403 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 024/2025 Dispensa de Licitação content 06/08/2025 publicado termo-de-dispensa-de-licitacao-n-024-2025 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, através do Gabinete da Prefeita, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto do Inciso III, “a” artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de […] ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, através do Gabinete da Prefeita, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto do Inciso III, “a” artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021, Decreto Federal nº 12.343/2024, verbi: “Art. 75 – É dispensável a Licitação: […] III – para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: <ol> <li>a)não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;”</li> </ol> CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente. RESOLVE DISPENSAR a licitação, com fundamento no Artigo 75, III “a” da Lei Federal nº 14.133/21, , POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, o seguinte objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DO TIPO CONTROLADOS CONSIDERANDO QUE O PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 011/2025 TER SIDO FRACASSADO, CONFORME LEI FEDERAL 14.133/21, ART. 75, III, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, em favor da Empresa: RN COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.790.727/0001-34, estabelecida a Rua Lago da Pedra, 953, Conj dos Bancários, Pitimbu, Natal/RN, CEP 59.068-600, sendo representada pelo(a) senhor(a) MARCIO AUGUSTO SEABRA DE MELO, portador do CPF nº 788.649.925-53, valor global de R$ 359.536,00 (Trezentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e trinta e seis reais). A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa. RATIFICAÇÃO Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 25070001/2025, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, o Prefeito Municipal de Vila Flor/RN, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2025, para que este produza seus legais efeitos. Publique-se. Vila Flor/RN, em 05 de agosto de 2025. THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA Prefeita Municipal Publicado por: GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA Secretário Municipal de Administração Código Identificador: K5OMMDKUER <a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Baixar PDF" loading="lazy"></a><a href="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://vilaflor.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>