAIS E SERVIÇOS TÉCNICO PROFISSIONAIS DE SUPORTE ÀS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL…………….:</b> R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)</p>
<p> </p>
<p><b>PROGRAMA DE TRABALHO…….:</b> Exercício 2024 Atividade 0301.041220021.2.007 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.90, no valor de R$ 55.000,00</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA……………….:</b> 15 de Fevereiro de 2024 a 31 de Dezembro de 2024</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA………:</b> 15 de Fevereiro de 2024</p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>BAAD4B3A</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/02/2024. Edição 3224<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
858
EXTRATO DE CONTRATO N° 014/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2024
Contratos
content
15/02/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-014-2024-dispensa-de-licitacao-005-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 014/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2024 CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: JORGE SERGIO DE OLIVEIRA FILHO 05505039430. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 005/2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 014/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2024</strong></p>
<p>CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</p>
<p> </p>
<p>CONTRATADA: <b>JORGE SERGIO DE OLIVEIRA FILHO 05505039430.</b></p>
<p> </p>
<p>MODALIDADE: Dispensa de Licitação 005/2024.</p>
<p> </p>
<p>OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE LOCUÇÃO E DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN.</p>
<p> </p>
<p>VALOR TOTAL: R$ 25.620,00 (Vinte e cinco mil, seiscentos e vinte reais)</p>
<p> </p>
<p>DATA DE ASSINATURA: 15/02/2024</p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.</p>
<p> </p>
<p>FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p>DOTAÇÃO:</p>
<p>Unid. Adm.: Prefeitura Municipal de Vila Flor</p>
<p>Proj/Ativ.: 2.007 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>13863C01</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/03/2024. Edição 3235<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
864
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 20230024
Contratos
content
07/02/2024
publicado
extrato-do-primeiro-termo-aditivo-de-prazo-do-contrato-n-20230024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 20230024 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07. CONTRATADA: CLINICA DE OLHOS SANTO ANDRE LTDA, cadastrado no CNPJ/MF: 08.372.567/0001-09. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO CHAMAMENTO PÚBLICO, para […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 20230024</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATANTE</b>: MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07.</div>
<p><b>CONTRATADA:</b> CLINICA DE OLHOS SANTO ANDRE LTDA, cadastrado no CNPJ/MF: 08.372.567/0001-09.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>CHAMAMENTO PÚBLICO, para o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM OFTALMOLOGIA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA </b><b>SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 57, Inc. I da Lei 8.666/93</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA </b><b>TERCEIRA</b><b> – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Validade:</b> 12 (doze) meses, à partir da data de sua assinatura.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA </b><b>QUARTA </b><b>– DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p> </p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 07 de Fevereiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Município de Vila Flor/RN</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Constitucional</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p>Clinica de Olhos Santo Andre LTDA</p>
<p>CNP/MF: 08.372.567/0001-09</p>
<p>Contratada</p>
<p> </p>
<p><b><i>LUIS HENRIQUE LOPES LIRA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CPF/MF: 053.041.704-90</p>
<p>Representante Legal</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>E84E336A</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/02/2024. Edição 3231<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
867
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2024
Dispensa de Licitação
content
06/02/2024
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-007-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2024 Fica dispensada a realização do certame licitatório para Locação de trio elétrico trucado contendo 14m x 3m x 4.50m para as festividades do ZE PEREIRA no município de Vila […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2024</p>
Fica dispensada a realização do certame licitatório para Locação de trio elétrico trucado contendo 14m x 3m x 4.50m para as festividades do ZE PEREIRA no município de Vila Flor/RN no dia 09 de fevereiro de 2024. Declaro a empresa P & P LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ sob o n° 14.433.017/0001-47,<b> </b>como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor processos. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2024, na classificação a segui: Unid. Adm.: 08.001 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer; Proj/Ativ.: 2.048 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica; Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 06 de fevereiro de 2024.</p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>2A34D138
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/02/2024. Edição 3217<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
866
DECRETO 12/2024 – Dispõe sobre os dias de feriados Nacionais, Estaduais, Municipais e pontos facultativos, para o ano de 2024, e dá outras providências.
Decretos
content
06/02/2024
publicado
decreto-12-2024-dispoe-sobre-os-dias-de-feriados-nacionais-estaduais-municipais-e-pontos-facultativos-para-o-ano-de-2024-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 12, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre os dias de feriados Nacionais, Estaduais, Municipais e pontos facultativos, para o ano de 2024, e dá outras providências. A PREFEITAMUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO 12, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.</p>
<p><i>Dispõe sobre os dias de feriados Nacionais, Estaduais, Municipais e pontos facultativos, para o ano de 2024, e dá outras providências.</i></p>
<p> </p>
<p><b>A PREFEITAMUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</b>, no uso de suas atribuições Legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal;</p>
<p> </p>
<p><b>DECRETA:</b></p>
<p><b>Art. 1° – </b>O Município de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, por seu Poder Executivo, divulga os dias de feriados Nacionais, Estaduais e Municipais e de pontos facultativos no ano de 2024, para cumprimento pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Autárquica, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:</p>
<p> </p>
<p>I – <b>01 de janeiro (SEGUNDA):</b></p>
<p><b><i>Confraternização Universal</i></b> (Feriado Nacional)</p>
<p> </p>
<p>II – <b>07 de janeiro (DOMINDO):</b></p>
<p><b><i>Santos Reis</i></b><b> </b>(ponto facultativo);</p>
<p> </p>
<p>III – <b>13 de fevereiro (TERÇA-feira):</b></p>
<p><b><i>Carnaval</i></b><b> </b>(ponto facultativo);</p>
<p> </p>
<p>IV – <b>14 de fevereiro (QUARTA-feira):</b></p>
<p><b><i>Quarta-feira de Cinzas </i></b>(ponto facultativo);</p>
<p> </p>
<p>V- <b>16 de fevereiro</b> <b>(SEXTA-feira</b>)</p>
<p><b><i>Dia da Padroeira Nossa Senhora do Desterro </i></b>(Feriado Municipal)</p>
<p> </p>
<p>VI – <b>29 de março (SEXTA-feira):</b></p>
<p><b><i>Sexta Feira Santa </i></b>(Feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p>VII- <b>21 de abril (DOMINGO):</b></p>
<p><b><i>Tiradentes</i></b><i> </i>(Feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p>VIII – <b>01 de maio (QUARTA-feira):</b></p>
<p><b><i>Dia do trabalhador</i></b><i> </i>(Feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p>IX – <b>30 de maio (QUINTA-feira):</b><i></i></p>
<p><b><i>Corpus Christi</i></b> (ponto facultativo);</p>
<p> </p>
<p>X – <b>07 de setembro (SÁBADO):</b></p>
<p><b><i>Independência do Brasil</i></b> (Feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p>XI – <b>03 de outubro (QUINTA-feira):</b></p>
<p><b><i>Dia dos Mártires do Cunhaú e Uruaçú</i></b><b>,</b> (Feriado Estadual);</p>
<p> </p>
<p>XII– <b>09 de outubro (QUARTA-feira</b>):</p>
<p><b><i>Dia do falecimento do ex-prefeito Antônio</i></b><b> <i>Joaquim de Souza</i></b> (Feriado Municipal);</p>
<p> </p>
<p>XIII – <b>12 de outubro (SÁBADO):</b></p>
<p><b><i>Dia de Nossa Senhora Aparecida</i></b> (Feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p>XIV – <b>28 de outubro (-SEGUNDA):</b></p>
<p><b><i>Dia do Servidor Público</i></b> (feriado nas repartições públicas);</p>
<p> </p>
<p>XV – <b>02 de novembro (SÁBADO):</b></p>
<p><b><i>Dia de Finados</i></b> (Feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p>XVI–– <b>15 de novembro (SEXTA-feira):</b></p>
<p><b><i>Proclamação da República</i></b> (Feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p>XVII– <b>25 de dezembro (QUARTA-feira):</b></p>
<p><b><i>Dia de Natal</i></b> (Feriado Nacional).</p>
<p> </p>
<p>XVIII – <b>31 de dezembro (TERÇA)</b></p>
<p><b><i>Emancipação Política </i></b>(Feriado Municipal).</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2° – </b>os efeitos deste decreto retroagem 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor, 06 de fevereiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>CFDAB34D
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/02/2024. Edição 3217<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
865
EXTRATO DE CONTRATO N° 010/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2024
Contratos
content
06/02/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-010-2024-dispensa-de-licitacao-007-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 010/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2024 CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: P & P LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 007/2024. OBJETO: Locação de […]
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<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 010/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2024</strong></p>
<div class="mat">CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</div>
<p> </p>
<p>CONTRATADA: <b>P & P LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.</b></p>
<p> </p>
<p>MODALIDADE: Dispensa de Licitação 007/2024.</p>
<p> </p>
<p>OBJETO: Locação de trio elétrico trucado contendo 14m x 3m x 4.50m para as festividades do ZE PEREIRA no município de Vila Flor/RN no dia 09 de fevereiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p>VALOR TOTAL: R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)</p>
<p> </p>
<p>DATA DE ASSINATURA: 06/02/2024</p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias</p>
<p> </p>
<p>FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p>DOTAÇÃO:</p>
<p>Unid. Adm.: 08.001 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;</p>
<p>Proj/Ativ.: 2.048 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica;</p>
<p>Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>D3A6BA6D</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/02/2024. Edição 3217<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
874
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2024
Inexigibilidade
content
05/02/2024
publicado
termo-de-ratificacao-inexigibilidade-de-licitacao-no-003-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30010001/2024 Objeto: A Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (DOUGLAS PEGADOR) para o evento ZE PEREIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 09 de fevereiro de […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30010001/2024</h5>
Objeto: A Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (DOUGLAS PEGADOR) para o evento ZE PEREIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 09 de fevereiro de 2024, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência.
<p> </p>
<p>Valor da contratação: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)</p>
<p> </p>
<p>Respaldado no caput do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação para contratar a <b>NORDESTE EVENTOS LTDA</b>, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda nº 45.142.804/0001-63, objetivando a Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (DOUGLAS PEGADOR) para o evento ZE PEREIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 09 de fevereiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Em cumprimento ao disposto no artigo 72 da Lei nº 14/133 de 01 de abril de 2021, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município de Vila Flor e no Diário dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) para que produza os efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor, em 05 de fevereiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>3460719C
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/02/2024. Edição 3217<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
873
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024
Inexigibilidade
content
05/02/2024
publicado
termo-de-ratificacao-inexigibilidade-de-licitacao-no-002-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23010001/2024 Objeto: A Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (FORRO DO JAPA) para o evento ZE PEREIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 09 de fevereiro […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024</h5>
<h5>PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23010001/2024</h5>
Objeto: A Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (FORRO DO JAPA) para o evento ZE PEREIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 09 de fevereiro de 2024, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência.
<p> </p>
<p>Valor da contratação: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)</p>
<p> </p>
<p>Respaldado no caput do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação para contratar a <b>49.552.696 ASSUERO BARBALHO</b>, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda nº 49.552.696/0001-58, objetivando a Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (FORRO DO JAPA) para o evento ZE PEREIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 09 de fevereiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Em cumprimento ao disposto no artigo 72 da Lei nº 14/133 de 01 de abril de 2021, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município de Vila Flor e no Diário dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) para que produza os efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor, em 05 de fevereiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>D01B03F5
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/02/2024. Edição 3217<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
872
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2024
Inexigibilidade
content
05/02/2024
publicado
termo-de-ratificacao-inexigibilidade-de-licitacao-no-005-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23010003/2024 Objeto: A Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (ZÉ CANTOR) para o evento FESTA DA PADROEIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 24 de fevereiro […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2024</h5>
<h5>PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23010003/2024</h5>
<p>Objeto: A Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (ZÉ CANTOR) para o evento FESTA DA PADROEIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 24 de fevereiro de 2024, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência.</p>
<p> </p>
<p>Valor da contratação: R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais)</p>
<p> </p>
<p>Respaldado no caput do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação para contratar a <b>ICZ GRAVAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E ENTRETENIMENTOS LTDA</b>, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda nº 43.915.507/0001-88, objetivando a Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (ZÉ CANTOR) para o evento FESTA DA PADROEIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 24 de fevereiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Em cumprimento ao disposto no artigo 72 da Lei nº 14/133 de 01 de abril de 2021, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município de Vila Flor e no Diário dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) para que produza os efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor, em 05 de fevereiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<p> </p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>7A15104A
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/02/2024. Edição 3224<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
871
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2024
Inexigibilidade
content
05/02/2024
publicado
termo-de-ratificacao-inexigibilidade-de-licitacao-no-004-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23010002/2024 Objeto: A Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (TOCA DO VALE) para o evento FESTA DA PADROEIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 23 de […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2024</h5>
<h5>PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23010002/2024</h5>
<p>Objeto: A Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (TOCA DO VALE) para o evento FESTA DA PADROEIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 23 de fevereiro de 2024, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência.</p>
<p> </p>
<p>Valor da contratação: R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais)</p>
<p> </p>
<p>Respaldado no caput do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação para contratar a <b>MZX ENTRETENIMENTO E PRODUCOES DE EVENTOS LTDA</b>, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda nº 15.484.236/0001-18, objetivando a Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (TOCA DO VALE) para o evento FESTA DA PADROEIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 23 de fevereiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Em cumprimento ao disposto no artigo 72 da Lei nº 14/133 de 01 de abril de 2021, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município de Vila Flor e no Diário dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) para que produza os efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor, em 05 de fevereiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<p> </p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>26657DC7
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/02/2024. Edição 3224<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
870
EXTRATO DE CONTRATO N° 005/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2024
Contratos
content
05/02/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-005-2024-inexigibilidade-de-licitacao-n-003-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 005/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2024 CONTRATO Nº………..: 005/2024 ORIGEM…………………: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2024 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: NORDESTE EVENTOS LTDA OBJETO………………….: Contratação de apresentação de um show […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 005/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2024</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>005/2024</b></div>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2024</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>NORDESTE EVENTOS LTDA</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (DOUGLAS PEGADOR) para o evento ZE PEREIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 09 de fevereiro de 2024</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: <b>90 (noventa) dias </b>contados da publicação do extrato do contrato na Imprensa Oficial</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 05 de fevereiro de 2024.</p>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>8511AC51</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/02/2024. Edição 3217<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
869
EXTRATO DE CONTRATO N° 006/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2024
Contratos
content
05/02/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-006-2024-inexigibilidade-de-licitacao-n-004-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 006/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2024 CONTRATO Nº………..: 006/2024 ORIGEM…………………: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2024 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: MZX ENTRETENIMENTO E PRODUCOES DE EVENTOS LTDA OBJETO………………….: Contratação de […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 006/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2024</strong></p>
<p><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>006/2024</b></p>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2024</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>MZX ENTRETENIMENTO E PRODUCOES DE EVENTOS LTDA</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (TOCA DO VALE) para o evento FESTA DA PADROEIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 23 de fevereiro de 2024</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais)</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: <b>90 (noventa) dias </b>contados da publicação do extrato do contrato na Imprensa Oficial</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 05 de fevereiro de 2024.</p>
<p> </p>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>130BB97B</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/02/2024. Edição 3224<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
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868
EXTRATO DE CONTRATO N° 007/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2024
Contratos
content
05/02/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-007-2024-inexigibilidade-de-licitacao-n-005-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 007/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2024 CONTRATO Nº………..: 007/2024 ORIGEM…………………: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2024 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: ICZ GRAVAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E ENTRETENIMENTOS LTDA OBJETO………………….: Contratação de apresentação […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 007/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2024</strong></p>
<p><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>007/2024</b></p>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2024</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>ICZ GRAVAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E ENTRETENIMENTOS LTDA</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: Contratação de apresentação de um show artístico ao vivo de (ZÉ CANTOR) para o evento FESTA DA PADROEIRA, cuja apresentação realizar-se-á no dia 24 de fevereiro de 2024</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais)</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: <b>90 (noventa) dias </b>contados da publicação do extrato do contrato na Imprensa Oficial</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 05 de fevereiro de 2024.</p>
<p> </p>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>7AF09CE6</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/02/2024. Edição 3224<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
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877
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2024
Aviso de Licitação
content
01/02/2024
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-006-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE VILA FLOR AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2024 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021 DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 01 de […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>MUNICÍPIO DE VILA FLOR AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2024 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</p>
<p><b>DADOS DO AVISO</b></p>
<p>Vila Flor/RN, em 01 de fevereiro de 2024</p>
<p> </p>
<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </b>15010001/2024</p>
<p> </p>
<p><b>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Até dia 07/02/2024, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p><b>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</b></p>
<p> </p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p> </p>
<p><b>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>pmvflicitacoes2021@gmail.com</p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, através da <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO</b>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p><b>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></b></p>
<p> </p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo V – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021 Anexo VI – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VII – Modelo de Carta-Contrato</p>
<p> </p>
<p><b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2024</b></p>
<p> </p>
<p><b>REGÊNCIA LEGAL</b></p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p>
<p>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO, ENCAMINHAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INCLUINDO A DEVIDA HABILITAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE TRABALHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</b>, conforme condições constantes neste Termo de Referência, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</b></p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <b>SETOR DE LICITAÇÃO</b>, via e-mail: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<p><b>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</b></p>
<p>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p>
<p> </p>
<p>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p> </p>
<p>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p>
<p>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p>
<p>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p> </p>
<p><b>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA</b></p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</b></p>
<p><b>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</b>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <b>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </b>contados a partir da data de publicação do <b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </b>na imprensa oficial.</p>
<p>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, fazendo referência no assunto do e-mail a <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2024.</b></p>
<p> </p>
<p><b>PROPOSTAS DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p> </p>
<p>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p> </p>
<p><b><u>Habilitação Jurídica</u></b></p>
<p>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></b></p>
<p>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p>
<p>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação Técnica</u></b></p>
<p>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Qualificação econômico-financeira</u></b></p>
<p>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p>
<p>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p> </p>
<p><b><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></b></p>
<p>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p>
<p>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <b>Anexo IV </b>deste Aviso).</p>
<p> </p>
<p><b>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></b></p>
<p> </p>
<p>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p> </p>
<p>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p><b><u>HABILITAÇÃO</u></b></p>
<p>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p>
<p>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL.</p>
<p>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p>
<p>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p> </p>
<p>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 01 de fevereiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Agente de Contratação</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2024</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO, ENCAMINHAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INCLUINDO A DEVIDA HABILITAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE TRABALHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</b>, conforme condições constantes neste Termo de Referência.</p>
<p> </p>
<p><b>JUSTIFICATIVA</b></p>
<p> </p>
<p>A contratação faz-se necessária tendo em vista seguintes fatos:</p>
<p> </p>
<p><b>A contratação de uma empresa especializada em assessoria e consultoria, financeira, previdenciária e tributária na manutenção e no aumento de economias das obrigações municipais, bem como, realização de negociações e acompanhamentos, para evitar perda de recursos públicos com pagamentos de multas e juros, visando fornecer informações da maneira correta a aplicação dos recursos recebidos.</b></p>
<p><b>Também pela segurança administrativa e o equilíbrio financeiro do ente, com finalidade em proporcionar melhor eficiência na recuperação de créditos referente a pagamentos incorretos, ou, em duplicidade, visando maximizar as receitas do município e buscando inclusive a estabilidade orçamentária.</b></p>
<p><b>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p>
<p>Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>RESULTADOS PRETENDIDOS</b></p>
<p> </p>
<p>A solução deverá permitir o alcance dos seguintes resultados:</p>
<p> </p>
<p>Regularização das pendências federais, realizando emissão do relatório previdenciário e situação fiscal tributária, sobre as obrigações correntes, afim de liberação da certidão federal junto a Receita Federal;</p>
<p> </p>
<p>Relatórios financeiros, apontando melhores ações que a Prefeitura consiga realizar pagamentos dos impostos obrigatórios;</p>
<p> </p>
<p><b>EXIGÊNICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deverá obedecer as seguintes exigências e especificações técnicas:</p>
<p> </p>
<p><b>EXIGÊNCIAS TÉCNICAS:</b></p>
<p> </p>
<p>Deverá está de acordo com o Termo de Referência</p>
<p> </p>
<p>Na descrição e especificações do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade.</p>
<p> </p>
<p><b>DOS PRAZOS:</b></p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (Doze) meses contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993, devidamente autuado em processo.</p>
<p> </p>
<p><b>DO PREÇO:</b></p>
<p> </p>
<p>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Item</td>
<td>Descrição</td>
<td>Unidade de Medida</td>
<td>Quantidade</td>
<td>V. Unitário</td>
<td>V. Total</td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td><b>CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO, ENCAMINHAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INCLUINDO A DEVIDA HABILITAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE TRABALHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</b></td>
<td>Mês</td>
<td>12</td>
<td>R$ 3.466,66</td>
<td>R$ 41.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>VALOR TOTAL</b></td>
<td><b>R$ 41.600,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <b>R$ 41.600,00 (Quarenta e um mil e seiscentos reais) </b>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no mercado.</p>
<p> </p>
<p>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p><b>FORMA DE PAGAMENTO:</b></p>
<p>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p>
<p> </p>
<p>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p> </p>
<p>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p>
<p> </p>
<p>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p> </p>
<p>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p>
<p> </p>
<p><b>Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</b></p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Qualificação Técnica </b>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p> </p>
<p>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATANTE </b>– A Contratante estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATADA </b>– A Contratada estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p>
<p>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<p><b>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>SANÇÕES </b>– Ao <b>LICITANTE </b>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p> </p>
<p><b>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </b>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p> </p>
<p>Não celebrar o contrato;</p>
<p>não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>Apresentar documentação falsa;</p>
<p>Não mantiver a proposta;</p>
<p>declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>Cometer fraude fiscal.</p>
<p> </p>
<p><b>PENALIDADES </b>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p> </p>
<p><b>Advertência </b>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto.</p>
<p> </p>
<p><b>Multa </b>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p>
<p> </p>
<p><b>Suspensão </b>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Declaração de inidoneidade </b>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p> </p>
<p>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 11 (Onze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p> </p>
<p>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;</p>
<p>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 11 (Onze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 11 (Onze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p>
<p> </p>
<p>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p>
<p> </p>
<p>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p>
<p> </p>
<p>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p>
<p> </p>
<p>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p>
<p> </p>
<p>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<p><b>DA FISCALIZAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p> </p>
<p>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p> </p>
<p>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<p><b>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p>
<p> </p>
<p><b>VEDAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de Refêrencia e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2024 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b> <b>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</b> <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b> <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2024</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RAZÃO SOCIAL</b></td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>CNPJ</b></td>
<td> </td>
<td><b>ENDEREÇO</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TELEFONE</b></td>
<td> </td>
<td><b>E-MAIL</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
<td><b>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>OBJETO</b></td>
<td colspan="5">CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO, ENCAMINHAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INCLUINDO A DEVIDA HABILITAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE TRABALHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, conforme condições constantes neste Termo de Referência.</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>MARCA/ MODELO/</b> <b>REFERÊNCIA</b></td>
<td rowspan="2"><b>QTDE</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</b></td>
<td colspan="4"> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>VALIDADE DA PROPOSTA</b></td>
<td colspan="4"><b>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="4"> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2024</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2024 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2024</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2024 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2024 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2024</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO V – MODELO DE CARTA CONTRATO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CARTA CONTRATO Nº 0XX/20XX</b></p>
<p> </p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </b>e a empresa <b>………………………..</b></p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </b>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <b>CONTRATANTE, </b>e a <b>Empresa …………………………., </b>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <b>CONTRATADA</b>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no <b>15010001/2024</b>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<p>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>Propostas de preço apresentada pela <b>CONTRATADA </b>em 00/00/0000.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO, ENCAMINHAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INCLUINDO A DEVIDA HABILITAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE TRABALHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, conforme condições constantes neste Termo de Referência do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</b></p>
<p> </p>
<p>§1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 11 (Onze) meses, contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>§2º GARANTIA: O prazo de garantia será de ………. (…………….) meses, contados a partir da data do recebimento definitivo. Ocorrendo defeito durante o período da garantia, a CONTRATADA deverá substituir peças, partes, componentes e/ou o equipamento, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da comunicação, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE</p>
<p> </p>
<p>§3º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</b></p>
<p> </p>
<p>O valor global deste contrato é de <b>R$ ……………… (……………………………… ) </b>sendo fixo e irreajustável pelo período de 11 (Onze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <b>CONTRATADA</b>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</b></p>
<p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</b></p>
<p> </p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Vila Flor, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-Rio Grande do Norte, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratada</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>739C9583
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/02/2024. Edição 3214<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
876
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2024
Aviso de Licitação
content
01/02/2024
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-004-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPIO DE VILA FLOR AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2024 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021 DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 01 de […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>MUNICIPIO DE VILA FLOR AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2024 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</p>
<p><b>DADOS DO AVISO</b></p>
<p>Vila Flor/RN, em 01 de fevereiro de 2024</p>
<p> </p>
<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </b>17010001/2024</p>
<p> </p>
<p><b>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Até dia 07/02/2024, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p><b>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</b></p>
<p> </p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p> </p>
<p><b>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>pmvflicitacoes2021@gmail.com</p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, através da <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO</b>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p><b>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></b></p>
<p> </p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo V – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021 Anexo VI – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VII – Modelo de Carta-Contrato</p>
<p> </p>
<p><b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2024</b></p>
<p> </p>
<p><b>REGÊNCIA LEGAL</b></p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p>
<p>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA, GERENCIAMENTO DE REDES SOCIAIS E SERVIÇOS TÉCNICO PROFISSIONAIS DE SUPORTE ÀS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL</b>, conforme condições constantes neste Termo de Referência, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</b></p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <b>SETOR DE LICITAÇÃO</b>, via e-mail: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<p><b>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</b></p>
<p>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p>
<p> </p>
<p>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p> </p>
<p>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p>
<p>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p>
<p>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p> </p>
<p><b>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA</b></p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</b></p>
<p><b>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</b>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <b>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </b>contados a partir da data de publicação do <b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </b>na imprensa oficial.</p>
<p>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, fazendo referência no assunto do e-mail a <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2024.</b></p>
<p> </p>
<p><b>PROPOSTAS DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p> </p>
<p>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p> </p>
<p><u>Habilitação Jurídica</u></p>
<p>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p> </p>
<p><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></p>
<p>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p>
<p>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p> </p>
<p><u>Qualificação Técnica</u></p>
<p>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p>
<p> </p>
<p><u>Qualificação econômico-financeira</u></p>
<p>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p>
<p>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p> </p>
<p><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></p>
<p>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p>
<p>Certidão de Regularidade perante ao CADIN do Prefeitura Municipal de Vila Flor</p>
<p>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <b>Anexo IV </b>deste Aviso).</p>
<p> </p>
<p><b>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</b></p>
<p> </p>
<p><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></p>
<p> </p>
<p>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p> </p>
<p>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p><u>HABILITAÇÃO</u></p>
<p>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p>
<p>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela CÂMARA MUNICIPAL.</p>
<p>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p>
<p>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p> </p>
<p>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 01 de fevereiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Agente de Contratação</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2024</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA, GERENCIAMENTO DE REDES SOCIAIS E SERVIÇOS TÉCNICO PROFISSIONAIS DE SUPORTE ÀS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL</b>, conforme condições constantes neste Termo de Referência.</p>
<p> </p>
<p><b>JUSTIFICATIVA</b></p>
<p> </p>
<p>A contratação faz-se necessária tendo em vista seguintes fatos:</p>
<p> </p>
<p>A comunicação do Poder Executivo Municipal baseia-se nos princípios de que é direito da população ser informada e é dever da Administração Pública informar. Essa comunicação deve vincular-se a objetivos sociais de interesse público e sempre assumir caráter educativo, informativo ou de orientação social.</p>
<p> </p>
<p>É por meio da comunicação do Poder Executivo que as pessoas são informadas dos seus direitos e deveres, das ações da administração e dos benefícios dessas ações. Nesse sentido, a comunicação da administração cumpre importante função institucional de fortalecer a cidadania.</p>
<p> </p>
<p>A Comunicação Social deve dar visibilidade aos programas, as ações e aos projetos do Poder Executivo Municipal, proporcionando coerência com os eixos estratégicos prioritários: o desenvolvimento social com equidade, com prioridade para saúde e educação, com a produção de bens e serviços que assegurem uma melhor repartição do crescimento entre os diferentes segmentos da população, mediante a geração de oportunidades de trabalho e distribuição da renda.</p>
<p> </p>
<p>Portanto, deve-se buscar uma unidade na divulgação das ações de todo o Poder Executivo Municipal, conferindo-lhe identidade com respeito às singularidades e atribuições de cada um dos órgãos.</p>
<p><b>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p>
<p>Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>RESULTADOS PRETENDIDOS</b></p>
<p> </p>
<p>A solução deverá permitir o alcance dos seguintes resultados:</p>
<p> </p>
<p>Demonstração das ações do executivo municipal, a população em geral</p>
<p> </p>
<p>Possibilitar o acesso a informação de imediato aos Munícipes, considerando que a internet e as redes sociais é um meio de comunicação de fácil e rápido acesso.</p>
<p> </p>
<p>Gerenciar e Administrar as modificações das páginas e sites oficias do Executivo Municipal</p>
<p> </p>
<p><b>EXIGÊNICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deverá obedecer as seguintes exigências e especificações técnicas:</p>
<p> </p>
<p><b>EXIGÊNCIAS TÉCNICAS:</b></p>
<p> </p>
<p>Deverá está de acordo com o Termo de Referência</p>
<p> </p>
<p>Na descrição e especificações do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade.</p>
<p> </p>
<p><b>DOS PRAZOS:</b></p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993, devidamente autuado em processo.</p>
<p> </p>
<p><b>DO PREÇO:</b></p>
<p> </p>
<p>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Item</td>
<td>Descrição</td>
<td>Unidade de Medida</td>
<td>Quantidade</td>
<td>V. Unitário</td>
<td>V. Total</td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td><b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA, GERENCIAMENTO DE REDES SOCIAIS E SERVIÇOS TÉCNICO PROFISSIONAIS DE SUPORTE ÀS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL</b></td>
<td>MÊS</td>
<td>11</td>
<td>R$ 5.216,66</td>
<td>R$ 57.383,26</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>VALOR TOTAL</b></td>
<td><b>R$ 57.383,26</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <b>R$ 57.383,26 (cinquenta e sete mil, trezentos e oitenta e três reais, vinte e seis centavos) </b>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no mercado.</p>
<p> </p>
<p>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p><b>FORMA DE PAGAMENTO:</b></p>
<p>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p>
<p> </p>
<p>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p> </p>
<p>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p>
<p> </p>
<p>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p> </p>
<p>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p>
<p> </p>
<p><b>Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</b></p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Qualificação Técnica </b>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p> </p>
<p>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATANTE </b>– A Contratante estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATADA </b>– A Contratada estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p>
<p>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<p><b>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>SANÇÕES </b>– Ao <b>LICITANTE </b>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p> </p>
<p><b>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </b>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p> </p>
<p>Não celebrar o contrato;</p>
<p>não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>Apresentar documentação falsa;</p>
<p>Não mantiver a proposta;</p>
<p>declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>Cometer fraude fiscal.</p>
<p> </p>
<p><b>PENALIDADES </b>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p> </p>
<p><b>Advertência </b>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto.</p>
<p> </p>
<p><b>Multa </b>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p>
<p> </p>
<p><b>Suspensão </b>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Declaração de inidoneidade </b>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p> </p>
<p>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p> </p>
<p>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;</p>
<p>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p>
<p> </p>
<p>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p>
<p> </p>
<p>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p>
<p> </p>
<p>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p>
<p> </p>
<p>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p>
<p> </p>
<p>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<p><b>DA FISCALIZAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p> </p>
<p>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p> </p>
<p>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<p><b>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p>
<p> </p>
<p><b>VEDAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de Refêrencia e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2024 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b> <b>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</b> <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b> <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RAZÃO SOCIAL</b></td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>CNPJ</b></td>
<td> </td>
<td><b>ENDEREÇO</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TELEFONE</b></td>
<td> </td>
<td><b>E-MAIL</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
<td><b>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>OBJETO</b></td>
<td colspan="5">CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA, GERENCIAMENTO DE REDES SOCIAIS E SERVIÇOS TÉCNICO PROFISSIONAIS DE SUPORTE ÀS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, conforme condições constantes neste Termo de Referência.</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>MARCA/ MODELO/</b> <b>REFERÊNCIA</b></td>
<td rowspan="2"><b>QTDE</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</b></td>
<td colspan="4"> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>VALIDADE DA PROPOSTA</b></td>
<td colspan="4"><b>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"> </td>
<td colspan="4"> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2024</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2024 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2024</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2024 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2024 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2024</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO V – MODELO DE CARTA CONTRATO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CARTA CONTRATO Nº 0XX/20XX</b></p>
<p> </p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </b>e a empresa <b>………………………..</b></p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </b>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <b>CONTRATANTE, </b>e a <b>Empresa …………………………., </b>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <b>CONTRATADA</b>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no <b>17010001/2024</b>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<p>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>Propostas de preço apresentada pela <b>CONTRATADA </b>em 00/00/0000.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA, GERENCIAMENTO DE REDES SOCIAIS E SERVIÇOS TÉCNICO PROFISSIONAIS DE SUPORTE ÀS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, conforme condições constantes neste Termo de Referência do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</b></p>
<p> </p>
<p>§1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>§2º GARANTIA: O prazo de garantia será de ………. (…………….) meses, contados a partir da data do recebimento definitivo. Ocorrendo defeito durante o período da garantia, a CONTRATADA deverá substituir peças, partes, componentes e/ou o equipamento, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da comunicação, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE</p>
<p> </p>
<p>§3º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</b></p>
<p> </p>
<p>O valor global deste contrato é de <b>R$ ……………… (……………………………… ) </b>sendo fixo e irreajustável pelo</p>
<p>período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <b>CONTRATADA</b>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</b></p>
<p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</b></p>
<p> </p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Vila Flor, Estado da Bahia, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-RN, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratada</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>8FED1D0C
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/02/2024. Edição 3214<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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875
DECRETO GAB. N° 14/2024. – Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias.
Decretos
content
01/02/2024
publicado
decreto-gab-n-14-2024-abre-credito-adicional-ao-vigente-orcamento-da-prefeitura-municipal-de-vila-flor-rn-no-valor-de-r-105-00000-cento-e-cinco-mil-reais-para-reforco-de-dotacoes-orcam
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO GAB. N° 14/2024. Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias. A Prefeita do Município de Vila Flor/RN no […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO GAB. N° 14/2024.</p>
<p>Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias.</p>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal n° 454/2023 de 19 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p>D E C R E T A:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais), quando foram incorporadas as fontes de receita “1710000000 e 1720000000”, aos projetos atividade detalhados na tabela abaixo.</p>
<p>Art. 2° – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:</p>
<p> </p>
<p>I – R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3o – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Em, 01 de fevereiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p><b><u>Tabela I – Ação/Natureza e Dotações a serem reforçadas</u></b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0301</td>
<td>Secretaria Municipal de Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2011</td>
<td>Contribuições para formação do PASEP</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.47.00</td>
<td>Obrigações tributárias e contributivas</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1720000000</td>
<td>Transferências Petróleo e Gás – FEP – Lei 9478/97</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0801</td>
<td>Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2048</td>
<td>Promoção e Eventos Culturais</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.39.00</td>
<td>Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1710000000</td>
<td>Transferência Especial dos Estados</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 100.000,00 (Cem mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><b><u> </u></b></p>
<p><b><u>Tabela II – Ação/Natureza e Dotação a ser anulada</u></b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1021</td>
<td>Reforma e Instalação do Prédio da Creche</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1500100100</td>
<td>Receitas de Impostos e Transferências – Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>Gabinete da Prefeita, 01 de fevereiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>80C76024
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2024. Edição 3246<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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878
PORTARIA Nº 009/2024 – GAB/PREF. – Exonerar o Senhor Hamilton Marques da Silva
Portarias
content
31/01/2024
publicado
portaria-no-009-2024-gab-pref-exonerar-o-senhor-hamilton-marques-da-silva
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 009/2024 – GAB/PREF. Em, 31 de Janeiro de 2024. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Exonerar o SenhorHamilton Marques da […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 009/2024 – GAB/PREF.</p>
Em, 31 de Janeiro de 2024.
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Exonerar o Senhor<b>Hamilton Marques da Silva</b>, portador do CPF/MF<b>049.116.314-22</b>, do cargo “Secretário Adjunto de Agricultura”,<b>CC2</b>, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 31 de Janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>3794034E
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/02/2024. Edição 3225<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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879
RGF 3º QUADRIMESTRE 2023
Instrumentos de Transparência
content
30/01/2024
publicado
rgf-3o-quadrimestre-2023
Informações: Data da publicação: 30/01/2024 Intereçado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Descrição: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 3º quadrimestre de 2023 (até Dezembro) Documento(s): RGF 3º QUADRIMESTRE 2023
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<p>RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL</p><p>DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL</p><p>ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL</p><p>3º quadrimestre de 2023 (até Dezembro)</p> </div>
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880
RGF SIMPLIFICADO – 3º QUADRIMESTRE 2023
Instrumentos de Transparência
content
29/01/2024
publicado
rgf-simplificado-3o-quadrimestre-2023
Informações: Data da publicação: 29/01/2024 Intereçado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Descrição: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 3º quadrimestre de 2023 (até Dezembro) Documento(s): RGF 3º QUADRIMESTRE – SIMPLIFICADO
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<tbody>
<tr>
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<td width="29"><a href="?print=print"><img decoding="async" class="alignnone wp-image-27657 " src="https://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/uploads/2025/04/A9R1iwqjke_1i51dds80_9ds-1024x1024.png" alt="" width="25" height="25"></a></td>
<td width="722"><a href="?print=pdf"><img decoding="async" class="alignnone wp-image-27655 size-large" src="https://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/uploads/2025/04/A9R14spjmv_1i51s96_9ds-767x1024.png" alt="" width="19" height="25"></a></td>
</tr>
</tbody>
</table> </div>
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<div class="item-user mt-1"><div class="row"><div class="col-md-12"><table style="font-weight: 400;" width="100%"><tbody><tr><td colspan="7" width="83%"><p>RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"> </td></tr></tbody></table> <br>3º quadrimestre de 2023 (até Dezembro) <br><br></div></div></div> </div>
</div>
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<ul><li><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/05/RGF-3o-QUADRIMESTRE-SIMPLIFICADO.pdf">RGF 3º QUADRIMESTRE – SIMPLIFICADO</a></li></ul> </div>
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882
TERMO DE REVOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024
Dispensa de Licitação
content
26/01/2024
publicado
termo-de-revogacao-dispensa-de-licitacao-no-002-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE REVOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024 OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de licença de uso de plataforma digital integrada de portais, aplicativos móveis e sistemas de informática e comunicação, desenvolvida em […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>TERMO DE REVOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024</p>
<b>OBJETO</b>: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de licença de uso de plataforma digital integrada de portais, aplicativos móveis e sistemas de informática e comunicação, desenvolvida em ambiente internet, conforme condições constantes neste Termo de Referência
<p> </p>
<p>A Prefeita Municipal de Vila Flor, considerando os erros encontrados na publicação do aviso de Dispensa de Licitação n° 002/2024 e o parecer do Controle Interno na qual recomenda o cancelamento do procedimento licitatório e no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, resolve: <b>REVOGAR</b>, o processo licitatório <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024</b>. Dê ciência aos interessados, observados as prescrições legais pertinentes.</p>
<p> </p>
<p>Com efeito, necessário fundamentar no posicionamento da Jurisprudência pátria e pela análise da previsão do art. 71 da Lei 14.133/2021 a possibilidade da revogação do Procedimento Licitatório, com razão no interesse público, conveniência e oportunidade, por ato da própria administração.</p>
<p> </p>
<p>O art. 71 da Lei Federal 14.133/2021, que trata da revogação do procedimento é de uma clareza exemplar no momento em que dispõe: Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: II – revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; § 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.</p>
<p> </p>
<p>Ademais a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado das Súmulas 346 e 473, senão vejamos:</p>
<p> </p>
<p><b>STF Súmula nº 346 – Administração Pública – Declaração da Nulidade dos Seus Próprios Atos: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.</b></p>
<p><b>STF Súmula nº 473 – Administração Pública – Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.</b></p>
<p> </p>
<p>Diante do exposto, revogo processo licitatório, em atendimento aos princípios licitatórios e constitucionais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 26 de janeiro de 2024</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>1D3E92B7
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/01/2024. Edição 3210<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
881
EXTRATO DE CONTRATO N° 003/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2024
Contratos
content
26/01/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-003-2024-dispensa-de-licitacao-003-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 003/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2024 CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: A.O.S SOFTWARE LTDA. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 003/2024. OBJETO: Contratação de empresa especializada para os […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 003/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2024</strong></p>
<p>CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</p>
<p> </p>
<p>CONTRATADA: <b>A.O.S SOFTWARE LTDA.</b></p>
<p> </p>
<p>MODALIDADE: Dispensa de Licitação 003/2024.</p>
<p> </p>
<p>OBJETO: Contratação de empresa especializada para os serviços de implantação e manutenção do sistema de folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, conforme condições constantes neste Termo de Referência.</p>
<p> </p>
<p>VALOR TOTAL: R$ 14.400,00 (QUATORZE MIL E QUATROCENTOS REAIS)</p>
<p> </p>
<p>DATA DE ASSINATURA: 26/01/2024</p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.</p>
<p> </p>
<p>FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p>DOTAÇÃO:</p>
<p>Unid. Adm.: Prefeitura Municipal de Vila Flor</p>
<p>Proj/Ativ.: 2.007 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Nat. Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação/Comunicação – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>01CB5E0C</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/01/2024. Edição 3210<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
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883
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2024
Aviso de Licitação
content
23/01/2024
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-003-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2024 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021 DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 23 de janeiro de 2024 PROCESSO […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2024 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</p>
<p><b>DADOS DO AVISO</b></p>
<p>Vila Flor/RN, em 23 de janeiro de 2024</p>
<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO:</b></p>
<p>04010001/2024</p>
<p><b>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p>Até dia 26/01/2024, às 09h</p>
<p> </p>
<p><b>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</b></p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p> </p>
<p><b>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p>Pmvflicitacoes2021@gmail.com</p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, através da <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO</b>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p><b>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></b></p>
<p> </p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo V – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021 Anexo VI – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VII – Modelo de Carta-Contrato</p>
<p> </p>
<p><b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2024</b></p>
<p> </p>
<p><b>REGÊNCIA LEGAL</b></p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p>
<p>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a Contratação de empresa especializada para os serviços de implantação e manutenção do sistema de folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN<i>, </i>conforme condições constantes neste Termo de Referência, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</b></p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito à COMISSÃO DE LICITAÇÃO, via e-mail: PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<p><b>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</b></p>
<p>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p>
<p> </p>
<p>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p> </p>
<p>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p>
<p>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p>
<p>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p> </p>
<p><b>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA</b></p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p><b>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</b></p>
<p><b>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</b>: Esta chama pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <b>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </b>contados a partir da data de publicação do <b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </b>na imprensa oficial.</p>
<p>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, fazendo referência no assunto do e-mail a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2024.</p>
<p> </p>
<p><b>PROPOSTAS DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p> </p>
<p>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p> </p>
<p><u>Habilitação Jurídica</u></p>
<p>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p> </p>
<p><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></p>
<p>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p>
<p>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p> </p>
<p><u>Qualificação Técnica</u></p>
<p>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p>
<p> </p>
<p><u>Qualificação econômico-financeira</u></p>
<p>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p>
<p>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p> </p>
<p><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></p>
<p>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p>
<p>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <b>Anexo IV </b>deste Aviso).</p>
<p> </p>
<p><b>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</b></p>
<p> </p>
<p><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></p>
<p> </p>
<p>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p> </p>
<p>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p><u>HABILITAÇÃO</u></p>
<p>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p>
<p>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela CÂMARA MUNICIPAL.</p>
<p>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p>
<p>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p> </p>
<p>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 23 de janeiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p>
<p>Agente de Contratação</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2024</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a Contratação de empresa especializada para os serviços de implantação e manutenção do sistema de folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, conforme condições constantes neste Termo de Referência.</p>
<p> </p>
<p><b>JUSTIFICATIVA</b></p>
<p> </p>
<p>A contratação faz-se necessária tendo em vista seguintes fatos:</p>
<p>Considerando-se a necessidade de atender ao cenário atual e futuro da Prefeitura Municipal quanto às normas estabelecidas pela administração pública, com a implantação de uma solução sistêmica padronizada que permita a integração da área administrativa com a área contábil e demais áreas correlacionadas e que permita a realização de procedimentos e processos relacionados às atividades de gestão de pessoas celetista normatizado pelo decreto lei n° 5.452 de 1° de maio de 1943.</p>
<p>Contratação do serviço de software em nuvem para gestão de pessoas e/ou para processamento de folha de pagamento que possa ser integrada à contabilidade e às demais áreas é fundamental para garantir que a Prefeitura Municipal possa atender às determinações da administração pública de forma produtiva, unificada e integrada.</p>
<p>A contratação trata-se de uma ferramenta de trabalho obrigatória para a realização dos processos de gestão de pessoas, de modo a assegurar condições mínimas para o pagamento de salários e variáveis, recolhimento dos encargos sociais, operações das movimentações de rotina de pessoal, como afastamentos, atestados médicos, controle de ponto e férias. Seu uso também é necessário para a elaboração das obrigações anuais como cálculo do 13º salário, RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), Informe de Rendimentos e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e E-Social.</p>
<p>Embora suficiente a motivação acima, há novo agravante no que compete às obrigações trabalhistas, que é a obrigatoriedade da implantação do e-Social por parte dos empregadores;</p>
<p>O Decreto nº 8373/2015 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS;</p>
<p>A implantação do eSocial viabilizará garantia aos diretos previdenciários e trabalhistas, racionalizará e simplificará o cumprimento de obrigações, eliminará a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas, e aprimorará a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias</p>
<p>O sistema de administração de pessoal deverá, além de realizar as operações de praxe com exatidão e conformidade com a legislação, deverá estabelecer comunicação com o Portal eSocial, enviando e recebendo dados diariamente, seguindo orientações, parâmetros e diretrizes do Sistema eSocial;</p>
<p>Outra vertente do sistema de gestão de pessoas é o módulo responsável pela gestão dos microssistemas de treinamento, capacitações, avaliação de desempenho, evolução de carreira, plano de cargos e remuneração, plano de desenvolvimento individual e equipe, educação corporativa. Essa vertente do sistema é também de igual importância, pois viabiliza a realização dos processos de trabalho, facilitando a interação entre RH, funcionário e gestores, armazenamento dos dados e interação com os módulos trabalhistas;</p>
<p>Entendemos que o objeto a ser contratado é indivisível e um possível fracionamento em lotes prejudicaria a execução dos serviços, ocasionaria riscos gerados por incompatibilidade tecnológica, como perda ou incorreção de dados, podendo gerar descumprimento de obrigações legais e pagamento de multas por atrasos e informações incorretas. A empresa fornecedora também detém todo o conhecimento, viabilidade técnica e a expertise necessária para a boa execução dos serviços correlatos ao fornecimento, inclusive disponibilizando profissionais devidamente capacitados para a aplicação de treinamento aos usuários do Município.</p>
<p>A contratação do Software na modalidade Software como Serviço (SaaS), após estudo técnico realizado pela equipe de planejamento da contratação, representa a forma mais vantajosa para o Município não implicando em investimentos em servidores, backups, segurança, mão de obra especializada, licenças e manutenções. Toda a aplicação funciona em tecnologia cloud computing, nas nuvens, onde o fornecedor é o responsável pela disponibilização de data centers, segurança da informação, backups, suporte técnico, atualização e correções de sistemas e disponibilização de acesso a todos os usuários, mediante previsão contratual.</p>
<p>Justifica-se contratação do serviço pela necessidade de padronização e cooptação dos processos e ferramentas do sistema.</p>
<p>Por fim, este Estudo Técnico expressa a preocupação da Prefeitura Municipal em agir com transparência na condução do referido processo e em oferecer aos interessados todas as informações necessárias para que possam compreender suas dimensões institucional e administrativa.</p>
<p><b>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p>
<p>Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>RESULTADOS PRETENDIDOS</b></p>
<p> </p>
<p>A solução deverá permitir o alcance dos seguintes resultados:</p>
<p>A solução ofertada deverá ser um sistema pronto 100% web, com vasta experiencia no mercado, especializado para a área de recursos humanos e departamento pessoal e deve contemplar os módulos para funcionamento dos macroprocessos:<b>folha de pagamento, encargos sociais, benefícios sociais, ponto eletrônico, ponto mobile, administração de banco de horas, medicina do trabalho, segurança do trabalho, atendimento aos requisitos e comunicação com o e-Social, administração de benefícios, estrutura de cargos e salários, plano de cargos e remuneração, avaliação de desempenho, educação corporativa, movimentação de pessoal (promoção, transferência, méritos e funções comissionadas), treinamento (cadastro de fornecedores, cursos e histórico de treinamentos realizados pelos empregados), plano de desenvolvimento individual ou em grupo, solicitação dos principais processos de recursos humanos, a saber: solicitações de férias, controle de ponto, portal do gestor para visualização de dados de sua equipe de forma gerencial, solicitações e aprovações conforme workflow e portal do colaborador.</b></p>
<p>A empresa contratada é especializada para o fornecimento do serviço em nuvem de sistema informatizado para execução de diversas rotinas integralizadas de Gestão de Pessoas referentes ao Departamento Pessoal (DP) e Recursos Humanos (RH), contemplando os serviços de implantação/configuração, migração de dados do sistema atual para o novo sistema, parametrização, adequação, implantação, treinamento, suporte técnico, manutenção evolutiva e corretiva, visando atender as demandas do Município conforme as características, condições, obrigações e requisitos técnicos contidos no Termo de Referência</p>
<p><b>EXIGÊNICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deverá obedecer as seguintes exigências e especificações técnicas:</p>
<p> </p>
<p><b>EXIGÊNCIAS TÉCNICAS:</b></p>
<p> </p>
<p>Deverá está de acordo com o Termo de Referência</p>
<p> </p>
<p>Na descrição e especificações do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade.</p>
<p> </p>
<p><b>DOS PRAZOS:</b></p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993, devidamente autuado em processo.</p>
<p> </p>
<p><b>DO PREÇO:</b></p>
<p> </p>
<p>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Item</td>
<td>Descrição</td>
<td>Unidade de Medida</td>
<td>Quantidade</td>
<td>V. Unitário</td>
<td>V. Total</td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>Prestação dos serviços de hospedagem, manutenção e atualização da página eletrônica (site) da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</td>
<td>MÊS</td>
<td>12</td>
<td>R$ 1.333,33</td>
<td>R$ 15.999,96</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>VALOR TOTAL</b></td>
<td><b>R$ 15.999,96</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O preço unitário máximo que a contratante se dispões a pagar é R$ 15.999,96 (Quinze mil, novecentos e nonventa e nove reais e noventa e seis centavos) obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no mercado.</p>
<p> </p>
<p>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2024.</p>
<p><b>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p><b>FORMA DE PAGAMENTO:</b></p>
<p>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p>
<p> </p>
<p>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p> </p>
<p>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p>
<p> </p>
<p>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p> </p>
<p>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p>
<p> </p>
<p><b>Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</b></p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Qualificação Técnica </b>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p> </p>
<p>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATANTE </b>– A Contratante estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATADA </b>– A Contratada estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p>
<p>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<p><b>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>SANÇÕES </b>– Ao <b>LICITANTE </b>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p> </p>
<p><b>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </b>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p> </p>
<p>Não celebrar o contrato;</p>
<p>não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>Apresentar documentação falsa;</p>
<p>Não mantiver a proposta;</p>
<p>declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>Cometer fraude fiscal.</p>
<p> </p>
<p><b>PENALIDADES </b>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p> </p>
<p><b>Advertência </b>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto.</p>
<p> </p>
<p><b>Multa </b>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p>
<p> </p>
<p><b>Suspensão </b>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Declaração de inidoneidade </b>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p> </p>
<p>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p> </p>
<p>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;</p>
<p>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p>
<p> </p>
<p>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p>
<p> </p>
<p>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p>
<p> </p>
<p>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p>
<p> </p>
<p>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p>
<p> </p>
<p>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<p><b>DA FISCALIZAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p> </p>
<p>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p> </p>
<p>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<p><b>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p>
<p> </p>
<p><b>VEDAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de Referência e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>
<p><b>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RAZÃO SOCIAL</b></td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>CNPJ</b></td>
<td> </td>
<td><b>ENDEREÇO</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TELEFONE</b></td>
<td> </td>
<td><b>E-MAIL</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
<td><b>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>OBJETO</b></td>
<td colspan="7">Contratação de empresa especializada para os serviços de implantação e manutenção do sistema de folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, conforme condições constantes neste Termo de Referência</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td colspan="3" rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>MARCA/ MODELO/REFERÊNCIA</b></td>
<td rowspan="2"><b>QTDE</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td colspan="3"> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</b></td>
<td colspan="6"> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>VALIDADE DA PROPOSTA</b></td>
<td colspan="5"><b>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"> </td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2024</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2024</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2024</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO V – MODELO DE CARTA CONTRATO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CARTA CONTRATO Nº 0XX/20XX</b></p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR E A EMPRESA ………………………..</b></p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </b>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <b>CONTRATANTE, </b>e a <b>Empresa …………………………., </b>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <b>CONTRATADA</b>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no <b>04010001/2024</b>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<p>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>Propostas de preço apresentada pela <b>CONTRATADA </b>em 00/00/0000.</p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p><b>Contratação de empresa especializada para os serviços de implantação e manutenção do sistema de folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, conforme condições constantes neste Termo de Referência do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</b></p>
<p> </p>
<p>§1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>§2º GARANTIA: O prazo de garantia será de ………. (…………….) meses, contados a partir da data do recebimento definitivo. Ocorrendo defeito durante o período da garantia, a CONTRATADA deverá substituir peças, partes, componentes e/ou o equipamento, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da comunicação, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE</p>
<p> </p>
<p>§3º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</b></p>
<p> </p>
<p>O valor global deste contrato é de <b>R$ ……………… (………………………………………. ) </b>sendo fixo e irreajustável pelo</p>
<p>período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <b>CONTRATADA</b>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</b></p>
<p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p><b>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p><b>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</b></p>
<p> </p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p>_ _</p>
<p>Contratada</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>36C972AC
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/01/2024. Edição 3207<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
885
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2024
Dispensa de Licitação
content
19/01/2024
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-001-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2024 Fica dispensada a realização do certame licitatório para a contratação de empresa especializada para a Contratação de empresa especializada nos serviços de publicações de atos administrativos no Diário Oficial da União – DOU, […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2024</p>
<p>Fica dispensada a realização do certame licitatório para a contratação de empresa especializada para a Contratação de empresa especializada nos serviços de publicações de atos administrativos no Diário Oficial da União – DOU, Diário Oficial do Estado do RN e em jornal de grande circulação, conforme condições constantes neste Termo de Referência. Declaro o interessado SEC PUBLICIDADE LTDA, CNPJ sob o n° 08.381.234/0001-38,<b> </b>como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 57.400,00 (Cinquenta e sete mil e quatrocentos reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor processos. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2024, na classificação a segui: Unid. Adm.: 03.001: Secretaria Municipal de Administração; Proj/Ativ.: 2.009 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração; Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 19 de janeiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>C09A99F1
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/01/2024. Edição 3205<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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884
EXTRATO DE CONTRATO N° 001/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2024
Contratos
content
19/01/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-001-2024-dispensa-de-licitacao-001-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 001/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2024 ONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal CONTRATADA: SEC PUBLICIDADE LTDA. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 001/2024. OBJETO: A contratação de empresa especializada para […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR EXTRATO DE CONTRATO N° 001/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2024</strong></p>
<p>ONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Prefeitura Municipal</p>
<p> </p>
<p>CONTRATADA: <b>SEC PUBLICIDADE LTDA.</b></p>
<p> </p>
<p>MODALIDADE: Dispensa de Licitação 001/2024.</p>
<p> </p>
<p>OBJETO: A contratação de empresa especializada para a Contratação de empresa especializada nos serviços de publicações de atos administrativos no Diário Oficial da União – DOU, Diário Oficial do Estado do RN e em jornal de grande circulação, conforme condições constantes neste Termo de Referência.</p>
<p> </p>
<p>VALOR TOTAL: R$ 57.400,00 (CINQUENTA E SETE MIL E QUATROCENTOS REAIS)</p>
<p> </p>
<p>DATA DE ASSINATURA: 19/01/2024</p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.</p>
<p> </p>
<p>FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.</p>
<p> </p>
<p>DOTAÇÃO:</p>
<p>Unid. Adm.: 03.001: Secretaria Municipal de Administração;</p>
<p>Proj/Ativ.: 2.009 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração;</p>
<p>Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica</p>
<p>Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>92FE825B</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/01/2024. Edição 3205<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
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886
Ordem Cronológica de Pagamentos – Jan/2024
Ordem Cronológica
content
18/01/2024
publicado
ordem-cronologica-de-pagamentos-jan-2024
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F08%2FOC012024.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/08/OC012024.pdf">Download [38.81 KB] </a></p>
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887
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2024
Aviso de Licitação
content
17/01/2024
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-002-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2024 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2024 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2024 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</p>
<p><b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2024</b></p>
<p>FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II e §§ 1º a 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</p>
<p> </p>
<p><b>DADOS DO AVISO</b></p>
<p>Vila Flor/RN, em 17 de janeiro de 2024</p>
<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO:</b></p>
<p>10010001/2024</p>
<p><b>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p>Até dia 23/01/2024, às 09h</p>
<p> </p>
<p><b>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</b></p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p> </p>
<p><b>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p>Pmvflicitacoes2021@gmail.com</p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, através da <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO</b>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p><b>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></b></p>
<p> </p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo V – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021 Anexo VI – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VII – Modelo de Carta-Contrato</p>
<p> </p>
<p><b><u>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2024</u></b></p>
<p> </p>
<p><b>REGÊNCIA LEGAL</b></p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p>
<p>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de licença de uso de plataforma digital integrada de portais, aplicativos móveis e sistemas de informática e comunicação, desenvolvida em ambiente internet<i>, </i>conforme condições constantes neste Termo de Referência, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</b></p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito à COMISSÃO DE LICITAÇÃO, via e-mail: PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<p><b>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</b></p>
<p>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p>
<p> </p>
<p>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p> </p>
<p>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p>
<p>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p>
<p>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p> </p>
<p><b>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA</b></p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p><b>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</b></p>
<p><b>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</b>: Esta chama pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <b>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </b>contados a partir da data de publicação do <b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </b>na imprensa oficial.</p>
<p>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, fazendo referência no assunto do e-mail a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2024.</p>
<p> </p>
<p><b>PROPOSTAS DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p> </p>
<p>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p> </p>
<p><u>Habilitação Jurídica</u></p>
<p>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p> </p>
<p><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></p>
<p>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p>
<p>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p> </p>
<p><u>Qualificação Técnica</u></p>
<p>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p>
<p> </p>
<p><u>Qualificação econômico-financeira</u></p>
<p>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p>
<p>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p> </p>
<p><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></p>
<p>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p>
<p>Certidão de Regularidade perante ao CADIN do Prefeitura Municipal de Vila Flor</p>
<p>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <b>Anexo IV </b>deste Aviso).</p>
<p> </p>
<p><b>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</b></p>
<p> </p>
<p><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></p>
<p> </p>
<p>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p> </p>
<p>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p><u>HABILITAÇÃO</u></p>
<p>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p>
<p>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela CÂMARA MUNICIPAL.</p>
<p>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p>
<p>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p> </p>
<p>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 17 de janeiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p>
<p>Agente de Contratação</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2024</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de licença de uso de plataforma digital integrada de portais, aplicativos móveis e sistemas de informática e comunicação, desenvolvida em ambiente internet, conforme condições constantes neste Termo de Referência.</p>
<p> </p>
<p><b>JUSTIFICATIVA</b></p>
<p> </p>
<p>A contratação faz-se necessária tendo em vista seguintes fatos:</p>
<p> </p>
<p>A presente contratação justifica-se pela necessidade da administração municipal manter canais de informação e comunicação com a população, nos seus diversos segmentos, e com seus colaboradores e servidores públicos, sendo a Internet o principal canal de informação existente, dando a possibilidade de acesso em tempo hábil a dados e informações indispensáveis aos usuários dos serviços públicos municipais.</p>
<p>Deve-se considerar ainda que, a comunicação como portal institucional e o uso das ferramentas web por todos os órgãos do município permitirá o aumento da integração entre os mesmos, melhorando a qualidade e a quantidade de notícias e informações de serviços geradas, aumentará a transparência nas ações governamentais, bem como permitirá o melhor controle e a segurança nas informações e dados a seres disponibilizados, bem como permitirá para o governo municipal da utilização compartilhada das ferramentas, portais e sistemas.</p>
<p><b>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p>
<p>Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>RESULTADOS PRETENDIDOS</b></p>
<p> </p>
<p>A solução deverá permitir o alcance dos seguintes resultados:</p>
<p> </p>
<p>Agilize em processos administrativos</p>
<p> </p>
<p>Possibilitar ao serviço operacional a adequação aos protocolos internos</p>
<p> </p>
<p>Seguir as notas contábeis e dos tribunais de contas</p>
<p> </p>
<p><b>EXIGÊNICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deverá obedecer as seguintes exigências e especificações técnicas:</p>
<p> </p>
<p><b>EXIGÊNCIAS TÉCNICAS:</b></p>
<p> </p>
<p>Deverá está de acordo com o Termo de Referência</p>
<p> </p>
<p>Na descrição e especificações do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade.</p>
<p> </p>
<p><b>DOS PRAZOS:</b></p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993, devidamente autuado em processo.</p>
<p> </p>
<p><b>DO PREÇO:</b></p>
<p> </p>
<p>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Item</td>
<td>Descrição</td>
<td>Unidade de Medida</td>
<td>Quantidade</td>
<td>V. Unitário</td>
<td>V. Total</td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>Prestação dos serviços de hospedagem, manutenção e atualização da página eletrônica (site) da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</td>
<td>MÊS</td>
<td>12</td>
<td>R$ 2.000,00</td>
<td>R$ 24.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>VALOR TOTAL</b></td>
<td><b>R$ 24.000,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O preço unitário máximo que a contratante se dispões a pagar é R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais) obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no mercado.</p>
<p> </p>
<p>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2024.</p>
<p><b>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p><b>FORMA DE PAGAMENTO:</b></p>
<p>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p>
<p> </p>
<p>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p> </p>
<p>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p>
<p> </p>
<p>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p> </p>
<p>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p>
<p> </p>
<p><b>Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</b></p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Qualificação Técnica </b>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p> </p>
<p>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATANTE </b>– A Contratante estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATADA </b>– A Contratada estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p>
<p>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<p><b>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>SANÇÕES </b>– Ao <b>LICITANTE </b>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p> </p>
<p><b>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </b>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p> </p>
<p>Não celebrar o contrato;</p>
<p>não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>Apresentar documentação falsa;</p>
<p>Não mantiver a proposta;</p>
<p>declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>Cometer fraude fiscal.</p>
<p> </p>
<p><b>PENALIDADES </b>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p> </p>
<p><b>Advertência </b>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto.</p>
<p> </p>
<p><b>Multa </b>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p>
<p> </p>
<p><b>Suspensão </b>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Declaração de inidoneidade </b>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p> </p>
<p>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p> </p>
<p>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;</p>
<p>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p>
<p> </p>
<p>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p>
<p> </p>
<p>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p>
<p> </p>
<p>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p>
<p> </p>
<p>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p>
<p> </p>
<p>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<p><b>DA FISCALIZAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p> </p>
<p>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p> </p>
<p>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<p><b>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p>
<p> </p>
<p><b>VEDAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de Refêrencia e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>
<p><b>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RAZÃO SOCIAL</b></td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>CNPJ</b></td>
<td> </td>
<td><b>ENDEREÇO</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TELEFONE</b></td>
<td> </td>
<td><b>E-MAIL</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
<td><b>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>OBJETO</b></td>
<td colspan="5">Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de licença de uso de plataforma digital integrada de portais, aplicativos móveis e sistemas de informática e comunicação, desenvolvida em ambiente internet, conforme condições constantes neste Termo de Referência</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>MARCA/ MODELO/</b> <b>REFERÊNCIA</b></td>
<td rowspan="2"><b>QTDE</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</b></td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td><b>VALIDADE DA PROPOSTA</b></td>
<td colspan="5"><b>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2024</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u>____ </u>de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2024</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2024</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO V – MODELO DE CARTA CONTRATO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CARTA CONTRATO Nº 0XX/20XX</b></p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR E A EMPRESA ………………………..</b></p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </b>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <b>CONTRATANTE, </b>e a <b>Empresa …………………………., </b>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <b>CONTRATADA</b>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no <b>10010001/2024</b>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<p>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>Propostas de preço apresentada pela <b>CONTRATADA </b>em 00/00/0000.</p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p><b>Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de licença de uso de plataforma digital integrada de portais, aplicativos móveis e sistemas de informática e comunicação, desenvolvida em ambiente internet, conforme condições constantes neste Termo de Referência do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</b></p>
<p> </p>
<p>§1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>§2º GARANTIA: O prazo de garantia será de ………. (…………….) meses, contados a partir da data do recebimento definitivo. Ocorrendo defeito durante o período da garantia, a CONTRATADA deverá substituir peças, partes, componentes e/ou o equipamento, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da comunicação, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE</p>
<p> </p>
<p>§3º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</b></p>
<p> </p>
<p>O valor global deste contrato é de <b>R$ ……………… (………………………………………. ) </b>sendo fixo e irreajustável pelo</p>
<p>período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <b>CONTRATADA</b>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</b></p>
<p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p><b>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p><b>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</b></p>
<p> </p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratante</p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratada</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>7A735081
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/01/2024. Edição 3203<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2024
Aviso de Licitação
content
15/01/2024
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-001-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2024 COMISSÃO DE LICITAÇÃO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2024 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II e §§ 1º a 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2024 COMISSÃO DE LICITAÇÃO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</p>
<p><b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2024</b></p>
<p>FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II e §§ 1º a 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</p>
<p> </p>
<p><b>DADOS DO AVISO</b></p>
<p>Vila Flor/RN, em 15 de janeiro de 2024</p>
<p> </p>
<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </b>08010001/2024</p>
<p> </p>
<p><b>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Até dia 19/01/2024, às 09h</p>
<p> </p>
<p><b>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</b></p>
<p> </p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p> </p>
<p><b>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Pmvflicitacoes2021@gmail.com</p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, através da <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO</b>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p><b>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></b></p>
<p> </p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo V – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021 Anexo VI – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VII – Modelo de Carta-Contrato</p>
<p> </p>
<p><b>REGÊNCIA LEGAL</b></p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p>
<p>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a Contratação de pessoa jurídica para cessão de direito de uso de Sistemas Informatizados Integrados de Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública, Patrimônio e Almoxarifado, voltados para atender as necessidades e atividades do Especificar o nome do órgão, bem como a prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa dos <i>softwares</i>, de acordo com as alterações legais da legislação brasileira, além da migração dos dados existentes nos sistemas em produção, treinamento das novas soluções, e suporte técnico às unidades operacionais integradas do Ente, conforme condições constantes neste Termo de Referência, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</b></p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito à COMISSÃO DE LICITAÇÃO, via e-mail: PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<p><b>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</b></p>
<p>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p>
<p> </p>
<p>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p> </p>
<p>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p>
<p>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p>
<p>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p> </p>
<p><b>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA</b></p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</b></p>
<p><b>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</b>: Esta chama pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <b>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </b>contados a partir da data de publicação do <b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </b>na imprensa oficial.</p>
<p>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, fazendo referência no assunto do e-mail a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2024.</p>
<p> </p>
<p><b>PROPOSTAS DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p> </p>
<p>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p> </p>
<p><u>Habilitação Jurídica</u></p>
<p>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p> </p>
<p><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></p>
<p>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p>
<p>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p> </p>
<p><u>Qualificação Técnica</u></p>
<p>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p>
<p> </p>
<p><u>Qualificação econômico-financeira</u></p>
<p>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p>
<p>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p> </p>
<p><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></p>
<p>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p>
<p>Certidão de Regularidade perante ao CADIN do Prefeitura Municipal de Vila Flor</p>
<p>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <b>Anexo IV </b>deste Aviso).</p>
<p> </p>
<p><b>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</b></p>
<p> </p>
<p><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></p>
<p> </p>
<p>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p> </p>
<p>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p><u>HABILITAÇÃO</u></p>
<p>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p>
<p>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela CÂMARA MUNICIPAL.</p>
<p>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p>
<p>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p> </p>
<p>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 15 de janeiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Kedson José de Lima</p>
<p>Agente de Contratação</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2024</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a Contratação de empresa especializada nos serviços de publicações de atos administrativos no Diário Oficial da União – DOU, Diário Oficial do Estado do RN e em jornal de grande circulação., conforme condições constantes neste Termo de Referência.</p>
<p> </p>
<p><b>JUSTIFICATIVA</b></p>
<p> </p>
<p>A contratação faz-se necessária tendo em vista seguintes fatos:</p>
<p> </p>
<p>Tendo em vista o que consta na lei de licitações e contratos administrativos que todos os atos administrativos sejam eles pagas com recursos oriundos da União, deverão ser publicados em Diário Oficial da União como também as demais modalidades que devem ser publicadas em jornais de grande circulação em no Diário Oficial do Estado, sendo assim, fica justificada a necessidade desta contratação afim de sanar as necessidades da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p>
<p>Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>RESULTADOS PRETENDIDOS</b></p>
<p> </p>
<p>A solução deverá permitir o alcance dos seguintes resultados:</p>
<p> </p>
<p>Agilize em processos administrativos</p>
<p> </p>
<p>Possibilitar ao serviço operacional a adequação aos protocolos internos</p>
<p> </p>
<p>Seguir as notas contábeis e dos tribunais de contas</p>
<p> </p>
<p><b>EXIGÊNICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deverá obedecer as seguintes exigências e especificações técnicas:</p>
<p> </p>
<p><b>EXIGÊNCIAS TÉCNICAS:</b></p>
<p> </p>
<p>Deverá está de acordo com o Termo de Referência</p>
<p> </p>
<p>Na descrição e especificações do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade.</p>
<p> </p>
<p><b>DOS PRAZOS:</b></p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993, devidamente autuado em processo.</p>
<p> </p>
<p><b>DO PREÇO:</b></p>
<p> </p>
<p>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Item</td>
<td>Descrição</td>
<td>Unidade de Medida</td>
<td>Quantidade</td>
<td>V. Unitário</td>
<td>V. Total</td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td>Diário Oficial da União</td>
<td>CM</td>
<td>500</td>
<td>R$ 62,10</td>
<td>R$ 31.050,00</td>
</tr>
<tr>
<td>02</td>
<td>Diário Oficial do Estado do RN – DOE</td>
<td>CM</td>
<td>300</td>
<td>R$ 48,23</td>
<td>R$ 14.469,00</td>
</tr>
<tr>
<td>03</td>
<td>Jornal de Grande Circulação</td>
<td>CM</td>
<td>300</td>
<td>R$ 44,43</td>
<td>R$ 13.329,00</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>VALOR TOTAL</b></td>
<td><b>R$ 58.848,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O preço unitário máximo que a contratante se dispões a pagar é R$ 58.848,00 (Cinquenta e oio mil, oitocentos e quarenta e oito reais) obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no mercado.</p>
<p> </p>
<p>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2024.</p>
<p><b>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p><b>FORMA DE PAGAMENTO:</b></p>
<p>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p>
<p> </p>
<p>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p> </p>
<p>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p>
<p> </p>
<p>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p> </p>
<p>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p>
<p> </p>
<p><b>Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</b></p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Qualificação Técnica </b>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p> </p>
<p>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATANTE </b>– A Contratante estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATADA </b>– A Contratada estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p>
<p>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<p><b>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>SANÇÕES </b>– Ao <b>LICITANTE </b>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p> </p>
<p><b>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </b>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p> </p>
<p>Não celebrar o contrato;</p>
<p>não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>Apresentar documentação falsa;</p>
<p>Não mantiver a proposta;</p>
<p>declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>Cometer fraude fiscal.</p>
<p> </p>
<p><b>PENALIDADES </b>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p> </p>
<p><b>Advertência </b>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto.</p>
<p> </p>
<p><b>Multa </b>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p>
<p> </p>
<p><b>Suspensão </b>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Declaração de inidoneidade </b>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p> </p>
<p>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p> </p>
<p>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;</p>
<p>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 12 (doze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p>
<p> </p>
<p>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p>
<p> </p>
<p>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p>
<p> </p>
<p>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p>
<p> </p>
<p>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p>
<p> </p>
<p>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<p><b>DA FISCALIZAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p> </p>
<p>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p> </p>
<p>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<p><b>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p>
<p> </p>
<p><b>VEDAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de Refêrencia e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>
<p><b>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RAZÃO SOCIAL</b></td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>CNPJ</b></td>
<td> </td>
<td><b>ENDEREÇO</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TELEFONE</b></td>
<td> </td>
<td><b>E-MAIL</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
<td><b>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>
<p><b>OBJETO</b></p></td>
<td colspan="5">Contratação de empresa especializada nos serviços de publicações de atos administrativos no Diário Oficial da União – DOU, Diário Oficial do Estado do RN e em jornal de grande circulação, conforme condições constantes neste Termo de Referência.</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>MARCA/ MODELO/</b>
<p><b>REFERÊNCIA</b></p></td>
<td rowspan="2"><b>QTDE</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>01</p></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</b></td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td><b>VALIDADE DA PROPOSTA</b></td>
<td colspan="5"><b>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2024</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2024</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2024</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO V – MODELO DE CARTA CONTRATO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CARTA CONTRATO Nº 0XX/20XX</b></p>
<p> </p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </b>e a empresa <b>………………………..</b></p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </b>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <b>CONTRATANTE, </b>e a <b>Empresa …………………………., </b>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <b>CONTRATADA</b>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no <b>08010001/2024</b>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<p>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>Propostas de preço apresentada pela <b>CONTRATADA </b>em 00/00/0000.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p><b>Contratação de empresa especializada nos serviços de publicações de atos administrativos no Diário Oficial da União – DOU, Diário Oficial do Estado do RN e em jornal de grande circulação, conforme condições constantes neste Termo de Referência., conforme condições constantes neste Termo de Referência do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</b></p>
<p> </p>
<p>§1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>§2º GARANTIA: O prazo de garantia será de ………. (…………….) meses, contados a partir da data do recebimento definitivo. Ocorrendo defeito durante o período da garantia, a CONTRATADA deverá substituir peças, partes, componentes e/ou o equipamento, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da comunicação, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE</p>
<p> </p>
<p>§3º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</b></p>
<p> </p>
<p>O valor global deste contrato é de <b>R$ ……………… (……………………………… ) </b>sendo fixo e irreajustável pelo</p>
<p>período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <b>CONTRATADA</b>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</b></p>
<p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</b></p>
<p> </p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Vila Flor, Estado da Bahia, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-RN, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratada</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>5C5507F3
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/01/2024. Edição 3201<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
890
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024
Inexigibilidade
content
12/01/2024
publicado
termo-de-ratificacao-inexigibilidade-de-licitacao-no-001-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04010002/2024 Objeto: Locação de um terreno situado a Zona Rural de Canguaretama, Fazenda amparo, N° 05, visando a destinação final do lixo doméstico dos cidadãos do Município de Vila […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04010002/2024</h5>
Objeto: Locação de um terreno situado a Zona Rural de Canguaretama, Fazenda amparo, N° 05, visando a destinação final do lixo doméstico dos cidadãos do Município de Vila Flor/RN
<p> </p>
<p>Valor mensal da contratação: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)</p>
<p> </p>
<p>Respaldado no caput do artigo 74, Inciso V da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação para contratar o Sr. LOURIVAL JOSPE DE FREITAS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda nº 047.511.084-68, objetivando a Locação de um terreno situado a Zona Rural de Canguaretama, Fazenda amparo, N° 05, visando a destinação final do lixo doméstico dos cidadãos do Município de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Em cumprimento ao disposto no artigo 72 da Lei nº 14/133 de 01 de abril de 2021, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município de Vila Flor e no Diário dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) para que produza os efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor, em 12 de janeiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>8B1804E0
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/01/2024. Edição 3210<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
889
EXTRATO DE CONTRATO N° 002/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2024
Contratos
content
12/01/2024
publicado
extrato-de-contrato-n-002-2024-inexigibilidade-de-licitacao-n-001-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 002/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2024 CONTRATO Nº………..: 002/2024 ORIGEM…………………: INEXIGIBILIDADE Nº 001-2024 INEXIG CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: LOURIVAL JOSE DE FREITAS OBJETO………………….: Locação de um terreno situado a […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 002/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2024</strong></p>
<p><b>CONTRATO Nº………..:</b> 002/2024</p>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM…………………:</b> INEXIGIBILIDADE Nº 001-2024 INEXIG</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE……..:</b> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)…..:</b> LOURIVAL JOSE DE FREITAS</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO………………….:</b> Locação de um terreno situado a Zona Rural de Vila Flor, Fazenda amparo, Nø 05, visando a destinação final do lixo doméstico dos cidadãos do Município de Vila Flor/RN</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR MENSAL…………….:</b> R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)</p>
<p> </p>
<p><b>PROGRAMA DE TRABALHO…….:</b> Exercício 2024 Atividade 1201.154520021.2.100 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos , Classificação econômica 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física, Subelemento 3.3.90.36.15.</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA……………….:</b> 12 de Janeiro de 2024 a 31 de Dezembro de 2024</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA………:</b> 12 de Janeiro de 2024</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>1F38ECA7</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/01/2024. Edição 3210<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
896
PORTARIA Nº 008/2023 – GAB/PREF. – Designa agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio para conduzir as contratações diretas e procedimentos licitatórios no âmbito da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, disciplinadas pela Lei Federal n.º 14.133/2
Portarias
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10/01/2024
publicado
portaria-no-008-2023-gab-pref-designa-agente-de-contratacao-pregoeiro-e-equipe-de-apoio-para-conduzir-as-contratacoes-diretas-e-procedimentos-licitatorios-no-ambito-da-prefeitura-municip
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 008/2023 – GAB/PREF. 10 DE JANEIRO DE 2024 Designa agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio para conduzir as contratações diretas e procedimentos licitatórios no âmbito da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, disciplinadas pela Lei Federal […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 008/2023 – GAB/PREF.</p>
<b>10 DE JANEIRO DE 2024</b>
<p> </p>
<p>Designa agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio para conduzir as contratações diretas e procedimentos licitatórios no âmbito da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, disciplinadas pela Lei Federal n.º 14.133/2021, no ano de 2024, e dá outras providências.</p>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na organização administrativa para o funcionamento do Poder Executivo, em vista o art. 1º do <b>DECRETO MUNICIPAL Nº 11, DE 09 DE JANEIRO DE 2024</b>, RESOLVE:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1</p>
<p>º Designar o servidor público comissionado <b>KEDSON JOSÉ DE LIMA, </b>inscrito no CPF sob o n.º 028.XXX.XXX-23, para exercer as funções de <b>AGENTE DE CONTRATAÇÃO</b> e <b>PREGOEIRO</b> da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, para nos termos do art. 8º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, atuar nesta qualidade nas contratações diretas e procedimentos licitatórios deste órgão.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º Designar, nos termos do art. 2º, do <b>DECRETO MUNICIPAL Nº 11, DE 09 DE JANEIRO DE 2024</b>, a equipe de apoio que auxiliará o agente de contratação e pregoeiro em suas atribuições, sendo esta formada pelos servidores públicos Jhonyvan Gonzaga de Carvalho, CPF/MF n° 115.XXX.XXX-62 e Messias Emanuel Fagundes Vicente, CPF/MF n° 702.XXX.XXX-45.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a presente data, revogando-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Registre-se;</p>
<p>Publique-se;</p>
<p>Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>178575A7
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/01/2024. Edição 3198<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
895
PORTARIA Nº 003/2024 – GAB/PREF. – Nomeia membro do Conselho Tutelar do Município de Vila Flor, para o mandato de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028, e dá outras providências.
Portarias
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10/01/2024
publicado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 003/2024 – GAB/PREF. Em 10 de Janeiro de 2024. Nomeia membro do Conselho Tutelar do Município de Vila Flor, para o mandato de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028, e dá outras […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 003/2024 – GAB/PREF.</p>
<p>Em 10 de Janeiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p><i>Nomeia membro do Conselho Tutelar do Município de Vila Flor, para o mandato de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028, e dá outras providências.</i></p>
<p> </p>
<p>O Prefeito Municipal de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</p>
<p> </p>
<p><b>R E S O L V E:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art.1°.</b> Nomear a Senhora <b>Sergiana Bezerril Guedes</b>, como membro Titular do Conselho Tutelar do Município de Vila Flor, para mandato de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2º.</b>A Conselheira Tutelar Titular, no efetivo exercício da função, à título de remuneração, receberá de acordo com a peculiaridade do Município.</p>
<p><b>Parágrafo Único.</b> Na vigência de seu mandato, o Conselheiro Tutelar terá os mesmos direitos e vantagens inerentes ao servidor público municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 3º.</b> Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 10 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se, registre-se e cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 10 de janeiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>44D5A990
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/01/2024. Edição 3198<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
894
PORTARIA Nº 006/2023 – GAB/PREF. – Nomeia membro do Conselho Tutelar do Município de Vila Flor, para o mandato de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028, e dá outras providências.
Portarias
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10/01/2024
publicado
portaria-no-006-2023-gab-pref-nomeia-membro-do-conselho-tutelar-do-municipio-de-vila-flor-para-o-mandato-de-10-de-janeiro-de-2024-a-09-de-janeiro-de-2028-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 006/2023 – GAB/PREF. Em 10 de Janeiro de 2024. Nomeia membro do Conselho Tutelar do Município de Vila Flor, para o mandato de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028, e dá outras […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 006/2023 – GAB/PREF.</p>
Em 10 de Janeiro de 2024.
<p> </p>
<p><i>Nomeia membro do Conselho Tutelar do Município de Vila Flor, para o mandato de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028, e dá outras providências.</i></p>
<p> </p>
<p>O Prefeito Municipal de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</p>
<p> </p>
<p><b>R E S O L V E:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art.1°.</b> Nomear a Senhora <b>Ericarla Suene Rocha da Silva,</b> como membro Titular do Conselho Tutelar do Município de Vila Flor, para mandato de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2º.</b> A Conselheira Tutelar Titular, no efetivo exercício da função, à título de remuneração, receberá de acordo com a peculiaridade do Município.</p>
<p><b>Parágrafo Único.</b> Na vigência de seu mandato, o Conselheiro Tutelar terá os mesmos direitos e vantagens inerentes ao servidor público municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 3º.</b> Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 10 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se, registre-se e cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 10 de janeiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>AABB1F79
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/01/2024. Edição 3198<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
893
PORTARIA Nº 007/2023 – GAB/PREF. – Nomeia membro do Conselho Tutelar do Município de Vila Flor, para o mandato de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028, e dá outras providências.
Portarias
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10/01/2024
publicado
portaria-no-007-2023-gab-pref-nomeia-membro-do-conselho-tutelar-do-municipio-de-vila-flor-para-o-mandato-de-10-de-janeiro-de-2024-a-09-de-janeiro-de-2028-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 007/2023 – GAB/PREF. Em 10 de Janeiro de 2024. Nomeia membro do Conselho Tutelar do Município de Vila Flor, para o mandato de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028, e dá outras […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 007/2023 – GAB/PREF.</p>
Em 10 de Janeiro de 2024.
<p> </p>
<p><i>Nomeia membro do Conselho Tutelar do Município de Vila Flor, para o mandato de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028, e dá outras providências.</i></p>
<p> </p>
<p>O Prefeito Municipal de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</p>
<p> </p>
<p><b>R E S O L V E:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art.1°.</b> Nomear a Senhora <b>Luciana Karolina Carlos da Silva,</b> como membro Titular do Conselho Tutelar do Município de Vila Flor, para mandato de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2º.</b> A Conselheira Tutelar Titular, no efetivo exercício da função, à título de remuneração, receberá de acordo com a peculiaridade do Município.</p>
<p><b>Parágrafo Único.</b> Na vigência de seu mandato, o Conselheiro Tutelar terá os mesmos direitos e vantagens inerentes ao servidor público municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 3º.</b> Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 10 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se, registre-se e cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 10 de janeiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>DE6289B8
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/01/2024. Edição 3198<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
892
PORTARIA Nº 004/2023 – GAB/PREF. – Nomeia membro do Conselho Tutelar do Município de Vila Flor, para o mandato de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028, e dá outras providências.
Portarias
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10/01/2024
publicado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 004/2023 – GAB/PREF. Em 10 de Janeiro de 2024. Nomeia membro do Conselho Tutelar do Município de Vila Flor, para o mandato de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028, e dá outras […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 004/2023 – GAB/PREF.</p>
<p>Em 10 de Janeiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p><i>Nomeia membro do Conselho Tutelar do Município de Vila Flor, para o mandato de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028, e dá outras providências.</i></p>
<p> </p>
<p>O Prefeito Municipal de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</p>
<p> </p>
<p><b>R E S O L V E:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art.1°.</b> Nomear a Senhora <b>Arlene Marques da Silva do Vale</b>, como membro Titular do Conselho Tutelar do Município de Vila Flor, para mandato de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2º.</b> A Conselheira Tutelar Titular, no efetivo exercício da função, à título de remuneração, receberá de acordo com a peculiaridade do Município.</p>
<p><b>Parágrafo Único.</b> Na vigência de seu mandato, o Conselheiro Tutelar terá os mesmos direitos e vantagens inerentes ao servidor público municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 3º.</b> Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 10 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se, registre-se e cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 10 de janeiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>29FD42D9
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/01/2024. Edição 3198<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
891
PORTARIA Nº 005/2023 – GAB/PREF. – Nomeia membro do Conselho Tutelar do Município de Vila Flor, para o mandato de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028, e dá outras providências.
Portarias
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10/01/2024
publicado
portaria-no-005-2023-gab-pref-nomeia-membro-do-conselho-tutelar-do-municipio-de-vila-flor-para-o-mandato-de-10-de-janeiro-de-2024-a-09-de-janeiro-de-2028-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 005/2023 – GAB/PREF. Em 10 de Janeiro de 2024. Nomeia membro do Conselho Tutelar do Município de Vila Flor, para o mandato de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028, e dá outras […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 005/2023 – GAB/PREF.</p>
Em 10 de Janeiro de 2024.
<p> </p>
<p><i>Nomeia membro do Conselho Tutelar do Município de Vila Flor, para o mandato de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028, e dá outras providências.</i></p>
<p> </p>
<p>O Prefeito Municipal de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</p>
<p> </p>
<p><b>R E S O L V E:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art.1°.</b> Nomear a Senhora <b>Jaqueline Laís Cruz de Brito,</b> como membro Titular do Conselho Tutelar do Município de Vila Flor, para mandato de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2º.</b> A Conselheira Tutelar Titular, no efetivo exercício da função, à título de remuneração, receberá de acordo com a peculiaridade do Município.</p>
<p><b>Parágrafo Único.</b> Na vigência de seu mandato, o Conselheiro Tutelar terá os mesmos direitos e vantagens inerentes ao servidor público municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 3º.</b> Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 10 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se, registre-se e cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 10 de janeiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>AC6E8721
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/01/2024. Edição 3198<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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DECRETO 11/2024 – Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação contratação pública e dá outras providências.
Decretos
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09/01/2024
publicado
decreto-11-2024-regulamenta-no-ambito-da-administracao-publica-municipal-a-lei-no-14-133-de-01-de-abril-de-2021-que-estabelece-normas-gerais-de-licitacao-contratacao-publica-e-da-outras-providen
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 11, DE 09 DE JANEIRO DE 2024 Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação contratação pública e dá outras providências. A Prefeita […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO 11, DE 09 DE JANEIRO DE 2024</p>
<i>Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação contratação pública e dá outras providências</i><b>.</b>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como legislação pertinente, em atendimento ao normatizado pela Lei Federal nº 14.133/2021,</p>
<p> </p>
<p><b>DECRETA:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1º. </b>Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei Federal nº 14.133, de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO I</b></p>
<p><b>Dos Agentes</b></p>
<p><b>Seção I</b></p>
<p><b>Do Agente de Contratação e do Pregoeiro</b></p>
<p><b>Art. 2º. </b>O agente de contratação, inclusive o pregoeiro, é o agente público designado pelo Chefe do Executivo Municipal, entre servidores efetivos ou comissionados do quadro da Administração Pública Municipal, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.</p>
<p><b>§1º </b>Somente poderá ser designado como agente de contratação, o servidor público que possua atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação;</p>
<p><b>§2º </b>Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.</p>
<p><b>Art. 3º. </b>São atribuições dos Agentes de Contratação:</p>
<p>I – auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna do processo de contratação, podendo assinar conjuntamente com o setor demandante peças do processo de planejamento, desde que não ofensa o princípio da segregação de função;</p>
<p>II – coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;</p>
<p>III – receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos</p>
<p>de esclarecimentos ao edital e aos anexos;</p>
<p>IV – iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;</p>
<p>V – receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;</p>
<p>VI – verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;</p>
<p>VII – coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;</p>
<p>VIII – verificar e julgar as condições de habilitação;</p>
<p>IX – conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;</p>
<p>X – sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis;</p>
<p>XI – receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente;</p>
<p>XII – proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;</p>
<p>XIII – indicar o vencedor do certame;</p>
<p>XIV – negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;</p>
<p>XV – instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta;</p>
<p>XVI – encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades competentes para a homologação e contratação;</p>
<p>XVII – propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;</p>
<p>XVIII- propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade;</p>
<p>XIX – inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável por estas atribuições.</p>
<p><b>Seção II</b></p>
<p><b>Do Equipe de Apoio</b></p>
<p><b>Art. 4º. </b>A equipe de apoio e os seus respectivos substitutos serão designados pelo(a) Chefe do Executivo Municipal, ou por quem as normas de organização administrativa indicarem, dentre os servidores públicos efetivos ou comissionados, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na licitação.</p>
<p> </p>
<p><b>Seção III</b></p>
<p><b>Da Comissão de Contratação</b></p>
<p><b>Art. 5º. </b>A comissão de contratação permanente ou especial deverá ser formada por, no mínimo, 03 (três) membros, dentre servidores efetivos e/ou comissionados pertencentes ao quadro da Administração Pública Municipal.</p>
<p><b>Art. 6º. </b>Caberá à comissão de contratação:</p>
<p>I – substituir o agente de contratação quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais;</p>
<p>II – conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo.</p>
<p><b>Parágrafo único – </b>Quando substituírem o agente de contratação, na forma prevista no inciso I do caput, os membros da comissão de contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.</p>
<p><b>Seção IV</b></p>
<p><b>Do Gestor do Contrato</b></p>
<p><b>Art. 7º. </b>O gestor do contrato é o gerente funcional, designado pelo Executivo Municipal, ou por quem ele delegar, com atribuições administrativas e a função de administrar o contrato, desde sua concepção até a finalização.</p>
<p><b>Art. 8º. </b>São atribuições do Gestor de Contrato:</p>
<p>I – dirimir dúvidas dos fiscais de contrato sobre a correta execução contratual e sua fiscalização;</p>
<p>II – quando necessário, convocar e coordenar reuniões, registradas em ata, com a participação da contratada e dos fiscais, a fim de serem alinhados os procedimentos de acompanhamento da execução contratual, da forma de apresentação dos documentos exigíveis para realização de pagamentos e conclusão da execução contratual;</p>
<p>III – acompanhar a execução do cronograma físico financeiro dos contratos, do saldo dos valores contratados, e dos valores empenhados;</p>
<p>IV – analisar os relatórios de fiscalização de contratos, especialmente os relacionados ao cumprimento do cronograma de entrega e recebimento de bens e serviços, bem como os relacionados à execução do cronograma físico-financeiro das obras e reformas, a fim de garantir a perfeita execução do contrato;</p>
<p>V – observar os prazos de vigência e execução dos contratos e tomar as medidas necessárias para que sejam executados conforme o contratado, de acordo com as necessidades da administração e planejamento orçamentário e financeiro;</p>
<p>VI – opinar sobre a renovação, prorrogação ou alteração dos contratos, ou sobre a realização de novo procedimento licitatório ou de contratação direta, bem como sobre a</p>
<p>suspensão da entrega de bens ou da realização de serviços, de acordo com as necessidades da administração;</p>
<p>VII – quando necessário, negociar com a contratada as condições contratuais;</p>
<p>VIII – encaminhar os processos de pagamento, após certificada a nota fiscal pelo fiscal do contrato, quando for o caso;</p>
<p>IX – tomar providências para apurar o descumprimento do contrato ou fraude na sua execução;</p>
<p>X – exigir dos fiscais a inclusão tempestiva das informações relativas à execução do contrato;</p>
<p>XI – coordenar as atividades relacionadas à fiscalização dos contratos;</p>
<p>XII – acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros contratados a respeito de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência;</p>
<p> </p>
<p><b>Seção V</b></p>
<p><b>Do Fiscal do Contrato</b></p>
<p><b>Art. 9º. </b>O fiscal de contrato é o servidor efetivo ou comissionado da Administração Pública, designado pelo Executivo Municipal ou por quem este delegar, para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato e/ou ata de registo de preço celebrado.</p>
<p><b>Art. 10. </b>São atribuições do Fiscal de Contrato:</p>
<p>I – prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações pertinentes às sua competências;</p>
<p>II – juntar aos autos todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, indicando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;</p>
<p>III – emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada em desacordo com a execução do contrato, determinando prazo para a correção;</p>
<p>IV – informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;</p>
<p>V – comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas previstas;</p>
<p>VI – comunicar o gestor do contrato o término do contrato sob sua responsabilidade, inclusive nos casos de nova contratação ou prorrogação;</p>
<p>VII – proceder, conforme cronograma físico-financeiro, as medições dos serviços executados e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou conforme disposto em contrato;</p>
<p>VIII – adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive manifestar-se a respeito da suspensão da entrega de bens, a realização de serviços ou a execução de obras;</p>
<p>IX – proceder as avaliações dos serviços executados pela contratada;</p>
<p>X – exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança do trabalho;</p>
<p>XI – determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indiretamente à contratada, inclusive empregados de eventuais subcontratadas, ou as próprias subcontratadas, que, a seu critério, comprometam o bom andamento dos serviços;</p>
<p>XII – realizar, na forma do art. 140 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o recebimento do objeto contratado, quando for o caso;</p>
<p>XIII – propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade;</p>
<p> </p>
<p><b>Seção VI</b></p>
<p><b>Dos Requisitos para a designação</b></p>
<p><b>Art. 11. </b>O agente público designado para o cumprimento do disposto neste Decreto deverá preencher os seguintes requisitos:</p>
<p>I – ser, preferencialmente, servidor efetivo do quadro permanente da administração pública municipal;</p>
<p>II – possuam atribuições, preferencialmente, relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público,</p>
<p>III – não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.</p>
<p><b>§ 1º – </b>Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram se contratados habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com a Administração Pública Municipal evidencie significativa probabilidade de novas contratações.</p>
<p><b>§ 2º – </b>A vedação de que trata o inciso III do caput incide sobre o agente público que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento.</p>
<p> </p>
<p><b>Seção VII</b></p>
<p><b>Dos Terceiros contratados</b></p>
<p><b>Art. 12. </b>Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e para subsidiar os fiscais de contrato nos termos do disposto neste Decreto, será observado o seguinte:</p>
<p>I – a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; e</p>
<p>II – a contratação de terceiros não eximirá o fiscal do contrato da responsabilidade, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.</p>
<p> </p>
<p><b>Seção VIII</b></p>
<p><b>Do Assessoramento Jurídico e de Controle Interno</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 13. </b>Além das hipóteses expressamente previstas neste Decreto, os agentes públicos mencionados poderão solicitar assessoramento jurídico e de controle interno, no respectivo âmbito de suas atribuições legais, por meio de consulta específica que delimite expressamente o objeto de questionamento, a fim de que sejam dirimidas dúvidas e prestadas informações relevantes para prevenir riscos no procedimento licitatório ou na execução contratual.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO II</b></p>
<p><b>Do Planejamento das Contratações</b></p>
<p><b>Seção I</b></p>
<p><b>Do Estudo Técnico Preliminar – ETP</b></p>
<p><b>Art. 14. </b>Considera-se Estudo Técnico Preliminar – ETP O documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;</p>
<p><b>§1º </b>O Estudo Técnico Preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da contratação.</p>
<p><b>§2º </b>O Estudo Técnico Preliminar deverá estar alinhado com o Plano de Contratações Anual, além de outros instrumentos de planejamento, e será elaborado conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante.</p>
<p> </p>
<p><b>Subseção I</b></p>
<p><b>Dos Elementos do Estudo Técnico Preliminar – ETP</b></p>
<p><b>Art. 15. </b>O Estudo Técnico Preliminar conterá com os seguintes elementos:</p>
<p>I – descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;</p>
<p>II – demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;</p>
<p>III – requisitos da contratação;</p>
<p>IV – estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;</p>
<p>V – levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;</p>
<p>VI – estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;</p>
<p>VII – descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;</p>
<p>VIII – justificativas para o parcelamento ou não da contratação;</p>
<p>IX – demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;</p>
<p>X – providências a serem adotadas à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;</p>
<p>XI – contratações correlatas e/ou interdependentes;</p>
<p>XII – descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;</p>
<p>XIII – posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.</p>
<p><b>Parágrafo Único </b>– O Estudo Técnico Preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos previstos no referido parágrafo, apresentar as devidas justificativas.</p>
<p> </p>
<p><b>Subseção II</b></p>
<p><b>Das Exceções Do Estudo Técnico Preliminar – ETP</b></p>
<p><b>Art. 16. </b>A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será facultada:</p>
<p>I – nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor, nos termos do art. 75, incisos I e II da Lei nº 14.133, de 2021;</p>
<p>II – nas hipóteses de dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, nos termos do art. 75,inciso VIII da Lei nº 14.133, de 2021;</p>
<p>III – nas hipóteses de convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, nos termos do § 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021;</p>
<p>IV – nas contratações rotineiras para a aquisição de bens e prestação de serviços de natureza comum, onde a solução apontada em contratações anteriores se demonstre vantajosa à Administração Municipal, inclusive em decorrência de estudos técnicos preliminares já realizados.</p>
<p>V – nas hipóteses de inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, nos termos do art. 74, II da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p><b>Parágrafo Único </b>– Será dispensada a elaboração do Estudo Técnico Preliminar nas hipóteses de Dispensa de Licitação em razão de licitação deserta ou fracassada, nos termos do inciso</p>
<p>III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.</p>
<p> </p>
<p><b>Seção III</b></p>
<p><b>Do Termo de Referência</b></p>
<p><b>Art. 17. </b>O Termo de Referência é o documento elaborado a partir de estudos técnicos preliminares e deve conter o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar os serviços a serem contratados ou os bens a serem fornecidos, capazes de permitir a adequada avaliação dos custos com a contratação e orientar a correta execução, gestão e fiscalização do contrato.</p>
<p><b>§ 1º</b>O termo de referência deverá ser elaborado de acordo com os requisitos previstos no inciso XXIII do caput do art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e deverá conter as seguintes informações:</p>
<p>I -definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;</p>
<p>II -fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;</p>
<p>III -descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;</p>
<p>IV -requisitos da contratação;</p>
<p>V -modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;</p>
<p>VI -modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;</p>
<p>VII -critérios de medição e de pagamento;</p>
<p>VIII -forma e critérios de seleção do fornecedor;</p>
<p>IX -estimativas do valor da contratação, acompanhadas, quando couber, dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os</p>
<p>parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;</p>
<p>X -a adequação orçamentária e compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual;</p>
<p>XI -especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;</p>
<p>XII -indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso;</p>
<p>XIII -especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;</p>
<p>XIV -avaliação da necessidade de inserir como obrigação do contratado a execução de logística reversa;</p>
<p>XV -formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste, quando for o caso.</p>
<p><b>§ 2º </b>O termo de referência deverá ser elaborado pelo órgão ou entidade demandante, podendo ser auxiliado por outros órgãos ou setores com expertise relativa ao objeto que se pretende contratar.</p>
<p> </p>
<p><b>Subseção I</b></p>
<p><b>Das Exceções do Termo de Referência</b></p>
<p><b>Art. 18. </b>Será dispensada a elaboração do Termo de Referência nas hipóteses de Dispensa em razão de licitação deserta ou fracassada, nos termos do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, e nos casos de adesão à ata de registro de preço e prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.</p>
<p><b>Parágrafo Único </b>– Nas adesões a atas de registro de preços de que trata o caput, o Estudo Técnico Preliminar deverá conter as informações que bem caracterizam a contratação, tais como o quantitativo demandado e o local de entrega do bem ou de prestação do serviço.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO III</b></p>
<p><b>Seção I</b></p>
<p><b>Da Pesquisa de Preço</b></p>
<p><b>Art. 19. </b>A pesquisa de preço tem como objetivos:</p>
<p>I – fixar o preço estimado e justo do objeto da contratação, inclusive seus aditivos, visando à seleção da proposta mais vantajosa;</p>
<p>II – delimitar os recursos orçamentários necessários para a contratação;</p>
<p>III – definir a forma de contratação;</p>
<p>IV – identificar a necessidade de exclusividade de participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes cujo valor se enquadre nos limites previstos na Lei</p>
<p>Complementar nº 123/2006 e suas alterações;</p>
<p>V – identificar a existência de sobre preços;</p>
<p>VI – identificar a existência de fraude, simulação ou qualquer outro mecanismo que vise a frustrar a legitimidade da pesquisa de preços, inclusive jogos de planilhas;</p>
<p>VII – impedir a utilização de preços inexequíveis ou excessivamente elevados;</p>
<p>VIII – servir de parâmetro objetivo para julgamento das ofertas apresentadas;</p>
<p><b>§ 1º </b>Para aferição da vantagem econômica das adesões às atas de registro de preços, bem como da contratação de item específico constante de grupo de itens em atas de registro de preços, deverá ser observado o disposto neste Capítulo.</p>
<p><b>§2º </b>Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, como prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.</p>
<p> </p>
<p><b>Seção II</b></p>
<p><b>Dos Parâmetros da Pesquisa de Preço</b></p>
<p><b>Art. 20. </b>A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:</p>
<p>I – composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, ou por consulta de preços no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);</p>
<p>II – contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;</p>
<p>III – dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de</p>
<p>domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;</p>
<p>IV – pesquisa direta com, no mínimo, 03 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 06 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital.</p>
<p><b>§ 1º – </b>Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.</p>
<p><b>§ 2º – </b>Para fins do inciso II do caput, o índice de atualização de preços a ser utilizado será o IPCA-E.</p>
<p><b>§ 3º – </b>Para fins de pesquisa de preço direta junto a fornecedores, na forma prevista no inciso IV do caput, a Administração poderá obter cotações de preço por meio de solicitação de cotação publicada no Diário Oficial do Município, envio de e-mail para fornecedores ou prestadores de serviço que tenham celebrado contratos ou atas de registro de preço com a Municipalidade, bem como por meio de cotação eletrônica.</p>
<p> </p>
<p><b>Seção III</b></p>
<p><b>Da Metodologia para obtenção do preço estimado</b></p>
<p><b>Art. 21. </b>Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 20 deste Decreto, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.</p>
<p><b>§1º </b>Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.</p>
<p><b>§2º </b>Salvo quando estabelecido de forma diversa e justificada nos autos, serão considerados:</p>
<p>I – preços excessivos, aqueles que sejam superiores a 30% trinta por cento) da média dos demais preços;</p>
<p>II – preços inexequíveis, aqueles que sejam inferiores a 70% (setenta por cento) da média dos demais preços.</p>
<p><b>§3º </b>Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela Autoridade competente.</p>
<p> </p>
<p><b>Seção IV</b></p>
<p><b>Da Pesquisa de Preço na Contratação Direta</b></p>
<p><b>Art. 22. </b>Nas contratações diretas, aplica-se o disposto no art. 20 deste Decreto.</p>
<p><b>§1º </b>Nos casos de inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 20, a justificativa de preços se dará mediante comprovação dos preços praticados pelo contratado em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, contratos, empenhos, extratos contratuais e documentos equivalentes, ou por outro meio idôneo devidamente justificado.</p>
<p><b>§2º </b>Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, especialmente nas hipóteses em que se comprove a impossibilidade de obtenção de pesquisa de preço nos moldes do art. 20, incisos I e II.</p>
<p><b>§3º </b>O procedimento do parágrafo anterior será realizado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores, na forma do art. 20, inciso IV.</p>
<p> </p>
<p><b>Seção V</b></p>
<p><b>Da pesquisa de preço para contratação de obras e serviços</b></p>
<p><b>de engenharia</b></p>
<p><b>Art. 23. </b>O preço global de referência para contratação de obras e serviços de engenharia é o valor do custo global de referência e, quando for o caso, acrescido do percentual de benefícios e despesas indiretas – BDI de referência e dos encargos sociais cabíveis.</p>
<p><b>§1º </b>As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes.</p>
<p><b>§2º </b>Deverão fazer parte da documentação que integra o orçamento-base que instrui o procedimento licitatório:</p>
<p>I – anotação de responsabilidade técnica do(s) profissional(is) responsável(is) pela elaboração do orçamento-base da licitação, inclusive suas eventuais alterações; e</p>
<p>II – declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias quanto à compatibilidade dos quantitativos e dos custos constantes de referidas planilhas com os quantitativos do projeto de engenharia e os custos do Sistema utilizado.</p>
<p><b>§3º </b>Na elaboração do orçamento de obras e serviços de engenharia deverão ser definidos os critérios de aceitabilidade dos preços unitário e global, com fixação de preços máximos para ambos, os quais deverão constar no edital.</p>
<p><b>§4º </b>O edital deve vedar expressamente a aceitação de preços unitários acima dos previstos no orçamento da Administração.</p>
<p> </p>
<p><b>Seção VI</b></p>
<p><b>Da pesquisa de preço para contratação de serviços com</b></p>
<p><b>dedicação de mão de obra exclusiva</b></p>
<p><b>Art. 24. </b>Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, o preço estimado será definido em planilha de composição de custos, observando, no que couber, o disposto neste Decreto.</p>
<p><b>§1º </b>Os itens da planilha de composição de custos cujo valor não seja determinado por lei ou acordo trabalhista deverão ser fixados da mesma forma definida no art. 20 deste Decreto para o cálculo do preço estimado do bem ou serviço em geral.</p>
<p><b>§2º </b>Nas renovações e prorrogações contratuais, a demonstração da vantajosidade deve ocorrer mediante comparação da planilha de composição de custos vigente na contratação com a</p>
<p>planilha de composição de custos de uma possível nova contratação.</p>
<p> </p>
<p><b>Seção VII</b></p>
<p><b>Da pesquisa de preço para locação de imóveis</b></p>
<p><b>Art. 25. </b>O preço máximo da locação de imóveis em que a Administração Pública seja locatária será definido por avaliação oficial.</p>
<p><b>§1º </b>O valor indicado no laudo oficial é o preço máximo pelo qual o contrato poderá ser firmado, devendo a Administração Pública se esforçar para ajustar valores mais vantajosos.</p>
<p><b>§2º </b>Nos aditivos e apostilamentos para reajuste e prorrogação contratual, o preço contratual poderá ser definido mediante simples reajuste do valor indicado no contrato, de acordo com o índice de reajuste previsto no respectivo contrato ou, quando não previsto, pelo IPCA-E</p>
<p><b>§3º </b>Na locação de imóveis, para fins de demonstração da vantajosidade da contratação, a Administração deverá considerar, além do preço estimado do bem, o seu estado de conservação, e os custos de adaptações, bem como, quando imprescindíveis para a necessidade de sua utilização, deverá observar o prazo de amortização dos investimentos.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO IV</b></p>
<p><b>Da Participação</b></p>
<p><b>Seção I</b></p>
<p><b>Da Participação de Pessoas Físicas</b></p>
<p><b>Art. 26. </b>Para efeito deste Decreto, considera-se pessoa física todo o trabalhador autônomo, sem qualquer vínculo de subordinação para fins de execução do objeto da contratação pública, incluindo os profissionais liberais não enquadrados como sociedade empresária ou empresário individual, nos termos das legislações específicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo de contratação pública, sendo equiparado a fornecedor ou ao prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.</p>
<p><b>Art. 27. </b>Os editais ou os avisos de contratação direta deverão possibilitar a contratação das pessoas físicas de que trata o art. 26, em observância aos objetivos da isonomia e da justa competição.</p>
<p><b>Parágrafo único. </b>Não se aplica o disposto no caput quando a contratação exigir capital social mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissionais oucorpo técnico para a execução do objeto incompatíveis com a natureza profissional da pessoa física, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar.</p>
<p><b>Art. 28. </b>O edital ou o aviso de contratação direta deverá conter, dentre outras cláusulas de que exigência da pessoa física, ao ofertar seu lance ou proposta, acrescentar o percentual de 20% (vinte por cento) do valor de comercialização a título de contribuição patronal à Seguridade Social, para fins de melhor avaliação das condições da contratação pela Administração.</p>
<p><b>Parágrafo único. </b>O valor de que trata o caput deverá ser subtraído do valor da proposta final do adjudicatário e recolhido, pela Administração, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO V</b></p>
<p><b>Da Contratação Direta</b></p>
<p><b>Seção I</b></p>
<p><b>Da Dispensa em Razão do Valor</b></p>
<p><b>Art. 29. </b>A Dispensa de Licitação em razão do valor, nos termos do art. 75, incisos I e II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, poderá ser realizada presencialmente ou sob a forma eletrônica.</p>
<p><b>§1º </b>Quando da execução de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, apenas poderá ser realizada dispensa em razão do valor sob a forma eletrônica.</p>
<p><b>§2º </b>Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput, deverão ser observados:</p>
<p>I – o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e</p>
<p>II – o somatório da despesa realizada com objetos de mesma</p>
<p>natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.</p>
<p><b>§3º </b>As Atas de Registro de Preço e os contratos decorrentes de Dispensa de Licitação em razão do valor poderão ter suas vigências prorrogadas, na forma que preceitua o presente Decreto, desde que respeitados os limites mencionados no parágrafo anterior.</p>
<p><b>Seção II</b></p>
<p><b>Do Sistema de Dispensa Eletrônica</b></p>
<p><b>Art. 30. </b>O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta informatizada para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia.</p>
<p><b>§1º </b>A Administração Pública Municipal poderá realizar dispensa de licitação, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses:</p>
<p>I – contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;</p>
<p>II – contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;</p>
<p>III – contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, decorrente de licitação deserta ou fracassada, nos termos do disposto no inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, quando cabível;</p>
<p>IV – contratação emergencial, nos termos das hipóteses previstas no inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;</p>
<p><b>§2º </b>Para fins deste Decreto, aplica-se, no que couber, à Dispensa de Licitação, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal, as disposições da Instrução Normativa SEGES/MEnº 67, de 08 de julho de 2021 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p><b>Seção III</b></p>
<p><b>Do Procedimento</b></p>
<p><b>Art. 31. </b>O procedimento de dispensa de licitação e de inexigibilidade de licitação será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:</p>
<p>I – documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;</p>
<p>II – estimativa de despesa, na forma do art. 23 da Lei nº 14.133/2021;</p>
<p>III – parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;</p>
<p>IV – demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;</p>
<p>V – comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;</p>
<p>VI – razão de escolha do contratado;</p>
<p>VII- justificativa de preço, se for o caso; e</p>
<p>VIII – autorização da autoridade competente.</p>
<p><b>Art. 32. </b>Na hipótese de Dispensa de Licitação em razão do valor, a Administração Municipal deverá inserir no aviso ou no instrumento Convocatório as seguintes informações para a realização do procedimento de contratação a que se refere este Decreto:</p>
<p>I – a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;</p>
<p>II – as quantidades e o preço estimado de cada item;</p>
<p>III – o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;</p>
<p>IV – o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a</p>
<p>melhor oferta;</p>
<p>V – a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;</p>
<p>VI – as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;</p>
<p>VII – a data, local e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço ou plataforma eletrônica onde ocorrerá o procedimento, quando for o caso.</p>
<p><b>§1º </b>Nas hipóteses de contratação de obras e serviços de engenharia, conforme disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo fixado para abertura do procedimento e envio de proposta de preço não será inferior a 05 (cinco) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta.</p>
<p><b>§2º </b>Nas hipóteses de contratação de bens e serviços, conforme disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo fixado para abertura do procedimento e envio de</p>
<p>proposta de preço não será inferior a 03 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta.</p>
<p><b>§3º </b>Na hipótese de dispensa de licitação em razão do valor, onde a estimativa de preços for realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do art. 30, §2ºdeste Decreto, fica dispensada a abertura de procedimento para envio de novas propostas na forma prevista nos §§ 1º e 2º deste artigo.</p>
<p> </p>
<p><b>Seção IV</b></p>
<p><b>Do Fornecedor</b></p>
<p><b>Art. 33. </b>Nas hipóteses de Dispensa em razão do valor sob a forma eletrônica, o fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes informações:</p>
<p>I – a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;</p>
<p>II – o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;</p>
<p>III – o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento;</p>
<p>IV – a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;</p>
<p>V – o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.</p>
<p><b>Parágrafo Único. </b>Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.</p>
<p><b>Art. 34. </b>Nas hipóteses de Dispensa de Licitação, sob a forma presencial, o fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará proposta para o endereço eletrônico informado, ou se fará presente ou representado por preposto/procurador na data, no local e no horário estabelecido para abertura do procedimento, conforme o caso.</p>
<p><b>Parágrafo Único. </b>Aplica-se a Dispensa sob a forma presencial, no que couber, os dispositivos do art. 32 deste Decreto.</p>
<p> </p>
<p><b>Seção V</b></p>
<p><b>Do Julgamento</b></p>
<p><b>Art. 35. </b>Encerrado o procedimento de envio de lances, quando houver, será realizada a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.</p>
<p><b>§1º </b>Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, a Administração Municipal poderá negociar condições mais vantajosas.</p>
<p><b>§2º </b>Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos deste Decreto, a verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.</p>
<p><b>§3º </b>Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.</p>
<p><b>Art. 36. </b>A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for</p>
<p>desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.</p>
<p><b>Art. 37. </b>Definida a proposta vencedora, deverá ser solicitada o envio da proposta readequada, e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado pelo vencedor.</p>
<p><b>Parágrafo único</b>. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.</p>
<p> </p>
<p><b>Seção VI</b></p>
<p><b>Da Habilitação</b></p>
<p><b>Art. 38. </b>Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p><b>§1º </b>O envio e a verificação dos documentos de que trata o caput serão realizados no sistema utilizado pela Administração Municipal, quando a Dispensa for sob a forma eletrônica, ou, quando sob a forma presencial, em sessão ou através do e-mail institucional informado no aviso de contratação direta, assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos documentos habilitatórios.</p>
<p><b>§2º </b>Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no §1º, a Administração Municipal poderá solicitar ao vencedor, no prazo definido no aviso de dispensa de licitação, o envio desses por meio do sistema, e-mail ou protocolo presencial, conforme o caso.</p>
<p><b>Art. 39. </b>Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no artigo anterior, o fornecedor será habilitado.</p>
<p><b>Parágrafo único</b>. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, a Administração Municipal examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.</p>
<p> </p>
<p><b>Seção VII</b></p>
<p><b>Do Procedimento fracassado ou deserto</b></p>
<p><b>Art. 40. </b>No caso do procedimento restar fracassado, a Administração Municipal poderá:</p>
<p>I – republicar o procedimento;</p>
<p>II – fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou</p>
<p>III – valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.</p>
<p><b>Parágrafo único. </b>O disposto nos incisos I e III caput poderá ser utilizado nas hipóteses do procedimento restar deserto.</p>
<p> </p>
<p><b>Seção VIII</b></p>
<p><b>Da Adjudicação e da Homologação</b></p>
<p><b>Art. 41. </b>Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº14.133, de 2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO VI</b></p>
<p><b>Dos Procedimentos Auxiliares</b></p>
<p><b>Seção I</b></p>
<p><b>Do Sistema de Registro de Preço</b></p>
<p><b>Subseção I</b></p>
<p><b>Da Adoção</b></p>
<p><b>Art. 42. </b>O Sistema de Registro de Preço poderá ser adotado quando julgado pertinente pela Administração Pública Municipal, em especial:</p>
<p>I – quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes;</p>
<p>II – quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida, por quantidade de horas de serviço ou em regime de tarefa;</p>
<p>III – quando for conveniente para atendimento a mais de um órgão ou Secretaria, via compra centralizada;</p>
<p>IV – quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração.</p>
<p><b>Parágrafo único. </b>No caso de contratação de execução de obras e serviços de engenharia, o sistema de registro de preços poderá ser utilizado desde que atendidos os seguintes</p>
<p>requisitos:</p>
<p>I – existência de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo padronizado, sem complexidade técnica e operacional; e</p>
<p>II – necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado</p>
<p> </p>
<p><b>Subseção II</b></p>
<p><b>Do Órgão ou da Entidade Gerenciadora</b></p>
<p><b>Art. 43. </b>Caberá à Administração Pública Municipal, na condição de órgão ou entidade gerenciadora, a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de</p>
<p>Preço, em especial:</p>
<p>I – realizar procedimento público de intenção de registro de preços – IRP, estabelecendo, quando for o caso, o número máximo de participantes, em conformidade com sua capacidade de gerenciamento;</p>
<p>II – aceitar ou recusar, justificadamente, no que diz respeito à intenção de registro de preços – IRP:</p>
<p>a) os quantitativos considerados ínfimos;</p>
<p>b) a inclusão de novos itens; e</p>
<p>c) os itens de mesma natureza, mas com modificações em suas especificações;</p>
<p>III – deliberar quanto à inclusão posterior de participantes que não manifestaram interesse durante o período de divulgação da intenção de registro de preços;</p>
<p>IV – consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização, determinando a estimativa total de quantidades da contratação;</p>
<p>V – realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação ou contratação direta e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes, inclusive no caso de compra centralizada;</p>
<p>VI – confirmar junto aos órgãos ou entidades participantes a sua concordância com o objeto a ser contratado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico;</p>
<p>VII – promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório ou da contratação direta;</p>
<p>VIII – remanejar os quantitativos da ata, observados os procedimentos dispostos neste Decreto;</p>
<p>IX – promover os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório ou da contratação direta, bem como todos os atos decorrentes, tais como a assinatura da ata e a sua disponibilização aos órgãos ou entidades participantes;</p>
<p>X – gerenciar a ata de registro de preços;</p>
<p>XI – conduzir as alterações ou as atualizações dos preços registrados;</p>
<p>XII – aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório ou na contratação direta.</p>
<p>XIII – deliberar quanto à adesão posterior de órgãos e entidades que não manifestaram interesse durante o período de divulgação da intenção para registro de preços, nos termos de lei municipal;</p>
<p>XIV – autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo de 90 dias previsto para a contratação solicitada, respeitado o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo</p>
<p>órgão ou entidade não participante.</p>
<p><b>Parágrafo Único. </b>Os procedimentos constantes dos incisos I aVI do caput serão efetivados antes da elaboração do edital, do aviso de dispensa de licitação ou do ato que a torne inexigível.</p>
<p><b>Subseção III</b></p>
<p><b>Do Órgão ou da Entidade Participante</b></p>
<p><b>Art. 44. </b>O órgão ou entidade participante será responsável por manifestar seu interesse em participar do registro de preços, competindo-lhe:</p>
<p>I – registrar sua intenção de participar registro de preços, acompanhada:</p>
<p>a) das especificações do item ou termo de referência ou projeto básico adequado ao registro de preços do qual pretende fazer parte;</p>
<p>b) da estimativa de consumo; e</p>
<p>c) do local de entrega</p>
<p>II – garantir que os atos relativos à inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovado pela autoridade competente;</p>
<p>III – solicitar, se necessário, a inclusão de novos itens, no prazo previsto pela Administração Pública Municipal, na condição de órgão ou entidade gerenciadora, acompanhada das informações referidas nas alíneas do inciso I e da respectiva pesquisa de mercado que contemple a variação de custos locais e regionais;</p>
<p>IV – manifestar junto à Administração Pública Municipal, na condição de órgão ou entidade gerenciadora, mediante a utilização da intenção de registro de preços, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório ou da contratação direta;</p>
<p>V – tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições;</p>
<p>VI – assegurar-se, quando do uso da ata de registro de preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados;</p>
<p>VII – zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas pelo particular signatário e pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou de obrigações contratuais;</p>
<p>VIII – aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.</p>
<p>IX – prestar informações, quando solicitadas, ao órgão ou entidade gerenciadora quanto à contratação e à execução da demanda destinada ao seu órgão ou entidade.</p>
<p><b>Subseção IV</b></p>
<p><b>Do Procedimento para o Registro de Preço</b></p>
<p><b>Da Intenção de Registro de Preço</b></p>
<p><b>Art. 45. </b>A Administração Pública Municipal, na condição de órgão ou entidade gerenciadora, poderá, na fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, para fins de</p>
<p>registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades da Administração Municipais.</p>
<p><b>Parágrafo Único </b>– O prazo de que trata o caput será contado a partir do 1º dia útil subsequente à data de divulgação da intenção de registro de preços no SRP digital e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.</p>
<p><b>Subseção V</b></p>
<p><b>Da Licitação</b></p>
<p><b>Do Critério de julgamento</b></p>
<p><b>Art. 46. </b>Será adotado o critério de julgamento por menor preço ou maior desconto sobre o preço estimado ou tabela de preços praticada no mercado.</p>
<p><b>Art. 47. </b>Poderá ser adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto por grupo de itens quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, desde que:</p>
<p>I – o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos seja indicado no edital; e</p>
<p>II – a contratação posterior de item específico constante de grupo de itens ocorra a partir de prévia pesquisa de mercado demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.</p>
<p><b>Parágrafo Único. </b>A demonstração da vantagem que se refere o inciso II poderá ser igualmente demonstrada através da utilização da pesquisa prévia de mercado realizada na fase</p>
<p>interna do processo de contratação, desde que tenha se utilizado nos parâmetros estabelecidos nos incisos I e II do art. 20 deste Decreto.</p>
<p><b>Subseção VI</b></p>
<p><b>Das Modalidades</b></p>
<p><b>Art. 48. </b>O processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade de concorrência ou de pregão.</p>
<p><b>Parágrafo Único. </b>O sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços.</p>
<p><b>Subseção VII</b></p>
<p><b>Da disponibilidade orçamentária</b></p>
<p><b>Da Indicação</b></p>
<p><b>Art. 49. </b>A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.</p>
<p><b>Subseção VIII</b></p>
<p><b>Da Ata de Registro de Preço</b></p>
<p><b>Da Formalização e cadastro de reserva</b></p>
<p><b>Art. 50. </b>Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:</p>
<p>I – serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário;</p>
<p>II – será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar os bens, obras ou serviços com preços iguais aos do adjudicatário na sequência da classificação da licitação e inclusão daqueles que mantiverem sua proposta original; e</p>
<p>III – a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.</p>
<p><b>§1º </b>O registro a que se refere o inciso II do caput tem por objetivo a formação de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.</p>
<p><b>§2º </b>Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II do caput, serão ordenados conforme o critério combinado de valor de que trata o dispositivo e a classificação apresentada durante a fase competitiva.</p>
<p><b>§3º </b>A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o inciso II do caput e o §1º somente será efetuada quando houver necessidade de contratação do licitantes remanescentes, nas seguintes situações:</p>
<p>I – quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e</p>
<p>II – quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas neste Decreto.</p>
<p><b>§4º </b>– O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.</p>
<p><b>Subseção IX</b></p>
<p><b>Da Assinatura</b></p>
<p><b>Art. 51. </b>Após os procedimentos de que trata o artigo anterior, o licitante melhor classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Decreto.</p>
<p><b>Parágrafo Único. </b>O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.</p>
<p><b>Art. 52. </b>Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos no art. 51, e observado o disposto no §3º do art. 50, fica facultado à Administração Pública Municipal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.</p>
<p><b>Art. 53. </b>A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.</p>
<p><b>Subseção X</b></p>
<p><b>Da Vigência</b></p>
<p><b>Art. 54. </b>O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, contado a partir do 1º do útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.</p>
<p><b>§1º </b>– O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida nos termos deste Decreto.</p>
<p><b>§2º </b>– A prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preço, na forma prevista no caput, implicará no restabelecimento do saldo inicial existente por ocasião de sua celebração.</p>
<p><b>Subseção XI</b></p>
<p><b>Das Vedações a acréscimos dos quantitativos</b></p>
<p><b>Art. 55. </b>Fica vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.</p>
<p><b>Subseção XII</b></p>
<p><b>Do Controle e gerenciamento</b></p>
<p><b>Art. 56. </b>O controle e o gerenciamento dos quantitativos das atas de registro de preços e de seus saldos, das solicitações de adesão, caso permitida em lei, e do remanejamento das</p>
<p>quantidades serão realizados pela Administração Pública Municipal, na condição de órgão ou entidade gerenciadora.</p>
<p><b>Subseção XIII</b></p>
<p><b>Da Alteração dos preços registrados</b></p>
<p><b>Art. 57. </b>Os preços registrados poderão ser alterados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, obras ou serviços registrados, nas seguintes situações:</p>
<p>I – em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuado, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p>II – decorrente de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados.</p>
<p>III – resultante de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p><b>Subseção XIV</b></p>
<p><b>Da Negociação de preços registrados</b></p>
<p><b>Art. 58. </b>Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a</p>
<p>redução do preço registrado</p>
<p><b>§1º </b>Caso o fornecedor que não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, será liberado do compromisso assumido referente ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.</p>
<p><b>§2º </b>Havendo a liberação do fornecedor, nos termos do §1º, o gerenciador deverá convocar os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceita reduzir seus preços aos valores de mercado.</p>
<p><b>§3º </b>Não havendo êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora deverá proceder ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.</p>
<p><b>Art. 59. </b>No caso do preço de mercado se tornar superior ao preço registrado e o fornecedor não puder cumprir as obrigações contidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.</p>
<p><b>§1º </b>Para fins do disposto no caput, deverá o fornecedor encaminhar, juntamente com o pedido de alteração, documentação comprobatória ou planilha de custos que demonstre que o preço registrado se tornou inviável frente à condições inicialmente pactuadas.</p>
<p><b>§2º </b>Caso não demonstrada a existência de fato superveniente que torne insubsistente o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora, ficando o fornecedor obrigado a cumprir as obrigações contidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis.</p>
<p><b>§3º </b>Havendo cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do §2º, o gerenciador deverá convocar os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.</p>
<p><b>§4º </b>Não havendo êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora deverá proceder ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.</p>
<p><b>§5º </b>Na hipótese de comprovação do disposto no caput e no §1º, o órgão ou entidade gerenciadora procederá à atualização do preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.</p>
<p><b>Subseção XV</b></p>
<p><b>Do Cancelamento do registro do fornecedor</b></p>
<p><b>Art. 60. </b>O registro do licitante vencedor será cancelado pelo órgão ou entidade gerenciadora quando:</p>
<p>I – descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;</p>
<p>II – não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou</p>
<p>III – sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p><b>Parágrafo Único. </b>O cancelamento de registros nas hipótese previstas neste artigo será formalizado por despacho do órgão ou entidade gerenciadora, assegurado o contraditório e a ampla defesa.</p>
<p><b>Subseção XVI</b></p>
<p><b>Do Cancelamento dos preços registrados</b></p>
<p><b>Art. 61. </b>O cancelamento dos preços registrados poderá ocorrer, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, pelo gerenciador, desde que devidamente comprovados e justificados, nas seguintes hipóteses:</p>
<p>I – por razão de interesse público; ou</p>
<p>II – a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior.</p>
<p><b>Subseção XVII</b></p>
<p><b>Do remanejamento das quantidades registradas na ata de</b></p>
<p><b>registros de preços</b></p>
<p><b>Do Procedimento</b></p>
<p><b>Art. 62. </b>As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou entidades participantes e, quando houver, não participantes do procedimento licitatório ou da contratação direta para registro de preços.</p>
<p><b>§1º </b>O remanejamento de que trata o caput somente poderá ser feito de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante e de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.</p>
<p><b>§2º </b>O órgão ou entidade gerenciadora que estimou quantidades que pretende contratar será considerando também participante para efeito do remanejamento de que trata o caput.</p>
<p><b>§3º </b>Para efeito do disposto no caput, caberá ao órgão ou entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que vier a sofrer redução dos quantitativos informados.</p>
<p><b>Subseção XVIII</b></p>
<p><b>Da utilização da ata de registro de preços por órgãos ou</b></p>
<p><b>entidades não participantes</b></p>
<p><b>Da Regra Geral</b></p>
<p><b>Art. 63.</b>Se não participarem do procedimento de intenção de registro de preço, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes</p>
<p>requisitos:</p>
<p><b>I –</b>apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;</p>
<p><b>II –</b>demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado, na forma do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/21;</p>
<p><b>III –</b>prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.</p>
<p><b>§1º </b>Poderão ainda, desde que cumpridos os requisitos indicados no <i>caput</i>e seus incisos, os órgãos e entidades da Administração Pública, aderirem, na condição de órgão não participante, a ata de registro de preços gerenciadas por órgãos do Governo Federal, governos estaduais e do Distrito Federal, bem como de governos municipais.</p>
<p><b>§2º</b>As aquisições ou as contratações que tratam este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens registrados na ata e, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado.</p>
<p><b>CAPÍTULO VII</b></p>
<p><b>Da Especificações dos Bens</b></p>
<p><b>Seção I</b></p>
<p><b>Das Categorias de Bens</b></p>
<p><b>Art. 64. </b>São categorias de bens, para fins deste decreto:</p>
<p>I – bem de consumo: aquele que, em razão de seu uso corrente, perde normalmente sua identidade física ou tem sua utilização limitada a um prazo de, no máximo, dois anos contados de sua fabricação;</p>
<p>II – bem permanente: aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física ou foi fabricado com expectativa de durabilidade superior a dois anos, observados os</p>
<p>parâmetros de classificação dispostos em regulamento específico;</p>
<p>III – bem comum: aquele, de consumo ou permanente, cujas características e qualidades são estritamente as suficientes e necessárias para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública;</p>
<p>IV – bem de luxo: aquele, de consumo ou permanente, cujas características e qualidades são superiores ao estritamente suficiente e necessário para suprir as demandas das estruturas</p>
<p>da Administração Pública, possuindo caráter de ostentação, pompa ou requinte</p>
<p><b>§1º </b>É vedada a aquisição de bens de luxo pela Administração Pública Municipal.</p>
<p><b>§2º </b>O bem não será enquadrado como bem de luxo nas hipóteses em que:</p>
<p>I – seu preço for equivalente ou inferior ao preço do bem comum de mesma natureza;</p>
<p>II – seja comprovada pela Secretaria demandante a essencialidade de suas características superiores, a partir da aplicação de parâmetros objetivos identificados no âmbito dos estudos técnicos preliminares, do termo de referência ou do projeto básico, frente às competências do órgão ou entidade.</p>
<p><b>Seção II</b></p>
<p><b>Da Marca e da Similaridade</b></p>
<p><b>Art. 65. </b>No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:</p>
<p>I -indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:</p>
<p>a)em decorrência da necessidade de padronização do objeto;</p>
<p>b)em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração;</p>
<p>c)quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante;</p>
<p>d)quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência;</p>
<p>II -vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.</p>
<p><b>Art. 66. </b>A prova de qualidade de produto apresentado pelos proponentes como similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital será admitida por qualquer um dos seguintes meios:</p>
<p>I -comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas determinadas pelos órgãos oficiais competentes, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro;</p>
<p>II – certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que possibilite a aferição da qualidade e da conformidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, emitido por instituição oficial competente ou por entidade credenciada.</p>
<p><b>CAPÍTULO VIII</b></p>
<p><b>Do Regime de Transição</b></p>
<p><b>Art. 67. </b>A Administração Pública Municipal poderá optar por licitar ou contratar diretamente, com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, inclusive licitações para registro de preço, desde que atendidas cumulativamente:</p>
<p>I – a opção por esse regime legal seja expressamente manifestada pela autoridade competente em despacho assinado eletronicamente nos autos do processo administrativo correspondente até 29 de dezembro de 2023;</p>
<p>II – o processo esteja com as etapas de elaboração do termo de referência, de confecção do orçamento estimado e de autorização da abertura da licitação ou da contratação direta concluídas até 29 de dezembro de 2023; e</p>
<p>III – a publicação do edital ou do ato de ratificação da contratação direta ocorra até 31 de janeiro de 2024.</p>
<p><b>§1º </b>A opção expressa a que se refere o caput será formalizada nos autos do processo licitatório ou de contratação direta.</p>
<p><b>§2º </b>Para os processos licitatórios ou de contratação direta que já foram iniciados, mas que não tiveram seus editais ou extratos de ratificação por contratação direta publicados, a autoridade competente deverá fazer a opção na forma do caput e do parágrafo anterior.</p>
<p><b>§3º </b>Os contratos ou instrumentos equivalentes, e as atas de registro de preço, firmados na hipótese do caput deste artigo serão regidos pela legislação de escolha da autoridade competente até o término de suas vigências ou até a entrega definitiva do objeto, sendo possível admitir adesões às atas, conforme estabelecido no respectivo instrumento convocatório.</p>
<p><b>§4º </b>Para fins deste Decreto, considera-se “Autoridade Competente” o Chefe do Executivo Municipal ou Secretário Municipal com atribuições para homologar o processo licitatório ou ratificar o processo de contratação direta.</p>
<p><b>Art. 68. </b>Os casos omissos neste Decreto poderão ser resolvidos em conformidade com os regulamentos editados pela União, consoante previsão contida no art. 187 da Lei nº 14.133/2021</p>
<p><b>Art. 69. </b>Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação:</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor /RN , 09 de janeiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>C653F105
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/01/2024. Edição 3198<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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898
PORTARIA Nº 01/2024 – GAB/PREF. – Exonerar a SenhoraGerlani Maria Barbosa
Portarias
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09/01/2024
publicado
portaria-no-01-2024-gab-pref-exonerar-a-senhoragerlani-maria-barbosa
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 01/2024 – GAB/PREF. Em, 09 de Janeiro de 2024. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Exonerar a SenhoraGerlani Maria Barbosa, […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 01/2024 – GAB/PREF.</p>
Em, 09 de Janeiro de 2024.
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Exonerar a Senhora<b>Gerlani Maria Barbosa</b>, portador do CPF/MF<b>048.xxx.xxx-79</b>, do cargo “Ouvidor Geral”,<b>CC1</b>, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>C2FB9EED
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/01/2024. Edição 3197<br>
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897
PORTARIA Nº 02/2024 – GAB/PREF. – Nomear a SenhoraGerlani Maria Barbosa
Portarias
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09/01/2024
publicado
portaria-no-02-2024-gab-pref-nomear-a-senhoragerlani-maria-barbosa
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 02/2024 – GAB/PREF. Em, 09 de Janeiro de 2024. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear a SenhoraGerlani Maria Barbosa, […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 02/2024 – GAB/PREF.</p>
Em, 09 de Janeiro de 2024.
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear a Senhora<b>Gerlani Maria Barbosa</b>, portador do CPF/MF<b>048.xxx.xxx-79</b>, para exercer o cargo “Controlador Geral”,<b>CC1</b>, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>139AE7F1
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/01/2024. Edição 3197<br>
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907
DECRETO MUNICIPAL N.º 001/2024 – REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.
Decretos
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05/01/2024
publicado
decreto-municipal-n-o-001-2024-regulamenta-o-sistema-de-registro-de-precos-para-a-contratacao-de-bens-e-servicos-inclusive-de-obras-e-servicos-de-engenharia-no-ambito-da-administracao-publica-muni
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO MUNICIPAL N.º 001/2024 REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO MUNICIPAL N.º 001/2024</p>
REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
<p> </p>
<p><b>CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p>
<p><b>Art.1º. </b>Este Decreto regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Municipal de Vila Flor-RN.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO II DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2.º</b> – Em âmbito municipal, é permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços, na modalidade pregão, para contratação de obras de engenharia, bem como nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.</p>
<p>§1º-O SRP poderá ser adotado quando julgado pertinente pela Administração, em especial:</p>
<p>I – quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes;</p>
<p>II – quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida, por quantidade de horas de serviço ou postos de trabalho, ou em regime de tarefa;</p>
<p>III – quando for conveniente para atendimento a mais de um órgão ou entidade, via a compra centralizada ou nacional; ou</p>
<p>IV – quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração.</p>
<p>§2º O sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade. Para efeito deste parágrafo, além do disposto neste Decreto, deverão ser observados:</p>
<p>I – os requisitos da instrução processual dispostos no art. 72 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como o estabelecido em regulamento;</p>
<p>II – os pressupostos para enquadramento da contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme previsto nos arts. 74 e 75 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p>§ 3º Admite-se a inexigibilidade para registro de preços na hipótese de aquisição medicamentos por força judicial, que haja justificativa que explicite ser essa compra iniciativa centralizada de governo.</p>
<p><b>Art. 3.º</b> – As licitações municipais processadas pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência, assim como nas contratações diretas conforme previsto no §6º do artigo 82 Lei 14.133/2021.</p>
<p><b>Art. 4.º</b> – Nos casos de licitação para registro de preços, o órgão ou entidade promotora da licitação poderá, na fase de planejamento da contratação, divulgar aviso de intenção de registro de preços – IRP, concedendo o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em participar do processo licitatório.</p>
<p>§ 1º Cabe ao órgão ou entidade promotora da licitação analisar o pedido de participação e decidir, motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação.</p>
<p>§ 2º Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado.</p>
<p>§3º O órgão ou entidade participante será responsável por manifestar seu de interesse em participar do registro de preços, competindo-lhe:</p>
<p>I – registrar no SRP digital sua intenção de registro de preços, acompanhada:</p>
<p>das especificações ou termo de referência ou projeto básico adequado ao registro de preços do qual pretende fazer parte;</p>
<p>da estimativa de consumo; e</p>
<p>do local de entrega.</p>
<p>II – garantir que os atos relativos à inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente;</p>
<p>III – solicitar, se necessário, a inclusão de novos itens, no prazo previsto pelo órgão ou entidade gerenciadora, acompanhadas das informações referidas nas alíneas do inciso I e respectiva pesquisa de mercado que contemple a variação de custos locais e regionais,</p>
<p>observado o enquadramento nas hipóteses previstas no art. 4º;</p>
<p>IV – manifestar, junto ao órgão ou entidade gerenciadora, mediante a utilização da intenção de registro de preços, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório ou da contratação direta;</p>
<p>V – auxiliar tecnicamente, por solicitação do órgão ou entidade gerenciadora, as atividades previstas nos incisos V e X do caput do art. 7º.</p>
<p>VI – tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições.</p>
<p>VII – assegurar-se, quando do uso da ata de registro de preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados;</p>
<p>VIII – zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas e pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou de obrigações contratuais;</p>
<p>IX – aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão ou entidade gerenciadora, e registrar no Sicaf;</p>
<p>X – prestar informações, quando solicitadas, ao órgão ou entidade gerenciadora quanto à contratação e à execução da demanda destinada ao seu órgão ou entidade;</p>
<p>Parágrafo único. No caso de compra centralizada, caberá ao órgão ou entidade participante, após a assinatura da ata de registro de preços de compra centralizada, solicitar ao órgão ou entidade gerenciadora os quantitativos que pretende contratar.</p>
<p><b>Art. 5.º</b> – A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.</p>
<p><b>Art. 6.º</b> – A ata de registro de preços poderá ser objeto de reajuste, repactuação, revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.</p>
<p>§1º-Os preços registrados poderão ser alterados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, obras ou serviços registrados, nas seguintes situações:</p>
<p>I – em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuado, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p>II – decorrente de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados.</p>
<p>III – resultante de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p>§2º Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado. Caso o fornecedor que não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.</p>
<p><b>Art. 7.º</b> – O registro do fornecedor será cancelado quando:</p>
<p>– descumprir as condições da ata de registro de preços;</p>
<p>– não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;</p>
<p>– não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou</p>
<p>– sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do <b>caput </b>do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.</p>
<p>Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do <b>caput </b>será formalizado por despacho fundamentado.</p>
<p><b>Art. 8.º</b> – O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: I – por razão de interesse público; ou II – a pedido do fornecedor.</p>
<p><b>Art. 9.º</b> – Poderá a administração municipal realizar ou ceder adesões a Atas de Registro de Preços, desde que haja previsão no instrumento convocatório.</p>
<p>§ 1º Nas hipóteses previstas no <b>caput </b>deste artigo, as contratações não poderão exceder, por órgão, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.</p>
<p>§ 2º O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o § 2º deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 10.º</b> – A Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais poderá editar normas complementares ao disposto neste Decreto e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de artefatos necessários à contratação.</p>
<p><b>Art. 11.º</b> – Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste Decreto.</p>
<p><b>Art. 12.º</b> – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação</p>
<p> </p>
<p>VILA FLOR/RN, em 05 de janeiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>D9226256
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/01/2024. Edição 3195<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
906
DECRETO MUNICIPAL N.º 005/2024 – Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Decretos
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05/01/2024
publicado
decreto-municipal-n-o-005-2024-dispoe-sobre-a-licitacao-pelo-criterio-de-julgamento-por-menor-preco-ou-maior-desconto-na-forma-eletronica-para-a-contratacao-de-bens-servicos-e-obras-no-ambito-da
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO MUNICIPAL N.º 005/2024 Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal. A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO MUNICIPAL N.º 005/2024</p>
Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal.
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</b> usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, a merecer regulamentação em âmbito municipal;</p>
<p> </p>
<p><b><u>DECRETA:</u></b><b></b></p>
<p> </p>
<p>Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal.</p>
<p>§ 1º É obrigatória a utilização da forma eletrônica nas licitações de que trata este Decerto pelo Município de VILA FLOR/RN.</p>
<p>§ 2º Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma presencial nas licitações de que trata este Decreto, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na realização da forma eletrônica, devendo-se observar o disposto nos §§ 2º e 5º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.</p>
<p> </p>
<p><b>Adoção e modalidades</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 2º O critério de julgamento de menor preço ou maior desconto será adotado quando o estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que excederem os requisitos mínimos das especificações não forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º O critério de julgamento de menor preço ou maior desconto será adotado:</p>
<p>I – na modalidade pregão, obrigatoriamente;</p>
<p>II – na modalidade concorrência, observado o art. 3º;</p>
<p>III – na fase competitiva da modalidade diálogo competitivo, quando for entendido como o mais adequado à solução identificada na fase de diálogo.</p>
<p> </p>
<p><b>Definições</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 4º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:</p>
<p>I – lances intermediários:</p>
<p>a) lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotado o critério de julgamento de menor preço; e</p>
<p>b) lances iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o critério de julgamento de maior desconto.</p>
<p>II – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf: ferramenta informatizada, integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br, disponibilizada pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, para cadastramento dos participantes de procedimentos de contratação pública promovidos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública.</p>
<p> </p>
<p><b>Vedações</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 5º Deverá ser observado o disposto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, em relação à vedação de participar do procedimento de licitação de que trata este Decreto.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO II</p>
<p>DOS PROCEDIMENTOS</p>
<p> </p>
<p><b>Forma de realização</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 6º A licitação será realizada à distância e em sessão pública, por meio do Sistema de Compras do Governo federal disponível no endereço eletrônico www.gov.br/compras.</p>
<p>§ 1º Deverão ser observados os procedimentos e estabelecidos no manual técnico operacional para acesso ao sistema e operacionalização, ficando o licitante responsável pela operacionalização, bem como estrutura técnica necessária.</p>
<p>§ 2º Na hipótese de que trata o art. 2º, além do disposto no<b>caput</b>, poderão ser utilizados sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, desde que estejam integrados à Plataforma +Brasil, nos termos do Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019.</p>
<p> </p>
<p><b>Fases</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 7º A realização da licitação pelo critério do menor preço ou maior desconto observará as seguintes fases sucessivas:</p>
<p>I – preparatória;</p>
<p>II – divulgação do edital de licitação;</p>
<p>III – apresentação de propostas e lances;</p>
<p>IV – julgamento;</p>
<p>V – habilitação;</p>
<p>VI – recursal; e</p>
<p>VII – homologação.</p>
<p>§ 1º A fase referida no inciso V do<b>caput</b>deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do<b>caput</b>deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação e observados os seguintes requisitos, nesta ordem:</p>
<p>I – os licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de habilitação e as propostas com o preço ou o maior desconto, observado o disposto no § 1º do art. 35 e no § 1º do art. 38; – vê correlação</p>
<p>II – o agente de contratação ou comissão de contratação, quando o substituir, na abertura da sessão pública, deverá informar no sistema o prazo para a verificação dos documentos de habilitação, a que se refere o inciso I, e a data e o horário para manifestação da intenção de recorrer do resultado da habilitação, nos termos do art. 39;</p>
<p>III – serão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes, observado o disposto no § 3º do art. 38; e</p>
<p>IV – serão convocados para envio de lances apenas os licitantes habilitados.</p>
<p>§ 2º Eventual postergação do prazo a que se refere o inciso II do § 1º deve ser comunicada tempestivamente via sistema, de forma a não cercear o direito de recorrer do licitante.</p>
<p>§ 3º Na adoção da modalidade de licitação diálogo competitivo, na forma do disposto no inciso III do art. 4º, serão observadas as fases próprias desta modalidade, nos termos do art. 32 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p> </p>
<p><b>Parâmetros do critério de julgamento</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 8º O critério de julgamento por menor preço ou maior desconto considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.</p>
<p>§ 1º Os custos indiretos, relacionados às despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme parâmetros definidos em regulamento, de acordo com o § 1º do art. 34 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p>§ 2º O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação ou tabela de preços praticada no mercado, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO III</p>
<p>DA CONDUÇÃO DO PROCESSO</p>
<p> </p>
<p><b>Agente de contratação ou comissão de contratação</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 9. A licitação, na forma eletrônica, será conduzida pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, quando o substituir, nos termos do disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p>Parágrafo único. A designação e atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação deverão ser estabelecidas de acordo com as regras definidas em regulamento, conforme disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021 e normais municipais aplicáveis.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO IV</p>
<p>DA FASE PREPARATÓRIA</p>
<p> </p>
<p><b>Orientações gerais</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 10. A fase preparatória do processo licitatório deve compatibilizar-se com o Plano de Contratações Anual e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos os documentos e procedimentos necessários de que dispõe o art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021, observada a modalidade de licitação adotada, nos termos do art. 4º.</p>
<p>Parágrafo único. Os preceitos do desenvolvimento sustentável serão observados na fase preparatória da licitação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades.</p>
<p> </p>
<p><b>Orçamento estimado sigiloso</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 11. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.</p>
<p>§ 1º Para fins do disposto no<b>caput</b>, o orçamento estimado para a contratação não será tornado público antes de definido o resultado do julgamento das propostas, observado o § 1º do art. 29.</p>
<p>§ 2º O caráter sigiloso do orçamento estimado para a contratação não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.</p>
<p>§ 3º Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento pelo maior desconto, o valor estimado ou o valor de referência para aplicação do desconto constará obrigatoriamente do edital de licitação.</p>
<p> </p>
<p><b>Do licitante</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 12. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação, na forma eletrônica:</p>
<p>I – credenciar-se previamente no Sicaf ou, na hipótese de que trata o § 2º do art. 6º, no sistema eletrônico utilizado no certame;</p>
<p>II – remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, a proposta com o preço ou o desconto e, na hipótese de inversão de fases, os documentos de habilitação, observado o disposto no<b>caput</b>e no § 1º do art. 38, até a data e hora marcadas para abertura da sessão;</p>
<p>III – responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;</p>
<p>IV – acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão; e</p>
<p>V – comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO V</p>
<p>DA FASE DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p><b>Divulgação</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 13. A fase externa da licitação, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio da publicação do inteiro teor do edital de licitação e de seus anexos.</p>
<p>Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no<b>caput</b>, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação.</p>
<p> </p>
<p><b>Modificação do edital de licitação</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 14. Eventuais modificações no edital de licitação implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não comprometer a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.</p>
<p> </p>
<p><b>Esclarecimentos e impugnações</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 15. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma prevista no edital de licitação.</p>
<p>§ 1º O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, responderá aos pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação no prazo de até três dias úteis contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital de licitação e dos anexos.</p>
<p>§ 2º A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo a sua concessão medida excepcional que deverá ser motivada pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, quando o substituir, nos autos do processo de licitação.</p>
<p>§ 3º Acolhida a impugnação contra o edital de licitação, será definida e publicada nova data para realização do certame, observados os prazos fixados no art. 16.</p>
<p>§ 4º As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas em sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação e no sistema, dentro do prazo estabelecido no § 1º, e vincularão os participantes e a Administração.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO VI</p>
<p>DA FASE DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E LANCES</p>
<p> </p>
<p><b>Prazo</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 16. Os prazos mínimos para a apresentação das propostas e lances, contados a partir do 1º do útil subsequente à data de divulgação do edital de licitação, são de:</p>
<p>I – 8 (oito) dias úteis, para a aquisição de bens;</p>
<p>II – no caso de serviços e obras:</p>
<p>a) 10 (dez) dias úteis, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;</p>
<p>b) 25 (vinte e cinco) dias úteis, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia;</p>
<p>c) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada;</p>
<p>d) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso;</p>
<p>§ 1º Os prazos previstos neste artigo poderão, mediante decisão fundamentada, ser reduzidos até a metade nas licitações realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde.</p>
<p>§ 2º O prazo mínimo para apresentação de propostas será de 60 (sessenta) dias úteis na fase competitiva da modalidade licitatória diálogo competitivo, em atenção ao disposto no inciso VIII do § 1º do art. 32 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p> </p>
<p><b>Apresentação da proposta</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 17. Após a divulgação do edital de licitação, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.</p>
<p>§ 1º Na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do art. 7º, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no<b>caput</b>, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no § 1º do art. 35 e no § 1º do art. 38.</p>
<p>§ 2º O licitante declarará, em campo próprio do sistema, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas em legislação específica e na Lei nº 14.133, de 2021, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital de licitação.</p>
<p>§ 3º A falsidade da declaração de que trata o § 2º sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p>§ 4º Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese do § 1º, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.</p>
<p>§ 5º Na etapa de que trata o<b>caput</b>e o § 1º, não haverá ordem de classificação, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata o Capítulo VII.</p>
<p>§ 6º Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de proposta, após a fase de envio de lances.</p>
<p> </p>
<p>Art. 18. Quando do cadastramento da proposta, na forma estabelecida na legislação, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto final máximo e obedecerá às seguintes regras:</p>
<p>I – a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e</p>
<p>II – os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I.</p>
<p>§ 1º O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo de que trata o<b>caput</b>poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:</p>
<p>I – valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e</p>
<p>II – percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.</p>
<p>§ 2º O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do<b>caput</b>possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO VII</p>
<p>DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA FASE DE ENVIO DE LANCES</p>
<p> </p>
<p><b>Horário de abertura</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 19. A partir do horário previsto no edital de licitação, a sessão pública será aberta automaticamente pelo sistema.</p>
<p>§ 1º A verificação da conformidade da proposta será feita exclusivamente na fase de julgamento, de que trata o Capítulo VIII, em relação à proposta mais bem classificada.</p>
<p>§ 2º O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, e os licitantes, vedada outra forma de comunicação.</p>
<p> </p>
<p><b>Início da fase competitiva</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 20. Iniciada a fase competitiva, observado o modo de disputa adotado no edital, nos termos do disposto no art. 21, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.</p>
<p>§ 1º O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro.</p>
<p>§ 2º O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.</p>
<p>§ 3º Observado o § 2º, o licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível, nos termos dos arts. 32 e 33.</p>
<p>§ 4º O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, poderá, durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema.</p>
<p>§ 5º Eventual exclusão de proposta do licitante, de que trata o § 4º, implica a retirada do licitante do certame, sem prejuízo do direito de defesa.</p>
<p>§ 6º Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante.</p>
<p> </p>
<p><b>Modos de disputa</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 21. Serão adotados para o envio de lances os seguintes modos de disputa:</p>
<p>I – aberto: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado no edital de licitação;</p>
<p>II – aberto e fechado: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final fechado, conforme o critério de julgamento adotado no edital de licitação; ou</p>
<p>III – fechado e aberto: serão classificados para a etapa da disputa aberta, com a apresentação de lances públicos e sucessivos, o licitante que apresentou a proposta de menor preço ou maior percentual desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério de julgamento adotado.</p>
<p>§ 1º Quando da opção por um dos modos de disputa estabelecidos nos incisos I a III do<b>caput</b>, o edital preverá intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.</p>
<p>§ 2º Os lances serão ordenados pelo sistema e divulgados da seguinte forma:</p>
<p>I – ordem crescente, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; ou</p>
<p>II – ordem decrescente, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.</p>
<p> </p>
<p><b>Modo de disputa aberto</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 22. No modo de disputa aberto, de que trata o inciso I do<b>caput</b>do art. 21, a etapa de envio de lances durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração desta etapa.</p>
<p>§ 1º A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o<b>caput</b>, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.</p>
<p>§ 2º Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no<b>caput</b>e no § 1º, a etapa será encerrada automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme disposto no § 2º do art. 21.</p>
<p>§ 3º Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no edital de licitação, para a definição das demais colocações.</p>
<p>§ 4º Após o reinício previsto no § 3º, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.</p>
<p>§ 5º Encerrada a etapa de que trata o § 4º, o sistema ordenará e divulgará os lances conforme disposto no § 2º do art. 21.</p>
<p> </p>
<p><b>Modo de disputa aberto e fechado</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 23. No modo de disputa aberto e fechado, de que trata o inciso II do<b>caput</b>do art. 22, a etapa de envio de lances terá duração de quinze minutos.</p>
<p>§ 1º Encerrado o prazo previsto no<b>caput</b>, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.</p>
<p>§ 2º Após a etapa de que trata o § 1º, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo ou de maior percentual de desconto e os autores das ofertas subsequentes com valores ou percentuais até dez por cento superiores ou inferiores àquela, conforme o critério adotado, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.</p>
<p>§ 3º No procedimento de que trata o § 2º, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.</p>
<p>§ 4º Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o § 2º, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo, observado o disposto no § 3º.</p>
<p>§ 5º Encerrados os prazos estabelecidos nos §§ 2º e 4º, o sistema ordenará e divulgará os lances conforme disposto no § 2º do art. 21.</p>
<p> </p>
<p><b>Modo de disputa fechado e aberto</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 24. No modo de disputa fechado e aberto, de que trata o inciso III do<b>caput</b>do art. 22, somente serão classificados automaticamente pelo sistema, para a etapa da disputa aberta, na forma disposta no art. 22, com a apresentação de lances, o licitante que apresentou a proposta de menor preço ou maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério de julgamento adotado.</p>
<p>§ 1º Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no<b>caput</b>, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos, na forma disposta no art. 22.</p>
<p>§ 2º Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no edital de licitação, para a definição das demais colocações.</p>
<p>§ 3º Após o reinício previsto no § 2º, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários, podendo optar por manter o seu último lance.</p>
<p>§ 4º Encerrada a etapa de que trata o § 3º, o sistema ordenará e divulgará os lances conforme disposto no § 2º do art. 21.</p>
<p> </p>
<p><b>Desconexão do sistema na etapa de lances</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 25. Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.</p>
<p> </p>
<p>Art. 26. Caso a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a dez minutos para o órgão ou a entidade promotora da licitação, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.</p>
<p> </p>
<p><b>Critérios de desempate</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 27. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p>Parágrafo único. Empatadas as propostas iniciais e não havendo o envio de lances após o início da fase competitiva, aplicam-se os critérios de desempate de que trata o<b>caput.</b></p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO VIII</p>
<p>DA FASE DO JULGAMENTO</p>
<p> </p>
<p><b>Verificação da conformidade da proposta</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 28. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e, observado o disposto nos arts. 32 e 33, à compatibilidade do preço ou maior desconto final em relação ao estimado para a contratação, conforme definido no edital.</p>
<p>§ 1º Desde que previsto no edital, o órgão ou entidade promotora da licitação poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.</p>
<p>§ 2º O edital de licitação deverá estabelecer prazo de, no mínimo, duas horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado.</p>
<p>§ 3º A prorrogação de que trata o § 2º, poderá ocorrer nas seguintes situações:</p>
<p>I – por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, quando o substituir; ou</p>
<p>II – de oficio, a critério do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade de que trata o<b>caput.</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 29. Na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.</p>
<p>§ 1º A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.</p>
<p>§ 2º Quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, a negociação poderá ser feita com os demais licitantes classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação estabelecida no § 2º do art. 21, ou, em caso de propostas intermediárias empatadas, serão utilizados os critérios de desempate definidos no art. 27.</p>
<p>§ 3º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata da sessão pública, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.</p>
<p>§ 4º Observado o prazo de que trata o § 2º do art. 28, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, deverá solicitar, no sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 30. No caso de licitações em que o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.</p>
<p> </p>
<p>Art. 31. Desde que previsto em edital, caso a proposta do licitante vencedor não atenda ao quantitativo total estimado para a contratação, poderá ser convocada a quantidade de licitantes necessária para alcançar o total estimado, respeitada a ordem de classificação, observado o preço da proposta vencedora.</p>
<p> </p>
<p><b>Inexequibilidade da proposta</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 32. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.</p>
<p> </p>
<p>Art. 33. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.</p>
<p>Parágrafo único. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o<b>caput</b>, só será considerada após diligência do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, que comprove:</p>
<p>I – que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e</p>
<p>II – inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.</p>
<p> </p>
<p><b>Encerramento da fase de julgamento</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 34. Encerrada a fase de julgamento, após a verificação de conformidade da proposta de que trata o art. 28, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, verificará a documentação de habilitação do licitante conforme disposições do edital de licitação, observado o disposto no Capítulo IX.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO IX</p>
<p>DA FASE DE HABILITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p><b>Documentação obrigatória</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 35. Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p>§ 1º A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, desde que previsto no edital de licitação, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf ou em sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, quando a licitação for realizada por esses entes federativos.</p>
<p>§ 2º A documentação de habilitação de que trata o<b>caput</b>poderá ser dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de que trata o inciso III do art. 70 da Lei nº 14.133, de 2021, ressalvado inciso XXXIII do<b>caput</b>do art. 7º e o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.</p>
<p> </p>
<p>Art. 36. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.</p>
<p>Parágrafo único. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos dispostos no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.</p>
<p> </p>
<p>Art. 37. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, será observado o disposto no art. 15 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p> </p>
<p><b>Procedimentos de verificação</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 38. A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos, quando os procedimentos licitatórios forem realizados por órgãos ou entidades a que se refere o art. 1° ou por aqueles que aderirem ao Sicaf.</p>
<p>§ 1º Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, quando solicitado pelo agente de contratação, ou comissão de contratação quando o substituir, até a conclusão da fase de habilitação.</p>
<p>§ 2º Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do art. 8º, observado, nesta hipótese, o disposto no § 2º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p>§ 3º Na hipótese do § 2º, serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, nos termos do inciso III do art. 63 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p>§ 4º Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:</p>
<p>I – complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e</p>
<p>II – atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.</p>
<p>§ 5º Na hipótese de que trata o § 2º, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido no edital de licitação, após solicitação do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, no sistema eletrônico, no prazo de, no mínimo, duas horas, prorrogável por igual período, nas situações elencadas no § 3º do art. 28.</p>
<p>§ 6º A verificação pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, quando o substituir, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.</p>
<p>§ 7º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, na forma estabelecida no Capítulo XI.</p>
<p>§ 8º Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital de licitação, observado o prazo disposto no § 2º do art. 28.</p>
<p>§ 9º Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos licitantes convocados para a apresentação da documentação habilitatória, após concluídos os procedimentos de que trata o § 7º.</p>
<p>§ 10. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO X</p>
<p>DA INTENÇÃO DE RECORRER E DA FASE RECURSAL</p>
<p> </p>
<p><b>Intenção de recorrer e prazo para recurso</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 39. Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.</p>
<p>§ 1º As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de três dias úteis, contados a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 8º, da ata de julgamento.</p>
<p>§ 2º Os demais licitantes ficarão intimados para se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.</p>
<p>§ 3º Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.</p>
<p>§ 4º O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO XI</p>
<p>DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</p>
<p> </p>
<p><b>Proposta</b></p>
<p>Art. 40. O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, poderá, no julgamento das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a sua substância e sua validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação, observado o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.</p>
<p> </p>
<p><b>Documentos de habilitação</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 41. A comissão de contratação poderá, na análise dos documentos de habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.</p>
<p> </p>
<p><b>Realização de diligências</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 42. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que tratam os arts. 40 e 41, o seu reinício somente poderá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.</p>
<p>Parágrafo único: O licitante, com base em pedido da comissão, poderá apresentar documentos pré-existentes, com data anterior a abertura do certame, para sanar diligências, sem que isso causo nulidade na licitação.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO XII</p>
<p>DA FASE DE HOMOLOGAÇÃO</p>
<p> </p>
<p><b>Adjudicação objeto e homologação do procedimento</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 43. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO XIII</p>
<p>DA CONVOCAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO</p>
<p> </p>
<p><b>Convocação para a assinatura do termo de contrato ou da ata de registro de preços</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 44. Após a homologação, o licitante vencedor será convocado para assinar o termo de contrato ou a ata de registro de preços, ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis.</p>
<p>§ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.</p>
<p>§ 2º Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar o contrato ou a ata de registro de preços, ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para celebrar a contratação ou a ata de registro de preços, ou instrumento equivalente, nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis.</p>
<p>§ 3º Caso nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do § 2º, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital de licitação, poderá:</p>
<p>I – convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço ou inferior ao desconto do adjudicatário;</p>
<p>II – adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.</p>
<p>§ 4º A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.</p>
<p>§ 5º A regra do § 4º não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do inciso I do § 3º.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO XIV</p>
<p>DA SANÇÃO</p>
<p> </p>
<p><b>Aplicação</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 44. Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e às demais cominações legais, resguardado o direito à ampla defesa.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO XV</p>
<p>DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO</p>
<p> </p>
<p><b>Revogação e anulação</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 46. A autoridade superior poderá revogar o procedimento licitatório de que trata este Decreto por motivo de conveniência e oportunidade, e deverá anular por ilegalidade insanável, de ofício ou por provocação de terceiros, assegurada a prévia manifestação dos interessados.</p>
<p>§ 1º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.</p>
<p>§ 2º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.</p>
<p>§ 3º Na hipótese da ilegalidade de que trata o<b>caput</b>ser constatada durante a execução contratual, aplica-se o disposto no art. 147 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO XVI</p>
<p>DISPOSIÇÕES FINAIS</p>
<p> </p>
<p><b>Orientações gerais</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 47. Os horários estabelecidos no edital de licitação, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.</p>
<p> </p>
<p>Art. 48. Os entes federativos usuários dos sistemas de que trata o § 2º do art. 6º poderão utilizar o Sicaf para fins habilitatórios.</p>
<p> </p>
<p>Art. 49. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Comissão de Licitação do Município, que poderá expedir normas complementares e disponibilizar informações adicionais, em meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p><b>Regra de transição</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 50. Fica autorizada a aplicação da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal, no que couber, para a verificação de conformidade da habilitação dos licitantes, de que dispõe o art. 62 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p> </p>
<p>Art. 51. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação</p>
<p> </p>
<p>VILA FLOR/RN, em 05 de janeiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>AE586AF9
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/01/2024. Edição 3195<br>
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DECRETO MUNICIPAL N.º 007/2024. – Dispõe sobre a regulamentação do Estudo Técnico Preliminar – ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Decretos
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05/01/2024
publicado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO MUNICIPAL N.º 007/2024. Dispõe sobre a regulamentação do Estudo Técnico Preliminar – ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal. A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN usando as atribuições […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO MUNICIPAL N.º 007/2024.</p>
Dispõe sobre a regulamentação do Estudo Técnico Preliminar – ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal.
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</b> usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, a merecer regulamentação em âmbito municipal,</p>
<p> </p>
<p><b><u>DECRETA:</u></b><b></b></p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO I</b></p>
<p><b>DISPOSIÇÕES PRELIMINARES</b></p>
<p> </p>
<p><b>Objeto e âmbito de aplicação</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 1ºEste Decreto dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.</p>
<p> </p>
<p><b>Definições</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 2ºPara fins do disposto neste Decreto, considera-se:</p>
<p>I – Estudo Técnico Preliminar – ETP:documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;</p>
<p>II -contratações correlatas:aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si;</p>
<p>III- contratações interdependentes: aquelas que, por guardarem relação direta na execução do objeto, devem ser contratadas juntamente para a plena satisfação da necessidade da Administração;</p>
<p>IV – requisitante:agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;</p>
<p>V – área técnica:agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza; e</p>
<p>VI – equipe de planejamento da contratação: conjunto de agentes que reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento da contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros.</p>
<p>§ 1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso V docaput.</p>
<p>§ 2º A definição dos requisitantes, das áreas técnicas e da equipe de planejamento da contratação não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais dos órgãos e das entidades.</p>
<p> </p>
<p><b>SistemaETP Digital</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 3º Os ETP deverão ser elaborados observadosos procedimentos estabelecidos no manual técnico operacional a ser divulgado, bem como as normas Federais e Municipais que regem o assunto.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO II</b></p>
<p><b>ELABORAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>Diretrizes Gerais</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 4º O ETP deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da contratação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 5º O ETP deverá estar alinhado com o Plano de Contratações Anual e com o Plano Diretor de Logística Sustentável, além deoutros instrumentos de planejamento da Administração.</p>
<p> </p>
<p>Art. 6º O ETP será elaborado conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação, observado o § 1º do art. 2º.</p>
<p> </p>
<p><b>Conteúdo</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 7º Com base no Plano de Contratações Anual, deverão ser registrados no ETP os seguintes elementos:</p>
<p>I – descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;</p>
<p>II – descrição dos requisitos da contratação necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade, observadas as leis ou regulamentações específicas, bem como padrões mínimos de qualidade e desempenho;</p>
<p>III – levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre outras opções:</p>
<p>a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades públicas, bem como por organizações privadas, no contexto nacional ou internacional, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração;</p>
<p>b) ser realizada audiência e/ou consulta pública, preferencialmente na forma eletrônica, para coleta de contribuições;</p>
<p>c) em caso de possibilidade de compra, locação de bens ou do acesso a bens, ser avaliados os custos e os benefícios de cada opção para escolha da alternativa mais vantajosa, prospectando-se arranjos inovadores em sede de economia circular; e</p>
<p>d) ser consideradas outras opções logísticas menos onerosas à Administração, tais como chamamentos públicos de doação e permutas.</p>
<p>IV – descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;</p>
<p>V – estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;</p>
<p>VI -estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;</p>
<p>VII – justificativas para o parcelamento ou não da solução;</p>
<p>VIII – contratações correlatas e/ou interdependentes;</p>
<p>IX – demonstrativoda previsão da contratação no Plano de Contratações Anual, de modo a indicar o seu alinhamento com o instrumentos de planejamento do órgão ou entidade;</p>
<p>X – demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;</p>
<p>XI – providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, tais como adaptações no ambiente do órgão ou da entidade, necessidade de obtenção de licenças, outorgas ou autorizações, capacitação de servidoresou de empregadospara fiscalização e gestão contratual;</p>
<p>XII – descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; e</p>
<p>XIII – posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.</p>
<p>§ 1º O ETP deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, V, VI, VII e XIII docaputdeste artigo e, quando não contemplar os demais elementos, apresentar as devidas justificativas.</p>
<p>§ 2º Caso, após o levantamento do mercado de que trata o inciso III, a quantidade de fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.</p>
<p>§ 3º Em todos os casos, o estudotécnicopreliminar deve privilegiar a consecução dos objetivos de uma contratação, nos termos no art. 11 da Lei nº 14.133, de 2021, em detrimento de modelagem de contratação centrada em exigências meramente formais.</p>
<p> </p>
<p>Art. 8. Durante a elaboração do ETP deverãoser avaliadas:</p>
<p>I -a possibilidade de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que não haja prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, nos termos do§ 2º do art. 25 da Lei nº 14.133, de 2021;</p>
<p>II- anecessidade de ser exigido, em edital ou em aviso de contratação direta, que os serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em distância compatível com suas necessidades, conforme dispõe o § 4º do art. 40 da Lei nº 14.133, de 2021; e</p>
<p>III – as contratações anteriores voltadas ao atendimento de necessidade idêntica ou semelhante à atual, como forma de melhorar aperformancecontratual, em especial nas contratações de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, com base, inclusive, no relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p> </p>
<p>Art. 9. Quando o ETP demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital são relevantes aos fins pretendidos pela Administração, deverá serescolhido o critério de julgamento detécnica e preço, conforme o disposto no§ 1º doart. 36 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p> </p>
<p>Art. 10. Ao final da elaboração do ETP, deve-se avaliar a necessidade de classificá-lo nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.</p>
<p> </p>
<p><b>Exceções à elaboração do ETP</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 11. A elaboração do ETP:</p>
<p>I – é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do § 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021; e</p>
<p>II – é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO III</b></p>
<p><b>REGRAS ESPECÍFICAS</b></p>
<p> </p>
<p><b>Contrataçõesde obrase serviços comuns de engenharia</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 12. Quando da elaboração do ETP para a contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos, conforme disposto no § 3º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.</p>
<p> </p>
<p><b>Contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 13. Os ETP para as contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação deverão observar as regras específicas e parecer técnico do setor competente.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO IV</b></p>
<p><b>DISPOSIÇÕES FINAIS</b></p>
<p> </p>
<p><b>Orientações Gerais</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 14.Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Permanente de Licitação e pela Gestão da Prefeitura Municipal, que poderá expedir normas complementares para a execução desta norma, bem como disponibilizar informações adicionais.</p>
<p> </p>
<p><b>Vigência</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 15. Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação</p>
<p>.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLOR/RN, em 05 de janeiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>A46BC0E5
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/01/2024. Edição 3195<br>
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DECRETO MUNICIPAL N.º 002/2024 – DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN.
Decretos
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05/01/2024
publicado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO MUNICIPAL N.º 002/2024 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO MUNICIPAL N.º 002/2024</p>
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN.
<p> </p>
<p>A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica municipal, e tendo em vista o disposto no art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,Decreta:</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO I</b></p>
<p><b>DISPOSIÇÕES PRELIMINARES</b></p>
<p><b>Art. 1º </b>Este decreto dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica,de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p><b>Art. 2º</b> Quando forem utilizados recursos da União decorrentes de transferências voluntárias da União, deverão observar as regras da Instrução Normativa nº 67/2021.</p>
<p><b>Art. 3°</b> O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Municipal de Vila Flor/RN, disponibilizada pela Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais, para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, podendo ainda serem utilizadas ferramentas como por exemplo o Portal de Compras Públicas e/ou os demais Portais existentes, que esteja adequado aos critérios estabelecidos pela Lei 14.133/2021.</p>
<p>§ 1º Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.</p>
<p>§ 2º Em caso de não utilização do Sistema Dispensa Eletrônica pelos órgãos e entidades de que trata o art. 2º, o procedimento estabelecido neste decreto deverá ocorrer em ferramenta informatizada própria ou outros sistemas disponíveis no mercado, desde que estejam integrados à Plataforma +Brasil, nos termos do Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019. E suas alterações anteriores. (Decreto nº 11.271/2022)</p>
<p><b>Art. 4º</b> Os órgãos e entidades adotarão a dispensa de licitação, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses:</p>
<p>I – Contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;</p>
<p>II – Contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;</p>
<p>III – contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, quando cabível; e</p>
<p>IV – Registro de Preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p>§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput, deverão ser observados:</p>
<p>I – o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e</p>
<p>II – o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.</p>
<p>§ 2º Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.</p>
<p>§ 3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, de que trata o § 7º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p>§ 4º Os valores referidos nos incisos I e II do caput serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.</p>
<p> </p>
<p>§ 5º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no art. 73 da Lei nº 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.</p>
<p><b>CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO</b></p>
<p><b>Art. 5º </b>O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:</p>
<p>I – Documento de Formalização de Demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;</p>
<p>II – Estimativa de despesa, pesquisa mercadológica devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados, realizada através de painel de preços preferencialmente;</p>
<p>III – parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;</p>
<p>IV – Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;</p>
<p>V – Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;</p>
<p>VI – Razão de escolha do contratado;</p>
<p>VII – justificativa de preço, se for o caso; e</p>
<p>VIII – autorização da autoridade competente.</p>
<p>§ 1º Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do art. 4º, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IVdocaput, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.</p>
<p>§ 2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade promotora do procedimento.</p>
<p>§ 3º A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.</p>
<p><b>Art. 6º</b> O órgão ou entidade deverá inserir no sistema as seguintes informações para a realização do procedimento de contratação:</p>
<p>I – a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;</p>
<p>II – as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso II do art. 5º, observada a respectiva unidade de fornecimento;</p>
<p>III – o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;</p>
<p>IV – o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;</p>
<p>V – a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.</p>
<p>VI – as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;</p>
<p>VII – a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.</p>
<p>Parágrafo único. Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 4º, o prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances, de que trata o Capítulo III, não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta.</p>
<p><b>Art. 7º</b> O procedimento será divulgado no Portal utilizado pela Prefeitura para realização de procedimentos licitatórios eletrônicos, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP desde que já esteja em funcionamento e subsidiariamente o referido procedimento deverá ser divulgado no DOM – Diário Oficial do Município, e quando se tratar de Recursos Federais no DOU – Diário Oficial da União, Tratando-se de Recursos do Estado do Rio Grande do Norte no DOE – Diário Oficial do Estado.</p>
<p><b>Art. 8º</b> O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes informações:</p>
<p>I – a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;</p>
<p>II – o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;</p>
<p>III – o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento;</p>
<p>IV – a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;</p>
<p>V – o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e</p>
<p>VI – o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p><b>Art. 9º</b> Quando do cadastramento da proposta, na forma do art. 8º, o fornecedor poderá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras:</p>
<p>I – a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e</p>
<p>II – os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I.</p>
<p>§ 1º O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.</p>
<p>§ 2º O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade contratante, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 10.</b> Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.</p>
<p><b>CAPÍTULO III</b></p>
<p><b>DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES</b></p>
<p><b>Art. 11.</b> A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 6 (seis) horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.</p>
<p>Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 12.</b> O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.</p>
<p>§ 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.</p>
<p>§ 2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.</p>
<p><b>Art. 13.</b> Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.</p>
<p><b>Art. 14.</b> O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu lance.</p>
<p><b>CAPÍTULO IV DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO</b></p>
<p><b>Art. 15.</b> Encerrado o procedimento de envio de lances, nos termos do art. 12, o órgão ou entidade realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.</p>
<p><b>Art. 16.</b> Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o órgão ou a entidade poderá negociar condições mais vantajosas.</p>
<p>§ 1º Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do § 4º do art. 7º da Instrução Normativa nº 65, de 2021, a verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.</p>
<p>§ 2ºConcluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.</p>
<p><b>Art. 17.</b> A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, observado o disposto nos §§ 1º e 2ºdo art. 16.</p>
<p><b>Art. 18.</b> Definida a proposta vencedora, o órgão ou a entidade deverá solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado pelo vencedor.</p>
<p>Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.</p>
<p><b>Art. 19. </b>Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p>§ 1º A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada no Sicaf ou em sistemas semelhantes, ainda se convier o ECAF, sistema municipal de cadastramento de fornecedores. Assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.</p>
<p> </p>
<p>§ 2º O disposto no § 1º deve constar expressamente do aviso de contratação direta.</p>
<p>§ 3º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no § 1º, ou de documentos não constantes do Sicaf, o órgão ou entidade deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no edital, o envio desses por meio do sistema.</p>
<p><b>Art. 20.</b> No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea “c” do inciso IV do art. 75 da Lei nº14.133, de 2021, somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal.</p>
<p><b>Art. 21.</b> Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 19, o fornecedor será habilitado.</p>
<p>Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.</p>
<p><b>Art. 22.</b> No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá:</p>
<p>I – republicar o procedimento;</p>
<p>II – fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou</p>
<p>III – valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.</p>
<p>Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO V DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO</b></p>
<p><b>Art. 23.</b> Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p><b>CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS</b></p>
<p><b>Art. 25.</b> Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.</p>
<p><b>Art. 26.</b> Os órgãos, entidades, seus dirigentes e servidores que utilizem o Sistema de Dispensa Eletrônica responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.</p>
<p>Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão assegurar o sigilo e a integridade dos dados e informações da ferramenta informatizada de que trata esta Instrução Normativa, protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.</p>
<p><b>Art. 27.</b> O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão ou entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.</p>
<p><b>Art. 28.</b> A Secretaria Municipal de Administração poderá:</p>
<p>I – expedir normas complementares necessárias para a execução desta Instrução Normativa; e</p>
<p>II – estabelecer, por meio de orientações ou manuais, informações adicionais para fins de operacionalização do Sistema de Dispensa Eletrônica.</p>
<p><b>Art. 29.</b> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 05 de janeiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>9B0E29E5
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/01/2024. Edição 3195<br>
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903
DECRETO MUNICIPAL N.º 008/2024 – Dispõe sobre a regulamentação a elaboração do Termo de referência – TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Decretos
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05/01/2024
publicado
decreto-municipal-n-o-008-2024-dispoe-sobre-a-regulamentacao-a-elaboracao-do-termo-de-referencia-tr-para-a-aquisicao-de-bens-e-a-contratacao-de-servicos-no-ambito-da-administracao-public
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO MUNICIPAL N.º 008/2024. Dispõe sobre a regulamentação a elaboração do Termo de referência – TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal. A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN usando as atribuições […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO MUNICIPAL N.º 008/2024.</p>
Dispõe sobre a regulamentação a elaboração do Termo de referência – TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal.
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</b> usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, a merecer regulamentação em âmbito municipal,</p>
<p> </p>
<p><b><u>DECRETA:</u></b><b></b></p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO I</b></p>
<p><b>DISPOSIÇÕES PRELIMINARES</b></p>
<p> </p>
<p><b>Objeto e âmbito de aplicação</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.</p>
<p> </p>
<p><b>Definições</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:</p>
<p>I – Termo de Referência – TR: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os parâmetros e elementos descritivos estabelecidos no art. 3º, sendo documento constitutivo da fase preparatória da instrução do processo de licitação; e</p>
<p>II – requisitante: agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;</p>
<p>III – área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza; e</p>
<p>IV – equipe de planejamento da contratação: conjunto de agentes que reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento da contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros.</p>
<p>§ 1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no incisoIIIdocaput.</p>
<p>§ 2º A definição dos requisitantes, das áreas técnicas e da equipe de planejamento da contratação não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais dos órgãos e das entidades.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO II</b></p>
<p><b>ELABORAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>Diretrizes Gerais</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 3º O TR, a partir dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, se elaborados, definirá o objeto para atendimento da necessidade, a ser enviado para o setor de contratações no prazo definido no calendário de contratação de que trata o inciso III do art. 11 do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.</p>
<p>§ 1 º Os processos de contratação direta de que trata o art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão instruídos com o TR, observado em especial os arts. 4º e 6.</p>
<p>§ 2º O TR será utilizado pelo órgão ou entidade como referência para a análise e avaliação da conformidade da proposta, em relação ao licitante provisoriamente vencedor.</p>
<p> </p>
<p>Art. 4º O TR deverá estar alinhado com o Plano de Contratações Anual e com o Plano Diretor de Logística Sustentável, além de outros instrumentos de planejamento da Administração.</p>
<p> </p>
<p>Art. 5º O TR será elaborado conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação.</p>
<p> </p>
<p><b>Conteúdo</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 6º Deverão ser registrados no TR os seguintes parâmetros e elementos descritivos:</p>
<p>I – definição do objeto, incluídos:</p>
<p>a) sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;</p>
<p>b) a especificação do bem ou do serviço, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização de que trata a Portaria nº 938, de 2 de fevereiro de 2022, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;</p>
<p>c) a indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso;</p>
<p>d) a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;</p>
<p>II – fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes, quando elaborados, ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;</p>
<p>III – descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto, com preferência a arranjos inovadores em sede de economia circular;</p>
<p>IV – requisitos da contratação;</p>
<p>V – modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;</p>
<p>VI – modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;</p>
<p>VII – critérios de medição e de pagamento;</p>
<p>VIII – forma e critérios de seleção do fornecedor, optando-se pelo critério de julgamento de técnica e preço, conforme o disposto no § 1º do art. 36 da Lei nº 14.133, de 2021, sempre que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração;</p>
<p>IX – estimativas do valor da contratação, nos termos da Instrução Normativa nº 65, de 7 de julho de 2021, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado; e</p>
<p>X – adequação orçamentária, quando não se tratar de sistema de registro de preços.</p>
<p>§ 1º Na hipótese de o processo de contratação não dispor de estudo técnico preliminar, com base no art. 14 da Instrução Normativa nº 58, de 8 de agosto de 2022:</p>
<p>I – a fundamentação da contratação, conforme disposto no inciso II docaput, consistirá em justificativa de mérito para a contratação e do quantitativo pleiteado;</p>
<p>II – o TR deverá apresentar demonstrativo da previsão da contratação no Plano de Contratações Anual, de modo a indicar o seu alinhamento com os instrumentos de planejamento do órgão ou entidade.</p>
<p> </p>
<p>Art. 7º. Ao final da elaboração do TR, deve-se avaliar a necessidade de classificá-lo nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.</p>
<p> </p>
<p><b>Exceções à elaboração do TR</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 8º. A elaboração do TR é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, nas adesões a atas de registro de preços e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.</p>
<p>Parágrafo único. Nas adesões a atas de registro de preços de que trata ocaput, o estudo técnico preliminar deverá conter as informações que bem caracterizam a contratação, tais como o quantitativo demandado e o local de entrega do bem ou de prestação do serviço.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO III</b></p>
<p><b>DISPOSIÇÕES FINAIS</b></p>
<p> </p>
<p><b>Orientações Gerais</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 9º. O TR deverá ser divulgado na mesma data de divulgação do edital ou do aviso de contratação direta nos meios de comunicações oficiais do município, como anexo, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso.</p>
<p> </p>
<p>Art. 10. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que poderá expedir normas complementares para a execução desta norma, bem como disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico para fins de operacionalização do Sistema TR</p>
<p>Digital.</p>
<p> </p>
<p><b>Regra de transição</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 11.Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Permanente de Licitação e pela Gestão da Prefeitura Municipal, que poderá expedir normas complementares para a execução desta norma, bem como disponibilizar informações adicionais.</p>
<p> </p>
<p><b>Vigência</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 12. Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação</p>
<p> </p>
<p>VILA FLOR/RN, em 05 de janeiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>67F6237D
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/01/2024. Edição 3195<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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DECRETO MUNICIPAL N.º 003/2024 – DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM VILA FLOR/RN.
Decretos
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05/01/2024
publicado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO MUNICIPAL N.º 003/2024 DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM VILA FLOR/RN. A PREFEITA MUNICIPAL DE […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO MUNICIPAL N.º 003/2024</p>
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM VILA FLOR/RN.
<p> </p>
<p>A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p>
<p><b>Art. 1º</b> Este decreto dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.</p>
<p>§ 1º O disposto decreto não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia.</p>
<p>§ 2º Os órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, deverão observar os procedimentos de que trata esta Instrução Normativa nº 065/2021.</p>
<p><b>Art. 2º</b> Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:</p>
<p>I – preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados; e</p>
<p>II – sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO II ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇO</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 3º</b> A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo:</p>
<p>I – descrição do objeto a ser contratado;</p>
<p>II – identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de planejamento;</p>
<p>III – caracterização das fontes consultadas;</p>
<p>IV – série de preços coletados;</p>
<p>V – método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;</p>
<p>VI – justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;</p>
<p>VII – memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e</p>
<p>VIII – justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso IV do art. 5º.</p>
<p><b>Art. 4º</b> Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.</p>
<p><b>Art. 5º</b> A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:</p>
<p>I – composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente;</p>
<p>II – contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;</p>
<p>III – dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;</p>
<p>IV – pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou</p>
<p>V – pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.</p>
<p>§ 1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.</p>
<p>§ 2º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado:</p>
<p>I – prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;</p>
<p>II – obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:</p>
<p>a) descrição do objeto, valor unitário e total;</p>
<p>b) número do Cadastro de Pessoa Física – CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do proponente;</p>
<p>c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;</p>
<p>d) data de emissão; e</p>
<p>e) nome completo e identificação do responsável.</p>
<p>III – informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 4º, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e</p>
<p>IV – registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput.</p>
<p>§ 3º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.</p>
<p><b>Art. 6º</b> Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 5º, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.</p>
<p>§ 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.</p>
<p>§ 2º Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.</p>
<p>§ 3º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.</p>
<p>§ 4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.</p>
<p>§ 5º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente.</p>
<p>§ 6º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 5º, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO III REGRAS ESPECÍFICAS</b></p>
<p><b>Art. 7º</b> Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 5º.</p>
<p>§ 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 5º, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.</p>
<p>§ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.</p>
<p>§ 3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição.</p>
<p>§ 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.</p>
<p>§ 5º O procedimento do § 4º será realizado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores.</p>
<p>Art. 8º Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às contratações de prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, enquanto esta for a norma mais recente de que se trata o tema;</p>
<p>Art.9º Os serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles em que o modelo de execução contratual exija, dentre outros requisitos, que:</p>
<p>I – os empregados da contratada fiquem à disposição nas dependências da contratante para a prestação dos serviços;</p>
<p>II – a contratada não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; e</p>
<p>III – a contratada possibilite a fiscalização pela contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.</p>
<p>Parágrafo único. Os serviços de que trata o<b>caput</b>poderão ser prestados fora das dependências do órgão ou entidade, desde que não seja nas dependências da contratada e presentes os requisitos dos incisos II e III.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS</b></p>
<p>Art. 10. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto.</p>
<p>Art. 11 As pesquisas deverão ser feitas pela unidade demandante e responsável pela contração a ser realizada</p>
<p>Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação</p>
<p> </p>
<p>VILA FLOR/RN, em 05 de janeiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>5E9D33F0
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/01/2024. Edição 3195<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
901
DECRETO MUNICIPAL N.º 009/2024. – Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento de maior retorno econômico, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Decretos
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05/01/2024
publicado
decreto-municipal-n-o-009-2024-dispoe-sobre-a-licitacao-pelo-criterio-de-julgamento-de-maior-retorno-economico-na-forma-eletronica-no-ambito-da-administracao-publica-municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO MUNICIPAL N.º 009/2024. Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento de maior retorno econômico, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal. A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO MUNICIPAL N.º 009/2024.</p>
Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento de maior retorno econômico, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal.
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</b> usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, a merecer regulamentação em âmbito municipal,</p>
<p> </p>
<p><b><u>DECRETA:</u></b><b></b></p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO I</b></p>
<p><b>DISPOSIÇÕES PRELIMINARES</b></p>
<p> </p>
<p><b>Objeto e âmbito de aplicação</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por maior retorno econômico, na forma eletrônica, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.</p>
<p>§ 1º É obrigatória a forma eletrônica nas licitações de que trata este Decreto pelos órgãos e entidades de que trata ocaput.</p>
<p>§ 2º Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma presencial nas licitações de que trata este Decreto, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na realização da forma eletrônica, devendo observar o disposto nos §§ 2º e 5º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º O critério de julgamento de que trata o art. 1º será adotado exclusivamente para a celebração de contratos de eficiência, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p> </p>
<p><b>Modalidade</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 3º O critério de julgamento por maior retorno econômico será adotado:</p>
<p>I – na modalidade concorrência; ou</p>
<p>II – na fase competitiva da modalidade diálogo competitivo, quando o critério de que trata ocaputfor entendido como o que melhor se adequa à solução identificada na fase de diálogo.</p>
<p> </p>
<p><b>Definições</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 4º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:</p>
<p>I – lances intermediários: lances com retornos econômicos iguais ou inferiores ao maior já ofertado;</p>
<p>II – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf: ferramenta informatizada, integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br, disponibilizada pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, para cadastramento dos participantes de procedimentos de contratação pública promovidos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional; e</p>
<p>III – contrato de eficiência: contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.</p>
<p> </p>
<p><b>Vedações</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 5º Deverá ser observado o disposto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, em relação à vedação de participar do procedimento de licitação de que trata este Decreto.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO II</b></p>
<p><b>DOS PROCEDIMENTOS</b></p>
<p> </p>
<p><b>Forma de realização</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 6º A licitação será realizada à distância e em sessão pública, por meio do Sistema de Compras do Governo federal disponível no endereço eletrônicowww.gov.br/compras.</p>
<p>§ 1º Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos no manual técnico operacional que será publicado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, disponível no sítio eletrônico a que se refere ocaputpara acesso ao sistema e operacionalização.</p>
<p>§ 2º Na hipótese de que trata o art. 2º, além do disposto nocaput, poderão ser utilizados sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, desde que estejam integrados à Plataforma +Brasil, nos termos do Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019.</p>
<p> </p>
<p><b>Fases</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 7º A realização da licitação pelo critério de julgamento por maior retorno econômico observará as seguintes fases sucessivas:</p>
<p>I – preparatória;</p>
<p>II – de divulgação do edital de licitação;</p>
<p>III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;</p>
<p>IV – de julgamento;</p>
<p>V – de habilitação;</p>
<p>VI – recursal;</p>
<p>VII – de homologação.</p>
<p>§ 1º A fase referida no inciso V docaputdeste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV docaputdeste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação e observados os seguintes requisitos, nesta ordem:</p>
<p>I – os licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de habilitação, as propostas de trabalho e as propostas de preço, observado o disposto no art. 42 e no § 1º do art. 45;</p>
<p>II – o agente de contratação, ou comissão de contratação, quando o substituir, na abertura da sessão pública, deverá informar no sistema o prazo para a verificação dos documentos de habilitação, a que se refere o inciso I, e a data e o horário para manifestação da intenção de recorrer do resultado da habilitação, nos termos do art. 46;</p>
<p>III – serão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes, observado o disposto no § 3º do art. 45; e</p>
<p>IV – serão convocados para apresentação de proposta e/ou envio de lances apenas os licitantes habilitados.</p>
<p>§ 2º Eventual postergação do prazo a que se refere o inciso II do § 1º deve ser comunicada tempestivamente via sistema, de forma a não cercear o direito de recorrer do licitante.</p>
<p>§ 3º Na adoção da modalidade de licitação diálogo competitivo, na forma do disposto no inciso II do art. 4º, serão observadas as fases próprias desta modalidade, nos termos do art. 32 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p> </p>
<p><b>Parâmetro do critério de julgamento por maior retorno econômico</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 8º O critério de julgamento por maior retorno econômico considerará a maior economia para a Administração, na forma de redução de despesas correntes, calculada pela diferença entre o resultado da economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho e a proposta de preço, de que tratam os arts. 23 e 24.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO III</b></p>
<p><b>DA CONDUÇÃO DO PROCESSO</b></p>
<p> </p>
<p><b>Agente de contratação ou comissão de contratação</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 9º A licitação, na forma eletrônica, será conduzida pelo agente de contratação, ou comissão de contratação, quando o substituir, nos termos do disposto do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p>Parágrafo único. A designação e atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação deverão ser estabelecidas de acordo com o disposto no Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022.</p>
<p> </p>
<p><b>Banca</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 10. A proposta de trabalho de que trata o art. 23 será analisada por banca, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública.</p>
<p>Parágrafo único. Será permitida a contratação de profissionais por conhecimento técnico, experiência ou renome na avaliação dos quesitos especificados em edital, quando se fizer necessário, desde que seus trabalhos sejam supervisionados por profissionais designados conforme o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO IV</b></p>
<p><b>DA FASE PREPARATÓRIA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Orientações gerais</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 11. A fase preparatória do processo licitatório deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos os documentos e procedimentos necessários de que dispõe o art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021, observada a modalidade de licitação adotada, nos termos do art. 4º.</p>
<p>Parágrafo único. Os preceitos do desenvolvimento sustentável serão observados na fase preparatória da licitação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades.</p>
<p> </p>
<p><b>Estudo técnico preliminar</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 12. Para o uso do critério de julgamento por maior retorno econômico, o estudo técnico preliminar deverá contemplar, além dos elementos definidos no § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021, o seguinte:</p>
<p>I – a potencial economia em despesas correntes;</p>
<p>II – o risco envolvido, se comparado com outro modelo de contratação;</p>
<p>III – a adequação do modelo de remuneração em face da disponibilidade orçamentária e financeira do órgão ou da entidade; e</p>
<p>IV – o prazo de vigência adequado para o contrato de eficiência, considerando o disposto no art. 14.</p>
<p> </p>
<p><b>Termo de referência</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 13. O termo de referência deverá prover todos os dados e as informações necessários e suficientes para que os licitantes possam elaborar suas propostas de trabalho e de preço, observado o disposto nos arts. 23 e 24.</p>
<p> </p>
<p><b>Definição do prazo de vigência contratual</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 14. Nos contratos de eficiência, os prazos de vigência serão de:</p>
<p>I – até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento, no qual inexistem benfeitorias permanentes;</p>
<p>II – até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, quando implicar a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente às expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.</p>
<p>Parágrafo único. Para a definição do prazo de vigência dos contratos de eficiência, o órgão ou a entidade deverá considerar, no mínimo:</p>
<p>I – o potencial de novas tecnologias ou demais inovações no mercado virem a tornar defasada a solução contratada com base na proposta de trabalho; e</p>
<p>II – a compatibilidade com a amortização dos investimentos realizados, no caso dos contratos com investimento.</p>
<p> </p>
<p><b>Edital de licitação</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 15. O edital de licitação deverá prever, no mínimo:</p>
<p>I – parâmetros objetivos de mensuração da economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo para a remuneração devida ao contratado;</p>
<p>II – o limite máximo do déficit da economia efetivamente obtida em relação à economia contratada, acima da qual haverá apuração de responsabilidade, podendo culminar em sanção ao particular;</p>
<p>III – nível mínimo de economia que se pretende gerar; e</p>
<p>IV – direito de realização de vistoria prévia, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 63 da Lei nº 14.133, de 2021, na hipótese de a avaliação prévia do local de intervenção ser imprescindível para a confecção da proposta de trabalho.</p>
<p>§ 1º Os parâmetros objetivos de mensuração de que trata o inciso I adequar-se-ão ao comportamento sazonal da despesa corrente a qual se pretende minimizar, com medição mensal.</p>
<p>§ 2º As mensurações em prazos superiores ao disposto no § 1º são excepcionais e deverão ser justificadas nos autos correspondentes.</p>
<p> </p>
<p><b>Do licitante</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 16. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação, na forma eletrônica:</p>
<p>I – credenciar-se previamente no Sicaf ou, na hipótese de que trata o § 2º do art. 6º, no sistema eletrônico utilizado no certame;</p>
<p>II – remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, a proposta de trabalho e a proposta de preço, e na hipótese de inversão de fases, os documentos de habilitação, observado o disposto nocapute no § 1º do art. 45, até a data e hora marcadas para abertura da sessão;</p>
<p>III – responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da conta de acesso, ainda que por terceiros;</p>
<p>IV – acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão; e</p>
<p>V – comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO V</b></p>
<p><b>DA FASE DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>Divulgação</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 17. A fase externa da licitação, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio da publicação nos meios eletrônicos do município, bem como no Diário Oficial do Município.</p>
<p>Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nocaput, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação.</p>
<p> </p>
<p><b>Modificação do edital de licitação</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 18. Eventuais modificações no edital de licitação implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não comprometer a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.</p>
<p> </p>
<p><b>Esclarecimentose impugnações</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 19. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido em até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma prevista no edital de licitação.</p>
<p>§ 1º O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, responderá aos pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação no prazo de até três dias úteis contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital de licitação e dos anexos.</p>
<p>§ 2º A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo a sua concessão medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, quando o substituir, nos autos do processo de licitação.</p>
<p>§ 3º Acolhida a impugnação contra o edital de licitação, será definida e publicada nova data para realização do certame, observado o prazo fixado no art. 20.</p>
<p>§ 4º As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas em sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação e no sistema, dentro do prazo estabelecido no § 1º, e vincularão os participantes e a Administração.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO VI</b></p>
<p><b>DA FASE DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS</b></p>
<p> </p>
<p><b>Prazo</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 20. O prazo mínimo para a apresentação das propostas, contado a partir do 1º dia útil da data de divulgação do edital de licitação, é de 35 (trinta e cinco) dias úteis.</p>
<p>Parágrafo único. O prazo mínimo para apresentação de propostas será de 60 (sessenta) dias úteis na fase competitiva da modalidade licitatória diálogo competitivo, em atenção ao disposto no inciso VIII do § 1º do art. 32 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p> </p>
<p><b>Apresentação das propostas</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 21. Após a divulgação do edital de licitação, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, a proposta de trabalho e a proposta de preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.</p>
<p>§ 1º Na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do art. 7º, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos nocaput, simultaneamente os documentos de habilitação, a proposta de trabalho e a proposta de preço, observado o disposto no art. 42 e no § 1º do art. 45;</p>
<p>§ 2º O licitante declarará, em campo próprio do sistema, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas em legislação específica e na Lei nº 14.133, de 2021, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de suas propostas com as exigências do edital de licitação.</p>
<p>§ 3º A falsidade da declaração de que trata o § 2º sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p>§ 4º Os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas de trabalho e de preços ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridas no sistema até a abertura da sessão pública.</p>
<p>§ 5º Na etapa de que trata ocapute no § 1º, não haverá ordem de classificação, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata o Capítulo IX.</p>
<p>§ 6º Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados, após a fase da apresentação de proposta ou da fase de envio de lances, conforme o modo de disputa adotado, na forma estabelecida no art. 25.</p>
<p>§ 7º Os documentos complementares à proposta de trabalho, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital de licitação e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante mais bem classificado após o encerramento da etapa competitiva, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 35.</p>
<p> </p>
<p>Art. 22. Quando do cadastramento da proposta no modo de disputa aberto, na forma estabelecida no art. 21, o licitante poderá parametrizar o seu percentual final mínimo referente à proposta de preço e obedecerá às seguintes regras:</p>
<p>I – a aplicação do intervalo mínimo de diferença de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e</p>
<p>II – os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o percentual final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I.</p>
<p>§ 1º O percentual final mínimo de que trata ocaputpoderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não implique valor superior a lance já registrado por ele no sistema.</p>
<p>§ 2º O percentual mínimo parametrizado na forma docaputpossuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade contratante, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle interno e externo.</p>
<p> </p>
<p><b>Conteúdo das propostas</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 23. A proposta de trabalho deverá contemplar:</p>
<p>I – os serviços e, de forma acessória, os demais itens a serem executados, prestados ou fornecidos, com os respectivos prazos de realização ou fornecimento; e</p>
<p>II – a economia que se estima gerar, expressa em unidade de medida associada ao serviço, à obra e ao bem, e em unidade monetária.</p>
<p>Parágrafo único. A proposta de trabalho deverá evidenciar sua relação com a economia da despesa corrente, possibilitando sua análise quanto a aspectos técnicos qualitativos e quantitativos.</p>
<p> </p>
<p>Art. 24. A proposta de preço será expressa em percentual incidente sobre a economia que se estima gerar, durante determinado período, nos termos do inciso II do art. 23.</p>
<p>Parágrafo único. A proposta de preço não deverá contemplar valor referente a eventuais benfeitorias ou intervenções realizadas pelo licitante.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO VII</b></p>
<p><b>MODOS DE DISPUTA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Modos de disputa</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 25. Serão adotados os seguintes modos de disputa:</p>
<p>I – fechado: os licitantes apresentarão propostas que permanecerão em sigilo até o início da sessão pública, sendo vedada a apresentação de lances; ou</p>
<p>II – aberto: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, incidentes na proposta de preço.</p>
<p>Parágrafo único. Quando da opção pelo modo de disputa aberto, o edital preverá intervalo mínimo de diferença de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir o maior retorno econômico.</p>
<p> </p>
<p><b>Modo de disputa fechado</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 26. No modo de disputa fechado, de que trata o inciso I docaputdo art. 25, iniciada a sessão pública, o sistema ordenará e divulgará os percentuais de retorno econômico calculados a partir da diferença entre a proposta de trabalho e de preço em ordem decrescente.</p>
<p> </p>
<p><b>Modo de disputa aberto</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 27. No modo de disputa aberto, de que trata o inciso II docaputdo art. 25, os licitantes poderão ofertar lances crescentes de retorno econômico.</p>
<p>Parágrafo único. Os lances de que trata ocaputserão calculados automaticamente pelo sistema, a partir de decréscimos, pelos licitantes, em suas propostas de preço.</p>
<p> </p>
<p>Art. 28. O sistema manterá a ordenação, durante a disputa, computando-se invariavelmente o maior retorno econômico.</p>
<p> </p>
<p>Art. 29. A etapa de envio de lances durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração desta etapa.</p>
<p>§ 1º A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata ocaput, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.</p>
<p>§ 2º Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida nocapute no § 1º, a etapa será encerrada automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação.</p>
<p>§ 3º Definidas as propostas de trabalho e de preço que resultam em maior retorno econômico, se a diferença em relação ao quantitativo de retorno econômico classificado em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no edital de licitação, para a definição das demais colocações.</p>
<p>§ 4º Após o reinício previsto no § 3º, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.</p>
<p>§ 5º Encerrada a etapa de que trata o § 4º, o sistema ordenará e divulgará os retornos econômicos em ordem decrescente.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO VIII</b></p>
<p><b>DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA FASE DE ENVIO DE LANCES</b></p>
<p> </p>
<p><b>Horário de abertura</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 30. A partir do horário previsto no edital de licitação, a sessão pública será aberta automaticamente pelo sistema.</p>
<p>§ 1º A verificação da conformidade das propostas será feita exclusivamente na fase de julgamento, de que trata o Capítulo IX, em relação às propostas do licitante mais bem classificado.</p>
<p>§ 2º O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, e os licitantes, vedada outra forma de comunicação.</p>
<p> </p>
<p><b>Início da fase competitiva no modo aberto</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 31. Iniciada a fase competitiva no modo aberto, nos termos do art. 29, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.</p>
<p>§ 1º O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do percentual consignado no registro.</p>
<p>§ 2º O licitante somente poderá oferecer percentuais decrescentes referentes à proposta de preço por ele ofertada e registrada pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir o maior retorno econômico.</p>
<p>§ 3º Observado o § 2º, o licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível, nos termos do art. 38.</p>
<p>§ 4º O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, poderá durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema.</p>
<p>§ 5º Eventual exclusão de proposta do licitante, de que trata o § 4º, implica a retirada do licitante do certame, sem prejuízo do direito de defesa.</p>
<p>§ 6º Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante.</p>
<p> </p>
<p><b>Desconexão do sistema na etapa de lances</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 32. Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.</p>
<p> </p>
<p>Art. 33. Caso a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a dez minutos para o órgão ou a entidade promotora da licitação, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.</p>
<p> </p>
<p><b>Critérios de desempate</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 34. Em caso de empate entre dois ou mais valores finais de retorno econômico, serão utilizados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p>Parágrafo único. O critério previsto no inciso I do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, será aplicado apenas com relação à proposta de preço.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO IX</b></p>
<p><b>DA FASE DO JULGAMENTO</b></p>
<p> </p>
<p><b>Verificação da conformidade das propostas de trabalho e de preços</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 35. Encerrada a etapa de abertura das propostas, no modo fechado, ou de envio de lances da sessão pública, no modo aberto, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, realizará a verificação da conformidade das propostas de trabalho e de preços classificadas em primeiro lugar quanto à sua adequação técnica e, observado o disposto nos arts. 38 e 39, ao valor proposto para fins de remuneração, conforme definido no edital.</p>
<p>§ 1º Desde que previsto no edital, o órgão ou entidade promotora da licitação poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta de trabalho, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência aos objetivos do contrato de eficiência.</p>
<p>§ 2º O edital de licitação deverá estabelecer prazo de, no mínimo, duas horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, no sistema, para envio das propostas e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado.</p>
<p>§ 3º A prorrogação de que trata o § 2º, poderá ocorrer nas seguintes situações:</p>
<p>I – por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo agente de contratação ou comissão de contratação; ou</p>
<p>II – de oficio, a critério do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade de que trata ocaput.</p>
<p> </p>
<p><b>Análise das propostas de trabalho</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 36. A análise das propostas de trabalho será realizada por banca designada nos termos do art. 10, composta por membros com conhecimento sobre o objeto.</p>
<p> </p>
<p>Art. 37. O exame de conformidade das propostas de trabalho observará as regras e as condições previstas em edital, que considerarão, no mínimo:</p>
<p>I – os aspectos técnicos da solução proposta;</p>
<p>II – o atendimento a preceitos de desenvolvimento sustentável; e</p>
<p>III – a efetividade em minimização da despesa corrente objeto da licitação.</p>
<p> </p>
<p><b>Análise das propostas de preço</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 38. É indício de inexequibilidade das propostas a previsão de percentuais referentes à proposta de preços inferiores a 10% (dez por cento).</p>
<p>Parágrafo único. A inexequibilidade, na hipótese de que trata ocaput, só será considerada após diligência do agente de contratação, que comprove:</p>
<p>I – que o custo do licitante ultrapassa o valor pretendido de sua remuneração; e</p>
<p>II – inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar a proposta ofertada.</p>
<p> </p>
<p>Art. 39. O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, com o auxílio da equipe de apoio e da banca de que trata o art. 36, deverá realizar avaliação sobre o sobrepreço relativa à proposta de preço.</p>
<p>§ 1º Para os fins de que trata ocaput, a Administração deverá realizar análise sobre o custo referente à remuneração típica do contrato de eficiência, em detrimento da contratação do objeto da proposta de trabalho, com a eventual remuneração sobre a intervenção ou a benfeitoria.</p>
<p>§ 2º Constatado o sobrepreço, o agente de contratação deverá negociar condições mais vantajosas.</p>
<p>§ 3º A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.</p>
<p>§ 4º Quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sobrepreço, a análise de propostas e a negociaçãopoderáser feita com os demais licitantes classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação.</p>
<p>§ 5º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata da sessão pública, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.</p>
<p>§ 6º Observado o prazo de que trata o § 2º do art. 35, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, deverá solicitar, no sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação.</p>
<p> </p>
<p><b>Encerramento da fase de julgamento</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 40. Encerrada a fase de julgamento, após a verificação de conformidade das propostas de que trata o art. 35, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, verificará a documentação de habilitação do licitante conforme disposições do edital de licitação, observado o disposto no Capítulo X.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO X</b></p>
<p><b>DA FASE DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>Documentação obrigatória</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 41. Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p> </p>
<p>Art. 42. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira,desde que previsto no edital de licitação, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf ou em sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, quando a licitação for realizada por esses entes federativos.</p>
<p> </p>
<p>Art. 43. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.</p>
<p>Parágrafo único. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato,os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do dispostos no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.</p>
<p> </p>
<p>Art. 44. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, será observado o disposto no art. 15 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p> </p>
<p><b>Procedimentos de verificação</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 45. A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos, quando os procedimentos licitatórios forem realizados por órgãos ou entidades a que se refere o art. 1° ou por aqueles que aderirem ao Sicaf.</p>
<p>§ 1º Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, quando solicitado pelo agente de contratação, ou comissão de contratação quando o substituir, até a conclusão da fase de habilitação.</p>
<p>§ 2º Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do art. 8º, observado, nesta hipótese, o disposto no § 2º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p>§ 3º Na hipótese do § 2º, serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, nos termos do inciso III do art. 63 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p>§ 4º Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:</p>
<p>I – complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e</p>
<p>II – atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.</p>
<p>§ 5º Na hipótese de que trata o § 2º, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido no edital de licitação, após solicitação do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, no sistema eletrônico, no prazo de, no mínimo, duas horas, prorrogável por igual período, nas situações elencadas no § 3º do art. 35.</p>
<p>§ 6º A verificação pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, quando o substituir, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.</p>
<p>§ 7º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, na forma estabelecida no Capítulo XII.</p>
<p>§ 8º Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, examinará as propostas referentes ao lance subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital de licitação, observado o prazo disposto no § 2º do art. 35.</p>
<p>§ 9º Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos licitantes convocados para a apresentação da documentação habilitatória, após concluídos os procedimentos de que trata o § 7º.</p>
<p>§ 10. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO XI</b></p>
<p><b>DA INTENÇÃO DE RECORRER E DA FASE RECURSAL</b></p>
<p> </p>
<p><b>Intenção de recorrer e prazo para recurso</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 46. Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.</p>
<p>§ 1º As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de três dias úteis, contados a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 8º, da ata de julgamento.</p>
<p>§ 2º Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.</p>
<p>§ 3º Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.</p>
<p>§ 4º O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO XII</b></p>
<p><b>DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>Propostas</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 47. O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, poderá, no julgamento das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a sua substância e sua validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação, observado o dispostono art. 55 daLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.</p>
<p> </p>
<p><b>Documentos de habilitação</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 48. A comissão de contratação poderá, na análise dos documentos de habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.</p>
<p> </p>
<p><b>Realização de diligências</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 49. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que tratam os arts. 47 e 48, o seu reinício somente poderá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.</p>
<p>Parágrafo único: O licitante, com base em pedido da comissão, poderá apresentar documentos pré-existentes, com data anterior a abertura do certame, para sanar diligências, sem que isso causo nulidade na licitação.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO XIII</b></p>
<p><b>DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Da disponibilidade orçamentária</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 50. O órgão ou a entidade contratante, após as fases de habilitação e julgamento das propostas, providenciará manifestação formal acerca da indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizado o contrato de eficiência.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO XIV</b></p>
<p><b>DA FASE DE HOMOLOGAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>Adjudicação objeto e homologação do procedimento</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 51. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO XV</b></p>
<p><b>DA CONVOCAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>Convocação para a assinatura do termo de contrato</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 52. Após a homologação, o licitante vencedor será convocado para assinar o termo de contrato, ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente,no prazo estabelecido no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sançõesprevistas na Lei nº 14.133, de 2021,e em outras legislações aplicáveis.</p>
<p>§ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.</p>
<p>§ 2º Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar o contrato, ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital de licitação, poderá:</p>
<p>I – convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de melhor percentual sobre a economia que se estima gerar, mesmo que acima do ofertado pelo adjudicatário, sem prejuízo de negociar nas condições propostas pelo licitante vencedor, quando viável;</p>
<p>II – adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.</p>
<p>§ 3º A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.</p>
<p>§ 4º A regra do § 3º não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do inciso I do § 2º.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO XVI</b></p>
<p><b>DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE EFICIÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Remuneração do contratado</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 53. A remuneração do contratado será proporcional à economia gerada, nos casos de equivalência ou de superação da economia prevista na proposta de trabalho.</p>
<p>Não atingimento da meta de economia</p>
<p> </p>
<p>Art. 54. Durante a execução do contrato de eficiência, se não for gerada a economia prevista:</p>
<p>I – a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração do contratado;</p>
<p>II – se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior ao limite máximo estabelecido no contrato, o contratado sujeitar-se-á às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e, ainda, a outras sanções cabíveis previstas em edital.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO XVII</b></p>
<p><b>DA SANÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>Aplicação</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 55. Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e às demais cominações legais, resguardado o direito à ampla defesa.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO XVIII</b></p>
<p><b>DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>Revogação e anulação</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 56. A autoridade superior poderá revogar o procedimento licitatório de que trata este Decreto por motivo de conveniência e oportunidade, e deverá anular por ilegalidade insanável, de ofício ou por provocação de terceiros, assegurada a prévia manifestação dos interessados.</p>
<p>§ 1º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.</p>
<p>§ 2º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.</p>
<p>§ 3º Na hipótese da ilegalidade de que trata ocaputser constatada durante a execução contratual, aplica-se o disposto no art. 147 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO XIX</b></p>
<p><b>DISPOSIÇÕES FINAIS</b></p>
<p> </p>
<p><b>Orientações gerais</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 57. Os horários estabelecidos no edital de licitação, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.</p>
<p> </p>
<p>Art. 58. Os entes federativos usuários dos sistemas de que trata o § 2º do art. 6º poderão utilizar o Sicaf para fins habilitatórios.</p>
<p> </p>
<p>Art. 59. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Comissão de Licitação do Município, que poderá expedir normas complementares e disponibilizar informações adicionais, em meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p><b>Regra de transição</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 60. Fica autorizada a aplicação da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal, no que couber, para a verificação de conformidade da habilitação dos licitantes, de que dispõe o art. 62 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>
<p> </p>
<p><b>Vigência</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 61. Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação</p>
<p> </p>
<p>VILA FLOR/RN, em 05 de janeiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>38A6660B
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/01/2024. Edição 3195<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
900
DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2024 – Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas para a integral aplicabilidade da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos
Decretos
content
05/01/2024
publicado
decreto-municipal-no-010-2024-dispoe-sobre-o-marco-temporal-de-transicao-dos-regimes-juridicos-de-contratacoes-publicas-para-a-integral-aplicabilidade-da-lei-federal-n-14-133-de-1o-de-abril-de-202
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2024. Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas para a integral aplicabilidade da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2024.</p>
Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas para a integral aplicabilidade da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública Municipal.
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</b> usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, a merecer regulamentação em âmbito municipal,</p>
<p><b>CONSIDERANDO</b> a edição da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;</p>
<p> </p>
<p><b>CONSIDERANDO</b> que o inciso II do art. 193 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determinou a revogação da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos arts. 1º a 47-A da Lei Federal nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, após decorridos 02 (dois) anos da sua publicação oficial, ocorrida em 01 de abril de 2021;</p>
<p><b>CONSIDERANDO</b> que o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, estabeleceu que a Administração Pública poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a referida Lei, conforme indicação expressa no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a sua aplicação combinada com os diplomas anteriores;</p>
<p><b>CONSIDERANDO</b> o teor do Parecer nº 0006/2022/CNLCA/CGU/AGU, que concluiu inexistir óbice legal e de gestão para que a “opção por licitar” pelo “regime licitatório anterior” seja feita até o dia 31 de março de 2023, por meio de expressa “manifestação pela autoridade competente, ainda na fase preparatória”;</p>
<p><b>CONSIDERANDO</b> o Acórdão nº 507/2023, do Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU, de 22 de março do corrente ano, que que propôs orientações normativas com importantes reflexos sobre o prazo de vigência das regras postas nos estatutos de licitações a serem revogados pela Lei 14.133/2021;</p>
<p><b>CONSIDERANDO</b> que o Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU, por ocasião do Acórdão nº 507/2023, firmou entendimento que: <b>“<i>os processos licitatórios e os de contratação direta nos quais houve a “opção por licitar ou contratar” pelo regime antigo (Lei 8.666/1993, Lei 10.520/2002 e arts. 1º a 47-A da Lei 12.462/2011) até a data de 31/3/2023 poderão ter seus procedimentos continuados com fulcro na legislação pretérita, desde que a publicação do Edital seja materializada até 31/12/2023”</i></b>;</p>
<p> </p>
<p><b>CONSIDERANDO</b> que o Plenário do TCU, por meio do Acórdão nº 507/2023, ainda se posicionou no sentido de que: “<b><i>a expressão legal ‘opção por licitar ou contratar’ contempla a manifestação pela autoridade competente que opte expressamente pela aplicação do regime licitatório anterior (Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 12.462/2011), ainda na fase interna, em processo administrativo já instaurado”.</i></b></p>
<p> </p>
<p><b>DECRETA:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1º</b> – Este decreto fixa o marco temporal do regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2º</b> – A Administração Pública Municipal poderá optar por licitar ou contratar diretamente, com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, inclusive licitações para registro de preço, desde que a opção seja expressa e justificada na fase preparatória, até 31 de março de 2023, através de manifestação ou ratificação da autoridade competente.</p>
<p> </p>
<p><b>§1º –</b> A opção expressa a que se refere o <i>caput </i>será formalizada nos autos do processo licitatório ou de contratação direta.</p>
<p> </p>
<p><b>§2º</b> – Para os processos licitatórios ou de contratação direta que já foram iniciados, mas que não tiveram seus editais ou extratos de ratificação por contratação direta publicados, a autoridade competente deverá fazer a opção na forma do caput e do parágrafo anterior, até 31 de março de 2023.</p>
<p> </p>
<p><b>§3º</b> – Os contratos ou instrumentos equivalentes, e as atas de registro de preço, firmados na hipótese do caput deste artigo serão regidos pela legislação de escolha da autoridade competente até o término de suas vigências ou até a entrega definitiva do objeto, sendo possível admitir adesões às atas, conforme estabelecido no respectivo instrumento convocatório.</p>
<p> </p>
<p><b>§4º</b> – Para fins deste Decreto, considera-se “Autoridade Competente” o Chefe do Executivo Municipal ou Secretário Municipal com atribuições para homologar o processo licitatório ou ratificar o processo de contratação direta.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 3º</b> – Os editais de licitação e os extratos dos contratos por contratação direta de que trata o art. 2º deste Decreto deverão, obrigatoriamente, ser publicados no Diário Oficial do Município até o dia 31 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 4º</b> – As atas de registros de preço, dos órgãos e entidades dos demais entes da federação, inclusive as dos entes municipais em que o Município de VILA FLOR/RN não figurou como participante, poderão ser utilizadas durante suas vigências, desde que autorizado pelo respectivo órgão gerenciador.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 5º –</b> O ato de autorização de que trata o art. 2º deste Decreto deverá conter os seguintes elementos:</p>
<p> </p>
<p>I – indicação expressa da legislação escolhida;</p>
<p> </p>
<p>II – especificação do objeto;</p>
<p> </p>
<p>III – justificativa fundamentada para a contratação.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único</b> – Para os processos de licitação e contratação direta em tramitação na data da publicação deste Decreto, caso o ato de autorização não preencha os requisitos do caput deste artigo, a autoridade competente poderá proceder à sua complementação até 31 de março de 2023.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 6º</b> – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLOR/RN, em 05 de janeiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>FE31423A
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/01/2024. Edição 3195<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
911
DECRETO GAB. N° 13/2024. – Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias.
Decretos
content
02/01/2024
publicado
decreto-gab-n-13-2024-abre-credito-adicional-ao-vigente-orcamento-da-prefeitura-municipal-de-vila-flor-rn-no-valor-de-r-95-00000-noventa-e-cinco-mil-reais-para-reforco-de-dotacoes-orca
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO GAB. N° 13/2024. Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias. A Prefeita do Município de Vila Flor/RN no […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO GAB. N° 13/2024.</p>
<p>Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias.</p>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal n° 454/2023 de 19 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p>D E C R E T A:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais), quando foi incorporada a fonte de receita “1569000000”, aos projetos atividade detalhados na tabela abaixo.</p>
<p>Art. 2° – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:</p>
<p> </p>
<p>I – R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3o – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Em, 02 de janeiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p><b><u>Tabela I – Ação/Natureza e Dotações a serem reforçadas</u></b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2121</td>
<td>Manutenção das Ações do Programa Escola em Tempo Integral – Ensino Fundamental</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>31.90.04.00</td>
<td>Contratação por tempo determinado</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1569000000</td>
<td>Outras Transferências do FNDE</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 10.000,00 (Dez mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2121</td>
<td>Manutenção das Ações do Programa Escola em Tempo Integral – Ensino Fundamental</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>31.90.11.00</td>
<td>Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1569000000</td>
<td>Outras Transferências do FNDE</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 10.000,00 (Dez mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2121</td>
<td>Manutenção das Ações do Programa Escola em Tempo Integral – Ensino Fundamental</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.30.00</td>
<td>Material de Consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1569000000</td>
<td>Outras Transferências do FNDE</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 10.000,00 (Dez mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2121</td>
<td>Manutenção das Ações do Programa Escola em Tempo Integral – Ensino Fundamental</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.36.00</td>
<td>Outros serviços de terceiros – Pessoa Física</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1569000000</td>
<td>Outras Transferências do FNDE</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 2.000,00 (Dois mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2121</td>
<td>Manutenção das Ações do Programa Escola em Tempo Integral – Ensino Fundamental</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.39.00</td>
<td>Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1569000000</td>
<td>Outras Transferências do FNDE</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2121</td>
<td>Manutenção das Ações do Programa Escola em Tempo Integral – Ensino Fundamental</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1569000000</td>
<td>Outras Transferências do FNDE</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 10.000,00 (Dez mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2121</td>
<td>Manutenção das Ações do Programa Escola em Tempo Integral – Ensino Fundamental</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1569000000</td>
<td>Outras Transferências do FNDE</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2122</td>
<td>Manutenção das Ações do Programa Escola em Tempo Integral – Educação Infantil</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>31.90.04.00</td>
<td>Contratação por tempo determinado</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1569000000</td>
<td>Outras Transferências do FNDE</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 10.000,00 (Dez mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2122</td>
<td>Manutenção das Ações do Programa Escola em Tempo Integral – Educação Infantil</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>31.90.11.00</td>
<td>Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1569000000</td>
<td>Outras Transferências do FNDE</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 10.000,00 (Dez mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2122</td>
<td>Manutenção das Ações do Programa Escola em Tempo Integral – Educação Infantil</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.30.00</td>
<td>Material de Consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1569000000</td>
<td>Outras Transferências do FNDE</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2122</td>
<td>Manutenção das Ações do Programa Escola em Tempo Integral – Educação Infantil</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.36.00</td>
<td>Outros serviços de terceiros – Pessoa Física</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1569000000</td>
<td>Outras Transferências do FNDE</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 1.000,00 (Um mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2122</td>
<td>Manutenção das Ações do Programa Escola em Tempo Integral – Educação Infantil</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.39.00</td>
<td>Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1569000000</td>
<td>Outras Transferências do FNDE</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 2.000,00 (Dois mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2122</td>
<td>Manutenção das Ações do Programa Escola em Tempo Integral – Educação Infantil</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1569000000</td>
<td>Outras Transferências do FNDE</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 10.000,00 (Dez mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2122</td>
<td>Manutenção das Ações do Programa Escola em Tempo Integral – Educação Infantil</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1569000000</td>
<td>Outras Transferências do FNDE</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b><u>Tabela II – Ação/Natureza e Dotação a ser anulada</u></b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1019</td>
<td>Aquisição de Veículos e outros equipamentos e material permanente/Fundamental</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1500100100</td>
<td>Receitas de Impostos e Transferências – Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>Gabinete da Prefeita, 02 de janeiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>96D63E44
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/02/2024. Edição 3227<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
910
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 2010012/2022
Contratos
content
02/01/2024
publicado
extrato-do-segundo-aditivo-de-prazo-do-contrato-n-2010012-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 2010012/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07. CONTRATADA: AS COMERCIO E SERVICOS LTDA – CNPJ/MF: 43.857.676/0001-09 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 2010012/2022</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATANTE</b>: MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07.</div>
<p><b>CONTRATADA:</b> AS COMERCIO E SERVICOS LTDA – CNPJ/MF: 43.857.676/0001-09</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS, E SERVIÇOS DE REBOQUE.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA </b><b>SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 57, Inc. I da Lei 8.666/93</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA </b><b>TERCEIRA</b><b> – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Validade:</b> 02 de Janeiro de 2024 à 31 de dezembro de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA </b><b>QUARTA </b><b>– DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p> </p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 02 de Janeiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Município de Vila Flor/RN</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Constitucional</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p>As Comercio e Servicos LTDA</p>
<p>CNPJ/MF: 43.857.676/0001-09</p>
<p> </p>
<p><b><i>KATIA LEONOR OLIVEIRA GOMES</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CPF/MF: Nº. 277.591.134 -04</p>
<p>Pela Contratada</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>25F769B2</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/01/2024. Edição 3206<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
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909
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 023/2023
Contratos
content
02/01/2024
publicado
extrato-do-primeiro-termo-aditivo-de-prazo-do-contrato-n-023-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 023/2023 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07. CONTRATADA: MC FELIPE CAMPOS ME – CNPJ/MF: 01.070.693/0001-51. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 023/2023</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATANTE</b>: MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07.</div>
<p><b>CONTRATADA:</b> MC FELIPE CAMPOS ME – CNPJ/MF: 01.070.693/0001-51.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE CAMISAS E MATERIAL GRÁFICOPARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA </b><b>SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 57, Inc. I da Lei 8.666/93</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA </b><b>TERCEIRA</b><b> – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Validade:</b> 12 (doze) meses, à partir da data de sua assinatura.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA </b><b>QUARTA </b><b>– DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p> </p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 02 de Janeiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Município de Vila Flor/RN</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Constitucional</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p>Mc Felipe Campos me</p>
<p>CNPJ/MF: 01.070.693/0001-51</p>
<p>Contratada</p>
<p> </p>
<p><b><i>MARIA CRISTINA FELIPE CAMPOS</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CPF: 019.216.687-50</p>
<p>Pela Contratada</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>D961C863</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/02/2024. Edição 3214<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
908
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 2022011301
Contratos
content
02/01/2024
publicado
extrato-do-segundo-termo-aditivo-de-prazo-do-contrato-n-2022011301
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 2022011301 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07. CONTRATADA: LISBOA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. 29.769.351/0001-43. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 2022011301</strong></p>
<p><b>CONTRATANTE</b>: MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07.</p>
<p><b>CONTRATADA:</b> LISBOA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. 29.769.351/0001-43.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECISALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO À PARALELEPÍPEDO.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA </b><b>SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 57, Inc. II da Lei 8.666/93</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA </b><b>TERCEIRA</b><b> – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Validade:</b> 12 (doze) meses, à partir da data de sua assinatura.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA </b><b>QUARTA </b><b>– DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p> </p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 02 de Janeiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Município de Vila Flor/ RN</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Constitucional</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p>Lisboa Engenharia Construuções e Serviços EIRELI</p>
<p>Cnpj Sob o Nº. 29.769.351/0001-43</p>
<p> </p>
<p><b><i>JONAS AFONSO DE FRANÇA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Cpf: 029.894.954-79</p>
<p>Representante Legal</p>
<p>Contratada</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>A3B7939D</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/02/2024. Edição 3217<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
912
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2024
Aviso de Licitação
content
01/01/2024
publicado
aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-005-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE VILA FLOR AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2024 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021 DADOS DO AVISO Vila Flor/RN, em 01 de […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>MUNICÍPIO DE VILA FLOR AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2024 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021</p>
<p><b>DADOS DO AVISO</b></p>
<p>Vila Flor/RN, em 01 de fevereiro de 2024</p>
<p> </p>
<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO: </b>02010001/2024</p>
<p> </p>
<p><b>DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Até dia 07/02/2024, às 09:00h</p>
<p> </p>
<p><b>REFERÊNCIA DE HORÁRIO</b></p>
<p> </p>
<p>Horário de Brasilia – DF</p>
<p> </p>
<p><b>ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>pmvflicitacoes2021@gmail.com</p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>, através da <b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b>, com sede na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.169.278/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO</b>, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.</p>
<p><b>OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE AVISO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO E-MAIL INSTITUCIONAL, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXOS DESTE AVISO</u></b></p>
<p> </p>
<p>Anexo I – Termo de Referência</p>
<p>Anexo II – Modelo de Proposta de Preços</p>
<p>Anexo III – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal</p>
<p>Anexo V – Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92, da Lei Federal n” 14.133/2021 Anexo VI – Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021</p>
<p>Anexo VII – Modelo de Carta-Contrato</p>
<p> </p>
<p><b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2024</b></p>
<p> </p>
<p><b>REGÊNCIA LEGAL</b></p>
<p>As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Vila Flor são regidas pelos dispositivos legais:</p>
<p>a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;</p>
<p>Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE LOCUÇÃO E DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</b>, conforme condições constantes neste Termo de Referência, Anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>INFORMAÇÕES PRELIMINARES</b></p>
<p>Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito ao <b>SETOR DE LICITAÇÃO</b>, via e-mail: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.</p>
<p> </p>
<p><b>CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO</b></p>
<p>Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.</p>
<p> </p>
<p>Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:</p>
<p> </p>
<p>Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.</p>
<p>Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;</p>
<p>Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;</p>
<p>Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;</p>
<p>Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 – TCU Plenário);</p>
<p>Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21</p>
<p> </p>
<p><b>ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA</b></p>
<p>As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO</b></p>
<p><b>PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS</b>: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de <b>03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, </b>contados a partir da data de publicação do <b>AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </b>na imprensa oficial.</p>
<p>A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: <b>PMVFLICITACOES2021@GMAIL.COM</b>, fazendo referência no assunto do e-mail a <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2024.</b></p>
<p> </p>
<p><b>PROPOSTAS DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:</p>
<p> </p>
<p>Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;</p>
<p>Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.</p>
<p>Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.</p>
<p> </p>
<p>A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p>Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.</p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:</p>
<p> </p>
<p><u>Habilitação Jurídica</u></p>
<p>Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;</p>
<p>Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;</p>
<p> </p>
<p><u>Regularidade Fiscal e Trabalhista</u></p>
<p>Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.</p>
<p>Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;</p>
<p>Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.</p>
<p>Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.</p>
<p>Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;</p>
<p> </p>
<p><u>Qualificação Técnica</u></p>
<p>Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.</p>
<p>O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.</p>
<p>Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.</p>
<p> </p>
<p><u>Qualificação econômico-financeira</u></p>
<p>Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.</p>
<p>Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.</p>
<p> </p>
<p><u>Documentação Complementar de Habilitação</u></p>
<p>Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;</p>
<p>Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS</p>
<p>Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE</p>
<p>Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no <b>Anexo IV </b>deste Aviso).</p>
<p> </p>
<p><b>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</b></p>
<p> </p>
<p><u>PROPOSTAS DE PREÇOS</u></p>
<p> </p>
<p>As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.</p>
<p> </p>
<p>Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.</p>
<p> </p>
<p><u>HABILITAÇÃO</u></p>
<p>Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p>Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.</p>
<p>Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.</p>
<p>A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Vila Flor poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.</p>
<p>Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela CÂMARA MUNICIPAL.</p>
<p>Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.</p>
<p>A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.</p>
<p>A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.</p>
<p>Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:</p>
<p>os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;</p>
<p>os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;</p>
<p>nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.</p>
<p> </p>
<p>Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:</p>
<p>o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 01 de fevereiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p>Kedson José de Lima</p>
<p>Agente de Contratação</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2024</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente termo de referência visa orientar a licitação para a <b>CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE LOCUÇÃO E DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</b>, conforme condições constantes neste Termo de Referência.</p>
<p> </p>
<p><b>JUSTIFICATIVA</b></p>
<p> </p>
<p>A contratação faz-se necessária tendo em vista seguintes fatos:</p>
<p> </p>
<p><b>A contratação deste serviço se faz necessário para agilidade quando for necessário divulgar/ convidar e informar a população das campanhas e informes da Prefeitura e suas Secretarias, tentando assim atingir com maior funcionalidade os munícipes na informação de serviços prestados de interesse da população.</b></p>
<p><b>FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, integralmente, na Lei 14.133/2021, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.</p>
<p>Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>RESULTADOS PRETENDIDOS</b></p>
<p> </p>
<p>A solução deverá permitir o alcance dos seguintes resultados:</p>
<p> </p>
<p>Demonstração das ações do executivo municipal, a população em geral</p>
<p> </p>
<p>Apresentação de autoridades em inauguração e/ou assinatura de contrato/ordem de compra/serviços</p>
<p> </p>
<p>Locução em eventos realizados pela Prefeitura Municipal</p>
<p> </p>
<p><b>EXIGÊNICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O objeto deverá obedecer as seguintes exigências e especificações técnicas:</p>
<p> </p>
<p><b>EXIGÊNCIAS TÉCNICAS:</b></p>
<p> </p>
<p>Deverá está de acordo com o Termo de Referência</p>
<p> </p>
<p>Na descrição e especificações do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade.</p>
<p> </p>
<p><b>DOS PRAZOS:</b></p>
<p> </p>
<p>VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 11 (Onze) meses contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>Os prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993, devidamente autuado em processo.</p>
<p> </p>
<p><b>DO PREÇO:</b></p>
<p> </p>
<p>A tabela a seguir engloba os valores das cotações, ofertados para a presente contratação por meio de dispensa de licitação pelo valor, incluídas todas as despesas necessárias à consecução do objeto.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Item</td>
<td>Descrição</td>
<td>Unidade de Medida</td>
<td>Quantidade</td>
<td>V. Unitário</td>
<td>V. Total</td>
</tr>
<tr>
<td>01</td>
<td><b>CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE LOCUÇÃO E DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</b></td>
<td>Hora</td>
<td>168</td>
<td>R$ 152,66</td>
<td>R$ 25.648,00</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5"><b>VALOR TOTAL</b></td>
<td><b>R$ 25.648,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>O preço GLOBAL máximo que a contratante se dispões a pagar é <b>R$ 25.648,00 (Vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais) </b>obtido através da média da pesquisa de mercado, resultante de cotação de preços com empresas do ramo pertinente e está compatível com os valores praticados atualmente no mercado.</p>
<p> </p>
<p>Processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I, Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 – oitenta mil reais) e Art. 4º da Lei 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa desta contração correrá pela dotação orçamentária vigente no exercício financeiro do ano de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b>DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>Os objetos da contratação serão aceitos pela administração pública tão somente no caso de serem ofertados em estrita conformidade com as especificações e exigências constantes no presente Termo de Referência, livres de quaisquer ônus ou embaraços e entregues no local e dentro do prazo exigido;</p>
<p> </p>
<p><b>FORMA DE PAGAMENTO:</b></p>
<p>No valor global deste já estão inclusas todas as despesas com tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, frete, seguros e quaisquer outras que forem devidas.</p>
<p> </p>
<p>O pagamento será realizado pela unidade compradora através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal com planilha de composição de custos e respectivos comprovantes e a aprovação das mesmas pela área técnica. A Nota Fiscal deverá ser emitida por meio eletrônico.</p>
<p> </p>
<p>Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.</p>
<p> </p>
<p>Havendo na Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.</p>
<p> </p>
<p>A Administração poderá sustar no todo ou em parte os pagamentos devidos, sempre que ocorrerem irregularidades na execução do objeto do contrato ou no documento de cobrança.</p>
<p> </p>
<p>A Nota Fiscal deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal, através do Setor de Protocolo, acompanhada dos seguintes documentos.</p>
<p> </p>
<p><b>Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, contendo o período do Serviço e o número do Contrato;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Demonstrativo de faturamento demonstrando o quantitativo de serviço realizado;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e com a Justiça do Trabalho (CNDT);</b></p>
<p> </p>
<p><b>Certificado de regularidade vigente com o FGTS;</b></p>
<p> </p>
<p><b>Cópia do Instrumento Contratual com sua Publicação e aditamentos, se houver.</b></p>
<p> </p>
<p><b>DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Qualificação Técnica </b>será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:</p>
<p> </p>
<p>Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos porem presas, das quais participem sócio sou diretores da Concorrente.</p>
<p> </p>
<p><b>OBRIGAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATANTE </b>– A Contratante estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Efetuar o pagamento ajustado;</p>
<p>Dar a CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do contrato;</p>
<p>Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;</p>
<p>receber ou não, os produtos fornecidos pela CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento da Notas Fiscal emitida pela CONTRATADA, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato, na forma da Cláusula Terceira deste Contrato;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, de modificações introduzidas nas especificações dos produtos, sempre que houver necessidade de aprimoramento ou correção de documentos;</p>
<p>Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>DA CONTRATADA </b>– A Contratada estará obrigado a:</p>
<p> </p>
<p>Realizar o fornecimento obedecendo todas as condições ora estabelecidas, sem prejuízo de outros encargos previstos em Lei e com observância das recomendações ditadas pela fiscalização da CONTRATANTE, nas condições indicadas na proposta apresentada.</p>
<p>Todos os custos com mão de obra, materiais e transporte, EPI’s, impostos, taxas serão por conta da CONTRATADA.</p>
<p>Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;</p>
<p>Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual ou municipal, vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA;</p>
<p>Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, adicionais, despesas de transporte, estada e/ou diárias, alimentação, alojamento e quaisquer outras despesas com o seu pessoal encarregado dos serviços objeto deste contrato, competindo-lhe, também, observar, rigorosamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação correlata.</p>
<p> </p>
<p><b>DAS PENALIDADES E SANÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p><b>SANÇÕES </b>– Ao <b>LICITANTE </b>que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:</p>
<p> </p>
<p><b>Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública </b>pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando:</p>
<p> </p>
<p>Não celebrar o contrato;</p>
<p>não entregar a documentação exigida no edital;</p>
<p>Apresentar documentação falsa;</p>
<p>Não mantiver a proposta;</p>
<p>declarar informações falsas; e/ou</p>
<p>Cometer fraude fiscal.</p>
<p> </p>
<p><b>PENALIDADES </b>– À CONTRATADA que cometer infrações, descumprirem total ou parcialmente os contratos, ajustes ou acordos celebrados com a Administração Pública Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:</p>
<p> </p>
<p><b>Advertência </b>– comunicação formal ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, quando ocorrer atraso na prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto.</p>
<p> </p>
<p><b>Multa </b>– pena pecuniária em favor da Administração Municipal pelos prejuízos causados decorrentes do descumprimento de obrigações legais e contratuais.</p>
<p> </p>
<p><b>Suspensão </b>– ato formal de impedimento temporário para licitar, e contratar com a Administração Pública Municipal.</p>
<p> </p>
<p><b>Declaração de inidoneidade </b>– declaração da qualidade de impróprio, de desqualificado, de inconveniente, de incapaz e inapto. A declaração de inidoneidade impede o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública.</p>
<p> </p>
<p>Serão aplicadas as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo conclusivo, garantido a ampla defesa e o contraditório;</p>
<p>não atender às condições da execução do serviço previstas no edital, termo de referência, contrato ou instrumento equivalente; multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), além de suspensão temporária de 11 (Onze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>retardar imotivadamente execução do serviços, ou de suas parcelas quando houver reincidência de atraso por mais de 15 (quinze) dias, no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias no caso de execução de obras ou serviços:</p>
<p>multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da fatura o serviços não realizados, ou, ainda, sobre o valor da fatura correspondente à etapa do cronograma físico do serviço não cumprido, além de suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços realizados com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p> </p>
<p>multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura da execução do serviços, realizados com atraso superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 6 (seis) meses;</p>
<p>paralisar serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 11 (Onze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>prestar serviço em desacordo com o termo de referência de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança de pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 11 (Onze) meses, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal;</p>
<p>descumprir, no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigações relativas à relação de trabalho com seus empregados e prepostos, quanto a verbas previstas e orçadas nas planilhas que compõem a proposta da contratada, especialmente o atraso de pagamento de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, atraso ou não fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou auxílio alimentação, constantes das respectivas planilhas de preços; multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido, e suspensão de 3 (três) meses;</p>
<p>recusar-se a prestar a garantia contratual, a assinar o contrato ou a receber o empenho; multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de 6 (seis) meses,</p>
<p>quebrar sigilo, estabelecido em contrato, de informações confidenciais sob quaisquer formas; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da Administração Municipal; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p>apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos para inscrição, renovação ou alteração no CADFOR ou nos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos;</p>
<p> </p>
<p>sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; declaração de inidoneidade, por um prazo de 2 (dois) anos.</p>
<p> </p>
<p>A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.</p>
<p> </p>
<p>A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem os motivos determinantes da apenação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.</p>
<p> </p>
<p>As multas aplicadas, nos termos das alíneas do §1º, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal de Gestão de Vila Flor.</p>
<p> </p>
<p>As penalidades previstas neste artigo são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Gestão de Vila Flor, permitida a delegação para a sanção prevista na alínea “a” do subitem 20.2 deste edital para a Contratante.</p>
<p> </p>
<p>Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.</p>
<p> </p>
<p>A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal.</p>
<p><b>DA FISCALIZAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado para acompanhamento;</p>
<p> </p>
<p>Os objetos da presente contratação serão devidamente fiscalizados, inicialmente a partir de minuciosa conferência no momento da entrega/recebimento;</p>
<p> </p>
<p>Após o recebimento definitivo e aceite, os materiais permanecerão em avaliação quanto à sua durabilidade, validade e adequação às especificações exigidas, sendo anotado em protocolo próprio todas as inconformidades para adoção dos procedimentos administrativos necessários para sanar aas incorreções</p>
<p><b>DA DECALRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO EXCESSIVO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaro para os devidos fins, que na descrição do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame, sendo todos os itens de grande relevância a devida utilização dos equipamentos.</p>
<p> </p>
<p><b>VEDAÇÕES</b></p>
<p> </p>
<p>Vedado qualquer execução que modifique as condições propostas pelo Termo de Refêrencia e descumpram o resultado final do objeto.</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2024 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS</b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</b>
<p><b>COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2024</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RAZÃO SOCIAL</b></td>
<td colspan="3"> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>CNPJ</b></td>
<td> </td>
<td><b>ENDEREÇO</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TELEFONE</b></td>
<td> </td>
<td><b>E-MAIL</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>NOME DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
<td><b>TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>
<p><b>OBJETO</b></p></td>
<td colspan="7">CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE LOCUÇÃO E DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, conforme condições constantes neste Termo de Referência.</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ITEM</b></td>
<td colspan="3" rowspan="2"><b>DESCRIÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>MARCA/ MODELO/</b>
<p><b>REFERÊNCIA</b></p></td>
<td rowspan="2"><b>QTDE</b></td>
<td colspan="2"><b>PREÇO (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>UNITÁRIO</b></td>
<td><b>GLOGAL</b></td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>01</p></td>
<td colspan="3"> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>VALOR GLOBAL POR EXTENSO</b></td>
<td colspan="6"> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="8">Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>VALIDADE DA PROPOSTA</b></td>
<td colspan="5"><b>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"> </td>
<td colspan="5"> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2024</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2024 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.</p>
<p> </p>
<p>Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2024</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2024 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p><b>ANEXO V – DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021</b></p>
<p> </p>
<p><b>REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2024 – SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A empresa<u> </u>_<u> </u>, declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor,<u> </u>de__________ de</p>
<p> </p>
<p>ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA</p>
<p> </p>
<p><b>DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2024</b></p>
<p><b>SETOR DE LICITAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO V – MODELO DE CARTA CONTRATO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CARTA CONTRATO Nº 0XX/20XX</b></p>
<p> </p>
<p>Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR </b>e a empresa <b>………………………..</b></p>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, </b>pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, neste ato representado pel Sra. Prefeita Municipal THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, doravante denominado <b>CONTRATANTE, </b>e a <b>Empresa …………………………., </b>CNPJ nº…………………., situado à …………………….., Cidade-Estado, telefone …………….., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …………… – SSP-…., CPF nº ………….. , residente na Rua ………………., telefone ……………, e-mail: ………………….., doravante denominada <b>CONTRATADA</b>, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no <b>02010001/2024</b>, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:</p>
<p> </p>
<p>Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus anexos.</p>
<p> </p>
<p>Propostas de preço apresentada pela <b>CONTRATADA </b>em 00/00/0000.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE LOCUÇÃO E DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, conforme condições constantes neste Termo de Referência do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único. </b>A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS</b></p>
<p> </p>
<p>§1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 11 (Onze) meses, contados a partir da data da assinatura.</p>
<p> </p>
<p>§2º GARANTIA: O prazo de garantia será de ………. (…………….) meses, contados a partir da data do recebimento definitivo. Ocorrendo defeito durante o período da garantia, a CONTRATADA deverá substituir peças, partes, componentes e/ou o equipamento, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da comunicação, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE</p>
<p> </p>
<p>§3º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</b></p>
<p> </p>
<p>O valor global deste contrato é de <b>R$ ……………… (……………………………… ) </b>sendo fixo e irreajustável pelo</p>
<p>período de 11 (Onze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela <b>CONTRATADA</b>, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO</b></p>
<p>As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:</p>
<p>Unidade Gestora:</p>
<p>Gestão</p>
<p>Unidade Orçamentária</p>
<p>Subação</p>
<p>Fonte Recurso:</p>
<p>Elemento de despesa:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SÉTIMA – FORO</b></p>
<p> </p>
<p>Fica eleito o Foro da Cidade de Vila Flor, Estado da Bahia, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.</p>
<p> </p>
<p>E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor-RN, …….. de ………………. de ………………..</p>
<p>_<u> </u>_<u></u></p>
<p>Contratante</p>
<p>_ _</p>
<p>Contratada</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>EB8FE599
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/02/2024. Edição 3214<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1300
Não há informações sobre Terceirizados no período de janeiro a dezembro de 2023.
terceirizados
content
31/12/2023
publicado
nao-ha-informacoes-sobre-terceirizados-no-periodo-de-janeiro-a-dezembro-de-2023
<p></p>
1297
Não ha informações sobre Estagiários para o período de janeiro a dezembro de 2023
Estagiários
content
31/12/2023
publicado
nao-ha-informacoes-sobre-estagiarios-para-o-periodo-de-janeiro-a-dezembro-de-2023
<p></p>
913
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2024
Contratos
content
31/12/2023
publicado
primeiro-aditivo-ao-contrato-inexigibilidade-de-licitacao-001-2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2024 Pelo presente instrumento particular de Aditivo, onde de um lado, como CONTRATANTE, a PREFEITURA MUNICIPAL DE Vila Flor, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede à Rua José Calazans, […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p>
</p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2024</strong></p>
<p>Pelo presente instrumento particular de Aditivo, onde de um lado, como <b>CONTRATANTE</b>, a PREFEITURA MUNICIPAL DE Vila Flor, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede à Rua José Calazans, 69, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, aqui representada pela Prefeita, a Sra. Thuanne Karla Carvalho de Souza, inscrito no CPF (MF) sob o nº 084.453.074-36, e do outro lado como <b>CONTRATADA</b>, a empresa LOURIVAL JOSE DE FREITAS, inscrita no CPF (MF) sob o nº 047.511.084-68, com sede na Fazenda Amparo, 5, Zona Rural, Canguaretama/RN, CEP 59.190-000, aqui representada pelo Sr., LOURIVAL JOSE DE FREITAS, inscrita no CPF (MF) sob o nº 047.511.084-68, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas combinações, conforme especificações a seguir:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO:</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2025, nos termos do art. 107, §1, da Lei Federal nº 14.133/21.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA 2ª – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2024</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 12.001 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.100 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000<b> – </b>Recurso não vinculado de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA 3ª – DA BASE LEGAL:</b></p>
<p> </p>
<p>A celebração do presente Aditivo está prevista no art. 107, §1, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA 4ª – DAS DEMAIS CLÁUSULAS:</b></p>
<p> </p>
<p>Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços oriundo da Licitação – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2024, inclusive no que se refere às condições de pagamento.</p>
<p> </p>
<p>E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 03 (três) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 31 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></td>
<td><b><i>LOURIVAL JOSE DE FREITAS</i></b></td>
</tr>
<tr>
<td>Pela Contratante</td>
<td>Pela Contratada</td>
</tr>
<tr>
<td>Prefeita Municipal</td>
<td>Sócio-Administrador</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>992DBF47
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/01/2025. Edição 3453<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1294
Objetivos Estratégicos 2023
Objetivos Estratégicos
google_drive
30/12/2023
publicado
objetivos-estrategicos-2023
https://drive.google.com/file/d/1cAub9RhQI2t6BWFdMRTjthFwwmFv76ql/view?usp=drive_link
1290
Balanço Anual 2023
BALANÇO GERAL
google_drive
30/12/2023
publicado
balanco-anual-2023
https://drive.google.com/file/d/1oF7dKCm6gz8eyGL_zSPxKjaYPPzJWHXm/view?usp=drive_link
916
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 005/2023
Contratos
content
29/12/2023
publicado
extrato-do-primeiro-termo-aditivo-ao-contrato-005-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 005/2023 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Contratado (a): MARIA JOSE DOS SANTOS CPF: 044.287.194-50. Objeto: LOCAÇÃO DE UM IMOVEL LOCALIZADO NA RUA CROMACIO CALAFANGE Nº 93, DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DO CRAS-CENTRO DE […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 005/2023</strong></p>
<div class="mat"></div>
<p><b>Contratante:</b> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR<b> </b></p>
<p><b>Contratado (a):</b> MARIA JOSE DOS SANTOS</p>
<p><b>CPF</b>:<b> </b>044.287.194-50.</p>
<p><b>Objeto: </b>LOCAÇÃO DE UM IMOVEL LOCALIZADO NA RUA CROMACIO CALAFANGE Nº 93, DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DO CRAS-CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, DO MUNICIPIO DE VILA FLOR/RN.</p>
<p><b>Vigência:</b> fica prorrogado o prazo de locação do imóvel em apreço por 12 meses, a contar do término da vigência do contrato, o qual terá termo final em 31 de dezembro de 2024.</p>
<p><b>Valor: </b>1.000,00 (Um mil reais) mensais, que totaliza um valor global (anual) de R$ 12.000,00 (Doze mil reais)</p>
<p><b>Dotação:</b> Unidade 11.002 – Fundo Municipal de Assistência Social</p>
<p>Projeto/Atividade 2.092 – Manutenção das Ações de Desenvolvimento no CRAS</p>
<p>Natureza da Despesa 33903600 – Outros serv. de terceiros pessoa física</p>
<p>Subelemento 33903615 – Locação de imóveis</p>
<p>Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<p><b>Modalidade:</b> Dispensa de Licitação (nº 006/2023);</p>
<p><b>Fundamentação Legal:</b> art. 57, inciso II, da Lei 8666/93 c/c Lei nº 8.245/91.</p>
<p>Vila Flor/RN, em 29 de dezembro de 2023.</p>
<p>Assinaturas:</p>
<p>Pela Contratante – Thuanne Karla Carvalho de Souza</p>
<p>Pela Contratada – MARIA JOSE DOS SANTOS</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>485B1E1A</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/01/2024. Edição 3206<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
915
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 2023/0109 ADESÃO N° 010/2023
Contratos
content
29/12/2023
publicado
primeiro-aditivo-ao-contrato-de-prestacao-de-servicos-n-2023-0109-adesao-n-010-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 2023/0109 ADESÃO N° 010/2023 Pelo presente instrumento particular de Aditivo, onde de um lado, como CONTRATANTE, a PREFEITURA MUNICIPAL DE Vila Flor, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.169.278/0001-07, com […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 2023/0109 ADESÃO N° 010/2023</strong></p>
<div class="mat"></div>
<p>Pelo presente instrumento particular de Aditivo, onde de um lado, como <b>CONTRATANTE</b>, a PREFEITURA MUNICIPAL DE Vila Flor, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede à Rua José Calazans, 69, Centro, Vila Flor/RN, aqui representada pela Prefeita, a Sra. Thuanne Karla Carvalho de Souza, inscrito no CPF (MF) sob o nº 084.453.074-36, e do outro lado como <b>CONTRATADA</b>, a empresa N COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 14.405.165/0001-58, aqui representada pelo Sr. JOSÉ NILTON XAVIER FERREIRA, inscrita no CPF (MF) sob o nº 392.780.854-72, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas combinações, conforme especificações a seguir:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO:</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Aditivo tem como objeto autorizar o aditivo de duração do contrato por igual e sucessivo período dos serviços celebrados conforme Contrato pactuado entre as partes acima mencionadas, em 27 de dezembro de 2023 oriundo da ADESÃO N° 010/2023.</p>
<p> </p>
<table class="mat" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left">
<tbody>
<tr>
<td width="78"><b>Item</b></td>
<td width="287"><b>Descrição</b></td>
<td width="95"><b>Unid.</b></td>
<td width="116"><b>Quant. Contratada</b></td>
<td width="148"><b>Valor total do contrato (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td width="78">01</td>
<td width="287">Girandola 1080 Tiros</td>
<td width="95">Caixa</td>
<td width="116">45</td>
<td width="148">R$ 21.825,00</td>
</tr>
<tr>
<td width="78">02</td>
<td width="287">Torta 38mm-100 Tubos</td>
<td width="95">Caixa</td>
<td width="116">15</td>
<td width="148">R$ 9.600,00</td>
</tr>
<tr>
<td width="78">03</td>
<td width="287">Torta 38mm-25 Tubos</td>
<td width="95">Caixa</td>
<td width="116">15</td>
<td width="148">R$ 3.150,00</td>
</tr>
<tr>
<td width="78">04</td>
<td width="287">Jut de Nirteuris de 96 Tubos de 3 Polegadas</td>
<td width="95">Caixa</td>
<td width="116">45</td>
<td width="148">R$ 28.800,00</td>
</tr>
<tr>
<td width="78">05</td>
<td width="287">Torta de 50 Tubos 44mm</td>
<td width="95">Caixa</td>
<td width="116">7</td>
<td width="148">R$ 3.430,00</td>
</tr>
<tr>
<td width="78">06</td>
<td width="287">Torta 25 tubos de 37mm Coloridos</td>
<td width="95">Caixa</td>
<td width="116">7</td>
<td width="148">R$ 1.470,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA 2ª – DA FUNDAMENTAÇÃO: </b></p>
<p> </p>
<p>A celebração do presente Aditivo está prevista no parágrafo 1º, do artigo 65, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA 4ª – DAS DEMAIS CLÁUSULAS:</b></p>
<p> </p>
<p>Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato oriundo da ADESÃO N° 010/2023, inclusive no que se refere às condições de pagamento.</p>
<p> </p>
<p>E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 03 (três) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 29 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<table class="mat" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left">
<tbody>
<tr>
<td width="350"><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></td>
<td width="377"><b><i>N COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI</i></b></td>
</tr>
<tr>
<td width="350">Pela Contratante</td>
<td rowspan="2" width="377">Pela Contratada</td>
</tr>
<tr>
<td width="350">Prefeita Municipal</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>DD1B1B59</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/02/2024. Edição 3223<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
914
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 032/2023
Contratos
content
29/12/2023
publicado
primeiro-aditivo-ao-contrato-no-032-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 032/2023 O Município de VILA FLÔR, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 032/2023</strong></p>
<div class="mat">O Município de VILA FLÔR, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e DAMIÃO GOMES VICENTE, inscrito(a) no CNPJ 21.034.803/0001-37, com sede na RUA MANOEL NERINO FILHO, TABORDA, São José de Mipibu-RN, CEP 59162-000, representada por JANDERSON ARAÚJO NÔGA DE OLIVEIRA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</div>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato por igual período e valor até 31 de Maio de 2024, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 03 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0301 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 02 – Gabinete da Prefeita</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0201 – Gabinete da Prefeita</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2002 – Manutenção das Ações da Procuradoria Jurídica Municipal</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2003 – Manutenção das Ações do Gabinete da Prefeita</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2004 – Manutenção das Ações da Controladoria Geral do Município</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2005 – Manutenção das Ações do Conselho Tutelar da Criança e Do Adolescente</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 04 – Secretaria Municipal de Finanças</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0401 – Secretaria Municipal de Finanças</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2012 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Finanças</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 05 – Secretaria Municipal de Agricultura</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0501 – Secretaria Municipal de Agricultura</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2013 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 06 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0601 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2015 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 07 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0701 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2017 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2019 – Contribuição do Salário Educação – SAE</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1550000000 – Transferências do Salário Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2020 – Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1551000000 – Transferência de Recursos do PDDE</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2021 – Manutenção do Ensino Fundamental</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2029 – Manutenção do Ensino Infantil – Creche</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2030 – Manutenção do Ensino Infantil – Pré Escola</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2033 – Manutenção das Ações do Setor de Ensino de Jovens e Adultos</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2037 – Manutenção das Ações do Setor de Ensino Especial</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Impostos e Transferências – Educação</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 08 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0801 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2052 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 09 – Secretaria Municipal de Turismo<b> </b></p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0901 – Secretaria Municipal de Turismo</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2055 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Turismo</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 12 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>1201 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2100 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 13 – Secretaria Municipal de Obras</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>1301 – Secretaria Municipal de Obras</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2104 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Obras</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>17040000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p>17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 14 – Secretaria Municipal de Transporte</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>1401 – Secretaria Municipal de Transporte</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2106 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Transporte</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 15 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa social</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>1501 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa social</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2109 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa social</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 11 – Secretaria Municipal de Assistência Social</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>1102 – Fundo Municipal de Assistência Social</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2089 – Atendimento e Acompanhamento à Associações, Cooperativas e Grupos de Produção</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>1660000000 – Transferência de Recursos do FNAS</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2092 – Manutenção das Ações de Desenvolvimento no CRAS</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p>1660000000 – Transferência de Recursos do FNAS</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2095 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 10 – Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>1002 – Fundo Municipal de Saúde</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2063 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde – FMS</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100200 – Receita de Impostos e Transferências – Saúde</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2064 – Manutenção das Ações do Custeio Voltadas a Atenção Básica</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1600000000 – Transferências do SUS – Bloco de Manutenção</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 07 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0702 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2038 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1540000000 – Transferências do FUNDEB – Impostos 30%</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2040 – Manutenção do Ensino Infantil – Creche – FUNDEB 30%</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1540000000 – Transferências do FUNDEB – Impostos 30%</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2042 – Manutenção do Ensino Infantil – Pré Escola – FUNDEB 30%</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1540000000 – Transferências do FUNDEB – Impostos 30%</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2044 – Manutenção do Programa de Ensino de Jovens e Adultos – FUNDEB 30%</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1540000000 – Transferências do FUNDEB – Impostos 30%</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2046 – Manutenção do Ensino Especial – FUNDEB 30%</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1540000000 – Transferências do FUNDEB – Impostos 30%</p>
<p> </p>
<p><b>Órgão:</b> 15 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa social</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>1502 – Fundo Municipal de Segurança Pública</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2109 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa social</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.40.58 – Serviços de Telecomunicações</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2024.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p> </p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLÔR – RN, em 29 de Dezembro de 2023</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>DAMIÃO GOMES VICENTE</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ 21.034.803/0001-37</p>
<p>Contratado(a)</p>
<p> </p>
<p>Testemunhas:</p>
<p> </p>
<p>1.________________________</p>
<p> </p>
<p>2.________________________</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>B3E5CE4D</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/02/2024. Edição 3226<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
928
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 047/2023
Contratos
content
28/12/2023
publicado
extrato-de-contrato-no-047-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº. 047/2023 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2023 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2022 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATADA: SISEDUC SERVICOS […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO Nº. 047/2023</strong></p>
<div class="mat"><b>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</b></div>
<p><b> </b><b>EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2023</b></p>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM: </b>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2022</p>
<p><b>CONTRATANTE: </b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.</p>
<p><b>CONTRATADA:</b> SISEDUC SERVICOS DE GESTAO EDUCACIONAL LTDA – CNPJ/MF: 21.814.407/0001-22.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO:</b>CONTRATAÇÃO DE FUTUROS E EVENTUAIS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA CONSISTENTE EM SOFTWARE QUE INTEGRE O PROCESSAMENTO DOS DADOS DA GESTÃO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR – RN, INCLUINDO-SE NOS REFERIDOS SERVIÇOS: INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO; CONVERSÃO E CUSTOMIZAÇÃO DE DADOS; SUPORTE E ASSISTÊNCIA TÉCNICA MENSAL; TREINAMENTO DE COLABORADORES DA CONTRATANTE; ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E FUNCIONAL; ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E DAS REGRAS E DIRETRIZES DO SUS; LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AUXILIARES AOS SERVIÇOS, TUDO ISTO EM BENEFÍCIO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NESTE TERMO, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital..</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL: </b>R$ 1.196.314,00 (um milhão e cento e noventa e seis mil e trezentos e quatorze reais).</p>
<p><b>VIGÊNCIA:</b>28 de Dezembro de 2023 a 28 de Dezembro de 2024.</p>
<p><b>FUNDAMENTO LEGAL</b>: Lei 10.520/02, c/c, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA:</b> 28 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratante</p>
<p>Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN –</p>
<p>CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratada</p>
<p>SISEDUC Servicos de Gestao Educacional LTDA –</p>
<p>CNPJ/MF: 21.814.407/0001-22.</p>
<p>Representante o</p>
<p><b><i>SR. ANDERSON ARAÚJO DO AMARAL – </i></b></p>
<p>CPF/MF: 863.515.081-34</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>2781F911</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023. Edição 3190<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
927
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 015/2023
Inexigibilidade
content
28/12/2023
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-015-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 015/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18120003/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 015/2023 Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a Contratação de atração artística (SÂMYA MAIA), conforme especificações e condições previstas no termo de referência que […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 015/2023</h5>
<h5>PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18120003/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 015/2023</h5>
<p>Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a Contratação de atração artística (SÂMYA MAIA), conforme especificações e condições previstas no termo de referência que segue em anexo, para apresentação na FESTA DE REVEILLON do Município De Vila Flor/RN a ser promovida por esta municipalidade no dia 31 de janeiro do corrente ano, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência. Para a execução dos serviços objeto desta contratação, a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN pagará à contratada a quantia de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais). A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da inexistência de critérios objetivos para diferenciar as performances artísticas, nos termos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/93. Contrata-se, portanto, a (<b>F. IVO DE MACEDO PRODUÇÃO DE EVENTOS DE FESTAS LTDA</b>), com sede na Rua Canopus, 240, Parque das Nações, Parnamirim/RN, CEP 59.158-775, fornecedor do serviço em tela. A despesa decorrente com a presente contratação, correrá no exercício de 2023 à conta das Dotações Orçamentárias: Órgão: 08 Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; Gestão/Unidade:01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; Projeto/Atividade: 2.049 – Manutenções das Ações do Setor de Cultura; Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Subelemento: 3.3.90.39.23 – Festividades e Homenagens; Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 28 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>85ACB0EF
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023. Edição 3190<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
926
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 016/2023
Inexigibilidade
content
28/12/2023
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-016-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 016/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18120004/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 016/2023 Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a Contratação de atração artística (AMANDA & RUAMA), conforme especificações e condições previstas no termo de referência […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 016/2023</h5>
<h5>PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18120004/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 016/2023</h5>
<p>Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a Contratação de atração artística (AMANDA & RUAMA), conforme especificações e condições previstas no termo de referência que segue em anexo, para apresentação na FESTA DE REVEILLON do Município De Vila Flor/RN a ser promovida por esta municipalidade no dia 31 de janeiro do corrente ano, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência. Para a execução dos serviços objeto desta contratação, a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN pagará à contratada a quantia de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da inexistência de critérios objetivos para diferenciar as performances artísticas, nos termos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/93. Contrata-se, portanto, a (<b>AUGE MUSIC PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA</b>), com sede na Av. Campos Sales, 901, Sala 1102 Cond. Manhattan Business, Natal/RN, CEP 59.020-300, fornecedor do serviço em tela. A despesa decorrente com a presente contratação, correrá no exercício de 2023 à conta das Dotações Orçamentárias: Órgão: 08 Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; Gestão/Unidade:01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; Projeto/Atividade: 2.049 – Manutenções das Ações do Setor de Cultura; Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Subelemento: 3.3.90.39.23 – Festividades e Homenagens; Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 28 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<p> </p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>7CFC4585
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023. Edição 3190<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
925
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2023.
Inexigibilidade
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28/12/2023
publicado
termo-de-ratificacao-inexigibilidade-de-licitacao-no-016-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18120004/2023. Objeto: A Contratação de atração artística (AMANDA & RUAMA), conforme especificações e condições previstas no termo de referência que segue em anexo, para apresentação na FESTA DE REVEILLON […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2023.</h5>
<h5>PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18120004/2023.</h5>
<p>Objeto: A Contratação de atração artística (AMANDA & RUAMA), conforme especificações e condições previstas no termo de referência que segue em anexo, para apresentação na FESTA DE REVEILLON do Município De Vila Flor/RN a ser promovida por esta municipalidade no dia 31 de janeiro do corrente ano, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência.</p>
<p> </p>
<p>Valor da contratação: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)</p>
<p> </p>
<p>Respaldado no caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, RATIFICO a inexigibilidade de licitação para contratar a <b>AUGE MUSIC PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA</b>, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda nº 29.175.186/0001-00, objetivando a Contratação de atração artística (AMANDA & RUAMA), conforme especificações e condições previstas no termo de referência que segue em anexo, para apresentação na FESTA DE REVEILLON do Município De Vila Flor/RN a ser promovida por esta municipalidade no dia 31 de janeiro do corrente ano.</p>
<p> </p>
<p>Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município de Vila Flor e no Diário dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) para que produza os efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor, em 28 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>66B181AB
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023. Edição 3190<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
924
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2023.
Inexigibilidade
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28/12/2023
publicado
termo-de-ratificacao-inexigibilidade-de-licitacao-no-017-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18120005/2023. Objeto: A Contratação de atração artística (ABIEL), conforme especificações e condições previstas no termo de referência que segue em anexo, para apresentação na FESTA DE REVEILLON do Município […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2023.</h5>
<h5>PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18120005/2023.</h5>
Objeto: A Contratação de atração artística (ABIEL), conforme especificações e condições previstas no termo de referência que segue em anexo, para apresentação na FESTA DE REVEILLON do Município De Vila Flor/RN a ser promovida por esta municipalidade no dia 31 de janeiro do corrente ano, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência.
<p> </p>
<p>Valor da contratação: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)</p>
<p> </p>
<p>Respaldado no caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, RATIFICO a inexigibilidade de licitação para contratar a <b>AB PROMOCOES E EVENTOS LTDA</b>, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda nº 47.459.187/0001-50, objetivando a Contratação de atração artística (ABIEL), conforme especificações e condições previstas no termo de referência que segue em anexo, para apresentação na FESTA DE REVEILLON do Município De Vila Flor/RN a ser promovida por esta municipalidade no dia 31 de janeiro do corrente ano.</p>
<p> </p>
<p>Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município de Vila Flor e no Diário dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) para que produza os efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor, em 28 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>D6CA57F7
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023. Edição 3190<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
923
LEI COMPLEMENTAR Nº 455/2023. – Institui o décimo terceiro salário para Vereadores, Vice-prefeito, Prefeito, e Secretários Municipais de Vila Flor/RN.
Leis Municipais
content
28/12/2023
publicado
lei-complementar-no-455-2023-institui-o-decimo-terceiro-salario-para-vereadores-vice-prefeito-prefeito-e-secretarios-municipais-de-vila-flor-rn
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 455, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. Institui o décimo terceiro salário para Vereadores, Vice-prefeito, Prefeito, e Secretários Municipais de Vila Flor/RN. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI COMPLEMENTAR Nº 455, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.</p>
<i>Institui o décimo terceiro salário para Vereadores, Vice-prefeito, Prefeito, e Secretários Municipais de Vila Flor/RN.</i>
<p> </p>
<p>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, artigo 30 da Constituição Federal e inciso IV, do artigo 57 da Lei Orgânica vigente, faz saber que a Câmara Legislativa, de acordo com os artigos 21, inciso VIII, 22, incisos III e V, alíneas A e B, incisos XV e artigo 38, inciso I, parágrafo segundo, da Lei orgânica Municipal aprovou e Ela sanciona e promulga a seguinte lei:</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1°</b> – A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescida do seguinte:</p>
<p> </p>
<p><b>I-74-A</b> – O Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais passam a ter direito a receber o décimo terceiro salário anualmente.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2º</b> – Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p><b>Art 3º</b> Ficam revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 28 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>5BFF7C21
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023. Edição 3190<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
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<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
922
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 017/2023
Inexigibilidade
content
28/12/2023
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-017-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 017/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18120005/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 017/2023 Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a Contratação de atração artística (ABIEL), conforme especificações e condições previstas no termo de referência que segue […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 017/2023</h5>
<h5>PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18120005/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 017/2023</h5>
<p>Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a Contratação de atração artística (ABIEL), conforme especificações e condições previstas no termo de referência que segue em anexo, para apresentação na FESTA DE REVEILLON do Município De Vila Flor/RN a ser promovida por esta municipalidade no dia 31 de janeiro do corrente ano, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência. Para a execução dos serviços objeto desta contratação, a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN pagará à contratada a quantia de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais). A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da inexistência de critérios objetivos para diferenciar as performances artísticas, nos termos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/93. Contrata-se, portanto, a (<b>AB PROMOCOES E EVENTOS LTDA</b>), com sede na Rua Professora Gipse Montenegro, 245, Apt 1401 Bloco Jardim Villandry Cond Parque Cidade Jardim, Capim Macio, Natal/RN, CEP 59.080-060, fornecedor do serviço em tela. A despesa decorrente com a presente contratação, correrá no exercício de 2023 à conta das Dotações Orçamentárias: Órgão: 08 Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; Gestão/Unidade:01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; Projeto/Atividade: 2.049 – Manutenções das Ações do Setor de Cultura; Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Subelemento: 3.3.90.39.23 – Festividades e Homenagens; Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 28 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<p> </p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>DD9C5937
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023. Edição 3190<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
921
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2023.
Inexigibilidade
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28/12/2023
publicado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18120003/2023. Objeto: A Contratação de atração artística (SÂMYA MAIA), conforme especificações e condições previstas no termo de referência que segue em anexo, para apresentação na FESTA DE REVEILLON do […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2023.</h5>
<h5>PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18120003/2023.</h5>
Objeto: A Contratação de atração artística (SÂMYA MAIA), conforme especificações e condições previstas no termo de referência que segue em anexo, para apresentação na FESTA DE REVEILLON do Município De Vila Flor/RN a ser promovida por esta municipalidade no dia 31 de janeiro do corrente ano, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência.
<p> </p>
<p>Valor da contratação: R$ 90.000,00 (Noventa mil reais)</p>
<p> </p>
<p>Respaldado no caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, RATIFICO a inexigibilidade de licitação para contratar a <b>F. IVO DE MACEDO PRODUÇÃO DE EVENTOS DE FESTAS LTDA</b>, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda nº 27.141.623/0001-30, objetivando a Contratação de atração artística (SÂMYA MAIA), conforme especificações e condições previstas no termo de referência que segue em anexo, para apresentação na FESTA DE REVEILLON do Município De Vila Flor/RN a ser promovida por esta municipalidade no dia 31 de janeiro do corrente ano.</p>
<p> </p>
<p>Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município de Vila Flor e no Diário dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) para que produza os efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor, em 28 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>B3738BB2
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023. Edição 3190<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
920
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210079
Contratos
content
28/12/2023
publicado
terceiro-termo-aditivo-ao-contrato-no-20210079-2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210079 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210079</strong></p>
<div class="mat">A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA EIRELI, CNPJ/MF: 27.158.141/0001-93, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</div>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2024, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2024</p>
<p>Órgão requisitante: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recurso não vinculado de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2024.</p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 28 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Cnpj(mf) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA EIRELI</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Cnpj/mf: 27.158.141/0001-93</p>
<p>Contratada</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>9D3625B4</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/01/2024. Edição 3191<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
919
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210053
Contratos
content
28/12/2023
publicado
terceiro-termo-aditivo-ao-contrato-no-20210053
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210053 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210053</strong></p>
<div class="mat">A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa ASP – AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ/MF: 02.288.268/0001-04, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</div>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2024, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2023</p>
<p>Órgão requisitante: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Classificação Econômica: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação/Comunicação – PJ</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recurso não vinculado de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2024.</p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 28 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>ASP – AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ/MF: 02.288.268/0001-04</p>
<p>Contratada</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>1973E2E4</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/01/2024. Edição 3191<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
918
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210102
Contratos
content
28/12/2023
publicado
segundo-termo-aditivo-ao-contrato-no-20210102
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210102 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210102</strong></p>
<p>A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa CORTEZ & MEDEIROS ADVOGADOS, CNPJ/MF: 22.918.738/0001-75, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2024, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2024</p>
<p>Órgão requisitante: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Classificação Econômica: 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recurso não vinculado de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2024.</p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 28 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>CONTRATANTE</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>CORTEZ & MEDEIROS ADVOGADOS</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ/MF: 22.918.738/0001-75</p>
<p>CONTRATADA</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>D052B211</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/01/2024. Edição 3191<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
917
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210030
Contratos
content
28/12/2023
publicado
terceiro-termo-aditivo-ao-contrato-no-20210030
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210030 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210030</strong></p>
<div class="mat">A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa ETECONP ESRITÓRIO TÉCNICO DE CONTABILIDADE PÚBLICA S/S, CNPJ/MF: 26.363.012/0001-74, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</div>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2024, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2023</p>
<p>Órgão requisitante: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Classificação Econômica: 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000 – Recurso não vinculado de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2024.</p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 28 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Cnpj(mf) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>ETECONP ESRITÓRIO TÉCNICO DE CONTABILIDADE PÚBLICA S/S</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Cnpj/mf: 26.363.012/0001-74</p>
<p>Contratada</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>FD7FEA0B</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/01/2024. Edição 3191<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
930
EXTRATO DE CONTRATO N° 045/2023 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 143/2023
Contratos
content
21/12/2023
publicado
extrato-de-contrato-n-045-2023-adesao-a-ata-de-registro-de-precos-n-143-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 045/2023 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 143/2023 CONTRATO Nº………..: 045/2023 ORIGEM…………………: ADESAO N° 011/2023 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: BCS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA OBJETO………………….: FUTURA E […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 045/2023 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 143/2023</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>045/2023</b></div>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: ADESAO N° 011/2023</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>BCS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, VISANDO SUPRIR TODA A ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….: <b>R$ 45.750,00 (Quarenta e cinco mil, setecentos e cinquenta reais)</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: 21 de dezembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 21 de dezembro de 2023</p>
<p> </p>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>972DA529</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/12/2023. Edição 3186<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
929
EXTRATO DE CONTRATO N° 046/2023 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 141/2023
Contratos
content
21/12/2023
publicado
extrato-de-contrato-n-046-2023-adesao-a-ata-de-registro-de-precos-n-141-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 046/2023 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 141/2023 CONTRATO Nº………..: 046/2023 ORIGEM…………………: ADESAO N° 012/2023 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: BCS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA OBJETO………………….: REGISTRO DE […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 046/2023 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 141/2023</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>046/2023</b></div>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: ADESAO N° 012/2023</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>BCS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FRANGO CONGELADO IN NATURA (INTEIRO) PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PARA CELEBRAÇÃO DO NATAL PARA AS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….: <b>R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais)</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: 21 de dezembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 21 de dezembro de 2023</p>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>88AE4204</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/12/2023. Edição 3186<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
931
EXTRATO DE CONTRATO 010/2023
Contratos
content
20/12/2023
publicado
extrato-de-contrato-010-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO 010/2023 CONTRATO Nº044/2023 ORIGEM: CARONA Nº ADESÃO. 010-2023 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07 CONTRATADA: N COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – CNPJ/MF: 14.405.165/0001-58 OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE FOGOS DE […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO 010/2023</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO Nº</b><b>044/2023</b></div>
<p><b>ORIGEM: </b>CARONA Nº ADESÃO. 010-2023</p>
<p><b>CONTRATANTE: </b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07</p>
<p><b>CONTRATADA:</b> N COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – CNPJ/MF: 14.405.165/0001-58</p>
<p><b>OBJETO:</b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E CORRELATOS.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL: </b>R$ 68.275,00 (sessenta e oito mil, duzentos e setenta e cinco reais).</p>
<p><b>VIGÊNCIA:</b>20 de Dezembro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA:</b> 20 de Dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratante Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN – CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07</p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p>PREFEITA MUNICIPAL</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratada<b> </b><b>N COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – CNPJ/MF: 14.405.165/0001-58</b><b>.</b></p>
<p>Representante o Sr. <b>JOSÉ NILTON XAVIER FERREIRA </b></p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>FD5B8DF1</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/12/2023. Edição 3185<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
933
EXTRATO DE CONTRATO N° 043/2023 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 113/2023
Contratos
content
19/12/2023
publicado
extrato-de-contrato-n-043-2023-adesao-a-ata-de-registro-de-precos-n-113-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 043/2023 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 113/2023 CONTRATO Nº………..: 043/2023 ORIGEM…………………: ADESAO N° 009/2023 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: FDS CONSTRUCOES E EQUIPAMENTOS LTDA OBJETO………………….: CONTRATAÇÃO UMA […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 043/2023 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 113/2023</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>043/2023</b></div>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: ADESAO N° 009/2023</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>FDS CONSTRUCOES E EQUIPAMENTOS LTDA</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: CONTRATAÇÃO UMA EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE DECORAÇÃO NATALINA PARA AS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO PARA O MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….: <b>R$ 88.007,00 (Oitenta e oito mil e sete reais)</b>.</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: 19 de dezembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 19 de dezembro de 2023</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>BA089275</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/12/2023. Edição 3184<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
932
LEI MUNICIPAL Nº 453/2023 – Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional– COMSEA do Município de Vila Flor/RN e dá outras providências .
Leis Municipais
content
19/12/2023
publicado
lei-municipal-no-453-2023-cria-o-conselho-municipal-de-seguranca-alimentar-e-nutricional-comsea-do-municipio-de-vila-flor-rn-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 453, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Lei Municipal nº 453, de 19 de dezembro de 2023 Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional– COMSEA do Município de Vila Flor/RN e dá outras providências . Eu, […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI MUNICIPAL Nº 453, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023</p>
<p><b>Lei Municipal nº 453, de 19 de dezembro de 2023</b></p>
<p> </p>
<p><i>Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional</i><i>– </i><i>COMSEA do </i><i>Município de Vila Flor/RN e dá outras providências </i><i>.</i></p>
<p> </p>
<p>Eu, Prefeita do Município de Vila Flor/RN, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p><b>Art. 1º </b>Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentare nutricional.</p>
<p><b>Art. 2º </b>Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar ao município de Vila Flor/RN na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.</p>
<p><b>Art. 3º </b>Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de V i l a F l o r / R N , propor e pronunciar- se sobre:</p>
<p>I. As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo;</p>
<p>II. Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança ali- mentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município de Vila Flor/RN;</p>
<p>III. As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;</p>
<p>IV. A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à</p>
<p>segurança alimentar e nutricional;</p>
<p>V. A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.</p>
<p>Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do Município de estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio Grande do Norte-RN e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).</p>
<p><b>Art. 4º </b>O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do Município de será composto por no mínimo 12 conselheiros (as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada.</p>
<p>§1º Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.</p>
<p>§ 2º – A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:</p>
<p>I.Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural; II.Associação de classes profissionais e empresariais;</p>
<p>III. Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;</p>
<p>IV.Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais.</p>
<p>§3º. As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.</p>
<p>§ 4º – O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos suplentes.</p>
<p>§ 5º- Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.</p>
<p>§6º – O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA, será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.</p>
<p>§ 7º – A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo trêsdias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.</p>
<p>§ 8º – O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro (a) representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.</p>
<p>§ 9º – Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um representante da sociedade civil para presidir a reunião.</p>
<p>§ 10º – Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.</p>
<p>§ 11º – O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.</p>
<p>§ 12º – A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada.</p>
<p><b>Art. 5º </b>– O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional– COMSEA do Município de Vila Flor contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.</p>
<p>§ 1º – As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros (as) designados (as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno.</p>
<p>§ 2º – Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicas afeitas aos temas nelas em estudo.</p>
<p><b>Art. 6º </b>– O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do Município de Vila Flor/RN poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudare propor medidas específicas.</p>
<p><b>Art. 7º </b>– Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Vila Flor/RN, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orça- mento municipal.</p>
<p><b>Art. 8º</b>– O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional– COMSEA do Município de Vila Flor reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.</p>
<p><b>Art. 9º- </b>O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional–COMSEA do Município de Vila Flor/RN elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.</p>
<p><b>Art. 10º </b>– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 19 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita do Município de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>86CC7EA0
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/12/2023. Edição 3186<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
934
Ordem Cronológica de Pagamentos – Dez/2023
Ordem Cronológica
content
18/12/2023
publicado
ordem-cronologica-de-pagamentos-dez-2023
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935
ATA DE ADESÃO – Prefeitura Municipal de Canguaretama
ATAS DE ADESÃO
content
13/12/2023
publicado
ata-de-adesao-arp-143-2023
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F08%2FARP-BCS-COMERCIO-E-SERV.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/08/ARP-BCS-COMERCIO-E-SERV.pdf">Download [3.15 MB] </a></p>
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936
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2023
Contratos
content
08/12/2023
publicado
3311-2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2023 Pelo presente instrumento particular de Aditivo, onde de um lado, como CONTRATANTE, a PREFEITURA MUNICIPAL DE Vila Flor, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.159.089/0001-45, com […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador2">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia2">
<p><strong>COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO</strong><br>
<strong>PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2023</strong></p>
<div class="mat"></div>
<p>Pelo presente instrumento particular de Aditivo, onde de um lado, como <b>CONTRATANTE</b>, a PREFEITURA MUNICIPAL DE Vila Flor, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.159.089/0001-45, com sede à Rua José Calazans, 69, Centro, Vila Flor/RN, aqui representada pela Prefeita, a Sra. Thuanne Karla Carvalho de Souza, inscrito no CPF (MF) sob o nº 084.453.074-36, e do outro lado como <b>CONTRATADA</b>, a empresa SEC PUBLICIDADE LTDA – EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.381.234/0001-38, com sede na <b>Av. Prudente de Morais, 744, Sala 1109, Tirol, Natal/RN, CEP 59.020-510</b>, aqui representada pelo Sr. Gilvan Araújo Lopes, inscrita no CPF (MF) sob o nº 365.735.824-20, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas combinações, conforme especificações a seguir:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO:</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Aditivo tem como objeto autorizar a alteração das quantidades dos serviços celebrados conforme Contrato pactuado entre as partes acima mencionadas, em 27 de fevereiro de 2023 e oriundo da DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2023.</p>
<p> </p>
<table class="mat" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left">
<tbody>
<tr>
<td width="94"><b>Item</b></td>
<td width="195"><b>Descrição</b></td>
<td width="69"><b>Unid.</b></td>
<td width="137"><b>Quant. Contratada</b></td>
<td width="106"><b>Preço</b>
<p><b>Unit. (R$)</b></p></td>
<td width="128"><b>Total a ser reduzido (R$)</b></td>
<td width="148"><b>Total a ser acrescentado (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td width="94">01</td>
<td width="195">DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU</td>
<td width="69">CM</td>
<td width="137">115,00</td>
<td width="106">62,00</td>
<td width="128">R$ 0,00</td>
<td width="148">R$ 5.704,00</td>
</tr>
<tr>
<td width="94">02</td>
<td width="195">DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RN – DOE</td>
<td width="69">CM</td>
<td width="137">115,00</td>
<td width="106">46,00</td>
<td width="128">R$ 2.990,00</td>
<td width="148">R$ 0,00</td>
</tr>
<tr>
<td width="94">03</td>
<td width="195">JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO</td>
<td width="69">CM</td>
<td width="137">115,00</td>
<td width="106">42,00</td>
<td width="128">R$ 2.730,00</td>
<td width="148">R$ 0,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA 2ª – DO VALOR:</b></p>
<p> </p>
<p>Com a alteração da meta contratada este Aditivo importará representado a supressão de -0,09% da meta inicialmente contratada, conforme alteração de quantitativos detalhado na tabela em anexo</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA 3ª – DA BASE LEGAL:</b></p>
<p>A celebração do presente Aditivo está prevista no parágrafo 1º, do artigo 65, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA 4ª – DAS DEMAIS CLÁUSULAS:</b></p>
<p>Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços oriundo da DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2023, inclusive no que se refere às condições de pagamento.</p>
<p> </p>
<p>E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 03 (três) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 05 de setembro de 2023.</p>
<p> </p>
<table class="mat" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left">
<tbody>
<tr>
<td width="424"><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b>
<p>Pela Contratante</p>
<p>Prefeita Municipal</p></td>
<td width="319"><b><i>SEC PUBLICIDADE LTDA – EPP</i></b>
<p>Pela Contratada</p></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<div align="right"><b>Publicado por:</b><br>
Ramon Borges da Silva<br>
<b>Código Identificador:</b>0B009D0A</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/12/2023. Edição 3179<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
937
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 003/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2023
Contratos
content
07/12/2023
publicado
primeiro-aditivo-ao-contrato-de-prestacao-de-servicos-n-003-2023-inexigibilidade-de-licitacao-n-003-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 003/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2023 Pelo presente instrumento particular de Aditivo, onde de um lado, como CONTRATANTE, a PREFEITURA MUNICIPAL DE Vila Flor, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO</strong><br>
<strong>PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 003/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2023</strong></p>
<div class="mat"></div>
<p>Pelo presente instrumento particular de Aditivo, onde de um lado, como <b>CONTRATANTE</b>, a PREFEITURA MUNICIPAL DE Vila Flor, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.159.089/0001-45, com sede à Rua José Calazans, 69, Centro, Vila Flor/RN, aqui representada pela Prefeita, a Sra. Thuanne Karla Carvalho de Souza, inscrito no CPF (MF) sob o nº 084.453.074-36, e do outro lado como <b>CONTRATADA</b>, a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 07.797.967/0001-95, com sede na <b>Rua Izabel a Redentora, 2356, Centro, São José dos Pinhais, PR</b>, aqui representada pelo Sr. Rudimar Barbosa dos Reis, inscrita no CPF (MF) sob o nº 574.460.249-68, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas combinações, conforme especificações a seguir:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO:</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Aditivo tem como objeto autorizar o acréscimo de valor e a duração do contrato por igual e sucessivo período dos serviços celebrados conforme Contrato pactuado entre as partes acima mencionadas, em 27 de janeiro de 2023 e oriundo da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2023.</p>
<p> </p>
<table class="mat" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left">
<tbody>
<tr>
<td width="78"><b>Item</b></td>
<td width="287"><b>Descrição</b></td>
<td width="95"><b>Unid.</b></td>
<td width="116"><b>Quant. Contratada</b></td>
<td width="148"><b>Valor total do contrato (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td width="78">01</td>
<td width="287">Contratação de assinatura anual de acesso à ferramenta de pesquisas de preços praticados pela Administração Pública, com sistema de pesquisas baseado na Instrução Normativa nº 73/2020 e 65/2021, realizou a Inexigibilidade de Licitação n° 003/2023</td>
<td width="95">SERVIÇO</td>
<td width="116">1</td>
<td width="148">R$ 8.800,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA 2ª – DO VALOR:</b></p>
<p> </p>
<p>Com a alteração da meta contratada este Aditivo importará representado o acréscimo de R$ 560,00 (Quinhentos e sessenta reais) da meta inicialmente contratada, conforme alteração de quantitativos detalhado na tabela em anexo</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA 3ª – DA BASE LEGAL:</b></p>
<p>A celebração do presente Aditivo está prevista no parágrafo 1º, do artigo 65, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA 4ª – DAS DEMAIS CLÁUSULAS:</b></p>
<p>Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços oriundo da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2023, inclusive no que se refere às condições de pagamento.</p>
<p> </p>
<p>E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 03 (três) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 07 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<table class="mat" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left">
<tbody>
<tr>
<td width="382"><b>Thuanne Karla Carvalho de Souza</b>
<p>PELA CONTRATANTE</p>
<p>Prefeita Municipal</p></td>
<td width="405"><b>NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA</b>
<p>PELA CONTRATADA</p></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Ramon Borges da Silva<br>
<b>Código Identificador:</b>F5BA27D9</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/12/2023. Edição 3176<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
938
DECRETO GAB. N° 24/2023. – Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 346.168,52 (Trezentos e quarenta e seis mil, cento e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), para reforço de dotaçõe
Decretos
content
01/12/2023
publicado
decreto-gab-n-24-2023-abre-credito-adicional-ao-vigente-orcamento-da-prefeitura-municipal-de-vila-flor-rn-no-valor-de-r-346-16852-trezentos-e-quarenta-e-seis-mil-cento-e-sessenta-e-oito
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO GAB. N° 24/2023. Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 346.168,52 (Trezentos e quarenta e seis mil, cento e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), para reforço […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO GAB. N° 24/2023.</p>
<p>Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 346.168,52 (Trezentos e quarenta e seis mil, cento e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias.</p>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal n° 438/2022 de 27 de dezembro de 2022.</p>
<p> </p>
<p>D E C R E T A:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 346.168,52 (Trezentos e quarenta e seis mil, cento e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos)</p>
<p> </p>
<p>Art. 2° – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:</p>
<p> </p>
<p>I – R$ 346.168,52 (Trezentos e quarenta e seis mil, cento e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3o – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Em, 01 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p><b><u>Tabela I – Ação/Natureza e Dotação a ser reforçada</u></b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2021</td>
<td>Manutenção do Ensino Fundamental</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>31.90.11.00</td>
<td>Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 93.842,31 (Noventa e três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0701</td>
<td>Secretaria Municipal de Educação</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2021</td>
<td>Manutenção do Ensino Fundamental</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>31.90.13.00</td>
<td>Obrigações patronais</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0702</td>
<td>Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2039</td>
<td>Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 70%</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>31.90.11.00</td>
<td>Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 32.326,21 (Trinta e dois mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b><u>Tabela II – Ação/Natureza e Dotação a ser anulada</u></b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1002</td>
<td>Fundo Municipal de Saúde</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2064</td>
<td>Incentivo Financeiro da Atenção Primária em Saúde – Desempenho – Atenção Básica</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1301</td>
<td>Secretaria Municipal de Obras</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1048</td>
<td>Pavimentação da Estrada que liga a Cidade à Barra de Cunhaú</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 163.740,07 Centro e sessenta e três mil, setecentos e quarenta reais e sete centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1301</td>
<td>Secretaria Municipal de Obras</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1049</td>
<td>Cosntrução, Reconstrução e Manutenção de Pavimentação de Ruas e Avenidas</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.51.00</td>
<td>Obras e Instalações</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 7.428,45 (Sete mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>Gabinete da Prefeita, 01 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>4ADF66C4
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/02/2024. Edição 3217<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
940
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO – 022/2023 – Registro de preços para a futura e eventual AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS DE COZINHA
Editais de Licitação
content
30/11/2023
publicado
edital-pregao-eletronico-022-2023-registro-de-precos-para-a-futura-e-eventual-aquisicao-de-agua-mineral-e-gas-de-cozinha
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F07%2FEDITAL-PREGAO-ELETRONICO-022_2023.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/07/EDITAL-PREGAO-ELETRONICO-022_2023.pdf">Download [452.65 KB] </a></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
939
RREO 5º BIMESTRE 2023
Instrumentos de Transparência
content
30/11/2023
publicado
rreo-5o-bimestre-2023
Informações: Data da publicação: 30/11/2023 Intereçado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Descrição: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 5º bimestre de 2023 (Setembro a Outubro) Documento(s): RREO 5º BIMESTRE 2023
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<table border="0" width="100%" align="left">
<tbody>
<tr>
<td width="23"><a href="https://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/uploads/2025/03/exportcvs.csv"><img decoding="async" class="alignnone wp-image-27656 " src="https://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/uploads/2025/04/A9R1iwqjke_1i51s80_9ds-768x1024.png" alt="" width="19" height="25" align="left"></a></td>
<td width="29"><a href="?print=print"><img decoding="async" class="alignnone wp-image-27657 " src="https://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/uploads/2025/04/A9R1iwqjke_1i51dds80_9ds-1024x1024.png" alt="" width="25" height="25"></a></td>
<td width="722"><a href="?print=pdf"><img decoding="async" class="alignnone wp-image-27655 size-large" src="https://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/uploads/2025/04/A9R14spjmv_1i51s96_9ds-767x1024.png" alt="" width="19" height="25"></a></td>
</tr>
</tbody>
</table> </div>
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Informações:</h2> </div>
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<div class="item-user mt-1"><div class="row"><div class="col-md-12"><h6 class="font-weight-normal mb-1"><i class="fa fa-square"></i> <strong>Data da publicação: </strong>30/11/2023</h6><h6 class="font-weight-normal mb-1"><i class="fa fa-square"></i><strong>Intereçado: </strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h6><h6 class="font-weight-normal mb-1"><i class="fa fa-square"></i> <strong>Secretaria: </strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</h6></div></div></div> </div>
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Descrição:</h2> </div>
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<div class="item-user mt-1"><div class="row"><div class="col-md-12"><table style="font-weight: 400;" width="100%"><tbody><tr><td colspan="7" width="83%"><p>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>BALANÇO ORÇAMENTÁRIO</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>5º bimestre de 2023 (Setembro a Outubro)</p></td></tr></tbody></table></div></div></div> </div>
</div>
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Documento(s):</h2> </div>
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<ul><li><h5><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/05/PREFEITURA-MUNICIPAL-DE-VILA-FLOR-7.pdf">RREO 5º BIMESTRE 2023</a></h5></li></ul> </div>
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943
SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TOMADA DE PREÇO 001/2022
Contratos
content
23/11/2023
publicado
segundo-aditivo-ao-contrato-de-prestacao-de-servicos-tomada-de-preco-001-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TOMADA DE PREÇO 001/2022 Pelo presente instrumento particular de Aditivo, onde de um lado, como CONTRATANTE, a PREFEITURA MUNICIPAL DE Vila Flor, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.169.278/0001-07, com […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO</strong><br>
<strong>SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TOMADA DE PREÇO 001/2022</strong></p>
<div class="mat"></div>
<p>Pelo presente instrumento particular de Aditivo, onde de um lado, como <b>CONTRATANTE</b>, a PREFEITURA MUNICIPAL DE Vila Flor, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede à Rua José Calazans, 69, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, aqui representada pela Prefeita, a Sra. Thuanne Karla Carvalho de Souza, inscrito no CPF (MF) sob o nº 084.453.074-36, e do outro lado como <b>CONTRATADA</b>, a empresa LISBOA ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 29.769.351/0001-43, com sede na Rua Francisco Pinto Ferreira, 59, Centro, Pasa e Fica/RN, aqui representada pelo Sr., Jose Carlos de Melo Silva, inscrita no CPF (MF) sob o nº 700.516.834-82, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas combinações, conforme especificações a seguir:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO:</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Aditivo tem como objeto autorizar a alteração das quantidades dos serviços celebrados conforme Contrato pactuado entre as partes acima mencionadas, e oriundo da Licitação – TOMADA DE PREÇO N° 001/2022.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA 2ª – DO VALOR:</b></p>
<p> </p>
<p>Com a alteração da meta contratada este Aditivo importará em R$ 154.408,02 (Cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oito reais e dois centavos), representado 15,32% da meta inicialmente contratada, conforme aumento de quantitativos detalhado na tabela em anexo</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA 3ª – DA BASE LEGAL:</b></p>
<p> </p>
<p>A celebração do presente Aditivo está prevista no parágrafo 1º, do artigo 65, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA 4ª – DAS DEMAIS CLÁUSULAS:</b></p>
<p> </p>
<p>Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços oriundo da Licitação – TOMADA DE PREÇO 001/2022, inclusive no que se refere às condições de pagamento.</p>
<p> </p>
<p>E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 03 (três) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 23 de novembro de 2023.</p>
<p> </p>
<table class="mat" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left">
<tbody>
<tr>
<td width="339">THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA
<p>Pela Contratante</p>
<p>Prefeita Municipal</p></td>
<td width="255">JOSE CARLOS DE MELO SILVA
<p>Pela Contratada</p>
<p>Sócio-Administrador</p></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Ramon Borges da Silva<br>
<b>Código Identificador:</b>19EE4212</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/11/2023. Edição 3166<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
942
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO – 021/2023 – Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais permanentes, acessórios e periféricos de informática e eletrônicos
Editais de Licitação
content
23/11/2023
publicado
edital-pregao-eletronico-021-2023-registro-de-preco-para-futura-e-eventual-aquisicao-de-materiais-permanentes-acessorios-e-perifericos-de-informatica-e-eletronicos
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941
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO – 018/2023 – Registro de preços para futura e eventual aquisição de material esportivo, visando suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.
Editais de Licitação
content
23/11/2023
publicado
edital-pregao-eletronico-018-2023-registro-de-precos-para-futura-e-eventual-aquisicao-de-material-esportivo-visando-suprir-as-necessidades-da-prefeitura-municipal-de-vila-flor-rn
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945
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO – 020/2023 – Futura e eventual registro de preços para aquisição de medicamentos do tipo básicos, controlados e injetáveis, visando suprir as necessidades das Unidades de Saúde do Município de Vila Flor/RN
Editais de Licitação
content
22/11/2023
publicado
edital-pregao-eletronico-020-2023-futura-e-eventual-registro-de-precos-para-aquisicao-de-medicamentos-do-tipo-basicos-controlados-e-injetaveis-visando-suprir-as-necessidades-das-unidades-de-saud
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944
LEI MUNICIPAL Nº 452/2023 – LDO/2024 -* REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Leis Municipais
content
22/11/2023
publicado
lei-municipal-no-452-2023-ldo-2024-republicado-por-incorrecao
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 452/2023 – LDO/2024 -* REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Lei Municipal nº 452, de 22 de novembro de 2023. (*) Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI MUNICIPAL Nº 452/2023 – LDO/2024 -* REPUBLICADO POR INCORREÇÃO</p>
<p><u>Lei Municipal nº 452, de 22 de novembro de 2023</u>. (*)</p>
<p> </p>
<p><i>Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2024, e dá outras providências.</i></p>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flôr/RN:</p>
<p>Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.</p>
<p> </p>
<p>CAPITULO I</p>
<p>Disposições Preliminares</p>
<p>Art. 1º – Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal <i>(artigo 165, II, Parágrafo 2º)</i>, combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 <i>(artigo 4º)</i>, do Município de Vila Flôr/RN, para o ano de 2024, nela compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO II</p>
<p>Das Definições</p>
<p>Art. 2º – As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.</p>
<p>Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO III</p>
<p>Do Orçamento Municipal SEÇÃO I</p>
<p>Do Equilíbrio</p>
<p>Art. 3º – Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2024 será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior ao valor das receitas previstas.</p>
<p>Art. 4º – A avaliação dos resultados dos programas será realizada ao longo do período, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas<b><i>.</i></b></p>
<p>Art. 5º – A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2024 será composta das seguintes peças:</p>
<p>I- projeto de lei orçamentária anual, constituído de texto e demonstrativo; e</p>
<p>II- anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:</p>
<p>a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação,</p>
<p>b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde;</p>
<p>c) recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o cumprimento dosprogramas específicos aprovados pelo respectivo conselho;</p>
<p>d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;</p>
<p>e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa domunicípio;</p>
<p>f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa</p>
<p>do município;</p>
<p>g) receitas e despesas por categorias econômicas;</p>
<p>h) evolução da receita e despesa orçamentária;</p>
<p>i) despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica e elemento;</p>
<p>j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, sub-função, programa, projetos e atividades;</p>
<p>k) consolidado por funções e programas;</p>
<p>l) despesas por órgãos e funções;</p>
<p>m) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;</p>
<p>n) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;</p>
<p>o) recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social;</p>
<p>p) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, e outros Fundos; e</p>
<p>q) especificação da legislação da receita.</p>
<p>§ 1º – Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, até o mês de junho de 2023, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2024 e as disposições da presente Lei.</p>
<p>§ 2º – As receitas e as despesas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o “superávit” corrente.</p>
<p>§ 3º – Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, à Câmara Municipal.</p>
<p>Art. 6º – No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2024, conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em até quarenta por cento da despesa geral.</p>
<p>Art. 7º – As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais dependem a existência de recursos disponíveis.</p>
<p>Art. 8º – Constará na proposta orçamentária a “Reserva de Contingência” para as ações emergenciais e não previstas no orçamento, como também para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida.</p>
<p>Art. 9º – O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta.</p>
<p>Art. 10 – A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, <i>(artigo 166, Parágrafo 3º, II, “a”, “b”, “c”, e Parágrafo 4º)</i>, devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei, quando o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.</p>
<p> </p>
<p>SEÇÃO II</p>
<p>Da Classificação das Receitas e Despesas</p>
<p>Art. 11. – Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria econômica, indicando em seguida o grupo da natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:</p>
<p>Categoria Econômica:</p>
<p>DESPESAS CORRENTES</p>
<p>Grupo de Natureza de Despesa:</p>
<p>a) Pessoal e Encargos Sociais</p>
<p>b) Juros e Encargos da Dívida</p>
<p>c) Outras Despesas Correntes</p>
<p>Categoria Econômica:</p>
<p>DESPESAS DE CAPITAL</p>
<p>Grupo de Natureza de Despesa:</p>
<p>d) Investimentos</p>
<p>e) Inversões Financeiras</p>
<p>f) Transferências de Capital</p>
<p>g) Amortização da Dívida Interna</p>
<p>§ 1º – As categorias de econômicas de que trata o <i>caput </i>deste artigo serão apresentadas, primeiramente, pelo grupo de natureza de despesa, seguida da função e sub-função programática, seguida por projeto e/ou atividade, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.</p>
<p>§ 2º – As despesas de custeio programadas para o exercício de 2024 terão como prioridades os projetos e/ou atividades elencados no anexo I a esta Lei.</p>
<p>§ 3º – As despesas de capital programadas para o exercício de 2024 estarão elencadas no anexo II a esta Lei.</p>
<p>§ 4º – A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 poderá contemplar despesas de capital não contidas no anexo II desta Lei, contanto que sejam voltadas a serviços essenciais, como à saúde, educação, assistência social, agricultura e infraestrutura urbana.</p>
<p>CAPITULO IV</p>
<p>Das Receitas</p>
<p>Art. 12 – A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 <i>(Seções I e II, do Capitulo III, artigos 11 e 14) </i>e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de junho de 2023.</p>
<p>Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:</p>
<p>a. efeitos decorrentes de alterações na legislação;</p>
<p>b. variações de índices de preços;</p>
<p>c. crescimento econômico;</p>
<p>d. evolução da receita nos últimos três anos; e</p>
<p>IV. indicativos da receita já arrecadada, até o primeiro semestre do ano em curso.</p>
<p>Art. 13 – Não será permitida no exercício de 2024, a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego, renda e arrecadação de impostos.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO V</p>
<p>Das Despesas Seção I</p>
<p>Das Despesas com Pessoal</p>
<p>Art. 14 – Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:</p>
<p>a) o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos,</p>
<p>b) a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor,</p>
<p>c) a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais,</p>
<p>d) o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão, e</p>
<p>e) a realização de processo seletivo e/ou concurso público para atender as necessidades de pessoal.</p>
<p>Parágrafo único- Fica autorizado opagamento, ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e aos Vereadores da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, do 13º (décimo terceiro) salário e das férias, acréscida do terço constitucional, previstos respectivamente no artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, a ser regulamentados por Lei Municipal, com vigência apartir de 1º de janeiro de 2024.</p>
<p>Art. 15 – O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, o Relatório resumido da execução orçamentária/RREO, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais bimestrais, dentre destaque para a Receita Corrente Líquida; e no quadrimestre ou semestre, a depender do limite de gasto com pessoal, o Relatório de gestão fiscal/RGF, quando nele conterá o gasto com pessoal e o controle das despesas com dívida, garantias e restos a pagar.</p>
<p>§ 1º – As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.</p>
<p>§ 2º – Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.</p>
<p>Art. 16 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder reajuste das remunerações dos servidores e os subsídios dos agentes políticos, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.</p>
<p> </p>
<p>Seção II</p>
<p>Do Repasse ao Poder Legislativo</p>
<p>Art. 17 – Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo na data estabelecida na Lei Orgânica do Município, adotando as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009.</p>
<p>Parágrafo Único – Esse repasse terá limites máximo e mínimo, conforme as disposições contidas nos Incisos I e II do Parágrafo 2º do artigo 29/A da Constituição.</p>
<p> </p>
<p>Seção III</p>
<p>Das Despesas Irrelevantes</p>
<p>Art. 18 – Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados a isenção de licitação na contratação de compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 23, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com os termos legais da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.</p>
<p> </p>
<p>Seção IV</p>
<p>Das Despesas com Convênios</p>
<p>Art. 19 – O ente municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:</p>
<p>I. sejam aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações, o cronograma de desembolso;</p>
<p>II. a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando, esteja previsto no Plano plurianual de investimentos;</p>
<p>III. seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos domunicípio,</p>
<p>IV. possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e</p>
<p>V. sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãoscompetentes;</p>
<p> </p>
<p>Seção V</p>
<p>Das Despesas com novos Projetos</p>
<p>Art. 20 – O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (Oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO VI</p>
<p>Dos Repasses à Instituições Públicas e Privadas</p>
<p>Art. 21 – Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2024, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários à instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a titulo de subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda, aos dispositivos seguintes:</p>
<p>I. que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência social, saúde, agricultura e educação, e estejam registradas nos órgãos competentes;</p>
<p>II. que possua lei específica para autorização do repasse;</p>
<p>III. que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, se houver, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao Setor Financeiro da Prefeitura Municipal, na conformidade do Parágrafo Único do artigo 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;</p>
<p>IV. que a entidade beneficiada faça a devida comprovação do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;</p>
<p>V. que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de sua constituição, até 31 de dezembro de 2023;</p>
<p>VI. que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3º, da Constituição Federal e perante aos Débitos Trabalhistas, a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e</p>
<p>VII. não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO VII</p>
<p>Do Convênio com a Segurança Pública e Outras áreas essenciais</p>
<p>Art. 22 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, sendo o ente municipal o órgão beneficiado pela ação e/ou pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando o reforço da segurança pública.</p>
<p>Parágrafo Único – Também fica autorizada, a celebração de outros convênios e/ou parcerias, com outros órgãos públicos, visando ações em áreas essenciais da estrutura pública, tais como: educação, saúde, assistência social e agricultura.</p>
<p>CAPÍTULO VIII</p>
<p>Dos Créditos Adicionais, dos remanejamentos, das realocações e modificações do Projeto de lei do Orçamento</p>
<p>Art. 23 – Os créditos adicionais especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.</p>
<p>Parágrafo Único – Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma de <i>caput </i>deste artigo, desde que não comprometidos como sendo:</p>
<p>I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;</p>
<p>II. os provenientes do excesso de arrecadação;</p>
<p>III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;</p>
<p>IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e</p>
<p>V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.</p>
<p>Art. 24 – Ao longo do ano, também está autorizada a realização de remanejamentos de valores, realocações ou transposições de dotações orçamentárias disponíveis de uma unidade orçamentária para outra, dentro ou não da mesma categoria econômica, cujo ato será gerado pelo Setor de Contabilidade do ente, o que será submetido ao Secretário Municipal da pasta encarregada pela atividade contábil.</p>
<p>Art. 25 – As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão, no que couberem, as informações necessárias para esclarecimentos dos dados orçamentários pleiteados.</p>
<p>Art. 26 – As propostas de modificações ao Projeto de lei do orçamento serão apresentadas com a forma, os níveis de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.</p>
<p>Art. 27 – Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.</p>
<p>Parágrafo Único – Na hipótese de ter sido autorizado crédito na forma do <i>caput </i>deste artigo será indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, de Constituição Federal.</p>
<p>Art. 28 – O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá receber e despachar com a Secretaria Municipal de Administração os pedidos de abertura de novos créditos adicionais.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO IX</p>
<p>Da Execução Orçamentária e da Fiscalização Seção I</p>
<p>Do Cumprimento das Metas Fiscais</p>
<p>Art. 29 – O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais.</p>
<p>Parágrafo Único – Em consonância com o posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional/STN, o ente poderá promover atualização das metas fiscais ora previstas nesta Lei, no momento da elaboração do Projeto de lei do orçamento para o exercício de 2024, como uma medida a reduzir o grau de incerteza das projeções de receitas anuais.</p>
<p> </p>
<p>SEÇÃO II</p>
<p>Da Limitação do Empenho</p>
<p>Art. 30 – Se verificado ao final do período, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos noventa dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira.</p>
<p>Parágrafo Único – A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no <i>caput</i>, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.</p>
<p>Art. 31 – Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e aquelas de caráter continuado.</p>
<p>CAPÍTULO X</p>
<p>Das Vedações</p>
<p>Art. 32 – Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000.</p>
<p>Art. 33 – É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito publico ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.</p>
<p>Parágrafo Único – Além da vedação definida no <i>caput </i>não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:</p>
<p>I – atividades e propagandas político-partidárias;</p>
<p>II – objetivos ou campanhas estranhas as atribuições legais do Poder Executivo;</p>
<p>III – obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e</p>
<p>IV – auxílios a entidade privadas com fins lucrativos.</p>
<p>CAPÍTULO XI</p>
<p>Das Dívidas Seção Única</p>
<p>Da Dívida Fundada Interna Sub-seção I</p>
<p>Dos Precatórios</p>
<p>Art. 34 – Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2024, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.</p>
<p>Parágrafo Único – Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2023, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2024, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).</p>
<p>Sub-seção II</p>
<p>Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna</p>
<p>Art. 35 – O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada interna.</p>
<p> </p>
<p>CAPITULO XII</p>
<p>Do Plano Plurianual</p>
<p>Art. 36 – Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2024, programas, projetos e metas constantes do Plano plurianual de investimentos, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.</p>
<p>Art. 37 – Os projetos imprecisos constantes do Plano plurianual de investimentos existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2024.</p>
<p>Art. 38 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos projetos na legislação que trata do Plano plurianual de investimentos para o quadriênio 2022/2025.</p>
<p>Art. 39 – Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e prioridades para o ano de 2024, constantes no Plano plurianual de investimentos, fica o Executivo Municipal autorizado a promover por decreto, as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.</p>
<p> </p>
<p>CAPITULO XIII</p>
<p>Das Disposições Gerais e Transitórias</p>
<p>Art. 40 – A proposta orçamentária para o exercício de 2024 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.</p>
<p>Parágrafo Único – Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no <i>caput</i>, o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2023.</p>
<p>Art. 41 – A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2024, será entregue ao Poder Executivo até 15 de julho de 2023, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.</p>
<p>Art. 42 – Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2024, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2023, tendo sua publicação ainda nesse exercício.</p>
<p>Art. 43 – A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:</p>
<p>I. Poder Executivo, nas audiências públicas realizadas com esse objetivo, ou até 1º de julho de 2023, junto ao Gabinete do Prefeito; e</p>
<p>II. Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.</p>
<p>Parágrafo Único – As emendas ao orçamento indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.</p>
<p>Art. 44 – A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e anexos previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.</p>
<p>Art. 45 – Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal, até 31 de dezembro de 2023, a programação ali constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.</p>
<p>Parágrafo Único – Estão além do limite previsto no <i>caput </i>deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:</p>
<p>a) pessoal e encargos sociais;</p>
<p>b) pagamento do serviço da dívida;</p>
<p>c) projetos e execuções no ano de 2023 e que perdurem até 2024, ou mais;</p>
<p>d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e</p>
<p>e) despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública municipal. Art. 46 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p>Art. 47 – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Em, 22 de novembrode 2023.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita do Município de Vila Flôr/RN</p>
<p> </p>
<p><b>(*) Republicado por incorreção</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXO I – ELENCO DE AÇÕES DE CUSTEIO A SEREM PRIORIZADAS</u></b></p>
<p> </p>
<p><b>I <u>– ORÇAMENTO FISCAL</u></b></p>
<p> </p>
<p><b>1.1 – Na área Administrativa</b></p>
<p>1.1.1 – Promover política de valorização do servidor público municipal;</p>
<p>1.1.2 – Desenvolver programas de capacitação, treinamento e reciclagem do servidor;</p>
<p>1.1.3 – Aperfeiçoar os serviços de informatização;</p>
<p>1.1.4 – Modernizar a administração municipal;</p>
<p>1.1.5 – Fortalecer os conselhos como forma de descentralizar a gestão pública e consolidar o quadro democrático;</p>
<p> </p>
<p><b>1.2 – Nas áreas de Planejamento e Finanças</b></p>
<p>1.2.1- Viabilizar as atribuições da área de planejamento;</p>
<p>1.2.2 – Implantar ferramentas e procedimentos para controle orçamentário de receitas e despesas, inclusive reserva financeira para contrapartidas dos projetos contemplados no SICONV e futuros convênios em tramitação;</p>
<p>1.2.3 – Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;</p>
<p>1.2.4 – Racionalizar os gastos do município;</p>
<p>1.2.5 – Estimular as receitas do município e o combate à sonegação fiscal;</p>
<p> </p>
<p><b>1.3 Nas áreas de Meio Ambiente e Urbanismo</b></p>
<p>1.3.1 – Implantar redes de drenagem em áreas críticas;</p>
<p>1.3.2 – Recuperar e limpar rios e lagoas;</p>
<p>1.3.3 – Implantar programas de coleta e tratamento de resíduos sólidos;</p>
<p>1.3.4 – Implantar projetos ambientais e urbanísticos nas áreas do município;</p>
<p>1.3.5 – Desenvolver programas de educação ambiental;</p>
<p>1.3.6 – Intensificar a fiscalização urbanística e ambiental;</p>
<p>1.3.7 – Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos sólidos comerciais, industriais e residenciais;</p>
<p>1.3.8 – Implantar programa de legalização dos prédios públicos;</p>
<p> </p>
<p><b>1.4 – Na área da Educação</b></p>
<p>1.4.1 – Manter a integração das creches e pré-escola ao Sistema Municipal de Ensino;</p>
<p>1.4.2 – Manter o programa de alimentação escolar, com excelência;</p>
<p>1.4.3 – Ampliar o atendimento na pré-escola, no Ensino Fundamental, no Ensino Especial e na Educação de Jovens e Adultos;</p>
<p>1.4.4 – Revisar o Plano de Carreira, de Cargos e Salários dos profissionais da Educação Básica pública Municipal;</p>
<p>1.4.5 – Desenvolver o Programa de Transporte Escolar, seja com apoio do Governo Estadual e/ou Federal, e através de veículos adequados;</p>
<p>1.4.6 – Estimular a prática esportiva nas escolas;</p>
<p>1.4.7 – Promover programas de capacitação, gestão administrativa e treinamento profissional dos servidores da educação;</p>
<p>1.4.8 – Promover melhorias na estrutura física e nos equipamentos das instituições de ensino, revitalizando o espaço escolar;</p>
<p>1.4.9 – Promover programas de redução da repetência e da evasão escolar;</p>
<p>1.4.10 – Realizar pesquisa para acompanhamento e avaliação do ensino fundamental;</p>
<p>1.4.11 – Elaborar planos de ações dentro da escola, para desenvolvê-los em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, incluindo exames periódicos e atendimento odontológico aos educandos;</p>
<p>1.4.12 – Manter a informática a disposição da classe estudantil e sua família;</p>
<p>1.4.13 – Criar uma equipe multidisciplinar, para atender crianças e adolescentes com transtornos e dificuldades de aprendizagem;</p>
<p>1.4.14 – Estimular a gestão plena administrativa na educação;</p>
<p>1.4.15 – Garantir e dar apoio a inclusão das crianças com necessidades especiais, assegurando a acessibilidade e equipamentos adequados, dando apoio aos profissionais para capacitação e formação continuada na área da Educação Especial;</p>
<p>1.4.16 – Garantir e dar apoio a inclusão das crianças com necessidades especiais, assegurando a acessibilidade e equipamentos adequados, dando apoio aos profissionais para capacitação e formação continuada na área da educação especial;</p>
<p>1.4.17 – Apoiar a realização das festas de formaturas das Escolas Municipais;</p>
<p>1.4.18 – Implantar projetos de políticas públicas, voltada à busca ativa a alunos desistentes ou faltosos, em parceria com a Secretaria de Assistência Social (Conselho Tutelar);</p>
<p>1.4.19 – Garantir o fardamento e material escolar para todos os alunos da rede Municipal de Ensino;</p>
<p> </p>
<p><b>1.5 – Nas áreas de Trânsito e Transportes</b></p>
<p>1.5.1 – Promover a implementação da infraestrutura das estradas vicinais do município;</p>
<p>1.5.2 – Manter e recuperar a frota municipal, inclusive alienando os bens inservíveis;</p>
<p>1.5.3 – Fiscalizar o sistema de iluminação pública, viabilizando sua manutenção e sua ampliação;</p>
<p>1.5.4 – Arborizar e reurbanizar as ruas do município;</p>
<p>1.5.5 – Manter as unidades administrativas necessárias à gestão municipal, bem como os equipamentos públicos de uso comum;</p>
<p>1.5.6 – Manter a malha viária em boa condição de tráfego, em especial com a recuperação de bueiros nas estradas vicinais;</p>
<p>1.5.7 – Promover a sinalização das ruas;</p>
<p> </p>
<p><b>1.6 – Na área de Desenvolvimento Rural</b></p>
<p>1.6.1 – Ofertar veículos agrícolas para o corte e preparo de terras de pequenos agricultores;</p>
<p>1.6.2 – Implementação de feira livre no município;</p>
<p>1.6.3 – Firmar parceria com a EMATER, visando a orientação ao pequeno agricultor;</p>
<p> </p>
<p><b>1.7 – Nas áreas de Cultura e Turismo</b></p>
<p>1.7.1 – Apoiar as ações da Lei Aldir Blanc e Paulo Gustavo;</p>
<p>1.7.2 – Implantar projetos culturais, sobretudo a valorização do folclore, culinária e artesanato locais;</p>
<p>1.7.3 – Preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município;</p>
<p>1.7.4 – Retomar a banda de música municipal;</p>
<p>1.7.5 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o turismo</p>
<p>1.7.6 – Promover campanhas educativas voltadas ao turismo;</p>
<p>1.7.7 – Criar o balcão de informação turística nos principais pontos turísticos municipais.</p>
<p>1.7.8 – Promover o aproveitamento democrático dos espaços culturais;</p>
<p>1.7.9 – Implantação e implementação de projetos culturais, visando à valorização dos artistas locais nos diversos segmentos: música, literatura, dança, folclore, artesanato, teatro, festival de quadrilhas etc.,</p>
<p> </p>
<p><b>1.8 – Na área Tributária</b></p>
<p>1.8.1 – Modernizar os sistemas de arrecadação e tributação do município;</p>
<p>1.8.2 – Implementar meios de arrecadação e execução da dívida ativa municipal;</p>
<p>1.8.3 – Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;</p>
<p>1.8.4 – Promover campanhas educativas visando conscientizar o contribuinte da responsabilidade social com o pagamento do IPTU;</p>
<p>1.8.5 – Diminuir os níveis de inadimplência e aumentar o combate à sonegação fiscal;</p>
<p> </p>
<p><b>1.9 – Na área do Esporte e Lazer</b></p>
<p>1.9.1 – Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos;</p>
<p>1.9.2 – Implantar projetos esportivos e de lazer, sobretudo a valorização do esporte amador;</p>
<p>1.9.3 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o esporte;</p>
<p>1.9.4 – Promover campanhas educativas voltadas ao esporte;</p>
<p>1.9.5 – Apoiar a prática esportiva comunitária;</p>
<p> </p>
<p><b>1.10 – Na área da Chefia Central, através do Gabinete Civil</b></p>
<p>1.10.1 – Manter e estruturar o Gabinete do Prefeito;</p>
<p>1.10.2 – Manter as ações da Controladoria Municipal;</p>
<p>1.10.3 – Manter as ações da Procuradoria Municipal;</p>
<p>1.10.4 – Manter as ações da Ouvidoria;</p>
<p>1.10.5 – Manter o Portal da transparência sempre ativo e atualizado;</p>
<p> </p>
<p><b>1.11 – Na área de Obras</b></p>
<p>1.11.1 – Planejar os próximos investimentos, providenciando os respectivos projetos básico e executivo, com as especificações técnicas de cada empreendimento;</p>
<p>1.11.2 – Manter revitalizada a estrutura dos prédios já existentes;</p>
<p>1.11.3 – Garantir a manutenção dos prédios já existentes;</p>
<p> </p>
<p><b>1.12 – Na área da Habitação</b></p>
<p>1.12.1 – Incentivar políticas de Habitação;</p>
<p>1.12.2 – Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda;</p>
<p>1.12.3 – Implementar programas habitacionais para moradores da Zona Rural;</p>
<p>1.12.4 – Regularizar e estruturar o setor de Habitação de Interesse Social e Moradia com orçamento e local próprio;</p>
<p> </p>
<p><b>1.13 – Na área do Emprego</b></p>
<p>1.13.1 – Apoio a comunidade com a criação de cursos de artesanato, bem como encontrando espaços para escoamento da produção;</p>
<p>1.13.2 – Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda, em especial aos programas de apoio aos artesãos local;</p>
<p> </p>
<p><b>II <u>– ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE E</u> <u>ASSISTÊNCIA</u></b></p>
<p><b>2.1 – Na área da Saúde</b></p>
<p>2.1.1 – Promover a continuidade do processo de gestão pela qualidade e da municipalização da saúde;</p>
<p>2.1.2 – Promover ações básicas de saúde;</p>
<p>2.1.3 – Promover campanhas de combate e controle as pandemias, epidemias e endemias;</p>
<p>2.1.4 – Aprimorar o sistema de informações sobre a mortalidade infantil;</p>
<p>2.1.5 – Aprimorar as ações de vigilância sanitária;</p>
<p>2.1.6 – Manter e recuperar a frota vincula à política pública de saúde;</p>
<p>2.1.7 – Garantir as condições materiais para os grupos de apoio a saúde da criança, do adolescente, do deficiente físico, da mulher e do idoso;</p>
<p>2.1.8 – Ampliar a assistência médica, através da Estratégia Saúde na Família;</p>
<p>2.1.9 – Ampliar a assistência odontológica, através da Estratégia Saúde Bucal;</p>
<p>2.1.10 – Manter as ações do programa de Agentes Comunitários de Saúde e combate às Endemias;</p>
<p>2.1.11 – Incentivar o programa de assistência à mulher e ao homem;</p>
<p>2.1.12 – Melhorar o gerenciamento para o atendimento de urgência;</p>
<p>2.1.13 – Manter e reformar os postos e unidades básicas de saúde;</p>
<p>2.1.14 – Implantar o PIUBS/Programa de Informações de Unidade Básica de Saúde;</p>
<p>2.1.15 – Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos hospitalares da saúde no município;</p>
<p> </p>
<p><b>2.2 – Na área da Assistência Social</b></p>
<p>2.2.1 – Manutenção das ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;</p>
<p>2.2.2 – Promover ações de educação profissional para população de baixa renda, que viabilizem geração de emprego e renda;</p>
<p>2.2.3 – Implantação, manutenção e estruturação dos Projetos Sociais desenvolvidos no âmbito da Assistência Social;</p>
<p>2.2.4 – Manutenção e Ampliação dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos / SCFV para idosos, crianças e adolescentes, do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF), e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);</p>
<p>2.2.5 – Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de média e alta complexidade;</p>
<p>2.2.6 – Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional à criança e ao adolescente em situação de violência e risco social;</p>
<p>2.2.7 – Manutenção das ações do Cadastro Único e do Bolsa Família;</p>
<p>2.2.8 – Manutenção do Sistema Único da Assistência Social (SUAS);</p>
<p>2.2.9 – Manutenção do Programa Primeira Infância;</p>
<p>2.2.10 – Manutenção das ações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS),</p>
<p>2.2.11 – Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);</p>
<p>2.2.12 – Assistência emergencial no combate à fome e ao enfrentamento as vulnerabilidades temporárias, através dos benefícios Eventuais;</p>
<p>2.2.13 – Distribuição de cestas básicas na Semana Santa e no Natal;</p>
<p>2.2.14 – Distribuição de presentes nas datas comemorativas ao Dia das Mães e Dia das Crianças;</p>
<p>2.2.15 Implementar o Plano de Capacitação Permanente para os trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e das instâncias de controle do SUAS;</p>
<p>2.2.17 – Manutenção e estruturação dos Serviços de Proteção Social Básica e Especial no domicílio para pessoas com deficiência e idosas;</p>
<p>2.2.18 – Regulamentação e estruturação da Vigilância Socioassistencial;</p>
<p>2.2.19 – Manutenção do Programa BPC na Escola e BPC (benefício de prestação Continuada);</p>
<p>2.2.20 – Ampliação do quadro de recursos humanos dos profissionais do SUAS e do organograma da gestão municipal da política de assistência social;</p>
<p>2.2.21 – Implantação e manutenção do setor para execução das políticas públicas direcionadas a idosos, população LGBT QIA+, negros, mulheres, pessoas com deficiência, juventude e Direitos Humanos;</p>
<p>2.2.22 – Distribuição de cestas básicas na Semana Santa e no Natal;</p>
<p>2.2.23 – Distribuição de presentes nas datas alusivas ao dia das mães e dia das crianças;</p>
<p> </p>
<p>Em, 22 de novembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p><b>Thuanne Karla Carvalho de Souza</b></p>
<p>Prefeita do Município de Vila Flôr/RN</p>
<p> </p>
<p><b>(*) republicado por incorreção.</b></p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXO II – DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO</u></b></p>
<p> </p>
<p><b>I <u>– ORÇAMENTO FISCAL NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO:</u></b></p>
<p> </p>
<p><b>1.1 – Na área da Administração</b></p>
<p>1.1.1 – Ampliar o sistema de informatização do município;</p>
<p>1.1.2 <b>– </b>Ampliar e equipar os serviços das unidades administrativas;</p>
<p>1.1.3 – Adquirir novos imóveis;</p>
<p> </p>
<p><b>1.2 – Nas áreas do Meio Ambiente e Urbanismo</b></p>
<p>1.2.1 – Implantar redes de drenagem em áreas críticas;</p>
<p>1.2.2 – Edificar e estruturar áreas para tratamento de resíduos sólidos e líquidos;</p>
<p>1.2.3 – Construir unidades sanitárias nas áreas urbana e rural do município;</p>
<p>1.2.4 – Edificar e estruturar sistemas integrados de oferta de recursos hídricos;</p>
<p>1.2.5 – Ampliar sistemas de abastecimento de água potável;</p>
<p> </p>
<p><b>1.3 – Na área da Educação</b></p>
<p>1.3.1 – Recuperar, ampliar e equipar a rede municipal do sistema de ensino;</p>
<p>1.3.2 – Construção de nova escola;</p>
<p>1.3.3 – Aquisição de novas unidades de transporte escolar;</p>
<p>1.3.4 – Edificar e estruturar áreas de prática esportiva na escola;</p>
<p>1.3.5 – Equipar cozinhas e refeitórios nas escolas;</p>
<p>1.3.6 – Implantar acessibilidade nas escolas;</p>
<p> </p>
<p><b>1.4 – Nas áreas da Cultura e Turismo</b></p>
<p>1.4.1 – Aquisição de instrumentos musicais para os programas com jovens;</p>
<p>1.4.2 – Construir equipamentos que visem o desenvolvimento do turismo e do lazer;</p>
<p> </p>
<p><b>1.5 – Nas áreas dos Transportes e Trânsito</b></p>
<p>1.5.1 – Adquirir equipamentos/máquinas para efetuar o melhoramento das estradas do município;</p>
<p>1.5.2 – Adquirir veículos para equipar a frota municipal;</p>
<p>1.5.3 – Instalar novos abrigos rodoviários;</p>
<p> </p>
<p><b>1.6 – Nas áreas do Trabalho e Habitação</b></p>
<p>1.6.1 – Edificar novas unidades de habitação popular;</p>
<p>1.6.2 – Adquirir novas áreas urbanas de terrenos para programas de habitação popular;</p>
<p> </p>
<p><b>1.7 – Na área do Desenvolvimento Rural</b></p>
<p>1.7.1 – Adquirir equipamentos e máquinas que propiciem assistência ao pequeno agricultor e ao pescador;</p>
<p>1.7.2 – Construir e instalar poços artesianos na zona rural;</p>
<p><b>1.8 – Nas áreas do Esporte e Lazer</b></p>
<p>1.8.1 – Ampliação e manutenção do campo de futebol;</p>
<p>1.8.2 – Construção de área de lazer para atividades desportivas diversas;</p>
<p> </p>
<p><b>1.9 – Nas áreas de Obras e Serviços Públicos</b></p>
<p>1.9.1 – Ampliar e modernizar o sistema de iluminação pública;</p>
<p>1.9.2 – Ampliar o cemitério público;</p>
<p>1.9.3 – Construir e reformar praças públicas;</p>
<p>1.9.4 – Efetuar a pavimentação e urbanização das ruas do município;</p>
<p> </p>
<p><b>1.10 – Na área Tributária</b></p>
<p>1.10.1 – Adquirir equipamentos e softwares voltados à atividade tributária, para eficientizar a arrecadação e o combate à sonegação fiscal;</p>
<p> </p>
<p><b>II <u>– ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL</u></b></p>
<p> </p>
<p><b>2.1 – Na área da Saúde</b></p>
<p>2.1.1 – Adquirir veículos e equipamentos do sistema de saúde pública, em especial ambulâncias;</p>
<p>2.1.2 – Ampliar o sistema de saúde pública local;</p>
<p>2.1.3 – Construir e instalar pontos de apoio ao atendimento à saúde;</p>
<p>2.1.4 – Melhorar as instalações físicas das UBS municipais e do Hospital Municipal;</p>
<p> </p>
<p><b>2.2 – Na área da Assistência Social</b></p>
<p>2.2.1 – Aquisição de equipamentos para as unidades da assistência social, inclusive para o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);</p>
<p>2.2.2 – Equipar e reformar os prédios da Assistência Social;</p>
<p>2.2.3 – Aquisição de veículos para a Política Municipal de Assistência Social;</p>
<p> </p>
<p>Em, 22 de novembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p><b>(*) republicado por incorreção.</b></p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita do Município de Vila Flôr/RN</p>
<p> </p>
<p><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></p>
<p><b>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS</b></p>
<p>ANEXO DE METAS FISCAIS</p>
<p><b>I – METAS ANUAIS</b></p>
<p>2024</p>
<p> </p>
<p>AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2">
<p><b>ESPECIFICAÇÃO</b></p></td>
<td colspan="4"><b>2024</b></td>
<td colspan="4"><b>2025</b></td>
<td colspan="4"><b>2026</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Valor</b>
<p><b>Corrente (a)</b></p></td>
<td><b>Valor</b>
<p><b>Constante</b></p></td>
<td><b>% PIB</b>
<p><b>(a / PIB) x 100</b></p></td>
<td><b>% RCL</b>
<p><b>(a / RCL)</b></p>
<p><b>x 100</b></p></td>
<td><b>Valor</b>
<p><b>Corrente (b)</b></p></td>
<td><b>Valor</b>
<p><b>Constante</b></p></td>
<td><b>% PIB</b>
<p><b>(b / PIB</b></p>
<p><b>) x 100</b></p></td>
<td><b>% RCL</b>
<p><b>(b / RCL)</b></p>
<p><b>x 100</b></p></td>
<td><b>Valor</b>
<p><b>Corrente (c)</b></p></td>
<td><b>Valor</b>
<p><b>Constante</b></p></td>
<td><b>% PIB</b>
<p><b>(c / PIB)</b></p>
<p><b>x 100</b></p></td>
<td><b>% RCL</b>
<p><b>(b / RCL)</b></p>
<p><b>x 100</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total</td>
<td>28.014.684,82</td>
<td>26.216.250,06</td>
<td>524.325.001,27</td>
<td>99,65</td>
<td>31.586.257,23</td>
<td>29.558.541,30</td>
<td>579.579.241,15</td>
<td>99,78</td>
<td>34.472.788,36</td>
<td>32.259.768,26</td>
<td>614.120.850,18</td>
<td>100,13</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias ( I )</td>
<td>27.759.621,10</td>
<td>25.977.560,45</td>
<td>519.551.209,06</td>
<td>98,74</td>
<td>31.292.933,96</td>
<td>29.284.048,25</td>
<td>574.197.024,44</td>
<td>98,85</td>
<td>34.135.466,60</td>
<td>31.944.101,25</td>
<td>608.111.579,10</td>
<td>99,15</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias Correntes</td>
<td>17.339.125,86</td>
<td>5.779.708,62</td>
<td>115.594.172,38</td>
<td>21,97</td>
<td>33.785.075,43</td>
<td>11.261.691,81</td>
<td>220.817.486,48</td>
<td>38,01</td>
<td>36.788.757,50</td>
<td>12.262.919,17</td>
<td>233.446.014,99</td>
<td>38,06</td>
</tr>
<tr>
<td>Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria</td>
<td>650.605,96</td>
<td>216.868,65</td>
<td>4.337.373,04</td>
<td>0,82</td>
<td>700.099,43</td>
<td>233.366,48</td>
<td>4.575.813,29</td>
<td>0,79</td>
<td>862.661,23</td>
<td>287.553,74</td>
<td>5.474.086,11</td>
<td>0,89</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências Correntes</td>
<td>16.609.720,35</td>
<td>5.536.573,45</td>
<td>110.731.469,00</td>
<td>21,04</td>
<td>32.994.356,52</td>
<td>10.998.118,84</td>
<td>215.649.388,99</td>
<td>37,13</td>
<td>35.821.883,87</td>
<td>11.940.627,96</td>
<td>227.310.640,69</td>
<td>37,06</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Primárias Correntes</td>
<td>78.799,55</td>
<td>26.266,52</td>
<td>525.330,34</td>
<td>0,10</td>
<td>90.619,48</td>
<td>30.206,49</td>
<td>592.284,21</td>
<td>0,10</td>
<td>104.212,41</td>
<td>34.737,47</td>
<td>661.288,19</td>
<td>0,11</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias de Capital</td>
<td>1.705.950,54</td>
<td>568.650,18</td>
<td>11.373.003,62</td>
<td>2,16</td>
<td>1.961.843,12</td>
<td>653.947,71</td>
<td>12.822.504,08</td>
<td>2,21</td>
<td>2.256.119,59</td>
<td>752.039,86</td>
<td>14.316.388,05</td>
<td>2,33</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total</td>
<td>28.014.684,82</td>
<td>26.216.250,06</td>
<td>524.325.001,29</td>
<td>99,65</td>
<td>31.586.257,23</td>
<td>10.528.752,41</td>
<td>206.446.125,69</td>
<td>35,54</td>
<td>34.472.788,36</td>
<td>11.490.929,45</td>
<td>218.749.846,79</td>
<td>35,67</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias ( II )</td>
<td>27.270.428,73</td>
<td>25.519.772,35</td>
<td>510.395.446,94</td>
<td>97,00</td>
<td>30.691.862,73</td>
<td>10.230.620,91</td>
<td>200.600.409,99</td>
<td>34,53</td>
<td>33.407.234,68</td>
<td>11.135.744,89</td>
<td>211.988.290,36</td>
<td>34,57</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias Correntes</td>
<td>26.097.258,44</td>
<td>8.699.086,15</td>
<td>173.981.722,93</td>
<td>33,07</td>
<td>29.216.911,62</td>
<td>9.738.970,54</td>
<td>190.960.206,65</td>
<td>32,87</td>
<td>31.595.516,44</td>
<td>10.531.838,81</td>
<td>200.491.886,80</td>
<td>32,69</td>
</tr>
<tr>
<td>Pessoal e Encargos Sociais</td>
<td>13.194.701,94</td>
<td>4.398.233,98</td>
<td>87.964.679,60</td>
<td>16,72</td>
<td>14.717.167,55</td>
<td>4.905.722,52</td>
<td>96.190.637,57</td>
<td>16,56</td>
<td>16.239.633,16</td>
<td>5.413.211,05</td>
<td>103.049.896,29</td>
<td>16,80</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras despesas Correntes</td>
<td>12.902.556,50</td>
<td>4.300.852,17</td>
<td>86.017.043,33</td>
<td>16,35</td>
<td>14.499.744,07</td>
<td>4.833.248,02</td>
<td>94.769.569,08</td>
<td>16,32</td>
<td>15.355.883,29</td>
<td>5.118.627,76</td>
<td>97.441.990,51</td>
<td>15,89</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias de Capital</td>
<td>983.170,29</td>
<td>327.723,43</td>
<td>6.554.468,60</td>
<td>1,25</td>
<td>1.294.951,11</td>
<td>431.650,37</td>
<td>8.463.732,75</td>
<td>1,46</td>
<td>1.641.718,24</td>
<td>547.239,41</td>
<td>10.417.654,91</td>
<td>1,70</td>
</tr>
<tr>
<td>Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias</td>
<td>190.000,00</td>
<td>63.333,33</td>
<td>1.266.666,67</td>
<td>0,24</td>
<td>180.000,00</td>
<td>60.000,00</td>
<td>1.176.470,59</td>
<td>0,20</td>
<td>170.000,00</td>
<td>56.666,67</td>
<td>1.078.748,65</td>
<td>0,18</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da linha (III) = ( I – II )</td>
<td>489.192,37</td>
<td>457.788,11</td>
<td>9.155.762,12</td>
<td>1,74</td>
<td>601.071,23</td>
<td>562.484,77</td>
<td>11.029.113,19</td>
<td>1,90</td>
<td>728.231,92</td>
<td>681.482,24</td>
<td>12.973.200,78</td>
<td>2,12</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Pública Consolidada (DC)</td>
<td>45.500.000,00</td>
<td>15.166.666,67</td>
<td>303.333.333,33</td>
<td>57,65</td>
<td>52.325.000,00</td>
<td>17.441.666,67</td>
<td>341.993.464,05</td>
<td>58,88</td>
<td>60.173.750,00</td>
<td>20.057.916,67</td>
<td>381.837.362,78</td>
<td>62,26</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Consolidada Líquida (DCL)</td>
<td>42.899.480,00</td>
<td>14.299.826,67</td>
<td>285.996.533,33</td>
<td>54,35</td>
<td>42.899.480,00</td>
<td>14.299.826,67</td>
<td>280.388.758,17</td>
<td>48,27</td>
<td>34.929.938,05</td>
<td>11.643.312,68</td>
<td>221.650.726,89</td>
<td>36,14</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da linha</td>
<td>(9.499.880,00)</td>
<td>(8.890.024,33)</td>
<td>###</td>
<td>(33,79)</td>
<td>(6.434.922,00)</td>
<td>(6.021.824,82)</td>
<td>###</td>
<td>(20,33)</td>
<td>(7.400.160,30)</td>
<td>(6.925.098,54)</td>
<td>###</td>
<td>(21,50)</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="13">Fonte: /Relatórios da LRF</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></p>
<p><b>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS</b></p>
<p><b>ANEXO DE METAS FISCAIS</b></p>
<p><b>II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR</b></p>
<p>2024</p>
<p> </p>
<p>AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ESPECIFICAÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Metas Previstas em 2022</b></td>
<td rowspan="2"><b>% PIB</b></td>
<td rowspan="2"><b>% RCL</b></td>
<td rowspan="2"><b>Metas Realizadas em 2022</b></td>
<td rowspan="2"><b>% PIB</b></td>
<td rowspan="2"><b>% RCL</b></td>
<td colspan="2"><b>Variação</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Valor (c)=(b-a)</b></td>
<td><b>% (c/a)x100</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total</td>
<td>23.682.684,00</td>
<td>–</td>
<td>107,58</td>
<td>21.446.215,99</td>
<td>–</td>
<td>101,31</td>
<td>(2.236.468,01)</td>
<td>(9,44)</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias (I)</td>
<td>23.643.996,40</td>
<td>–</td>
<td>107,40</td>
<td>21.250.013,13</td>
<td>–</td>
<td>100,38</td>
<td>(2.393.983,27)</td>
<td>(10,13)</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total</td>
<td>25.136.513,67</td>
<td>–</td>
<td>114,18</td>
<td>22.115.072,84</td>
<td>–</td>
<td>104,47</td>
<td>(3.021.440,83)</td>
<td>(12,02)</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias (II)</td>
<td>24.822.048,98</td>
<td>–</td>
<td>112,75</td>
<td>21.875.652,77</td>
<td>–</td>
<td>103,34</td>
<td>(2.946.396,21)</td>
<td>(11,87)</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da Linha (III) = (I – II)</td>
<td>(1.178.052,58)</td>
<td>–</td>
<td>(5,35)</td>
<td>(625.639,64)</td>
<td>–</td>
<td>(2,96)</td>
<td>552.412,94</td>
<td>(46,89)</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Pública Consolidada (DC)</td>
<td>8.000.000,00</td>
<td>–</td>
<td>36,34</td>
<td>36.329.370,24</td>
<td>–</td>
<td>171,61</td>
<td>28.329.370,24</td>
<td>354,12</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Consolidada Líquida (DCL)</td>
<td>6.549.600,00</td>
<td>–</td>
<td>29,75</td>
<td>34.929.938,05</td>
<td>–</td>
<td>165,00</td>
<td>28.380.338,05</td>
<td>433,31</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha</td>
<td>(2.286.831,56)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>(28.380.338,05)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>(26.093.506,49)</td>
<td>1.141,03</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="9">Fonte: / Relatórios da LRF</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></p>
<p><b>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS</b></p>
<p><b>ANEXO DE METAS FISCAIS</b></p>
<p><b>III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES</b></p>
<p>2024</p>
<p> </p>
<p>AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2">
<p><b>ESPECIFICAÇÃO</b></p></td>
<td colspan="10"><b>VALORES A PREÇOS CORRENTES</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2023</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2024</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2025</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2026</b></td>
<td><b>%</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total</td>
<td>17.222.130,63</td>
<td>21.446.215,99</td>
<td>24,53</td>
<td>24.892.476,00</td>
<td>16,07</td>
<td>28.014.684,82</td>
<td>12,54</td>
<td>31.586.257,23</td>
<td>12,75</td>
<td>34.472.788,36</td>
<td>9,14</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias ( I )</td>
<td>17.170.254,95</td>
<td>21.250.013,13</td>
<td>23,76</td>
<td>24.846.050,88</td>
<td>16,92</td>
<td>27.759.621,10</td>
<td>11,73</td>
<td>31.292.933,96</td>
<td>12,73</td>
<td>34.135.466,60</td>
<td>9,08</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total</td>
<td>16.101.256,72</td>
<td>22.115.072,84</td>
<td>37,35</td>
<td>24.850.476,00</td>
<td>12,37</td>
<td>28.014.684,82</td>
<td>12,73</td>
<td>31.586.257,23</td>
<td>12,75</td>
<td>34.472.788,36</td>
<td>9,14</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias ( II )</td>
<td>15.446.901,92</td>
<td>21.875.652,77</td>
<td>41,62</td>
<td>24.931.876,00</td>
<td>13,97</td>
<td>27.270.428,73</td>
<td>9,38</td>
<td>30.691.862,73</td>
<td>12,55</td>
<td>33.407.234,68</td>
<td>8,85</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (III) = ( I – II )</td>
<td>1.723.353,03</td>
<td>(625.639,64)</td>
<td>(136,30)</td>
<td>(85.825,12)</td>
<td>(86,28)</td>
<td>489.192,37</td>
<td>(669,99)</td>
<td>601.071,23</td>
<td>22,87</td>
<td>728.231,92</td>
<td>21,16</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Pública Consolidada (DC)</td>
<td>5.716.598,11</td>
<td>36.329.370,24</td>
<td>535,51</td>
<td>35.000.000,00</td>
<td>(3,66)</td>
<td>45.500.000,00</td>
<td>30,00</td>
<td>52.325.000,00</td>
<td>15,00</td>
<td>60.173.750,00</td>
<td>15,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Consolidada Líquida (DCL)</td>
<td>4.262.768,44</td>
<td>34.929.938,05</td>
<td>719,42</td>
<td>33.399.600,00</td>
<td>(4,38)</td>
<td>42.899.480,00</td>
<td>28,44</td>
<td>49.334.402,00</td>
<td>15,00</td>
<td>56.734.562,30</td>
<td>15,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha</td>
<td>(530.285,34)</td>
<td>(28.380.338,05)</td>
<td>###</td>
<td>1.530.338,05</td>
<td>(105,39)</td>
<td>(9.499.880,00)</td>
<td>(720,77)</td>
<td>(6.434.922,00)</td>
<td> </td>
<td>(7.400.160,30)</td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2">
<p><b>ESPECIFICAÇÃO</b></p></td>
<td colspan="10"><b>VALORES A PREÇOS CONSTANTES</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2023</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2024</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2025</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2026</b></td>
<td><b>%</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total</td>
<td>16.477.354,22</td>
<td>19.485.931,30</td>
<td>18,26</td>
<td>23.294.475,01</td>
<td>19,55</td>
<td>26.216.250,06</td>
<td>12,54</td>
<td>29.558.541,30</td>
<td>12,75</td>
<td>32.259.768,26</td>
<td>9,14</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias ( I )</td>
<td>16.427.721,92</td>
<td>19.307.662,30</td>
<td>17,53</td>
<td>23.251.030,21</td>
<td>20,42</td>
<td>25.977.560,45</td>
<td>11,73</td>
<td>29.284.048,25</td>
<td>12,73</td>
<td>31.944.101,25</td>
<td>9,08</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Total</td>
<td>15.404.952,85</td>
<td>20.093.651,50</td>
<td>30,44</td>
<td>23.255.171,25</td>
<td>15,73</td>
<td>26.216.250,06</td>
<td>12,73</td>
<td>29.558.541,30</td>
<td>12,75</td>
<td>32.259.768,25</td>
<td>9,14</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias ( II )</td>
<td>14.778.895,83</td>
<td>19.876.115,55</td>
<td>34,49</td>
<td>23.331.345,69</td>
<td>17,38</td>
<td>25.519.772,35</td>
<td>9,38</td>
<td>28.721.563,47</td>
<td>12,55</td>
<td>31.262.619,01</td>
<td>8,85</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (III) = ( I – II )</td>
<td>1.648.826,09</td>
<td>(568.453,24)</td>
<td>(134,48)</td>
<td>(80.315,48)</td>
<td>(85,87)</td>
<td>457.788,11</td>
<td>(669,99)</td>
<td>562.484,77</td>
<td>22,87</td>
<td>681.482,24</td>
<td>21,16</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Pública Consolidada (DC)</td>
<td>5.469.382,04</td>
<td>33.008.695,48</td>
<td>503,52</td>
<td>32.753.134,94</td>
<td>(0,77)</td>
<td>42.579.075,43</td>
<td>30,00</td>
<td>48.965.936,74</td>
<td>15,00</td>
<td>20.057.916,67</td>
<td>(59,04)</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Consolidada Líquida (DCL)</td>
<td>4.078.423,69</td>
<td>31.737.177,95</td>
<td>678,17</td>
<td>31.255.474,45</td>
<td>(1,52)</td>
<td>40.145.498,78</td>
<td>28,44</td>
<td>46.167.323,60</td>
<td>15,00</td>
<td>53.092.422,14</td>
<td>15,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha</td>
<td>(507.352,99)</td>
<td>(25.786.242,10)</td>
<td> </td>
<td>1.432.096,25</td>
<td> </td>
<td>(8.890.024,33)</td>
<td> </td>
<td>(6.021.824,82)</td>
<td> </td>
<td>(6.925.098,54)</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12">
<p>Fonte: / Relatórios da LRF</p></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></p>
<p><b>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS</b></p>
<p><b>ANEXO DE METAS FISCAIS</b></p>
<p><b>IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO</b></p>
<p>2024</p>
<p> </p>
<p>AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>PATRIMÔNIO LÍQUIDO</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2020</b></td>
<td><b>%</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Patrimônio/Capital</td>
<td>(30.815.139,88)</td>
<td>100,00</td>
<td>(187.090,33)</td>
<td>100,00</td>
<td>(593.040,62)</td>
<td>100,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Reservas</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Acumulado</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL</b></td>
<td><b>(30.815.139,88)</b></td>
<td><b>100,00</b></td>
<td><b>(187.090,33)</b></td>
<td><b>100,00</b></td>
<td><b>(593.040,62)</b></td>
<td><b>100,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7"><b>REGIME PREVIDENCIÁRIO</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>PATRIMÔNIO LÍQUIDO</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2020</b></td>
<td><b>%</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Patrimônio</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Reservas</td>
<td>NADA A DECLARAR</td>
<td>#VALOR!</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Acumulado</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7">Fonte: / Relatórios da LRF</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></p>
<p><b>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS</b></p>
<p><b>ANEXO DE METAS FISCAIS</b></p>
<p><b>V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS</b></p>
<p>2024</p>
<p> </p>
<p>AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III) R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>RECEITAS REALIZADAS</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2020</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)</b></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Móveis</td>
<td>NADA A</td>
<td>DECLARAR</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Imóveis</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Intangíveis</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Rendimentos de Aplicações Financeiras</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS EXECUTADAS</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2020</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)</b></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS DE CAPITAL</b></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Inversões Financeiras</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização da Dívida</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA</b></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Regime Geral de Previdência Social</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Regime Próprio de Previdência dos Servidores</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>SALDO FINANCEIRO</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2020</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>VALOR (III)</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4">Fonte: / Relatórios da LRF</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>FUNDO EME CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS</b></td>
<td><b>2020</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS CORRENTES (I)</td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita de Contribuições dos Segurados</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita de Contribuições Patronais</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita Patrimonial</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Imobiliárias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas de Valores Mobiliários</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Patrimoniais</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita de Serviços</b></td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Outras Receitas Correntes</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financeira entre os Regimes</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Correntes</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS DE CAPITAL (III)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens, Direitos e Ativos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização de Empréstimos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas de Capital</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (IV) = (I +III-II)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)</b></td>
<td><b>2020</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Benefícios</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Aposentadorias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensões por Morte</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Outras Despesas Previdenciárias</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Despesas Previdenciárias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES</b></td>
<td><b>2020</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
</tr>
<tr>
<td>VALOR</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS</b></td>
<td><b>2020</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
</tr>
<tr>
<td>VALOR</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS</b></td>
<td><b>2020</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Plano de Amortização – Contribuição Patronal Suplementar</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Plano de Amortização – Aporte Periódico de Valores Predefinidos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Aportes para o RPPS</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro</td>
<td>NADA A</td>
<td>DECLARAR</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>BENS E DIREITOS DO RPPS</b></td>
<td><b>2020</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Caixa e Equivalentes de Caixa</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos e Aplicações</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outro Bens e Direitos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS</b></td>
<td><b>2020</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS CORRENTES (VII)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita de Contribuições dos Segurados</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita de Contribuições Patronais</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita Patrimonial</b></td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Imobiliárias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas de Valores Mobiliários</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Patrimoniais</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita de Serviços</b></td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Outras Receitas Correntes</b></td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financeira entre os Regimes</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Correntes</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS DE CAPITAL (VIII)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens, Direitos e Ativos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização de Empréstimos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas de Capital</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (IX) = (VII + VIII)</b> <b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)</b></td>
<td><b>2020</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Benefícios</b></td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Aposentadorias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensões por Morte</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Outras Despesas Previdenciárias</b></td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financeira entre os Regimes</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Despesas Previdenciárias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS</b></td>
<td><b>2020</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos para Formação de Reserva</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)</b></td>
<td colspan="2"><b>2020</b> <b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Caixa e Equivalentes de Caixa</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos e Aplicações</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outro Bens e Direitos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO – RPPS</b></td>
<td><b>2020</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Correntes</td>
<td colspan="2"> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS – (XII)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO – RPPS</b></td>
<td><b>2020</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes (XIII)</td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Pessoal e Encargos Sociais</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Despesas Correntes</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital (XIV)</td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>BENS E DIREITOS DO RPPS – ADMINISTRAÇÃO DO RPPS</b></td>
<td><b>2020</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Caixa e Equivalentes de Caixa</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos e Aplicações</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outro Bens e Direitos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)</b></td>
<td><b>2020</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições dos Servidores</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Previdenciárias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)</b></td>
<td><b>2020</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Aposentadorias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensões</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Despesas Previdenciárias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII – XVIII)2</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></p>
<p>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS</p>
<p>ANEXO DE METAS FISCAIS</p>
<p><b>VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA</b></p>
<p>2024</p>
<p> </p>
<p>AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V) R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2">
<p><b>TRIBUTO</b></p></td>
<td rowspan="2">
<p><b>MODALIDADE</b></p></td>
<td rowspan="2"><b>SETORES / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO</b></td>
<td colspan="3"><b>RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA</b></td>
<td><b>COMPENSAÇÃO</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>2024</b></td>
<td><b>2025</b></td>
<td><b>2026</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>NADA A DECLARAR</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>TOTAL</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><b>Fonte:</b></p>
<p> </p>
<p><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></p>
<p>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS</p>
<p><b>VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO</b></p>
<p>2024</p>
<p> </p>
<p>AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V) R$ milhares</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>EVENTO</b></td>
<td><b>VALOR PREVISTO 2024</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Aumento Permanente da Receita</td>
<td>3.122.208,82</td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Transferências Constitucionais</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Transferências ao FUNDEB</td>
<td>1.644.429,26</td>
</tr>
<tr>
<td>Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )</td>
<td>1.477.779,56</td>
</tr>
<tr>
<td>Redução Permanente de Despesa ( II )</td>
<td>1.031.980,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Margem Bruta ( III ) = ( I + II )</td>
<td>2.509.759,56</td>
</tr>
<tr>
<td>Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )</td>
<td>1.113.290,50</td>
</tr>
<tr>
<td>Novas DOCC</td>
<td>1.113.290,50</td>
</tr>
<tr>
<td>Novas DOCC geradas por PPP</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III – IV )</td>
<td>1.396.469,06</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>Fonte:</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></p>
<p>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS</p>
<p>ANEXO DE METAS FISCAIS</p>
<p><b>ANEXO – RISCOS FISCAIS</b></p>
<p>2024</p>
<p>ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="2"><b>PASSIVOS CONTINGENTES</b></td>
<td colspan="2"><b>PROVIDÊNCIAS</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Descricão</b></td>
<td><b>Valor</b></td>
<td><b>Descricão</b></td>
<td><b>Valor</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Demandas Judiciais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Dívidas em Processo de Reconhecimento</td>
<td> </td>
<td>Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência</td>
<td>132.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Avais e Garantias Concedidas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Assunção de Passivos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Assistências Diversas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Passivos Contingentes</td>
<td>193.550,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>SUBTOTAL</b></td>
<td><b>193.550,00</b></td>
<td><b>SUBTOTAL</b></td>
<td><b>132.000,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS</b></td>
<td colspan="2"><b>PROVIDÊNCIAS</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Descrição</b></td>
<td><b>Valor</b></td>
<td><b>Descrição</b></td>
<td><b>Valor</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Frustração de Arrecadação</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Restituição de Tributos a Maior</td>
<td> </td>
<td>Abertura de créditos adicionais a partir da</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Discrepância de Projeções:</td>
<td> </td>
<td>redução de dotação de despesas</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Riscos Fiscais</td>
<td> </td>
<td>discricionárias</td>
<td>61.550,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>SUBTOTAL</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>SUBTOTAL</b></td>
<td><b>61.550,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL</b></td>
<td><b>193.550,00</b></td>
<td><b>TOTAL</b></td>
<td><b>193.550,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><b>Fonte:</b></p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>1ACCB7A8
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/12/2023. Edição 3180<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
946
LEI MUNICIPAL Nº 452/2023. – Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2024, e dá outras providências.
Leis Municipais
content
21/11/2023
publicado
lei-municipal-no-452-2023-dispoe-sobre-a-lei-das-diretrizes-orcamentarias-para-elaboracao-do-orcamento-geral-do-municipio-para-o-exercicio-de-2024-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 452/2023. Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2024, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Vila Flôr/RN: Faz saber que a Câmara […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong></p>
<p><strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI MUNICIPAL Nº 452/2023.</p>
<p><i>Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2024, e dá outras providências.</i></p>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flôr/RN:</p>
<p>Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.</p>
<p> </p>
<p>CAPITULO I</p>
<p>Disposições Preliminares</p>
<p>Art. 1º – Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal <i>(artigo 165, II, Parágrafo 2º)</i>, combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 <i>(artigo 4º)</i>, do Município de Vila Flôr/RN, para o ano de 2024, nela compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO II</p>
<p>Das Definições</p>
<p>Art. 2º – As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.</p>
<p>Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO III</p>
<p>Do Orçamento Municipal SEÇÃO I</p>
<p>Do Equilíbrio</p>
<p>Art. 3º – Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2024 será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior ao valor das receitas previstas.</p>
<p>Art. 4º – A avaliação dos resultados dos programas será realizada ao longo do período, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas<b><i>.</i></b></p>
<p>Art. 5º – A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2024 será composta das seguintes peças:</p>
<p>I- projeto de lei orçamentária anual, constituído de texto e demonstrativo; e</p>
<p>II- anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:</p>
<p>a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação,</p>
<p>b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde;</p>
<p>c) recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o cumprimento dosprogramas específicos aprovados pelo respectivo conselho;</p>
<p>d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;</p>
<p>e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa domunicípio;</p>
<p>f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa</p>
<p>do município;</p>
<p>g) receitas e despesas por categorias econômicas;</p>
<p>h) evolução da receita e despesa orçamentária;</p>
<p>i) despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica e elemento;</p>
<p>j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, sub-função, programa, projetos e atividades;</p>
<p>k) consolidado por funções e programas;</p>
<p>l) despesas por órgãos e funções;</p>
<p>m) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;</p>
<p>n) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;</p>
<p>o) recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social;</p>
<p>p) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, e outros Fundos; e</p>
<p>q) especificação da legislação da receita.</p>
<p>§ 1º – Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, até o mês de junho de 2023, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2024 e as disposições da presente Lei.</p>
<p>§ 2º – As receitas e as despesas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o “superávit” corrente.</p>
<p>§ 3º – Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, à Câmara Municipal.</p>
<p>Art. 6º – No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2024, conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em até quarenta por cento da despesa geral.</p>
<p>Art. 7º – As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais dependem a existência de recursos disponíveis.</p>
<p>Art. 8º – Constará na proposta orçamentária a “Reserva de Contingência” para as ações emergenciais e não previstas no orçamento, como também para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida.</p>
<p>Art. 9º – O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta.</p>
<p>Art. 10 – A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, <i>(artigo 166, Parágrafo 3º, II, “a”, “b”, “c”, e Parágrafo 4º)</i>, devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei, quando o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.</p>
<p> </p>
<p>SEÇÃO II</p>
<p>Da Classificação das Receitas e Despesas</p>
<p>Art. 11. – Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria econômica, indicando em seguida o grupo da natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:</p>
<p>Categoria Econômica:</p>
<p>DESPESAS CORRENTES</p>
<p>Grupo de Natureza de Despesa:</p>
<p>a) Pessoal e Encargos Sociais</p>
<p>b) Juros e Encargos da Dívida</p>
<p>c) Outras Despesas Correntes</p>
<p>Categoria Econômica:</p>
<p>DESPESAS DE CAPITAL</p>
<p>Grupo de Natureza de Despesa:</p>
<p>d) Investimentos</p>
<p>e) Inversões Financeiras</p>
<p>f) Transferências de Capital</p>
<p>g) Amortização da Dívida Interna</p>
<p>§ 1º – As categorias de econômicas de que trata o <i>caput </i>deste artigo serão apresentadas, primeiramente, pelo grupo de natureza de despesa, seguida da função e sub-função programática, seguida por projeto e/ou atividade, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.</p>
<p>§ 2º – As despesas de custeio programadas para o exercício de 2024 terão como prioridades os projetos e/ou atividades elencados no anexo I a esta Lei.</p>
<p>§ 3º – As despesas de capital programadas para o exercício de 2024 estarão elencadas no anexo II a esta Lei.</p>
<p>§ 4º – A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 poderá contemplar despesas de capital não contidas no anexo II desta Lei, contanto que sejam voltadas a serviços essenciais, como à saúde, educação, assistência social, agricultura e infraestrutura urbana.</p>
<p>CAPITULO IV</p>
<p>Das Receitas</p>
<p>Art. 12 – A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 <i>(Seções I e II, do Capitulo III, artigos 11 e 14) </i>e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de junho de 2023.</p>
<p>Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:</p>
<p>a. efeitos decorrentes de alterações na legislação;</p>
<p>b. variações de índices de preços;</p>
<p>c. crescimento econômico;</p>
<p>d. evolução da receita nos últimos três anos; e</p>
<p>IV. indicativos da receita já arrecadada, até o primeiro semestre do ano em curso.</p>
<p>Art. 13 – Não será permitida no exercício de 2024, a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego, renda e arrecadação de impostos.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO V</p>
<p>Das Despesas Seção I</p>
<p>Das Despesas com Pessoal</p>
<p>Art. 14 – Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:</p>
<p>a) o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos,</p>
<p>b) a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor,</p>
<p>c) a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais,</p>
<p>d) o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão, e</p>
<p>e) a realização de processo seletivo e/ou concurso público para atender as necessidades de pessoal.</p>
<p>Parágrafo único- Fica autorizado opagamento, ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e aos Vereadores da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, do 13º (décimo terceiro) salário e das férias, acréscida do terço constitucional, previstos respectivamente no artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, a ser regulamentados por Lei Municipal, com vigência apartir de 1º de janeiro de 2024.</p>
<p>Art. 15 – O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, o Relatório resumido da execução orçamentária/RREO, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais bimestrais, dentre destaque para a Receita Corrente Líquida; e no quadrimestre ou semestre, a depender do limite de gasto com pessoal, o Relatório de gestão fiscal/RGF, quando nele conterá o gasto com pessoal e o controle das despesas com dívida, garantias e restos a pagar.</p>
<p>§ 1º – As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.</p>
<p>§ 2º – Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.</p>
<p>Art. 16 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder reajuste das remunerações dos servidores e os subsídios dos agentes políticos, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.</p>
<p> </p>
<p>Seção II</p>
<p>Do Repasse ao Poder Legislativo</p>
<p>Art. 17 – Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo na data estabelecida na Lei Orgânica do Município, adotando as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009.</p>
<p>Parágrafo Único – Esse repasse terá limites máximo e mínimo, conforme as disposições contidas nos Incisos I e II do Parágrafo 2º do artigo 29/A da Constituição.</p>
<p>Seção III</p>
<p>Das Despesas Irrelevantes</p>
<p>Art. 18 – Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados a isenção de licitação na contratação de compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 23, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com os termos legais da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.</p>
<p> </p>
<p>Seção IV</p>
<p>Das Despesas com Convênios</p>
<p>Art. 19 – O ente municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:</p>
<p>I. sejam aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações, o cronograma de desembolso;</p>
<p>II. a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando, esteja previsto no Plano plurianual de investimentos;</p>
<p>III. seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos domunicípio,</p>
<p>IV. possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e</p>
<p>V. sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãoscompetentes;</p>
<p> </p>
<p>Seção V</p>
<p>Das Despesas com novos Projetos</p>
<p>Art. 20 – O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (Oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos.</p>
<p> </p>
<p>CAPÍTULO VI</p>
<p>Dos Repasses à Instituições Públicas e Privadas</p>
<p>Art. 21 – Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2024, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários à instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a titulo de subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda, aos dispositivos seguintes:</p>
<p>I. que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência social, saúde, agricultura e educação, e estejam registradas nos órgãos competentes;</p>
<p>II. que possua lei específica para autorização do repasse;</p>
<p>III. que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, se houver, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao Setor Financeiro da Prefeitura Municipal, na conformidade do Parágrafo Único do artigo 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;</p>
<p>IV. que a entidade beneficiada faça a devida comprovação do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;</p>
<p>V. que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de sua constituição, até 31 de dezembro de 2023;</p>
<p>VI. que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3º, da Constituição Federal e perante aos Débitos Trabalhistas, a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e</p>
<p>VII. não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.</p>
<p>CAPÍTULO VII</p>
<p>Do Convênio com a Segurança Pública e Outras áreas essenciais</p>
<p>Art. 22 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, sendo o ente municipal o órgão beneficiado pela ação e/ou pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando o reforço da segurança pública.</p>
<p>Parágrafo Único – Também fica autorizada, a celebração de outros convênios e/ou parcerias, com outros órgãos públicos, visando ações em áreas essenciais da estrutura pública, tais como: educação, saúde, assistência social e agricultura.</p>
<p>CAPÍTULO VIII</p>
<p>Dos Créditos Adicionais, dos remanejamentos, das realocações e modificações do Projeto de lei do Orçamento</p>
<p>Art. 23 – Os créditos adicionais especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.</p>
<p>Parágrafo Único – Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma de <i>caput </i>deste artigo, desde que não comprometidos como sendo:</p>
<p>I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;</p>
<p>II. os provenientes do excesso de arrecadação;</p>
<p>III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;</p>
<p>IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e</p>
<p>V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.</p>
<p>Art. 24 – Ao longo do ano, também está autorizada a realização de remanejamentos de valores, realocações ou transposições de dotações orçamentárias disponíveis de uma unidade orçamentária para outra, dentro ou não da mesma categoria econômica, cujo ato será gerado pelo Setor de Contabilidade do ente, o que será submetido ao Secretário Municipal da pasta encarregada pela atividade contábil.</p>
<p>Art. 25 – As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão, no que couberem, as informações necessárias para esclarecimentos dos dados orçamentários pleiteados.</p>
<p>Art. 26 – As propostas de modificações ao Projeto de lei do orçamento serão apresentadas com a forma, os níveis de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.</p>
<p>Art. 27 – Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.</p>
<p>Parágrafo Único – Na hipótese de ter sido autorizado crédito na forma do <i>caput </i>deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, de Constituição Federal.</p>
<p>Art. 28 – O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá receber e despachar com a Secretaria Municipal de Administração os pedidos de abertura de novos créditos adicionais.</p>
<p>CAPÍTULO IX</p>
<p>Da Execução Orçamentária e da Fiscalização Seção I</p>
<p>Do Cumprimento das Metas Fiscais</p>
<p>Art. 29 – O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais. Parágrafo Único – Em consonância com o posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional/STN, o ente poderá promover atualização das metas fiscais ora previstas nesta Lei, no momento da elaboração do Projeto de lei do orçamento para o exercício de 2024, como uma medida a reduzir o grau de incerteza das projeções de receitas anuais.</p>
<p>SEÇÃO II</p>
<p>Da Limitação do Empenho</p>
<p>Art. 30 – Se verificado ao final do período, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos noventa dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira.</p>
<p>Parágrafo Único – A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no <i>caput</i>, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.</p>
<p>Art. 31 – Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e aquelas de caráter continuado.</p>
<p>CAPÍTULO X</p>
<p>Das Vedações</p>
<p>Art. 32 – Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000.</p>
<p>Art. 33 – É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito publico ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.</p>
<p>Parágrafo Único – Além da vedação definida no <i>caput </i>não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:</p>
<p>I – atividades e propagandas político-partidárias;</p>
<p>II – objetivos ou campanhas estranhas as atribuições legais do Poder Executivo;</p>
<p>III – obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e</p>
<p>IV – auxílios a entidade privadas com fins lucrativos.</p>
<p>CAPÍTULO XI</p>
<p>Das Dívidas Seção Única</p>
<p>Da Dívida Fundada Interna Sub-seção I</p>
<p>Dos Precatórios</p>
<p>Art. 34 – Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2024, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.</p>
<p>Parágrafo Único – Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2023, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2024, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).</p>
<p>Sub-seção II</p>
<p>Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna</p>
<p>Art. 35 – O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada interna.</p>
<p> </p>
<p>CAPITULO XII</p>
<p>Do Plano Plurianual</p>
<p>Art. 36 – Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2024, programas, projetos e metas constantes do Plano plurianual de investimentos, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.</p>
<p>Art. 37 – Os projetos imprecisos constantes do Plano plurianual de investimentos existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2024.</p>
<p>Art. 38 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos projetos na legislação que trata do Plano plurianual de investimentos para o quadriênio 2022/2025.</p>
<p>Art. 39 – Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e prioridades para o ano de 2024, constantes no Plano plurianual de investimentos, fica o Executivo Municipal autorizado a promover por decreto, as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.</p>
<p>CAPITULO XIII</p>
<p>Das Disposições Gerais e Transitórias</p>
<p>Art. 40 – A proposta orçamentária para o exercício de 2024 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.</p>
<p>Parágrafo Único – Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no <i>caput</i>, o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2023.</p>
<p>Art. 41 – A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2024, será entregue ao Poder Executivo até 15 de julho de 2023, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.</p>
<p>Art. 42 – Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2024, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2023, tendo sua publicação ainda nesse exercício.</p>
<p>Art. 43 – A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:</p>
<p>I. Poder Executivo, nas audiências públicas realizadas com esse objetivo, ou até 1º de julho de 2023, junto ao Gabinete do Prefeito; e</p>
<p>II. Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.</p>
<p>Parágrafo Único – As emendas ao orçamento indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.</p>
<p>Art. 44 – A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e anexos previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.</p>
<p>Art. 45 – Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal, até 31 de dezembro de 2023, a programação ali constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.</p>
<p>Parágrafo Único – Estão além do limite previsto no <i>caput </i>deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:</p>
<p>a) pessoal e encargos sociais;</p>
<p>b) pagamento do serviço da dívida;</p>
<p>c) projetos e execuções no ano de 2023 e que perdurem até 2024, ou mais;</p>
<p>d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e</p>
<p>e) despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública municipal. Art. 46 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p>Art. 47 – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Em, 17 de novembrode 2023.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita do Município de Vila Flôr/RN</p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXO I – ELENCO DE AÇÕES DE CUSTEIO A SEREM PRIORIZADAS</u></b></p>
<p> </p>
<p><b>I <u>– ORÇAMENTO FISCAL</u></b></p>
<p> </p>
<p><b>1.1 – Na área Administrativa</b></p>
<p>1.1.1 – Promover política de valorização do servidor público municipal;</p>
<p>1.1.2 – Desenvolver programas de capacitação, treinamento e reciclagem do servidor;</p>
<p>1.1.3 – Aperfeiçoar os serviços de informatização;</p>
<p>1.1.4 – Modernizar a administração municipal;</p>
<p>1.1.5 – Fortalecer os conselhos como forma de descentralizar a gestão pública e consolidar o quadro democrático;</p>
<p> </p>
<p><b>1.2 – Nas áreas de Planejamento e Finanças</b></p>
<p>1.2.1- Viabilizar as atribuições da área de planejamento;</p>
<p>1.2.2 – Implantar ferramentas e procedimentos para controle orçamentário de receitas e despesas, inclusive reserva financeira para contrapartidas dos projetos contemplados no SICONV e futuros convênios em tramitação;</p>
<p>1.2.3 – Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;</p>
<p>1.2.4 – Racionalizar os gastos do município;</p>
<p>1.2.5 – Estimular as receitas do município e o combate à sonegação fiscal;</p>
<p> </p>
<p><b>1.3 Nas áreas de Meio Ambiente e Urbanismo</b></p>
<p>1.3.1 – Implantar redes de drenagem em áreas críticas;</p>
<p>1.3.2 – Recuperar e limpar rios e lagoas;</p>
<p>1.3.3 – Implantar programas de coleta e tratamento de resíduos sólidos;</p>
<p>1.3.4 – Implantar projetos ambientais e urbanísticos nas áreas do município;</p>
<p>1.3.5 – Desenvolver programas de educação ambiental;</p>
<p>1.3.6 – Intensificar a fiscalização urbanística e ambiental;</p>
<p>1.3.7 – Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos sólidos comerciais, industriais e residenciais;</p>
<p>1.3.8 – Implantar programa de legalização dos prédios públicos;</p>
<p> </p>
<p><b>1.4 – Na área da Educação</b></p>
<p>1.4.1 – Manter a integração das creches e pré-escola ao Sistema Municipal de Ensino;</p>
<p>1.4.2 – Manter o programa de alimentação escolar, com excelência;</p>
<p>1.4.3 – Ampliar o atendimento na pré-escola, no Ensino Fundamental, no Ensino Especial e na Educação de Jovens e Adultos;</p>
<p>1.4.4 – Revisar o Plano de Carreira, de Cargos e Salários dos profissionais da Educação Básica pública Municipal;</p>
<p>1.4.5 – Desenvolver o Programa de Transporte Escolar, seja com apoio do Governo Estadual e/ou Federal, e através de veículos adequados;</p>
<p>1.4.6 – Estimular a prática esportiva nas escolas;</p>
<p>1.4.7 – Promover programas de capacitação, gestão administrativa e treinamento profissional dos servidores da educação;</p>
<p>1.4.8 – Promover melhorias na estrutura física e nos equipamentos das instituições de ensino, revitalizando o espaço escolar;</p>
<p>1.4.9 – Promover programas de redução da repetência e da evasão escolar;</p>
<p>1.4.10 – Realizar pesquisa para acompanhamento e avaliação do ensino fundamental;</p>
<p>1.4.11 – Elaborar planos de ações dentro da escola, para desenvolvê-los em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, incluindo exames periódicos e atendimento odontológico aos educandos;</p>
<p>1.4.12 – Manter a informática a disposição da classe estudantil e sua família;</p>
<p>1.4.13 – Criar uma equipe multidisciplinar, para atender crianças e adolescentes com transtornos e dificuldades de aprendizagem;</p>
<p>1.4.14 – Estimular a gestão plena administrativa na educação;</p>
<p>1.4.15 – Garantir e dar apoio a inclusão das crianças com necessidades especiais, assegurando a acessibilidade e equipamentos adequados, dando apoio aos profissionais para capacitação e formação continuada na área da Educação Especial;</p>
<p>1.4.16 – Garantir e dar apoio a inclusão das crianças com necessidades especiais, assegurando a acessibilidade e equipamentos adequados, dando apoio aos profissionais para capacitação e formação continuada na área da educação especial;</p>
<p>1.4.17 – Apoiar a realização das festas de formaturas das Escolas Municipais;</p>
<p>1.4.18 – Implantar projetos de políticas públicas, voltada à busca ativa a alunos desistentes ou faltosos, em parceria com a Secretaria de Assistência Social (Conselho Tutelar);</p>
<p>1.4.19 – Garantir o fardamento e material escolar para todos os alunos da rede Municipal de Ensino;</p>
<p> </p>
<p><b>1.5 – Nas áreas de Trânsito e Transportes</b></p>
<p>1.5.1 – Promover a implementação da infraestrutura das estradas vicinais do município;</p>
<p>1.5.2 – Manter e recuperar a frota municipal, inclusive alienando os bens inservíveis;</p>
<p>1.5.3 – Fiscalizar o sistema de iluminação pública, viabilizando sua manutenção e sua ampliação;</p>
<p>1.5.4 – Arborizar e reurbanizar as ruas do município;</p>
<p>1.5.5 – Manter as unidades administrativas necessárias à gestão municipal, bem como os equipamentos públicos de uso comum;</p>
<p>1.5.6 – Manter a malha viária em boa condição de tráfego, em especial com a recuperação de bueiros nas estradas vicinais;</p>
<p>1.5.7 – Promover a sinalização das ruas;</p>
<p> </p>
<p><b>1.6 – Na área de Desenvolvimento Rural</b></p>
<p>1.6.1 – Ofertar veículos agrícolas para o corte e preparo de terras de pequenos agricultores;</p>
<p>1.6.2 – Implementação de feira livre no município;</p>
<p>1.6.3 – Firmar parceria com a EMATER, visando a orientação ao pequeno agricultor;</p>
<p> </p>
<p><b>1.7 – Nas áreas de Cultura e Turismo</b></p>
<p>1.7.1 – Apoiar as ações da Lei Aldir Blanc e Paulo Gustavo;</p>
<p>1.7.2 – Implantar projetos culturais, sobretudo a valorização do folclore, culinária e artesanato locais;</p>
<p>1.7.3 – Preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município;</p>
<p>1.7.4 – Retomar a banda de música municipal;</p>
<p>1.7.5 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o turismo</p>
<p>1.7.6 – Promover campanhas educativas voltadas ao turismo;</p>
<p>1.7.7 – Criar o balcão de informação turística nos principais pontos turísticos municipais.</p>
<p>1.7.8 – Promover o aproveitamento democrático dos espaços culturais;</p>
<p>1.7.9 – Implantação e implementação de projetos culturais, visando à valorização dos artistas locais nos diversos segmentos: música, literatura, dança, folclore, artesanato, teatro, festival de quadrilhas etc.,</p>
<p> </p>
<p><b>1.8 – Na área Tributária</b></p>
<p>1.8.1 – Modernizar os sistemas de arrecadação e tributação do município;</p>
<p>1.8.2 – Implementar meios de arrecadação e execução da dívida ativa municipal;</p>
<p>1.8.3 – Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;</p>
<p>1.8.4 – Promover campanhas educativas visando conscientizar o contribuinte da responsabilidade social com o pagamento do IPTU;</p>
<p>1.8.5 – Diminuir os níveis de inadimplência e aumentar o combate à sonegação fiscal;</p>
<p> </p>
<p><b>1.9 – Na área do Esporte e Lazer</b></p>
<p>1.9.1 – Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos;</p>
<p>1.9.2 – Implantar projetos esportivos e de lazer, sobretudo a valorização do esporte amador;</p>
<p>1.9.3 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o esporte;</p>
<p>1.9.4 – Promover campanhas educativas voltadas ao esporte;</p>
<p>1.9.5 – Apoiar a prática esportiva comunitária;</p>
<p> </p>
<p><b>1.10 – Na área da Chefia Central, através do Gabinete Civil</b></p>
<p>1.10.1 – Manter e estruturar o Gabinete do Prefeito;</p>
<p>1.10.2 – Manter as ações da Controladoria Municipal;</p>
<p>1.10.3 – Manter as ações da Procuradoria Municipal;</p>
<p>1.10.4 – Manter as ações da Ouvidoria;</p>
<p>1.10.5 – Manter o Portal da transparência sempre ativo e atualizado;</p>
<p> </p>
<p><b>1.11 – Na área de Obras</b></p>
<p>1.11.1 – Planejar os próximos investimentos, providenciando os respectivos projetos básico e executivo, com as especificações técnicas de cada empreendimento;</p>
<p>1.11.2 – Manter revitalizada a estrutura dos prédios já existentes;</p>
<p>1.11.3 – Garantir a manutenção dos prédios já existentes;</p>
<p> </p>
<p><b>1.12 – Na área da Habitação</b></p>
<p>1.12.1 – Incentivar políticas de Habitação;</p>
<p>1.12.2 – Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda;</p>
<p>1.12.3 – Implementar programas habitacionais para moradores da Zona Rural;</p>
<p>1.12.4 – Regularizar e estruturar o setor de Habitação de Interesse Social e Moradia com orçamento e local próprio;</p>
<p> </p>
<p><b>1.13 – Na área do Emprego</b></p>
<p>1.13.1 – Apoio a comunidade com a criação de cursos de artesanato, bem como encontrando espaços para escoamento da produção;</p>
<p>1.13.2 – Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda, em especial aos programas de apoio aos artesãos local;</p>
<p><b>II <u>– ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE E</u> <u>ASSISTÊNCIA</u></b></p>
<p> </p>
<p><b>2.1 – Na área da Saúde</b></p>
<p>2.1.1 – Promover a continuidade do processo de gestão pela qualidade e da municipalização da saúde;</p>
<p>2.1.2 – Promover ações básicas de saúde;</p>
<p>2.1.3 – Promover campanhas de combate e controle as pandemias, epidemias e endemias;</p>
<p>2.1.4 – Aprimorar o sistema de informações sobre a mortalidade infantil;</p>
<p>2.1.5 – Aprimorar as ações de vigilância sanitária;</p>
<p>2.1.6 – Manter e recuperar a frota vincula à política pública de saúde;</p>
<p>2.1.7 – Garantir as condições materiais para os grupos de apoio a saúde da criança, do adolescente, do deficiente físico, da mulher e do idoso;</p>
<p>2.1.8 – Ampliar a assistência médica, através da Estratégia Saúde na Família;</p>
<p>2.1.9 – Ampliar a assistência odontológica, através da Estratégia Saúde Bucal;</p>
<p>2.1.10 – Manter as ações do programa de Agentes Comunitários de Saúde e combate às Endemias;</p>
<p>2.1.11 – Incentivar o programa de assistência à mulher e ao homem;</p>
<p>2.1.12 – Melhorar o gerenciamento para o atendimento de urgência;</p>
<p>2.1.13 – Manter e reformar os postos e unidades básicas de saúde;</p>
<p>2.1.14 – Implantar o PIUBS/Programa de Informações de Unidade Básica de Saúde;</p>
<p>2.1.15 – Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos hospitalares da saúde no município;</p>
<p> </p>
<p><b>2.2 – Na área da Assistência Social</b></p>
<p>2.2.1 – Manutenção das ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;</p>
<p>2.2.2 – Promover ações de educação profissional para população de baixa renda, que viabilizem geração de emprego e renda;</p>
<p>2.2.3 – Implantação, manutenção e estruturação dos Projetos Sociais desenvolvidos no âmbito da Assistência Social;</p>
<p>2.2.4 – Manutenção e Ampliação dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos / SCFV para idosos, crianças e adolescentes, do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF), e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);</p>
<p>2.2.5 – Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de média e alta complexidade;</p>
<p>2.2.6 – Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional à criança e ao adolescente em situação de violência e risco social;</p>
<p>2.2.7 – Manutenção das ações do Cadastro Único e do Bolsa Família;</p>
<p>2.2.8 – Manutenção do Sistema Único da Assistência Social (SUAS);</p>
<p>2.2.9 – Manutenção do Programa Primeira Infância;</p>
<p>2.2.10 – Manutenção das ações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);</p>
<p>2.2.11 – Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);</p>
<p>2.2.12 – Assistência emergencial no combate à fome e ao enfrentamento as vulnerabilidades temporárias, através dos benefícios Eventuais;</p>
<p>2.2.13 – Distribuição de cestas básicas na Semana Santa e no Natal;</p>
<p>2.2.14 – Distribuição de presentes nas datas comemorativas ao Dia das Mães e Dia das Crianças;</p>
<p>2.2.15 Implementar o Plano de Capacitação Permanente para os trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e das instâncias de controle do SUAS;</p>
<p>2.2.17 – Manutenção e estruturação dos Serviços de Proteção Social Básica e Especial no domicílio para pessoas com deficiência e idosas;</p>
<p>2.2.18 – Regulamentação e estruturação da Vigilância Socioassistencial;</p>
<p>2.2.19 – Manutenção do Programa BPC na Escola e BPC (benefício de prestação Continuada);</p>
<p>2.2.20 – Ampliação do quadro de recursos humanos dos profissionais do SUAS e do organograma da gestão municipal da política de assistência social;</p>
<p>2.2.21 – Implantação e manutenção do setor para execução das políticas públicas direcionadas a idosos, população LGBT QIA+, negros, mulheres, pessoas com deficiência, juventude e Direitos Humanos;</p>
<p>2.2.22 – Distribuição de cestas básicas na Semana Santa e no Natal;</p>
<p>2.2.23 – Distribuição de presentes nas datas alusivas ao dia das mães e dia das crianças;</p>
<p> </p>
<p>Em, 17 de novembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita do Município de Vila Flôr/RN</p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXO II – DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO</u></b></p>
<p> </p>
<p><b>I <u>– ORÇAMENTO FISCAL NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO:</u></b></p>
<p> </p>
<p><b>1.1 – Na área da Administração</b></p>
<p>1.1.1 – Ampliar o sistema de informatização do município;</p>
<p>1.1.2 <b>– </b>Ampliar e equipar os serviços das unidades administrativas;</p>
<p>1.1.3 – Adquirir novos imóveis;</p>
<p> </p>
<p><b>1.2 – Nas áreas do Meio Ambiente e Urbanismo</b></p>
<p>1.2.1 – Implantar redes de drenagem em áreas críticas;</p>
<p>1.2.2 – Edificar e estruturar áreas para tratamento de resíduos sólidos e líquidos;</p>
<p>1.2.3 – Construir unidades sanitárias nas áreas urbana e rural do município;</p>
<p>1.2.4 – Edificar e estruturar sistemas integrados de oferta de recursos hídricos;</p>
<p>1.2.5 – Ampliar sistemas de abastecimento de água potável;</p>
<p> </p>
<p><b>1.3 – Na área da Educação</b></p>
<p>1.3.1 – Recuperar, ampliar e equipar a rede municipal do sistema de ensino;</p>
<p>1.3.2 – Construção de nova escola;</p>
<p>1.3.3 – Aquisição de novas unidades de transporte escolar;</p>
<p>1.3.4 – Edificar e estruturar áreas de prática esportiva na escola;</p>
<p>1.3.5 – Equipar cozinhas e refeitórios nas escolas;</p>
<p>1.3.6 – Implantar acessibilidade nas escolas;</p>
<p> </p>
<p><b>1.4 – Nas áreas da Cultura e Turismo</b></p>
<p>1.4.1 – Aquisição de instrumentos musicais para os programas com jovens;</p>
<p>1.4.2 – Construir equipamentos que visem o desenvolvimento do turismo e do lazer;</p>
<p> </p>
<p><b>1.5 – Nas áreas dos Transportes e Trânsito</b></p>
<p>1.5.1 – Adquirir equipamentos/máquinas para efetuar o melhoramento das estradas do município;</p>
<p>1.5.2 – Adquirir veículos para equipar a frota municipal;</p>
<p>1.5.3 – Instalar novos abrigos rodoviários;</p>
<p> </p>
<p><b>1.6 – Nas áreas do Trabalho e Habitação</b></p>
<p>1.6.1 – Edificar novas unidades de habitação popular;</p>
<p>1.6.2 – Adquirir novas áreas urbanas de terrenos para programas de habitação popular;</p>
<p> </p>
<p><b>1.7 – Na área do Desenvolvimento Rural</b></p>
<p>1.7.1 – Adquirir equipamentos e máquinas que propiciem assistência ao pequeno agricultor e ao pescador;</p>
<p>1.7.2 – Construir e instalar poços artesianos na zona rural;</p>
<p><b>1.8 – Nas áreas do Esporte e Lazer</b></p>
<p>1.8.1 – Ampliação e manutenção do campo de futebol;</p>
<p>1.8.2 – Construção de área de lazer para atividades desportivas diversas;</p>
<p> </p>
<p><b>1.9 – Nas áreas de Obras e Serviços Públicos</b></p>
<p>1.9.1 – Ampliar e modernizar o sistema de iluminação pública;</p>
<p>1.9.2 – Ampliar o cemitério público;</p>
<p>1.9.3 – Construir e reformar praças públicas;</p>
<p>1.9.4 – Efetuar a pavimentação e urbanização das ruas do município;</p>
<p> </p>
<p><b>1.10 – Na área Tributária</b></p>
<p>1.10.1 – Adquirir equipamentos e softwares voltados à atividade tributária, para eficientizar a arrecadação e o combate à sonegação fiscal;</p>
<p> </p>
<p><b>II <u>– ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL</u></b></p>
<p> </p>
<p><b>2.1 – Na área da Saúde</b></p>
<p>2.1.1 – Adquirir veículos e equipamentos do sistema de saúde pública, em especial ambulâncias;</p>
<p>2.1.2 – Ampliar o sistema de saúde pública local;</p>
<p>2.1.3 – Construir e instalar pontos de apoio ao atendimento à saúde;</p>
<p>2.1.4 – Melhorar as instalações físicas das UBS municipais e do Hospital Municipal;</p>
<p> </p>
<p><b>2.2 – Na área da Assistência Social</b></p>
<p>2.2.1 – Aquisição de equipamentos para as unidades da assistência social, inclusive para o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);</p>
<p>2.2.2 – Equipar e reformar os prédios da Assistência Social;</p>
<p>2.2.3 – Aquisição de veículos para a Política Municipal de Assistência Social;</p>
<p> </p>
<p>Em, 17de novembrode 2023.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita do Município de Vila Flôr/RN</p>
<p> </p>
<p><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS </b>ANEXO DE METAS FISCAIS</p>
<p><b>I – METAS ANUAIS</b></p>
<p>2024</p>
<p> </p>
<p>AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2">
<p><b>ESPECIFICAÇÃO</b></p></td>
<td colspan="4"><b>2024</b></td>
<td colspan="4"><b>2025</b></td>
<td colspan="4"><b>2026</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Valor</b>
<p><b>Corrente (a)</b></p></td>
<td><b>Valor</b>
<p><b>Constante</b></p></td>
<td><b>% PIB</b>
<p><b>(a / PIB) x 100</b></p></td>
<td><b>% RCL</b>
<p><b>(a / RCL)</b></p>
<p><b>x 100</b></p></td>
<td><b>Valor</b>
<p><b>Corrente (b)</b></p></td>
<td><b>Valor</b>
<p><b>Constante</b></p></td>
<td><b>% PIB</b>
<p><b>(b / PIB</b></p>
<p><b>) x 100</b></p></td>
<td><b>% RCL</b>
<p><b>(b / RCL)</b></p>
<p><b>x 100</b></p></td>
<td><b>Valor</b>
<p><b>Corrente (c)</b></p></td>
<td><b>Valor</b>
<p><b>Constante</b></p></td>
<td><b>% PIB</b>
<p><b>(c / PIB)</b></p>
<p><b>x 100</b></p></td>
<td><b>% RCL</b>
<p><b>(b / RCL)</b></p>
<p><b>x 100</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total</td>
<td>28.014.684,82</td>
<td>26.216.250,06</td>
<td>524.325.001,27</td>
<td>99,65</td>
<td>31.586.257,23</td>
<td>29.558.541,30</td>
<td>579.579.241,15</td>
<td>99,78</td>
<td>34.472.788,36</td>
<td>32.259.768,26</td>
<td>614.120.850,18</td>
<td>100,13</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias ( I )</td>
<td>27.759.621,10</td>
<td>25.977.560,45</td>
<td>519.551.209,06</td>
<td>98,74</td>
<td>31.292.933,96</td>
<td>29.284.048,25</td>
<td>574.197.024,44</td>
<td>98,85</td>
<td>34.135.466,60</td>
<td>31.944.101,25</td>
<td>608.111.579,10</td>
<td>99,15</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias Correntes</td>
<td>17.339.125,86</td>
<td>5.779.708,62</td>
<td>115.594.172,38</td>
<td>21,97</td>
<td>33.785.075,43</td>
<td>11.261.691,81</td>
<td>220.817.486,48</td>
<td>38,01</td>
<td>36.788.757,50</td>
<td>12.262.919,17</td>
<td>233.446.014,99</td>
<td>38,06</td>
</tr>
<tr>
<td>Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria</td>
<td>650.605,96</td>
<td>216.868,65</td>
<td>4.337.373,04</td>
<td>0,82</td>
<td>700.099,43</td>
<td>233.366,48</td>
<td>4.575.813,29</td>
<td>0,79</td>
<td>862.661,23</td>
<td>287.553,74</td>
<td>5.474.086,11</td>
<td>0,89</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências Correntes</td>
<td>16.609.720,35</td>
<td>5.536.573,45</td>
<td>110.731.469,00</td>
<td>21,04</td>
<td>32.994.356,52</td>
<td>10.998.118,84</td>
<td>215.649.388,99</td>
<td>37,13</td>
<td>35.821.883,87</td>
<td>11.940.627,96</td>
<td>227.310.640,69</td>
<td>37,06</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Primárias Correntes</td>
<td>78.799,55</td>
<td>26.266,52</td>
<td>525.330,34</td>
<td>0,10</td>
<td>90.619,48</td>
<td>30.206,49</td>
<td>592.284,21</td>
<td>0,10</td>
<td>104.212,41</td>
<td>34.737,47</td>
<td>661.288,19</td>
<td>0,11</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias de Capital</td>
<td>1.705.950,54</td>
<td>568.650,18</td>
<td>11.373.003,62</td>
<td>2,16</td>
<td>1.961.843,12</td>
<td>653.947,71</td>
<td>12.822.504,08</td>
<td>2,21</td>
<td>2.256.119,59</td>
<td>752.039,86</td>
<td>14.316.388,05</td>
<td>2,33</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total</td>
<td>28.014.684,82</td>
<td>26.216.250,06</td>
<td>524.325.001,29</td>
<td>99,65</td>
<td>31.586.257,23</td>
<td>10.528.752,41</td>
<td>206.446.125,69</td>
<td>35,54</td>
<td>34.472.788,36</td>
<td>11.490.929,45</td>
<td>218.749.846,79</td>
<td>35,67</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias ( II )</td>
<td>27.270.428,73</td>
<td>25.519.772,35</td>
<td>510.395.446,94</td>
<td>97,00</td>
<td>30.691.862,73</td>
<td>10.230.620,91</td>
<td>200.600.409,99</td>
<td>34,53</td>
<td>33.407.234,68</td>
<td>11.135.744,89</td>
<td>211.988.290,36</td>
<td>34,57</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias Correntes</td>
<td>26.097.258,44</td>
<td>8.699.086,15</td>
<td>173.981.722,93</td>
<td>33,07</td>
<td>29.216.911,62</td>
<td>9.738.970,54</td>
<td>190.960.206,65</td>
<td>32,87</td>
<td>31.595.516,44</td>
<td>10.531.838,81</td>
<td>200.491.886,80</td>
<td>32,69</td>
</tr>
<tr>
<td>Pessoal e Encargos Sociais</td>
<td>13.194.701,94</td>
<td>4.398.233,98</td>
<td>87.964.679,60</td>
<td>16,72</td>
<td>14.717.167,55</td>
<td>4.905.722,52</td>
<td>96.190.637,57</td>
<td>16,56</td>
<td>16.239.633,16</td>
<td>5.413.211,05</td>
<td>103.049.896,29</td>
<td>16,80</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras despesas Correntes</td>
<td>12.902.556,50</td>
<td>4.300.852,17</td>
<td>86.017.043,33</td>
<td>16,35</td>
<td>14.499.744,07</td>
<td>4.833.248,02</td>
<td>94.769.569,08</td>
<td>16,32</td>
<td>15.355.883,29</td>
<td>5.118.627,76</td>
<td>97.441.990,51</td>
<td>15,89</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias de Capital</td>
<td>983.170,29</td>
<td>327.723,43</td>
<td>6.554.468,60</td>
<td>1,25</td>
<td>1.294.951,11</td>
<td>431.650,37</td>
<td>8.463.732,75</td>
<td>1,46</td>
<td>1.641.718,24</td>
<td>547.239,41</td>
<td>10.417.654,91</td>
<td>1,70</td>
</tr>
<tr>
<td>Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias</td>
<td>190.000,00</td>
<td>63.333,33</td>
<td>1.266.666,67</td>
<td>0,24</td>
<td>180.000,00</td>
<td>60.000,00</td>
<td>1.176.470,59</td>
<td>0,20</td>
<td>170.000,00</td>
<td>56.666,67</td>
<td>1.078.748,65</td>
<td>0,18</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da linha (III) = ( I – II )</td>
<td>489.192,37</td>
<td>457.788,11</td>
<td>9.155.762,12</td>
<td>1,74</td>
<td>601.071,23</td>
<td>562.484,77</td>
<td>11.029.113,19</td>
<td>1,90</td>
<td>728.231,92</td>
<td>681.482,24</td>
<td>12.973.200,78</td>
<td>2,12</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Pública Consolidada (DC)</td>
<td>45.500.000,00</td>
<td>15.166.666,67</td>
<td>303.333.333,33</td>
<td>57,65</td>
<td>52.325.000,00</td>
<td>17.441.666,67</td>
<td>341.993.464,05</td>
<td>58,88</td>
<td>60.173.750,00</td>
<td>20.057.916,67</td>
<td>381.837.362,78</td>
<td>62,26</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Consolidada Líquida (DCL)</td>
<td>42.899.480,00</td>
<td>14.299.826,67</td>
<td>285.996.533,33</td>
<td>54,35</td>
<td>42.899.480,00</td>
<td>14.299.826,67</td>
<td>280.388.758,17</td>
<td>48,27</td>
<td>34.929.938,05</td>
<td>11.643.312,68</td>
<td>221.650.726,89</td>
<td>36,14</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da linha</td>
<td>(9.499.880,00)</td>
<td>(8.890.024,33)</td>
<td>###</td>
<td>(33,79)</td>
<td>(6.434.922,00)</td>
<td>(6.021.824,82)</td>
<td>###</td>
<td>(20,33)</td>
<td>(7.400.160,30)</td>
<td>(6.925.098,54)</td>
<td>###</td>
<td>(21,50)</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="13">Fonte: /Relatórios da LRF</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS</b></p>
<p><b>II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR</b></p>
<p>2024</p>
<p> </p>
<p>AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2"><b>ESPECIFICAÇÃO</b></td>
<td rowspan="2"><b>Metas Previstas em 2022</b></td>
<td rowspan="2"><b>% PIB</b></td>
<td rowspan="2"><b>% RCL</b></td>
<td rowspan="2"><b>Metas Realizadas em 2022</b></td>
<td rowspan="2"><b>% PIB</b></td>
<td rowspan="2"><b>% RCL</b></td>
<td colspan="2"><b>Variação</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Valor (c)=(b-a)</b></td>
<td><b>% (c/a)x100</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total</td>
<td>23.682.684,00</td>
<td>–</td>
<td>107,58</td>
<td>21.446.215,99</td>
<td>–</td>
<td>101,31</td>
<td>(2.236.468,01)</td>
<td>(9,44)</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias (I)</td>
<td>23.643.996,40</td>
<td>–</td>
<td>107,40</td>
<td>21.250.013,13</td>
<td>–</td>
<td>100,38</td>
<td>(2.393.983,27)</td>
<td>(10,13)</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total</td>
<td>25.136.513,67</td>
<td>–</td>
<td>114,18</td>
<td>22.115.072,84</td>
<td>–</td>
<td>104,47</td>
<td>(3.021.440,83)</td>
<td>(12,02)</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias (II)</td>
<td>24.822.048,98</td>
<td>–</td>
<td>112,75</td>
<td>21.875.652,77</td>
<td>–</td>
<td>103,34</td>
<td>(2.946.396,21)</td>
<td>(11,87)</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da Linha (III) = (I – II)</td>
<td>(1.178.052,58)</td>
<td>–</td>
<td>(5,35)</td>
<td>(625.639,64)</td>
<td>–</td>
<td>(2,96)</td>
<td>552.412,94</td>
<td>(46,89)</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Pública Consolidada (DC)</td>
<td>8.000.000,00</td>
<td>–</td>
<td>36,34</td>
<td>36.329.370,24</td>
<td>–</td>
<td>171,61</td>
<td>28.329.370,24</td>
<td>354,12</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Consolidada Líquida (DCL)</td>
<td>6.549.600,00</td>
<td>–</td>
<td>29,75</td>
<td>34.929.938,05</td>
<td>–</td>
<td>165,00</td>
<td>28.380.338,05</td>
<td>433,31</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha</td>
<td>(2.286.831,56)</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>(28.380.338,05)</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>(26.093.506,49)</td>
<td>1.141,03</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="9">Fonte: / Relatórios da LRF</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS</b></p>
<p><b>III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES</b></p>
<p>2024</p>
<p> </p>
<p>AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2">
<p><b>ESPECIFICAÇÃO</b></p></td>
<td colspan="10"><b>VALORES A PREÇOS CORRENTES</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2023</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2024</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2025</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2026</b></td>
<td><b>%</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total</td>
<td>17.222.130,63</td>
<td>21.446.215,99</td>
<td>24,53</td>
<td>24.892.476,00</td>
<td>16,07</td>
<td>28.014.684,82</td>
<td>12,54</td>
<td>31.586.257,23</td>
<td>12,75</td>
<td>34.472.788,36</td>
<td>9,14</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias ( I )</td>
<td>17.170.254,95</td>
<td>21.250.013,13</td>
<td>23,76</td>
<td>24.846.050,88</td>
<td>16,92</td>
<td>27.759.621,10</td>
<td>11,73</td>
<td>31.292.933,96</td>
<td>12,73</td>
<td>34.135.466,60</td>
<td>9,08</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total</td>
<td>16.101.256,72</td>
<td>22.115.072,84</td>
<td>37,35</td>
<td>24.850.476,00</td>
<td>12,37</td>
<td>28.014.684,82</td>
<td>12,73</td>
<td>31.586.257,23</td>
<td>12,75</td>
<td>34.472.788,36</td>
<td>9,14</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias ( II )</td>
<td>15.446.901,92</td>
<td>21.875.652,77</td>
<td>41,62</td>
<td>24.931.876,00</td>
<td>13,97</td>
<td>27.270.428,73</td>
<td>9,38</td>
<td>30.691.862,73</td>
<td>12,55</td>
<td>33.407.234,68</td>
<td>8,85</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (III) = ( I – II )</td>
<td>1.723.353,03</td>
<td>(625.639,64)</td>
<td>(136,30)</td>
<td>(85.825,12)</td>
<td>(86,28)</td>
<td>489.192,37</td>
<td>(669,99)</td>
<td>601.071,23</td>
<td>22,87</td>
<td>728.231,92</td>
<td>21,16</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Pública Consolidada (DC)</td>
<td>5.716.598,11</td>
<td>36.329.370,24</td>
<td>535,51</td>
<td>35.000.000,00</td>
<td>(3,66)</td>
<td>45.500.000,00</td>
<td>30,00</td>
<td>52.325.000,00</td>
<td>15,00</td>
<td>60.173.750,00</td>
<td>15,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Consolidada Líquida (DCL)</td>
<td>4.262.768,44</td>
<td>34.929.938,05</td>
<td>719,42</td>
<td>33.399.600,00</td>
<td>(4,38)</td>
<td>42.899.480,00</td>
<td>28,44</td>
<td>49.334.402,00</td>
<td>15,00</td>
<td>56.734.562,30</td>
<td>15,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha</td>
<td>(530.285,34)</td>
<td>(28.380.338,05)</td>
<td>###</td>
<td>1.530.338,05</td>
<td>(105,39)</td>
<td>(9.499.880,00)</td>
<td>(720,77)</td>
<td>(6.434.922,00)</td>
<td> </td>
<td>(7.400.160,30)</td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2">
<p><b>ESPECIFICAÇÃO</b></p></td>
<td colspan="10"><b>VALORES A PREÇOS CONSTANTES</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2023</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2024</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2025</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2026</b></td>
<td><b>%</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total</td>
<td>16.477.354,22</td>
<td>19.485.931,30</td>
<td>18,26</td>
<td>23.294.475,01</td>
<td>19,55</td>
<td>26.216.250,06</td>
<td>12,54</td>
<td>29.558.541,30</td>
<td>12,75</td>
<td>32.259.768,26</td>
<td>9,14</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias ( I )</td>
<td>16.427.721,92</td>
<td>19.307.662,30</td>
<td>17,53</td>
<td>23.251.030,21</td>
<td>20,42</td>
<td>25.977.560,45</td>
<td>11,73</td>
<td>29.284.048,25</td>
<td>12,73</td>
<td>31.944.101,25</td>
<td>9,08</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Total</td>
<td>15.404.952,85</td>
<td>20.093.651,50</td>
<td>30,44</td>
<td>23.255.171,25</td>
<td>15,73</td>
<td>26.216.250,06</td>
<td>12,73</td>
<td>29.558.541,30</td>
<td>12,75</td>
<td>32.259.768,25</td>
<td>9,14</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias ( II )</td>
<td>14.778.895,83</td>
<td>19.876.115,55</td>
<td>34,49</td>
<td>23.331.345,69</td>
<td>17,38</td>
<td>25.519.772,35</td>
<td>9,38</td>
<td>28.721.563,47</td>
<td>12,55</td>
<td>31.262.619,01</td>
<td>8,85</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (III) = ( I – II )</td>
<td>1.648.826,09</td>
<td>(568.453,24)</td>
<td>(134,48)</td>
<td>(80.315,48)</td>
<td>(85,87)</td>
<td>457.788,11</td>
<td>(669,99)</td>
<td>562.484,77</td>
<td>22,87</td>
<td>681.482,24</td>
<td>21,16</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Pública Consolidada (DC)</td>
<td>5.469.382,04</td>
<td>33.008.695,48</td>
<td>503,52</td>
<td>32.753.134,94</td>
<td>(0,77)</td>
<td>42.579.075,43</td>
<td>30,00</td>
<td>48.965.936,74</td>
<td>15,00</td>
<td>20.057.916,67</td>
<td>(59,04)</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Consolidada Líquida (DCL)</td>
<td>4.078.423,69</td>
<td>31.737.177,95</td>
<td>678,17</td>
<td>31.255.474,45</td>
<td>(1,52)</td>
<td>40.145.498,78</td>
<td>28,44</td>
<td>46.167.323,60</td>
<td>15,00</td>
<td>53.092.422,14</td>
<td>15,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha</td>
<td>(507.352,99)</td>
<td>(25.786.242,10)</td>
<td> </td>
<td>1.432.096,25</td>
<td> </td>
<td>(8.890.024,33)</td>
<td> </td>
<td>(6.021.824,82)</td>
<td> </td>
<td>(6.925.098,54)</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12">
<p>Fonte: / Relatórios da LRF</p></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></p>
<p><b>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS</b></p>
<p><b>IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO</b></p>
<p>2024</p>
<p> </p>
<p>AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>PATRIMÔNIO LÍQUIDO</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2020</b></td>
<td><b>%</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Patrimônio/Capital</td>
<td>(30.815.139,88)</td>
<td>100,00</td>
<td>(187.090,33)</td>
<td>100,00</td>
<td>(593.040,62)</td>
<td>100,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Reservas</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Acumulado</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL</b></td>
<td><b>(30.815.139,88)</b></td>
<td><b>100,00</b></td>
<td><b>(187.090,33)</b></td>
<td><b>100,00</b></td>
<td><b>(593.040,62)</b></td>
<td><b>100,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7"><b>REGIME PREVIDENCIÁRIO</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>PATRIMÔNIO LÍQUIDO</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>%</b></td>
<td><b>2020</b></td>
<td><b>%</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Patrimônio</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Reservas</td>
<td>NADA A DECLARAR</td>
<td>#VALOR!</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Acumulado</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7">Fonte: / Relatórios da LRF</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></p>
<p><b>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS</b></p>
<p><b>V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS</b></p>
<p>2024</p>
<p> </p>
<p>AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III) R$ 1,00</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>RECEITAS REALIZADAS</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2020</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)</b></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Móveis</td>
<td>NADA A</td>
<td>DECLARAR</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Imóveis</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Intangíveis</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Rendimentos de Aplicações Financeiras</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS EXECUTADAS</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2020</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)</b></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS DE CAPITAL</b></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Inversões Financeiras</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização da Dívida</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA</b></td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Regime Geral de Previdência Social</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td>Regime Próprio de Previdência dos Servidores</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
<td>–</td>
</tr>
<tr>
<td><b>SALDO FINANCEIRO</b></td>
<td><b>2022</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2020</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>VALOR (III)</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
<td><b>–</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4">Fonte: / Relatórios da LRF</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>FUNDO EME CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS</b></td>
<td><b>2020</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS CORRENTES (I)</td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita de Contribuições dos Segurados</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita de Contribuições Patronais</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita Patrimonial</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Imobiliárias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas de Valores Mobiliários</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Patrimoniais</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita de Serviços</b></td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Outras Receitas Correntes</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financeira entre os Regimes</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Correntes</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS DE CAPITAL (III)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens, Direitos e Ativos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização de Empréstimos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas de Capital</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (IV) = (I +III-II)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)</b></td>
<td><b>2020</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Benefícios</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Aposentadorias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensões por Morte</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Outras Despesas Previdenciárias</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Despesas Previdenciárias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES</b></td>
<td><b>2020</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
</tr>
<tr>
<td>VALOR</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS</b></td>
<td><b>2020</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
</tr>
<tr>
<td>VALOR</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS</b></td>
<td><b>2020</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Plano de Amortização – Contribuição Patronal Suplementar</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Plano de Amortização – Aporte Periódico de Valores Predefinidos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Aportes para o RPPS</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro</td>
<td>NADA A</td>
<td>DECLARAR</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>BENS E DIREITOS DO RPPS</b></td>
<td><b>2020</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Caixa e Equivalentes de Caixa</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos e Aplicações</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outro Bens e Direitos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS</b></td>
<td><b>2020</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS CORRENTES (VII)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita de Contribuições dos Segurados</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita de Contribuições Patronais</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita Patrimonial</b></td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Imobiliárias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas de Valores Mobiliários</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Patrimoniais</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita de Serviços</b></td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Outras Receitas Correntes</b></td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financeira entre os Regimes</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Correntes</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS DE CAPITAL (VIII)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens, Direitos e Ativos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização de Empréstimos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas de Capital</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (IX) = (VII + VIII)</b> <b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)</b></td>
<td><b>2020</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Benefícios</b></td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Aposentadorias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensões por Morte</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Outras Despesas Previdenciárias</b></td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financeira entre os Regimes</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Despesas Previdenciárias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS</b></td>
<td><b>2020</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos para Formação de Reserva</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)</b></td>
<td colspan="2"><b>2020</b> <b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Caixa e Equivalentes de Caixa</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos e Aplicações</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outro Bens e Direitos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO – RPPS</b></td>
<td><b>2020</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Correntes</td>
<td colspan="2"> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS – (XII)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO – RPPS</b></td>
<td><b>2020</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes (XIII)</td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Pessoal e Encargos Sociais</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Despesas Correntes</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital (XIV)</td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>BENS E DIREITOS DO RPPS – ADMINISTRAÇÃO DO RPPS</b></td>
<td><b>2020</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Caixa e Equivalentes de Caixa</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos e Aplicações</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outro Bens e Direitos</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)</b></td>
<td><b>2020</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições dos Servidores</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Previdenciárias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)</b></td>
<td><b>2020</b></td>
<td><b>2021</b></td>
<td><b>2022</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Aposentadorias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensões</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Despesas Previdenciárias</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII – XVIII)2</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></p>
<p>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS</p>
<p>ANEXO DE METAS FISCAIS</p>
<p><b>VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA</b></p>
<p>2024</p>
<p> </p>
<p>AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V) R$ 1,00</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2">
<p><b>TRIBUTO</b></p></td>
<td rowspan="2">
<p><b>MODALIDADE</b></p></td>
<td rowspan="2"><b>SETORES / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO</b></td>
<td colspan="3"><b>RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA</b></td>
<td><b>COMPENSAÇÃO</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>2024</b></td>
<td><b>2025</b></td>
<td><b>2026</b></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>NADA A DECLARAR</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>TOTAL</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>Fonte:</b></p>
<p><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></p>
<p>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS</p>
<p><b>VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO</b></p>
<p>2024</p>
<p> </p>
<p>AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V) R$ milhares</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>EVENTO</b></td>
<td><b>VALOR PREVISTO 2024</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Aumento Permanente da Receita</td>
<td>3.122.208,82</td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Transferências Constitucionais</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Transferências ao FUNDEB</td>
<td>1.644.429,26</td>
</tr>
<tr>
<td>Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )</td>
<td>1.477.779,56</td>
</tr>
<tr>
<td>Redução Permanente de Despesa ( II )</td>
<td>1.031.980,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Margem Bruta ( III ) = ( I + II )</td>
<td>2.509.759,56</td>
</tr>
<tr>
<td>Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )</td>
<td>1.113.290,50</td>
</tr>
<tr>
<td>Novas DOCC</td>
<td>1.113.290,50</td>
</tr>
<tr>
<td>Novas DOCC geradas por PPP</td>
<td>0,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III – IV )</td>
<td>1.396.469,06</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>Fonte:</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></p>
<p>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS <b>ANEXO – RISCOS FISCAIS</b></p>
<p>2024</p>
<p>ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="2"><b>PASSIVOS CONTINGENTES</b></td>
<td colspan="2"><b>PROVIDÊNCIAS</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Descricão</b></td>
<td><b>Valor</b></td>
<td><b>Descricão</b></td>
<td><b>Valor</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Demandas Judiciais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Dívidas em Processo de Reconhecimento</td>
<td> </td>
<td>Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência</td>
<td>132.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Avais e Garantias Concedidas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Assunção de Passivos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Assistências Diversas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Passivos Contingentes</td>
<td>193.550,00</td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>SUBTOTAL</b></td>
<td><b>193.550,00</b></td>
<td><b>SUBTOTAL</b></td>
<td><b>132.000,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS</b></td>
<td colspan="2"><b>PROVIDÊNCIAS</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Descrição</b></td>
<td><b>Valor</b></td>
<td><b>Descrição</b></td>
<td><b>Valor</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Frustração de Arrecadação</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Restituição de Tributos a Maior</td>
<td> </td>
<td>Abertura de créditos adicionais a partir da</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Discrepância de Projeções:</td>
<td> </td>
<td>redução de dotação de despesas</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Riscos Fiscais</td>
<td> </td>
<td>discricionárias</td>
<td>61.550,00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>SUBTOTAL</b></td>
<td><b>0,00</b></td>
<td><b>SUBTOTAL</b></td>
<td><b>61.550,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL</b></td>
<td><b>193.550,00</b></td>
<td><b>TOTAL</b></td>
<td><b>193.550,00</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>Fonte:</b></p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>CEE36268
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/11/2023. Edição 3163<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
947
Ordem Cronológica de Pagamentos – Novembro/2023
Ordem Cronológica
content
18/11/2023
publicado
ordem-cronologica-de-pagamentos-novembro-2023
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F08%2FOC112023.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/08/OC112023.pdf">Download [54.81 KB] </a></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
948
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220128
Contratos
content
17/11/2023
publicado
segundo-termo-aditivo-ao-contrato-no-20220128
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220128 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220128</strong></p>
<div class="mat">A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa WALBER CESAR MELO DA ROCHA – ME, CNPJ/MF: 13.920.428/0001-02, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</div>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 17 de novembro de 2024, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2024</p>
<p>Órgão requisitante: 02.001 – Gabinete da Prefeita</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.003 – Manutenção das Ações do Gabinete da Prefeita</p>
<p>2.005 – Manutenção das Ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>2.009 – Manutenção das Ações do Setor de Arquivo, Patrimônio e Almoxarifado</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 05.001 – Secretaria Municipal de Agricultura</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.013 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 06.001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.015 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 07.001 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.017 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 08.001 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.048 – Promoções e Eventos Culturais</p>
<p>2.049 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 09.001 – Secretaria Municipal de Turismo</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.055 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Turismo</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 10.001 – Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.061 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 11.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.075 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Assistência Social</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 12.001 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.100 – Manutenção das Ações Secretaria Municipal da Serviços Urbanos</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 13.001 – Secretaria Municipal de Obras</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.104 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal Serviços Urbanos</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 14.001 – Secretaria Municipal de Transporte</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.106 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal Transporte</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 15.001 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.109 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal Segurança Pública e Defesa Social</p>
<p> </p>
<p>Órgão requisitante: 16.001 – Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</p>
<p>Projeto/Atividade: 2.114 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</p>
<p> </p>
<p>Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500000000; 1705000000; 1720000000; 1500100200; 1700000000</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 18 de novembro de 2023.</p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 17 de novembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>WALBER CESAR MELO DA ROCHA – ME</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ/MF: 13.920.428/0001-02</p>
<p>Contratada</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>09BF97F2</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/01/2024. Edição 3191<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
950
EXTRATO DE CONTRATO N° 042/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 014/2023
Contratos
content
08/11/2023
publicado
extrato-de-contrato-n-042-2023-inexigibilidade-de-licitacao-n-014-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 042/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 014/2023 CONTRATO Nº………..: 042/2023 ORIGEM…………………: INEXIGIBILIDADE Nº 014/2023 CONTRATANTE……..: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CONTRATADA(O)…..: LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CÂNCER OBJETO………………….: Contratação de empresa especializada em serviços […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 042/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 014/2023</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO Nº………..:</b> 042/2023</div>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM…………………:</b> INEXIGIBILIDADE Nº 014/2023</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE……..:</b> FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)…..:</b> LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CÂNCER</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO………………….:</b> Contratação de empresa especializada em serviços de saude compreendendo: consultas médicas, diagnose e serviços ambulatoriais.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR ESTIMADO…………….:</b> R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)</p>
<p> </p>
<p><b>PROGRAMA DE TRABALHO…….:</b> Assistência médica a população – Ação 2070 – Atenção Especializada à Saúde da População Para Procedimentos – MAC, Natureza da despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica – Fonte: 15001002 – Receita de Impostos e Transferências – Saúde e 1600000000 – Transferência SUS – Bloco Manutenção.</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA……………….:</b> 08 de Novembro de 2023 a 08 de Novembro de 2024</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA………:</b> 08 de Novembro de 2023</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Ramon Borges da Silva<br>
<b>Código Identificador:</b>39EC19FD</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/11/2023. Edição 3157<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
949
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 014/2023
Inexigibilidade
content
08/11/2023
publicado
termo-de-ratificacao-inexigibilidade-de-licitacao-n-014-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 014/2023 A Ordenadora de Despesas do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO<br>
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 014/2023</h5>
A Ordenadora de Despesas do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CÂNCER, vem <b>RATIFICAR</b> a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
<p> </p>
<p>VILA FLÔR – RN, em 08 de Novembro de 2023</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeitura Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Ramon Borges da Silva<br>
<b>Código Identificador:</b>41C7440D
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/11/2023. Edição 3157<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
952
SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2023
Contratos
content
01/11/2023
publicado
segundo-aditivo-ao-contrato-de-prestacao-de-servicos-dispensa-de-licitacao-n-012-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2023 Pelo presente instrumento particular de Aditivo, onde de um lado, como CONTRATANTE, a PREFEITURA MUNICIPAL DE Vila Flor, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.159.089/0001-45, com […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador2">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia2">
<p><strong>COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO</strong><br>
<strong>SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2023</strong></p>
<div class="mat"></div>
<p>Pelo presente instrumento particular de Aditivo, onde de um lado, como <b>CONTRATANTE</b>, a PREFEITURA MUNICIPAL DE Vila Flor, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.159.089/0001-45, com sede à Rua José Calazans, 69, Centro, Vila Flor/RN, aqui representada pela Prefeita, a Sra. Thuanne Karla Carvalho de Souza, inscrito no CPF (MF) sob o nº 084.453.074-36, e do outro lado como <b>CONTRATADA</b>, a empresa SEC PUBLICIDADE LTDA – EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.381.234/0001-38, com sede na <b>Av. Prudente de Morais, 744, Sala 1109, Tirol, Natal/RN, CEP 59.020-510</b>, aqui representada pelo Sr. Gilvan Araújo Lopes, inscrita no CPF (MF) sob o nº 365.735.824-20, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas combinações, conforme especificações a seguir:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO:</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Aditivo tem como objeto autorizar a alteração das quantidades dos serviços celebrados conforme Contrato pactuado entre as partes acima mencionadas, em 27 de fevereiro de 2023 e oriundo da DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2023.</p>
<p> </p>
<table class="mat" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left">
<tbody>
<tr>
<td width="94"><b>Item</b></td>
<td width="195"><b>Descrição</b></td>
<td width="69"><b>Unid.</b></td>
<td width="137"><b>Quant. Contratada</b></td>
<td width="106"><b>Preço</b>
<p><b>Unit. (R$)</b></p></td>
<td width="128"><b>Total a ser reduzido (R$)</b></td>
<td width="148"><b>Total a ser acrescentado (R$)</b></td>
</tr>
<tr>
<td width="94">01</td>
<td width="195">DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU</td>
<td width="69">CM</td>
<td width="137">115,00</td>
<td width="106">62,00</td>
<td width="128">R$ 0,00</td>
<td width="148">R$ 4.340,00</td>
</tr>
<tr>
<td width="94">02</td>
<td width="195">DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RN – DOE</td>
<td width="69">CM</td>
<td width="137">115,00</td>
<td width="106">46,00</td>
<td width="128">R$ 2.300,00</td>
<td width="148">R$ 0,00</td>
</tr>
<tr>
<td width="94">03</td>
<td width="195">JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO</td>
<td width="69">CM</td>
<td width="137">115,00</td>
<td width="106">42,00</td>
<td width="128">R$ 2.100,00</td>
<td width="148">R$ 0,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA 2ª – DO VALOR:</b></p>
<p> </p>
<p>Com a alteração da meta contratada este Aditivo importará representado a supressão de -0,44% da meta inicialmente contratada, conforme alteração de quantitativos detalhado na tabela em anexo</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA 3ª – DA BASE LEGAL:</b></p>
<p>A celebração do presente Aditivo está prevista no parágrafo 1º, do artigo 65, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA 4ª – DAS DEMAIS CLÁUSULAS:</b></p>
<p>Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços oriundo da DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2023, inclusive no que se refere às condições de pagamento.</p>
<p> </p>
<p>E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 03 (três) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 01 de novembro de 2023.</p>
<p> </p>
<table class="mat" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left">
<tbody>
<tr>
<td width="424"><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b>
<p>Pela Contratante</p>
<p>Prefeita Municipal</p></td>
<td width="319"><b><i>SEC PUBLICIDADE LTDA – EPP</i></b>
<p>Pela Contratada</p></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Ramon Borges da Silva<br>
<b>Código Identificador:</b>8AF45854</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/12/2023. Edição 3179<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
951
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO – 017/2023 – Registro de Preços para contratação de futuros e eventuais serviços de licenciamento de solução tecnológica consistente em software
Editais de Licitação
content
01/11/2023
publicado
edital-pregao-eletronico-017-2023-registro-de-precos-para-contratacao-de-futuros-e-eventuais-servicos-de-licenciamento-de-solucao-tecnologica-consistente-em-software
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953
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO – 019/2023 – Formação de registro de preços para futura e eventual aquisição de combustíveis com maior desconto sobre a tabela da ANP
Editais de Licitação
content
30/10/2023
publicado
edital-pregao-eletronico-019-2023-formacao-de-registro-de-precos-para-futura-e-eventual-aquisicao-de-combustiveis-com-maior-desconto-sobre-a-tabela-da-anp
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954
Ordem Cronológica de Pagamentos – Outubro/2023
Ordem Cronológica
content
18/10/2023
publicado
ordem-cronologica-de-pagamentos-outubro-2023
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F08%2FOC102023.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/08/OC102023.pdf">Download [55.85 KB] </a></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
955
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 013/2023
Inexigibilidade
content
16/10/2023
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-inexigibilidade-no-013-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 013/2023 Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a contratação de um escritório de advocacia para o desempenho de serviços técnicos profissionais especializados que consistem, especificamente, na elaboração, manejo e acompanhamento […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO<br>
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 013/2023</h5>
Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a contratação de um escritório de advocacia para o desempenho de serviços técnicos profissionais especializados que consistem, especificamente, na elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da União, com o objetivo de recuperar diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao <b>FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB)</b>, com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores sediados em Brasília/DF, defendendo o interesse da edilidade. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da singularidade do serviço, nos termos do art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso I e parágrafo único do Art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, o que se faz impossível a determinação de critério objetivo de concorrência. Contrata-se, portanto, MARCOS INÁCIO ADVOGADOS, CNPJ: 08.983.619/0001-75, prestador do serviço em tela.
<p> </p>
<p>VILA FLOR/RN, em 16 de outubro de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Ramon Borges da Silva<br>
<b>Código Identificador:</b>B2319CAB
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/10/2023. Edição 3142<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
956
RREO 4º BIMESTRE 2023
Instrumentos de Transparência
content
28/09/2023
publicado
rreo-4o-bimestre-2023
Informações: Data da publicação: 28/09/2023 Intereçado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Descrição: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 4º bimestre de 2023 (Julho a Agosto) Documento(s): RREO 4º BIMESTRE 2023
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958
RGF 2º QUADRIMESTRE 2023
Instrumentos de Transparência
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26/09/2023
publicado
rgf-2o-quadrimestre-2023
Informações: Data da publicação: 26/09/2023 Intereçado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Descrição: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2º quadrimestre de 2023 (a té Agosto) Documento(s): RGF 2º QUADRIMESTRE 2023 Heading LicitaçãoResultados de Licitação RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO – 002/2025 – PMVF/RN ESTADO […]
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<div class="item-user mt-1"><div class="row"><div class="col-md-12"><table style="font-weight: 400;" width="100%"><tbody><tr><td colspan="7" width="83%"><p>RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>2º quadrimestre de 2023 (a té Agosto)</p></td></tr></tbody></table></div></div></div> </div>
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<ul><li><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/03/RGF-2o-QUADRIMESTRE-COMPLETO.pdf">RGF 2º QUADRIMESTRE 2023</a></li></ul> </div>
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<div class="pt-cv-content"> ...</div>
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<div class="pt-cv-meta-fields"><span class="entry-date"> <time datetime="2026-03-30T07:58:18-03:00">30 de março de 2026</time></span><span> / </span><span class="author"> <a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/author/cetb/" rel="author">cetb</a></span></div></div>
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<h4 class="pt-cv-title"><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/portaria-no-01-2023-republicado-por-incorrecao/" class="_self" target="_self">PORTARIA Nº 01/2023 *Republicado por incorreção</a></h4>
<div class="pt-cv-content">ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR PORTARIA Nº 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2023 ...</div>
<div class="pt-cv-rmwrap"><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/portaria-no-01-2023-republicado-por-incorrecao/" class="_self pt-cv-readmore btn btn-success" target="_self">Leia Mais</a></div>
<div class="pt-cv-meta-fields"><span class="entry-date"> <time datetime="2026-03-18T11:33:23-03:00">18 de março de 2026</time></span><span> / </span><span class="author"> <a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/author/cetb/" rel="author">cetb</a></span></div></div>
<div class=" pt-cv-content-item pt-cv-1-col"><div class="pt-cv-thumb-wrapper "><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/extrato-do-contrato-no-021-2026/" class="_self pt-cv-href-thumbnail pt-cv-thumb-default" target="_self"><img decoding="async" src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/content-views-query-and-display-post-page/public/assets/images/default_image.png" class="pt-cv-thumbnail cv-default-img" alt="EXTRATO DO CONTRATO Nº 021/2026" title=""></a></div>
<div class="pt-cv-taxoterm above_title"><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/category/contratos/" title="Contratos" class="pt-cv-tax-contratos">Contratos</a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/category/contratos/contratos-2026/" title="Contratos 2026" class="pt-cv-tax-contratos-2026">Contratos 2026</a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/category/licitacao/" title="Licitação" class="pt-cv-tax-licitacao">Licitação</a></div>
<h4 class="pt-cv-title"><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/extrato-do-contrato-no-021-2026/" class="_self" target="_self">EXTRATO DO CONTRATO Nº 021/2026</a></h4>
<div class="pt-cv-content">ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR ORIGEM: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA – Nº 001/2026 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ...</div>
<div class="pt-cv-rmwrap"><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/extrato-do-contrato-no-021-2026/" class="_self pt-cv-readmore btn btn-success" target="_self">Leia Mais</a></div>
<div class="pt-cv-meta-fields"><span class="entry-date"> <time datetime="2026-03-17T11:32:48-03:00">17 de março de 2026</time></span><span> / </span><span class="author"> <a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/author/cetb/" rel="author">cetb</a></span></div></div>
<div class=" pt-cv-content-item pt-cv-1-col"><div class="pt-cv-thumb-wrapper "><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/concorrencia-eletronica-001-2026-pmvf-rn-termo-de-adjudicacao-resultado-2/" class="_self pt-cv-href-thumbnail pt-cv-thumb-default" target="_self"><img decoding="async" src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/content-views-query-and-display-post-page/public/assets/images/default_image.png" class="pt-cv-thumbnail cv-default-img" alt="CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA – 001/2026 – PMVF/RN TERMO DE ADJUDICAÇÃO RESULTADO" title=""></a></div>
<div class="pt-cv-taxoterm above_title"><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/category/licitacao/" title="Licitação" class="pt-cv-tax-licitacao">Licitação</a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/category/licitacao/resultados-de-licitacao/" title="Resultados de Licitação" class="pt-cv-tax-resultados-de-licitacao">Resultados de Licitação</a></div>
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<div class="pt-cv-content">ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR O pregoeiro do Município de Vila Flor, no uso ...</div>
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<div class="pt-cv-meta-fields"><span class="entry-date"> <time datetime="2026-03-17T11:32:01-03:00">17 de março de 2026</time></span><span> / </span><span class="author"> <a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/author/cetb/" rel="author">cetb</a></span></div></div>
<div class=" pt-cv-content-item pt-cv-1-col"><div class="pt-cv-thumb-wrapper "><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/concorrencia-eletronica-001-2026-pmvf-rn-termo-de-adjudicacao-resultado/" class="_self pt-cv-href-thumbnail pt-cv-thumb-default" target="_self"><img decoding="async" src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/content-views-query-and-display-post-page/public/assets/images/default_image.png" class="pt-cv-thumbnail cv-default-img" alt="CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA – 001/2026 – PMVF/RN TERMO DE ADJUDICAÇÃO RESULTADO" title=""></a></div>
<div class="pt-cv-taxoterm above_title"><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/category/licitacao/" title="Licitação" class="pt-cv-tax-licitacao">Licitação</a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/category/licitacao/resultados-de-licitacao/" title="Resultados de Licitação" class="pt-cv-tax-resultados-de-licitacao">Resultados de Licitação</a></div>
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<div class="pt-cv-content">ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR O pregoeiro do Município de Vila Flor, no uso ...</div>
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<div class="pt-cv-meta-fields"><span class="entry-date"> <time datetime="2026-03-16T11:30:58-03:00">16 de março de 2026</time></span><span> / </span><span class="author"> <a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/author/cetb/" rel="author">cetb</a></span></div></div>
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<h4 class="pt-cv-title"><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/primeiro-termo-aditivo-ao-contrato-no-014-2025/" class="_self" target="_self">PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2025</a></h4>
<div class="pt-cv-content">ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ ...</div>
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<div class="pt-cv-meta-fields"><span class="entry-date"> <time datetime="2026-03-13T11:29:06-03:00">13 de março de 2026</time></span><span> / </span><span class="author"> <a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/author/cetb/" rel="author">cetb</a></span></div></div></div></div> </div> </div>
</div>
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957
RGF SIMPLIFICADO – 2º QUADRIMESTRE 2023
Instrumentos de Transparência
content
26/09/2023
publicado
rgf-simplificado-2o-quadrimestre-2023
Informações: Data da publicação: 26/09/2023 Intereçado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Descrição: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2º quadrimestre de 2023 ( até Agosto) Documento(s): RGF SIMPLIFICADO – 2º QUADRIMESTRE 2023
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Informações:</h2> </div>
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Descrição:</h2> </div>
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<div class="item-user mt-1"><div class="row"><div class="col-md-12"><table style="font-weight: 400;" width="100%"><tbody><tr><td colspan="7" width="83%"><p>RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>2º quadrimestre de 2023 ( até Agosto)</p></td></tr></tbody></table></div></div></div> </div>
</div>
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<ul><li><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/03/RGF-2o-QUADRIMESTRE-SIMPLIFICADO.pdf">RGF SIMPLIFICADO – 2º QUADRIMESTRE 2023</a></li></ul> </div>
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959
Ordem Cronológica de Pagamentos – Set/2023
Ordem Cronológica
content
18/09/2023
publicado
ordem-cronologica-de-pagamentos-set-2023
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F08%2FOC092023.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/08/OC092023.pdf">Download [54.08 KB] </a></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
960
LEI MUNICIPAL Nº 450/2023 – Autoriza a abertura de créditos adicionais, ajusta os créditos adicionais no orçamento anual de 2023, e dá outras providências.
Leis Municipais
content
14/09/2023
publicado
lei-municipal-no-450-2023-autoriza-a-abertura-de-creditos-adicionais-ajusta-os-creditos-adicionais-no-orcamento-anual-de-2023-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza a abertura de créditos adicionais, ajusta os créditos adicionais no orçamento anual de 2023, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN: Faz saber que a […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023</p>
<p><i>Autoriza a abertura de créditos adicionais, ajusta os créditos adicionais no orçamento anual de 2023, e dá outras providências.</i></p>
<p> </p>
<p><b>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN:</b></p>
<p>Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.</p>
<p>Art.1º – Fica o Poder Executivo do Município de Vila Flor/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 438, de 27 de dezembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 53.715,06 (Cinquenta e três mil, setecentos e quinze reais e seis centavos), quando irá incoporar projetos/atividades e seus detalhamentos, conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.</p>
<p>Art. 2º – Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional que trata o artigo 1º proverá da anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis, e isso com fundamento no art. 43, Par. 1º da Lei Federal nº 4.320/1964, quando essas fontes serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata o artigo 1º.</p>
<p>Art. 3º – Fica o Poder Executivo do Município de Vila Flor/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, mais 22% (Vinte e dois por cento) da despesa orçamentária anual, de crédito adicional suplementar.</p>
<p>Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p>Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 14 de setembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita do Município de Vila Flor/RN</p>
<p> </p>
<p><b><u>RELAÇÃO DOS PROJETOS/ATIVIDADES QUE SERÃO INCLUÍDOS NA LOA</u></b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>10.01 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer</td>
</tr>
<tr>
<td>Função</td>
<td>13 – Cultura</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-função</td>
<td>392 – Difusão Cultural</td>
</tr>
<tr>
<td>Projeto/atividade</td>
<td><b>Audio visual</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Elemento</td>
<td>3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa juridica</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor/R$</td>
<td>R$ 19.114,51</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte de receitas</td>
<td>1716.0000 – Transferências Destinadas ao Setor cultural Art. 5º – LC nº
<p>195/2022</p></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/atividade</td>
<td><b>Audio visual</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Elemento</td>
<td>3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor/R$</td>
<td>R$ 19.114,50</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte de receitas</td>
<td>1716.0000 – Transferências Destinadas ao Setor cultural Art.5º – LC nº
<p>195/2022</p></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Projeto/atividade</td>
<td><b>Demais Àreas da Cultura</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Elemento</td>
<td>3.3.90.31 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas eoutras</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor/R$</td>
<td>R$ 15.486,05</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte de receitas</td>
<td>1716.0000 – Transferências Destinadas ao Setor cultural Art.8º – LC nº
<p>195/2022</p></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 14 de setembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita do Município de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>AC57C1C3
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/09/2023. Edição 3120<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
961
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO – 016/2023 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, TRASLADOS, RESERVAS, HOSPEDEGENS
Editais de Licitação
content
04/09/2023
publicado
edital-pregao-eletronico-016-2023-contratacao-de-empresa-especializada-em-servicos-de-fornecimento-de-passagens-aereas-nacionais-e-internacionais-traslados-reservas-hospedegens
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F07%2FEDITAL-PREGAO-ELETRONICO-016-2023.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/07/EDITAL-PREGAO-ELETRONICO-016-2023.pdf">Download [368.75 KB] </a></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
963
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 448/2023. – Dispõe sobre denominação da Rua Maria José Rodolfo.
Leis Municipais
content
29/08/2023
publicado
lei-ordinaria-municipal-no-448-2023-dispoe-sobre-denominacao-da-rua-maria-jose-rodolfo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 448, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 448, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre denominação da Rua Maria José Rodolfo. A Prefeita do Município de Vila Flor, Estado […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 448, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.</p>
<p><b>LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 448, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.</b></p>
<p> </p>
<p><i>Dispõe sobre denominação da Rua Maria José Rodolfo.</i></p>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor, Estado Do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, artigo 57 da Lei Orgânica faz saber e a Câmara Legislativa Municipal aprova e Ela sanciona e promulga a seguinte lei:</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1º</b> – Fica denominada a RUA MARIA JOSÉ RODOLFO, localizada próximo a escola Estadual Presidente Tancredo Neves, nesta cidade.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2º</b> – Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar as placas de nomenclaturas de que trata esta lei.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 3º</b> – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 29 de agosto de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p><b>Autoria: Câmara Legislativa</b></p>
<p><b>Iniciativa: Vereadora Iara do Nascimento Silva</b></p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>85CE3F79
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/08/2023. Edição 3108<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
962
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 449/2023 – Dispõe sobre atualização do piso salarial do magistério público municipal para o ano de 2023, e dá outras providências.
Leis Municipais
content
29/08/2023
publicado
lei-ordinaria-municipal-no-449-2023-dispoe-sobre-atualizacao-do-piso-salarial-do-magisterio-publico-municipal-para-o-ano-de-2023-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 449/2023 Dispõe sobre atualização do piso salarial do magistério público municipal para o ano de 2023, e dá outras providências. A Prefeita Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou pelo seu Plenário e o […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 449/2023</p>
<p><i>Dispõe sobre atualização do piso salarial do magistério público municipal para o ano de 2023, e dá outras providências.</i></p>
<p> </p>
<p>A Prefeita Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou pelo seu Plenário e o Prefeita Constitucional de Vila Flor sanciona a presente Lei, com fundamento na Portaria 17/2023-MEC, de 16 de janeiro de 2023, que homologou Parecer n°1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica – SEB, que dispõe do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública para o exercício de 2023.</p>
<p><b>Art. 1º –</b> O piso municipal dos profissionais do magistério público será atualizado no percentual de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), que incidirá no piso respectivo, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.</p>
<p><b>Parágrafo único –</b> Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.</p>
<p><b>Art. 2º –</b> Os gastos ora majorados ocorrerão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, ou ajuste e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb 70%.</p>
<p><b>Parágrafo Único</b> – Havendo a insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no <i>caput</i>, a administração poderá alocar recursos da cota parte do Fundeb 30%, do Fundeb/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.</p>
<p><b>Art. 3º –</b> Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais quatorze, noventa e cinco por cento das despesas orçamentárias anuais.</p>
<p><b>Art. 4º –</b> Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2023.</p>
<p><b>Art. 5º </b>Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 29 de agosto de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita do Município de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>E74FE1C5
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/08/2023. Edição 3108<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
965
Receitas 2023
RECEITAS
content
18/08/2023
publicado
receitas-2023
<table>
<thead>
<tr>
<th>RECEITAS CORRENTES</th><th>27,115,607.69</th>
</tr>
</thead>
<tbody>
<tr>
<td>Receita Tributária</td><td>1,207,375.47</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Contribuições</td><td>24,421.94</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Patrimonial</td><td>240,225.01</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Agropecuária</td><td>0.00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Industrial</td><td>0.00</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita de Serviços</td><td>0.00</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências Correntes</td><td>25,495,198.97</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Correntes</td><td>148,386.30</td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS</td><td>0.00</td>
</tr>
<tr>
<td>( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA</td><td>3,337,788.13</td>
</tr>
<tr>
<td>Restituições</td><td>0.00</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências ao Fundeb</td><td>3,337,788.13</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Deduções</td><td>0.00</td>
</tr>
<tr>
<td>SUBTOTAL</td><td>23,777,819.56</td>
</tr>
<tr>
<td>Déficit Corrente (se ocorrer)</td><td>0.00</td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL</td><td>23,777,819.56</td>
</tr>
<tr>
<td>Superávit do Orçamento Corrente</td><td>1,319,219.39</td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS DE CAPITAL</td><td>1,406,505.97</td>
</tr>
<tr>
<td>Operações de Crédito</td><td>0.00</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens</td><td>0.00</td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização de Empréstimos</td><td>0.00</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências de Capital</td><td>1,406,505.97</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas de Capital</td><td>0.00</td>
</tr>
<tr>
<td>SUBTOTAL</td><td>2,725,725.36</td>
</tr>
<tr>
<td>Déficit Orçamentário (se ocorrer)</td><td>0.00</td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL</td><td>2,725,725.36</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">RESUMO</td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS CORRENTES</td><td>23,777,819.56</td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS DE CAPITAL</td><td>1,406,505.97</td>
</tr>
<tr>
<td>DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO</td><td>0.00</td>
</tr>
<tr>
<td>TOTAL</td><td>25,184,325.53</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
964
Ordem Cronológica de Pagamentos – Agosto/2023
Ordem Cronológica
content
18/08/2023
publicado
ordem-cronologica-de-pagamentos-agosto-2023
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F08%2FOC082023.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/08/OC082023.pdf">Download [54.50 KB] </a></p>
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966
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO – 015/2023 – Registro de preço para Contratação de empresa para prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações, sistemas, equipamentos e aparelhos de ar condicionados, com reposição de gás e peças
Editais de Licitação
content
17/08/2023
publicado
edital-pregao-eletronico-015-2023-registro-de-preco-para-contratacao-de-empresa-para-prestacao-dos-servicos-de-manutencao-preventiva-e-corretiva-das-instalacoes-sistemas-equipamentos-e-aparelhos
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F07%2FEDITAL-PREGAO-ELETRONICO-015-2023.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/07/EDITAL-PREGAO-ELETRONICO-015-2023.pdf">Download [445.52 KB] </a></p>
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969
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 446/2023 – Reajusta anual do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do município de Passa e Fica/RN, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providênc
Leis Municipais
content
14/08/2023
publicado
lei-ordinaria-municipal-no-446-2023-reajusta-anual-do-piso-salarial-dos-agentes-comunitarios-de-saude-e-dos-agentes-de-combate-as-endemias-no-ambito-do-municipio-de-passa-e-fica-rn-nos-termos-da-e
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 446, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 Reajusta anual do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do município de Passa e Fica/RN, nos termos da Emenda […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 446, DE 14 DE AGOSTO DE 2023</p>
<p>Reajusta anual do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do município de Passa e Fica/RN, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.</p>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor, Estado Do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, artigo 57 da Lei Orgânica faz saber e a Câmara Legislativa Municipal aprova e Ela sanciona e promulga a seguinte lei:</p>
<p><b>Art. 1º</b> – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão anual da remuneração das agentes comunitárias de saúde e agente ao combate a endemias do Município de Vila Flor, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.</p>
<p><b>Art. 2º</b> – O vencimento inicial das Carreiras de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate as Endemias não poderá ser inferior ao piso nacional da categoria definido pelo Art. 198. § 9º da Constituição Federal, nos temos que dispõe o Art. 9º A Lei Federal nº 11.350 de 05 outubro de 2006.</p>
<p><b>Art. 3º</b> – O cumprimento do vencimento base que dispõe o caput do Art. 1º e Art. 2º da dessa lei, fica condicionada ao repasse por parte da União, nos temos do Art.198, § 9º da Constituição Federal.</p>
<p><b>Art. 4º –</b> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos e financeiros a partir de 1° de janeiro de 2023.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 14 de agosto de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>F47700D5
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/08/2023. Edição 3097<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
968
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 447/2023 – Dispõe sobre a ajuste do valor do salário mínimo, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.
Leis Municipais
content
14/08/2023
publicado
lei-ordinaria-municipal-no-447-2023-dispoe-sobre-a-ajuste-do-valor-do-salario-minimo-altera-o-orcamento-municipal-quanto-aos-creditos-adicionais-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 447, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre a ajuste do valor do salário mínimo, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Vila Flor/RN: […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 447, DE 14 DE AGOSTO DE 2023</p>
<p><i>Dispõe sobre a ajuste do valor do salário mínimo, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.</i></p>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN:</p>
<p>Faz saber que a Câmara municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1º</b> – Fica o Poder executivo Municipal de Vila Flor/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.320,00 (Um mil trezentos e vinte reais) mensais, após majoração de um vírgula trinta e oito por cento (1,38%) sobre o valor vigente desde o mês de janeiro d e2023.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2º</b> – O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através de Medida Provisória/MP nº 1.172, de 1º de maio dec2023.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 3º-</b> Os servidores municipais que são regidos por planos de cargos, carreira e salário específico não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta lei.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 4º-</b> Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente anos, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais 2% ( dois por cento) das despesas orçamentárias anuais fixadas no orçamento vigente.</p>
<p> </p>
<p><b>Art.5º</b>– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 14 de agosto de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>C6BFF724
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/08/2023. Edição 3097<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
967
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 445/2023. – Dispôe sobre a denominação da RUA JOSÉ DOS RAMOS
Leis Municipais
content
14/08/2023
publicado
lei-ordinaria-municipal-no-445-2023-dispoe-sobre-a-denominacao-da-rua-jose-dos-ramos
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 445, DE 14 DE AGOSTO DE 2023. Dispôe sobre a denominação da RUA JOSÉ DOS RAMOS A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, artigo […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 445, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.</p>
<p><i>Dispôe sobre a denominação da RUA JOSÉ DOS RAMOS</i></p>
<p> </p>
<p><b>A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</b>, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, artigo 30 da Constituição Federal e inciso IV, do artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, faz saber e a Câmara Legislativa Municipal aprova e Ela sanciona e promulga a seguinte lei:</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1º</b> – Fica denominada a RUA JOSÉ DE MATOS, a rua localizada entre o trecho da Rua Antônio de Oliveira |Fagundes até o trevo da Rua Gramació, nesta cidade.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2º-</b> Cabe ao Poder Executivo Municipal providenciar as placas de nomenclaturas de que trata esta Lei.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 3</b></p>
<p><b>º-</b> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 14 de agosto de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p>Iniciativa: <b>Vereador Nadson Mikaell da Silva Bezerra</b></p>
<p>Autoria: Câmara Legislativa</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>778D760B
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/08/2023. Edição 3097<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
976
ATA DE ADESÃO – Prefeitura Municipal de Alexandria
ATAS DE ADESÃO
content
13/08/2023
publicado
ata-de-adesao-prefeitura-municipal-de-alexandria
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F08%2FARP-1.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/08/ARP-1.pdf">Download [24.66 MB] </a></p>
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975
ATA DE ADESÃO – Prefeitura Municipal de Poço Branco
ATAS DE ADESÃO
content
13/08/2023
publicado
ata-de-adesao-prefeitura-municipal-de-poco-branco
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F08%2FARP-2.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/08/ARP-2.pdf">Download [12.46 MB] </a></p>
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974
ATA DE ADESÃO – Prefeitura Municipal de Espírito Santo
ATAS DE ADESÃO
content
13/08/2023
publicado
ata-de-adesao-prefeitura-municipal-de-espirito-santo
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973
ATA DE ADESÃO – Prefeitura Municipal de Brejinho
ATAS DE ADESÃO
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13/08/2023
publicado
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972
ATA DE ADESÃO – Prefeitura Municipal de Lagoa Salgada
ATAS DE ADESÃO
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13/08/2023
publicado
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971
ATA DE ADESÃO – Prefeitura Municipal de Pureza
ATAS DE ADESÃO
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13/08/2023
publicado
ata-de-adesao-prefeitura-municipal-de-pureza
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970
ATA DE ADESÃO – Prefeitura Municipal de Canguaretama
ATAS DE ADESÃO
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13/08/2023
publicado
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977
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2022
Contratos
content
10/08/2023
publicado
primeiro-aditivo-ao-contrato-no-005-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2022 O Município de VILA FLÔR, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2022</strong></p>
<div class="mat">O Município de VILA FLÔR, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e VERA CRUZ SPE LTDA, inscrito(a) no CNPJ 29.309.384/0001-00, com sede na estrada que liga o Distrito de Papagaio a Vera Cruz/RN, S/N, CEP 59.184-000, representada por DÂMOCLES PANTALEÃO LOPES TRINTA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</div>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DOMICILIAR, (CLASSE II), EM ATERRO SANITÁRIO ORIGINADOS PELA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR</b></p>
<p> </p>
<p>Pelos serviços do objeto deste aditivo, a CONTRANTANTE pagará a CONTRATADA a quantia global de R$ 71.808,00 (setenta e um mil, oitocentos e oitenta reais), que será parcelado mensalmente e de acordo com a execução dos serviços.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:</p>
<p> </p>
<p>Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Unidade Orçamentária: 12.001 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Projeto Atividade: 2.101 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</p>
<p>Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 10 de agosto de 2023 à 09 de agosto de 2024, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p> </p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLÔR – RN, em 10 de agosto de 2023</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>VERA CRUZ SPE LTDA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ 29.309.384/0001-00</p>
<p>Contratado(a)</p>
<p> </p>
<p>Testemunhas:</p>
<p> </p>
<p>1.________________________</p>
<p> </p>
<p>2.________________________</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>E32F584A</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/05/2024. Edição 3284<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
978
LEI MUNICIPAL Nº 444/2023 – Institui o dia de reconhecimento e homenagem a comunidade do Entre Rios, que será comemorado, no dia 15 de setembro, data em que se homenageia Nossa Senhora das Dores.
Leis Municipais
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31/07/2023
publicado
lei-municipal-no-444-2023-institui-o-dia-de-reconhecimento-e-homenagem-a-comunidade-do-entre-rios-que-sera-comemorado-no-dia-15-de-setembro-data-em-que-se-homenageia-nossa-senhora-das-dores
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 31 DE JULHO DE 2023 Institui o dia de reconhecimento e homenagem a comunidade do Entre Rios, que será comemorado, no dia 15 de setembro, data em que se homenageia Nossa Senhora das Dores. […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 31 DE JULHO DE 2023</p>
Institui o dia de reconhecimento e homenagem a comunidade do Entre Rios, que será comemorado, no dia 15 de setembro, data em que se homenageia Nossa Senhora das Dores.
<p> </p>
<p><b>A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</b>, em cumprimento ao disposto no art. 57, Inciso XVI da Lei Orgânica do Município: FAZ SABER que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º Fica instituído no calendario municipal, o dia de homenagem a comunidade do Entre Rios, a ser comemorado no dia 15 de setembro, data em que se presta homenagens a Nossa Senhora das Dores.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor, 31 de Julho de 2023.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p>Iniciativa:</p>
<p><b><i>VEREADOR WELHIGTON BARBOSA DE LIRA</i></b></p>
<p>Autoria: Câmara Legislativa</p>
<p> </p>
<b>Publicado por:</b><br>
Ramon Borges da Silva<br>
<b>Código Identificador:</b>0BFDE446
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/08/2023. Edição 3087<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
979
RREO 3º BIMESTRE 2023
Instrumentos de Transparência
content
28/07/2023
publicado
rreo-3o-bimestre-2023
Informações: Data da publicação: 28/07/2023 Intereçado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Descrição: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 3º bimestre de 2023 (Maio a Junho) Documento(s): RREO 3º BIMESTRE 2023
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<table border="0" width="100%" align="left">
<tbody>
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</tr>
</tbody>
</table> </div>
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Informações:</h2> </div>
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Descrição:</h2> </div>
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<div class="item-user mt-1"><div class="row"><div class="col-md-12"><table style="font-weight: 400;" width="100%"><tbody><tr><td colspan="7" width="83%"><p>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>BALANÇO ORÇAMENTÁRIO</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>3º bimestre de 2023 (Maio a Junho)</p></td></tr></tbody></table></div></div></div> </div>
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Documento(s):</h2> </div>
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<ul><li><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/05/PREFEITURA-MUNICIPAL-DE-VILA-FLOR-5.pdf">RREO 3º BIMESTRE 2023</a></li></ul> </div>
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981
Ordem Cronológica de Pagamentos – Julho/2023
Ordem Cronológica
content
18/07/2023
publicado
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980
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO – 014/2023 – Registro de preços para futura e eventual aquisição de (kit natalidade) para atender famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica
Editais de Licitação
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18/07/2023
publicado
edital-pregao-eletronico-014-2023-registro-de-precos-para-futura-e-eventual-aquisicao-de-kit-natalidade-para-atender-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-social-e-economica
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982
LEI MUNICIPAL DE NUMERO 442/2023 – Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
Leis Municipais
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07/07/2023
publicado
lei-municipal-de-numero-442-2023-cria-o-fundo-municipal-de-habitacao-de-interesse-social-fhis-e-institui-o-conselho-gestor-do-fhis
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL DE NUMERO 442, DE 07 DE JULHO DE 2023 Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. A PREFEITA MUNICIPAL de Vila Flor/RN, faço saber que a Câmara […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI MUNICIPAL DE NUMERO 442, DE 07 DE JULHO DE 2023</p>
<p>Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.</p>
<p> </p>
<p><i>A </i>PREFEITA MUNICIPAL de Vila Flor/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1o Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO I</b></p>
<p> </p>
<p><b>DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL</b></p>
<p> </p>
<p><b>Seção I Objetivos e Fontes</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 2o Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3o O FHIS é constituído por:</p>
<p> </p>
<p>I – dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação; II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;</p>
<p>– recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;</p>
<p> </p>
<p>– contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;</p>
<p> </p>
<p>– receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;</p>
<p> </p>
<p>– outros recursos que lhe vierem a ser destinados.</p>
<p> </p>
<p><b>Seção II</b></p>
<p> </p>
<p><b>Do Conselho-Gestor do FHIS</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 4º O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.</p>
<p> </p>
<p>Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.</p>
<p> </p>
<p>§ 1º A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.</p>
<p> </p>
<p>§ 2o A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo</p>
<p>Secretario(a) Municipal de Assistência.</p>
<p> </p>
<p>§ 3o O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.</p>
<p> </p>
<p>§ 4o Competirá à Secretaria Municipal de Assistência proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.</p>
<p> </p>
<p><b>Seção III</b></p>
<p> </p>
<p><b>Das Aplicações dos Recursos do FHIS</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 6º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:</p>
<p> </p>
<p>– aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;</p>
<p> </p>
<p>– produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;</p>
<p> </p>
<p>– urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;</p>
<p> </p>
<p>– implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;</p>
<p> </p>
<p>– aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;</p>
<p> </p>
<p>– recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;</p>
<p> </p>
<p>– outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS.</p>
<p> </p>
<p>§ 1o Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.</p>
<p> </p>
<p><b>Seção IV</b></p>
<p> </p>
<p><b>Das Competências do Conselho Gestor do FHIS</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 7º Ao Conselho Gestor do FHIS compete:</p>
<p> </p>
<p>– estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;</p>
<p> </p>
<p>– aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;</p>
<p> </p>
<p>– fixar critérios para a priorização de linhas de ações; IV – deliberar sobre as contas do FHIS;</p>
<p>– dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;</p>
<p> </p>
<p>– aprovar seu regimento interno.</p>
<p> </p>
<p>§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.</p>
<p> </p>
<p>§ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.</p>
<p> </p>
<p>§ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.</p>
<p> </p>
<p><b>CAPÍTULO II</b></p>
<p> </p>
<p><b>DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.</p>
<p> </p>
<p>Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga a Lei nº 336/2011 de 15 de junho de 2011.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita do Município de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Ramon Borges da Silva<br>
<b>Código Identificador:</b>5370CB83
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/07/2023. Edição 3071<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
983
PORTARIA Nº 23/2023 – GAB/PREF.
Portarias
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06/07/2023
publicado
portaria-no-23-2023-gab-pref
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 23/2023 – GAB/PREF. Em, 06 de Julho de 2023. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear a Senhora Gerlani Maria Barbosa, […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
PORTARIA Nº 23/2023 – GAB/PREF.</h5>
Em, 06 de Julho de 2023.
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear a Senhora <b>Gerlani Maria Barbosa</b>, portador do CPF/MF<b>048.xxx.xxx-79</b>, para exercer o cargo “Ouvidor Geral”, <b>CC1</b>, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Ramon Borges da Silva<br>
<b>Código Identificador:</b>2D784D88
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/07/2023. Edição 3070<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
986
PORTARIA Nº 22/2023 – GAB/PREF. – Nomear o Senhor Rivo Barreto de Lira
Portarias
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04/07/2023
publicado
portaria-no-22-2023-gab-pref-nomear-o-senhor-rivo-barreto-de-lira
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 22/2023 – GAB/PREF. Em, 04 de Julho de 2023. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear o Senhor Rivo Barreto de […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
PORTARIA Nº 22/2023 – GAB/PREF.</h5>
Em, 04 de Julho de 2023.
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear o Senhor <b>Rivo Barreto de Lira </b>portador do CPF/MF:<b>815.xxx.xxx-87</b>, para exercer o cargo <b>“Chefe da Guarda”, CC3</b>, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Ramon Borges da Silva<br>
<b>Código Identificador:</b>FEDF2C4E
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/07/2023. Edição 3068<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
985
PORTARIA Nº 21/2023 – GAB/PREF. – Exonerar a SenhoraGerlani Maria Barbosa
Portarias
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04/07/2023
publicado
portaria-no-21-2023-gab-pref-exonerar-a-senhoragerlani-maria-barbosa
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 21/2023 – GAB/PREF. Em, 04 de Julho de 2023. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Exonerar a SenhoraGerlani Maria Barbosa, […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
PORTARIA Nº 21/2023 – GAB/PREF.</h5>
Em, 04 de Julho de 2023.
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Exonerar a Senhora<b>Gerlani Maria Barbosa</b>, portador do CPF/MF<b>048.xxx.xxx-79</b>, do cargo “Secretário Adj. De Finanças”,<b>CC2</b>, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Ramon Borges da Silva<br>
<b>Código Identificador:</b>7E5E75AB
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/07/2023. Edição 3068<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
984
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – LDO
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04/07/2023
publicado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – LDO Rua José Calazans nº 69 – Centro, Vila Flor/RN – CEP: 59.192-000. CNPJ nº 08.169.278/0001-07 Mensagem nº 59/2023-GP. Em, 04 de julho de 2023. Exmº. Senhor Presidente, Vimos pelo presente, enviar a […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – LDO</p>
<p>Rua José Calazans nº 69 – Centro, Vila Flor/RN – CEP: 59.192-000.</p>
<p>CNPJ nº 08.169.278/0001-07</p>
<p><b>Mensagem nº 59/2023-GP.</b></p>
<p> </p>
<p>Em, 04 de julho de 2023.</p>
<p> </p>
<p>Exmº. Senhor Presidente, Vimos pelo presente, enviar a nossa Câmara Municipal a matéria que trata das diretrizes orçamentárias para o ano de 2024, do nosso município, quando nela estão dispostas as prioridades e ações a serem executadas ao longo do próximo exercício, e as metas fiscais do ente para o ano de 2024, 2025 e 2026.</p>
<p>Para elaboração desta matéria tivemos como base das informações contábeis-financeiras, as contas de governo do ano de 2022, quando ele, concluído recentemente, serviu para demonstração das metas fiscais alcançadas no ano findo, e elaboração das previsões das próximas metas fiscais dos anos 2024 e seguintes.</p>
<p>Assim, vimos apresentar este Projeto de lei para apreciação e deliberação desse Legislativo Municipal, ao tempo que ficamos a disposição de qualquer informação adicional que se faça necessária.</p>
<p> </p>
<p>Atenciosamente,</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita do Município de Vila Flôr/RN</p>
<p> </p>
<p>Ao Exmº. Senhor</p>
<p>M.D. Vereador Presidente da Câmara Municipal</p>
<p><u><b>Município de Vila Flôr/RN</b></u></p>
<p> </p>
<p>Projeto de Lei nº 06/2023.</p>
<p>Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2024, e dá outras providências.</p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flôr/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.</p>
<p>CAPITULO I</p>
<p>Disposições Preliminares</p>
<p>Art. 1º – Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 (artigo 4º), do Município de Vila Flôr/RN, para o ano de 2024, nela compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.</p>
<p>CAPÍTULO II</p>
<p>Das Definições</p>
<p>Art. 2º – As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.</p>
<p>Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.</p>
<p>CAPÍTULO III</p>
<p>Do Orçamento Municipal</p>
<p>SEÇÃO I</p>
<p>Do Equilíbrio</p>
<p>Art. 3º – Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2024 será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior ao valor das receitas previstas.</p>
<p>Art. 4º – A avaliação dos resultados dos programas será realizada ao longo do período, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.</p>
<p>Art. 5º – A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2024 será composta das seguintes peças:</p>
<p>I. projeto de lei orçamentária anual, constituído de texto e demonstrativo; e</p>
<p>II. anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:</p>
<p>a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;</p>
<p>b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde;</p>
<p>c) recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;</p>
<p>d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;</p>
<p>e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;</p>
<p>f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;</p>
<p>g) receitas e despesas por categorias econômicas;</p>
<p>h) evolução da receita e despesa orçamentária;</p>
<p>i) despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica e elemento;</p>
<p>j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, sub-função, programa, projetos e atividades;</p>
<p>k) consolidado por funções e programas;</p>
<p>l) despesas por órgãos e funções;</p>
<p>m) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;</p>
<p>n) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;</p>
<p>o) recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social;</p>
<p>p) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, e outros Fundos; e</p>
<p>q) especificação da legislação da receita.</p>
<p>§ 1º – Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, até o mês de junho de 2023, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2024 e as disposições da presente Lei.</p>
<p>§ 2º – As receitas e as despesas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o “superávit” corrente.</p>
<p>§ 3º – Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, à Câmara Municipal.</p>
<p>Art. 6º – No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2024, conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em até quarenta por cento da despesa geral.</p>
<p>Art. 7º – As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais dependem da existência de recursos disponíveis.</p>
<p>Art. 8º – Constará na proposta orçamentária a “Reserva de Contingência” para as ações emergenciais e não previstas no orçamento, como também para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida.</p>
<p>Art. 9º – O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta.</p>
<p>Art. 10 – A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3º, II, “a”, “b”, “c”, e Parágrafo 4º), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei, quando o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.</p>
<p>SEÇÃO II</p>
<p>Da Classificação das Receitas e Despesas</p>
<p>Art. 11. – Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria econômica, indicando em seguida o grupo da natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:</p>
<p>– Categoria Econômica:</p>
<p>DESPESAS CORRENTES</p>
<p>– Grupo de Natureza de Despesa:</p>
<p>a) Pessoal e Encargos Sociais</p>
<p>b) Juros e Encargos da Dívida</p>
<p>c) Outras Despesas Correntes</p>
<p>– Categoria Econômica:</p>
<p>DESPESAS DE CAPITAL</p>
<p>– Grupo de Natureza de Despesa:</p>
<p>a) Investimentos</p>
<p>b) Inversões Financeiras</p>
<p>c) Transferências de Capital</p>
<p>d) Amortização da Dívida Interna</p>
<p>§ 1º – As categorias de econômicas de que trata o caput deste artigo serão apresentadas, primeiramente, pelo grupo de natureza de despesa, seguida da função e sub-função programática, seguida por projeto e/ou atividade, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.</p>
<p>§ 2º – As despesas de custeio programadas para o exercício de 2024 terão como prioridades os</p>
<p>projetos e/ou atividades elencados no anexo I a esta Lei.</p>
<p>§ 3º – As despesas de capital programadas para o exercício de 2024 estarão elencadas no anexo II a esta Lei.</p>
<p>§ 4º – A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 poderá contemplar despesas de capital não contidas no anexo II desta Lei, contanto que sejam voltadas a serviços essenciais, como à saúde, educação, assistência social, agricultura e infraestrutura urbana.</p>
<p>CAPITULO IV</p>
<p>Das Receitas</p>
<p>Art. 12 – A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capitulo III, artigos 11 e 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de junho de 2023.</p>
<p>Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:</p>
<p>I. efeitos decorrentes de alterações na legislação;</p>
<p>II. variações de índices de preços;</p>
<p>III. crescimento econômico;</p>
<p>IV. evolução da receita nos últimos três anos; e</p>
<p>IV. indicativos da receita já arrecadada, até o primeiro semestre do ano em curso.</p>
<p>Art. 13 – Não será permitida no exercício de 2024, a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego, renda e arrecadação de impostos.</p>
<p>CAPÍTULO V</p>
<p>Das Despesas</p>
<p>Seção I</p>
<p>Das Despesas com Pessoal</p>
<p>Art. 14 – Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:</p>
<p>a) o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos,</p>
<p>b) a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor,</p>
<p>c) a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais,</p>
<p>d) o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão, e</p>
<p>e) a realização de processo seletivo e/ou concurso público para atender as necessidades de pessoal.</p>
<p>Art. 15 – O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, o Relatório resumido da execução orçamentária/RREO, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais bimestrais, dentre destaque para a Receita Corrente Líquida; e no quadrimestre ou semestre, a depender do limite de gasto com pessoal, o Relatório de gestão fiscal/RGF, quando nele conterá o gasto com pessoal e o controle das despesas com dívida, garantias e restos a pagar.</p>
<p>§ 1º – As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.</p>
<p>§ 2º – Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.</p>
<p>Art. 16 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder reajuste das remunerações dos servidores e os subsídios dos agentes políticos, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.</p>
<p>Seção II</p>
<p>Do Repasse ao Poder Legislativo</p>
<p>Art. 17 – Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo na data estabelecida na Lei Orgânica do Município, adotando as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009.</p>
<p>Parágrafo Único – Esse repasse terá limites máximo e mínimo, conforme as disposições contidas nos Incisos I e II do Parágrafo 2º do artigo 29/A da Constituição.</p>
<p>Seção III</p>
<p>Das Despesas Irrelevantes</p>
<p>Art. 18 – Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados a isenção de licitação na contratação de compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 23, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com os termos legais da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.</p>
<p>Seção IV</p>
<p>Das Despesas com Convênios</p>
<p>Art. 19 – O ente municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:</p>
<p>I. sejam aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações, o cronograma de desembolso;</p>
<p>II. a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando, esteja previsto no Plano plurianual de investimentos;</p>
<p>III. seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município;</p>
<p>IV. possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e</p>
<p>V. sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãos competentes;</p>
<p>Seção V</p>
<p>Das Despesas com novos Projetos</p>
<p>Art. 20 – O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (Oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos.</p>
<p>CAPÍTULO VI</p>
<p>Dos Repasses à Instituições Públicas e Privadas</p>
<p>Art. 21 – Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2024, bemcomo suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários à instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a titulo de subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda, aos dispositivos seguintes:</p>
<p>I. que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência social, saúde, agricultura e educação, e estejam registradas nos órgãos competentes;</p>
<p>II. que possua lei específica para autorização do repasse;</p>
<p>III. que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, se houver, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao Setor Financeiro da Prefeitura Municipal, na conformidade do Parágrafo Único do artigo 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;</p>
<p>IV. que a entidade beneficiada faça a devida comprovação do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;</p>
<p>V. que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de sua constituição, até 31 de dezembro de 2023;</p>
<p>VI. que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3º, da Constituição Federal e perante aos Débitos Trabalhistas, a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e</p>
<p>VII. não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.</p>
<p>CAPÍTULO VII</p>
<p>Do Convênio com a Segurança Pública e Outras áreas essenciais</p>
<p>Art. 22 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o</p>
<p>Governo do Estado do Rio Grande do Norte, sendo o ente municipal o órgão beneficiado pela ação e/ou pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando o reforço da segurança pública.</p>
<p>Parágrafo Único – Também fica autorizada, a celebração de outros convênios e/ou parcerias, com outros órgãos públicos, visando ações em áreas essenciais da estrutura pública, tais como: educação, saúde, assistência social e agricultura.</p>
<p>CAPÍTULO VIII</p>
<p>Dos Créditos Adicionais, dos remanejamentos, das realocações e modificações do Projeto de lei do Orçamento</p>
<p>Art. 23 – Os créditos adicionais especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.</p>
<p>Parágrafo Único – Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma de caput deste artigo, desde que não comprometidos como sendo:</p>
<p>I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;</p>
<p>II. os provenientes do excesso de arrecadação;</p>
<p>III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;</p>
<p>IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e</p>
<p>V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.</p>
<p>Art. 24 – Ao longo do ano, também está autorizada a realização de remanejamentos de valores, realocações ou transposições de dotações orçamentárias disponíveis de uma unidade orçamentária para outra, dentro ou não da mesma categoria econômica, cujo ato será gerado pelo Setor de Contabilidade do ente, o que será submetido ao Secretário Municipal da pasta encarregada pela atividade contábil.</p>
<p>Art. 25 – As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão, no que couberem, as informações necessárias para esclarecimentos dos dados orçamentários pleiteados.</p>
<p>Art. 26 – As propostas de modificações ao Projeto de lei do orçamento serão apresentadas com a forma, os níveis de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.</p>
<p>Art. 27 – Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.</p>
<p>Parágrafo Único – Na hipótese de ter sido autorizado crédito na forma do caput deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, de Constituição Federal.</p>
<p>Art. 28 – O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá receber e despachar com a Secretaria Municipal de Administração os pedidos de abertura de novos créditos adicionais.</p>
<p>CAPÍTULO IX</p>
<p>Da Execução Orçamentária e da Fiscalização</p>
<p>Seção I</p>
<p>Do Cumprimento das Metas Fiscais</p>
<p>Art. 29 – O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais.</p>
<p>Parágrafo Único – Em consonância com o posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional/STN, o ente poderá promover atualização das metas fiscais ora previstas nesta Lei, no momento da elaboração do Projeto de lei do orçamento para o exercício de 2024, como uma medida a reduzir o grau de incerteza das projeções de receitas anuais.</p>
<p>SEÇÃO II</p>
<p>Da Limitação do Empenho</p>
<p>Art. 30 – Se verificado ao final do período, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos noventa dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira.</p>
<p>Parágrafo Único – A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no caput, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.</p>
<p>Art. 31 – Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e aquelas de caráter continuado.</p>
<p>CAPÍTULO X</p>
<p>Das Vedações</p>
<p>Art. 32 – Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000.</p>
<p>Art. 33 – É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito publico ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.</p>
<p>Parágrafo Único – Além da vedação definida no caput não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:</p>
<p>I – atividades e propagandas político-partidárias;</p>
<p>II – objetivos ou campanhas estranhas as atribuições legais do Poder Executivo;</p>
<p>III – obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e</p>
<p>IV – auxílios a entidade privadas com fins lucrativos.</p>
<p>CAPÍTULO XI</p>
<p>Das Dívidas</p>
<p>Seção Única</p>
<p>Da Dívida Fundada Interna</p>
<p>Sub-seção I</p>
<p>Dos Precatórios</p>
<p>Art. 34 – Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2024, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.</p>
<p>Parágrafo Único – Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até</p>
<p>1º de julho de 2023, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2024, conforme determina</p>
<p>a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).</p>
<p>Sub-seção II</p>
<p>Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna</p>
<p>Art. 35 – O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada interna.</p>
<p>CAPITULO XII</p>
<p>Do Plano Plurianual</p>
<p>Art. 36 – Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2024, programas, projetos e metas constantes do Plano plurianual de investimentos, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.</p>
<p>Art. 37 – Os projetos imprecisos constantes do Plano plurianual de investimentos existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2024.</p>
<p>Art. 38 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos projetos na legislação que trata do Plano plurianual de investimentos para o quadriênio 2022/2025.</p>
<p>Art. 39 – Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e prioridades para o ano de 2024, constantes no Plano plurianual de investimentos, fica o Executivo Municipal autorizado a promover por decreto, as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.</p>
<p>CAPITULO XIII</p>
<p>Das Disposições Gerais e Transitórias</p>
<p>Art. 40 – A proposta orçamentária para o exercício de 2024 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.</p>
<p>Parágrafo Único – Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no caput, o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2023.</p>
<p>Art. 41 – A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2024, será entregue ao Poder Executivo até 15 de julho de 2023, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.</p>
<p>Art. 42 – Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2024, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2023, tendo sua publicação ainda nesse exercício.</p>
<p>Art. 43 – A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:</p>
<p>I. Poder Executivo, nas audiências públicas realizadas com esse objetivo, ou até 1º de julho de 2023, junto ao Gabinete do Prefeito; e</p>
<p>II. Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.</p>
<p>Parágrafo Único – As emendas ao orçamento indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.</p>
<p>Art. 44 – A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e anexos previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.</p>
<p>Art. 45 – Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal, até 31 de dezembro de 2023, a programação ali constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.</p>
<p>Parágrafo Único – Estão além do limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:</p>
<p>a) pessoal e encargos sociais;</p>
<p>b) pagamento do serviço da dívida;</p>
<p>c) projetos e execuções no ano de 2023 e que perdurem até 2024, ou mais;</p>
<p>d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e</p>
<p>e) despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública municipal.</p>
<p>Art. 46 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p>Art. 47 – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Em, 04 de julho de 2023.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita do Município de Vila Flôr/RN</p>
<p> </p>
<p><b>ANEXO I – ELENCO DE AÇÕES DE CUSTEIO A SEREM PRIORIZADAS</b></p>
<p> </p>
<p><b>I – ORÇAMENTO FISCAL</b></p>
<p><b>1.1 – Na área Administrativa</b></p>
<p>1.1.1 – Promover política de valorização do servidor público municipal;</p>
<p>1.1.2 – Desenvolver programas de capacitação, treinamento e reciclagem do servidor;</p>
<p>1.1.3 – Aperfeiçoar os serviços de informatização;</p>
<p>1.1.4 – Modernizar a administração municipal;</p>
<p>1.1.5 – Fortalecer os conselhos como forma de descentralizar a gestão pública e consolidar o quadro democrático;</p>
<p><b>1.2 – Nas áreas de Planejamento e Finanças</b></p>
<p>1.2.1- Viabilizar as atribuições da área de planejamento;</p>
<p>1.2.2 – Implantar ferramentas e procedimentos para controle orçamentário de receitas e despesas, inclusive reserva financeira para contrapartidas dos projetos contemplados no SICONV e futuros convênios em tramitação;</p>
<p>1.2.3 – Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;</p>
<p>1.2.4 – Racionalizar os gastos do município;</p>
<p>1.2.5 – Estimular as receitas do município e o combate à sonegação fiscal;</p>
<p><b>1.3 Nas áreas de Meio Ambiente e Urbanismo</b></p>
<p>1.3.1 – Implantar redes de drenagem em áreas críticas;</p>
<p>1.3.2 – Recuperar e limpar rios e lagoas;</p>
<p>1.3.3 – Implantar programas de coleta e tratamento de resíduos sólidos;</p>
<p>1.3.4 – Implantar projetos ambientais e urbanísticos nas áreas do município;</p>
<p>1.3.5 – Desenvolver programas de educação ambiental;</p>
<p>1.3.6 – Intensificar a fiscalização urbanística e ambiental;</p>
<p>1.3.7 – Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos sólidos comerciais, industriais e residenciais;</p>
<p>1.3.8 – Implantar programa de legalização dos prédios públicos;</p>
<p><b>1.4 – Na área da Educação</b></p>
<p>1.4.1 – Manter a integração das creches e pré-escola ao Sistema Municipal de Ensino;</p>
<p>1.4.2 – Manter o programa de alimentação escolar, com excelência;</p>
<p>1.4.3 – Ampliar o atendimento na pré-escola, no Ensino Fundamental, no Ensino Especial e na Educação de Jovens e Adultos;</p>
<p>1.4.4 – Revisar o Plano de Carreira, de Cargos e Salários dos profissionais da Educação Básica pública Municipal;</p>
<p>1.4.5 – Desenvolver o Programa de Transporte Escolar, seja com apoio do Governo Estadual e/ou Federal, e através de veículos adequados;</p>
<p>1.4.6 – Estimular a prática esportiva nas escolas;</p>
<p>1.4.7 – Promover programas de capacitação, gestão administrativa e treinamento profissional dos servidores da educação;</p>
<p>1.4.8 – Promover melhorias na estrutura física e nos equipamentos das instituições de ensino, revitalizando o espaço escolar;</p>
<p>1.4.9 – Promover programas de redução da repetência e da evasão escolar;</p>
<p>1.4.10 – Realizar pesquisa para acompanhamento e avaliação do ensino fundamental;</p>
<p>1.4.11 – Elaborar planos de ações dentro da escola, para desenvolvê-los em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, incluindo exames periódicos e atendimento odontológico aos educandos;</p>
<p>1.4.12 – Manter a informática a disposição da classe estudantil e sua família;</p>
<p>1.4.13 – Criar uma equipe multidisciplinar, para atender crianças e adolescentes com transtornos e dificuldades de aprendizagem;</p>
<p>1.4.14 – Estimular a gestão plena administrativa na educação;</p>
<p>1.4.15 – Garantir e dar apoio a inclusão das crianças com necessidades especiais, assegurando a acessibilidade e equipamentos adequados, dando apoio aos profissionais para capacitação e formação continuada na área da Educação Especial;</p>
<p>1.4.16 – Garantir e dar apoio a inclusão das crianças com necessidades especiais, assegurando a acessibilidade e equipamentos adequados, dando apoio aos profissionais para capacitação e formação continuada na área da educação especial;</p>
<p>1.4.17 – Apoiar a realização das festas de formaturas das Escolas Municipais;</p>
<p>1.4.18 – Implantar projetos de políticas públicas, voltada à busca ativa a alunos desistentes ou faltosos, em parceria com a Secretaria de Assistência Social (Conselho Tutelar);</p>
<p>1.4.19 – Garantir o fardamento e material escolar para todos os alunos da rede Municipal de Ensino;</p>
<p><b>1.5 – Nas áreas de Trânsito e Transportes</b></p>
<p>1.5.1 – Promover a implementação da infraestrutura das estradas vicinais do município;</p>
<p>1.5.2 – Manter e recuperar a frota municipal, inclusive alienando os bens inservíveis;</p>
<p>1.5.3 – Fiscalizar o sistema de iluminação pública, viabilizando sua manutenção e sua ampliação;</p>
<p>1.5.4 – Arborizar e reurbanizar as ruas do município;</p>
<p>1.5.5 – Manter as unidades administrativas necessárias à gestão municipal, bem como os equipamentos públicos de uso comum;</p>
<p>1.5.6 – Manter a malha viária emboa condição de tráfego, emespecialcoma recuperação de bueiros nas estradas vicinais;</p>
<p>1.5.7 – Promover a sinalização das ruas;</p>
<p><b>1.6 – Na área de Desenvolvimento Rural</b></p>
<p>1.6.1 – Ofertar veículos agrícolas para o corte e preparo de terras de pequenos agricultores;</p>
<p>1.6.2 – Implementação de feira livre no município;</p>
<p>1.6.3 – Firmar parceria com a EMATER, visando a orientação ao pequeno agricultor;</p>
<p><b>1.7 – Nas áreas de Cultura e Turismo</b></p>
<p>1.7.1 – Apoiar as ações da Lei Aldir Blanc e Paulo Gustavo;</p>
<p>1.7.2 – Implantar projetos culturais, sobretudo a valorização do folclore, culinária e artesanato locais;</p>
<p>1.7.3 – Preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município;</p>
<p>1.7.4 – Retomar a banda de música municipal;</p>
<p>1.7.5 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o turismo;</p>
<p>1.7.6 – Promover campanhas educativas voltadas ao turismo;</p>
<p>1.7.7 – Criar o balcão de informação turística nos principais pontos turísticos municipais.</p>
<p>1.7.8 – Promover o aproveitamento democrático dos espaços culturais;</p>
<p>1.7.9 – Implantação e implementação de projetos culturais, visando à valorização dos artistas locais nos diversos segmentos: música, literatura, dança, folclore, artesanato, teatro, festival de quadrilhas etc.,</p>
<p><b>1.8 – Na área Tributária</b></p>
<p>1.8.1 – Modernizar os sistemas de arrecadação e tributação do município;</p>
<p>1.8.2 – Implementar meios de arrecadação e execução da dívida ativa municipal;</p>
<p>1.8.3 – Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;</p>
<p>1.8.4 – Promover campanhas educativas visando conscientizar o contribuinte da responsabilidade social com o pagamento do IPTU;</p>
<p>1.8.5 – Diminuir os níveis de inadimplência e aumentar o combate à sonegação fiscal;</p>
<p><b>1.9 – Na área do Esporte e Lazer</b></p>
<p>1.9.1 – Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos;</p>
<p>1.9.2 – Implantar projetos esportivos e de lazer, sobretudo a valorização do esporte amador;</p>
<p>1.9.3 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o esporte;</p>
<p>1.9.4 – Promover campanhas educativas voltadas ao esporte;</p>
<p>1.9.5 – Apoiar a prática esportiva comunitária;</p>
<p><b>1.10 – Na área da Chefia Central, através do Gabinete Civil</b></p>
<p>1.10.1 – Manter e estruturar o Gabinete do Prefeito;</p>
<p>1.10.2 – Manter as ações da Controladoria Municipal;</p>
<p>1.10.3 – Manter as ações da Procuradoria Municipal;</p>
<p>1.10.4 – Manter as ações da Ouvidoria;</p>
<p>1.10.5 – Manter o Portal da transparência sempre ativo e atualizado;</p>
<p><b>1.11 – Na área de Obras</b></p>
<p>1.11.1 – Planejar os próximos investimentos, providenciando os respectivos projetos básico e executivo, com as especificações técnicas de cada empreendimento;</p>
<p>1.11.2 – Manter revitalizada a estrutura dos prédios já existentes;</p>
<p>1.11.3 – Garantir a manutenção dos prédios já existentes;</p>
<p><b>1.12 – Na área da Habitação</b></p>
<p>1.12.1 – Incentivar políticas de Habitação;</p>
<p>1.12.2 – Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda;</p>
<p>1.12.3 – Implementar programas habitacionais para moradores da Zona Rural;</p>
<p>1.12.4 – Regularizar e estruturar o setor de Habitação de Interesse Social e Moradia com orçamento e local próprio;</p>
<p><b>1.13 – Na área do Emprego</b></p>
<p>1.13.1 – Apoio a comunidade com a criação de cursos de artesanato, bem como encontrando espaços para escoamento da produção;</p>
<p> </p>
<p>1.13.2 – Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda, em especial aos programas de apoio aos artesãos local;</p>
<p> </p>
<p><b>II <u>– ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE E</u> <u>ASSISTÊNCIA</u></b></p>
<p> </p>
<p><b>2.1 – Na área da Saúde</b></p>
<p>2.1.1 – Promover a continuidade do processo de gestão pela qualidade e da municipalização da saúde;</p>
<p>2.1.2 – Promover ações básicas de saúde;</p>
<p>2.1.3 – Promover campanhas de combate e controle as pandemias, epidemias e endemias;</p>
<p>2.1.4 – Aprimorar o sistema de informações sobre a mortalidade infantil;</p>
<p>2.1.5 – Aprimorar as ações de vigilância sanitária;</p>
<p>2.1.6 – Manter e recuperar a frota vincula à política pública de saúde;</p>
<p>2.1.7 – Garantir as condições materiais para os grupos de apoio a saúde da criança, do adolescente, do deficiente físico, da mulher e do idoso;</p>
<p>2.1.8 – Ampliar a assistência médica, através da Estratégia Saúde na Família;</p>
<p>2.1.9 – Ampliar a assistência odontológica, através da Estratégia Saúde Bucal;</p>
<p>2.1.10 – Manter as ações do programa de Agentes Comunitários de Saúde e combate às Endemias;</p>
<p>2.1.11 – Incentivar o programa de assistência à mulher e ao homem;</p>
<p>2.1.12 – Melhorar o gerenciamento para o atendimento de urgência;</p>
<p>2.1.13 – Manter e reformar os postos e unidades básicas de saúde;</p>
<p>2.1.14 – Implantar o PIUBS/Programa de Informações de Unidade Básica de Saúde;</p>
<p>2.1.15 – Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos hospitalares da saúde no município;</p>
<p> </p>
<p><b>2.2 – Na área da Assistência Social</b></p>
<p>2.2.1 – Manutenção das ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;</p>
<p>2.2.2 – Promover ações de educação profissional para população de baixa renda, que viabilizem geração de emprego e renda;</p>
<p>2.2.3 – Implantação, manutenção e estruturação dos Projetos Sociais desenvolvidos no âmbito da Assistência Social;</p>
<p>2.2.4 – Manutenção e Ampliação dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos / SCFV para idosos, crianças e adolescentes, do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF), e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);</p>
<p>2.2.5 – Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de média e alta complexidade;</p>
<p>2.2.6 – Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional à criança e ao adolescente em situação de violência e risco social;</p>
<p>2.2.7 – Manutenção das ações do Cadastro Único e do Bolsa Família;</p>
<p>2.2.8 – Manutenção do Sistema Único da Assistência Social (SUAS);</p>
<p>2.2.9 – Manutenção do Programa Primeira Infância;</p>
<p>2.2.10 – Manutenção das ações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);</p>
<p>2.2.11 – Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);</p>
<p>2.2.12 – Assistência emergencial no combate à fome e ao enfrentamento as vulnerabilidades temporárias, através dos benefícios Eventuais;</p>
<p> </p>
<p>2.2.13 – Distribuição de cestas básicas na Semana Santa e no Natal;</p>
<p>2.2.14 – Distribuição de presentes nas datas comemorativas ao Dia das Mães e Dia das Crianças; Implementar o Plano de Capacitação Permanente para os trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e das instâncias de controle do SUAS;</p>
<p>2.2.17 – Manutenção e estruturação dos Serviços de Proteção Social Básica e Especial no domicílio para pessoas com deficiência e idosas;</p>
<p>2.2.18 – Regulamentação e estruturação da Vigilância Socioassistencial;</p>
<p>2.2.19 – Manutenção do Programa BPC na Escola e BPC (benefício de prestação Continuada);</p>
<p>2.2.20 – Ampliação do quadro de recursos humanos dos profissionais do SUAS e do organograma da gestão municipal da política de assistência social;</p>
<p>2.2.21 – Implantação e manutenção do setor para execução das políticas públicas direcionadas a idosos, população LGBT QIA+, negros, mulheres, pessoas com deficiência, juventude e Direitos Humanos;</p>
<p>2.2.22 – Distribuição de cestas básicas na Semana Santa e no Natal;</p>
<p>2.2.23 – Distribuição de presentes nas datas alusivas ao dia das mães e dia das crianças;</p>
<p> </p>
<p>Em, 04 de julho de 2023.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita do Município de Vila Flôr/RN</p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXO II – DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO</u></b></p>
<p> </p>
<p><b>I <u>– ORÇAMENTO FISCAL NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO:</u></b></p>
<p> </p>
<p><b>1.1 – Na área da Administração</b></p>
<p>1.1.1 – Ampliar o sistema de informatização do município;</p>
<p>1.1.2 <b>– </b>Ampliar e equipar os serviços das unidades administrativas;</p>
<p>1.1.3 – Adquirir novos imóveis;</p>
<p> </p>
<p><b>1.2 – Nas áreas do Meio Ambiente e Urbanismo</b></p>
<p>1.2.1 – Implantar redes de drenagem em áreas críticas;</p>
<p>1.2.2 – Edificar e estruturar áreas para tratamento de resíduos sólidos e líquidos;</p>
<p>1.2.3 – Construir unidades sanitárias nas áreas urbana e rural do município;</p>
<p>1.2.4 – Edificar e estruturar sistemas integrados de oferta de recursos hídricos;</p>
<p>1.2.5 – Ampliar sistemas de abastecimento de água potável;</p>
<p> </p>
<p><b>1.3 – Na área da Educação</b></p>
<p>1.3.1 – Recuperar, ampliar e equipar a rede municipal do sistema de ensino;</p>
<p>1.3.2 – Construção de nova escola;</p>
<p>1.3.3 – Aquisição de novas unidades de transporte escolar;</p>
<p>1.3.4 – Edificar e estruturar áreas de prática esportiva na escola;</p>
<p>1.3.5 – Equipar cozinhas e refeitórios nas escolas;</p>
<p>1.3.6 – Implantar acessibilidade nas escolas;</p>
<p> </p>
<p><b>1.4 – Nas áreas da Cultura e Turismo</b></p>
<p>1.4.1 – Aquisição de instrumentos musicais para os programas com jovens;</p>
<p>1.4.2 – Construir equipamentos que visem o desenvolvimento do turismo e do lazer;</p>
<p> </p>
<p><b>1.5 – Nas áreas dos Transportes e Trânsito</b></p>
<p>1.5.1 – Adquirir equipamentos/máquinas para efetuar o melhoramento das estradas do município;</p>
<p>1.5.2 – Adquirir veículos para equipar a frota municipal;</p>
<p>1.5.3 – Instalar novos abrigos rodoviários;</p>
<p> </p>
<p><b>1.6 – Nas áreas do Trabalho e Habitação</b></p>
<p>1.6.1 – Edificar novas unidades de habitação popular;</p>
<p>1.6.2 – Adquirir novas áreas urbanas de terrenos para programas de habitação popular;</p>
<p> </p>
<p><b>1.7 – Na área do Desenvolvimento Rural</b></p>
<p>1.7.1 – Adquirir equipamentos e máquinas que propiciem assistência ao pequeno agricultor e ao pescador;</p>
<p>1.7.2 – Construir e instalar poços artesianos na zona rural;</p>
<p> </p>
<p><b>1.8 – Nas áreas do Esporte e Lazer</b></p>
<p>1.8.1 – Ampliação e manutenção do campo de futebol;</p>
<p>1.8.2 – Construção de área de lazer para atividades desportivas diversas;</p>
<p> </p>
<p><b>1.9 – Nas áreas de Obras e Serviços Públicos</b></p>
<p>1.9.1 – Ampliar e modernizar o sistema de iluminação pública;</p>
<p>1.9.2 – Ampliar o cemitério público;</p>
<p>1.9.3 – Construir e reformar praças públicas;</p>
<p>1.9.4 – Efetuar a pavimentação e urbanização das ruas do município;</p>
<p> </p>
<p><b>1.10 – Na área Tributária</b></p>
<p>1.10.1 – Adquirir equipamentos e softwares voltados à atividade tributária, para eficientizar a arrecadação e o combate à sonegação fiscal;</p>
<p> </p>
<p><b>II <u>– ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL</u></b></p>
<p> </p>
<p><b>2.1 – Na área da Saúde</b></p>
<p>2.1.1 – Adquirir veículos e equipamentos do sistema de saúde pública, em especial ambulâncias;</p>
<p>2.1.2 – Ampliar o sistema de saúde pública local;</p>
<p>2.1.3 – Construir e instalar pontos de apoio ao atendimento à saúde;</p>
<p>2.1.4 – Melhorar as instalações físicas das UBS municipais e do Hospital Municipal;</p>
<p> </p>
<p><b>2.2 – Na área da Assistência Social</b></p>
<p>2.2.1 – Aquisição de equipamentos para as unidades da assistência social, inclusive para o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);</p>
<p>2.2.2 – Equipar e reformar os prédios da Assistência Social;</p>
<p>2.2.3 – Aquisição de veículos para a Política Municipal de Assistência Social;</p>
<p> </p>
<p>Em, 04 de julho de 2023.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita do Município de Vila Flôr/RN</p>
<p> </p>
<p>,</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="13"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="13"><b>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="13">ANEXO DE METAS FISCAIS</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="13"><b>I – METAS ANUAIS</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="13">2024</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="9">AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)</td>
<td colspan="4">R$ 1,00</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2">
<p><b>ESPECIFICAÇÃO</b></p>
</td>
<td colspan="4">
<p><b>2024</b></p>
</td>
<td colspan="4">
<p><b>2025</b></p>
</td>
<td colspan="4">
<p><b>2026</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><b>Valor Corrente (a)</b></p>
</td>
<td>
<p><b>Valor Constante</b></p>
</td>
<td>
<p><b>% PIB</b> <b>(a / PIB) x 100</b></p>
</td>
<td>
<p><b>% RCL</b> <b>(a / RCL) x 100</b></p>
</td>
<td>
<p><b>Valor Corrente (b)</b></p>
</td>
<td>
<p><b>Valor Constante</b></p>
</td>
<td>
<p><b>% PIB (b / PIB) x 100</b></p>
</td>
<td>
<p><b>% RCL</b> <b>(b / RCL) x 100</b></p>
</td>
<td>
<p><b>Valor Corrente (c)</b></p>
</td>
<td>
<p><b>Valor Constante</b></p>
</td>
<td>
<p><b>% PIB</b> <b>(c / PIB) x 100</b></p>
</td>
<td>
<p><b>% RCL</b> <b>(b / RCL) x 100</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total</td>
<td>
<p>28.014.684,82</p>
</td>
<td>
<p>26.216.250,06</p>
</td>
<td>
<p>524.325.001,27</p>
</td>
<td>
<p>99,65</p>
</td>
<td>
<p>31.586.257,23</p>
</td>
<td>
<p>29.558.541,30</p>
</td>
<td>
<p>579.579.241,15</p>
</td>
<td>
<p>99,78</p>
</td>
<td>
<p>34.472.788,36</p>
</td>
<td>
<p>32.259.768,26</p>
</td>
<td>
<p>614.120.850,18</p>
</td>
<td>
<p>100,13</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias ( I )</td>
<td>
<p>27.759.621,10</p>
</td>
<td>
<p>25.977.560,45</p>
</td>
<td>
<p>519.551.209,06</p>
</td>
<td>
<p>98,74</p>
</td>
<td>
<p>31.292.933,96</p>
</td>
<td>
<p>29.284.048,25</p>
</td>
<td>
<p>574.197.024,44</p>
</td>
<td>
<p>98,85</p>
</td>
<td>
<p>34.135.466,60</p>
</td>
<td>
<p>31.944.101,25</p>
</td>
<td>
<p>608.111.579,10</p>
</td>
<td>
<p>99,15</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias Correntes</td>
<td>
<p>17.339.125,86</p>
</td>
<td>
<p>5.779.708,62</p>
</td>
<td>
<p>115.594.172,38</p>
</td>
<td>
<p>21,97</p>
</td>
<td>
<p>33.785.075,43</p>
</td>
<td>
<p>11.261.691,81</p>
</td>
<td>
<p>220.817.486,48</p>
</td>
<td>
<p>38,01</p>
</td>
<td>
<p>36.788.757,50</p>
</td>
<td>
<p>12.262.919,17</p>
</td>
<td>
<p>233.446.014,99</p>
</td>
<td>
<p>38,06</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria</td>
<td>
<p>650.605,96</p>
</td>
<td>
<p>216.868,65</p>
</td>
<td>
<p>4.337.373,04</p>
</td>
<td>
<p>0,82</p>
</td>
<td>
<p>700.099,43</p>
</td>
<td>
<p>233.366,48</p>
</td>
<td>
<p>4.575.813,29</p>
</td>
<td>
<p>0,79</p>
</td>
<td>
<p>862.661,23</p>
</td>
<td>
<p>287.553,74</p>
</td>
<td>
<p>5.474.086,11</p>
</td>
<td>
<p>0,89</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Transferências Correntes</td>
<td>
<p>16.609.720,35</p>
</td>
<td>
<p>5.536.573,45</p>
</td>
<td>
<p>110.731.469,00</p>
</td>
<td>
<p>21,04</p>
</td>
<td>
<p>32.994.356,52</p>
</td>
<td>
<p>10.998.118,84</p>
</td>
<td>
<p>215.649.388,99</p>
</td>
<td>
<p>37,13</p>
</td>
<td>
<p>35.821.883,87</p>
</td>
<td>
<p>11.940.627,96</p>
</td>
<td>
<p>227.310.640,69</p>
</td>
<td>
<p>37,06</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Primárias Correntes</td>
<td>
<p>78.799,55</p>
</td>
<td>
<p>26.266,52</p>
</td>
<td>
<p>525.330,34</p>
</td>
<td>
<p>0,10</p>
</td>
<td>
<p>90.619,48</p>
</td>
<td>
<p>30.206,49</p>
</td>
<td>
<p>592.284,21</p>
</td>
<td>
<p>0,10</p>
</td>
<td>
<p>104.212,41</p>
</td>
<td>
<p>34.737,47</p>
</td>
<td>
<p>661.288,19</p>
</td>
<td>
<p>0,11</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias de Capital</td>
<td>
<p>1.705.950,54</p>
</td>
<td>
<p>568.650,18</p>
</td>
<td>
<p>11.373.003,62</p>
</td>
<td>
<p>2,16</p>
</td>
<td>
<p>1.961.843,12</p>
</td>
<td>
<p>653.947,71</p>
</td>
<td>
<p>12.822.504,08</p>
</td>
<td>
<p>2,21</p>
</td>
<td>
<p>2.256.119,59</p>
</td>
<td>
<p>752.039,86</p>
</td>
<td>
<p>14.316.388,05</p>
</td>
<td>
<p>2,33</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total</td>
<td>
<p>28.014.684,82</p>
</td>
<td>
<p>26.216.250,06</p>
</td>
<td>
<p>524.325.001,29</p>
</td>
<td>
<p>99,65</p>
</td>
<td>
<p>31.586.257,23</p>
</td>
<td>
<p>10.528.752,41</p>
</td>
<td>
<p>206.446.125,69</p>
</td>
<td>
<p>35,54</p>
</td>
<td>
<p>34.472.788,36</p>
</td>
<td>
<p>11.490.929,45</p>
</td>
<td>
<p>218.749.846,79</p>
</td>
<td>
<p>35,67</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias ( II )</td>
<td>
<p>27.270.428,73</p>
</td>
<td>
<p>25.519.772,35</p>
</td>
<td>
<p>510.395.446,94</p>
</td>
<td>
<p>97,00</p>
</td>
<td>
<p>30.691.862,73</p>
</td>
<td>
<p>10.230.620,91</p>
</td>
<td>
<p>200.600.409,99</p>
</td>
<td>
<p>34,53</p>
</td>
<td>
<p>33.407.234,68</p>
</td>
<td>
<p>11.135.744,89</p>
</td>
<td>
<p>211.988.290,36</p>
</td>
<td>
<p>34,57</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias Correntes</td>
<td>
<p>26.097.258,44</p>
</td>
<td>
<p>8.699.086,15</p>
</td>
<td>
<p>173.981.722,93</p>
</td>
<td>
<p>33,07</p>
</td>
<td>
<p>29.216.911,62</p>
</td>
<td>
<p>9.738.970,54</p>
</td>
<td>
<p>190.960.206,65</p>
</td>
<td>
<p>32,87</p>
</td>
<td>
<p>31.595.516,44</p>
</td>
<td>
<p>10.531.838,81</p>
</td>
<td>
<p>200.491.886,80</p>
</td>
<td>
<p>32,69</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Pessoal e Encargos Sociais</td>
<td>
<p>13.194.701,94</p>
</td>
<td>
<p>4.398.233,98</p>
</td>
<td>
<p>87.964.679,60</p>
</td>
<td>
<p>16,72</p>
</td>
<td>
<p>14.717.167,55</p>
</td>
<td>
<p>4.905.722,52</p>
</td>
<td>
<p>96.190.637,57</p>
</td>
<td>
<p>16,56</p>
</td>
<td>
<p>16.239.633,16</p>
</td>
<td>
<p>5.413.211,05</p>
</td>
<td>
<p>103.049.896,29</p>
</td>
<td>
<p>16,80</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras despesas Correntes</td>
<td>
<p>12.902.556,50</p>
</td>
<td>
<p>4.300.852,17</p>
</td>
<td>
<p>86.017.043,33</p>
</td>
<td>
<p>16,35</p>
</td>
<td>
<p>14.499.744,07</p>
</td>
<td>
<p>4.833.248,02</p>
</td>
<td>
<p>94.769.569,08</p>
</td>
<td>
<p>16,32</p>
</td>
<td>
<p>15.355.883,29</p>
</td>
<td>
<p>5.118.627,76</p>
</td>
<td>
<p>97.441.990,51</p>
</td>
<td>
<p>15,89</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias de Capital</td>
<td>
<p>983.170,29</p>
</td>
<td>
<p>327.723,43</p>
</td>
<td>
<p>6.554.468,60</p>
</td>
<td>
<p>1,25</p>
</td>
<td>
<p>1.294.951,11</p>
</td>
<td>
<p>431.650,37</p>
</td>
<td>
<p>8.463.732,75</p>
</td>
<td>
<p>1,46</p>
</td>
<td>
<p>1.641.718,24</p>
</td>
<td>
<p>547.239,41</p>
</td>
<td>
<p>10.417.654,91</p>
</td>
<td>
<p>1,70</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias</td>
<td>
<p>190.000,00</p>
</td>
<td>
<p>63.333,33</p>
</td>
<td>
<p>1.266.666,67</p>
</td>
<td>
<p>0,24</p>
</td>
<td>
<p>180.000,00</p>
</td>
<td>
<p>60.000,00</p>
</td>
<td>
<p>1.176.470,59</p>
</td>
<td>
<p>0,20</p>
</td>
<td>
<p>170.000,00</p>
</td>
<td>
<p>56.666,67</p>
</td>
<td>
<p>1.078.748,65</p>
</td>
<td>
<p>0,18</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da linha (III) = ( I – II )</td>
<td>
<p>489.192,37</p>
</td>
<td>
<p>457.788,11</p>
</td>
<td>
<p>9.155.762,12</p>
</td>
<td>
<p>1,74</p>
</td>
<td>
<p>601.071,23</p>
</td>
<td>
<p>562.484,77</p>
</td>
<td>
<p>11.029.113,19</p>
</td>
<td>
<p>1,90</p>
</td>
<td>
<p>728.231,92</p>
</td>
<td>
<p>681.482,24</p>
</td>
<td>
<p>12.973.200,78</p>
</td>
<td>
<p>2,12</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Pública Consolidada (DC)</td>
<td>
<p>45.500.000,00</p>
</td>
<td>
<p>15.166.666,67</p>
</td>
<td>
<p>303.333.333,33</p>
</td>
<td>
<p>57,65</p>
</td>
<td>
<p>52.325.000,00</p>
</td>
<td>
<p>17.441.666,67</p>
</td>
<td>
<p>341.993.464,05</p>
</td>
<td>
<p>58,88</p>
</td>
<td>
<p>60.173.750,00</p>
</td>
<td>
<p>20.057.916,67</p>
</td>
<td>
<p>381.837.362,78</p>
</td>
<td>
<p>62,26</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Consolidada Líquida (DCL)</td>
<td>
<p>42.899.480,00</p>
</td>
<td>
<p>14.299.826,67</p>
</td>
<td>
<p>285.996.533,33</p>
</td>
<td>
<p>54,35</p>
</td>
<td>
<p>42.899.480,00</p>
</td>
<td>
<p>14.299.826,67</p>
</td>
<td>
<p>280.388.758,17</p>
</td>
<td>
<p>48,27</p>
</td>
<td>
<p>34.929.938,05</p>
</td>
<td>
<p>11.643.312,68</p>
</td>
<td>
<p>221.650.726,89</p>
</td>
<td>
<p>36,14</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da linha</td>
<td>
<p>(9.499.880,00)</p>
</td>
<td>
<p>(8.890.024,33)</p>
</td>
<td>
<p>###</p>
</td>
<td>
<p>(33,79)</p>
</td>
<td>
<p>(6.434.922,00)</p>
</td>
<td>
<p>(6.021.824,82)</p>
</td>
<td>
<p>###</p>
</td>
<td>
<p>(20,33)</p>
</td>
<td>
<p>(7.400.160,30)</p>
</td>
<td>
<p>(6.925.098,54)</p>
</td>
<td>
<p>###</p>
</td>
<td>
<p>(21,50)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="13">Fonte: /Relatórios da LRF</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="9"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="9"><b>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="9"><b>II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="9">2024</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7">AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)</td>
<td colspan="2">R$ 1,00</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2">
<p><b>ESPECIFICAÇÃO</b></p>
</td>
<td rowspan="2">
<p><b>Metas Previstas em 2022</b></p>
</td>
<td rowspan="2">
<p><b>% PIB</b></p>
</td>
<td rowspan="2">
<p><b>% RCL</b></p>
</td>
<td rowspan="2">
<p><b>Metas Realizadas em 2022</b></p>
</td>
<td rowspan="2">
<p><b>% PIB</b></p>
</td>
<td rowspan="2">
<p><b>% RCL</b></p>
</td>
<td colspan="2">
<p><b>Variação</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><b>Valor (c)=(b-a)</b></p>
</td>
<td>
<p><b>% (c/a)x100</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total</td>
<td>
<p>23.682.684,00</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>107,58</p>
</td>
<td>
<p>21.446.215,99</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>101,31</p>
</td>
<td>
<p>(2.236.468,01)</p>
</td>
<td>
<p>(9,44)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias (I)</td>
<td>
<p>23.643.996,40</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>107,40</p>
</td>
<td>
<p>21.250.013,13</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>100,38</p>
</td>
<td>
<p>(2.393.983,27)</p>
</td>
<td>
<p>(10,13)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total</td>
<td>
<p>25.136.513,67</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>114,18</p>
</td>
<td>
<p>22.115.072,84</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>104,47</p>
</td>
<td>
<p>(3.021.440,83)</p>
</td>
<td>
<p>(12,02)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias (II)</td>
<td>
<p>24.822.048,98</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>112,75</p>
</td>
<td>
<p>21.875.652,77</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>103,34</p>
</td>
<td>
<p>(2.946.396,21)</p>
</td>
<td>
<p>(11,87)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da Linha (III) = (I – II)</td>
<td>
<p>(1.178.052,58)</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>(5,35)</p>
</td>
<td>
<p>(625.639,64)</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>(2,96)</p>
</td>
<td>
<p>552.412,94</p>
</td>
<td>
<p>(46,89)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Pública Consolidada (DC)</td>
<td>
<p>8.000.000,00</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>36,34</p>
</td>
<td>
<p>36.329.370,24</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>171,61</p>
</td>
<td>
<p>28.329.370,24</p>
</td>
<td>
<p>354,12</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Consolidada Líquida (DCL)</td>
<td>
<p>6.549.600,00</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>29,75</p>
</td>
<td>
<p>34.929.938,05</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>165,00</p>
</td>
<td>
<p>28.380.338,05</p>
</td>
<td>
<p>433,31</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha</td>
<td>
<p>(2.286.831,56)</p>
</td>
<td>
<p>
</p></td>
<td>
<p>
</p></td>
<td>
<p>(28.380.338,05)</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>(26.093.506,49)</p>
</td>
<td>
<p>1.141,03</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="9">Fonte: / Relatórios da LRF</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="12"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12"><b>III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12">2024</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="11">AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)</td>
<td>R$ 1,00</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2">
<p><b>ESPECIFICAÇÃO</b></p>
</td>
<td colspan="10">
<p><b>VALORES A PREÇOS CORRENTES</b></p>
</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><b>2021</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2022</b></p>
</td>
<td>
<p><b>%</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2023</b></p>
</td>
<td>
<p><b>%</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2024</b></p>
</td>
<td>
<p><b>%</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2025</b></p>
</td>
<td>
<p><b>%</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2026</b></p>
</td>
<td>
<p><b>%</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total</td>
<td>
<p>17.222.130,63</p>
</td>
<td>
<p>21.446.215,99</p>
</td>
<td>
<p>24,53</p>
</td>
<td>
<p>24.892.476,00</p>
</td>
<td>
<p>16,07</p>
</td>
<td>
<p>28.014.684,82</p>
</td>
<td>
<p>12,54</p>
</td>
<td>
<p>31.586.257,23</p>
</td>
<td>
<p>12,75</p>
</td>
<td>
<p>34.472.788,36</p>
</td>
<td>
<p>9,14</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias ( I )</td>
<td>
<p>17.170.254,95</p>
</td>
<td>
<p>21.250.013,13</p>
</td>
<td>
<p>23,76</p>
</td>
<td>
<p>24.846.050,88</p>
</td>
<td>
<p>16,92</p>
</td>
<td>
<p>27.759.621,10</p>
</td>
<td>
<p>11,73</p>
</td>
<td>
<p>31.292.933,96</p>
</td>
<td>
<p>12,73</p>
</td>
<td>
<p>34.135.466,60</p>
</td>
<td>
<p>9,08</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesa Total</td>
<td>
<p>16.101.256,72</p>
</td>
<td>
<p>22.115.072,84</p>
</td>
<td>
<p>37,35</p>
</td>
<td>
<p>24.850.476,00</p>
</td>
<td>
<p>12,37</p>
</td>
<td>
<p>28.014.684,82</p>
</td>
<td>
<p>12,73</p>
</td>
<td>
<p>31.586.257,23</p>
</td>
<td>
<p>12,75</p>
</td>
<td>
<p>34.472.788,36</p>
</td>
<td>
<p>9,14</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias ( II )</td>
<td>
<p>15.446.901,92</p>
</td>
<td>
<p>21.875.652,77</p>
</td>
<td>
<p>41,62</p>
</td>
<td>
<p>24.931.876,00</p>
</td>
<td>
<p>13,97</p>
</td>
<td>
<p>27.270.428,73</p>
</td>
<td>
<p>9,38</p>
</td>
<td>
<p>30.691.862,73</p>
</td>
<td>
<p>12,55</p>
</td>
<td>
<p>33.407.234,68</p>
</td>
<td>
<p>8,85</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (III) = ( I – II )</td>
<td>
<p>1.723.353,03</p>
</td>
<td>
<p>(625.639,64)</p>
</td>
<td>
<p>(136,30)</p>
</td>
<td>
<p>(85.825,12)</p>
</td>
<td>
<p>(86,28)</p>
</td>
<td>
<p>489.192,37</p>
</td>
<td>
<p>(669,99)</p>
</td>
<td>
<p>601.071,23</p>
</td>
<td>
<p>22,87</p>
</td>
<td>
<p>728.231,92</p>
</td>
<td>
<p>21,16</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Pública Consolidada (DC)</td>
<td>
<p>5.716.598,11</p>
</td>
<td>
<p>36.329.370,24</p>
</td>
<td>
<p>535,51</p>
</td>
<td>
<p>35.000.000,00</p>
</td>
<td>
<p>(3,66)</p>
</td>
<td>
<p>45.500.000,00</p>
</td>
<td>
<p>30,00</p>
</td>
<td>
<p>52.325.000,00</p>
</td>
<td>
<p>15,00</p>
</td>
<td>
<p>60.173.750,00</p>
</td>
<td>
<p>15,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Consolidada Líquida (DCL)</td>
<td>
<p>4.262.768,44</p>
</td>
<td>
<p>34.929.938,05</p>
</td>
<td>
<p>719,42</p>
</td>
<td>
<p>33.399.600,00</p>
</td>
<td>
<p>(4,38)</p>
</td>
<td>
<p>42.899.480,00</p>
</td>
<td>
<p>28,44</p>
</td>
<td>
<p>49.334.402,00</p>
</td>
<td>
<p>15,00</p>
</td>
<td>
<p>56.734.562,30</p>
</td>
<td>
<p>15,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha</td>
<td>
<p>(530.285,34)</p>
</td>
<td>
<p>(28.380.338,05)</p>
</td>
<td>
<p>###</p>
</td>
<td>
<p>1.530.338,05</p>
</td>
<td>
<p>(105,39)</p>
</td>
<td>
<p>(9.499.880,00)</p>
</td>
<td>
<p>(720,77)</p>
</td>
<td>
<p>(6.434.922,00)</p>
</td>
<td>
<p>
</p></td>
<td>
<p>(7.400.160,30)</p>
</td>
<td>
<p>
</p></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td rowspan="2">
<p><b>ESPECIFICAÇÃO</b></p>
</td>
<td colspan="10">
<p><b>VALORES A PREÇOS CONSTANTES</b></p>
</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><b>2021</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2022</b></p>
</td>
<td>
<p><b>%</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2023</b></p>
</td>
<td>
<p><b>%</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2024</b></p>
</td>
<td>
<p><b>%</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2025</b></p>
</td>
<td>
<p><b>%</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2026</b></p>
</td>
<td>
<p><b>%</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Receita Total</td>
<td>
<p>16.477.354,22</p>
</td>
<td>
<p>19.485.931,30</p>
</td>
<td>
<p>18,26</p>
</td>
<td>
<p>23.294.475,01</p>
</td>
<td>
<p>19,55</p>
</td>
<td>
<p>26.216.250,06</p>
</td>
<td>
<p>12,54</p>
</td>
<td>
<p>29.558.541,30</p>
</td>
<td>
<p>12,75</p>
</td>
<td>
<p>32.259.768,26</p>
</td>
<td>
<p>9,14</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Primárias ( I )</td>
<td>
<p>16.427.721,92</p>
</td>
<td>
<p>19.307.662,30</p>
</td>
<td>
<p>17,53</p>
</td>
<td>
<p>23.251.030,21</p>
</td>
<td>
<p>20,42</p>
</td>
<td>
<p>25.977.560,45</p>
</td>
<td>
<p>11,73</p>
</td>
<td>
<p>29.284.048,25</p>
</td>
<td>
<p>12,73</p>
</td>
<td>
<p>31.944.101,25</p>
</td>
<td>
<p>9,08</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Total</td>
<td>
<p>15.404.952,85</p>
</td>
<td>
<p>20.093.651,50</p>
</td>
<td>
<p>30,44</p>
</td>
<td>
<p>23.255.171,25</p>
</td>
<td>
<p>15,73</p>
</td>
<td>
<p>26.216.250,06</p>
</td>
<td>
<p>12,73</p>
</td>
<td>
<p>29.558.541,30</p>
</td>
<td>
<p>12,75</p>
</td>
<td>
<p>32.259.768,25</p>
</td>
<td>
<p>9,14</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Primárias ( II )</td>
<td>
<p>14.778.895,83</p>
</td>
<td>
<p>19.876.115,55</p>
</td>
<td>
<p>34,49</p>
</td>
<td>
<p>23.331.345,69</p>
</td>
<td>
<p>17,38</p>
</td>
<td>
<p>25.519.772,35</p>
</td>
<td>
<p>9,38</p>
</td>
<td>
<p>28.721.563,47</p>
</td>
<td>
<p>12,55</p>
</td>
<td>
<p>31.262.619,01</p>
</td>
<td>
<p>8,85</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (III) = ( I – II )</td>
<td>
<p>1.648.826,09</p>
</td>
<td>
<p>(568.453,24)</p>
</td>
<td>
<p>(134,48)</p>
</td>
<td>
<p>(80.315,48)</p>
</td>
<td>
<p>(85,87)</p>
</td>
<td>
<p>457.788,11</p>
</td>
<td>
<p>(669,99)</p>
</td>
<td>
<p>562.484,77</p>
</td>
<td>
<p>22,87</p>
</td>
<td>
<p>681.482,24</p>
</td>
<td>
<p>21,16</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Pública Consolidada (DC)</td>
<td>
<p>5.469.382,04</p>
</td>
<td>
<p>33.008.695,48</p>
</td>
<td>
<p>503,52</p>
</td>
<td>
<p>32.753.134,94</p>
</td>
<td>
<p>(0,77)</p>
</td>
<td>
<p>42.579.075,43</p>
</td>
<td>
<p>30,00</p>
</td>
<td>
<p>48.965.936,74</p>
</td>
<td>
<p>15,00</p>
</td>
<td>
<p>20.057.916,67</p>
</td>
<td>
<p>(59,04)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Dívida Consolidada Líquida (DCL)</td>
<td>
<p>4.078.423,69</p>
</td>
<td>
<p>31.737.177,95</p>
</td>
<td>
<p>678,17</p>
</td>
<td>
<p>31.255.474,45</p>
</td>
<td>
<p>(1,52)</p>
</td>
<td>
<p>40.145.498,78</p>
</td>
<td>
<p>28,44</p>
</td>
<td>
<p>46.167.323,60</p>
</td>
<td>
<p>15,00</p>
</td>
<td>
<p>53.092.422,14</p>
</td>
<td>
<p>15,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha</td>
<td>
<p>(507.352,99)</p>
</td>
<td>
<p>(25.786.242,10)</p>
</td>
<td>
<p>
</p></td>
<td>
<p>1.432.096,25</p>
</td>
<td>
<p>
</p></td>
<td>
<p>(8.890.024,33)</p>
</td>
<td>
<p>
</p></td>
<td>
<p>(6.021.824,82)</p>
</td>
<td>
<p>
</p></td>
<td>
<p>(6.925.098,54)</p>
</td>
<td>
<p>
</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="12">Fonte: / Relatórios da LRF</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="7"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7"><b>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7"><b>IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7">2024</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6">AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)</td>
<td>R$ 1,00</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><b>PATRIMÔNIO LÍQUIDO</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2022</b></p>
</td>
<td>
<p><b>%</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2021</b></p>
</td>
<td>
<p><b>%</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2020</b></p>
</td>
<td>
<p><b>%</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Patrimônio/Capital</td>
<td>
<p>(30.815.139,88)</p>
</td>
<td>
<p>100,00</p>
</td>
<td>
<p>(187.090,33)</p>
</td>
<td>
<p>100,00</p>
</td>
<td>
<p>(593.040,62)</p>
</td>
<td>
<p>100,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Reservas</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Acumulado</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL</b></td>
<td><b>(30.815.139,88)</b></td>
<td><b>100,00</b></td>
<td><b>(187.090,33)</b></td>
<td><b>100,00</b></td>
<td><b>(593.040,62)</b></td>
<td><b>100,00</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7">
<p><b>REGIME PREVIDENCIÁRIO</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><b>PATRIMÔNIO LÍQUIDO</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2022</b></p>
</td>
<td>
<p><b>%</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2021</b></p>
</td>
<td>
<p><b>%</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2020</b></p>
</td>
<td>
<p><b>%</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Patrimônio</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Reservas</td>
<td>
<p>NADA A DECLARAR</p>
</td>
<td>
<p>#VALOR!</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Resultado Acumulado</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL</b></td>
<td>
<p><b>–</b></p>
</td>
<td>
<p><b>–</b></p>
</td>
<td>
<p><b>–</b></p>
</td>
<td>
<p><b>–</b></p>
</td>
<td>
<p><b>–</b></p>
</td>
<td>
<p><b>–</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7">Fonte: / Relatórios da LRF</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4">2024</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3">AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III)</td>
<td>R$ 1,00</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><b>RECEITAS REALIZADAS</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2022</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2021</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2020</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)</b></td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Móveis</td>
<td>
<p>NADA A</p>
</td>
<td>
<p>DECLARAR</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Imóveis</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens Intangíveis</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Rendimentos de Aplicações Financeiras</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><b>DESPESAS EXECUTADAS</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2022</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2021</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2020</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)</b></td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS DE CAPITAL</b></td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Inversões Financeiras</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização da Dívida</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA</b></td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Regime Geral de Previdência Social</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Regime Próprio de Previdência dos Servidores</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
<td>
<p>–</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><b>SALDO FINANCEIRO</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2022</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2021</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2020</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>VALOR (III)</b></td>
<td>
<p><b>–</b></p>
</td>
<td>
<p><b>–</b></p>
</td>
<td>
<p><b>–</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4">Fonte: / Relatórios da LRF</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4">
<p><b>RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4">
<p><b>FUNDO EME CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><b>RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2020</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2021</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2022</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>RECEITAS CORRENTES (I)</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita de Contribuições dos Segurados</b></td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita de Contribuições Patronais</b></td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita Patrimonial</b></td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Imobiliárias</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas de Valores Mobiliários</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Patrimoniais</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita de Serviços</b></td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Outras Receitas Correntes</b></td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financeira entre os Regimes</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Correntes</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS DE CAPITAL (III)</b></td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens, Direitos e Ativos</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização de Empréstimos</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas de Capital</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (IV) = (I +III-II)</b></td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><b>DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2020</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2021</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2022</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Benefícios</b></td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Aposentadorias</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensões por Morte</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Outras Despesas Previdenciárias</b></td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Despesas Previdenciárias</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)</b></td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)</b></td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><b>RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2020</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2021</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2022</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>VALOR</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><b>RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2020</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2021</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2022</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>VALOR</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><b>APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2020</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2021</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2022</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Plano de Amortização – Contribuição Patronal Suplementar</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Plano de Amortização – Aporte Periódico de Valores Predefinidos</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Aportes para o RPPS</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro</td>
<td>
<p>NADA A</p>
</td>
<td>
<p>DECLARAR</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><b>BENS E DIREITOS DO RPPS</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2020</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2021</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2022</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Caixa e Equivalentes de Caixa</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos e Aplicações</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Outro Bens e Direitos</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)</b></td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><b>RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2020</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2021</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2022</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS CORRENTES (VII)</b></td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita de Contribuições dos Segurados</b></td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita de Contribuições Patronais</b></td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Ativo</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Inativo</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensionista</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita Patrimonial</b></td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Imobiliárias</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas de Valores Mobiliários</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas Patrimoniais</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Receita de Serviços</b></td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Outras Receitas Correntes</b></td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financeira entre os Regimes</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Correntes</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RECEITAS DE CAPITAL (VIII)</b></td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Alienação de Bens, Direitos e Ativos</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Amortização de Empréstimos</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Receitas de Capital</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (IX) = (VII + VIII)</b></td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><b>DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2020</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2021</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2022</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Benefícios</b></td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Aposentadorias</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensões por Morte</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Outras Despesas Previdenciárias</b></td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Compensação Financeira entre os Regimes</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Despesas Previdenciárias</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)</b></td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2</b></td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><b>APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2020</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2021</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2022</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Recursos para Formação de Reserva</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><b>BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2020</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2021</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2022</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Caixa e Equivalentes de Caixa</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos e Aplicações</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Outro Bens e Direitos</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4">
<p><b>ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><b>RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO – RPPS</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2020</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2021</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2022</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Receitas Correntes</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS – (XII)</b></td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><b>DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO – RPPS</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2020</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2021</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2022</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas Correntes (XIII)</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Pessoal e Encargos Sociais</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Despesas Correntes</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Despesas de Capital (XIV)</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)</b></td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2</b></td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><b>BENS E DIREITOS DO RPPS – ADMINISTRAÇÃO DO RPPS</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2020</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2021</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2022</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Caixa e Equivalentes de Caixa</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Investimentos e Aplicações</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Outro Bens e Direitos</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4">
<p><b>BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><b>RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2020</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2021</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2022</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Contribuições dos Servidores</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Demais Receitas Previdenciárias</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)</b></td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><b>DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2020</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2021</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2022</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Aposentadorias</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Pensões</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Outras Despesas Previdenciárias</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)</b></td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII – XVIII)2</b></td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="7"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7">LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7"><b>VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7">2024</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="6">AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V)</td>
<td>R$ 1,00</td>
</tr>
<tr>
<td rowspan="2">
<p><b>TRIBUTO</b></p>
</td>
<td rowspan="2">
<p><b>MODALIDADE</b></p>
</td>
<td rowspan="2">
<p><b>SETORES / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO</b></p>
</td>
<td colspan="3">
<p><b>RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA</b></p>
</td>
<td>
<p><b>COMPENSAÇÃO</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><b>2024</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2025</b></p>
</td>
<td>
<p><b>2026</b></p>
</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>
</p></td>
<td>
<p>
</p></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>NADA A DECLARAR</p>
</td>
<td>
<p>
</p></td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="3"><b>TOTAL</b></td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7"><b>Fonte:</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="2"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">2024</td>
</tr>
<tr>
<td>AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)</td>
<td>R$ milhares</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><b>EVENTO</b></p>
</td>
<td>
<p><b>VALOR PREVISTO 2024</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Aumento Permanente da Receita</td>
<td>
<p>3.122.208,82</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Transferências Constitucionais</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>( – ) Transferências ao FUNDEB</td>
<td>
<p>1.644.429,26</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )</td>
<td>
<p>1.477.779,56</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Redução Permanente de Despesa ( II )</td>
<td>
<p>1.031.980,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Margem Bruta ( III ) = ( I + II )</td>
<td>
<p>2.509.759,56</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )</td>
<td>
<p>1.113.290,50</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Novas DOCC</td>
<td>
<p>1.113.290,50</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Novas DOCC geradas por PPP</td>
<td>
<p>0,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III – IV )</td>
<td>
<p>1.396.469,06</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>Fonte:</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="4"><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4">LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>ANEXO – RISCOS FISCAIS</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4">2024</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">ARF (LRF, art 4º, § 3º)</td>
<td colspan="2">R$ 1,00</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">
<p><b>PASSIVOS CONTINGENTES</b></p>
</td>
<td colspan="2">
<p><b>PROVIDÊNCIAS</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><b>Descricão</b></p>
</td>
<td>
<p><b>Valor</b></p>
</td>
<td>
<p><b>Descricão</b></p>
</td>
<td>
<p><b>Valor</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Demandas Judiciais</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>
<p>
</p></td>
</tr>
<tr>
<td>Dívidas em Processo de Reconhecimento</td>
<td> </td>
<td>Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência</td>
<td>
<p>132.000,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Avais e Garantias Concedidas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>
<p>
</p></td>
</tr>
<tr>
<td>Assunção de Passivos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>
<p>
</p></td>
</tr>
<tr>
<td>Assistências Diversas</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>
<p>
</p></td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Passivos Contingentes</td>
<td>193.550,00</td>
<td> </td>
<td>
<p>
</p></td>
</tr>
<tr>
<td><b>SUBTOTAL</b></td>
<td><b>193.550,00</b></td>
<td><b>SUBTOTAL</b></td>
<td>
<p><b>132.000,00</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2">
<p><b>DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS</b></p>
</td>
<td colspan="2">
<p><b>PROVIDÊNCIAS</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><b>Descrição</b></p>
</td>
<td>
<p><b>Valor</b></p>
</td>
<td>
<p><b>Descrição</b></p>
</td>
<td>
<p><b>Valor</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>Frustração de Arrecadação</td>
<td>
<p>
</p></td>
<td> </td>
<td>
<p>
</p></td>
</tr>
<tr>
<td>Restituição de Tributos a Maior</td>
<td>
<p>
</p></td>
<td rowspan="3">Abertura de créditos adicionais a partir da redução de dotação de despesas discricionárias</td>
<td>
<p>
</p></td>
</tr>
<tr>
<td>Discrepância de Projeções:</td>
<td>
<p>
</p></td>
<td>
<p>
</p></td>
</tr>
<tr>
<td>Outros Riscos Fiscais</td>
<td>
<p>
</p></td>
<td>
<p>61.550,00</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>SUBTOTAL</b></td>
<td>
<p><b>0,00</b></p>
</td>
<td><b>SUBTOTAL</b></td>
<td>
<p><b>61.550,00</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><b>TOTAL</b></td>
<td>
<p><b>193.550,00</b></p>
</td>
<td><b>TOTAL</b></td>
<td>
<p><b>193.550,00</b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4"><b>Fonte:</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>E1EB76FD
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/10/2023. Edição 3142<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
987
PORTARIA Nº 020/2023 – GAB/PREF. – Exonerar o Senhor José Carneiro dos Santos
Portarias
content
03/07/2023
publicado
portaria-no-020-2023-gab-pref-exonerar-o-senhor-jose-carneiro-dos-santos
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 020/2023 – GAB/PREF. Em, 03 de Julho de 2023. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Exonerar o Senhor José Carneiro dos […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
PORTARIA Nº 020/2023 – GAB/PREF.</h5>
<p>Em, 03 de Julho de 2023.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Exonerar o Senhor <b>José Carneiro dos Santos </b>portador do CPF/MF:<b>040.xxx.xxx-36</b>, do cargo<b>“Chefe da Guarda”, CC3</b>, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Ramon Borges da Silva<br>
<b>Código Identificador:</b>373306E3
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/07/2023. Edição 3067<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
988
DECRETO Nº 08/2023 – Decreta ponto facultativo, sexta-feira, dia 30 de junho de 2023, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Decretos
content
28/06/2023
publicado
decreto-no-08-2023-decreta-ponto-facultativo-sexta-feira-dia-30-de-junho-de-2023-no-ambito-da-administracao-publica-municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 08, DE 28 DE JUNHO DE 2023. Decreta ponto facultativo, sexta-feira, dia 30 de junho de 2023, no âmbito da Administração Pública Municipal. A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o decreto […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO Nº 08, DE 28 DE JUNHO DE 2023.</p>
<i>Decreta ponto facultativo, sexta-feira, dia 30 de junho de 2023, no âmbito da Administração Pública Municipal.</i>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições,</b></p>
<p> </p>
<p><b>CONSIDERANDO o decreto do Governo do Estado do Rio Grande do Norte de nº 32.769 de 23 de junho de 2023;</b></p>
<p> </p>
<p><b>D E C R E T A:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1º</b>. Fica decretado ponto facultativo no dia 30 de junho de 2023, sexta-feira, nas repartições públicas municipais.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único:</b> O disposto no caput deste artigo não se estende às unidades e aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2º</b>. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 28 de junho de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Ramon Borges da Silva<br>
<b>Código Identificador:</b>0CDB5814
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/06/2023. Edição 3064<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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989
PORTARIA Nº 019/2023 – GAB/PREF. – designar os servidores abaixo mencionados membros desta secretaria, para composição da Comissão de Avaliação, para a contratação de Organização Social.
Portarias
content
23/06/2023
publicado
portaria-no-019-2023-gab-pref-designar-os-servidores-abaixo-mencionados-membros-desta-secretaria-para-composicao-da-comissao-de-avaliacao-para-a-contratacao-de-organizacao-social
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 019/2023 – GAB/PREF. Em, 23 de junho de 2023. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – designar os servidores abaixo mencionados […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 019/2023 – GAB/PREF.</p>
<p>Em, 23 de junho de 2023.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – designar os servidores abaixo mencionados membros desta secretaria, para composição da Comissão de Avaliação, para a contratação de Organização Social.</p>
<p> </p>
<p>Membros:</p>
<p>Claudia Ellyjanne Gomes de Carvalho CPF: 071.XXX.XXX-22</p>
<p>Iara dos Santos Barbosa da Silva CPF: 105.XXX.XXX-11</p>
<p>Kaliane Querino da Silva CPF: 047.XXX.XXX-44</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Ramon Borges da Silva<br>
<b>Código Identificador:</b>03714F93
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/06/2023. Edição 3061<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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990
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO – 013/2023 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Editais de Licitação
content
22/06/2023
publicado
edital-pregao-eletronico-013-2023-contratacao-de-empresa-especializada-em-servicos-de-fornecimento-de-passagens-aereas-nacionais-e-internacionais
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F07%2FEDITAL-PREGAO-ELETRONICO-013-2023.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/07/EDITAL-PREGAO-ELETRONICO-013-2023.pdf">Download [368.65 KB] </a></p>
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991
DECRETO Nº 007/2023 – CONVOCA A V CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decretos
content
19/06/2023
publicado
decreto-no-007-2023-convoca-a-v-conferencia-municipal-de-assistencia-social-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DECRETO N ª 007/2023 GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2023 CONVOCA A V CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, em conjunto com o […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DECRETO N ª 007/2023</p>
GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2023
<p> </p>
<p>CONVOCA A V CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS</p>
<p> </p>
<p>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições e, considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município,</p>
<p>DECRETA:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Fica convocada a V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a ser realizada no dia 06 de julho de 2023, tendo como tema central: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos! ”.</p>
<p>Art. 2º. A comissão responsável pela organização da V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA</p>
<p>SOCIAL será composta pelos seguintes membros do CMAS em parceria com a Secretária Municipal de Assistência Social, a saber:</p>
<p>Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social: Kleyson Alves de Lima</p>
<p>Vice presidente: Livanne Marinho da Silva</p>
<p>Secretaria de Assistência Social: Ane Kécia da Silva Ferreira</p>
<p>Adjunta da Pasta: Isabel Cristina da Cruz Alves</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p> </p>
<p><b><i>KLEYSON ALVES DE LIMA</i></b></p>
<p>Presidente do CMAS</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Ramon Borges da Silva<br>
<b>Código Identificador:</b>2FBAA5D3
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/06/2023. Edição 3056<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
993
Ordem Cronológica de Pagamentos – Junho/2023
Ordem Cronológica
content
18/06/2023
publicado
ordem-cronologica-de-pagamentos-junho-2023
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F08%2FOC062023.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/08/OC062023.pdf">Download [66.66 KB] </a></p>
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992
LEI MUNICIPAL Nº 443/2023. – Dispõe sobre a criação dos cargos, e altera a Lei Muncipal nº 400, de 03 de maio de 2019, e dá outras providências.
Leis Municipais
content
18/06/2023
publicado
lei-municipal-no-443-2023-dispoe-sobre-a-criacao-dos-cargos-e-altera-a-lei-muncipal-no-400-de-03-de-maio-de-2019-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 18 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a criação dos cargos, e altera a Lei Muncipal nº 400, de 03 de maio de 2019, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 18 DE JUNHO DE 2023.</p>
<p><i>Dispõe sobre a criação dos cargos, e altera a Lei Muncipal nº 400, de 03 de maio de 2019, e dá outras providências.</i></p>
<p> </p>
<p><b>A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</b>, em cumprimento ao disposto no art. 57, Inciso XVI da Lei Orgânica do Município: FAZ SABER que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1º </b>– Ficam criados e incorporados no quadro de pessoal permanente da Estrutura Administrativa do Município de Vila Flor/RN, instituída pela Lei Municipal nº 400/2019, os cargos constantes no Anexo I desta lei, com seus respectivos salários, jornada de trabalho, lotação, atribuições e escolarização exigida para investidura no cargo.</p>
<p>.</p>
<p><b>Art.2º – </b>As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 3º </b>– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 18 de julho de 2023.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita do Município de Vila Flor/RN</p>
<p> </p>
<p><b><u>ANEXO I</u></b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td><b>Nº</b></td>
<td><b>Cargo</b></td>
<td colspan="2"><b>Nº de vagas</b></td>
<td><b>Lotação</b></td>
<td><b>Regime jurídico do</b>
<p><b>cargo</b></p></td>
<td><b>Carga horária semanal</b></td>
<td colspan="2"><b>Venc.</b></td>
<td><b>Escolaridade</b>
<p><b>/Requisistos</b></p></td>
</tr>
<tr>
<td><b>1.</b></td>
<td><b>ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO</b></td>
<td colspan="2">01</td>
<td>Gabinete
<p>da Prefeita</p></td>
<td>Comissionado</td>
<td>40hs</td>
<td colspan="2">R$ 1.500,00</td>
<td>Ensino Médio completo</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td colspan="9"><b>Atribuições:</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td colspan="9">Responsável pela divulgação de todas as informações da Administração Municipal, por meios próprios ou através dos meios de comunicação, assessorar em políticas públicas voltadas para a implantação de ações que objetivem o desenvolvimento da comunicação do poder público municipal e a sociedade.
<p>Divulgar notícias das Secretarias e do Gabinete do Prefeito; elaborar cerimonial público oficial; assessoramento na implantação de planos de mídia e eventos; assessorar na divulgação de ações, programas, projetos e eventos e outras atividades correlatas.</p></td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><b>02.</b></p></td>
<td>
<p><b>ENGENHEIRO CIVIL</b></p></td>
<td>
<p>01</p></td>
<td colspan="2">
<p>Secretaria Municipal de Obras</p></td>
<td>
<p>Comissionado</p></td>
<td>
<p>40hs</p></td>
<td colspan="2">
<p>R$ 3.000,00</p></td>
<td>Nível Superior; Bacharelado em Engenharia Civil e
<p>registro ativo no respectivo conselho profissional.</p></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td colspan="9"><b>Atribuições</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td colspan="9">Cabe ao Engenheiro Civil elaborar, coordenar, reformular, acompanhar e/ou fiscalizar projetos, preparando plantas e especificações técnicas e estéticas da obra, indicando tipo e qualidade de materiais equipamentos, indicando a mão de obra necessária e efetuando cálculos dos custos, para possibilitar a construção, reforma e/ou manutenção de estradas, pontes, serviços de urbanismo, obras de controle à erosão edificações e outros. Orientar, coordenar e supervisionar a execução de estudos, pesquisas, trabalhos de medição, cálculos topográficos e aerofotogramétricos, levantamento de rodovias, sondagens hidrográficas e outros, visando levantar especificações técnicas para elaboração e acompanhamento de projetos. Efetuar fiscalização de obras executadas por empreiteiras, avaliações de imóveis, projetos de combate à erosão, avaliação da capacidade técnica das empreiteiras, treinamentos de subordinados e outros. Orientar a compra, distribuição, manutenção e reparo de equipamentos utilizados em obras. Emitir e/ou elaborar laudos, pareceres técnicos, instruções normativas, manuais técnicos, relatórios, registros e cadastros, relativos àsatividades de engenharia. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superiorimediato. Atender ao art. 7º da resolução 218 de 29/06/73 do Conselho de Engenharia. Projetos elétricos, hidráulicos, estrutural, prevenção contra incêndio,
<p>arquitetônicosinalização viária, pavimentação asfáltica, orçamento quantitativo.</p></td>
</tr>
<tr>
<td><b>03</b></td>
<td><b>OPERADOR DE MÁQUINAS</b></td>
<td>01</td>
<td colspan="2">Secretaria Municipal</td>
<td>EFETIVO</td>
<td><u>40 hs</u>
<p>OBS: exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à</p>
<p>noite,sábados,do</p></td>
<td>R$2.000,00</td>
<td colspan="2">Idade mínima de 18 anos; Ens.
<p>Fundamental; Conhecimento necessários para o bom</p></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>de Serviços Urbanos</td>
<td> </td>
<td>mingos e
<p>feriados; efetuar serviços à noite,sábados,do mingos e</p>
<p>feriados; efetuar trabalhos fora do perímetro urbano; freqüência a cursos especializados e</p>
<p>uso de uniforme</p></td>
<td> </td>
<td colspan="2">desenvolvimento de suas tarefas;
<p>CNH</p>
<p>correspondent e ao véiculo conduzido .</p></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td colspan="8"><b>Atribuições</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td colspan="8">Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral)
<p>Descrição Analítica: Compete a categoria com as atribuições de executar serviços de operar máquinas tipo retroescavadeira e outros similares nos serviços realizados pelo Município, que exijam</p>
<p>sua utilização, assim como drenar solos, realizar trabalhos em terraplanagem, aterros nivelamento e revestimento de estradas, construção e montagens de pontes, desmatamento, abertura e desobstrução de valetas, nivelamento de terrenos e taludes, remover solo material orgânico; executar a construção de aterros; realizar o acabamento em pavimentos; cravar estacas; inspecionar as condições operacionais dos equipamentos; zelar pelamanutenção da máquina; respeitar as normas técnicas e os regulamentos do serviço, relatem caderneta de registros, os serviços executados pela retroescavadeira, de acordo com ohorômetro, para efeitos de controle; controlar o consumo de combustível e lubrificantes, para levantamento do custo da obra, bem como para a manutenção adequada daretroescavadeira; zelar pela conservação da retroescavadeira, informando quando detectafalhas e solicitando sua manutenção; efetuar o abastecimento da retroescavadeira lubrificando-a e executando pequenos reparos, para assegurar seu bom funcionamento durante a</p>
<p>execução dos serviços; executar outras tarefas que lhe serão determinadas pelo superior hierárquico; executar tarefas afins e de interesse da municipalidade</p></td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><b>04</b></p></td>
<td>
<p><b>PROCURADOR ADJUNTO</b></p></td>
<td>
<p>01</p></td>
<td>
<p>Gabinete da Prefeita</p></td>
<td>
<p>Comissionado</p></td>
<td>
<p>30hs</p></td>
<td colspan="2">
<p>R$ 1.500,00</p></td>
<td>Nível superior em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do
<p>Brasil.</p></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td colspan="8"><b>Atribuições:</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td colspan="8">Substituir o Procurador Geral do Município nos seus impedimentos; exercer a representação judicial e extrajudicial do município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo; promover a cobrança de dívida ativa municipal; emitir parecer em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou demais interessados desde que a matéria seja de interesse do município; dirigir a Procuradoria Geral do Município, superintender e administrar suas atividades e orientar-lhe a atuação; propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal; propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte; acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Departamento Jurídico, firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do município,
<p>ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos; auxiliar no controle interno dos atos administrativos.</p></td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><b>05</b></p></td>
<td>
<p><b>TRATORISTAS</b></p></td>
<td>
<p>01</p></td>
<td>
<p>Secretaria Municipal de</p>
<p>Serviços</p></td>
<td>
<p>Efetivo</p></td>
<td>
<p>40hs</p></td>
<td colspan="2">
<p>R$1.800,00</p></td>
<td>Idade mínima 18 anos,
<p> </p>
<p>Ens.</p></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>urbanos</td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td>Fundamental
<p> </p>
<p>CNH</p></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td colspan="7"><b>Atribuições:</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td colspan="7">a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral. b) Descrição Analítica: Executar tarefas de operação de tratores e reboques, montados sobre rodas, para carregamento e descarregamento de materiais. Executar roçagem de terrenos e limpeza de vias públicas, praças e jardins. Conduzir tratores providos ou não de implementos diversos, como lâmina e máquinas varredoras ou pavimentadoras, dirigindo-as e operando o mecanismo da tração ou impulsão, para movimentar cargas e executar operações de limpeza, arar terra ou similares, zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações, colocando em prática as medidas de segurança recomendadas, para operação e estacionamento da máquina. Efetuar a limpeza e lubrificação das máquinas e seus implementos, para assegurar seu bom funcionamento. Efetuar o abastecimento dos equipamentos com óleo diesel, observando o nível do óleo lubrificante e lubrificando as partes necessárias, utilizando graxa, para mantê-las em condições de uso. Registrar as operações realizadas, anotando em um diário ou em impressos, os tipos e os períodos de trabalho, para permitir o controle dos resultados. Executar outras
<p>tarefas correlatas.</p></td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><b>06</b></p></td>
<td>
<p><b>Guia de Turismo</b></p></td>
<td>
<p>01</p></td>
<td>
<p>Secretaria Municipal de</p>
<p>Turismo</p></td>
<td>
<p>Comissionado</p></td>
<td>
<p>40hs</p></td>
<td>
<p>R$1.500,00</p></td>
<td>Idade mínima 18 anos,
<p> </p>
<p>Ens.Médio Completo</p></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td> </td>
<td colspan="7"><b>Atribuições:</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td colspan="7">a) Acompanhar e orientar pessoas ouu grupos de turistas ou viajantes, assim como transmerti-lhes informaçôes, durante visitas e viagens ao nosso município, manter a ordem da viagem, passar as orientacões necessarias e propor atividades que estejam de acordo com o perfil do grupo, bem como ser conhecedor da historia, lendas e crenças do município.</td>
</tr>
<tr>
<td><b>07</b></td>
<td><b>Tecnico Agricula</b></td>
<td>01</td>
<td>Secretaria Municipal de agricultura</td>
<td>Comissionado</td>
<td>40hs</td>
<td>R$ 1.500,00</td>
<td>Formação em escola Agrotécnica de nivel médio, com registro profissional ativo no respectivo conselho profissional</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td colspan="7"><b>Atribuições:</b></td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td colspan="7">Fiscalizar produção de mudas e sementes; enviar amostras de produtos agropecuários para análises laboratoriais; classificar produtos vegtetais; inpecionar sanidade de produtos agropecuários; fiscalizar vacinação de animais; fiscalizar aplicação de agrotóxicos; inspecionar cumprimento de normas e padrões técnicos, fiscalizar documentação de produtos agropecuários. Recomendar quando ao uso racional de agrotóxico e medicamentos veterinários; recomendar sobre isolamento de área de produção e acesso de pessoas e animais; recomendar sobre destino de embalagens de agrotóxico e médicamentos veterinários; recomendar sobre técina de quarentena de plantas e animais; recomendar sobre limpeza e desinfecção de máquinas, equipamentos e estalações; orentar o destino de animais mortos; orientar sobre manejo de dejetos; recomendar sobre técnica de vazio sanitário. Adaptar tecnologias de produção; criar técnicas alternativas para plantio, aplicação de agrotóxicos e outros; adaptar instalações e equipamentos conforme necessidade.</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 18 de Julho de 2023.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita do Município de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Ramon Borges da Silva<br>
<b>Código Identificador:</b>34344432
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/07/2023. Edição 3078<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
994
PORTARIA Nº 018/2023 – GAB/PREF. – Nomear o SenhorGrinaldo Joaquim de Souzaportador do CPF/MF:654.xxx.xxx-00, para exercer o cargo “Secretario de Administração”, CC1
Portarias
content
16/06/2023
publicado
portaria-no-018-2023-gab-pref-nomear-o-senhorgrinaldo-joaquim-de-souzaportador-do-cpf-mf654-xxx-xxx-00-para-exercer-o-cargo-secretario-de-administracao
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 018/2023 – GAB/PREF. Em, 16 de Junho de 2023. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear o SenhorGrinaldo Joaquim de […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 018/2023 – GAB/PREF.</p>
<p>Em, 16 de Junho de 2023.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear o Senhor<b>Grinaldo Joaquim de Souza</b>portador do CPF/MF:<b>654.xxx.xxx-00</b>, para <b>exercer</b> o cargo <b>“Secretario de Administração”, CC1</b>, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Ramon Borges da Silva<br>
<b>Código Identificador:</b>87FE5287
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/06/2023. Edição 3056<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
995
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 019/2023
Dispensa de Licitação
content
07/06/2023
publicado
termo-de-ratificacao-dispensa-de-licitacao-019-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 019/2023 RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE ENTIDADES ORGANIZACIONAIS, referente […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO<br>
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 019/2023</h5>
<p>RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE ENTIDADES ORGANIZACIONAIS, referente à Contratação de prestação de serviços de assessoria e consultoria para elaboração, encaminhamento e acompanhamento, dos contratos de repasse e convênios entre os sistemas – SICONV .</p>
<p> </p>
<p>RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). KEDSON JOSÉ DE LIMA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLÔR – RN, em 07 de Junho de 2023</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeitura Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Ramon Borges da Silva<br>
<b>Código Identificador:</b>01A3036D
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/06/2023. Edição 3049<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
996
DECRETO Nº 06/2023. – Decreta ponto facultativo, sexta-feira, dia 09 de junho de 2023, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Decretos
content
06/06/2023
publicado
decreto-no-06-2023-decreta-ponto-facultativo-sexta-feira-dia-09-de-junho-de-2023-no-ambito-da-administracao-publica-municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 06, DE 06 DE JUNHO DE 2023. Decreta ponto facultativo, sexta-feira, dia 09 de junho de 2023, no âmbito da Administração Pública Municipal. A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o decreto […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO Nº 06, DE 06 DE JUNHO DE 2023.</p>
<i>Decreta ponto facultativo, sexta-feira, dia 09 de junho de 2023, no âmbito da Administração Pública Municipal.</i>
<p> </p>
<p>A <b>PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições,</b></p>
<p> </p>
<p><b>CONSIDERANDO o decreto do Governo do Estado do Rio Grande do Norte nº 32.719 de 1º de junho de 2023,</b></p>
<p> </p>
<p><b>D E C R E T A:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1º</b>. Fica decretado ponto facultativo no dia 09 de junho de 2023, sexta-feira, nas repartições públicas municipais.</p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único:</b> O disposto no caput deste artigo não se estende às unidades e aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2º</b>. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 06 de junho de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Ramon Borges da Silva<br>
<b>Código Identificador:</b>D3E1A591
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/06/2023. Edição 3048<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
997
PORTARIA Nº 016/2023 – GAB/PREF. – Exonerar a SenhoraCarmem Maria Carvalho de Souza, portador do CPF/MF751.499.154-91, da Função designado “Coordenadora Escolar”, Função essa lotada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.
Portarias
content
02/06/2023
publicado
portaria-no-016-2023-gab-pref-exonerar-a-senhoracarmem-maria-carvalho-de-souza-portador-do-cpf-mf751-499-154-91-da-funcao-designado-coordenadora-escolar-funcao-essa-l
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 016/2023 – GAB/PREF. Em, 02 de Junho de 2023. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Exonerar a SenhoraCarmem Maria Carvalho […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 016/2023 – GAB/PREF.</p>
<p>Em, 02 de Junho de 2023.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Exonerar a Senhora<b>Carmem Maria Carvalho de Souza</b>, portador do CPF/MF<b>751.499.154-91</b>, da Função designado “Coordenadora Escolar”, Função essa lotada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Ramon Borges da Silva<br>
<b>Código Identificador:</b>F845E9DE
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/06/2023. Edição 3046<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
999
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO – 011/2023 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
Editais de Licitação
content
01/06/2023
publicado
edital-pregao-eletronico-011-2023-aquisicao-de-equipamento-e-material-permanente-para-unidade-basica-de-saude
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F07%2FEDITAL-PREGAO-ELETRONICO-011_2023.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/07/EDITAL-PREGAO-ELETRONICO-011_2023.pdf">Download [450.02 KB] </a></p>
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998
PORTARIA Nº 017/2023 – GAB/PREF. – Nomear a SenhoraAlcione Maria de Limaportador do CPF/MF044.xxx.xxx-19, para ocupar o cargo “Chefe do Protocolo”, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.
Portarias
content
01/06/2023
publicado
portaria-no-017-2023-gab-pref-nomear-a-senhoraalcione-maria-de-limaportador-do-cpf-mf044-xxx-xxx-19-para-ocupar-o-cargo-chefe-do-protocolo-cargo-esse-lotado-na-estrutu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 017/2023 – GAB/PREF. Em, 01 de Junho de 2023. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear a SenhoraAlcione Maria de […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 017/2023 – GAB/PREF.</p>
Em, 01 de Junho de 2023.
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear a Senhora<b>Alcione Maria de Lima</b>portador do CPF/MF<b>044.xxx.xxx-19</b>, para ocupar o cargo “Chefe do Protocolo”, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de Junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Ramon Borges da Silva<br>
<b>Código Identificador:</b>F8A1D40F
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/06/2023. Edição 3055<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1000
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 018-2023
Dispensa de Licitação
content
31/05/2023
publicado
termo-de-ratificacao-dispensa-de-licitacao-n-018-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 018-2023 RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da OXIBORGES DISTRIBUIDORA DE GASES INDUSTRIAIS E […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO<br>
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 018-2023</h5>
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da OXIBORGES DISTRIBUIDORA DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS, referente à Registro de preços para futura e eventual aquisição de gases medicinais, visando suprir as demandas do Fundo Municipal de Saúde do Município de Vila Flor/RN, conforme as especificações constantes em anexo .
<p> </p>
<p>RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. KEDSON JOSÉ DE LIMA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLÔR – RN, em 31 de Maio de 2023</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeitura Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Ramon Borges da Silva<br>
<b>Código Identificador:</b>BA2CDC3C
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/06/2023. Edição 3045<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1001
RREO 2º BIMESTRE 2023
Instrumentos de Transparência
content
30/05/2023
publicado
rreo-2o-bimestre-2023
Informações: Data da publicação: 30/05/2023 Intereçado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Descrição: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2º bimestre de 2023 (Março a Abril) Documento(s): RREO 2º BIMESTRE 2023
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<table border="0" width="100%" align="left">
<tbody>
<tr>
<td width="23"><a href="https://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/uploads/2025/03/exportcvs.csv"><img decoding="async" class="alignnone wp-image-27656 " src="https://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/uploads/2025/04/A9R1iwqjke_1i51s80_9ds-768x1024.png" alt="" width="19" height="25" align="left"></a></td>
<td width="29"><a href="?print=print"><img decoding="async" class="alignnone wp-image-27657 " src="https://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/uploads/2025/04/A9R1iwqjke_1i51dds80_9ds-1024x1024.png" alt="" width="25" height="25"></a></td>
<td width="722"><a href="?print=pdf"><img decoding="async" class="alignnone wp-image-27655 size-large" src="https://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/uploads/2025/04/A9R14spjmv_1i51s96_9ds-767x1024.png" alt="" width="19" height="25"></a></td>
</tr>
</tbody>
</table> </div>
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<div class="item-user mt-1"><div class="row"><div class="col-md-12"><table style="font-weight: 400;" width="100%"><tbody><tr><td colspan="7" width="83%"><p>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>BALANÇO ORÇAMENTÁRIO</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>2º bimestre de 2023 (Março a Abril)</p></td></tr></tbody></table></div></div></div> </div>
</div>
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<ul><li><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/05/PREFEITURA-MUNICIPAL-DE-VILA-FLOR-4.pdf">RREO 2º BIMESTRE 2023</a></li></ul> </div>
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1002
RGF SIMPLIFICADO – 1º QUADRIMESTRE 2023
Instrumentos de Transparência
content
25/05/2023
publicado
rgf-simplificado-1o-quadrimestre-2023
Informações: Data da publicação: 07/05/2023 Intereçado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Descrição: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 1º quadrimestre de 2023 (até Abril) Documento(s): RGF SIMPLIFICADO – 1º QUADRIMESTRE 2023
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Informações:</h2> </div>
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<div class="item-user mt-1"><div class="row"><div class="col-md-12"><h6 class="font-weight-normal mb-1"><i class="fa fa-square"></i> <strong>Data da publicação: </strong>07/05/2023</h6><h6 class="font-weight-normal mb-1"><i class="fa fa-square"></i><strong>Intereçado: </strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h6><h6 class="font-weight-normal mb-1"><i class="fa fa-square"></i> <strong>Secretaria: </strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</h6></div></div></div> </div>
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<div class="item-user mt-1"><div class="row"><div class="col-md-12"><table style="font-weight: 400;" width="100%"><tbody><tr><td colspan="7" width="83%"><p>RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p> <br>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>1º quadrimestre de 2023 (até Abril)</p></td></tr></tbody></table></div></div></div> </div>
</div>
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<ul><li><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/03/RGF-1o-QUADRIMESTRE-SIMPLIFICADO.pdf">RGF SIMPLIFICADO – 1º QUADRIMESTRE 2023</a></li></ul> </div>
</div>
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1003
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO – 012/2023 – Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros Alimentícios (Milho Verde)
Editais de Licitação
content
22/05/2023
publicado
edital-pregao-eletronico-012-2023-registro-de-precos-para-futura-e-eventual-aquisicao-de-generos-alimenticios-milho-verde
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F07%2FEDITAL-PREGAO-ELETRONICO-012-2023.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/07/EDITAL-PREGAO-ELETRONICO-012-2023.pdf">Download [352.65 KB] </a></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1004
Ordem Cronológica de Pagamentos – Maio/2023
Ordem Cronológica
content
18/05/2023
publicado
ordem-cronologica-de-pagamentos-maio-2023
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<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1006
PORTARIA Nº 015/2023 – GAB/PREF. – Designar a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, Portal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, Fundo de Saúde e Fundo municipal de Assis
Portarias
content
16/05/2023
publicado
portaria-no-015-2023-gab-pref-designar-a-pessoa-abaixo-qualificada-como-usuario-gerenciador-da-unidade-jurisdicionada-na-operacao-do-portal-do-gestor-do-tce-rn-portal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 015/2023 – GAB/PREF. Em, 16 de Maio de 2021. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legas definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Designar a pessoa abaixo qualificada […]
<p>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<p>PORTARIA Nº 015/2023 – GAB/PREF.</p>
<p>Em, 16 de Maio de 2021.</p>
<p> </p>
<p>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legas definidas pela Lei Orgânica Municipal;</p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Designar a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, Portal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, Fundo de Saúde e Fundo municipal de Assistência Social do município de Vila Flor, conforme Portaria n° 070/2019-GP/TCE:</p>
<p> </p>
<p>RAMONN BORGES DA SILVA</p>
<p>CARGO: CONTROLADOR GERAL</p>
<p>CPF: 095.XXX.XXX-48</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>2D61E756
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/05/2023. Edição 3033<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1005
PORTARIA Nº 014/2023 – GAB/PREF. Exonerar da designação a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN
Portarias
content
16/05/2023
publicado
portaria-no-014-2023-gab-pref-exonerar-da-designacao-a-pessoa-abaixo-qualificada-como-usuario-gerenciador-da-unidade-jurisdicionada-na-operacao-do-portal-do-gestor-do-tce
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 014/2023 – GAB/PREF. Em, 16 de Maio de 2021. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legas definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Exonerar da designação a pessoa […]
<p>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<p>PORTARIA Nº 014/2023 – GAB/PREF.</p>
<p>Em, 16 de Maio de 2021.</p>
<p> </p>
<p>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legas definidas pela Lei Orgânica Municipal;</p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Exonerar da designação a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, Portal da Prefeitura Municipal de Vila Flor, Fundo de Saúde e Fundo municipal de Assistência Social do município de Vila Flor, conforme Portaria n° 070/2019-GP/TCE:</p>
<p> </p>
<p>GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA</p>
<p>CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO</p>
<p>CPF: 654.XXX.XXX-00</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>915A23A9
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/05/2023. Edição 3033<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1007
PORTARIA Nº 013/2023 – GAB/PREF. – Exonerar o Senhor Grinaldo Joaquim de Souza portador do CPF/MF: 654.xxx.xxx-00, do cargo “Secretario de Administração”,CC1
Portarias
content
12/05/2023
publicado
portaria-no-013-2023-gab-pref-exonerar-o-senhor-grinaldo-joaquim-de-souza-portador-do-cpf-mf-654-xxx-xxx-00-do-cargo-secretario-de-administracaocc1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 013/2023 – GAB/PREF. Em, 12 de Maio de 2023. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Exonerar o Senhor Grinaldo Joaquim de […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 013/2023 – GAB/PREF.</p>
Em, 12 de Maio de 2023.
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Exonerar o Senhor <b>Grinaldo Joaquim de Souza </b>portador do CPF/MF: <b>654.xxx.xxx-00</b>, do cargo “Secretario de Administração”,<b>CC1</b>, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>6E581B0E
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/05/2023. Edição 3031<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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1009
PORTARIA Nº 012/2023 – GAB/PREF. – Nomear o Senhor Caio Leonardo Oliveira de Medeiros portador do CPF/MF086.xxx.xxx-08, para exercer o cargo “Secretario de Tributação”, CC1
Portarias
content
02/05/2023
publicado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 012/2023 – GAB/PREF. Em, 02 de Maio de 2023. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear o Senhor Caio Leonardo Oliveira […]
<p>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 012/2023 – GAB/PREF.</p>
<p>Em, 02 de Maio de 2023.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear o Senhor <b>Caio Leonardo Oliveira de Medeiros </b>portador do CPF/MF<b>086.xxx.xxx-08</b>, para exercer o cargo “Secretario de Tributação”, <b>CC1</b>, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<p> </p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>8C108B36
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/05/2023. Edição 3023<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1008
PORTARIA Nº 011/2023 – GAB/PREF. – Exonerar o SenhorCaio Leonardo Oliveira de Medeirosportador do CPF/MF086.xxx.xxx-08, do cargo “Chefe do Setor de Tributo”, CC3
Portarias
content
02/05/2023
publicado
portaria-no-011-2023-gab-pref-exonerar-o-senhorcaio-leonardo-oliveira-de-medeirosportador-do-cpf-mf086-xxx-xxx-08-do-cargo-chefe-do-setor-de-tributo-cc3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 011/2023 – GAB/PREF. Em, 02 de Maio de 2023. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Exonerar o SenhorCaio Leonardo Oliveira […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 011/2023 – GAB/PREF.</p>
<p>Em, 02 de Maio de 2023.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Exonerar o Senhor<b>Caio Leonardo Oliveira de Medeiros</b>portador do CPF/MF<b>086.xxx.xxx-08</b>, do cargo “Chefe do Setor de Tributo”, <b>CC3</b>, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>60182BB8
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/05/2023. Edição 3023<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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1010
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO – 010/2023 – REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS E ELETRODOMÉSTICOS
Editais de Licitação
content
25/04/2023
publicado
edital-pregao-eletronico-010-2023-registro-de-precos-para-futura-e-eventual-aquisicao-de-utensilios-e-eletrodomesticos
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1012
Ordem Cronológica de Pagamentos – Abril/2023
Ordem Cronológica
content
18/04/2023
publicado
ordem-cronologica-de-pagamentos-abril-2023
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1011
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO – 009/2023 – Registro de preços para futura e eventual aquisição de material odontológico
Editais de Licitação
content
18/04/2023
publicado
edital-pregao-eletronico-009-2023-registro-de-precos-para-futura-e-eventual-aquisicao-de-material-odontologico
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1013
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO – 006/2023 – Registro de preços para futura e eventual aquisição de material médico hospitalar
Editais de Licitação
content
14/04/2023
publicado
edital-pregao-eletronico-006-2023-registro-de-precos-para-futura-e-eventual-aquisicao-de-material-medico-hospitalar
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F07%2FEDITAL-PREGAO-ELETRONICO-006_2023.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/07/EDITAL-PREGAO-ELETRONICO-006_2023.pdf">Download [311.88 KB] </a></p>
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1015
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO – 008/2023 – Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos injetáveis visando suprir as demandas do Fundo Municipal de Saúde deste Município
Editais de Licitação
content
13/04/2023
publicado
edital-pregao-eletronico-008-2023-registro-de-precos-para-futura-e-eventual-aquisicao-de-medicamentos-injetaveis-visando-suprir-as-demandas-do-fundo-municipal-de-saude-deste-municipio
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1014
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO – 007/2023 – REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E AVENTUAL COMPRA DE PNEUS E CAMARAS DE AR
Editais de Licitação
content
13/04/2023
publicado
edital-pregao-eletronico-007-2023-registro-de-precos-para-futura-e-aventual-compra-de-pneus-e-camaras-de-ar
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F07%2FEDITAL-PREGAO-ELETRONICO-007_2023.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/07/EDITAL-PREGAO-ELETRONICO-007_2023.pdf">Download [310.83 KB] </a></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1016
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 017/2023
Dispensa de Licitação
content
12/04/2023
publicado
termo-de-ratificacao-dispensa-de-licitacao-n-017-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 017/2023 RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso XVII , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da REUNIDAS VEICULOS E SERVIÇOS LTDA, referente […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 017/2023</h5>
<p>RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso XVII , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da REUNIDAS VEICULOS E SERVIÇOS LTDA, referente à Manutenção de veículo do tipo VAN Modelo: CDI SPRINTER marca: MERCEDES BENZ, Nø de chassi: 8AC90764NE210231 de Placa nø RGN-1E37 com a quilimetragem de 57.260 KM na autorizada, tendo em vista que está com a garantia do veículo em dia. .</p>
<p> </p>
<p>RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. KEDSON JOSÉ DE LIMA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLÔR/RN, em 12 de Abril de 2023</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeitura Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>DB3FFC93
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/04/2023. Edição 3011<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1017
DECRETO Nº 05/2023.- Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas no âmbito do município de Vila Flor-RN.
Decretos
content
05/04/2023
publicado
decreto-no-05-2023-dispoe-sobre-ponto-facultativo-nas-reparticoes-publicas-no-ambito-do-municipio-de-vila-flor-rn
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 05, DE 05 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas no âmbito do município de Vila Flor-RN. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN, no exercício de suas atribuições legais, em especial […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO Nº 05, DE 05 DE ABRIL DE 2023.</p>
<i>Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas no âmbito do município de Vila Flor-RN.</i>
<p> </p>
<p>A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere a Lei Orgânica do Município,</p>
<p> </p>
<p><b>D E C R E T A:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1º</b>. Ponto facultativo no dia 06 de abril de 2023, quinta-feira, que antecede ao feriado da “Paixão de Cristo”, nas repartições públicas municipais, com exceção dos serviços essenciais que não admitem paralisação.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2º</b>. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor, em 05 de abril de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>4C903058
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/04/2023. Edição 3007<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1018
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO – 005/2023 – Contratação de prestação de serviços de assessoria e consultoria para elaboração, encaminhamento e acompanhamento, dos contratos de repasse e convênios entre os sistemas – SICONV
Editais de Licitação
content
31/03/2023
publicado
edital-pregao-eletronico-005-2023-contratacao-de-prestacao-de-servicos-de-assessoria-e-consultoria-para-elaboracao-encaminhamento-e-acompanhamento-dos-contratos-de-repasse-e-convenios-entre-os-s
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1019
RREO 1º BIMESTRE 2023
Instrumentos de Transparência
content
30/03/2023
publicado
rreo-1o-bimestre-2023
Informações: Data da publicação: 30/03/2023 Intereçado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Descrição: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 1º bimestre de 2023 (Janeiro a Fevereiro) Documento(s): RREO 1º BIMESTRE 2023
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<table border="0" width="100%" align="left">
<tbody>
<tr>
<td width="23"><a href="https://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/uploads/2025/03/exportcvs.csv"><img decoding="async" class="alignnone wp-image-27656 " src="https://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/uploads/2025/04/A9R1iwqjke_1i51s80_9ds-768x1024.png" alt="" width="19" height="25" align="left"></a></td>
<td width="29"><a href="?print=print"><img decoding="async" class="alignnone wp-image-27657 " src="https://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/uploads/2025/04/A9R1iwqjke_1i51dds80_9ds-1024x1024.png" alt="" width="25" height="25"></a></td>
<td width="722"><a href="?print=pdf"><img decoding="async" class="alignnone wp-image-27655 size-large" src="https://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/uploads/2025/04/A9R14spjmv_1i51s96_9ds-767x1024.png" alt="" width="19" height="25"></a></td>
</tr>
</tbody>
</table> </div>
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Informações:</h2> </div>
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<div class="item-user mt-1"><div class="row"><div class="col-md-12"><h6 class="font-weight-normal mb-1"><i class="fa fa-square"></i> <strong>Data da publicação: </strong>30/03/2023</h6><h6 class="font-weight-normal mb-1"><i class="fa fa-square"></i><strong>Intereçado: </strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h6><h6 class="font-weight-normal mb-1"><i class="fa fa-square"></i> <strong>Secretaria: </strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</h6></div></div></div> </div>
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Descrição:</h2> </div>
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<div class="item-user mt-1"><div class="row"><div class="col-md-12"><table style="font-weight: 400;" width="100%"><tbody><tr><td colspan="7" width="83%"><p>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>BALANÇO ORÇAMENTÁRIO</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>1º bimestre de 2023 (Janeiro a Fevereiro)</p></td></tr></tbody></table></div></div></div> </div>
</div>
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Documento(s):</h2> </div>
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<ul><li><h5><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/05/PREFEITURA-MUNICIPAL-DE-VILA-FLOR-3.pdf">RREO 1º BIMESTRE 2023</a></h5></li></ul> </div>
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</div>
</div>
</div>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1020
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 011/2023
Inexigibilidade
content
27/03/2023
publicado
termo-de-ratificacao-de-inexigibilidade-n-011-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 011/2023 A Ordenadora de Despesas da Prefeitura Municipal de Vila Flor, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 011/2023</h5>
<p>A Ordenadora de Despesas da Prefeitura Municipal de Vila Flor, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta no processo administrativo que trata da contratação da empresa <b>CAIO BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA</b>, vem <b>RATIFICAR</b> a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLÔR – RN, em 27 de Março de 2023</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeitura Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>95D216A1
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/03/2023. Edição 3001<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1021
DECRETO GAB. N° 04/2023 – Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais).
Decretos
content
20/03/2023
publicado
decreto-gab-n-04-2023-abre-credito-adicional-especial-ao-vigente-orcamento-da-prefeitura-municipal-de-vila-flor-rn-no-valor-de-r-170-00000-cento-e-setenta-mil-reais
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO GAB. N° 04/2023. Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais). A Prefeita do Município de Vila Flor/RN no uso de suas atribuições […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO GAB. N° 04/2023.</p>
<p>Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais).</p>
<p> </p>
<p>A Prefeita do Município de Vila Flor/RN no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas conforme Lei Ordinária Municipal n° 441/2023 de 17 de março de 2023.</p>
<p> </p>
<p>D E C R E T A:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), quando irá incorporar ao Orçamento Vigente a Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento, bem como o Projeto/Atividade 2114 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento, atribuindo seus respectivos elementos de despesa e fontes de recurso, conforme especificações contidas na “tabela I anexa”.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2° – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:</p>
<p> </p>
<p>I – R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3o – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Em, 20 de março de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p><b><u>Tabela I – Ação/Natureza, Fonte e Dotações que serão inclusas</u></b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1601</td>
<td>Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2114</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>31.90.04.00</td>
<td>Contratação por tempo determinado</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>15000000</td>
<td>Recursos não vinculados de impostos</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1601</td>
<td>Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2114</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>31.90.11.00</td>
<td>Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>15000000</td>
<td>Recursos não vinculados de impostos</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1601</td>
<td>Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2114</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>31.90.13.00</td>
<td>Obrigações Patronais</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>15000000</td>
<td>Recursos não vinculados de impostos</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 10.000,00 (Dez mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1601</td>
<td>Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2114</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.14.00</td>
<td>Diárias – Civil</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>15000000</td>
<td>Recursos não vinculados de impostos</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 2.000,00 (Dois mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1601</td>
<td>Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2114</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.30.00</td>
<td>Material de Consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>15000000</td>
<td>Recursos não vinculados de impostos</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1601</td>
<td>Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2114</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.30.00</td>
<td>Material de Consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>17040000</td>
<td>Trans. União pela exploração de recurso natural</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1601</td>
<td>Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2114</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.30.00</td>
<td>Material de Consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>17050000</td>
<td>Trans. Estado pela exploração de recurso natural</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1601</td>
<td>Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2114</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.32.00</td>
<td>Material, bem ou serv. Para distribuição gratuita</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>15000000</td>
<td>Recursos não vinculados de impostos</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 2.000,00 (Dois mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1601</td>
<td>Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2114</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.36.00</td>
<td>Outros serviços de terceiros pessoa física</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>15000000</td>
<td>Recursos não vinculados de impostos</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 2.000,00 (Dois mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1601</td>
<td>Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2114</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.39.00</td>
<td>Outros serviços de terceiros pessoa jurídica</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>15000000</td>
<td>Recursos não vinculados de impostos</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1601</td>
<td>Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2114</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.39.00</td>
<td>Outros serviços de terceiros pessoa jurídica</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>17040000</td>
<td>Trans. União pela exploração de recurso natural</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1601</td>
<td>Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2114</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.39.00</td>
<td>Outros serviços de terceiros pessoa jurídica</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>17050000</td>
<td>Trans. Estado pela exploração de recurso natural</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1601</td>
<td>Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2114</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.40.00</td>
<td>Serv. De tecnologia da informação/comunicação – PJ</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>15000000</td>
<td>Recursos não vinculados de impostos</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>1601</td>
<td>Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2114</td>
<td>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>15000000</td>
<td>Recursos não vinculados de impostos</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 6.000,00 (Seis mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b><u>Tabela II – Ações/Natureza, Fonte e Dotações a serem anuladas</u></b></p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0301</td>
<td>Secretaria Municipal de Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>1006</td>
<td>Aquisição de equipamentos e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>44.90.52.00</td>
<td>Equipamentos e material permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>15000000</td>
<td>Recursos não vinculados de impostos</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unidade</td>
<td>0301</td>
<td>Secretaria Municipal de Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Ação</td>
<td>2010</td>
<td>Promoção de Concurso Público</td>
</tr>
<tr>
<td>Natureza</td>
<td>33.90.39.00</td>
<td>Outros serviços de terceiros pessoa jurídica</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>15000000</td>
<td>Recursos não vinculados de impostos</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>–</td>
<td>R$ 156.000,00 (Cento e Cinquenta e seis mil reais)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>Gabinete da Prefeita, 20 de março de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>832263A8
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/04/2023. Edição 3007<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1022
Ordem Cronológica de Pagamentos – Março/2023
Ordem Cronológica
content
18/03/2023
publicado
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<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F08%2FOC032023.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/08/OC032023.pdf">Download [53.45 KB] </a></p>
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1025
EXTRATO DE CONTRATO N° 021/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2023
Contratos
content
17/03/2023
publicado
extrato-de-contrato-n-021-2023-dispensa-de-licitacao-n-016-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 021/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2023 CONTRATO Nº………… 021/2023 ORIGEM……………….. : DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016-2023 CONTRATANTE………. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)……. LOURIVAL JOSE DE FREITAS OBJETO………………….: Locação de um terreno […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 021/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2023</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO Nº………… </b>021/2023</div>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM……………….. : </b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016-2023</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE………. </b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)……. </b>LOURIVAL JOSE DE FREITAS</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO………………….: </b>Locação de um terreno situado a Zona Rural de Canguaretama, Fazendo amparo, Nø 05, visando a destinação final do lixo doméstico dos cidadões do Município de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL……………… </b>R$ 20.000,00 (vinte mil reais)</p>
<p> </p>
<p><b>PROGRAMA DE TRABALHO…….: </b>Exercício 2023 Atividade 1201.154520021.2.100 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos , Classificação econômica 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física, Subelemento 3.3.90.36.15, no valor de R$ 20.000,00</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA……………….. </b>17 de Março de 2023 a 31 de Dezembro de 2023</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA……….. </b>17 de Março de 2023</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>28482E09</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/03/2023. Edição 2998<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1024
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 016/2023
Dispensa de Licitação
content
17/03/2023
publicado
termo-de-ratificacao-dispensa-de-licitacao-016-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 016/2023 RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso X , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da(o) LOURIVAL JOSE DE FREITAS, referente à Locação […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 016/2023</h5>
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso X , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da(o) LOURIVAL JOSE DE FREITAS, referente à Locação de um terreno situado a Zona Rural de Canguaretama, Fazendo amparo, Nø 05, visando a destinação final do lixo doméstico dos cidadões do Município de Vila Flor/RN. .
<p> </p>
<p>RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo (a). Sr(a). KEDSON JOSÉ DE LIMA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLÔR – RN, em 17 de Março de 2023</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeitura Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>36849526
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/03/2023. Edição 2998<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1023
LEI COMPLEMENTAR Nº 441/2023. – Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento e dá outras providências.
Leis Municipais
content
17/03/2023
publicado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 441, DE 17 DE MARÇO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLÔR, Estado do Rio Grande do Norte, […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI COMPLEMENTAR Nº 441, DE 17 DE MARÇO DE 2023.</p>
<p><i>Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento e dá outras providências</i>.</p>
<p> </p>
<p><b>A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLÔR</b>, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipa0l aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1º </b>– Fica o Poder Executivo autorizado a criar e incorporar a sua estrutura administrativa, a Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento, com ação direta de execução, com sede e foro no Município de Vila Flôr/RN, e autonomia administrativa, financeira e contábil, subordinando seu funcionamento aos limites traçados na presente lei.</p>
<p><b>Art. 2º </b>– À Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento compete:</p>
<p>I. operar a dívida ativa, efetuar as execuções administrativas e aplicar as multas e propor a Procuradoria Geral do Município as execuções fiscais perante a Justiça;</p>
<p>II. dirigir e executar a política tributária do Município;</p>
<p>III. realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária e outros;</p>
<p>IV. manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município;</p>
<p>V. aplicar a legislação tributária municipal e promover sua atualização;</p>
<p>VI. orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;</p>
<p>VII. informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões;</p>
<p>VIII. inscrever em dívida ativa créditos tributários ou não tributários e promover sua exação assessória;</p>
<p>IX. instaurar, em relação aos seus servidores, processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades no serviço público:</p>
<p>X. proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; e</p>
<p>XI. exercer outras atividades correlatas.</p>
<p><b>Art. 3º </b>– Constituem a Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento os seguintes cargos e órgãos:</p>
<p><b>§ 1º </b>– A Secretaria de Tributação e Planejamento do Município funciona com os seguintes cargos:</p>
<p>I. 01 (um) cargo de Secretário, cargo de natureza comissionada, com simbologia de CC1, com nível de escolaridade mínima de 2º grau, e com remuneração mensal a título de subsídio, de R$ 3.000,00 (Três mil reais);</p>
<p>II. 01 (um) cargo de Secretário Adjunto, cargo de natureza comissionada, com simbologia de CC2, com nível de escolaridade mínima de 2º grau, e com remuneração mensal a título de subsídio, de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais);</p>
<p>III. 01 (um) cargo de Assessoria Jurídica, cargo de natureza comissionada, com simbologia de CC2, com nível de escolaridade mínima de 3º grau, e com remuneração mensal a título de salário base, de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais);</p>
<p>IV. 01 (um) cargo de Coordenador do Setor de Cadastro Imobiliário, cargo de natureza comissionada, com simbologia de CC3, com nível de escolaridade mínima de 2º grau, e com remuneração mensal a título de salário base, de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais);</p>
<p>V. 01 (um) cargo de Auditor Fiscal de Tributos, cargo de natureza efetiva, com simbologia de CE, com nível de escolaridade mínima de Ensino Médio Completo, e com remuneração mensal a título de salário base, de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais); e</p>
<p>VI. 01 (um) cargo de Fiscal, cargo de natureza contratual, com simbologia de CE, com nível de escolaridade mínima de Ensino Médio Completo, e com remuneração mensal a título de salário base, de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).</p>
<p><b>§ 2º </b>– Serão competências desses cargos:</p>
<p>I. Cabe ao cargo de Secretário Municipal de Tributação e Planejamento, as seguintes atribuições:</p>
<p>II. Cabe ao cargo de Secretário Municipal Adjunto de Tributação e Planejamento, as seguintes atribuições:</p>
<p>III. Cabe ao cargo de Assessor Jurídico, as seguintes atribuições:</p>
<p>IV. Cabe ao cargo de Coordenador do Setor de Cadastro Imobiliário, as seguintes atribuições:</p>
<p>V. Cabe ao cargo de Auditor Fiscal de Tributos, as seguintes atribuições:</p>
<p>VI. Cabe ao cargo de Fiscal, as seguintes atribuições:</p>
<p><b>§ 3º </b>– A Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento, para executar as suas finalidades, contará com os seguintes setores e departamentos:</p>
<p>I. Seção de Cadastro Imobiliário</p>
<p>II. Seção de Cadastro ISS/IPTU/ITBI/Outros</p>
<p>III. Departamento de Fiscalização Tributaria</p>
<p><b>Art. 4º </b>– A receita da Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento será constituída por:</p>
<p>I. dotações que lhes serão consignados, através da tabela anexa a esta Lei;</p>
<p>II. 40% (Quarenta por cento) do produto de arrecadação do ISS;</p>
<p>III. de outras rendas eventuais.</p>
<p><b>Art. 5º – </b>Os cargos do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento serão providos por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.</p>
<p><b>Art. 6º </b>– Os servidores da administração pública municipal poderão ser cedidos à Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento, mediante ato do Executivo, enquanto esta não dispuser de quadro de pessoal próprio<b>.</b></p>
<p><b>Art. 7º </b>– Fica o Poder Executivo do Município de Vila Flôr/RN, autorizado a abrir crédito adicional especial, ao orçamento corrente, no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), quando incluirá o projeto/atividade “Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento”, conforme especificações contidas na tabela I anexa.</p>
<p><b>Art. 8º </b>– Servirá como fonte de anulação ao crédito orçamentário especificado no art. 7º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias já integrantes do orçamento municipal, cujos saldos estão disponíveis, tendo seu detalhamento na tabela II anexa a esta Lei.</p>
<p><b>Art. 9º </b>– Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p><b>Art. 10. </b>– Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 17 de março de 2023.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p><b><u>Especificações do projeto/atividade e suas especificações a serem criados</u></b></p>
<p> </p>
<p>Tabela I</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unid. Orçamentária</td>
<td>Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento</td>
</tr>
<tr>
<td>Função</td>
<td>04 – Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-função</td>
<td>123 – Administração Financeira</td>
</tr>
<tr>
<td>Projeto/atividade</td>
<td><b>Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Tributação e</b> <b>Planejamento</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Elemento</td>
<td>3190.04 – Contratação por Tempo Determinado</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor/R$</td>
<td>R$ 35.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte de receitas</td>
<td>1500.0000 – Recursos não vinculados de impostos</td>
</tr>
<tr>
<td>Elemento</td>
<td>3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas/PC</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Valor/R$</td>
<td>R$ 40.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte de receitas</td>
<td>1500.0000 – Recursos não vinculados de impostos</td>
</tr>
<tr>
<td>Elemento</td>
<td>3190.13 – Obrigações Patronais</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor/R$</td>
<td>R$ 10.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte de receitas</td>
<td>1500.0000 – Recursos não vinculados de impostos</td>
</tr>
<tr>
<td>Elemento</td>
<td>3390.14 – Diárias/Civil</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor/R$</td>
<td>R$ 2.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte de receitas</td>
<td>1500.0000 – Recursos não vinculados de impostos</td>
</tr>
<tr>
<td>Elemento</td>
<td>3390.30 – Material de Consumo</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor/R$</td>
<td>R$ 15.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte de receitas</td>
<td>1500.0000 – Recursos não vinculados de impostos</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor/R$</td>
<td>R$ 2.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>1704.0000 – Transferências da União pela Exploração de Recurso Natural</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor/R$</td>
<td>R$ 2.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>1705.0000 – Transferências do Estado pela Exploração de Recurso Natural</td>
</tr>
<tr>
<td>Elemento</td>
<td>3390.32 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor/R$</td>
<td>R$ 2.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte de receitas</td>
<td>1500.0000 – Recursos não vinculados de impostos</td>
</tr>
<tr>
<td>Elemento</td>
<td>3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor/R$</td>
<td>R$ 2.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte de receitas</td>
<td>1500.0000 – Recursos não vinculados de impostos</td>
</tr>
<tr>
<td>Elemento</td>
<td>3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor/R$</td>
<td>R$ 28.000,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Fonte de receitas</td>
<td>1500.0000 – Recursos não vinculados de impostos</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor/R$</td>
<td>R$ 2.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>1704.0000 – Transferências da União pela Exploração de Recurso Natural</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor/R$</td>
<td>R$ 2.500,00</td>
</tr>
<tr>
<td> </td>
<td>1705.0000 – Transferências do Estado pela Exploração de Recurso Natural</td>
</tr>
<tr>
<td>Elemento</td>
<td>3390.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação/PJ</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor/R$</td>
<td>R$ 20.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte de receitas</td>
<td>1500.0000 – Recursos não vinculados de impostos</td>
</tr>
<tr>
<td>Elemento</td>
<td>4490.52 – Equipamentos e Material Permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor/R$</td>
<td>R$ 6.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte de receitas</td>
<td>1500.0000 – Recursos não vinculados de impostos</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Total</b></td>
<td><b>R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais)</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b><u>Especificações do projeto/atividade que servirá como fonte de anulação</u></b></p>
<p>Tabela II</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td>Unid. Orçamentária</td>
<td>20.07 – Secretaria Municipal de Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Função</td>
<td>04 – Administração</td>
</tr>
<tr>
<td>Sub-função</td>
<td>122 – Administração Geral</td>
</tr>
<tr>
<td>Projeto/atividade</td>
<td><b>2010 – Promoção de Concurso Público</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Elemento</td>
<td>3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>R$ 156.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1500.0000 – Recursos não vinculados de impostos</td>
</tr>
<tr>
<td>Projeto/atividade</td>
<td><b>1006 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Elemento</td>
<td>4490.52 – Equipamentos e Material Permanente</td>
</tr>
<tr>
<td>Valor</td>
<td>R$ 14.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>Fonte</td>
<td>1500.0000 – Recursos não vinculados de impostos</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Total</b></td>
<td><b>R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais)</b></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 17 de março de 2023.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>8AD53786
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2023. Edição 2994<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1027
EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO N° 015-2023
Contratos
content
16/03/2023
publicado
extrato-de-contrato-de-licitacao-n-015-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO N° 015-2023 CONTRATO Nº……….. 020/2023 ORIGEM………………. : DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015-2023 CONTRATANTE……… PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…… M M ASSESSORIA & CONSULTORIA CONTABIL EIRELI – ME OBJETO…………………. Contratação de […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO N° 015-2023</strong></p>
<p><b>CONTRATO Nº……….. </b>020/2023</p>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM………………. : </b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015-2023</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE……… </b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)…… </b>M M ASSESSORIA & CONSULTORIA CONTABIL EIRELI – ME</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO…………………. </b>Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de assessoria e consultoria</p>
<p>contábil nos sistemas federais atrelados à Receita Federal, prestações de contas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, acompanhamento e auxílio para resolução das pendências no cadastro único de convênios – CAUC, no âmbito do município de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL……………. </b>R$ 15.000,00 (quinze mil reais)</p>
<p> </p>
<p><b>PROGRAMA DE TRABALHO…….: </b>Exercício 2023 Atividade 0301.041220021.2.007 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 15.000,00</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA………………. </b>16 de Março de 2023 a 16 de Agosto de 2023</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA………. </b>16 de Março de 2023</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>45173B0A</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2023. Edição 2994<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015-2023
Dispensa de Licitação
content
16/03/2023
publicado
termo-de-ratificacao-dispensa-de-licitacao-n-015-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015-2023 RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da(o) M M ASSESSORIA & CONSULTORIA CONTABIL […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015-2023</h5>
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da(o) M M ASSESSORIA & CONSULTORIA CONTABIL EIRELI – ME, referente à Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de assessoria e consultoria contábil nos sistemas federais atrelados à Receita Federal, prestações de contas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, acompanhamento e auxílio para resolução das pendências no cadastro único de convênios – CAUC, no âmbito do município de Vila Flor/RN. .
<p> </p>
<p>RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo (a). Sr(a). KEDSON JOSÉ DE LIMA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLÔR – RN, em 16 de Março de 2023</p>
<p><em><b> </b></em></p>
<p><em><b>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</b></em></p>
<p>Prefeitura Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>72125B66
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2023. Edição 2994<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1028
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20230022 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2023
Contratos
content
13/03/2023
publicado
primeiro-aditivo-ao-contrato-no-20230022-dispensa-de-licitacao-n-010-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20230022 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2023 O Município de VILA FLÔR, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20230022 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2023</strong></p>
<div class="mat"></div>
<p>O Município de VILA FLÔR, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, na qualidade de ordenadora de despesas, doravante denominada CONTRATANTE, e CLECIO FREIRE DE SALES 10542909464, inscrito(a) no CNPJ 38.211.347/0001-56, com sede na AV. GILBERTO RODRIGUES DA SILVA, 143, BARRA DE CUNHAU, Canguaretama-RN, CEP 59190-000, representada por CLECIO FREIRE DE SALES, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo objetiva a rescisão do contrato com base no art. 79, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, rescindindo-se nesta data de pleno direito.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLÔR – RN, em 13 de Março de 2023</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>CLECIO FREIRE DE SALES 10542909464</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ 38.211.347/0001-56</p>
<p>Contratado(a)</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>04A55A04</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/03/2023. Edição 2990<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1030
DECRETO Nº 03/2023 – Fica convocada a 8ª Conferência Municipal de Saúde de Vila Flor /RN – 8ª CMS
Decretos
content
10/03/2023
publicado
decreto-no-03-2023-fica-convocada-a-8a-conferencia-municipal-de-saude-de-vila-flor-rn-8a-cms
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 03, DE 10 DE MARÇO DE 2023. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR /RN, no uso da atribuição que lhe confere aLei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º– Fica convocada a 8ª Conferência Municipal de Saúde […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO Nº 03, DE 10 DE MARÇO DE 2023.</p>
<p><b>A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR /RN,</b> no uso da atribuição que lhe confere aLei Orgânica do Município,</p>
<p> </p>
<p><b>DECRETA:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1º</b>– Fica convocada a 8ª Conferência Municipal de Saúde de Vila Flor /RN – 8ª CMS -, a se realizar no dia 12 mês de Abril de 2023, nesta cidade, com o tema: “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã Vai Ser Outro Dia”.</p>
<p> </p>
<p><b>Art.2º</b>– A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema central<b>Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã vai ser outro dia</b>e com os seguintes eixos temáticos:</p>
<p> </p>
<p><b>I-</b>O Brasil que temos. O Brasil que queremos;</p>
<p><b>II-</b>O papel do Controle Social e dos Movimentos Sociais para salvar vidas;</p>
<p><b>III-</b>Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia;</p>
<p><b>IV-</b>Amanhã será outro dia para todos</p>
<p> </p>
<p><b>Art.3º</b> – A Conferência será presidida pelo(a) Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Secretário(a) Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo(a) Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Subsecretário(a) e ou representante legal.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 4º</b>– A 8ª Conferência Municipal de Saúde de Vila Flor/RN compreenderá etapa de monitoramento após o período de realização da etapa municipal de que trata o art. 1º.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 5º</b>– O detalhamento da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Vila Flor/RN constará no regimento interno que será aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e editado mediante Resolução do CMS a ser publicado pela Secretaria Municipal de Saúde desta cidade.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 6º</b>– As despesas com a organização e realização da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Vila Flor/RN correrão por conta de recursos orçamentários consignados a Secretaria Municipal de Saúde, em acordo com o Plano Municipal de Saúde 2022-2025, PPA do mesmo período e LOA 2023.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 7º</b>– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor /RN, 10 de Março de 2023;</p>
<p><b> </b></p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>B29C004B
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/03/2023. Edição 2989<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1029
PORTARIA Nº 010/2023 – GAB/PREF. – Exonerar o Senhor Rivailton Maria Santana da Paschoa portador do CPF/MF 025.xxx.xxx-70, para exercer o cargo “Ouvidor Geral”,CC1
Portarias
content
10/03/2023
publicado
portaria-no-010-2023-gab-pref-exonerar-o-senhor-rivailton-maria-santana-da-paschoa-portador-do-cpf-mf-025-xxx-xxx-70-para-exercer-o-cargo-ouvidor-geralc
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 010/2023 – GAB/PREF. Em, 10 de Março de 2022. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Exonerar o Senhor Rivailton Maria Santana […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 010/2023 – GAB/PREF.</p>
Em, 10 de Março de 2022.
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Exonerar o Senhor <b>Rivailton Maria Santana da Paschoa </b>portador do CPF/MF <b>025.xxx.xxx-70</b>, para exercer o cargo “Ouvidor Geral”,<b>CC1</b>, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 01 de Março de 2023, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>0B269582
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/03/2023. Edição 2989<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1031
PORTARIA Nº 009/2023 – GAB/PREF. – Designa o Pregoeiro e Equipe de Apoio para atuar em Licitação na modalidade Pregão e dá outras providencias
Portarias
content
09/03/2023
publicado
portaria-no-009-2023-gab-pref-designa-o-pregoeiro-e-equipe-de-apoio-para-atuar-em-licitacao-na-modalidade-pregao-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 009/2023 – GAB/PREF. Designa o Pregoeiro e Equipe de Apoio para atuar em Licitação na modalidade Pregão e dá outras providencias O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
PORTARIA Nº 009/2023 – GAB/PREF.</h5>
<p><i>Designa o Pregoeiro e Equipe de Apoio para atuar em Licitação na modalidade Pregão e dá outras providencias</i></p>
<p> </p>
<p><b>O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR</b>, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, <b>RESOLVE:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1º – DESIGNAR </b>o pregoeiro e membros da equipe de apoio em licitação na modalidade de pregão no âmbito da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, conforme abaixo descrito:</p>
<p> </p>
<p><b>I – Pregoeiro:</b></p>
<p> </p>
<p>Kedson José de Lima, portador do CPF nº 028.XXX.XXX-23.</p>
<p> </p>
<p><b>II – Equipe de Apoio:</b></p>
<p> </p>
<p>Hericles Jonas Peixoto Santos, portador do CPF:700.XXX.XXX-40;</p>
<p>Jhonyvan Gonzaga de Carvalho, portadora do CPF: 115.XXX.XXX-62.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2º </b>Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 3º </b>– Revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 09 de março de 2023.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>18CB1F97
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/03/2023. Edição 2988<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1034
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO – 003/2023 – Registro de preços para futura e eventual aquisição de Gêneros Alimentícios (Cestas Básicas)
Editais de Licitação
content
08/03/2023
publicado
edital-pregao-eletronico-003-2023-registro-de-precos-para-futura-e-eventual-aquisicao-de-generos-alimenticios-cestas-basicas
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1033
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO – 004/2023 – Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos do tipo básicos
Editais de Licitação
content
08/03/2023
publicado
edital-pregao-eletronico-004-2023-registro-de-precos-para-futura-e-eventual-aquisicao-de-medicamentos-do-tipo-basicos
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1032
ATA DE ADESÃO – Prefeitura Municipal de Canguaretama
ATAS DE ADESÃO
content
08/03/2023
publicado
ata-de-adesao-arp-009-2023
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F08%2FARP-Alpha-Servicos.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/08/ARP-Alpha-Servicos.pdf">Download [1.18 MB] </a></p>
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1035
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 20230035
Contratos
content
06/03/2023
publicado
extrato-de-contrato-no-20230035
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº. 20230035 CONTRATO Nº20230035 ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/2023 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07 CONTRATADA: APICE CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI – CNPJ/MF: 41.384.245/0001-47 OBJETO:SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E EXECUÇÃO DE RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO DO […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO Nº. 20230035</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO Nº</b><b>20230035</b></div>
<p><b>ORIGEM: </b>PREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/2023</p>
<p><b>CONTRATANTE: </b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07</p>
<p><b>CONTRATADA:</b> APICE CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI – CNPJ/MF: 41.384.245/0001-47</p>
<p><b>OBJETO:</b>SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E EXECUÇÃO DE RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL: </b>R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).</p>
<p><b>VIGÊNCIA:</b>06 de março de 2023 a 23 de fevereiro de 2024.</p>
<p><b>FUNDAMENTO LEGAL</b>: Lei 10.520/02, c/c, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p><b><i>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</i></b></p>
<p>Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração</p>
<p>Unidade orçamentária: 04.001 – Secretaria Municipal de Finanças</p>
<p>Ação: 2.012 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Finanças Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica</p>
<p>Fonte de recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA:</b> 06 de março de 2023.</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratante</p>
<p>Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN</p>
<p>CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratada</p>
<p>Apice Consultoria e Projetos EIRELI</p>
<p>CNPJ/MF: 41.384.245/0001-47.</p>
<p>Representante o</p>
<p> </p>
<p><b><i>SR. ELAINE MOISES DE LIMA </i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CPF/MF: 543.074.810-20.</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>C4E399B7</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/03/2023. Edição 2986<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1036
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO – 002/2023 – Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros Alimentícios (Peixe)
Editais de Licitação
content
02/03/2023
publicado
edital-pregao-eletronico-002-2023-registro-de-precos-para-futura-e-eventual-aquisicao-de-generos-alimenticios-peixe
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F07%2FEDITAL-PREGAO-ELETRONICO-002_2023.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/07/EDITAL-PREGAO-ELETRONICO-002_2023.pdf">Download [347.27 KB] </a></p>
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1037
PORTARIA Nº 008/2023 – GAB/PREF. – Nomear o Senhora Gabriela Quirino de Lima
Portarias
content
28/02/2023
publicado
portaria-no-008-2023-gab-pref-nomear-o-senhora-gabriela-quirino-de-lima
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 008/2023 – GAB/PREF. Em, 28 de fevereiro de 2023. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear o Senhora Gabriela Quirino de […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
PORTARIA Nº 008/2023 – GAB/PREF.</h5>
Em, 28 de fevereiro de 2023.
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear o Senhora <b>Gabriela Quirino de Lima </b>portador do CPF/MF<b>121.417.454-03</b>, designada para exercer função de Coordenadora do Programa do leite.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>3AC36EC0
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/03/2023. Edição 2981<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1040
EXTRATO DE CONTRATO N° 016/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012-2023
Contratos
content
27/02/2023
publicado
extrato-de-contrato-n-016-2023-dispensa-de-licitacao-n-012-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 016/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012-2023 CONTRATO Nº………..: 016/2023 ORIGEM…………………: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012-2023 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: SEC PUBLICIDADE LTDA – EPP OBJETO………………….: Contratação de empresa especializada […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 016/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012-2023</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO Nº………..:</b> 016/2023</div>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM…………………:</b> DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012-2023</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE……..:</b> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)…..:</b> SEC PUBLICIDADE LTDA – EPP</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO………………….:</b> Contratação de empresa especializada nos serviços de publicações de atos administrativos no Diário Oficial da União – DOU, Diário Oficial do Estado do RN e em jornal de grande circulação.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL…………….:</b> R$ 17.250,00 (dezessete mil, duzentos e cinquenta reais)</p>
<p> </p>
<p><b>PROGRAMA DE TRABALHO…….:</b> Exercício 2023 Atividade 0301.041220021.2.007 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.90, no valor de R$ 17.250,00</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA……………….:</b> 27 de Fevereiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA………:</b> 27 de Fevereiro de 2023</p>
<p> </p>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>FBF8878C</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/02/2023. Edição 2980<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1039
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012-2023
Dispensa de Licitação
content
27/02/2023
publicado
termo-de-ratificacao-dispensa-de-licitacao-n-012-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012-2023 RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da(o) SEC PUBLICIDADE LTDA – EPP, referente […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012-2023</h5>
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da(o) SEC PUBLICIDADE LTDA – EPP, referente à Contratação de empresa especializada nos serviços de publicações de atos administrativos no Diário Oficial da União – DOU, Diário Oficial do Estado do RN e em jornal de grande circulação. .
<p> </p>
<p>RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr.. KEDSON JOSÉ DE LIMA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLÔR – RN, em 27 de Fevereiro de 2023</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeitura Municipal</p>
<p> </p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>12F7157C
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/02/2023. Edição 2980<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1038
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO – 001/2023 – Registro de preços para futura e eventual aquisição de kit escolares, visando atender as necessidades pedagógica de cada educando da Secretaria Municipal de Educação.
Editais de Licitação
content
27/02/2023
publicado
edital-pregao-eletronico-001-2023-registro-de-precos-para-futura-e-eventual-aquisicao-de-kit-escolares-visando-atender-as-necessidades-pedagogica-de-cada-educando-da-secretaria-municipal-de-educa
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<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1041
EXTRATO DE CONTRATO N° 015/2023 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 032/2022
Contratos
content
24/02/2023
publicado
extrato-de-contrato-n-015-2023-adesao-a-ata-de-registro-de-preco-n-032-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 015/2023 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 032/2022 CONTRATO Nº………..: 015/2023 ORIGEM…………………: ADESAO N° 001/2023 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: MARCO A B DE MELO – ME OBJETO………………….: […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 015/2023 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 032/2022</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>015/2023</b></div>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: ADESAO N° 001/2023</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>MARCO A B DE MELO – ME</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE RECARGA E REMANUFATURA DE TONER, COM FORNECIMENTO DE IMPRESSORAS EM COMODATO</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….: <b>R$ 156.000,00 </b>(Cento e cinquenta e seis mil reais)</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: 24 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 24 de fevereiro de 2023</p>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>ED09AEA0</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/02/2023. Edição 2980<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1043
EXTRATO DE CONTRATO N° 014/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° INEX. 010-2023
Contratos
content
23/02/2023
publicado
extrato-de-contrato-n-014-2023-inexigibilidade-de-licitacao-n-inex-010-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 014/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° INEX. 010-2023 CONTRATO Nº………..: 014/2023 ORIGEM…………………: INEXIGIBILIDADE Nº INEX. 010-2023 CONTRATANTE……..: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CONTRATADA(O)…..: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE OBJETO………………….: Contratação de empresa […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 014/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° INEX. 010-2023</strong></p>
<p><b>CONTRATO Nº………..:</b> 014/2023</p>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM…………………:</b> INEXIGIBILIDADE Nº INEX. 010-2023</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE……..:</b> FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)…..:</b> SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO………………….:</b> Contratação de empresa especilizada para capacitar os servidores responsáveis pela condução das ambulâncias (TRANSPORTE DE EMERGÊNCIA) deste Município, visando suprir as necessidades do Fundo Municipal de Saúde.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL…………….:</b> R$ 1.600,00 (um mil, seiscentos reais)</p>
<p> </p>
<p><b>PROGRAMA DE TRABALHO…….:</b> Exercício 2023 Atividade 1002.103010428.2.063 Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde – FMS , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.48, no valor de R$ 1.600,00</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA……………….:</b> 23 de Fevereiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA………:</b> 23 de Fevereiro de 2023</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>53D8B3D2</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/02/2023. Edição 2979<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1042
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° INEX. 010-2023
Inexigibilidade
content
23/02/2023
publicado
termo-de-ratificacao-inexigibilidade-de-licitacao-n-inex-010-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° INEX. 010-2023 O Ordenador de Despesas da FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° INEX. 010-2023</h5>
<p>O Ordenador de Despesas da FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, vem <b>RATIFICAR</b> a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLÔR – RN, em 23 de Fevereiro de 2023</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeitura Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>B19E0B8D
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/02/2023. Edição 2979<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1044
Ordem Cronológica de Pagamentos – Fev/2023
Ordem Cronológica
content
18/02/2023
publicado
ordem-cronologica-de-pagamentos-fev-2023
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F08%2FOC022023.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/08/OC022023.pdf">Download [53.03 KB] </a></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1045
EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA 011/2023
Contratos
content
17/02/2023
publicado
extrato-de-contrato-de-dispensa-011-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA 011/2023 CONTRATO Nº………… 20230028 ORIGEM………………. : DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011-2023 CONTRATANTE……… PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…… VS SERVIÇOS E LOCAÇÕES OBJETO………………….: prestação de serviços na locação de trio elétrico profissional para realização dos […]
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<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA 011/2023</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO Nº………… </b>20230028</div>
<p><b>ORIGEM………………. : </b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011-2023</p>
<p><b>CONTRATANTE……… </b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p><b>CONTRATADA(O)…… </b>VS SERVIÇOS E LOCAÇÕES</p>
<p><b>OBJETO………………….: </b>prestação de serviços na locação de trio elétrico profissional para realização dos festejos carnavalesco de 2023 na cidade de Vila Flor/RN.</p>
<p><b>VALOR TOTAL……………. </b>R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)</p>
<p><b>PROGRAMA DE TRABALHO…….: </b>Exercício 2023 Atividade 0801.133920021.2.048 Promoções e Eventos Culturais , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 16.000,00</p>
<p><b>VIGÊNCIA………………. </b>17 de Fevereiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023</p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA………. </b>17 de Fevereiro de 2023</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>E679AFA4</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/02/2023. Edição 2979<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1051
EXTRATO DE CONTRATO N° 012/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 008-2023-PMC
Contratos
content
15/02/2023
publicado
extrato-de-contrato-n-012-2023-inexigibilidade-de-licitacao-n-008-2023-pmc
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 012/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 008-2023-PMC CONTRATO Nº………..: 012/2023 ORIGEM…………………: INEXIGIBILIDADE Nº 008-2023-PMC CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN CONTRATADA(O)…..: JONAS QUEIROZ DA SILVA OBJETO………………….: CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO ARTÍSTICA (FORRÓ DOS 3), […]
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<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 012/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 008-2023-PMC</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO Nº………..:</b> 012/2023</div>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM…………………:</b> INEXIGIBILIDADE Nº 008-2023-PMC</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE……..:</b> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)…..:</b> <b>JONAS QUEIROZ DA SILVA</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO………………….:</b> CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO ARTÍSTICA (FORRÓ DOS 3), CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES PREVISTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA QUE SEGUE EM ANEXO, PARA APRESENTAÇÃO NA FESTA DE CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN A SER PROMOVIDA POR ESTA MUNICIPALIDADE NOS DIAS DE 18, 19, 20 E 21 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL…………….:</b> R$ 20.000,00 (vinte mil reais)</p>
<p> </p>
<p><b>PROGRAMA DE TRABALHO…….:</b> Dotações Orçamentárias: Órgão: 08 Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; Gestão/Unidade:01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; Projeto/Atividade: 2.048 – Promoções e Eventos Culturais; Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Subelemento: 3.3.90.39.23 – Festividades e Homenagens; Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA……………….:</b> 15 de Fevereiro de 2023 a 21 de Fevereiro de 2023</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA………:</b> 15 de Fevereiro de 2023</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>94588477</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/02/2023. Edição 2974<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1050
EXTRATO DE CONTRATO N° 013/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 009-2023-PMC
Contratos
content
15/02/2023
publicado
extrato-de-contrato-n-013-2023-inexigibilidade-de-licitacao-n-009-2023-pmc
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 013/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 009-2023-PMC CONTRATO Nº………..: 013/2023 ORIGEM…………………: INEXIGIBILIDADE Nº 009-2023-PMC CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN CONTRATADA(O)…..: MICHELL ARTHUR DE MIRANDA OBJETO………………….: CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO ARTÍSTICA (FORRÓ DOS 3), […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 013/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 009-2023-PMC</strong></p>
<div class="mat"></div>
<p><b>CONTRATO Nº………..:</b> 013/2023</p>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM…………………:</b> INEXIGIBILIDADE Nº 009-2023-PMC</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE……..:</b> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)…..:</b> <b>MICHELL ARTHUR DE MIRANDA</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO………………….:</b> CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO ARTÍSTICA (FORRÓ DOS 3), CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES PREVISTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA QUE SEGUE EM ANEXO, PARA APRESENTAÇÃO NA FESTA DE CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN A SER PROMOVIDA POR ESTA MUNICIPALIDADE NOS DIAS DE 18, 19, 20 E 21 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL…………….:</b> R$ 15.000,00 (quinze mil reais)</p>
<p> </p>
<p><b>PROGRAMA DE TRABALHO…….:</b> Dotações Orçamentárias: Órgão: 08 Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; Gestão/Unidade:01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; Projeto/Atividade: 2.048 – Promoções e Eventos Culturais; Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física; Subelemento: 3.3.90.36.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física; Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA……………….:</b> 15 de Fevereiro de 2023 a 21 de Fevereiro de 2023</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA………:</b> 15 de Fevereiro de 2023</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>6C9F9959</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/02/2023. Edição 2975<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1049
EXTRATO DE CONTRATO N° 013/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° INEX. 009-2023 *PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO*
Contratos
content
15/02/2023
publicado
extrato-de-contrato-n-013-2023-inexigibilidade-de-licitacao-n-inex-009-2023-publicacao-por-incorrecao
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 013/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° INEX. 009-2023 *PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO* CONTRATO Nº………..: 013/2023 ORIGEM…………………: INEXIGIBILIDADE Nº INEX. 009-2023 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: MICHELL ARTUR DE MIRANDA OBJETO………………….: A contratação […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 013/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° INEX. 009-2023 *PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO*</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO Nº………..:</b> 013/2023</div>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM…………………:</b> INEXIGIBILIDADE Nº INEX. 009-2023</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE……..:</b> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)…..:</b> MICHELL ARTUR DE MIRANDA</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO………………….:</b> A contratação de atração artística (IGOR KARUZO), conforme especificações e condições previstas no termo de referência que segue em anexo, para apresentação na festa de carnaval do Município de Vila Flor/RN a ser promovida por esta municipalidade nos dias de 18, 19, 20 e 21 de fevereiro do corrente ano, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL…………….:</b> R$ 15.000,00 (quinze mil reais)</p>
<p> </p>
<p><b>PROGRAMA DE TRABALHO…….:</b> Exercício 2023 Atividade 0801.133920021.2.048 Promoções e Eventos Culturais , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.23, no valor de R$ 15.000,00</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA……………….:</b> 15 de Fevereiro de 2023 a 21 de Fevereiro de 2023</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA………:</b> 15 de Fevereiro de 2023</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>92EA8993</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/02/2023. Edição 2978<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1048
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2023.
Inexigibilidade
content
15/02/2023
publicado
termo-de-ratificacao-inexigibilidade-de-licitacao-no-008-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01020005/2023 Objeto: A Contratação de atração artística (FORRÓ DOS 3), conforme especificações e condições previstas no termo de referência que segue em anexo, para apresentação na festa de carnaval […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2023.</h5>
<h5>PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01020005/2023</h5>
Objeto: A Contratação de atração artística (FORRÓ DOS 3), conforme especificações e condições previstas no termo de referência que segue em anexo, para apresentação na festa de carnaval do Município de Vila Flor/RN a ser promovida por esta municipalidade nos dias de 18, 19, 20 e 21 de fevereiro do corrente ano, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência.
<p> </p>
<p>Valor da contratação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)</p>
<p> </p>
<p>Respaldado no caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, RATIFICO a inexigibilidade de licitação para contratar a <b>JONAS QUEIROZ DA SILVA</b>, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda nº 12.725.128/0001-00, objetivando a Contratação de atração artística (FORRÓ DOS 3), conforme especificações e condições previstas no termo de referência que segue em anexo, para apresentação na festa de carnaval do Município de Vila Flor/RN a ser promovida por esta municipalidade nos dias de 18, 19, 20 e 21 de fevereiro do corrente ano.</p>
<p> </p>
<p>Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município de Vila Flor e no Diário dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) para que produza os efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor, em 15 de fevereiro de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>59A0384D
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/02/2023. Edição 2974<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1047
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2023.
Inexigibilidade
content
15/02/2023
publicado
termo-de-ratificacao-inexigibilidade-de-licitacao-no-009-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01020006/2023. Objeto: A Contratação de atração artística (IGOR KARUZO), conforme especificações e condições previstas no termo de referência que segue em anexo, para apresentação na festa de carnaval do […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2023.</h5>
<h5>PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01020006/2023.</h5>
Objeto: A Contratação de atração artística (IGOR KARUZO), conforme especificações e condições previstas no termo de referência que segue em anexo, para apresentação na festa de carnaval do Município de Vila Flor/RN a ser promovida por esta municipalidade nos dias de 18, 19, 20 e 21 de fevereiro do corrente ano, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência.
<p> </p>
<p>Valor da contratação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)</p>
<p> </p>
<p>Respaldado no caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, RATIFICO a inexigibilidade de licitação para contratar a <b>MICHELL ARTHUR DE MIRANDA</b>, CPF nº 048.732.764-03, objetivando a Contratação de atração artística (IGOR KARUZO), conforme especificações e condições previstas no termo de referência que segue em anexo, para apresentação na festa de carnaval do Município de Vila Flor/RN a ser promovida por esta municipalidade nos dias de 18, 19, 20 e 21 de fevereiro do corrente ano.</p>
<p> </p>
<p>Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município de Vila Flor e no Diário dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) para que produza os efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor, em 15 de fevereiro de 2023.</p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>CA39205C
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/02/2023. Edição 2975<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1046
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2023 *PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO*
Inexigibilidade
content
15/02/2023
publicado
termo-de-ratificacao-inexigibilidade-de-licitacao-no-009-2023-publicacao-por-incorrecao
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06020001/2023 *PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO* Objeto: A contratação de atração artística (IGOR KARUZO), conforme especificações e condições previstas no termo de referência que segue em anexo, para apresentação na festa […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2023</h5>
<h5>PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06020001/2023 *PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO*</h5>
Objeto: A contratação de atração artística (IGOR KARUZO), conforme especificações e condições previstas no termo de referência que segue em anexo, para apresentação na festa de carnaval do Município de Vila Flor/RN a ser promovida por esta municipalidade nos dias de 18, 19, 20 e 21 de fevereiro do corrente ano, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência.
<p> </p>
<p>Valor da contratação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)</p>
<p> </p>
<p>Respaldado no caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, RATIFICO a inexigibilidade de licitação para contratar a <b>MICHELL ARTUR DE MIRANDA</b>, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda nº 19.248.948/0001-99, objetivando a contratação de atração artística (IGOR KARUZO), conforme especificações e condições previstas no termo de referência que segue em anexo, para apresentação na festa de carnaval do Município de Vila Flor/RN a ser promovida por esta municipalidade nos dias de 18, 19, 20 e 21 de fevereiro do corrente ano, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência.</p>
<p> </p>
<p>Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município de Vila Flor e no Diário dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) para que produza os efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor, em 15 de fevereiro de 2023.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>CF060EF8
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/02/2023. Edição 2978<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1060
EXTRATO DE CONTRATO N° 009/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2023
Contratos
content
10/02/2023
publicado
extrato-de-contrato-n-009-2023-inexigibilidade-de-licitacao-n-005-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 009/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2023 CONTRATO Nº………..: 009/2023 ORIGEM…………………: INEXIGIBILIDADE Nº INEX. 005-2023 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: F. IVO DE MACEDO PRODUCAO DE EVENTOS DE FESTAS LTDA OBJETO………………….: […]
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<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 009/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2023</strong></p>
<p><b>CONTRATO Nº………..:</b> 009/2023</p>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM…………………:</b> INEXIGIBILIDADE Nº INEX. 005-2023</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE……..:</b> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)…..:</b> F. IVO DE MACEDO PRODUCAO DE EVENTOS DE FESTAS LTDA</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO………………….:</b> CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO ARTÍSTICA (TETÊ PESSOA CIRCUITO MUSICAL), CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES PREVISTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA QUE SEGUE EM ANEXO, PARA APRESENTAÇÃO NA FESTA DA PADROEIRA (NOSSA SENHORA DO DESTERRO) DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN A SER PROMOVIDA POR ESTA MUNICIPALIDADE NOS DIAS 14 E 15 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL…………….:</b> R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)</p>
<p> </p>
<p><b>PROGRAMA DE TRABALHO…….:</b> Exercício 2023 Atividade 0801.133920021.2.049 Manutenção das Ações do Setor de Cultura , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.23, no valor de R$ 42.000,00</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA……………….:</b> 10 de Fevereiro de 2023 a 15 de Fevereiro de 2023</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA………:</b> 10 de Fevereiro de 2023</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>F7129365</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/02/2023. Edição 2971<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1059
EXTRATO DE CONTRATO N° 011/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2023
Contratos
content
10/02/2023
publicado
extrato-de-contrato-n-011-2023-inexigibilidade-de-licitacao-n-007-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 011/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2023 CONTRATO Nº………..: 011/2023 ORIGEM…………………: INEXIGIBILIDADE Nº INEX. 007-2023 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: XT ENTRETENIMENTO LTDA OBJETO………………….: CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO ARTÍSTICA (MICHELE ANDRADE), CONFORME […]
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<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 011/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2023</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO Nº………..:</b> 011/2023</div>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM…………………:</b> INEXIGIBILIDADE Nº INEX. 007-2023</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE……..:</b> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)…..:</b> XT ENTRETENIMENTO LTDA</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO………………….:</b> CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO ARTÍSTICA (MICHELE ANDRADE), CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES PREVISTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA QUE SEGUE EM ANEXO, PARA APRESENTAÇÃO NA FESTA DA PADROEIRA (NOSSA SENHORA DO DESTERRO) DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN A SER PROMOVIDA POR ESTA MUNICIPALIDADE NOS DIAS 14 E 15 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL…………….:</b> R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)</p>
<p> </p>
<p><b>PROGRAMA DE TRABALHO…….:</b> Exercício 2023 Atividade 0801.133920021.2.049 Manutenção das Ações do Setor de Cultura , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.23, no valor de R$ 80.000,00</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA……………….:</b> 10 de Fevereiro de 2023 a 15 de Fevereiro de 2023</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA………:</b> 10 de Fevereiro de 2023</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>C2E4B0DD</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/02/2023. Edição 2971<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1058
EXTRATO DE CONTRATO N° 010/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 006/2023
Contratos
content
10/02/2023
publicado
extrato-de-contrato-n-010-2023-inexigibilidade-de-licitacao-n-006-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 010/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 006/2023 CONTRATO Nº………..: 010/2023 ORIGEM…………………: INEXIGIBILIDADE Nº INEX. 006-2023 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: ANTONIO ADUILIO RODRIGUES MENDES OBJETO………………….: CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO ARTÍSTICA (ADUILIO MENDES), […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 010/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 006/2023</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO Nº………..:</b> 010/2023</div>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM…………………:</b> INEXIGIBILIDADE Nº INEX. 006-2023</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE……..:</b> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)…..:</b> ANTONIO ADUILIO RODRIGUES MENDES</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO………………….:</b> CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO ARTÍSTICA (ADUILIO MENDES), CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES PREVISTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA QUE SEGUE EM ANEXO, PARA APRESENTAÇÃO NA FESTA DA PADROEIRA (NOSSA SENHORA DO DESTERRO) DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN A SER PROMOVIDA POR ESTA MUNICIPALIDADE NOS DIAS 14 E 15 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL…………….:</b> R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais)</p>
<p> </p>
<p><b>PROGRAMA DE TRABALHO…….:</b> Exercício 2023 Atividade 0801.133920021.2.049 Manutenção das Ações do Setor de Cultura , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.23, no valor de R$ 52.000,00</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA……………….:</b> 10 de Fevereiro de 2023 a 15 de Fevereiro de 2023</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA………:</b> 10 de Fevereiro de 2023</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>457DE8F6</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/02/2023. Edição 2971<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1057
EXTRATO DE CONTRATO N° 008/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2023
Contratos
content
10/02/2023
publicado
extrato-de-contrato-n-008-2023-inexigibilidade-de-licitacao-n-004-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 008/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2023 CONTRATO Nº………..: 008/2023 ORIGEM…………………: INEXIGIBILIDADE Nº INEX. 004-2023 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: F. IVO DE MACEDO PRODUCAO DE EVENTOS DE FESTAS LTDA OBJETO………………….: […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 008/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2023</strong></p>
<p><b>CONTRATO Nº………..:</b> 008/2023</p>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM…………………:</b> INEXIGIBILIDADE Nº INEX. 004-2023</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE……..:</b> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)…..:</b> F. IVO DE MACEDO PRODUCAO DE EVENTOS DE FESTAS LTDA</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO………………….:</b> CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO ARTÍSTICA (WALKYRIA SANTOS), CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES PREVISTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA QUE SEGUE EM ANEXO, PARA APRESENTAÇÃO NA FESTA DA PADROEIRA (NOSSA SENHORA DO DESTERRO) DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN A SER PROMOVIDA POR ESTA MUNICIPALIDADE NOS DIAS 14 E 15 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL…………….:</b> R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)</p>
<p> </p>
<p><b>PROGRAMA DE TRABALHO…….:</b> Exercício 2023 Atividade 0801.133920021.2.049 Manutenção das Ações do Setor de Cultura , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.23, no valor de R$ 80.000,00</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA……………….:</b> 10 de Fevereiro de 2023 a 15 de Fevereiro de 2023</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA………:</b> 10 de Fevereiro de 2023</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>B260606E</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/02/2023. Edição 2971<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1056
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2023
Inexigibilidade
content
10/02/2023
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-007-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2023 Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a Contratação de atração artística (MICHELE ANDRADE), conforme especificações e condições previstas no termo de referência que segue em anexo, para apresentação na festa […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2023</h5>
Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a Contratação de atração artística (MICHELE ANDRADE), conforme especificações e condições previstas no termo de referência que segue em anexo, para apresentação na festa da padroeira (NOSSA SENHORA DO DESTERRO) do Município De Vila Flor/RN a ser promovida por esta municipalidade nos dias 14 e 15 de fevereiro do corrente ano, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência. Para a execução dos serviços objeto desta contratação, a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN pagará à contratada a quantia R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da inexistência de critérios objetivos para diferenciar as performances artísticas, nos termos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/93. Contrata-se, portanto, a (<b>XT ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ: 47.044.697/0001-66</b>), com sede na Rua Manoel Procópio, 15, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.075-010, fornecedor do serviço em tela. A despesa decorrente com a presente contratação, correrá no exercício de 2023 à conta das Dotações Orçamentárias: Órgão: 08 Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; Gestão/Unidade:01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; Projeto/Atividade: 2.049 – Manutenções das Ações do Setor de Cultura; Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Subelemento: 3.3.90.39.23 – Festividades e Homenagens; Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 10 de fevereiro de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<p> </p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>F6387DAB
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/02/2023. Edição 2971<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1055
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 006/2023
Inexigibilidade
content
10/02/2023
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-006-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 006/2023 Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a Contratação de atração artística (ADUILIO MENDES), conforme especificações e condições previstas no termo de referência que segue em anexo, para apresentação na festa […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 006/2023</h5>
<p>Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a Contratação de atração artística (ADUILIO MENDES), conforme especificações e condições previstas no termo de referência que segue em anexo, para apresentação na festa da padroeira (NOSSA SENHORA DO DESTERRO) do Município De Vila Flor/RN a ser promovida por esta municipalidade nos dias 14 e 15 de fevereiro do corrente ano, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência. Para a execução dos serviços objeto desta contratação, a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN pagará à contratada a quantia R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da inexistência de critérios objetivos para diferenciar as performances artísticas, nos termos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/93. Contrata-se, portanto, a (<b>ANTONIO ADUILIO RODRIGUES MENDES – ME, CNPJ: 27.026.148/0001-51</b>), com sede na Av. Dom Luis, 1200, Sala 811, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60.160-166, fornecedor do serviço em tela. A despesa decorrente com a presente contratação, correrá no exercício de 2023 à conta das Dotações Orçamentárias: Órgão: 08 Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; Gestão/Unidade:01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; Projeto/Atividade: 2.049 – Manutenções das Ações do Setor de Cultura; Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Subelemento: 3.3.90.39.23 – Festividades e Homenagens; Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 10 de fevereiro de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>8370677F
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/02/2023. Edição 2971<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1054
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2023
Inexigibilidade
content
10/02/2023
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-005-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2023 Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a Contratação de atração artística (TETÊ PESSOA CIRCUITO MUSICAL), conforme especificações e condições previstas no termo de referência que segue em anexo, para apresentação […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2023</h5>
Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a Contratação de atração artística (TETÊ PESSOA CIRCUITO MUSICAL), conforme especificações e condições previstas no termo de referência que segue em anexo, para apresentação na festa da padroeira (NOSSA SENHORA DO DESTERRO) do Município De Vila Flor/RN a ser promovida por esta municipalidade nos dias 14 e 15 de fevereiro do corrente ano, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência. Para a execução dos serviços objeto desta contratação, a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN pagará à contratada a quantia de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da inexistência de critérios objetivos para diferenciar as performances artísticas, nos termos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/93. Contrata-se, portanto, a (<b>F. IVO DE MACEDO PRODUÇÃO DE EVENTOS DE FESTAS LTDA, CNPJ: 27.141.623/0001-30</b>), com sede na Rua Santa Rita, 86, Ponta Negra, Natal/RN CEP 59.090-520, fornecedor do serviço em tela. A despesa decorrente com a presente contratação, correrá no exercício de 2023 à conta das Dotações Orçamentárias: Órgão: 08 Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; Gestão/Unidade:01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; Projeto/Atividade: 2.049 – Manutenções das Ações do Setor de Cultura; Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Subelemento: 3.3.90.39.23 – Festividades e Homenagens; Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 10 de fevereiro de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>293CAA42
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/02/2023. Edição 2971<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1053
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2023
Inexigibilidade
content
10/02/2023
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-004-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2023 Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a Contratação de atração artística (WALKYRIA SANTOS), conforme especificações e condições previstas no termo de referência que segue em anexo, para apresentação na festa […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2023</h5>
Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a Contratação de atração artística (WALKYRIA SANTOS), conforme especificações e condições previstas no termo de referência que segue em anexo, para apresentação na festa da padroeira (NOSSA SENHORA DO DESTERRO) do Município De Vila Flor/RN a ser promovida por esta municipalidade nos dias 14 e 15 de fevereiro do corrente ano, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência. Para a execução dos serviços objeto desta contratação, a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN pagará à contratada a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da inexistência de critérios objetivos para diferenciar as performances artísticas, nos termos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/93. Contrata-se, portanto, a (<b>F. IVO DE MACEDO PRODUÇÃO DE EVENTOS DE FESTAS LTDA</b>), com sede na Rua Santa Rita, 86, Ponta Negra, Natal/RN CEP 59.090-520, fornecedor do serviço em tela. A despesa decorrente com a presente contratação, correrá no exercício de 2023 à conta das Dotações Orçamentárias: Órgão: 08 Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; Gestão/Unidade:01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; Projeto/Atividade: 2.049 – Manutenções das Ações do Setor de Cultura; Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Subelemento: 3.3.90.39.23 – Festividades e Homenagens; Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 10 de fevereiro de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor/RN</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>2167CE75
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/02/2023. Edição 2971<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1052
LEI MUNICIPAL Nº 440/2023 – Dispõe sobre a denominação da Rua Vila dos Ventos.
Leis Municipais
content
10/02/2023
publicado
lei-municipal-no-440-2023-dispoe-sobre-a-denominacao-da-rua-vila-dos-ventos
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 440, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre a denominação da Rua Vila dos Ventos. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, artigo 30 da Constituição […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI MUNICIPAL Nº 440, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023</p>
Dispõe sobre a denominação da Rua Vila dos Ventos.
<p> </p>
<p>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, artigo 30 da Constituição Federal e inciso IV, do artigo 57 da Lei Orgânica vigente, faz saber que a Câmara Legislativa aprovou e Ela sanciona e promulga a seguinte lei:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1° – Fica denominada de Vila dos Ventos, a rua sem denominação que fica próxima ao cemitério público, às margens da estrada que liga o município ao distrito do Entre-Rios.</p>
<p>Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 10 de fevereiro de 2023</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Iniciativa:</p>
<p>VEREADORA IARA DO NASCIMENTO SILVA</p>
<p> </p>
<p>Autoria: Câmara Legislativa</p>
<p> </p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>681171DE
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/02/2023. Edição 2970<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1061
EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA N° 008/2023
Contratos
content
09/02/2023
publicado
extrato-de-contrato-de-dispensa-n-008-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA N° 008/2023 CONTRATO Nº………… 20230020 ORIGEM………………. : DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008-2023 CONTRATANTE……… PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…… FX CERINO SERVICOS E PRODUTOS LTDA OBJETO………………….: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA N° 008/2023</strong></p>
<p><b>CONTRATO Nº………… </b>20230020</p>
<p><b>ORIGEM………………. : </b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008-2023</p>
<p><b>CONTRATANTE……… </b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p><b>CONTRATADA(O)…… </b>FX CERINO SERVICOS E PRODUTOS LTDA</p>
<p><b>OBJETO………………….: </b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESPORTIVA (DIVERSAS MODALIDADES E EQUIPE DE APOIO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTUTA, ESPORTE E LAZER.</p>
<p><b>VALOR TOTAL……………. </b>R$ 17.260,00 (dezessete mil, duzentos e sessenta reais)</p>
<p><b>PROGRAMA DE TRABALHO…….: </b>Exercício 2023 Atividade 0801.278120021.2.051 Promoção de Eventos Esportivos , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 17.260,00</p>
<p><b>VIGÊNCIA………………. </b>09 de Fevereiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023</p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA………. </b>09 de Fevereiro de 2023</p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>E5905FCC</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/02/2023. Edição 2972<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1062
DECRETO Nº 02/2023 – Dispõe sobre os dias de feriados Nacionais, Estaduais, Municipais e pontos facultativos, para o ano de 2023, e dá outras providências.
Decretos
content
08/02/2023
publicado
decreto-no-02-2023-dispoe-sobre-os-dias-de-feriados-nacionais-estaduais-municipais-e-pontos-facultativos-para-o-ano-de-2023-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 02, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre os dias de feriados Nacionais, Estaduais, Municipais e pontos facultativos, para o ano de 2023, e dá outras providências. A PREFEITAMUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>DECRETO Nº 02, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023</p>
<p><i>Dispõe sobre os dias de feriados Nacionais, Estaduais, Municipais e pontos facultativos, para o ano de 2023, e dá outras providências.</i></p>
<p> </p>
<p><b>A PREFEITAMUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</b>, no uso de suas atribuições Legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal;</p>
<p> </p>
<p><b>DECRETA:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1° – </b>O Município de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, por seu Poder Executivo, divulga os dias de feriados Nacionais, Estaduais e Municipais e de pontos facultativos no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Autárquica, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:</p>
<p> </p>
<p>I – <b>01 de janeiro (DOMINGO):</b></p>
<p><b><i>Confraternização Universal</i></b> (feriado Nacional)</p>
<p> </p>
<p>II – <b>07 de janeiro (SÁBADO):</b></p>
<p><b><i>Santos Reis</i></b><b> </b>(ponto facultativo);</p>
<p> </p>
<p>III- <b>16 de fevereiro</b> <b>(QUINTA-feira</b>)</p>
<p><b><i>Dia da Padroeira Nossa Senhora do Desterro </i></b>(Feriado Municipal)</p>
<p> </p>
<p>IV – <b>21 de fevereiro(TERÇA-feira):</b></p>
<p><b><i>Carnaval</i></b><b> </b>(ponto facultativo);</p>
<p> </p>
<p>V – <b>22 de março (QUARTA-feira):</b></p>
<p><b><i>Quarta-feira de Cinzas </i></b>(ponto facultativo);</p>
<p> </p>
<p>VI – <b>07 de abril (SEXTA-feira):</b></p>
<p><b><i>Paixão de Cristo</i></b> (feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p>VII- <b>21 de abril (SEXTA-feira):</b></p>
<p><b><i>Tiradentes</i></b><i> </i>(feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p>VIII – <b>01 de maio (SEGUNDA-feira):</b></p>
<p><b><i>Dia do trabalhador</i></b><i> </i>(feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p>IX – <b>08 de junho (QUINTA-feira):</b><i></i></p>
<p><b><i>Corpus Christi</i></b> (ponto facultativo);</p>
<p> </p>
<p>X – <b>07 de setembro (QUINTA-feira):</b></p>
<p><b><i>Independência do Brasil</i></b> (feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p>XI – <b>03 de outubro (TERÇA-feira):</b></p>
<p><b><i>Dia dos Mártires do Cunhaú e Uruaçú</i></b><b>,</b> (feriado Estadual);</p>
<p> </p>
<p>XII– <b>09 de outubro (SEGUNDA-feira</b>):</p>
<p><b><i>Dia do falecimento do ex-prefeito Antônio</i></b><b> <i>Joaquim de Souza</i></b> (feriado Municipal);</p>
<p> </p>
<p>XIII – <b>12 de outubro (QUINTA-feira):</b></p>
<p><b><i>Dia de Nossa Senhora Aparecida</i></b> (feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p>XIV – <b>28 de outubro (-SÁBADO):</b></p>
<p><b><i>Dia do Servidor Público</i></b> (feriado nas repartições públicas);</p>
<p> </p>
<p>XV – <b>02 de novembro (QUINTA-feira):</b></p>
<p><b><i>Dia de Finados</i></b> (feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p>XVI–– <b>15 de novembro (QUARTA-feira):</b></p>
<p><b><i>Proclamação da República</i></b> (feriado Nacional);</p>
<p> </p>
<p>XVII– <b>25 de dezembro (SEGUNDA-feira):</b></p>
<p><b><i>Dia de Natal</i></b> (feriado Nacional).</p>
<p> </p>
<p>XVIII – <b>31 de dezembro (DOMINGO)</b></p>
<p><b><i>Emancipação Política </i></b>(feriado Municipal).</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2° – </b>os efeitos deste decreto retroagem 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor, 08 de fevereiro de 2023.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>61697E85
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/02/2023. Edição 2968<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1063
EXTRATO DE CONTRATO N° 007/2023 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 012/2022
Contratos
content
07/02/2023
publicado
extrato-de-contrato-n-007-2023-adesao-a-ata-de-registro-de-preco-n-012-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 007/2023 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 012/2022 CONTRATO Nº………..: 007/2023 ORIGEM…………………: ADESAO N° 002/2023 CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…..: P&P LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA OBJETO………………….: CONTRATAÇÃO DE […]
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<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO N° 007/2023 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 012/2022</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO N</b>º………..: <b>007/2023</b></div>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM</b>…………………: ADESAO N° 002/2023</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA(O)</b>…..: <b>P&P LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA</b></p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>………………….: <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA E APARATOS PARA EVENTOS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO.</b></p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL</b>…………….: <b>R$ 300.070,00 (trezentos mil e setenta reais)</b></p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA</b>……………….: 07 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA</b>………: 07 de fevereiro de 2023</p>
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<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>D6149D14</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/02/2023. Edição 2970<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
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<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1064
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 20230024
Contratos
content
06/02/2023
publicado
extrato-do-contrato-no-20230024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº. 20230024 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Contratada: CLINICA DE OLHOS SANTO ANDRE LTDA, cadastrado no CNPJ/MF: 08.372.567/0001-09. Processo Administrativo nº 0301001/2023 – Chamada Pública – nº 001/2023, Objeto: CHAMAMENTO PÚBLICO, para o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS […]
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<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DO CONTRATO Nº. 20230024</strong></p>
<div class="mat">Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</div>
<p>Contratada: <b>CLINICA DE OLHOS SANTO ANDRE LTDA, </b>cadastrado no <b>CNPJ/MF: 08.372.567/0001-09.</b></p>
<p>Processo Administrativo nº <b>0301001/2023</b> – Chamada Pública – nº 001/2023, Objeto: CHAMAMENTO PÚBLICO, para o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM OFTALMOLOGIA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN.</p>
<p><b>VALOR GLOBAL DE </b>R$ 165.118,80 (cento e sessenta e cinco mil, cento e dezoito reais e oitenta centavos), referente a 12 (doze) meses de pactuação.</p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p>Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saúde</p>
<p>Unidade Orçamentária: 1002 – Fundo Municipal de Saúde</p>
<p>Projeto Atividade: 2070 – Atenção Especializada à Saúde da População para Procedimentos</p>
<p>– MAC</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.39.26 – Outros Serviços Médico Hospitalar</p>
<p>Fonte de Recurso: 1600000000 – Transferências do SUS – Bloco de Manutenção</p>
<p>1500100200 – Receita de Impostos e Transferências – Saúde</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 06 fevereiro de 2023.</p>
<p> </p>
<p>Prefeitura de Vila Flor</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>CLINICA DE OLHOS SANTO ANDRE LTDA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNP/MF: 08.372.567/0001-09</p>
<p>Contratada</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>LUIS HENRIQUE LOPES LIRA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CPF/MF: 053.041.704-90</p>
<p>Representante Legal</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>9444BBC8</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/02/2023. Edição 2978<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1065
LEI MUNICIPAL Nº 439/2023 – Dispõe sobre a denominação de Rua Juarez da Silva.
Leis Municipais
content
03/02/2023
publicado
lei-municipal-no-439-2023-dispoe-sobre-a-denominacao-de-rua-juarez-da-silva
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 439, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre a denominação de Rua Juarez da Silva. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, artigo 30 da Constituição […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>LEI MUNICIPAL Nº 439, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023</p>
<p>Dispõe sobre a denominação de Rua Juarez da Silva.</p>
<p> </p>
<p>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, artigo 30 da Constituição Federal e inciso IV, do artigo 57 da Lei Orgânica vigente, faz saber que a Câmara Legislativa aprovou e Ela sanciona e promulga a seguinte lei:</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1°</b>– Fica denominada de <b>Juarez da Silva</b>, a rua sem denominação que fica às margens da estrada que liga Vila Flor à Barra do Cunhaú.</p>
<p><b>Art. 2°</b>– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>
</p><p>Vila Flor/RN, 03 de fevereiro de 2023</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p>Iniciativa:</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>VEREADOR JEFFERSON ALEXANDRE DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Autoria: Câmara Legislativa</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>99772204
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/02/2023. Edição 2965<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1067
RGF 3º QUADRIMESTRE 2022
Instrumentos de Transparência
content
30/01/2023
publicado
rgf-3o-quadrimestre-2022
Informações: Data da publicação: 30/01/2023 Intereçado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Descrição: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL RGF 3º QUADRIMESTRE 2022 Documento(s): RGF 3º QUADRIMESTRE 2022
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Informações:</h2> </div>
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<div class="item-user mt-1"><div class="row"><div class="col-md-12"><h6 class="font-weight-normal mb-1"><i class="fa fa-square"></i> <strong>Data da publicação: </strong>30/01/2023</h6><h6 class="font-weight-normal mb-1"><i class="fa fa-square"></i><strong>Intereçado: </strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h6><h6 class="font-weight-normal mb-1"><i class="fa fa-square"></i> <strong>Secretaria: </strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</h6></div></div></div> </div>
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Descrição:</h2> </div>
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<div class="item-user mt-1"><div class="row"><div class="col-md-12"><table style="font-weight: 400;" width="100%"><tbody><tr><td colspan="7" width="83%"><p> <br>RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>RGF 3º QUADRIMESTRE 2022</p></td></tr></tbody></table></div></div></div> </div>
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1066
RREO 6º BIMESTRE 2022
Instrumentos de Transparência
content
30/01/2023
publicado
rreo-6o-bimestre-2022
Informações: Data da publicação: 30/01/2023 Intereçado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Descrição: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 6º bimestre de 2022 (Novembro a Dezembro) Documento(s): RREO 6º BIMESTRE 2022
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<tr>
<td width="23"><a href="https://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/uploads/2025/03/exportcvs.csv"><img decoding="async" class="alignnone wp-image-27656 " src="https://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/uploads/2025/04/A9R1iwqjke_1i51s80_9ds-768x1024.png" alt="" width="19" height="25" align="left"></a></td>
<td width="29"><a href="?print=print"><img decoding="async" class="alignnone wp-image-27657 " src="https://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/uploads/2025/04/A9R1iwqjke_1i51dds80_9ds-1024x1024.png" alt="" width="25" height="25"></a></td>
<td width="722"><a href="?print=pdf"><img decoding="async" class="alignnone wp-image-27655 size-large" src="https://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/uploads/2025/04/A9R14spjmv_1i51s96_9ds-767x1024.png" alt="" width="19" height="25"></a></td>
</tr>
</tbody>
</table> </div>
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<div class="item-user mt-1"><div class="row"><div class="col-md-12"><table style="font-weight: 400;" width="100%"><tbody><tr><td colspan="7" width="83%"><p>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>BALANÇO ORÇAMENTÁRIO</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>6º bimestre de 2022 (Novembro a Dezembro)</p></td></tr></tbody></table></div></div></div> </div>
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Documento(s):</h2> </div>
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<ul><li><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/05/PREFEITURA-MUNICIPAL-DE-VILA-FLOR-2.pdf">RREO 6º BIMESTRE 2022</a></li></ul> </div>
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1068
RGF SIMPLIFICADO – 3º QUADRIMESTRE 2022
Instrumentos de Transparência
content
28/01/2023
publicado
rgf-simplificado-3o-quadrimestre-2022
Informações: Data da publicação: 28/01/2023 Intereçado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Descrição: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 3º quadrimestre de 2022 (até Dezembro) Documento(s): RGF SIMPLIFICADO – 3º QUADRIMESTRE 2022
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<div class="item-user mt-1"><div class="row"><div class="col-md-12"><h6 class="font-weight-normal mb-1"><i class="fa fa-square"></i> <strong>Data da publicação: 28/01/2023</strong></h6><h6 class="font-weight-normal mb-1"><i class="fa fa-square"></i><strong>Intereçado: </strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h6><h6 class="font-weight-normal mb-1"><i class="fa fa-square"></i> <strong>Secretaria: </strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</h6></div></div></div> </div>
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Descrição:</h2> </div>
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<div class="item-user mt-1"><div class="row"><div class="col-md-12"><table style="font-weight: 400;" width="100%"><tbody><tr><td colspan="7" width="83%"><p>RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>3º quadrimestre de 2022 (até Dezembro)</p></td></tr></tbody></table></div></div></div> </div>
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<ul><li><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/03/RGF-3o-QUADRIMESTRE-SIMPLIFICADO-1.pdf">RGF SIMPLIFICADO – 3º QUADRIMESTRE 2022</a></li></ul> </div>
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1071
EXTRATO DO CONTRATO Nº 20230010
Contratos
content
27/01/2023
publicado
extrato-do-contrato-no-20230010
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 20230010 ORIGEM: ADESÃO Nº 001_2023 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA: CONSTRUTORA BEZERRIL SOUTO EIRELLI, inscrita no CNPJ: 28.480.081/0001-93. OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO CAMINHÃO LIMPA FOSSA COM NO MÍNIMO 8M³ DE […]
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<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DO CONTRATO Nº 20230010</strong></p>
<p><b>ORIGEM:</b> ADESÃO Nº 001_2023</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE:</b> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADA:</b> CONSTRUTORA BEZERRIL SOUTO EIRELLI, inscrita no CNPJ: 28.480.081/0001-93.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO:</b> LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO CAMINHÃO LIMPA FOSSA COM NO MÍNIMO 8M³ DE CAPACIDADE VOLUMÉTRICA EQUIPADO COM BOMBA A VÁCUO E SUCÇÃO E MANGUEIRA DE NO MÍNIMO 50MTS DE 5”. OBS.: COMBUSTÍVEL E CONDUTOR POR CONTA DA CONTRATANTE.</p>
<p> </p>
<p><b>UNIDADE:</b> DIÁRIAS</p>
<p> </p>
<p><b>QUANTIDADE: </b>60</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR DA DIÁRIA:</b> R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais).</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL DO CONTRATO:</b> R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais)</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA:</b> 27 de Janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA:</b> 27 de Janeiro de 2023</p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>DE2912C6</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/01/2023. Edição 2960<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1070
PORTARIA Nº 007/2023 – GAB/PREF. – Nomear a Comissão da CPL – Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN
Portarias
content
27/01/2023
publicado
portaria-no-007-2023-gab-pref-nomear-a-comissao-da-cpl-comissao-permanente-de-licitacoes-da-prefeitura-municipal-de-vila-flor-rn
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 007/2023 – GAB/PREF. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear a Comissão da CPL – Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
PORTARIA Nº 007/2023 – GAB/PREF.</h5>
<p>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</p>
<p>Resolve: Art. 1º – Nomear a Comissão da CPL – Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, com a seguinte composição. Nomes:</p>
<p>Kedson José de Lima CPF/MF n° 028.847.604-23, Função: “Presidente da CPL”</p>
<p>Jhonyvan Gonzaga de Carvalho CPF/MF n° 115.358.724-62, Função: “Membro”</p>
<p>Hericles Jonas Peixoto Santos CPF/MF n° 700.170.464-40, Função: “Membro”</p>
<p>Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p>Ficando assim revogada a portaria N° 003/2023 – GAB/PREF.</p>
<p>Registre-se; publique-se; e cumpra-se!</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em<b> </b>27 de janeiro de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA </i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<p> </p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>4E329E5D
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/01/2023. Edição 2960<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1069
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2023
Inexigibilidade
content
27/01/2023
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-003-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2023 Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2023</h5>
Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.
<p> </p>
<p><b>OBJETO:</b>Contratação de assinatura anual de acesso à ferramenta de pesquisas de preços praticados pela Administração Pública, com sistema de pesquisas baseado na Instrução Normativa nº 73/2020 e 65/2021.</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADO:</b>NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, CNPJ 07.797.967/0001-95.</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA:</b>27 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor [RN], 27 de Janeiro de 2023.</p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p>
<p>Presidente da Comissão de Licitação</p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p><b>Thuanne Karla Carvalho de Souza</b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>DF046241
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/01/2023. Edição 2960<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1072
PORTARIA Nº 005/2023 – GAB/PREF. – Exonerar o SenhorMessias Emanuel Fagundes Vicente
Portarias
content
25/01/2023
publicado
portaria-no-005-2023-gab-pref-exonerar-o-senhormessias-emanuel-fagundes-vicente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 005/2023 – GAB/PREF. Em, 24 de Janeiro de 2023. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Exonerar o SenhorMessias Emanuel Fagundes […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
PORTARIA Nº 005/2023 – GAB/PREF.</h5>
<p>Em, 24 de Janeiro de 2023.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Exonerar o Senhor<b>Messias Emanuel Fagundes Vicente</b>portador do CPF/MF:<b>702.545.354-45</b>, do cargo “Assessor Técnico”, <b>CC3</b>, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<p> </p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>EB3A3145
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/01/2023. Edição 2957<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1074
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2023
Dispensa de Licitação
content
24/01/2023
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-003-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2023 Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2023</h5>
Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.
<p> </p>
<p><b>OBJETO:</b>contratação de empresa de serviço de locução e divulgação de promoção de</p>
<p>atividades da prefeitura municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADO:</b>JORGE SERGIO DE OLIVEIRA FILHO 05505039430 – CNPJ: 22.120.415/0001-31, responsável Sr. Jorge Sergio de Oliveira Filho CPF:055.050.394-30.</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA:</b>24 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor [RN], 24 de Janeiro de 2023.</p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p>
<p>Presidente da Comissão de Licitação</p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>E19B2DEA
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/01/2023. Edição 2957<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1073
PORTARIA Nº 006/2023 – GAB/PREF. – Nomear o Senhor Hericles Jonas Peixoto Santos
Portarias
content
24/01/2023
publicado
portaria-no-006-2023-gab-pref-nomear-o-senhor-hericles-jonas-peixoto-santos
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 006/2023 – GAB/PREF. Em, 24 de Janeiro de 2022. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear o Senhor Hericles Jonas Peixoto […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
PORTARIA Nº 006/2023 – GAB/PREF.</h5>
Em, 24 de Janeiro de 2022.
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear o Senhor <b>Hericles Jonas Peixoto Santos </b>portador do CPF/MF <b>700.170.464-40</b>, para exercer o cargo “Assessor Técnico”,<b>CC3</b>, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>F8F1ECB3
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/01/2023. Edição 2957<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1078
EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA N° 010/2023
Contratos
content
20/01/2023
publicado
extrato-de-contrato-de-dispensa-n-010-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA N° 010/2023 CONTRATO Nº………… 20230022 ORIGEM………………. : DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010-2023 CONTRATANTE……… PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…… CLECIO FREIRE DE SALES 10542909464 OBJETO………………….: Contratação de empresa especializada em fornecimento de lanches para eventos […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA N° 010/2023</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO Nº………… </b>20230022</div>
<p><b>ORIGEM………………. : </b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010-2023</p>
<p><b>CONTRATANTE……… </b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p><b>CONTRATADA(O)…… </b>CLECIO FREIRE DE SALES 10542909464</p>
<p><b>OBJETO………………….: </b>Contratação de empresa especializada em fornecimento de lanches para eventos da prefeitura municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p><b>VALOR TOTAL……………. </b>R$ 16.801,25 (dezesseis mil, oitocentos e um reais e vinte e cinco centavos)</p>
<p><b>PROGRAMA DE TRABALHO…….: </b>Exercício 2023 Atividade 0301.041220021.2.007 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 16.801,25</p>
<p><b>VIGÊNCIA………………. </b>20 de Janeiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023</p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA………. </b>20 de Janeiro de 2023</p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>CE4E0153</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/02/2023. Edição 2973<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1077
EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA N° 014/2023
Contratos
content
20/01/2023
publicado
extrato-de-contrato-de-dispensa-n-014-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA N° 014/2023 CONTRATO Nº………… 16012023 ORIGEM………………. : DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014-2023 CONTRATANTE……… FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CONTRATADA(O)…… J.D. ALVES MISAEL – ME OBJETO………………….: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA CONFECCIONAR PRODUTOS DO GÊNERO DE FARDAMENTO […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA N° 014/2023</strong></p>
<p><b>CONTRATO Nº………… </b>16012023</p>
<p><b>ORIGEM………………. : </b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014-2023</p>
<p><b>CONTRATANTE……… </b>FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE</p>
<p><b>CONTRATADA(O)…… </b>J.D. ALVES MISAEL – ME</p>
<p><b>OBJETO………………….: </b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA CONFECCIONAR PRODUTOS DO GÊNERO DE FARDAMENTO PARA SUPRIR A DEMANDA DOS AGENTES DE SAÚDE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VILA FLOR/RN.</p>
<p><b>VALOR TOTAL……………. </b>R$ 9.562,00 (nove mil, quinhentos e sessenta e dois reais)</p>
<p><b>PROGRAMA DE TRABALHO…….: </b>Exercício 2023 Atividade 1002.103010428.2.067 Atenção Primária a Saúde – Agentes Comunitários de Saúde – ACS , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.70, no valor de R$ 9.562,00</p>
<p><b>VIGÊNCIA………………. </b>20 de Janeiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023</p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA………. </b>20 de Janeiro de 2023</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>92F8310A</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/03/2023. Edição 2982<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1076
EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA N° 013/2023
Contratos
content
20/01/2023
publicado
extrato-de-contrato-de-dispensa-n-013-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA N° 013/2023 CONTRATO Nº………… 015012023 ORIGEM………………. : DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013-2023 CONTRATANTE……… FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CONTRATADA(O)…… J.D. ALVES MISAEL – ME OBJETO………………….: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA OS AGENTES […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA N° 013/2023</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO Nº………… </b>015012023</div>
<p><b>ORIGEM………………. : </b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013-2023</p>
<p><b>CONTRATANTE……… </b>FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE</p>
<p><b>CONTRATADA(O)…… </b>J.D. ALVES MISAEL – ME</p>
<p><b>OBJETO………………….: </b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA OS AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN.</p>
<p><b>VALOR TOTAL……………. </b>R$ 1.708,60 (um mil, setecentos e oito reais e sessenta centavos)</p>
<p><b>PROGRAMA DE TRABALHO…….: </b>Exercício 2023 Atividade 1002.103050428.2.074 Incentivo Financeiro para Ações da Vigilância em Saúde , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 1.708,60</p>
<p><b>VIGÊNCIA………………. </b>20 de Janeiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023</p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA………. </b>20 de Janeiro de 2023</p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>1408847D</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/03/2023. Edição 2982<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1075
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2023
Dispensa de Licitação
content
20/01/2023
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-004-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2023 Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2023</h5>
Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.
<p> </p>
<p><b>OBJETO: </b>contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais e equipamentos esportivos, destinados a manutenção das unidades de esporte da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADO:</b> JOSILMA MARIA DE CARVALHO – EPP – CNPJ: 04.805.345/0001-73, responsável Sr. Jozilma Maria de Carvalho CPF:791.603.954-00.</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA: </b>20 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor [RN], 20 de Janeiro de 2023.</p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p>
<p><b><i></i></b></p>
<p>Presidente da Comissão de Licitação</p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p><b>Thuanne Karla Carvalho de Souza</b></p>
<p>– Prefeita Municipal –</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>D7F8BEDE
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/01/2023. Edição 2955<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1079
Ordem Cronológica de Pagamentos – Jan/2023
Ordem Cronológica
content
18/01/2023
publicado
ordem-cronologica-de-pagamentos-jan-2023
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1081
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2023
Dispensa de Licitação
content
16/01/2023
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-007-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2023 Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2023</h5>
Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.
<p> </p>
<p><b>OBJETO:</b>Contratação de pessoa física para prestação de serviços na organização e arquivamentos dos processos administrativos da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN<b>.</b></p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADO:</b>Vitor Natan Fernandes de Almeida, cpf: 703.814.994-64</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA:</b>16 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor [RN], 16 de Janeiro de 2023.</p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Presidente da Comissão de Licitação</p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>4AC9E072
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/02/2023. Edição 2970<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1080
PORTARIA Nº 02/2023 – Dispõe sobre a nomeação do Presidente e Vice-Presidente do CACS-FUNDEB do Município de Vila Flor/RN, para o quadriênio 2023/2026 e dá outras providências
Portarias
content
16/01/2023
publicado
portaria-no-02-2023-dispoe-sobre-a-nomeacao-do-presidente-e-vice-presidente-do-cacs-fundeb-do-municipio-de-vila-flor-rn-para-o-quadrienio-2023-2026-e-da-outras-providencias
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 02, DE 11 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre a nomeação do Presidente e Vice-Presidente do CACS-FUNDEB do Município de Vila Flor/RN, para o quadriênio 2023/2026 e dá outras providências A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
PORTARIA Nº 02, DE 11 DE JANEIRO DE 2023</h5>
<p><i>D</i><i>ispõe sobre a nomeação do Presidente e Vice-Presidente do CACS-FUNDEB do Município de Vila Flor/RN, para o quadriênio 2023/2026 e dá outras providências</i></p>
<p> </p>
<p><b>A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR,</b> Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,</p>
<p><b>RESOLVE:</b></p>
<p><b>Art. 1º- NOMEAR a Sra. Marize Silva Dantas de Lima, </b>inscrita no CPF<b> </b>125.***.***-27, para Presidente do Conselho do Fundeb<b> </b>e a <b>Sra. Maria Helena de Oliveira </b>inscrita no CPF 970.***.*** -87, para Vice –Presidente de mesmo conselho.</p>
<p><b>Art. 2º </b>Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p><b>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</b></p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 11 de janeiro de 2022.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>C1AE9CAC
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/01/2023. Edição 2948<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1086
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 005/2023
Dispensa de Licitação
content
13/01/2023
publicado
termo-de-ratificacao-de-dispensa-de-licitacao-n-o-005-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 005/2023 A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o presente procedimento, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação designada pela Portaria n.º 003/2023, transcorreu dentro […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 005/2023</h5>
A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o presente procedimento, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação designada pela Portaria n.º 003/2023, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, <b>RATIFICA</b>, por este termo, a DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 005.2023, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMETO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, pelo período de 12 (doze) meses, determinando a contratação direta com a COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. 08.324.196/0001-81, no valor global de R$ 358.600,00 (trezentos e cinquenta e oito mil e seiscentos reais). Origem dos Recursos: Exercício 2023 – Atividade 0301.041220021.2.007 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 0401.041230021.2.012 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Finanças, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 0501.206050021.2.013 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 0601.185410021.2.015 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 0701.121220188.2.017 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 0801.278120021.2.052 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 0901.236950021.2.055 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Turismo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 1001.101220021.2.061 Manutenção da Secretaria Municipal Saúde , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 1101.081220486.2.075 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Assistência Social, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 1201.154520021.2.100 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 1301.154510021.2.104 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Obras, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 1401.267820021.2.106 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Transporte, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 1501.061810005.2.109 Manutenção das Ações da Secretaria Mun. de Segurança Pública e Defesa Social, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica. Fundamentação Legal: Art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/03/93 além de vincular-se ao Procedimento de Dispensa de Licitação n.º 005/2023.
<p>Publique-se.</p>
<p> </p>
<p>Ielmo Marinho/RN, 13 de janeiro de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>DDB4ADB7
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/01/2023. Edição 2959<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1085
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 005/2023
Dispensa de Licitação
content
13/01/2023
publicado
extrato-de-dispensa-de-licitacao-no-005-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 005/2023 O Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 005/2023</h5>
<p>O Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO:</b> CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMETO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHA/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>FAVORECIDO:</b> COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. 08.324.196/0001-81.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR ESTIMADO MENSAL:</b> R$ 29.883,33 (vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e três reais, trinta e três centavos).</p>
<p> </p>
<p><b>FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:</b> Art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/03/93 além de vincular-se ao Procedimento de Dispensa de Licitação n.º 005/2023.</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b> Exercício 2023 – Atividade 0301.041220021.2.007 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 0401.041230021.2.012 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Finanças, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 0501.206050021.2.013 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 0601.185410021.2.015 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 0701.121220188.2.017 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 0801.278120021.2.052 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 0901.236950021.2.055 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Turismo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 1001.101220021.2.061 Manutenção da Secretaria Municipal Saúde , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 1101.081220486.2.075 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Assistência Social, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 1201.154520021.2.100 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 1301.154510021.2.104 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Obras, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 1401.267820021.2.106 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Transporte, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 1501.061810005.2.109 Manutenção das Ações da Secretaria Mun. de Segurança Pública e Defesa Social, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica.</p>
<p> </p>
<p><b>DECLARAÇÃO DE DISPENSA:</b> emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pela Sra. <b>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</b>, na qualidade de ordenador de despesas</p>
<p> </p>
<p>Ielmo Marinho/RN, 13 de janeiro de 2023</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSE DE LIMA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Comissão de Licitação</p>
<p>Presidente</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>76DD07E3
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/01/2023. Edição 2959<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1084
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 005/2023 (*)
Dispensa de Licitação
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13/01/2023
publicado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 005/2023 (*) A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o presente procedimento, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação designada pela Portaria n.º 003/2023, transcorreu […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 005/2023 (*)</h5>
<p>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o presente procedimento, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação designada pela Portaria n.º 003/2023, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, <b>RATIFICA</b>, por este termo, a DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 005.2023, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMETO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, pelo período de 12 (doze) meses, determinando a contratação direta com a COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. 08.324.196/0001-81, no valor global de R$ 358.600,00 (trezentos e cinquenta e oito mil e seiscentos reais). Origem dos Recursos: Exercício 2023 – Atividade 0301.041220021.2.007 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 0401.041230021.2.012 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Finanças, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 0501.206050021.2.013 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 0601.185410021.2.015 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 0701.121220188.2.017 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 0801.278120021.2.052 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 0901.236950021.2.055 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Turismo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 1001.101220021.2.061 Manutenção da Secretaria Municipal Saúde , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 1101.081220486.2.075 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Assistência Social, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 1201.154520021.2.100 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 1301.154510021.2.104 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Obras, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 1401.267820021.2.106 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Transporte, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 1501.061810005.2.109 Manutenção das Ações da Secretaria Mun. de Segurança Pública e Defesa Social, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica. Fundamentação Legal: Art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/03/93 além de vincular-se ao Procedimento de Dispensa de Licitação n.º 005/2023.</p>
<p>Publique-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 13 de janeiro de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p><b>*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO</b></p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>C0206A37
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/02/2023. Edição 2963<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1083
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 005/2023 (*)
Dispensa de Licitação
content
13/01/2023
publicado
extrato-de-dispensa-de-licitacao-no-005-2023-2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 005/2023 (*) O Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, faz publicar o extrato resumido do processo […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 005/2023 (*)</h5>
<p>O Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO:</b> CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMETO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>FAVORECIDO:</b> COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. 08.324.196/0001-81.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR ESTIMADO MENSAL:</b> R$ 29.883,33 (vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e três reais, trinta e três centavos).</p>
<p> </p>
<p><b>FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:</b> Art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/03/93 além de vincular-se ao Procedimento de Dispensa de Licitação n.º 005/2023.</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b> Exercício 2023 – Atividade 0301.041220021.2.007 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 0401.041230021.2.012 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Finanças, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 0501.206050021.2.013 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 0601.185410021.2.015 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 0701.121220188.2.017 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 0801.278120021.2.052 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 0901.236950021.2.055 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Turismo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 1001.101220021.2.061 Manutenção da Secretaria Municipal Saúde , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 1101.081220486.2.075 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Assistência Social, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 1201.154520021.2.100 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 1301.154510021.2.104 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Obras, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 1401.267820021.2.106 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Transporte, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 1501.061810005.2.109 Manutenção das Ações da Secretaria Mun. de Segurança Pública e Defesa Social, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica.</p>
<p> </p>
<p><b>DECLARAÇÃO DE DISPENSA:</b> emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pela Sra. <b>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</b>, na qualidade de ordenador de despesas</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 13 de janeiro de 2023</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSE DE LIMA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Comissão de Licitação</p>
<p>Presidente</p>
<p> </p>
<p><b>*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO</b></p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>393A8FE1
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/02/2023. Edição 2963<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1082
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 002/2023
Inexigibilidade
content
13/01/2023
publicado
termo-de-ratificacao-de-inexigibilidade-de-licitacao-n-o-002-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 002/2023 A Prefeita da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o presente procedimento, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação designada pela Portaria n.º 003/2023, […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 002/2023</h5>
A Prefeita da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o presente procedimento, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação designada pela Portaria n.º 003/2023, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, <b>RATIFICA</b>, por este termo, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 002.2023, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA POTÁVEL, ENCANADA, PARA USO EXCLUSIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, DURANTE O CORRENTE EXERCÍCIO, determinando a contratação direta com a CAERN – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, Inscrita no CNPJ: 08.334.385/0001-35, no Valor Estimado de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Origem dos Recursos: Exercício 2023 – Atividade 0301.041220021.2.007 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 0401.041230021.2.012 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Finanças, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 0501.206050021.2.013 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 0601.185410021.2.015 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 0701.121220188.2.017 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 0801.278120021.2.052 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 0901.236950021.2.055 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Turismo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 1001.101220021.2.061 Manutenção da Secretaria Municipal Saúde , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 1101.081220486.2.075 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Assistência Social, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 1201.154520021.2.100 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 1301.154510021.2.104 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Obras, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 1401.267820021.2.106 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Transporte, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Exercício 2023 Atividade 1501.061810005.2.109 Manutenção das Ações da Secretaria Mun. de Segurança Pública e Defesa Social, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica. Fundamentação Legal: Art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/03/93 além de vincular-se ao Procedimento de Inexigibilidade de Licitação n.º 002/2023.
<p>Publique-se.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 13 de janeiro de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>1D466272
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/01/2023. Edição 2959<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1087
PORTARIA Nº 003/2023 – GAB/PREF.
Portarias
content
12/01/2023
publicado
portaria-no-003-2023-gab-pref
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 003/2023 – GAB/PREF. Portaria nº 003/2023 – Gab/Pref. Em, 12 de Janeiro de 2023. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – Nomear […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
PORTARIA Nº 003/2023 – GAB/PREF.</h5>
<b><u>Portaria nº 003/2023 – Gab/Pref.</u></b>
<p>Em, 12 de Janeiro de 2023.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p>Art. 1º – Nomear a Comissão da CPL – Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, com a seguinte composição.</p>
<p>Nomes:</p>
<p>Kedson José de Lima CPF/MF n° 028.847.604-23, Função: ´´Presidente da CPL’’</p>
<p>Jhonyvan Gonzaga de Carvalho CPF/MF n° 115.358.724-62, Função: ´´Membro’’</p>
<p>Messias Emanuel Fagundes CPF/MF n° 702.545.354-45, Função: ´´Membro’’</p>
<p> </p>
<p>Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Ficando assim revogada a portaria N°102/2021 – GAB/PREF.</p>
<p> </p>
<p>Registre-se; publique-se; e cumpra-se!</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<p> </p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>0224F0C5
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/01/2023. Edição 2949<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1088
PORTARIA Nº 01/2023 – Nomeia o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-CACS/ FUNDEB, do Município de Vila Flor/RN.
Portarias
content
11/01/2023
publicado
portaria-no-01-2023-nomeia-o-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-e-de-valorizacao-dos-profissionais-da-educacao-cacs-f
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2023 Nomeia o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-CACS/ FUNDEB, do Município de Vila Flor/RN. […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
PORTARIA Nº 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2023</h5>
<p><i>Nomeia o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-CACS/ FUNDEB, do Município de Vila Flor/RN.</i></p>
<p> </p>
<p><b>A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR,</b> Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,</p>
<p><b>RESOLVE:</b></p>
<p><b>Art. 1º- NOMEAR para o quadriênio 2023/2026, </b>o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB, reestruturado pela Lei Municipal nº 412 de 22 de março de 2021, a saber;</p>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="3"><b>Representantes do Poder Executivo</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>Nome</b></td>
<td><b>CPF</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Titular</b></td>
<td>BRUNA CAROLINE DO VALE CAETANO</td>
<td>124.***.*** -10</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Suplente</b></td>
<td>ALCIONE MARIA DE LIMA</td>
<td>044.***.***-19</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Titular</b></td>
<td>SAYONARA LORENNA CAMPOS DE MELO FERREIRA</td>
<td>075.***.***-59</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Suplente</b></td>
<td>LEILA DE OLIVEIRA FELIX LOPES</td>
<td>010.***.*** -73</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="3"><b>Representantes Técnico Administrativo</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>Nome</b></td>
<td><b>CPF</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Titular</b></td>
<td>MARIZE SILVA DANTAS DE LIMA</td>
<td>125.***.***-27</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Suplente</b></td>
<td>JÉSSICA CAROLINE RAMOS FERNANDES</td>
<td>106.***.*** -58</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="3"><b>Representante da Sociedade Civil</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>Nome</b></td>
<td><b>CPF</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Titular</b></td>
<td>ZÉLIA MARIA GONDELO DE LIMA</td>
<td>736.***.*** -20</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Suplente</b></td>
<td>DANIELE GALDINO DA CONCEIÇÃO</td>
<td>017.***.*** -88</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Titular</b></td>
<td>GEIZA CRUZ</td>
<td>094.***.*** -11</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Suplente</b></td>
<td>ANA DARC RODOLFO</td>
<td>538.***.*** -72</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="3"><b>Representante dos Professores</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>Nome</b></td>
<td><b>CPF</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Titular</b></td>
<td>FLORIANO FELINTO</td>
<td>898.***.*** -15</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Suplente</b></td>
<td>MARIA ÀGUIDA FRANCO DA SILVA</td>
<td>031.***.*** -60</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="3"><b>Representante dos Diretores</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>Nome</b></td>
<td><b>CPF</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Titular</b></td>
<td>MARIA HELENA DE OLIVEIRA</td>
<td>970.***.*** -87</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Suplente</b></td>
<td>MARIA DA PIEDADE ANGELO DA SILVA</td>
<td>066.***.*** -25</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="3"><b>Representante do Conselho Municipal de Educação</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>Nome</b></td>
<td><b>CPF</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Titular</b></td>
<td>MARIA DO DESTERRO DE MATOS</td>
<td>024.***.*** -66</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Suplente</b></td>
<td>ANE KÉCIA DA SILVA FERREIRA</td>
<td>050.***.*** -90</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="3"><b>Representante de Pais de Plunos</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>Nome</b></td>
<td><b>CPF</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Titular</b></td>
<td>JAQUELINE ALVES DA SILVA</td>
<td>390.***.*** -24</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Suplente</b></td>
<td>ALINE MARQUES DO NASCIMENTO</td>
<td>086.***.*** -10</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Titular</b></td>
<td>HIENA PAULINO DA SILVA</td>
<td>101.***.***-10</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Suplente</b></td>
<td>JOÃO BATISTA NAZARIO</td>
<td>090.***.***-24</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="3"><b>Representante dos Estudantes</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>Nome</b></td>
<td><b>CPF</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Titular</b></td>
<td>MARCIELE JUSTINO LIMA</td>
<td>141.***.*** -33</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Suplente</b></td>
<td>LUANA PATRÍCIA CARVALHO DE LIMA</td>
<td>075.***.*** -47</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Titular</b></td>
<td>MACIEL DA SILVA DANTAS</td>
<td>125.***.***-30</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Suplente</b></td>
<td>MIGUEL JOSÉ BEZERRA DA SILVA</td>
<td>134.***.***-69</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td colspan="3"><b>Representante do Conselho Tutelar</b></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2"><b>Nome</b></td>
<td><b>CPF</b></td>
</tr>
<tr>
<td><b>Titular</b></td>
<td>ARLENE MARQUES DA SILVA</td>
<td>065.***.*** -00</td>
</tr>
<tr>
<td><b>Suplente</b></td>
<td>CESAR HENRIQUE F. DA SILVA</td>
<td>029.***.*** -37</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><b>Art. 2º </b>Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p><b>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</b></p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 11 de janeiro de 2022.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>B7552ED7
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/01/2023. Edição 2948<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1093
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 002/2023
Dispensa de Licitação
content
10/01/2023
publicado
extrato-de-dispensa-de-licitacao-no-002-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 002/2023 EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 002/2023 Termo de Dispensa de Licitação nº. 002/2023 – Processo Administrativo nº. 0101002/2023. Objeto: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA PÁGINA ELETRÔNICA (SITE) DA PREFEITURA […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 002/2023</h5>
<b>EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 002/2023</b>
<p>Termo de Dispensa de Licitação nº. 002/2023 – Processo Administrativo nº. <b>0101002/2023</b>. Objeto: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA PÁGINA ELETRÔNICA (SITE) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, na forma de serviço contínuo.</p>
<p>CONTRATADA: <b>MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.871.909/0001-80, responsável: Sr. MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA – CPF/MF: 082.690.884-55, perfazendo o valor total de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais).</b></p>
<p> </p>
<p><b>PRAZO: </b>12 (doze) meses.</p>
<p><b>VIGÊNCIA: </b>10 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p><b><i>Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</i></b></p>
<p><b><i>Unidade Orçamentária 0301 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</i></b></p>
<p><b><i>Ação: 2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</i></b></p>
<p><b><i>33.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO/COMUNICAÇÃO</i></b></p>
<p><b><i>Fonte: 1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS</i></b></p>
<p> </p>
<p>Município de Vila Flor/RN, em 10 de Janeiro de 2023.</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratante –</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b></p>
<p>– Prefeita Municipal –</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratada – <b>MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.871.909/0001-80. responsável: MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA – CPF/MF: 082.690.884-55.</b></p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>6A67EE40
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/01/2023. Edição 2948<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1092
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 001/2023
Dispensa de Licitação
content
10/01/2023
publicado
extrato-de-dispensa-de-licitacao-no-001-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 001/2023 EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Termo de Dispensa de Licitação nº. 001/2023 – Processo Administrativo nº. 0101001/2023. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE FOLHADEPAGAMENTO DA PREFEITURA […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 001/2023</h5>
<b>EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO </b>
<p>Termo de Dispensa de Licitação nº. 001/2023 – Processo Administrativo nº. <b>0101001/2023</b>. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE FOLHADEPAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, na forma de serviço contínuo.</p>
<p>CONTRATADA: <b>A.O.S SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.385.898/0001-80, responsável: Sr. ARMSTRONG DE OLIVEIRA SILVA – CPF/MF: 688.828.153-15, perfazendo o valor total de R$ 14.400,00 (quatorze mil, quatrocentos reais).</b></p>
<p> </p>
<p><b>PRAZO: </b>12 (doze) meses.</p>
<p><b>VIGÊNCIA: </b>10 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p><b><i>Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</i></b></p>
<p><b><i>Unidade Orçamentária 0301 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</i></b></p>
<p><b><i>Ação: 2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</i></b></p>
<p><b><i>33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA</i></b></p>
<p><b><i>Fonte: 1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS</i></b></p>
<p> </p>
<p>Município de Vila Flor/RN, em 10 de Janeiro de 2023.</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratante –</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>– Prefeita Municipal –</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratada –</p>
<p>A.o.s Software LTDA,</p>
<p>Inscrita no CNPJ/MF Sob o nº 11.385.898/0001-80,</p>
<p>Responsável:</p>
<p> </p>
<p><b><i>SR. ARMSTRONG DE OLIVEIRA SILVA –</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>CPF/MF: 688.828.153-15.</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>E887B8EA
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/01/2023. Edição 2948<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1091
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 001/2023
Dispensa de Licitação
content
10/01/2023
publicado
termo-de-ratificacao-de-dispensa-de-licitacao-n-001-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 001/2023 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2023 PROCESSO Nº 0201001/2023 RATIFICO A Prefeita Municipal de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições […]
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
<h1>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 001/2023</h5>
<b>TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2023</b>
<p><b>PROCESSO Nº 0201001/2023</b></p>
<p> </p>
<p><b>RATIFICO</b></p>
<p>A Prefeita Municipal de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, <b>RATIFICA</b> o processo administrativo nº. <b>0201001/2023 </b>de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE FOLHADEPAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, na forma de serviço contínuo.</p>
<p>CONTRATADA: <b>A.O.S SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.385.898/0001-80, responsável: Sr. ARMSTRONG DE OLIVEIRA SILVA – CPF/MF: 688.828.153-15, perfazendo o valor total de R$ 14.400,00 (quatorze mil, quatrocentos reais).</b></p>
<p>Base Legal: Art. 24, Inciso da II, da Lei n. 8.666/93.</p>
<p> </p>
<p>Município de Vila Flor/RN, em 10 de Janeiro de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>– Prefeita Municipal –</p>
<p> </p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>E435625B
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/01/2023. Edição 2948<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1090
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 002/2023
Dispensa de Licitação
content
10/01/2023
publicado
termo-de-ratificacao-de-dispensa-de-licitacao-n-002-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 002/2023 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 002/2023 PROCESSO Nº 0201002/23 RATIFICO A Prefeita Municipal de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 002/2023</h5>
<b>TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 002/2023</b>
<p><b>PROCESSO Nº 0201002/23</b></p>
<p> </p>
<p><b>RATIFICO</b></p>
<p>A Prefeita Municipal de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, <b>RATIFICA</b> o processo administrativo nº. <b>0201002/2023 </b>de PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA PÁGINA ELETRÔNICA (SITE) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, na forma de serviço contínuo.</p>
<p>CONTRATADA: <b>MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.871.909/0001-80, responsável: Sr. MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA – CPF/MF: 082.690.884-55, perfazendo o valor total de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais).</b></p>
<p>Base Legal: Art. 24, Inciso da II, da Lei n. 8.666/93.</p>
<p> </p>
<p>Município de Vila Flor/RN, em 10 de Janeiro de 2023.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>– Prefeita Municipal –</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>609FA0C3
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/01/2023. Edição 2948<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1089
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2023
Dispensa de Licitação
content
10/01/2023
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-006-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2023 Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, X, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2023</h5>
Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, X, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.
<p> </p>
<p><b>OBJETO:</b>Locação de um imóvel localizado na rua Cromacio Calafange n°93, destinados ao funcionamento do Cras Centro de referência de Assistência Social, do Município de Vila Flor/RN. .</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADO:</b>Maria José dos Santos.</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA:</b>10 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor [RN], 10 de Janeiro de 2023.</p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p><b><i>KEDSON JOSÉ DE LIMA</i></b></p>
<p>Presidente da Comissão de Licitação</p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>B0699D53
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/02/2023. Edição 2970<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1095
EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA N°009/2023
Contratos
content
09/01/2023
publicado
extrato-de-contrato-de-dispensa-n009-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA N°009/2023 CONTRATO Nº………… 20230021 ORIGEM………………. : DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009-2023 CONTRATANTE……… PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA(O)…… JCS MULTSOLUCOES TELECOM LTDA OBJETO…………………. contratação de empresa especializada em serviços de fornceimento de internet para suprir […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA N°009/2023</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATO Nº………… </b>20230021</div>
<p><b>ORIGEM………………. : </b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009-2023</p>
<p><b>CONTRATANTE……… </b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p><b>CONTRATADA(O)…… </b>JCS MULTSOLUCOES TELECOM LTDA</p>
<p><b>OBJETO…………………. </b>contratação de empresa especializada em serviços de fornceimento de internet para suprir as</p>
<p>necessidades da prefeitura e suas secretarias municipais de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL……………. </b>R$ 6.602,00 (seis mil, seiscentos e dois reais)</p>
<p> </p>
<p><b>PROGRAMA DE TRABALHO…….: </b>Exercício 2023 Atividade 0301.041220021.2.007 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração , Classificação econômica 3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ, Subelemento 3.3.90.40.99, no valor de R$ 6.602,00</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA………………. </b>09 de Janeiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA………. </b>09 de Janeiro de 2023</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>8DEE04A4</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/02/2023. Edição 2972<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1094
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2023 (*)
Dispensa de Licitação
content
09/01/2023
publicado
termo-de-ratificacao-dispensa-de-licitacao-n-009-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2023 (*) RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da(o) DAMIÃO GOMES VICENTE, referente à […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2023 (*)</h5>
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da(o) DAMIÃO GOMES VICENTE, referente à contratação de empresa especializada em serviços de fornceimento de internet para suprir as necessidades da prefeitura e suas secretarias municipais de Vila Flor/RN. .
<p> </p>
<p>RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo (a). Sr(a). KEDSON JOSÉ DE LIMA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.</p>
<p> </p>
<p><b>REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*</b></p>
<p> </p>
<p>VILA FLÔR – RN, em 09 de Janeiro de 2023</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b> </p>
<p>Prefeitura Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>74FCACF7
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/04/2023. Edição 3012<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1096
EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022
Contratos
content
03/01/2023
publicado
extrato-de-contrato-pregao-eletronico-no-005-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 EXTRATO DE CONTRATO ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2022 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022</strong></p>
<div class="mat"><b>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</b></div>
<p><b> </b><b>EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022</b></p>
<p><b>EXTRATO DE CONTRATO</b></p>
<p><b>ORIGEM: </b>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2022</p>
<p><b>CONTRATANTE: </b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.</p>
<p><b>CONTRATADA:</b> POSTO MEDEIROS LTDA – CNPJ/MF: 04.398.119/0001-15</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO:</b>REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (ÓLEO DIESEL S10) COM MAIOR DESCONTO PERCENTUAL SOBRE A TABELA DA ANP (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL) OBJETIVANDO ATENDER A DEMANDA DE CONSUMO DA FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN. CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL: </b>R$ 502.541,55 (quinhentos e dois mil, quinhentos e quarenta e um reais, cinquenta e cinco centavos).</p>
<p><b>VIGÊNCIA:</b>03 de Janeiro de 2023 a 03 de janeiro de 2024.</p>
<p><b>FUNDAMENTO LEGAL</b>: Lei 10.520/02, c/c, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA:</b> 03 de Janeiro de 2023.</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratante</p>
<p>Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN –</p>
<p>CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratada</p>
<p>Posto Medeiros LTDA –</p>
<p>CNPJ/MF: 04.398.119/0001-15</p>
<p>Representante o</p>
<p> </p>
<p><b><i>SR. AILTON PASSOS DE MEDEIROS –</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CPF/MF: 481.482.704-06</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>54701536</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/01/2023. Edição 2942<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1098
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°. 0310013/2022
Contratos
content
02/01/2023
publicado
extrato-do-primeiro-termo-aditivo-do-contrato-n-0310013-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°. 0310013/2022 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°. 0310013/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07. CONTRATADA: DAMIÃO GOMES VICENTE CNPJ/MF Nº. 21.034.803/0001-37. Processo nº. 0310013/2022 – Pregão Eletrônico […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°. 0310013/2022</strong></p>
<p><b>EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°. 0310013/2022</b></p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATANTE</b>: MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07.</p>
<p><b>CONTRATADA</b>: DAMIÃO GOMES VICENTE CNPJ/MF Nº. 21.034.803/0001-37.</p>
<p><b>Processo nº. 0310013/2022 – Pregão Eletrônico N°. 027/2022.</b></p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ACESSO A INTERNET, COM COMUNICAÇÃO VIA FIBRA ÓPTICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL VILA FLOR/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura, com validade de 12 (doze) meses .</p>
<p>De 02 de Janeiro de 2022 à 31 de Dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p> </p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Município de Vila Flor/ RN</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Constitucional</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p><b><i>DAMIÃO GOMES VICENTE </i></b></p>
<p>CNPJ/MF Nº. 21.034.803/0001-37</p>
<p>Damião Gomes Vicente</p>
<p>CPF/MF: 076.937.834-07</p>
<p>Representante Legal</p>
<p>Contratada</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>5BED6CDD</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/01/2023. Edição 2940<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1097
PORTARIA Nº 004/2023 – Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato.
Portarias
content
02/01/2023
publicado
portaria-no-004-2023-designa-servidor-para-acompanhar-e-fiscalizar-a-execucao-deste-contrato
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 004/2023 DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato. Contrato nº. 20220133 Ref. Processo nº. TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022 Objeto Contratual: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS […]
<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h1>
<h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
PORTARIA Nº 004/2023</h5>
<p><b>DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO</b></p>
<p> </p>
<p><i>Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato</i>.</p>
<p> </p>
<p><b>Contrato nº</b>. 20220133</p>
<p><b>Ref. Processo nº</b>. TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022</p>
<p><b>Objeto Contratual</b>: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E PARALELEPÍPEDO PELO MÉTODO CONVENCIONAL COM DRENAGEM SUPERFICIAL EM DIVERSAS RUAS (RUA JOÃO FLOR, TRAVESSA JOSÉ CARDOSO, RUA ENTRE RIOS) NO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN.</p>
<p> </p>
<p>A Sra. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, no uso de suas</p>
<p>atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e a celebração de Contrato entre a(o)PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, como CONTRATANTE e GIRASSOL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI como CONTRATADA.</p>
<p> </p>
<p><b>RESOLVE:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1º </b>– Designar o(a) servidor(a) JOAO FELIPE DE OLIVEIRA NETO DAMACENO, CPF nº ***.211.954-68, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2º </b>– Determinar que o fiscal ora designado deverá:</p>
<p> </p>
<p>– zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;</p>
<p> </p>
<p>– avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;</p>
<p> </p>
<p>III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 3º </b>– Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 4º </b>– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 5º </b>– Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se,</p>
<p>Publique-se, Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLÔR – RN, 02 de Janeiro de 2023</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i></i></b></p>
<p>Prefeitura Municipal de Vila Flor</p>
<p>Gestor(a) do Contrato</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>9513A964
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/01/2023. Edição 2957<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1296
Não ha informações sobre Estagiários para o período de janeiro a dezembro de 2022
Estagiários
content
31/12/2022
publicado
nao-ha-informacoes-sobre-estagiarios-para-o-periodo-de-janeiro-a-dezembro-de-2022
<p></p>
1291
Balanço Anual 2022
BALANÇO GERAL
google_drive
30/12/2022
publicado
balanco-anual-2022
https://drive.google.com/file/d/1Umpo_ZekqXwDH0CwaZOhRjAU_Zhqm3f4/view?usp=drive_link
1107
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°. 009/2022
Contratos
content
29/12/2022
publicado
extrato-do-primeiro-termo-aditivo-do-contrato-n-009-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°. 009/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07. CONTRATADA: P & P LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ/MF: 14.433.017/0001-47, sediada na Rua Manoel Joaquim de Souza, Nº. 228, Centro, Serrinha/RN. CLÁUSULA […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°. 009/2022</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATANTE</b>: MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07.</div>
<p><b>CONTRATADA</b>: P & P LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ/MF: 14.433.017/0001-47, sediada na Rua Manoel Joaquim de Souza, Nº. 228, Centro, Serrinha/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA DE EVENTOS PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 02/01/2023.</p>
<p>Validade: 02 de janeiro de 2023 à 31 de janeiro de 2023.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p> </p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 29 de dezembro de 2022.</p>
<p> </p>
<p>Município de Vila Flor/rn</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Constitucional</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p>P & p Locações e Serviços Eireli</p>
<p>Cnpj/mf: 14.433.017/0001-47</p>
<p> </p>
<p><b><i>LUIZ PEDRO JUNIOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Cpf/mf: 029.106.274-11</p>
<p>Contratada</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>7852A26A</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/01/2023. Edição 2958<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1106
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°. 2508010/2022
Contratos
content
29/12/2022
publicado
extrato-do-primeiro-termo-aditivo-do-contrato-n-2508010-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°. 2508010/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07. CONTRATADA: P & P LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ/MF: 14.433.017/0001-47, sediada na Rua Manoel Joaquim de Souza, Nº. 228, Centro, Serrinha/RN. CLÁUSULA […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°. 2508010/2022</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATANTE</b>: MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07.</div>
<p><b>CONTRATADA</b>: P & P LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ/MF: 14.433.017/0001-47, sediada na Rua Manoel Joaquim de Souza, Nº. 228, Centro, Serrinha/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA FESTAS, INAUGURAÇÕES E SOLENIDADES PROMOVIDOS E/OU APOIADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN.</p>
<p>*(GRADES DE ISOLAMENTOS)</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 02/01/2023.</p>
<p><b>Validade:</b> 02 de janeiro de 2023 à 31 de janeiro de 2023.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p> </p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 29 de dezembro de 2022.</p>
<p> </p>
<p>Município de Vila Flor/RN</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Constitucional</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p>P & P Locações e Serviços EIRELI</p>
<p>CNPJ/MF: 14.433.017/0001-47</p>
<p> </p>
<p><b><i>LUIZ PEDRO JUNIOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CPF/MF: 029.106.274-11</p>
<p>Contratada</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>610929C3</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/01/2023. Edição 2959<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1105
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°. 20210044
Contratos
content
29/12/2022
publicado
extrato-do-segundo-termo-aditivo-do-contrato-n-20210044
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°. 20210044 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07. CONTRATADA: CJ DE ARAUJO PESSOA-ME, CNPJ/MF: 29.303.584/0001-56, sediada na Av. Coronel Estevam, Nº. 3142, Nossa Senhora de Nazare, Natal/RN. CLÁUSULA PRIMEIRA – […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°. 20210044</strong></p>
<p><b>CONTRATANTE</b>: MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07.</p>
<p><b>CONTRATADA</b>: CJ DE ARAUJO PESSOA-ME, CNPJ/MF: 29.303.584/0001-56, sediada na Av. Coronel Estevam, Nº. 3142, Nossa Senhora de Nazare, Natal/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 02/01/2023.</p>
<p>Validade: 02 de janeiro de 2023 à 31 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p> </p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 29 de dezembro de 2022.</p>
<p> </p>
<p>Município de Vila Flor/ RN</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Constitucional</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p>Cj de Araujo Pessoa-ME</p>
<p>CNPJ/MF: 29.303.584/0001-56</p>
<p><b><i>CARLA JEANE DE ARAUJO PESSOA</i></b></p>
<p>CPF/MF: 790.908.774-87</p>
<p>Contratada</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>BA29DC52</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/01/2023. Edição 2959<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1104
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°. 20220089
Contratos
content
29/12/2022
publicado
extrato-do-primeiro-termo-aditivo-do-contrato-n-20220089
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°. 20220089 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07. CONTRATADA: CJ DE ARAUJO PESSOA-ME, CNPJ/MF: 29.303.584/0001-56, SEDIADA NA AV. CORONEL ESTEVAM, Nº. 3142, NOSSA SENHORA DE NAZARE, NATAL/RN. CLÁUSULA PRIMEIRA – […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°. 20220089</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATANTE</b>: MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07.</div>
<p><b>CONTRATADA</b>: CJ DE ARAUJO PESSOA-ME, CNPJ/MF: 29.303.584/0001-56, SEDIADA NA AV. CORONEL ESTEVAM, Nº. 3142, NOSSA SENHORA DE NAZARE, NATAL/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUN ICIPAL DE VILA FLOR/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 02/01/2023.</p>
<p>Validade: 02 de janeiro de 2023 à 31 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p> </p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 29 de dezembro de 2022.</p>
<p> </p>
<p>Município de Vila Flor/rn</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>PREFEITA CONSTITUCIONAL</p>
<p>CONTRATANTE</p>
<p> </p>
<p>CJ DE ARAUJO PESSOA-ME</p>
<p>CNPJ/MF: 29.303.584/0001-56</p>
<p> </p>
<p><b><i>CARLA JEANE DE ARAUJO PESSOA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CPF/MF: 790.908.774-87</p>
<p>CONTRATADA</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>522A59C0</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/01/2023. Edição 2959<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1103
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°. 20210102
Contratos
content
29/12/2022
publicado
extrato-do-terceiro-termo-aditivo-do-contrato-n-20210102
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°. 20210102 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07. CONTRATADA: CORTEZ & MEDEIROS ADVOGADOS – CNPJ/MF sob o nº 22.918.738/0001-75 Processo nº. 20210102 – INEXIBILIDADE N°. 15090002/21 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°. 20210102</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATANTE</b>: MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07.</div>
<p><b>CONTRATADA</b>: CORTEZ & MEDEIROS ADVOGADOS – CNPJ/MF sob o nº 22.918.738/0001-75</p>
<p><b>Processo nº.</b> 20210102 – <b>INEXIBILIDADE N°. </b>15090002/21</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA – ORGANIZAÇÃO JURÍDICA E TREINAMENTO DE SERVIDORES QUANTO AO PROTOCOLO E ANDAMENTOS EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARECERES E CONSULTORIA TÉCNICO-JURÍDICO NA ÁREA ADMINISTRATIVA, COM CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES VOLTADA PARA GESTÃO PÚBLICA E EMISSÃO DE PARECERES NAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS APRESENTADOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS E EM CASOS ESPECÍFICOS SOLICITADOS PELO GABINETE DO GESTOR ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA ESPECÍFICA JUNTO ÀS RECOMENDAÇÕES E TERMOS DE AJUSTE E CONDUTA EXPEDIDOS PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO ELABORAR E REVER PROJETOS DE LEI, DECRETOS E OUTROS PROVIMENTOS REGULAMENTARES, BEM COMO MINUTAR MENSAGENS, SANÇÕES E VETOS GOVERNAMENTAIS ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS, FEDERAIS E SUPERIORES.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura, com validade de 12 (doze) meses .</p>
<p>De 31 de Dezembro de 2022 à 31 de Dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA </b><b>TERCEIRA</b><b> – </b><b>FUNDAMENTAÇÃO LEGAL</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 57, Inc. II da Lei 8.666/93</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA </b><b>QUARTA</b><b> – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p> </p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 29 de dezembro de 2022.</p>
<p> </p>
<p>Município de Vila Flor/rn</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Constitucional</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>CORTEZ & MEDEIROS ADVOGADOS</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ/MF SOB O Nº 22.918.738/0001-75</p>
<p>Contratada</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>29D02FAD</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/02/2023. Edição 2962<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1102
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°. 20210053
Contratos
content
29/12/2022
publicado
extrato-do-segundo-termo-aditivo-do-contrato-n-20210053
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°. 20210053 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07. CONTRATADA: ASP AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA – CNPJ/MF sob o nº 02.288.268/0001-04 Processo nº. 20210053 – Pregão Presencial N°. 001/2021 […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°. 20210053</strong></p>
<p><b>CONTRATANTE</b>: MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07.</p>
<p><b>CONTRATADA</b>: ASP AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA – CNPJ/MF sob o nº 02.288.268/0001-04</p>
<p><b>Processo nº.</b> 20210053 – <b>Pregão Presencial N°. </b>001/2021</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, CUJO OBJETO CONSISTE NO SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE SISTEMAS DE CONTABILIDADE, LICITAÇÃO, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, PROTOCOLO, TRIBUTÁRIO, ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura, com validade de 12 (doze) meses .</p>
<p>De 31 de Dezembro de 2022 à 31 de Dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA </b><b>TERCEIRA</b><b> – </b><b>FUNDAMENTAÇÃO LEGAL</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 57, Inc. II da Lei 8.666/93</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA </b><b>QUARTA</b><b> – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p> </p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 29 de dezembro de 2022.</p>
<p> </p>
<p>MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>PREFEITA CONSTITUCIONAL</p>
<p>CONTRATANTE</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>ASP AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA –</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ/MF: 02.288.268/0001-04</p>
<p>CONTRATADA</p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>E9A1B6F2</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/02/2023. Edição 2962<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1101
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°. 20220077
Contratos
content
29/12/2022
publicado
extrato-do-primeiro-termo-aditivo-do-contrato-n-20220077
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°. 20220077 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07. CONTRATADA: RUA WALTER DUARTE PEREIRA, Nº. 1668, CAPIM MACIO – CEP: 59.082-470 – NATAL/RN. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO AQUISIÇÃO DE […]
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<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°. 20220077</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATANTE</b>: MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07.</div>
<p><b>CONTRATADA</b>: RUA WALTER DUARTE PEREIRA, Nº. 1668, CAPIM MACIO – CEP: 59.082-470 – NATAL/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA </b><b>SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 57, Inc. I da Lei 8.666/93</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA </b><b>TERCEIRA</b><b> – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 02/01/2023.</p>
<p>Validade: 31 de dezembro de 2022 à 31 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA </b><b>QUARTA </b><b>– DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p> </p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 29 de dezembro de 2022.</p>
<p> </p>
<p>Município de Vila Flor/RN</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Constitucional</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p>Marco A B de Melo</p>
<p>CNPJ: 03.911.717/0001-83</p>
<p>Pela Contratada</p>
<p> </p>
<p><b><i>MARCO AURÉLIO BARROS DE MELO</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CPF/MF: 008.280.704-31</p>
<p>Contratada</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>767BE8C0</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/02/2023. Edição 2963<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1100
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 20220016
Contratos
content
29/12/2022
publicado
extrato-do-primeiro-termo-aditivo-de-prazo-do-contrato-n-20220016
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 20220016 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07. CONTRATADA: POSTO MEDEIROS LTDA – CNPJ/MF: 04.398.119/0001-15 RUA CORDEIRO, Nº. 636, CENTRO – CEP: 59.192-000 – VILA FLOR/RN. CLÁUSULA PRIMEIRA […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 20220016</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATANTE</b>: MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07.</div>
<p><b>CONTRATADA:</b> POSTO MEDEIROS LTDA – CNPJ/MF: 04.398.119/0001-15</p>
<p>RUA CORDEIRO, Nº. 636, CENTRO – CEP: 59.192-000 – VILA FLOR/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>Aquisição de combustíveis para atender a frota veicular pertencente a Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA </b><b>SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 57, Inc. I da Lei 8.666/93</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA </b><b>TERCEIRA</b><b> – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Validade:</b> 17 de janeiro de 2023 à 31 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA </b><b>QUARTA </b><b>– DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p> </p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 29 de dezembro de 2022.</p>
<p> </p>
<p>Município de Vila Flor/<b>RN</b></p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Constitucional</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p>Posto Medeiros LTDA</p>
<p>CNPJ/MF: 04.398.119/0001-15<b> </b></p>
<p>Pela Contratada</p>
<p> </p>
<p><b><i>AILTON PASSOS DE MEDEIROS</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CPF/MF: 481.482.704-06</p>
<p>Contratada</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>94454A3D</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/02/2023. Edição 2967<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1099
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 2010012/2022
Contratos
content
29/12/2022
publicado
extrato-do-primeiro-termo-aditivo-de-prazo-do-contrato-n-2010012-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 2010012/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07. CONTRATADA: AS COMERCIO E SERVICOS LTDA – CNPJ/MF: 43.857.676/0001-09 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 2010012/2022</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATANTE</b>: MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07.</div>
<p><b>CONTRATADA:</b> AS COMERCIO E SERVICOS LTDA – CNPJ/MF: 43.857.676/0001-09</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS, E SERVIÇOS DE REBOQUE.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA </b><b>SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL</b></p>
<p> </p>
<p>Art. 57, Inc. I da Lei 8.666/93</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA </b><b>TERCEIRA</b><b> – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p><b>Validade:</b> 02 de janeiro de 2023 à 31 de dezembro de 2023.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA </b><b>QUARTA </b><b>– DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p> </p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 29 de dezembro de 2022.</p>
<p> </p>
<p>Município de Vila Flor/RN</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Constitucional</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p>AS Comercio e Servicos LTDA</p>
<p>CNPJ/MF: 43.857.676/0001-09</p>
<p> </p>
<p><b><i>KATIA LEONOR OLIVEIRA GOMES</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CPF/MF: Nº. 277.591.134 -04</p>
<p>Pela Contratada</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>8A47F2E1</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/03/2023. Edição 2998<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1111
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 010/2022
Inexigibilidade
content
27/12/2022
publicado
termo-de-ratificacao-de-inexigibilidade-no-010-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 010/2022 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 010/2022 O Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 010/2022</strong></p>
<div class="mat"><b>TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 010/2022</b></div>
<p> </p>
<p>O Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o Parecer Jurídico, e o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa<b> DMAIS PROMOCOES E EVENTOS LTDA, CNPJ/MF: 32.880.175/0001-27, </b>vem <b>RATIFICAR </b>a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 27 de Dezembro de 2022.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>B35BF67D</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/12/2022. Edição 2937<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1110
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 010/2022
Inexigibilidade
content
27/12/2022
publicado
extrato-de-inexigibilidade-de-licitacao-no-010-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 010/2022 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 010/2022 O Presidente da Comissão de licitação do Município de Vila Flor/RN, através da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor […]
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<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 010/2022</strong></p>
<p><b>EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 010/2022</b></p>
<p> </p>
<p>O Presidente da Comissão de licitação do Município de Vila Flor/RN, através da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de <b>INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO </b>a seguir:</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO: </b>CONTRATAÇÃO DE BANDA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, NO TRADICIONAL RÉVEILLON.</p>
<p> </p>
<p><b>FAVORECIDO:</b><b> DMAIS PROMOCOES E EVENTOS LTDA </b></p>
<p><b>CNPJ/MF: 32.880.175/0001-27.</b></p>
<p><b>VALOR…: </b>R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)</p>
<p> </p>
<p><b>FUNDAMENTAÇÃO LEGAL………..: </b>Inciso III do Art. 25 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p><b>DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE………..: </b>emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pela Sra. Thuanne Karla Carvalho de Souza, na qualidade de ordenadora de despesas.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 27 de dezembro de 2022</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DA PASCHOA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Comissão de Licitação</p>
<p>Presidente</p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>2FD08B2F</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/12/2022. Edição 2937<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1109
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 011/2022
Inexigibilidade
content
27/12/2022
publicado
termo-de-ratificacao-de-inexigibilidade-no-011-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 011/2022 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 011/2022 O Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 011/2022</strong></p>
<p><b>TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 011/2022</b></p>
<p> </p>
<p>O Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o Parecer Jurídico, e o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa<b> BALADA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA CNPJ/MF: 07.892.927/0001-22, </b>vem <b>RATIFICAR </b>a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 27 de Dezembro de 2022.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>DA6149EF</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/12/2022. Edição 2937<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1108
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 011/2022
Inexigibilidade
content
27/12/2022
publicado
extrato-de-inexigibilidade-de-licitacao-no-011-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 011/2022 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 011/2022 O Presidente da Comissão de licitação do Município de Vila Flor/RN, através da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 011/2022</strong></p>
<p><b>EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 011/2022</b></p>
<p> </p>
<p>O Presidente da Comissão de licitação do Município de Vila Flor/RN, através da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de <b>INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO </b>a seguir:</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO: </b>CONTRATAÇÃO DE BANDA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, NO TRADICIONAL RÉVEILLON.</p>
<p> </p>
<p><b>FAVORECIDO:</b><b> BALADA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA CNPJ/MF: 07.892.927/0001-22</b></p>
<p><b>VALOR…: </b>R$ 17.000,00 (dezessete mil reais)</p>
<p> </p>
<p><b>FUNDAMENTAÇÃO LEGAL………..: </b>Inciso III do Art. 25 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p><b>DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE………..: </b>emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pela Sra. Thuanne Karla Carvalho de Souza, na qualidade de ordenadora de despesas.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 27 de dezembro de 2022</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DA PASCHOA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Comissão de Licitação</p>
<p>Presidente</p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>8FB54853</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/12/2022. Edição 2937<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1112
Ordem Cronológica de Pagamentos – Dez/2022
Ordem Cronológica
content
18/12/2022
publicado
ordem-cronologica-de-pagamentos-dez-2022
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F08%2FOC122022.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/08/OC122022.pdf">Download [63.44 KB] </a></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1113
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2022
Inexigibilidade
content
30/11/2022
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-no-009-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2022 Fica reconhecida e ratificada a Inexigibilidade de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 25, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2022</strong></p>
<div class="mat">Fica reconhecida e ratificada a Inexigibilidade de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 25, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.</div>
<p> </p>
<p><b>OBJETO:</b>Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção de veículo tipo Van (Sprinter) pertencente ao município de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADO:</b>REUNIDAS VEICULOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 02.365.912/0001-92</p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA:</b>01.12.2022 ate 30.12.2022</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor [RN], 30 de Novembro de 2022.</p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DA PASCHOA</i></b></p>
<p>Presidente da Comissão de Licitação</p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>2579F4FC</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/12/2022. Edição 2919<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1114
EXTRATO DE CONTRATO: 20220128
Contratos
content
21/11/2022
publicado
extrato-de-contrato-20220128
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO: 20220128 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 004/2022 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATADA: WC COMERCIO E […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO: 20220128</strong></p>
<p><b>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</b></p>
<p><b> </b><b>EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 004/2022</b></p>
<p> </p>
<p><b>ORIGEM: </b>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022</p>
<p><b>CONTRATANTE: </b>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN – CNPJ: 08.169.278/0001-07, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.</p>
<p><b>CONTRATADA:</b> WC COMERCIO E SERVIÇOS –ME / CNPJ/MF: 13.920.428/0001-02</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO:</b>REGISTRO DE PREÇOS, CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO DE 12 MESES, PARA A FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL: </b>R$ 700.342,83 (setecentos mil, trezentos e quarenta e dois reais, oitenta e três centavos).</p>
<p><b>VIGÊNCIA:</b>21 de Novembro de 2022 a 18 de Novembro de 2023.</p>
<p><b>FUNDAMENTO LEGAL</b>: Lei 10.520/02, c/c, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p><b>DATA DA ASSINATURA:</b> 21 de Novembro de 2022.</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratante Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN – CNPJ/MF nº 08.169.278/0001-07</p>
<p>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p>PREFEITA MUNICIPAL</p>
<p> </p>
<p>Pela Contratada WC COMERCIO E SERVIÇOS –ME / CNPJ/MF: 13.920.428/0001-02</p>
<p>Representante o Sr. WALBER CESAR MELO DA ROCHA / CPF/MF: 010.452.564-98</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>EC002398</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/01/2024. Edição 3191<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1115
Ordem Cronológica de Pagamentos – Nov/2022
Ordem Cronológica
content
18/11/2022
publicado
ordem-cronologica-de-pagamentos-nov-2022
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1116
EDITAL PREGÃO ELETRONICO Nº 005/2022
Editais de Licitação
content
15/11/2022
publicado
edital-pregao-eletronico-no-005-2022
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F08%2FEDITAL-PE-005-2022-COMBUSTIVEL-anexar.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/08/EDITAL-PE-005-2022-COMBUSTIVEL-anexar.pdf">Download [483.58 KB] </a></p>
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1117
INEXIGIBILIDADE Nº 009/2022
Inexigibilidade
content
09/11/2022
publicado
inexigibilidade-no-009-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 009/2022 Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a contratação de pessoa jurídica especializada na assessoria técnica para cobrança de créditos tributários para este Município, na salvaguarda dos interesses da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN e […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>INEXIGIBILIDADE Nº 009/2022</strong></p>
<div class="mat">Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a contratação de pessoa jurídica especializada na assessoria técnica para cobrança de créditos tributários para este Município, na salvaguarda dos interesses da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN e suas unidades administrativa. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da singularidade do serviço, nos termos do art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso I e parágrafo único do Art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, o que se faz impossível a determinação de critério objetivo de concorrência. Contrata-se, portanto, G F C CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ: 07.534.397/0001-40, prestador do serviço em tela.</div>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 09 de Novembro de 2022.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>270652A7</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/11/2022. Edição 2905<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1118
EDITAL PREGÃO ELETRONICO Nº 004/2022
Editais de Licitação
content
07/11/2022
publicado
edital-pregao-eletronico-no-004-2022
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F08%2FEDITAL-PE-2022-MAT.-EXPEDIENTE-anexar.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/08/EDITAL-PE-2022-MAT.-EXPEDIENTE-anexar.pdf">Download [1.36 MB] </a></p>
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1119
Ordem Cronológica de Pagamentos – Out/2022
Ordem Cronológica
content
18/10/2022
publicado
ordem-cronologica-de-pagamentos-out-2022
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F08%2FOC102022.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/08/OC102022.pdf">Download [60.83 KB] </a></p>
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1121
RGF 2º QUADRIMESTRE 2022
Instrumentos de Transparência
content
28/09/2022
publicado
rgf-2o-quadrimestre-2022
Informações: Data da publicação: 28/09/2022 Intereçado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Descrição: RGF 2º QUADRIMESTRE 2022 DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2º quadrimestre de 2022 (até Agosto) Documento(s): RGF 2º QUADRIMESTRE 2022
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<div class="item-user mt-1"><div class="row"><div class="col-md-12"><table style="font-weight: 400;" width="100%"><tbody><tr><td colspan="7" width="83%"><p>RGF 2º QUADRIMESTRE 2022</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>2º quadrimestre de 2022 (até Agosto)</p></td></tr></tbody></table></div></div></div> </div>
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<ul><li><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/03/RGF-2o-QUADRIMESTRE-COMPLETO-1.pdf">RGF 2º QUADRIMESTRE 2022</a></li></ul> </div>
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1120
RGF SIMPLIFICADO – 2º QUADRIMESTRE 2022
Instrumentos de Transparência
content
28/09/2022
publicado
rgf-simplificado-2o-quadrimestre-2022
Informações: Data da publicação: 28/09/2022 Intereçado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Descrição: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2º quadrimestre de 2022 (até Agosto) Documento(s): RGF SIMPLIFICADO – 2º QUADRIMESTRE 2022
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<div class="item-user mt-1"><div class="row"><div class="col-md-12"><h6 class="font-weight-normal mb-1"><i class="fa fa-square"></i> <strong>Data da publicação: </strong>28/09/2022</h6><h6 class="font-weight-normal mb-1"><i class="fa fa-square"></i><strong>Intereçado: </strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h6><h6 class="font-weight-normal mb-1"><i class="fa fa-square"></i> <strong>Secretaria: </strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</h6></div></div></div> </div>
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<div class="item-user mt-1"><div class="row"><div class="col-md-12"><table style="font-weight: 400;" width="100%"><tbody><tr><td colspan="7" width="83%"><p>RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>2º quadrimestre de 2022 (até Agosto)</p></td></tr></tbody></table></div></div></div> </div>
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Documento(s):</h2> </div>
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<ul><li><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/03/RGF-2o-QUADRIMESTRE-SIMPLIFICADO-1.pdf">RGF SIMPLIFICADO – 2º QUADRIMESTRE 2022</a></li></ul> </div>
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<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1122
EDITAL PREGÃO ELETRONICO Nº 003/2022
Editais de Licitação
content
21/09/2022
publicado
edital-pregao-eletronico-no-003-2022
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F08%2FEDITAL-PE-003-2022-LOCACAO-DE-VEICULOS-novo.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/08/EDITAL-PE-003-2022-LOCACAO-DE-VEICULOS-novo.pdf">Download [1.19 MB] </a></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1123
Ordem Cronológica de Pagamentos – Set/2022
Ordem Cronológica
content
18/09/2022
publicado
ordem-cronologica-de-pagamentos-set-2022
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F08%2FOC092022.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/08/OC092022.pdf">Download [60.72 KB] </a></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1125
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2022
Inexigibilidade
content
13/09/2022
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-no-007-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2022 Fica reconhecida e ratificada a Inexigibilidade de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 25, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2022</strong></p>
<div class="mat">Fica reconhecida e ratificada a Inexigibilidade de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 25, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.</div>
<p> </p>
<p><b>OBJETO: </b>Prestação de serviços para promoção de eventos culturais para inauguração do campo de futebol municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADO:</b><i> ICZ GRAVAÇÕES PARTICIPAÇÕES E ENTRETENIMENTOS LTDA CNPJ;43.915507/0001-88</i></p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA: </b>13.09.2022 ate 30.12.2022</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL:</b> R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor [RN], 13 de Setembro de 2022.</p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DA PASCHOA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Presidente da Comissão de Licitação</p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>BEE82174</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/09/2022. Edição 2865<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1124
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2022
Inexigibilidade
content
13/09/2022
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-no-008-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2022 Fica reconhecida e ratificada a Inexigibilidade de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 25, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2022</strong></p>
<p>Fica reconhecida e ratificada a Inexigibilidade de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 25, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO: </b>Prestação de serviços para promoção de eventos culturais para inauguração do campo de futebol municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADO:</b><i> OSMIRO PINHEIRO CARDOSO JUNIOR EIRELI CNPJ;10.528.307/0001-13</i></p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA: </b>13.09.2022 ate 30.12.2022</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL:</b> R$ 30.000,00 (trinta mil reais).</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor [RN], 13 de Setembro de 2022.</p>
<p><b>Reconhecimento:</b></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DA PASCHOA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Presidente da Comissão de Licitação</p>
<p> </p>
<p><b>Reconhecimento:</b></p>
<p> </p>
<p><b><i> </i></b></p>
<p><b><i> </i></b><b><i> </i></b>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</p>
<p> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>74F06CFD</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/09/2022. Edição 2865<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1126
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2022
Inexigibilidade
content
30/08/2022
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-no-006-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2022 TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2022 Fica reconhecida e ratificada a inexigibilidade de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2022</strong></p>
<p><b>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2022</b></p>
<p> </p>
<p>Fica reconhecida e ratificada a inexigibilidade de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO: </b>REVISÃO EM VEICULO TIPO SPRINTER MERCEDEZ BENZ FURGÃO 416</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADO:</b> <i>REUNIDAS VEICULOS E SERVIÇOS LTDA</i></p>
<p><b><i>CNPJ</i></b><i>: 02.365.912/0001-92</i></p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL:</b> R$ 2.122,01(dois mil cento e vinte dois reais e um centavo)</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor [RN], 30 de agosto de 2022.</p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DA PASCHOA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Presidente da Comissão de Licitação</p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>80BE143A</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/09/2022. Edição 2857<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1127
Ordem Cronológica de Pagamentos – Agos/2022
Ordem Cronológica
content
18/08/2022
publicado
ordem-cronologica-de-pagamentos-agos-2022
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1136
ATA DE ADESÃO 2022 – Prefeitura municipal de Sao paulo do potengi
ATAS DE ADESÃO
content
15/08/2022
publicado
ata-de-adesao-2022-prefeitura-municipal-de-sao-paulo-do-potengi
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1135
ATA DE ADESÃO 2022 – Prefeitura municipal de Lajes
ATAS DE ADESÃO
content
15/08/2022
publicado
ata-de-adesao-2022-prefeitura-municipal-de-lajes
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1134
ATA DE ADESÃO 2022 – Prefeitura municipal de Florânia
ATAS DE ADESÃO
content
15/08/2022
publicado
ata-de-adesao-2022-prefeitura-municipal-de-florania
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1133
ATA DE ADESÃO 2022 – Prefeitura municipal de Vera Cruz
ATAS DE ADESÃO
content
15/08/2022
publicado
ata-de-adesao-2022-prefeitura-municipal-de-vera-cruz
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1132
ATA DE ADESÃO 2022 – Prefeitura municipal de Jardim de Angicos
ATAS DE ADESÃO
content
15/08/2022
publicado
ata-de-adesao-2022-prefeitura-municipal-de-jardim-de-angicos
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1131
ATA DE ADESÃO 2022 – Prefeitura municipal de Pedra Preta
ATAS DE ADESÃO
content
15/08/2022
publicado
ata-de-adesao-2022-prefeitura-municipal-de-pedra-preta
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1130
ATA DE ADESÃO 2022 – Prefeitura municipal de Rio do Fogo
ATAS DE ADESÃO
content
15/08/2022
publicado
ata-de-adesao-2022-prefeitura-municipal-de-rio-do-fogo
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1129
ATA DE ADESÃO 2022 – Prefeitura municipal de Coronel João Pessoa
ATAS DE ADESÃO
content
15/08/2022
publicado
ata-de-adesao-2022-prefeitura-municipal-de-coronel-joao-pessoa
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1128
ATA DE ADESÃO 2022 – Prefeitura municipal de Monte Alegre
ATAS DE ADESÃO
content
15/08/2022
publicado
ata-de-adesao-2022-prefeitura-municipal-de-monte-alegre
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1137
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 001/2022
Contratos
content
03/08/2022
publicado
extrato-do-contrato-no-001-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº. 001/2022 Contratante: O MUNICIPIO DE VILA FLOR/RN Contratada: LISBOA ENGENHARIA CONSTRUÇOES E SERVIÇOS EIRELI CNPJ: 29.769.351/0001-43. Objeto: O presente contrato tem como objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE Pavimentação a paralelepípedos […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DO CONTRATO Nº. 001/2022</strong></p>
<div class="mat"><b>Contratante: </b>O MUNICIPIO DE VILA FLOR/RN</div>
<p><b>Contratada: </b>LISBOA ENGENHARIA CONSTRUÇOES E SERVIÇOS EIRELI CNPJ: 29.769.351/0001-43.</p>
<p><b>Objeto: </b>O presente contrato tem como objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE Pavimentação a paralelepípedos pelo método convencional com drenagem superficial de trecho da via que liga o centro de Vila Flor a Barra do Cunhaú, no município de Vila Flor/RN.</p>
<p><b>Dotação:</b></p>
<p>Órgão 02 Poder Executivo Unidade Orçamentária 0207 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Projeto/Atividade 1020 Drenagem/Pavimentação de Ruas e Vias Públicas Natureza da Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte de Recursos 1.01.00-001 000 – Recursos Ordinários 1.01.00-510 000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União.</p>
<p><b>Valor global: R$ 1.007.456,62 (Um milhão e sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos).</b></p>
<p><b>Vigência: </b>O prazo de vigência deste contrato dar-se-á até 31 de dezembro de 2022, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço, podendo haver prorrogação nos casos dos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 57, da Lei 8666/93 e suas alterações.</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 03 de agosto de 2022</p>
<p> </p>
<p><b>Fundamentação:</b> Lei Federal n° 8.666 de 21/06/93, com suas posteriores alterações, que ficam fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição.</p>
<p><b>Assinaturas: </b>Pela Contratada, Jonas Afonso de França – Sócio Administrador e Pela Contratante, THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA – Prefeito Municipal</p>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<p> </p>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<p> </p>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>FE90734E</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/08/2022. Edição 2840<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1138
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2021005301
Contratos
content
20/07/2022
publicado
primeiro-aditivo-ao-contrato-no-2021005301
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2021005301 O Município de VILA FLÔR, através do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2021005301</strong></p>
<div class="mat">O Município de VILA FLÔR, através do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e ASP AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrito(a) no CNPJ 02.288.268/0001-04, com sede na Rua Lauro Maia, nº 1120,, Fatima, Fortaleza-CE, CEP 60055-210, representada por FERNANDO ALBUQUERQUE DE BULHOES, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</div>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de Dezembro de 2022, nos termo do art. 57, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2021 Atividade 0301.041220021.2.004 Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Administração, Classificação econômica 3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p> </p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLÔR – RN, 20 de Julho de 2022.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>ASP AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ 02.288.268/0001-04</p>
<p>Contratado(a)</p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>0056BBE4</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/08/2022. Edição 2834<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1140
EDITAL PREGÃO ELETRONICO Nº 002/2022
Editais de Licitação
content
18/07/2022
publicado
edital-pregao-eletronico-no-002-2022
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F08%2FEDITAL-PE-002-2022-LOCACAO-DE-VEICULOS.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/08/EDITAL-PE-002-2022-LOCACAO-DE-VEICULOS.pdf">Download [1.29 MB] </a></p>
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1139
Ordem Cronológica de Pagamentos – Jul/2022
Ordem Cronológica
content
18/07/2022
publicado
ordem-cronologica-de-pagamentos-jul-2022
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F08%2FOC072022.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/08/OC072022.pdf">Download [48.99 KB] </a></p>
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1143
EXTRATO DE CONTRATO DA CHAMADA PÚBLICA Nº. 003/2022
Contratos
content
08/07/2022
publicado
extrato-de-contrato-da-chamada-publica-no-003-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO DA CHAMADA PÚBLICA Nº. 003/2022 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO TERRITÓRIO TERRA DOS POTIGUARES – CNPJ/MF: 36.290.331/0001-50 Processo Administrativo nº. 2705003/2022 – Chamada Pública – nº 003/2022. Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO DA CHAMADA PÚBLICA Nº. 003/2022</strong></p>
<p><b>CONTRATANTE:</b> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p><b>CONTRATADA:</b> COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO TERRITÓRIO TERRA DOS POTIGUARES – CNPJ/MF: 36.290.331/0001-50</p>
<p> </p>
<p>Processo Administrativo nº. 2705003/2022 – Chamada Pública – nº 003/2022.</p>
<p>Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, NAS QUANTIDADES ABAIXO ESPECIFICADAS E CONFORME ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, PARA O ATENDIMENTO DE ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, JURISDICIONADAS A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN NOS TERMOS DO PRESENTE EDITAL<b>.</b></p>
<p> </p>
<p><b>VENCEDORA NO VALOR DE: </b>R$ 19.527,12 (dezenove mil, quinhentos e vinte e sete reais, doze centavos)..</p>
<p> </p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Órgão: </b>07 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0701 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2023 – Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Agricultura Familiar /Fundamental</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.30.00 – Material de Consumo</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.30.07 – Gêneros de alimentação</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de impostos e Transferências – Educação</p>
<p>1552000000 – Transferência de recursos do PNAE</p>
<p>Projeto Atividade: 2031 – Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Agricultura Familiar /Creche</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.30.00 – Material de Consumo</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.30.07 – Gêneros de alimentação</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de impostos e Transferências – Educação</p>
<p>1552000000 – Transferência de recursos do PNAE</p>
<p>Projeto Atividade: 2032 – Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Agricultura Familiar /Pré Escola</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.30.00 – Material de Consumo</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.30.07 – Gêneros de alimentação</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de impostos e Transferências – Educação</p>
<p>1552000000 – Transferência de recursos do PNAE</p>
<p>Projeto Atividade: 2035 – Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Agricultura Familiar /EJA</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.30.00 – Material de Consumo</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.30.07 – Gêneros de alimentação</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de impostos e Transferências – Educação</p>
<p>1552000000 – Transferência de recursos do PNAE</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 08 Julho de 2022.</p>
<p> </p>
<p>Prefeituramunicipal de Vila Flor/RN</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p>Cooperativa Agropecuária do Território Terra Dos Potiguares –</p>
<p>CNPJ/MF: 36.290.331/0001-50</p>
<p>Contratada</p>
<p> </p>
<p><b><i>JOSE ROBERIO DOMINGOS DA SILVA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CPF/MF: 512.505.274-49</p>
<p>Representante Legal</p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>726FBB60</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/07/2022. Edição 2819<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1142
EXTRATO DE CONTRATO DA CHAMADA PÚBLICA Nº. 003/2022
Contratos
content
08/07/2022
publicado
extrato-de-contrato-da-chamada-publica-no-003-2022-2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO DA CHAMADA PÚBLICA Nº. 003/2022 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA: COOPERATIVA DOS PRONAFIANOS DA MICRO REGIÃO AGRESTE LITORAL SUL – CNPJ/MF:08.169.278/0001-07 Processo Administrativo nº. 2705003/2022 – Chamada Pública – nº 003/2022. Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE CONTRATO DA CHAMADA PÚBLICA Nº. 003/2022</strong></p>
<div class="mat"><b>CONTRATANTE:</b> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</div>
<p><b>CONTRATADA: </b>COOPERATIVA DOS PRONAFIANOS DA MICRO REGIÃO AGRESTE LITORAL SUL – CNPJ/MF:08.169.278/0001-07</p>
<p>Processo Administrativo nº. 2705003/2022 – Chamada Pública – nº 003/2022.</p>
<p>Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, NAS QUANTIDADES ABAIXO ESPECIFICADAS E CONFORME ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, PARA O ATENDIMENTO DE ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, JURISDICIONADAS A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN NOS TERMOS DO PRESENTE EDITAL<b>.</b></p>
<p> </p>
<p><b>VENCEDORA NO VALOR DE: </b>R$ 247.833,61 (duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e três, sessenta e um centavos)</p>
<p>.</p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Órgão: </b>07 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0701 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2023 – Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Agricultura Familiar /Fundamental</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.30.00 – Material de Consumo</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.30.07 – Gêneros de alimentação</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de impostos e Transferências – Educação</p>
<p>1552000000 – Transferência de recursos do PNAE</p>
<p>Projeto Atividade: 2031 – Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Agricultura Familiar /Creche</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.30.00 – Material de Consumo</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.30.07 – Gêneros de alimentação</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de impostos e Transferências – Educação</p>
<p>1552000000 – Transferência de recursos do PNAE</p>
<p>Projeto Atividade: 2032 – Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Agricultura Familiar /Pré Escola</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.30.00 – Material de Consumo</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.30.07 – Gêneros de alimentação</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de impostos e Transferências – Educação</p>
<p>1552000000 – Transferência de recursos do PNAE</p>
<p>Projeto Atividade: 2035 – Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Agricultura Familiar /EJA</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.30.00 – Material de Consumo</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.30.07 – Gêneros de alimentação</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de impostos e Transferências – Educação</p>
<p>1552000000 – Transferência de recursos do PNAE</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 08 Julho de 2022.</p>
<p> </p>
<p>Prefeituramunicipal de Vila Flor/RN</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p>Cooperativa Dos Pronafianos da Micro Região Agreste Litoral Sul</p>
<p>CNPJ/MF:08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratada</p>
<p> </p>
<p><b><i>VALTER CESAR DANTAS LIMA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CPF/MF: 060.130.094-73</p>
<p>Representante Legal</p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>DEC79AF1</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/07/2022. Edição 2819<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1141
EXTRATO DO CONTRATO CHAMADA PÚBLICA Nº. 003/2022 (*)
Contratos
content
08/07/2022
publicado
extrato-do-contrato-chamada-publica-no-003-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO CHAMADA PÚBLICA Nº. 003/2022 (*) CHAMADA PÚBLICA Nº. 003/2022 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR CONTRATADA: COOPERATIVA DOS PRONAFIANOS DA MICRO REGIÃO AGRESTE LITORAL SUL – CNPJ/MF: 41.888.196/0001-80 Processo Administrativo nº. 2705003/2022 – Chamada Pública – nº […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DO CONTRATO CHAMADA PÚBLICA Nº. 003/2022 (*)</strong></p>
<p><b>CHAMADA PÚBLICA Nº. 003/2022</b></p>
<p><b>CONTRATANTE:</b> PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p><b>CONTRATADA: </b>COOPERATIVA DOS PRONAFIANOS DA MICRO REGIÃO AGRESTE LITORAL SUL – CNPJ/MF: 41.888.196/0001-80</p>
<p>Processo Administrativo nº. 2705003/2022 – Chamada Pública – nº 003/2022.</p>
<p>Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, NAS QUANTIDADES ABAIXO ESPECIFICADAS E CONFORME ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, PARA O ATENDIMENTO DE ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, JURISDICIONADAS A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN NOS TERMOS DO PRESENTE EDITAL<b>.</b></p>
<p> </p>
<p><b>VENCEDORA NO VALOR DE: </b>R$ 247.833,61 (duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e três reais, sessenta e um centavos)</p>
<p>.</p>
<p><b>DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Órgão: </b>07 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p><b>Unidade Orçamentária: </b>0701 – Secretaria Municipal de Educação</p>
<p> </p>
<p>Projeto Atividade: 2023 – Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Agricultura Familiar /Fundamental</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.30.00 – Material de Consumo</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.30.07 – Gêneros de alimentação</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de impostos e Transferências – Educação</p>
<p>1552000000 – Transferência de recursos do PNAE</p>
<p>Projeto Atividade: 2031 – Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Agricultura Familiar /Creche</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.30.00 – Material de Consumo</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.30.07 – Gêneros de alimentação</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de impostos e Transferências – Educação</p>
<p>1552000000 – Transferência de recursos do PNAE</p>
<p>Projeto Atividade: 2032 – Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Agricultura Familiar /Pré Escola</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.30.00 – Material de Consumo</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.30.07 – Gêneros de alimentação</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de impostos e Transferências – Educação</p>
<p>1552000000 – Transferência de recursos do PNAE</p>
<p>Projeto Atividade: 2035 – Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Agricultura Familiar /EJA</p>
<p>Classificação econômica: 33.90.30.00 – Material de Consumo</p>
<p>Sub – elemento: 33.90.30.07 – Gêneros de alimentação</p>
<p>Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de impostos e Transferências – Educação</p>
<p>1552000000 – Transferência de recursos do PNAE</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 08 Julho de 2022.</p>
<p> </p>
<p>Prefeituramunicipal de Vila Flor/RN</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p>Cooperativa Dos Pronafianos da Micro Região Agreste Litoral Sul – CNPJ/MF: 41.888.196/0001-80</p>
<p>Contratada</p>
<p> </p>
<p><b><i>VALTER CESAR DANTAS LIMA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CPF/MF: 060.130.094-73</p>
<p>Representante Legal</p>
<p> </p>
<p><b>*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO</b></p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>D9E1604A</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/07/2022. Edição 2820<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1144
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210067
Contratos
content
05/07/2022
publicado
primeiro-aditivo-ao-contrato-no-20210067
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210067 O Município de VILA FLÔR, através do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210067</strong></p>
<div class="mat">O Município de VILA FLÔR, através do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e GERIR ASSESSORIA E CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO, inscrito(a) no CNPJ 40.738.842/0001-60, com sede na rua R. Cel. Joaquim Manuel, 0717 EDF C. ODONTOMEDICO DE NATAL SALA 212 – Petropolis – Natal-RN, CEP 59012-330, representada por NAYLZA CARVALHO BATISTA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</div>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de Dezembro de 2022, nos termo do art. 57, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:</b></p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2022 Atividade 2.076 Manutenção da Secretaria Municipal de Obras, Classificação econômica 3.3.90.39.99. Fonte de Recurso 10010000 Recurso Ordinário.</p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:</b></p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura.</p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO:</b></p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLÔR – RN, 05 de Julho de 2022.</p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p><b><i>GERIR ASSESSORIA E CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO</i></b></p>
<p>CNPJ 40.738.842/0001-60</p>
<p>Contratado(a)</p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>AEFD00B6</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/07/2022. Edição 2816<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1145
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11050001/21
Contratos
content
30/06/2022
publicado
primeiro-aditivo-ao-contrato-no-11050001-21
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11050001/21 O Município de VILA FLÔR, através do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11050001/21</strong></p>
<div class="mat">O Município de VILA FLÔR, através do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e GERIR ASSESSORIA CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrito(a) no CNPJ 40.738.842/0001-60, com sede na RUA CORONEL JOAQUIM MANOEL, PETROPOLIS, Natal-RN, CEP 59012-330, representada por NAYZA CARVALHO BATISTA, ADMNISTRADORA CRA 6788, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</div>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 30 de Junho de 2023, nos termo do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2021 Atividade 1301.154510021.2.076 Manutenção da Secretaria Municipal de Obras, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p> </p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p><b>Republicado por incorreção*</b></p>
<p> </p>
<p>VILA FLÔR – RN, 30 de Junho de 2022</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>GERIR ASSESSORIA CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ 40.738.842/0001-60</p>
<p>Contratado(a)</p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>BD9F6804</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/08/2022. Edição 2834<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1146
Ordem Cronológica de Pagamentos – Jun/2022
Ordem Cronológica
content
18/06/2022
publicado
ordem-cronologica-de-pagamentos-jun-2022
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F08%2FOC062022.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/08/OC062022.pdf">Download [37.05 KB] </a></p>
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1147
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2022
Dispensa de Licitação
content
01/06/2022
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-no-031-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2022 Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2022</strong></p>
<p>Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO:</b>AQUISIÇÃO DE POSTES DE CONCRETO ARMADO PARA SUPRIR A DEMANDA DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER DO CAMPO DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADO:</b> L R CONSTRUÇOES, COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 22.171.182/0001-04</p>
<p> </p>
<p><b><i>VIGÊNCIA:</i></b><i>01/06/2022 à 31/12/2022</i></p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL:</b>R$ 12.600,00 (DOZE MIL E SEISCENTOS REAIS).</p>
<p> </p>
<p><b>Vila Flor [RN], 01 de Junho de 2022.</b></p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DA PASCHOA</i></b></p>
<p>Presidente da Comissão de Licitação</p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b>–</b>Prefeita Municipal –</p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>E47F7E6C</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/06/2022. Edição 2792<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1151
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2022
Dispensa de Licitação
content
31/05/2022
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-no-030-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2022 Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2022</strong></p>
<div class="mat">Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.</div>
<p> </p>
<p><b>OBJETO: </b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES.</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADO:</b>FDS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS – ME, CNPJ:<i>31.011</i>.948/0001-76</p>
<p> </p>
<p><b><i>VIGÊNCIA:</i></b><i>31/05/2022 à 31/12/2022</i></p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL:</b>R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS).</p>
<p> </p>
<p><b>Vila Flor [RN], 31 de Maio de 2022.</b></p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DA PASCHOA</i></b></p>
<p>Presidente da Comissão de Licitação</p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b>–</b>Prefeita Municipal –</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>D92AABDA</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/06/2022. Edição 2791<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1150
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2022
Dispensa de Licitação
content
31/05/2022
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-no-028-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2022 Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2022</strong></p>
<div class="mat">Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.</div>
<p> </p>
<p><b>OBJETO:</b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECCIONAR PRÓTESES DENTÁRIAS TOTAIS E PARCIAIS, PARA SUPRIR A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VILA FLOR/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADO:</b> CONCEICÃO DE OLIVEIRA VELOSO. CNPJ:41.916.194/0001-57</p>
<p> </p>
<p><b><i>VIGÊNCIA:</i></b><i>31/05/2022 à 31/12/2022</i></p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL:</b>R$ 16.500,00 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS REAIS).</p>
<p> </p>
<p><b>Vila Flor [RN], 31 de Maio de 2022.</b></p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DA PASCHOA</i></b></p>
<p>Presidente da Comissão de Licitação</p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b>–</b>Prefeita Municipal –</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>62E88B55</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/06/2022. Edição 2792<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1149
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2022
Dispensa de Licitação
content
31/05/2022
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-no-029-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2022 Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2022</strong></p>
<div class="mat"></div>
<p>Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO:</b> AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA OS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE VILA FLOR/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADO:</b> J.D. ALVES MISAEL – ME, CNPJ:<i>10.685.202/0001-78.</i></p>
<p> </p>
<p><b><i>VIGÊNCIA:</i></b><i>02/03/2022 á 31/12/2022</i></p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL:</b>R$ 3.622,50 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).</p>
<p> </p>
<p><b>Vila Flor [RN], 31 de Maio de 2022.</b></p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DA PASCHOA</i></b></p>
<p>Presidente da Comissão de Licitação</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b> –</b>Prefeita Municipal –</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>0AF87D87</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/06/2022. Edição 2793<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1148
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2022 – Republicado por Incorreção*
Dispensa de Licitação
content
31/05/2022
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-no-030-2022-republicado-por-incorrecao
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2022 Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, I, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2022</strong></p>
<div class="mat">Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, I, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.</div>
<p> </p>
<p><b>OBJETO:</b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES.</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADO:</b>FDS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS – ME, CNPJ:<i>31.011</i>.948/0001-76</p>
<p> </p>
<p><b><i>VIGÊNCIA:</i></b><i>31/05/2022 à 31/12/2022</i></p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL:</b>R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS).</p>
<p> </p>
<p><b>Vila Flor [RN], 31 de Maio de 2022.</b></p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DA PASCHOA</i></b></p>
<p>Presidente da Comissão de Licitação</p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b>–</b>Prefeita Municipal –</p>
<p> </p>
<p><b>Republicado por Incorreção*</b></p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>55CA9D83</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/06/2022. Edição 2793<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1152
RGF 1º QUADRIMESTRE 2022
Instrumentos de Transparência
content
30/05/2022
publicado
rgf-1o-quadrimestre-2022
Informações: Data da publicação: 30/05/2022 Intereçado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Descrição: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL RGF 1º QUADRIMESTRE 2022 Documento(s): RGF 1º QUADRIMESTRE 2022
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Informações:</h2> </div>
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Descrição:</h2> </div>
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<div class="item-user mt-1"><div class="row"><div class="col-md-12"><table style="font-weight: 400;" width="100%"><tbody><tr><td colspan="7" width="83%"><p>RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>RGF 1º QUADRIMESTRE 2022</p></td></tr></tbody></table></div></div></div> </div>
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Documento(s):</h2> </div>
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<ul><li><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/03/RGF-1o-QUADRIMESTRE-COMPLETO-1.pdf">RGF 1º QUADRIMESTRE 2022</a></li></ul> </div>
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1153
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18050001_22
Dispensa de Licitação
content
27/05/2022
publicado
extrato-de-dispensa-de-licitacao-no-18050001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18050001_22 A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o […]
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<article>
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<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18050001_22</strong></p>
<div class="mat">A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:</div>
<p> </p>
<p><b>Objeto:</b> CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE IRRIGAÇÃO PARA O ESTADIO DE FUTEBOL, EVALDO CASSIANO DA SILVA NA CIDADE DE VILA FLOR – RN.</p>
<p> </p>
<p><b> Contratado:</b> ESMERALDA COMÉRCIO, SERVIÇOS E ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 24.044.149/0001-30</p>
<p> </p>
<p><b>Fundamento Legal:</b> art. 24, inciso I , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p>Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Srª THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLOR – RN, 27 de maio de 2022</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DE PASCHOA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Comissão de Licitação</p>
<p>Presidente</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>A9BD60FD</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/05/2022. Edição 2789<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1155
RGF SIMPLIFICADO – 1º QUADRIMESTRE 2022
Instrumentos de Transparência
content
26/05/2022
publicado
rgf-simplificado-1o-quadrimestre-2022
Informações: Data da publicação: 26/05/2022 Intereçado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Descrição: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 1º quadrimestre de 2022 (até Abril) Documento(s): RGF SIMPLIFICADO – 1º QUADRIMESTRE 2022
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Informações:</h2> </div>
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<div class="item-user mt-1"><div class="row"><div class="col-md-12"><h6 class="font-weight-normal mb-1"><i class="fa fa-square"></i> <strong>Data da publicação: </strong>26/05/2022</h6><h6 class="font-weight-normal mb-1"><i class="fa fa-square"></i><strong>Intereçado: </strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h6><h6 class="font-weight-normal mb-1"><i class="fa fa-square"></i> <strong>Secretaria: </strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</h6></div></div></div> </div>
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Descrição:</h2> </div>
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<div class="item-user mt-1"><div class="row"><div class="col-md-12"><table style="font-weight: 400;" width="100%"><tbody><tr><td colspan="7" width="83%"><p>RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>1º quadrimestre de 2022 (até Abril)</p></td></tr></tbody></table></div></div></div> </div>
</div>
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Documento(s):</h2> </div>
</div>
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<ul><li><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/03/RGF-1o-QUADRIMESTRE-SIMPLIFICADO-1.pdf">RGF SIMPLIFICADO – 1º QUADRIMESTRE 2022</a></li></ul> </div>
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1154
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – Nº 004/2022
Inexigibilidade
content
26/05/2022
publicado
termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-no-004-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – Nº 004/2022 Fica reconhecida e ratificada a inexigibilidade de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao art. 25, inciso II c/c 13, inciso VI da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – Nº 004/2022</strong></p>
<div class="mat">Fica reconhecida e ratificada a inexigibilidade de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao art. 25, inciso II c/c 13, inciso VI da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.</div>
<p> </p>
<p><b>OBJETO</b>: prestação de serviços cartorários, para atender as demandas da prefeitura municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p><b>CONTRATADA</b>: Ofício Único do Município de Vila Flor</p>
<p><b>CNPJ</b>: 10.732.378/0001-33</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR</b>: R$ 6.712,72 (seis mil, setecentos e doze reais e setenta e dois centavos).</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 26 de Maio de 2022.</p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento e ratificação:</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>0ADDBD9E</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/05/2022. Edição 2788<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1156
Ordem Cronológica de Pagamentos – Maio/2022
Ordem Cronológica
content
18/05/2022
publicado
ordem-cronologica-de-pagamentos-maio-2022
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F08%2FOC052022.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/08/OC052022.pdf">Download [51.08 KB] </a></p>
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1157
EDITAL PREGÃO ELETRONICO Nº 001/2022
Editais de Licitação
content
06/05/2022
publicado
edital-pregao-eletronico-no-001-2022
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F08%2FEDITAL-PE-001-2022-GAS-GLP-corrigido.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/08/EDITAL-PE-001-2022-GAS-GLP-corrigido.pdf">Download [742.69 KB] </a></p>
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1158
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2022
Dispensa de Licitação
content
22/04/2022
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-no-027-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2022 Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2022</strong></p>
<div class="mat">Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.</div>
<p> </p>
<p><b>OBJETO:</b>SERVIÇO PROFISSIONAL POR PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM TREINAMENTO EM ASSESSORIA E CONSULTORIA NOS SISTEMAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E NA ESTRATÉGIA PREVINE BRASIL.</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADO:</b>FREIRE & MOURA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: <i>15.230.289/0001-02</i>.</p>
<p> </p>
<p><b><i>VIGÊNCIA:</i></b><i>22/04/2022 à 31/12/2022</i></p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL:</b>R$ 15.330,00 (QUINZE MIL TREZENTOS E TRINTA REAIS).</p>
<p> </p>
<p><b>Vila Flor [RN], 22 de Abril de 2022.</b></p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DA PASCHOA</i></b></p>
<p>Presidente da Comissão de Licitação</p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b>–</b>Prefeita Municipal –</p>
<p> </p>
<p>Parágrafo Único do art. 38, da Lei 8.666/93</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>6149944E</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/05/2022. Edição 2773<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1160
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18040001_2022
Dispensa de Licitação
content
19/04/2022
publicado
termo-de-ratificacao-de-dispensa-de-licitacao-no-18040001-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18040001_2022 RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da empresa ANTONIO DOS RAMOS DE […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18040001_2022</strong></p>
<p>RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da empresa ANTONIO DOS RAMOS DE ANDRADE – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 27.351.965/0001-85; referente à Assessorias de comunicação, impressa e digital: produção e edição de textos, design e artes gráficas, edição de fotos e vídeos, gerenciamento de redes sociais e atualização de site do município de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Srº. RIVAILTON MARIA SANTANA DE PASCHOA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLOR/RN, 19 de abril de 2022</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>EC6EC740</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/04/2022. Edição 2763<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1159
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18040001_2022
Dispensa de Licitação
content
19/04/2022
publicado
extrato-de-dispensa-de-licitacao-no-18040001-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18040001_2022 A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento à ratificação procedida pela Sr.ª THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18040001_2022</strong></p>
<div class="mat">A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento à ratificação procedida pela Sr.ª THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:</div>
<p> </p>
<p><b>Objeto:</b> Assessorias de comunicação, impressa e digital: produção e edição de textos, design e artes gráficas, edição de fotos e vídeos, gerenciamento de redes sociais e atualização de site do município de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><b> Contratado:</b> ANTONIO DOS RAMOS DE ANDRADE – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 27.351.965/0001-85.</p>
<p> </p>
<p><b>Fundamento Legal:</b> art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p>Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pela Sr.ª THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLOR – RN, 19 de abril de 2022</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DE PASCHOA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Comissão de Licitação</p>
<p>Presidente</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>14CA00BE</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/04/2022. Edição 2763<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
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1161
Ordem Cronológica de Pagamentos – Abril/2022
Ordem Cronológica
content
18/04/2022
publicado
ordem-cronologica-de-pagamentos-abril-2022
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F08%2FOC042022.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/08/OC042022.pdf">Download [49.41 KB] </a></p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1162
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2022
Dispensa de Licitação
content
13/04/2022
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-no-023-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2022 Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2022</strong></p>
<p>Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO: </b>SERVIÇOS DE CATALOGAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS DO ACERVO DO MUNICIPIO DE VILA FLOR-RN.</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADO: </b><i>INFORTECNO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 36.175.194/0001-03.</i></p>
<p> </p>
<p><b><i>VIGÊNCIA: </i></b><i>13/04/2022 à 31/12/2022</i></p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL: </b>R$ 16.950,00 (DEZESSEIS MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS)</p>
<p><b>Vila Flor [RN], 13 de abril de 2022.</b></p>
<p> </p>
<p><b>Reconhecimento:</b></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DA PASCHOA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Presidente da Comissão de Licitação</p>
<p> </p>
<p><b>Reconhecimento:</b></p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b>Parágrafo único do Art. 38, da Lei 8.666/93</b></p>
<p><b> </b> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>A1C3DFE9</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/04/2022. Edição 2759<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1163
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25/2022
Dispensa de Licitação
content
06/04/2022
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-no-25-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25/2022 Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25/2022</strong></p>
<div class="mat">Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.</div>
<p> </p>
<p><b>OBJETO:</b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAR OS SERVIÇOS DE RECARGA DE TONNERS E REFIL DE TINTAS PARA IMPRESSORAS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS</p>
<p>SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADO:</b>ANILDO MONTEIRO DE LIMA 05537896535 ‑ ME, Inscrita no CNPJ: 26.363.012/0001-74, responsável legal Sr. Anildo Monteiro de Lima, CPF: 055.378.964-35.</p>
<p> </p>
<p><b>Vigência:</b>06.04.2022 até 31.12.2022.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL:</b>R$ 17.105,00 (dezessete mil e cento e cinco reais).</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor [RN], 06 de Abril de 2022.</p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DA PASCHOA</i></b></p>
<p>Presidente da Comissão de Licitação</p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>045532AA</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/04/2022. Edição 2755<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1164
RREO – 1º bimestre de 2022
Instrumentos de Transparência
content
30/03/2022
publicado
rreo-1o-bimestre-de-2022
RREO 1BIM – COMPLETO (1)
<p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2022/03/RREO-1BIM-COMPLETO-1.pdf">RREO 1BIM – COMPLETO (1)</a></p>
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1165
QUINTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220021
Contratos
content
28/03/2022
publicado
quinto-aditivo-ao-contrato-no-20220021
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO QUINTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220021 O Município de VILA FLÔR, através do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>QUINTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220021</strong></p>
<div class="mat">O Município de VILA FLÔR, através do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e GLOBALTECH INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME, inscrito(a) no CNPJ 70.323.134/0001-29, com sede na RUA SANTA CLARA 340, POTENGI, Natal-RN, CEP 59127-010, representada por CARLOS WENDEL JORGE MARTINS, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:</div>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 24 de Setembro de 2022, nos termo do art. 57, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>
<p> </p>
<p>A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2022 Projeto 1301.154510021.1.049 Construção e Reconstrução de Pavimentação de Ruas e Avenidas, Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA</b></p>
<p> </p>
<p>O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.</p>
<p> </p>
<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>
<p> </p>
<p>Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.</p>
<p> </p>
<p>E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLÔR – RN, 28 de Março de 2022</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratante</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>GLOBALTECH INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>CNPJ 70.323.134/0001-29</p>
<p>Contratado(a)</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>621B6DEA</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/08/2022. Edição 2834<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1166
Ordem Cronológica de Pagamentos – Março/2022
Ordem Cronológica
content
18/03/2022
publicado
ordem-cronologica-de-pagamentos-marco-2022
<iframe src="//docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Fvilaflor.rn.gov.br%2Ftransparencia%2Fwp-content%2Fuploads%2F2025%2F08%2FOC032022.pdf&embedded=true&hl=en" title="Embedded Document" style="width:100%; height:100%; border: none; position: absolute;left:0;top:0;"></iframe><p><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/08/OC032022.pdf">Download [50.04 KB] </a></p>
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1167
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2022
Dispensa de Licitação
content
15/03/2022
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-no-024-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2022 Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2022</strong></p>
<p> </p>
<p>Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO: </b>Locação de um Veículo, com motorista, tipo ônibus capacidade para 50+1 lugares, para transporte universitário atendendo as necessidades da secretaria municipal de Educação do Município de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADO:</b><i> </i>EDIFICAÇÃO E TRANSPORTES UNIÃO LTDA, CNPJ 04.031.176/0001-61.</p>
<p> </p>
<p><b><i>VIGÊNCIA: </i></b><i>15/03/2022 à 15/04/2022</i></p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL: </b>R$ 15.500,00 (Quinze mil, e quinhetos reais).</p>
<p> </p>
<p><b>Vila Flor [RN], 15 de Março de 2022.</b></p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DA PASCHOA</i></b></p>
<p>Presidente da Comissão de Licitação</p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b>– </b>Prefeita Municipal –</p>
<p>Parágrafo Único do art. 38, da Lei 8.666/93</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>A7549643</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/04/2022. Edição 2766<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1168
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2022
Dispensa de Licitação
content
11/03/2022
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-no-026-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2022 Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, X, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2022</strong></p>
<p>Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, X, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO: </b><i>locação de imóvel destinado ao funcionamento de despejo do ´´lixão“ do município, localizado na zona rural do município de Vila Flor/RN</i></p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADO:</b><i> LOURIVAL JOSÉ DE FREITAS Inscrito no CPF;047.511.084-68</i></p>
<p> </p>
<p><b>VIGÊNCIA: </b>08.03.2022 ate 31.12.2022</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL:</b> R$ 30.000,00 (trinta mil reais)</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor [RN], 11 de Março de 2022.</p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DA PASCHOA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Presidente da Comissão de Licitação</p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>60AB48CB</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2022. Edição 2757<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1169
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2022
Dispensa de Licitação
content
09/03/2022
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-no-021-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2022 Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2022</strong></p>
<div class="mat">Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.</div>
<p> </p>
<p><b>OBJETO: </b>SERVIÇOS DE LOCUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PROMOÇÃO DE ATIVIDADES E AÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN<b>.</b></p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADO: </b><i>JORGE SERGIO DE OLIVEIRA FILHO, CNPJ 22.120.415/0001- 31.</i></p>
<p> </p>
<p><b><i>VIGÊNCIA: </i></b><i>13/04/2022 à 31/12/2022</i></p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL: </b>17.500,00 (Dezessete mil, e quinhentos reais)</p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p><b>Vila Flor [RN], 09 de março de 2022.</b></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DA PASCHOA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Presidente da Comissão de Licitação</p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>C1F8912D</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/04/2022. Edição 2759<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1171
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 20/2022
Dispensa de Licitação
content
24/02/2022
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-n-20-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 20/2022 Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 20/2022</strong></p>
<div class="mat">Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.</div>
<p> </p>
<p><b>OBJETO: </b>Contratação de empresa do ramo, para prestar os serviços de levantamento fotográfico aéreo, elaboração e confecção de plantas setoriais georreferenciada de toda área urbana, rural e de expansão do município de Vila Flor/RN</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADO:</b> Ápice Consultoria e Projetos Eireli – CNPJ: 41.384.285/0001-47, responsável Sra. Elaine Moises de Lima, Diretor, CPF: 109.884.394-09<b>, </b>perfazendo o valor total de R$ 17.5500,00 (dezessete mil e quinhentos e cinquenta reais).</p>
<p><b>VALOR MENSAL: </b>R$ 1.950,00 (Um mil e novecentos e cinquenta e reais).</p>
<p><b>Vigência: 24 </b>de Fevereiro a 30 de Dezembro de 2022.</p>
<p><b>VALOR TOTAL:</b> R$ 17.550,00 ( dezessete mil e quinhentos e cinquenta reais).</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor [RN], 24 de fevereiro de 2022.</p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DA PASCHOA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Presidente da Comissão de Licitação</p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>5B3ECA52</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/03/2022. Edição 2746<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1170
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2022
Dispensa de Licitação
content
24/02/2022
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-no-22-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2022 Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2022</strong></p>
<p>Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO: </b>Contratação de empresa especializada na coleta, gerenciamento, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final de lixo hospitalar do município de Vila Flor-RN.</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADO:</b> ALPHA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA ‑ ME, Inscrita no CNPJ: 14.104.393/0001-98, responsável legal Sr. Thiago Jucelino Ribeiro de Lima, CPF: 067.629.734-00.</p>
<p> </p>
<p><b>Vigência:</b> 24.02.2022 até 31.12.2022.</p>
<p> </p>
<p><b>VALOR TOTAL:</b> R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais).</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor [RN], 24 de Fevereiro de 2022.</p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DA PASCHOA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Presidente da Comissão de Licitação</p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>A9258395</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/03/2022. Edição 2746<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1172
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 013/2022
Dispensa de Licitação
content
23/02/2022
publicado
extrato-de-dispensa-de-licitacao-013-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 013/2022 A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 013/2022</strong></p>
<div class="mat">A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:</div>
<p> </p>
<p><b>PROCESSO Nº</b>………..: 10020001/2022/2022</p>
<p> </p>
<p><b>Objeto……………………:</b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DO SISTEMA DE SITE/PORTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN.</p>
<p> </p>
<p><b>Contratado……………..:</b>AUTESP – AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PUBLICOS – EIRELI, CNPJ 31.974.334/0001-90.</p>
<p> </p>
<p><b>Valor total ……………..:</b> R$ 14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos reais).</p>
<p> </p>
<p><b>Fundamento Legal…:</b>art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p>Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Srª THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLOR – RN, 23 de Fevereiro de 2022</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DE PASCHOA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Comissão de Licitação</p>
<p>Presidente</p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>949E618B</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/02/2022. Edição 2724<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1174
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 014/2022
Dispensa de Licitação
content
22/02/2022
publicado
extrato-de-dispensa-de-licitacao-014-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 014/2022 A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 014/2022</strong></p>
<p>A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:</p>
<p> </p>
<p><b>Objeto……………………:</b>Contratação de empresa especializada no fornecimento de Materiais Esportivos, com entrega de forma parcelada, destinados as ações promovido pela Prefeitura municipal de VILA FLOR-RN.</p>
<p> </p>
<p><b>Contratado……………..:</b>JOZILMA MARIA DE CARVALHO-EPP – DODY SPORT – CNPJ: 04.805.345/0001-73, tendo como responsável Sra. Jozilma Maria de Carvalho, CPF: 791.603.954-00.</p>
<p> </p>
<p><b>Valor total ……………..:</b> R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais).</p>
<p> </p>
<p><b>Prazo……………………….:</b> 22.02.2022 até 31.12.2022</p>
<p> </p>
<p><b>Fundamento Legal…:</b>art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p>Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Srª THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLOR – RN, 22 de Fevereiro de 2022</p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DE PASCHOA</i></b></p>
<p>Comissão de Licitação</p>
<p>Presidente</p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>96A0BDA7</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/02/2022. Edição 2723<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1173
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2022
Dispensa de Licitação
content
22/02/2022
publicado
extrato-de-dispensa-de-licitacao-012-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2022 A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2022</strong></p>
<div class="mat">A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:</div>
<p> </p>
<p><b>Objeto……………………:</b>Contratação de empresa especializada no fornecimento de Peças e equipamentos Odontológicos, com entrega de forma parcelada, destinados a manutenção das Unidades de atendimento odontológicos da Prefeitura municipal de VILA FLOR-RN.</p>
<p> </p>
<p><b>Contratado……………..:</b>F F COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME – CNPJ: 28.910.694/0001-13, tendo como responsável Sr. Fábio Franco Morais de Oliveira, CPF: 070.007.094-05.</p>
<p> </p>
<p><b>Valor total ……………..:</b> R$ 16.838,50 (Dezesseis mil oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).</p>
<p> </p>
<p><b>Fundamento Legal…:</b>art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p>Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Srª THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLOR – RN, 22 de Fevereiro de 2022</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DE PASCHOA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Comissão de Licitação</p>
<p>Presidente</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>B32A3074</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/02/2022. Edição 2723<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1175
Ordem Cronológica de Pagamentos – Fev/2022
Ordem Cronológica
content
18/02/2022
publicado
ordem-cronologica-de-pagamentos-fev-2022
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<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1176
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 11/2022
Dispensa de Licitação
content
17/02/2022
publicado
extrato-de-dispensa-de-licitacao-11-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 11/2022 A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 11/2022</strong></p>
<div class="mat">A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:</div>
<p> </p>
<p><b>Processo………………… Nº 20220103013</b></p>
<p> </p>
<p><b>Objeto……………………:</b> Contratação de empresa especializada no fornecimento de Peças para manutenção dos equipamentos do hospital e maternidade São Lucas, na cidade de Vila Flor-RN.</p>
<p> </p>
<p><b>Contratado……………..: </b>F F COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME – CNPJ: 28.910.694/0001-13, tendo como responsável Sr. Fábio Franco Morais de Oliveira, CPF: 070.007.094-05.</p>
<p> </p>
<p><b>Valor total ……………..:</b>R$ 16.825,00 (Dezesseis mil oitocentos e vinte e cinco reais).</p>
<p> </p>
<p><b>Fundamento Legal…:</b>art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p>Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Srª THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLOR – RN, 17 de Fevereiro de 2022</p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DE PASCHOA</i></b></p>
<p>Comissão de Licitação</p>
<p>Presidente</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>5CAA7A8E</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/02/2022. Edição 2726<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1178
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 150200012022
Dispensa de Licitação
content
15/02/2022
publicado
termo-de-ratificacao-dispensa-de-licitacao-no-150200012022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 150200012022 RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da empresa FRANCISCO ALCIDERES DE ARAUJO VIEIRA […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 150200012022</strong></p>
<div class="mat">RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da empresa FRANCISCO ALCIDERES DE ARAUJO VIEIRA 04803209421, inscrito no CNPJ sob o número 31.946.112/0001-63, referente à Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados em Fotocópias, na triagem, higienização e digitalização de documentos em papel tamanho A4, formato pdf, com resolução de até 300dpi de modo a atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</div>
<p> </p>
<p>RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr°. RIVAILTON MARIA SANTANA DE PASCHOA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLOR – RN, 15 de fevereiro de 2022</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>8CD647DD</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/02/2022. Edição 2721<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1177
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 150200012022
Dispensa de Licitação
content
15/02/2022
publicado
extrato-de-dispensa-de-licitacao-no-150200012022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 150200012022 A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 150200012022</strong></p>
<div class="mat">A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:</div>
<p> </p>
<p><b>Objeto:</b> Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados em Fotocópias, na triagem, higienização e digitalização de documentos em papel tamanho A4, formato pdf, com resolução de até 300dpi de modo a atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><b> Contratado:</b> FRANCISCO ALCIDERES DE ARAUJO VIEIRA 04803209421, inscrito no CNPJ sob o número 31.946.112/0001-63.</p>
<p> </p>
<p><b>Fundamento Legal:</b> art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p>Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Srª THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLOR – RN, 15 de Fevereiro de 2022</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DE PASCHOA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Comissão de Licitação</p>
<p>Presidente</p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>217D96F8</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/02/2022. Edição 2721<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1183
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO
Dispensa de Licitação
content
14/02/2022
publicado
termo-de-ratificacao-dispensa-de-licitacao
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da empresa VALCLECIO DA SILVA_00761618465-ME-VS SERVIÇOS E LOCAÇÕES, inscrito no […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO</strong></p>
<div class="mat">RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da empresa VALCLECIO DA SILVA_00761618465-ME-VS SERVIÇOS E LOCAÇÕES, inscrito no CNPJ: 41.505.385/000126, representante legal Sr. Valclecio da Silva, inscrito no CPF: 007.616.184-65.</div>
<p>OBJETO: Contratação de empresa especializada para Locação de palco de médio porte tamanho 10×6, com equipe de apoio para qualquer eventual necessidade durante o evento, a ser utilizado nas festividades alusivas à comemoração da Padroeira Nossa Senhora do Desterro, promovido pela Prefeitura municipal de VILA FLOR-RN.</p>
<p>Valor total R$ 17.100,00 (Dezessete mil e cem reais).</p>
<p> </p>
<p>RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr°. RIVAILTON MARIA SANTANA DE PASCHOA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLÔR – RN, 14 de Fevereiro de 2022</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>23D7EF9B</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/02/2022. Edição 2719<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1182
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Dispensa de Licitação
content
14/02/2022
publicado
extrato-de-dispensa-de-licitacao
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO</strong></p>
<div class="mat">A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:</div>
<p> </p>
<p><b>Objeto……………………:</b>Contratação de empresa especializada para Locação de sonorização completa de pequeno e grande porte: descrição: locação, instalação e remoção de sonorização profissional + 02 operadores técnicos e 02 auxiliares técnicos, destinados as festividades alusivas à comemoração da Padroeira Nossa Senhora do Desterro, promovido pela Prefeitura municipal de VILA FLOR-RN.</p>
<p> </p>
<p><b>Contratado……………..:</b>PAULO RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA_08626550480-ME, inscrito no CNPJ: 26023925000141, representante legal Sr. Paulo Ricardo de Andrade Oliveira, inscrito no CPF: 086.265.504-80.</p>
<p> </p>
<p><b>Valor total ……………..:</b> R$ 17.200,00 (Dezessete mil e duzentos reais).</p>
<p> </p>
<p><b>Fundamento Legal…:</b>art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p>Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Srª THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLOR – RN, 14 de Fevereiro de 2022</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DE PASCHOA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Comissão de Licitação</p>
<p>Presidente</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>FB545FD6</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/02/2022. Edição 2719<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1181
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 002/2022
Inexigibilidade
content
14/02/2022
publicado
termo-de-ratificacao-inexigibilidade-no-002-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE 002 TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 002/2022 RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no art. 25, inciso III, da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da empresa A NUNES DE […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERMO DE INEXIGIBILIDADE 002</strong></p>
<div class="mat"><b>TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 002/2022</b></div>
<p> </p>
<p>RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no art. 25, inciso III, da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da empresa A NUNES DE ARAUJO PRODUÇÕES ARTISTICAS – ME, inscrito no CNPJ: 31.373.809/0001-92, representante legal ANTONIO NUNES DE ARAÚJO, inscrito no CPF 535.880.709-82.</p>
<p>OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL “CANTANDO EM ORAÇAO” COM PADRE NUNES, A SER APRESENTADO NAS FESTIVIDADES EM COMEMORAÇÃO A PADROEIRA NOSSA SENHORA DO DESTERRO, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN, A SER REALIZADA NO DIA 17.02.2022.</p>
<p>Valor total R$ 10.000,00 (dez mil reais).</p>
<p> </p>
<p>RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr°. RIVAILTON MARIA SANTANA DE PASCHOA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLÔR – RN, 14 de Fevereiro de 2022</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>FD9B0810</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/02/2022. Edição 2717<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1180
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE 002
Inexigibilidade
content
14/02/2022
publicado
extrato-de-inexigibilidade-002
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE 002 A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE 002</strong></p>
<div class="mat">A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:</div>
<p> </p>
<p><b>Objeto……………………:</b>CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL “CANTANDO EM ORAÇAO” COM PADRE NUNES, A SER APRESENTADO NAS FESTIVIDADES EM COMEMORAÇÃO A PADROEIRA NOSSA SENHORA DO DESTERRO, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN, A SER REALIZADA NO DIA 17.02.2022.</p>
<p> </p>
<p><b>Contratado……………..:</b>A NUNES DE ARAUJO PRODUÇÕES ARTISTICAS – ME, inscrito no CNPJ: 31.373.809/0001-92, representante legal ANTONIO NUNES DE ARAÚJO, inscrito no CPF 535.880.709-82.</p>
<p> </p>
<p><b>Valor total ……………..:</b> R$ 10.000,00 (dez mil reais).</p>
<p> </p>
<p><b>Fundamento Legal…:</b>art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p>Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Srª THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLOR – RN, 14 de Fevereiro de 2022</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DE PASCHOA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Comissão de Licitação</p>
<p>Presidente</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>9FCD6154</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/02/2022. Edição 2717<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1179
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003
Inexigibilidade
content
14/02/2022
publicado
extrato-de-inexigibilidade-de-licitacao-no-003
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003 A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003</strong></p>
<div class="mat">A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:</div>
<p> </p>
<p><b>Objeto……………………:</b>CONTRATAÇÃO DOS ARTISTAS MUSICAIS: “SHOW DE FABIANA SANTOS” “SHOW DE MARCOS MENDES E BANDA “ e “SHOW DE SÉRGIO E SEUS METAIS”, para apresentação em praça pública, nas festividades de comemoração da Festa da Padroeira da cidade de Vila Flor NOSSA SENHORA DO DESTERRO, promovida pela Prefeitura de VILA FLOR-RN, todos com duração de 02horas, nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2022.</p>
<p> </p>
<p><b>Contratado……………..:</b>P & P LOCACOES E SERVICOS LTDA – ME, inscrito no CNPJ: 14.433.017/0001-47, representante legal Sr. Luiz Pedro Júnior, inscrito no CPF: 029.106.274-11.</p>
<p> </p>
<p><b>Valor total ……………..:</b> R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).</p>
<p> </p>
<p><b>Fundamento Legal…:</b>art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p>Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Srª THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLOR – RN, 14 de Fevereiro de 2022</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DE PASCHOA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Comissão de Licitação</p>
<p>Presidente</p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>DBBBECF3</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/02/2022. Edição 2719<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1185
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20220001/2022
Dispensa de Licitação
content
02/02/2022
publicado
extrato-de-dispensa-de-licitacao-no-20220001-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20220001/2022 A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20220001/2022</strong></p>
<div class="mat">A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:</div>
<p> </p>
<p><b>Objeto……………………:</b>Contratação dos serviços especializados de exames de análises clinicas e laboratoriais, para atendimento usuários SUS, por intermédio da Prefeitura de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>Contratado……………..:</b>POLICLINICA NOSSA SENHORA DOS PRAZERES LTDA – CNPJ: 19.879.499/0001-87.</p>
<p> </p>
<p><b>Valor total ……………..:</b> R$ 17.349,00 (dezessete mil trezentos e quarenta e nove reais).</p>
<p> </p>
<p><b>Fundamento Legal…:</b>art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p>Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Srª THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLOR – RN, 02 de Fevereiro de 2022</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DE PASCHOA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Comissão de Licitação</p>
<p>Presidente</p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>14595594</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/02/2022. Edição 2710<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1184
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0202001/2022
Dispensa de Licitação
content
02/02/2022
publicado
extrato-de-dispensa-de-licitacao-no-0202001-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0202001/2022 A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0202001/2022</strong></p>
<p>A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:</p>
<p> </p>
<p><b>Objeto:</b> Contratação de Empresa especializada para fornecimento parcelado de lanches (bolos, salgados, sucos, refrigerantes e salada de frutas) para atender as necessidades da prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><b> Contratado:</b> CLECIO FREIRE DE SALES 10542909464, inscrito no CNPJ sob o nº 38.211.347/0001-56.</p>
<p> </p>
<p><b>Fundamento Legal:</b> art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p>Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitações e ratificado pela Srª THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLOR – RN, 02 de Fevereiro de 2022</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DE PASCHOA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Comissão de Licitação</p>
<p>Presidente</p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>FCFEA67B</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/02/2022. Edição 2715<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1192
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20220103003
Dispensa de Licitação
content
31/01/2022
publicado
extrato-de-dispensa-de-licitacao-no-20220103003
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20220103003 A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20220103003</strong></p>
<div class="mat">A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:</div>
<p> </p>
<p><b>Objeto……………………:</b>Locação de Sistema Integrado de Pessoal (SIP).</p>
<p> </p>
<p><b>Contratado……………..:</b>A.O.S. SOFTWARE LTDA-ME – CNPJ: 11.385.898/0001-80</p>
<p> </p>
<p><b>Valor mensal…………..:</b> R$ 1.145,00 (hum mil cento e quarenta e cinco reais).</p>
<p> </p>
<p><b>Prazo………………………:</b> 12 (doze) meses.</p>
<p> </p>
<p><b>Fundamento Legal…:</b>art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p>Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Srª THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLOR – RN, 31 de Janeiro de 2022</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DE PASCHOA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Comissão de Licitação</p>
<p>Presidente</p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>2AC3DB35</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/02/2022. Edição 2707<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1191
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20220117001
Dispensa de Licitação
content
31/01/2022
publicado
extrato-de-dispensa-de-licitacao-no-20220117001
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20220117001 A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20220117001</strong></p>
<p>A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:</p>
<p> </p>
<p><b>Objeto……………………:</b>Locação de um veículo tipo caçamba, para atender as necessidades da Secretaria de Serviços Urbanos da Prefeitura de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>Contratado……………..:</b>J & J COMERCIO E SERVIÇOS DE LOCAÇÕES E COLETAS LTDA – CNPJ: 40.582.129/0001-70.</p>
<p> </p>
<p><b>Valor total ……………..:</b> R$ 17.250,00 (dezessete mil duzentos e cinquenta reais).</p>
<p> </p>
<p><b>Fundamento Legal…:</b>art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p>Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Srª THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLOR – RN, 31 de Janeiro de 2022</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DE PASCHOA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Comissão de Licitação</p>
<p>Presidente</p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>0C01C88E</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/02/2022. Edição 2707<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1190
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20220103002
Dispensa de Licitação
content
31/01/2022
publicado
extrato-de-dispensa-de-licitacao-no-20220103002
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20220103002 A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20220103002</strong></p>
<div class="mat">A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:</div>
<p> </p>
<p><b>Objeto……………………:</b>referente aos serviços de instalação e configuração de Programas, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática e da rede de INTERNET.</p>
<p> </p>
<p><b>Contratado……………..:</b>ANILDO MONTEIRO DE LIMA-ME – CNPJ: 26.363.012/0001-74</p>
<p> </p>
<p><b>Valor total ……………..:</b> R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).</p>
<p> </p>
<p><b>Prazo………………………:</b> 12 (doze) meses.</p>
<p> </p>
<p><b>Fundamento Legal…:</b>art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p>Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Srª THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLOR – RN, 31 de Janeiro de 2022</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DE PASCHOA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Comissão de Licitação</p>
<p>Presidente</p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>36560254</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/02/2022. Edição 2707<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1189
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20220112003
Dispensa de Licitação
content
31/01/2022
publicado
extrato-de-dispensa-de-licitacao-no-20220112003
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20220112003 A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20220112003</strong></p>
<div class="mat">A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:</div>
<p> </p>
<p><b>Objeto……………………:</b>Contratação dos serviços especializados de exames por imagem (mamografias bilateral e unilateral), para atendimento usuários SUS, por intermédio da Prefeitura de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>Contratado……………..:</b>CITO MAMA SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA – CNPJ: 30.431.360/0001-09</p>
<p> </p>
<p><b>Valor total ……………..:</b> R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).</p>
<p> </p>
<p><b>Prazo………………………:</b> 60 dias.</p>
<p> </p>
<p><b>Fundamento Legal…:</b>art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p>Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Srª THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLOR – RN, 31 de Janeiro de 2022</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DE PASCHOA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Comissão de Licitação</p>
<p>Presidente</p>
<p> </p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>3F1FE4AA</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/02/2022. Edição 2707<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1188
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20220110001
Dispensa de Licitação
content
31/01/2022
publicado
extrato-de-dispensa-de-licitacao-no-20220110001
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20220110001 A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20220110001</strong></p>
<div class="mat">A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:</div>
<p> </p>
<p><b>Objeto……………………:</b>referente a confecção de fardamento dos Agentes da Guarda municipal da Prefeitura de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>Contratado……………..:</b>LIVIA DE MEDEIROS LOPES DANTAS EIRELI – EPP – CNPJ: 08.312.084/0001-00</p>
<p> </p>
<p><b>Valor total ……………..:</b> R$ 8.760,00 (oito mil setecentos e sessenta reais).</p>
<p> </p>
<p><b>Prazo………………………:</b> 30 dias.</p>
<p> </p>
<p><b>Fundamento Legal…:</b>art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p>Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Srª THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLOR – RN, 31 de Janeiro de 2022</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DE PASCHOA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Comissão de Licitação</p>
<p>Presidente</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>C0175556</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/02/2022. Edição 2707<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1187
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20220110001
Dispensa de Licitação
content
31/01/2022
publicado
extrato-de-dispensa-de-licitacao-no-20220110001-2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20220110001 A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20220110001</strong></p>
<div class="mat">A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:</div>
<p> </p>
<p><b>Objeto……………………:</b>referente a aquisição de fardamento dos Agentes da Guarda municipal da Prefeitura de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>Contratado……………..:</b>LIVIA DE MEDEIROS LOPES DANTAS EIRELI – EPP – CNPJ: 08.312.084/0001-00</p>
<p> </p>
<p><b>Valor total ……………..:</b>R$ 8.760,00 (oito mil setecentos e sessenta reais).</p>
<p> </p>
<p><b>Prazo………………………:</b>30 dias.</p>
<p> </p>
<p><b>Fundamento Legal…:</b>art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p>Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Srª THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLOR – RN, 31 de Janeiro de 2022</p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DE PASCHOA</i></b></p>
<p>Comissão de Licitação</p>
<p>Presidente</p>
<p> </p>
<p><b>Republicado por Incorreção*</b></p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>3946BBDE</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/03/2022. Edição 2736<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1186
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20220112003 – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*
Dispensa de Licitação
content
31/01/2022
publicado
extrato-de-dispensa-de-licitacao-no-20220112003-republicado-por-incorrecao
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20220112003 A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20220112003</strong></p>
<div class="mat">A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:</div>
<p> </p>
<p><b>Objeto……………………:</b>Contratação dos serviços especializados de exames por imagem (mamografias bilateral e unilateral), para atendimento usuários SUS, por intermédio da Prefeitura de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>Contratado……………..:</b>CITO MAMA SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA – CNPJ: 30.431.360/0001-09</p>
<p> </p>
<p><b>Valor total ……………..:</b>R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).</p>
<p> </p>
<p><b>Vigência…………………: </b>31/01/2022 ate 30/12/2022</p>
<p> </p>
<p><b>Fundamento Legal…:</b>art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p>Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Srª THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLOR – RN, 31 de Janeiro de 2022</p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DE PASCHOA</i></b></p>
<p>Comissão de Licitação</p>
<p>Presidente</p>
<p> </p>
<p>REPUBLICDO POR INCORREÇÃO*</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>F281F593</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/04/2022. Edição 2762<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1194
RGF 3º QUADRIMESTRE 2021
Instrumentos de Transparência
content
26/01/2022
publicado
rgf-3o-quadrimestre-2021
Informações: Data da publicação: 26/01/2022 Intereçado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Descrição: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL RGF 3º QUADRIMESTRE 2021 Documento(s): RGF 3º QUADRIMESTRE 2021
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Descrição:</h2> </div>
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<div class="item-user mt-1"><div class="row"><div class="col-md-12"><table style="font-weight: 400;" width="100%"><tbody><tr><td colspan="7" width="83%"><p>RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>RGF 3º QUADRIMESTRE 2021</p></td></tr></tbody></table></div></div></div> </div>
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1193
RGF SIMPLIFICADO – 3º QUADRIMESTRE 2021
Instrumentos de Transparência
content
26/01/2022
publicado
rgf-simplificado-3o-quadrimestre-2021
Informações: Data da publicação: 26/01/2022 Intereçado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Descrição: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 3º quadrimestre de 2021 (até Dezembro) Documento(s): RGF SIMPLIFICADO – 3º QUADRIMESTRE 2021
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Informações:</h2> </div>
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<div class="item-user mt-1"><div class="row"><div class="col-md-12"><h6 class="font-weight-normal mb-1"><i class="fa fa-square"></i> <strong>Data da publicação: 26/01/2022</strong></h6><h6 class="font-weight-normal mb-1"><i class="fa fa-square"></i><strong>Intereçado: </strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</h6><h6 class="font-weight-normal mb-1"><i class="fa fa-square"></i> <strong>Secretaria: </strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</h6></div></div></div> </div>
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<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Descrição:</h2> </div>
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<div class="item-user mt-1"><div class="row"><div class="col-md-12"><table style="font-weight: 400;" width="100%"><tbody><tr><td colspan="7" width="83%"><p>RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL</p></td></tr><tr><td colspan="7" width="83%"><p>3º quadrimestre de 2021 (até Dezembro)</p></td></tr></tbody></table></div></div></div> </div>
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<ul><li><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2025/03/RGF-3o-QUADRIMESTRE-SIMPLIFICADO-2.pdf">RGF SIMPLIFICADO – 3º QUADRIMESTRE 2021</a></li></ul> </div>
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1195
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25010001/22
Dispensa de Licitação
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25/01/2022
publicado
extrato-de-dispensa-de-licitacao-no-25010001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25010001/22 A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25010001/22</strong></p>
<div class="mat">A Comissão de Licitação do Município de VILA FLOR, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento à ratificação procedida pela Srª THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:</div>
<p> </p>
<p><b>Objeto……………………:</b> Aquisição de equipamentos de jardinagem e serviços urbanos.</p>
<p> </p>
<p><b> Contratado……………..:</b> A CHELITA LTDA – CNPJ: 08.285.124/0003-34.</p>
<p> </p>
<p><b>Fundamento Legal…:</b> art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.</p>
<p> </p>
<p>Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Srª THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL.</p>
<p> </p>
<p>VILA FLOR – RN, 25 de Janeiro de 2022</p>
<p> </p>
<p>RIVAILTON MARIA SANTANA DE PASCHOA</p>
<p>Comissão de Licitação</p>
<p>Presidente</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>2B24B4AD</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/01/2022. Edição 2704<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1196
Ordem Cronológica de Pagamentos – Jan/2022
Ordem Cronológica
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18/01/2022
publicado
ordem-cronologica-de-pagamentos-jan-2022
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<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1197
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2022 PROCESSO Nº 010/2022
Dispensa de Licitação
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17/01/2022
publicado
termo-de-dispensa-de-licitacao-no-010-2022-processo-no-010-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2022 PROCESSO Nº 010/2022 RATIFICAÇÃO DO ATO A Prefeita Municipal de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA o processo administrativo nº 0010/2022 de contratação direta […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2022 PROCESSO Nº 010/2022</strong></p>
<p>RATIFICAÇÃO DO ATO</p>
<p>A Prefeita Municipal de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, <b>RATIFICA</b> o processo administrativo nº 0010/2022 de contratação direta por dispensa de licitação, através da Secretaria Municipal de Saúde, que tem por objeto a CONTRATÇÃO DE EMPRESA PARA A MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICO E HOSPITALAR.</p>
<p> </p>
<p>CONTRATADO: MARCOS CESAR SILVA DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ: <i>23.694.943/0001-67</i>. Valor total R$ 16.700,00 (DEZESSEIS MIL E SETECENTOS REAIS). Base Legal: Art. 24, Inciso da II, da Lei n. 8.666/93.</p>
<p>Município de Vila Flor/RN, em 17de janeiro de 2022.</p>
<p> </p>
<p><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA </i></p>
<p>– Prefeita Municipal –</p>
<p> </p>
<p>EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO</p>
<p>Termo de Dispensa de Licitação nº 010/2022 – Processo Administrativo nº. 0010/202. Objeto: CONTRATÇÃO DE EMPRESA PARA A MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICO E HOSPITALAR., através da Secretaria Municipal de Saúde do munícipio de Vila Flor-RN.</p>
<p>CONTRATADO: MARCOS CESAR SILVA DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ: <i>23.694.943/0001-67</i>.</p>
<p>Valor total R$ 16.700,00 (DEZESSEIS MIL E SETECENTOS REAIS).</p>
<p> </p>
<p>Município de Vila Flor/RN, em 17 de Janeiro de 2022.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><b><i>KALIANE QUERINO DA SILVA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Pela Contratante</p>
<p> </p>
<p><b><i>MARCOS CESAR SILVA DO NASCIMENTO</i></b></p>
<p>Pela Contratada</p>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<p> </p>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<p> </p>
<div id="icpbravoaccess_loaded"></div>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>C0FE42A3</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/02/2022. Edição 2711<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1198
PORTARIA Nº 012022 – NOMEAR os representantes abaixo relacionados para integrarem o Conselho Municipal de Turismo no Município de Vila Flor/RN.
Portarias
content
13/01/2022
publicado
portaria-no-012022-nomear-os-representantes-abaixo-relacionados-para-integrarem-o-conselho-municipal-de-turismo-no-municipio-de-vila-flor-rn
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 01, DE 13 DE JANEIRO DE 2022. Nomeia o Conselho Municipal de Turismo, do Município de Vila Flor/RN. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 01, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.</p>
<p>Nomeia o Conselho Municipal de Turismo, do Município de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><b>A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO</b> <b>DE VILA FLOR, </b>Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei nº 412, de 19 de março de 2021,</p>
<p> </p>
<p><b>RESOLVE:</b></p>
<p> </p>
<p><b>Art. 1º NOMEAR </b>os representantes abaixo relacionados para integrarem o Conselho Municipal de Turismo no Município de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p><b><u>MEMBROS TITULARES</u></b></p>
<p> </p>
<p><b>Franknilson André da Silva</b></p>
<p>CPF: <b>072.***.***-09</b></p>
<p>Representante da Secretaria Municipal do Turismo;</p>
<p> </p>
<p><b>José Geraldo da Silva</b></p>
<p>CPF: <b>422.***.***-20</b></p>
<p>Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;</p>
<p> </p>
<p><b>Lucas Andre da Silva</b></p>
<p>CPF: <b>088.***.***-07</b></p>
<p>Representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer;</p>
<p> </p>
<p><b>Nilton Rodrigues Pereira</b></p>
<p>CPF: <b>101.***.***-63</b></p>
<p>Representante do Comercio;</p>
<p> </p>
<p><b>Isabel Cristina da Cruz Alves</b></p>
<p>CPF: <b>051</b><b>.***.***-79</b></p>
<p>Representante do Ecoturismo e Turismo de Aventura;</p>
<p> </p>
<p><b>Maria Luiza Bezerra dos Santos</b></p>
<p>CPF: <b>416.***.***-34</b></p>
<p>Representante de Artesão;</p>
<p> </p>
<p><b>Vitória Regia Alves Cavalcanti</b></p>
<p>CPF: <b>051.***.***-54</b></p>
<p>Representante dos Meios de Hospedagem</p>
<p> </p>
<p><b>Janesa Cassimiro de Lima Martins</b></p>
<p>CPF: <b>017</b><b>.***.***-60</b></p>
<p>Representantes dos Serviçocs de Alimentação Fora do Lar</p>
<p> </p>
<p><b>Irene Vicente da Silva</b></p>
<p>CPF: <b>297</b><b>.***.***-20</b></p>
<p>Representante do Segmento do Turismo Religioso e Cultural</p>
<p> </p>
<p><b><u>MEMBROS SUPLENTES:</u></b></p>
<p> </p>
<p><b>Euzy Eliza da Silva</b></p>
<p>CPF: <b>056.***.***-92</b></p>
<p>Representante da Secretaria Municipal do Turismo;</p>
<p> </p>
<p><b>Lucio Querino de Lima</b></p>
<p>CPF: <b>670.***.***-20</b></p>
<p>Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;</p>
<p> </p>
<p><b>Avelino de Melo Martins</b></p>
<p>CPF: <b>010.***.***-01</b></p>
<p>Representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer;</p>
<p> </p>
<p><b>Livane da Silva Marinho</b></p>
<p>CPF: <b>111.***.***-24</b></p>
<p>Representante do Comercio;</p>
<p> </p>
<p><b>Maria de Lourdes Bezerra</b></p>
<p>CPF: <b>704</b><b>.***.***-11</b></p>
<p>Representante do Ecoturismo e Turismo de Aventura;</p>
<p> </p>
<p><b>João Paulo da Silva</b></p>
<p>CPF: <b>704.***.***-11</b></p>
<p>Representante de Artesão;</p>
<p> </p>
<p><b>Irinaldo da Silva</b></p>
<p>CPF: <b>722</b><b>.***.***-87</b></p>
<p>Representante dos Meios de Hospedagem</p>
<p> </p>
<p><b>Bruna Carolina do Vale Caetano</b></p>
<p>CPF: <b>124</b><b>.***.***-10</b></p>
<p>Representantes dos Serviçocs de Alimentação Fora do Lar</p>
<p> </p>
<p><b>Alcione Maria de Lima</b></p>
<p>CPF: <b>944</b><b>.***.***-19</b></p>
<p>Representante do Segmento do Turismo Religioso e Cultural</p>
<p> </p>
<p><b>Art. 2º </b>Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p><b>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</b></p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, em 13 de janeiro de 2022.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>EBEFEE81
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/01/2022. Edição 2695<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1199
DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2022
Dispensa de Licitação
content
06/01/2022
publicado
dispensa-de-licitacao-002-2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2022 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 2021 Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico […]
<section id="conteudo-materia">
<article>
<div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1">
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
</div>
<p id="cabecaorgao" class="cabecaorgao">
</p><div id="materia" class="materia materia20091123 materia1">
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong><br>
<strong>DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2022</strong></p>
<div class="mat"><b>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 2021</b></div>
<p> </p>
<p>Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.</p>
<p> </p>
<p><b>OBJETO: </b>AQUISIÇÃO DE AREIA LAVADA PARA UTILIZAÇÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS NO MUNICIPIO DE VILA FLOR.</p>
<p> </p>
<p><b>CONTRATADO:</b> <i>MARIA DAS NEVES SANSÃO – ME, CNPJ 07.723.415/0001-32.</i></p>
<p><b>VALOR TOTAL:</b> R$ 17.405,00</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 06 de janeiro de 2022.</p>
<p> </p>
<p>Reconhecimento:</p>
<p> </p>
<p><b><i>RIVAILTON MARIA SANTANA DA PASCHOA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p>Presidente da CPL</p>
<p> </p>
<p>Ratificação:</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p><b><i> </i></b> </p>
<p><b> </b>Prefeita Municipal</p>
<p> </p>
<p>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN</p>
<p>EXTRATO DE CONTRATO Nº 002/2021</p>
<p> </p>
<p>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR – CNPJ 08.169.278/0001-07</p>
<p>Contratado(a): MARIA DAS NEVES SANSÃO – ME</p>
<p>CNPJ: <i>07.723.415/0001-32</i></p>
<p>Objeto: AQUISIÇÃO DE AREIA LAVADA PARA UTILIZAÇÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS NO MUNICIPIO DE VILA FLOR..</p>
<p> </p>
<p>Valor Total: R$ 17.405,00 (DEZESSETE MIL E QUATROCENTOS E CINCO REAIS).</p>
<p>Modalidade: Dispensa de Licitação (nº 002/2021)</p>
<p>Vigência 31/12/2021</p>
<p>Fundamentação Legal: Art.24, II da Lei Federal nº 8.666/93 (e alterações).</p>
<p> </p>
<p>Vila Flor/RN, 06 de janeiro de 2022.</p>
<p> </p>
<p>Assinaturas:</p>
<p> </p>
<p><i>Pela Contratante – THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA </i></p>
<p>Pela Contratada – MARIA DAS NEVES SANSÃO – ME</p>
<div align="right">
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>DB17F3D2</div>
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/01/2022. Edição 2695<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>
</div>
</article>
</section>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1209
PORTARIA Nº 002/2022 – GAB/PREF. – Nomear o Senhor Fabio Francisco Viana
Portarias
content
03/01/2022
publicado
portaria-no-002-2022-gab-pref-nomear-o-senhor-fabio-francisco-viana
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 002/2022 – GAB/PREF. Portaria nº 002/2022 – Gab/Pref. Em, 03 de Janeiro de 2022. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º – […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 002/2022 – GAB/PREF.</p>
<b><u>Portaria nº 002/2022 – Gab/Pref.</u></b>
<p>Em, 03 de Janeiro de 2022.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear o Senhor<b>Fabio Francisco Viana</b>, portador do CPF/MF<b>022.385.554-55</b>, para ocupar o cargo “Assessor Técnico”, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>4B1D9E36
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/01/2022. Edição 2697<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1208
PORTARIA Nº 003/2022 – GAB/PREF. – Nomear o SenhorFabio Francisco Viana, para exercer a Função designado “Pregoeiro nos certames licitatórios processados sob a modalidade Pregão
Portarias
content
03/01/2022
publicado
portaria-no-003-2022-gab-pref-nomear-o-senhorfabio-francisco-viana-para-exercer-a-funcao-designado-pregoeiro-nos-certames-licitatorios-processados-sob-a-modalidade-pregao
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 003/2022 – GAB/PREF. Portaria nº 003/2021 – Gab/Pref. Em, 03 de Janeiro de 2022. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º […]
<p>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<p>PORTARIA Nº 003/2022 – GAB/PREF.</p>
<b><u>Portaria nº 003/2021 – Gab/Pref.</u></b>
<p> </p>
<p>Em, 03 de Janeiro de 2022.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear o Senhor<b>Fabio Francisco Viana</b>, portador do CPF/MF<b>022.385.554-55</b>, para exercer a Função designado “Pregoeiro nos certames licitatórios processados sob a modalidade Pregão, competindo-lhes a prática de todos os atos previstos na legislação pertinente para o desempenho da referida função”, Função essa lotada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>5AC853D4
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/01/2022. Edição 2700<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1207
PORTARIA Nº 007/2022 – GAB/PREF. – Exonerar a SenhoraBruno Leonardo de Souza, portador do CPF/MF104.018.444-80, do cargo “Coordenador de Saúde Bucal”,CC3
Portarias
content
03/01/2022
publicado
portaria-no-007-2022-gab-pref-exonerar-a-senhorabruno-leonardo-de-souza-portador-do-cpf-mf104-018-444-80-do-cargo-coordenador-de-saude-bucalcc3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 007/2022 – GAB/PREF. Portaria nº 007/2021 – Gab/Pref. Em, 03 de Janeiro de 2021. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º […]
<p>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<p>PORTARIA Nº 007/2022 – GAB/PREF.</p>
<b><u>Portaria nº 007/2021 – Gab/Pref.</u></b>
<p> </p>
<p>Em, 03 de Janeiro de 2021.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Exonerar a Senhora<b>Bruno Leonardo de Souza</b>, portador do CPF/MF<b>104.018.444-80</b>, do cargo “Coordenador de Saúde Bucal”,<b>CC3</b>, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos ao dia 03 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>46923C9C
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/01/2022. Edição 2703<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1206
PORTARIA Nº 009/2022 – GAB/PREF. -Nomear o SenhorJosé Freire de Lima, para ocupar o cargo “Chefe de Serviços de Limpeza Pública” CC3
Portarias
content
03/01/2022
publicado
portaria-no-009-2022-gab-pref
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 009/2022 – GAB/PREF. Portaria nº 009/2021 – Gab/Pref. Em, 03 de Janeiro de 2021. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<p> </p>
<p>PORTARIA Nº 009/2022 – GAB/PREF.</p>
<p><b><u>Portaria nº 009/2021 – Gab/Pref.</u></b></p>
<p> </p>
<p>Em, 03 de Janeiro de 2021.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear o Senhor<b>José Freire de Lima</b>, portador do CPF/MF<b>322.539.404-10</b>, para ocupar o cargo “Chefe de Serviços de Limpeza Pública”<b> </b><b>CC3</b>, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos ao dia 03 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<p> </p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>8D68623E
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/01/2022. Edição 2703<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1205
PORTARIA Nº 008/2022 – GAB/PREF. – Exonerar a SenhoraAcacia Gomes da Silva
Portarias
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03/01/2022
publicado
portaria-no-008-2022-gab-pref-exonerar-a-senhoraacacia-gomes-da-silva
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 008/2022 – GAB/PREF. Portaria nº 008/2021 – Gab/Pref. Em, 03 de Janeiro de 2021. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º […]
<p>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p>
</p>
<p>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
PORTARIA Nº 008/2022 – GAB/PREF.</p>
<b><u>Portaria nº 008/2021 – Gab/Pref.</u></b>
<p> </p>
<p>Em, 03 de Janeiro de 2021.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Exonerar a Senhora<b>Acacia Gomes da Silva</b>, portador do CPF/MF<b>048.763.714-31</b>, do cargo “Chefe de Serviços de Limpeza Pública”<b> </b><b>CC3</b>, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos ao dia 03 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>14F67ECE
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/01/2022. Edição 2703<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
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1204
Portaria nº 005/2021 – Gab/Pref. – Exonerar a SenhoraSayonara Lorena Campos de Melo Ferreira
Portarias
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03/01/2022
publicado
portaria-no-005-2021-gab-pref-exonerar-a-senhorasayonara-lorena-campos-de-melo-ferreira
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 005/2022 – GAB/PREF. Portaria nº 005/2021 – Gab/Pref. Em, 03 de Janeiro de 2021. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º […]
<p>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p>
</p>
<p>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
PORTARIA Nº 005/2022 – GAB/PREF.</p>
<b><u>Portaria nº 005/2021 – Gab/Pref.</u></b>
<p> </p>
<p>Em, 03 de Janeiro de 2021.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Exonerar a Senhora<b>Sayonara Lorena Campos de Melo Ferreira</b>, portador do CPF/MF<b>075.698.674-59</b>, do cargo “Chefe do Arquivo”,<b>CC3</b>, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos ao dia 03 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>D52FD898
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/01/2022. Edição 2703<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1203
PORTARIA Nº 010/2022 – GAB/PREF. – Nomear a Senhora Acacia Gomes da Silva
Portarias
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03/01/2022
publicado
portaria-no-010-2022-gab-pref-nomear-a-senhora-acacia-gomes-da-silva
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 010/2022 – GAB/PREF. Portaria nº 010/2021 – Gab/Pref. Em, 03 de Janeiro de 2021. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º […]
<p>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 010/2022 – GAB/PREF.</p>
<b><u>Portaria nº 010/2021 – Gab/Pref.</u></b>
<p> </p>
<p>Em, 03 de Janeiro de 2021.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Nomear a Senhora <b>Acacia Gomes da Silva</b>, portador do CPF/MF <b>048.763.714-31</b>, para exercer o cargo “Assessor Técnico”, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos ao dia 03 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>B4AE73F9
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/01/2022. Edição 2703<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1202
PORTARIA Nº 007/2022 – GAB/PREF. – Exonerar a SenhoraBruno Leonardo de Souza
Portarias
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03/01/2022
publicado
portaria-no-007-2022-gab-pref-exonerar-a-senhorabruno-leonardo-de-souza
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 007/2022 – GAB/PREF. Portaria nº 007/2021 – Gab/Pref. Em, 03 de Janeiro de 2021. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º […]
<p>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p>
</p>
<p>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
PORTARIA Nº 007/2022 – GAB/PREF.</p>
<b><u>Portaria nº 007/2021 – Gab/Pref.</u></b>
<p> </p>
<p>Em, 03 de Janeiro de 2021.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Exonerar a Senhora<b>Bruno Leonardo de Souza</b>, portador do CPF/MF<b>104.018.444-80</b>, do cargo “Coordenador de Saúde Bucal”,<b>CC3</b>, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos ao dia 03 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>4A87DB94
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/01/2022. Edição 2703<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1201
PORTARIA Nº 006/2022 – GAB/PREF. – Exonerar a SenhoraKleyson Alves de Lima
Portarias
content
03/01/2022
publicado
portaria-no-006-2022-gab-pref-exonerar-a-senhorakleyson-alves-de-lima
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 006/2022 – GAB/PREF. Portaria nº 006/2021 – Gab/Pref. Em, 03 de Janeiro de 2021. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º […]
<p>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</p>
<p>
</p>
<p>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO<br>
PORTARIA Nº 006/2022 – GAB/PREF.</p>
<b><u>Portaria nº 006/2021 – Gab/Pref.</u></b>
<p> </p>
<p>Em, 03 de Janeiro de 2021.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Exonerar a Senhora<b>Kleyson Alves de Lima</b>, portador do CPF/MF<b>109.158.274-25</b>, do cargo “Coordenador de Saúde”,<b>CC3</b>, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos ao dia 03 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>5B903FB8
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/01/2022. Edição 2703<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1200
PORTARIA Nº 004/2022 – GAB/PREF. – Exonerar a SenhoraLuciana Costa da Silva
Portarias
content
03/01/2022
publicado
portaria-no-004-2022-gab-pref-exonerar-a-senhoraluciana-costa-da-silva
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 004/2022 – GAB/PREF. Portaria nº 004/2021 – Gab/Pref. Em, 03 de Janeiro de 2021. A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal; Resolve: Art. 1º […]
<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>
<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR</strong></p>
<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<hr>
<p>PORTARIA Nº 004/2022 – GAB/PREF.</p>
<p><b><u>Portaria nº 004/2021 – Gab/Pref.</u></b></p>
<p> </p>
<p>Em, 03 de Janeiro de 2021.</p>
<p> </p>
<p><i>A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal;</i></p>
<p> </p>
<p>Resolve:</p>
<p> </p>
<p>Art. 1º – Exonerar a Senhora<b>Luciana Costa da Silva</b>, portador do CPF/MF <b>051.789.334-78</b>, do cargo “Coordenador de Atenção Básica”,<b>CC3</b>, cargo esse lotado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN.</p>
<p> </p>
<p>Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos ao dia 03 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se e Cumpra-se.</p>
<p> </p>
<p><b><i>THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA</i></b></p>
<p>Prefeita Municipal de Vila Flor</p>
<p> </p>
<b>Publicado por:</b><br>
Grinaldo Joaquim de Souza<br>
<b>Código Identificador:</b>5CDFA41B
<p> </p>
<hr>
<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/01/2022. Edição 2703<br>
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>
<a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>
1211
RGF 2º QUADRIMESTRE 2021
Instrumentos de Transparência
content
28/09/2021
publicado
rgf-2o-quadrimestre-2021
Informações: Data da publicação: 28/09/2021 Intereçado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Descrição: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2º quadrimestre de 2021 (até Agosto) Documento(s): RGF 2º QUADRIMESTRE 2021
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1210
RGF SIMPLIFICADO – 2º QUADRIMESTRE 2021
Instrumentos de Transparência
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28/09/2021
publicado
rgf-simplificado-2o-quadrimestre-2021
Informações: Data da publicação: 28/09/2021 Intereçado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Descrição: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2º quadrimestre de 2021 (até Agosto) Documento(s): RGF SIMPLIFICADO – 2º QUADRIMESTRE 2021
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1212
RGF SIMPLIFICADO – 1º QUADRIMESTRE 2021
Instrumentos de Transparência
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25/06/2021
publicado
rgf-simplificado-1o-quadrimestre-2021
Informações: Data da publicação: 25/05/2021 Intereçado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Descrição: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 1º quadrimestre de 2021 (até Abril) Documento(s): RGF SIMPLIFICADO – 1º QUADRIMESTRE 2021
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1213
RGF 1º QUADRIMESTRE 2021
Instrumentos de Transparência
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27/05/2021
publicado
rgf-1o-quadrimestre-2021
Informações: Data da publicação: 27/05/2021 Intereçado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Descrição: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL RGF 1º QUADRIMESTRE 202 Documento(s): RGF 1º QUADRIMESTRE 2021
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