1304 Competências Sem categoria content 24/04/2026 publicado competencias <h3> </h3><h3> Secretaria Municipal de Administração</h3>Competências Institucionais:<ul><li>Formular, coordenar e executar a política de gestão administrativa, modernização institucional e racionalização dos processos organizacionais no âmbito do Poder Executivo Municipal;</li><li>Gerenciar os recursos humanos, incluindo processos de recrutamento, seleção, capacitação, avaliação de desempenho e desenvolvimento de planos de carreira;</li><li>Supervisionar e executar as atividades de protocolo, arquivo, patrimônio, almoxarifado, logística e manutenção da estrutura física dos órgãos municipais;</li><li>Coordenar, orientar e fiscalizar os processos licitatórios e de contratos administrativos, garantindo a legalidade, economicidade e transparência;</li><li>Promover a gestão documental e informatização administrativa, fomentando a governança digital e a interoperabilidade dos sistemas de informação;</li><li>Atuar na supervisão do planejamento organizacional, estrutura funcional e mapeamento de competências da administração direta e indireta.</li></ul><hr><h3> Secretaria Municipal de Assistência Social</h3>Competências Institucionais:<ul><li>Planejar, executar e monitorar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com os princípios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);</li><li>Gerenciar os equipamentos da Proteção Social Básica (CRAS) e da Proteção Social Especial (CREAS), bem como os serviços, programas e benefícios socioassistenciais;</li><li>Promover a inclusão social de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, assegurando seus direitos e acesso à cidadania;</li><li>Implementar ações intersetoriais com as áreas da saúde, educação, habitação e trabalho para enfrentamento da pobreza e promoção da autonomia;</li><li>Coordenar os cadastros e os repasses de benefícios como o Cadastro Único, Bolsa Família (atualmente Programa Bolsa Família), Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros;</li><li>Fortalecer o controle social por meio da atuação dos Conselhos Municipais, conferências e fóruns de participação popular.</li></ul><hr><h3> Secretaria Municipal de Saúde</h3>Competências Institucionais:<ul><li>Planejar, normatizar, coordenar e executar as ações e serviços de saúde pública, no âmbito municipal, em conformidade com o Sistema Único de Saúde (SUS);</li><li>Gerenciar as unidades de saúde, programas de atenção básica, vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, além da assistência farmacêutica e saúde bucal;</li><li>Promover a saúde coletiva e a prevenção de doenças, por meio de campanhas, programas e políticas públicas direcionadas;</li><li>Estabelecer ações articuladas com os entes federativos e consórcios intermunicipais, garantindo a regionalização e hierarquização dos serviços de saúde;</li><li>Monitorar e avaliar os indicadores de saúde, promovendo ações baseadas em evidências e planejamento estratégico situacional;</li><li>Coordenar a execução do Plano Municipal de Saúde e do Relatório de Gestão Anual, conforme previsto na Lei Complementar nº 141/2012.</li></ul><hr><h3> Secretaria Municipal de Segurança Pública (ou Ordem Pública)</h3>Competências Institucionais:<ul><li>Formular, implementar e avaliar políticas públicas de prevenção à violência, à criminalidade e à promoção da paz social;</li><li>Atuar na proteção do patrimônio público, bens, serviços e instalações municipais, inclusive por meio da Guarda Municipal (quando instituída);</li><li>Integrar-se às forças de segurança estaduais e federais, colaborando em ações de policiamento, defesa civil e gestão de crises;</li><li>Gerenciar sistemas de videomonitoramento, iluminação pública e ações de segurança viária;</li><li>Promover educação para a cidadania, mediação de conflitos e fortalecimento da cultura de paz no território municipal.</li></ul><hr><h3> Secretaria Municipal de Meio Ambiente</h3>Competências Institucionais:<ul><li>Elaborar, executar e fiscalizar a política ambiental municipal, com ênfase na sustentabilidade, proteção da biodiversidade e mitigação de impactos ambientais;</li><li>Conceder licenciamento ambiental de atividades de impacto local, conforme legislação vigente e pactuações com órgãos estaduais;</li><li>Fiscalizar atividades poluidoras, promover a recuperação de áreas degradadas e preservar mananciais hídricos e unidades de conservação;</li><li>Implementar programas de educação ambiental em escolas e comunidades;</li><li>Gerir o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), fomentando a coleta seletiva, a reciclagem e a logística reversa.</li></ul><hr><h3> Secretaria Municipal de Agricultura</h3>Competências Institucionais:<ul><li>Planejar e implementar políticas de apoio à agricultura familiar, agropecuária, piscicultura e agroindústria de base local;</li><li>Fornecer assistência técnica e extensão rural aos produtores, em parceria com órgãos como o EMATER e universidades;</li><li>Promover programas de regularização fundiária, acesso ao crédito rural, compras institucionais (PAA e PNAE) e combate à insegurança alimentar;</li><li>Organizar feiras livres, fomentar o cooperativismo, o associativismo rural e o escoamento da produção;</li><li>Apoiar a construção de barragens, poços, sistemas de irrigação e ações de convivência com o semiárido.</li></ul><hr><h3> Secretaria Municipal de Educação</h3>Competências Institucionais:<ul><li>Planejar, executar e avaliar a Política Municipal de Educação, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996) e o Plano Nacional de Educação (PNE);</li><li>Gerir a Rede Municipal de Ensino, assegurando o acesso, permanência e qualidade da educação infantil e do ensino fundamental, bem como da educação de jovens e adultos (EJA), quando ofertada;</li><li>Elaborar, implementar e monitorar o Plano Municipal de Educação, integrando metas, estratégias e ações com o PPA e o Fundeb;</li><li>Administrar a gestão pedagógica, financeira e administrativa das unidades escolares, incluindo infraestrutura, merenda escolar, transporte escolar e formação continuada dos profissionais da educação;</li><li>Promover políticas de inclusão, alfabetização, educação ambiental, direitos humanos, tecnologia educacional e valorização docente;</li><li>Manter articulação com conselhos escolares, Conselho Municipal de Educação e demais instâncias de controle social.</li></ul><hr><h3> Secretaria Municipal de Tributação</h3>Competências Institucionais:<ul><li>Formular, executar e fiscalizar a política tributária municipal, em consonância com o Código Tributário Municipal e a legislação vigente;</li><li>Realizar o lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos de competência municipal, como IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e contribuições de melhoria;</li><li>Promover a atualização cadastral imobiliária e econômica do município;</li><li>Propor medidas de modernização do sistema tributário, combate à evasão fiscal e incremento da receita própria;</li><li>Manter sistemas de atendimento ao contribuinte, incentivando a regularidade fiscal e a justiça tributária;</li><li>Integrar as ações da política fiscal com a política de planejamento orçamentário, promovendo o equilíbrio das contas públicas.</li></ul><hr><h3> Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer</h3>Competências Institucionais:<ul><li>Desenvolver e implementar políticas públicas voltadas à valorização e difusão da cultura local, patrimônio histórico, artístico e imaterial;</li><li>Incentivar a produção cultural, os grupos artísticos e eventos comunitários, bem como garantir o acesso democrático aos bens culturais;</li><li>Promover práticas esportivas e de lazer inclusivas, como instrumento de integração social, saúde e cidadania;</li><li>Gerenciar equipamentos culturais e esportivos (bibliotecas, centros culturais, quadras, ginásios etc.);</li><li>Estimular a formação de atletas, grupos culturais e artistas locais, inclusive por meio de editais e parcerias com o setor privado;</li><li>Integrar ações com as políticas de educação, juventude, turismo e assistência social.</li></ul><hr><h3> Secretaria Municipal de Turismo</h3>Competências Institucionais:<ul><li>Planejar e promover o desenvolvimento do turismo sustentável, valorizando os atrativos naturais, históricos, culturais e gastronômicos do município;</li><li>Implementar ações de fomento à cadeia produtiva do turismo, como capacitação profissional, apoio ao artesanato, hospedagem e gastronomia;</li><li>Elaborar o Plano Municipal de Turismo em consonância com as diretrizes do Ministério do Turismo e instâncias regionais;</li><li>Incentivar o turismo de base comunitária, religioso, ecológico e de eventos, articulando-se com os setores público e privado;</li><li>Cuidar da sinalização turística, divulgação institucional e estruturação dos polos turísticos locais;</li><li>Estabelecer parcerias com conselhos, agências regionais, estaduais e nacionais de turismo.</li></ul><hr><h3> Secretaria Municipal de Transporte</h3>Competências Institucionais:<ul><li>Planejar, executar e fiscalizar as políticas públicas de transporte municipal, garantindo o deslocamento seguro e eficiente de pessoas e bens;</li><li>Gerenciar a frota de veículos do município, incluindo controle de manutenção, abastecimento, roteirização e escalas de condutores;</li><li>Coordenar o transporte escolar em articulação com a Secretaria de Educação;</li><li>Atuar na fiscalização e normatização do transporte alternativo, escolar, de pacientes e intermunicipal (quando de competência local);</li><li>Garantir o cumprimento das normas de trânsito no que se refere à competência municipal;</li><li>Contribuir para a mobilidade urbana e acessibilidade, integrando ações com as Secretarias de Obras e Urbanismo.</li></ul><hr><h3> Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura</h3>Competências Institucionais:<ul><li>Elaborar e executar projetos de engenharia e arquitetura voltados à construção, reforma e manutenção de obras públicas;</li><li>Gerenciar a infraestrutura urbana e rural, incluindo calçamento, pavimentação, drenagem, pontes, passagens molhadas, prédios públicos e iluminação;</li><li>Fiscalizar obras contratadas, garantindo conformidade técnica, cronograma e qualidade;</li><li>Controlar os serviços de terraplanagem, saneamento básico, esgotamento sanitário e abastecimento de água de caráter local;</li><li>Coordenar os serviços de engenharia relacionados a emergências climáticas, enchentes ou desastres;</li><li>Participar do planejamento urbano e da ocupação ordenada do solo, em articulação com o setor de planejamento e meio ambiente.</li></ul><hr><h3> Secretaria Municipal de Serviços Urbanos</h3>Competências Institucionais:<ul><li>Coordenar os serviços essenciais de limpeza pública, varrição, capina, poda, pintura de meio-fio e manutenção de vias públicas;</li><li>Supervisionar o serviço de coleta de resíduos sólidos e transporte ao destino adequado (aterros ou transbordo);</li><li>Zelar pela conservação de praças, cemitérios, mercados, mobiliário urbano e espaços públicos em geral;</li><li>Promover ações de controle de vetores urbanos (mosquitos, roedores, escorpiões, etc.) em articulação com a saúde pública;</li><li>Fiscalizar o cumprimento de normas de ocupação, uso do solo, poluição visual e descarte irregular de resíduos;</li><li>Apoiar ações de educação urbana e ambiental voltadas à cidadania e preservação do espaço coletivo.</li></ul><hr><h3> Secretaria Municipal de Finanças</h3>Competências Institucionais:<ul><li>Gerir as finanças públicas municipais, assegurando o equilíbrio fiscal e a execução orçamentária e financeira conforme os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC nº 101/2000);</li><li>Coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual (LOA), do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);</li><li>Controlar a arrecadação de receitas próprias, transferências constitucionais e voluntárias;</li><li>Realizar empenhos, liquidações, pagamentos e controle dos restos a pagar;</li><li>Prestar contas aos órgãos de controle interno e externo (TCE/RN, Câmara Municipal);</li><li>Promover a transparência fiscal e o acesso à informação através de portais eletrônicos e relatórios fiscais periódicos.</li></ul>