PPA – Plano Plurianual
O Plano Plurianual – PPA resulta de lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para às relativas aos programas de duração continuada.
De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve ser elaborado no primeiro ano de uma gestão.
O PPA é um o instrumento coordenador de todas as ações governamentais e, como tal, orienta as Leis de Diretrizes Orçamentárias- LDOs e os Orçamentos Anuais – LOAs, bem como todos os planos setoriais instituídos durante o seu período de vigência que é de 4 anos.
Define a ação do Governo Municipal no quadriênio, imprimindo uma diretriz estratégica aos orçamentos anuais.
– Plano Plurianual para os Exercícios de 2014-2017
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
– Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013
– Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014
– Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2015
LOA – Lei Orçamentária Anual
A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2013
Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2014
Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2015
Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2016
Lei de Responsabilidade Fiscal
Os Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal contém demonstrativos com informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e contra garantias, bem como operações de crédito, sendo, no último quadrimestre, acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro e das inscrições em Restos a Pagar.
EXERCÍCIO 2013
1º Bimestre
- ANEXO 01 – DESPESA
- ANEXO 01 – RECEITA
- ANEXO 02 – DEMONST. DA EXECUÇÃO DAS DESP. POR FUNÇÃO – SUBFUNÇÃO
- ANEXO 11 – MDE
- ANEXO 22A – RREO
2º Bimestre
- ANEXO 01 – DESPESA
- ANEXO 01 – RECEITA
- ANEXO 02 – DEMONST. DA EXECUÇÃO DAS DESP. POR FUNÇÃO – SUBFUNÇÃO
- ANEXO 11 – MDE
- ANEXO 22A – RREO
3º Bimestre
- ANEXO 01 – DESPESA
- ANEXO 01 – RECEITA
- ANEXO 02 – DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DA DESPESAS POR FUNÇÃO-SUBFUNÇÃO
- ANEXO 03 – RCL
- ANEXO 05 – DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL
- ANEXO 06 – DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO
- ANEXO 07 – DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO
- ANEXO 11 – MDE
- ANEXO 12 -DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
- ANEXO 15 – DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL
- ANEXO 16 – DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
- ANEXO 22A – RREO
- ANEXO 22B – RGF
4º Bimestre
- ANEXO 01 – DESPESA
- ANEXO 01 – RECEITA
- ANEXO 02 – DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DA DESPESAS POR FUNÇÃO-SUBFUNÇÃO
- ANEXO 11 – MDE
- ANEXO 22A – RREO
5º Bimestre
- ANEXO 01 – DESPESA
- ANEXO 01 – RECEITA
- ANEXO 02 – DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DA DESPESAS POR FUNÇÃO-SUBFUNÇÃO
- ANEXO 11 – MDE
- ANEXO 22A – RREO
6º Bimestre
- ANEXO 01 – DESPESA
- ANEXO 01 – RECEITA
- ANEXO 02 – DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DA DESPESAS POR FUNÇÃO-SUBFUNÇÃO
- ANEXO 03 – RCL
- ANEXO 05 – DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL
- ANEXO 06 – DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO
- ANEXO 07 – DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO
- ANEXO 11 – MDE
- ANEXO 12 -DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
- ANEXO 15 – DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL
- ANEXO 16 – DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
- ANEXO 22A – RREO
- ANEXO 22B – RGF
EXERCÍCIO 2014
1º Bimestre
- ANEXO 01 – DESPESA
- ANEXO 01 – RECEITA
- ANEXO 02 – DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DA DESPESAS POR FUNÇÃO-SUBFUNÇÃO
- ANEXO 11 – MDE
- ANEXO 22A – RREO
2º Bimestre
- ANEXO 01 – DESPESA
- ANEXO 01 – RECEITA
- ANEXO 02 – DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DA DESPESAS POR FUNÇÃO-SUBFUNÇÃO
- ANEXO 11 – MDE
- ANEXO 22A – RREO
3º Bimestre
- ANEXO 01 – DESPESA
- ANEXO 01 – RECEITA
- ANEXO 02 – DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DA DESPESAS POR FUNÇÃO-SUBFUNÇÃO
- ANEXO 03 – RCL
- ANEXO 05 – DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL
- ANEXO 06 – DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO
- ANEXO 07 – DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO
- ANEXO 11 – MDE
- ANEXO 12 -DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
- ANEXO 15 – DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL
- ANEXO 16 – DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
- ANEXO 22A – RREO
- ANEXO 22B – RGF
4º Bimestre
- ANEXO 01 – DESPESA
- ANEXO 01 – RECEITA
- ANEXO 02 – DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DA DESPESAS POR FUNÇÃO-SUBFUNÇÃO
- ANEXO 11 – MDE
- ANEXO 22A – RREO
5º Bimestre
- ANEXO 01 – DESPESA
- ANEXO 01 – RECEITA
- ANEXO 02 – DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DA DESPESAS POR FUNÇÃO-SUBFUNÇÃO
- ANEXO 11 – MDE
- ANEXO 22A – RREO
6º Bimestre
- ANEXO 01 – DESPESA
- ANEXO 01 – RECEITA
- ANEXO 02 – DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DA DESPESAS POR FUNÇÃO-SUBFUNÇÃO
- ANEXO 03 – RCL
- ANEXO 05 – DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL
- ANEXO 06 – DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO
- ANEXO 07 – DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO
- ANEXO 11 – MDE
- ANEXO 12 -DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
- ANEXO 15 – DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL
- ANEXO 16 – DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
- ANEXO 22A – RREO
- ANEXO 22B – RGF
EXERCÍCIO 2015
1º Bimestre
- ANEXO 01 – RECEITA – DESPESA
- ANEXO 02 – DEMONST. DA EXECUÇÃO DAS DESP. POR FUNÇÃO – SUFUNÇÃO
- ANEXO 11 – MDE
- ANEXO 22A – RREO
2º Bimestre
3º Bimestre
- Anexo I Despesa
- Anexo I Receita
- Anexo II Despesa
- Anexo III RCL
- Anexo V
- Anexo VI
- Anexo VII
- Anexo XI MDE
- Anexo XII Saúde
- Anexo XXII B RGF
- RREO
4º Bimestre
5º Bimestre
6º Bimestre
- Anexo I despesa
- Anexo I receita
- Anexo II despesa
- Anexo III – RCL
- Anexo V Nominal
- Anexo VI Primário
- Anexo VII RP
- Anexo XI MDE
- Anexo XII Saúde
- Anexo XV Pessoal
- Anexo XVI DCLf
- Anexo XXII RGF
- Anexo XXII RREO
EXERCÍCIO 2016
1º Bimestre
2º Bimestre
3º Bimestre
- Anexo I Despesa
- Anexo I Receita
- Anexo II Despesa
- Anexo III – RCL
- Anexo V – Nominal
- Anexo VI – Primário
- Anexo VII – Restos a pagar
- Anexo XI – MDE
- Anexo XII – Saúde
- Anexo XV – Pessoal
- Anexo XVI – DCL
- Anexo XVII – Garantias e Contragarantias
- Anexo XVIII – Operações de crédito
- Anexo XXII A – RREO
- Anexo XXII B – RGF
4º Bimestre
- Anexo I Despesa
- Anexo I Receita
- Anexo II despesa
- Anexo III RCL
- Anexo V Nominal
- Anexo VI Primário
- Anexo VII RP
- Anexo XI MDE
- Anexo XII Saúde
- Anexo XV Despesa com Pessoal
- Anexo XVI DCL
- Anexo XVII Garantias e Contragarantias
- Anexo XXII a RREO
- Anexo XXII b RGF
Balanço Geral
O Balanço Geral do município, por exercício financeiro, objetiva demonstrar as principais ações governamentais executadas pelos órgãos e entidades da administração pública municipal vinculados ao poder executivo. Essa prestação de contas é elaborada de acordo com as diretrizes básicas estabelecidas pelo Tribunal de Contas.
